# Jornal Oficial L 243/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 243 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano10 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 243

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano10 de setembro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1631 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1632 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016) | 6 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1633 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2016) | 8 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016) | 10 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1635 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, relativa ao início do reforço das capacidades e da formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias pela operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (EUNAVFOR MED/3/2016) | 11 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1636 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2016) | 13 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1637 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016) | 14 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/1631 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2016/1632 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016)

6

*

Decisão (PESC) 2016/1633 do Comité Político e de Segurança, de 26 de julho de 2016, que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2016)

8

*

Decisão (PESC) 2016/1634 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016)

10

*

Decisão (PESC) 2016/1635 do Comité Político e de Segurança, de 30 de agosto de 2016, relativa ao início do reforço das capacidades e da formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias pela operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (EUNAVFOR MED/3/2016)

11

*

Decisão (PESC) 2016/1636 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2016)

13

*

Decisão (PESC) 2016/1637 do Comité Político e de Segurança, de 6 de setembro de 2016, relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)

14

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/466 do Conselho, de 31 de março de 2016, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 85 de 1.4.2016 ) | 16 |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 85 de 1.4.2016 ) | 16 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/466 do Conselho, de 31 de março de 2016, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 85 de 1.4.2016 )

o

o

( JO L 85 de 1.4.2016 )

16

*

Retificação da Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia ( JO L 85 de 1.4.2016 )

( JO L 85 de 1.4.2016 )

16

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/1 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1630 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 308.o-B, n.o 13, sexto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de permitir a aplicação da medida transitória prevista no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros devem estar aptas a demonstrar às respetivas autoridades de supervisão que a aquisição das ações sujeitas a essa medida transitória ocorreu até 1 de janeiro de 2016 (inclusive). Para esse efeito, as empresas de seguros e de resseguros devem seguir determinados procedimentos para a devida identificação e documentação das referidas ações. |
| --- | --- |

(1)

A fim de permitir a aplicação da medida transitória prevista no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de seguros e de resseguros devem estar aptas a demonstrar às respetivas autoridades de supervisão que a aquisição das ações sujeitas a essa medida transitória ocorreu até 1 de janeiro de 2016 (inclusive). Para esse efeito, as empresas de seguros e de resseguros devem seguir determinados procedimentos para a devida identificação e documentação das referidas ações.

| (2) | A fim de assegurar condições uniformes e um controlo adequado da aplicação da medida transitória, as empresas de seguros e de resseguros devem conservar registos que identifiquem todas as alterações que afetem o montante das ações às quais se aplica a medida transitória. Devem atualizar esses registos sempre que calculem o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão, a fim de identificar as ações que são objeto da medida transitória. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar condições uniformes e um controlo adequado da aplicação da medida transitória, as empresas de seguros e de resseguros devem conservar registos que identifiquem todas as alterações que afetem o montante das ações às quais se aplica a medida transitória. Devem atualizar esses registos sempre que calculem o requisito de capital de solvência de acordo com a fórmula-padrão, a fim de identificar as ações que são objeto da medida transitória.

| (3) | No caso das ações detidas através de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos, em que a abordagem baseada na transparência não é possível, o artigo 173.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2) prevê uma metodologia para determinar o montante das ações adquiridas até 1 de janeiro de 2016 e, por conseguinte, não é necessário identificar a data de aquisição dessas ações. A data de aquisição relevante, a ser identificada e documentada, é a data de aquisição das unidades de participação ou ações desses organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos. |
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(3)

No caso das ações detidas através de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos, em que a abordagem baseada na transparência não é possível, o artigo 173.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2) prevê uma metodologia para determinar o montante das ações adquiridas até 1 de janeiro de 2016 e, por conseguinte, não é necessário identificar a data de aquisição dessas ações. A data de aquisição relevante, a ser identificada e documentada, é a data de aquisição das unidades de participação ou ações desses organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos.

| (4) | As empresas devem incluir nos seus registos a data de aquisição das ações ou unidades de participação às quais se aplica a medida transitória. Além disso, devem ser facultadas às autoridades de supervisão, quando pedidas, documentação e informações completas que permitam verificar se as condições necessárias à aplicação da medida transitória se encontram preenchidas. |
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(4)

As empresas devem incluir nos seus registos a data de aquisição das ações ou unidades de participação às quais se aplica a medida transitória. Além disso, devem ser facultadas às autoridades de supervisão, quando pedidas, documentação e informações completas que permitam verificar se as condições necessárias à aplicação da medida transitória se encontram preenchidas.

| (5) | Caso uma empresa de seguros ou de resseguros venda ações ou unidades de participação a que se refere o artigo 173.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e, em seguida, volte a comprar ações ou unidades de participação do mesmo tipo após 1 de janeiro de 2016, o montante de ações a que se aplica a medida transitória diminuirá relativamente ao montante inicialmente identificado. Os procedimentos seguidos por essa empresa de seguros ou de resseguros devem, por conseguinte, assegurar que as ações que continuam sujeitas à medida transitória após essa venda e subsequente aquisição de ações ou unidades de participação possam ser distinguidas de todas as outras ações ou unidades de participação. |
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(5)

Caso uma empresa de seguros ou de resseguros venda ações ou unidades de participação a que se refere o artigo 173.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e, em seguida, volte a comprar ações ou unidades de participação do mesmo tipo após 1 de janeiro de 2016, o montante de ações a que se aplica a medida transitória diminuirá relativamente ao montante inicialmente identificado. Os procedimentos seguidos por essa empresa de seguros ou de resseguros devem, por conseguinte, assegurar que as ações que continuam sujeitas à medida transitória após essa venda e subsequente aquisição de ações ou unidades de participação possam ser distinguidas de todas as outras ações ou unidades de participação.

| (6) | O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

| (7) | A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e vantagens a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
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(7)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e vantagens a ele associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Quando a ponderação aplicável ao parâmetro-padrão a que se refere o artigo 308.o-B, n.o 13, alínea b), primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE for inferior a 100 %, as empresas de seguros e de resseguros conservam um registo das ações a que se refere o artigo 173.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e das respetivas datas de aquisição. Caso essas ações sejam detidas através de um organismo de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos e não seja possível a abordagem baseada na transparência, as empresas só devem conservar um registo das unidades de participação ou ações de organismos de investimento coletivo ou outros investimentos estruturados sob a forma de fundos às quais se aplica o artigo 173.o, n.o 2, bem como das respetivas datas de aquisição.

2.   As empresas de seguros e de resseguros facultam à autoridade de supervisão, quando lhes for solicitado, todas as informações necessárias relacionadas com estas ações e unidades de participação, bem como provas documentais da respetiva data de aquisição.

3.   Os registos referidos no n.o 1 são atualizados sempre que a empresa de seguros ou de resseguros calcule o requisito de capital de solvência utilizando a medida transitória prevista no artigo 308.o-B, n.o 13, da Diretiva 2009/138/CE.

4.   Caso uma empresa de seguros ou de resseguros venda ações ou unidades de participação referidas no n.o 1 que tenham sido adquiridas até 1 de janeiro de 2016 (inclusive) e, subsequentemente, adquira ações ou unidades de participação do mesmo tipo após 1 de janeiro de 2016, essa empresa de seguros ou de resseguros deve assegurar que as restantes ações ou unidades de participação adquiridas até 1 de janeiro de 2016 (inclusive) podem ser identificadas em conformidade com o n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

3

o

o

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/4 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1631 DA COMISSÃO

de 9 de setembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 170,6 |
| ZZ | 170,6 |
| 0707 00 05 | TR | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0709 93 10 | TR | 135,1 |
| ZZ | 135,1 |
| 0805 50 10 | AR | 142,7 |
| CL | 150,1 |
| EG | 94,4 |
| TR | 124,8 |
| UY | 140,3 |
| ZA | 168,9 |
| ZZ | 136,9 |
| 0806 10 10 | TR | 129,8 |
| ZZ | 129,8 |
| 0808 10 80 | AR | 110,6 |
| BR | 102,8 |
| CL | 131,2 |
| NZ | 128,6 |
| US | 179,7 |
| ZA | 90,9 |
| ZZ | 124,0 |
| 0808 30 90 | AR | 93,2 |
| CL | 101,2 |
| TR | 139,8 |
| ZA | 115,3 |
| ZZ | 112,4 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 129,6 |
| ZA | 88,8 |
| ZZ | 109,2 |
| 0809 40 05 | TR | 216,0 |
| ZZ | 216,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

170,6

ZZ

170,6

0707 00 05

TR

121,6

ZZ

121,6

0709 93 10

TR

135,1

ZZ

135,1

0805 50 10

AR

142,7

CL

150,1

EG

94,4

TR

124,8

UY

140,3

ZA

168,9

ZZ

136,9

0806 10 10

TR

129,8

ZZ

129,8

0808 10 80

AR

110,6

BR

102,8

CL

131,2

NZ

128,6

US

179,7

ZA

90,9

ZZ

124,0

0808 30 90

AR

93,2

CL

101,2

TR

139,8

ZA

115,3

ZZ

112,4

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

129,6

ZA

88,8

ZZ

109,2

0809 40 05

TR

216,0

ZZ

216,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/6 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/6

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DECISÃO (PESC) 2016/1632 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de julho de 2016

relativa à nomeação do chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sael Níger/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da EUCAP Sael Níger, incluindo, em particular, a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de maio de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 (2), relativa à nomeação de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 6 de maio de 2014 e 15 de julho de 2014.

| (3) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2014 até 15 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/482/PESC (3), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2014 até 15 de julho de 2016.

| (4) | Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 (4), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger para o período compreendido entre 16 de julho de 2014 e 15 de julho de 2015.

| (5) | Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/611 (5), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2015 até 15 de julho de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Em 15 de abril de 2015, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2015/611 (5), que prorroga o mandato de Filip DE CEUNINCK como chefe de missão da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2015 até 15 de julho de 2016.

| (6) | Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (6), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2016 até 15 de julho de 2018. |
| --- | --- |

(6)

Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1172 (6), que prorroga o mandato da EUCAP Sael Níger de 16 de julho de 2016 até 15 de julho de 2018.

| (7) | Em 22 de julho de 2016, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kirsi HENRIKSSON para chefe de missão da EUCAP Sael Níger, |
| --- | --- |

(7)

Em 22 de julho de 2016, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Kirsi HENRIKSSON para chefe de missão da EUCAP Sael Níger,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Kirsi HENRIKSSON é nomeada chefe de missão da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 15 de julho de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 48.

1

(2)  Decisão EUCAP Sael Níger/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 6 de maio de 2014, relativa à nomeação do chefe da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 26).

2

(3)  Decisão 2014/482/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 31).

3

(4)  Decisão EUCAP Sael Níger/3/2014 do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do chefe da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 5).

4

(5)  Decisão (PESC) 2015/611 do Comité Político e de Segurança, de 15 de abril de 2015, que prorroga o mandato do chefe de missão da missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (EUCAP Sahel Níger/1/2015) (JO L 101 de 18.4.2015, p. 61).

5

(6)  Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).

6

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/8 |
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10.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 243/8

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DECISÃO (PESC) 2016/1633 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 26 de julho de 2016

que nomeia o chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança («CPS») está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança («CPS») está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

| (2) | Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012.

| (3) | Em 23 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 (3), que nomeia Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR de 16 de julho de 2013 a 15 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

Em 23 de julho de 2013, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/3/2013 (3), que nomeia Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR de 16 de julho de 2013 a 15 de julho de 2014.

| (4) | Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a decisão EUCAP NESTOR/1/2014 (4), que prorroga o mandato de Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR até 15 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(4)

Em 24 de julho de 2014, o CPS adotou a decisão EUCAP NESTOR/1/2014 (4), que prorroga o mandato de Étienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como chefe da Missão EUCAP NESTOR até 15 de julho de 2015.

| (5) | Em 22 de julho de 2016, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Maria-Cristina STEPANESCU como chefe da Missão EUCAP NESTOR pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016, |
| --- | --- |

(5)

Em 22 de julho de 2016, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Maria-Cristina STEPANESCU como chefe da Missão EUCAP NESTOR pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Maria-Cristina STEPANESCU é nomeada chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 12 de dezembro de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 26 de julho de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.

1

(2)  Decisão 2012/426/PESC do Comité Político e de Segurança, de 17 de julho de 2012, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2012) (JO L 198 de 25.7.2012, p. 16).

2

(3)  Decisão 2013/400/PESC do Comité Político e de Segurança, de 23 de julho de 2013, relativa à nomeação do chefe da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/3/2013) (JO L 202 de 27.7.2013, p. 23).

3

(4)  Decisão 2014/642/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de julho de 2014, que prorroga o mandato do chefe de missão da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (EUCAP NESTOR/1/2014) (JO L 267 de 6.9.2014, p. 4).

4

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 243/10

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DECISÃO (PESC) 2016/1634 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de agosto de 2016

que nomeia o chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão. |
| --- | --- |

(1)

Em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2013/233/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) fica autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões relevantes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.

| (2) | Em 24 de maio de 2013, o CPS adotou a Decisão EUBAM Líbia/1/2013 (2), que nomeia Antti Juhani HARTIKAINEN chefe de Missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de maio de 2013, o CPS adotou a Decisão EUBAM Líbia/1/2013 (2), que nomeia Antti Juhani HARTIKAINEN chefe de Missão da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014.

| (3) | Em 30 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão EUBAM Líbia/3/2014 (3), que prorroga o mandato de Antti Juhani HARTIKAINEN como chefe de Missão da EUBAM Líbia até 21 de maio de 2015. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de abril de 2014, o CPS adotou a Decisão EUBAM Líbia/3/2014 (3), que prorroga o mandato de Antti Juhani HARTIKAINEN como chefe de Missão da EUBAM Líbia até 21 de maio de 2015.

| (4) | Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (4), que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de julho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/1339 (4), que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC até 21 de agosto de 2017.

| (5) | Em 16 de agosto de 2016, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Vincenzo TAGLIAFERRI como chefe de Missão da EUBAM Líbia a partir de 1 de setembro de 2016, |
| --- | --- |

(5)

Em 16 de agosto de 2016, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Vincenzo TAGLIAFERRI como chefe de Missão da EUBAM Líbia a partir de 1 de setembro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vincenzo TAGLIAFERRI é nomeado chefe de Missão da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 21 de agosto de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

---

(1)  
  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

1

(2)  Decisão 2013/254/PESC do Comité Político e de Segurança, de 24 de maio de 2013, que nomeia o chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/1/2013) (JO L 147 de 1.6.2013, p. 13).

2

(3)  Decisão 2014/258/PESC do Comité Político e de Segurança, de 30 de abril de 2014, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/3/2014) (JO L 136 de 9.5.2014, p. 25).

3

(4)  Decisão (PESC) 2016/1339 do Conselho, de 4 de agosto de 2016, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 212 de 5.8.2016, p. 111).

4

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2016/1635 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 30 de agosto de 2016

relativa ao início do reforço das capacidades e da formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias pela operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (EUNAVFOR MED/3/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 2.o-A e o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que alterou a Decisão (PESC) 2015/778, inseriu o artigo 2.o-A na referida decisão tendo em vista prestar assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que alterou a Decisão (PESC) 2015/778, inseriu o artigo 2.o-A na referida decisão tendo em vista prestar assistência no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

| (2) | Nos termos do artigo 2.o-A, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que foram efetuados os preparativos necessários, nomeadamente no que respeita à constituição de forças e aos inquéritos de segurança dos formandos, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA presta assistência no mar alto, na sua zona de operações aprovada, no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 2.o-A, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que foram efetuados os preparativos necessários, nomeadamente no que respeita à constituição de forças e aos inquéritos de segurança dos formandos, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA presta assistência no mar alto, na sua zona de operações aprovada, no desenvolvimento de capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias para a execução de tarefas associadas à aplicação da lei no mar, em particular para prevenir a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de pessoas.

| (3) | O Comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que foram efetuados os preparativos necessários para dar início a esta missão de apoio. |
| --- | --- |

(3)

O Comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que foram efetuados os preparativos necessários para dar início a esta missão de apoio.

| (4) | A operação EUNAVFOR MED SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a iniciar, na sua zona de operações aprovada, a prestação de assistência no reforço das capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias no mar alto, tal como disposto no artigo 2.o-A da Decisão (PESC) 2015/778. |
| --- | --- |

(4)

A operação EUNAVFOR MED SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a iniciar, na sua zona de operações aprovada, a prestação de assistência no reforço das capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias no mar alto, tal como disposto no artigo 2.o-A da Decisão (PESC) 2015/778.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A operação EUNAVFOR MED SOPHIA inicia, na sua zona de operações aprovada, a prestação de assistência no reforço das capacidades e na formação da Guarda Costeira e da Marinha líbias no mar alto, tal como disposto no artigo 2.o-A da Decisão (PESC) 2015/778.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 162 de 21.6.2016, p. 18).

2

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/13 |
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10.9.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (PESC) 2016/1636 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de setembro de 2016

relativa à aceitação do contributo de um Estado terceiro para a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (EUTM RCA/1/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/610, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos por Estados terceiros.

| (2) | Na sequência da recomendação do Comandante da Missão da UE sobre o contributo da Geórgia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da recomendação do Comandante da Missão da UE sobre o contributo da Geórgia e do parecer do Comité Militar da União Europeia, deverá ser aceite o contributo desse país.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

1.   É aceite e considerado significativo o contributo da Geórgia para a EUTM RCA.

2.   A Geórgia fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUTM RCA.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2016.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 104 de 20.4.2016, p. 21.

1

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/14 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/14

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DECISÃO (PESC) 2016/1637 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 6 de setembro de 2016

relativa ao início do contributo da operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (EUNAVFOR MED SOPHIA) para a aplicação do embargo das Nações Unidas ao armamento no alto mar ao largo da costa da Líbia (EUNAVFOR MED/4/2016)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/778 do Conselho, de 18 de maio de 2015, relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (1), nomeadamente o artigo 2.o-B e o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que altera a Decisão (PESC) 2015/778, aditou o artigo 2.o-B àquela decisão com o objetivo de contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho (2), que altera a Decisão (PESC) 2015/778, aditou o artigo 2.o-B àquela decisão com o objetivo de contribuir para a partilha de informações e para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, enquanto missão de apoio à operação EUNAVFOR MED SOPHIA.

| (2) | Nos termos do artigo 2.o-B, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que estão preenchidas as condições aplicáveis, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia mediante inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e através de medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 2.o-B, n.o 2, da Decisão (PESC) 2015/778, quando o Comité Político e de Segurança decidir que estão preenchidas as condições aplicáveis, a operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia mediante inspeções de navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam, direta ou indiretamente, armas ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, em violação do embargo de armas contra a Líbia, e através de medidas pertinentes para apreender e eliminar esses artigos, incluindo desviar os navios e as suas tripulações para um porto adequado de modo a facilitar essa eliminação, com o consentimento do Estado do porto, em conformidade com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 2292 (2016) do CSNU.

| (3) | O comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que estão reunidas as condições necessárias para dar início a esta missão de apoio. |
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(3)

O comandante da operação da UE assegurou ao Comité Político e de Segurança que estão reunidas as condições necessárias para dar início a esta missão de apoio.

| (4) | A EUNAVFOR MED operação SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a começar, na sua zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778. |
| --- | --- |

(4)

A EUNAVFOR MED operação SOPHIA deverá, por conseguinte, ser autorizada a começar, na sua zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa, |
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(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A operação EUNAVFOR MED SOPHIA começa, na zona de operações aprovada, a contribuir para a aplicação do embargo de armas das Nações Unidas no alto mar ao largo da costa da Líbia, de acordo com o artigo 2.o-B da Decisão (PESC) 2015/778.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2016.

O Comité Político e de Segurança

O Presidente

W. STEVENS

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(1)  
  JO L 122 de 19.5.2015, p. 31.

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/993 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/778 relativa a uma operação militar da União Europeia na zona sul do Mediterrâneo central (operação EUNAVFOR MED SOPHIA) (JO L 162 de 21.6.2016, p. 18).

2

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Retificações

| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/16 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/16

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/466 do Conselho, de 31 de março de 2016, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 85 de 1 de abril de 2016
  )

Nas páginas 4 e 5, no anexo [relativo ao anexo III do Regulamento (UE) 2016/44], a data «1.4.2016» é inserida na coluna «Data de inclusão na lista» para as entradas 21, 22 e 23.

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| 10.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 243/16 |
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10.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 243/16

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Retificação da Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 85 de 1 de abril de 2016
  )

Nas páginas 50 a 52, no anexo [relativo ao anexo II e ao anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333], a data «1.4.2016» é inserida na coluna «Data de inclusão na lista» para as entradas 16, 17, 18, 21, 22 e 23.

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