# Jornal Oficial L 291/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 291 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano26 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 291

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano26 de outubro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 1 |
| | | Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 3 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 7 |
| | | Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na Pauta Aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia | 9 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1886 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1887 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que estabelece requisitos uniformes para a apresentação pelos Estados-Membros de pedidos, relatórios e pedidos de pagamento para os programas de prospeção fitossanitária
  [notificada com o número C(2016) 6704]

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  ) | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

1

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

3

*

Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

7

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na Pauta Aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

o

9

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2016/1886 da Comissão, de 25 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

13

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1887 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que estabelece requisitos uniformes para a apresentação pelos Estados-Membros de pedidos, relatórios e pedidos de pagamento para os programas de prospeção fitossanitária
  [notificada com o número C(2016) 6704]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 6704]

1

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/1 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/1

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DECISÃO (UE) 2016/1884 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2016

relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 18 de dezembro de 2015, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União Europeia a 16 de junho de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/581 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo foi assinado em nome da União Europeia a 16 de junho de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/581 do Conselho (2).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

---

(1)  Em 13 de setembro de 2016, o Parlamento Europeu deu a sua aprovação à celebração do Acordo.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/581 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o*6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 101 de 16.4.2016, p. 1).

2

o

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/3 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/3

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ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

A.   Carta da União

Carta da União

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

| | Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas; |
| --- | --- |

Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a «carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas», posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

| | Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; |
| --- | --- |

Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE relativo a «carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas», posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

A União Europeia e a República Oriental do Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image 1

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 2

B.   Carta da República Oriental do Uruguai

Carta da República Oriental do Uruguai

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de hoje, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

A União Europeia vai integrar na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

| | Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a “carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas”, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas; |
| --- | --- |

Acréscimo de 76 toneladas ao contingente pautal específico da UE para o Uruguai relativo a “carnes desossadas de animais da espécie bovina, fresca ou refrigerada; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas”, nas posições pautais ex 0201 30 00 e ex 0206 10 95, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 4 076 toneladas;

| | Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE “Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas”, nas posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas; |
| --- | --- |

Acréscimo de 1 875 toneladas ao contingente pautal da UE “Carnes de animais da espécie bovina, congeladas — miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas”, nas posições pautais 0202 e 0206 29 91, mantendo o atual direito de 20 % dentro do contingente. O novo contingente pautal será de 54 875 toneladas;

A União Europeia e a República Oriental do Uruguai notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai.».

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Hecho en Bruselas, el

Съставено в Брюксел на

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image 3

Por la República Oriental del Uruguay

За Източна република Уругвай

Za Uruguayskou východní republiku

For Den Østlige Republik Uruguay

Für die Republik Östlich des Uruguay

Uruguay Idavabariigi nimel

Για την Ανατολική Δημοκρατία της Оυρουγουάης

For the Eastern Republic of Uruguay

Pour la République orientale de l'Uruguay

Za Istočnu Republiku Urugvaj

Per la Repubblica orientale dell'Uruguay

Urugvajas Austrumu Republikas vārdā –

Urugvajaus Rytų Respublikos vardu

Az Uruguayi Keleti Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Orjentali tal-Urugwaj

Voor de Republiek ten oosten van de Uruguay

W imieniu Wschodniej Republiki Urugwaju

Pela República Oriental do Uruguai

Pentru Republica Orientală a Uruguayului

Za Uruguajskú východnú republiku

Za Vzhodno republiko Urugvaj

Uruguayn itäisen tasavallan puolesta

För Republiken Uruguay

Image 4

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| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/7 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/7

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DECISÃO (UE) 2016/1885 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2016

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.

| (2) | As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho.

| (3) | Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de outubro de 2015, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, em 7 de outubro de 2015, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

| (4) | O Acordo foi assinado em nome da União em 19 de abril de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (2). |
| --- | --- |

(4)

O Acordo foi assinado em nome da União em 19 de abril de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (2).

| (5) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de setembro de 2016.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).

2

o

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/9 |
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26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/9

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ACORDO

sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na Pauta Aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

A.   Carta da União

Carta da União

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| | A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: | Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. |
| --- | --- | --- |

A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

| | Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:






  — | posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %; |
| --- | --- | --- |

Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

Agaricus

—

posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;

| — | posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; |
| --- | --- |

—

posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

| — | posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; |
| --- | --- |

—

posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

| | Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %. |
| --- | --- |

Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

| | Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %. |
| --- | --- |

Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

| | A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

Image 5

Image 6

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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B.   Carta da República Popular da China

Carta da República Popular da China

Excelentíssimo(a) Senhor(a),

Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossa Excelência da presente data, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração da pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:

o

| | A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações: | Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente. |
| --- | --- | --- |

A União Europeia integrará na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:

Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para o alho, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.

| | Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:






  — | posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %; |
| --- | --- | --- |

Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:

Agaricus

—

posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 12 %;

| — | posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; |
| --- | --- |

—

posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

| — | posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %; |
| --- | --- |

—

posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 EUR/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente de 23 %;

| | Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %. |
| --- | --- |

Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.

| | Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo “split-system”), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %. |
| --- | --- |

Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo “split-system”), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.

| | A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. |
| --- | --- |

A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo com o indicado na presente carta. Tenho a honra de propor que, caso o Governo de Vossa Excelência aceite o que precede, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.

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Съставено в Брюксел на

Hecho en Bruselas, el

V Bruselu dne

Udfærdiget i Bruxelles, den

Geschehen zu Brüssel am

Brüssel,

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις

Done at Brussels,

Fait à Bruxelles, le

Sastavljeno u Bruxellesu

Fatto a Bruxelles, addì

Briselē,

Priimta Briuselyje,

Kelt Brüsszelben,

Magħmul fi Brussell,

Gedaan te Brussel,

Sporządzono w Brukseli, dnia

Feito em Bruxelas,

Întocmit la Bruxelles,

V Bruseli

V Bruslju,

Tehty Brysselissä

Utfärdat i Bryssel den

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Image 11

За Китайската народна република

Por la República Popular China

Za Čínskou lidovou republiku

For Folkerepublikken Kina

Für die Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi nimel

Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας

For the People's Republic of China

Pour la République populaire de Chine

Za Narodnu Republiku Kinu

Per la Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas vārdā –

Kinijos Liaudies Respublikos vardu

A Kínai Népköztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina

Voor de Volksrepubliek China

W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej

Pela República Popular da China

Pentru Republica Populară Chineză

Za Čínsku ľudovú republiku

Za Ljudsko republiko Kitajsko

Kiinan kansantasavallan puolesta

För Folkrepubliken Kina

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---

REGULAMENTOS

| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/13 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1886 DA COMISSÃO

de 25 de outubro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 130,7 |
| ZZ | 130,7 |
| 0707 00 05 | TR | 156,4 |
| ZZ | 156,4 |
| 0709 93 10 | TR | 150,0 |
| ZZ | 150,0 |
| 0805 50 10 | AR | 51,7 |
| CL | 95,1 |
| IL | 72,6 |
| TR | 98,9 |
| UY | 34,4 |
| ZA | 91,5 |
| ZZ | 74,0 |
| 0806 10 10 | BR | 291,2 |
| PE | 444,8 |
| TR | 151,5 |
| US | 261,8 |
| ZA | 228,5 |
| ZZ | 275,6 |
| 0808 10 80 | AR | 122,6 |
| AU | 237,5 |
| BR | 124,9 |
| CL | 124,1 |
| NZ | 136,5 |
| ZA | 150,0 |
| ZZ | 149,3 |
| 0808 30 90 | CN | 77,9 |
| TR | 154,5 |
| ZA | 164,5 |
| ZZ | 132,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

130,7

ZZ

130,7

0707 00 05

TR

156,4

ZZ

156,4

0709 93 10

TR

150,0

ZZ

150,0

0805 50 10

AR

51,7

CL

95,1

IL

72,6

TR

98,9

UY

34,4

ZA

91,5

ZZ

74,0

0806 10 10

BR

291,2

PE

444,8

TR

151,5

US

261,8

ZA

228,5

ZZ

275,6

0808 10 80

AR

122,6

AU

237,5

BR

124,9

CL

124,1

NZ

136,5

ZA

150,0

ZZ

149,3

0808 30 90

CN

77,9

TR

154,5

ZA

164,5

ZZ

132,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 26.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 291/15 |
| --- | --- | --- | --- |

26.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 291/15

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1887 DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2016

que estabelece requisitos uniformes para a apresentação pelos Estados-Membros de pedidos, relatórios e pedidos de pagamento para os programas de prospeção fitossanitária

[notificada com o número C(2016) 6704]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, bem como requisitos respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos programas nacionais relativos à presença de pragas («programas de prospeção»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, bem como requisitos respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos programas nacionais relativos à presença de pragas («programas de prospeção»).

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina, no seu artigo 21.o, n.o 1, que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas de prospeção que têm início no ano seguinte e em relação aos quais desejam solicitar uma subvenção. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina, no seu artigo 21.o, n.o 1, que os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas de prospeção que têm início no ano seguinte e em relação aos quais desejam solicitar uma subvenção.

| (3) | O artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa anual ou plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior. Determina igualmente que, até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório financeiro intercalar para cada programa nacional aprovado. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa anual ou plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior. Determina igualmente que, até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório financeiro intercalar para cada programa nacional aprovado.

| (4) | Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão até 30 de abril, para cada programa de prospeção aprovado, um pedido de pagamento relativo aos programas executados no ano anterior. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão até 30 de abril, para cada programa de prospeção aprovado, um pedido de pagamento relativo aos programas executados no ano anterior.

| (5) | No seguimento da adoção do Regulamento (UE) n.o 652/2014, devem ser estabelecidos requisitos uniformes relativos ao conteúdo e à apresentação, pelos Estados-Membros, de programas de prospeção nacionais, como definidos no artigo 21.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento da adoção do Regulamento (UE) n.o 652/2014, devem ser estabelecidos requisitos uniformes relativos ao conteúdo e à apresentação, pelos Estados-Membros, de programas de prospeção nacionais, como definidos no artigo 21.o desse regulamento.

| (6) | Além disso, devem ser estabelecidos requisitos uniformes relativos ao conteúdo dos relatórios intercalares e dos relatórios finais, incluindo os pedidos de pagamento após a execução dos programas de prospeção, tal como definidos nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, devem ser estabelecidos requisitos uniformes relativos ao conteúdo dos relatórios intercalares e dos relatórios finais, incluindo os pedidos de pagamento após a execução dos programas de prospeção, tal como definidos nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

| (7) | Para assegurar a conformidade com a legislação da União em constante evolução, os modelos eletrónicos normalizados para os pedidos, os relatórios intercalares e os relatórios finais, incluindo os pedidos de pagamentos, serão disponibilizados em linha no sítio Web da Comissão e devem ser utilizados para os programas de prospeção, a fim de facilitar as modificações necessárias ou incluir mais pormenores. A Comissão informa e discute com os Estados-Membros todas as modificações necessárias dos modelos eletrónicos normalizados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os modelos eletrónicos normalizados são disponibilizados no sítio web da Comissão, o mais tardar na primeira semana de março (relatórios finais e pedidos de pagamento), na primeira semana de abril (pedidos) e na primeira semana de julho (relatório intercalar) do ano em questão. |
| --- | --- |

(7)

Para assegurar a conformidade com a legislação da União em constante evolução, os modelos eletrónicos normalizados para os pedidos, os relatórios intercalares e os relatórios finais, incluindo os pedidos de pagamentos, serão disponibilizados em linha no sítio Web da Comissão e devem ser utilizados para os programas de prospeção, a fim de facilitar as modificações necessárias ou incluir mais pormenores. A Comissão informa e discute com os Estados-Membros todas as modificações necessárias dos modelos eletrónicos normalizados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os modelos eletrónicos normalizados são disponibilizados no sítio web da Comissão, o mais tardar na primeira semana de março (relatórios finais e pedidos de pagamento), na primeira semana de abril (pedidos) e na primeira semana de julho (relatório intercalar) do ano em questão.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão diz respeito aos requisitos uniformes para a apresentação de pedidos de subvenção, relatórios e pedidos de pagamento respeitantes aos programas de prospeção anuais e plurianuais levados a cabo pelos Estados-Membros relativamente à presença de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais («pragas»), que estejam em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

Artigo 2.o

Os programas de prospeção referidos no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 652/2014 devem ser apresentados em linha, utilizando para o efeito o modelo eletrónico correspondente indicado no anexo I.

Artigo 3.o

Os relatórios financeiros intercalares referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 devem ser apresentados em linha, utilizando para o efeito o modelo eletrónico correspondente indicado no anexo II.

Artigo 4.o

Os relatórios técnicos e financeiros anuais pormenorizados referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, assim como os pedidos de pagamento referidos no artigo 24.o do mesmo regulamento, devem ser apresentados em linha, utilizando para o efeito os modelos eletrónicos correspondentes indicados no anexo III.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável à apresentação dos programas de prospeção referidos no artigo 2.o e dos relatórios referidos nos artigos 3.o e 4.o a partir de 1 de janeiro de 2017.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

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ANEXO I

O modelo específico a utilizar para a apresentação dos pedidos relativos aos programas nacionais de prospeção anuais e plurianuais referidos no artigo 2.o está disponível no sítio web da DG SANTE: http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety/funding/cff/plant_health/survey-programmes_en.htm, na secção 2. Templates for submission of survey programmes (Modelos para a apresentação de programas de prospeção), ponto 1. Application tool for Survey programmes for pests (Pedidos relativos a programas de prospeção de pragas).

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ANEXO II

O modelo específico a utilizar para a apresentação dos relatórios intercalares dos programas de prospeção aprovados referidos no artigo 3.o está disponível no sítio web da DG SANTE: http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety/funding/cff/plant_health/survey-programmes_en.htm, na secção 3. Templates for reporting (Modelos para a apresentação de relatórios), ponto 2. Financial intermediate report (Relatório financeiro intercalar).

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ANEXO III

O modelo específico a utilizar para a apresentação dos relatórios anuais finais dos programas de prospeção aprovados (incluindo os pedidos de pagamento) referidos no artigo 4.o está disponível no sítio web da DG SANTE: http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety/funding/cff/plant_health/survey-programmes_en.htm, na secção 3. Templates for reporting (Modelos para a apresentação de relatórios), ponto 1. Final annual technical and financial report (Relatório anual técnico e financeiro final).

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