# Jornal Oficial L 274/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 274 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano11 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 274

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano11 de outubro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto) | 2 |
| | | Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas | 4 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/1791 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) | 31 |
| | | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) | 33 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1792 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência | 35 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1793 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere à introdução na União de gelatina e colagénio e de matérias-primas tratadas para a produção desses produtos provenientes de Taiwan (
  1
  ) | 48 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1794 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 50 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) | 52 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1796 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias
  [notificada com o número C(2016) 4131]

   (
  1
  ) | 55 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, de 15 de setembro de 2016, no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797] | 62 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

1

*

Decisão (UE) 2016/1790 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto)

2

Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas

4

*

Decisão (PESC) 2016/1791 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

31

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

33

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1792 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

o

35

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1793 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere à introdução na União de gelatina e colagénio e de matérias-primas tratadas para a produção desses produtos provenientes de Taiwan (
  1
  )

1

48

Regulamento de Execução (UE) 2016/1794 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

50

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

52

*

Decisão (UE) 2016/1796 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias
  [notificada com o número C(2016) 4131]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4131]

1

55

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, de 15 de setembro de 2016, no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797]

o

62

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

---

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro

A União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia notificaram a conclusão das formalidades necessárias para a aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (1), nos termos do artigo 113.o do referido Acordo. Por conseguinte, o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 10 de outubro de 2016 entre a União Europeia e a República do Botsuana, o Reino do Lesoto, a República da Namíbia, a República da África do Sul e o Reino da Suazilândia. Por força do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho (2), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo, o artigo 12.o, n.o 4, do Acordo não é aplicado a título provisório. Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1076 do Conselho (3), o Protocolo n.o 1 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários», passará a prevalecer, a contar de 10 de outubro de 2016, sobre as disposições estabelecidas no anexo II do referido regulamento no que respeita aos produtos originários do Botsuana, da Namíbia e da Suazilândia.

1

o

o

o

2

o

o

o

3

o

---

(1)  
  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1623 do Conselho, de 1 de junho de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (JO L 250 de 16.9.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (JO L 185 de 8.7.2016, p. 1).

3

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/2

---

DECISÃO (UE) 2016/1790 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o anexo III, ponto 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (o «acordo») entrou em vigor em 16 de outubro de 1995. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições (o «acordo») entrou em vigor em 16 de outubro de 1995.

| (2) | O artigo 13.o do acordo prevê que as alterações relativas ao acordo propriamente dito e aos respetivos apêndices sejam adotadas através da notificação, por uma parte contratante, do texto das propostas de alteração ao secretário-geral da ONU, que o comunicará a todas as partes contratantes. Se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objeção num prazo de seis meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo secretário-geral, as alterações entram em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 13.o do acordo prevê que as alterações relativas ao acordo propriamente dito e aos respetivos apêndices sejam adotadas através da notificação, por uma parte contratante, do texto das propostas de alteração ao secretário-geral da ONU, que o comunicará a todas as partes contratantes. Se nenhuma das partes contratantes formular qualquer objeção num prazo de seis meses a contar da data da apresentação da proposta de alterações pelo secretário-geral, as alterações entram em vigor, para todas as partes contratantes, três meses após o termo do prazo de seis meses.

| (3) | Na sua 150.a sessão, realizada em março de 2010, o WP.29 decidiu criar um grupo informal para o coadjuvar na reflexão sobre medidas relativas à futura orientação da harmonização dos regulamentos aplicáveis a veículos no quadro do acordo. Esta orientação futura deve ter como objetivo estimular a participação de mais países e organizações regionais de integração económica nas atividades do Fórum Mundial e aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, garantindo, assim, que este continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel. |
| --- | --- |

(3)

Na sua 150.a sessão, realizada em março de 2010, o WP.29 decidiu criar um grupo informal para o coadjuvar na reflexão sobre medidas relativas à futura orientação da harmonização dos regulamentos aplicáveis a veículos no quadro do acordo. Esta orientação futura deve ter como objetivo estimular a participação de mais países e organizações regionais de integração económica nas atividades do Fórum Mundial e aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, garantindo, assim, que este continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel.

| (4) | Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações no âmbito do WP.29 com vista à alteração do acordo. A Comissão negociou, em nome da União, as propostas de alteração do acordo no âmbito do grupo informal criado pelo WP.29. |
| --- | --- |

(4)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a entabular negociações no âmbito do WP.29 com vista à alteração do acordo. A Comissão negociou, em nome da União, as propostas de alteração do acordo no âmbito do grupo informal criado pelo WP.29.

| (5) | O WP.29, na sua 162.a sessão, realizada em março de 2014, tomou nota das propostas de Revisão 3 do acordo, preparadas pelo grupo informal e convidou as partes contratantes no acordo a iniciarem os respetivos procedimentos nacionais para exame das propostas de alteração. |
| --- | --- |

(5)

O WP.29, na sua 162.a sessão, realizada em março de 2014, tomou nota das propostas de Revisão 3 do acordo, preparadas pelo grupo informal e convidou as partes contratantes no acordo a iniciarem os respetivos procedimentos nacionais para exame das propostas de alteração.

| (6) | Na sua 164.a sessão, em novembro de 2014, o WP.29 tomou nota de uma proposta apresentada por algumas partes contratantes no acordo no sentido de aumentar o limiar da maioria necessária ao estabelecimento de novos regulamentos da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como de alterações aos regulamentos da ONU em vigor, de uma maioria de dois terços para uma maioria de quatro quintos. O representante da União anunciou a intenção de encontrar uma posição coordenada dos Estados-Membros da UE nesta matéria. |
| --- | --- |

(6)

Na sua 164.a sessão, em novembro de 2014, o WP.29 tomou nota de uma proposta apresentada por algumas partes contratantes no acordo no sentido de aumentar o limiar da maioria necessária ao estabelecimento de novos regulamentos da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como de alterações aos regulamentos da ONU em vigor, de uma maioria de dois terços para uma maioria de quatro quintos. O representante da União anunciou a intenção de encontrar uma posição coordenada dos Estados-Membros da UE nesta matéria.

| (7) | As propostas relativas à Revisão 3 do acordo e ao aumento do limiar da maioria de dois terços para quatro quintos satisfazem os objetivos especificados na decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações no âmbito do WP.29 com vista à Revisão 3 do acordo. |
| --- | --- |

(7)

As propostas relativas à Revisão 3 do acordo e ao aumento do limiar da maioria de dois terços para quatro quintos satisfazem os objetivos especificados na decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações no âmbito do WP.29 com vista à Revisão 3 do acordo.

| (8) | Por conseguinte, os artigos 1.o a 15.o e os apêndices 1 e 2 do acordo deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, os artigos 1.o a 15.o e os apêndices 1 e 2 do acordo deverão ser alterados em conformidade.

| (9) | Tais alterações ao acordo deverão ser aprovadas em nome da União, |
| --- | --- |

(9)

Tais alterações ao acordo deverão ser aprovadas em nome da União,

| (10) | O WP.29 irá organizar uma votação informal a fim de verificar se é possível obter o consentimento de todas as partes contratantes quanto às alterações ao acordo antes de lançar o processo previsto no artigo 13.o para efeitos de alteração do acordo. A União deverá votar a favor dessas modificações. |
| --- | --- |

(10)

O WP.29 irá organizar uma votação informal a fim de verificar se é possível obter o consentimento de todas as partes contratantes quanto às alterações ao acordo antes de lançar o processo previsto no artigo 13.o para efeitos de alteração do acordo. A União deverá votar a favor dessas modificações.

| (11) | Após a votação informal no WP.29 ter confirmado que todas as partes contratantes consentem nas alterações propostas ao acordo, o Presidente do Conselho deve nomear o representante da União com poderes para notificar, tal como previsto no anexo III, ponto 3, da Decisão 97/836/CE, o texto das propostas de alteração ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, do acordo, |
| --- | --- |

(11)

Após a votação informal no WP.29 ter confirmado que todas as partes contratantes consentem nas alterações propostas ao acordo, o Presidente do Conselho deve nomear o representante da União com poderes para notificar, tal como previsto no anexo III, ponto 3, da Decisão 97/836/CE, o texto das propostas de alteração ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 13.o, n.o 1, do acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições é aprovada em nome da União.

O texto da revisão 3 do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 13.o, n.o 1, do acordo, a fim de iniciar o processo relativo à conclusão da revisão 3 do acordo e de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela revisão 3 do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (3).

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  
  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

1

(2)  Aprovação em 7 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/4

---

ACORDO

relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (1)

Revisão 3

AS PARTES CONTRATANTES,

TENDO DECIDIDO alterar o Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, concluído em Genebra a 20 de março de 1958, alterado em 16 de outubro de 1995, e

DESEJOSAS de reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através da definição de regulamentos técnicos harmonizados da Organização da Nações Unidas (ONU) que certos veículos de rodas, equipamentos e peças devem preencher para poderem ser utilizados nos seus países ou regiões,

RECONHECENDO a importância da segurança, da proteção do ambiente, da eficiência energética e do desempenho antifurto dos veículos de rodas, equipamentos e peças suscetíveis de serem montados e/ou utilizados em veículos de rodas para a elaboração de regulamentos que sejam técnica e economicamente viáveis e adaptados ao progresso técnico,

DESEJOSAS de aplicar tais regulamentos da ONU, sempre que possível, nos seus países ou regiões,

DESEJOSAS de facilitar a utilização nos seus países dos veículos, equipamentos e peças homologados em conformidade com esses regulamentos pelas entidades homologadoras de uma outra parte contratante,

DESEJOSAS de estabelecer um sistema internacional de homologação de veículos completos (IWVTA) no quadro do acordo para aumentar as vantagens de cada um dos regulamentos da ONU anexos ao Acordo e, desta forma, criar oportunidades para simplificar a sua aplicação pelas partes contratantes e uma adoção mais lata do reconhecimento mútuo das homologações de veículos completos, e

DESEJOSAS de aumentar o número de partes contratantes no acordo, melhorando o seu funcionamento e a sua fiabilidade, e, por conseguinte, de garantir que continua a ser o principal quadro internacional para a harmonização dos regulamentos técnicos no setor automóvel,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   As partes contratantes estabelecem, por intermédio de um comité administrativo composto de todas as partes contratantes ao abrigo do regulamento interno constante do apêndice do presente regulamento, e com base no disposto nos artigos e números seguintes, regulamentos da ONU relativos aos veículos de rodas e aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas. As condições relativas à concessão de homologações e ao respetivo reconhecimento mútuo são incluídas para serem usadas pelas das partes contratantes que optem por aplicar os regulamentos mediante o sistema de homologação.

Para efeitos do presente acordo:

| | A expressão «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrange todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança dos veículos, à proteção do ambiente, à economia de energia e ao comportamento da tecnologia antifurto; |
| --- | --- |

A expressão «veículos de rodas, equipamentos e peças» abrange todos os veículos de rodas, equipamentos e peças cujas características estejam associadas à segurança dos veículos, à proteção do ambiente, à economia de energia e ao comportamento da tecnologia antifurto;

| | A expressão «homologação em virtude de um regulamento da ONU» designa o procedimento administrativo através do qual as entidades homologadoras de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações exigidas, que um modelo de veículo ou um tipo de equipamento ou peça apresentados por um fabricante estão em conformidade com as especificações do regulamento da ONU em causa. O fabricante certifica, em seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado. |
| --- | --- |

A expressão «homologação em virtude de um regulamento da ONU» designa o procedimento administrativo através do qual as entidades homologadoras de uma parte contratante declaram, após terem procedido às verificações exigidas, que um modelo de veículo ou um tipo de equipamento ou peça apresentados por um fabricante estão em conformidade com as especificações do regulamento da ONU em causa. O fabricante certifica, em seguida, que cada veículo, equipamento ou peça que coloca no mercado é idêntico ao produto homologado.

| | A expressão «homologação de veículo completo» indica que as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças dos veículos são integrados na homologação do veículo completo em conformidade com as disposições administrativas do sistema IWVTA. |
| --- | --- |

A expressão «homologação de veículo completo» indica que as homologações concedidas em conformidade com os regulamentos da ONU aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças dos veículos são integrados na homologação do veículo completo em conformidade com as disposições administrativas do sistema IWVTA.

| | O termo «versão de um regulamento da ONU» indica que, depois de adotado e estabelecido, um regulamento da ONU pode ser posteriormente alterado de acordo com os procedimentos descritos no presente acordo, em especial no artigo 12.o A versão inalterada de um regulamento da ONU e a versão que integra alterações posteriores são consideradas versões distintas do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

O termo «versão de um regulamento da ONU» indica que, depois de adotado e estabelecido, um regulamento da ONU pode ser posteriormente alterado de acordo com os procedimentos descritos no presente acordo, em especial no artigo 12.o A versão inalterada de um regulamento da ONU e a versão que integra alterações posteriores são consideradas versões distintas do mesmo regulamento.

| | A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma parte contratante. Ao aplicar um regulamento da ONU, as partes contratantes podem manter a sua própria legislação nacional ou regional. Se desejarem, podem substituir a legislação nacional ou regional pelos requisitos dos regulamentos da ONU que aplicam, embora o acordo não obrigue a isso. No entanto, as partes contratantes devem aceitar, como alternativa à parte relevante da sua legislação nacional ou regional, as homologações da ONU concedidas em conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aplicados no seu país ou região. Os direitos e as obrigações das partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU são pormenorizados nos diferentes artigos do presente acordo. |
| --- | --- |

A expressão «que aplica um regulamento da ONU» significa que um regulamento da ONU entra em vigor para uma parte contratante. Ao aplicar um regulamento da ONU, as partes contratantes podem manter a sua própria legislação nacional ou regional. Se desejarem, podem substituir a legislação nacional ou regional pelos requisitos dos regulamentos da ONU que aplicam, embora o acordo não obrigue a isso. No entanto, as partes contratantes devem aceitar, como alternativa à parte relevante da sua legislação nacional ou regional, as homologações da ONU concedidas em conformidade com a última versão dos regulamentos da ONU aplicados no seu país ou região. Os direitos e as obrigações das partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU são pormenorizados nos diferentes artigos do presente acordo.

Para a aplicação dos regulamentos da ONU podem existir múltiplos procedimentos administrativos em alternativa à homologação. O único procedimento alternativo amplamente conhecido e aplicado em alguns Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa é a autocertificação, mediante a qual o fabricante certifica, sem qualquer controlo administrativo prévio, que cada produto que coloca no mercado é conforme ao regulamento da ONU em questão; as autoridades administrativas competentes podem verificar, através de uma amostragem aleatória no mercado, que os produtos autocertificados cumprem os requisitos desse regulamento.

2.   O comité administrativo compõe-se de todas as partes contratantes em conformidade com o regulamento interno constante do apêndice.

Uma vez estabelecido um regulamento da ONU, em conformidade com o procedimento indicado no apêndice, o comité administrativo comunica-o ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (doravante «secretário-geral»). Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, as partes contratantes deste regulamento da ONU.

O regulamento da ONU em causa é considerado adotado a menos que, no prazo de seis meses a contar da notificação pelo secretário-geral, mais de um quinto das partes contratantes, à data da notificação, tenha manifestado ao Secretário-Geral o seu desacordo quanto a esse regulamento.

O regulamento da ONU deve contemplar o seguinte:

| a) | Veículos de rodas, equipamentos e peças em causa; |
| --- | --- |

a)

Veículos de rodas, equipamentos e peças em causa;

| b) | impor restrições à conceção, e considerar objetivamente as tecnologias disponíveis, os custos e os benefícios, podendo, se for caso disso, incluir alternativas; |
| --- | --- |

b)

impor restrições à conceção, e considerar objetivamente as tecnologias disponíveis, os custos e os benefícios, podendo, se for caso disso, incluir alternativas;

| c) | Métodos de ensaio previstos para demonstrar que os desempenhos satisfazem os requisitos; |
| --- | --- |

c)

Métodos de ensaio previstos para demonstrar que os desempenhos satisfazem os requisitos;

| d) | Condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo as disposições administrativas e eventuais marcações de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção; |
| --- | --- |

d)

Condições que regem a concessão das homologações e o seu reconhecimento recíproco, incluindo as disposições administrativas e eventuais marcações de homologação e as condições destinadas a garantir a conformidade da produção;

| e) | Datas de entrada em vigor do regulamento da ONU, incluindo a data em que as partes contratantes que o aplicam podem conceder homologações nos termos desse regulamento da ONU e a data a partir da qual devem aceitar as homologações (caso sejam diferentes); |
| --- | --- |

e)

Datas de entrada em vigor do regulamento da ONU, incluindo a data em que as partes contratantes que o aplicam podem conceder homologações nos termos desse regulamento da ONU e a data a partir da qual devem aceitar as homologações (caso sejam diferentes);

| f) | Ficha de informações a fornecer pelo fabricante. |
| --- | --- |

f)

Ficha de informações a fornecer pelo fabricante.

O regulamento da ONU pode, se for caso disso, fazer referência aos laboratórios acreditados pelas entidades homologadoras responsáveis por efetuar os ensaios de homologação dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e peças apresentados para homologação.

Para além dos regulamentos da ONU acima referidos, o presente acordo prevê o estabelecimento de um regulamento da ONU destinado a introduzir um sistema de homologação de veículos completos. Tal regulamento da ONU fixa o âmbito de aplicação, os procedimentos administrativos e os requisitos técnicos suscetíveis de contemplar níveis de exigência distintos numa mesma versão do regulamento da ONU em causa.

Sem prejuízo de outras disposições do artigo 1.o e do artigo 12.o, uma parte contratante que aplique o regulamento da ONU relativo ao IWVTA só fica obrigada a aceitar as homologações concedidas em conformidade com o nível de exigência mais elevado previsto na última versão do regulamento da ONU em causa.

O presente acordo inclui também anexos sobre disposições administrativas e processuais aplicáveis a todos os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo, bem como a todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU.

3.   Uma vez adotado um regulamento da ONU, o secretário-geral notifica sem demora todas as partes contratantes, indicando as que levantaram objeções, ou que notificaram o seu acordo mas não tencionam iniciar a aplicação do regulamento na data em que este entra em vigor, e para as quais o regulamento não entra em vigor.

4.   O regulamento da ONU adotado entra em vigor na(s) data(s) nele prevista(s) como um regulamento da ONU que acompanha o presente acordo para todas as partes contratantes que não tenham notificado o seu desacordo nem a intenção de não aplicar o regulamento naquela(s) data(s).

5.   No momento do depósito do seu instrumento de adesão, qualquer nova parte contratante pode declarar que não irá aplicar certos regulamentos da ONU já anexos ao presente Acordo ou que não aplicará nenhum deles. Se, nessa ocasião, o procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo estiver em curso no atinente a um projeto de regulamento da ONU ou um regulamento da ONU adotado, o secretário-geral comunica esse projeto ou regulamento da ONU à nova parte contratante, entrando este em vigor como regulamento da ONU para esta parte contratante, a menos que esta notifique o seu desacordo com o regulamento da ONU adotado num prazo de seis meses a contar do depósito do seu instrumento de adesão. O secretário-geral comunica a todas as partes contratantes a data desta entrada em vigor. Comunica-lhes igualmente todas as declarações relativas à não aplicação de certos regulamentos da ONU feitas pelas partes contratantes ao abrigo do presente número.

6.   Qualquer parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, mediante um pré-aviso de um ano, notificar o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar esse regulamento. Esta notificação é comunicada pelo secretário-geral às outras partes contratantes.

As homologações previamente concedidas ao abrigo desse regulamento da ONU pela parte contratante em causa permanecem válidas, a menos que sejam revogadas em conformidade com o disposto no artigo 4.o

Uma parte contratante que deixe de conceder homologações ao abrigo de um regulamento da ONU obriga-se a:

| a) | Manter uma supervisão adequada da conformidade da produção dos produtos que havia previamente homologado; |
| --- | --- |

a)

Manter uma supervisão adequada da conformidade da produção dos produtos que havia previamente homologado;

| b) | Tomar as medidas necessárias indicadas no artigo 4.o se for notificada da não-conformidade por uma parte contratante que continua a aplicar o regulamento da ONU; |
| --- | --- |

b)

Tomar as medidas necessárias indicadas no artigo 4.o se for notificada da não-conformidade por uma parte contratante que continua a aplicar o regulamento da ONU;

| c) | Continuar a notificar as demais partes contratantes da revogação das homologações, tal como estabelecido no artigo 5.o; |
| --- | --- |

c)

Continuar a notificar as demais partes contratantes da revogação das homologações, tal como estabelecido no artigo 5.o;

| d) | Continuar a conceder extensões das homologações existentes. |
| --- | --- |

d)

Continuar a conceder extensões das homologações existentes.

7.   Qualquer parte contratante que não aplique um regulamento da ONU pode, a qualquer momento, notificar o secretário-geral de que, doravante, pretende aplicá-lo, entrando o regulamento da ONU em vigor, no que lhe diz respeito, 60 dias após esta notificação. O secretário-geral notifica todas as partes contratantes de qualquer entrada em vigor de um regulamento relativamente a uma nova parte contratante em aplicação do presente número.

8.   As partes contratantes relativamente às quais está em vigor um regulamento da ONU são doravante designadas por «partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU».

Artigo 2.o

1.   Cada parte contratante que usa o sistema de homologação como meio principal de aplicação de regulamentos da ONU deve conceder as homologações e as marcações de homologação descritas no regulamento da ONU em causa aos modelos de veículos de rodas e aos tipos de equipamentos e peças previstos nesse regulamento, na condição de dispor da competência técnica necessária e de estar satisfeita com as disposições destinadas a assegurar a conformidade da produção com o modelo ou o tipo homologado. Cada parte contratante que concede a homologação deve tomar as medidas necessárias, tal como constantes do anexo 1 que acompanha o presente acordo, a fim de verificar se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar que os veículos de rodas, os equipamentos e as peças são fabricados em conformidade com o modelo ou o tipo homologado.

2.   Cada parte contratante que concede homologações nos termos de um regulamento da ONU deve especificar uma entidade homologadora para esse efeito. A entidade homologadora é responsável por todos os aspetos da homologação nos termos do referido regulamento da ONU. Esta entidade pode designar serviços técnicos para executar, por sua conta, os ensaios e as inspeções necessários às verificações exigidas no n.o 1 do presente artigo. As partes contratantes devem assegurar que os serviços técnicos são avaliados, designados e notificados em conformidade com os requisitos constantes do anexo 2 do presente acordo.

3.   As homologações, as marcações de homologação e os identificadores dos modelos de veículos de rodas e dos tipos de equipamentos e de peças devem ser especificados no regulamento da ONU e concedidos em conformidade com os procedimentos definidos nos anexos 3 a 5 do presente acordo.

4.   Cada parte contratante que aplica um regulamento da ONU deve recusar conceder as homologações e as marcações de homologação previstas no regulamento ONU em causa se as condições acima não estiverem preenchidas.

Artigo 3.o

1.   Os veículos de rodas, os equipamentos ou as peças cuja homologação tenha sido concedida por uma parte contratante em conformidade com o artigo 2.o do presente acordo são considerados conformes à parte pertinente da legislação nacional de todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa.

2.   As partes contratantes que aplicam os regulamentos da ONU devem, por reconhecimento mútuo, aceitar, para efeitos da colocação nos respetivos mercados, sem prejuízo do disposto nos artigos 1.o, 8.o e 12.o e de quaisquer disposições especiais no âmbito destes regulamentos da ONU, as homologações concedidas nos termos desses regulamentos da ONU, sem exigir mais ensaios, documentação, certificação ou marcação no tocante a essas homologações.

Artigo 4.o

1.   Se uma parte contratante que aplica um regulamento da ONU constatar que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que exibem marcações de homologação concedidas nos termos do regulamento em causa por uma das partes contratantes não estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado, ou com os requisitos previstos no regulamento em causa, deve avisar a entidade homologadora da parte contratante que concedeu a homologação.

A parte contratante que concedeu a homologação deve tomar as medidas necessárias para fazer com que a não-conformidade seja corrigida.

2.   Se a não-conformidade for devida ao incumprimento dos requisitos técnicos especificados num regulamento da ONU, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), a parte contratante que concedeu a homologação deve informar imediatamente todas as outras partes contratantes desse facto e mantê-las ao corrente das medidas adotadas, que, se necessário, podem incluir a revogação da homologação.

Após terem examinado as possíveis repercussões na segurança do veículo, na proteção do ambiente, na poupança de energia ou no desempenho da tecnologia antifurto, as partes contratantes podem proibir a venda e a utilização de tais veículos de rodas, equipamentos ou peças nos respetivos territórios até a não-conformidade ter sido corrigida. Nesse caso, as partes contratantes devem informar o secretariado do comité administrativo sobre as medidas tomadas. Para a resolução de litígios entre as partes contratantes, aplica-se o procedimento previsto no artigo 10.o, n.o 4.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, sempre que um produto não-conforme, tal como referido no n.o 2 do presente artigo, não tiver sido posto em conformidade no prazo de três meses, a parte contratante responsável pela homologação deve revogá-la temporária ou definitivamente. A título excecional, este prazo pode ser prorrogado por um período não superior a três meses, a menos que uma ou mais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU em causa levantem objeções. Se o prazo for prorrogado, a parte contratante que concedeu a homologação deve, durante o período de três meses inicial, notificar todas as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa da sua intenção de prorrogar o prazo para a retificação da não-conformidade, justificando essa prorrogação.

4.   Se a não-conformidade for devida à inobservância das disposições administrativas, das marcações de homologação, das condições relativas à conformidade da produção ou da ficha de informações especificada num regulamento da ONU, tal como referido no artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e f), a parte contratante que concedeu a homologação deve revogar, temporária ou definitivamente, a homologação se a não-conformidade não tiver sido corrigida no prazo de seis meses.

5.   Os n.os 1 a 4 do presente artigo são igualmente aplicáveis caso a própria parte contratante responsável pela concessão da homologação constate que determinados veículos de rodas, equipamentos ou peças que ostentam uma marcação de homologação não estão em conformidade com os modelos ou tipos homologados ou com os requisitos de um regulamento da ONU.

Artigo 5.o

1.   As entidades homologadoras de toda e qualquer parte contratante que aplica um regulamento da ONU devem, mediante pedido de outras partes contratantes, enviar-lhes uma lista dos veículos de rodas, equipamentos ou peças cuja homologação tenha sido recusada ou revogada.

2.   Além disso, ao receberem um pedido proveniente de outra parte contratante que aplica um regulamento da ONU, devem enviar imediatamente a essa parte contratante, de acordo com o disposto no anexo 5 do presente acordo, um exemplar de todas as informações pertinentes que serviram de base à sua decisão de conceder, recusar ou revogar a homologação de um veículo de rodas, um equipamento ou uma peça nos termos do regulamento da ONU em causa.

3.   O exemplar em papel pode ser substituído por um ficheiro eletrónico, em conformidade com o anexo 5 do presente acordo.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, os países admitidos na Comissão a título consultivo, em conformidade com o n.o 8 do mandato desta Comissão, e as organizações regionais de integração económica criadas pelos Estados-Membros da Comissão Económica para a Europa, para as quais os respetivos Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para esses Estados-Membros, podem tornar-se partes contratantes no presente acordo.

No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.

2.   Os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas suscetíveis de participar em determinados trabalhos da Comissão Económica para a Europa, em aplicação do ponto 11 do mandato da Comissão, e as organizações regionais de integração económica, para as quais os seus Estados-Membros transferiram competências nos domínios abrangidos pelo presente acordo, incluindo a de tomar decisões vinculativas para estes Estados-Membros, podem tornar-se partes contratantes no acordo.

No que respeita ao cálculo do número de votos para efeitos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 2, as organizações regionais de integração económica dispõem de um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são membros da Comissão Económica para a Europa.

3.   A adesão ao presente acordo de novas partes contratantes que não sejam partes no Acordo de 1958 processar-se-á mediante o depósito de um instrumento junto do secretário-geral, após a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 7.o

1.   Considera-se que presente acordo entra em vigor nove meses após a data da sua transmissão pelo secretário-geral a todas as partes contratantes no Acordo de 1958.

2.   Considera-se que o presente acordo não entra em vigor se as partes contratantes no Acordo de 1958 levantarem objeções num prazo de seis meses a contar da data em que o acordo lhes foi transmitido pelo secretário-geral.

3.   No que respeita a quaisquer novas partes contratantes que a ele adiram, o presente acordo entra em vigor 60 dias após o depósito do instrumento de adesão.

Artigo 8.o

1.   Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo por notificação dirigida ao secretário-geral.

2.   A denúncia produz efeitos 12 meses após a data de receção da referida notificação pelo secretário-geral.

3.   As homologações concedidas pela parte contratante mantêm-se válidas por um período de doze meses após a denúncia ter produzido efeitos nos termos do artigo 8.o, n.o 2.

Artigo 9.o

1.   Qualquer parte contratante, na aceção do artigo 6.o do presente acordo, pode declarar, aquando da sua adesão ou posteriormente a qualquer momento, mediante notificação dirigida ao secretário-geral, que o presente acordo é aplicável à totalidade ou a parte dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. O acordo é então aplicável ao território ou aos territórios mencionados na notificação 60 dias após a receção da referida notificação pelo secretário-geral.

2.   Qualquer nova parte contratante, na aceção do artigo 6.o do presente acordo, que tenha feito, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, uma declaração cujo efeito seja tornar o presente acordo aplicável a um território por cujas relações internacionais é responsável, pode, em conformidade com o artigo 8.o, denunciar o acordo no que respeita ao referido território.

Artigo 10.o

1.   Qualquer litígio entre duas ou mais partes contratantes que afete a interpretação ou a aplicação do presente acordo deve, na medida do possível, ser resolvido por negociação entre as partes litigantes.

2.   Qualquer litígio que não seja resolvido por negociação será sujeito a arbitragem a pedido de qualquer das partes contratantes, sendo, por conseguinte, remetido para um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo pelas partes litigantes. Se, nos três meses seguintes ao pedido de arbitragem, as partes litigantes não chegarem a acordo quanto à escolha de um ou mais árbitros, qualquer destas partes pode solicitar ao secretário-geral que designe um árbitro único, ao qual será remetido o litígio para decisão.

3.   A decisão do ou dos árbitros designados em conformidade com o n.o 2 do presente artigo é vinculativa para as partes contratantes em litígio.

4.   Qualquer litígio entre duas ou mais Partes Contratantes relativo à interpretação ou à aplicação dos regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo são resolvidos por via de negociação, em conformidade com o procedimento definido no anexo 6 do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   Qualquer parte contratante pode, ao aderir ao presente acordo, declarar que não se considera vinculada pelo artigo 10.o, n.os 1 a 3. As demais partes contratantes não são vinculadas pelo artigo 10.o, n.os 1 a 3, relativamente a qualquer parte contratante que tenha formulado uma tal reserva.

2.   Qualquer parte contratante que tenha formulado uma reserva, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, pode, a qualquer momento, retirar esta reserva mediante notificação do secretário-geral.

3.   Não são admitidas quaisquer outras reservas ao presente acordo e respetivos apêndice, anexos e regulamentos da ONU que o acompanham; todavia, qualquer parte contratante pode, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5, declarar que não tenciona aplicar alguns dos regulamentos da ONU ou que não tenciona aplicar nenhum.

Artigo 12.o

Os regulamentos da ONU que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo:

| 1. | As alterações aos regulamentos da ONU são estabelecidas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, e com o procedimento indicado no apêndice.
  Uma vez estabelecida, uma alteração a um regulamento da ONU é comunicada pelo comité administrativo ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Em seguida, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU e ao secretário-geral. |
| --- | --- |

1.

As alterações aos regulamentos da ONU são estabelecidas pelo comité administrativo em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, e com o procedimento indicado no apêndice.

Uma vez estabelecida, uma alteração a um regulamento da ONU é comunicada pelo comité administrativo ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. Em seguida, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU e ao secretário-geral.

| 2. | Uma alteração de um regulamento da ONU é considerada adotada a menos que, num prazo de seis meses a contar da sua notificação pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, mais de um quinto das partes contratantes que aplicam o regulamento à data da notificação tenha notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. Ao ser adotada uma alteração de um regulamento da ONU, o secretário-geral declara, sem demora, que a alteração foi adotada e é vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU. |
| --- | --- |

2.

Uma alteração de um regulamento da ONU é considerada adotada a menos que, num prazo de seis meses a contar da sua notificação pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, mais de um quinto das partes contratantes que aplicam o regulamento à data da notificação tenha notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. Ao ser adotada uma alteração de um regulamento da ONU, o secretário-geral declara, sem demora, que a alteração foi adotada e é vinculativa para as partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU.

| 3. | As alterações a um regulamento da ONU podem incluir disposições transitórias relativas à entrada em vigor do regulamento da ONU alterado, à data até à qual as partes contratantes devem aceitar homologações em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU e à data a partir da qual as partes contratantes não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU. |
| --- | --- |

3.

As alterações a um regulamento da ONU podem incluir disposições transitórias relativas à entrada em vigor do regulamento da ONU alterado, à data até à qual as partes contratantes devem aceitar homologações em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU e à data a partir da qual as partes contratantes não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a versão anterior do regulamento da ONU.

| 4. | Sem prejuízo das disposições transitórias em contrário que possam constar de toda e qualquer versão dos regulamentos da ONU, as partes contratantes no presente acordo que aplicam os regulamentos da ONU podem, sob reserva do cumprimento do disposto no artigo 2.o, conceder homologações em conformidade com versões anteriores dos regulamentos da ONU. Todavia, sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com estas versões anteriores. |
| --- | --- |

4.

Sem prejuízo das disposições transitórias em contrário que possam constar de toda e qualquer versão dos regulamentos da ONU, as partes contratantes no presente acordo que aplicam os regulamentos da ONU podem, sob reserva do cumprimento do disposto no artigo 2.o, conceder homologações em conformidade com versões anteriores dos regulamentos da ONU. Todavia, sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com estas versões anteriores.

| 5. | Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU, exceto as partes contratantes que tenham notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar o regulamento da ONU, devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com a última versão do regulamento da ONU em causa. Uma parte contratante que tenha notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar um regulamento da ONU deve, durante o período de um ano referido no artigo 1.o, n.o 6, aceitar as homologações concedidas de acordo com a versão ou versões do regulamento da ONU aplicáveis a essa parte contratante no momento da notificação ao secretário-geral. |
| --- | --- |

5.

Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU, exceto as partes contratantes que tenham notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar o regulamento da ONU, devem aceitar as homologações concedidas em conformidade com a última versão do regulamento da ONU em causa. Uma parte contratante que tenha notificado o secretário-geral da sua intenção de deixar de aplicar um regulamento da ONU deve, durante o período de um ano referido no artigo 1.o, n.o 6, aceitar as homologações concedidas de acordo com a versão ou versões do regulamento da ONU aplicáveis a essa parte contratante no momento da notificação ao secretário-geral.

| 6. | Uma parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode conceder uma isenção de homologação nos termos do regulamento da ONU para um modelo único de veículo de rodas ou um tipo único de equipamento ou peça que assenta numa nova tecnologia, se esta nova tecnologia não for abrangida pelo regulamento da ONU vigente e for incompatível com um ou mais requisitos desse regulamento. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos constantes do anexo 7 do presente acordo. |
| --- | --- |

6.

Uma parte contratante que aplique um regulamento da ONU pode conceder uma isenção de homologação nos termos do regulamento da ONU para um modelo único de veículo de rodas ou um tipo único de equipamento ou peça que assenta numa nova tecnologia, se esta nova tecnologia não for abrangida pelo regulamento da ONU vigente e for incompatível com um ou mais requisitos desse regulamento. Nesse caso, são aplicáveis os procedimentos constantes do anexo 7 do presente acordo.

| 7. | Se uma nova parte contratante aderir ao presente acordo entre o momento da notificação da alteração de um regulamento da ONU pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e a sua entrada em vigor, o regulamento da ONU em questão entra em vigor para essa parte contratante, a menos que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação de adesão pelo secretário-geral, essa parte tenha informado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração. |
| --- | --- |

7.

Se uma nova parte contratante aderir ao presente acordo entre o momento da notificação da alteração de um regulamento da ONU pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa e a sua entrada em vigor, o regulamento da ONU em questão entra em vigor para essa parte contratante, a menos que, no prazo de seis meses a contar da sua notificação de adesão pelo secretário-geral, essa parte tenha informado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração.

Artigo 13.o

O texto do acordo propriamente dito e o seu apêndice podem ser alterados do seguinte modo:

| 1. | Qualquer parte contratante pode propor uma ou mais alterações ao presente acordo e ao seu apêndice. O texto de qualquer projeto de alteração ao acordo e ao seu apêndice deve ser dirigido ao secretário-geral, que o comunica a todas as partes contratantes e o dá conhecer aos outros países referidos no artigo 6.o, n.o 1. |
| --- | --- |

1.

Qualquer parte contratante pode propor uma ou mais alterações ao presente acordo e ao seu apêndice. O texto de qualquer projeto de alteração ao acordo e ao seu apêndice deve ser dirigido ao secretário-geral, que o comunica a todas as partes contratantes e o dá conhecer aos outros países referidos no artigo 6.o, n.o 1.

| 2. | Qualquer projeto de alteração comunicado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo é considerado aceite se nenhuma parte contratante levantar objeções num prazo de nove meses a contar da data de comunicação do projeto de alteração pelo secretário-geral. |
| --- | --- |

2.

Qualquer projeto de alteração comunicado em conformidade com o n.o 1 do presente artigo é considerado aceite se nenhuma parte contratante levantar objeções num prazo de nove meses a contar da data de comunicação do projeto de alteração pelo secretário-geral.

| 3. | O secretário-geral deve notificar, sem demora, todas as partes contratantes, das eventuais objeções levantadas à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de nove meses previsto no n.o 2 do presente artigo. |
| --- | --- |

3.

O secretário-geral deve notificar, sem demora, todas as partes contratantes, das eventuais objeções levantadas à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de nove meses previsto no n.o 2 do presente artigo.

Artigo 13.o-A

1.   Os anexos sobre disposições administrativas e processuais que acompanham o presente acordo podem ser alterados do seguinte modo:

| 1.1. | As alterações aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidas pelo comité de gestão referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o do apêndice do presente acordo. |
| --- | --- |

1.1.

As alterações aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidas pelo comité de gestão referido no artigo 1.o, n.o 1, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7.o do apêndice do presente acordo.

| 1.2. | Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é comunicada ao secretário-geral pelo comité administrativo. Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. |
| --- | --- |

1.2.

Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é comunicada ao secretário-geral pelo comité administrativo. Em seguida, o secretário-geral notifica, sem demora, esta alteração às partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU.

2.   Uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais é considerada adotada se, num prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral a notificou, nenhuma parte contratante que aplica um ou mais regulamentos da ONU tiver notificado o secretário-geral do seu desacordo quanto à alteração.

3.   O secretário-geral notifica, sem demora, todas as partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU das eventuais objeções levantadas quanto à alteração proposta. Se as houver, considera-se que a alteração não foi aceite, pelo que não produz quaisquer efeitos. Na ausência de objeções, a alteração entra em vigor para todas as partes contratantes três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n.o 2 do presente artigo.

4.   Um novo anexo é considerado uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais, devendo, por conseguinte, ser estabelecido em conformidade com o mesmo procedimento especificado no presente artigo.

Artigo 14.o

1.   Em consonância com as disposições do presente acordo, o secretário-geral notifica as partes contratantes do seguinte:

| a) | Adesões nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- |

a)

Adesões nos termos do artigo 6.o;

| b) | Datas em que o presente acordo entra em vigor em conformidade com o artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

Datas em que o presente acordo entra em vigor em conformidade com o artigo 7.o;

| c) | Denúncias nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

c)

Denúncias nos termos do artigo 8.o;

| d) | Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9.o; |
| --- | --- |

d)

Notificações recebidas em conformidade com o artigo 9.o;

| e) | Declarações e notificações recebidas em conformidade com o artigo 11.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

e)

Declarações e notificações recebidas em conformidade com o artigo 11.o, n.os 1 e 2;

| f) | Entrada em vigor de qualquer novo regulamento da ONU e qualquer alteração a um regulamento da ONU vigente, em conformidade com o artigo 1.o, n.os 2, 3, 5 e 7, e com o artigo 12.o, n.o 2; |
| --- | --- |

f)

Entrada em vigor de qualquer novo regulamento da ONU e qualquer alteração a um regulamento da ONU vigente, em conformidade com o artigo 1.o, n.os 2, 3, 5 e 7, e com o artigo 12.o, n.o 2;

| g) | Entrada em vigor de qualquer alteração ao acordo, ao respetivo apêndice ou aos anexos sobre disposições administrativas e processuais em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, ou com o artigo 13.o-A, n.o 3, respetivamente; |
| --- | --- |

g)

Entrada em vigor de qualquer alteração ao acordo, ao respetivo apêndice ou aos anexos sobre disposições administrativas e processuais em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, ou com o artigo 13.o-A, n.o 3, respetivamente;

| h) | Cessação da aplicação de regulamentos da ONU pelas partes contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 6. |
| --- | --- |

h)

Cessação da aplicação de regulamentos da ONU pelas partes contratantes, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 6.

2.   Em conformidade com as disposições do presente acordo e dos anexos sobre disposições administrativas e processuais que o acompanham, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, deve notificar:

| a) | O secretário-geral e as partes contratantes do estabelecimento de uma alteração a um regulamento da ONU, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

O secretário-geral e as partes contratantes do estabelecimento de uma alteração a um regulamento da ONU, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2;

| b) | As partes contratantes da decisão do comité administrativo relativa a um pedido de isenção de homologação e, subsequentemente, da sua adoção em conformidade com o anexo 7, ponto 5. |
| --- | --- |

b)

As partes contratantes da decisão do comité administrativo relativa a um pedido de isenção de homologação e, subsequentemente, da sua adoção em conformidade com o anexo 7, ponto 5.

Artigo 15.o

1.   Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 1.o, n.os 3 e 4, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de um novo regulamento da ONU, este regulamento entra em vigor em conformidade com o disposto no n.o 4 do referido artigo.

2.   Se, à data da entrada em vigor das disposições acima, os procedimentos previstos no artigo 12.o, n.o 1, da versão anterior do acordo estiverem em curso com vista à adoção de uma alteração a um regulamento da ONU, esta alteração entra em vigor em conformidade com o disposto no referido artigo.

3.   Se todas partes contratantes no acordo anuírem, qualquer regulamento da ONU adotado ao abrigo da versão anterior do acordo pode ser considerado como um regulamento da ONU adotado ao abrigo das disposições acima.

Artigo 16.o

O presente acordo foi celebrado em Genebra, num único exemplar, nas línguas inglesa, francesa e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.

---

(1)  Antigo título do acordo:

1

| | Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, feito em Genebra, em 20 de março de 1958 (versão original); |
| --- | --- |

Acordo relativo à adoção de condições uniformes de homologação e ao reconhecimento recíproco da homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor, feito em Genebra, em 20 de março de 1958 (versão original);

| | Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, feito em Genebra em 5 de outubro de 1995 (Revisão 2). |
| --- | --- |

Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições, feito em Genebra em 5 de outubro de 1995 (Revisão 2).

---

APÊNDICE

Composição e regulamento interno do comité administrativo

Artigo 1.o

O comité é composto de todas as partes no acordo alterado.

Artigo 2.o

O secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa fornece ao comité os serviços de secretariado.

Artigo 3.o

O comité elege, anualmente, na sua primeira sessão, um presidente e um vice-presidente.

Artigo 4.o

O secretário-geral da ONU reúne o comité sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sempre que seja necessário estabelecer um novo regulamento da ONU, uma alteração a um regulamento da ONU, uma notificação em conformidade com o procedimento atinente à isenção de homologação para novas tecnologias (enunciado no anexo 7) ou uma alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais.

Artigo 5.o

As propostas de novos regulamentos da ONU são sujeitas a votação. Cada país parte contratante no acordo dispõe de um voto. O quórum exigido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros. O estabelecimento de qualquer novo projeto de regulamento da ONU exige uma maioria de quatro quintos dos votos dos membros presentes e votantes.

Artigo 6.o

As propostas de alteração dos regulamentos da ONU são sujeitas a votação. Cada país parte contratante no acordo que aplica o regulamento da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam o regulamento da ONU. O estabelecimento de qualquer proposta de alteração de um regulamento da ONU exige uma maioria de quatro quintos dos votos dos membros presentes e votantes.

Artigo 7.o

Os projetos para introduzir alterações nos anexos sobre disposições administrativas e processuais que acompanham o presente acordo são sujeitos a votação. Cada parte contratante no acordo que aplica um ou mais regulamentos da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Os projetos de alteração aos anexos sobre disposições administrativas e processuais são estabelecidos por unanimidade dos membros presentes e votantes.

Artigo 8.o

O pedido de uma parte contratante relativo uma autorização para conceder uma isenção de homologação para novas tecnologias é sujeito a votação. Cada parte contratante que aplica o regulamento da ONU dispõe de um voto. O quórum requerido para a tomada de decisões é de, no mínimo, metade das partes contratantes que aplicam um ou mais regulamentos da ONU. Para o cálculo do quórum, as organizações regionais de integração económica, enquanto partes contratantes no acordo, dispõem de um número de votos equivalente ao número dos seus Estados-Membros. O representante de uma organização regional de integração económica pode exprimir os votos dos países soberanos que dela são membros e aplicam o regulamento da ONU. A autorização para conceder uma isenção de homologação à referida parte contratante exige uma maioria de quatro quintos dos membros presentes e votantes.

Anexos sobre Disposições Administrativas e Processuais

Anexos sobre Disposições Administrativas e Processuais

Os seguintes anexos sobre disposições administrativas e processuais acompanham o Acordo de 1958 (1) e especificam as disposições administrativas e processuais aplicáveis a todos os regulamentos da ONU que figuram em anexo ao Acordo de 1958:

1

| Anexo 1 | Procedimentos relativos à conformidade da produção |
| --- | --- |

Anexo 1

| Anexo 2 | Avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos |
| --- | --- |

Anexo 2

| Anexo 3 | Procedimentos de homologação da ONU |
| --- | --- |

Anexo 3

| Anexo 4 | Numeração das homologações da ONU |
| --- | --- |

Anexo 4

| Anexo 5 | Circulação do dossiê de homologação |
| --- | --- |

Anexo 5

| Anexo 6 | Procedimentos para a resolução de questões de interpretação relativas à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão de homologações em conformidade com esses regulamentos |
| --- | --- |

Anexo 6

| Anexo 7 | Procedimento de isenção de homologações para novas tecnologias |
| --- | --- |

Anexo 7

| Anexo 8 | Condições gerais aplicáveis aos métodos de ensaio virtual |
| --- | --- |

Anexo 8

Anexo 1

Anexo 1

Procedimentos relativos à conformidade da produção

Procedimentos relativos à conformidade da produção

Objetivos

Objetivos

A conformidade do processo de produção procura assegurar que cada veículo de rodas, equipamento ou peça produzidos estejam em conformidade com o modelo ou tipo homologado.

Os procedimentos incluem, de forma indissociável, a avaliação dos sistemas de gestão da qualidade, em seguida referidos como «avaliação inicial», e a verificação do objeto da homologação e os controlos relacionados com os produtos, em seguida referidos como «disposições relativas à conformidade dos produtos».

1.   Avaliação inicial

Avaliação inicial

1.1.   Antes de conceder uma homologação da ONU, a entidade homologadora de uma parte contratante deve verificar a existência de disposições e procedimentos satisfatórios para assegurar o controlo eficaz da conformidade da produção, para que os veículos de rodas, os equipamentos ou as peças cuja produção se encontre em curso sejam conformes ao modelo ou tipo homologado.

1.2.   Podem ser consultadas as orientações para a realização de avaliações na norma internacional ISO 19011:2002 — Linhas de orientação para auditorias de sistemas de gestão da qualidade e/ou de gestão ambiental.

1.3.   Os requisitos do ponto 1.1 têm de ser verificados a contento da entidade que concede a homologação da ONU.

A entidade homologadora que concede a homologação da ONU deve considerar satisfatórias a avaliação inicial e as disposições relativas à conformidade dos produtos referidas na secção 2 infra, tendo em conta, conforme necessário, uma das disposições descritas nos pontos 1.3.1 a 1.3.3, ou uma combinação dessas disposições no todo ou em parte, conforme adequado.

infra

1.3.1.   A avaliação inicial efetiva e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade dos produtos devem ser efetuadas pela entidade homologadora que concede a homologação da ONU ou por um serviço técnico designado para agir em nome dessa entidade.

1.3.1.1.   Ao considerar a extensão da avaliação inicial a efetuar, a entidade homologadora pode ter em conta informações disponíveis relacionadas com:

| a) | A certificação do fabricante, descrita no ponto 1.3.3 abaixo, que não tenha sido qualificada ou reconhecida ao abrigo desse ponto; |
| --- | --- |

a)

A certificação do fabricante, descrita no ponto 1.3.3 abaixo, que não tenha sido qualificada ou reconhecida ao abrigo desse ponto;

| b) | No caso da homologação da ONU de equipamentos ou de peças, as avaliações do sistema de gestão da qualidade efetuadas pelo(s) fabricante(s) de veículos, nas instalações do(s) fabricante(s) dos equipamentos ou das peças, em conformidade com uma ou mais das especificações do setor industrial que satisfazem os requisitos da norma internacional ISO 9001:2008. |
| --- | --- |

b)

No caso da homologação da ONU de equipamentos ou de peças, as avaliações do sistema de gestão da qualidade efetuadas pelo(s) fabricante(s) de veículos, nas instalações do(s) fabricante(s) dos equipamentos ou das peças, em conformidade com uma ou mais das especificações do setor industrial que satisfazem os requisitos da norma internacional ISO 9001:2008.

1.3.2.   A própria avaliação inicial e/ou a verificação das disposições relativas à conformidade dos produtos podem também ser efetuadas pela entidade homologadora de outra parte contratante, ou pelo serviço técnico por ela designado para esse fim, desde que essa parte contratante aplique, pelo menos, os mesmos regulamentos da ONU que serviram de base à concessão da homologação da ONU.

1.3.2.1.   Neste caso, a entidade homologadora da outra parte contratante deve preparar uma declaração de conformidade, indicando as áreas e as instalações de produção abrangidas que são relevantes para o(s) produto(s) a homologar e para os regulamentos da ONU nos termos dos quais esses produtos vão ser homologados.

1.3.2.2.   Ao receber um pedido de declaração de conformidade da entidade homologadora de uma parte contratante que concede a homologação da ONU, a entidade homologadora de outra parte contratante deve enviar imediatamente a declaração de conformidade ou comunicar que não se encontra em condições de a fornecer.

1.3.2.3.   A declaração de conformidade deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Grupo ou empresa (por ex.: Automóveis XYZ); |
| --- | --- |

a)

Grupo ou empresa (por ex.: Automóveis XYZ);

| b) | Organização específica (por ex.: divisão regional); |
| --- | --- |

b)

Organização específica (por ex.: divisão regional);

| c) | Fábricas/instalações de produção [por ex.: fábrica de motores 1 (no país A) — fábrica de veículos 2 (no país B)]; |
| --- | --- |

c)

Fábricas/instalações de produção [por ex.: fábrica de motores 1 (no país A) — fábrica de veículos 2 (no país B)];

| d) | Gama de veículos/componentes (por ex.: todos os modelos da categoria M1); |
| --- | --- |

d)

Gama de veículos/componentes (por ex.: todos os modelos da categoria M1);

1

| e) | Áreas avaliadas (por ex.: montagem de motores, prensagem e montagem de carroçarias, montagem dos veículos); |
| --- | --- |

e)

Áreas avaliadas (por ex.: montagem de motores, prensagem e montagem de carroçarias, montagem dos veículos);

| f) | Documentos examinados (por ex.: manual e procedimentos de gestão da qualidade da empresa e do local de produção); |
| --- | --- |

f)

Documentos examinados (por ex.: manual e procedimentos de gestão da qualidade da empresa e do local de produção);

| g) | Data da avaliação (por ex.: inspeção realizada entre dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa); |
| --- | --- |

g)

Data da avaliação (por ex.: inspeção realizada entre dd/mm/aaaa e dd/mm/aaaa);

| h) | Visita de inspeção planeada (por ex.: mm/aaaa). |
| --- | --- |

h)

Visita de inspeção planeada (por ex.: mm/aaaa).

1.3.3.   As entidades homologadoras podem também aceitar a certificação do fabricante em relação à norma internacional ISO 9001:2008 (o âmbito desta certificação deve cobrir os produtos a homologar) ou a uma norma de acreditação equivalente como satisfazendo as exigências relativas à avaliação inicial do ponto 1.1. O fabricante deve fornecer informações sobre a certificação e comprometer-se a informar a entidade homologadora de quaisquer revisões da validade ou do âmbito dessa certificação.

1.4.   Para efeitos da homologação internacional do veículo completo, as avaliações iniciais efetuadas para conceder homologações da ONU a equipamentos e peças de veículos não precisam de ser repetidas, mas devem ser completadas por uma avaliação que inclua os domínios não abrangidos pelas avaliações anteriores, nomeadamente no que respeita à montagem do veículo completo.

2.   Disposições relativas à conformidade dos produtos

Disposições relativas à conformidade dos produtos

2.1.   Qualquer veículo, equipamento ou peça, homologado em virtude de um regulamento da ONU que acompanhe o Acordo de 1958 deve ser fabricado de modo a estar em conformidade com o modelo ou o tipo homologados, devendo satisfazer os requisitos do presente anexo e do referido regulamento da ONU.

2.2.   A autoridade homologadora de uma parte contratante que concede uma homologação em virtude de um regulamento da ONU anexo ao Acordo de 1958 deve verificar se existem disposições adequadas e programas de inspeção documentados, a acordar com o fabricante para cada homologação, a fim de que sejam efetuados, a intervalos especificados, os ensaios ou os controlos necessários para verificar se a produção continua em conformidade com o modelo homologado, incluindo, se for caso disso, os ensaios especificados no referido regulamento da ONU.

2.3.   O titular da homologação deve, em especial:

| 2.3.1. | Assegurar a existência e a aplicação de procedimentos que permitam o controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos de rodas, equipamentos ou peças) com o modelo ou tipo homologados; |
| --- | --- |

2.3.1.

Assegurar a existência e a aplicação de procedimentos que permitam o controlo eficaz da conformidade dos produtos (veículos de rodas, equipamentos ou peças) com o modelo ou tipo homologados;

| 2.3.2. | Ter acesso ao equipamento de ensaio, ou a outro equipamentos adequado, necessário para verificar a conformidade com cada modelo ou tipo homologados; |
| --- | --- |

2.3.2.

Ter acesso ao equipamento de ensaio, ou a outro equipamentos adequado, necessário para verificar a conformidade com cada modelo ou tipo homologados;

| 2.3.3. | Assegurar que os resultados dos ensaios ou das verificações são registados e que os documentos anexados continuam disponíveis durante um período a determinar de comum acordo com a entidade homologadora; Este período não deve exceder 10 anos; |
| --- | --- |

2.3.3.

Assegurar que os resultados dos ensaios ou das verificações são registados e que os documentos anexados continuam disponíveis durante um período a determinar de comum acordo com a entidade homologadora; Este período não deve exceder 10 anos;

| 2.3.4. | Analisar os resultados de cada tipo de ensaio ou de verificação para comprovar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial; |
| --- | --- |

2.3.4.

Analisar os resultados de cada tipo de ensaio ou de verificação para comprovar e assegurar a estabilidade das características do produto, admitindo as variações próprias de uma produção industrial;

| 2.3.5. | Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efetuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente anexo e os ensaios requeridos nos regulamentos da ONU aplicáveis; |
| --- | --- |

2.3.5.

Proceder de modo que, para cada tipo de produto, sejam efetuados, pelo menos, os controlos exigidos no presente anexo e os ensaios requeridos nos regulamentos da ONU aplicáveis;

| 2.3.6. | Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem não-conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente. |
| --- | --- |

2.3.6.

Proceder de modo que qualquer conjunto de amostras ou provetes que revelem não-conformidade no âmbito do tipo de ensaio considerado sejam seguidos de uma nova amostragem e de um novo ensaio. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção correspondente.

3.   Disposições relativas à verificação continuada

Disposições relativas à verificação continuada

3.1.   A entidade que tiver concedido a homologação da ONU pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicados em cada unidade de produção.

3.1.1.   As disposições normais devem consistir na monitorização da eficácia continuada dos procedimentos previstos nos pontos 1 e 2 (disposições respeitantes à avaliação inicial e à conformidade dos produtos) do presente anexo.

3.1.1.1.   As atividades de fiscalização efetuadas pelos serviços técnicos (qualificados ou reconhecidos conforme exigido no ponto 1.3.3) devem ser aceites como cumprindo os requisitos do ponto 3.1.1 no que diz respeito aos procedimentos estabelecidos na avaliação inicial.

3.1.1.2.   A frequência normal das verificações a efetuar pela entidade homologadora (para além das indicadas no ponto 3.1.1.1) deve permitir assegurar que os controlos pertinentes aplicados em conformidade com os pontos 1 e 2 do presente anexo são revistos periodicamente, com base numa metodologia de avaliação de riscos em conformidade coma norma internacional ISO 31000:2009 — Gestão de riscos — Princípios e orientações e, em todos os casos, de três em três anos, no mínimo. Essa metodologia deve ter nomeadamente em conta qualquer não-conformidade comunicada pelas partes contratantes nos termos do artigo 4.o do Acordo de 1958.

o

3.2.   Em cada inspeção, os registos dos ensaios ou verificações e os registos relativos à produção devem ser postos à disposição do inspetor, em especial, os registos dos ensaios ou verificações documentados de acordo com o ponto 2.2.

3.3.   O inspetor pode proceder a uma seleção aleatória de amostras a ensaiar no laboratório do fabricante ou nas instalações do serviço técnico. Nesse caso, deve proceder-se apenas a ensaios físicos. O número mínimo de amostras pode ser determinado em função dos resultados dos controlos efetuados pelo próprio fabricante.

3.4.   Caso o nível de controlo pareça ser insatisfatório ou pareça ser necessário verificar a validade dos ensaios efetuados em conformidade com o ponto 3.2, o inspetor deve selecionar amostras a enviar ao serviço técnico para que este proceda a ensaios físicos.

3.5.   No caso de se verificarem resultados insatisfatórios durante uma inspeção ou uma monitorização, a entidade homologadora deve assegurar que são tomadas todas as medidas necessárias para restabelecer a conformidade da produção o mais rapidamente possível.

Anexo 2

Anexo 2

Parte um

Parte um

Avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos

Avaliação, designação e notificação dos serviços técnicos

1.   Designação dos serviços técnicos

Designação dos serviços técnicos

1.1.   Sempre que uma entidade homologadora designe um serviço técnico, este deve cumprir o disposto no presente anexo.

1.2.   Os serviços técnicos devem efetuar ou supervisionar os ensaios exigidos para a homologação ou as inspeções especificados nos regulamentos da ONU, salvo quando sejam expressamente autorizados procedimentos alternativos. Os serviços técnicos não podem efetuar ensaios nem inspeções para os quais não tenham sido devidamente designados.

O desempenho dos serviços técnicos e a qualidade dos ensaios e das inspeções que realizam devem assegurar que os produtos para os quais é pedida homologação da ONU são devidamente verificados relativamente à sua conformidade com os requisitos dos regulamentos da ONU para os quais os serviços técnicos são designados.

1.3.   Os serviços técnicos enquadram-se em uma ou mais das seguintes quatro categorias de atividades, em função das suas competências:

| a) | Categoria A: serviços técnicos que efetuam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU nas suas próprias instalações; |
| --- | --- |

a)

Categoria A: serviços técnicos que efetuam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU nas suas próprias instalações;

| b) | Categoria B: serviços técnicos que supervisionam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU, quando esses ensaios são realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro; |
| --- | --- |

b)

Categoria B: serviços técnicos que supervisionam os ensaios referidos nos regulamentos da ONU, quando esses ensaios são realizados nas instalações do fabricante ou nas instalações de um terceiro;

| c) | Categoria C: serviços técnicos que avaliam e monitorizam regularmente os métodos de controlo da conformidade da produção utilizados pelo fabricante; |
| --- | --- |

c)

Categoria C: serviços técnicos que avaliam e monitorizam regularmente os métodos de controlo da conformidade da produção utilizados pelo fabricante;

| d) | Categoria D: serviços técnicos que supervisionam ou efetuam ensaios ou inspeções no âmbito da fiscalização da conformidade da produção. |
| --- | --- |

d)

Categoria D: serviços técnicos que supervisionam ou efetuam ensaios ou inspeções no âmbito da fiscalização da conformidade da produção.

1.4.   Os serviços técnicos devem demonstrar que dispõem de competências adequadas, conhecimentos técnicos especializados e experiência comprovada nos domínios específicos abrangidos pelos regulamentos da ONU para os quais foram designados.

Além disso, os serviços técnicos devem cumprir as normas indicadas na parte II do presente anexo relevantes para as categorias de atividades para as quais são designados, sem necessariamente terem de ser aprovados/acreditados em conformidade com as referidas normas.

Os serviços técnicos devem assegurar que não estão sujeitos a qualquer controlo ou à influência de partes interessadas suscetíveis de afetar negativamente a imparcialidade e a qualidade dos ensaios e das inspeções.

Os serviços técnicos devem ter acesso às instalações de ensaio e aos aparelhos de medição necessários para proceder à supervisão ou à realização dos ensaios ou das inspeções a que se referem os regulamentos da ONU para os quais são designados.

1.5.   A entidade homologadora pode agir como serviço técnico para uma ou mais das atividades a que se refere o ponto 1.3. Se uma entidade homologadora que age na qualidade de serviço técnico tiver sido designada pela legislação nacional de uma parte contratante e for financiada por ela, há que respeitar as disposições do presente anexo ou regras equivalentes ao disposto nos n.os 1, 2 e 3.4 do presente anexo. O mesmo se aplica aos serviços técnicos designados pela legislação nacional de uma parte contratante e sujeitos ao controlo financeiro e administrativo do governo dessa parte contratante. As regras equivalentes devem garantir o mesmo nível de desempenho e de independência.

os

1.6.   Independentemente do disposto no ponto 3.3, um fabricante ou o representante que aja em seu nome pode ser designado como serviço técnico para as atividades da categoria A exclusivamente para os regulamentos da ONU que preveem tal designação. Neste caso, e independentemente do disposto no ponto 1.4, esse serviço técnico deve ser acreditado em conformidade com as normas referidas no ponto 1 da parte II do presente anexo.

1.7.   As entidades a que se referem os pontos 1.5 e 1.6 devem cumprir o disposto no ponto 1.

2.   Avaliação das competências dos serviços técnicos

Avaliação das competências dos serviços técnicos

2.1.   As competências referidas no ponto 1 devem ser atestadas por um relatório de avaliação elaborado por uma entidade competente (2). Esse relatório pode incluir um certificado de acreditação emitido por um organismo de acreditação.

2

2.2.   A avaliação mencionada no ponto 2.1 deve ser efetuada nos termos do disposto na parte III do presente anexo.

O relatório de avaliação é revisto após um período máximo de três anos.

2.3.   O relatório de avaliação deve ser comunicado ao secretariado da UNECE e às partes contratantes, mediante pedido.

2.4.   A entidade homologadora que agir na qualidade de serviço técnico atesta o cumprimento dos requisitos mediante a apresentação de documentos comprovativos.

A verificação do cumprimento inclui uma avaliação da atividade em causa efetuada por inspetores independentes. Os inspetores podem pertencer à mesma organização, desde que independentes do pessoal que executa a atividade avaliada.

2.5.   Um fabricante ou o representante agindo em seu nome, designado como serviço técnico, deve cumprir as disposições aplicáveis previstas no ponto 2.

3.   Procedimentos de notificação

Procedimentos de notificação

3.1.   As partes contratantes devem notificar ao secretariado da UNECE o nome e o endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, de cada serviço técnico designado, bem como a categoria de atividades em que este está classificado. Devem notificar-lhe igualmente quaisquer ulteriores alterações destes elementos.

O ato de notificação deve indicar para que regulamentos da ONU foram designados os serviços técnicos.

3.2.   Um serviço técnico só pode exercer as atividades descritas no ponto 1 para efeitos de homologação da ONU se tiver sido previamente objeto de notificação ao secretariado da UNECE.

3.3.   Um mesmo serviço técnico pode ser designado e notificado por várias partes contratantes, independentemente da categoria de atividades que exerça.

3.4.   O secretariado da UNECE deve publicar a lista e os contactos das entidades homologadoras e dos serviços técnicos no seu sítio Web.

Parte dois

Parte dois

Normas a cumprir pelos serviços técnicos referidos nos pontos 1 a 3.4 da parte I do presente anexo

Normas a cumprir pelos serviços técnicos referidos nos pontos 1 a 3.4 da parte I do presente anexo

1.   Atividades de ensaio para efeitos de homologação da ONU, a efetuar em conformidade com os regulamentos da ONU

Atividades de ensaio para efeitos de homologação da ONU, a efetuar em conformidade com os regulamentos da ONU

1.1.   Categoria A (ensaios realizados em instalações próprias):

ISO/IEC 17025:2005 relativa aos requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração.

O serviço técnico designado para atividades da categoria A pode efetuar ou supervisionar, nas instalações do fabricante ou do seu representante, os ensaios previstos nos regulamentos da ONU para que foi designado.

1.2.   Categoria B (supervisão dos ensaios efetuados nas instalações do fabricante ou nas instalações do seu representante):

ISO/IEC 17020:2012 relativa aos critérios gerais de funcionamento de vários tipos de organismos que efetuam inspeções.

Antes de efetuar ou supervisionar quaisquer ensaios nas instalações do fabricante ou do seu representante, o serviço técnico deve verificar se essas instalações de ensaio e os aparelhos de medição são conformes aos requisitos previstos no ponto 1.1.

2.   Atividades relacionadas com a conformidade da produção

Atividades relacionadas com a conformidade da produção

2.1.   Categoria C (procedimento a seguir na avaliação inicial e nas inspeções aos sistemas de gestão da qualidade do fabricante):

ISO/IEC 17021:2011 relativa aos requisitos para organismos que prestem serviços de auditoria e de certificação de sistemas de gestão.

2.2.   Categoria D (inspeções ou ensaios de amostras de produção e respetiva supervisão):

ISO/IEC 17020:2012 relativa aos critérios gerais de funcionamento de vários tipos de organismos que efetuam inspeções.

Parte três

Parte três

Procedimento de avaliação dos Serviços Técnicos

Procedimento de avaliação dos Serviços Técnicos

1.   Objeto

Objeto

1.1.   A presente parte do anexo 2 define as condições em que a entidade competente referida no ponto 2 da parte I do presente anexo deve proceder à avaliação dos serviços técnicos.

1.2.   Estas condições aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todos os serviços técnicos, independentemente do seu estatuto jurídico (organização independente, fabricante ou entidade homologadora agindo na qualidade de serviço técnico).

2.   Princípios de avaliação

Princípios de avaliação

A avaliação assenta nos seguintes princípios:

| a) | Independência, que constitui a base da imparcialidade e da objetividade das conclusões; |
| --- | --- |

a)

Independência, que constitui a base da imparcialidade e da objetividade das conclusões;

| b) | Metodologia fundamentada em elementos factuais, garantindo conclusões fiáveis e reprodutíveis. |
| --- | --- |

b)

Metodologia fundamentada em elementos factuais, garantindo conclusões fiáveis e reprodutíveis.

Os inspetores devem dar provas de confiança e de integridade e respeitar a confidencialidade e a discrição. Devem comunicar com veracidade e exatidão as suas observações e conclusões.

3.   Competências dos inspetores

Competências dos inspetores

3.1.   As avaliações apenas podem ser efetuadas por inspetores com os conhecimentos técnicos e administrativos necessários para o efeito.

3.2.   Os inspetores devem ter uma formação específica no domínio da avaliação. Devem ainda ter conhecimentos específicos do setor técnico em que o serviço técnico exercerá as suas atividades.

3.3.   Sem prejuízo do disposto nos pontos 3.1 e 3.2 acima, a avaliação referida no ponto 2.5 da parte I do presente anexo deve ser efetuada por inspetores independentes das atividades sujeitas a avaliação.

4.   Pedido de designação

Pedido de designação

4.1.   O representante devidamente habilitado do serviço técnico requerente deve apresentar à entidade competente um pedido oficial que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Características gerais do serviço técnico, incluindo a razão social, o nome, os endereços, o estatuto jurídico e dados sobre os recursos humanos e técnicos; |
| --- | --- |

a)

Características gerais do serviço técnico, incluindo a razão social, o nome, os endereços, o estatuto jurídico e dados sobre os recursos humanos e técnicos;

| b) | Informações pormenorizadas sobre o pessoal responsável pela execução dos ensaios e sobre os gestores, nomeadamente os respetivos curriculum vitae, formação e competências profissionais; |
| --- | --- |

b)

Informações pormenorizadas sobre o pessoal responsável pela execução dos ensaios e sobre os gestores, nomeadamente os respetivos curriculum vitae, formação e competências profissionais;

| c) | Os serviços técnicos que utilizarem métodos de ensaio virtual devem ainda apresentar provas da sua capacidade para trabalhar num ambiente assistido por computador; |
| --- | --- |

c)

Os serviços técnicos que utilizarem métodos de ensaio virtual devem ainda apresentar provas da sua capacidade para trabalhar num ambiente assistido por computador;

| d) | Informações gerais sobre o serviço técnico, nomeadamente o ramo de atividade, a sua eventual relação com uma empresa de maiores dimensões e os endereços de todas as suas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da designação; |
| --- | --- |

d)

Informações gerais sobre o serviço técnico, nomeadamente o ramo de atividade, a sua eventual relação com uma empresa de maiores dimensões e os endereços de todas as suas instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da designação;

| e) | O compromisso de respeitar os requisitos de designação e outras obrigações do serviço técnico, em conformidade com as disposições aplicáveis dos regulamentos da ONU para os quais foi designado; |
| --- | --- |

e)

O compromisso de respeitar os requisitos de designação e outras obrigações do serviço técnico, em conformidade com as disposições aplicáveis dos regulamentos da ONU para os quais foi designado;

| f) | Uma descrição dos serviços de avaliação da conformidade executados pelo serviço técnico no âmbito dos regulamentos da ONU aplicáveis e uma lista dos regulamentos da ONU para os quais o serviço técnico solicita a designação, incluindo, se necessário, os limites da sua capacidade; |
| --- | --- |

f)

Uma descrição dos serviços de avaliação da conformidade executados pelo serviço técnico no âmbito dos regulamentos da ONU aplicáveis e uma lista dos regulamentos da ONU para os quais o serviço técnico solicita a designação, incluindo, se necessário, os limites da sua capacidade;

| g) | Uma cópia do manual de garantia da qualidade do serviço técnico ou disposições operacionais comparáveis. |
| --- | --- |

g)

Uma cópia do manual de garantia da qualidade do serviço técnico ou disposições operacionais comparáveis.

4.2.   A entidade competente deve verificar a correção das informações fornecidas pelo serviço técnico.

4.3.   O serviço técnico deve notificar a entidade homologadora de quaisquer alterações às informações comunicadas nos termos do ponto 4.1.

5.   Análise dos recursos

Análise dos recursos

A entidade competente deve verificar se está em condições de proceder à avaliação do serviço técnico, em termos da sua própria política, da sua competência e da disponibilidade de inspetores e peritos adequados.

6.   Subcontratação da avaliação

Subcontratação da avaliação

6.1.   A entidade competente pode subcontratar outra entidade designada para proceder a parte da avaliação ou pedir assistência aos técnicos especializados disponibilizados por outras entidades competentes. Os subcontratantes e os peritos têm de ser aceites pelo serviço técnico requerente.

6.2.   A entidade competente deve ter em conta os certificados de acreditação pertinentes, a fim de completar a sua avaliação global do serviço técnico.

7.   Preparação da avaliação

Preparação da avaliação

7.1.   A entidade competente deve nomear oficialmente uma equipa de avaliação e garantir que cada missão disporá das competências apropriadas. Em especial, a equipa técnica no seu todo deve:

| a) | Ter um conhecimento adequado do domínio específico para o qual é solicitada a designação; e |
| --- | --- |

a)

Ter um conhecimento adequado do domínio específico para o qual é solicitada a designação; e

| b) | Ter capacidade para proceder a uma avaliação fiável da competência do serviço técnico para exercer as suas atividades no domínio da sua designação. |
| --- | --- |

b)

Ter capacidade para proceder a uma avaliação fiável da competência do serviço técnico para exercer as suas atividades no domínio da sua designação.

7.2.   A entidade competente deve definir claramente a missão que compete à equipa de avaliação. A função da equipa de avaliação consiste em analisar os documentos recolhidos junto do serviço técnico requerente e efetuar a avaliação no local.

7.3.   A entidade competente deve marcar a data e o calendário da avaliação, de acordo com o serviço técnico e com a equipa de avaliação designada. Continuará, porém, a ser da responsabilidade da entidade competente manter uma data que seja conveniente em termos do plano de fiscalização e de reavaliação.

7.4.   A entidade competente deve garantir que a equipa de avaliação disporá da documentação relativa aos critérios, dos relatórios de avaliação precedentes e dos documentos e dossiês pertinentes relativos ao serviço técnico.

8.   Avaliação no local

Avaliação no local

A equipa de avaliação procede à avaliação nas instalações do serviço técnico onde são realizadas uma ou várias atividades importantes e, se for conveniente, à inspeção visual noutros locais selecionados onde funcione o serviço técnico.

9.   Análise das conclusões e do relatório de avaliação

Análise das conclusões e do relatório de avaliação

9.1.   A equipa de avaliação deve analisar todas as informações e elementos comprovativos pertinentes, recolhidos com base nos documentos e dossiês e na avaliação no local. A análise deve ser suficientemente completa para permitir à equipa determinar em que medida o serviço técnico é competente e cumpre os requisitos para ser designado.

9.2.   Os procedimentos de elaboração de relatórios da entidade competente devem respeitar os requisitos a seguir indicados.

9.2.1.   Antes de deixar o local, a equipa de avaliação deve reunir-se com o serviço técnico. Nessa reunião, a equipa de avaliação deve apresentar um relatório escrito e/ou oral sobre as conclusões a que chegou após a sua análise. O serviço técnico deve ter a oportunidade de fazer perguntas sobre essas conclusões, incluindo eventuais situações de inconformidade, e respetiva justificação.

9.2.2.   Deve ser rapidamente transmitido ao serviço técnico um relatório escrito sobre os resultados da avaliação, que deve incluir observações sobre a competência e a conformidade e identificar eventuais situações de inconformidade a resolver para que estejam cumpridos todos os requisitos para a designação.

9.2.3.   O serviço técnico deve ser convidado a responder ao relatório de avaliação e a descrever as medidas específicas já tomadas ou previstas, num determinado prazo, para resolver eventuais situações de inconformidade que tenham sido detetados.

9.3.   A entidade competente deve assegurar-se que as respostas do serviço técnico são suficientes e eficazes para resolver as situações de inconformidade. Caso as respostas do serviço técnico sejam consideradas insuficientes, devem ser solicitadas informações complementares. Além disso, podem ser solicitadas provas da efetiva execução das medidas previstas, ou efetuada uma avaliação complementar, a fim de determinar se foram efetivamente postas em prática medidas corretivas.

9.4.   O relatório de avaliação deve incluir pelo menos:

| a) | A identificação inequívoca do serviço técnico; |
| --- | --- |

a)

A identificação inequívoca do serviço técnico;

| b) | A(s) data(s) da avaliação no local; |
| --- | --- |

b)

A(s) data(s) da avaliação no local;

| c) | O(s) nome(s) do(s) inspetor(es) e/ou peritos que participaram na avaliação; |
| --- | --- |

c)

O(s) nome(s) do(s) inspetor(es) e/ou peritos que participaram na avaliação;

| d) | A identificação inequívoca de todas as instalações avaliadas; |
| --- | --- |

d)

A identificação inequívoca de todas as instalações avaliadas;

| e) | O domínio para o qual a designação foi requerida e sobre o qual incidiu a avaliação; |
| --- | --- |

e)

O domínio para o qual a designação foi requerida e sobre o qual incidiu a avaliação;

| f) | Uma declaração relativa à adequação da organização e dos procedimentos internos adotados pelo serviço técnico que corrobore a sua competência, elaborada à luz do cumprimento dos requisitos para a designação; |
| --- | --- |

f)

Uma declaração relativa à adequação da organização e dos procedimentos internos adotados pelo serviço técnico que corrobore a sua competência, elaborada à luz do cumprimento dos requisitos para a designação;

| g) | Informações sobre a resolução de todas as situações de inconformidade; |
| --- | --- |

g)

Informações sobre a resolução de todas as situações de inconformidade;

| h) | Uma recomendação que indique se o requerente deve ser designado ou confirmado como serviço técnico e, sendo esse o caso, qual o domínio da designação. |
| --- | --- |

h)

Uma recomendação que indique se o requerente deve ser designado ou confirmado como serviço técnico e, sendo esse o caso, qual o domínio da designação.

10.   Concessão/confirmação da designação

Concessão/confirmação da designação

10.1.   A entidade homologadora deve decidir, sem atrasos injustificados, se concede, confirma ou prorroga a designação, com base no(s) relatório(s) e em quaisquer outras informações relevantes.

10.2.   A entidade homologadora deve passar um certificado ao serviço técnico, que deve incluir os seguintes elementos:

| a) | A identidade e o logótipo da entidade homologadora; |
| --- | --- |

a)

A identidade e o logótipo da entidade homologadora;

| b) | A identificação inequívoca do serviço técnico designado; |
| --- | --- |

b)

A identificação inequívoca do serviço técnico designado;

| c) | A data efetiva em que foi concedida a designação e a data em que a mesma caduca; |
| --- | --- |

c)

A data efetiva em que foi concedida a designação e a data em que a mesma caduca;

| d) | Uma breve indicação ou referência ao âmbito da designação (regulamentos da ONU aplicáveis no todo ou em parte); |
| --- | --- |

d)

Uma breve indicação ou referência ao âmbito da designação (regulamentos da ONU aplicáveis no todo ou em parte);

| e) | Uma declaração de conformidade e uma remissão para o presente anexo. |
| --- | --- |

e)

Uma declaração de conformidade e uma remissão para o presente anexo.

11.   Reavaliação e fiscalização

Reavaliação e fiscalização

11.1.   A reavaliação é semelhante a uma avaliação inicial, devendo, porém, ser tida em conta a experiência adquirida durante as avaliações precedentes. A fiscalização e a avaliação no local são menos completas do que as reavaliações.

11.2.   A entidade competente deve conceber o seu plano para a fiscalização e a reavaliação de cada serviço técnico designado de modo a poder proceder à avaliação regular de amostras representativas do âmbito da designação.

O intervalo entre as avaliações no local, quer sejam de reavaliação, quer de fiscalização, dependerá da estabilidade que o serviço técnico tiver comprovadamente atingido.

11.3.   Se, durante a fiscalização ou a reavaliação, tiverem sido identificadas situações de inconformidade, a entidade competente deve estabelecer prazos rigorosos para a aplicação de medidas corretivas.

11.4.   Se as medidas corretivas ou de melhoramento não tiverem sido tomadas dentro dos prazos estabelecidos ou se forem consideradas insuficientes, a entidade competente deve adotar medidas adequadas, como, por exemplo, proceder a uma nova avaliação ou suspender ou revogar a designação no tocante a uma ou mais atividades para as quais o serviço técnico tenha sido designado.

11.5.   Quando a entidade competente decidir suspender ou revogar a designação de um serviço técnico, deve informá-lo do facto por carta registada e bem assim informar o secretariado da UNECE em conformidade. De qualquer modo, a entidade competente deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a continuidade das atividades já efetuadas pelo serviço técnico.

12.   Registos relativos aos serviços técnicos designados

Registos relativos aos serviços técnicos designados

12.1.   A entidade competente deve conservar registos relativos aos serviços técnicos, a fim de comprovar que os requisitos para a designação, incluindo a competência, foram efetivamente cumpridos.

12.2.   A entidade competente deve guardar em segurança os registos relativos aos serviços técnicos de modo a garantir a sua confidencialidade.

12.3.   Os registos relativos aos serviços técnicos devem, pelo menos, incluir:

| a) | Correspondência pertinente; |
| --- | --- |

a)

Correspondência pertinente;

| b) | Dossiês e relatórios de avaliação; |
| --- | --- |

b)

Dossiês e relatórios de avaliação;

| c) | Cópias dos certificados de designação. |
| --- | --- |

c)

Cópias dos certificados de designação.

Anexo 3

Anexo 3

Procedimentos de homologação da ONU

Procedimentos de homologação da ONU

1.   Pedido de uma homologação da ONU e respetivo procedimento

Pedido de uma homologação da ONU e respetivo procedimento

1.1.   Um pedido de homologação da ONU deve ser apresentado à entidade homologadora de uma parte contratante pelo fabricante ou pelo seu representante habilitado (doravante «requerente»).

1.2.   Só pode ser apresentado um pedido para um determinado modelo de veículo ou tipo de equipamento ou de peça, exclusivamente junto de uma parte contratante que aplique os regulamentos da ONU nos termos do qual é solicitada a homologação da ONU. Para cada modelo ou tipo a homologar, deve ser apresentado um pedido separado.

1.3.   O pedido deve ser acompanhado das informações especificadas nos regulamentos da ONU nos termos dos quais é solicitada a homologação. Estas informações devem incluir uma descrição pormenorizada dos elementos do modelo ou do tipo a homologar, incluindo desenhos, diagramas e fotografias, se necessário.

1.4.   A pedido, devidamente justificado, da entidade homologadora, o requerente pode ser solicitado a prestar quaisquer informações suplementares necessárias à tomada de decisão sobre os ensaios de homologação exigidos ou suscetíveis de facilitar a realização dos mesmos.

1.5.   O requerente deve pôr à disposição da entidade homologadora o número de veículos de rodas, de equipamentos ou de peças necessários à execução dos ensaios exigidos pelos regulamentos da ONU nos termos dos quais é solicitada a homologação.

1.6.   A conformidade com os requisitos estabelecidos nos regulamentos da ONU deve ser demonstrada por meio de ensaios adequados, realizados em veículos de rodas, equipamentos e peças que sejam representativos do modelo ou do tipo a homologar.

A entidade homologadora deve aplicar o princípio do caso mais desfavorável, selecionando a variante ou a versão de um determinado modelo ou tipo que, para efeitos do ensaio, represente o modelo ou o tipo a homologar nas condições mais desfavoráveis. As decisões tomadas e a respetiva fundamentação devem ser registadas no dossiê de homologação.

Todavia, o requerente pode selecionar, com o acordo da entidade homologadora, um veículo, um equipamento ou uma peça que, não sendo representativo do modelo ou tipo a homologar, reúna várias das características mais desfavoráveis no que respeita ao nível de desempenho exigido pelo regulamento da ONU. Podem ser utilizados métodos de ensaio virtual para ajudar à tomada de decisão relativa à seleção do caso mais desfavorável.

1.7.   Os ensaios de homologação são executados ou supervisionados pelos serviços técnicos. Os procedimentos de ensaio a aplicar e o equipamento e os instrumentos específicos a utilizar são os especificadas nos regulamentos da ONU.

1.8.   Em alternativa aos procedimentos de ensaio previstos nos pontos 1.6 e 1.7 acima, pode-se recorrer a ensaios virtuais, a pedido do requerente, se tal estiver previsto nos regulamentos pertinentes da ONU e sob reserva do cumprimento das condições gerais estabelecidas no anexo 8 do Acordo de 1958.

1.9.   As partes contratantes só devem emitir homologações caso esteja assegurado o cumprimento dos requisitos de conformidade da produção estabelecidos no anexo 1 do Acordo de 1958.

1.10.   Se os ensaios de homologação demonstrarem que o modelo ou o tipo está em conformidade com os requisitos técnicos do regulamento da ONU, concede-se a homologação a esse modelo ou tipo, atribuindo um número de homologação de acordo com o anexo 4 do Acordo de 1958 e uma marca de homologação a cada modelo ou tipo, em conformidade com as disposições específicas do regulamento da ONU em causa.

1.11.   Cabe à entidade homologadora fazer com que o dossiê de homologação inclua:

| a) | O registo da seleção do caso mais desfavorável e a respetiva fundamentação, que pode incluir uma ficha de informações a fornecer pelo fabricante; |
| --- | --- |

a)

O registo da seleção do caso mais desfavorável e a respetiva fundamentação, que pode incluir uma ficha de informações a fornecer pelo fabricante;

| b) | O registo de qualquer interpretação técnica significativa, diferentes métodos de ensaio aplicados ou nova tecnologia introduzida; |
| --- | --- |

b)

O registo de qualquer interpretação técnica significativa, diferentes métodos de ensaio aplicados ou nova tecnologia introduzida;

| c) | Um relatório de ensaio do serviço técnico que inclua o registo dos valores obtidos para as medições e os ensaios, em conformidade com o regulamento da ONU; |
| --- | --- |

c)

Um relatório de ensaio do serviço técnico que inclua o registo dos valores obtidos para as medições e os ensaios, em conformidade com o regulamento da ONU;

| d) | Documentos de informação do fabricante que especifiquem adequadamente as características do modelo ou do tipo a homologar; |
| --- | --- |

d)

Documentos de informação do fabricante que especifiquem adequadamente as características do modelo ou do tipo a homologar;

| e) | Uma declaração de conformidade com os requisitos de produção estabelecidos no anexo 1 do Acordo de 1958 indicando de entre as disposições do ponto 1.3 do anexo 1 do Acordo de 1958 as que serviram de base para a avaliação inicial, a data da avaliação inicial e quaisquer atividades de fiscalização; |
| --- | --- |

e)

Uma declaração de conformidade com os requisitos de produção estabelecidos no anexo 1 do Acordo de 1958 indicando de entre as disposições do ponto 1.3 do anexo 1 do Acordo de 1958 as que serviram de base para a avaliação inicial, a data da avaliação inicial e quaisquer atividades de fiscalização;

| f) | O certificado de homologação. |
| --- | --- |

f)

O certificado de homologação.

2.   Alterações às homologações da ONU

Alterações às homologações da ONU

2.1.   O fabricante titular de uma homologação da ONU para os seus veículos, equipamentos ou peças deve, sem demora, informar a parte contratante que concedeu a homologação da ONU de qualquer alteração das características do modelo ou do tipo constantes das informações previstas no ponto 1.3.

2.2.   A parte contratante decide qual dos dois procedimentos de alteração da homologação da ONU previstos nos pontos 2.5 e 2.6 deve ser adotado. Se for caso disso, a parte contratante pode decidir, em consulta com o fabricante, quanto à eventual necessidade de uma nova homologação da ONU.

2.3.   Um pedido de alteração de uma homologação da ONU só pode ser apresentado à parte contratante que concedeu a homologação da ONU inicial.

2.4.   Se a parte contratante considerar que, para alterar uma homologação da ONU, são necessárias novas inspeções ou novos ensaios, deve informar desse facto o fabricante.

2.5.   Se as informações relativas ao modelo e ao tipo registadas nas fichas de informações e nos relatórios de ensaio forem alteradas e a parte contratante considerar que as alterações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis sobre o desempenho ambiental e/ou de segurança funcional e que, em qualquer caso, o veículo continua a cumprir os requisitos dos regulamentos da ONU em causa, a alteração da homologação da ONU deve ser designada «revisão».

Nesses casos, a parte contratante procede, se necessário, à emissão das páginas revistas da ficha de informações e dos relatórios de ensaio, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada da ficha de informações e dos relatórios de ensaio, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, satisfaz este requisito.

2.6.   A alteração de uma homologação da ONU deve ser designada «extensão» se, para além da alteração dos dados registados na ficha de informações:

| a) | Forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou |
| --- | --- |

a)

Forem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou

| b) | A informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou |
| --- | --- |

b)

A informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou

| c) | For solicitada a homologação relativamente a uma série de alterações posterior após a sua entrada em vigor, a qual pode ser concedida desde que os requisitos estabelecidos por uma série de alterações posterior sejam cumpridos. |
| --- | --- |

c)

For solicitada a homologação relativamente a uma série de alterações posterior após a sua entrada em vigor, a qual pode ser concedida desde que os requisitos estabelecidos por uma série de alterações posterior sejam cumpridos.

2.7.   A confirmação ou a recusa de alteração de uma homologação da ONU especificando as alterações deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo de 1958 que apliquem o regulamento da ONU mediante um formulário de comunicação. Além disso, o índice das fichas de informações e dos relatórios de ensaios, em anexo à comunicação, deve ser alterado em conformidade, de molde a indicar a data da última extensão ou revisão.

2.8.   A entidade homologadora que concede a extensão da homologação deve atualizar o número de homologação com um número de extensão, que irá aumentando em conformidade com o número de extensões sucessivas já concedidas, em conformidade com o anexo 4 do Acordo de 1958, e emitir um formulário de comunicação revisto, ao qual atribui esse número de extensão.

Anexo 4

Anexo 4

Numeração das homologações da ONU

Numeração das homologações da ONU

1.   A partir da data de entrada em vigor do Acordo de 1958, as partes contratantes devem atribuir um número de homologação em conformidade com o ponto 1.10 do anexo 3 a cada nova homologação e respetivas extensões.

2.   A partir da data de entrada em vigor do Acordo de 1958 e sem prejuízo das disposições em contrário em matéria de marcação de homologação previstas em quaisquer versões dos regulamentos da ONU, o fabricante deve apor uma marca de homologação, se tal lhe for solicitado, de acordo com o disposto nos regulamentos pertinentes da ONU, utilizando, porém, na referida marcação, os dois primeiros algarismos previstos na secção 2 e os algarismos previstos na secção 3 do número de homologação, de acordo com o presente anexo enquanto número de homologação para cada veículo de rodas, equipamento ou peça aos quais tenha sido concedida uma nova homologação ou a extensão de uma homologação existente. No entanto, a presente disposição não se aplica nos casos em que um regulamento da ONU exige um código de homologação ou um código de identificação a utilizar na marca de homologação em vez de um número de homologação. Os zeros iniciais da secção 3 podem ser omitidos.

3.   Deve ser atribuído um número de homologação a cada modelo homologado. O número de homologação é composto por 4 secções. As secções devem ser separadas pelo caráter «*».

| Secção 1 | : | A letra maiúscula «E», seguida do número distintivo da parte contratante que concedeu a homologação. |
| --- | --- | --- |
| Secção 2 | : | O número do regulamento da ONU pertinente, seguido da letra «R», seguida, por seu turno, por:






  a) | Dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam a série de alterações que incorpora as disposições técnicas do Regulamento da ONU aplicadas à homologação (00 para o regulamento da ONU na sua versão original); |

Secção 1

:

A letra maiúscula «E», seguida do número distintivo da parte contratante que concedeu a homologação.

Secção 2

:

O número do regulamento da ONU pertinente, seguido da letra «R», seguida, por seu turno, por:

a)

Dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam a série de alterações que incorpora as disposições técnicas do Regulamento da ONU aplicadas à homologação (00 para o regulamento da ONU na sua versão original);

| b) | Uma barra oblíqua e dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam o número do suplemento à série de alterações à homologação (00 para a série de alterações na sua forma original); |
| --- | --- |

b)

Uma barra oblíqua e dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda), que indicam o número do suplemento à série de alterações à homologação (00 para a série de alterações na sua forma original);

| c) | Uma barra oblíqua e um ou dois carateres que indicam a fase de execução, se for caso disso. |
| --- | --- |

c)

Uma barra oblíqua e um ou dois carateres que indicam a fase de execução, se for caso disso.

Secção 3

:

Um número de ordem de quatro algarismos (eventualmente com zeros à esquerda). A série deve iniciar-se com 0001.

Secção 4

:

Um número sequencial de dois algarismos (eventualmente com zeros à esquerda) a identificar a extensão. A sequência começa com 00.

Todos os algarismos devem ser árabes.

4.   A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outra homologação.

Exemplos:

| | Exemplo da segunda extensão da quarta homologação concedida pelos Países Baixos nos termos do Regulamento n.o 58 na sua versão original:
  E4*58R00/00*0004*02 |
| --- | --- |

Exemplo da segunda extensão da quarta homologação concedida pelos Países Baixos nos termos do Regulamento n.o 58 na sua versão original:

o

E4*58R00/00*0004*02

| | Exemplo da primeira extensão à 2 439.a homologação concedida pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com vista à homologação de um veículo nos termos do Regulamento da ONU n.o 83, terceira série de alterações, versão para um veículo das categorias M, N 1, classe I, no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível:
  E11*83R03/00J*2439*01 |
| --- | --- |

Exemplo da primeira extensão à 2 439.a homologação concedida pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com vista à homologação de um veículo nos termos do Regulamento da ONU n.o 83, terceira série de alterações, versão para um veículo das categorias M, N 1, classe I, no que respeita à emissão de poluentes em conformidade com as exigências do motor em matéria de combustível:

a

o

1

E11*83R03/00J*2439*01

Anexo 5

Anexo 5

Circulação do dossiê de homologação

Circulação do dossiê de homologação

1.   Caso seja necessário fornecer cópias de homologações e dos respetivos anexos, a entidade homologadora envia-as em papel ou em formato eletrónico, por correio eletrónico ou mediante a utilização da base de dados disponível num sítio da Internet seguro criada pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

2.   Os documentos armazenados na base de dados disponível num sítio da Internet seguro devem incluir, pelo menos, os documentos especificados em cada regulamento da ONU. Estes devem incluir notificações das partes contratantes relativas à homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo de rodas ou de um tipo de equipamento ou de peça nos termos do regulamento da ONU.

3.   Se as homologações aplicáveis a veículos de rodas, equipamentos ou peças forem armazenadas na base de dados disponível num sítio da Internet seguro, a marca de homologação exigida pelos regulamentos da ONU pode ser substituída por um identificador único (UI) precedido pelo símbolo
  Image 1
  , salvo disposições em contrário nos regulamentos da ONU. Esse identificador único deve ser gerado pela base de dados automaticamente.

4.   Todas as partes contratantes que aplicam um regulamento da ONU têm acesso às informações respeitantes a esse regulamento contidas na base de dados utilizando o identificador único, o que lhes permitirá aceder às informações pertinentes relativas a homologações específicas.

5.   Os regulamentos da ONU que acompanham o Acordo de 1958 podem exigir a circulação das homologações através de cópias eletrónicas utilizando a base de dados disponível num sítio da Internet seguro, se tal for necessário para o bom funcionamento do processo de homologação, sob reserva dos direitos de acesso, tal como definido pelas partes contratantes.

Anexo 6

Anexo 6

Procedimentos para a resolução de questões de interpretação relativas à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão de homologações em conformidade com esses regulamentos

Procedimentos para a resolução de questões de interpretação relativas à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão de homologações em conformidade com esses regulamentos

1.   Questões de interpretação prévias à concessão da homologação

Questões de interpretação prévias à concessão da homologação

Quando um pedido de homologação da ONU exige que a entidade homologadora faça uma interpretação importante em matéria de aplicação do regulamento, ou se tal for solicitado pelo requerente da homologação, a entidade homologadora deve informar de forma ativa e procurar orientações junto de outras entidades homologadoras antes de tomar uma decisão.

A entidade homologadora em causa deve notificar as outras entidades homologadoras que apliquem o regulamento da ONU da questão e da sua proposta interpretativa, incluindo qualquer informação de apoio fornecida pelo fabricante. Regra geral, o processo deve ser feito por meios eletrónicos. As outras entidades homologadoras dispõem de um período de 14 dias para reagir.

| a) | Depois de ter tido em conta as observações recebidas, a entidade homologadora pode conceder homologações em conformidade com a nova interpretação. |
| --- | --- |

a)

Depois de ter tido em conta as observações recebidas, a entidade homologadora pode conceder homologações em conformidade com a nova interpretação.

| b) | Se não for possível tomar uma decisão em função das observações recebidas, a entidade homologadora deve procurar obter mais esclarecimentos através do procedimento descrito no ponto 3 abaixo. |
| --- | --- |

b)

Se não for possível tomar uma decisão em função das observações recebidas, a entidade homologadora deve procurar obter mais esclarecimentos através do procedimento descrito no ponto 3 abaixo.

2.   Questões de interpretação posteriores à concessão da homologação

Questões de interpretação posteriores à concessão da homologação

Nos casos em que existem diversas interpretações entre partes contratantes, mas posteriores à concessão de uma homologação, os procedimentos a adotar são os seguintes:

Em primeiro lugar, as partes contratantes em causa devem procurar resolver a questão por acordo mútuo. Tal exige contactos e bem assim o reexame, por cada parte contratante, dos procedimentos de ensaio e homologação de veículos de rodas, equipamentos e peças objeto da interpretação controversa. São aplicáveis os seguintes procedimentos:

| a) | Caso um erro seja reconhecido por uma entidade homologadora, essa entidade deve atuar em conformidade com o disposto no Acordo de 1958, nomeadamente no artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Caso um erro seja reconhecido por uma entidade homologadora, essa entidade deve atuar em conformidade com o disposto no Acordo de 1958, nomeadamente no artigo 4.o;

o

| b) | Quando se chegar a um acordo que exija uma interpretação nova ou distinta das práticas existentes (por ambas as partes contratantes), tal deve ser comunicado com urgência às demais partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa. As outras partes dispõem de 14 dias para tecer observações à decisão e, subsequentemente, a entidade homologadora, depois de ter tido em conta as observações recebidas, pode conceder homologações da ONU em conformidade com a nova interpretação; |
| --- | --- |

b)

Quando se chegar a um acordo que exija uma interpretação nova ou distinta das práticas existentes (por ambas as partes contratantes), tal deve ser comunicado com urgência às demais partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU em causa. As outras partes dispõem de 14 dias para tecer observações à decisão e, subsequentemente, a entidade homologadora, depois de ter tido em conta as observações recebidas, pode conceder homologações da ONU em conformidade com a nova interpretação;

| c) | Se não chegarem a acordo, as partes contratantes em causa devem procurar obter uma reexame adicional pelo processo de arbitragem referido no ponto 3 a seguir; |
| --- | --- |

c)

Se não chegarem a acordo, as partes contratantes em causa devem procurar obter uma reexame adicional pelo processo de arbitragem referido no ponto 3 a seguir;

| d) | Em qualquer caso, o assunto será levado ao conhecimento do subgrupo de trabalho competente do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29). Se necessário, o subgrupo de trabalho apresentará ao WP.29 propostas de alterações regulamentares adequadas no intuito de resolver a divergência de interpretações. |
| --- | --- |

d)

Em qualquer caso, o assunto será levado ao conhecimento do subgrupo de trabalho competente do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29). Se necessário, o subgrupo de trabalho apresentará ao WP.29 propostas de alterações regulamentares adequadas no intuito de resolver a divergência de interpretações.

3.   Processo de arbitragem através do WP.29 e dos seus subgrupos de trabalho

Processo de arbitragem através do WP.29 e dos seus subgrupos de trabalho

Os presidentes dos subgrupos de trabalho devem identificar as questões decorrentes de interpretações divergentes entre as partes contratantes no que se refere à aplicação dos regulamentos da ONU e à concessão das homologações da ONU em conformidade com os regulamentos da ONU em causa, com vista a aplicar, o mais rapidamente possível, medidas para resolver as interpretações divergentes.

Os presidentes dos subgrupos de trabalho devem desenvolver procedimentos adequados para lidar com tais questões de interpretação, a fim de poder demonstrar ao WP.29 o seguinte:

| a) | Os diferentes pareceres formulados pelas entidades homologadoras das partes contratantes em causa foram plenamente tidos em conta, bem como os pontos de vista das demais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU; |
| --- | --- |

a)

Os diferentes pareceres formulados pelas entidades homologadoras das partes contratantes em causa foram plenamente tidos em conta, bem como os pontos de vista das demais partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU;

| b) | As decisões assentam em considerações técnicas adequadas, tendo plenamente em conta a área temática; |
| --- | --- |

b)

As decisões assentam em considerações técnicas adequadas, tendo plenamente em conta a área temática;

| c) | Na medida do possível, as decisões são tomadas por unanimidade; e |
| --- | --- |

c)

Na medida do possível, as decisões são tomadas por unanimidade; e

| d) | Os procedimentos são transparentes e passíveis de auditoria. |
| --- | --- |

d)

Os procedimentos são transparentes e passíveis de auditoria.

Se tal for necessário para resolver a questão, o presidente pode incluir um novo ponto relativo a este assunto na ordem do dia da reunião seguinte do subgrupo de trabalho, sem necessidade de obter a aprovação prévia do WP.29. Nestas circunstâncias, o presidente deve apresentar sem demora um relatório da evolução da situação ao WP.29.

Findo o processo de arbitragem, o presidente deve apresentar um relatório ao WP.29.

3.1.   Se a questão puder ser resolvida no âmbito do atual quadro regulamentar:

A interpretação do regulamento da ONU, tal como acordado no grupo de trabalho deve ser aplicada, devendo as entidades homologadoras conceder homologações da ONU em conformidade.

3.2.   Se a questão não puder ser resolvida no âmbito do atual quadro regulamentar:

O WP.29 é informado desse facto, devendo solicitar ao subgrupo de trabalho pertinente que trate essa questão prioritariamente na sua próxima sessão. A ordem do dia da sessão deve ser alterada em conformidade.

O subgrupo de trabalho deve examinar qualquer proposta relativa à questão de interpretação e apresentar propostas formais ao WP.29 de alteração do regulamento da ONU em causa de acordo com os procedimentos normais. O WP.29 dará prioridade à questão na sua sessão seguinte.

Anexo 7

Anexo 7

Procedimento de isenção de homologações para novas tecnologias

Procedimento de isenção de homologações para novas tecnologias

1.   As partes contratantes que apliquem um regulamento da ONU podem, a pedido do fabricante, conceder uma isenção de homologação nos termos de um regulamento da ONU respeitante a um veículo, um equipamento ou uma peça que incorpore tecnologias incompatíveis com um ou mais dos requisitos do regulamento da ONU em causa, sob reserva de autorização para esse efeito concedida pelo Comité Administrativo do Acordo de 1958 ao abrigo do procedimento descrito nos pontos 2 a 12 do presente anexo.

2.   Enquanto aguarda a decisão relativa à autorização de isenção de homologação, a parte contratante que aplique o regulamento da ONU pode conceder uma autorização provisória apenas para o seu território. As outras partes contratantes que apliquem o regulamento da ONU podem decidir aceitar a homologação provisória nos seus territórios.

3.   A parte contratante que concede a homologação provisória a que se refere o ponto 2 do presente anexo deve notificar o comité administrativo da sua decisão e apresentar um dossiê que inclua o seguinte:

| a) | Razões por que as tecnologias ou conceitos em causa tornam o veículo, o equipamento ou a peça incompatível com as exigências do regulamento da ONU; |
| --- | --- |

a)

Razões por que as tecnologias ou conceitos em causa tornam o veículo, o equipamento ou a peça incompatível com as exigências do regulamento da ONU;

| b) | Descrição das questões de segurança e de proteção do ambiente em causa, bem como das medidas tomadas; |
| --- | --- |

b)

Descrição das questões de segurança e de proteção do ambiente em causa, bem como das medidas tomadas;

| c) | Descrição dos ensaios e dos seus resultados que demonstre, pelo menos, um nível de segurança e de proteção ambiental equivalente ao dos requisitos objeto do pedido de isenção. |
| --- | --- |

c)

Descrição dos ensaios e dos seus resultados que demonstre, pelo menos, um nível de segurança e de proteção ambiental equivalente ao dos requisitos objeto do pedido de isenção.

| d) | Pedido de autorização de uma isenção de homologação relativa ao regulamento da ONU para o modelo de veículo ou o tipo de equipamento ou de peça. |
| --- | --- |

d)

Pedido de autorização de uma isenção de homologação relativa ao regulamento da ONU para o modelo de veículo ou o tipo de equipamento ou de peça.

4.   O comité administrativo deve ter em conta a notificação completa referida no ponto 3 do presente anexo, na primeira sessão subsequente à receção da notificação, desde que tal notificação tenha sido recebida com uma antecedência de pelo menos três meses em relação à sessão. Após ter examinado a notificação, o comité administrativo pode decidir autorizar ou recusar a concessão da isenção de homologação ou remeter a questão para o subgrupo de trabalho competente.

5.   A decisão do comité administrativo deve ser tomada de acordo com o procedimento indicado no artigo 8.o do apêndice.

o

6.   A isenção de homologação requerida relativamente a um regulamento da ONU, referida no ponto 3 do presente anexo, considera-se autorizada, salvo se, no prazo de um mês a contar da notificação do Comité Administrativo, pelo secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, da decisão de autorização, mais de um quinto das partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU à data da notificação tenha notificado o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa do seu desacordo quanto à autorização de isenção da homologação.

7.   Assim que a autorização de conceder a isenção de homologação for adotada, o secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa deve notificar, sem demora, a homologação em causa às partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU.

A partir da data desta notificação, a parte contratante referida no ponto 3 do presente anexo pode obter a isenção de homologação nos termos do regulamento da ONU. A isenção de homologação deve ser aceite pelas partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU, com exceção dos que tenham notificado o seu desacordo ou a sua intenção de não aceitar a isenção de homologação imediatamente ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. As partes contratantes que não tenham notificado o seu desacordo, ou a sua intenção de não aceitar a isenção de aprovação de imediato, podem, com a autorização do Comité Administrativo aceitar ulteriormente a isenção de homologação mediante notificação da sua decisão ao secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa.

8.   O comité administrativo deve especificar quaisquer restrições na decisão de autorização. O prazo não deve ser inferior a trinta e seis meses. As partes contratantes que aplicam o regulamento da ONU devem aceitar a isenção de homologação pelo menos até ao termo do eventual prazo fixado ou, caso o regulamento da ONU em questão seja posteriormente alterado em conformidade com os pontos 9 e 10 do presente anexo, a fim de ter em conta a tecnologia abrangida pela isenção de homologação, até à data a partir da qual as partes contratantes possam recusar conceder homologações ao abrigo da versão anterior do regulamento da ONU, consoante o que ocorrer primeiro.

A parte contratante autorizada a conceder a isenção de homologação deve assegurar que o fabricante cumpre todas as restrições relacionadas com a homologação e que o formulário de comunicação indica claramente que se baseia numa isenção autorizada pelo comité administrativo.

9.   Simultaneamente, o comité administrativo informa o subgrupo de trabalho responsável pelo regulamento da ONU sobre a autorização de conceder a isenção de homologação.

A parte contratante autorizada a conceder a isenção de homologação deve fornecer ao subgrupo de trabalho responsável pelo regulamento da ONU uma proposta de alteração do regulamento da ONU relativamente ao qual a isenção foi solicitada, a fim de o adaptar à evolução tecnológica. Essa apresentação deve ser feita, o mais tardar, na primeira sessão do subgrupo de trabalho após a notificação da decisão de autorização do comité administrativo, em conformidade com o ponto 6 do presente anexo.

10.   Logo que o regulamento da ONU seja alterado para ter em conta a tecnologia para a qual a isenção de homologação foi concedida, e entre em vigor, o fabricante deve ser autorizado a requerer a homologação nos termos do regulamento da ONU alterado, em substituição da isenção de homologação previamente concedida em relação a esse regulamento. A entidade homologadora que concedeu essa homologação deve, sem demora, revogar a isenção de homologação ou informar a entidade homologadora que a concedeu de que esta deve ser revogada.

11.   Se o procedimento de alteração do regulamento da ONU não for concluído antes do termo do prazo definido no ponto 8 do presente anexo, a validade da isenção de homologação pode ser prorrogada a pedido da parte contratante que a concedeu, mediante uma decisão adotada segundo o procedimento descrito nos pontos 2 e 3 do presente anexo. Se, no entanto, a parte contratante que tenha sido autorizada a conceder a isenção de homologação não tiver apresentado uma proposta de alteração do regulamento da ONU antes da data-limite especificada no ponto 9 do presente anexo, essa parte contratante deve imediatamente revogar tal isenção de homologação, tendo em conta, porém, o prazo previsto no ponto 8 do presente anexo. A parte contratante que revogou a isenção de homologação deve informar o comité administrativo desse facto na sua sessão seguinte.

12.   Caso o comité administrativo decida negar-se a conceder uma isenção de homologação, a parte contratante que concedeu a homologação provisória referida no ponto 2 do presente anexo pode revogá-la. Se assim for, a parte contratante em causa deve informar imediatamente o titular da homologação provisória de que essa homologação, concedida em conformidade com o disposto no ponto 2 do presente anexo, será revogada seis meses após a data da decisão, tendo em conta que a homologação provisória é válida por um período mínimo de doze meses a contar da data da sua concessão.

Anexo 8

Anexo 8

Condições gerais aplicáveis aos métodos de ensaio virtual

Condições gerais aplicáveis aos métodos de ensaio virtual

1.   Modelo de ensaio virtual

Modelo de ensaio virtual

A estrutura de base para descrever e realizar ensaios virtuais deve ter as seguintes características:

| a) | Finalidade; |
| --- | --- |

a)

Finalidade;

| b) | Modelo de estrutura; |
| --- | --- |

b)

Modelo de estrutura;

| c) | Condições-limite; |
| --- | --- |

c)

Condições-limite;

| d) | Condições de carga; |
| --- | --- |

d)

Condições de carga;

| e) | Cálculo; |
| --- | --- |

e)

Cálculo;

| f) | Avaliação; |
| --- | --- |

f)

Avaliação;

| g) | Documentação. |
| --- | --- |

g)

Documentação.

2.   Fundamentos da simulação e do cálculo em computador

Fundamentos da simulação e do cálculo em computador

2.1.   Modelo matemático

O modelo matemático deve ser fornecido pelo fabricante. Deve refletir a complexidade da estrutura do veículo de rodas, do equipamentos ou das peças a ensaiar em conformidade com os requisitos dos regulamentos da ONU em causa e respetivas condições-limite.

As mesmas disposições são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos ensaios os componentes independentes do veículo.

2.2.   Processo de validação do modelo matemático

O modelo matemático deve ser validado por comparação com as condições de ensaio reais.

Para tal, deve efetuar-se, caso necessário, um ensaio físico para efeitos de comparação dos resultados obtidos com o modelo matemático com os resultados de um ensaio físico. Deve ficar demonstrada a comparabilidade do ensaio. O fabricante ou o serviço técnico devem redigir um relatório de validação a apresentar à entidade homologadora.

Qualquer alteração introduzida no modelo matemático ou no software que seja suscetível de invalidar o relatório de validação deve ser comunicada à entidade homologadora, a qual pode requerer a realização de um novo processo de validação.

software

2.3.   Documentação

O fabricante deve disponibilizar os dados e os instrumentos auxiliares utilizados para a simulação e o cálculo, documentados de forma adequada às necessidades do serviço técnico.

3.   Ferramentas e apoio

Ferramentas e apoio

A pedido do serviço técnico ou da entidade homologadora, o fabricante deve fornecer as ferramentas necessárias, ou facultar o acesso às mesmas, incluindo o software adequado.

software

Deve ainda prestar o apoio adequado à entidade homologadora ou ao serviço técnico.

Facultar acesso e apoio ao serviço técnico não exime este último das obrigações referentes às competências do seu pessoal, ao pagamento dos direitos de licença e ao respeito da confidencialidade.

---

(1)  Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da ONU aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas e às condições de reconhecimento mútuo das homologações concedidas em conformidade com esses regulamentos da ONU.

1

(2)  
  «Entidade competente» designa a entidade homologadora ou a entidade designada ou um organismo de acreditação adequado que aja em seu nome.

2

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/31 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/31

---

DECISÃO (PESC) 2016/1791 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2016

relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

| (2) | Na sequência da adoção, igualmente em 19 de abril de 2016, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para esse efeito, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUTM RCA na República Centro-Africana. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adoção, igualmente em 19 de abril de 2016, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para esse efeito, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUTM RCA na República Centro-Africana.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui portanto para o financiamento desta missão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui portanto para o financiamento desta missão.

| (4) | O acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).

O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽMIR

---

(1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).

1

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/33

---

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o Estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

A.   Carta da União Europeia

Sua Excelência Professor Faustin-Archange Touadera

Presidente da República Centro-Africana

Bangui

República Centro-Africana

Bruxelas, 12 de julho de 2016.

Senhor Presidente,

Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 que cria a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). Importa agora estabelecer o estatuto da EUTM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.

Por carta datada de 30 de março de 2016, V. Ex.a teve a amabilidade de conceder unilateralmente à EUTM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro-Africana.

a

Como desejado por V. Ex.a e como já acordado para a EUFOR RCA e para a EUMAM RCA, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUMAM RCA, no pressuposto de que:

a

a

o

o

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA;

| — | todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA;

o

o

o

o

o

o

| — | a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA. |
| --- | --- |

—

a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA.

o

o

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUTM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.

a

a

Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

Federica MOGHERINI

B.   Carta da República Centro-Africana

Senhora Federica MOGHERINI

Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança

Bangui, 21 de julho de 2016.

Senhora Alta-Representante

Agradeço a carta de V. Ex.a de 12 de julho de 2016 respeitante à EUTM RCA, que é do seguinte teor:

a

«Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 que cria a Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA). Importa agora estabelecer o estatuto da EUTM RCA e do seu pessoal através de um acordo internacional entre o vosso país e a União Europeia.

Por carta datada de 30 de março de 2016, V. Ex.a teve a amabilidade de conceder unilateralmente à EUTM RCA os privilégios e imunidades que, no âmbito da operação EUFOR Chade/RCA, tinham sido concedidos à força da União Europeia e ao seu pessoal pelo acordo internacional celebrado em 16 de abril de 2008 entre a União Europeia e a República Centro-Africana.

a

Como desejado por V. Ex.a e como já acordado para a EUFOR RCA e para a EUMAM RCA, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passe a ser aplicável à EUMAM RCA, no pressuposto de que:

a

a

o

o

| — | todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUTM RCA;

| — | todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA; |
| --- | --- |

—

todas as menções ao comandante da força da União Europeia serão consideradas como dizendo respeito ao comandante da Missão EUTM RCA;

| — | os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA; |
| --- | --- |

—

os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo não apenas os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUTM RCA, mas também os meios alugados ou fretados pela EUMAM RCA;

o

o

o

o

o

o

| — | a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA. |
| --- | --- |

—

a remissão para a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como uma remissão para a nossa troca de cartas de 29 e 30 de março de 2016, bem como para a Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho da União Europeia, de 19 de abril de 2016, que cria a EUTM RCA.

o

o

Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, a presente carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUTM RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.»

a

a

Tenho a honra de comunicar que os termos da carta de V. Ex.a merecem o meu acordo.

a

Queira aceitar, senhora Alta-Representante, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República Centro-Africana

Pr. Faustin Archange TOUADERA

---

REGULAMENTOS

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/35

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1792 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a). O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c); e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a). O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c); e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento.

| (2) | A Eslováquia e a Polónia, em 28 de outubro de 2014 e em 4 de dezembro de 2015, respetivamente, notificaram à Comissão, para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A, B e C do referido regulamento. Tais alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Visto que essas alterações já estão em vigor, o presente regulamento deverá, por conseguinte, entrar em vigor logo que possível. |
| --- | --- |

(2)

A Eslováquia e a Polónia, em 28 de outubro de 2014 e em 4 de dezembro de 2015, respetivamente, notificaram à Comissão, para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A, B e C do referido regulamento. Tais alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Visto que essas alterações já estão em vigor, o presente regulamento deverá, por conseguinte, entrar em vigor logo que possível.

| (3) | O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.

| (4) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  
  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO A

Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a):

BELGIQUE/BELGIË

| — | Het faillissement/La faillite |
| --- | --- |

—

Het faillissement/La faillite

| — | De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

| — | De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

| — | De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes |
| --- | --- |

—

De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

| — | De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire |
| --- | --- |

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

| — | De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

| — | De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites |
| --- | --- |

—

De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites

БЪЛГАРИЯ

| — | Производство по несъстоятелност |
| --- | --- |

—

Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

| — | Konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurs

| — | Reorganizace |
| --- | --- |

—

Reorganizace

| — | Oddlužení |
| --- | --- |

—

Oddlužení

DEUTSCHLAND

| — | Das Konkursverfahren |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren

| — | Das gerichtliche Vergleichsverfahren |
| --- | --- |

—

Das gerichtliche Vergleichsverfahren

| — | Das Gesamtvollstreckungsverfahren |
| --- | --- |

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

| — | Das Insolvenzverfahren |
| --- | --- |

—

Das Insolvenzverfahren

EESTI

| — | Pankrotimenetlus |
| --- | --- |

—

Pankrotimenetlus

ÉIRE/IRELAND

| — | Compulsory winding-up by the court |
| --- | --- |

—

Compulsory winding-up by the court

| — | Bankruptcy |
| --- | --- |

—

Bankruptcy

| — | The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent |
| --- | --- |

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

| — | Winding-up in bankruptcy of partnerships |
| --- | --- |

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court) |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

| — | Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution |
| --- | --- |

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

| — | Company examinership |
| --- | --- |

—

Company examinership

| — | Debt Relief Notice |
| --- | --- |

—

Debt Relief Notice

| — | Debt Settlement Arrangement |
| --- | --- |

—

Debt Settlement Arrangement

| — | Personal Insolvency Arrangement |
| --- | --- |

—

Personal Insolvency Arrangement

ΕΛΛΑΔΑ

| — | Η πτώχευση |
| --- | --- |

—

Η πτώχευση

| — | Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία |
| --- | --- |

—

Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία

| — | Σχέδιο αναδιοργάνωσης |
| --- | --- |

—

Σχέδιο αναδιοργάνωσης

| — | Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου |
| --- | --- |

—

Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου

ESPAÑA

| — | Concurso |
| --- | --- |

—

Concurso

FRANCE

| — | Sauvegarde |
| --- | --- |

—

Sauvegarde

| — | Redressement judiciaire |
| --- | --- |

—

Redressement judiciaire

| — | Liquidation judiciaire |
| --- | --- |

—

Liquidation judiciaire

HRVATSKA

| — | Stečajni postupak |
| --- | --- |

—

Stečajni postupak

ITALIA

| — | Fallimento |
| --- | --- |

—

Fallimento

| — | Concordato preventivo |
| --- | --- |

—

Concordato preventivo

| — | Liquidazione coatta amministrativa |
| --- | --- |

—

Liquidazione coatta amministrativa

| — | Amministrazione straordinaria |
| --- | --- |

—

Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

| — | Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο |
| --- | --- |

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

| — | Εκούσια εκκαθάριση από μέλη |
| --- | --- |

—

Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

| — | Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές |
| --- | --- |

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές

| — | Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου |
| --- | --- |

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

| — | Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος |
| --- | --- |

—

Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

| — | Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα |
| --- | --- |

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

| — | Tiesiskās aizsardzības process |
| --- | --- |

—

Tiesiskās aizsardzības process

| — | Juridiskās personas maksātnespējas process |
| --- | --- |

—

Juridiskās personas maksātnespējas process

| — | Fiziskās personas maksātnespējas process |
| --- | --- |

—

Fiziskās personas maksātnespējas process

LIETUVA

| — | Įmonės restruktūrizavimo byla |
| --- | --- |

—

Įmonės restruktūrizavimo byla

| — | Įmonės bankroto byla |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto byla

| — | Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

| — | Fizinio asmens bankroto byla |
| --- | --- |

—

Fizinio asmens bankroto byla

LUXEMBOURG

| — | Faillite |
| --- | --- |

—

Faillite

| — | Gestion contrôlée |
| --- | --- |

—

Gestion contrôlée

| — | Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif) |
| --- | --- |

—

Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)

| — | Régime spécial de liquidation du notariat |
| --- | --- |

—

Régime spécial de liquidation du notariat

| — | Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement |
| --- | --- |

—

Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement

MAGYARORSZÁG

| — | Csődeljárás |
| --- | --- |

—

Csődeljárás

| — | Felszámolási eljárás |
| --- | --- |

—

Felszámolási eljárás

MALTA

| — | Xoljiment |
| --- | --- |

—

Xoljiment

| — | Amministrazzjoni |
| --- | --- |

—

Amministrazzjoni

| — | Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri |
| --- | --- |

—

Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

| — | Stralċ mill-Qorti |
| --- | --- |

—

Stralċ mill-Qorti

| — | Falliment f'każ ta' negozjant, |
| --- | --- |

—

Falliment f'każ ta' negozjant,

NEDERLAND

| — | Het faillissement |
| --- | --- |

—

Het faillissement

| — | De surséance van betaling |
| --- | --- |

—

De surséance van betaling

| — | De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen |
| --- | --- |

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

| — | Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren) |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

| — | Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren) |
| --- | --- |

—

Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

| — | Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren) |
| --- | --- |

—

Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

| — | Das Schuldenregulierungsverfahren |
| --- | --- |

—

Das Schuldenregulierungsverfahren

| — | Das Abschöpfungsverfahren |
| --- | --- |

—

Das Abschöpfungsverfahren

| — | Das Ausgleichsverfahren |
| --- | --- |

—

Das Ausgleichsverfahren

POLSKA

| — | Postępowanie naprawcze |
| --- | --- |

—

Postępowanie naprawcze

| — | Upadłość obejmująca likwidację |
| --- | --- |

—

Upadłość obejmująca likwidację

| — | Upadłość z możliwością zawarcia układu |
| --- | --- |

—

Upadłość z możliwością zawarcia układu

| — | Upadłość |
| --- | --- |

—

Upadłość

| — | Przyspieszone postępowanie układowe |
| --- | --- |

—

Przyspieszone postępowanie układowe

| — | Postępowanie układowe |
| --- | --- |

—

Postępowanie układowe

| — | Postępowanie sanacyjne |
| --- | --- |

—

Postępowanie sanacyjne

PORTUGAL

| — | Processo de insolvência |
| --- | --- |

—

Processo de insolvência

| — | Processo especial de revitalização |
| --- | --- |

—

Processo especial de revitalização

ROMÂNIA

| — | Procedura insolvenței |
| --- | --- |

—

Procedura insolvenței

| — | Reorganizarea judiciară |
| --- | --- |

—

Reorganizarea judiciară

| — | Procedura falimentului |
| --- | --- |

—

Procedura falimentului

SLOVENIJA

| — | Stečajni postopek |
| --- | --- |

—

Stečajni postopek

| — | Skrajšani stečajni postopek |
| --- | --- |

—

Skrajšani stečajni postopek

| — | Postopek prisilne poravnave |
| --- | --- |

—

Postopek prisilne poravnave

| — | Prisilna poravnava v stečaju |
| --- | --- |

—

Prisilna poravnava v stečaju

SLOVENSKO

| — | Konkurzné konanie |
| --- | --- |

—

Konkurzné konanie

| — | Reštrukturalizačné konanie |
| --- | --- |

—

Reštrukturalizačné konanie

| — | Oddlženie |
| --- | --- |

—

Oddlženie

SUOMI/FINLAND

| — | Konkurssi/konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurssi/konkurs

| — | Yrityssaneeraus/företagssanering |
| --- | --- |

—

Yrityssaneeraus/företagssanering

SVERIGE

| — | Konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurs

| — | Företagsrekonstruktion |
| --- | --- |

—

Företagsrekonstruktion

UNITED KINGDOM

| — | Winding-up by or subject to the supervision of the court |
| --- | --- |

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court) |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

| — | Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court |
| --- | --- |

—

Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

| — | Voluntary arrangements under insolvency legislation |
| --- | --- |

—

Voluntary arrangements under insolvency legislation

| — | Bankruptcy or sequestration |
| --- | --- |

—

Bankruptcy or sequestration

«ANEXO B

Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c):

BELGIQUE/BELGIË

| — | Het faillissement/La faillite |
| --- | --- |

—

Het faillissement/La faillite

| — | De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire |
| --- | --- |

—

De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

| — | De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

| — | De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice |
| --- | --- |

—

De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

БЪЛГАРИЯ

| — | Производство по несъстоятелност |
| --- | --- |

—

Производство по несъстоятелност

ČESKÁ REPUBLIKA

| — | Konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurs

DEUTSCHLAND

| — | Das Konkursverfahren |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren

| — | Das Gesamtvollstreckungsverfahren |
| --- | --- |

—

Das Gesamtvollstreckungsverfahren

| — | Das Insolvenzverfahren |
| --- | --- |

—

Das Insolvenzverfahren

EESTI

| — | Pankrotimenetlus |
| --- | --- |

—

Pankrotimenetlus

ÉIRE/IRELAND

| — | Compulsory winding-up |
| --- | --- |

—

Compulsory winding-up

| — | Bankruptcy |
| --- | --- |

—

Bankruptcy

| — | The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent |
| --- | --- |

—

The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

| — | Winding-up in bankruptcy of partnerships |
| --- | --- |

—

Winding-up in bankruptcy of partnerships

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court) |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

| — | Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution |
| --- | --- |

—

Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

ΕΛΛΑΔΑ

| — | Η πτώχευση |
| --- | --- |

—

Η πτώχευση

| — | Η ειδική εκκαθάριση |
| --- | --- |

—

Η ειδική εκκαθάριση

| — | Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου |
| --- | --- |

—

Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου

ESPAÑA

| — | Concurso |
| --- | --- |

—

Concurso

FRANCE

| — | Liquidation judiciaire |
| --- | --- |

—

Liquidation judiciaire

HRVATSKA

| — | Stečajni postupak |
| --- | --- |

—

Stečajni postupak

ITALIA

| — | Fallimento |
| --- | --- |

—

Fallimento

| — | Concordato preventivo |
| --- | --- |

—

Concordato preventivo

| — | Liquidazione coatta amministrativa |
| --- | --- |

—

Liquidazione coatta amministrativa

| — | Amministrazione straordinaria |
| --- | --- |

—

Amministrazione straordinaria

ΚΥΠΡΟΣ

| — | Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο |
| --- | --- |

—

Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

| — | Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου |
| --- | --- |

—

Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

| — | Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου |
| --- | --- |

—

Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου

| — | Πτώχευση |
| --- | --- |

—

Πτώχευση

| — | Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα |
| --- | --- |

—

Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

LATVIJA

| — | Juridiskās personas maksātnespējas process |
| --- | --- |

—

Juridiskās personas maksātnespējas process

| — | Fiziskās personas maksātnespējas process |
| --- | --- |

—

Fiziskās personas maksātnespējas process

LIETUVA

| — | Įmonės bankroto byla |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto byla

| — | Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka |
| --- | --- |

—

Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

LUXEMBOURG

| — | Faillite |
| --- | --- |

—

Faillite

| — | Régime spécial de liquidation du notariat |
| --- | --- |

—

Régime spécial de liquidation du notariat

| — | Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement |
| --- | --- |

—

Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement

MAGYARORSZÁG

| — | Felszámolási eljárás |
| --- | --- |

—

Felszámolási eljárás

MALTA

| — | Stralċ volontarju |
| --- | --- |

—

Stralċ volontarju

| — | Stralċ mill-Qorti |
| --- | --- |

—

Stralċ mill-Qorti

| — | Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut |
| --- | --- |

—

Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut

NEDERLAND

| — | Het faillissement |
| --- | --- |

—

Het faillissement

| — | De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen |
| --- | --- |

—

De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

| — | Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren) |
| --- | --- |

—

Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

POLSKA

| — | Upadłość obejmująca likwidację |
| --- | --- |

—

Upadłość obejmująca likwidację

| — | Upadłość |
| --- | --- |

—

Upadłość

PORTUGAL

| — | Processo de insolvência |
| --- | --- |

—

Processo de insolvência

ROMÂNIA

| — | Procedura falimentului |
| --- | --- |

—

Procedura falimentului

SLOVENIJA

| — | Stečajni postopek |
| --- | --- |

—

Stečajni postopek

| — | Skrajšani stečajni postopek |
| --- | --- |

—

Skrajšani stečajni postopek

SLOVENSKO

| — | Konkurzné konanie |
| --- | --- |

—

Konkurzné konanie

SUOMI/FINLAND

| — | Konkurssi/konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurssi/konkurs

SVERIGE

| — | Konkurs |
| --- | --- |

—

Konkurs

UNITED KINGDOM

| — | Winding-up by or subject to the supervision of the court |
| --- | --- |

—

Winding-up by or subject to the supervision of the court

| — | Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court |
| --- | --- |

—

Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

| — | Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court) |
| --- | --- |

—

Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

| — | Bankruptcy or sequestration |
| --- | --- |

—

Bankruptcy or sequestration

«ANEXO C

Síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b):

BELGIQUE/BELGIË

| — | De curator/Le curateur |
| --- | --- |

—

De curator/Le curateur

| — | De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué |
| --- | --- |

—

De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

| — | De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice |
| --- | --- |

—

De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

| — | De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes |
| --- | --- |

—

De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

| — | De vereffenaar/Le liquidateur |
| --- | --- |

—

De vereffenaar/Le liquidateur

| — | De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire |
| --- | --- |

—

De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire

БЪЛГАРИЯ

| — | Назначен предварително временен синдик |
| --- | --- |

—

Назначен предварително временен синдик

| — | Временен синдик |
| --- | --- |

—

Временен синдик

| — | (Постоянен) синдик |
| --- | --- |

—

(Постоянен) синдик

| — | Служебен синдик |
| --- | --- |

—

Служебен синдик

ČESKÁ REPUBLIKA

| — | Insolvenční správce |
| --- | --- |

—

Insolvenční správce

| — | Předběžný insolvenční správce |
| --- | --- |

—

Předběžný insolvenční správce

| — | Oddělený insolvenční správce |
| --- | --- |

—

Oddělený insolvenční správce

| — | Zvláštní insolvenční správce |
| --- | --- |

—

Zvláštní insolvenční správce

| — | Zástupce insolvenčního správce |
| --- | --- |

—

Zástupce insolvenčního správce

DEUTSCHLAND

| — | Konkursverwalter |
| --- | --- |

—

Konkursverwalter

| — | Vergleichsverwalter |
| --- | --- |

—

Vergleichsverwalter

| — | Sachwalter (nach der Vergleichsordnung) |
| --- | --- |

—

Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

| — | Verwalter |
| --- | --- |

—

Verwalter

| — | Insolvenzverwalter |
| --- | --- |

—

Insolvenzverwalter

| — | Sachwalter (nach der Insolvenzordnung) |
| --- | --- |

—

Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

| — | Treuhänder |
| --- | --- |

—

Treuhänder

| — | Vorläufiger Insolvenzverwalter |
| --- | --- |

—

Vorläufiger Insolvenzverwalter

EESTI

| — | Pankrotihaldur |
| --- | --- |

—

Pankrotihaldur

| — | Ajutine pankrotihaldur |
| --- | --- |

—

Ajutine pankrotihaldur

| — | Usaldusisik |
| --- | --- |

—

Usaldusisik

ÉIRE/IRELAND

| — | Liquidator |
| --- | --- |

—

Liquidator

| — | Official Assignee |
| --- | --- |

—

Official Assignee

| — | Trustee in bankruptcy |
| --- | --- |

—

Trustee in bankruptcy

| — | Provisional Liquidator |
| --- | --- |

—

Provisional Liquidator

| — | Examiner |
| --- | --- |

—

Examiner

| — | Personal Insolvency Practitioner |
| --- | --- |

—

Personal Insolvency Practitioner

| — | Insolvency Service |
| --- | --- |

—

Insolvency Service

ΕΛΛΑΔΑ

| — | Ο σύνδικος |
| --- | --- |

—

Ο σύνδικος

| — | Ο εισηγητής |
| --- | --- |

—

Ο εισηγητής

| — | Η επιτροπή των πιστωτών |
| --- | --- |

—

Η επιτροπή των πιστωτών

| — | Ο ειδικός εκκαθαριστής |
| --- | --- |

—

Ο ειδικός εκκαθαριστής

ESPAÑA

| — | Administradores concursales |
| --- | --- |

—

Administradores concursales

FRANCE

| — | Mandataire judiciaire |
| --- | --- |

—

Mandataire judiciaire

| — | Liquidateur |
| --- | --- |

—

Liquidateur

| — | Administrateur judiciaire |
| --- | --- |

—

Administrateur judiciaire

| — | Commissaire à l'exécution du plan |
| --- | --- |

—

Commissaire à l'exécution du plan

HRVATSKA

| — | Stečajni upravitelj |
| --- | --- |

—

Stečajni upravitelj

| — | Privremeni stečajni upravitelj |
| --- | --- |

—

Privremeni stečajni upravitelj

| — | Stečajni povjerenik |
| --- | --- |

—

Stečajni povjerenik

| — | Povjerenik |
| --- | --- |

—

Povjerenik

ITALIA

| — | Curatore |
| --- | --- |

—

Curatore

| — | Commissario giudiziale |
| --- | --- |

—

Commissario giudiziale

| — | Commissario straordinario |
| --- | --- |

—

Commissario straordinario

| — | Commissario liquidatore |
| --- | --- |

—

Commissario liquidatore

| — | Liquidatore giudiziale |
| --- | --- |

—

Liquidatore giudiziale

ΚΥΠΡΟΣ

| — | Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής |
| --- | --- |

—

Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

| — | Επίσημος Παραλήπτης |
| --- | --- |

—

Επίσημος Παραλήπτης

| — | Διαχειριστής της Πτώχευσης |
| --- | --- |

—

Διαχειριστής της Πτώχευσης

LATVIJA

| — | Maksātnespējas procesa administrators |
| --- | --- |

—

Maksātnespējas procesa administrators

LIETUVA

| — | Bankroto administratorius |
| --- | --- |

—

Bankroto administratorius

| — | Restruktūrizavimo administratorius |
| --- | --- |

—

Restruktūrizavimo administratorius

LUXEMBOURG

| — | Le curateur |
| --- | --- |

—

Le curateur

| — | Le commissaire |
| --- | --- |

—

Le commissaire

| — | Le liquidateur |
| --- | --- |

—

Le liquidateur

| — | Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat |
| --- | --- |

—

Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat

| — | Le liquidateur dans le cadre du surendettement |
| --- | --- |

—

Le liquidateur dans le cadre du surendettement

MAGYARORSZÁG

| — | Vagyonfelügyelő |
| --- | --- |

—

Vagyonfelügyelő

| — | Felszámoló |
| --- | --- |

—

Felszámoló

MALTA

| — | Amministratur Proviżorju |
| --- | --- |

—

Amministratur Proviżorju

| — | Riċevitur Uffiċjali |
| --- | --- |

—

Riċevitur Uffiċjali

| — | Stralċjarju |
| --- | --- |

—

Stralċjarju

| — | Manager Speċjali |
| --- | --- |

—

Manager Speċjali

| — | Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment |
| --- | --- |

—

Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment

NEDERLAND

| — | De curator in het faillissement |
| --- | --- |

—

De curator in het faillissement

| — | De bewindvoerder in de surséance van betaling |
| --- | --- |

—

De bewindvoerder in de surséance van betaling

| — | De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen |
| --- | --- |

—

De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

ÖSTERREICH

| — | Masseverwalter |
| --- | --- |

—

Masseverwalter

| — | Sanierungsverwalter |
| --- | --- |

—

Sanierungsverwalter

| — | Ausgleichsverwalter |
| --- | --- |

—

Ausgleichsverwalter

| — | Besonderer Verwalter |
| --- | --- |

—

Besonderer Verwalter

| — | Einstweiliger Verwalter |
| --- | --- |

—

Einstweiliger Verwalter

| — | Sachwalter |
| --- | --- |

—

Sachwalter

| — | Treuhänder |
| --- | --- |

—

Treuhänder

| — | Insolvenzgericht |
| --- | --- |

—

Insolvenzgericht

| — | Konkursgericht |
| --- | --- |

—

Konkursgericht

POLSKA

| — | Syndyk |
| --- | --- |

—

Syndyk

| — | Nadzorca sądowy |
| --- | --- |

—

Nadzorca sądowy

| — | Zarządca |
| --- | --- |

—

Zarządca

| — | Nadzorca układu |
| --- | --- |

—

Nadzorca układu

| — | Tymczasowy nadzorca sądowy |
| --- | --- |

—

Tymczasowy nadzorca sądowy

| — | Tymczasowy zarządca |
| --- | --- |

—

Tymczasowy zarządca

| — | Zarządca przymusowy |
| --- | --- |

—

Zarządca przymusowy

PORTUGAL

| — | Administrador de insolvência |
| --- | --- |

—

Administrador de insolvência

| — | Administrador judicial provisório |
| --- | --- |

—

Administrador judicial provisório

ROMÂNIA

| — | Practician în insolvență |
| --- | --- |

—

Practician în insolvență

| — | Administrator judiciar |
| --- | --- |

—

Administrator judiciar

| — | Lichidator |
| --- | --- |

—

Lichidator

SLOVENIJA

| — | Upravitelj prisilne poravnave |
| --- | --- |

—

Upravitelj prisilne poravnave

| — | Stečajni upravitelj |
| --- | --- |

—

Stečajni upravitelj

| — | Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave |
| --- | --- |

—

Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

| — | Sodišče, pristojno za stečajni postopek |
| --- | --- |

—

Sodišče, pristojno za stečajni postopek

SLOVENSKO

| — | Predbežný správca |
| --- | --- |

—

Predbežný správca

| — | Správca |
| --- | --- |

—

Správca

SUOMI/FINLAND

| — | Pesänhoitaja/boförvaltare |
| --- | --- |

—

Pesänhoitaja/boförvaltare

| — | Selvittäjä/utredare |
| --- | --- |

—

Selvittäjä/utredare

SVERIGE

| — | Förvaltare |
| --- | --- |

—

Förvaltare

| — | Rekonstruktör |
| --- | --- |

—

Rekonstruktör

UNITED KINGDOM

| — | Liquidator |
| --- | --- |

—

Liquidator

| — | Supervisor of a voluntary arrangement |
| --- | --- |

—

Supervisor of a voluntary arrangement

| — | Administrator |
| --- | --- |

—

Administrator

| — | Official Receiver |
| --- | --- |

—

Official Receiver

| — | Trustee |
| --- | --- |

—

Trustee

| — | Provisional Liquidator |
| --- | --- |

—

Provisional Liquidator

| — | Judicial factor |
| --- | --- |

—

Judicial factor

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/48 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/48

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1793 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere à introdução na União de gelatina e colagénio e de matérias-primas tratadas para a produção desses produtos provenientes de Taiwan

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (3) contém as listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo gelatina e colagénio. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (3) contém as listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo gelatina e colagénio.

| (2) | No que se refere à gelatina e ao colagénio, a parte III do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 divide em quatro categorias as espécies de que derivam a gelatina e o colagénio. No que se refere às matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio, a parte V do referido anexo também contém essa divisão. Nessas partes, Taiwan não consta da lista para as importações de gelatina ou colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas, nem da lista para as importações de matérias-primas tratadas para a produção dessa gelatina ou colagénio. |
| --- | --- |

(2)

No que se refere à gelatina e ao colagénio, a parte III do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 divide em quatro categorias as espécies de que derivam a gelatina e o colagénio. No que se refere às matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio, a parte V do referido anexo também contém essa divisão. Nessas partes, Taiwan não consta da lista para as importações de gelatina ou colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas, nem da lista para as importações de matérias-primas tratadas para a produção dessa gelatina ou colagénio.

| (3) | Taiwan respeita as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para constar das listas para as importações na União de gelatina e colagénio e para as importações de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina ou colagénio e deve, por conseguinte, ser incluído nas listas pertinentes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759. |
| --- | --- |

(3)

Taiwan respeita as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para constar das listas para as importações na União de gelatina e colagénio e para as importações de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina ou colagénio e deve, por conseguinte, ser incluído nas listas pertinentes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de evitar qualquer perturbação das importações após a data referida no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/759, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações após a data referida no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/759, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 é alterado do seguinte modo:

| a) | Na parte III, a secção B passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO B


  Gelatina e colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

  Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:






  CÓDIGO ISO DO PAÍS | PAÍS/TERRITÓRIO |
| --- | --- | --- |
| TW | Taiwan» |

a)

Na parte III, a secção B passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO B

Gelatina e colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:

CÓDIGO ISO DO PAÍS

PAÍS/TERRITÓRIO

TW

Taiwan»

| b) | Na parte V, a secção B passa a ter a seguinte redação:


  «SECÇÃO B


  Matérias-primas tratadas de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

  Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:






  CÓDIGO ISO DO PAÍS | PAÍS/TERRITÓRIO |
| --- | --- | --- |
| TW | Taiwan» |

b)

Na parte V, a secção B passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO B

Matérias-primas tratadas de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:

CÓDIGO ISO DO PAÍS

PAÍS/TERRITÓRIO

TW

Taiwan»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13).

3

o

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/50 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/50

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1794 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 184,0 |
| ZZ | 184,0 |
| 0707 00 05 | TR | 128,9 |
| ZZ | 128,9 |
| 0709 93 10 | TR | 136,2 |
| ZZ | 136,2 |
| 0805 50 10 | AR | 75,0 |
| CL | 97,4 |
| TR | 86,7 |
| UY | 50,0 |
| ZA | 109,2 |
| ZZ | 83,7 |
| 0806 10 10 | BR | 285,5 |
| EG | 206,9 |
| TR | 136,5 |
| US | 210,1 |
| ZZ | 209,8 |
| 0808 10 80 | AR | 100,0 |
| BR | 100,2 |
| CL | 139,7 |
| NZ | 142,7 |
| US | 141,5 |
| ZA | 118,5 |
| ZZ | 123,8 |
| 0808 30 90 | CN | 74,4 |
| TR | 133,6 |
| ZZ | 104,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

184,0

ZZ

184,0

0707 00 05

TR

128,9

ZZ

128,9

0709 93 10

TR

136,2

ZZ

136,2

0805 50 10

AR

75,0

CL

97,4

TR

86,7

UY

50,0

ZA

109,2

ZZ

83,7

0806 10 10

BR

285,5

EG

206,9

TR

136,5

US

210,1

ZZ

209,8

0808 10 80

AR

100,0

BR

100,2

CL

139,7

NZ

142,7

US

141,5

ZA

118,5

ZZ

123,8

0808 30 90

CN

74,4

TR

133,6

ZZ

104,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/52 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/52

---

DECISÃO (UE) 2016/1795 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A ação da União no setor do transporte de mercadorias perigosas deverá ter por objetivo melhorar a segurança dos transportes, proteger o ambiente e facilitar o transporte internacional. |
| --- | --- |

(1)

A ação da União no setor do transporte de mercadorias perigosas deverá ter por objetivo melhorar a segurança dos transportes, proteger o ambiente e facilitar o transporte internacional.

| (2) | A União não é parte contratante no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nem no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN). Todavia, todos os Estados-Membros são partes contratantes no ADR e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN. |
| --- | --- |

(2)

A União não é parte contratante no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) nem no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN). Todavia, todos os Estados-Membros são partes contratantes no ADR e 13 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN.

| (3) | A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece prescrições relativas ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros. Fá-lo por remissão para o ADR, para a Regulamentação relativa ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas, que consta no apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) (RID), e para o ADN. Além disso, a Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.o, que «[o] transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece prescrições relativas ao transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas num Estado-Membro ou entre Estados-Membros. Fá-lo por remissão para o ADR, para a Regulamentação relativa ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas, que consta no apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) (RID), e para o ADN. Além disso, a Diretiva 2008/68/CE estabelece, no artigo 4.o, que «[o] transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos».

| (4) | Entre 2014 e 2016, o Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas (WP.15) e o Comité Administrativo do ADN procederam, de acordo com as modalidades previstas respetivamente no artigo 14.o do ADR e no artigo 20.o do Acordo ADN, a algumas alterações que deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(4)

Entre 2014 e 2016, o Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas (WP.15) e o Comité Administrativo do ADN procederam, de acordo com as modalidades previstas respetivamente no artigo 14.o do ADR e no artigo 20.o do Acordo ADN, a algumas alterações que deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017.

| (5) | Essas alterações, respeitantes a normas técnicas e a prescrições técnicas uniformes, visam garantir a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e vias navegáveis interiores, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento fulcral da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos da indústria que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. |
| --- | --- |

(5)

Essas alterações, respeitantes a normas técnicas e a prescrições técnicas uniformes, visam garantir a segurança e eficiência do transporte de mercadorias perigosas sem deixar de ter em conta a evolução técnica e científica no setor e o aparecimento de novas matérias e artigos cujo transporte apresenta perigo. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e vias navegáveis interiores, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento fulcral da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos da indústria que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN.

| (6) | Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, pelo que deverão ser apoiadas. É, por conseguinte, conveniente estabelecer a presente posição, a adotar em nome da União, sobre as alterações propostas para os anexos do ADR e para os regulamentos anexados ao ADN, conforme constam no anexo, |
| --- | --- |

(6)

Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, pelo que deverão ser apoiadas. É, por conseguinte, conveniente estabelecer a presente posição, a adotar em nome da União, sobre as alterações propostas para os anexos do ADR e para os regulamentos anexados ao ADN, conforme constam no anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações propostas para os anexos do ADR e os regulamentos anexados ao ADN é conforme ao anexo da presente decisão.

Podem ser acordadas modificações menores e de caráter formal às alterações propostas para o ADR e o ADN, referidas no primeiro parágrafo, transmitidas pelo secretário-geral das Nações Unidas, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A posição da União, conforme estabelecida no artigo 1.o, é expressa pelos Estados-Membros que sejam partes contratantes nos acordos referidos nesse artigo, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 3.o

É publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma referência às alterações dos anexos do ADR e dos regulamentos anexos ao ADN que tenham sido aceites, com a indicação da data de entrada em vigor das alterações.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

1

---

ANEXO

| Proposta | Documento de referência | Notificação | Problema | Observações | Posição da UE |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ECE/TRANS/WP.15/231 | C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14 | Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR | Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15. | Aceitar as alterações. |
| 2 | ECE/TRANS/WP.15/231/Corr.1 | C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14 | Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR | Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15. | Aceitar as alterações. |
| 3 | ECE/TRANS/WP.15/231/Add.1 | C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14 | Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR | Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15. | Aceitar as alterações. |
| 4 | ECE/ADN/36 | C.N.444.2016.TREATIES-XI.D.6 | Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN | Consenso técnico no Comité Administrativo | Aceitar as alterações. |
| 5 | ECE/ADN/36/Add.1 | C.N.607.2016.TREATIES-XI.D.6 | Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN | Consenso técnico no Comité Administrativo | Aceitar as alterações. |

Proposta

Documento de referência

Notificação

Problema

Observações

Posição da UE

1

ECE/TRANS/WP.15/231

C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

Aceitar as alterações.

2

ECE/TRANS/WP.15/231/Corr.1

C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

Aceitar as alterações.

3

ECE/TRANS/WP.15/231/Add.1

C.N.443.2016.TREATIES-XI.B.14

Projetos de alteração aos anexos A e B do ADR

Consenso técnico no Grupo de Trabalho dos Transportes de Mercadorias Perigosas — WP.15.

Aceitar as alterações.

4

ECE/ADN/36

C.N.444.2016.TREATIES-XI.D.6

Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN

Consenso técnico no Comité Administrativo

Aceitar as alterações.

5

ECE/ADN/36/Add.1

C.N.607.2016.TREATIES-XI.D.6

Projetos de alteração dos regulamentos anexos ao ADN

Consenso técnico no Comité Administrativo

Aceitar as alterações.

---

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/55 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/55

---

DECISÃO (UE) 2016/1796 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2016

que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias

[notificada com o número C(2016) 4131]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nem a produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, o rótulo ecológico da UE não pode ser atribuído a produtos que contenham substâncias ou preparações/misturas que preencham os critérios para serem classificadas como tóxicas, perigosas para o ambiente, cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nem a produtos que contenham as substâncias referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto no n.o 6 do mesmo artigo em relação a certas categorias de produtos que contenham aquelas substâncias nos casos em que não seja tecnicamente viável substituí-los, como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 66/2010, a Comissão pode conceder derrogações ao disposto no n.o 6 do mesmo artigo em relação a certas categorias de produtos que contenham aquelas substâncias nos casos em que não seja tecnicamente viável substituí-los, como tais ou mediante o uso de materiais ou conceções alternativos, ou no caso de produtos cujo desempenho ambiental global seja significativamente superior em comparação com outros produtos da mesma categoria.

| (3) | A subtilisina é uma substância perigosa com uma classificação harmonizada de acordo com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Essa classificação inclui as seguintes classes de perigo: Sensibilização respiratória de categoria 1, Lesões oculares graves de categoria 1, Irritação cutânea de categoria 2 e Toxicidade para órgãos-alvo específicos por exposição única para as vias respiratórias de categoria 3. |
| --- | --- |

(3)

A subtilisina é uma substância perigosa com uma classificação harmonizada de acordo com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Essa classificação inclui as seguintes classes de perigo: Sensibilização respiratória de categoria 1, Lesões oculares graves de categoria 1, Irritação cutânea de categoria 2 e Toxicidade para órgãos-alvo específicos por exposição única para as vias respiratórias de categoria 3.

| (4) | As Decisões 2011/263/UE (4) e 2011/264/UE (5) da Comissão, com a redação que lhes foi dada pela Decisão 2012/49/UE da Comissão (6), incluem já uma derrogação para a enzima subtilisina, classificada como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», à luz dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para roupa, já que a subtilisina foi reconhecida como ingrediente importante desses detergentes e já tinha sido anteriormente objeto de derrogação. Por sua vez, e com o mesmo objetivo de permitir a utilização de subtilisina em produtos com o rótulo ecológico da UE, as Decisões 2012/720/UE (7) e 2012/721/UE (8) da Comissão permitem a utilização de enzimas classificadas como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», em detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e em detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. Essas derrogações foram concedidas após o reconhecimento da importante função da subtilisina nos grupos de detergentes acima mencionados e do seu elevado nível de degradação/desativação nas estações de tratamento de águas residuais, bem como durante a utilização dos detergentes e o seu transporte pelos sistemas de esgotos. As derrogações impuseram-se porque a subtilisina foi classificada como substância com Toxicidade aquática aguda 1 (fator M 1) (H400) por autoclassificação na altura do registo no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o que impediria a sua utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2011/263/UE (4) e 2011/264/UE (5) da Comissão, com a redação que lhes foi dada pela Decisão 2012/49/UE da Comissão (6), incluem já uma derrogação para a enzima subtilisina, classificada como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», à luz dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para roupa, já que a subtilisina foi reconhecida como ingrediente importante desses detergentes e já tinha sido anteriormente objeto de derrogação. Por sua vez, e com o mesmo objetivo de permitir a utilização de subtilisina em produtos com o rótulo ecológico da UE, as Decisões 2012/720/UE (7) e 2012/721/UE (8) da Comissão permitem a utilização de enzimas classificadas como «H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos», em detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e em detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. Essas derrogações foram concedidas após o reconhecimento da importante função da subtilisina nos grupos de detergentes acima mencionados e do seu elevado nível de degradação/desativação nas estações de tratamento de águas residuais, bem como durante a utilização dos detergentes e o seu transporte pelos sistemas de esgotos. As derrogações impuseram-se porque a subtilisina foi classificada como substância com Toxicidade aquática aguda 1 (fator M 1) (H400) por autoclassificação na altura do registo no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o que impediria a sua utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão (9)
  . As alterações ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 entraram em vigor no tocante às substâncias a partir de 1 de dezembro de 2012 e no tocante às misturas a partir de 1 de junho de 2015. O Regulamento (UE) n.o 286/2011 acrescentou novos critérios de classificação do perigo a longo prazo para o ambiente aquático com base nos dados de toxicidade crónica em ambiente aquático e nos dados de biodegradabilidade. Com base nesses novos critérios, um estudo recente realizado pelo REACH FIIS sobre a subtilisina indicou que esta substância deve ser classificada como perigosa para o ambiente aquático (Toxicidade crónica), da categoria 2. A substância é facilmente biodegradável e não deverá implicar risco para o ambiente, porquanto é quase inteiramente desativada nas estações de tratamento de esgotos. Em resultado daquela classificação, a subtilisina deveria ser proibida para utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE. Seria portanto difícil que os critérios ecológicos estabelecidos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavar roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições correspondessem, a título indicativo, aos melhores 10-20 % de detergentes e produtos de limpeza disponíveis no mercado da União em termos de desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão (9)
  . As alterações ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 entraram em vigor no tocante às substâncias a partir de 1 de dezembro de 2012 e no tocante às misturas a partir de 1 de junho de 2015. O Regulamento (UE) n.o 286/2011 acrescentou novos critérios de classificação do perigo a longo prazo para o ambiente aquático com base nos dados de toxicidade crónica em ambiente aquático e nos dados de biodegradabilidade. Com base nesses novos critérios, um estudo recente realizado pelo REACH FIIS sobre a subtilisina indicou que esta substância deve ser classificada como perigosa para o ambiente aquático (Toxicidade crónica), da categoria 2. A substância é facilmente biodegradável e não deverá implicar risco para o ambiente, porquanto é quase inteiramente desativada nas estações de tratamento de esgotos. Em resultado daquela classificação, a subtilisina deveria ser proibida para utilização em produtos que ostentam o rótulo ecológico da UE. Seria portanto difícil que os critérios ecológicos estabelecidos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavar roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições correspondessem, a título indicativo, aos melhores 10-20 % de detergentes e produtos de limpeza disponíveis no mercado da União em termos de desempenho ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

| (6) | A subtilisina aumenta a eficiência de lavagem dos detergentes quebrando de forma eficaz os componentes proteicos das manchas. Esta enzima permite excelentes resultados mesmo a baixas temperaturas com as doses prescritas, permitindo assegurar o cumprimento dos critérios de baixa temperatura, compactação e desempenho previstos no âmbito do sistema de rótulo ecológico da UE. Neste momento, não existe nenhum ingrediente ou tecnologia alternativos. Outras enzimas com diferentes atividades catalíticas, como por exemplo a alfa-amilase, a lipase ou a liase péptica, podem eliminar outros tipos de depósitos e de manchas, por exemplo de amido, gordura ou pectinas, mas não permitem eliminar as manchas de natureza proteica. |
| --- | --- |

(6)

A subtilisina aumenta a eficiência de lavagem dos detergentes quebrando de forma eficaz os componentes proteicos das manchas. Esta enzima permite excelentes resultados mesmo a baixas temperaturas com as doses prescritas, permitindo assegurar o cumprimento dos critérios de baixa temperatura, compactação e desempenho previstos no âmbito do sistema de rótulo ecológico da UE. Neste momento, não existe nenhum ingrediente ou tecnologia alternativos. Outras enzimas com diferentes atividades catalíticas, como por exemplo a alfa-amilase, a lipase ou a liase péptica, podem eliminar outros tipos de depósitos e de manchas, por exemplo de amido, gordura ou pectinas, mas não permitem eliminar as manchas de natureza proteica.

| (7) | A revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para a roupa, estabelecidos nas Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE, e o desenvolvimento de critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, bem como das correspondentes alterações, não teve em conta os novos critérios de classificação ambiental introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011. |
| --- | --- |

(7)

A revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça e aos detergentes para a roupa, estabelecidos nas Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE, e o desenvolvimento de critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições, bem como das correspondentes alterações, não teve em conta os novos critérios de classificação ambiental introduzidos pelo Regulamento (UE) n.o 286/2011.

| (8) | Esta alteração será aplicada retroativamente a partir de 1 de dezembro de 2012, a fim de assegurar a continuidade da validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavagem de roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições. |
| --- | --- |

(8)

Esta alteração será aplicada retroativamente a partir de 1 de dezembro de 2012, a fim de assegurar a continuidade da validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça, aos detergentes para lavagem de roupa, aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições e aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições.

| (9) | Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE. |
| --- | --- |

(9)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2011/263/UE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo da Decisão 2011/264/UE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

O anexo da Decisão 2012/720/UE é alterado em conformidade com o anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

O anexo da Decisão 2012/721/UE é alterado em conformidade com o anexo IV da presente decisão.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Decisão 2011/263/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça (JO L 111 de 30.4.2011, p. 22).

4

(5)  Decisão 2011/264/UE da Comissão, de 28 de abril de 2011, que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar roupa (JO L 111 de 30.4.2011, p. 34).

5

(6)  Decisão 2012/49/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, que altera as Decisões 2011/263/UE e 2011/264/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das enzimas, em conformidade com o anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho e com o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 26 de 28.1.2012, p. 36).

6

o

(7)  Decisão 2012/720/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 25).

7

(8)  Decisão 2012/721/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (JO L 326 de 24.11.2012, p. 38).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 286/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 83 de 30.3.2011, p. 1).

9

o

o

---

ANEXO I

O anexo da Decisão 2011/263/UE é alterado do seguinte modo:

Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 2, alínea b), quinto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE da Comissão (1):

| «Subtilisina | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| --- | --- | --- |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Tensioativos em concen-trações totais < 25 % no produto final (*1) | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Biocidas utilizados para fins de conservação (*2) | H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R51-53 |
| H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Agentes perfumantes | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Enzimas (*3) | H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4) | H351: Suspeito de provocar cancro | R40 |

«Subtilisina

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Tensioativos em concen-trações totais < 25 % no produto final (*1)

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Biocidas utilizados para fins de conservação (*2)

H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R51-53

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Agentes perfumantes

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Enzimas (*3)

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4)

H351: Suspeito de provocar cancro

R40

---

(1)  Decisão 2014/313/UE da Comissão, de 28 de maio de 2014, que altera as Decisões 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE, 2011/383/UE, 2012/720/UE e 2012/721/UE a fim de ter em conta a evolução ocorrida na classificação das substâncias (JO L 164 de 3.6.2014, p. 74)

1

(*1)  Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.

*1

(*2)  Referidos no critério 2, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.

*2

(*3)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

*3

(*4)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

*4

---

ANEXO II

O anexo da Decisão 2011/264/UE é alterado do seguinte modo:

Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 4, alínea b), quinto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE:

| «Subtilisina | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| --- | --- | --- |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*1) | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Biocidas utilizados para fins de conservação (*2) | H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R51-53 |
| H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Agentes perfumantes | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Enzimas (*3) | H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| Catalisadores de branqueamento (*3) | H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4) | H351: Suspeito de provocar cancro | R40 |
| Branqueadores óticos (só para os detergentes para roupa normal) | H413: Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos | R53 |

«Subtilisina

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*1)

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Biocidas utilizados para fins de conservação (*2)

H410: Muito tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R51-53

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Agentes perfumantes

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Enzimas (*3)

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

Catalisadores de branqueamento (*3)

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4)

H351: Suspeito de provocar cancro

R40

Branqueadores óticos (só para os detergentes para roupa normal)

H413: Pode provocar efeitos nocivos duradouros nos organismos aquáticos

R53

---

(*1)  Esta derrogação é aplicável desde que sejam facilmente degradáveis e degradáveis por via anaeróbia.

*1

(*2)  Referidos no critério 4, alínea e). Esta derrogação é aplicável desde que os potenciais de bioacumulação dos biocidas sejam caracterizados por log Pow (logaritmo do coeficiente de partição octanol/água) < 3,0 ou por um fator de bioconcentração determinado experimentalmente (BCF) ≤ 100.

*2

(*3)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

*3

(*4)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

*4

---

ANEXO III

O anexo da Decisão 2012/720/UE é alterado do seguinte modo:

Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 3, alínea b), sexto parágrafo, pelo quadro seguinte, que toma em consideração as alterações introduzidas pela Decisão 2014/313/UE:

| «Subtilisina | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| --- | --- | --- |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| Tensioativos em concentrações totais < 15 % no produto final | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Biocidas utilizados para fins de conservação (*1)

  (apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo) | H331: Tóxico por inalação | R23 |
| H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Enzimas (*2) | H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3) | H351: Suspeito de provocar cancro | R40 |

«Subtilisina

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

Tensioativos em concentrações totais < 15 % no produto final

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Biocidas utilizados para fins de conservação (*1)

(apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo)

H331: Tóxico por inalação

R23

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Enzimas (*2)

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*3)

H351: Suspeito de provocar cancro

R40

---

(*1)  Isenção apenas em relação ao critério 3, alínea b). Os biocidas devem cumprir o critério 3, alínea d).

*1

(*2)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

*2

(*3)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

*3

---

ANEXO IV

O anexo da Decisão 2012/721/UE é alterado do seguinte modo:

Por razões de clareza e de segurança jurídica, justifica-se substituir todo o quadro de derrogações no critério 4, alínea b), sexto parágrafo, pelo quadro seguinte:

| «Subtilisina | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| --- | --- | --- |
| H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R50-53 |
| Tensioativos em concentrações totais < 20 % no produto final | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*1) | H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros | R52-53 |
| Biocidas utilizados para fins de conservação (*2)

  (apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e um teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo) | H331: Tóxico por inalação | R23 |
| H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| Enzimas (*3) | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias | R42 |
| H317: Pode provocar reação alérgica cutânea | R43 |
| Catalisadores de branqueamento (*3) | H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos | R50 |
| NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4) | H351: Suspeito de provocar cancro | R40 |

«Subtilisina

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H411: Tóxico para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R50-53

Tensioativos em concentrações totais < 20 % no produto final

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Tensioativos em concentrações totais < 25 % no produto final (*1)

H412: Nocivo para os organismos aquáticos, com efeitos duradouros

R52-53

Biocidas utilizados para fins de conservação (*2)

(apenas para líquidos com pH compreendido entre 2 e 12 e um teor ponderal máximo de 0,10 % no produto ativo)

H331: Tóxico por inalação

R23

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

Enzimas (*3)

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

H334: Quando inalado, pode provocar sintomas de alergia ou de asma ou dificuldades respiratórias

R42

H317: Pode provocar reação alérgica cutânea

R43

Catalisadores de branqueamento (*3)

H400: Muito tóxico para os organismos aquáticos

R50

NTA como impureza no MGDA e no GLDA (*4)

H351: Suspeito de provocar cancro

R40

---

(*1)  Esta derrogação é aplicável desde que os tensioativos cumpram o critério 3, alínea a), e sejam degradáveis por via anaeróbia.

*1

(*2)  Isenção apenas em relação ao critério 4, alínea b). Os biocidas devem cumprir o critério 4, alínea e).

*2

(*3)  Incluindo estabilizadores e outras substâncias adjuvantes das preparações.

*3

(*4)  Em concentrações inferiores a 1,0 % na matéria-prima, desde que a concentração total no produto final seja inferior a 0,10 %.»

*4

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/62 |
| --- | --- | --- | --- |

11.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/62

---

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto de Execução instituído pelo Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia, por um lado, e a República da Indonésia, por outro

de 15 de setembro de 2016

no que se refere à data de início do regime de licenciamento para a Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal (FLEGT) [2016/1797]

O COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia (doravante designado por «Acordo»), que, na sequência da sua ratificação pelas Partes, entrou em vigor em 1 de maio de 2014,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo prevê, no artigo 14.o, n.o 5, alínea e), que o Comité Misto de Execução (CME) deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS (Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia) com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII; |
| --- | --- |

(1)

O Acordo prevê, no artigo 14.o, n.o 5, alínea e), que o Comité Misto de Execução (CME) deve decidir de comum acordo a data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do funcionamento do Sistema TLAS (Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira da Indonésia) com base nos critérios estabelecidos no anexo VIII;

| (2) | Uma avaliação independente do Sistema TLAS da Indonésia concluiu que o Sistema TLAS da Indonésia é um sistema sólido e cumpre os critérios de avaliação da sua operacionalidade estabelecidos no anexo VIII do Acordo; |
| --- | --- |

(2)

Uma avaliação independente do Sistema TLAS da Indonésia concluiu que o Sistema TLAS da Indonésia é um sistema sólido e cumpre os critérios de avaliação da sua operacionalidade estabelecidos no anexo VIII do Acordo;

| (3) | As duas Partes concluíram os respetivos procedimentos internos e notificaram-se mutuamente, por intermédio do CME, da sua vontade de dar início ao sistema de licenciamento FLEGT; |
| --- | --- |

(3)

As duas Partes concluíram os respetivos procedimentos internos e notificaram-se mutuamente, por intermédio do CME, da sua vontade de dar início ao sistema de licenciamento FLEGT;

| (4) | O CME continuará a acompanhar a execução do Acordo e as Partes identificaram ações conjuntas que serão prioritárias no decurso de 2017, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo, |
| --- | --- |

(4)

O CME continuará a acompanhar a execução do Acordo e as Partes identificaram ações conjuntas que serão prioritárias no decurso de 2017, a fim de assegurar a execução eficaz do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O regime de licenciamento FLEGT tem início em 15 de novembro de 2016.

Artigo 2.o

A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência, prevalece a versão em língua inglesa.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia 15 de novembro de 2016.

Feito em Yogyakarta, Indonésia, em 15 de setembro de 2016.

Pela República da Indonésia

IB Putera PARTHAMA, PhD.

Diretor-Geral da Gestão Florestal Sustentável

Ministério do Ambiente e das Florestas

Indonésia

Pela União Europeia

Charles-Michel GEURTS

Chefe de Divisão Adjunto

Delegação da UE na Indonésia e Brunei

---