# Jornal Oficial L 236/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 236 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano2 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 236

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano2 de setembro de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1448 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1449 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1448 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/1449 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/1 |
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2.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1448 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 114.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para efeitos do regulamento de base, o Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão (2) estabelece normas relativas ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»). |
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(1)

Para efeitos do regulamento de base, o Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão (2) estabelece normas relativas ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto»).

| (2) | A gestão eficiente de um processo no Instituto exige que as partes em tal processo sejam designadas, para além dos nomes e endereços, pelos respetivos endereços eletrónicos, caso estes sejam usados pelas partes em causa. |
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(2)

A gestão eficiente de um processo no Instituto exige que as partes em tal processo sejam designadas, para além dos nomes e endereços, pelos respetivos endereços eletrónicos, caso estes sejam usados pelas partes em causa.

| (3) | Convém especificar que as denominações oficiais das pessoas coletivas e das sociedades e empresas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 devem ser as denominações registadas nos Estados-Membros ou países terceiros respetivos. |
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(3)

Convém especificar que as denominações oficiais das pessoas coletivas e das sociedades e empresas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 devem ser as denominações registadas nos Estados-Membros ou países terceiros respetivos.

| (4) | O sucessível de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal deve ter a possibilidade de utilizar uma língua oficial da União Europeia que não seja a escolhida pela parte inicial no processo no Instituto ou na instância de recurso. |
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(4)

O sucessível de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal deve ter a possibilidade de utilizar uma língua oficial da União Europeia que não seja a escolhida pela parte inicial no processo no Instituto ou na instância de recurso.

| (5) | A fim de reduzir os custos de tradução e acelerar o processo, o Instituto ou a instância de recurso, com o acordo de todas as partes no processo, deve poder utilizar apenas uma das línguas oficiais da União Europeia durante esse processo. O mesmo deve aplicar-se à audição de testemunhas e peritos e à tradução de documentos das partes no processo. Pela mesma razão, deve ser possível limitar a tradução de documentos extensos aos seus excertos ou resumos. |
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(5)

A fim de reduzir os custos de tradução e acelerar o processo, o Instituto ou a instância de recurso, com o acordo de todas as partes no processo, deve poder utilizar apenas uma das línguas oficiais da União Europeia durante esse processo. O mesmo deve aplicar-se à audição de testemunhas e peritos e à tradução de documentos das partes no processo. Pela mesma razão, deve ser possível limitar a tradução de documentos extensos aos seus excertos ou resumos.

| (6) | A crescente complexidade da legislação que regula o regime comunitário de proteção das variedades vegetais exige que os membros com formação jurídica, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, sejam licenciados em direito, com experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual, do regime de proteção de variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais. |
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(6)

A crescente complexidade da legislação que regula o regime comunitário de proteção das variedades vegetais exige que os membros com formação jurídica, referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, sejam licenciados em direito, com experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual, do regime de proteção de variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais.

| (7) | Afigura-se adequado que os membros da instância de recurso recebam uma remuneração pela realização das suas funções, cujo nível deve ser determinado pelo conselho de administração, sob proposta do presidente do Instituto. |
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(7)

Afigura-se adequado que os membros da instância de recurso recebam uma remuneração pela realização das suas funções, cujo nível deve ser determinado pelo conselho de administração, sob proposta do presidente do Instituto.

| (8) | Por questões de clareza, deve explicitar-se que é confiada ao organismo de exame a responsabilidade por um âmbito específico do exame técnico. Deve explicitar-se ainda que o conselho de administração pode alterar ou revogar essa atribuição de funções a pedido do organismo de exame. |
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(8)

Por questões de clareza, deve explicitar-se que é confiada ao organismo de exame a responsabilidade por um âmbito específico do exame técnico. Deve explicitar-se ainda que o conselho de administração pode alterar ou revogar essa atribuição de funções a pedido do organismo de exame.

| (9) | Por questões de transparência, o conselho de administração deve poder efetuar essa atribuição de funções mediante a observância de determinados requisitos e estabelecer os procedimentos a seguir pelo Instituto nessa atribuição. |
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(9)

Por questões de transparência, o conselho de administração deve poder efetuar essa atribuição de funções mediante a observância de determinados requisitos e estabelecer os procedimentos a seguir pelo Instituto nessa atribuição.

| (10) | A experiência demonstrou que é importante desenvolver princípios orientadores sobre material vegetal a submeter a ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade no quadro de pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais e sobre a transferência desse material vegetal entre organismos de exame. Convém, portanto, que o conselho de administração adote esses princípios. |
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(10)

A experiência demonstrou que é importante desenvolver princípios orientadores sobre material vegetal a submeter a ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade no quadro de pedidos de reconhecimento de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais e sobre a transferência desse material vegetal entre organismos de exame. Convém, portanto, que o conselho de administração adote esses princípios.

| (11) | Deve estabelecer-se mais claramente no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que esta disposição se aplica a organismos e delegações que atuem como organismos de exame. Essa disposição deve ainda estabelecer claramente que a atribuição de funções a esse organismo ou a criação de tais delegações deve obedecer às mesmas regras que a atribuição de funções a um organismo de exame. |
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(11)

Deve estabelecer-se mais claramente no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que esta disposição se aplica a organismos e delegações que atuem como organismos de exame. Essa disposição deve ainda estabelecer claramente que a atribuição de funções a esse organismo ou a criação de tais delegações deve obedecer às mesmas regras que a atribuição de funções a um organismo de exame.

| (12) | O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser harmonizado com a redação das demais disposições desse regulamento. Deve ainda especificar-se que só os atos praticados após a assinatura do acordo escrito serão considerados, no que respeita a terceiros, como atos do Instituto. |
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(12)

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser harmonizado com a redação das demais disposições desse regulamento. Deve ainda especificar-se que só os atos praticados após a assinatura do acordo escrito serão considerados, no que respeita a terceiros, como atos do Instituto.

| (13) | A comparabilidade dos relatórios de auditoria referidos no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 exige que esses relatórios sejam apresentados de forma harmonizada, que deve ser determinada pelo Instituto. Além disso, o Instituto deve poder reduzir a taxa a pagar ao organismo de exame quando o relatório de auditoria não é entregue a tempo. |
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(13)

A comparabilidade dos relatórios de auditoria referidos no artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 exige que esses relatórios sejam apresentados de forma harmonizada, que deve ser determinada pelo Instituto. Além disso, o Instituto deve poder reduzir a taxa a pagar ao organismo de exame quando o relatório de auditoria não é entregue a tempo.

| (14) | O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser reformulado de modo a permitir a alteração da atribuição de funções a um organismo de exame. |
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(14)

O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser reformulado de modo a permitir a alteração da atribuição de funções a um organismo de exame.

| (15) | Um exame eficaz, eficiente e expedito dos pedidos de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal exige que esses pedidos sejam apresentados unicamente no Instituto e não a organismos aos quais foram atribuídas funções ou a delegações estabelecidas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base. |
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(15)

Um exame eficaz, eficiente e expedito dos pedidos de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal exige que esses pedidos sejam apresentados unicamente no Instituto e não a organismos aos quais foram atribuídas funções ou a delegações estabelecidas em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base.

| (16) | O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 contém as regras aplicáveis à receção de pedidos. O recibo do pedido deve também mencionar a natureza dos documentos recebidos. Deve ademais especificar-se que o recibo do pedido deve ser transmitido ao Instituto por via eletrónica. |
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(16)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 contém as regras aplicáveis à receção de pedidos. O recibo do pedido deve também mencionar a natureza dos documentos recebidos. Deve ademais especificar-se que o recibo do pedido deve ser transmitido ao Instituto por via eletrónica.

| (17) | O artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 especifica as informações a fornecer pelo requerente de um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação a uma variedade e de um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, em que o reconhecimento oficial inclui uma descrição oficial da variedade. Uma vez que este último pedido pode ser apresentado num país ou a uma organização regional que não seja membro da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (a seguir «UPOV»), convém suprimir a referência a um Estado-Membro e à UPOV nesse artigo em relação ao pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação. |
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(17)

O artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 especifica as informações a fornecer pelo requerente de um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação a uma variedade e de um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, em que o reconhecimento oficial inclui uma descrição oficial da variedade. Uma vez que este último pedido pode ser apresentado num país ou a uma organização regional que não seja membro da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (a seguir «UPOV»), convém suprimir a referência a um Estado-Membro e à UPOV nesse artigo em relação ao pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação.

| (18) | Deve especificar-se, no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, que nenhum pedido pode ser apresentado por uma pessoa que não seja o obtentor, a menos que o obtentor tenha mandatado devidamente essa pessoa para o efeito e que o pedido deve incluir o nome e endereço do representante para efeitos processuais. A redação dessa disposição deve ainda ser harmonizada com a redação do questionário técnico estabelecido de acordo com as normas internacionais da UPOV. |
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(18)

Deve especificar-se, no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, que nenhum pedido pode ser apresentado por uma pessoa que não seja o obtentor, a menos que o obtentor tenha mandatado devidamente essa pessoa para o efeito e que o pedido deve incluir o nome e endereço do representante para efeitos processuais. A redação dessa disposição deve ainda ser harmonizada com a redação do questionário técnico estabelecido de acordo com as normas internacionais da UPOV.

| (19) | Por questões de clareza e para evitar quaisquer lacunas ou sobreposições, convém especificar, no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, no que se refere a diretrizes de ensaio, que se aplicam as diretrizes da UPOV por géneros e espécies quando não houver qualquer decisão do conselho de administração ou qualquer decisão provisória do presidente do Instituto. Se as primeiras diretrizes não estiverem disponíveis, devem aplicar-se as diretrizes nacionais que tiverem sido desenvolvidas pela autoridade competente responsável pelo exame técnico da variedade, desde que o presidente do Instituto concorde. |
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(19)

Por questões de clareza e para evitar quaisquer lacunas ou sobreposições, convém especificar, no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, no que se refere a diretrizes de ensaio, que se aplicam as diretrizes da UPOV por géneros e espécies quando não houver qualquer decisão do conselho de administração ou qualquer decisão provisória do presidente do Instituto. Se as primeiras diretrizes não estiverem disponíveis, devem aplicar-se as diretrizes nacionais que tiverem sido desenvolvidas pela autoridade competente responsável pelo exame técnico da variedade, desde que o presidente do Instituto concorde.

| (20) | As decisões sobre diretrizes de ensaio devem ter um caráter permanente devido à sua importância para os utilizadores. O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve, por conseguinte, ser suprimido, de modo a refletir que a decisão do presidente do Instituto, no exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, não tem caráter provisório. |
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(20)

As decisões sobre diretrizes de ensaio devem ter um caráter permanente devido à sua importância para os utilizadores. O artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve, por conseguinte, ser suprimido, de modo a refletir que a decisão do presidente do Instituto, no exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, não tem caráter provisório.

| (21) | Convém atualizar o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, de modo a refletir o facto de as trocas entre o Instituto e os organismos de exame serem agora efetuadas por via eletrónica. |
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(21)

Convém atualizar o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, de modo a refletir o facto de as trocas entre o Instituto e os organismos de exame serem agora efetuadas por via eletrónica.

| (22) | No que se refere à aceitação de um relatório de exame respeitante a um exame realizado ou em vias de realização por uma autoridade competente fora do território da União Europeia, é necessário solicitar a celebração de um acordo escrito com o consentimento do conselho de administração do Instituto. Pode ainda ser possível que o Instituto considere um relatório elaborado por uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV, bem como de uma parte no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («TRIPS»). Por último, convém acrescentar um requisito sobre o acesso a informações relativas à experiência do país terceiro em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa. |
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(22)

No que se refere à aceitação de um relatório de exame respeitante a um exame realizado ou em vias de realização por uma autoridade competente fora do território da União Europeia, é necessário solicitar a celebração de um acordo escrito com o consentimento do conselho de administração do Instituto. Pode ainda ser possível que o Instituto considere um relatório elaborado por uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV, bem como de uma parte no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («TRIPS»). Por último, convém acrescentar um requisito sobre o acesso a informações relativas à experiência do país terceiro em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa.

| (23) | Tendo em conta que é o Instituto que concede um direito de proteção de uma variedade vegetal para todos os géneros e espécies, convém autorizar o Instituto a solicitar a uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV, bem como de um país terceiro que seja parte no Acordo TRIPS, que realize um exame técnico, quando não for possível realizar o exame técnico dos géneros e espécies em causa num organismo de exame na União Europeia, e quando não estiver disponível ou não se esperar que venha a estar disponível um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico. Deve ser celebrado um acordo escrito assente no consentimento do conselho de administração do Instituto, com base em determinadas condições. |
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(23)

Tendo em conta que é o Instituto que concede um direito de proteção de uma variedade vegetal para todos os géneros e espécies, convém autorizar o Instituto a solicitar a uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV, bem como de um país terceiro que seja parte no Acordo TRIPS, que realize um exame técnico, quando não for possível realizar o exame técnico dos géneros e espécies em causa num organismo de exame na União Europeia, e quando não estiver disponível ou não se esperar que venha a estar disponível um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico. Deve ser celebrado um acordo escrito assente no consentimento do conselho de administração do Instituto, com base em determinadas condições.

| (24) | Tendo em conta que os pedidos de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais já não são tratados pelos organismos nacionais, convém adaptar a redação do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 em conformidade. |
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(24)

Tendo em conta que os pedidos de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais já não são tratados pelos organismos nacionais, convém adaptar a redação do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 em conformidade.

| (25) | A fim de limitar os encargos administrativos, não deve ser necessário solicitar uma cópia autenticada das patentes. |
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(25)

A fim de limitar os encargos administrativos, não deve ser necessário solicitar uma cópia autenticada das patentes.

| (26) | Os requerentes têm, por vezes, de utilizar representantes para efeitos processuais. Convém, portanto, especificar no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que a notificação deve conter elementos de um eventual representante para efeitos processuais nomeado pelo requerente. |
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(26)

Os requerentes têm, por vezes, de utilizar representantes para efeitos processuais. Convém, portanto, especificar no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que a notificação deve conter elementos de um eventual representante para efeitos processuais nomeado pelo requerente.

| (27) | Por questões de eficiência, a instância de recurso deve ter a possibilidade de tratar diversos recursos no mesmo processo ou processos apensos. |
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(27)

Por questões de eficiência, a instância de recurso deve ter a possibilidade de tratar diversos recursos no mesmo processo ou processos apensos.

| (28) | O artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser complementado com várias especificações, a fim de adaptar esta disposição às necessidades identificadas e à experiência adquirida com a aplicação desse regulamento e de outra legislação da União. |
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(28)

O artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve ser complementado com várias especificações, a fim de adaptar esta disposição às necessidades identificadas e à experiência adquirida com a aplicação desse regulamento e de outra legislação da União.

| (29) | Por questões de segurança jurídica, convém acrescentar regras no que se refere a uma decisão do Instituto nos processos de anulação ou revogação referidos, respetivamente, no artigo 20.o e no artigo 21.o do regulamento de base. |
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(29)

Por questões de segurança jurídica, convém acrescentar regras no que se refere a uma decisão do Instituto nos processos de anulação ou revogação referidos, respetivamente, no artigo 20.o e no artigo 21.o do regulamento de base.

| (30) | Atendendo a que o Instituto desenvolveu ferramentas eletrónicas, o certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal deve ser emitido por via eletrónica. |
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(30)

Atendendo a que o Instituto desenvolveu ferramentas eletrónicas, o certificado de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal deve ser emitido por via eletrónica.

| (31) | Tendo em conta que não existe procedimento para o uso de uma assinatura eletrónica, convém alterar a referência no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 e mencionar apenas a autenticação eletrónica. |
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(31)

Tendo em conta que não existe procedimento para o uso de uma assinatura eletrónica, convém alterar a referência no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 e mencionar apenas a autenticação eletrónica.

| (32) | Por questões de clareza, convém especificar no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que o Instituto pode conceder um adiantamento sobre as despesas a testemunhas e peritos. É ainda necessário clarificar as regras sobre a responsabilidade final pelo pagamento no que diz respeito ao Instituto ou à parte em causa. |
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(32)

Por questões de clareza, convém especificar no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 que o Instituto pode conceder um adiantamento sobre as despesas a testemunhas e peritos. É ainda necessário clarificar as regras sobre a responsabilidade final pelo pagamento no que diz respeito ao Instituto ou à parte em causa.

| (33) | Há necessidade de regras mais precisas quanto ao conteúdo da ata referida no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009. Além disso, tendo em conta que, no processo de recurso, a pessoa que dirige o processo oral não é funcionário do Instituto, convém alterar essa disposição a fim de garantir que uma pessoa externa ao Instituto pode dirigir esse processo. |
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(33)

Há necessidade de regras mais precisas quanto ao conteúdo da ata referida no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009. Além disso, tendo em conta que, no processo de recurso, a pessoa que dirige o processo oral não é funcionário do Instituto, convém alterar essa disposição a fim de garantir que uma pessoa externa ao Instituto pode dirigir esse processo.

| (34) | Afigura-se adequado introduzir normas mais pormenorizadas sobre a notificação de documentos por via eletrónica ou por outros meios técnicos. É igualmente necessário clarificar os destinatários aos quais o Instituto deve enviar a notificação em caso de um ou mais representantes para efeitos processuais designados por uma ou mais partes. |
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(34)

Afigura-se adequado introduzir normas mais pormenorizadas sobre a notificação de documentos por via eletrónica ou por outros meios técnicos. É igualmente necessário clarificar os destinatários aos quais o Instituto deve enviar a notificação em caso de um ou mais representantes para efeitos processuais designados por uma ou mais partes.

| (35) | No artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, convém especificar que o presidente do Instituto tem também de determinar o prazo em que se considera que um documento foi notificado em caso de anúncio público. |
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(35)

No artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009, convém especificar que o presidente do Instituto tem também de determinar o prazo em que se considera que um documento foi notificado em caso de anúncio público.

| (36) | Por questões de transparência, convém publicar na Gazeta Oficial a prorrogação de prazos adotada pelo presidente do Instituto no início de cada ano civil. É também razoável permitir a prorrogação do prazo, se uma parte no processo tiver sofrido uma interrupção da ligação eletrónica e puder obter do prestador de serviços a prova da interrupção. |
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(36)

Por questões de transparência, convém publicar na Gazeta Oficial a prorrogação de prazos adotada pelo presidente do Instituto no início de cada ano civil. É também razoável permitir a prorrogação do prazo, se uma parte no processo tiver sofrido uma interrupção da ligação eletrónica e puder obter do prestador de serviços a prova da interrupção.

| (37) | Para simplificar os procedimentos e otimizar recursos, convém solicitar às partes no processo que atuam em conjunto que comuniquem o nome de um representante para efeitos processuais e que determinem as regras para as situações em que o não tiverem feito. Convém ainda acrescentar regras sobre a transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal por uma parte no processo a mais do que uma pessoa, quando tiverem sido designados mais do que um representante para efeitos processuais. |
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(37)

Para simplificar os procedimentos e otimizar recursos, convém solicitar às partes no processo que atuam em conjunto que comuniquem o nome de um representante para efeitos processuais e que determinem as regras para as situações em que o não tiverem feito. Convém ainda acrescentar regras sobre a transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal por uma parte no processo a mais do que uma pessoa, quando tiverem sido designados mais do que um representante para efeitos processuais.

| (38) | Atendendo a que o Instituto tenciona reduzir o uso de documentos em papel, deixa de ser necessário entregar diversas cópias quando as procurações abrangerem mais do que um processo. |
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(38)

Atendendo a que o Instituto tenciona reduzir o uso de documentos em papel, deixa de ser necessário entregar diversas cópias quando as procurações abrangerem mais do que um processo.

| (39) | A fim de assegurar que as outras partes no processo são corretamente informadas, devem especificar-se as condições em que será suprimida a inscrição de um representante para efeitos processuais no registo do Instituto. |
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(39)

A fim de assegurar que as outras partes no processo são corretamente informadas, devem especificar-se as condições em que será suprimida a inscrição de um representante para efeitos processuais no registo do Instituto.

| (40) | O artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 especifica as condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos do Instituto. Por questões de clareza sobre a natureza da decisão final, convém especificar que não pode ser inscrita nos registos uma decisão final enquanto estiver a ser objeto de um recurso. |
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(40)

O artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 874/2009 especifica as condições aplicáveis a inscrições específicas nos registos do Instituto. Por questões de clareza sobre a natureza da decisão final, convém especificar que não pode ser inscrita nos registos uma decisão final enquanto estiver a ser objeto de um recurso.

| (41) | Dada a crescente complexidade dos processos previstos no Regulamento (CE) n.o 874/2009, a remuneração dos peritos envolvidos nesses processos deve ser adaptada. Além disso, uma vez que o exame técnico pode ser efetuado num organismo de exame ou num organismo com qualificação técnica, deve acrescentar-se uma referência a um organismo com qualificação técnica. |
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(41)

Dada a crescente complexidade dos processos previstos no Regulamento (CE) n.o 874/2009, a remuneração dos peritos envolvidos nesses processos deve ser adaptada. Além disso, uma vez que o exame técnico pode ser efetuado num organismo de exame ou num organismo com qualificação técnica, deve acrescentar-se uma referência a um organismo com qualificação técnica.

| (42) | Com a alteração do Regulamento (CE) n.o 874/2009, a redação desse regulamento deve ser harmonizada com a redação do regulamento de base. |
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(42)

Com a alteração do Regulamento (CE) n.o 874/2009, a redação desse regulamento deve ser harmonizada com a redação do regulamento de base.

| (43) | O Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(43)

O Regulamento (CE) n.o 874/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (44) | Foi consultado o conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. |
| --- | --- |

(44)

Foi consultado o conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais.

| (45) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais, |
| --- | --- |

(45)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 874/2009

O Regulamento (CE) n.o 874/2009 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   As partes no processo serão designadas pelos seus nomes, endereços e endereços eletrónicos, caso estes últimos sejam usados pelas partes em causa.


  2.   As pessoas singulares serão indicadas pelos respetivos apelidos e nomes próprios. As pessoas coletivas, bem como as sociedades ou empresas, serão indicadas pelas respetivas denominações oficiais, tal como registadas nos respetivos Estados-Membros ou países terceiros.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   As partes no processo serão designadas pelos seus nomes, endereços e endereços eletrónicos, caso estes últimos sejam usados pelas partes em causa.

2.   As pessoas singulares serão indicadas pelos respetivos apelidos e nomes próprios. As pessoas coletivas, bem como as sociedades ou empresas, serão indicadas pelas respetivas denominações oficiais, tal como registadas nos respetivos Estados-Membros ou países terceiros.».

| 2) | Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Um sucessível, tal como referido no artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base, pode, porém, solicitar que se utilize outra língua oficial da União Europeia em processos futuros, desde que esse pedido seja apresentado após a inscrição da transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal no Registo dos Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais.». |
| --- | --- |

2)

Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Um sucessível, tal como referido no artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de base, pode, porém, solicitar que se utilize outra língua oficial da União Europeia em processos futuros, desde que esse pedido seja apresentado após a inscrição da transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal no Registo dos Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais.».

o

o

| 3) | No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No caso de se decidir proceder à instrução referida no n.o 1 a pedido de uma parte no processo, as partes no processo, testemunhas ou peritos que não consigam expressar-se adequadamente numa das línguas oficiais da União Europeia apenas podem ser ouvidos se a parte no processo que pediu a instrução assegurar a interpretação para a língua oficial da União Europeia utilizada por todas as partes no processo ou pelos funcionários do Instituto.
  As partes no processo, testemunhas ou peritos e os funcionários do Instituto ou da instância de recurso podem acordar que, durante o processo oral, apenas seja utilizada uma das línguas oficiais da União Europeia.
  O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   No caso de se decidir proceder à instrução referida no n.o 1 a pedido de uma parte no processo, as partes no processo, testemunhas ou peritos que não consigam expressar-se adequadamente numa das línguas oficiais da União Europeia apenas podem ser ouvidos se a parte no processo que pediu a instrução assegurar a interpretação para a língua oficial da União Europeia utilizada por todas as partes no processo ou pelos funcionários do Instituto.

As partes no processo, testemunhas ou peritos e os funcionários do Instituto ou da instância de recurso podem acordar que, durante o processo oral, apenas seja utilizada uma das línguas oficiais da União Europeia.

O Instituto pode autorizar derrogações ao disposto no primeiro parágrafo.».

| 4) | No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Se uma parte no processo apresentar um documento redigido numa língua que não seja uma língua oficial da União Europeia, o Instituto pode exigir que essa parte forneça uma tradução desse documento para uma das línguas oficiais da União Europeia utilizadas por essa parte ou pelos funcionários do Instituto ou da instância de recurso.


  2.   No caso de uma parte no processo apresentar a tradução de um documento, o Instituto pode exigir a apresentação de um certificado que ateste que a tradução é fiel ao original num prazo que determinará. As traduções de documentos extensos podem limitar-se a excertos ou resumos. No entanto, o Instituto ou a instância de recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte no processo, requerer em qualquer momento uma tradução mais extensa ou completa desses documentos.
  As partes no processo e os funcionários do Instituto ou da instância de recurso podem acordar que um documento seja traduzido para apenas uma das línguas oficiais da União Europeia.». |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Se uma parte no processo apresentar um documento redigido numa língua que não seja uma língua oficial da União Europeia, o Instituto pode exigir que essa parte forneça uma tradução desse documento para uma das línguas oficiais da União Europeia utilizadas por essa parte ou pelos funcionários do Instituto ou da instância de recurso.

2.   No caso de uma parte no processo apresentar a tradução de um documento, o Instituto pode exigir a apresentação de um certificado que ateste que a tradução é fiel ao original num prazo que determinará. As traduções de documentos extensos podem limitar-se a excertos ou resumos. No entanto, o Instituto ou a instância de recurso pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma parte no processo, requerer em qualquer momento uma tradução mais extensa ou completa desses documentos.

As partes no processo e os funcionários do Instituto ou da instância de recurso podem acordar que um documento seja traduzido para apenas uma das línguas oficiais da União Europeia.».

| 5) | No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Um membro com formação jurídica deve ser licenciado em direito e possuir experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual, dos direitos de proteção de variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais.». |
| --- | --- |

5)

No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Um membro com formação jurídica deve ser licenciado em direito e possuir experiência reconhecida no domínio da propriedade intelectual, dos direitos de proteção de variedades vegetais ou do registo de variedades vegetais.».

| 6) | O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 10.o

  Consultas
  Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações dos organismos nacionais mencionados no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base e dos organismos de exame e organismos referidos, respetivamente, nos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento para organizar consultas periódicas com as partes no processo e com terceiros.». |
| --- | --- |

6)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 10.o

Consultas

Os funcionários do Instituto podem utilizar gratuitamente as instalações dos organismos nacionais mencionados no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base e dos organismos de exame e organismos referidos, respetivamente, nos artigos 13.o e 14.o do presente regulamento para organizar consultas periódicas com as partes no processo e com terceiros.».

| 7) | Ao artigo 11.o é aditado o n.o 5 seguinte:

  «5.   O presidente e os membros da instância de recurso devem receber uma remuneração pela realização das suas funções. Essa remuneração deve ser determinada pelo conselho de administração do Instituto, sob proposta do presidente do Instituto.». |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 11.o é aditado o n.o 5 seguinte:

o

o

«5.   O presidente e os membros da instância de recurso devem receber uma remuneração pela realização das suas funções. Essa remuneração deve ser determinada pelo conselho de administração do Instituto, sob proposta do presidente do Instituto.».

| 8) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   No caso de o conselho de administração encarregar o organismo competente de um Estado-Membro de proceder ao exame técnico de certos géneros ou espécies, o presidente do Instituto deve notificar o referido organismo, a seguir designado por «organismo de exame», desse facto, a seguir designado por «atribuição de funções a um organismo de exame». Essa atribuição de funções produz efeitos no dia dessa notificação. A presente disposição aplicar-se-á, mutatis mutandis, à alteração ou revogação da atribuição de funções a um organismo de exame, sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 6, do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   No caso de o conselho de administração encarregar o organismo competente de um Estado-Membro de proceder ao exame técnico de certos géneros ou espécies, o presidente do Instituto deve notificar o referido organismo, a seguir designado por «organismo de exame», desse facto, a seguir designado por «atribuição de funções a um organismo de exame». Essa atribuição de funções produz efeitos no dia dessa notificação. A presente disposição aplicar-se-á, mutatis mutandis, à alteração ou revogação da atribuição de funções a um organismo de exame, sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 6, do presente regulamento.»;

| b) | São inseridos os números 1-A, 1-B e 1-C seguintes:

  «1-A.   O conselho de administração pode proceder à atribuição de funções a um organismo de exame ou ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame, sob reserva do cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.
  Se um organismo de exame recorrer a organismos tecnicamente qualificados referidos no artigo 56.o, n.o 3, do regulamento de base, o organismo de exame deve assegurar o cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.
  O Instituto deve realizar uma auditoria para verificar se o organismo de exame cumpre os requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto. Na sequência de uma auditoria, o Instituto deve elaborar um relatório de auditoria.
  O conselho de administração deve basear a sua decisão sobre a atribuição de funções a um organismo de exame no relatório de auditoria elaborado pelo Instituto.


  1-B.   Em relação ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame iniciado pelo Instituto, o conselho de administração pode, na ausência de um relatório de auditoria, basear a sua decisão num relatório, elaborado pelo Instituto, no qual tenha sido apreciado o cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.
  Em relação ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame iniciado por um organismo de exame, o conselho de administração deve basear a sua decisão num relatório de auditoria elaborado pelo Instituto.


  1-C.   Com base num relatório de auditoria, o conselho de administração pode decidir revogar uma atribuição de funções existente a um organismo de exame ou reduzir o seu âmbito.
  Com base num pedido de um organismo de exame, com o qual o Instituto concorda, pode ser reduzido o âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame. O Instituto deve implementar a redução no acordo referido no artigo 15.o, n.o 1.»; |
| --- | --- |

b)

São inseridos os números 1-A, 1-B e 1-C seguintes:

«1-A.   O conselho de administração pode proceder à atribuição de funções a um organismo de exame ou ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame, sob reserva do cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.

Se um organismo de exame recorrer a organismos tecnicamente qualificados referidos no artigo 56.o, n.o 3, do regulamento de base, o organismo de exame deve assegurar o cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.

O Instituto deve realizar uma auditoria para verificar se o organismo de exame cumpre os requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto. Na sequência de uma auditoria, o Instituto deve elaborar um relatório de auditoria.

O conselho de administração deve basear a sua decisão sobre a atribuição de funções a um organismo de exame no relatório de auditoria elaborado pelo Instituto.

1-B.   Em relação ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame iniciado pelo Instituto, o conselho de administração pode, na ausência de um relatório de auditoria, basear a sua decisão num relatório, elaborado pelo Instituto, no qual tenha sido apreciado o cumprimento dos requisitos, diretrizes e procedimentos relevantes do Instituto.

Em relação ao alargamento do âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame iniciado por um organismo de exame, o conselho de administração deve basear a sua decisão num relatório de auditoria elaborado pelo Instituto.

1-C.   Com base num relatório de auditoria, o conselho de administração pode decidir revogar uma atribuição de funções existente a um organismo de exame ou reduzir o seu âmbito.

Com base num pedido de um organismo de exame, com o qual o Instituto concorda, pode ser reduzido o âmbito de uma atribuição de funções existente a um organismo de exame. O Instituto deve implementar a redução no acordo referido no artigo 15.o, n.o 1.»;

| c) | Ao n.o 3 é aditada a frase seguinte:
  «O Instituto pode elaborar princípios orientadores sobre o uso, pelos organismos de exame, de material vegetal submetido a ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade no quadro de pedidos de reconhecimento de um direito comunitário de proteção das variedades vegetais. Esses princípios orientadores podem incluir as condições em que esse material vegetal pode ser transferido entre organismos de exame.». |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 3 é aditada a frase seguinte:

o

«O Instituto pode elaborar princípios orientadores sobre o uso, pelos organismos de exame, de material vegetal submetido a ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade no quadro de pedidos de reconhecimento de um direito comunitário de proteção das variedades vegetais. Esses princípios orientadores podem incluir as condições em que esse material vegetal pode ser transferido entre organismos de exame.».

| 9) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:
  «Artigo 14.o

  Atribuição de funções a um organismo ou estabelecimento de uma delegação conforme referido no artigo 55.o, n.o 2, do regulamento de base»; |
| --- | --- | --- |

9)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 14.o

o

Atribuição de funções a um organismo ou estabelecimento de uma delegação conforme referido no artigo 55.o, n.o 2, do regulamento de base»;

o

o

| b) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Se o Instituto tencionar encarregar um organismo de proceder ao exame técnico das variedades de acordo com o disposto no artigo 55.o, n.o 2, do regulamento de base, a seguir designado por «atribuição de funções a um organismo», deve transmitir ao conselho de administração, para consentimento, uma nota explicativa sobre a adequação técnica desse organismo enquanto organismo de exame. Aplicam-se mutatis mutandis os n.os 1-A, 1-B e 1-C do artigo 13.o.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Se o Instituto tencionar encarregar um organismo de proceder ao exame técnico das variedades de acordo com o disposto no artigo 55.o, n.o 2, do regulamento de base, a seguir designado por «atribuição de funções a um organismo», deve transmitir ao conselho de administração, para consentimento, uma nota explicativa sobre a adequação técnica desse organismo enquanto organismo de exame. Aplicam-se mutatis mutandis os n.os 1-A, 1-B e 1-C do artigo 13.o.»;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Se o conselho de administração der o seu consentimento relativamente às notas explicativas referidas nos n.os 1 e 2, o presidente do Instituto deve notificar a atribuição de funções ao organismo em causa ou publicar o estabelecimento de uma delegação no Jornal Oficial da União Europeia. Essa atribuição de funções ou estabelecimento ó podem ser revogados com o consentimento do conselho de administração. O disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 3, aplica-se, mutatis mutandis, aos funcionários do organismo referido no n.o 1 do presente artigo.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Se o conselho de administração der o seu consentimento relativamente às notas explicativas referidas nos n.os 1 e 2, o presidente do Instituto deve notificar a atribuição de funções ao organismo em causa ou publicar o estabelecimento de uma delegação no Jornal Oficial da União Europeia. Essa atribuição de funções ou estabelecimento ó podem ser revogados com o consentimento do conselho de administração. O disposto no artigo 13.o, n.os 2 e 3, aplica-se, mutatis mutandis, aos funcionários do organismo referido no n.o 1 do presente artigo.».

| 10) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   A atribuição de funções a um organismo de exame ou organismo será feita por meio de acordo escrito entre o Instituto e o organismo de exame ou organismo, determinando a realização do exame técnico de certos géneros e espécies de variedades vegetais por parte do organismo de exame ou organismo contra o pagamento, pelo Instituto, da taxa referida no artigo 58.o do regulamento de base. O estabelecimento das delegações referidas no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento será efetuado nos termos das regras internas sobre métodos de trabalho do Instituto.


  2.   Em resultado da celebração do acordo escrito referido no n.o 1, os atos praticados após a assinatura do acordo ou a praticar pelos funcionários do organismo de exame em conformidade com esse acordo serão considerados, perante terceiros, como atos do Instituto.»; |
| --- | --- | --- |

10)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   A atribuição de funções a um organismo de exame ou organismo será feita por meio de acordo escrito entre o Instituto e o organismo de exame ou organismo, determinando a realização do exame técnico de certos géneros e espécies de variedades vegetais por parte do organismo de exame ou organismo contra o pagamento, pelo Instituto, da taxa referida no artigo 58.o do regulamento de base. O estabelecimento das delegações referidas no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento será efetuado nos termos das regras internas sobre métodos de trabalho do Instituto.

2.   Em resultado da celebração do acordo escrito referido no n.o 1, os atos praticados após a assinatura do acordo ou a praticar pelos funcionários do organismo de exame em conformidade com esse acordo serão considerados, perante terceiros, como atos do Instituto.»;

| b) | Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

  «5.   Um organismo de exame deve submeter periodicamente ao Instituto, a pedido, uma repartição dos custos relativos à realização dos exames técnicos e à manutenção das coleções de referência necessárias. No caso referido no n.o 3, o organismo de exame deve submeter ao Instituto um relatório de auditoria separado referente aos outros organismos.
  No caso referido no n.o 3, o organismo de exame deve ter em conta os custos suportados por esses organismos. O Instituto determina o formato da repartição dos custos. Se, após dois pedidos do Instituto, o organismo de exame não apresentar ao Instituto a repartição dos custos no prazo estabelecido pelo Instituto, a taxa referida no n.o 4 pode sofrer uma redução de 20 %.


  6.   A revogação ou a alteração da atribuição de funções a um organismo de exame não pode produzir efeitos antes da data em que produzir efeitos a revogação do acordo escrito referido no n.o 1.». |
| --- | --- |

b)

Os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

os

«5.   Um organismo de exame deve submeter periodicamente ao Instituto, a pedido, uma repartição dos custos relativos à realização dos exames técnicos e à manutenção das coleções de referência necessárias. No caso referido no n.o 3, o organismo de exame deve submeter ao Instituto um relatório de auditoria separado referente aos outros organismos.

No caso referido no n.o 3, o organismo de exame deve ter em conta os custos suportados por esses organismos. O Instituto determina o formato da repartição dos custos. Se, após dois pedidos do Instituto, o organismo de exame não apresentar ao Instituto a repartição dos custos no prazo estabelecido pelo Instituto, a taxa referida no n.o 4 pode sofrer uma redução de 20 %.

6.   A revogação ou a alteração da atribuição de funções a um organismo de exame não pode produzir efeitos antes da data em que produzir efeitos a revogação do acordo escrito referido no n.o 1.».

| 11) | No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Quando um organismo nacional ou delegação que exerça as funções administrativas específicas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base receber um pedido, deve enviar, por via eletrónica, ao Instituto um recibo do pedido e transmitir o pedido em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do regulamento de base. O recibo do pedido deve mencionar o número de processo atribuído pelo organismo nacional ou pela delegação, a natureza e o número de documentos transmitidos e a data de receção no organismo nacional ou na delegação. O organismo nacional ou a delegação deve transmitir ao requerente uma cópia do recibo do pedido enviado ao Instituto por via eletrónica ou por outros meios.


  2.   Quando o Instituto receber um pedido diretamente do requerente ou por intermédio de um organismo nacional ou uma delegação, deve apor nos documentos que constituem o pedido, sem prejuízo de outras disposições, um número de processo e a data de receção no Instituto e fornecer ao requerente um recibo do pedido. Esse recibo do pedido deve mencionar o número de processo atribuído pelo Instituto, a natureza e o número de documentos recebidos, a data de receção no Instituto e a data do pedido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base. Quando o pedido tiver sido recebido por intermédio de um organismo nacional ou de uma delegação, o Instituto deve transmitir-lhes uma cópia do recibo.». |
| --- | --- |

11)

No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Quando um organismo nacional ou delegação que exerça as funções administrativas específicas referidas no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base receber um pedido, deve enviar, por via eletrónica, ao Instituto um recibo do pedido e transmitir o pedido em conformidade com o artigo 49.o, n.o 2, do regulamento de base. O recibo do pedido deve mencionar o número de processo atribuído pelo organismo nacional ou pela delegação, a natureza e o número de documentos transmitidos e a data de receção no organismo nacional ou na delegação. O organismo nacional ou a delegação deve transmitir ao requerente uma cópia do recibo do pedido enviado ao Instituto por via eletrónica ou por outros meios.

2.   Quando o Instituto receber um pedido diretamente do requerente ou por intermédio de um organismo nacional ou uma delegação, deve apor nos documentos que constituem o pedido, sem prejuízo de outras disposições, um número de processo e a data de receção no Instituto e fornecer ao requerente um recibo do pedido. Esse recibo do pedido deve mencionar o número de processo atribuído pelo Instituto, a natureza e o número de documentos recebidos, a data de receção no Instituto e a data do pedido nos termos do artigo 51.o do regulamento de base. Quando o pedido tiver sido recebido por intermédio de um organismo nacional ou de uma delegação, o Instituto deve transmitir-lhes uma cópia do recibo.».

| 12) | No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A condição estabelecida no artigo 50.o, n.o 1, alínea j), do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar, na medida em que sejam do conhecimento do requerente, a data e o país indicados em qualquer pedido anterior relativo a essa variedade, no que diz respeito a:






  a) | Um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação à variedade, apresentado num Estado-Membro ou num membro da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (“UPOV”); e |
| --- | --- | --- |

12)

No artigo 18.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A condição estabelecida no artigo 50.o, n.o 1, alínea j), do regulamento de base só estará preenchida se o pedido indicar, na medida em que sejam do conhecimento do requerente, a data e o país indicados em qualquer pedido anterior relativo a essa variedade, no que diz respeito a:

a)

Um pedido de concessão de um direito de propriedade em relação à variedade, apresentado num Estado-Membro ou num membro da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (“UPOV”); e

| b) | Um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, quando o reconhecimento oficial incluir uma descrição oficial da variedade.». |
| --- | --- |

b)

Um pedido de reconhecimento oficial da variedade para efeitos de certificação e comercialização, quando o reconhecimento oficial incluir uma descrição oficial da variedade.».

| 13) | No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O requerente deve fornecer, no formulário de pedido ou no questionário técnico referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea a), se relevante, as seguintes informações:






  a) | A identidade e os contactos do requerente, a sua designação enquanto parte no processo referida no artigo 2.o e, se for caso disso, o nome e endereço do representante para efeitos processuais; |
| --- | --- | --- |

13)

No artigo 19.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O requerente deve fornecer, no formulário de pedido ou no questionário técnico referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea a), se relevante, as seguintes informações:

a)

A identidade e os contactos do requerente, a sua designação enquanto parte no processo referida no artigo 2.o e, se for caso disso, o nome e endereço do representante para efeitos processuais;

| b) | Se o requerente não for o obtentor, o nome e o endereço do obtentor e o seu direito a requerer o direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal; |
| --- | --- |

b)

Se o requerente não for o obtentor, o nome e o endereço do obtentor e o seu direito a requerer o direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal;

| c) | A designação científica do género, da espécie ou da subespécie a que a variedade pertence e o seu nome vulgar; |
| --- | --- |

c)

A designação científica do género, da espécie ou da subespécie a que a variedade pertence e o seu nome vulgar;

| d) | A denominação da variedade ou, na sua falta, a designação provisória; |
| --- | --- |

d)

A denominação da variedade ou, na sua falta, a designação provisória;

| e) | O local onde a variedade foi obtida ou descoberta e desenvolvida, bem como a manutenção e propagação da variedade, incluindo informações sobre as características, o cultivo de outra ou outras variedades cujo material deva ser utilizado repetidamente para a produção da variedade. Em relação ao material a utilizar repetidamente para a produção da variedade, o requerente pode fornecer as informações sobre esse material, se o solicitar, no formulário fornecido pelo Instituto em conformidade com o artigo 86.o; |
| --- | --- |

e)

O local onde a variedade foi obtida ou descoberta e desenvolvida, bem como a manutenção e propagação da variedade, incluindo informações sobre as características, o cultivo de outra ou outras variedades cujo material deva ser utilizado repetidamente para a produção da variedade. Em relação ao material a utilizar repetidamente para a produção da variedade, o requerente pode fornecer as informações sobre esse material, se o solicitar, no formulário fornecido pelo Instituto em conformidade com o artigo 86.o;

| f) | As características da variedade, incluindo o estado da expressão de certas características com base no questionário técnico referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

f)

As características da variedade, incluindo o estado da expressão de certas características com base no questionário técnico referido no artigo 16.o, n.o 3, alínea a);

| g) | Se aplicável, variedades semelhantes e diferenças em relação a essas variedades que, na opinião da requerente, são relevantes para o exame técnico; |
| --- | --- |

g)

Se aplicável, variedades semelhantes e diferenças em relação a essas variedades que, na opinião da requerente, são relevantes para o exame técnico;

| h) | Informações adicionais que possam ajudar a distinguir a variedade, incluindo fotografias a cor representativas da variedade e outras informações sobre o material vegetal a examinar no exame técnico; |
| --- | --- |

h)

Informações adicionais que possam ajudar a distinguir a variedade, incluindo fotografias a cor representativas da variedade e outras informações sobre o material vegetal a examinar no exame técnico;

| i) | Se aplicável, as características que foram geneticamente modificadas, no caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1); |
| --- | --- |

i)

Se aplicável, as características que foram geneticamente modificadas, no caso de a variedade em questão constituir um organismo geneticamente modificado na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1);

| j) | A data de uma eventual venda ou primeira cessão de constituintes varietais ou de material de colheita da variedade a terceiros, para explorar a variedade no território da União Europeia ou num ou mais países terceiros, ou para apreciar se uma variedade é nova, conforme referido no artigo 10.o do regulamento de base, ou uma declaração de que tal venda ou primeira cessão ainda não ocorreu; |
| --- | --- |

j)

A data de uma eventual venda ou primeira cessão de constituintes varietais ou de material de colheita da variedade a terceiros, para explorar a variedade no território da União Europeia ou num ou mais países terceiros, ou para apreciar se uma variedade é nova, conforme referido no artigo 10.o do regulamento de base, ou uma declaração de que tal venda ou primeira cessão ainda não ocorreu;

| k) | O nome da autoridade à qual foram apresentados os pedidos referidos no artigo 18.o, n.o 3, do presente regulamento e o número de processo que lhes foi atribuído; |
| --- | --- |

k)

O nome da autoridade à qual foram apresentados os pedidos referidos no artigo 18.o, n.o 3, do presente regulamento e o número de processo que lhes foi atribuído;

| l) | Direitos nacionais ou regionais existentes de proteção de variedades vegetais que tenham sido concedidos à variedade; |
| --- | --- |

l)

Direitos nacionais ou regionais existentes de proteção de variedades vegetais que tenham sido concedidos à variedade;

| m) | Se foi apresentado um pedido para a variedade em questão para efeitos de inclusão na lista ou registo ou se foi tomada uma decisão nos termos do disposto no artigo 5.o da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (*2), no artigo 10.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (*3), no artigo 10.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (*4) e no artigo 5.o da Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão (*5). |
| --- | --- |

m)

Se foi apresentado um pedido para a variedade em questão para efeitos de inclusão na lista ou registo ou se foi tomada uma decisão nos termos do disposto no artigo 5.o da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (*2), no artigo 10.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (*3), no artigo 10.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (*4) e no artigo 5.o da Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão (*5).

(*1)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1)."

*1

(*2)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15)."

*2

(*3)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1)."

*3

(*4)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33)."

*4

(*5)  Diretiva de Execução 2014/97/UE da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que dá execução à Diretiva 2008/90/CE do Conselho no que se refere ao registo dos fornecedores e das variedades e à lista comum das variedades (JO L 298 de 16.10.2014, p. 16).»."

*5

| 14) | Ao artigo 22.o é aditado o n.o 3 seguinte:

  «3.   Na ausência de uma decisão do conselho de administração ou de uma decisão provisória do presidente do Instituto, conforme referido no n.o 2, sobre diretrizes de ensaio estabelecidas pelo Instituto, aplicar-se-ão as diretrizes por género e espécie da UPOV. Na ausência de tais diretrizes, podem utilizar-se as diretrizes nacionais elaboradas por uma autoridade competente, responsável pelo exame técnico de uma variedade vegetal, desde que o presidente do Instituto concorde com essa utilização. A autoridade competente deve apresentar essas diretrizes ao Instituto, e este publicá-las-á no seu sítio web.». |
| --- | --- |

14)

Ao artigo 22.o é aditado o n.o 3 seguinte:

o

o

«3.   Na ausência de uma decisão do conselho de administração ou de uma decisão provisória do presidente do Instituto, conforme referido no n.o 2, sobre diretrizes de ensaio estabelecidas pelo Instituto, aplicar-se-ão as diretrizes por género e espécie da UPOV. Na ausência de tais diretrizes, podem utilizar-se as diretrizes nacionais elaboradas por uma autoridade competente, responsável pelo exame técnico de uma variedade vegetal, desde que o presidente do Instituto concorde com essa utilização. A autoridade competente deve apresentar essas diretrizes ao Instituto, e este publicá-las-á no seu sítio web.».

| 15) | No artigo 23.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

15)

No artigo 23.o, é suprimido o n.o 2.

o

o

| 16) | No artigo 24.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  «De acordo com o disposto no artigo 55.o, n.o 3, do regulamento de base, o Instituto transmitirá ao organismo de exame, em formato eletrónico, os documentos relativos à variedade a seguir indicados:». |
| --- | --- |

16)

No artigo 24.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

«De acordo com o disposto no artigo 55.o, n.o 3, do regulamento de base, o Instituto transmitirá ao organismo de exame, em formato eletrónico, os documentos relativos à variedade a seguir indicados:».

o

o

| 17) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | O exame técnico tenha sido efetuado de forma compatível com a atribuição de funções por parte do conselho de administração nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do regulamento de base e com os requisitos referidos no artigo 13.o, n.o 1-A, do presente regulamento e tenha sido conduzido de acordo com as diretrizes de ensaio estabelecidas e com todas as instruções gerais dadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base e dos artigos 22.o e 23.o do presente regulamento;»; |
| --- | --- | --- | --- |

17)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

O exame técnico tenha sido efetuado de forma compatível com a atribuição de funções por parte do conselho de administração nos termos do artigo 55.o

o

o

o

o

o

o

o

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado ou em execução para fins oficiais num país terceiro ou no território de uma organização regional que seja membro da UPOV ou que seja parte no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (“TRIPS”) constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autoridade competente desse país terceiro ou organização regional. O acordo deve incluir, pelo menos, as seguintes condições:






  a) | As condições relativas ao material, referidas no n.o 1, alínea a); |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O Instituto pode considerar que um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico realizado ou em execução para fins oficiais num país terceiro ou no território de uma organização regional que seja membro da UPOV ou que seja parte no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (“TRIPS”) constitui uma base suficiente para uma tomada de decisão, desde que o exame técnico respeite as condições estabelecidas em acordo escrito celebrado entre o Instituto e a autoridade competente desse país terceiro ou organização regional. O acordo deve incluir, pelo menos, as seguintes condições:

a)

As condições relativas ao material, referidas no n.o 1, alínea a);

| b) | O exame técnico deve ter sido conduzido de acordo com as diretrizes de ensaio estabelecidas ou com as instruções gerais dadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base e do artigo 22.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

O exame técnico deve ter sido conduzido de acordo com as diretrizes de ensaio estabelecidas ou com as instruções gerais dadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base e do artigo 22.o do presente regulamento;

| c) | O Instituto deve ter tido a oportunidade de apreciar a adequação das instalações para efeitos da realização de exames técnicos das espécies em causa nesse país terceiro ou no território dessa organização regional; |
| --- | --- |

c)

O Instituto deve ter tido a oportunidade de apreciar a adequação das instalações para efeitos da realização de exames técnicos das espécies em causa nesse país terceiro ou no território dessa organização regional;

| d) | As condições relativas à disponibilidade dos relatórios, conforme disposto no n.o 1, alínea d); |
| --- | --- |

d)

As condições relativas à disponibilidade dos relatórios, conforme disposto no n.o 1, alínea d);

| e) | O país terceiro tem uma experiência adequada em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa; e |
| --- | --- |

e)

O país terceiro tem uma experiência adequada em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa; e

| f) | O acordo escrito foi celebrado com o consentimento do conselho de administração.»; |
| --- | --- |

f)

O acordo escrito foi celebrado com o consentimento do conselho de administração.»;

| c) | São aditados os n.os 5 e 6 seguintes:

  «5.   O Instituto pode solicitar a uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV ou seja parte no TRIPS que efetue o exame técnico, desde que tenha sido assinado um acordo escrito entre o Instituto e essa autoridade competente e desde que se aplique uma das seguintes condições:






  a) | Não existe qualquer possibilidade de realizar o exame técnico das espécies específicas num organismo de exame da União Europeia e não está disponível, ou não se espera que venha a estar disponível, um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico referido no n.o 4; |
| --- | --- | --- |

c)

São aditados os n.os 5 e 6 seguintes:

os

«5.   O Instituto pode solicitar a uma autoridade competente de um país terceiro ou de uma organização regional que seja membro da UPOV ou seja parte no TRIPS que efetue o exame técnico, desde que tenha sido assinado um acordo escrito entre o Instituto e essa autoridade competente e desde que se aplique uma das seguintes condições:

a)

Não existe qualquer possibilidade de realizar o exame técnico das espécies específicas num organismo de exame da União Europeia e não está disponível, ou não se espera que venha a estar disponível, um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico referido no n.o 4;

| b) | Espera-se que venha a estar disponível um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico referido no n.o 4, mas não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 4 para efetuar o exame técnico. |
| --- | --- |

b)

Espera-se que venha a estar disponível um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico referido no n.o 4, mas não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.o 4 para efetuar o exame técnico.

6.   O acordo escrito referido no n.o 5 deve ser celebrado com o consentimento do conselho de administração, com base nas seguintes condições:

| a) | As condições relativas ao material, referidas no n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

As condições relativas ao material, referidas no n.o 1, alínea a);

| b) | O exame técnico será conduzido de acordo com as diretrizes de ensaio estabelecidas ou com as instruções gerais dadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base e do artigo 22.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

O exame técnico será conduzido de acordo com as diretrizes de ensaio estabelecidas ou com as instruções gerais dadas nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do regulamento de base e do artigo 22.o do presente regulamento;

| c) | O Instituto teve oportunidade de apreciar a adequação das instalações para efeitos da realização de exames técnicos das espécies em causa nesse país terceiro ou no território dessa organização regional e de monitorizar o exame técnico em causa; |
| --- | --- |

c)

O Instituto teve oportunidade de apreciar a adequação das instalações para efeitos da realização de exames técnicos das espécies em causa nesse país terceiro ou no território dessa organização regional e de monitorizar o exame técnico em causa;

| d) | As condições relativas à disponibilidade dos relatórios, conforme disposto no n.o 1, alínea d); |
| --- | --- |

d)

As condições relativas à disponibilidade dos relatórios, conforme disposto no n.o 1, alínea d);

| e) | O país terceiro tem uma experiência adequada em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa.». |
| --- | --- |

e)

O país terceiro tem uma experiência adequada em matéria de ensaios dos géneros ou espécies em causa.».

| 18) | No artigo 28.o, primeiro parágrafo, são suprimidos os termos «ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em duplicado». |
| --- | --- |

18)

No artigo 28.o, primeiro parágrafo, são suprimidos os termos «ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em duplicado».

o

o

o

| 19) | O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Uma cópia eletrónica da(s) patente(s), indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade ou autoridades que concedeu ou concederam a patente;»; |
| --- | --- | --- | --- |

19)

O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Uma cópia eletrónica da(s) patente(s), indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade ou autoridades que concedeu ou concederam a patente;»;

| b) | No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Uma cópia eletrónica da(s) patente(s), indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade ou autoridades que concedeu ou concederam a patente;». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Uma cópia eletrónica da(s) patente(s), indicando o número e a reivindicação da patente relativa a uma invenção biotecnológica, e a designação da autoridade ou autoridades que concedeu ou concederam a patente;».

| 20) | No artigo 45.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A designação do requerente como parte no processo de recurso, em conformidade com o artigo 2.o, e, no caso de o requerente ter designado um representante para efeitos processuais, o nome e o endereço do representante;». |
| --- | --- | --- |

20)

No artigo 45.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

A designação do requerente como parte no processo de recurso, em conformidade com o artigo 2.o

| 21) | É inserido o artigo 51.o-A seguinte:

  «Artigo 51.o-A
  Vários recursos

  1.   Se forem interpostos vários recursos de uma mesma decisão, tais recursos podem ser reunidos num único processo.


  2.   Se os recursos interpostos de decisões forem examinados por uma instância com a mesma composição, pode essa instância examinar os recursos por apenso.». |
| --- | --- |

21)

É inserido o artigo 51.o-A seguinte:

o

«Artigo 51.o-A

Vários recursos

1.   Se forem interpostos vários recursos de uma mesma decisão, tais recursos podem ser reunidos num único processo.

2.   Se os recursos interpostos de decisões forem examinados por uma instância com a mesma composição, pode essa instância examinar os recursos por apenso.».

| 22) | Ao artigo 53.o é aditado o n.o 5 seguinte:

  «5.   O Instituto deve revogar a inscrição no Registo dos Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais ou revogar a decisão que contenha um erro processual manifesto, imputável a negligência.». |
| --- | --- |

22)

Ao artigo 53.o é aditado o n.o 5 seguinte:

o

o

«5.   O Instituto deve revogar a inscrição no Registo dos Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais ou revogar a decisão que contenha um erro processual manifesto, imputável a negligência.».

| 23) | É inserido o artigo 53.o-A seguinte:

  «Artigo 53.o-A
  Processos de nulidade e revogação

  1.   O Instituto pode iniciar os processos de nulidade e revogação referidos, respetivamente, nos artigos 20.o e 21.o do regulamento de base se existirem sérias dúvidas quanto à validade do título. Esses processos podem ser iniciados pelo Instituto por sua própria iniciativa ou mediante pedido.


  2.   Um pedido ao Instituto para iniciar processos de nulidade ou revogação referidos, respetivamente, nos artigos 20.o e 21.o do regulamento de base deve ser acompanhado dos elementos de prova e dos dados que suscitem sérias dúvidas sobre a validade do título e devem incluir:






  a) | No que se refere ao registo cuja nulidade ou revogação se requer:






  i) | o número de inscrição do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal, |
| --- | --- | --- | --- |

23)

É inserido o artigo 53.o-A seguinte:

o

«Artigo 53.o-A

Processos de nulidade e revogação

1.   O Instituto pode iniciar os processos de nulidade e revogação referidos, respetivamente, nos artigos 20.o e 21.o do regulamento de base se existirem sérias dúvidas quanto à validade do título. Esses processos podem ser iniciados pelo Instituto por sua própria iniciativa ou mediante pedido.

2.   Um pedido ao Instituto para iniciar processos de nulidade ou revogação referidos, respetivamente, nos artigos 20.o e 21.o do regulamento de base deve ser acompanhado dos elementos de prova e dos dados que suscitem sérias dúvidas sobre a validade do título e devem incluir:

a)

No que se refere ao registo cuja nulidade ou revogação se requer:

i)

o número de inscrição do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal,

| ii) | o nome e endereço do titular do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal; |
| --- | --- |

ii)

o nome e endereço do titular do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal;

| b) | No que se refere aos fundamentos em que se baseia o pedido:






  i) | a indicação dos fundamentos em que se baseia o pedido para iniciar um processo de nulidade ou revogação, |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere aos fundamentos em que se baseia o pedido:

i)

a indicação dos fundamentos em que se baseia o pedido para iniciar um processo de nulidade ou revogação,

| ii) | a indicação dos factos, elementos de prova e argumentos apresentados em apoio desses fundamentos; |
| --- | --- |

ii)

a indicação dos factos, elementos de prova e argumentos apresentados em apoio desses fundamentos;

| c) | O nome e endereço da pessoa que apresenta o pedido e, se este tiver nomeado um representante para efeitos processuais, o nome e endereço desse representante. |
| --- | --- |

c)

O nome e endereço da pessoa que apresenta o pedido e, se este tiver nomeado um representante para efeitos processuais, o nome e endereço desse representante.

3.   Qualquer decisão do Instituto de rejeitar um pedido conforme referido no n.o 2 deve ser comunicada à pessoa que apresentou o pedido e ao titular do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal.

4.   O Instituto não terá em conta pedidos escritos ou documentos, ou partes destes, que não tenham sido apresentados no prazo fixado pelo Instituto.

5.   Qualquer decisão do Instituto de declarar nulo e sem efeito ou de revogar um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal será publicada na Gazeta Oficial referida no artigo 87.o.».

| 24) | Ao artigo 54.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:
  «Esse certificado será entregue pelo Instituto, sob a forma de um documento digital, ao titular do direito ou ao seu representante para efeitos processuais.». |
| --- | --- |

24)

Ao artigo 54.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:

o

o

«Esse certificado será entregue pelo Instituto, sob a forma de um documento digital, ao titular do direito ou ao seu representante para efeitos processuais.».

| 25) | O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Se um documento for apresentado ao Instituto por via eletrónica, considerar-se-á que a indicação do nome do remetente e a autenticação eletrónica, constituída por um início de sessão e uma senha bem-sucedidos, é equivalente à assinatura.»; |
| --- | --- | --- |

25)

O artigo 57.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Se um documento for apresentado ao Instituto por via eletrónica, considerar-se-á que a indicação do nome do remetente e a autenticação eletrónica, constituída por um início de sessão e uma senha bem-sucedidos, é equivalente à assinatura.»;

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os documentos apresentados por uma parte no processo devem ser transmitidos por via eletrónica ou em papel às outras partes e ao organismo de exame em questão.
  No caso de pedidos apresentados em suporte papel, os documentos relacionados com o processo, com dois ou mais pedidos de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte em questão.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Os documentos apresentados por uma parte no processo devem ser transmitidos por via eletrónica ou em papel às outras partes e ao organismo de exame em questão.

No caso de pedidos apresentados em suporte papel, os documentos relacionados com o processo, com dois ou mais pedidos de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte em questão.».

| 26) | No artigo 58.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto, ou outras provas documentais a apresentar por uma parte no processo quando seja aduzido um documento digital ou uma cópia não autenticada das mesmas.». |
| --- | --- |

26)

No artigo 58.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto, ou outras provas documentais a apresentar por uma parte no processo quando seja aduzido um documento digital ou uma cópia não autenticada das mesmas.».

| 27) | O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das despesas de viagem e estadia. O instituto poderá conceder-lhes um adiantamento sobre essas despesas.»; |
| --- | --- | --- |

27)

O artigo 62.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   As testemunhas e os peritos convocados pelo Instituto e que compareçam perante ele terão direito a um reembolso adequado das despesas de viagem e estadia. O instituto poderá conceder-lhes um adiantamento sobre essas despesas.»;

| b) | Ao n.o 4 é aditado o parágrafo seguinte:
  «A parte que solicitou a audição oral de testemunhas ou peritos deve reembolsar ao Instituto os custos dessa audição, de acordo com a decisão sobre a repartição e a fixação das custas em conformidade com o artigo 52.o.». |
| --- | --- |

b)

Ao n.o 4 é aditado o parágrafo seguinte:

o

«A parte que solicitou a audição oral de testemunhas ou peritos deve reembolsar ao Instituto os custos dessa audição, de acordo com a decisão sobre a repartição e a fixação das custas em conformidade com o artigo 52.o.».

o

| 28) | O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 são aditados os termos seguintes: «Deve indicar ainda os nomes dos funcionários do Instituto, das partes, dos respetivos representantes para efeitos processuais e das testemunhas e peritos que estiveram presentes.»; |
| --- | --- | --- |

28)

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 1 são aditados os termos seguintes: «Deve indicar ainda os nomes dos funcionários do Instituto, das partes, dos respetivos representantes para efeitos processuais e das testemunhas e peritos que estiveram presentes.»;

o

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A ata será assinada pela pessoa que a lavrou e pela pessoa que dirigiu o processo oral ou a instrução.». |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   A ata será assinada pela pessoa que a lavrou e pela pessoa que dirigiu o processo oral ou a instrução.».

| 29) | O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Nos processos perante o Instituto, as notificações de documentos a fazer pelo Instituto a uma parte no processo revestirão a forma de um documento digital, de uma cópia não autenticada, de um documento produzido por computador ou do documento original. Os documentos apresentados pelas outras partes no processo podem revestir a forma de cópias não autenticadas.»; |
| --- | --- | --- |

29)

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Nos processos perante o Instituto, as notificações de documentos a fazer pelo Instituto a uma parte no processo revestirão a forma de um documento digital, de uma cópia não autenticada, de um documento produzido por computador ou do documento original. Os documentos apresentados pelas outras partes no processo podem revestir a forma de cópias não autenticadas.»;

| b) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   A notificação deve ser efetuada por um ou mais dos seguintes meios:






  a) | Por via eletrónica ou qualquer outro meio técnico, em conformidade com o artigo 64.o-A; |
| --- | --- | --- |

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   A notificação deve ser efetuada por um ou mais dos seguintes meios:

a)

Por via eletrónica ou qualquer outro meio técnico, em conformidade com o artigo 64.o-A;

| b) | Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o; |
| --- | --- |

b)

Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o;

| c) | Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o; |
| --- | --- |

c)

Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o;

| d) | Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o. |
| --- | --- |

d)

Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o.

4.   Os documentos ou cópias de documentos referentes a medidas cuja notificação esteja prevista no artigo 79.o do regulamento de base devem ser notificados por via eletrónica a definir pelo presidente do Instituto ou por via postal, através de carta registada com aviso de receção.».

| 30) | É inserido o artigo 64.o-A seguinte:

  «Artigo 64.o-A
  Notificação por via eletrónica ou outro meio técnico

  1.   A notificação por via eletrónica deve efetuar-se por transmissão de uma cópia digital do documento a notificar. Considerar-se-á que a notificação foi efetuada na data em que a comunicação tenha sido recebida pelo destinatário. O presidente do Instituto deve definir as regras aplicáveis à notificação por via eletrónica.


  2.   Quando a notificação for efetuada por via eletrónica, uma parte no processo, incluindo o seu representante para efeitos processuais, deve fornecer um endereço eletrónico ao Instituto para todas as comunicações oficiais.


  3.   O presidente do Instituto deve definir as regras aplicáveis à notificação por outros meios técnicos de comunicação.». |
| --- | --- |

30)

É inserido o artigo 64.o-A seguinte:

o

«Artigo 64.o-A

Notificação por via eletrónica ou outro meio técnico

1.   A notificação por via eletrónica deve efetuar-se por transmissão de uma cópia digital do documento a notificar. Considerar-se-á que a notificação foi efetuada na data em que a comunicação tenha sido recebida pelo destinatário. O presidente do Instituto deve definir as regras aplicáveis à notificação por via eletrónica.

2.   Quando a notificação for efetuada por via eletrónica, uma parte no processo, incluindo o seu representante para efeitos processuais, deve fornecer um endereço eletrónico ao Instituto para todas as comunicações oficiais.

3.   O presidente do Instituto deve definir as regras aplicáveis à notificação por outros meios técnicos de comunicação.».

| 31) | É inserido o artigo 66.o-A seguinte:

  «Artigo 66.o-A
  Notificação dos representantes para efeitos processuais

  1.   Quando tiver sido designado um representante para efeitos processuais, ou quando, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 5, se considerar que o requerente mencionado em primeiro lugar num pedido conjunto é o representante para efeitos processuais, as notificações devem ser dirigidas ao representante para efeitos processuais.


  2.   Quando tiverem sido designados vários representantes para efeitos processuais por uma única parte, será suficiente notificar qualquer um desses representantes, a menos que tenha sido indicado um endereço específico para a notificação.


  3.   Quando várias partes tiverem designado um representante comum para efeitos processuais, será suficiente notificar os documentos relevantes a esse representante.». |
| --- | --- |

31)

É inserido o artigo 66.o-A seguinte:

o

«Artigo 66.o-A

Notificação dos representantes para efeitos processuais

1.   Quando tiver sido designado um representante para efeitos processuais, ou quando, em conformidade com o artigo 73.o, n.o 5, se considerar que o requerente mencionado em primeiro lugar num pedido conjunto é o representante para efeitos processuais, as notificações devem ser dirigidas ao representante para efeitos processuais.

2.   Quando tiverem sido designados vários representantes para efeitos processuais por uma única parte, será suficiente notificar qualquer um desses representantes, a menos que tenha sido indicado um endereço específico para a notificação.

3.   Quando várias partes tiverem designado um representante comum para efeitos processuais, será suficiente notificar os documentos relevantes a esse representante.».

| 32) | A segunda frase do artigo 67.o passa a ter a seguinte redação: «O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação do anúncio público e definirá o período em que se poderá considerar que o documento relevante foi notificado.». |
| --- | --- |

32)

A segunda frase do artigo 67.o passa a ter a seguinte redação: «O presidente do Instituto determinará as modalidades da publicação do anúncio público e definirá o período em que se poderá considerar que o documento relevante foi notificado.».

o

| 33) | O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «Os dias referidos no primeiro período serão os definidos pelo presidente do Instituto antes do início de cada ano civil e serão publicados na Gazeta Oficial referida no artigo 87.o»; |
| --- | --- | --- |

33)

O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação: «Os dias referidos no primeiro período serão os definidos pelo presidente do Instituto antes do início de cada ano civil e serão publicados na Gazeta Oficial referida no artigo 87.o»;

o

o

| b) | No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «No que se refere aos documentos apresentados por via eletrónica, o disposto no primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, nos casos em que se verifique uma interrupção da ligação do Instituto ou de uma das partes no processo à via eletrónica de comunicação. As partes no processo devem demonstrar a interrupção da ligação com o prestador de serviços de comunicação por via eletrónica.». |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«No que se refere aos documentos apresentados por via eletrónica, o disposto no primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, nos casos em que se verifique uma interrupção da ligação do Instituto ou de uma das partes no processo à via eletrónica de comunicação. As partes no processo devem demonstrar a interrupção da ligação com o prestador de serviços de comunicação por via eletrónica.».

mutatis mutandis

| 34) | O artigo 73.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Duas ou mais partes no processo que atuarem em conjunto devem designar um representante para efeitos processuais e comunicar esse facto ao Instituto. Se não tiverem comunicado ao Instituto um representante para efeitos processuais, considerar-se-á designada como representante comum para efeitos processuais a parte no processo referida em primeiro lugar num pedido de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto, ou num ato de oposição.»; |
| --- | --- | --- |

34)

O artigo 73.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Duas ou mais partes no processo que atuarem em conjunto devem designar um representante para efeitos processuais e comunicar esse facto ao Instituto. Se não tiverem comunicado ao Instituto um representante para efeitos processuais, considerar-se-á designada como representante comum para efeitos processuais a parte no processo referida em primeiro lugar num pedido de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração a atribuir pelo Instituto, ou num ato de oposição.»;

| b) | É aditado o n.o 6 seguinte:

  «6.   Aplicar-se-á o disposto no n.o 5 quando, no decurso de um processo, se proceder à transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal para mais do que uma pessoa e quando essas pessoas tiverem designado mais do que um representante para efeitos processuais.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 6 seguinte:

o

«6.   Aplicar-se-á o disposto no n.o 5 quando, no decurso de um processo, se proceder à transmissão de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal para mais do que uma pessoa e quando essas pessoas tiverem designado mais do que um representante para efeitos processuais.».

| 35) | O artigo 74.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A procuração pode abranger um ou mais processos. Pode ser apresentada uma procuração geral que habilite um representante para efeitos processuais a atuar em todos os processos em que intervenha a parte no processo que confere o mandato. Será suficiente a apresentação de um único documento contendo a procuração geral.»; |
| --- | --- | --- |

35)

O artigo 74.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A procuração pode abranger um ou mais processos. Pode ser apresentada uma procuração geral que habilite um representante para efeitos processuais a atuar em todos os processos em que intervenha a parte no processo que confere o mandato. Será suficiente a apresentação de um único documento contendo a procuração geral.»;

| b) | É aditado o n.o 4 seguinte:

  «4.   Deve suprimir-se a inscrição de um representante para efeitos processuais no Registo dos Pedidos de Reconhecimento de Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais:






  a) | Em caso de morte ou de incapacidade legal do representante para efeitos processuais; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o n.o 4 seguinte:

o

«4.   Deve suprimir-se a inscrição de um representante para efeitos processuais no Registo dos Pedidos de Reconhecimento de Direitos Comunitários de Proteção das Variedades Vegetais:

a)

Em caso de morte ou de incapacidade legal do representante para efeitos processuais;

| b) | Quando o representante para efeitos processuais já não residir ou já não tiver a sua sede ou estabelecimento na União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Quando o representante para efeitos processuais já não residir ou já não tiver a sua sede ou estabelecimento na União Europeia;

| c) | Quando o representante para efeitos processuais tiver deixado de ser designado pela parte no processo e a parte tiver informado o Instituto em conformidade.». |
| --- | --- |

c)

Quando o representante para efeitos processuais tiver deixado de ser designado pela parte no processo e a parte tiver informado o Instituto em conformidade.».

| 36) | No artigo 78.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Uma reivindicação especial de prioridade, nos termos do artigo 20.o do presente regulamento (data e local do pedido anterior);»; |
| --- | --- | --- | --- |

36)

No artigo 78.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Uma reivindicação especial de prioridade, nos termos do artigo 20.o

| b) | É aditada a alínea e) seguinte:






  «e) | A afetação do direito decorrente de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a alínea e) seguinte:

«e)

A afetação do direito decorrente de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal à constituição de uma garantia ou de um direito real.».

| 37) | No artigo 81.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «2.   O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às ações intentadas nos termos dos artigos 98.o e 99.o do regulamento de base, bem como à decisão final, não suscetível de recurso, sobre essas ações ou qualquer outra conclusão das mesmas.


  3.   No caso de identificação de variedades como, respetivamente, iniciais ou essencialmente derivadas, o pedido de inscrição formulado por todas as partes no processo pode ser apresentado em conjunto ou separadamente. Um pedido de apenas uma das partes no processo deve ser acompanhado de provas documentais das ações referidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea h), do regulamento de base, em substituição do pedido da outra parte no processo. Essas provas documentais devem incluir a identificação das variedades em causa como iniciais ou essencialmente derivadas, bem como o reconhecimento não litigioso da outra parte ou a decisão transitada em julgado.». |
| --- | --- |

37)

No artigo 81.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«2.   O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às ações intentadas nos termos dos artigos 98.o e 99.o do regulamento de base, bem como à decisão final, não suscetível de recurso, sobre essas ações ou qualquer outra conclusão das mesmas.

3.   No caso de identificação de variedades como, respetivamente, iniciais ou essencialmente derivadas, o pedido de inscrição formulado por todas as partes no processo pode ser apresentado em conjunto ou separadamente. Um pedido de apenas uma das partes no processo deve ser acompanhado de provas documentais das ações referidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea h), do regulamento de base, em substituição do pedido da outra parte no processo. Essas provas documentais devem incluir a identificação das variedades em causa como iniciais ou essencialmente derivadas, bem como o reconhecimento não litigioso da outra parte ou a decisão transitada em julgado.».

| 38) | No artigo 82.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O presidente do Instituto pode decidir da inspeção pública dos registos nas instalações dos organismos nacionais ou delegações envolvidos no exercício de funções administrativas específicas, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base.». |
| --- | --- |

38)

No artigo 82.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   O presidente do Instituto pode decidir da inspeção pública dos registos nas instalações dos organismos nacionais ou delegações envolvidos no exercício de funções administrativas específicas, nos termos do disposto no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base.».

| 39) | No artigo 83.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Os documentos relativos a um processo devem ser conservados em formato eletrónico em ficheiros eletrónicos com um número de processo, com exceção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.


  2.   O Instituto deve conservar uma cópia eletrónica do processo referido no n.o 1 (“cópia do processo”), que será considerada a cópia verdadeira e completa do processo. O organismo de exame deve conservar uma cópia dos documentos adicionais relativos a esse processo (“cópia de exame”).» |
| --- | --- |

39)

No artigo 83.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«1.   Os documentos relativos a um processo devem ser conservados em formato eletrónico em ficheiros eletrónicos com um número de processo, com exceção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.

2.   O Instituto deve conservar uma cópia eletrónica do processo referido no n.o 1 (“cópia do processo”), que será considerada a cópia verdadeira e completa do processo. O organismo de exame deve conservar uma cópia dos documentos adicionais relativos a esse processo (“cópia de exame”).»

| 40) | No artigo 91.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Por ocasião da transmissão dos processos aos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-Membros, o Instituto deve indicar as restrições a que está sujeita a inspeção de documentos relativos a pedidos de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais ou a direitos já concedidos por força dos artigos 33.o-A e 88.o do regulamento de base.». |
| --- | --- |

40)

No artigo 91.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Por ocasião da transmissão dos processos aos tribunais ou delegados do Ministério Público dos Estados-Membros, o Instituto deve indicar as restrições a que está sujeita a inspeção de documentos relativos a pedidos de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais ou a direitos já concedidos por força dos artigos 33.o-A e 88.o do regulamento de base.».

| 41) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

41)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 251 de 24.9.2009, p. 3).

2

o

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 874/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No ponto 3, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

  «O pagamento de honorários a um perito só poderá ser efetuado se este aduzir prova, por meio de documentos justificativos, de que não é funcionário de um organismo de exame nem de um organismo tecnicamente qualificado.». |
| --- | --- |

1)

No ponto 3, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

«O pagamento de honorários a um perito só poderá ser efetuado se este aduzir prova, por meio de documentos justificativos, de que não é funcionário de um organismo de exame nem de um organismo tecnicamente qualificado.».

| 2) | O ponto 5 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea a), «500» é substituído por «550»; |
| --- | --- | --- |

2)

O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea a), «500» é substituído por «550»;

| b) | Na alínea b), «250» é substituído por «400»; |
| --- | --- |

b)

Na alínea b), «250» é substituído por «400»;

| c) | A alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | No caso de processos de nulidade ou revogação de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal: 450 EUR.». |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

---

| 2.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 236/17 |
| --- | --- | --- | --- |

2.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 236/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1449 DA COMISSÃO

de 1 de setembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 145,8 |
| ZZ | 145,8 |
| 0707 00 05 | TR | 141,4 |
| ZZ | 141,4 |
| 0709 93 10 | TR | 137,9 |
| ZZ | 137,9 |
| 0805 50 10 | AR | 173,3 |
| CL | 137,0 |
| MA | 157,0 |
| TR | 156,0 |
| UY | 138,5 |
| ZA | 163,5 |
| ZZ | 154,2 |
| 0806 10 10 | EG | 168,7 |
| TR | 128,0 |
| ZZ | 148,4 |
| 0808 10 80 | AR | 120,9 |
| BR | 106,9 |
| CL | 149,1 |
| CN | 98,0 |
| NZ | 136,7 |
| US | 141,5 |
| ZA | 92,5 |
| ZZ | 120,8 |
| 0808 30 90 | AR | 93,2 |
| CL | 102,5 |
| TR | 136,8 |
| ZA | 106,7 |
| ZZ | 109,8 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 130,7 |
| ZZ | 130,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

145,8

ZZ

145,8

0707 00 05

TR

141,4

ZZ

141,4

0709 93 10

TR

137,9

ZZ

137,9

0805 50 10

AR

173,3

CL

137,0

MA

157,0

TR

156,0

UY

138,5

ZA

163,5

ZZ

154,2

0806 10 10

EG

168,7

TR

128,0

ZZ

148,4

0808 10 80

AR

120,9

BR

106,9

CL

149,1

CN

98,0

NZ

136,7

US

141,5

ZA

92,5

ZZ

120,8

0808 30 90

AR

93,2

CL

102,5

TR

136,8

ZA

106,7

ZZ

109,8

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

130,7

ZZ

130,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---