# Jornal Oficial L 310/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 310 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano17 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 310

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano17 de novembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/2007 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36754- 2014/C (ex 2014/NN e 2013/N) que a Hungria concedeu parcialmente e tenciona conceder à AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd.
  [notificada com o número C(2016) 405]

   (
  1
  ) | 24 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 7023]

   (
  1
  ) | 51 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2009 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que aprova os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 7219]

   (
  1
  ) | 66 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2010 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Hungria
  [notificada com o número C(2016) 7506]

   (
  1
  ) | 69 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha
  [notificada com o número C(2016) 7508]

   (
  1
  ) | 73 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Áustria
  [notificada com o número C(2016) 7512]

   (
  1
  ) | 81 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/2005 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/2006 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

22

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/2007 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36754- 2014/C (ex 2014/NN e 2013/N) que a Hungria concedeu parcialmente e tenciona conceder à AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd.
  [notificada com o número C(2016) 405]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 405]

1

24

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 7023]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 7023]

1

51

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2009 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que aprova os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros
  [notificada com o número C(2016) 7219]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 7219]

1

66

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2010 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Hungria
  [notificada com o número C(2016) 7506]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 7506]

1

69

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha
  [notificada com o número C(2016) 7508]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 7508]

1

73

*

Decisão de Execução (UE) 2016/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Áustria
  [notificada com o número C(2016) 7512]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 7512]

1

81

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 138/16/COL, de 28 de junho de 2016, de autorizar a Islândia a derrogar ao Regulamento (UE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às atuais disposições relativas à emissão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves importadas [2016/2013] | 84 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 139/16/COL, de 28 de junho de 2016, que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014] | 87 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 138/16/COL, de 28 de junho de 2016, de autorizar a Islândia a derrogar ao Regulamento (UE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às atuais disposições relativas à emissão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves importadas [2016/2013]

o

o

84

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 139/16/COL, de 28 de junho de 2016, que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]

o

o

87

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/1 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2005 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2016

que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta dos Estados-Membros,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.1.   Início

Início

| (1) | Em 18 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antidumping relativo às importações na União de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia («país em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito antidumping relativo às importações na União de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia («país em causa»), com base no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (2). Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (3) («aviso de início»).

o

o

2

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (2) | A Comissão iniciou o inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de janeiro de 2016 pela European Thermal Paper Association (ETPA) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de determinado papel térmico leve, na União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão iniciou o inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 4 de janeiro de 2016 pela European Thermal Paper Association (ETPA) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de determinado papel térmico leve, na União. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

European Thermal Paper Association

1.2.   Partes interessadas

Partes interessadas

| (3) | No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades sul-coreanas, os importadores, os utilizadores e os comerciantes conhecidos sobre o início do inquérito e convidou-os a participar. |
| --- | --- |

(3)

No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades sul-coreanas, os importadores, os utilizadores e os comerciantes conhecidos sobre o início do inquérito e convidou-os a participar.

| (4) | Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais («conselheiro-auditor»). |
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(4)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais («conselheiro-auditor»).

| (5) | Foram realizadas duas audições com o conselheiro-auditor a pedido do grupo Hansol, a que pertencem os dois produtores-exportadores coligados que colaboraram no inquérito. Durante a primeira audição, em março de 2016, solicitou-se que algumas empresas transformadoras coligadas fossem dispensadas de responder ao questionário. Na sequência da audição e de uma visita de verificação a uma das empresas transformadoras coligadas para analisar os argumentos subjacentes ao pedido de dispensa, a Comissão confirmou que uma dessas empresas tinha de preencher o questionário, mas dispensou três outras empresas transformadoras coligadas de o fazer. Na segunda audiência, em setembro de 2016, os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, vários importadores independentes, utilizadores, bem como os representantes do governo sul-coreano avançaram uma série de alegações quanto à definição do produto em causa, à denúncia, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União. |
| --- | --- |

(5)

Foram realizadas duas audições com o conselheiro-auditor a pedido do grupo Hansol, a que pertencem os dois produtores-exportadores coligados que colaboraram no inquérito. Durante a primeira audição, em março de 2016, solicitou-se que algumas empresas transformadoras coligadas fossem dispensadas de responder ao questionário. Na sequência da audição e de uma visita de verificação a uma das empresas transformadoras coligadas para analisar os argumentos subjacentes ao pedido de dispensa, a Comissão confirmou que uma dessas empresas tinha de preencher o questionário, mas dispensou três outras empresas transformadoras coligadas de o fazer. Na segunda audiência, em setembro de 2016, os dois produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, vários importadores independentes, utilizadores, bem como os representantes do governo sul-coreano avançaram uma série de alegações quanto à definição do produto em causa, à denúncia, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União.

a)   Amostragem

Amostragem

| (6) | No aviso de início, a Comissão indicou igualmente que poderia vir a recorrer a uma amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. |
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(6)

No aviso de início, a Comissão indicou igualmente que poderia vir a recorrer a uma amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

o

Amostra de produtores da União

| (7) | No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos, tendo simultaneamente assegurado a distribuição geográfica. Esta amostra incluiu três produtores da União em dois Estados-Membros diferentes. Os produtores da União incluídos na amostra representavam entre 75 % e 95 % (4) do volume de vendas a clientes independentes na União das empresas que se deram a conhecer no exercício de representatividade e do volume total estimado de vendas a clientes independentes na União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Dado que não foram recebidas quaisquer observações sobre a amostra provisória, esta foi confirmada e é representativa da indústria da União. |
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(7)

No aviso de início, a Comissão declarou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A Comissão selecionou a amostra com base nos volumes de produção e de vendas mais representativos, tendo simultaneamente assegurado a distribuição geográfica. Esta amostra incluiu três produtores da União em dois Estados-Membros diferentes. Os produtores da União incluídos na amostra representavam entre 75 % e 95 % (4) do volume de vendas a clientes independentes na União das empresas que se deram a conhecer no exercício de representatividade e do volume total estimado de vendas a clientes independentes na União. A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Dado que não foram recebidas quaisquer observações sobre a amostra provisória, esta foi confirmada e é representativa da indústria da União.

4

Amostra de importadores

| (8) | Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecerem as informações especificadas no aviso de início. |
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(8)

Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a fornecerem as informações especificadas no aviso de início.

| (9) | Uma empresa transformadora, também importadora, facultou as informações solicitadas e aceitou ser incluída na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Não foram recebidas observações. |
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(9)

Uma empresa transformadora, também importadora, facultou as informações solicitadas e aceitou ser incluída na amostra. Tendo em conta o número reduzido de respostas, a Comissão decidiu que não era necessário proceder à amostragem. Não foram recebidas observações.

b)   Respostas ao questionário

Respostas ao questionário

| (10) | A Comissão enviou questionários a dois produtores-exportadores coligados, designadamente, a Hansol Paper Co., Ltd («Hansol Paper») e a Hansol Artone Paper Co., Ltd («Artone»), ambas pertencentes ao grupo Hansol, bem como o comerciante coligado, Hansol Europe B.V. («Hansol Europe»), e a empresa transformadora coligada, Schades Ltd («Schades»). Foram ainda enviados questionários aos três produtores da União incluídos na amostra e a cerca de 50 partes interessadas (26 utilizadores, 21 intermediários, duas associações e um importador independente) que manifestaram interesse no inquérito. |
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(10)

A Comissão enviou questionários a dois produtores-exportadores coligados, designadamente, a Hansol Paper Co., Ltd («Hansol Paper») e a Hansol Artone Paper Co., Ltd («Artone»), ambas pertencentes ao grupo Hansol, bem como o comerciante coligado, Hansol Europe B.V. («Hansol Europe»), e a empresa transformadora coligada, Schades Ltd («Schades»). Foram ainda enviados questionários aos três produtores da União incluídos na amostra e a cerca de 50 partes interessadas (26 utilizadores, 21 intermediários, duas associações e um importador independente) que manifestaram interesse no inquérito.

| (11) | Foram recebidas respostas ao questionário de dois produtores-exportadores e respetivo comerciante e empresa transformadora coligados, dos três produtores da União incluídos na amostra, de nove empresas transformadoras independentes, de dois comerciantes, a diferentes níveis, de uma empresa transformadora independente com atividades de importação e de uma associação. Além disso, onze partes responderam com observações em formato livre. |
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(11)

Foram recebidas respostas ao questionário de dois produtores-exportadores e respetivo comerciante e empresa transformadora coligados, dos três produtores da União incluídos na amostra, de nove empresas transformadoras independentes, de dois comerciantes, a diferentes níveis, de uma empresa transformadora independente com atividades de importação e de uma associação. Além disso, onze partes responderam com observações em formato livre.

c)   Visitas de verificação

Visitas de verificação

| (12) | A Comissão procurou obter e verificou todas as informações estimadas necessárias para a determinação provisória da prática de dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  — | Produtores da União






  — | Lecta Group/Torraspapel SA, Barcelona, Espanha |
| --- | --- | --- | --- |

(12)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações estimadas necessárias para a determinação provisória da prática de dumping, do prejuízo daí resultante e do interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

o

—

Produtores da União

—

Lecta Group/Torraspapel SA, Barcelona, Espanha

| — | Mitsubishi HiTec Paper Europe GmbH, Bielefeld, Alemanha |
| --- | --- |

—

Mitsubishi HiTec Paper Europe GmbH, Bielefeld, Alemanha

| — | Papierfabrik August Koehler SE, Oberkirch, Alemanha |
| --- | --- |

—

Papierfabrik August Koehler SE, Oberkirch, Alemanha

| — | Importador/utilizador






  — | Papiery Powlekane «PASACO» sp. z o.o., Solec Kujawski, Polónia |
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—

Importador/utilizador

—

Papiery Powlekane «PASACO» sp. z o.o., Solec Kujawski, Polónia

| — | Produtores-exportadores da República da Coreia






  — | Grupo Hansol (Hansol Paper e Artone), Seul, República da Coreia |
| --- | --- | --- |

—

Produtores-exportadores da República da Coreia

—

Grupo Hansol (Hansol Paper e Artone), Seul, República da Coreia

| — | Comerciante coligado com os produtores-exportadores do grupo Hansol






  — | Hansol Europe, Hoofddorp, Países Baixos |
| --- | --- | --- |

—

Comerciante coligado com os produtores-exportadores do grupo Hansol

—

Hansol Europe, Hoofddorp, Países Baixos

| — | Empresa transformadora coligada com os produtores-exportadores do grupo Hansol






  — | Schades, Ripley, Reino Unido |
| --- | --- | --- |

—

Empresa transformadora coligada com os produtores-exportadores do grupo Hansol

—

Schades, Ripley, Reino Unido

d)   Apresentação de dados

Apresentação de dados

| (13) | Atendendo ao número limitado de partes que facultaram dados, alguns dos números que se seguem são apresentados sob a forma de intervalos. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo ao número limitado de partes que facultaram dados, alguns dos números que se seguem são apresentados sob a forma de intervalos.

1.3.   Período de inquérito e período considerado

Período de inquérito e período considerado

| (14) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(14)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

Produto em causa

| (15) | O produto em causa é o papel térmico leve («PTL») de peso igual ou inferior a 65 gr/m2; em rolos de largura igual ou superior a 20 cm, com um peso (incluindo o papel) de 50 kg ou mais e um diâmetro (incluindo o papel) de 40 cm ou mais (rolos «jumbo»); com ou sem capa inferior numa ou em ambas as partes; revestido com uma substância termossensível (que é uma mistura de corantes e reagentes que reagem e formam uma imagem sob ação térmica), num ou em ambos os lados; e com ou sem capa superior, originário da República da Coreia, atualmente classificado nos códigos NC ex 4809 90 00, ex 4811 90 00, ex 4816 90 00 e ex 4823 90 85 («produto em causa»). |
| --- | --- |

(15)

O produto em causa é o papel térmico leve («PTL») de peso igual ou inferior a 65 gr/m2; em rolos de largura igual ou superior a 20 cm, com um peso (incluindo o papel) de 50 kg ou mais e um diâmetro (incluindo o papel) de 40 cm ou mais (rolos «jumbo»); com ou sem capa inferior numa ou em ambas as partes; revestido com uma substância termossensível (que é uma mistura de corantes e reagentes que reagem e formam uma imagem sob ação térmica), num ou em ambos os lados; e com ou sem capa superior, originário da República da Coreia, atualmente classificado nos códigos NC ex 4809 90 00, ex 4811 90 00, ex 4816 90 00 e ex 4823 90 85 («produto em causa»).

2

| (16) | O PTL pode ser produzido com vários tipos de reveladores: com reveladores contendo bisfenol A e bisfenol S (PTL com fenóis) ou com reveladores que não contêm fenóis (PTL sem fenóis). O presente inquérito incide sobre ambos os tipos de PTL. |
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(16)

O PTL pode ser produzido com vários tipos de reveladores: com reveladores contendo bisfenol A e bisfenol S (PTL com fenóis) ou com reveladores que não contêm fenóis (PTL sem fenóis). O presente inquérito incide sobre ambos os tipos de PTL.

| (17) | O papel térmico leve é utilizado em aplicações ponto de venda, como os recibos emitidos por estabelecimentos de venda a retalho. |
| --- | --- |

(17)

O papel térmico leve é utilizado em aplicações ponto de venda, como os recibos emitidos por estabelecimentos de venda a retalho.

2.2.   Produto similar

Produto similar

| (18) | O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:






  — | o produto em causa; |
| --- | --- | --- |

(18)

O inquérito mostrou que os seguintes produtos têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações de base:

—

o produto em causa;

| — | o produto produzido e vendido no mercado interno da República da Coreia; e |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido no mercado interno da República da Coreia; e

| — | o produto produzido e vendido na União pela indústria da União. |
| --- | --- |

—

o produto produzido e vendido na União pela indústria da União.

| (19) | A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão decidiu, na presente fase, que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

2.3.   Alegações relativas à definição do produto

Alegações relativas à definição do produto

| (20) | O produtor-exportador solicitou que o PTL sem fenóis fosse excluído da definição do produto porque não é produzido na República da Coreia, nem de lá exportado, e é diferente do PTL com fenóis, devido à sua composição química, perceção dos consumidores, processos de fabrico, utilizações finais e preço de mercado. A mesma parte também solicitou a exclusão do PTL com um peso inferior a 44 gr/m2. |
| --- | --- |

(20)

O produtor-exportador solicitou que o PTL sem fenóis fosse excluído da definição do produto porque não é produzido na República da Coreia, nem de lá exportado, e é diferente do PTL com fenóis, devido à sua composição química, perceção dos consumidores, processos de fabrico, utilizações finais e preço de mercado. A mesma parte também solicitou a exclusão do PTL com um peso inferior a 44 gr/m2.

2

| (21) | A este respeito, o inquérito demonstrou que existem vários tipos de PTL — incluindo os tipos com ou sem fenóis e os de peso inferior a 44 gr/m2 — e que todos constituem um único produto, porque todos partilham características de base, processos de produção e utilizações finais semelhantes e são permutáveis do ponto de vista dos utilizadores e dos consumidores. Com efeito, o inquérito revelou que todos os tipos do produto consistem num suporte de papel com revestimento termossensível e que, no essencial, todos os produtos são o resultado de processos de produção semelhantes. Além disso, todos os tipos de PTL possuem propriedades análogas e são utilizados para impressão com uma impressora térmica. Por conseguinte, do ponto de vista do utilizador e do consumidor, todos têm resultados finais semelhantes. |
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(21)

A este respeito, o inquérito demonstrou que existem vários tipos de PTL — incluindo os tipos com ou sem fenóis e os de peso inferior a 44 gr/m2 — e que todos constituem um único produto, porque todos partilham características de base, processos de produção e utilizações finais semelhantes e são permutáveis do ponto de vista dos utilizadores e dos consumidores. Com efeito, o inquérito revelou que todos os tipos do produto consistem num suporte de papel com revestimento termossensível e que, no essencial, todos os produtos são o resultado de processos de produção semelhantes. Além disso, todos os tipos de PTL possuem propriedades análogas e são utilizados para impressão com uma impressora térmica. Por conseguinte, do ponto de vista do utilizador e do consumidor, todos têm resultados finais semelhantes.

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| (22) | Assinale-se ainda que o pedido de exclusão do PTL com peso inferior a 44 gr/m2 não foi corroborado por elementos de prova. |
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(22)

Assinale-se ainda que o pedido de exclusão do PTL com peso inferior a 44 gr/m2 não foi corroborado por elementos de prova.

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| (23) | Embora o produtor-exportador tenha alegado uma eventual perceção diferente dos consumidores entre o PTL contendo ou não fenóis, não foram apresentados elementos de prova para fundamentar esta alegação, e o inquérito confirmou que a grande maioria dos consumidores desconhece a composição específica do PTL, pelo que não diferencia um tipo do outro. Por outro lado, os preços de mercado não são muito diferentes entre um e outro tipo (com ou sem fenóis). Conclui-se, assim, a título provisório, que todos os tipos de PTL competem entre si, embora com algumas diferenças de preço. A concorrência de preços entre tipos do produto é uma questão abordada de forma mais pormenorizada no ponto 5.2.4. |
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(23)

Embora o produtor-exportador tenha alegado uma eventual perceção diferente dos consumidores entre o PTL contendo ou não fenóis, não foram apresentados elementos de prova para fundamentar esta alegação, e o inquérito confirmou que a grande maioria dos consumidores desconhece a composição específica do PTL, pelo que não diferencia um tipo do outro. Por outro lado, os preços de mercado não são muito diferentes entre um e outro tipo (com ou sem fenóis). Conclui-se, assim, a título provisório, que todos os tipos de PTL competem entre si, embora com algumas diferenças de preço. A concorrência de preços entre tipos do produto é uma questão abordada de forma mais pormenorizada no ponto 5.2.4.

| (24) | Pelas razões acima expostas, os produtos de peso inferior a 44 gr/m2 e PTL sem fenóis não podem ser excluídos da definição do produto similar nesta fase. Ambas as alegações foram, por isso, provisoriamente rejeitadas. |
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(24)

Pelas razões acima expostas, os produtos de peso inferior a 44 gr/m2 e PTL sem fenóis não podem ser excluídos da definição do produto similar nesta fase. Ambas as alegações foram, por isso, provisoriamente rejeitadas.

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3.   DUMPING

DUMPING

3.1.   Observação preliminar

Observação preliminar

| (25) | No período de inquérito, o grupo Hansol vendeu entre 15 % e 25 % do seu volume de vendas total da União do produto em causa quer diretamente a partes independentes, quer indiretamente para revenda por intermédio de partes coligadas; a maior parte das vendas da União (entre 75 % e 85 %) realizou-se a partes coligadas na União, destinando-se a transformação em pequenos rolos. Os intervalos são necessários por questões de confidencialidade. No intuito de se conseguir um cálculo representativo do dumping, foram incluídos ambos os canais de venda, devidamente ponderados. |
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(25)

No período de inquérito, o grupo Hansol vendeu entre 15 % e 25 % do seu volume de vendas total da União do produto em causa quer diretamente a partes independentes, quer indiretamente para revenda por intermédio de partes coligadas; a maior parte das vendas da União (entre 75 % e 85 %) realizou-se a partes coligadas na União, destinando-se a transformação em pequenos rolos. Os intervalos são necessários por questões de confidencialidade. No intuito de se conseguir um cálculo representativo do dumping, foram incluídos ambos os canais de venda, devidamente ponderados.

3.2.   Valor normal

Valor normal

| (26) | A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno pelos produtores-exportadores colaborantes era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais no mercado interno realizadas pelos produtores-exportadores do produto similar foram representativas. |
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(26)

A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno pelos produtores-exportadores colaborantes era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais no mercado interno realizadas pelos produtores-exportadores do produto similar foram representativas.

o

o

| (27) | Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou muito semelhantes aos tipos do produto vendidos para exportação para a União no que se refere aos produtores-exportadores com vendas representativas no mercado interno. |
| --- | --- |

(27)

Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou muito semelhantes aos tipos do produto vendidos para exportação para a União no que se refere aos produtores-exportadores com vendas representativas no mercado interno.

| (28) | A Comissão analisou então se as vendas dos produtores-exportadores, no respetivo mercado interno, de cada tipo do produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que três produtos foram vendidos em quantidades inferiores a 5 % do volume total de vendas de exportação para a União. Estes tipos do produto foram considerados comparáveis aos vendidos no mercado interno, sendo as únicas diferenças o peso do papel e, num caso, o tipo de fenol utilizado. Para estes tipos do produto foi calculado o valor normal. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão analisou então se as vendas dos produtores-exportadores, no respetivo mercado interno, de cada tipo do produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão estabeleceu que três produtos foram vendidos em quantidades inferiores a 5 % do volume total de vendas de exportação para a União. Estes tipos do produto foram considerados comparáveis aos vendidos no mercado interno, sendo as únicas diferenças o peso do papel e, num caso, o tipo de fenol utilizado. Para estes tipos do produto foi calculado o valor normal.

o

o

| (29) | Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o período de inquérito, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(29)

Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o período de inquérito, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

| (30) | O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:






  a) | o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e |
| --- | --- | --- |

(30)

O valor normal baseia-se no preço efetivo praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

a)

o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e

| b) | o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção. |
| --- | --- |

b)

o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

| (31) | Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(31)

Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito.

| (32) | O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o período de inquérito, se:






  a) | o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo ou |
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(32)

O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o período de inquérito, se:

a)

o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo ou

| b) | o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção. |
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b)

o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

| (33) | A análise das vendas no mercado interno revelou que muitas foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(33)

A análise das vendas no mercado interno revelou que muitas foram rentáveis e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como uma média ponderada dos preços de todas as vendas no mercado interno durante o período de inquérito.

| (34) | Para os tipos do produto sem vendas ou com vendas insuficientes do produto similar em quantidades representativas no mercado interno, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(34)

Para os tipos do produto sem vendas ou com vendas insuficientes do produto similar em quantidades representativas no mercado interno, a Comissão calculou o valor normal em conformidade com artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

o

os

| (35) | O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção do produto similar dos produtores-exportadores colaborantes durante o período de inquérito:






  a) | a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») efetuadas pelos produtores-exportadores colaborantes nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito; e |
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(35)

O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção do produto similar dos produtores-exportadores colaborantes durante o período de inquérito:

a)

a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») efetuadas pelos produtores-exportadores colaborantes nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito; e

| b) | o lucro médio ponderado obtido pelos produtores-exportadores colaborantes nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

b)

o lucro médio ponderado obtido pelos produtores-exportadores colaborantes nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito.

| (36) | Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias e o lucro médio das operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno para esses tipos do produto. Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias ponderadas e o lucro médio de todas operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno. |
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(36)

Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias e o lucro médio das operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno para esses tipos do produto. Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias ponderadas e o lucro médio de todas operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno.

3.3.   Preço de exportação

Preço de exportação

| (37) | Tal como explicado no considerando 25, as vendas na União do grupo Hansol durante o período de inquérito consistiram em rolos «jumbo» vendidos a partes independentes, bem como rolos «jumbo» vendidos a partes coligadas para revenda, mas muitas das vendas para a União foram vendas do produto em causa a empresas coligadas para transformação em pequenos rolos, subsequentemente revendidos a clientes independentes. |
| --- | --- |

(37)

Tal como explicado no considerando 25, as vendas na União do grupo Hansol durante o período de inquérito consistiram em rolos «jumbo» vendidos a partes independentes, bem como rolos «jumbo» vendidos a partes coligadas para revenda, mas muitas das vendas para a União foram vendas do produto em causa a empresas coligadas para transformação em pequenos rolos, subsequentemente revendidos a clientes independentes.

| (38) | Para as vendas do produto em causa diretamente a clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(38)

Para as vendas do produto em causa diretamente a clientes independentes na União, o preço de exportação foi o preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto em causa vendido para exportação para a União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

o

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| (39) | Para as vendas do produto em causa para a União através de empresas coligadas agindo na qualidade de importadores/comerciantes e/ou transformadores, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado ou produto importado e transformado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. O preço de venda cobrado pela parte coligada a clientes independentes foi ajustado retroativamente a um preço à saída da fábrica mediante a dedução dos VAG da parte coligada, de uma margem de lucro razoável e outros encargos, sempre que aplicável. Nos casos em que a venda disse respeito a um rolo pequeno, foram também deduzidos os custos de transformação comunicados e verificados. |
| --- | --- |

(39)

Para as vendas do produto em causa para a União através de empresas coligadas agindo na qualidade de importadores/comerciantes e/ou transformadores, o preço de exportação foi estabelecido com base no preço a que o produto importado ou produto importado e transformado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes na União, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. O preço de venda cobrado pela parte coligada a clientes independentes foi ajustado retroativamente a um preço à saída da fábrica mediante a dedução dos VAG da parte coligada, de uma margem de lucro razoável e outros encargos, sempre que aplicável. Nos casos em que a venda disse respeito a um rolo pequeno, foram também deduzidos os custos de transformação comunicados e verificados.

o

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| (40) | No que se refere à margem de lucro utilizada, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, a Comissão não utilizou as margens de lucro das empresas coligadas, uma vez que são consideradas pouco fiáveis. Um importador independente colaborou, mas os dados sobre a rendibilidade são confidenciais, pelo que não podem ser divulgados. Por isso, e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão decidiu utilizar a margem de lucro razoável utilizada no âmbito de um processo anterior relativo a outro produto de papel (papel fino revestido) fabricado por um setor análogo (5). Uma vez que ambos os produtos e setores são muito semelhantes (trata-se de setores com forte intensidade de capital e, além disso, alguns produtores de PTL também fabricam papel fino revestido), este método para a determinação de uma margem de lucro razoável foi considerado adequado. Na ausência de qualquer outra informação disponível, a margem de lucro utilizada é de 4,5 %. |
| --- | --- |

(40)

No que se refere à margem de lucro utilizada, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da União, a Comissão não utilizou as margens de lucro das empresas coligadas, uma vez que são consideradas pouco fiáveis. Um importador independente colaborou, mas os dados sobre a rendibilidade são confidenciais, pelo que não podem ser divulgados. Por isso, e na ausência de quaisquer outras informações, a Comissão decidiu utilizar a margem de lucro razoável utilizada no âmbito de um processo anterior relativo a outro produto de papel (papel fino revestido) fabricado por um setor análogo (5). Uma vez que ambos os produtos e setores são muito semelhantes (trata-se de setores com forte intensidade de capital e, além disso, alguns produtores de PTL também fabricam papel fino revestido), este método para a determinação de uma margem de lucro razoável foi considerado adequado. Na ausência de qualquer outra informação disponível, a margem de lucro utilizada é de 4,5 %.

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3.4.   Comparação

Comparação

| (41) | A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores, no estádio à saída da fábrica. |
| --- | --- |

(41)

A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores, no estádio à saída da fábrica.

| (42) | Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(42)

Quando tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

o

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| (43) | Uma vez que foi impossível detetar a origem dos rolos «jumbo» utilizados para a produção e as vendas de pequenos rolos, o preço de exportação dos rolos «jumbo» vendidos a partes coligadas para transformação em pequenos rolos foi comparado com o valor normal estabelecido a um nível agregado, ou seja, com base, para cada tipo do produto, numa média dos preços de venda no mercado interno e do custo de produção tanto para a Hansol Paper como para a Artone. |
| --- | --- |

(43)

Uma vez que foi impossível detetar a origem dos rolos «jumbo» utilizados para a produção e as vendas de pequenos rolos, o preço de exportação dos rolos «jumbo» vendidos a partes coligadas para transformação em pequenos rolos foi comparado com o valor normal estabelecido a um nível agregado, ou seja, com base, para cada tipo do produto, numa média dos preços de venda no mercado interno e do custo de produção tanto para a Hansol Paper como para a Artone.

| (44) | A margem de dumping para os preços de exportação em relação às vendas diretas de rolos «jumbo» a partes independentes e vendas de rolos «jumbo» por intermédio de partes coligadas foi estabelecida com base numa comparação do preço de exportação da Hansol Paper por tipo do produto com o valor normal por tipo do produto da Hansol Paper e do preço de exportação por tipo do produto da Artone com o valor normal por tipo do produto da Artone. |
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(44)

A margem de dumping para os preços de exportação em relação às vendas diretas de rolos «jumbo» a partes independentes e vendas de rolos «jumbo» por intermédio de partes coligadas foi estabelecida com base numa comparação do preço de exportação da Hansol Paper por tipo do produto com o valor normal por tipo do produto da Hansol Paper e do preço de exportação por tipo do produto da Artone com o valor normal por tipo do produto da Artone.

3.5.   Margem de dumping

Margem de dumping

| (45) | A margem de dumping assim calculada é de 10 %-15 % para as vendas de rolos «jumbo», que são posteriormente transformados em pequenos rolos destinados a partes independentes, e de 0,5 %-5 % para as vendas de rolos «jumbo» a partes independentes e partes coligadas. |
| --- | --- |

(45)

A margem de dumping assim calculada é de 10 %-15 % para as vendas de rolos «jumbo», que são posteriormente transformados em pequenos rolos destinados a partes independentes, e de 0,5 %-5 % para as vendas de rolos «jumbo» a partes independentes e partes coligadas.

| (46) | Tal como explicado no considerando 25, 15 %-25 % das exportações do grupo Hansol para a União foram vendas (diretas ou indiretas) de rolos «jumbo», durante o período de inquérito, enquanto o restante dizia respeito a vendas de rolos «jumbo» a partes coligadas para transformação em pequenos rolos e subsequente revenda. As margens de dumping foram ponderadas em conformidade. Para o efeito, aplicou-se a parte das vendas dos rolos «jumbo» para vendas diretas ou indiretas a partes independentes (isto é, 15 %-25 %) à margem de dumping calculada para os rolos «jumbo» (0,5 %-5 %) e aplicou-se a parte das vendas dos rolos «jumbo» a partes coligadas para transformação e subsequente revenda como pequenos rolos a partes independentes (isto é, 75 %-85 %) à margem de dumping calculada para os rolos «jumbo» transformados em pequenos rolos (10 % - 15 %). |
| --- | --- |

(46)

Tal como explicado no considerando 25, 15 %-25 % das exportações do grupo Hansol para a União foram vendas (diretas ou indiretas) de rolos «jumbo», durante o período de inquérito, enquanto o restante dizia respeito a vendas de rolos «jumbo» a partes coligadas para transformação em pequenos rolos e subsequente revenda. As margens de dumping foram ponderadas em conformidade. Para o efeito, aplicou-se a parte das vendas dos rolos «jumbo» para vendas diretas ou indiretas a partes independentes (isto é, 15 %-25 %) à margem de dumping calculada para os rolos «jumbo» (0,5 %-5 %) e aplicou-se a parte das vendas dos rolos «jumbo» a partes coligadas para transformação e subsequente revenda como pequenos rolos a partes independentes (isto é, 75 %-85 %) à margem de dumping calculada para os rolos «jumbo» transformados em pequenos rolos (10 % - 15 %).

| (47) | No que diz respeito aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(47)

No que diz respeito aos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

o

os

| (48) | Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:






  Empresa | Margem de dumping provisória |
| --- | --- | --- |
| Grupo Hansol (Hansol Paper Co., Ltd. e Hansol Artone Paper Co., Ltd) (%) | 12,1 |
| Todas as outras empresas (%) | 12,1 |

(48)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping médias ponderadas provisórias, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping provisória

Grupo Hansol (Hansol Paper Co., Ltd. e Hansol Artone Paper Co., Ltd) (%)

12,1

Todas as outras empresas (%)

12,1

| (49) | No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da República da Coreia, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão determinou o nível de colaboração dos produtores-exportadores. O nível de colaboração é o volume de exportações dos produtores-exportadores colaborantes para a União, expresso em percentagem do volume total das exportações — como indicado nas estatísticas de importação do Eurostat — provenientes do país em causa para a União. |
| --- | --- |

(49)

No que se refere a todos os outros produtores-exportadores da República da Coreia, a Comissão estabeleceu a margem de dumping com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão determinou o nível de colaboração dos produtores-exportadores. O nível de colaboração é o volume de exportações dos produtores-exportadores colaborantes para a União, expresso em percentagem do volume total das exportações — como indicado nas estatísticas de importação do Eurostat — provenientes do país em causa para a União.

o

| (50) | O nível de colaboração no presente caso é elevado, uma vez que as exportações dos produtores-exportadores colaborantes constituíram o total das exportações para a União durante o período de inquérito. Por esta razão, a Comissão decidiu basear a margem de dumping residual no nível da empresa colaborante. |
| --- | --- |

(50)

O nível de colaboração no presente caso é elevado, uma vez que as exportações dos produtores-exportadores colaborantes constituíram o total das exportações para a União durante o período de inquérito. Por esta razão, a Comissão decidiu basear a margem de dumping residual no nível da empresa colaborante.

4.   PREJUÍZO

PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e da produção da União

Definição da indústria da União e da produção da União

| (51) | O produto similar foi fabricado por cinco produtores da União durante o período de inquérito. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(51)

O produto similar foi fabricado por cinco produtores da União durante o período de inquérito. Estes constituem a «indústria da União», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

o

o

| (52) | A produção total da União durante o período de inquérito foi determinada em cerca de 372 645 toneladas. A Comissão determinou o valor com base nas respostas do autor da denúncia ao questionário, cruzadas com as respostas dos produtores da União incluídos na amostra. Tal como indicado no considerando 7, três produtores da União foram selecionados para a amostra, representando entre 75 % e 95 % da produção total da União do produto similar. |
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(52)

A produção total da União durante o período de inquérito foi determinada em cerca de 372 645 toneladas. A Comissão determinou o valor com base nas respostas do autor da denúncia ao questionário, cruzadas com as respostas dos produtores da União incluídos na amostra. Tal como indicado no considerando 7, três produtores da União foram selecionados para a amostra, representando entre 75 % e 95 % da produção total da União do produto similar.

4.2.   Consumo da União

Consumo da União

| (53) | A Comissão determinou o consumo da União com base nas vendas a clientes independentes na União pela indústria da União (fonte: resposta ao questionário do autor da denúncia e dos produtores da União incluídos na amostra, devidamente verificadas), nas estimativas do autor da denúncia das importações de PTL provenientes dos Estados Unidos da América (EUA) e da República Popular da China (RPC) e nas vendas na União do produtor-exportador (fonte: questionário referente ao dumping). |
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(53)

A Comissão determinou o consumo da União com base nas vendas a clientes independentes na União pela indústria da União (fonte: resposta ao questionário do autor da denúncia e dos produtores da União incluídos na amostra, devidamente verificadas), nas estimativas do autor da denúncia das importações de PTL provenientes dos Estados Unidos da América (EUA) e da República Popular da China (RPC) e nas vendas na União do produtor-exportador (fonte: questionário referente ao dumping).

dumping

| (54) | O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 1


  Consumo da União (toneladas) | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Consumo total da União | 163 000 - 168 000 | 178 000 - 183 000 | 178 000 - 183 000 | 189 000 - 194 000 |
| Índice | 100 | 109 | 108 | 115 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo e ao dumping. |

(54)

O consumo da União evoluiu da seguinte forma:

Quadro 1

Quadro 1

Consumo da União (toneladas)

Consumo da União (toneladas)

2012

2013

2014

Período de inquérito

Consumo total da União

163 000 - 168 000

178 000 - 183 000

178 000 - 183 000

189 000 - 194 000

Índice

Índice

100

100

109

109

108

108

115

115

Fonte: questionários referentes ao prejuízo e ao dumping.

Fonte:

| (55) | Durante o período considerado, o consumo da União aumentou 15 %, principalmente no período de 2012-2013 e, em seguida, no período de 2014-2015. |
| --- | --- |

(55)

Durante o período considerado, o consumo da União aumentou 15 %, principalmente no período de 2012-2013 e, em seguida, no período de 2014-2015.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

| (56) | A Comissão determinou o volume das importações com base nas respostas do produtor-exportador ao questionário. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União (ver considerando 53). |
| --- | --- |

(56)

A Comissão determinou o volume das importações com base nas respostas do produtor-exportador ao questionário. A parte de mercado das importações foi determinada com base no consumo da União (ver considerando 53).

| (57) | As importações na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

  Quadro 2


  Volume das importações (toneladas) e parte de mercado | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas) | 1 000 - 2 000 | 12 000 - 17 000 | 19 000 - 25 000 | 23 000 - 28 000 |
| Índice | 100 | 1 268 | 1 949 | 2 279 |
| Parte de mercado (%) | 0,7 | 8,0 | 12,4 | 13,6 |
| Índice | 100 | 1 169 | 1 801 | 1 975 |
| Fonte: questionários referentes ao dumping e ao prejuízo. |

(57)

As importações na União provenientes do país em causa registaram a seguinte evolução:

Quadro 2

Quadro 2

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

Volume das importações (toneladas) e parte de mercado

2012

2013

2014

Período de inquérito

Volume das importações provenientes do país em causa (toneladas)

1 000 - 2 000

12 000 - 17 000

19 000 - 25 000

23 000 - 28 000

Índice

Índice

100

100

1 268

1 268

1 949

1 949

2 279

2 279

Parte de mercado (%)

0,7

8,0

12,4

13,6

Índice

Índice

100

100

1 169

1 169

1 801

1 801

1 975

1 975

Fonte: questionários referentes ao dumping e ao prejuízo.

Fonte:

| (58) | Em 2015, as importações provenientes da República da Coreia foram 22,8 vezes superiores às registadas em 2012. A sua parte de mercado aumentou, passando de 0,7 %, em 2012, para 13,6 %, no período de inquérito. |
| --- | --- |

(58)

Em 2015, as importações provenientes da República da Coreia foram 22,8 vezes superiores às registadas em 2012. A sua parte de mercado aumentou, passando de 0,7 %, em 2012, para 13,6 %, no período de inquérito.

4.3.2.   Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

Preços das importações provenientes do país em causa e subcotação dos preços

| (59) | A Comissão determinou os preços das importações com base nas respostas do produtor-exportador ao questionário. |
| --- | --- |

(59)

A Comissão determinou os preços das importações com base nas respostas do produtor-exportador ao questionário.

| (60) | O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:

  Quadro 3


  Preços de importação (EUR/tonelada) | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço médio das importações sul-coreanas | 1 400 -1 500 | 1 450 -1 550 | 1 300 -1 400 | 1 200 -1 300 |
| Índice | 100 | 103 | 92 | 85 |
| Fonte: questionário referente ao dumping. |

(60)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa registou a seguinte evolução:

Quadro 3

Quadro 3

Preços de importação (EUR/tonelada)

Preços de importação (EUR/tonelada)

2012

2013

2014

Período de inquérito

Preço médio das importações sul-coreanas

1 400 -1 500

1 450 -1 550

1 300 -1 400

1 200 -1 300

Índice

Índice

100

100

103

103

92

92

85

85

Fonte: questionário referente ao dumping.

Fonte:

| (61) | O preço médio das importações na União provenientes do país em causa diminuiu 15 % na globalidade. É de notar que o preço em 2012 tem por base um volume muito reduzido de importações. Existe uma nítida coincidência temporal entre o aumento da parte de mercado e a queda dos preços. |
| --- | --- |

(61)

O preço médio das importações na União provenientes do país em causa diminuiu 15 % na globalidade. É de notar que o preço em 2012 tem por base um volume muito reduzido de importações. Existe uma nítida coincidência temporal entre o aumento da parte de mercado e a queda dos preços.

| (62) | A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:






  a) | os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e |
| --- | --- | --- |

(62)

A Comissão determinou a subcotação dos preços durante o período de inquérito mediante uma comparação entre:

a)

os preços de venda médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na amostra, cobrados a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à saída da fábrica; e

| b) | os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor que colaborou no inquérito vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação. |
| --- | --- |

b)

os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do produto, das importações provenientes do produtor que colaborou no inquérito vendidas ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base «custo, seguro e frete» (CIF), devidamente ajustados para ter em conta os custos pós-importação.

| (63) | Segundo a metodologia explicada no considerando 25, a Comissão teve em conta o volume de vendas do produto em causa quer diretamente a clientes independentes quer a partes coligadas na União para transformação em pequenos rolos. |
| --- | --- |

(63)

Segundo a metodologia explicada no considerando 25, a Comissão teve em conta o volume de vendas do produto em causa quer diretamente a clientes independentes quer a partes coligadas na União para transformação em pequenos rolos.

| (64) | A comparação dos preços foi feita por tipo do produto. As transações foram devidamente ajustadas sempre que necessário. Foram deduzidos descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços de 8,1 % pelas importações provenientes do país em causa no mercado da União. Apurou-se que cerca de 84 % dos volumes de importação subcotavam os preços. |
| --- | --- |

(64)

A comparação dos preços foi feita por tipo do produto. As transações foram devidamente ajustadas sempre que necessário. Foram deduzidos descontos e abatimentos. O resultado da comparação foi expresso em percentagem do volume de negócios dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito, tendo revelado uma margem média ponderada de subcotação dos preços de 8,1 % pelas importações provenientes do país em causa no mercado da União. Apurou-se que cerca de 84 % dos volumes de importação subcotavam os preços.

4.4.   Situação económica da indústria da União

Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações gerais

Observações gerais

| (65) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado. |
| --- | --- |

(65)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, o exame da repercussão das importações objeto de dumping na indústria da União incluiu uma apreciação de todos os indicadores económicos pertinentes para a situação desta indústria durante o período considerado.

o

o

| (66) | Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário e subsequentes contributos do autor da denúncia. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União. |
| --- | --- |

(66)

Para efeitos da determinação do prejuízo, a Comissão distinguiu entre indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário e subsequentes contributos do autor da denúncia. A Comissão analisou os indicadores microeconómicos com base nos dados constantes das respostas ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra. Ambos os conjuntos de dados foram considerados representativos da situação económica da indústria da União.

| (67) | Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping. |
| --- | --- |

(67)

Os indicadores macroeconómicos incluem: produção, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas, parte de mercado, crescimento, emprego, produtividade, amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping.

| (68) | Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital. |
| --- | --- |

(68)

Os indicadores microeconómicos incluem: preços unitários médios, custo unitário, custo da mão de obra, existências, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital.

cash flow

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

| (69) | Durante o período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 4


  Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de produção (toneladas) | 376 150 | 344 525 | 349 601 | 372 645 |
| Índice | 100 | 92 | 93 | 99 |
| Capacidade de produção (toneladas) | 393 333 | 404 080 | 401 142 | 402 997 |
| Índice | 100 | 103 | 102 | 102 |
| Utilização da capacidade (%) | 96 | 85 | 87 | 92 |
| Índice | 100 | 89 | 91 | 97 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia. |

(69)

Durante o período considerado, a produção total da União, a capacidade de produção e a utilização da capacidade evoluíram do seguinte modo:

Quadro 4

Quadro 4

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

2012

2013

2014

Período de inquérito

Volume de produção (toneladas)

376 150

344 525

349 601

372 645

Índice

Índice

100

100

92

92

93

93

99

99

Capacidade de produção (toneladas)

393 333

404 080

401 142

402 997

Índice

Índice

100

100

103

103

102

102

102

102

Utilização da capacidade (%)

96

85

87

92

Índice

Índice

100

100

89

89

91

91

97

97

Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia.

Fonte:

| (70) | A produção do produto objeto de inquérito caracteriza-se por custos fixos elevados. Durante o período considerado, o volume de produção da indústria da União diminuiu 1 %. Em 2013 e 2014 observou-se um nível de produção mais baixo, quando um dos produtores da União incluídos na amostra sofreu algumas dificuldades. |
| --- | --- |

(70)

A produção do produto objeto de inquérito caracteriza-se por custos fixos elevados. Durante o período considerado, o volume de produção da indústria da União diminuiu 1 %. Em 2013 e 2014 observou-se um nível de produção mais baixo, quando um dos produtores da União incluídos na amostra sofreu algumas dificuldades.

| (71) | A capacidade de produção global foi relativamente estável. O valor em 2012 foi anormalmente baixo e reflete o facto de um produtor da União ter interrompido temporariamente a produção deste produto devido a circunstâncias excecionais. Este produtor retomou um funcionamento normal em 2013. É ainda de notar que outro produtor da União, o de menor dimensão, tem vindo a eliminar progressivamente a produção do produto em causa durante o período considerado. |
| --- | --- |

(71)

A capacidade de produção global foi relativamente estável. O valor em 2012 foi anormalmente baixo e reflete o facto de um produtor da União ter interrompido temporariamente a produção deste produto devido a circunstâncias excecionais. Este produtor retomou um funcionamento normal em 2013. É ainda de notar que outro produtor da União, o de menor dimensão, tem vindo a eliminar progressivamente a produção do produto em causa durante o período considerado.

| (72) | A diminuição global da taxa de utilização da capacidade está ligada à diminuição do volume de produção. Como se explica no considerando 125, a elevada taxa de utilização da capacidade indicada no quadro 4 não significa que a indústria não possa produzir mais. |
| --- | --- |

(72)

A diminuição global da taxa de utilização da capacidade está ligada à diminuição do volume de produção. Como se explica no considerando 125, a elevada taxa de utilização da capacidade indicada no quadro 4 não significa que a indústria não possa produzir mais.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

| (73) | Durante o período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 5


  Volume de vendas e parte de mercado | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de vendas no mercado da União (toneladas) | 159 000 - 164 000 | 160 000 - 165 000 | 153 000 - 158 000 | 160 000 - 165 000 |
| Índice | 100 | 101 | 97 | 101 |
| Parte de mercado (%) | 96,9 | 90,3 | 86,7 | 85,1 |
| Índice | 100 | 94 | 90 | 88 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia. |

(73)

Durante o período considerado, o volume de vendas e a parte de mercado da indústria da União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 5

Quadro 5

Volume de vendas e parte de mercado

Volume de vendas e parte de mercado

2012

2013

2014

Período de inquérito

Volume de vendas no mercado da União (toneladas)

159 000 - 164 000

160 000 - 165 000

153 000 - 158 000

160 000 - 165 000

Índice

Índice

100

100

101

101

97

97

101

101

Parte de mercado (%)

96,9

90,3

86,7

85,1

Índice

Índice

100

100

94

94

90

90

88

88

Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia.

Fonte:

| (74) | O volume de vendas da indústria da União no mercado da União aumentou 1 % durante o período considerado. |
| --- | --- |

(74)

O volume de vendas da indústria da União no mercado da União aumentou 1 % durante o período considerado.

| (75) | Durante o período considerado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu de 96,9 % para 85,1 %, uma vez que não pôde beneficiar do aumento do consumo. A fim de manter o seu nível de vendas e para evitar uma diminuição ainda mais acentuada da parte de mercado, a indústria da União foi forçada a reduzir os seus preços de venda, devido à pressão constante que as importações em causa exerciam sobre os preços. |
| --- | --- |

(75)

Durante o período considerado, a parte de mercado da indústria da União diminuiu de 96,9 % para 85,1 %, uma vez que não pôde beneficiar do aumento do consumo. A fim de manter o seu nível de vendas e para evitar uma diminuição ainda mais acentuada da parte de mercado, a indústria da União foi forçada a reduzir os seus preços de venda, devido à pressão constante que as importações em causa exerciam sobre os preços.

4.4.2.3.   Crescimento

Crescimento

| (76) | Embora o consumo da União tenha aumentado 15 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União no mercado da União estagnou. A indústria da União perdeu, assim, parte de mercado, contrariamente às importações provenientes do país em causa, cuja parte de mercado aumentou durante o período considerado, capturando a quase totalidade do aumento do consumo. |
| --- | --- |

(76)

Embora o consumo da União tenha aumentado 15 % durante o período considerado, o volume de vendas da indústria da União no mercado da União estagnou. A indústria da União perdeu, assim, parte de mercado, contrariamente às importações provenientes do país em causa, cuja parte de mercado aumentou durante o período considerado, capturando a quase totalidade do aumento do consumo.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

| (77) | Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

  Quadro 6


  Emprego e produtividade | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de trabalhadores | 851 | 784 | 797 | 842 |
| Índice | 100 | 92 | 94 | 99 |
| Produtividade (unidades/trabalhador) | 442 | 439 | 439 | 443 |
| Índice | 100 | 99 | 99 | 100 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia. |

(77)

Durante o período considerado, o emprego e a produtividade evoluíram da seguinte forma:

Quadro 6

Quadro 6

Emprego e produtividade

Emprego e produtividade

2012

2013

2014

Período de inquérito

Número de trabalhadores

851

784

797

842

Índice

Índice

100

100

92

92

94

94

99

99

Produtividade (unidades/trabalhador)

442

439

439

443

Índice

Índice

100

100

99

99

99

99

100

100

Fonte: questionários referentes ao prejuízo e informações apresentadas pelo autor da denúncia.

Fonte:

| (78) | O nível de emprego da indústria da União não mudou significativamente no período considerado, e segue de perto a produção. A indústria da União tentou manter o trabalho apesar da diminuição da rendibilidade. |
| --- | --- |

(78)

O nível de emprego da indústria da União não mudou significativamente no período considerado, e segue de perto a produção. A indústria da União tentou manter o trabalho apesar da diminuição da rendibilidade.

| (79) | A produtividade da mão de obra da indústria da União, medida como produção anual por trabalhador, não variou muito. O processo de produção foi já otimizado de forma apreciável. |
| --- | --- |

(79)

A produtividade da mão de obra da indústria da União, medida como produção anual por trabalhador, não variou muito. O processo de produção foi já otimizado de forma apreciável.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

| (80) | A margem de dumping situou-se significativamente acima do nível de minimis. O impacto da amplitude da margem de dumping efetiva na indústria da União não foi negligenciável, dado o volume crescente e os preços cada vez mais baixos das importações provenientes do país em causa. |
| --- | --- |

(80)

A margem de dumping situou-se significativamente acima do nível de minimis. O impacto da amplitude da margem de dumping efetiva na indústria da União não foi negligenciável, dado o volume crescente e os preços cada vez mais baixos das importações provenientes do país em causa.

| (81) | Este é o primeiro inquérito antidumping relativo ao produto em causa. Por conseguinte, não existiam dados disponíveis que permitissem avaliar os efeitos de eventuais práticas de dumping anteriores. |
| --- | --- |

(81)

Este é o primeiro inquérito antidumping relativo ao produto em causa. Por conseguinte, não existiam dados disponíveis que permitissem avaliar os efeitos de eventuais práticas de dumping anteriores.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

Preços e fatores que influenciam os preços

| (82) | Durante o período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 7


  Preços de venda na União | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada) | 1 316 | 1 297 | 1 181 | 1 176 |
| Índice | 100 | 98 | 90 | 89 |
| Custo unitário da produção (EUR/tonelada) | 1 177 | 1 176 | 1 155 | 1 215 |
| Índice | 100 | 100 | 98 | 103 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo. |

(82)

Durante o período considerado, os preços de venda unitários médios cobrados pelos produtores da União incluídos na amostra a clientes independentes na União evoluíram do seguinte modo:

Quadro 7

Quadro 7

Preços de venda na União

Preços de venda na União

2012

2013

2014

Período de inquérito

Preço de venda unitário médio na União no mercado total (EUR/tonelada)

1 316

1 297

1 181

1 176

Índice

Índice

100

100

98

98

90

90

89

89

Custo unitário da produção (EUR/tonelada)

1 177

1 176

1 155

1 215

Índice

Índice

100

100

100

100

98

98

103

103

Fonte: questionários referentes ao prejuízo.

Fonte:

| (83) | Durante o período considerado, os preços de venda diminuíram, em média (– 11 %) o que não sucedeu com o custo correspondente (+ 3 %). Durante o período de inquérito, os preços de venda eram, em média, mais baixos do que o custo unitário de produção. |
| --- | --- |

(83)

Durante o período considerado, os preços de venda diminuíram, em média (– 11 %) o que não sucedeu com o custo correspondente (+ 3 %). Durante o período de inquérito, os preços de venda eram, em média, mais baixos do que o custo unitário de produção.

| (84) | A fim de limitar a perda de parte de mercado, os produtores da União tiveram de acompanhar a espiral descendente dos preços, reduzindo significativamente o seu preço de venda. O aumento dos custos de produção pode explicar-se, em parte, pelo facto de a produção de PTL ser uma atividade com elevados custos fixos de produção o que se correlaciona com a queda da produção (– 3 % entre os produtores da União incluídos na amostra). Os produtores da União compensaram, parcialmente, os aumentos dos custos das matérias-primas resultantes de uma taxa de câmbio USD/EUR desfavorável (a pasta de papel é comercializada em USD) com um controlo estrito de outros custos e medidas de racionalização. |
| --- | --- |

(84)

A fim de limitar a perda de parte de mercado, os produtores da União tiveram de acompanhar a espiral descendente dos preços, reduzindo significativamente o seu preço de venda. O aumento dos custos de produção pode explicar-se, em parte, pelo facto de a produção de PTL ser uma atividade com elevados custos fixos de produção o que se correlaciona com a queda da produção (– 3 % entre os produtores da União incluídos na amostra). Os produtores da União compensaram, parcialmente, os aumentos dos custos das matérias-primas resultantes de uma taxa de câmbio USD/EUR desfavorável (a pasta de papel é comercializada em USD) com um controlo estrito de outros custos e medidas de racionalização.

4.4.3.2.   Custos da mão de obra

Custos da mão de obra

| (85) | Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 8


  Custos médios da mão de obra por trabalhador | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR) | 64 244 | 63 424 | 65 919 | 67 047 |
| Índice | 100 | 99 | 103 | 104 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo. |

(85)

Durante o período considerado, os custos médios da mão de obra dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 8

Quadro 8

Custos médios da mão de obra por trabalhador

Custos médios da mão de obra por trabalhador

2012

2013

2014

Período de inquérito

Custos médios da mão de obra por trabalhador (EUR)

64 244

63 424

65 919

67 047

Índice

Índice

100

100

99

99

103

103

104

104

Fonte: questionários referentes ao prejuízo.

Fonte:

| (86) | Durante o período considerado, o salário médio por trabalhador aumentou 4 %, em consonância com o aumento global dos preços na UE, devido à inflação. |
| --- | --- |

(86)

Durante o período considerado, o salário médio por trabalhador aumentou 4 %, em consonância com o aumento global dos preços na UE, devido à inflação.

4.4.3.3.   Existências

Existências

| (87) | Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 9


  Existências | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Existências finais (toneladas) | 24 000 — 29 000 | 15 000 — 20 000 | 23 000 — 28 000 | 23 000 — 28 000 |
| Índice | 100 | 65 | 94 | 93 |
| Existências finais em percentagem da produção (%) | 7,9 | 5,9 | 8,3 | 7,6 |
| Índice | 100 | 74 | 105 | 96 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo. |

(87)

Durante o período considerado, os níveis de existências dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

Quadro 9

Quadro 9

Existências

Existências

2012

2013

2014

Período de inquérito

Existências finais (toneladas)

24 000 — 29 000

15 000 — 20 000

23 000 — 28 000

23 000 — 28 000

Índice

Índice

100

100

65

65

94

94

93

93

Existências finais em percentagem da produção (%)

7,9

5,9

8,3

7,6

Índice

Índice

100

100

74

74

105

105

96

96

Fonte: questionários referentes ao prejuízo.

Fonte:

| (88) | Durante o período considerado, o nível das existências finais diminuiu 7 %. Em geral, o produto similar é produzido com base em encomendas específicas dos utilizadores. As existências não podem ser consideradas um indicador de prejuízo importante para este tipo de setor porque, em geral, seguem a produção e não são maiores do que a produção de um mês. As existências finais em percentagem de produção revelam uma percentagem semelhante no início e no final do período considerado. |
| --- | --- |

(88)

Durante o período considerado, o nível das existências finais diminuiu 7 %. Em geral, o produto similar é produzido com base em encomendas específicas dos utilizadores. As existências não podem ser consideradas um indicador de prejuízo importante para este tipo de setor porque, em geral, seguem a produção e não são maiores do que a produção de um mês. As existências finais em percentagem de produção revelam uma percentagem semelhante no início e no final do período considerado.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

Rendibilidade, cash flow

| (89) | Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

  Quadro 10


  Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) | 13,0 | 11,5 | 5,3 | – 0,5 |
| Índice | 100 | 89 | 41 | – 4 |
| Cash flow (EUR) | 80 000 000 — 100 000 000 | 45 000 000 — 65 000 000 | 10 000 000 — 30 000 000 | 10 000 000 — 30 000 000 |
| Índice | 100 | 64 | 19 | 21 |
| Investimentos (EUR) | 1 500 000 — 6 500 000 | 2 000 000 — 7 000 000 | 6 000 000 — 11 000 000 | 4 500 000 — 9 000 000 |
| Índice | 100 | 116 | 280 | 203 |
| Retorno dos investimentos (%) | 203,93 | 132,56 | 58,28 | 57,17 |
| Índice | 100 | 65 | 29 | 28 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo. |

(89)

Durante o período considerado, a rendibilidade, o cash flow, os investimentos e o retorno dos investimentos dos produtores da União incluídos na amostra evoluíram do seguinte modo:

cash flow

Quadro 10

Quadro 10

Rendibilidade, cash flow, investimentos e retorno dos investimentos

Rendibilidade, cash flow

2012

2013

2014

Período de inquérito

Rendibilidade das vendas na União a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas)

13,0

11,5

5,3

– 0,5

Índice

Índice

100

100

89

89

41

41

– 4

– 4

Cash flow (EUR)

Cash flow

80 000 000 — 100 000 000

45 000 000 — 65 000 000

10 000 000 — 30 000 000

10 000 000 — 30 000 000

Índice

Índice

100

100

64

64

19

19

21

21

Investimentos (EUR)

1 500 000 — 6 500 000

2 000 000 — 7 000 000

6 000 000 — 11 000 000

4 500 000 — 9 000 000

Índice

Índice

100

100

116

116

280

280

203

203

Retorno dos investimentos (%)

203,93

132,56

58,28

57,17

Índice

Índice

100

100

65

65

29

29

28

28

Fonte: questionários referentes ao prejuízo.

Fonte:

| (90) | A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas. |
| --- | --- |

(90)

A Comissão determinou a rendibilidade dos produtores da União incluídos na amostra através do lucro líquido, antes de impostos, das vendas do produto similar a clientes independentes na União, em percentagem do volume de negócios dessas vendas.

| (91) | A rendibilidade evoluiu negativamente durante o período considerado, tendo passado de uma situação de lucro, em 2012, para uma situação de prejuízo durante o período de inquérito (– 0,5 %). Embora a tendência esteja, em parte, associada aos esforços de racionalização de alguns grandes produtores da União, a considerável pressão de preços e de volume exercida sobre a indústria da União pelo aumento das importações provenientes do país em causa, durante o período de 2013-2015, não permitiu que a indústria da União beneficiasse do aumento do consumo da União. |
| --- | --- |

(91)

A rendibilidade evoluiu negativamente durante o período considerado, tendo passado de uma situação de lucro, em 2012, para uma situação de prejuízo durante o período de inquérito (– 0,5 %). Embora a tendência esteja, em parte, associada aos esforços de racionalização de alguns grandes produtores da União, a considerável pressão de preços e de volume exercida sobre a indústria da União pelo aumento das importações provenientes do país em causa, durante o período de 2013-2015, não permitiu que a indústria da União beneficiasse do aumento do consumo da União.

| (92) | O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido seguiu uma tendência acentuadamente descendente, sobretudo devido à diminuição da rendibilidade. |
| --- | --- |

(92)

O cash flow líquido é a capacidade que os produtores da União têm de autofinanciarem as suas atividades. O cash flow líquido seguiu uma tendência acentuadamente descendente, sobretudo devido à diminuição da rendibilidade.

cash flow

cash flow

| (93) | O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Desceu (– 72 %), em consonância com a rendibilidade. Com exceção de um investimento específico para melhorar a eficiência realizado por um produtor da União durante o período de 2014-2015, os produtores incluídos na amostra mantiveram o seu nível de investimento nos montantes absolutamente necessários para se manterem em funcionamento. |
| --- | --- |

(93)

O retorno dos investimentos corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos. Desceu (– 72 %), em consonância com a rendibilidade. Com exceção de um investimento específico para melhorar a eficiência realizado por um produtor da União durante o período de 2014-2015, os produtores incluídos na amostra mantiveram o seu nível de investimento nos montantes absolutamente necessários para se manterem em funcionamento.

| (94) | A capacidade de obtenção de capitais foi afetada pela redução da rendibilidade, como se pode ver pelo baixo nível de investimentos para este tipo de setor. |
| --- | --- |

(94)

A capacidade de obtenção de capitais foi afetada pela redução da rendibilidade, como se pode ver pelo baixo nível de investimentos para este tipo de setor.

4.4.4.   Conclusão sobre o prejuízo

Conclusão sobre o prejuízo

| (95) | Durante o período considerado, a indústria da União sofreu um claro e importante prejuízo em termos de indicadores de prejuízo relacionados com os preços, como a depreciação dos preços de venda (– 11 %), a diminuição da rendibilidade (passando de + 13 % para – 0,5 %), o cash flow e o retorno dos ativos líquidos. Devido à diminuição dos preços de venda, nem medidas concretas para melhorar a eficiência e manter um controlo estrito sobre os custos conseguiram impedir que os produtores da União se tornassem deficitários no período de inquérito. Além disso, no que toca aos indicadores de prejuízo relacionados com o volume, a indústria da União não pôde beneficiar do aumento do consumo da União. Com efeito, a parte de mercado dos produtores da União diminuiu 12 pontos percentuais durante o período considerado. |
| --- | --- |

(95)

Durante o período considerado, a indústria da União sofreu um claro e importante prejuízo em termos de indicadores de prejuízo relacionados com os preços, como a depreciação dos preços de venda (– 11 %), a diminuição da rendibilidade (passando de + 13 % para – 0,5 %), o cash flow e o retorno dos ativos líquidos. Devido à diminuição dos preços de venda, nem medidas concretas para melhorar a eficiência e manter um controlo estrito sobre os custos conseguiram impedir que os produtores da União se tornassem deficitários no período de inquérito. Além disso, no que toca aos indicadores de prejuízo relacionados com o volume, a indústria da União não pôde beneficiar do aumento do consumo da União. Com efeito, a parte de mercado dos produtores da União diminuiu 12 pontos percentuais durante o período considerado.

cash flow

| (96) | Devido às especificidades deste tipo de setor (de capital intensivo e basicamente sem paragens de trabalho), os indicadores relacionados com o volume, como a produção e o volume de vendas revelaram uma tendência bastante estável em termos absolutos. Todavia, esta situação tem de ser vista no contexto de uma procura crescente, pelo que, em termos relativos, a situação se deteriorou. |
| --- | --- |

(96)

Devido às especificidades deste tipo de setor (de capital intensivo e basicamente sem paragens de trabalho), os indicadores relacionados com o volume, como a produção e o volume de vendas revelaram uma tendência bastante estável em termos absolutos. Todavia, esta situação tem de ser vista no contexto de uma procura crescente, pelo que, em termos relativos, a situação se deteriorou.

| (97) | Apesar de ações concretas (como a otimização dos processos internos) pela indústria da União durante o período considerado para melhorar o seu desempenho global, a situação deteriorou-se acentuadamente, sobretudo no que respeita à rendibilidade e à perda de partes do mercado. As dificuldades em obter capital suspenderam determinados investimentos. |
| --- | --- |

(97)

Apesar de ações concretas (como a otimização dos processos internos) pela indústria da União durante o período considerado para melhorar o seu desempenho global, a situação deteriorou-se acentuadamente, sobretudo no que respeita à rendibilidade e à perda de partes do mercado. As dificuldades em obter capital suspenderam determinados investimentos.

| (98) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(98)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

o

o

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

NEXO DE CAUSALIDADE

| (99) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles: outras importações, os efeitos dos preços do PTL sem fenóis, os direitos antidumping nos EUA, os resultados das exportações dos produtores da União, a crescente concorrência entre eles, uma série de questões relacionadas com custos, globalização da Internet e crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos), a pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho e as medidas de racionalização da indústria da União. |
| --- | --- |

(99)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, a Comissão examinou se as importações objeto de dumping provenientes do país em causa causaram um prejuízo importante à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão averiguou igualmente se outros fatores conhecidos, durante o mesmo período, poderiam ter causado prejuízo à indústria da União. A Comissão assegurou-se de que qualquer eventual prejuízo causado por outros fatores que não as importações objeto de dumping provenientes do país em causa não fosse atribuído às importações objeto de dumping. São eles: outras importações, os efeitos dos preços do PTL sem fenóis, os direitos antidumping nos EUA, os resultados das exportações dos produtores da União, a crescente concorrência entre eles, uma série de questões relacionadas com custos, globalização da Internet e crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos), a pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho e as medidas de racionalização da indústria da União.

o

o

o

o

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

Efeitos das importações objeto de dumping

| (100) | Os preços de venda dos produtores-exportadores diminuíram, em média, 15 % durante o período considerado. Ao baixarem constantemente o seu preço de venda unitário ao nível de dumping, durante o período considerado, os produtores dos países em causa conseguiram aumentar significativamente a sua parte de mercado, desde 2012 (0,7 %) até ao período de inquérito (13,6 %). |
| --- | --- |

(100)

Os preços de venda dos produtores-exportadores diminuíram, em média, 15 % durante o período considerado. Ao baixarem constantemente o seu preço de venda unitário ao nível de dumping, durante o período considerado, os produtores dos países em causa conseguiram aumentar significativamente a sua parte de mercado, desde 2012 (0,7 %) até ao período de inquérito (13,6 %).

| (101) | O aumento contínuo das importações provenientes da República da Coreia, na sequência da expansão da capacidade do produtor-exportador, a preços de subcotação teve um claro impacto negativo sobre o desempenho da indústria da União. As importações objeto de dumping forçaram a indústria da União a baixar os seus preços de venda na União, de modo a limitar a perda de parte de mercado, o que se traduziu em perdas durante o período de inquérito. Por outro lado, o volume de vendas da indústria da União manteve-se estável e, por conseguinte, não pôde beneficiar do aumento do consumo da União, o que explica a perda parte de mercado de quase 12 %. |
| --- | --- |

(101)

O aumento contínuo das importações provenientes da República da Coreia, na sequência da expansão da capacidade do produtor-exportador, a preços de subcotação teve um claro impacto negativo sobre o desempenho da indústria da União. As importações objeto de dumping forçaram a indústria da União a baixar os seus preços de venda na União, de modo a limitar a perda de parte de mercado, o que se traduziu em perdas durante o período de inquérito. Por outro lado, o volume de vendas da indústria da União manteve-se estável e, por conseguinte, não pôde beneficiar do aumento do consumo da União, o que explica a perda parte de mercado de quase 12 %.

| (102) | Tendo em conta a coincidência temporal claramente estabelecida entre, por um lado, o nível cada vez mais elevado das importações objeto de dumping a preços constantemente decrescentes (que se apurou terem subcotado os preços da União) e, por outro, a estagnação do volume de vendas da indústria da União, a respetiva perda de parte de mercado e a depreciação dos preços que desencadeou a situação de prejuízo observada entre os produtores incluídos na amostra, conclui-se que as importações objeto de dumping foram responsáveis pela situação de prejuízo da indústria da União. |
| --- | --- |

(102)

Tendo em conta a coincidência temporal claramente estabelecida entre, por um lado, o nível cada vez mais elevado das importações objeto de dumping a preços constantemente decrescentes (que se apurou terem subcotado os preços da União) e, por outro, a estagnação do volume de vendas da indústria da União, a respetiva perda de parte de mercado e a depreciação dos preços que desencadeou a situação de prejuízo observada entre os produtores incluídos na amostra, conclui-se que as importações objeto de dumping foram responsáveis pela situação de prejuízo da indústria da União.

5.2.   Efeitos de outros fatores

Efeitos de outros fatores

5.2.1.   Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

| (103) | Ao longo do período considerado, o volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma:

  Quadro 11


  Importações provenientes de países terceiros | | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total de todos os países terceiros, exceto o país em causa | Volume (toneladas) | 3 500 -5 000 | 2 000 -3 500 | 1 500 -3 000 | 2 000 -3 500 |
| Índice | 100 | 75 | 44 | 63 |
| Parte de mercado (%) | 2,4 | 1,7 | 1,0 | 1,3 |
| Preço médio (EUR) | 799 | 631 | 677 | 1 147 |
| Índice | 100 | 79 | 85 | 143 |
| Fonte: questionário referente ao dumping e estimativas da ETPA. |

(103)

Ao longo do período considerado, o volume das importações provenientes de outros países terceiros evoluiu da seguinte forma:

Quadro 11

Quadro 11

Importações provenientes de países terceiros

Importações provenientes de países terceiros

2012

2013

2014

Período de inquérito

Total de todos os países terceiros, exceto o país em causa

Volume (toneladas)

3 500 -5 000

2 000 -3 500

1 500 -3 000

2 000 -3 500

Índice

Índice

100

100

75

75

44

44

63

63

Parte de mercado (%)

2,4

1,7

1,0

1,3

Preço médio (EUR)

799

631

677

1 147

Índice

Índice

100

100

79

79

85

85

143

143

Fonte: questionário referente ao dumping e estimativas da ETPA.

Fonte:

| (104) | As importações provenientes do país em causa são quase todas importações na União. Outras importações (provenientes dos EUA e da RPC) desceram 37 % durante o período considerado. A parte de mercado dessas importações era de 1,3 % no período de inquérito, ou seja, abaixo do valor de minimis e é pouco provável que tenham causado qualquer prejuízo aos produtores da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(104)

As importações provenientes do país em causa são quase todas importações na União. Outras importações (provenientes dos EUA e da RPC) desceram 37 % durante o período considerado. A parte de mercado dessas importações era de 1,3 % no período de inquérito, ou seja, abaixo do valor de minimis e é pouco provável que tenham causado qualquer prejuízo aos produtores da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade.

de minimis

5.2.2.   Resultados das exportações da indústria da União

Resultados das exportações da indústria da União

| (105) | Durante o período considerado, o volume das exportações (vendas independentes) dos produtores da União incluídos na amostra evoluiu do seguinte modo:

  Quadro 12


  Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra | 2012 | 2013 | 2014 | Período de inquérito |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de exportações (toneladas) | 70 000 — 90 000 | 90 000 — 110 000 | 100 000 — 120 000 | 95 000 — 115 000 |
| Índice | 100 | 125 | 135 | 127 |
| Preço médio (EUR/toneladas) | 1 234 | 1 177 | 1 127 | 1 211 |
| Índice | 100 | 95 | 91 | 98 |
| Fonte: questionários referentes ao prejuízo. |

(105)

Durante o período considerado, o volume das exportações (vendas independentes) dos produtores da União incluídos na amostra evoluiu do seguinte modo:

Quadro 12

Quadro 12

Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra

Resultados das exportações dos produtores da União incluídos na amostra

2012

2013

2014

Período de inquérito

Volume de exportações (toneladas)

70 000 — 90 000

90 000 — 110 000

100 000 — 120 000

95 000 — 115 000

Índice

Índice

100

100

125

125

135

135

127

127

Preço médio (EUR/toneladas)

1 234

1 177

1 127

1 211

Índice

Índice

100

100

95

95

91

91

98

98

Fonte: questionários referentes ao prejuízo.

Fonte:

| (106) | O volume das exportações para clientes independentes aumentou 27 % ao longo do período considerado. No que diz respeito aos preços, estes baixaram no período considerado (– 2 %), embora menos do que o preço no mercado da União (– 11 %). Tendo em conta o facto de a rendibilidade dos mercados de exportação, ainda que em diminuição, ser melhor do que na União, os produtores da União tiraram partido de determinadas oportunidades de exportação, no intuito de maximizar a utilização da capacidade e diluir os custos fixos. |
| --- | --- |

(106)

O volume das exportações para clientes independentes aumentou 27 % ao longo do período considerado. No que diz respeito aos preços, estes baixaram no período considerado (– 2 %), embora menos do que o preço no mercado da União (– 11 %). Tendo em conta o facto de a rendibilidade dos mercados de exportação, ainda que em diminuição, ser melhor do que na União, os produtores da União tiraram partido de determinadas oportunidades de exportação, no intuito de maximizar a utilização da capacidade e diluir os custos fixos.

| (107) | Com base no que precede, os resultados das exportações da indústria da União não podem ter causado prejuízo aos produtores da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(107)

Com base no que precede, os resultados das exportações da indústria da União não podem ter causado prejuízo aos produtores da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade.

5.2.3.   Direitos antidumping nos EUA

Direitos antidumping nos EUA

| (108) | O produtor-exportador alegou que a indústria da União sofreu prejuízo porque um produtor incluído na amostra não pôde vender PTL nos EUA devido aos elevados direitos antidumping que afetam este produto. |
| --- | --- |

(108)

O produtor-exportador alegou que a indústria da União sofreu prejuízo porque um produtor incluído na amostra não pôde vender PTL nos EUA devido aos elevados direitos antidumping que afetam este produto.

| (109) | Estas circunstâncias tiveram algum impacto sobre um produtor da União no que diz respeito ao volume de produção (ver considerando 70). No entanto, estas circunstâncias não teriam qualquer efeito sobre a maior parte dos dados relativos a esse produtor da União, como a rendibilidade das vendas na União e o cash flow. |
| --- | --- |

(109)

Estas circunstâncias tiveram algum impacto sobre um produtor da União no que diz respeito ao volume de produção (ver considerando 70). No entanto, estas circunstâncias não teriam qualquer efeito sobre a maior parte dos dados relativos a esse produtor da União, como a rendibilidade das vendas na União e o cash flow.

| (110) | De qualquer modo, o impacto é limitado no que diz respeito à indústria da União na sua globalidade. As razões são múltiplas. Em primeiro lugar, a questão diz respeito apenas a um dos produtores da União, e assinale-se que os outros dois produtores incluídos na amostra, não sujeitos às medidas, aumentaram as suas vendas aos EUA. Em segundo lugar, o produtor em causa conseguiu compensar parcialmente esta situação ao aumentar as exportações para outros mercados. Por último, em fevereiro de 2015, os EUA suprimiram os direitos antidumping em causa. O impacto global no período de inquérito é, por isso, quase inexistente. |
| --- | --- |

(110)

De qualquer modo, o impacto é limitado no que diz respeito à indústria da União na sua globalidade. As razões são múltiplas. Em primeiro lugar, a questão diz respeito apenas a um dos produtores da União, e assinale-se que os outros dois produtores incluídos na amostra, não sujeitos às medidas, aumentaram as suas vendas aos EUA. Em segundo lugar, o produtor em causa conseguiu compensar parcialmente esta situação ao aumentar as exportações para outros mercados. Por último, em fevereiro de 2015, os EUA suprimiram os direitos antidumping em causa. O impacto global no período de inquérito é, por isso, quase inexistente.

| (111) | Com base no que precede, o impacto dos direitos antidumping nos EUA não é considerado significativo para o conjunto da indústria da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(111)

Com base no que precede, o impacto dos direitos antidumping nos EUA não é considerado significativo para o conjunto da indústria da União, de molde a quebrar o nexo de causalidade.

5.2.4.   Depreciação do preço do PTL sem fenóis

Depreciação do preço do PTL sem fenóis

| (112) | O produtor-exportador alegou que a descida dos preços da União não foi causada pelas importações sul-coreanas, mas sim por uma diminuição do preço do TPL sem fenóis, um produto produzido e vendido pela indústria da União, mas não exportado da República da Coreia. Esta alegação baseia-se no preço de aquisição de algumas empresas coligadas com o produtor-exportador (aquisições de dois produtores da União). |
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(112)

O produtor-exportador alegou que a descida dos preços da União não foi causada pelas importações sul-coreanas, mas sim por uma diminuição do preço do TPL sem fenóis, um produto produzido e vendido pela indústria da União, mas não exportado da República da Coreia. Esta alegação baseia-se no preço de aquisição de algumas empresas coligadas com o produtor-exportador (aquisições de dois produtores da União).

| (113) | A este respeito importa salientar, em primeiro lugar, que, tal como explicado supra (ver considerando 20 e seguintes), o PTL sem fenóis é permutável e concorre com o PTL com fenóis, pelo que os seus preços podem igualmente ser influenciados pelas importações sul-coreanas e o mercado global onde este último tipo de PTL predomina (84 % do consumo da União). Acresce que os dados da indústria da União revelaram que, durante o período considerado, os preços de venda unitários do PTL sem fenóis desceram menos do que os preços de venda unitários do PTL com fenóis. Assim, na realidade, a depreciação dos preços é ainda mais importante quando não se tem em conta o impacto das vendas de PTL sem fenóis da indústria da União. O cálculo da subcotação dos preços com base numa comparação de tipos do produto similares, ou seja, excluindo os tipos sem fenóis que não foram importados, apurou que esta subcotação era significativa. |
| --- | --- |

(113)

A este respeito importa salientar, em primeiro lugar, que, tal como explicado supra (ver considerando 20 e seguintes), o PTL sem fenóis é permutável e concorre com o PTL com fenóis, pelo que os seus preços podem igualmente ser influenciados pelas importações sul-coreanas e o mercado global onde este último tipo de PTL predomina (84 % do consumo da União). Acresce que os dados da indústria da União revelaram que, durante o período considerado, os preços de venda unitários do PTL sem fenóis desceram menos do que os preços de venda unitários do PTL com fenóis. Assim, na realidade, a depreciação dos preços é ainda mais importante quando não se tem em conta o impacto das vendas de PTL sem fenóis da indústria da União. O cálculo da subcotação dos preços com base numa comparação de tipos do produto similares, ou seja, excluindo os tipos sem fenóis que não foram importados, apurou que esta subcotação era significativa.

supra

5.2.5.   Outros motivos

Outros motivos

| (114) | Segundo algumas partes interessadas, os produtores da União foram prejudicados pelos seguintes fatores: concorrência entre eles (pela utilização da capacidade), custos elevados (devido à subida mundial dos preços das matérias-primas decorrente da taxa de câmbio USD/EUR e do aumento dos custos da mão de obra e da energia), globalização da Internet e crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos) e pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho (por exemplo, estações de serviço e supermercados). Todavia, nenhum deles foi considerado suscetível de quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia. |
| --- | --- |

(114)

Segundo algumas partes interessadas, os produtores da União foram prejudicados pelos seguintes fatores: concorrência entre eles (pela utilização da capacidade), custos elevados (devido à subida mundial dos preços das matérias-primas decorrente da taxa de câmbio USD/EUR e do aumento dos custos da mão de obra e da energia), globalização da Internet e crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos) e pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho (por exemplo, estações de serviço e supermercados). Todavia, nenhum deles foi considerado suscetível de quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia.

| (115) | Não existem elementos de prova de qualquer prática anticoncorrencial. Do dossiê não constava qualquer elemento que indicasse que a concorrência entre os produtores da União (pela utilização da capacidade) fosse desleal. |
| --- | --- |

(115)

Não existem elementos de prova de qualquer prática anticoncorrencial. Do dossiê não constava qualquer elemento que indicasse que a concorrência entre os produtores da União (pela utilização da capacidade) fosse desleal.

| (116) | Quanto à alegação referente aos custos elevados, observe-se que os produtores da União mantiveram um controlo muito estrito dos custos durante o período considerado, pelo que o seu aumento foi insignificante (+ 3 %). Este aumento inclui todas as alterações nos preços da pasta de papel (que representam cerca de um terço do total dos custos do PTL), os custos da energia e da mão de obra, sendo estes últimos analisados em mais pormenor nos considerandos 85 e 86. |
| --- | --- |

(116)

Quanto à alegação referente aos custos elevados, observe-se que os produtores da União mantiveram um controlo muito estrito dos custos durante o período considerado, pelo que o seu aumento foi insignificante (+ 3 %). Este aumento inclui todas as alterações nos preços da pasta de papel (que representam cerca de um terço do total dos custos do PTL), os custos da energia e da mão de obra, sendo estes últimos analisados em mais pormenor nos considerandos 85 e 86.

| (117) | O inquérito não pôde confirmar que a globalização da Internet e a crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos) fossem uma fonte de prejuízo para a indústria da União. Pelo contrário, apurou-se que o consumo de PTL na União aumentou de forma constante. |
| --- | --- |

(117)

O inquérito não pôde confirmar que a globalização da Internet e a crescente digitalização (ou seja, mais pagamentos eletrónicos) fossem uma fonte de prejuízo para a indústria da União. Pelo contrário, apurou-se que o consumo de PTL na União aumentou de forma constante.

| (118) | Quanto à pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho (por exemplo, estações de serviço e supermercados), as partes interessadas não fundamentaram essa alegação e o inquérito não a pôde confirmar. |
| --- | --- |

(118)

Quanto à pressão sobre os preços exercida pelas grandes cadeias de venda a retalho (por exemplo, estações de serviço e supermercados), as partes interessadas não fundamentaram essa alegação e o inquérito não a pôde confirmar.

| (119) | Note-se ainda que o inquérito revelou que alguns produtores da União lançaram processos de reorganização e reestruturação, num passado recente, no intuito de melhorar a sua competitividade. Alguns destes processos estão ainda em curso e algumas das ações concretas previstas, como determinados investimentos específicos, foram dificultadas pelo efeito das importações objeto de dumping sobre a rendibilidade destes produtores, afetando a sua capacidade de obtenção de capital. Assim, este fator não foi considerado suscetível de quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia. |
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(119)

Note-se ainda que o inquérito revelou que alguns produtores da União lançaram processos de reorganização e reestruturação, num passado recente, no intuito de melhorar a sua competitividade. Alguns destes processos estão ainda em curso e algumas das ações concretas previstas, como determinados investimentos específicos, foram dificultadas pelo efeito das importações objeto de dumping sobre a rendibilidade destes produtores, afetando a sua capacidade de obtenção de capital. Assim, este fator não foi considerado suscetível de quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo e as importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (120) | Com base no que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não quebraram o nexo de causalidade. |
| --- | --- |

(120)

Com base no que precede, a Comissão concluiu, nesta fase, que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não quebraram o nexo de causalidade.

| (121) | A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. Concluiu-se, provisoriamente, que os outros fatores identificados, como os resultados das exportações dos produtores da União, os direitos antidumping nos EUA, os custos mais elevados e os vários processos de racionalização, não quebraram o nexo de causalidade, mesmo considerando o seu eventual efeito combinado. |
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(121)

A Comissão distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping. Concluiu-se, provisoriamente, que os outros fatores identificados, como os resultados das exportações dos produtores da União, os direitos antidumping nos EUA, os custos mais elevados e os vários processos de racionalização, não quebraram o nexo de causalidade, mesmo considerando o seu eventual efeito combinado.

6.   INTERESSE DA UNIÃO

INTERESSE DA UNIÃO

| (122) | Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não era do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos comerciantes a vários níveis e dos utilizadores. |
| --- | --- |

(122)

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão examinou se podia concluir claramente que não era do interesse da União adotar medidas neste caso, não obstante a determinação da existência de dumping prejudicial. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, inclusivamente os da indústria da União, dos comerciantes a vários níveis e dos utilizadores.

o

6.1.   Interesse da indústria da União

Interesse da indústria da União

| (123) | A indústria da União é composta de quatro produtores em três Estados-Membros (Alemanha, Espanha e Finlândia). Nenhum se opôs ao início do inquérito. |
| --- | --- |

(123)

A indústria da União é composta de quatro produtores em três Estados-Membros (Alemanha, Espanha e Finlândia). Nenhum se opôs ao início do inquérito.

| (124) | Todos os produtores da União participaram ativamente no inquérito e afirmaram que a instituição de medidas poderia salvaguardar o emprego, promover investimentos mais avultados e contribuir para a inversão da tendência de diminuição da rendibilidade que se observa desde a entrada do exportador da República da Coreia no mercado da UE. |
| --- | --- |

(124)

Todos os produtores da União participaram ativamente no inquérito e afirmaram que a instituição de medidas poderia salvaguardar o emprego, promover investimentos mais avultados e contribuir para a inversão da tendência de diminuição da rendibilidade que se observa desde a entrada do exportador da República da Coreia no mercado da UE.

| (125) | A indústria da União já levou a cabo uma reestruturação significativa no passado e todos os produtores estão atentos a eventuais melhorias do processo de produção. A comparação entre os números referentes ao volume de produção, apresentados no quadro 4, e o consumo da União, como resumido nos considerandos 53 a 55, revela que, ao contrário do que uma das partes alegou, a indústria da União pode responder à procura na União. A elevada taxa de utilização da capacidade constante do quadro 4 não significa que a indústria da União não pode produzir mais. Por um lado, os produtores da União dispõem de equipamentos polivalentes com capacidades alternativas, ou seja, a capacidade de fabricarem um produto diferente. Por outro lado, o produtor da União de menores dimensões que tem vindo a abandonar progressivamente a produção do produto em causa poderia reexaminar esta escolha se existisse uma concorrência leal. |
| --- | --- |

(125)

A indústria da União já levou a cabo uma reestruturação significativa no passado e todos os produtores estão atentos a eventuais melhorias do processo de produção. A comparação entre os números referentes ao volume de produção, apresentados no quadro 4, e o consumo da União, como resumido nos considerandos 53 a 55, revela que, ao contrário do que uma das partes alegou, a indústria da União pode responder à procura na União. A elevada taxa de utilização da capacidade constante do quadro 4 não significa que a indústria da União não pode produzir mais. Por um lado, os produtores da União dispõem de equipamentos polivalentes com capacidades alternativas, ou seja, a capacidade de fabricarem um produto diferente. Por outro lado, o produtor da União de menores dimensões que tem vindo a abandonar progressivamente a produção do produto em causa poderia reexaminar esta escolha se existisse uma concorrência leal.

| (126) | Espera-se que a instituição de medidas reponha condições equitativas de concorrência e um nível equitativo de preços no mercado da União, e melhore a rendibilidade da indústria da União para níveis considerados normais no que respeita a esta indústria intensiva em termos de capital. Sem a instituição de direitos, alguns dos produtores da União poderão ter de reduzir as suas atividades relacionadas com o PTL, ou mesmo de as desmantelar, e de suprimir postos de trabalho. Uma tal situação poderá deixar o mercado com menos concorrência e muitos utilizadores com uma escolha de fontes de aprovisionamento ainda mais limitada. |
| --- | --- |

(126)

Espera-se que a instituição de medidas reponha condições equitativas de concorrência e um nível equitativo de preços no mercado da União, e melhore a rendibilidade da indústria da União para níveis considerados normais no que respeita a esta indústria intensiva em termos de capital. Sem a instituição de direitos, alguns dos produtores da União poderão ter de reduzir as suas atividades relacionadas com o PTL, ou mesmo de as desmantelar, e de suprimir postos de trabalho. Uma tal situação poderá deixar o mercado com menos concorrência e muitos utilizadores com uma escolha de fontes de aprovisionamento ainda mais limitada.

| (127) | Na ausência de medidas, a situação da indústria da União deverá continuar a deteriorar-se. É muito possível que se venham a agravar as perdas, tanto de lucro como de parte de mercado, visto que não há motivos para concluir que se possa por cobro à depreciação dos preços sem a instituição de medidas. |
| --- | --- |

(127)

Na ausência de medidas, a situação da indústria da União deverá continuar a deteriorar-se. É muito possível que se venham a agravar as perdas, tanto de lucro como de parte de mercado, visto que não há motivos para concluir que se possa por cobro à depreciação dos preços sem a instituição de medidas.

| (128) | A Comissão concluiu, por conseguinte, nesta fase, que a instituição de medidas antidumping seria do interesse da indústria da União. |
| --- | --- |

(128)

A Comissão concluiu, por conseguinte, nesta fase, que a instituição de medidas antidumping seria do interesse da indústria da União.

6.2.   Interesse de outras partes interessadas

Interesse de outras partes interessadas

| (129) | Os serviços da Comissão enviaram questionários a 50 partes interessadas. No entanto, nem todos responderam: receberam-se contributos de 25 empresas transformadoras, de comerciantes a diferentes níveis e de uma associação (a Confederação Europeia das Indústrias de Papel, «CEPI»), mas apenas 14 partes responderam efetivamente ao questionário. Estas respostas, todavia, nem sempre eram exaustivas, em alguns casos tratava-se de meras alegações não confirmadas por elementos de prova verificáveis. |
| --- | --- |

(129)

Os serviços da Comissão enviaram questionários a 50 partes interessadas. No entanto, nem todos responderam: receberam-se contributos de 25 empresas transformadoras, de comerciantes a diferentes níveis e de uma associação (a Confederação Europeia das Indústrias de Papel, «CEPI»), mas apenas 14 partes responderam efetivamente ao questionário. Estas respostas, todavia, nem sempre eram exaustivas, em alguns casos tratava-se de meras alegações não confirmadas por elementos de prova verificáveis.

| (130) | Três empresas transformadoras responderam ao questionário e eram favoráveis à instituição de medidas, sobretudo porque estas iriam restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da UE. Em termos de volume de compras de PTL, estas empresas pesavam mais do que as que não se manifestaram ou do que as que se opunham às medidas. A CEPI também se manifestou a favor das medidas, defendendo que as indústrias gerais a montante, as empresas de transformação independentes e os consumidores finais seriam negativamente afetados pelas importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia. |
| --- | --- |

(130)

Três empresas transformadoras responderam ao questionário e eram favoráveis à instituição de medidas, sobretudo porque estas iriam restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da UE. Em termos de volume de compras de PTL, estas empresas pesavam mais do que as que não se manifestaram ou do que as que se opunham às medidas. A CEPI também se manifestou a favor das medidas, defendendo que as indústrias gerais a montante, as empresas de transformação independentes e os consumidores finais seriam negativamente afetados pelas importações objeto de dumping provenientes da República da Coreia.

| (131) | As partes que se opõem à instituição de medidas temem uma escassez de papel, o aumento dos preços, a limitação de fontes alternativas de abastecimento, práticas anticoncorrenciais pelos produtores da União e, em última instância, o fim de algumas atividades de transformação e/ou das próprias empresas transformadoras. No entanto, o inquérito permitiu apurar que existem várias fontes de abastecimento disponíveis na União Europeia, que não há indícios de práticas anticoncorrenciais por parte dos produtores da União e que a instituição de medidas não deveria implicar aumentos de preços significativos, tendo igualmente em conta o nível da margem de dumping. |
| --- | --- |

(131)

As partes que se opõem à instituição de medidas temem uma escassez de papel, o aumento dos preços, a limitação de fontes alternativas de abastecimento, práticas anticoncorrenciais pelos produtores da União e, em última instância, o fim de algumas atividades de transformação e/ou das próprias empresas transformadoras. No entanto, o inquérito permitiu apurar que existem várias fontes de abastecimento disponíveis na União Europeia, que não há indícios de práticas anticoncorrenciais por parte dos produtores da União e que a instituição de medidas não deveria implicar aumentos de preços significativos, tendo igualmente em conta o nível da margem de dumping.

| (132) | Por último, tanto o produtor-exportador como o governo da República da Coreia defenderam que a análise do interesse da União deveria ter em conta os investimentos realizados pelo grupo Hansol na União, no período de 2013-2016, e o número de postos de trabalho relacionados com as empresas transformadoras coligadas. Contudo, não facultaram quaisquer elementos de prova referentes à produção de PTL. |
| --- | --- |

(132)

Por último, tanto o produtor-exportador como o governo da República da Coreia defenderam que a análise do interesse da União deveria ter em conta os investimentos realizados pelo grupo Hansol na União, no período de 2013-2016, e o número de postos de trabalho relacionados com as empresas transformadoras coligadas. Contudo, não facultaram quaisquer elementos de prova referentes à produção de PTL.

| (133) | Além disso, uma vez que as medidas se limitariam a restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da União, considera-se que as medidas antidumping vão permitir a entrada na União de importações do produto em causa a preços não prejudiciais o que deverá beneficiar as empresas transformadoras independentes. |
| --- | --- |

(133)

Além disso, uma vez que as medidas se limitariam a restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da União, considera-se que as medidas antidumping vão permitir a entrada na União de importações do produto em causa a preços não prejudiciais o que deverá beneficiar as empresas transformadoras independentes.

| (134) | Por conseguinte, a Comissão concluiu, na presente fase, que o impacto dos direitos antidumping sobre as partes que se opõem às medidas não se sobrepõe aos efeitos positivos das medidas para a indústria da União. Quanto às partes que apresentaram observações não fundamentadas, o inquérito não pôde demonstrar que a instituição de medidas teria um impacto significativo, ou mesmo qualquer impacto, no que lhes diz respeito. |
| --- | --- |

(134)

Por conseguinte, a Comissão concluiu, na presente fase, que o impacto dos direitos antidumping sobre as partes que se opõem às medidas não se sobrepõe aos efeitos positivos das medidas para a indústria da União. Quanto às partes que apresentaram observações não fundamentadas, o inquérito não pôde demonstrar que a instituição de medidas teria um impacto significativo, ou mesmo qualquer impacto, no que lhes diz respeito.

6.3.   Conclusão sobre o interesse da União

Conclusão sobre o interesse da União

| (135) | Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações de PTL originário da República da Coreia nesta fase do inquérito. |
| --- | --- |

(135)

Com base no que precede, a Comissão concluiu que não existiam razões imperiosas para afirmar que não seria do interesse da União instituir medidas sobre as importações de PTL originário da República da Coreia nesta fase do inquérito.

7.   MEDIDAS ANTIDUMPING PROVISÓRIAS

MEDIDAS ANTIDUMPING PROVISÓRIAS

| (136) | Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas antidumping provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(136)

Com base nas conclusões da Comissão sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, devem ser instituídas medidas antidumping provisórias, a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping.

7.1.   Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

| (137) | Para determinar o nível das medidas, a Comissão começou por determinar o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União. |
| --- | --- |

(137)

Para determinar o nível das medidas, a Comissão começou por determinar o montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União.

| (138) | O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos com as vendas do produto similar no mercado da União, que pudesse razoavelmente ser alcançado em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo no setor, ou seja, na ausência de importações objeto de dumping. |
| --- | --- |

(138)

O prejuízo seria eliminado se a indústria da União pudesse cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos com as vendas do produto similar no mercado da União, que pudesse razoavelmente ser alcançado em condições normais de concorrência por uma indústria deste tipo no setor, ou seja, na ausência de importações objeto de dumping.

| (139) | Na denúncia, o seu autor solicitou à Comissão a utilização de «cerca de 10 %» do volume de negócios como margem de lucro não prejudicial razoável. O inquérito confirmou que a rendibilidade efetiva da indústria da União antes do grande impacto causado pelo aumento súbito das importações provenientes da República da Coreia foi de 13 %, em 2012, e de 11,5 %, em 2013. Por estes motivos, a Comissão considera, por conseguinte, que a margem de lucro obtida pela indústria no ano representativo mais recente, ou seja, 2013, constitui uma base adequada para a margem de lucro. |
| --- | --- |

(139)

Na denúncia, o seu autor solicitou à Comissão a utilização de «cerca de 10 %» do volume de negócios como margem de lucro não prejudicial razoável. O inquérito confirmou que a rendibilidade efetiva da indústria da União antes do grande impacto causado pelo aumento súbito das importações provenientes da República da Coreia foi de 13 %, em 2012, e de 11,5 %, em 2013. Por estes motivos, a Comissão considera, por conseguinte, que a margem de lucro obtida pela indústria no ano representativo mais recente, ou seja, 2013, constitui uma base adequada para a margem de lucro.

| (140) | Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União, adicionando a margem de lucro acima referida de 11,5 % ao custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(140)

Nesta base, a Comissão calculou um preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União, adicionando a margem de lucro acima referida de 11,5 % ao custo de produção dos produtores da União incluídos na amostra, durante o período de inquérito.

| (141) | A Comissão determinou, em seguida, o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do produtor-exportador do país em causa que colaborou no inquérito, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. A margem de prejuízo foi estabelecida, a título provisório, em 35,8 %. |
| --- | --- |

(141)

A Comissão determinou, em seguida, o nível de eliminação do prejuízo com base numa comparação entre o preço de importação médio ponderado do produtor-exportador do país em causa que colaborou no inquérito, estabelecido para calcular a subcotação dos preços, e a média ponderada do preço não prejudicial do produto similar vendido pelos produtores da União incluídos na amostra no mercado da União durante o período de inquérito. As eventuais diferenças resultantes desta comparação foram expressas em percentagem do valor CIF médio de importação ponderado. A margem de prejuízo foi estabelecida, a título provisório, em 35,8 %.

7.2.   Medidas provisórias

Medidas provisórias

| (142) | Devem ser instituídas medidas antidumping provisórias sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos deve ser estabelecido ao nível da mais baixa das margens (dumping ou prejuízo), ou seja, ao nível da margem de dumping. |
| --- | --- |

(142)

Devem ser instituídas medidas antidumping provisórias sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia, em conformidade com a regra do direito inferior prevista no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão comparou as margens de prejuízo com as margens de dumping. O montante dos direitos deve ser estabelecido ao nível da mais baixa das margens (dumping ou prejuízo), ou seja, ao nível da margem de dumping.

o

o

| (143) | Com base no que precede, as taxas do direito antidumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:









  País | Empresa | Margem de dumping | Margem de prejuízo | Direito antidumping provisório |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| República da Coreia | Hansol group (Hansol Paper Co., Ltd. e Hansol Artone Paper Co., Ltd) (%) | 12,1 | 35,8 | 12,1 |
| Todas as outras empresas (%) | 12,1 | 35,8 | 12,1 |

(143)

Com base no que precede, as taxas do direito antidumping provisório, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

País

Empresa

Margem de dumping

Margem de prejuízo

Direito antidumping provisório

República da Coreia

Hansol group (Hansol Paper Co., Ltd. e Hansol Artone Paper Co., Ltd) (%)

12,1

35,8

12,1

Todas as outras empresas (%)

12,1

35,8

12,1

| (144) | Tal como referido no considerando 50, o nível de colaboração no presente caso é elevado, uma vez que as exportações dos produtores-exportadores colaborantes constituíram o total das exportações para a União durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito antidumping residual baseia-se no nível da empresa que colaborou no inquérito. |
| --- | --- |

(144)

Tal como referido no considerando 50, o nível de colaboração no presente caso é elevado, uma vez que as exportações dos produtores-exportadores colaborantes constituíram o total das exportações para a União durante o período de inquérito. Por conseguinte, o direito antidumping residual baseia-se no nível da empresa que colaborou no inquérito.

| (145) | Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito antidumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido tem de ser dirigido à Comissão (6). O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma. |
| --- | --- |

(145)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito antidumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido tem de ser dirigido à Comissão (6). O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

6

Jornal Oficial da União Europeia

| (146) | A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos antidumping, o direito antidumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(146)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos antidumping, o direito antidumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

8.   DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

| (147) | No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado. |
| --- | --- |

(147)

No interesse de uma boa administração, a Comissão convidará as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e/ou a solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais no prazo estipulado.

| (148) | As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e poderão ser alteradas na fase definitiva do inquérito, |
| --- | --- |

(148)

As conclusões relativas à instituição de direitos provisórios são provisórias e poderão ser alteradas na fase definitiva do inquérito,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito antidumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico leve de peso igual ou inferior a 65 gr/m2; em rolos de largura igual ou superior a 20 cm, com um peso (incluindo o papel) de 50 kg ou mais e um diâmetro (incluindo o papel) de 40 cm ou mais (rolos «jumbo»); com ou sem capa inferior numa ou em ambas as partes; revestido com uma substância termossensível num ou em ambos os lados; e com ou sem capa superior, originário da República da Coreia, atualmente classificado nos códigos NC ex 4809 90 00, ex 4811 90 00, ex 4816 90 00 e ex 4823 90 85 (códigos TARIC:. 4809900010, 4811900010, 4816900010, 4823908520).

2.   A taxa do direito antidumping provisório aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, no que respeita ao produto descrito no n.o 1 é de 12,1 %.

3.   A introdução em livre prática na União do produto referido no n.o 1 fica sujeita à constituição de um depósito equivalente ao montante do direito provisório.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

1.   No prazo de 25 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as partes interessadas podem:

| a) | Solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado; |
| --- | --- |

a)

Solicitar a divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais o presente regulamento foi adotado;

| b) | Apresentar os seus pontos de vista por escrito à Comissão; e |
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b)

Apresentar os seus pontos de vista por escrito à Comissão; e

| c) | Solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. |
| --- | --- |

c)

Solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais.

2.   No prazo de 25 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, as partes referidas no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 podem apresentar observações sobre a aplicação das medidas provisórias.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.o é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  O Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»).

2

o

(3)  
  JO C 62 de 18.2.2016, p. 7.

3

(4)  Estas informações são dadas sob a forma de intervalos para evitar que uma empresa incluída na amostra reconstitua os dados dos seus concorrentes.

4

(5)  Considerando 73 do Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1).

5

o

(6)  
  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.

6

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/22 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2006 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
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(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,6 |
| ZZ | 84,6 |
| 0707 00 05 | TR | 142,1 |
| ZZ | 142,1 |
| 0709 93 10 | MA | 98,6 |
| TR | 136,9 |
| ZZ | 117,8 |
| 0805 20 10 | MA | 74,2 |
| ZZ | 74,2 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | TR | 66,5 |
| ZZ | 66,5 |
| 0805 50 10 | TR | 87,5 |
| ZZ | 87,5 |
| 0806 10 10 | BR | 301,7 |
| IN | 166,9 |
| LB | 214,0 |
| PE | 324,2 |
| TR | 139,3 |
| US | 365,3 |
| ZA | 345,1 |
| ZZ | 265,2 |
| 0808 10 80 | CL | 174,1 |
| NZ | 139,2 |
| ZA | 129,4 |
| ZZ | 147,6 |
| 0808 30 90 | CN | 104,3 |
| TR | 168,6 |
| ZZ | 136,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,6

ZZ

84,6

0707 00 05

TR

142,1

ZZ

142,1

0709 93 10

MA

98,6

TR

136,9

ZZ

117,8

0805 20 10

MA

74,2

ZZ

74,2

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

TR

66,5

ZZ

66,5

0805 50 10

TR

87,5

ZZ

87,5

0806 10 10

BR

301,7

IN

166,9

LB

214,0

PE

324,2

TR

139,3

US

365,3

ZA

345,1

ZZ

265,2

0808 10 80

CL

174,1

NZ

139,2

ZA

129,4

ZZ

147,6

0808 30 90

CN

104,3

TR

168,6

ZZ

136,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/24 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/24

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DECISÃO (UE) 2016/2007 DA COMISSÃO

de 1 de fevereiro de 2016

relativa ao auxílio estatal SA.36754- 2014/C (ex 2014/NN e 2013/N) que a Hungria concedeu parcialmente e tenciona conceder à AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd.

[notificada com o número C(2016) 405]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições (1) supracitadas,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por notificação eletrónica registada em 16 de setembro de 2013 (SANI N.o 8899), corrigida pela comunicação de 25 de setembro de 2013, as autoridades húngaras notificaram, nos termos do ponto 65 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2) («OAR 2007-13») a sua intenção de conceder um auxílio com finalidade regional a favor de um grande projeto de investimento a realizar em Győr pela AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. («AHM»). |
| --- | --- |

(1)

Por notificação eletrónica registada em 16 de setembro de 2013 (SANI N.o 8899), corrigida pela comunicação de 25 de setembro de 2013, as autoridades húngaras notificaram, nos termos do ponto 65 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (2) («OAR 2007-13») a sua intenção de conceder um auxílio com finalidade regional a favor de um grande projeto de investimento a realizar em Győr pela AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. («AHM»).

o

2

| (2) | Por carta de 9 de julho de 2014, a Comissão informou a Hungria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («decisão de início do procedimento») em relação ao auxílio com finalidade regional a conceder a favor do projeto de investimento da AHM, tendo em vista a realização de uma apreciação aprofundada com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento (3) («IDAC»). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 9 de julho de 2014, a Comissão informou a Hungria da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE («decisão de início do procedimento») em relação ao auxílio com finalidade regional a conceder a favor do projeto de investimento da AHM, tendo em vista a realização de uma apreciação aprofundada com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projetos de investimento (3) («IDAC»).

o

o

3

| (3) | A Hungria apresentou as observações e as informações necessárias para a apreciação aprofundada por carta de 9 de outubro de 2014 (2014/101245). |
| --- | --- |

(3)

A Hungria apresentou as observações e as informações necessárias para a apreciação aprofundada por carta de 9 de outubro de 2014 (2014/101245).

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2014 (4). Os interessados foram convidados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 21 de novembro de 2014 (4). Os interessados foram convidados a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (5) | Por cartas de 25 de novembro de 2014 (2014/119782), 28 de julho de 2015 (2015/074087) e 24 de agosto de 2015 (2015/083208), a Comissão solicitou informações complementares, as quais foram fornecidas pela Hungria por cartas datadas de 13 de fevereiro de 2015 (2015/014716), 30 de setembro de 2015 (2015/096577) e 9 de outubro de 2015 (2015/100135). |
| --- | --- |

(5)

Por cartas de 25 de novembro de 2014 (2014/119782), 28 de julho de 2015 (2015/074087) e 24 de agosto de 2015 (2015/083208), a Comissão solicitou informações complementares, as quais foram fornecidas pela Hungria por cartas datadas de 13 de fevereiro de 2015 (2015/014716), 30 de setembro de 2015 (2015/096577) e 9 de outubro de 2015 (2015/100135).

| (6) | A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

2.1.   OBJETIVO DA MEDIDA

OBJETIVO DA MEDIDA

| (7) | As autoridades húngaras pretendem promover o desenvolvimento regional concedendo à AHM auxílios com finalidade regional sob a forma de uma subvenção direta e de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para investimentos a realizar nas instalações da AHM em Győr, situadas na região da Transdanúbia Ocidental (Nyugat-Dunántúl). A Transdanúbia Ocidental é uma região assistida elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo normal aplicável aos auxílios com finalidade regional a favor de grandes empresas de 30 % do equivalente-subvenção bruto («ESB»), em conformidade com o mapa húngaro dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 da Hungria (5). |
| --- | --- |

(7)

As autoridades húngaras pretendem promover o desenvolvimento regional concedendo à AHM auxílios com finalidade regional sob a forma de uma subvenção direta e de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para investimentos a realizar nas instalações da AHM em Győr, situadas na região da Transdanúbia Ocidental (Nyugat-Dunántúl). A Transdanúbia Ocidental é uma região assistida elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite máximo normal aplicável aos auxílios com finalidade regional a favor de grandes empresas de 30 % do equivalente-subvenção bruto («ESB»), em conformidade com o mapa húngaro dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 da Hungria (5).

o

o

5

2.2.   O BENEFICIÁRIO

O BENEFICIÁRIO

| (8) | O beneficiário do auxílio é a AHM, uma filial detida a 100 % pela Audi Hungaria Services Zrt.. A Audi Hungaria Services Zrt. é uma filial da AUDI AG, e esta, por sua vez, integra o Grupo Volkswagen («Grupo VW»). O Grupo VW tem a sua sede em Wolfsburg, Alemanha, e as suas atividades estão subdivididas organicamente em duas divisões, a Divisão Automóvel a e da Divisão de Serviços Financeiros. A Divisão Automóvel compreende dois domínios de atividade: «veículos de passageiros» e «veículos comerciais, engenharia energética». |
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(8)

O beneficiário do auxílio é a AHM, uma filial detida a 100 % pela Audi Hungaria Services Zrt.. A Audi Hungaria Services Zrt. é uma filial da AUDI AG, e esta, por sua vez, integra o Grupo Volkswagen («Grupo VW»). O Grupo VW tem a sua sede em Wolfsburg, Alemanha, e as suas atividades estão subdivididas organicamente em duas divisões, a Divisão Automóvel a e da Divisão de Serviços Financeiros. A Divisão Automóvel compreende dois domínios de atividade: «veículos de passageiros» e «veículos comerciais, engenharia energética».

| (9) | A Divisão Automóvel do Grupo VW é constituída por doze marcas: Volkswagen, AUDI, ŠKODA, SEAT, Bentley, Porsche, Bugatti, Lamborghini, Ducati, Volkswagen Veículos Comerciais, Scania e MAN. Cada marca tem a sua própria personalidade e opera como uma entidade independente no mercado. O Grupo VW fabrica veículos que vão desde pequenos automóveis a automóveis de luxo, passando pelos veículos comerciais. |
| --- | --- |

(9)

A Divisão Automóvel do Grupo VW é constituída por doze marcas: Volkswagen, AUDI, ŠKODA, SEAT, Bentley, Porsche, Bugatti, Lamborghini, Ducati, Volkswagen Veículos Comerciais, Scania e MAN. Cada marca tem a sua própria personalidade e opera como uma entidade independente no mercado. O Grupo VW fabrica veículos que vão desde pequenos automóveis a automóveis de luxo, passando pelos veículos comerciais.

| (10) | Em 2014, o Grupo VW tinha em funcionamento um total de 118 fábricas a nível mundial (6) e forneceu 10,1 milhões de automóveis aos seus clientes, o que corresponde a uma quota de 12 % do mercado mundial de automóveis de passageiros. Alcançou um volume de negócios de 202 mil milhões de EUR e contava com 592 586 trabalhadores (7). |
| --- | --- |

(10)

Em 2014, o Grupo VW tinha em funcionamento um total de 118 fábricas a nível mundial (6) e forneceu 10,1 milhões de automóveis aos seus clientes, o que corresponde a uma quota de 12 % do mercado mundial de automóveis de passageiros. Alcançou um volume de negócios de 202 mil milhões de EUR e contava com 592 586 trabalhadores (7).

6

7

| (11) | Em 2014, a AUDI AG empregava 79 483 pessoas, forneceu um total de 1,7 milhões de veículos novos a clientes a nível mundial e alcançou um volume de negócios de 53 mil milhões de EUR. |
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(11)

Em 2014, a AUDI AG empregava 79 483 pessoas, forneceu um total de 1,7 milhões de veículos novos a clientes a nível mundial e alcançou um volume de negócios de 53 mil milhões de EUR.

| (12) | Em 2014, a AHM produziu 135 232 automóveis, empregava 11 274 trabalhadores e alcançou um volume de negócios de 7,2 mil milhões de EUR. |
| --- | --- |

(12)

Em 2014, a AHM produziu 135 232 automóveis, empregava 11 274 trabalhadores e alcançou um volume de negócios de 7,2 mil milhões de EUR.

2.3.   O PROJETO DE INVESTIMENTO

O PROJETO DE INVESTIMENTO

| (13) | A AHM produz motores e componentes de motor em Győr. No final de 2014, antes da conclusão do projeto de investimento notificado, efetuava ainda a montagem de automóveis mediante uma abordagem baseada em plataformas. |
| --- | --- |

(13)

A AHM produz motores e componentes de motor em Győr. No final de 2014, antes da conclusão do projeto de investimento notificado, efetuava ainda a montagem de automóveis mediante uma abordagem baseada em plataformas.

| (14) | O projeto de investimento tinha três objetivos: maior flexibilidade e diversificação das operações de montagem, aumento da produção de automóveis montados e aprofundamento da integração vertical do processo de produção automóvel. |
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(14)

O projeto de investimento tinha três objetivos: maior flexibilidade e diversificação das operações de montagem, aumento da produção de automóveis montados e aprofundamento da integração vertical do processo de produção automóvel.

| (15) | O primeiro objetivo consistia em aumentar a flexibilidade das operações de montagem mediante a substituição da anterior tecnologia baseada em plataformas pelo denominado processo de produção baseado modular (Modularer Querbaukasten, «MQB»). Enquanto a tecnologia baseada em plataformas utilizada em Győr permitia apenas a montagem de automóveis que utilizassem a mesma plataforma (principalmente os de comprimento igual ou semelhante, muitas vezes pertencentes a um único segmento), a recém-instalada tecnologia MQB permite a montagem de automóveis de diferentes comprimentos e pertencentes a diversos segmentos (neste caso, os segmentos A e B e, teoricamente, também o segmento A0 [...] (*1)) na mesma linha de produção. A nova tecnologia foi instalada numa nova unidade de produção, enquanto a antiga atividade de montagem baseada em plataformas foi totalmente desativada em 2014, após um processo gradual, tendo a antiga linha de montagem sido desmontada e eliminada. Atualmente, toda a produção automóvel em Győr assenta na tecnologia MQB, que, por sua vez, se baseia no princípio de modularidade (normalização dos componentes de modelos diferentes, pertencentes a segmentos de mercado diferentes), o que permite uma significativa economia de custos. Tendo em conta a necessidade de normalização, e devido à distância física (aproximadamente 1,5 km) entre o antigo e o novo local de montagem, a antiga linha de montagem não pôde ser integrada no novo processo de produção. A nova unidade permite a produção de vários modelos de veículos de passageiros Audi: as novas gerações dos modelos já anteriormente montados em Győr (Audi TT Coupé, TT Roadster e A3 Cabriolet) e um membro inteiramente novo da família A3, com uma carroçaria de quatro portas (A3 Sedan). Os novos modelos foram objeto de várias alterações de design e melhorias técnicas. No entanto, a continuidade verificada na qualidade, nas estritas normas de design entre gerações de veículos e no desenvolvimento técnico, bem como na manutenção das principais dimensões geométricas e equipamento, levou a que a classificação da POLK se mantivesse inalterada (8). O Audi TT Coupé e o TT Roadster mantêm-se no segmento B, enquanto o A3 Cabriolet permanece no segmento A e o novo A3 Sedan é igualmente incluído no segmento A. |
| --- | --- |

(15)

O primeiro objetivo consistia em aumentar a flexibilidade das operações de montagem mediante a substituição da anterior tecnologia baseada em plataformas pelo denominado processo de produção baseado modular (Modularer Querbaukasten, «MQB»). Enquanto a tecnologia baseada em plataformas utilizada em Győr permitia apenas a montagem de automóveis que utilizassem a mesma plataforma (principalmente os de comprimento igual ou semelhante, muitas vezes pertencentes a um único segmento), a recém-instalada tecnologia MQB permite a montagem de automóveis de diferentes comprimentos e pertencentes a diversos segmentos (neste caso, os segmentos A e B e, teoricamente, também o segmento A0 [...] (*1)) na mesma linha de produção. A nova tecnologia foi instalada numa nova unidade de produção, enquanto a antiga atividade de montagem baseada em plataformas foi totalmente desativada em 2014, após um processo gradual, tendo a antiga linha de montagem sido desmontada e eliminada. Atualmente, toda a produção automóvel em Győr assenta na tecnologia MQB, que, por sua vez, se baseia no princípio de modularidade (normalização dos componentes de modelos diferentes, pertencentes a segmentos de mercado diferentes), o que permite uma significativa economia de custos. Tendo em conta a necessidade de normalização, e devido à distância física (aproximadamente 1,5 km) entre o antigo e o novo local de montagem, a antiga linha de montagem não pôde ser integrada no novo processo de produção. A nova unidade permite a produção de vários modelos de veículos de passageiros Audi: as novas gerações dos modelos já anteriormente montados em Győr (Audi TT Coupé, TT Roadster e A3 Cabriolet) e um membro inteiramente novo da família A3, com uma carroçaria de quatro portas (A3 Sedan). Os novos modelos foram objeto de várias alterações de design e melhorias técnicas. No entanto, a continuidade verificada na qualidade, nas estritas normas de design entre gerações de veículos e no desenvolvimento técnico, bem como na manutenção das principais dimensões geométricas e equipamento, levou a que a classificação da POLK se mantivesse inalterada (8). O Audi TT Coupé e o TT Roadster mantêm-se no segmento B, enquanto o A3 Cabriolet permanece no segmento A e o novo A3 Sedan é igualmente incluído no segmento A.

*1

design

design

8

| (16) | O segundo objetivo do projeto era aumentar a capacidade técnica global da operação de montagem em Győr de [60 000-110 000] para [130 000-180 000] automóveis de passageiros por ano. Prevê-se que seja utilizada, em média, [...] % da nova capacidade para a produção de automóveis do segmento A e [...] % para a produção de automóveis do segmento B. O aumento da capacidade permite a montagem tanto do produto adicional (A3) como de um maior número de novos modelos. |
| --- | --- |

(16)

O segundo objetivo do projeto era aumentar a capacidade técnica global da operação de montagem em Győr de [60 000-110 000] para [130 000-180 000] automóveis de passageiros por ano. Prevê-se que seja utilizada, em média, [...] % da nova capacidade para a produção de automóveis do segmento A e [...] % para a produção de automóveis do segmento B. O aumento da capacidade permite a montagem tanto do produto adicional (A3) como de um maior número de novos modelos.

| (17) | O terceiro objetivo do projeto era o aprofundamento da integração vertical das atividades de produção em Győr. A anterior operação de montagem é transformada numa unidade de produção totalmente integrada para automóveis de passageiros: o investimento na nova unidade de montagem é acompanhado da construção de uma secção de carroçaria, uma secção de pintura e uma secção de prensagem, destinadas principalmente à produção dos modelos acima referidos. Só uma pequena parte (até [...] %) da produção das novas secções de carroçaria e de pintura é enviada, sob a forma de carroçarias, para outras fábricas de automóveis do Grupo VW fora do EEE. Cerca de [...] % das peças de carroçaria produzidas na nova secção de prensagem são utilizadas na produção de automóveis em Győr. Os restantes [...] % das peças de carroçaria produzidas em Győr são enviados para outras unidades de produção do Grupo VW. Inicialmente, estava prevista a utilização destas peças na produção de veículos pertencentes ao segmento B da classificação POLK. No entanto, após a decisão de início do procedimento, a Hungria informou a Comissão de que, devido a alterações na procura, [...] % da produção da secção de prensagem poderia ser utilizada — noutras unidades de produção do Grupo VW — para a produção de automóveis dos segmentos A0 a C. |
| --- | --- |

(17)

O terceiro objetivo do projeto era o aprofundamento da integração vertical das atividades de produção em Győr. A anterior operação de montagem é transformada numa unidade de produção totalmente integrada para automóveis de passageiros: o investimento na nova unidade de montagem é acompanhado da construção de uma secção de carroçaria, uma secção de pintura e uma secção de prensagem, destinadas principalmente à produção dos modelos acima referidos. Só uma pequena parte (até [...] %) da produção das novas secções de carroçaria e de pintura é enviada, sob a forma de carroçarias, para outras fábricas de automóveis do Grupo VW fora do EEE. Cerca de [...] % das peças de carroçaria produzidas na nova secção de prensagem são utilizadas na produção de automóveis em Győr. Os restantes [...] % das peças de carroçaria produzidas em Győr são enviados para outras unidades de produção do Grupo VW. Inicialmente, estava prevista a utilização destas peças na produção de veículos pertencentes ao segmento B da classificação POLK. No entanto, após a decisão de início do procedimento, a Hungria informou a Comissão de que, devido a alterações na procura, [...] % da produção da secção de prensagem poderia ser utilizada — noutras unidades de produção do Grupo VW — para a produção de automóveis dos segmentos A0 a C.

| (18) | Os trabalhos relativos ao projeto de investimento tiveram início em fevereiro de 2011, tendo ficado concluídos em 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(18)

Os trabalhos relativos ao projeto de investimento tiveram início em fevereiro de 2011, tendo ficado concluídos em 31 de dezembro de 2014.

2.4.   CUSTOS DO PROJETO DE INVESTIMENTO

CUSTOS DO PROJETO DE INVESTIMENTO

| (19) | No caso em apreço, são elegíveis as despesas dos investimentos em edifícios, máquinas e equipamentos, mas não em ativos incorpóreos. Ficam excluídos os ativos usados. |
| --- | --- |

(19)

No caso em apreço, são elegíveis as despesas dos investimentos em edifícios, máquinas e equipamentos, mas não em ativos incorpóreos. Ficam excluídos os ativos usados.

| (20) | O montante total dos custos de investimento elegíveis do projeto ascende a 342 936 milhões de HUF (1 144 milhões de EUR (9)) em valor nominal. Em valor atual (10), este montante corresponde a 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR). O quadro I apresenta os custos totais elegíveis.

  Quadro I


  Montante dos custos de investimento elegíveis em valor nominal











  Anos | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Edifício | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Máquinas/equipamentos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Ativos incorpóreos | — | — | — | — | 0 |
| TOTAL | [...] | [...] | [...] | [...] | 342 936 |

(20)

O montante total dos custos de investimento elegíveis do projeto ascende a 342 936 milhões de HUF (1 144 milhões de EUR (9)) em valor nominal. Em valor atual (10), este montante corresponde a 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR). O quadro I apresenta os custos totais elegíveis.

9

10

Quadro I

Quadro I

Montante dos custos de investimento elegíveis em valor nominal

Montante dos custos de investimento elegíveis em valor nominal

Anos

2011

2012

2013

2014

Total

Edifício

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Máquinas/equipamentos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Ativos incorpóreos

—

—

—

—

0

TOTAL

TOTAL

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

342 936

342 936

2.5.   FINANCIAMENTO DO INVESTIMENTO

FINANCIAMENTO DO INVESTIMENTO

| (21) | As autoridades húngaras confirmam que a contribuição própria do beneficiário, isenta de qualquer apoio público, é superior a 25 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(21)

As autoridades húngaras confirmam que a contribuição própria do beneficiário, isenta de qualquer apoio público, é superior a 25 % dos custos elegíveis.

2.6.   BASE JURÍDICA

BASE JURÍDICA

| (22) | A base jurídica nacional para o apoio financeiro é a seguinte:






  a) | Será concedida uma subvenção direta em aplicação das disposições do regime de auxílios XR 47/2007 (11), que está isenta da obrigação de notificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 (12) («RIC AR») abaixo do limiar de notificação individual, e que se fundamenta no «Decreto Governamental n.o 8/2007 (I.24.) do ministro da Economia e dos Transportes relativo aos auxílios ao investimento concedidos por decisão governamental individual» (Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatások nyújtásának szabályairól szóló 8/2007). (I. 24.) GKM rendelet). |
| --- | --- | --- |

(22)

A base jurídica nacional para o apoio financeiro é a seguinte:

a)

Será concedida uma subvenção direta em aplicação das disposições do regime de auxílios XR 47/2007 (11), que está isenta da obrigação de notificação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 (12) («RIC AR») abaixo do limiar de notificação individual, e que se fundamenta no «Decreto Governamental n.o 8/2007 (I.24.) do ministro da Economia e dos Transportes relativo aos auxílios ao investimento concedidos por decisão governamental individual» (Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatások nyújtásának szabályairól szóló 8/2007). (I. 24.) GKM rendelet).

11

o

12

o

| b) | Será concedido um benefício fiscal em aplicação das disposições do regime «Benefícios Fiscais a favor do Desenvolvimento» N 651/2006 (13), estabelecido pela «Lei n.o LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao imposto sobre os dividendos» e pelo «Decreto Governamental n.o 206/2006 (X.16.) relativo às isenções fiscais a favor do desenvolvimento» (a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény és a fejlesztési adókedvezményről szóló 206/2006. (X.16.) Kormányrendelet). |
| --- | --- |

b)

Será concedido um benefício fiscal em aplicação das disposições do regime «Benefícios Fiscais a favor do Desenvolvimento» N 651/2006 (13), estabelecido pela «Lei n.o LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e ao imposto sobre os dividendos» e pelo «Decreto Governamental n.o 206/2006 (X.16.) relativo às isenções fiscais a favor do desenvolvimento» (a társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény és a fejlesztési adókedvezményről szóló 206/2006. (X.16.) Kormányrendelet).

13

o

o

2.7.   A MEDIDA DE AUXÍLIO

A MEDIDA DE AUXÍLIO

| (23) | A AHM candidatou-se à subvenção direta em 5 de março de 2010, ou seja, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento. Em 26 de março de 2010, as autoridades húngaras confirmaram que o projeto de investimento era, em princípio, elegível para o auxílio solicitado. Em 8 de setembro de 2010, apresentaram uma proposta de auxílio relativa à subvenção direta para o projeto de investimento (com exceção da secção de prensagem), que foi aceite pela AHM em 1 de outubro de 2010. No que respeita à subvenção direta para a secção de prensagem, a proposta foi apresentada em 27 de abril de 2011 e aceite em 4 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(23)

A AHM candidatou-se à subvenção direta em 5 de março de 2010, ou seja, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento. Em 26 de março de 2010, as autoridades húngaras confirmaram que o projeto de investimento era, em princípio, elegível para o auxílio solicitado. Em 8 de setembro de 2010, apresentaram uma proposta de auxílio relativa à subvenção direta para o projeto de investimento (com exceção da secção de prensagem), que foi aceite pela AHM em 1 de outubro de 2010. No que respeita à subvenção direta para a secção de prensagem, a proposta foi apresentada em 27 de abril de 2011 e aceite em 4 de maio de 2011.

| (24) | O beneficiário candidatou-se ao benefício fiscal (ao qual está associado um direito legal sujeito a aprovação da Comissão) em 29 de outubro de 2010 (e, no que se refere à secção de prensagem, em 27 de janeiro de 2011), ou seja, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento. |
| --- | --- |

(24)

O beneficiário candidatou-se ao benefício fiscal (ao qual está associado um direito legal sujeito a aprovação da Comissão) em 29 de outubro de 2010 (e, no que se refere à secção de prensagem, em 27 de janeiro de 2011), ou seja, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento.

| (25) | O auxílio foi concedido, sob reserva da aprovação da Comissão, mediante um acordo de concessão assinado em 6 de julho de 2011 (e em 28 de setembro de 2011 para a secção de prensagem). |
| --- | --- |

(25)

O auxílio foi concedido, sob reserva da aprovação da Comissão, mediante um acordo de concessão assinado em 6 de julho de 2011 (e em 28 de setembro de 2011 para a secção de prensagem).

| (26) | A Hungria tenciona conceder um auxílio no montante de 39 952 milhões de HUF (133,3 milhões de EUR) em valor atual. Uma vez que as despesas totais elegíveis previstas para o projeto, em valor atual, ascendem a 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR), a intensidade de auxílio proposta é de 11,24 % em ESB. |
| --- | --- |

(26)

A Hungria tenciona conceder um auxílio no montante de 39 952 milhões de HUF (133,3 milhões de EUR) em valor atual. Uma vez que as despesas totais elegíveis previstas para o projeto, em valor atual, ascendem a 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR), a intensidade de auxílio proposta é de 11,24 % em ESB.

| (27) | As autoridades húngaras confirmam que o auxílio para o projeto de investimento não será combinado com auxílios recebidos de outras fontes locais, regionais, nacionais ou da União, para cobrir os mesmos custos elegíveis. O montante máximo de auxílio aprovado em termos de valor atual e a intensidade de auxílio aprovada também não serão excedidos, se o montante das despesas elegíveis se desviar do valor estimado. |
| --- | --- |

(27)

As autoridades húngaras confirmam que o auxílio para o projeto de investimento não será combinado com auxílios recebidos de outras fontes locais, regionais, nacionais ou da União, para cobrir os mesmos custos elegíveis. O montante máximo de auxílio aprovado em termos de valor atual e a intensidade de auxílio aprovada também não serão excedidos, se o montante das despesas elegíveis se desviar do valor estimado.

| (28) | A AHM recebeu auxílios ao investimento para atividades de investimento anteriores em Győr, iniciadas antes de 2003 e em 2006. |
| --- | --- |

(28)

A AHM recebeu auxílios ao investimento para atividades de investimento anteriores em Győr, iniciadas antes de 2003 e em 2006.

| (29) | O auxílio notificado é concedido na condição de o beneficiário manter o investimento na região assistida por um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão. |
| --- | --- |

(29)

O auxílio notificado é concedido na condição de o beneficiário manter o investimento na região assistida por um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão.

2.8.   DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

| (30) | As autoridades húngaras comprometeram-se a apresentar à Comissão:






  — | no prazo de dois meses a contar da concessão do auxílio, uma cópia dos atos pertinentes relativos a esta medida de auxílio; |
| --- | --- | --- |

(30)

As autoridades húngaras comprometeram-se a apresentar à Comissão:

—

no prazo de dois meses a contar da concessão do auxílio, uma cópia dos atos pertinentes relativos a esta medida de auxílio;

| — | com uma periodicidade quinquenal, com início na data de aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (que inclua informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do contrato de auxílio e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/unidade de produção); |
| --- | --- |

—

com uma periodicidade quinquenal, com início na data de aprovação do auxílio pela Comissão, um relatório intercalar (que inclua informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do contrato de auxílio e quaisquer outros projetos de investimento iniciados no mesmo estabelecimento/unidade de produção);

| — | no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fração do auxílio, com base no calendário de pagamento notificado, um relatório final pormenorizado. |
| --- | --- |

—

no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fração do auxílio, com base no calendário de pagamento notificado, um relatório final pormenorizado.

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (31) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o projeto de auxílio respeita os critérios de compatibilidade normalizados estabelecidos nas OAR 2007-13 e que o montante e a intensidade de auxílio propostos não excedem o valor máximo autorizado. No entanto, em conformidade com o disposto no ponto 68 das OAR 2007-13, não conseguiu, no contexto do exame preliminar, confirmar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno. |
| --- | --- |

(31)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que o projeto de auxílio respeita os critérios de compatibilidade normalizados estabelecidos nas OAR 2007-13 e que o montante e a intensidade de auxílio propostos não excedem o valor máximo autorizado. No entanto, em conformidade com o disposto no ponto 68 das OAR 2007-13, não conseguiu, no contexto do exame preliminar, confirmar a compatibilidade do auxílio com o mercado interno.

| (32) | O ponto 68 das OAR 2007-13 exige que a Comissão abra uma investigação formal e proceda a uma apreciação aprofundada do efeito do incentivo, da sua proporcionalidade e dos efeitos positivos e negativos do auxílio, sempre que a quota de mercado do beneficiário no mercado do produto e no mercado geográfico relevantes exceda 25 % antes ou depois do investimento (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea a)») ou sempre que a capacidade criada pelo investimento exceda 5 % de um mercado que se encontre em declínio relativo ou absoluto (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea b)»). |
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(32)

O ponto 68 das OAR 2007-13 exige que a Comissão abra uma investigação formal e proceda a uma apreciação aprofundada do efeito do incentivo, da sua proporcionalidade e dos efeitos positivos e negativos do auxílio, sempre que a quota de mercado do beneficiário no mercado do produto e no mercado geográfico relevantes exceda 25 % antes ou depois do investimento (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea a)») ou sempre que a capacidade criada pelo investimento exceda 5 % de um mercado que se encontre em declínio relativo ou absoluto (a seguir também designado por «teste do ponto 68, alínea b)»).

| (33) | No exame preliminar, a Comissão não pôde excluir que o limiar da quota de mercado e o limiar relacionado com o aumento da capacidade através do investimento num mercado com um fraco desempenho não tivessem sido excedidos nos mercados relevantes. |
| --- | --- |

(33)

No exame preliminar, a Comissão não pôde excluir que o limiar da quota de mercado e o limiar relacionado com o aumento da capacidade através do investimento num mercado com um fraco desempenho não tivessem sido excedidos nos mercados relevantes.

| (34) | Mais especificamente, a Comissão levantou dúvidas em relação à proposta da Hungria de definir o mercado do produto relevante como os segmentos combinados A0, A e B da classificação POLK, tendo deixado em aberto a definição exata de mercado do produto relevante, e considerou plausíveis as definições alternativas do mercado, incluindo, em especial, a segmentação mais restrita para a qual existam dados disponíveis (14). Uma vez que a AHM irá produzir veículos automóveis e peças de carroçaria para veículos automóveis do segmentos A e B, e em teoria também do segmento A0, a Comissão considerou que estes segmentos individuais, bem como os segmentos combinados, devem ser considerados, todos eles, como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço. |
| --- | --- |

(34)

Mais especificamente, a Comissão levantou dúvidas em relação à proposta da Hungria de definir o mercado do produto relevante como os segmentos combinados A0, A e B da classificação POLK, tendo deixado em aberto a definição exata de mercado do produto relevante, e considerou plausíveis as definições alternativas do mercado, incluindo, em especial, a segmentação mais restrita para a qual existam dados disponíveis (14). Uma vez que a AHM irá produzir veículos automóveis e peças de carroçaria para veículos automóveis do segmentos A e B, e em teoria também do segmento A0, a Comissão considerou que estes segmentos individuais, bem como os segmentos combinados, devem ser considerados, todos eles, como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço.

14

| (35) | No que diz respeito a uma eventual subdivisão entre veículos automóveis de passageiros («VAP») e veículos comerciais ligeiros («VCL»), a Comissão considerou que os mesmos não serão considerados separadamente. |
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(35)

No que diz respeito a uma eventual subdivisão entre veículos automóveis de passageiros («VAP») e veículos comerciais ligeiros («VCL»), a Comissão considerou que os mesmos não serão considerados separadamente.

| (36) | Da mesma forma, a Comissão também não pôde tomar uma decisão definitiva sobre a definição do mercado geográfico. Não conseguiu concluir se o mercado geográfico em causa equivale ao Espaço Económico Europeu («EEE») ou se, tal como a Hungria sugeriu, consiste, pelo menos, nos mercados combinados de toda a Europa, da América do Norte e do Sul e da China. |
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(36)

Da mesma forma, a Comissão também não pôde tomar uma decisão definitiva sobre a definição do mercado geográfico. Não conseguiu concluir se o mercado geográfico em causa equivale ao Espaço Económico Europeu («EEE») ou se, tal como a Hungria sugeriu, consiste, pelo menos, nos mercados combinados de toda a Europa, da América do Norte e do Sul e da China.

| (37) | A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 demonstrou que as quotas de mercado dos segmentos individuais e combinados A e B no EEE excedem o limiar aplicável de 25 % em todos os anos considerados e, no segmento combinado A0 a B, a partir de 2011. |
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(37)

A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea a), das OAR 2007-13 demonstrou que as quotas de mercado dos segmentos individuais e combinados A e B no EEE excedem o limiar aplicável de 25 % em todos os anos considerados e, no segmento combinado A0 a B, a partir de 2011.

| (38) | No que se refere à análise realizada nos termos do ponto 68, alínea b), a Comissão constatou que os mercados do produto relevante apresentavam um desempenho pouco satisfatório no EEE, pelo que teve de verificar se as capacidades criadas pelo projeto eram superiores a 5 % da dimensão dos mercados em causa. |
| --- | --- |

(38)

No que se refere à análise realizada nos termos do ponto 68, alínea b), a Comissão constatou que os mercados do produto relevante apresentavam um desempenho pouco satisfatório no EEE, pelo que teve de verificar se as capacidades criadas pelo projeto eram superiores a 5 % da dimensão dos mercados em causa.

| (39) | A Comissão considerou que, para efeitos da aplicação do teste previsto no ponto 68, alínea b), é apropriada a abordagem baseada no aumento da capacidade bruta. A abordagem baseada no aumento da capacidade líquida (ou seja, a dedução da capacidade existente da capacidade total prevista) impediria a Comissão de avaliar o efeito dos auxílios estatais nos mercados em declínio e com um excesso de capacidade estrutural, sempre que o investimento subvencionado não expandisse a capacidade existente em mais de 5 % da dimensão do mercado. No entanto, o teste previsto no ponto 68, alínea b), foi introduzido precisamente com o objetivo de identificar as situações em que o mercado está em declínio e a dimensão do investimento subvencionado tenha um impacto importante sobre os concorrentes. |
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(39)

A Comissão considerou que, para efeitos da aplicação do teste previsto no ponto 68, alínea b), é apropriada a abordagem baseada no aumento da capacidade bruta. A abordagem baseada no aumento da capacidade líquida (ou seja, a dedução da capacidade existente da capacidade total prevista) impediria a Comissão de avaliar o efeito dos auxílios estatais nos mercados em declínio e com um excesso de capacidade estrutural, sempre que o investimento subvencionado não expandisse a capacidade existente em mais de 5 % da dimensão do mercado. No entanto, o teste previsto no ponto 68, alínea b), foi introduzido precisamente com o objetivo de identificar as situações em que o mercado está em declínio e a dimensão do investimento subvencionado tenha um impacto importante sobre os concorrentes.

| (40) | A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea b), no que se refere ao projeto de investimento (com exceção da secção de prensagem), mostrou que o limiar de 5 % só seria excedido se a capacidade de produção total fosse utilizada para a produção de automóveis do segmento B. Com base nas estimativas de produção indicadas pela Hungria, é altamente improvável que o limiar de 5 % seja excedido por qualquer das segmentações plausíveis do mercado automóvel. |
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(40)

A análise realizada nos termos do ponto 68, alínea b), no que se refere ao projeto de investimento (com exceção da secção de prensagem), mostrou que o limiar de 5 % só seria excedido se a capacidade de produção total fosse utilizada para a produção de automóveis do segmento B. Com base nas estimativas de produção indicadas pela Hungria, é altamente improvável que o limiar de 5 % seja excedido por qualquer das segmentações plausíveis do mercado automóvel.

| (41) | No que diz respeito à capacidade criada para a produção de peças de carroçaria pela secção de prensagem, a análise nos termos do ponto 68, alínea b), mostra que o limiar de 5 % só poderia ser excedido em caso de aumento significativo da quota de produção de automóveis do segmento B em Győr. Por conseguinte, a Comissão deixou em aberto a questão de saber se a capacidade da secção de prensagem é inferior a 5 % da dimensão do mercado, calculada utilizando os dados relativos ao consumo aparente do produto em causa antes do investimento. |
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(41)

No que diz respeito à capacidade criada para a produção de peças de carroçaria pela secção de prensagem, a análise nos termos do ponto 68, alínea b), mostra que o limiar de 5 % só poderia ser excedido em caso de aumento significativo da quota de produção de automóveis do segmento B em Győr. Por conseguinte, a Comissão deixou em aberto a questão de saber se a capacidade da secção de prensagem é inferior a 5 % da dimensão do mercado, calculada utilizando os dados relativos ao consumo aparente do produto em causa antes do investimento.

| (42) | Por não ter conseguido estabelecer que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não foram excedidos, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. Afirmou, em particular, que, se as observações recebidas em resposta à abertura do procedimento formal de investigação não permitissem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares relevantes não foram excedidos, iria proceder a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na IDAC. A Comissão convidou a Hungria e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
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(42)

Por não ter conseguido estabelecer que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não foram excedidos, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação. Afirmou, em particular, que, se as observações recebidas em resposta à abertura do procedimento formal de investigação não permitissem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares relevantes não foram excedidos, iria proceder a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na IDAC. A Comissão convidou a Hungria e os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (43) | Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados. |
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(43)

Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

5.   OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA

OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA

5.1.   MERCADO DO PRODUTO RELEVANTE

MERCADO DO PRODUTO RELEVANTE

| (44) | A Hungria mantém a sua posição segundo a qual o mercado do produto deve ser definido como os segmentos combinados A0 a B (classificação POLK). |
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(44)

A Hungria mantém a sua posição segundo a qual o mercado do produto deve ser definido como os segmentos combinados A0 a B (classificação POLK).

| (45) | As autoridades húngaras continuam a defender que existe substituibilidade do lado da procura nas margens de cada segmento de automóveis de passageiros relevante, como reconheceu a Comissão nas suas decisões anteriores (15). Uma vez que existe a possibilidade de uma cadeia de substituição do lado da procura entre os segmentos A0 e B e o segmento A, as autoridades húngaras consideram os segmentos afetados como um grupo de segmentos combinados. |
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(45)

As autoridades húngaras continuam a defender que existe substituibilidade do lado da procura nas margens de cada segmento de automóveis de passageiros relevante, como reconheceu a Comissão nas suas decisões anteriores (15). Uma vez que existe a possibilidade de uma cadeia de substituição do lado da procura entre os segmentos A0 e B e o segmento A, as autoridades húngaras consideram os segmentos afetados como um grupo de segmentos combinados.

15

| (46) | Alegam ainda que o propósito da introdução da tecnologia MQB é, precisamente, aumentar a flexibilidade do lado da oferta, o que permite ao beneficiário produzir automóveis de passageiros para os segmentos A0, A e B na mesma linha de produção baseada na tecnologia MQB, possibilitando a transferência da produção de um mercado para outro. Os efeitos do auxílio podem ser sentidos em todos estes mercados. |
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(46)

Alegam ainda que o propósito da introdução da tecnologia MQB é, precisamente, aumentar a flexibilidade do lado da oferta, o que permite ao beneficiário produzir automóveis de passageiros para os segmentos A0, A e B na mesma linha de produção baseada na tecnologia MQB, possibilitando a transferência da produção de um mercado para outro. Os efeitos do auxílio podem ser sentidos em todos estes mercados.

5.2.   MERCADO GEOGRÁFICO RELEVANTE

MERCADO GEOGRÁFICO RELEVANTE

| (47) | A Hungria mantém a sua opinião de que o mercado geográfico relevante para a indústria automóvel é o mercado mundial, reiterando os argumentos que apresentara na fase de notificação:






  — | Os fluxos comerciais e as quotas de importação e exportação (16) do EEE atingiram um nível que indica que o comércio de veículos automóveis ocorre num mercado mundial. |
| --- | --- | --- |

(47)

A Hungria mantém a sua opinião de que o mercado geográfico relevante para a indústria automóvel é o mercado mundial, reiterando os argumentos que apresentara na fase de notificação:

—

Os fluxos comerciais e as quotas de importação e exportação (16) do EEE atingiram um nível que indica que o comércio de veículos automóveis ocorre num mercado mundial.

16

| — | No que respeita aos entraves ao comércio, tem-se verificado nos últimos anos uma tendência de diminuição das restrições regulamentares, sendo neste momento pouco significativos os entraves ao comércio entre muitos países e o EEE, e um movimento geral no sentido de um maior nível de harmonização e integração. |
| --- | --- |

—

No que respeita aos entraves ao comércio, tem-se verificado nos últimos anos uma tendência de diminuição das restrições regulamentares, sendo neste momento pouco significativos os entraves ao comércio entre muitos países e o EEE, e um movimento geral no sentido de um maior nível de harmonização e integração.

| — | Os preços que se movimentam de forma semelhante entre regiões constituem um indicador importante da existência de mercados integrados. Os resultados da análise dos índices de preços (17) com base nos dados sobre os preços relativos ao EEE e aos EUA mostram que os índices de preços para os segmentos A e B se movimentam em conjunto, com correlações elevadas, o que permite concluir que pelo menos os EUA e o EEE fazem parte do mesmo mercado geográfico. |
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Os preços que se movimentam de forma semelhante entre regiões constituem um indicador importante da existência de mercados integrados. Os resultados da análise dos índices de preços (17) com base nos dados sobre os preços relativos ao EEE e aos EUA mostram que os índices de preços para os segmentos A e B se movimentam em conjunto, com correlações elevadas, o que permite concluir que pelo menos os EUA e o EEE fazem parte do mesmo mercado geográfico.

17

| — | Os custos de estabelecimento de uma rede de distribuição mundial são de tal modo insignificantes que não constituem um obstáculo a vendas rentáveis de veículos a nível mundial. |
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Os custos de estabelecimento de uma rede de distribuição mundial são de tal modo insignificantes que não constituem um obstáculo a vendas rentáveis de veículos a nível mundial.

| — | Enquanto os custos de transporte diminuem, os níveis de exportação e importação de veículos aumentam continuamente. Um em cada três automóveis produzidos na UE é exportado e um em cada cinco automóveis vendidos na UE é importado. |
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Enquanto os custos de transporte diminuem, os níveis de exportação e importação de veículos aumentam continuamente. Um em cada três automóveis produzidos na UE é exportado e um em cada cinco automóveis vendidos na UE é importado.

| — | O Grupo Volkswagen é um fabricante mundial de automóveis confrontado com a concorrência internacional de outros fabricantes de equipamento de origem. |
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O Grupo Volkswagen é um fabricante mundial de automóveis confrontado com a concorrência internacional de outros fabricantes de equipamento de origem.

| — | Os dez maiores fabricantes de equipamento de origem possuem um número significativo de instalações de fabrico em todo o mundo. O Grupo Volkswagen opera 100 unidades de produção localizadas na Europa, América do Norte, América do Sul, África e Ásia. Grande parte destes locais de produção fabrica veículos dos segmentos A e B. As filiais de grandes fabricantes de equipamento de origem também enfrentam concorrência interna no que se refere às decisões de localização. |
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Os dez maiores fabricantes de equipamento de origem possuem um número significativo de instalações de fabrico em todo o mundo. O Grupo Volkswagen opera 100 unidades de produção localizadas na Europa, América do Norte, América do Sul, África e Ásia. Grande parte destes locais de produção fabrica veículos dos segmentos A e B. As filiais de grandes fabricantes de equipamento de origem também enfrentam concorrência interna no que se refere às decisões de localização.

| (48) | Por conseguinte, a Hungria considera que o mercado geográfico em causa é mais vasto do que o EEE, incluindo pelo menos toda a Europa, a América do Norte e do Sul e a China. |
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(48)

Por conseguinte, a Hungria considera que o mercado geográfico em causa é mais vasto do que o EEE, incluindo pelo menos toda a Europa, a América do Norte e do Sul e a China.

| (49) | A Hungria sublinha ainda que, por ser o único local onde são produzidos a nível mundial os modelos Audi TT Coupé, Audi TT Roadster e Audi A3 Cabriolet, Győr responde à procura mundial. Os A3 Sedan produzidos em Győr também são distribuídos em todo o mundo (exceto os que são fabricados exclusivamente para o mercado chinês em Foshan, China). |
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(49)

A Hungria sublinha ainda que, por ser o único local onde são produzidos a nível mundial os modelos Audi TT Coupé, Audi TT Roadster e Audi A3 Cabriolet, Győr responde à procura mundial. Os A3 Sedan produzidos em Győr também são distribuídos em todo o mundo (exceto os que são fabricados exclusivamente para o mercado chinês em Foshan, China).

5.3.   CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE

| (50) | As autoridades húngaras defendem o recurso à abordagem baseada no aumento da capacidade líquida no teste previsto no ponto 68, alínea b). O projeto de investimento tem como objetivo, nomeadamente, a ampliação da unidade existente em Győr. A integração vertical do processo de produção implica que o capacidade anterior ([60 000-110 000] veículos por ano dos segmentos A e B) passem agora a estar a cargo da recém-construída secção de montagem e das recém-criadas unidades de produção. |
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(50)

As autoridades húngaras defendem o recurso à abordagem baseada no aumento da capacidade líquida no teste previsto no ponto 68, alínea b). O projeto de investimento tem como objetivo, nomeadamente, a ampliação da unidade existente em Győr. A integração vertical do processo de produção implica que o capacidade anterior ([60 000-110 000] veículos por ano dos segmentos A e B) passem agora a estar a cargo da recém-construída secção de montagem e das recém-criadas unidades de produção.

| (51) | A Hungria alega que, independentemente de i) o veículo ser montado unicamente numa determinada unidade ou fabricado no âmbito de um processo de produção verticalmente integrado, ou de ii) os modelos de nova geração poderem apresentar características diferentes, o produto final permanece no mesmo segmento. Assim, a capacidade de [60 000-110 000] veículos por ano produzidos (montados) antes do projeto de investimento também será produzida posteriormente como consequência desse mesmo projeto. Para além desta capacidade existente, haverá uma capacidade de produção adicional de [60 000-80 000] veículos. |
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(51)

A Hungria alega que, independentemente de i) o veículo ser montado unicamente numa determinada unidade ou fabricado no âmbito de um processo de produção verticalmente integrado, ou de ii) os modelos de nova geração poderem apresentar características diferentes, o produto final permanece no mesmo segmento. Assim, a capacidade de [60 000-110 000] veículos por ano produzidos (montados) antes do projeto de investimento também será produzida posteriormente como consequência desse mesmo projeto. Para além desta capacidade existente, haverá uma capacidade de produção adicional de [60 000-80 000] veículos.

| (52) | O aumento da capacidade líquida equivaleria, assim, a um máximo de [60 000-80 000] veículos por ano no mesmo grupo de segmentos (A a B) que anteriormente. Este aumento da capacidade líquida não excede o limiar de 5 % previsto no ponto 68, alínea b), das OAR 2007-13. |
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(52)

O aumento da capacidade líquida equivaleria, assim, a um máximo de [60 000-80 000] veículos por ano no mesmo grupo de segmentos (A a B) que anteriormente. Este aumento da capacidade líquida não excede o limiar de 5 % previsto no ponto 68, alínea b), das OAR 2007-13.

| (53) | As autoridades húngaras consideraram que a quota de [...] % das peças produzidas na secção de prensagem que serão utilizadas nos veículos do segmento B fabricados noutros locais de produção do Grupo VW não conduzirá a um aumento da produção global de automóveis do segmento B no Grupo VW, visto que apenas irão substituir as peças prensadas adquiridas externamente por peças de produção própria. De acordo com a Hungria, o método de cálculo aplicado pela Comissão na decisão de início do procedimento apenas levaria a uma dupla contabilização da capacidade de produção criada no Grupo VW. Além disso, tal como referido no considerando 17 da presente decisão, devido às alterações dos planos do beneficiário, essas peças de carroçaria seriam utilizadas para a produção de automóveis dos segmentos A0 a C. |
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(53)

As autoridades húngaras consideraram que a quota de [...] % das peças produzidas na secção de prensagem que serão utilizadas nos veículos do segmento B fabricados noutros locais de produção do Grupo VW não conduzirá a um aumento da produção global de automóveis do segmento B no Grupo VW, visto que apenas irão substituir as peças prensadas adquiridas externamente por peças de produção própria. De acordo com a Hungria, o método de cálculo aplicado pela Comissão na decisão de início do procedimento apenas levaria a uma dupla contabilização da capacidade de produção criada no Grupo VW. Além disso, tal como referido no considerando 17 da presente decisão, devido às alterações dos planos do beneficiário, essas peças de carroçaria seriam utilizadas para a produção de automóveis dos segmentos A0 a C.

5.4.   APLICAÇÃO DA IDAC

APLICAÇÃO DA IDAC

| (54) | As autoridades húngaras consideram que, com base nos argumentos acima apresentados relativamente à correta definição do mercado do produto e do mercado geográfico relevantes, bem como na aplicação de uma abordagem baseada no aumento da capacidade líquida, os limiares definidos no ponto 68 das OAR 2007-13 não foram excedidos e o auxílio poderia ser autorizado sem necessidade de proceder a uma avaliação aprofundada do mesmo. |
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(54)

As autoridades húngaras consideram que, com base nos argumentos acima apresentados relativamente à correta definição do mercado do produto e do mercado geográfico relevantes, bem como na aplicação de uma abordagem baseada no aumento da capacidade líquida, os limiares definidos no ponto 68 das OAR 2007-13 não foram excedidos e o auxílio poderia ser autorizado sem necessidade de proceder a uma avaliação aprofundada do mesmo.

5.5.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (55) | Não obstante, a Hungria forneceu as informações necessárias para a realização de uma apreciação aprofundada. |
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(55)

Não obstante, a Hungria forneceu as informações necessárias para a realização de uma apreciação aprofundada.

5.5.1.   Efeitos positivos do auxílio

Efeitos positivos do auxílio

| (56) | A Hungria considera que o investimento contribui para o desenvolvimento regional da cidade de Győr e da região da Transdanúbia Ocidental pelas seguintes razões:






  — | Além de criar 2 100 postos de trabalho diretos e manter trabalhadores altamente qualificados na região da Transdanúbia Ocidental, o projeto de investimento gerará ainda um aumento da procura desses profissionais. Uma parte significativa dos novos trabalhadores possuirá um grau académico superior. |
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(56)

A Hungria considera que o investimento contribui para o desenvolvimento regional da cidade de Győr e da região da Transdanúbia Ocidental pelas seguintes razões:

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Além de criar 2 100 postos de trabalho diretos e manter trabalhadores altamente qualificados na região da Transdanúbia Ocidental, o projeto de investimento gerará ainda um aumento da procura desses profissionais. Uma parte significativa dos novos trabalhadores possuirá um grau académico superior.

| — | Além disso, os fornecedores e prestadores de serviços criarão um elevado número de postos de trabalho indiretos na região. O multiplicador de emprego é de 2,5 postos de trabalho indiretos a nível dos fornecedores (18) por cada posto de trabalho direto criado, enquanto o multiplicador de empregos induzidos pelas despesas efetuadas pelos trabalhadores dos fornecedores é de 2,2 postos de trabalho por cada posto de trabalho direto criado. Daqui resulta a criação indireta de 9 870 postos de trabalho. |
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Além disso, os fornecedores e prestadores de serviços criarão um elevado número de postos de trabalho indiretos na região. O multiplicador de emprego é de 2,5 postos de trabalho indiretos a nível dos fornecedores (18) por cada posto de trabalho direto criado, enquanto o multiplicador de empregos induzidos pelas despesas efetuadas pelos trabalhadores dos fornecedores é de 2,2 postos de trabalho por cada posto de trabalho direto criado. Daqui resulta a criação indireta de 9 870 postos de trabalho.

18

| — | A região beneficiará de efeitos indiretos significativos em termos de conhecimento: ainda antes do investimento, o beneficiário tem vindo a cooperar ativamente com os seus parceiros universitários através da realização de 15 projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) por ano. Após a conclusão do investimento, espera-se que o número anual de projetos de I&D duplique, uma vez que a AHM planeia alargar a sua cooperação neste domínio às Universidades de Miskolc e de Óbuda e aprofundar as relações existentes com a Universidade Széchenyi István em Győr e a Universidade Técnica de Budapeste (19). |
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A região beneficiará de efeitos indiretos significativos em termos de conhecimento: ainda antes do investimento, o beneficiário tem vindo a cooperar ativamente com os seus parceiros universitários através da realização de 15 projetos de investigação e desenvolvimento (I&D) por ano. Após a conclusão do investimento, espera-se que o número anual de projetos de I&D duplique, uma vez que a AHM planeia alargar a sua cooperação neste domínio às Universidades de Miskolc e de Óbuda e aprofundar as relações existentes com a Universidade Széchenyi István em Győr e a Universidade Técnica de Budapeste (19).

19

| — | O beneficiário foi membro fundador de um cluster da indústria automóvel, Pannon Automotive Cluster (PANAC), que opera na região e reúne fornecedores da indústria automóvel e outras empresas (serviços de consultoria, financeiros, logísticos, etc.). O investimento irá desencadear outros efeitos positivos de cluster ao atrair um grande número de fornecedores industriais e novos investimentos. A criação de clusters contribuirá para o desenvolvimento da região da Transdanúbia Ocidental mediante a geração de economias de escala externas como resultado da proximidade dos serviços e a criação de uma zona de inovação e desenvolvimento de infraestruturas. |
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O beneficiário foi membro fundador de um cluster da indústria automóvel, Pannon Automotive Cluster (PANAC), que opera na região e reúne fornecedores da indústria automóvel e outras empresas (serviços de consultoria, financeiros, logísticos, etc.). O investimento irá desencadear outros efeitos positivos de cluster ao atrair um grande número de fornecedores industriais e novos investimentos. A criação de clusters contribuirá para o desenvolvimento da região da Transdanúbia Ocidental mediante a geração de economias de escala externas como resultado da proximidade dos serviços e a criação de uma zona de inovação e desenvolvimento de infraestruturas.

cluster

clusters

| — | O beneficiário assegura formação regular (interna e externa) aos seus trabalhadores, contribuindo assim para a transferência de conhecimento especializado para a região. |
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O beneficiário assegura formação regular (interna e externa) aos seus trabalhadores, contribuindo assim para a transferência de conhecimento especializado para a região.

5.5.2.   Adequação do auxílio

Adequação do auxílio

| (57) | As autoridades húngaras explicaram que, antes de tomarem a sua decisão de concessão de um auxílio, outras medidas políticas tinham sido ponderadas, nomeadamente o desenvolvimento das infraestruturas públicas ou a melhoria do sistema de ensino, tendo em vista promover o desenvolvimento da região da Transdanúbia Ocidental. No entanto, em anos anteriores já haviam sido tomadas as seguintes medidas políticas gerais:






  — | a construção da autoestrada M1, que liga Budapeste à fronteira austro-húngara, atravessando a região da Transdanúbia Ocidental, |
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(57)

As autoridades húngaras explicaram que, antes de tomarem a sua decisão de concessão de um auxílio, outras medidas políticas tinham sido ponderadas, nomeadamente o desenvolvimento das infraestruturas públicas ou a melhoria do sistema de ensino, tendo em vista promover o desenvolvimento da região da Transdanúbia Ocidental. No entanto, em anos anteriores já haviam sido tomadas as seguintes medidas políticas gerais:

—

a construção da autoestrada M1, que liga Budapeste à fronteira austro-húngara, atravessando a região da Transdanúbia Ocidental,

| — | a criação de um parque empresarial em Győr, |
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a criação de um parque empresarial em Győr,

| — | os trabalhos de reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Győr-Hegyeshalom, |
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os trabalhos de reconstrução da linha ferroviária Budapeste-Győr-Hegyeshalom,

| — | determinados desenvolvimentos no domínio da educação, tais como a concessão do estatuto de universidade a uma das instituições de ensino superior locais (Universidade Széchenyi István). |
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determinados desenvolvimentos no domínio da educação, tais como a concessão do estatuto de universidade a uma das instituições de ensino superior locais (Universidade Széchenyi István).

| (58) | Apesar dos desenvolvimentos atrás referidos, a região continua pouco desenvolvida em comparação com algumas regiões vizinhas (Burgenland e Bratislava) e com a média da União Europeia em termos de PIB per capita, emprego, infraestruturas e educação. |
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(58)

Apesar dos desenvolvimentos atrás referidos, a região continua pouco desenvolvida em comparação com algumas regiões vizinhas (Burgenland e Bratislava) e com a média da União Europeia em termos de PIB per capita, emprego, infraestruturas e educação.

| (59) | As autoridades húngaras concluíram que o auxílio estatal para este grande projeto de investimento era um instrumento mais eficiente para visar e promover o desenvolvimento da região. Salientam igualmente que o auxílio, mesmo podendo ser considerado uma medida seletiva, foi concedido com base em regimes de auxílios que também são elegíveis para quaisquer outros investidores na Hungria que preencham os critérios específicos estabelecidos na legislação. |
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(59)

As autoridades húngaras concluíram que o auxílio estatal para este grande projeto de investimento era um instrumento mais eficiente para visar e promover o desenvolvimento da região. Salientam igualmente que o auxílio, mesmo podendo ser considerado uma medida seletiva, foi concedido com base em regimes de auxílios que também são elegíveis para quaisquer outros investidores na Hungria que preencham os critérios específicos estabelecidos na legislação.

5.5.3.   Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

| (60) | A Hungria forneceu informações que comprovam que o auxílio se enquadra no cenário 2 da IDAC, pois proporciona ao beneficiário um incentivo para que realize a totalidade do investimento na unidade de Győr em vez de o concretizar parcialmente em [localização 1 numa área não assistida do EEE] e parcialmente em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. Em especial, a Hungria forneceu documentos pertinentes, genuínos e atuais da empresa que explicam o processo de tomada de decisões em várias fases no que diz respeito à localização do investimento, bem como dados financeiros sobre o cenário contrafactual, ambos descritos abaixo. |
| --- | --- |

(60)

A Hungria forneceu informações que comprovam que o auxílio se enquadra no cenário 2 da IDAC, pois proporciona ao beneficiário um incentivo para que realize a totalidade do investimento na unidade de Győr em vez de o concretizar parcialmente em [localização 1 numa área não assistida do EEE] e parcialmente em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. Em especial, a Hungria forneceu documentos pertinentes, genuínos e atuais da empresa que explicam o processo de tomada de decisões em várias fases no que diz respeito à localização do investimento, bem como dados financeiros sobre o cenário contrafactual, ambos descritos abaixo.

o

o

O processo de tomada de decisões do beneficiário

| (61) | No Grupo VW, as decisões de investimento são preparadas num processo de tomada de decisão em várias fases em que os decisores analisam vários locais num processo de comparação competitivo. As principais fases são as seguintes: 1) planeamento de vendas a longo prazo (LAP) e rondas de planeamento, 2) desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção da localização e 3) decisão de investimento e localização. |
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(61)

No Grupo VW, as decisões de investimento são preparadas num processo de tomada de decisão em várias fases em que os decisores analisam vários locais num processo de comparação competitivo. As principais fases são as seguintes: 1) planeamento de vendas a longo prazo (LAP) e rondas de planeamento, 2) desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção da localização e 3) decisão de investimento e localização.

| (62) | O processo de tomada de decisões relativo ao investimento notificado seguiu este processo geral. Dado que dizem respeito a um investimento da marca AUDI, que é juridicamente independente, as decisões pertinentes tiveram de ser tomadas pela marca e confirmadas ao nível do grupo. |
| --- | --- |

(62)

O processo de tomada de decisões relativo ao investimento notificado seguiu este processo geral. Dado que dizem respeito a um investimento da marca AUDI, que é juridicamente independente, as decisões pertinentes tiveram de ser tomadas pela marca e confirmadas ao nível do grupo.

| (63) | A introdução de novos produtos no Grupo VW segue o denominado processo de criação de produtos (PEP), que vai do planeamento do produto ao início da produção (SOP). O PEP consiste em quatro fases principais, descritas no seguinte diagrama:



  Decisão sobre o produto / Pré-seleção da localização
  LAP Rondas de planeamento
  Decisão de investi-mento e localização da produção
  Execução do projeto Investimento
  [...]
  SOP |
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(63)

A introdução de novos produtos no Grupo VW segue o denominado processo de criação de produtos (PEP), que vai do planeamento do produto ao início da produção (SOP). O PEP consiste em quatro fases principais, descritas no seguinte diagrama:

Decisão sobre o produto / Pré-seleção da localização

LAP Rondas de planeamento

Decisão de investi-mento e localização da produção

Execução do projeto Investimento

[...]

SOP

1)   Planeamento de vendas a longo prazo e rondas de planeamento

Planeamento de vendas a longo prazo e rondas de planeamento

| (64) | O ponto de partida é a fase de planeamento de vendas a longo prazo, na qual se analisam as previsões do desenvolvimento do mercado e da procura potencial, assim como as flutuações do mercado. O LAP planeia o desenvolvimento de produtos para os [...] anos seguintes e identifica quais as capacidades de produção que devem ser construídas, assim como os ajustamentos necessários às capacidades existentes. O LAP é acompanhado pelas rondas de planeamento anuais (PR), concluídas pelo Conselho de Supervisão do Grupo e que contêm o enquadramento financeiro para os investimentos planeados. |
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(64)

O ponto de partida é a fase de planeamento de vendas a longo prazo, na qual se analisam as previsões do desenvolvimento do mercado e da procura potencial, assim como as flutuações do mercado. O LAP planeia o desenvolvimento de produtos para os [...] anos seguintes e identifica quais as capacidades de produção que devem ser construídas, assim como os ajustamentos necessários às capacidades existentes. O LAP é acompanhado pelas rondas de planeamento anuais (PR), concluídas pelo Conselho de Supervisão do Grupo e que contêm o enquadramento financeiro para os investimentos planeados.

| (65) | Na AUDI AG, o planeamento baseia-se no LAP consolidado do Grupo VW. Já na ronda de planeamento de [20XX], o Grupo identificou a necessidade de aumentar as capacidades de produção de veículos nos segmentos A0 e A. Nesta fase, estas capacidades adicionais não foram atribuídas a qualquer local específico. |
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(65)

Na AUDI AG, o planeamento baseia-se no LAP consolidado do Grupo VW. Já na ronda de planeamento de [20XX], o Grupo identificou a necessidade de aumentar as capacidades de produção de veículos nos segmentos A0 e A. Nesta fase, estas capacidades adicionais não foram atribuídas a qualquer local específico.

| (66) | Tendo em conta as já elevadas taxas de utilização das capacidades de produção instaladas nas unidades de produção de veículos existentes, o LAP revelou que, a longo prazo, as capacidades existentes seriam insuficientes para suprir as necessidades resultantes do crescimento do volume de vendas previsto. |
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(66)

Tendo em conta as já elevadas taxas de utilização das capacidades de produção instaladas nas unidades de produção de veículos existentes, o LAP revelou que, a longo prazo, as capacidades existentes seriam insuficientes para suprir as necessidades resultantes do crescimento do volume de vendas previsto.

2)   Desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção da localização

Desenvolvimento do produto, decisão sobre o produto e pré-seleção da localização

| (67) | Durante esta fase, diversos departamentos da AUDI, o Grupo VW e os locais de produção em causa trabalham em conjunto para preparar tanto a decisão sobre o produto como a pré-seleção da localização. No decurso desta fase, o departamento de controlo de gestão do Grupo [...] assume um papel de liderança e consolidação. |
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(67)

Durante esta fase, diversos departamentos da AUDI, o Grupo VW e os locais de produção em causa trabalham em conjunto para preparar tanto a decisão sobre o produto como a pré-seleção da localização. No decurso desta fase, o departamento de controlo de gestão do Grupo [...] assume um papel de liderança e consolidação.

| (68) | A primeira etapa desta segunda fase é o processo de desenvolvimento do produto, que, segundo as normas internas do beneficiário, começa pelo menos [...] antes do início previsto da data de produção. Como o projeto notificado inclui quatro modelos, a decisão sobre a viabilidade do projeto foi tomada em momentos diferentes, com diferentes datas previstas para o início da produção destes modelos (20). |
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(68)

A primeira etapa desta segunda fase é o processo de desenvolvimento do produto, que, segundo as normas internas do beneficiário, começa pelo menos [...] antes do início previsto da data de produção. Como o projeto notificado inclui quatro modelos, a decisão sobre a viabilidade do projeto foi tomada em momentos diferentes, com diferentes datas previstas para o início da produção destes modelos (20).

20

| (69) | A decisão sobre o produto, ou seja, a decisão de fabricar um produto proposto no LAP, exige que o desenvolvimento do produto alcance um objetivo de viabilidade pré-definido. As receitas esperadas geradas pelo novo produto são comparadas com os custos de produção necessários (incluindo os investimentos). A fim de determinar os custos de produção esperados, define-se, em primeiro lugar, uma localização hipotética como pressuposto de planeamento (localização da unidade de produção). Esta localização da unidade de produção é usada para determinar os primeiros custos estruturais e de enquadramento do projeto. Não predetermina um local específico de produção, mas serve de base para a avaliação dos custos de produção esperados. |
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(69)

A decisão sobre o produto, ou seja, a decisão de fabricar um produto proposto no LAP, exige que o desenvolvimento do produto alcance um objetivo de viabilidade pré-definido. As receitas esperadas geradas pelo novo produto são comparadas com os custos de produção necessários (incluindo os investimentos). A fim de determinar os custos de produção esperados, define-se, em primeiro lugar, uma localização hipotética como pressuposto de planeamento (localização da unidade de produção). Esta localização da unidade de produção é usada para determinar os primeiros custos estruturais e de enquadramento do projeto. Não predetermina um local específico de produção, mas serve de base para a avaliação dos custos de produção esperados.

| (70) | [...]; no caso de um produto totalmente novo [...], a localização baseia-se geralmente em indicadores de desempenho, ou seja, seleciona-se como primeira hipótese a localização com os melhores valores de desempenho. Na prática, são igualmente tidos em consideração critérios adicionais, como capacidades livres ou estruturas adequadas. Nos cálculos relativos à decisão sobre o produto, a rentabilidade do mesmo reveste-se de extrema importância, mas estão também a ser desenvolvidas e analisadas as possíveis localizações alternativas. |
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(70)

[...]; no caso de um produto totalmente novo [...], a localização baseia-se geralmente em indicadores de desempenho, ou seja, seleciona-se como primeira hipótese a localização com os melhores valores de desempenho. Na prática, são igualmente tidos em consideração critérios adicionais, como capacidades livres ou estruturas adequadas. Nos cálculos relativos à decisão sobre o produto, a rentabilidade do mesmo reveste-se de extrema importância, mas estão também a ser desenvolvidas e analisadas as possíveis localizações alternativas.

| (71) | A nível da marca, o Comité de Produtos (VAP) e o Comité Estratégico de Produtos (PSK) da AUDI AG tomaram decisões que confirmam a viabilidade do projeto para cada um dos quatro modelos. As decisões identificaram como localizações preliminares [localização 3 numa área não assistida do EEE] para o A3 Cabriolet e as peças de carroçaria do A3 Sedan, e Győr para o A3 Sedan, o TT Coupé e o TT Roadster. Estas decisões foram depois confirmadas ao nível do Grupo pelos K-VAP/K-PSK. |
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(71)

A nível da marca, o Comité de Produtos (VAP) e o Comité Estratégico de Produtos (PSK) da AUDI AG tomaram decisões que confirmam a viabilidade do projeto para cada um dos quatro modelos. As decisões identificaram como localizações preliminares [localização 3 numa área não assistida do EEE] para o A3 Cabriolet e as peças de carroçaria do A3 Sedan, e Győr para o A3 Sedan, o TT Coupé e o TT Roadster. Estas decisões foram depois confirmadas ao nível do Grupo pelos K-VAP/K-PSK.

3)   Decisão de investimento e localização

Decisão de investimento e localização

| (72) | Depois de tomada a decisão sobre o produto, a etapa seguinte é a seleção da localização mais adequada para o projeto (ou seja, a decisão de localização). [O departamento de controlo de gestão do Grupo] começa geralmente por considerar a totalidade dos locais de produção da Volkswagen e vai reduzindo esta lista até aos locais que se afiguram adequados para o investimento (21). Na sequência deste processo, são especificados cenários de investimento e produção para cada localização realista e sintetizados numa recomendação de decisão. |
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(72)

Depois de tomada a decisão sobre o produto, a etapa seguinte é a seleção da localização mais adequada para o projeto (ou seja, a decisão de localização). [O departamento de controlo de gestão do Grupo] começa geralmente por considerar a totalidade dos locais de produção da Volkswagen e vai reduzindo esta lista até aos locais que se afiguram adequados para o investimento (21). Na sequência deste processo, são especificados cenários de investimento e produção para cada localização realista e sintetizados numa recomendação de decisão.

21

| (73) | A Hungria explicou que, em princípio, aquando da identificação dos locais adequados, a integração de capacidades adicionais em instalações só parcialmente utilizadas ou a ampliação das unidades existentes é preferível a um investimento em novas instalações, já que se evitam custos adicionais (por exemplo, a ligação da nova unidade às infraestruturas públicas, a integração do novo local na rede logística do Grupo, etc.). No caso em apreço, numa fase inicial do processo de tomada de decisão, considerou-se a possibilidade de um investimento em novas instalações na Europa Oriental, uma ideia que, no entanto, não foi concretizada, tendo sido abandonada no decurso do processo de decisão sobre o produto a nível da marca AUDI (22). Por conseguinte, no processo de seleção da localização adequada, [o departamento de controlo de gestão do Grupo] concentrou-se nos locais já existentes do grupo. |
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(73)

A Hungria explicou que, em princípio, aquando da identificação dos locais adequados, a integração de capacidades adicionais em instalações só parcialmente utilizadas ou a ampliação das unidades existentes é preferível a um investimento em novas instalações, já que se evitam custos adicionais (por exemplo, a ligação da nova unidade às infraestruturas públicas, a integração do novo local na rede logística do Grupo, etc.). No caso em apreço, numa fase inicial do processo de tomada de decisão, considerou-se a possibilidade de um investimento em novas instalações na Europa Oriental, uma ideia que, no entanto, não foi concretizada, tendo sido abandonada no decurso do processo de decisão sobre o produto a nível da marca AUDI (22). Por conseguinte, no processo de seleção da localização adequada, [o departamento de controlo de gestão do Grupo] concentrou-se nos locais já existentes do grupo.

22

| (74) | Caso a avaliação da localização não contemple um investimento em novas instalações, os dois principais critérios para identificar locais adequados são a possibilidade de instalação de capacidades adicionais numa unidade existente (ou seja, «espaço para ampliação ou ajustamento») e a compatibilidade das instalações existentes naquele local com o projeto previsto (ou seja, «estrutura compatível»). |
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(74)

Caso a avaliação da localização não contemple um investimento em novas instalações, os dois principais critérios para identificar locais adequados são a possibilidade de instalação de capacidades adicionais numa unidade existente (ou seja, «espaço para ampliação ou ajustamento») e a compatibilidade das instalações existentes naquele local com o projeto previsto (ou seja, «estrutura compatível»).

| (75) | Aplicados estes critérios, [o departamento de controlo de gestão do Grupo] identificou quatro localizações possíveis. Com base em documentos da empresa fornecidos pela Hungria, o estado preliminar da avaliação feita pelo [departamento de controlo de gestão do Grupo] dos quatro cenários de investimento foi debatido pela AUDI e pelo Grupo em [...] de 2009 (23).

  Quadro II


  Opções de investimento







  Opção | Descrição da opção |
| --- | --- | --- |
| Opção A
  ([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 3 numa área não assistida do EEE], Győr) | Produção do A3 Sedan em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; construção da carroçaria e pintura do Audi TT (24) e A3 Cabriolet em [localização 3 numa área não assistida do EEE] e entrega das carroçarias pintadas em Győr (HU) para montagem |
| Opção B
  ([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE], [localização 3 numa área não assistida do EEE]) | Produção do A3 Sedan em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; Produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE] e produção do Audi TT em [localização 3 numa área não assistida do EEE] |
| Opção C
  ([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE]) | Produção do A3 Sedan e do Audi TT em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; Produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE] |
| Opção D
  (Győr) | Produção do A3 Sedan, A3 Cabriolet e Audi TT em Győr (HU) |

(75)

Aplicados estes critérios, [o departamento de controlo de gestão do Grupo] identificou quatro localizações possíveis. Com base em documentos da empresa fornecidos pela Hungria, o estado preliminar da avaliação feita pelo [departamento de controlo de gestão do Grupo] dos quatro cenários de investimento foi debatido pela AUDI e pelo Grupo em [...] de 2009 (23).

23

Quadro II

Quadro II

Opções de investimento

Opções de investimento

Opção

Descrição da opção

Opção A

([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 3 numa área não assistida do EEE], Győr)

o

o

Produção do A3 Sedan em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; construção da carroçaria e pintura do Audi TT (24) e A3 Cabriolet em [localização 3 numa área não assistida do EEE] e entrega das carroçarias pintadas em Győr (HU) para montagem

o

o

24

Opção B

([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE], [localização 3 numa área não assistida do EEE])

o

o

Produção do A3 Sedan em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; Produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE] e produção do Audi TT em [localização 3 numa área não assistida do EEE]

o

o

Opção C

([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE])

o

o

Produção do A3 Sedan e do Audi TT em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]; Produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE]

o

o

Opção D

(Győr)

Produção do A3 Sedan, A3 Cabriolet e Audi TT em Győr (HU)

| (76) | Para estas opções, os documentos da empresa incluem e comparam os custos de produção específicos do local, que consistem nos custos de investimento e nos custos de produção a suportar durante o período de referência. |
| --- | --- |

(76)

Para estas opções, os documentos da empresa incluem e comparam os custos de produção específicos do local, que consistem nos custos de investimento e nos custos de produção a suportar durante o período de referência.

| (77) | Perante estes custos de produção — e tendo em conta que [localização 3 numa área não assistida do EEE] tinha atingido o seu limite em termos de capacidade de produção e que qualquer produção adicional teria exigido despesas estruturais substanciais –, o Conselho de Administração do Grupo decidiu, em [...] de 2010, como documenta a ata da reunião apresentada, excluir as opções A e B do planeamento posterior, e incumbiu a AUDI de i) realizar um planeamento adicional para a produção de veículos nas instalações de Győr; ii) preparar recomendações de decisão para o Conselho de Supervisão da VW e da AUDI, bem como para o K-VAI (25) e iii) tomar as medidas necessárias para a obtenção de um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(77)

Perante estes custos de produção — e tendo em conta que [localização 3 numa área não assistida do EEE] tinha atingido o seu limite em termos de capacidade de produção e que qualquer produção adicional teria exigido despesas estruturais substanciais –, o Conselho de Administração do Grupo decidiu, em [...] de 2010, como documenta a ata da reunião apresentada, excluir as opções A e B do planeamento posterior, e incumbiu a AUDI de i) realizar um planeamento adicional para a produção de veículos nas instalações de Győr; ii) preparar recomendações de decisão para o Conselho de Supervisão da VW e da AUDI, bem como para o K-VAI (25) e iii) tomar as medidas necessárias para a obtenção de um auxílio estatal.

25

| (78) | Com base numa recomendação do [departamento de controlo de gestão do Grupo] que compara os cálculos atualizados para as opções C e D, e tendo em conta a eventual concessão de um auxílio estatal com finalidade regional pelo Estado húngaro, o K-VAI decidiu, em 14 de dezembro de 2010, localizar o investimento em Győr (ou seja, a opção D). A Hungria forneceu provas da análise contrafactual em causa, que se encontra descrita no anexo 1 da presente decisão mas não foi publicada por razões de segredo comercial, e apresentou uma cópia da ata da reunião. |
| --- | --- |

(78)

Com base numa recomendação do [departamento de controlo de gestão do Grupo] que compara os cálculos atualizados para as opções C e D, e tendo em conta a eventual concessão de um auxílio estatal com finalidade regional pelo Estado húngaro, o K-VAI decidiu, em 14 de dezembro de 2010, localizar o investimento em Győr (ou seja, a opção D). A Hungria forneceu provas da análise contrafactual em causa, que se encontra descrita no anexo 1 da presente decisão mas não foi publicada por razões de segredo comercial, e apresentou uma cópia da ata da reunião.

5.5.4.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

| (79) | A fim de demonstrar a proporcionalidade do auxílio, a Hungria baseou-se nos cálculos utilizados para analisar o efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(79)

A fim de demonstrar a proporcionalidade do auxílio, a Hungria baseou-se nos cálculos utilizados para analisar o efeito de incentivo.

| (80) | O cálculo final utilizado pela Hungria para explicitar o cenário contrafactual e demonstrar o efeito de incentivo mostra que, em comparação com a opção C, a opção D apresenta uma desvantagem em termos de custos de 143,3 milhões de EUR (valor atual no momento da decisão de investimento e localização do beneficiário, ou seja, valor atual em 2010). |
| --- | --- |

(80)

O cálculo final utilizado pela Hungria para explicitar o cenário contrafactual e demonstrar o efeito de incentivo mostra que, em comparação com a opção C, a opção D apresenta uma desvantagem em termos de custos de 143,3 milhões de EUR (valor atual no momento da decisão de investimento e localização do beneficiário, ou seja, valor atual em 2010).

| (81) | Esta desvantagem em termos de custos ascende a 153,8 milhões de EUR a preços de 2013 (26), o ano aplicável para o cálculo do auxílio e também, consequentemente, para a proporcionalidade. |
| --- | --- |

(81)

Esta desvantagem em termos de custos ascende a 153,8 milhões de EUR a preços de 2013 (26), o ano aplicável para o cálculo do auxílio e também, consequentemente, para a proporcionalidade.

26

| (82) | Apesar do auxílio máximo autorizado no montante de 133,3 milhões de EUR (em valor atual de 2013) (27), subsiste, na opção D, uma desvantagem em termos de custos no valor de 20,5 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(82)

Apesar do auxílio máximo autorizado no montante de 133,3 milhões de EUR (em valor atual de 2013) (27), subsiste, na opção D, uma desvantagem em termos de custos no valor de 20,5 milhões de EUR.

27

| (83) | A Hungria considera que o auxílio é proporcionado, dado que não compensa plenamente a desvantagem da localização. |
| --- | --- |

(83)

A Hungria considera que o auxílio é proporcionado, dado que não compensa plenamente a desvantagem da localização.

5.5.5.   Efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

Efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (84) | A Hungria sublinha que o auxílio com finalidade regional serve unicamente para compensar os custos adicionais da opção D (expansão da unidade de produção em Győr) em relação à opção C (produção nas unidades existentes da [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]). Este auxílio é proporcionado e não tem efeitos sobre a concorrência, dado que, de qualquer forma, o projeto de investimento teria sido executado e os seus efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais teriam ocorrido. |
| --- | --- |

(84)

A Hungria sublinha que o auxílio com finalidade regional serve unicamente para compensar os custos adicionais da opção D (expansão da unidade de produção em Győr) em relação à opção C (produção nas unidades existentes da [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]). Este auxílio é proporcionado e não tem efeitos sobre a concorrência, dado que, de qualquer forma, o projeto de investimento teria sido executado e os seus efeitos sobre a concorrência e as trocas comerciais teriam ocorrido.

o

o

5.6.   OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA SOBRE A LEGALIDADE DA MEDIDA

OBSERVAÇÕES DA HUNGRIA SOBRE A LEGALIDADE DA MEDIDA

| (85) | As autoridades húngaras mantêm a sua opinião de que o auxílio não pode ser classificado como um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (28) («regulamento processual»). Neste contexto, as autoridades húngaras explicam o seguinte: |
| --- | --- |

(85)

As autoridades húngaras mantêm a sua opinião de que o auxílio não pode ser classificado como um auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (28) («regulamento processual»). Neste contexto, as autoridades húngaras explicam o seguinte:

o

28

| (86) | O artigo 108, n.o 3, do TFUE exige que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas de auxílio previstas. Ao adotar o regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios ao investimento com finalidade regional («RIC AR») (29), a Comissão limitou esta obrigação a medidas que excedam o limiar de notificação. As autoridades húngaras interpretaram esta disposição como estipulando que as medidas de auxílio abaixo do limiar de notificação e abrangidas por um regime existente podem, em todos os casos, ser concedidas e executadas no âmbito da competência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(86)

O artigo 108, n.o 3, do TFUE exige que os Estados-Membros notifiquem a Comissão das medidas de auxílio previstas. Ao adotar o regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios ao investimento com finalidade regional («RIC AR») (29), a Comissão limitou esta obrigação a medidas que excedam o limiar de notificação. As autoridades húngaras interpretaram esta disposição como estipulando que as medidas de auxílio abaixo do limiar de notificação e abrangidas por um regime existente podem, em todos os casos, ser concedidas e executadas no âmbito da competência dos Estados-Membros.

o

29

| (87) | A Hungria defende ainda que esta interpretação também está em consonância com as disposições da IDAC que, em seu entender, confirma que os Estados-Membros mantêm a possibilidade de conceder o auxílio até ao nível que corresponde ao montante máximo do auxílio admissível para um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR, ao abrigo das normas aplicáveis, mesmo que a Comissão tenha adotado uma decisão negativa (30). |
| --- | --- |

(87)

A Hungria defende ainda que esta interpretação também está em consonância com as disposições da IDAC que, em seu entender, confirma que os Estados-Membros mantêm a possibilidade de conceder o auxílio até ao nível que corresponde ao montante máximo do auxílio admissível para um investimento com despesas elegíveis de 100 milhões de EUR, ao abrigo das normas aplicáveis, mesmo que a Comissão tenha adotado uma decisão negativa (30).

30

| (88) | Por outro lado, esta abordagem e esta interpretação nunca foram postas em causa pela Comissão, nem no âmbito do presente procedimento de notificação nem nas notificações anteriores efetuadas pelas autoridades húngaras (31), além de que, no entender da Hungria, a Comissão fez, no passado, uma interpretação da obrigação de notificação pelos Estados-Membros semelhante à das autoridades húngaras (32). |
| --- | --- |

(88)

Por outro lado, esta abordagem e esta interpretação nunca foram postas em causa pela Comissão, nem no âmbito do presente procedimento de notificação nem nas notificações anteriores efetuadas pelas autoridades húngaras (31), além de que, no entender da Hungria, a Comissão fez, no passado, uma interpretação da obrigação de notificação pelos Estados-Membros semelhante à das autoridades húngaras (32).

31

32

| (89) | Além disso, as autoridades húngaras sublinham também que, em conformidade com a jurisprudência constante dos tribunais europeus (33), os Estados-Membros que cumpram a sua obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, não podem ser colocados numa situação mais prejudicial do que aqueles que não cumprem esse dever, pois tal situação seria adversa para o objetivo fundamental do artigo 108, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, uma interpretação que não permita aos Estados-Membros conceder o auxílio até ao limiar de notificação individual também estaria em contradição com a jurisprudência, com consequências negativas de grande alcance, tanto para os Estados-Membros como para os beneficiários. |
| --- | --- |

(89)

Além disso, as autoridades húngaras sublinham também que, em conformidade com a jurisprudência constante dos tribunais europeus (33), os Estados-Membros que cumpram a sua obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, não podem ser colocados numa situação mais prejudicial do que aqueles que não cumprem esse dever, pois tal situação seria adversa para o objetivo fundamental do artigo 108, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, uma interpretação que não permita aos Estados-Membros conceder o auxílio até ao limiar de notificação individual também estaria em contradição com a jurisprudência, com consequências negativas de grande alcance, tanto para os Estados-Membros como para os beneficiários.

33

o

o

o

| (90) | Em conformidade com as disposições acima referidas, as autoridades húngaras decidiram conceder os auxílios isentos a favor da AHM com base num regime de auxílios existente (XR 47/2011). No entanto, o montante concedido não excedeu o limiar de notificação aplicável, enquanto a parte do auxílio que excede esse limiar foi concedida sob reserva da decisão final da Comissão. As autoridades húngaras confirmam que nenhum auxílio acima do limiar de notificação foi ou será concedido sem a aprovação da Comissão. |
| --- | --- |

(90)

Em conformidade com as disposições acima referidas, as autoridades húngaras decidiram conceder os auxílios isentos a favor da AHM com base num regime de auxílios existente (XR 47/2011). No entanto, o montante concedido não excedeu o limiar de notificação aplicável, enquanto a parte do auxílio que excede esse limiar foi concedida sob reserva da decisão final da Comissão. As autoridades húngaras confirmam que nenhum auxílio acima do limiar de notificação foi ou será concedido sem a aprovação da Comissão.

| (91) | As autoridades húngaras consideram, por conseguinte, que cumpriram plenamente a sua obrigação de notificar a Comissão do montante do auxílio acima do limiar de notificação e, como tal, que o auxílio a favor da AHM não constitui um «auxílio ilegal». |
| --- | --- |

(91)

As autoridades húngaras consideram, por conseguinte, que cumpriram plenamente a sua obrigação de notificar a Comissão do montante do auxílio acima do limiar de notificação e, como tal, que o auxílio a favor da AHM não constitui um «auxílio ilegal».

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DA MEDIDA/DO AUXÍLIO

6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (92) | O apoio financeiro sob a forma de uma subvenção direta e de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas foi/será concedido pelas autoridades húngaras e é financiado pelo orçamento geral do Estado. O apoio é, por conseguinte, concedido por um Estado-Membro e através de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(92)

O apoio financeiro sob a forma de uma subvenção direta e de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas foi/será concedido pelas autoridades húngaras e é financiado pelo orçamento geral do Estado. O apoio é, por conseguinte, concedido por um Estado-Membro e através de recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (93) | Uma vez que o auxílio é concedido a uma única empresa, a AHM, a medida é seletiva. |
| --- | --- |

(93)

Uma vez que o auxílio é concedido a uma única empresa, a AHM, a medida é seletiva.

| (94) | O apoio financeiro sob a forma de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas liberta a empresa de custos que normalmente teria de suportar. O apoio financeiro sob a forma de uma subvenção direta proporciona à empresa uma vantagem que não teria em condições normais de mercado. Por conseguinte, a empresa beneficia de uma vantagem económica face aos seus concorrentes. |
| --- | --- |

(94)

O apoio financeiro sob a forma de um benefício fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas liberta a empresa de custos que normalmente teria de suportar. O apoio financeiro sob a forma de uma subvenção direta proporciona à empresa uma vantagem que não teria em condições normais de mercado. Por conseguinte, a empresa beneficia de uma vantagem económica face aos seus concorrentes.

| (95) | O apoio financeiro foi/será concedido para um investimento no setor automóvel, que é objeto de trocas comerciais intensas entre os Estados-Membros, e que substitui parcialmente fornecimentos de bens intermédios provenientes de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(95)

O apoio financeiro foi/será concedido para um investimento no setor automóvel, que é objeto de trocas comerciais intensas entre os Estados-Membros, e que substitui parcialmente fornecimentos de bens intermédios provenientes de outros Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (96) | O favorecimento da AHM e da sua produção significa que a concorrência é falseada ou ameaça ser falseada. |
| --- | --- |

(96)

O favorecimento da AHM e da sua produção significa que a concorrência é falseada ou ameaça ser falseada.

| (97) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida prevista constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE. |
| --- | --- |

(97)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida prevista constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE.

o

o

6.2.   LEGALIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

LEGALIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (98) | A Comissão constata que as autoridades húngaras notificaram todo o pacote de auxílios à AHM, mas só o montante que excede o limiar de notificação foi concedido sob reserva da aprovação da Comissão, enquanto o montante abaixo do limiar de notificação foi concedido com base num regime de auxílios abrangido por uma isenção por categoria. A Comissão considera que esta abordagem é contrária ao artigo 108.o. n.o 3, do TFUE e que, por este motivo, o auxílio é ilegal, tal como definido no artigo 1.o, alínea f), do regulamento processual. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão constata que as autoridades húngaras notificaram todo o pacote de auxílios à AHM, mas só o montante que excede o limiar de notificação foi concedido sob reserva da aprovação da Comissão, enquanto o montante abaixo do limiar de notificação foi concedido com base num regime de auxílios abrangido por uma isenção por categoria. A Comissão considera que esta abordagem é contrária ao artigo 108.o. n.o 3, do TFUE e que, por este motivo, o auxílio é ilegal, tal como definido no artigo 1.o, alínea f), do regulamento processual.

o

o

o

| (99) | A Comissão discorda dos argumentados apresentados pelas autoridades húngaras sobre a interpretação do RIC OAR. Em conformidade com o artigo 7.o, alínea e), do RIC OAR, os auxílios com finalidade regional permanecem sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes exceder 75 % do montante máximo de auxílio que um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de EUR pode receber, aplicando o limite máximo de auxílio em vigor para as grandes empresas do mapa aprovado de auxílios com finalidade regional na data em que o auxílio é concedido. Esta disposição, que corresponde ao ponto 64 das OAR 2007-13, foi integrada no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (34) («RGIC»). |
| --- | --- |

(99)

A Comissão discorda dos argumentados apresentados pelas autoridades húngaras sobre a interpretação do RIC OAR. Em conformidade com o artigo 7.o, alínea e), do RIC OAR, os auxílios com finalidade regional permanecem sujeitos à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se o montante total do auxílio proveniente de todas as fontes exceder 75 % do montante máximo de auxílio que um investimento com custos elegíveis de 100 milhões de EUR pode receber, aplicando o limite máximo de auxílio em vigor para as grandes empresas do mapa aprovado de auxílios com finalidade regional na data em que o auxílio é concedido. Esta disposição, que corresponde ao ponto 64 das OAR 2007-13, foi integrada no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (34) («RGIC»).

o

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de todas as fontes

o

o

o

34

| (100) | Os regimes de auxílios utilizados pelas autoridades húngaras para o pacote de auxílios à AHM referem-se ao artigo 7.o, alínea e), do RIC OAR e ao ponto 64 das OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(100)

Os regimes de auxílios utilizados pelas autoridades húngaras para o pacote de auxílios à AHM referem-se ao artigo 7.o, alínea e), do RIC OAR e ao ponto 64 das OAR 2007-13.

o

| (101) | As despesas elegíveis do investimento são superiores a 100 milhões de EUR e o montante do auxílio combinado (subvenção e benefício fiscal) está acima do limiar de notificação. Para o cálculo do limiar de notificação, deve tomar-se em consideração o auxílio proveniente de todas as fontes. Esta posição foi confirmada pela Comissão num processo anterior (SA.32036 — processo Mondi Świecie (35)). Uma vez excedido este limite, o pacote de auxílios, na sua totalidade (36), deixa de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do RIC OAR e deve ser notificado à Comissão, que apreciará a sua compatibilidade com base nas orientações aplicáveis. Neste contexto, a Comissão apreciou o pacote de auxílios notificado pelas autoridades húngaras com base nos critérios gerais de compatibilidade das OAR 2007-13, tendo concluído, na sua decisão de início do procedimento que, embora esses critérios tivessem sido respeitados, existiam dúvidas quanto ao respeito dos limiares das quotas de mercado previstos no ponto 68 das OAR 2007-13. Assim, seria contrário às regras em vigor aplicar ao pacote de auxílios notificado as condições de compatibilidade das OAR 2007-13 mas considerar que o montante abaixo do limiar de notificação pode ser concedido legalmente com base nos regimes existentes e nas disposições do RIC OAR antes da tomada de decisão da Comissão sobre a medida de auxílio notificada. |
| --- | --- |

(101)

As despesas elegíveis do investimento são superiores a 100 milhões de EUR e o montante do auxílio combinado (subvenção e benefício fiscal) está acima do limiar de notificação. Para o cálculo do limiar de notificação, deve tomar-se em consideração o auxílio proveniente de todas as fontes. Esta posição foi confirmada pela Comissão num processo anterior (SA.32036 — processo Mondi Świecie (35)). Uma vez excedido este limite, o pacote de auxílios, na sua totalidade (36), deixa de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do RIC OAR e deve ser notificado à Comissão, que apreciará a sua compatibilidade com base nas orientações aplicáveis. Neste contexto, a Comissão apreciou o pacote de auxílios notificado pelas autoridades húngaras com base nos critérios gerais de compatibilidade das OAR 2007-13, tendo concluído, na sua decisão de início do procedimento que, embora esses critérios tivessem sido respeitados, existiam dúvidas quanto ao respeito dos limiares das quotas de mercado previstos no ponto 68 das OAR 2007-13. Assim, seria contrário às regras em vigor aplicar ao pacote de auxílios notificado as condições de compatibilidade das OAR 2007-13 mas considerar que o montante abaixo do limiar de notificação pode ser concedido legalmente com base nos regimes existentes e nas disposições do RIC OAR antes da tomada de decisão da Comissão sobre a medida de auxílio notificada.

35

36

| (102) | No que respeita à nota de rodapé relativa ao ponto 56 da IDAC, a Comissão já rejeitara anteriormente o argumento de que a sua autoridade para examinar a compatibilidade de uma medida de auxílio em conformidade com a IDAC se limita à parte do montante do auxílio solicitado que é superior ao limiar de notificação (37). A Comissão recorda a sua obrigação de verificar, com base numa apreciação mais pormenorizada, o efeito de incentivo e a proporcionalidade das medidas de auxílio às quais se aplica essa apreciação aprofundada, ou seja, auxílios com finalidade regional que devem ser objeto de notificação concedidos a grandes projetos de investimento que satisfaçam as condições relevantes estabelecidas nas OAR 2007-13. |
| --- | --- |

(102)

No que respeita à nota de rodapé relativa ao ponto 56 da IDAC, a Comissão já rejeitara anteriormente o argumento de que a sua autoridade para examinar a compatibilidade de uma medida de auxílio em conformidade com a IDAC se limita à parte do montante do auxílio solicitado que é superior ao limiar de notificação (37). A Comissão recorda a sua obrigação de verificar, com base numa apreciação mais pormenorizada, o efeito de incentivo e a proporcionalidade das medidas de auxílio às quais se aplica essa apreciação aprofundada, ou seja, auxílios com finalidade regional que devem ser objeto de notificação concedidos a grandes projetos de investimento que satisfaçam as condições relevantes estabelecidas nas OAR 2007-13.

37

| (103) | No que diz respeito à possibilidade de conceder auxílios até ao limiar de notificação previsto no artigo 6.o, n.o 2, do RGIC, é importante referir que a redação da nota de rodapé relativa ao ponto 56 da IDAC se limita a declarar que o Estado-Membro mantém essa possibilidade. A lógica da arquitetura subjacente às regras aplicáveis (RIC OAR, OAR 2007-13, IDAC) é a de que, quando o montante do auxílio proveniente de todas as fontes se restringe ao limiar de notificação, o Estado-Membro não necessita de submeter o projeto a uma apreciação aprofundada da Comissão e pode implementar a medida de auxílio em conformidade com as condições definidas no regulamento de isenção por categoria. No entanto, assim que o Estado-Membro decide conceder um pacote de auxílios que excede o limiar de notificação, a totalidade do montante fica sujeita à obrigação de notificação e a sua compatibilidade será apreciada com base nas orientações aplicáveis. É exatamente o que está expresso também no considerando 7 do RGIC, quando estabelece que «[o]s auxílios estatais na aceção do n.o 1 do [artigo] 87.o do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. Esses auxílios serão apreciados pela Comissão com base, nomeadamente, nas disposições do presente regulamento e em conformidade com os critérios estabelecidos em orientações ou enquadramentos específicos adotados pela Comissão, sempre que o auxílio em causa seja abrangido pelo âmbito de aplicação do referido instrumento específico». |
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(103)

No que diz respeito à possibilidade de conceder auxílios até ao limiar de notificação previsto no artigo 6.o, n.o 2, do RGIC, é importante referir que a redação da nota de rodapé relativa ao ponto 56 da IDAC se limita a declarar que o Estado-Membro mantém essa possibilidade. A lógica da arquitetura subjacente às regras aplicáveis (RIC OAR, OAR 2007-13, IDAC) é a de que, quando o montante do auxílio proveniente de todas as fontes se restringe ao limiar de notificação, o Estado-Membro não necessita de submeter o projeto a uma apreciação aprofundada da Comissão e pode implementar a medida de auxílio em conformidade com as condições definidas no regulamento de isenção por categoria. No entanto, assim que o Estado-Membro decide conceder um pacote de auxílios que excede o limiar de notificação, a totalidade do montante fica sujeita à obrigação de notificação e a sua compatibilidade será apreciada com base nas orientações aplicáveis. É exatamente o que está expresso também no considerando 7 do RGIC, quando estabelece que «[o]s auxílios estatais na aceção do n.o 1 do [artigo] 87.o do Tratado que não sejam abrangidos pelo presente regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O presente regulamento não deve prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros notificarem auxílios cujos objetivos correspondam aos abrangidos pelo presente regulamento. Esses auxílios serão apreciados pela Comissão com base, nomeadamente, nas disposições do presente regulamento e em conformidade com os critérios estabelecidos em orientações ou enquadramentos específicos adotados pela Comissão, sempre que o auxílio em causa seja abrangido pelo âmbito de aplicação do referido instrumento específico».

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| (104) | Antes de a Comissão tomar uma decisão sobre o auxílio notificado, o Estado-Membro pode retirar a notificação e conceder o auxílio com base no regulamento de isenção por categoria aplicável, se o montante deste último for reduzido para uma valor igual ou inferior ao limiar de notificação e todas as disposições da isenção por categoria aplicada forem respeitadas. |
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(104)

Antes de a Comissão tomar uma decisão sobre o auxílio notificado, o Estado-Membro pode retirar a notificação e conceder o auxílio com base no regulamento de isenção por categoria aplicável, se o montante deste último for reduzido para uma valor igual ou inferior ao limiar de notificação e todas as disposições da isenção por categoria aplicada forem respeitadas.

| (105) | As autoridades húngaras invocam a prática decisória anterior da Comissão (38). A Comissão considera que as circunstâncias da decisão no processo IBIDEN acima referido não são comparáveis às do presente caso, uma vez que a mesma foi tomada com uma base jurídica diferente, as OAR 2000-2006 e o EMS 2002 (39), e não em aplicação do RIC OAR e das OAR 2007-13. De qualquer modo, a Comissão desenvolveu uma prática decisória diferente nos últimos anos (por exemplo, nas decisões Mondi e BMW acima referidas). |
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(105)

As autoridades húngaras invocam a prática decisória anterior da Comissão (38). A Comissão considera que as circunstâncias da decisão no processo IBIDEN acima referido não são comparáveis às do presente caso, uma vez que a mesma foi tomada com uma base jurídica diferente, as OAR 2000-2006 e o EMS 2002 (39), e não em aplicação do RIC OAR e das OAR 2007-13. De qualquer modo, a Comissão desenvolveu uma prática decisória diferente nos últimos anos (por exemplo, nas decisões Mondi e BMW acima referidas).

38

39

| (106) | Por último, as conclusões acima expostas não são postas em causa pelo argumento de que a jurisprudência estabeleceu que os Estados-Membros que cumpram a sua obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE não podem ser colocados numa posição mais prejudicial do que aqueles que não cumprem esse dever. A Comissão salienta que, no acórdão acima referido (40), este argumento foi aduzido em relação à apreciação da compatibilidade de um auxílio implementado em violação das obrigações previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O Tribunal concluiu que a obrigação adicional de tomar em consideração as consequências práticas dos auxílios já executados incentivaria os Estados-Membros a notificarem a Comissão dos projetos de investimento só depois de estes terem sido concluídos e privaria a proibição nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE do seu efeito útil. Assim, a Comissão considera que a jurisprudência invocada pelas autoridades húngaras não é pertinente no que se refere à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(106)

Por último, as conclusões acima expostas não são postas em causa pelo argumento de que a jurisprudência estabeleceu que os Estados-Membros que cumpram a sua obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE não podem ser colocados numa posição mais prejudicial do que aqueles que não cumprem esse dever. A Comissão salienta que, no acórdão acima referido (40), este argumento foi aduzido em relação à apreciação da compatibilidade de um auxílio implementado em violação das obrigações previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O Tribunal concluiu que a obrigação adicional de tomar em consideração as consequências práticas dos auxílios já executados incentivaria os Estados-Membros a notificarem a Comissão dos projetos de investimento só depois de estes terem sido concluídos e privaria a proibição nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE do seu efeito útil. Assim, a Comissão considera que a jurisprudência invocada pelas autoridades húngaras não é pertinente no que se refere à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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| (107) | Com base nestes elementos, a Comissão conclui que o auxílio concedido à AHM é ilegal. Esta conclusão não influencia, contudo, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno. |
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(107)

Com base nestes elementos, a Comissão conclui que o auxílio concedido à AHM é ilegal. Esta conclusão não influencia, contudo, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno.

6.3.   BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO

BASE JURÍDICA DA APRECIAÇÃO

| (108) | O objetivo do auxílio é a promoção do desenvolvimento regional. Dado que o acordo de concessão do auxílio para o investimento, com exceção da secção de prensagem, foi assinado em 6 de julho de 2011 (no caso da secção de prensagem, foi assinado em 26 de setembro de 2011), sujeito apenas à aprovação da Comissão, a Comissão considera que o auxílio foi concedido antes de julho de 2014, devendo, por conseguinte, ser apreciado — nos termos do ponto 188 das OAR 2014-20 — à luz das OAR 2007-13, nomeadamente das suas disposições relativas aos auxílios regionais ao investimento a favor de grandes projetos de investimento estabelecidas no ponto 68. Se as observações recebidas na sequência da abertura do procedimento formal de investigação dentro do prazo fixado não permitirem à Comissão concluir na investigação formal, sem qualquer dúvida, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não foram ultrapassados, é necessário proceder a uma apreciação aprofundada com base nos critérios definidos na IDAC. |
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(108)

O objetivo do auxílio é a promoção do desenvolvimento regional. Dado que o acordo de concessão do auxílio para o investimento, com exceção da secção de prensagem, foi assinado em 6 de julho de 2011 (no caso da secção de prensagem, foi assinado em 26 de setembro de 2011), sujeito apenas à aprovação da Comissão, a Comissão considera que o auxílio foi concedido antes de julho de 2014, devendo, por conseguinte, ser apreciado — nos termos do ponto 188 das OAR 2014-20 — à luz das OAR 2007-13, nomeadamente das suas disposições relativas aos auxílios regionais ao investimento a favor de grandes projetos de investimento estabelecidas no ponto 68. Se as observações recebidas na sequência da abertura do procedimento formal de investigação dentro do prazo fixado não permitirem à Comissão concluir na investigação formal, sem qualquer dúvida, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não foram ultrapassados, é necessário proceder a uma apreciação aprofundada com base nos critérios definidos na IDAC.

| (109) | A Comissão deve efetuar a sua apreciação em três fases:






  — | em primeiro lugar, deve confirmar que a medida é compatível com as disposições das OAR 2007-13; |
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(109)

A Comissão deve efetuar a sua apreciação em três fases:

—

em primeiro lugar, deve confirmar que a medida é compatível com as disposições das OAR 2007-13;

| — | em segundo lugar, deve verificar se se pode ou não excluir, sem qualquer dúvida, que os testes ao abrigo do ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não exigem uma apreciação aprofundada; |
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em segundo lugar, deve verificar se se pode ou não excluir, sem qualquer dúvida, que os testes ao abrigo do ponto 68, alíneas a) e b), das OAR 2007-13 não exigem uma apreciação aprofundada;

| — | em terceiro lugar, em função dos resultados da segunda fase da apreciação, poderá ter de realizar uma apreciação aprofundada (41). |
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—

em terceiro lugar, em função dos resultados da segunda fase da apreciação, poderá ter de realizar uma apreciação aprofundada (41).

41

6.4.   COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM OS CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE NORMALIZADOS DAS OAR 2007-13

COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM OS CRITÉRIOS DE COMPATIBILIDADE NORMALIZADOS DAS OAR 2007-13

| (110) | No ponto 54 da decisão de início do procedimento, a Comissão já determinou que o auxílio satisfaz os critérios gerais de compatibilidade estabelecidos nas OAR 2007-13. A investigação formal não revelou quaisquer elementos que pusessem em causa esta apreciação. A Comissão destaca, designadamente, o seguinte:






  — | O auxílio é concedido em conformidade com um regime de isenção por categoria (subvenção com base no regime de auxílios XR 47/2007) e um regime de auxílios aprovado (benefício fiscal com base no regime de auxílios N 651/2006). Ambos os regimes respeitam os critérios gerais de compatibilidade das OAR 2007-13. |
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(110)

No ponto 54 da decisão de início do procedimento, a Comissão já determinou que o auxílio satisfaz os critérios gerais de compatibilidade estabelecidos nas OAR 2007-13. A investigação formal não revelou quaisquer elementos que pusessem em causa esta apreciação. A Comissão destaca, designadamente, o seguinte:

—

O auxílio é concedido em conformidade com um regime de isenção por categoria (subvenção com base no regime de auxílios XR 47/2007) e um regime de auxílios aprovado (benefício fiscal com base no regime de auxílios N 651/2006). Ambos os regimes respeitam os critérios gerais de compatibilidade das OAR 2007-13.

| — | O projeto a apoiar está situado em Győr, na região da Transdanúbia Ocidental (Nyugat-Dunántúl), uma área elegível para auxílios ao investimento com finalidade regional, tal como definido pelo mapa aplicável dos auxílios estatais com finalidade regional da Hungria. |
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O projeto a apoiar está situado em Győr, na região da Transdanúbia Ocidental (Nyugat-Dunántúl), uma área elegível para auxílios ao investimento com finalidade regional, tal como definido pelo mapa aplicável dos auxílios estatais com finalidade regional da Hungria.

| — | Não existem indicações de que o Grupo VW em geral ou a AHM em particular sejam empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (42). Por conseguinte, o beneficiário do auxílio é elegível para um auxílio com finalidade regional de acordo com o ponto 9 das OAR 2007-13. |
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Não existem indicações de que o Grupo VW em geral ou a AHM em particular sejam empresas em dificuldade na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (42). Por conseguinte, o beneficiário do auxílio é elegível para um auxílio com finalidade regional de acordo com o ponto 9 das OAR 2007-13.

42

| — | O projeto inclui um investimento inicial na aceção do ponto 34 das OAR 2007-13. O investimento inicial está definido no ponto 34 das OAR 2007-13 como um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para i) a criação de um novo estabelecimento, ii) a extensão de um estabelecimento existente, iii) a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou iv) a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. O projeto de investimento diz respeito a um investimento num estabelecimento existente e inclui elementos de 1) alteração fundamental do processo de produção (substituição da tecnologia de montagem baseada em plataformas pela tecnologia MQB), combinada com o aumento da normalização e a integração vertical do processo de produção (unidade de produção de automóveis totalmente integrada, em vez de uma unidade de montagem), 2) diversificação da produção do estabelecimento (novo A3 Sedan, peças de carroçaria da secção de prensagem), bem como 3) a extensão das capacidades de montagem. |
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O projeto inclui um investimento inicial na aceção do ponto 34 das OAR 2007-13. O investimento inicial está definido no ponto 34 das OAR 2007-13 como um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos para i) a criação de um novo estabelecimento, ii) a extensão de um estabelecimento existente, iii) a diversificação da produção de um estabelecimento para novos produtos adicionais ou iv) a alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente. O projeto de investimento diz respeito a um investimento num estabelecimento existente e inclui elementos de 1) alteração fundamental do processo de produção (substituição da tecnologia de montagem baseada em plataformas pela tecnologia MQB), combinada com o aumento da normalização e a integração vertical do processo de produção (unidade de produção de automóveis totalmente integrada, em vez de uma unidade de montagem), 2) diversificação da produção do estabelecimento (novo A3 Sedan, peças de carroçaria da secção de prensagem), bem como 3) a extensão das capacidades de montagem.

| — | Em conformidade com o ponto 40 das OAR 2007-13, a AHM está obrigada a manter o investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a finalização do projeto. |
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Em conformidade com o ponto 40 das OAR 2007-13, a AHM está obrigada a manter o investimento na região por um período mínimo de cinco anos após a finalização do projeto.

| — | O beneficiário fornece, em conformidade com o ponto 39 das OAR 2007-13, uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis de uma forma que não inclua qualquer apoio estatal. |
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O beneficiário fornece, em conformidade com o ponto 39 das OAR 2007-13, uma contribuição financeira de, pelo menos, 25 % dos custos elegíveis de uma forma que não inclua qualquer apoio estatal.

| — | Os requisitos formais no que diz respeito ao efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 estão preenchidos. |
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Os requisitos formais no que diz respeito ao efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 estão preenchidos.

| — | Os custos elegíveis para auxílios ao investimento (ver quadro II supra) encontram-se definidos em consonância com as OAR 2007-13, e as regras relativas à cumulação foram respeitadas. |
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—

Os custos elegíveis para auxílios ao investimento (ver quadro II supra) encontram-se definidos em consonância com as OAR 2007-13, e as regras relativas à cumulação foram respeitadas.

| — | Os investimentos anteriores estão excluídos do período de três anos que define um projeto de investimento único. |
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Os investimentos anteriores estão excluídos do período de três anos que define um projeto de investimento único.

| — | As despesas elegíveis totais previstas para o projeto são de 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR) em termos de valor atual, atualizado à data da notificação. De acordo com o mecanismo de redução previsto no ponto 67 das OAR 2007-13, a intensidade máxima de auxílio admissível para o projeto é de 11,24 % em ESB (equivalente-subvenção bruto). |
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As despesas elegíveis totais previstas para o projeto são de 355 550 milhões de HUF (1 186 milhões de EUR) em termos de valor atual, atualizado à data da notificação. De acordo com o mecanismo de redução previsto no ponto 67 das OAR 2007-13, a intensidade máxima de auxílio admissível para o projeto é de 11,24 % em ESB (equivalente-subvenção bruto).

| — | Uma vez que a intensidade do auxílio proposto (39 952 milhões de HUF; 133 3 milhões de EUR em termos de valor atual; intensidade de auxílio de 11,24 %) não excede a intensidade máxima de auxílio admissível, a intensidade de auxílio proposta para o projeto está em conformidade com as OAR 2007-13. A Hungria confirmou que nenhum outro auxílio para além do auxílio notificado será concedido para apoiar o projeto de investimento. |
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Uma vez que a intensidade do auxílio proposto (39 952 milhões de HUF; 133 3 milhões de EUR em termos de valor atual; intensidade de auxílio de 11,24 %) não excede a intensidade máxima de auxílio admissível, a intensidade de auxílio proposta para o projeto está em conformidade com as OAR 2007-13. A Hungria confirmou que nenhum outro auxílio para além do auxílio notificado será concedido para apoiar o projeto de investimento.

| (111) | À luz destas considerações, a Comissão conclui que estão preenchidos os critérios gerais de compatibilidade previstos nas OAR. |
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(111)

À luz destas considerações, a Comissão conclui que estão preenchidos os critérios gerais de compatibilidade previstos nas OAR.

6.5.   APLICAÇÃO DOS TESTES PREVISTOS NO PONTO 68 DAS OAR 2007-13

APLICAÇÃO DOS TESTES PREVISTOS NO PONTO 68 DAS OAR 2007-13

| (112) | A Comissão declarou, no considerando 105 da decisão de início do procedimento, que, no caso de as observações recebidas em resposta ao início do procedimento formal de investigação não permitirem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), não são ultrapassados, a Comissão procederá a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na IDAC. A Comissão tem de apreciar se as observações recebidas permitem chegar a esta conclusão. |
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(112)

A Comissão declarou, no considerando 105 da decisão de início do procedimento, que, no caso de as observações recebidas em resposta ao início do procedimento formal de investigação não permitirem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que os limiares estabelecidos no ponto 68, alíneas a) e b), não são ultrapassados, a Comissão procederá a uma apreciação aprofundada do projeto de investimento com base na IDAC. A Comissão tem de apreciar se as observações recebidas permitem chegar a esta conclusão.

—   PRODUTO EM CAUSA

| (113) | No ponto 65 da sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, para efeitos do ponto 68 das OAR 2007-13, os produtos em causa no projeto de investimento são os automóveis de passageiros dos segmentos de mercado A0, A e B, em conformidade com a segmentação da POLK. |
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(113)

No ponto 65 da sua decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que, para efeitos do ponto 68 das OAR 2007-13, os produtos em causa no projeto de investimento são os automóveis de passageiros dos segmentos de mercado A0, A e B, em conformidade com a segmentação da POLK.

—   MERCADO DO PRODUTO RELEVANTE

| (114) | No considerando 80 da decisão de início do procedimento, a Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais restrita para a qual existam dados disponíveis. Uma vez que a AHM irá produzir veículos automóveis e peças de carroçaria para veículos automóveis dos segmentos A e B e poderia, teoricamente, produzir veículos automóveis do segmento A0, a Comissão considerou que estes segmentos individuais, bem como o segmento combinado A0 a B, devem ser considerados, todos eles, como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço. |
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(114)

No considerando 80 da decisão de início do procedimento, a Comissão deixou em aberto a definição exata do mercado do produto relevante e considerou todas as definições de mercado alternativas plausíveis, incluindo, em especial, a segmentação mais restrita para a qual existam dados disponíveis. Uma vez que a AHM irá produzir veículos automóveis e peças de carroçaria para veículos automóveis dos segmentos A e B e poderia, teoricamente, produzir veículos automóveis do segmento A0, a Comissão considerou que estes segmentos individuais, bem como o segmento combinado A0 a B, devem ser considerados, todos eles, como mercados relevantes plausíveis no caso em apreço.

| (115) | Nas suas observações à decisão de início do procedimento (conforme descrito nos considerandos 44 a 46 da presente decisão), a Hungria manteve a posição já adotada na decisão de início do procedimento, sem acrescentar qualquer observação ou informação que não tivesse sido já apresentada na fase de apreciação preliminar. Em especial, a Hungria manteve a sua opinião de que o mercado do produto relevante deve ser definido como um grupo de segmentos combinados dos veículos dos segmentos A0, A e B e que o mercado geográfico deve incluir, pelo menos, o mercado combinado de toda a Europa, da América do Norte e do Sul e da China (e não apenas o mercado do EEE). |
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(115)

Nas suas observações à decisão de início do procedimento (conforme descrito nos considerandos 44 a 46 da presente decisão), a Hungria manteve a posição já adotada na decisão de início do procedimento, sem acrescentar qualquer observação ou informação que não tivesse sido já apresentada na fase de apreciação preliminar. Em especial, a Hungria manteve a sua opinião de que o mercado do produto relevante deve ser definido como um grupo de segmentos combinados dos veículos dos segmentos A0, A e B e que o mercado geográfico deve incluir, pelo menos, o mercado combinado de toda a Europa, da América do Norte e do Sul e da China (e não apenas o mercado do EEE).

| (116) | Quanto ao mercado do produto, a Comissão considera o seguinte: a decisão de proceder a uma apreciação aprofundada não prejudica o resultado da apreciação aprofundada da compatibilidade daí resultante. No entanto, para aprovar o auxílio, a Comissão tem de estar convencida de que o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se uma determinada apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio deve ser realizada ou não, a definição de mercado do produto deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas dos automóveis fabricados. |
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(116)

Quanto ao mercado do produto, a Comissão considera o seguinte: a decisão de proceder a uma apreciação aprofundada não prejudica o resultado da apreciação aprofundada da compatibilidade daí resultante. No entanto, para aprovar o auxílio, a Comissão tem de estar convencida de que o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se uma determinada apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio deve ser realizada ou não, a definição de mercado do produto deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas dos automóveis fabricados.

mercado do produto

| (117) | A prática da utilização da definição do mercado mais restrita baseada em segmentos individuais da indústria automóvel está bem fundamentada em decisões comparáveis, incluindo decisões finais (43). |
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(117)

A prática da utilização da definição do mercado mais restrita baseada em segmentos individuais da indústria automóvel está bem fundamentada em decisões comparáveis, incluindo decisões finais (43).

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| (118) | Esta prática processual fundamenta-se em considerações económicas relevantes em matéria de concorrência, dado que se baseia no ponto de vista de que os competidores em todos os segmentos de mercado, incluindo o segmento mais pequeno possível, merecem proteção relativamente aos atores com uma posição dominante no mercado. |
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(118)

Esta prática processual fundamenta-se em considerações económicas relevantes em matéria de concorrência, dado que se baseia no ponto de vista de que os competidores em todos os segmentos de mercado, incluindo o segmento mais pequeno possível, merecem proteção relativamente aos atores com uma posição dominante no mercado.

| (119) | Mais especificamente, esta abordagem baseia-se na teoria de que existe uma substituibilidade do lado da procura entre dois produtos sempre que os consumidores os considerem substitutos atendendo às suas características, preço e utilização pretendida. Através da sua prática de examinar as quotas de mercado também nos segmentos mais pequenos do mercado automóvel para os quais estão disponíveis informações, a Comissão segue exatamente esta lógica, ou seja, considera que a substituibilidade em termos de preço, características e utilização pretendida é máxima entre produtos pertencentes ao mesmo segmento. Neste sentido, a aplicação do segmento de mercado mais restrito possível como um mercado plausível reflete a lógica do ponto 28 das orientações relativas às concentrações horizontais (44), que refere: «Os produtos num mercado relevante podem ser diferenciados, pelo que alguns produtos são substitutos mais próximos do que outros. Quanto mais elevado for o grau de substituibilidade entre os produtos das empresas na concentração, maiores probabilidades existem de que essas empresas aumentem os preços de forma significativa. [...] São maiores as probabilidades de limitação do incentivo das empresas na concentração para aumentarem os preços quando as empresas rivais produzem substitutos próximos dos produtos das empresas na concentração do que quando oferecem substitutos menos próximos [...]» |
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(119)

Mais especificamente, esta abordagem baseia-se na teoria de que existe uma substituibilidade do lado da procura entre dois produtos sempre que os consumidores os considerem substitutos atendendo às suas características, preço e utilização pretendida. Através da sua prática de examinar as quotas de mercado também nos segmentos mais pequenos do mercado automóvel para os quais estão disponíveis informações, a Comissão segue exatamente esta lógica, ou seja, considera que a substituibilidade em termos de preço, características e utilização pretendida é máxima entre produtos pertencentes ao mesmo segmento. Neste sentido, a aplicação do segmento de mercado mais restrito possível como um mercado plausível reflete a lógica do ponto 28 das orientações relativas às concentrações horizontais (44), que refere: «Os produtos num mercado relevante podem ser diferenciados, pelo que alguns produtos são substitutos mais próximos do que outros. Quanto mais elevado for o grau de substituibilidade entre os produtos das empresas na concentração, maiores probabilidades existem de que essas empresas aumentem os preços de forma significativa. [...] São maiores as probabilidades de limitação do incentivo das empresas na concentração para aumentarem os preços quando as empresas rivais produzem substitutos próximos dos produtos das empresas na concentração do que quando oferecem substitutos menos próximos [...]»

44

| (120) | É também por este motivo que os automóveis convencionais são tradicionalmente divididos em segmentos e que a indústria automóvel atribui modelos aos vários segmentos bem conhecidos. São estas as considerações que levaram a Comissão a adotar a prática de definir o mercado relevante nos processos relacionados com automóveis também em termos de segmentos individuais e foi por esta razão que a Hungria apresentou os argumentos relacionados com o mercado relevante, neste como noutros processos no passado, em termos de segmentos. |
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(120)

É também por este motivo que os automóveis convencionais são tradicionalmente divididos em segmentos e que a indústria automóvel atribui modelos aos vários segmentos bem conhecidos. São estas as considerações que levaram a Comissão a adotar a prática de definir o mercado relevante nos processos relacionados com automóveis também em termos de segmentos individuais e foi por esta razão que a Hungria apresentou os argumentos relacionados com o mercado relevante, neste como noutros processos no passado, em termos de segmentos.

| (121) | A Hungria não apresentou quaisquer argumentos adicionais que invalidassem esta perspetiva. Além disso, durante o procedimento formal de investigação a Comissão não recebeu quaisquer informações da parte de terceiros que permitissem uma melhor compreensão da segmentação do mercado. A Comissão mantém, assim, a sua abordagem de deixar em aberto a definição exata de mercado do produto relevante e de aplicar uma abordagem que consiste em definições alternativas de mercados plausíveis, definindo os segmentos individuais de automóveis (incluindo a segmentação mais restrita para a qual existam dados). Assim, a Comissão continua a considerar que os segmentos individuais A0, A e B, bem como o segmento combinado A0 a B e A a B devem ser considerados como mercados do produto relevante plausíveis no caso em apreço (45). |
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(121)

A Hungria não apresentou quaisquer argumentos adicionais que invalidassem esta perspetiva. Além disso, durante o procedimento formal de investigação a Comissão não recebeu quaisquer informações da parte de terceiros que permitissem uma melhor compreensão da segmentação do mercado. A Comissão mantém, assim, a sua abordagem de deixar em aberto a definição exata de mercado do produto relevante e de aplicar uma abordagem que consiste em definições alternativas de mercados plausíveis, definindo os segmentos individuais de automóveis (incluindo a segmentação mais restrita para a qual existam dados). Assim, a Comissão continua a considerar que os segmentos individuais A0, A e B, bem como o segmento combinado A0 a B e A a B devem ser considerados como mercados do produto relevante plausíveis no caso em apreço (45).

45

—   MERCADO GEOGRÁFICO

| (122) | Quanto ao mercado geográfico, a Comissão mantém a sua apreciação inicial, referida na decisão de início do procedimento (ver considerando 87 da decisão de início do procedimento), de que o mercado relevante é o do EEE ou um mercado mais vasto; a Comissão não pode excluir que o mercado geográfico se limite ao mercado do EEE. |
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(122)

Quanto ao mercado geográfico, a Comissão mantém a sua apreciação inicial, referida na decisão de início do procedimento (ver considerando 87 da decisão de início do procedimento), de que o mercado relevante é o do EEE ou um mercado mais vasto; a Comissão não pode excluir que o mercado geográfico se limite ao mercado do EEE.

mercado geográfico

| (123) | A Comissão observa que a Hungria mantém os argumentos já apresentados na apreciação preliminar, sem que tenham sido apresentados mais elementos ou informações durante o procedimento formal de investigação (ver considerando 47 da presente decisão). A Comissão considera que estes argumentos são insuficientes para descartar a preocupação de que o mercado geográfico relevante pode estar circunscrito ao mercado do EEE. Em especial, a Comissão considera o seguinte: |
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(123)

A Comissão observa que a Hungria mantém os argumentos já apresentados na apreciação preliminar, sem que tenham sido apresentados mais elementos ou informações durante o procedimento formal de investigação (ver considerando 47 da presente decisão). A Comissão considera que estes argumentos são insuficientes para descartar a preocupação de que o mercado geográfico relevante pode estar circunscrito ao mercado do EEE. Em especial, a Comissão considera o seguinte:

Concorrência mundial

Concorrência mundial

| (124) | O facto de os grandes fabricantes de automóveis operarem a nível internacional e em circunstâncias de concorrência mundial não é prova suficiente de que os mercados individuais estão integrados e constituem um mercado único a nível mundial (ou um mercado combinado que abarque toda a Europa, a América do Norte e do Sul e a China). O mesmo se aplica ao argumento de que os dez maiores fabricantes de equipamento original possuem locais de fabrico e sistemas de distribuição em todo o mundo. Na verdade, a Comissão considera que a instabilidade das taxas de câmbio pode ser um dos fatores que levou os fabricantes de equipamento de origem a construir unidades de produção mais próximas da procura regional; o mesmo poderá dizer-se das políticas de proteção efetiva (direitos aduaneiros elevados sobre as importações dos produtores finais, direitos aduaneiros baixos sobre os produtos intermédios, incentivando a produção/montagem local). Um terceiro argumento para a existência de estruturas de produção globalizadas, não obstante os mercados não integrados, é o facto de determinados Estados só permitirem importações se forem criados, em paralelo, empreendimentos conjuntos com vista à produção local. Assim, a presença mundial dos principais intervenientes, tais como os fabricantes, não é, por si só, uma indicação da existência de um mercado mundial (ou mais vasto do que o EEE). Do mesmo modo, a existência de sistemas de distribuição que se estendem por todo o mundo não prova que o mercado é mundial (ou mais vasto do que o EEE) do ponto de vista da concorrência. O facto de a AUDI AG/Grupo VW pretender abastecer, a partir de um único local, o mercado mundial com três dos quatro modelos de automóveis e o mercado mundial, com exclusão da China, com os modelos A3 Sedan também não é suficiente para permitir concluir que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE. |
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(124)

O facto de os grandes fabricantes de automóveis operarem a nível internacional e em circunstâncias de concorrência mundial não é prova suficiente de que os mercados individuais estão integrados e constituem um mercado único a nível mundial (ou um mercado combinado que abarque toda a Europa, a América do Norte e do Sul e a China). O mesmo se aplica ao argumento de que os dez maiores fabricantes de equipamento original possuem locais de fabrico e sistemas de distribuição em todo o mundo. Na verdade, a Comissão considera que a instabilidade das taxas de câmbio pode ser um dos fatores que levou os fabricantes de equipamento de origem a construir unidades de produção mais próximas da procura regional; o mesmo poderá dizer-se das políticas de proteção efetiva (direitos aduaneiros elevados sobre as importações dos produtores finais, direitos aduaneiros baixos sobre os produtos intermédios, incentivando a produção/montagem local). Um terceiro argumento para a existência de estruturas de produção globalizadas, não obstante os mercados não integrados, é o facto de determinados Estados só permitirem importações se forem criados, em paralelo, empreendimentos conjuntos com vista à produção local. Assim, a presença mundial dos principais intervenientes, tais como os fabricantes, não é, por si só, uma indicação da existência de um mercado mundial (ou mais vasto do que o EEE). Do mesmo modo, a existência de sistemas de distribuição que se estendem por todo o mundo não prova que o mercado é mundial (ou mais vasto do que o EEE) do ponto de vista da concorrência. O facto de a AUDI AG/Grupo VW pretender abastecer, a partir de um único local, o mercado mundial com três dos quatro modelos de automóveis e o mercado mundial, com exclusão da China, com os modelos A3 Sedan também não é suficiente para permitir concluir que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE.

Fluxos comerciais

Fluxos comerciais

| (125) | Da mesma forma, o argumento de que um elevado nível de fluxos comerciais — por exemplo, cerca de 13 % dos automóveis do segmento A e mais de 25 % dos automóveis do segmento B da produção do EEE — é alvo de exportação para outras regiões do mundo é insuficiente para provar a existência de um mercado mundial (ou, no caso vertente, mais vasto do que o EEE). A Comissão considera que, embora os fluxos comerciais contribuam para esclarecer o grau de integração de mercados geográficos diferentes mediante a análise da importância das importações e das exportações em relação à produção e aos níveis de consumo locais, a existência de fluxos comerciais não é, por si só, prova suficiente da existência de um mercado geográfico relevante integrado. Com efeito, pode haver transporte entre o EEE e outras regiões, mas isso não significa que os mercados estejam integrados no sentido em que as condições de mercado (por exemplo, os preços) de um determinado mercado influenciam as condições do outro. Isto verifica-se, em especial, quando o transporte constatado provém principalmente dos próprios fabricantes e não dos importadores e exportadores independentes que praticam uma arbitragem de preços. A fixação dos preços pode ser específica de um dado mercado (por exemplo, elevada num mercado e baixa noutro) e não estar em consonância com as condições de um mercado alegadamente integrado. A análise dos fluxos comerciais não aborda a questão principal da definição de mercado, nomeadamente a de saber se as importações ou as exportações poderiam impedir um aumento de preços no mercado local. A Comissão observa que a Hungria não apresentou mais nenhuma prova empírica que demonstrasse a existência de variações de preços correlacionadas ou a reatividade das importações líquidas às alterações dos preços relativos. |
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(125)

Da mesma forma, o argumento de que um elevado nível de fluxos comerciais — por exemplo, cerca de 13 % dos automóveis do segmento A e mais de 25 % dos automóveis do segmento B da produção do EEE — é alvo de exportação para outras regiões do mundo é insuficiente para provar a existência de um mercado mundial (ou, no caso vertente, mais vasto do que o EEE). A Comissão considera que, embora os fluxos comerciais contribuam para esclarecer o grau de integração de mercados geográficos diferentes mediante a análise da importância das importações e das exportações em relação à produção e aos níveis de consumo locais, a existência de fluxos comerciais não é, por si só, prova suficiente da existência de um mercado geográfico relevante integrado. Com efeito, pode haver transporte entre o EEE e outras regiões, mas isso não significa que os mercados estejam integrados no sentido em que as condições de mercado (por exemplo, os preços) de um determinado mercado influenciam as condições do outro. Isto verifica-se, em especial, quando o transporte constatado provém principalmente dos próprios fabricantes e não dos importadores e exportadores independentes que praticam uma arbitragem de preços. A fixação dos preços pode ser específica de um dado mercado (por exemplo, elevada num mercado e baixa noutro) e não estar em consonância com as condições de um mercado alegadamente integrado. A análise dos fluxos comerciais não aborda a questão principal da definição de mercado, nomeadamente a de saber se as importações ou as exportações poderiam impedir um aumento de preços no mercado local. A Comissão observa que a Hungria não apresentou mais nenhuma prova empírica que demonstrasse a existência de variações de preços correlacionadas ou a reatividade das importações líquidas às alterações dos preços relativos.

Obstáculos ao comércio

Obstáculos ao comércio

| (126) | A Comissão reconhece que a importância dos obstáculos ao comércio está a diminuir ao longo do tempo. No entanto, está convencida de que um dos principais fatores das decisões de produção no estrangeiro e de deslocalização dos fabricantes de automóveis da União Europeia são os obstáculos de acesso aos mercados nos mercados-alvo. As elevadas barreiras pautais ainda constituem um sério entrave ao acesso dos exportadores da União Europeia, nomeadamente na Ásia. As barreiras não pautais, incluindo os requisitos de certificação onerosos e discriminatórios, os requisitos de ensaio adicionais, os impostos especiais de consumo, etc., têm um forte impacto nas exportações de veículos da UE para os mercados do sudeste asiático, chinês e sul-americano. A Comissão admite que os Estados Unidos são, de longe, o destino mais importante para as exportações mundiais de automóveis da União. No entanto, a União Europeia e os Estados Unidos têm abordagens muito divergentes de regulação e fiscalização do mercado. Provavelmente, esta divergência regulamentar é, ainda hoje, a barreira de acesso mais significativa às exportações de automóveis da União Europeia para os Estados Unidos. |
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(126)

A Comissão reconhece que a importância dos obstáculos ao comércio está a diminuir ao longo do tempo. No entanto, está convencida de que um dos principais fatores das decisões de produção no estrangeiro e de deslocalização dos fabricantes de automóveis da União Europeia são os obstáculos de acesso aos mercados nos mercados-alvo. As elevadas barreiras pautais ainda constituem um sério entrave ao acesso dos exportadores da União Europeia, nomeadamente na Ásia. As barreiras não pautais, incluindo os requisitos de certificação onerosos e discriminatórios, os requisitos de ensaio adicionais, os impostos especiais de consumo, etc., têm um forte impacto nas exportações de veículos da UE para os mercados do sudeste asiático, chinês e sul-americano. A Comissão admite que os Estados Unidos são, de longe, o destino mais importante para as exportações mundiais de automóveis da União. No entanto, a União Europeia e os Estados Unidos têm abordagens muito divergentes de regulação e fiscalização do mercado. Provavelmente, esta divergência regulamentar é, ainda hoje, a barreira de acesso mais significativa às exportações de automóveis da União Europeia para os Estados Unidos.

| (127) | A Comissão tomou ainda devida nota dos argumentos apresentados em relação à redução dos custos de transporte. A Comissão não está, porém, totalmente convencida a este respeito. A evolução futura no que se refere à redução dos custos de transporte não pode ser prevista com clareza no quadro da atual situação económica, em que os custos de combustível estão sujeitos a flutuações. Por conseguinte, a referida redução dos custos no futuro não pode ser considerada um dado adquirido. |
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(127)

A Comissão tomou ainda devida nota dos argumentos apresentados em relação à redução dos custos de transporte. A Comissão não está, porém, totalmente convencida a este respeito. A evolução futura no que se refere à redução dos custos de transporte não pode ser prevista com clareza no quadro da atual situação económica, em que os custos de combustível estão sujeitos a flutuações. Por conseguinte, a referida redução dos custos no futuro não pode ser considerada um dado adquirido.

Correlação entre preços

Correlação entre preços

| (128) | As autoridades húngaras forneceram também uma análise da correlação entre os preços dos automóveis nos EUA e um preço médio dos automóveis para uma amostra de dez países europeus para os segmentos A e B no período compreendido entre o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2010, bem como uma análise das correlações entre três pares de países europeus, nomeadamente, Alemanha e França, Alemanha e Itália, e Alemanha e Reino Unido, durante o mesmo período. Esta análise pretende mostrar que a correlação entre os preços na América do Norte e o preço médio nos dez países do EEE selecionados é comparável à correlação entre os preços dos automóveis na Alemanha, França, Itália e Reino Unido. Concluem que a análise apoia o argumento de que a América do Norte e o EEE devem ser considerados como um único mercado geográfico. Dado que não se contesta que estes últimos países estão no mesmo mercado geográfico, isso significa, por maioria de razão, que também a América do Norte e o EEE devem estar no mesmo mercado geográfico. |
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(128)

As autoridades húngaras forneceram também uma análise da correlação entre os preços dos automóveis nos EUA e um preço médio dos automóveis para uma amostra de dez países europeus para os segmentos A e B no período compreendido entre o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2010, bem como uma análise das correlações entre três pares de países europeus, nomeadamente, Alemanha e França, Alemanha e Itália, e Alemanha e Reino Unido, durante o mesmo período. Esta análise pretende mostrar que a correlação entre os preços na América do Norte e o preço médio nos dez países do EEE selecionados é comparável à correlação entre os preços dos automóveis na Alemanha, França, Itália e Reino Unido. Concluem que a análise apoia o argumento de que a América do Norte e o EEE devem ser considerados como um único mercado geográfico. Dado que não se contesta que estes últimos países estão no mesmo mercado geográfico, isso significa, por maioria de razão, que também a América do Norte e o EEE devem estar no mesmo mercado geográfico.

| (129) | A Comissão salienta que o conjunto de dados sobre o qual incidiu a análise apresentada pelas autoridades húngaras se baseia, para cada um dos segmentos de mercado considerados (segmentos A e B), e para cada uma das seis áreas geográficas identificadas acima, ou seja, a América do Norte, a amostra de dez países do EEE, bem como a Alemanha, França, Itália e Reino Unido, num conjunto de dados de 22 pontos que abrangem o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2010. A análise de correlação foi efetuada com base no nível do índice e nas diferenças do índice. (46) |
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(129)

A Comissão salienta que o conjunto de dados sobre o qual incidiu a análise apresentada pelas autoridades húngaras se baseia, para cada um dos segmentos de mercado considerados (segmentos A e B), e para cada uma das seis áreas geográficas identificadas acima, ou seja, a América do Norte, a amostra de dez países do EEE, bem como a Alemanha, França, Itália e Reino Unido, num conjunto de dados de 22 pontos que abrangem o período compreendido entre o primeiro trimestre de 2005 e o segundo trimestre de 2010. A análise de correlação foi efetuada com base no nível do índice e nas diferenças do índice. (46)

46

| (130) | A análise de correlação supra foi realizada com base no índice em cadeia de Fisher. O índice em cadeia de Fisher, tal como os índices gerais de preços, tem por finalidade avaliar a evolução dos preços de um determinado cabaz de produtos de uma determinada região durante um determinado intervalo de tempo. Para isso, calcula uma média ponderada normalizada dos preços. Deste modo, o preço médio tem em conta o consumo relativo dos produtos incluídos no cabaz e é reduzido face a um período de referência (47). Existem várias formas de calcular um índice e, na literatura económica, foram delineados diversos índices. O índice de Fisher é um índice derivado, porque é a média (geométrica) de dois outros índices conhecidos como os índices de Paasche e Laspeyres. No caso em apreço, as autoridades húngaras também propõem uma versão do índice «em cadeia» de Fisher. Nesta versão, a variação de preços não é relativa ao período imediatamente anterior, mas sim ao período de referência selecionado para a normalização. |
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(130)

A análise de correlação supra foi realizada com base no índice em cadeia de Fisher. O índice em cadeia de Fisher, tal como os índices gerais de preços, tem por finalidade avaliar a evolução dos preços de um determinado cabaz de produtos de uma determinada região durante um determinado intervalo de tempo. Para isso, calcula uma média ponderada normalizada dos preços. Deste modo, o preço médio tem em conta o consumo relativo dos produtos incluídos no cabaz e é reduzido face a um período de referência (47). Existem várias formas de calcular um índice e, na literatura económica, foram delineados diversos índices. O índice de Fisher é um índice derivado, porque é a média (geométrica) de dois outros índices conhecidos como os índices de Paasche e Laspeyres. No caso em apreço, as autoridades húngaras também propõem uma versão do índice «em cadeia» de Fisher. Nesta versão, a variação de preços não é relativa ao período imediatamente anterior, mas sim ao período de referência selecionado para a normalização.

supra

47

| (131) | Os resultados obtidos para o segmento A são os seguintes: a correlação entre o índice de preços da América do Norte e o índice de preços para a amostra de dez países do EEE selecionados é de 0,94. Este estudo concluiu que este valor era semelhante ao da correlação entre os índices de preços para Alemanha e França, variando, no caso de Itália e do Reino Unido, entre 0,90 e 0,95. |
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(131)

Os resultados obtidos para o segmento A são os seguintes: a correlação entre o índice de preços da América do Norte e o índice de preços para a amostra de dez países do EEE selecionados é de 0,94. Este estudo concluiu que este valor era semelhante ao da correlação entre os índices de preços para Alemanha e França, variando, no caso de Itália e do Reino Unido, entre 0,90 e 0,95.

segmento A

| (132) | Em primeiro lugar, a Comissão não levanta objeções à utilização do índice e, nomeadamente, à utilização do índice em cadeia de Fisher. No entanto, tem dúvidas relativamente aos dados que serviram de base para o respetivo cálculo. Com efeito, não se pode excluir uma correlação espúria decorrente de algum efeito de composição derivado de uma evolução semelhante (comum) nos padrões de consumo (que determinam as ponderações no índice, por exemplo, uma mudança para modelos mais caros no segmento) e não de uma evolução dos preços reais. |
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(132)

Em primeiro lugar, a Comissão não levanta objeções à utilização do índice e, nomeadamente, à utilização do índice em cadeia de Fisher. No entanto, tem dúvidas relativamente aos dados que serviram de base para o respetivo cálculo. Com efeito, não se pode excluir uma correlação espúria decorrente de algum efeito de composição derivado de uma evolução semelhante (comum) nos padrões de consumo (que determinam as ponderações no índice, por exemplo, uma mudança para modelos mais caros no segmento) e não de uma evolução dos preços reais.

| (133) | Em segundo lugar, a Comissão salienta que a análise é realizada simplesmente com base em níveis de índice apesar de, geralmente, uma análise de correlação dever ter em conta a existência de uma evolução comum nos preços (causada, por exemplo, por uma evolução comum dos custos), a fim de os excluir e de evitar uma falsa correlação. Trata-se da chamada correlação parcial. Esta análise não foi feita, pelo que todos estes valores de correlação podem ser falaciosos. |
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(133)

Em segundo lugar, a Comissão salienta que a análise é realizada simplesmente com base em níveis de índice apesar de, geralmente, uma análise de correlação dever ter em conta a existência de uma evolução comum nos preços (causada, por exemplo, por uma evolução comum dos custos), a fim de os excluir e de evitar uma falsa correlação. Trata-se da chamada correlação parcial. Esta análise não foi feita, pelo que todos estes valores de correlação podem ser falaciosos.

| (134) | Em terceiro lugar, convém referir que um grau aparentemente elevado de correlação (como no presente caso) também pode ser falacioso nos casos em que as séries cronológicas são não estacionárias, ou seja, quando existe uma tendência temporal. É sabido que quando duas séries cronológicas são não estacionárias o nível de correlação é artificialmente elevado. As boas práticas demonstram que a análise de correlação é significativa quando as séries cronológicas são estacionárias. Portanto, não deve ser dado um valor probatório a valores de correlação resultantes de séries cronológicas não estacionárias. No presente caso, ambas as séries de índice são não estacionárias, exibindo uma tendência clara, o que suscita dúvidas quanto à validade dos resultados de correlação. Importa referir que as autoridades húngaras reconhecem este facto e que, assim sendo, é mais adequado tornar, em primeiro lugar, a série estacionária retirando as diferenças (ou seja, eliminando a tendência temporal) e calcular as correlações com base nestas séries cronológicas modificadas. As autoridades húngaras chegaram à conclusão de que os valores de correlação são comparáveis e que, portanto, o âmbito do mercado geográfico deve incluir a América do Norte. |
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(134)

Em terceiro lugar, convém referir que um grau aparentemente elevado de correlação (como no presente caso) também pode ser falacioso nos casos em que as séries cronológicas são não estacionárias, ou seja, quando existe uma tendência temporal. É sabido que quando duas séries cronológicas são não estacionárias o nível de correlação é artificialmente elevado. As boas práticas demonstram que a análise de correlação é significativa quando as séries cronológicas são estacionárias. Portanto, não deve ser dado um valor probatório a valores de correlação resultantes de séries cronológicas não estacionárias. No presente caso, ambas as séries de índice são não estacionárias, exibindo uma tendência clara, o que suscita dúvidas quanto à validade dos resultados de correlação. Importa referir que as autoridades húngaras reconhecem este facto e que, assim sendo, é mais adequado tornar, em primeiro lugar, a série estacionária retirando as diferenças (ou seja, eliminando a tendência temporal) e calcular as correlações com base nestas séries cronológicas modificadas. As autoridades húngaras chegaram à conclusão de que os valores de correlação são comparáveis e que, portanto, o âmbito do mercado geográfico deve incluir a América do Norte.

| (135) | A Comissão não concorda com esta análise. Com efeito, os resultados de correlação das séries cronológicas modificadas de preços (após a eliminação da tendência temporal) são, respetivamente, para a América do Norte e a amostra de dez países do EEE selecionados, Alemanha e França, Alemanha e Itália, e Alemanha e Reino Unido, de 0,39, 0,60, 0,60 e 0,55. A correlação entre a América do Norte e a amostra de dez países do EEE selecionados é, assim, em geral, bastante baixa (0,39) e sobretudo significativamente menor do que as correlações de referência calculadas com base nas alterações do índice de preços em cadeia Fisher entre a Alemanha e a França, a Alemanha e a Itália e a Alemanha e o Reino Unido. |
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(135)

A Comissão não concorda com esta análise. Com efeito, os resultados de correlação das séries cronológicas modificadas de preços (após a eliminação da tendência temporal) são, respetivamente, para a América do Norte e a amostra de dez países do EEE selecionados, Alemanha e França, Alemanha e Itália, e Alemanha e Reino Unido, de 0,39, 0,60, 0,60 e 0,55. A correlação entre a América do Norte e a amostra de dez países do EEE selecionados é, assim, em geral, bastante baixa (0,39) e sobretudo significativamente menor do que as correlações de referência calculadas com base nas alterações do índice de preços em cadeia Fisher entre a Alemanha e a França, a Alemanha e a Itália e a Alemanha e o Reino Unido.

| (136) | Estes dados não parecem apoiar a conclusão de que o mercado geográfico relevante para o segmento A inclui também a América do Norte. Além disso, a análise de correlação parece apoiar-se em algumas suposições simplificadas que não foram suficientemente reconhecidas ou testadas, como, por exemplo, a ausência de choques comuns e a existência de tendências temporais potencialmente diferentes. Acresce que os resultados do teste de correlação, caso sejam fiáveis, serviriam antes para confirmar a hipótese do âmbito mais restrito do mercado geográfico. |
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(136)

Estes dados não parecem apoiar a conclusão de que o mercado geográfico relevante para o segmento A inclui também a América do Norte. Além disso, a análise de correlação parece apoiar-se em algumas suposições simplificadas que não foram suficientemente reconhecidas ou testadas, como, por exemplo, a ausência de choques comuns e a existência de tendências temporais potencialmente diferentes. Acresce que os resultados do teste de correlação, caso sejam fiáveis, serviriam antes para confirmar a hipótese do âmbito mais restrito do mercado geográfico.

| (137) | Uma vez que a quota de mercado do beneficiário do auxílio no mercado do EEE para o segmento A é superior a 25 %, o limiar estabelecido no teste referido no ponto 68, alínea a), acima do qual é necessário proceder a uma apreciação aprofundada, foi, em qualquer caso, excedido. Não é necessário, portanto, analisar os resultados relativos ao segmento B. A Hungria não apresentou resultados de correlação para o segmento A0. |
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(137)

Uma vez que a quota de mercado do beneficiário do auxílio no mercado do EEE para o segmento A é superior a 25 %, o limiar estabelecido no teste referido no ponto 68, alínea a), acima do qual é necessário proceder a uma apreciação aprofundada, foi, em qualquer caso, excedido. Não é necessário, portanto, analisar os resultados relativos ao segmento B. A Hungria não apresentou resultados de correlação para o segmento A0.

Conclusão sobre o mercado geográfico

Conclusão sobre o mercado geográfico

| (138) | Tendo em conta o que precede, e visto que não recebeu, durante o procedimento formal de investigação, qualquer informação adicional que lhe permitisse concluir que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE, a Comissão mantém a sua conclusão de que o mercado geográfico relevante — independentemente da definição de mercado do produto relevante escolhida — é o EEE ou um mercado geográfico maior. Uma vez mais, a Comissão sublinha a necessidade de verificar se o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se deve ser realizada uma apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio, a definição de mercado geográfico relevante deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas do(s) veículo(s) a fabricar. |
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(138)

Tendo em conta o que precede, e visto que não recebeu, durante o procedimento formal de investigação, qualquer informação adicional que lhe permitisse concluir que o mercado geográfico relevante é mais vasto do que o EEE, a Comissão mantém a sua conclusão de que o mercado geográfico relevante — independentemente da definição de mercado do produto relevante escolhida — é o EEE ou um mercado geográfico maior. Uma vez mais, a Comissão sublinha a necessidade de verificar se o contributo positivo resultante da medida de auxílio compensará, em qualquer caso, os seus efeitos negativos sobre as trocas comerciais e a concorrência. Por conseguinte, para poder decidir se deve ser realizada uma apreciação aprofundada da compatibilidade de uma medida de auxílio, a definição de mercado geográfico relevante deve ser tão restrita quanto possível, tendo em conta as características específicas do(s) veículo(s) a fabricar.

6.5.1.   Conclusão sobre o teste previsto no ponto 68, alínea a)

Conclusão sobre o teste previsto no ponto 68, alínea a)

| (139) | A Comissão efetuou o teste previsto no ponto 68, alínea a), das OAR em todos os mercados do produto e geográficos plausíveis a fim de verificar se a quota de mercado do beneficiário excedia 25 % antes e depois do investimento. |
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(139)

A Comissão efetuou o teste previsto no ponto 68, alínea a), das OAR em todos os mercados do produto e geográficos plausíveis a fim de verificar se a quota de mercado do beneficiário excedia 25 % antes e depois do investimento.

| (140) | Tendo em conta que não foi possível estabelecer um único mercado do produto e geográfico relevante, deve atender-se aos resultados de todos os mercados plausíveis. A quota de mercado do Grupo VW nos segmentos individuais e combinados A e B no EEE representam mais de 25 % em todos os anos em causa. No segmento combinado A0, A e B no EEE, o limiar de 25 % foi excedido a partir do ano de 2011. Por conseguinte, a Comissão conclui que o limiar previsto no ponto 68, alínea a), foi, em qualquer caso, excedido, independentemente da definição de mercado do produto relevante, pelo que não é necessário decidir sobre uma definição precisa de mercado do produto. |
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(140)

Tendo em conta que não foi possível estabelecer um único mercado do produto e geográfico relevante, deve atender-se aos resultados de todos os mercados plausíveis. A quota de mercado do Grupo VW nos segmentos individuais e combinados A e B no EEE representam mais de 25 % em todos os anos em causa. No segmento combinado A0, A e B no EEE, o limiar de 25 % foi excedido a partir do ano de 2011. Por conseguinte, a Comissão conclui que o limiar previsto no ponto 68, alínea a), foi, em qualquer caso, excedido, independentemente da definição de mercado do produto relevante, pelo que não é necessário decidir sobre uma definição precisa de mercado do produto.

6.5.2.   Conclusão sobre o teste previsto no ponto 68, alínea b)

Conclusão sobre o teste previsto no ponto 68, alínea b)

| (141) | Uma vez que o resultado do teste previsto no ponto 68, alínea a), já exige que se proceda a uma apreciação aprofundada do auxílio, não é necessário tomar uma decisão definitiva sobre o resultado do teste previsto no ponto 68, alínea b). |
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(141)

Uma vez que o resultado do teste previsto no ponto 68, alínea a), já exige que se proceda a uma apreciação aprofundada do auxílio, não é necessário tomar uma decisão definitiva sobre o resultado do teste previsto no ponto 68, alínea b).

6.5.3.   Conclusão

Conclusão

| (142) | Visto que o limiar relevante do teste previsto no ponto 68, alínea a), foi excedido, a Comissão decidiu proceder a uma apreciação pormenorizada, na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, para determinar se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao projeto de investimento e se os benefícios do auxílio compensam a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros dele resultantes. |
| --- | --- |

(142)

Visto que o limiar relevante do teste previsto no ponto 68, alínea a), foi excedido, a Comissão decidiu proceder a uma apreciação pormenorizada, na sequência do início do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, para determinar se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao projeto de investimento e se os benefícios do auxílio compensam a distorção da concorrência e o efeito sobre o comércio entre os Estados-Membros dele resultantes.

o

o

6.6.   APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO APROFUNDADA DA MEDIDA DE AUXÍLIO

| (143) | A apreciação aprofundada da medida de auxílio é efetuada com base na IDAC. |
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(143)

A apreciação aprofundada da medida de auxílio é efetuada com base na IDAC.

6.6.1.   Efeitos positivos do auxílio

Efeitos positivos do auxílio

6.6.1.1.   Contributo para o desenvolvimento da região

Contributo para o desenvolvimento da região

| (144) | A região da Transdanúbia Ocidental é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. A Comissão toma nota dos efeitos regionais positivos do investimento, tal como apresentados pela Hungria (ver considerando 56) e considera que, em especial, os efeitos de criação de empregos diretos e indiretos, o potencial para atrair fornecedores e prestadores de serviços adicionais, a transferência de conhecimentos para a região, bem como a melhoria da base de competências regional, representam um contributo significativo para o desenvolvimento da região e para a concretização do objetivo de coesão da UE. |
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(144)

A região da Transdanúbia Ocidental é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. A Comissão toma nota dos efeitos regionais positivos do investimento, tal como apresentados pela Hungria (ver considerando 56) e considera que, em especial, os efeitos de criação de empregos diretos e indiretos, o potencial para atrair fornecedores e prestadores de serviços adicionais, a transferência de conhecimentos para a região, bem como a melhoria da base de competências regional, representam um contributo significativo para o desenvolvimento da região e para a concretização do objetivo de coesão da UE.

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6.6.1.2.   Adequação do instrumento de auxílio

Adequação do instrumento de auxílio

| (145) | Os pontos 17 e 18 da IDAC sublinham que o auxílio estatal sob a forma de subvenções ao investimento é apenas um dos meios para ultrapassar as deficiências de mercado e promover o desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas. O auxílio constitui um instrumento adequado se oferecer vantagens específicas em comparação com outras medidas. Em conformidade com o ponto 18 da IDAC, «[c]onsidera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de ação e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento seletivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado». |
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(145)

Os pontos 17 e 18 da IDAC sublinham que o auxílio estatal sob a forma de subvenções ao investimento é apenas um dos meios para ultrapassar as deficiências de mercado e promover o desenvolvimento económico em regiões desfavorecidas. O auxílio constitui um instrumento adequado se oferecer vantagens específicas em comparação com outras medidas. Em conformidade com o ponto 18 da IDAC, «[c]onsidera-se que as medidas de auxílio relativamente às quais o Estado-Membro teve em conta outros meios de ação e para as quais foram estabelecidas as vantagens de optar por um instrumento seletivo, como a concessão de um auxílio estatal a uma empresa específica, constituem um instrumento adequado».

| (146) | A Hungria explicou que, apesar das medidas gerais tomadas para apoiar o desenvolvimento económico a nível nacional e regional através de investimentos em infraestruturas e fatores de produção básicos, a região permanece entre as regiões desfavorecidas da União Europeia. A Comissão considera que o desenvolvimento das infraestruturas e outras medidas de caráter geral, por si só, não são suficientes para reduzir as disparidades regionais. |
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(146)

A Hungria explicou que, apesar das medidas gerais tomadas para apoiar o desenvolvimento económico a nível nacional e regional através de investimentos em infraestruturas e fatores de produção básicos, a região permanece entre as regiões desfavorecidas da União Europeia. A Comissão considera que o desenvolvimento das infraestruturas e outras medidas de caráter geral, por si só, não são suficientes para reduzir as disparidades regionais.

| (147) | A Hungria também baseou a sua explicação para a adequação do instrumento de auxílio na situação económica da região da Transdanúbia Ocidental e forneceu provas de que a região está em desvantagem, em comparação com as regiões limítrofes da Áustria (Burgenland) e da Eslováquia (Bratislavský kraj). Ao mesmo tempo, os indicadores económicos da Transdanúbia Ocidental correspondem aproximadamente à média da Hungria. No entanto, a Comissão salienta que — como demonstra o seu estatuto de região elegível para auxílios com finalidade regional, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite de intensidade de auxílio de 30 % — a situação socioeconómica da Transdanúbia Ocidental se situa abaixo da média da UE. |
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(147)

A Hungria também baseou a sua explicação para a adequação do instrumento de auxílio na situação económica da região da Transdanúbia Ocidental e forneceu provas de que a região está em desvantagem, em comparação com as regiões limítrofes da Áustria (Burgenland) e da Eslováquia (Bratislavský kraj). Ao mesmo tempo, os indicadores económicos da Transdanúbia Ocidental correspondem aproximadamente à média da Hungria. No entanto, a Comissão salienta que — como demonstra o seu estatuto de região elegível para auxílios com finalidade regional, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, com um limite de intensidade de auxílio de 30 % — a situação socioeconómica da Transdanúbia Ocidental se situa abaixo da média da UE.

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| (148) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida de auxílio é um instrumento adequado para prosseguir o objetivo de desenvolvimento regional na região assistida em causa. |
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(148)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida de auxílio é um instrumento adequado para prosseguir o objetivo de desenvolvimento regional na região assistida em causa.

6.6.1.3.   Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

Efeito de incentivo/Cenário contrafactual

| (149) | Uma vez que existem muitas razões válidas para uma empresa realizar o seu investimento numa determinada região, mesmo sem a concessão de qualquer auxílio estatal, a IDAC exige que a Comissão verifique, em pormenor, se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento. Esta apreciação aprofundada visa determinar se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário de modo que este efetue um investimento (adicional) na região assistida em questão. Neste contexto, o Estado-Membro deve, igualmente, fornecer uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que não seria concedido qualquer auxílio ao beneficiário. Os cenários devem ser considerados realistas pela Comissão. Esta verificação do efeito de incentivo significativo vai para além da verificação do cumprimento dos requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 68 das OAR 2007-13 (ver ponto 68 das OAR 2007-13). |
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(149)

Uma vez que existem muitas razões válidas para uma empresa realizar o seu investimento numa determinada região, mesmo sem a concessão de qualquer auxílio estatal, a IDAC exige que a Comissão verifique, em pormenor, se o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento. Esta apreciação aprofundada visa determinar se o auxílio contribui realmente para alterar o comportamento do beneficiário de modo que este efetue um investimento (adicional) na região assistida em questão. Neste contexto, o Estado-Membro deve, igualmente, fornecer uma descrição exaustiva do cenário contrafactual em que não seria concedido qualquer auxílio ao beneficiário. Os cenários devem ser considerados realistas pela Comissão. Esta verificação do efeito de incentivo significativo vai para além da verificação do cumprimento dos requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 68 das OAR 2007-13 (ver ponto 68 das OAR 2007-13).

| (150) | O ponto 22 da IDAC refere que o efeito de incentivo (significativo) pode ser determinado com base em dois cenários possíveis: na ausência de auxílio, o investimento não se realizaria, uma vez que, sem o auxílio, o investimento não seria rentável para a empresa em nenhuma localização (cenário 1); na ausência de auxílio, o investimento realizar-se-ia noutra localização da UE (cenário 2). |
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(150)

O ponto 22 da IDAC refere que o efeito de incentivo (significativo) pode ser determinado com base em dois cenários possíveis: na ausência de auxílio, o investimento não se realizaria, uma vez que, sem o auxílio, o investimento não seria rentável para a empresa em nenhuma localização (cenário 1); na ausência de auxílio, o investimento realizar-se-ia noutra localização da UE (cenário 2).

| (151) | A IDAC exige que o Estado-Membro demonstre à Comissão a existência do efeito de incentivo do auxílio e forneça provas claras de que o auxílio estatal teve efetivamente um impacto na escolha do investimento ou da localização. Coloca, assim, o ónus da prova no Estado-Membro no que se refere à existência de um efeito de incentivo. O ponto 25 da IDAC indica que o Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio, disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efetuada uma comparação entre os custos e os benefícios inerentes à localização na região assistida escolhida para o investimento e numa localização alternativa. O Estado-Membro é convidado a apoiar-se em relatórios financeiros, planos de atividades internos da empresa, bem como em documentos relacionados com diversos cenários de investimento. |
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(151)

A IDAC exige que o Estado-Membro demonstre à Comissão a existência do efeito de incentivo do auxílio e forneça provas claras de que o auxílio estatal teve efetivamente um impacto na escolha do investimento ou da localização. Coloca, assim, o ónus da prova no Estado-Membro no que se refere à existência de um efeito de incentivo. O ponto 25 da IDAC indica que o Estado-Membro pode apresentar provas do efeito de incentivo do auxílio, disponibilizando documentos da empresa que demonstrem que foi efetuada uma comparação entre os custos e os benefícios inerentes à localização na região assistida escolhida para o investimento e numa localização alternativa. O Estado-Membro é convidado a apoiar-se em relatórios financeiros, planos de atividades internos da empresa, bem como em documentos relacionados com diversos cenários de investimento.

| (152) | A Comissão observa que as autoridades húngaras apresentaram as informações requeridas (ver considerando 60) sob a forma de provas abrangentes, atuais e genuínas que documentam o processo de tomada de decisões em várias fases do Grupo VW e da AUDI AG em relação à decisão de investimento e localização, indicando que o auxílio à AHM se enquadra no cenário 2 e explicitando um cenário contrafactual que inclui, além de Győr, vários locais alternativos (combinações de localizações) situados em [país 1 e país 2 do EEE]. |
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(152)

A Comissão observa que as autoridades húngaras apresentaram as informações requeridas (ver considerando 60) sob a forma de provas abrangentes, atuais e genuínas que documentam o processo de tomada de decisões em várias fases do Grupo VW e da AUDI AG em relação à decisão de investimento e localização, indicando que o auxílio à AHM se enquadra no cenário 2 e explicitando um cenário contrafactual que inclui, além de Győr, vários locais alternativos (combinações de localizações) situados em [país 1 e país 2 do EEE].

| (153) | Estas localizações incluem os locais existentes em Győr, [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE] e [localização 3 numa área não assistida do EEE]. Enquanto Győr e [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] estão situados em regiões assistidas (com limites de intensidade de auxílio de 30 % e 15 %, respetivamente, à data da notificação), [localização 1 numa área não assistida do EEE] e [localização 3 numa área não assistida do EEE] estão situados em regiões não assistidas em [país 2 do EEE]. |
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(153)

Estas localizações incluem os locais existentes em Győr, [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [localização 1 numa área não assistida do EEE] e [localização 3 numa área não assistida do EEE]. Enquanto Győr e [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] estão situados em regiões assistidas (com limites de intensidade de auxílio de 30 % e 15 %, respetivamente, à data da notificação), [localização 1 numa área não assistida do EEE] e [localização 3 numa área não assistida do EEE] estão situados em regiões não assistidas em [país 2 do EEE].

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| (154) | Os cálculos e estimativas de custos para as quatro opções foram realizados com o mesmo nível de precisão. As opções que envolvem as instalações de [localização 3 numa área não assistida do EEE] (opções A e B) já foram excluídas em [...] 2010, uma vez que a [localização 3 numa área não assistida do EEE] tinha atingido o seu limite em termos de capacidade de produção e o investimento teria exigido despesas estruturais significativas que conduziriam a custos totais mais elevados. Assim, só a opção C (produção dos modelos A3 Sedan e Audi TT em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], e produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE]) e a opção D (produção de todos os quatro modelos em Győr) se mantiveram como opções competitivas. |
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(154)

Os cálculos e estimativas de custos para as quatro opções foram realizados com o mesmo nível de precisão. As opções que envolvem as instalações de [localização 3 numa área não assistida do EEE] (opções A e B) já foram excluídas em [...] 2010, uma vez que a [localização 3 numa área não assistida do EEE] tinha atingido o seu limite em termos de capacidade de produção e o investimento teria exigido despesas estruturais significativas que conduziriam a custos totais mais elevados. Assim, só a opção C (produção dos modelos A3 Sedan e Audi TT em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], e produção do A3 Cabriolet em [localização 1 numa área não assistida do EEE]) e a opção D (produção de todos os quatro modelos em Győr) se mantiveram como opções competitivas.

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| (155) | Nas etapas seguintes do processo de planeamento, foram realizados vários cálculos e estimativas de custos. Os documentos fornecidos mostram que estes cálculos se basearam nos mesmos pressupostos e a Hungria explicou que, durante todo o processo de tomada de decisão, as estimativas dos custos da opção C e da opção D mantiveram o mesmo nível de precisão. Os documentos indicam igualmente que estes cálculos eram comparáveis. |
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(155)

Nas etapas seguintes do processo de planeamento, foram realizados vários cálculos e estimativas de custos. Os documentos fornecidos mostram que estes cálculos se basearam nos mesmos pressupostos e a Hungria explicou que, durante todo o processo de tomada de decisão, as estimativas dos custos da opção C e da opção D mantiveram o mesmo nível de precisão. Os documentos indicam igualmente que estes cálculos eram comparáveis.

| (156) | A Comissão constata que a AUDI AG estudou a possibilidade de um auxílio estatal logo na fase inicial do processo de decisão de investimento e localização. O pedido de auxílio por parte do beneficiário, em 5 de março de 2010, a confirmação da Hungria, em 26 de março de 2010, de que o investimento era, em princípio, elegível para auxílios, bem como a proposta inicial de auxílio da Hungria, em 30 de março de 2010, tiveram lugar antes de qualquer uma das opções ter sido eliminada. As estimativas de custos apresentadas ao Conselho de Administração do Grupo em [...] de 2010 já incluíam o potencial auxílio estatal a conceder pela Hungria. Nessa altura, foi também tomado em consideração, mas posteriormente descartado, um potencial auxílio de [país 1 do EEE], pois não teria sido realista receber o auxílio em [país 1 do EEE] (48). |
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(156)

A Comissão constata que a AUDI AG estudou a possibilidade de um auxílio estatal logo na fase inicial do processo de decisão de investimento e localização. O pedido de auxílio por parte do beneficiário, em 5 de março de 2010, a confirmação da Hungria, em 26 de março de 2010, de que o investimento era, em princípio, elegível para auxílios, bem como a proposta inicial de auxílio da Hungria, em 30 de março de 2010, tiveram lugar antes de qualquer uma das opções ter sido eliminada. As estimativas de custos apresentadas ao Conselho de Administração do Grupo em [...] de 2010 já incluíam o potencial auxílio estatal a conceder pela Hungria. Nessa altura, foi também tomado em consideração, mas posteriormente descartado, um potencial auxílio de [país 1 do EEE], pois não teria sido realista receber o auxílio em [país 1 do EEE] (48).

48

| (157) | Tal como descrito no considerando 80 da presente decisão, as estimativas finais para os custos de produção atribuíveis à localização resultaram numa desvantagem, em termos de custos, no valor de 143,3 milhões de EUR para a opção D (Győr), em comparação com a opção C ([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]), na altura em que as duas opções de investimento e localização foram apresentadas para uma decisão final a tomar pelo K-VAI, em 14 de dezembro de 2010. Tal como documentado na ata da reunião do K-VAI, com base nessa análise contrafactual e em certos critérios qualitativos, bem como em função da disponibilidade de auxílios estatais, o K-VAI decidiu, em 14 de dezembro de 2010, localizar o projeto de investimento em Győr. |
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(157)

Tal como descrito no considerando 80 da presente decisão, as estimativas finais para os custos de produção atribuíveis à localização resultaram numa desvantagem, em termos de custos, no valor de 143,3 milhões de EUR para a opção D (Győr), em comparação com a opção C ([localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]), na altura em que as duas opções de investimento e localização foram apresentadas para uma decisão final a tomar pelo K-VAI, em 14 de dezembro de 2010. Tal como documentado na ata da reunião do K-VAI, com base nessa análise contrafactual e em certos critérios qualitativos, bem como em função da disponibilidade de auxílios estatais, o K-VAI decidiu, em 14 de dezembro de 2010, localizar o projeto de investimento em Győr.

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| (158) | A Comissão reitera a sua posição (ver considerando 110 da presente decisão), já tomada na decisão de início do procedimento, de que os requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 estavam cumpridos: i) no que diz respeito à subvenção — conforme explicitado no considerando 23 da presente decisão –, o beneficiário apresentou um pedido de auxílio e a autoridade responsável pela administração do regime confirmou subsequentemente por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto preenchia, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projeto; ii) relativamente ao benefício fiscal, tal como descrito no considerando 24 da presente decisão, o beneficiário solicitou-o muito antes do início dos trabalhos, e visto que existe um direito legal ao benefício fiscal — sujeito à aprovação da Comissão –, não era necessário que o beneficiário aguardasse uma confirmação de elegibilidade preliminar das autoridades húngaras. |
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(158)

A Comissão reitera a sua posição (ver considerando 110 da presente decisão), já tomada na decisão de início do procedimento, de que os requisitos formais em matéria de efeito de incentivo estabelecidos no ponto 38 das OAR 2007-13 estavam cumpridos: i) no que diz respeito à subvenção — conforme explicitado no considerando 23 da presente decisão –, o beneficiário apresentou um pedido de auxílio e a autoridade responsável pela administração do regime confirmou subsequentemente por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto preenchia, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projeto; ii) relativamente ao benefício fiscal, tal como descrito no considerando 24 da presente decisão, o beneficiário solicitou-o muito antes do início dos trabalhos, e visto que existe um direito legal ao benefício fiscal — sujeito à aprovação da Comissão –, não era necessário que o beneficiário aguardasse uma confirmação de elegibilidade preliminar das autoridades húngaras.

| (159) | No que diz respeito ao efeito de incentivo significativo, a Comissão considera que o auxílio estatal teve efetivamente impacto na escolha da localização do investimento: a decisão do Grupo VW de localizar em Győr o projeto de investimento em causa só foi tomada após a confirmação de que este seria elegível para auxílio estatal e apoiado pelas autoridades públicas e depois de o K-VAI (o órgão responsável pela tomada de decisão final sobre o investimento e a localização) ter aprovado a localização, sob reserva da disponibilidade de auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão considera, em conformidade com os pontos 23 e 25 da IDAC, que o cenário contrafactual apresentado pela Hungria é realista e apoiado por provas genuínas e atuais. O auxílio tem, assim, um efeito de incentivo real (significativo). Ao reduzir o défice de viabilidade a favor de Győr, o auxílio contribuiu para alterar a decisão da empresa beneficiária no que diz respeito à localização. Sem o auxílio, o investimento não teria sido feito em Győr. |
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(159)

No que diz respeito ao efeito de incentivo significativo, a Comissão considera que o auxílio estatal teve efetivamente impacto na escolha da localização do investimento: a decisão do Grupo VW de localizar em Győr o projeto de investimento em causa só foi tomada após a confirmação de que este seria elegível para auxílio estatal e apoiado pelas autoridades públicas e depois de o K-VAI (o órgão responsável pela tomada de decisão final sobre o investimento e a localização) ter aprovado a localização, sob reserva da disponibilidade de auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão considera, em conformidade com os pontos 23 e 25 da IDAC, que o cenário contrafactual apresentado pela Hungria é realista e apoiado por provas genuínas e atuais. O auxílio tem, assim, um efeito de incentivo real (significativo). Ao reduzir o défice de viabilidade a favor de Győr, o auxílio contribuiu para alterar a decisão da empresa beneficiária no que diz respeito à localização. Sem o auxílio, o investimento não teria sido feito em Győr.

6.6.1.4.   Proporcionalidade do auxílio

Proporcionalidade do auxílio

| (160) | Para que o auxílio seja proporcional, o montante e a intensidade de auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efetuado na região assistida. |
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(160)

Para que o auxílio seja proporcional, o montante e a intensidade de auxílio devem limitar-se ao mínimo necessário para que o investimento seja efetuado na região assistida.

| (161) | Em geral, o auxílio regional é considerado proporcional à gravidade dos problemas que afetam as regiões assistidas se respeitar o limite máximo aplicável ao auxílio regional, incluindo a redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento (que já faz parte do mapa aplicável dos auxílios com finalidade regional). A intensidade de auxílio aplicada no caso em apreço não é superior aos limites máximos de auxílio regional corrigidos pelo mecanismo de redução, tal como referido no considerando 110 da presente decisão. |
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(161)

Em geral, o auxílio regional é considerado proporcional à gravidade dos problemas que afetam as regiões assistidas se respeitar o limite máximo aplicável ao auxílio regional, incluindo a redução automática e progressiva dos limites máximos dos auxílios regionais a favor de grandes projetos de investimento (que já faz parte do mapa aplicável dos auxílios com finalidade regional). A intensidade de auxílio aplicada no caso em apreço não é superior aos limites máximos de auxílio regional corrigidos pelo mecanismo de redução, tal como referido no considerando 110 da presente decisão.

| (162) | Adicionalmente ao princípio geral de proporcionalidade contido nas OAR 2007-13, a IDAC exige a realização de uma apreciação mais pormenorizada. No cenário 2 da IDAC, o auxílio é considerado proporcionado se for igual à diferença entre os custos líquidos do investimento do beneficiário na região assistida e os custos líquidos do investimento na localização alternativa. |
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(162)

Adicionalmente ao princípio geral de proporcionalidade contido nas OAR 2007-13, a IDAC exige a realização de uma apreciação mais pormenorizada. No cenário 2 da IDAC, o auxílio é considerado proporcionado se for igual à diferença entre os custos líquidos do investimento do beneficiário na região assistida e os custos líquidos do investimento na localização alternativa.

| (163) | A Comissão considera, com base na documentação apresentada (ver considerandos 79 a 82) que o auxílio se limita ao montante necessário, pois não ultrapassa a diferença de custos entre a opção D (localizar o investimento em Győr) e a opção C (localizar o investimento em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]). O cálculo efetuado na altura da análise contrafactual mostra que, sem o auxílio, Győr implicava custos acrescidos de 144,3 milhões de EUR (valor atual em 2010) relativamente à combinação de localizações de [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]. |
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(163)

A Comissão considera, com base na documentação apresentada (ver considerandos 79 a 82) que o auxílio se limita ao montante necessário, pois não ultrapassa a diferença de custos entre a opção D (localizar o investimento em Győr) e a opção C (localizar o investimento em [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE]). O cálculo efetuado na altura da análise contrafactual mostra que, sem o auxílio, Győr implicava custos acrescidos de 144,3 milhões de EUR (valor atual em 2010) relativamente à combinação de localizações de [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] e [localização 1 numa área não assistida do EEE].

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| (164) | Esta desvantagem em termos de custos ascende a 153,8 milhões de EUR em valores de 2013, o ano pertinente para o cálculo do auxílio e também, por conseguinte, da proporcionalidade. |
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(164)

Esta desvantagem em termos de custos ascende a 153,8 milhões de EUR em valores de 2013, o ano pertinente para o cálculo do auxílio e também, por conseguinte, da proporcionalidade.

| (165) | A discrepância devida às despesas pontuais mais elevadas poderia ser reduzida pelo eventual auxílio estatal. Tendo em consideração o auxílio de 133,3 milhões de EUR (valor atual em 2013), a opção D ainda apresenta uma desvantagem em termos de custos equivalente a 20,5 milhões de EUR em relação à opção C. A Comissão observa que a desvantagem remanescente em termos de custos era aceitável pelo Grupo Volkswagen devido a certas vantagens não quantificáveis de Győr, como, por exemplo, a possibilidade de produzir os quatro derivados MQB numa única unidade da AUDI, e considera que a proporcionalidade do auxílio fica demonstrada. |
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(165)

A discrepância devida às despesas pontuais mais elevadas poderia ser reduzida pelo eventual auxílio estatal. Tendo em consideração o auxílio de 133,3 milhões de EUR (valor atual em 2013), a opção D ainda apresenta uma desvantagem em termos de custos equivalente a 20,5 milhões de EUR em relação à opção C. A Comissão observa que a desvantagem remanescente em termos de custos era aceitável pelo Grupo Volkswagen devido a certas vantagens não quantificáveis de Győr, como, por exemplo, a possibilidade de produzir os quatro derivados MQB numa única unidade da AUDI, e considera que a proporcionalidade do auxílio fica demonstrada.

6.6.2.   Efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

Efeitos negativos do auxílio sobre a concorrência e as trocas comerciais

| (166) | O ponto 40 da IDAC estabelece que: «se [...] a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efetuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio.» |
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(166)

O ponto 40 da IDAC estabelece que: «se [...] a análise contrafactual sugerir que, na ausência do auxílio, o investimento teria sido efetuado de qualquer forma, se bem que possivelmente noutra localização (cenário 2), e se o auxílio for proporcional, os eventuais indícios de distorções, tais como uma elevada quota de mercado e um aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho, seriam em princípio os mesmos, independentemente do auxílio.»

| (167) | Tendo em conta que a decisão de investimento se apoia no cenário 2 e o auxílio se limita ao mínimo necessário, não são identificados efeitos negativos nas trocas comerciais e na concorrência. A realização do investimento noutra localização teria resultado no mesmo nível de distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos negativos na concorrência. |
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(167)

Tendo em conta que a decisão de investimento se apoia no cenário 2 e o auxílio se limita ao mínimo necessário, não são identificados efeitos negativos nas trocas comerciais e na concorrência. A realização do investimento noutra localização teria resultado no mesmo nível de distorção da concorrência. Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos negativos na concorrência.

| (168) | Nos termos do ponto 53 da IDAC, se, sem o auxílio, o investimento tivesse sido efetuado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou numa região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais), esse facto constituiria um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que fosse compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional. |
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(168)

Nos termos do ponto 53 da IDAC, se, sem o auxílio, o investimento tivesse sido efetuado numa zona mais desfavorecida (maiores desvantagens regionais — intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou numa região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais), esse facto constituiria um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que fosse compensado pelos eventuais elementos positivos, uma vez que está em contradição com a própria justificação dos auxílios estatais com finalidade regional.

| (169) | Tendo a Hungria confirmado que a possibilidade teórica da criação de uma nova unidade de produção na Europa Oriental foi descartada pela AUDI nas fases iniciais do processo de tomada de decisão e que nenhum dos locais existentes com uma intensidade de auxílio igual ou superior foi considerado um local viável (ver nota 23), a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos prejudiciais para a coesão que estejam em contradição com o próprio objetivo dos auxílios com finalidade regional. |
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(169)

Tendo a Hungria confirmado que a possibilidade teórica da criação de uma nova unidade de produção na Europa Oriental foi descartada pela AUDI nas fases iniciais do processo de tomada de decisão e que nenhum dos locais existentes com uma intensidade de auxílio igual ou superior foi considerado um local viável (ver nota 23), a Comissão considera que o auxílio não tem efeitos prejudiciais para a coesão que estejam em contradição com o próprio objetivo dos auxílios com finalidade regional.

6.7.   EQUILÍBRIO ENTRE OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO AUXÍLIO

EQUILÍBRIO ENTRE OS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO AUXÍLIO

| (170) | Tendo determinado que o auxílio constitui um incentivo para realizar o investimento na região em questão e que é proporcionado, é necessário ponderar os efeitos positivos e os efeitos negativos do mesmo. |
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(170)

Tendo determinado que o auxílio constitui um incentivo para realizar o investimento na região em questão e que é proporcionado, é necessário ponderar os efeitos positivos e os efeitos negativos do mesmo.

| (171) | A apreciação confirmou que a medida de auxílio tem um efeito de incentivo que permite atrair um investimento que contribui de forma significativa para o desenvolvimento regional de uma região desfavorecida, a qual é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, sem privar de investimento qualquer região com o mesmo limite de intensidade de auxílio ou mais elevado (não existem efeitos prejudiciais à coesão). A Comissão considera que atrair um investimento para uma região mais pobre é mais benéfico para a coesão na União do que efetuar o mesmo investimento numa região mais desenvolvida. Tal como consta do ponto 53 da IDAC, a Comissão considera que «os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida [...] serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento.» |
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(171)

A apreciação confirmou que a medida de auxílio tem um efeito de incentivo que permite atrair um investimento que contribui de forma significativa para o desenvolvimento regional de uma região desfavorecida, a qual é elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE, sem privar de investimento qualquer região com o mesmo limite de intensidade de auxílio ou mais elevado (não existem efeitos prejudiciais à coesão). A Comissão considera que atrair um investimento para uma região mais pobre é mais benéfico para a coesão na União do que efetuar o mesmo investimento numa região mais desenvolvida. Tal como consta do ponto 53 da IDAC, a Comissão considera que «os efeitos positivos dos auxílios com finalidade regional que se limitem a compensar a diferença a nível dos custos líquidos face a uma localização do investimento alternativa numa região mais desenvolvida [...] serão normalmente considerados, no quadro do critério do equilíbrio, como mais do que compensando quaisquer efeitos negativos da localização alternativa para o novo investimento.»

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| (172) | Com base nestes elementos, a Comissão entende que, dado que o auxílio é proporcional à diferença entre os custos líquidos da realização do investimento na localização escolhida e os custos da sua realização numa localização alternativa mais desenvolvida, os efeitos positivos do auxílio em termos do seu objetivo e adequação superam, como foi acima demonstrado, os efeitos negativos na localização alternativa. |
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(172)

Com base nestes elementos, a Comissão entende que, dado que o auxílio é proporcional à diferença entre os custos líquidos da realização do investimento na localização escolhida e os custos da sua realização numa localização alternativa mais desenvolvida, os efeitos positivos do auxílio em termos do seu objetivo e adequação superam, como foi acima demonstrado, os efeitos negativos na localização alternativa.

| (173) | Em conformidade com o ponto 68 das OAR 2007-13, e tendo em conta a apreciação aprofundada realizada com base na IDAC, a Comissão conclui que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio superam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito negativo sobre o comércio entre os Estados-Membros. |
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(173)

Em conformidade com o ponto 68 das OAR 2007-13, e tendo em conta a apreciação aprofundada realizada com base na IDAC, a Comissão conclui que o auxílio é necessário para proporcionar um efeito de incentivo ao investimento e que os benefícios do auxílio superam a distorção da concorrência dele resultante e o efeito negativo sobre o comércio entre os Estados-Membros.

7.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (174) | A Comissão considera que a Hungria concedeu ilegalmente um auxílio com finalidade regional a favor do projeto de investimento da AHM, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, a Comissão conclui que o auxílio ao investimento regional a favor da AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. — concedido antes de 1 de julho de 2014 na condição de ser parcialmente sujeito à aprovação da Comissão — preenche todas as condições estabelecidas nas OAR 2007-13 e na IDAC e pode, por conseguinte, considerar-se compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. |
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(174)

A Comissão considera que a Hungria concedeu ilegalmente um auxílio com finalidade regional a favor do projeto de investimento da AHM, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, a Comissão conclui que o auxílio ao investimento regional a favor da AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd. — concedido antes de 1 de julho de 2014 na condição de ser parcialmente sujeito à aprovação da Comissão — preenche todas as condições estabelecidas nas OAR 2007-13 e na IDAC e pode, por conseguinte, considerar-se compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

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ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Hungria a favor da AUDI HUNGARIA MOTOR Ltd., que ascende a 39 952 milhões de HUF (atualizado à data da notificação) em termos de valor atual e que representa uma intensidade máxima de auxílio de 11,24 % em equivalente-subvenção bruto, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 418 de 21.11.2014, p. 25.

1

(2)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13). Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2014-2020, nas quais prorrogou o período de aplicação das OAR até 30 de junho de 2014 (ponto 186) (JO C 209 de 23.1.2013, p. 1).

2

(3)  
  JO C 223 de 16.9.2009, p. 3.

3

(4)  Ver nota de rodapé 1.

4

(5)  Auxílio estatal N 487/2006 — Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 da Hungria (JO C 256 de 24.10.2006, p. 6), prorrogado pelo auxílio estatal SA.36879 (2013/N) — decisão de prorrogação do mapa dos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 da Hungria até 30 de junho de 2014 (JO C 69 de 7.3.2014, p. 1).

5

(6)  Das quais 72 na Europa e 46 em países da América, Ásia e África.

6

(7)  Relatório Anual de 2014 do Grupo Volkswagen.

7

(*1)  Segredos comerciais.

*1

(8)  A R. L. Polk & Co. (também referida como POLK) é uma organização integrada a nível mundial e um dos principais fornecedores de informações e análises de mercado na indústria automóvel. Em 16 de julho de 2013, a IHS Inc., a principal fonte a nível mundial de informações e análises críticas concluiu a sua aquisição da RL Polk & Co. Com a aquisição da POLK, a IHS Automotive passa a oferecer perícia e análise preditiva em toda a cadeia de valor da indústria automóvel. A POLK diferencia o mercado automóvel em função dos segmentos A000, A00, A0, A, B, C, D e E, correspondendo o segmento A000 aos pequenos automóveis urbanos e o E à categoria de topo de gama de luxo. Do segmento A000 ao E, o preço médio, a dimensão e o desempenho médio do motor dos automóveis de passageiros aumentam gradualmente.

8

(9)  Na presente decisão, os valores expressos em EUR são calculados com base numa taxa de câmbio de 299,67 HUF/EUR, a taxa aplicável na data da notificação.

9

(10)  Os valores atuais indicados na presente decisão são calculados com base numa taxa de atualização de 5,62 %, a taxa aplicável na data da notificação. O ano de referência para efeitos de atualização é 2013, ou seja, o ano da notificação.

10

(11)  Foi publicada uma descrição sucinta do regime XR 47/2007 (A Kormány egyedi döntésével megítélhető támogatás) no JO C 180 de 2.8.2007, p. 6.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).

12

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(13)  Decisão da Comissão de 10 de maio de 2007 no processo N 651/2006 relativo aos benefícios fiscais a favor do desenvolvimento (alteração de N 504/2004), JO C 152 de 6.7.2007, p. 2, alterada pelas decisões da Comissão de 30 de abril de 2008 (N 646/2007, SA.24441), de 17 de junho de 2008 (N 735/2007, SA.24683), de 6 de maio de 2010 (N 132/2010, SA.30728) e de 23 de fevereiro de 2011 (N 685/2009, SA.29994).

13

(14)  Esta abordagem está em conformidade com as decisões da Comissão relativas aos auxílios estatais SA.30340 (Fiat Powertrain Technologies), Decisão de 9 de fevereiro de 2011 [C(2011) 612] no processo SA.30340 (JO C 151 de 21.5.2011, p. 5); SA.32169 (Volkswagen Sachsen), Decisão de 13 de julho de 2011 [C(2011) 4935] no processo SA.32169 (JO C 361 de 10.12.2011, p. 17); N 767/07 (Ford Craiova), Decisão de 30 de abril de 2008 [C(2008) 1613] no processo N 767/2007 (JO C 238 de 17.9.2008, p. 4); N 635/2008 (Fiat Sicily), Decisão de 29 de abril de 2009 [C(2009)b3051] no processo N 635/2008 (JO C 219 de 12.9.2009, p. 3); e N 473/2008 (Ford España), Decisão de 17 de junho de 2009 [C(2009) 4530] no processo N 473/2008 (JO C 19 de 26.1.2010, p. 5).

14

(15)  Ver N 671/2008, Mercedes-Benz Hungria (sobreposição entre os segmentos adjacentes A e B), SA.32169 Volkswagen Sachsen, considerando 60 e seguintes, e SA.32076 Ford España, considerando 83 (cadeia de substituibilidade do lado da procura de automóveis dos segmentos A0 e B e de automóveis do segmento A).

15

(16)  Com base nos dados apresentados na Preliminary Economic Analysis of the Geographic Market [Análise Económica Preliminar do Mercado Geográfico], Dr. James A. Langenfeld, Navigant Economics (2011)., que mostram que cerca de 13 % dos automóveis do segmento A e mais de 25 % dos automóveis do segmento B produzidos no EEE entre 2004 e 2010 foram exportados para outras regiões do mundo. Em termos de importações, mais de 14 % dos automóveis do segmento A e mais de 18 % dos automóveis do segmento B vendidos no EEE foram produzidos noutras regiões.

16

Preliminary Economic Analysis of the Geographic Market

(17)  
  Preliminary Economic Analysis of the Geographic Market [Análise Económica Preliminar do Mercado Geográfico], Dr. James A. Langenfeld, Navigant Economics (2011).

17

Preliminary Economic Analysis of the Geographic Market

(18)  Para obter a estimativa do multiplicador de 2,5, a Hungria baseou-se num estudo que avalia o contributo do setor fornecedor dos veículos automóveis para as economias dos Estados Unidos e dos seus 50 estados. Este estudo foi preparado para a Motor and Equipment Manufacturers Association (Associação de Fabricantes de Motores e Equipamentos) pela Economics and Business Group, Center of Automotive Research, 2007.

18

(19)  Entre os projetos já existentes consta o do Grupo do Departamento de Engenharia Automóvel da AUDI HUNGARIA com o Departamento de Motores de Combustão Interna, o Departamento de Ciência e Tecnologia de Materiais e o Departamento de Produção de Veículos.

19

(20)  O início da produção do A3 Cabriolet e do A3 Sedan foi programado para novembro de 2012 e março de 2013, e o início da produção do TT Coupé e do TT Roadster para fevereiro e setembro de 2014, respetivamente.

20

(21)  Embora durante a fase de desenvolvimento e planeamento do produto, a pré-seleção do local tenha sido limitada a localizações AUDI, ou seja, [localização 3 numa área não assistida do EEE] e Győr, nesta fase as localizações foram discutidas a nível do grupo, tendo sido desenvolvidos cenários alternativos. Três meses antes da tomada de decisão sobre o novo A3 Sedan em [...] 2010, [o departamento de controlo de gestão do Grupo] já tinha iniciado um trabalho de comparação de diferentes locais e diversos cenários de investimento.

21

(22)  Em 2008, a AUDI ponderou, do ponto de vista conceptual, a ideia de um investimento em novas instalações na Europa Oriental, ideia essa que não foi desenvolvida nas fases de planeamento posteriores. Na recomendação de decisão preparada pelo [departamento de controlo de gestão do Grupo] e a AUDI e apresentada na reunião da direção do Grupo de [...] 2010, um investimento em novas instalações foi apresentado como uma opção não realista, devido ao quadro de investimento e às limitações de tempo impostas pela datas de produção previstas.

22

(23)  A Hungria apresentou informações que mostram todos os locais existentes do Grupo VW situados numa região com uma intensidade de auxílio de 30 % ou superior (ou seja, com uma intensidade de auxílio igual ou superior à de Győr). No entanto, não foi possível ter em consideração esses locais, pois não cumpriam os critérios «espaço para ampliação ou ajustamento» e/ou «estrutura compatível». Nenhum dos locais dispunha de espaço livre suficiente para receber o projeto de investimento.

23

(24)  As decisões sobre os produtos Audi TT Coupé e TT Roadster foram tomadas em [...] 2011 ao nível da marca e confirmadas pelo Grupo em [...] 2011. Antes dessa data, em todos os documentos da empresa, era referido como o modelo sucessor do TT.

24

(25)  A nível do grupo, o Conselho de Administração toma as decisões sobre os projetos de investimento e a sua localização através do Comité do Conselho de Investimento (K-VAI) com base na análise preparada pelo [departamento de controlo de gestão do Grupo].

25

(26)  É necessário determinar o valor da desvantagem a preços de 2013 a fim de poder compará-la com o eventual auxílio estatal (que é estabelecido a preços de 2013), e desse modo determinar a desvantagem líquida de Győr. Para este cálculo, afigura-se apropriado utilizar a taxa de desconto aplicável na área do euro no momento em que a decisão de investimento foi tomada (dezembro de 2010, ou seja, 2,45 %), uma vez que esta foi tomada em euros — tendo em conta os custos estimados em euros — por uma empresa cuja sede está localizada na área do euro.

26

(27)  Este montante de auxílio baseia-se nos custos de investimento elegíveis previstos de 1 186 milhões de EUR. A Hungria explicou que, no decurso da execução e aprovação, houve novas alterações nos custos previstos, tendo o acordo de investimento sido finalmente assinado tomando em consideração os custos elegíveis previstos de 1 186 milhões de EUR (valor atual).

27

(28)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9). Naturalmente, no momento em que a Hungria apresentou as suas observações, a disposição pertinente era o artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

28

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(29)  Ver nota de rodapé 12.

29

(30)  Nota de rodapé 1 relativa ao considerando 56 da IDAC.

30

(31)  A prática seguida pelas autoridades húngaras também está em conformidade com a prática decisória anterior da Comissão: ver pontos 28 e 110 da decisão relativa à IBIDEN, um caso em que o auxílio já tinha sido concedido (antes da notificação à Comissão) à IBIDEN HU ao abrigo dos regimes de auxílio com finalidade regional existentes até ao limiar de notificação individual estabelecido, ficando apenas o montante remanescente do auxílio sujeito à aprovação da Comissão. No caso da IBIDEN, o auxílio foi concedido e parcialmente executado a favor da IBIDEN em 25 de fevereiro e 3 de março de 2005. As autoridades nacionais notificaram a medida de auxílio à Comissão em 1 de abril de 2005 e 30 de agosto de 2006. Nesse processo, a Comissão concluiu que o auxílio objeto da notificação não era compatível com o mercado comum, mas confirmou também, através da sua decisão, que as autoridades húngaras agiram em conformidade com os regulamentos ao parcialmente concederem a subvenção.

31

(32)  Apenas a parte que excede o limiar de notificação está sujeita à aprovação da Comissão, conforme mencionado no artigo «State aid to IBIDEN Hungary» (Auxílios estatais à IBIDEN Hungria), de Evelina TUMASONYTĖ, Živilė DIDŽIOKAITĖ e András TARI, publicado no boletim informativo Competition Policy Newsletter, 2008, número 2, p. 69.

32

Competition Policy Newsletter

(33)  Ver acórdão no processo C-301/87, República Francesa/Comissão (Boussac), n.o 33 (Coletânea 1990, p. I-307).

33

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(34)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

34

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(35)  SA.32063 (2010/N) — LIP — Mondi Świecie S.A. — Polónia (JO C 305 de 10.10.2012, p. 8).

35

(36)  Como indicado no ponto 68 da Decisão Mondi: «Portanto, o auxílio concedido [...] deve ser notificado na sua totalidade à Comissão caso exceda o limiar de notificação».

36

(37)  SA.32009 (2011/C) — Auxílio estatal concedido à BMW AG para um grande projeto de investimento em Leipzig.

37

(38)  Decisão 2008/830/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 21/2007 (ex N 578/06) que a Hungria tenciona conceder à IBIDEN Hungary Gyártó Kft. (JO L 295 de 4.11.2008, p. 34).

38

(39)  Comunicação da Comissão: Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8).

39

(40)  Acórdão no processo C-301/87, República Francesa/Comissão (Boussac), Coletânea 1990, p. I-307.

40

(41)  É evidente que, em qualquer caso, e, por conseguinte, independentemente dos limiares do ponto 68 das OAR 2007-13, a Comissão tem de ponderar os efeitos positivos e negativos do auxílio antes de concluir acerca da sua compatibilidade com o mercado interno. Ver acórdão do Tribunal Geral no processo T-304/08, Smurfit Kappa Group/Comissão EU:T:2012:351, n.o 94.

41

Smurfit Kappa Group/Comissão

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(42)  
  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

42

(43)  Ver, por exemplo, a decisão final da Comissão no processo Porsche (adotada em julho de 2014) quando deixou em aberto a questão da definição do mercado e aplicou a abordagem tradicional de examinar todas as «definições alternativas de mercados plausíveis, definindo os segmentos individuais de automóveis (incluindo a segmentação mais restrita para a qual existam dados)». Ver considerando 34 da presente decisão, que cita diversos processos, nomeadamente Fiat Powertrain technologies, SA.30340: Decisão de 9 de fevereiro de 2011 [C(2011) 612] (JO C 151 de 21.5.2011, p. 5). SA. 32169 Volkswagen Sachsen: Decisão de 13 de julho de 2011 [C(2011) 4935] (JO C 361 de 10.12.2011, p. 17).

43

(44)  Orientações para a apreciação das concentrações horizontais nos termos do regulamento do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO C 31 de 5.2.2004, p. 5).

44

(45)  Como demonstra o considerando 140 da presente decisão, a questão da segmentação não tem implicações práticas, uma vez que não afeta os resultados do teste previsto no ponto 68, alínea a).

45

(46)  Na análise de séries cronológicas, diferenciar os dados, ou seja, retirar as diferenças entre pontos de dados subsequentes, é uma metodologia utilizada para abordar a não estacionariedade dos dados, ou seja, a presença de tendências temporais nas séries cronológicas. A série cronológica diferenciada é, assim, uma nova série de dados da qual foi retirada a tendência temporal, sendo, assim, provavelmente estacionária.

46

(47)  Por uma questão de clareza, os fatores de ponderação utilizados para as médias resultam da quantidade consumida de cada produto incluído no cabaz. Portanto, o preço médio seguirá proporcionalmente a movimentação do preço do produto que se vende mais. A normalização é apenas um procedimento matemático para reduzir o valor dos preços face a um período de referência. Índices diferentes têm períodos de referência diferentes.

47

(48)  O ponto 53 da IDAC dispõe que, no âmbito do cenário 2, em que devem ser fornecidas provas em relação a uma localização alternativa, uma avaliação que leve a concluir que, sem o auxílio, o investimento teria sido implantado numa zona mais desfavorecida (intensidade máxima dos auxílios regionais mais elevada) ou numa região considerada como tendo as mesmas desvantagens regionais que a região-alvo (mesma intensidade máxima dos auxílios regionais), constituirá um elemento negativo na aplicação global do critério do equilíbrio, sendo pouco provável que venha a ser compensado por qualquer elemento positivo. No presente caso, isto significava concretamente que Győr, pelo facto de ter uma maior intensidade de auxílios regionais (ou seja, é considerada uma área menos desenvolvida) do que [localização 2 numa área assistida do EEE elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], [país 1 do EEE], não estaria em posição de conceder um auxílio a este investimento.

48

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/51 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/51

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2008 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2016

relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2016) 7023]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), o artigo 19.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 19.o, n.os 4 e 6,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A dermatite nodular contagiosa (DNC) é uma doença viral dos bovinos transmitida por vetores. De acordo com o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a dermatite nodular contagiosa, adotado em 3 de dezembro de 2014 (parecer da AESA) (5), a dermatite nodular contagiosa pode ser transmitida direta e indiretamente. A DNC caracteriza-se por provocar perdas elevadas na produção animal e tem potencial para se propagar muito rapidamente, nomeadamente através de animais vivos, de vetores e de determinados produtos obtidos a partir de animais infetados. |
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(1)

A dermatite nodular contagiosa (DNC) é uma doença viral dos bovinos transmitida por vetores. De acordo com o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a dermatite nodular contagiosa, adotado em 3 de dezembro de 2014 (parecer da AESA) (5), a dermatite nodular contagiosa pode ser transmitida direta e indiretamente. A DNC caracteriza-se por provocar perdas elevadas na produção animal e tem potencial para se propagar muito rapidamente, nomeadamente através de animais vivos, de vetores e de determinados produtos obtidos a partir de animais infetados.

| (2) | A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas de controlo gerais a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a DNC. Estas incluem as medidas de controlo a adotar em caso de uma suspeita e da confirmação da presença de DNC, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos surtos e outras medidas de controlo adicionais para impedir a propagação da doença e eliminar a infeção. Estas medidas de controlo incluem também a vacinação em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo. |
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(2)

A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas de controlo gerais a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a DNC. Estas incluem as medidas de controlo a adotar em caso de uma suspeita e da confirmação da presença de DNC, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos surtos e outras medidas de controlo adicionais para impedir a propagação da doença e eliminar a infeção. Estas medidas de controlo incluem também a vacinação em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo.

| (3) | As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 (6) e (UE) 2016/645 (7) da Comissão estabelecem certas medidas de proteção em relação à confirmação de DNC na Grécia em 2015 e na Bulgária em 2016. As referidas medidas de proteção incluem o estabelecimento de uma zona infetada naqueles Estados-Membros, que está descrita no anexo de cada uma dessas decisões de execução, e que inclui a área onde a presença de DNC foi confirmada e as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Grécia e pela Bulgária em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE. As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2016/645 foram alteradas várias vezes devido à evolução da situação da doença, incluindo a extensão da zona infetada a fim de acrescentar outras unidades regionais da Grécia e da Bulgária. Essas decisões de execução aplicam-se até 31 de dezembro de 2016. |
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(3)

As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 (6) e (UE) 2016/645 (7) da Comissão estabelecem certas medidas de proteção em relação à confirmação de DNC na Grécia em 2015 e na Bulgária em 2016. As referidas medidas de proteção incluem o estabelecimento de uma zona infetada naqueles Estados-Membros, que está descrita no anexo de cada uma dessas decisões de execução, e que inclui a área onde a presença de DNC foi confirmada e as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Grécia e pela Bulgária em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE. As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2016/645 foram alteradas várias vezes devido à evolução da situação da doença, incluindo a extensão da zona infetada a fim de acrescentar outras unidades regionais da Grécia e da Bulgária. Essas decisões de execução aplicam-se até 31 de dezembro de 2016.

| (4) | As Decisões de Execução (UE) 2015/2055 (8) e (UE) 2016/1183 (9) da Comissão determinam que a Grécia e a Bulgária podem efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I daquelas decisões de execução. |
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(4)

As Decisões de Execução (UE) 2015/2055 (8) e (UE) 2016/1183 (9) da Comissão determinam que a Grécia e a Bulgária podem efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I daquelas decisões de execução.

| (5) | Além da Grécia e da Bulgária, entre abril e agosto de 2016, um número considerável de países terceiros no sudeste europeu também notificaram surtos de DNC pela primeira vez no seu território, nomeadamente a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (10), o Montenegro e a Sérvia. Todos estes países terceiros notificaram a Comissão de que a vacinação contra a DNC foi incluída na sua atual política de controlo de doenças, entre outras medidas. |
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(5)

Além da Grécia e da Bulgária, entre abril e agosto de 2016, um número considerável de países terceiros no sudeste europeu também notificaram surtos de DNC pela primeira vez no seu território, nomeadamente a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (10), o Montenegro e a Sérvia. Todos estes países terceiros notificaram a Comissão de que a vacinação contra a DNC foi incluída na sua atual política de controlo de doenças, entre outras medidas.

| (6) | De acordo com o parecer da AESA (11), no comércio só estão disponíveis vacinas vivas atenuadas contra a DNC. O parecer da AESA descreve a vacina com o vírus da DNC atenuado da estirpe Neethling como muito eficaz na prevenção da morbilidade. Uma vez que as vacinas homólogas contra a DNC são mais eficazes do que as vacinas à base de vírus da varíola ovina atenuado, a sua utilização deve ser recomendada, desde que sejam disponibilizadas por produtores da vacina que operam exclusivamente fora da União. Além disso, de acordo com o parecer da AESA, o agente causal de DNC poderá estar presente até 92 dias na pele dos animais afetados, mesmo sem lesões visíveis. |
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(6)

De acordo com o parecer da AESA (11), no comércio só estão disponíveis vacinas vivas atenuadas contra a DNC. O parecer da AESA descreve a vacina com o vírus da DNC atenuado da estirpe Neethling como muito eficaz na prevenção da morbilidade. Uma vez que as vacinas homólogas contra a DNC são mais eficazes do que as vacinas à base de vírus da varíola ovina atenuado, a sua utilização deve ser recomendada, desde que sejam disponibilizadas por produtores da vacina que operam exclusivamente fora da União. Além disso, de acordo com o parecer da AESA, o agente causal de DNC poderá estar presente até 92 dias na pele dos animais afetados, mesmo sem lesões visíveis.

| (7) | Não há nenhuma vacina contra a DNC que tenha autorização de introdução no mercado na União. Por conseguinte, a vacinação de emergência em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 92/119/CEE só pode ser efetuada em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitir provisoriamente a utilização de medicamentos veterinários imunológicos sem uma autorização de introdução no mercado em caso de uma doença epizoótica grave, como é o caso da DNC. |
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(7)

Não há nenhuma vacina contra a DNC que tenha autorização de introdução no mercado na União. Por conseguinte, a vacinação de emergência em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 92/119/CEE só pode ser efetuada em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que dá aos Estados-Membros a possibilidade de permitir provisoriamente a utilização de medicamentos veterinários imunológicos sem uma autorização de introdução no mercado em caso de uma doença epizoótica grave, como é o caso da DNC.

| (8) | Em conformidade com a recomendação urgente da AESA sobre a dermatite nodular contagiosa, adotada em 29 de julho de 2016 (13), a vacinação contra a DNC é o modo mais eficaz de reduzir a propagação da doença. A fim de erradicar a DNC, é necessário implementar a vacinação de toda a população sensível à doença nas regiões em risco de introdução de DNC e nas afetadas pela DNC, a fim de minimizar o número de surtos, devendo conseguir-se uma cobertura elevada de vacinação a nível dos animais e das explorações. Por conseguinte, uma política «sólida» de prevenção e controlo da DNC deve prever a vacinação. |
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(8)

Em conformidade com a recomendação urgente da AESA sobre a dermatite nodular contagiosa, adotada em 29 de julho de 2016 (13), a vacinação contra a DNC é o modo mais eficaz de reduzir a propagação da doença. A fim de erradicar a DNC, é necessário implementar a vacinação de toda a população sensível à doença nas regiões em risco de introdução de DNC e nas afetadas pela DNC, a fim de minimizar o número de surtos, devendo conseguir-se uma cobertura elevada de vacinação a nível dos animais e das explorações. Por conseguinte, uma política «sólida» de prevenção e controlo da DNC deve prever a vacinação.

| (9) | O risco de propagação da DNC a partir de animais vacinados e de produtos derivados desses animais é diferente do risco decorrente de animais não vacinados e que podem encontrar-se em fase de incubação. Por conseguinte, é necessário estabelecer condições para a expedição de bovinos vacinados e de produtos derivados desses animais. Além disso, o risco de propagação da DNC a partir de animais, vacinados ou não, originários de uma zona onde a vacinação contra a DNC é aplicada mas em que não ocorreram surtos de DNC é diferente do risco colocado por animais que sejam provenientes de zonas afetadas pela DNC. Por conseguinte, devem também estabelecer-se condições específicas para esses animais. |
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(9)

O risco de propagação da DNC a partir de animais vacinados e de produtos derivados desses animais é diferente do risco decorrente de animais não vacinados e que podem encontrar-se em fase de incubação. Por conseguinte, é necessário estabelecer condições para a expedição de bovinos vacinados e de produtos derivados desses animais. Além disso, o risco de propagação da DNC a partir de animais, vacinados ou não, originários de uma zona onde a vacinação contra a DNC é aplicada mas em que não ocorreram surtos de DNC é diferente do risco colocado por animais que sejam provenientes de zonas afetadas pela DNC. Por conseguinte, devem também estabelecer-se condições específicas para esses animais.

| (10) | O conhecimento científico sobre a DNC é incompleto. Os bovinos vacinados estão protegidos contra os sinais clínicos mas não necessariamente contra a infeção e nem todos os animais vacinados reagem com uma proteção imunitária. Por conseguinte, a fim de minimizar os riscos, só deve permitir-se a expedição de remessas de animais vacinados após um período de pelo menos 28 dias, que é o período máximo de incubação da DNC, após a vacinação. |
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(10)

O conhecimento científico sobre a DNC é incompleto. Os bovinos vacinados estão protegidos contra os sinais clínicos mas não necessariamente contra a infeção e nem todos os animais vacinados reagem com uma proteção imunitária. Por conseguinte, a fim de minimizar os riscos, só deve permitir-se a expedição de remessas de animais vacinados após um período de pelo menos 28 dias, que é o período máximo de incubação da DNC, após a vacinação.

| (11) | Em termos de risco de propagação da DNC, os diversos tipos de mercadorias apresentam níveis de risco diferentes. Tal como indicado no parecer da AESA, a circulação de bovinos vivos, sémen de bovinos e peles e couros em bruto de bovinos infetados apresenta um risco mais elevado, em termos de exposição e consequências, do que outros produtos como o leite e os produtos lácteos, os couros e peles tratados ou a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne de bovinos. No entanto, faltam provas científicas ou experimentais quanto ao seu papel na transmissão da DNC. Por conseguinte, as medidas previstas na presente decisão devem ser equilibradas e proporcionais ao risco. Do mesmo modo, a transmissão da DNC através de sémen, óvulos e embriões de bovinos não pode ser excluída. Por conseguinte, devem ser previstas determinadas medidas de proteção para estes produtos, com base no parecer da AESA e nas normas e recomendações pertinentes mais atualizadas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). |
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(11)

Em termos de risco de propagação da DNC, os diversos tipos de mercadorias apresentam níveis de risco diferentes. Tal como indicado no parecer da AESA, a circulação de bovinos vivos, sémen de bovinos e peles e couros em bruto de bovinos infetados apresenta um risco mais elevado, em termos de exposição e consequências, do que outros produtos como o leite e os produtos lácteos, os couros e peles tratados ou a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne de bovinos. No entanto, faltam provas científicas ou experimentais quanto ao seu papel na transmissão da DNC. Por conseguinte, as medidas previstas na presente decisão devem ser equilibradas e proporcionais ao risco. Do mesmo modo, a transmissão da DNC através de sémen, óvulos e embriões de bovinos não pode ser excluída. Por conseguinte, devem ser previstas determinadas medidas de proteção para estes produtos, com base no parecer da AESA e nas normas e recomendações pertinentes mais atualizadas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

| (12) | A carne do músculo esquelético dos bovinos é considerada um produto seguro de acordo com a Comissão Científica para as Doenças dos Animais da OIE (14) e tal como indicado no anexo 36 da parte B do relatório da reunião da Comissão das Normas Sanitárias dos Animais Terrestres da OIE, de fevereiro de 2016 (15). Não existem provas científicas ou experimentais que sugiram que o vírus da DNC pode ser transmitido a animais sensíveis através de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne. Embora o parecer da AESA indique que o vírus da DNC pode sobreviver na carne durante um período de tempo não indicado, a proibição em vigor na União de alimentar ruminantes com proteínas de ruminantes estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) exclui a possibilidade de uma eventual transmissão oral da DNC. |
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(12)

A carne do músculo esquelético dos bovinos é considerada um produto seguro de acordo com a Comissão Científica para as Doenças dos Animais da OIE (14) e tal como indicado no anexo 36 da parte B do relatório da reunião da Comissão das Normas Sanitárias dos Animais Terrestres da OIE, de fevereiro de 2016 (15). Não existem provas científicas ou experimentais que sugiram que o vírus da DNC pode ser transmitido a animais sensíveis através de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne. Embora o parecer da AESA indique que o vírus da DNC pode sobreviver na carne durante um período de tempo não indicado, a proibição em vigor na União de alimentar ruminantes com proteínas de ruminantes estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) exclui a possibilidade de uma eventual transmissão oral da DNC.

| (13) | O leite e os produtos lácteos, bem como o colostro, só podem representar um risco de propagação da DNC quando se destinam à alimentação de animais das espécies sensíveis. Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas de redução dos riscos para evitar a propagação da DNC através desses produtos quando se destinam à alimentação de animais. |
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(13)

O leite e os produtos lácteos, bem como o colostro, só podem representar um risco de propagação da DNC quando se destinam à alimentação de animais das espécies sensíveis. Por conseguinte, devem ser estabelecidas medidas de redução dos riscos para evitar a propagação da DNC através desses produtos quando se destinam à alimentação de animais.

| (14) | A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (18) e a Decisão 93/444/CEE da Comissão (19) estabelecem que os animais devem ser acompanhados de certificados sanitários quando transportados. Quando as derrogações à proibição da expedição de animais vivos a partir das zonas enumeradas no anexo I da presente decisão se aplicam a animais vivos destinados ao comércio intra-União ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários devem incluir uma referência à presente decisão, a fim de assegurar a inclusão de informações sanitárias adequadas e exatas nos certificados em causa. |
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(14)

A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (18) e a Decisão 93/444/CEE da Comissão (19) estabelecem que os animais devem ser acompanhados de certificados sanitários quando transportados. Quando as derrogações à proibição da expedição de animais vivos a partir das zonas enumeradas no anexo I da presente decisão se aplicam a animais vivos destinados ao comércio intra-União ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários devem incluir uma referência à presente decisão, a fim de assegurar a inclusão de informações sanitárias adequadas e exatas nos certificados em causa.

| (15) | Por razões de clareza e simplificação, as Decisões de Execução (UE) 2015/1500, (UE) 2015/2055, (UE) 2016/645 e (UE) 2016/1183 devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão, que introduz medidas alteradas e uniformes para todo os Estados-Membros afetados pela DNC ou que praticam a vacinação contra a DNC. |
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(15)

Por razões de clareza e simplificação, as Decisões de Execução (UE) 2015/1500, (UE) 2015/2055, (UE) 2016/645 e (UE) 2016/1183 devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão, que introduz medidas alteradas e uniformes para todo os Estados-Membros afetados pela DNC ou que praticam a vacinação contra a DNC.

| (16) | A aprovação dos programas de vacinação apresentados pelos Estados-Membros em causa e agora incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) 2016/1183 relativas à Grécia e à Bulgária, respetivamente, bem como a aprovação do programa de vacinação apresentado pela Croácia, deve ser sujeita a outra decisão de execução a adotar. |
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(16)

A aprovação dos programas de vacinação apresentados pelos Estados-Membros em causa e agora incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) 2016/1183 relativas à Grécia e à Bulgária, respetivamente, bem como a aprovação do programa de vacinação apresentado pela Croácia, deve ser sujeita a outra decisão de execução a adotar.

| (17) | A Bulgária informou a Comissão de que a vacinação de todos os bovinos contra a DNC foi concluída em 15 de julho de 2016 e que a última ocorrência de DNC no seu território foi confirmada em 1 de agosto de 2016. Por conseguinte, determinadas zonas da Bulgária onde a DNC nunca ocorreu, mas onde a vacinação contra essa doença foi efetuada, devem ser enumeradas na parte I do anexo I da presente decisão como «zona indemne com vacinação», enquanto a restante parte do território desse Estado-Membro deve ser enumerada como «zona infetada». |
| --- | --- |

(17)

A Bulgária informou a Comissão de que a vacinação de todos os bovinos contra a DNC foi concluída em 15 de julho de 2016 e que a última ocorrência de DNC no seu território foi confirmada em 1 de agosto de 2016. Por conseguinte, determinadas zonas da Bulgária onde a DNC nunca ocorreu, mas onde a vacinação contra essa doença foi efetuada, devem ser enumeradas na parte I do anexo I da presente decisão como «zona indemne com vacinação», enquanto a restante parte do território desse Estado-Membro deve ser enumerada como «zona infetada».

| (18) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

A presente decisão estabelece medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa nos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo I (Estados-Membros em causa), incluindo os requisitos mínimos para os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «Bovinos», animais ungulados das espécies Bos taurus, Bos indicus, Bison bison e Bubalus bubalis; |
| --- | --- |

1)

«Bovinos», animais ungulados das espécies Bos taurus, Bos indicus, Bison bison e Bubalus bubalis;

Bos taurus

Bos indicus

Bison bison

Bubalus bubalis

| 2) | «Ruminantes selvagens em cativeiro», ruminantes selvagens de espécies que se sabe estarem envolvidas na transmissão e propagação da dermatite nodular contagiosa de acordo com os conhecimentos científicos disponíveis mais recentes; |
| --- | --- |

2)

«Ruminantes selvagens em cativeiro», ruminantes selvagens de espécies que se sabe estarem envolvidas na transmissão e propagação da dermatite nodular contagiosa de acordo com os conhecimentos científicos disponíveis mais recentes;

| 3) | «Zona infetada», a parte do território de um Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I da presente decisão, que inclui a área onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE e onde a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa pode ser implementada após a aprovação de programas de vacinação por parte da Comissão; |
| --- | --- |

3)

«Zona infetada», a parte do território de um Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I da presente decisão, que inclui a área onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE e onde a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa pode ser implementada após a aprovação de programas de vacinação por parte da Comissão;

o

| 4) | «Zona indemne com vacinação», a parte do território de um Estado-Membro enumerada na parte I do anexo I da presente decisão, que inclui as áreas fora da zona infetada com dermatite nodular contagiosa onde a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa é implementada após a aprovação de programas de vacinação por parte da Comissão. |
| --- | --- |

4)

«Zona indemne com vacinação», a parte do território de um Estado-Membro enumerada na parte I do anexo I da presente decisão, que inclui as áreas fora da zona infetada com dermatite nodular contagiosa onde a vacinação contra a dermatite nodular contagiosa é implementada após a aprovação de programas de vacinação por parte da Comissão.

Artigo 3.o

Restrições à expedição de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro e de certos produtos de origem animal a partir das zonas enumeradas no anexo I

Os Estados-Membros em causa devem proibir a expedição de remessas de:

| a) | Bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I;

| b) | Sémen, óvulos e embriões de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I; |
| --- | --- |

b)

Sémen, óvulos e embriões de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I;

| c) | Colostro, leite e produtos lácteos de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro destinados à alimentação animal provenientes das zonas enumeradas na parte II do anexo I; |
| --- | --- |

c)

Colostro, leite e produtos lácteos de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro destinados à alimentação animal provenientes das zonas enumeradas na parte II do anexo I;

| d) | Subprodutos animais não transformados de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro, que não os referidos na alínea e), provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I; |
| --- | --- |

d)

Subprodutos animais não transformados de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro, que não os referidos na alínea e), provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I;

| e) | Couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados não destinados ao consumo humano de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro, provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I. |
| --- | --- |

e)

Couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados não destinados ao consumo humano de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro, provenientes das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I.

Artigo 4.o

Derrogação da proibição de expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir das zonas enumeradas na parte I do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas na parte I do anexo I, desde que esses animais cumpram pelo menos uma das seguintes séries de condições:

| a) | Os animais são expedidos para zonas enumeradas na parte I ou parte II do anexo I, do mesmo ou de outro Estado-Membro ou para um país terceiro, e cumprem as seguintes condições:






  i) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração onde os animais permaneceram durante um período de, pelo menos, 28 dias e em que todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição, |
| --- | --- | --- |

a)

Os animais são expedidos para zonas enumeradas na parte I ou parte II do anexo I, do mesmo ou de outro Estado-Membro ou para um país terceiro, e cumprem as seguintes condições:

i)

os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração onde os animais permaneceram durante um período de, pelo menos, 28 dias e em que todos os animais das espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição,

| ii) | todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa, |
| --- | --- |

ii)

todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa,

| iii) | os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE, |
| --- | --- |

iii)

os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE,

| iv) | a autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início do seu programa de vacinação, e |
| --- | --- |

iv)

a autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início do seu programa de vacinação, e

| v) | foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; ou |
| --- | --- |

v)

foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; ou

| b) | Os animais são expedidos para qualquer zona do mesmo ou de outro Estado-Membro ou de um país terceiro e cumprem as seguintes condições:






  i) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos três meses antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição, |
| --- | --- | --- |

b)

Os animais são expedidos para qualquer zona do mesmo ou de outro Estado-Membro ou de um país terceiro e cumprem as seguintes condições:

i)

os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos três meses antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição,

| ii) | todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa, |
| --- | --- |

ii)

todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa,

| iii) | os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE, |
| --- | --- |

iii)

os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE,

| iv) | os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais das espécies sensíveis nas explorações afetadas, situadas numa zona enumerada na parte I do anexo I num Estado-Membro onde todos os animais em todas as suas zonas enumeradas na parte I do anexo I foram vacinados ou revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com o anexo II, pelo menos três meses antes da data de expedição e continuam dentro do período de imunidade indicado pelo fabricante nas especificações da vacina; |
| --- | --- |

iv)

os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais das espécies sensíveis nas explorações afetadas, situadas numa zona enumerada na parte I do anexo I num Estado-Membro onde todos os animais em todas as suas zonas enumeradas na parte I do anexo I foram vacinados ou revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com o anexo II, pelo menos três meses antes da data de expedição e continuam dentro do período de imunidade indicado pelo fabricante nas especificações da vacina;

| v) | a autoridade competente do local de origem aplicou um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpria as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, e |
| --- | --- |

v)

a autoridade competente do local de origem aplicou um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpria as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, e

| vi) | foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; ou |
| --- | --- |

vi)

foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; ou

| c) | Os animais são expedidos para qualquer zona de um Estado-Membro ou de um país terceiro e cumprem as seguintes condições:






  i) | os animais cumprem todas as outras garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da data de expedição dos animais, |
| --- | --- | --- |

c)

Os animais são expedidos para qualquer zona de um Estado-Membro ou de um país terceiro e cumprem as seguintes condições:

i)

os animais cumprem todas as outras garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da data de expedição dos animais,

| ii) | os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição, |
| --- | --- |

ii)

os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição,

| iii) | todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa, |
| --- | --- |

iii)

todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa,

| iv) | os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE, |
| --- | --- |

iv)

os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE,

| v) | os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais de espécies sensíveis nas explorações afetadas, |
| --- | --- |

v)

os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais de espécies sensíveis nas explorações afetadas,

| vi) | foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais, expedidos em conformidade com as garantias de saúde animal previstas na subalínea i), são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro, |
| --- | --- |

vi)

foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais, expedidos em conformidade com as garantias de saúde animal previstas na subalínea i), são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro,

| vii) | a autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início do seu programa de vacinação, e |
| --- | --- |

vii)

a autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início do seu programa de vacinação, e

| viii) | o Estado-Membro do local de origem deve informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes previstas na subalínea i). |
| --- | --- |

viii)

o Estado-Membro do local de origem deve informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes previstas na subalínea i).

2.   No caso de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro que cumprem os requisitos para a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a menção que se segue deve ser aditada aos certificados sanitários correspondentes aplicáveis a esses animais tal como estabelecidos na Diretiva 64/432/CEE ou na Decisão 93/444/CEE:

«...(Animais) conformes com o ...(artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ou artigo 4.o, n.o 1, alínea b), ou artigo 4.o, n.o 1, alínea c), indicar conforme adequado) da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros».

Artigo 5.o

Derrogação da proibição de expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir das zonas enumeradas na parte II do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas na parte II do anexo I para qualquer zona de um Estado-Membro ou de um país terceiro, desde que esses animais cumpram as seguintes condições:

| a) | Os animais respeitam garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da data de expedição dos animais; |
| --- | --- |

a)

Os animais respeitam garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da data de expedição dos animais;

| b) | Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição; |
| --- | --- |

b)

Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição;

| c) | Todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa; |
| --- | --- |

c)

Todos os animais da exploração de origem foram inspecionados clinicamente no dia do carregamento para expedição e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa;

| d) | Os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE; |
| --- | --- |

d)

Os animais não estão sujeitos a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE;

| e) | Os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais das espécies sensíveis nas explorações afetadas, situadas numa zona enumerada na parte II do anexo I num Estado-Membro onde todos os animais em todas as suas zonas enumeradas na parte II do anexo I foram vacinados ou revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com o anexo II, pelo menos três meses antes da data de expedição e continuam dentro do período de imunidade indicado pelo fabricante nas especificações da vacina; |
| --- | --- |

e)

Os animais permaneceram desde o nascimento, ou durante um período de pelo menos 28 dias antes da data de expedição, numa exploração onde, num raio de, pelo menos, 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de expedição e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais das espécies sensíveis nas explorações afetadas, situadas numa zona enumerada na parte II do anexo I num Estado-Membro onde todos os animais em todas as suas zonas enumeradas na parte II do anexo I foram vacinados ou revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com o anexo II, pelo menos três meses antes da data de expedição e continuam dentro do período de imunidade indicado pelo fabricante nas especificações da vacina;

| f) | A autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, em conformidade com o anexo II; |
| --- | --- |

f)

A autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, em conformidade com o anexo II;

| g) | Foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais, expedidos em conformidade com as garantias de saúde animal previstas na alínea a), são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; e |
| --- | --- |

g)

Foi criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os animais, expedidos em conformidade com as garantias de saúde animal previstas na alínea a), são transportados de uma forma segura e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro; e

| h) | O Estado-Membro do local de origem deve informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes previstas na alínea a). |
| --- | --- |

h)

O Estado-Membro do local de origem deve informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes previstas na alínea a).

2.   No caso de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro que cumprem os requisitos para a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo, a menção que se segue deve ser aditada aos certificados sanitários correspondentes aplicáveis a esses animais tal como estabelecidos na Diretiva 64/432/CEE ou na Decisão 93/444/CEE:

« ...(Animais) conformes com o artigo 5.o, n.o 1, da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros».

Artigo 6.o

Condições especiais para a expedição de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro entre zonas do mesmo Estado-Membro enumeradas nas partes I e II do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea a), e sob reserva do cumprimento do disposto no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente pode autorizar a expedição de remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro a partir de explorações situadas numa zona enumerada:

| a) | Na parte I do anexo I para um destino situado noutra zona do mesmo Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Na parte I do anexo I para um destino situado noutra zona do mesmo Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I;

| b) | Na parte II do anexo I para um destino situado noutra zona do mesmo Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I. |
| --- | --- |

b)

Na parte II do anexo I para um destino situado noutra zona do mesmo Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I.

2.   A derrogação prevista no n.o 1 só é aplicável às remessas de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro se os animais cumprirem pelo menos uma das seguintes condições:

| a) | Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição; |
| --- | --- |

a)

Os animais foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição e são provenientes de uma exploração em que todos os animais de espécies sensíveis foram vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de expedição;

| b) | Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação; |
| --- | --- |

b)

Os animais, independentemente do seu estatuto individual em termos de vacinação ou da vacinação na exploração de origem contra a dermatite nodular contagiosa, podem circular para abate de emergência para um matadouro, desde que a exploração de origem não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação;

| c) | Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a quatro meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto e podem circular para outra exploração, desde que todos os animais de espécies sensíveis na exploração de origem tenham sido vacinados ou revacinados, de acordo com as instruções do fabricante da vacina utilizada, pelo menos 28 dias antes da data prevista da circulação e que a exploração não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação. |
| --- | --- |

c)

Os animais são descendentes não vacinados, com idade inferior a quatro meses, de fêmeas vacinadas pelo menos 28 dias antes do parto e podem circular para outra exploração, desde que todos os animais de espécies sensíveis na exploração de origem tenham sido vacinados ou revacinados, de acordo com as instruções do fabricante da vacina utilizada, pelo menos 28 dias antes da data prevista da circulação e que a exploração não esteja sujeita a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa que proíbam essa circulação.

Artigo 7.o

Derrogações da proibição de expedição de sémen, óvulos e embriões de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir das zonas enumeradas na parte I do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a expedição de sémen, óvulos e embriões de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de centros de colheita de sémen ou de outros estabelecimentos situados numa zona enumerada na parte I do anexo I para outra zona do mesmo ou de outro Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I, desde que os animais dadores e o sémen, óvulos e embriões cumpram as seguintes condições:

| a) | Os animais dadores foram vacinados e revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com as instruções do fabricante da vacina utilizada, tendo a primeira vacina sido administrada pelo menos 60 dias antes da data de colheita do sémen, dos óvulos ou dos embriões; ou os animais dadores foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos específicos contra o vírus da dermatite nodular contagiosa no dia da colheita e pelo menos 28 dias após o período de colheita de sémen ou o dia da colheita de embriões e óvulos, com resultados negativos; |
| --- | --- |

a)

Os animais dadores foram vacinados e revacinados contra a dermatite nodular contagiosa, em conformidade com as instruções do fabricante da vacina utilizada, tendo a primeira vacina sido administrada pelo menos 60 dias antes da data de colheita do sémen, dos óvulos ou dos embriões; ou os animais dadores foram submetidos a um teste serológico para deteção de anticorpos específicos contra o vírus da dermatite nodular contagiosa no dia da colheita e pelo menos 28 dias após o período de colheita de sémen ou o dia da colheita de embriões e óvulos, com resultados negativos;

| b) | Os animais dadores permaneceram, durante os 60 dias anteriores à data de colheita do sémen, óvulos e embriões, num centro de inseminação artificial ou outro estabelecimento adequado, onde, num raio de pelo menos 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de colheita do sémen, óvulos ou embriões e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais de espécies sensíveis nas explorações afetadas; |
| --- | --- |

b)

Os animais dadores permaneceram, durante os 60 dias anteriores à data de colheita do sémen, óvulos e embriões, num centro de inseminação artificial ou outro estabelecimento adequado, onde, num raio de pelo menos 20 km, não se confirmou a presença de dermatite nodular contagiosa durante os três meses anteriores à data de colheita do sémen, óvulos ou embriões e, antes disso, qualquer confirmação de infeção com dermatite nodular contagiosa levou ao abate e destruição de todos os animais de espécies sensíveis nas explorações afetadas;

| c) | Os animais dadores foram inspecionados clinicamente 28 dias antes da data da colheita, bem como durante todo o período de colheita, e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa; |
| --- | --- |

c)

Os animais dadores foram inspecionados clinicamente 28 dias antes da data da colheita, bem como durante todo o período de colheita, e não apresentavam quaisquer sintomas clínicos de dermatite nodular contagiosa;

| d) | Os animais dadores foram submetidos a um teste PCR para deteção do agente da dermatite nodular contagiosa, efetuado em amostras de sangue colhidas no início e, em seguida, pelo menos de 14 em 14 dias, durante o período de colheita de sémen ou no dia da colheita dos embriões e óvulos, com resultados negativos; |
| --- | --- |

d)

Os animais dadores foram submetidos a um teste PCR para deteção do agente da dermatite nodular contagiosa, efetuado em amostras de sangue colhidas no início e, em seguida, pelo menos de 14 em 14 dias, durante o período de colheita de sémen ou no dia da colheita dos embriões e óvulos, com resultados negativos;

| e) | O sémen foi sujeito a um teste PCR para deteção do agente da dermatite nodular contagiosa, com resultados negativos; e |
| --- | --- |

e)

O sémen foi sujeito a um teste PCR para deteção do agente da dermatite nodular contagiosa, com resultados negativos; e

| f) | A autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, em conformidade com o anexo II. |
| --- | --- |

f)

A autoridade competente do local de origem aplica um programa de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa que cumpre as condições estabelecidas no anexo II e que foi aprovado pela Comissão, e informou a Comissão e os outros Estados-Membros da data de início e da data de conclusão do seu programa de vacinação, em conformidade com o anexo II.

2.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a expedição de sémen, óvulos e embriões de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de centros de colheita de sémen ou outros estabelecimentos situados nas zonas enumeradas na parte I do anexo I para qualquer zona de um Estado-Membro ou de um país terceiro, desde que os animais dadores e o sémen, óvulos e embriões cumpram as seguintes condições:

| a) | As condições previstas no n.o 1, alíneas a) a f); |
| --- | --- |

a)

As condições previstas no n.o 1, alíneas a) a f);

| b) | Os animais dadores satisfazem todas as outras garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos do impacto dessa expedição e das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da expedição do sémen, óvulos e embriões; e |
| --- | --- |

b)

Os animais dadores satisfazem todas as outras garantias de saúde animal adequadas, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos do impacto dessa expedição e das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da expedição do sémen, óvulos e embriões; e

| c) | O Estado-Membro do local de origem informe imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes referidas na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro do local de origem informe imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes referidas na alínea b).

3.   No caso de sémen, embriões e óvulos que cumpram os requisitos do n.o 1 ou do n.o 2 do presente artigo serem expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro, a menção que se segue deve ser aditada aos certificados sanitários correspondentes estabelecidos nas Diretivas 88/407/CEE e 89/556/CEE ou na Decisão 93/444/CEE:

« ...(sémen, óvulos e/ou embriões, indicar conforme adequado) conformes com o ...(artigo 7.o, n.o 1, artigo 7.o, n.o 2, indicar conforme adequado) da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros».

Artigo 8.o

Derrogação da proibição de expedição de subprodutos animais não transformados provenientes de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I

Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea d), a autoridade competente pode autorizar a expedição de subprodutos animais não transformados provenientes de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de:

o

| a) | Uma zona enumerada na parte I do anexo I para um destino situado no mesmo Estado-Membro ou numa zona de outro Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I; |
| --- | --- |

a)

Uma zona enumerada na parte I do anexo I para um destino situado no mesmo Estado-Membro ou numa zona de outro Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I;

| b) | Uma zona enumerada na parte II do anexo I para um destino situado no mesmo Estado-Membro ou numa zona de outro Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I, desde que:






  i) | os subprodutos animais não transformados sejam expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa unidade aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e |
| --- | --- | --- |

b)

Uma zona enumerada na parte II do anexo I para um destino situado no mesmo Estado-Membro ou numa zona de outro Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I, desde que:

i)

os subprodutos animais não transformados sejam expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa unidade aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009, e

o

| ii) | se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os subprodutos animais não transformados são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro. |
| --- | --- |

ii)

se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os subprodutos animais não transformados são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro.

o

Artigo 9.o

Derrogações da proibição de expedição de couros e peles de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir das zonas enumeradas nas partes I e II do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea e), a autoridade competente pode autorizar a expedição de couros e peles de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de uma zona enumerada na parte I do anexo I para outra zona do mesmo ou de outro Estado-Membro enumerada na parte I ou parte II do anexo I, desde que:

| a) | Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa instalação aprovada; |
| --- | --- |

a)

Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa instalação aprovada;

| b) | Se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e |
| --- | --- |

b)

Se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro ou país terceiro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e

| c) | Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa. |
| --- | --- |

c)

Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa.

2.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea e), a autoridade competente pode autorizar a expedição de couros e peles de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de uma zona enumerada na parte I ou parte II do anexo I para qualquer zona do mesmo ou de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, desde que:

| a) | Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa; |
| --- | --- |

a)

Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa;

| b) | Os couros e as peles tenham sido:






  i) | tratados em conformidade com o ponto 28, alíneas b) a e), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (20), ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os couros e as peles tenham sido:

i)

tratados em conformidade com o ponto 28, alíneas b) a e), do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (20), ou

| ii) | sujeitos a um dos tratamentos previstos no ponto 4, alínea b), subalínea ii), do capítulo I da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); e |
| --- | --- |

ii)

sujeitos a um dos tratamentos previstos no ponto 4, alínea b), subalínea ii), do capítulo I da secção XIV do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (21); e

| c) | Os couros e as peles tenham sido objeto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento. |
| --- | --- |

c)

Os couros e as peles tenham sido objeto de todas as precauções necessárias para evitar a recontaminação por agentes patogénicos após o tratamento.

3.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea e), a autoridade competente pode autorizar a expedição de couros e peles de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de uma zona enumerada na parte II do anexo I para outra zona do mesmo ou de outro Estado-Membro enumerada na parte II do anexo I, desde que:

| a) | Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa instalação aprovada; |
| --- | --- |

a)

Se trate de couros e peles em bruto não tratados destinados ao consumo humano ou couros e peles não tratados expedidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes para transformação ou eliminação numa instalação aprovada;

| b) | Se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e |
| --- | --- |

b)

Se o destino se situar noutro Estado-Membro, seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e

| c) | Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa. |
| --- | --- |

c)

Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a qualquer das restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa.

4.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea e), a autoridade competente pode autorizar a expedição de couros e peles de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro a partir de uma zona enumerada na parte I ou parte II do anexo I para qualquer zona do mesmo ou de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, desde que:

| a) | Os couros e as peles satisfaçam todas as outras garantias de saúde animal aplicáveis, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da expedição dos couros e das peles; |
| --- | --- |

a)

Os couros e as peles satisfaçam todas as outras garantias de saúde animal aplicáveis, baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da dermatite nodular contagiosa, exigidas pela autoridade competente do Estado-Membro do local de origem e aprovadas pelas autoridades competentes dos países dos locais de trânsito e de destino, antes da expedição dos couros e das peles;

| b) | Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a quaisquer restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa; |
| --- | --- |

b)

Os couros e as peles sejam provenientes de explorações que não estão sujeitas a quaisquer restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE em relação à dermatite nodular contagiosa;

| c) | Seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles, expedidos em conformidade com os requisitos adicionais em matéria de garantias de saúde animal previstos na alínea a) do presente número, são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e |
| --- | --- |

c)

Seja criado um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 12.o, sob o controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros dos locais de origem, de trânsito e de destino, a fim de assegurar que os couros e as peles, expedidos em conformidade com os requisitos adicionais em matéria de garantias de saúde animal previstos na alínea a) do presente número, são transportados de uma forma segura para o local de destino e não são subsequentemente expedidos para outro Estado-Membro antes de serem transformados pelo menos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, alínea b); e

| d) | O Estado-Membro do local de origem informe imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes referidas na alínea a). |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro do local de origem informe imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das garantias de saúde animal e da aprovação pelas autoridades competentes referidas na alínea a).

Artigo 10.o

Derrogação da proibição de expedição de colostro, leite e produtos lácteos destinados à alimentação animal a partir das zonas enumeradas na parte II do anexo I

1.   Em derrogação da proibição prevista no artigo 3.o, alínea c), a autoridade competente pode autorizar a expedição de colostro, leite e produtos lácteos destinados à alimentação animal obtidos de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro mantidos em explorações situadas nas zonas enumeradas na parte II do anexo I, desde que o colostro, o leite e os produtos lácteos tenham sido submetidos a um tratamento que assegure a destruição do vírus da febre aftosa, conforme descrito no anexo IX, parte A, pontos 1.1 a 1.5, da Diretiva 2003/85/CE do Conselho (22) e a remessa cumpra o disposto no n.o 2 do presente artigo.

2.   A autoridade competente apenas deve autorizar a expedição, para outros Estados-Membros, de remessas de colostro, leite e produtos lácteos em conformidade com a derrogação prevista no n.o 1 do presente artigo se as remessas estiverem acompanhadas de um certificado sanitário oficial, tal como estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (23), devendo a parte II desse certificado sanitário ser completada com a seguinte declaração:

«Colostro, leite ou produtos lácteos em conformidade com o disposto no artigo 10.o da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros».

Artigo 11.o

Requisitos aplicáveis à limpeza e desinfeção dos veículos de transporte

1.   A autoridade competente deve garantir que, antes de qualquer veículo de transporte que tenha estado em contacto com animais das espécies sensíveis numa zona enumerada na parte II do anexo I deixar essa zona, o operador ou condutor do veículo comprove que, desde o último contacto com os animais, o veículo em causa foi limpo e desinfetado de forma a inativar o vírus da dermatite nodular contagiosa e tratado com inseticidas autorizados eficazes contra os vetores da dermatite nodular contagiosa.

2.   A autoridade competente deve especificar a informação a apresentar pelo operador ou condutor do veículo de transporte, tal como previsto no n.o 1, a fim de demonstrar que a limpeza, a desinfeção e a desinsetização exigidas foram levadas a cabo.

Artigo 12.o

Procedimento de encaminhamento

A autoridade competente deve assegurar que o procedimento de encaminhamento para o transporte de bovinos vivos e ruminantes selvagens em cativeiro, subprodutos animais não transformados e couros e peles não tratados, abrangidos pelas derrogações previstas nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o, respeita os seguintes requisitos:

o

o

o

o

o

| a) | Cada veículo utilizado para o transporte desses animais vivos, subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados:






  i) | foi registado individualmente pela autoridade competente do Estado-Membro do local de expedição, quer para efeitos do transporte de animais vivos, quer para o transporte de subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados utilizando o procedimento de encaminhamento, |
| --- | --- | --- |

a)

Cada veículo utilizado para o transporte desses animais vivos, subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados:

i)

foi registado individualmente pela autoridade competente do Estado-Membro do local de expedição, quer para efeitos do transporte de animais vivos, quer para o transporte de subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados utilizando o procedimento de encaminhamento,

| ii) | foi selado pelo veterinário oficial após o carregamento para expedição; só um funcionário da autoridade competente do local de destino pode quebrar o selo e substituí-lo por outro; cada carregamento ou substituição dos selos deve ser notificado à autoridade competente do local de destino; |
| --- | --- |

ii)

foi selado pelo veterinário oficial após o carregamento para expedição; só um funcionário da autoridade competente do local de destino pode quebrar o selo e substituí-lo por outro; cada carregamento ou substituição dos selos deve ser notificado à autoridade competente do local de destino;

| b) | O transporte decorre:






  i) | sob supervisão oficial, |
| --- | --- | --- |

b)

O transporte decorre:

i)

sob supervisão oficial,

| ii) | Diretamente, sem paragem, a menos que haja um período de repouso num posto de controlo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (24). Quando está previsto um período de repouso de um dia ou mais num posto de controlo no decurso da viagem através de uma zona enumerada na parte II do anexo I, os animais estão protegidos contra ataques por vetores, |
| --- | --- |

ii)

Diretamente, sem paragem, a menos que haja um período de repouso num posto de controlo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (24). Quando está previsto um período de repouso de um dia ou mais num posto de controlo no decurso da viagem através de uma zona enumerada na parte II do anexo I, os animais estão protegidos contra ataques por vetores,

o

24

| iii) | seguindo o itinerário que foi autorizado pela autoridade competente no local de origem; |
| --- | --- |

iii)

seguindo o itinerário que foi autorizado pela autoridade competente no local de origem;

| c) | A remessa contém apenas animais vivos ou subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados com o mesmo estatuto sanitário; |
| --- | --- |

c)

A remessa contém apenas animais vivos ou subprodutos animais não transformados ou couros e peles não tratados com o mesmo estatuto sanitário;

| d) | O veterinário oficial responsável pela exploração do local de destino deve confirmar cada chegada à autoridade competente do local de origem; |
| --- | --- |

d)

O veterinário oficial responsável pela exploração do local de destino deve confirmar cada chegada à autoridade competente do local de origem;

| e) | Após a descarga dos animais vivos ou dos subprodutos animais não transformados ou dos couros e peles não tratados, o veículo e qualquer outro equipamento que tenha sido usado no transporte são integralmente limpos, desinfetados e tratados com inseticidas autorizados eficazes contra os vetores conhecidos da dermatite nodular contagiosa no interior de uma área fechada no local de destino, sob supervisão do veterinário oficial; |
| --- | --- |

e)

Após a descarga dos animais vivos ou dos subprodutos animais não transformados ou dos couros e peles não tratados, o veículo e qualquer outro equipamento que tenha sido usado no transporte são integralmente limpos, desinfetados e tratados com inseticidas autorizados eficazes contra os vetores conhecidos da dermatite nodular contagiosa no interior de uma área fechada no local de destino, sob supervisão do veterinário oficial;

| f) | Antes da primeira expedição a partir de zonas enumeradas na parte I ou parte II do anexo I para a qual existe um procedimento encaminhamento, a autoridade competente do local de origem deve assegurar-se de que foram tomadas as providências necessárias com as autoridades competentes relevantes a fim de garantir a existência do plano de emergência, da cadeia de comando e a plena cooperação entre os serviços em caso de acidente durante o transporte, uma falha importante do veículo ou qualquer ato fraudulento por parte do operador ou do condutor, e o condutor ou o operador do camião ou de outro veículo deve notificar imediatamente a autoridade competente de qualquer acidente ou falha importante do veículo; e |
| --- | --- |

f)

Antes da primeira expedição a partir de zonas enumeradas na parte I ou parte II do anexo I para a qual existe um procedimento encaminhamento, a autoridade competente do local de origem deve assegurar-se de que foram tomadas as providências necessárias com as autoridades competentes relevantes a fim de garantir a existência do plano de emergência, da cadeia de comando e a plena cooperação entre os serviços em caso de acidente durante o transporte, uma falha importante do veículo ou qualquer ato fraudulento por parte do operador ou do condutor, e o condutor ou o operador do camião ou de outro veículo deve notificar imediatamente a autoridade competente de qualquer acidente ou falha importante do veículo; e

| g) | No caso de couros e peles não tratados ou subprodutos animais não transformados, os veículos devem ser completamente estanques de todos os lados, incluindo no que diz respeito ao sistema de fecho das portas. |
| --- | --- |

g)

No caso de couros e peles não tratados ou subprodutos animais não transformados, os veículos devem ser completamente estanques de todos os lados, incluindo no que diz respeito ao sistema de fecho das portas.

Artigo 13.o

Programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa

Os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros à Comissão para aprovação devem satisfazer os requisitos mínimos estabelecidos no anexo II.

Artigo 14.o

Revogação

As Decisões de Execução (UE) 2015/1500, (UE) 2015/2055, (UE) 2016/645 e (UE) 2016/1183 são revogadas e as suas medidas substituídas pelas medidas previstas na presente decisão.

Artigo 15.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 16.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

3

(4)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

4

(5)  
  EFSA Journal 2015; 13(1):3986.

5

EFSA Journal

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/1500 da Comissão, de 7 de setembro de 2015, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1423 (JO L 234 de 8.9.2015, p. 19).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária (JO L 108 de 23.4.2016, p. 61).

7

(8)  Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que estabelece as condições de fixação do programa de vacinação de emergência dos bovinos contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1500 (JO L 300 de 17.11.2015, p. 31).

8

(9)  Decisão de Execução (UE) 2016/1183 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que aprova o programa de vacinação de emergência contra a dermatite nodular contagiosa dos bovinos na Bulgária e altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645 (JO L 195 de 20.7.2016, p. 75).

9

(10)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

10

(11)  
  EFSA Journal 2015;13(1):3986 [73 pp.].

11

EFSA Journal

(12)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

12

(13)  
  EFSA Journal 2016;14(8):4573[27 pp.].

13

EFSA Journal

(14)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Internationa_Standard_Setting/docs/pdf/SCAD/A_SCAD_Feb2016.pdf (Annex 15, Article 11.11.1-bis. Safe commodities).

14

(15)  http://www.oie.int/fileadmin/Home/eng/Internationa_Standard_Setting/docs/pdf/A_TAHSC_Feb_2016_Part_B.pdf

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

16

o

o

(17)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).

17

o

(18)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).

18

(19)  Decisão 93/444/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, relativa às normas que regem o comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos destinados à exportação para países terceiros (JO L 208 de 19.8.1993, p. 34).

19

(20)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

20

o

o

(21)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

21

o

(22)  Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).

22

(23)  Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

24

o

o

---

ANEXO I

PARTE I

«Zonas indemnes com vacinação»

1.   Croácia

A totalidade do território da Croácia.

2.   Bulgária

| A. | As seguintes províncias na Bulgária:






  — | Província de Burgas |
| --- | --- | --- |

A.

As seguintes províncias na Bulgária:

—

Província de Burgas

| — | Província de Varna |
| --- | --- |

—

Província de Varna

| — | Província de Dobrich |
| --- | --- |

—

Província de Dobrich

| — | Província de Razgrad |
| --- | --- |

—

Província de Razgrad

| — | Província de Silistra |
| --- | --- |

—

Província de Silistra

| — | Província de Ruse |
| --- | --- |

—

Província de Ruse

| — | Província de Pleven |
| --- | --- |

—

Província de Pleven

| B. | Os seguintes municípios na Bulgária:






  — | Os municípios de Opaka, Popovo e Antonovo na província de Targovishte. |
| --- | --- | --- |

B.

Os seguintes municípios na Bulgária:

—

Os municípios de Opaka, Popovo e Antonovo na província de Targovishte.

| — | Os municípios de Shumen, Kaspichan, Novi Pazar, Nikola Kozlevo, Kaolinovo, Venets e Hitrino na província de Shumen. |
| --- | --- |

—

Os municípios de Shumen, Kaspichan, Novi Pazar, Nikola Kozlevo, Kaolinovo, Venets e Hitrino na província de Shumen.

| — | Os municípios de Svishtov, Polski Trambesh e Strazhitsa na província de Veliko Tarnovo. |
| --- | --- |

—

Os municípios de Svishtov, Polski Trambesh e Strazhitsa na província de Veliko Tarnovo.

PARTE II

«Zonas infetadas»

1.   Grécia

| A. | As seguintes regiões da Grécia:






  — | Região da Ática |
| --- | --- | --- |

A.

As seguintes regiões da Grécia:

—

Região da Ática

| — | Região da Grécia Central |
| --- | --- |

—

Região da Grécia Central

| — | Região da Macedónia Central |
| --- | --- |

—

Região da Macedónia Central

| — | Região da Macedónia Oriental-Trácia |
| --- | --- |

—

Região da Macedónia Oriental-Trácia

| — | Região de Epiro |
| --- | --- |

—

Região de Epiro

| — | Região do Peloponeso |
| --- | --- |

—

Região do Peloponeso

| — | Região de Tessália |
| --- | --- |

—

Região de Tessália

| — | Região da Grécia Ocidental |
| --- | --- |

—

Região da Grécia Ocidental

| — | Região da Macedónia Ocidental |
| --- | --- |

—

Região da Macedónia Ocidental

| B. | As seguintes unidades regionais na Grécia:






  — | Unidade regional de Limnos |
| --- | --- | --- |

B.

As seguintes unidades regionais na Grécia:

—

Unidade regional de Limnos

2.   Bulgária

A totalidade do território da Bulgária, excluindo as zonas enumeradas na parte I.

---

ANEXO II

REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS PROGRAMAS DE VACINAÇÃO CONTRA A DERMATITE NODULAR CONTAGIOSA (REFERIDOS NO ARTIGO 13.o)

1.   REQUISITOS GERAIS

Os programas de vacinação apresentados pelos Estados-Membros devem prever, pelo menos:

| a) | A vacinação de todos os bovinos e, se for caso disso, de ruminantes selvagens em cativeiro, independentemente do sexo, idade e estádio de gestação ou produção na zona onde a vacinação será aplicada; |
| --- | --- |

a)

A vacinação de todos os bovinos e, se for caso disso, de ruminantes selvagens em cativeiro, independentemente do sexo, idade e estádio de gestação ou produção na zona onde a vacinação será aplicada;

| b) | A vacinação dos descendentes de bovinos vacinados e, se for caso disso, de ruminantes selvagens em cativeiro, em conformidade com as instruções do fabricante da vacina utilizada, com idade não inferior a 4 meses; |
| --- | --- |

b)

A vacinação dos descendentes de bovinos vacinados e, se for caso disso, de ruminantes selvagens em cativeiro, em conformidade com as instruções do fabricante da vacina utilizada, com idade não inferior a 4 meses;

| c) | A revacinação de todos os bovinos e, se for caso disso, ruminantes selvagens em cativeiro, em conformidade com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

c)

A revacinação de todos os bovinos e, se for caso disso, ruminantes selvagens em cativeiro, em conformidade com as instruções do fabricante;

| d) | A adoção das medidas necessárias para evitar a propagação possível do vírus da vacina. As quantidades de vacina não utilizadas devem ser devolvidas ao ponto de distribuição da vacina, acompanhadas de um registo escrito do número de animais vacinados e do número de doses utilizadas, e subsequentemente destruídas em segurança sob supervisão oficial; |
| --- | --- |

d)

A adoção das medidas necessárias para evitar a propagação possível do vírus da vacina. As quantidades de vacina não utilizadas devem ser devolvidas ao ponto de distribuição da vacina, acompanhadas de um registo escrito do número de animais vacinados e do número de doses utilizadas, e subsequentemente destruídas em segurança sob supervisão oficial;

| e) | A realização da vacinação sob a supervisão e o controlo da autoridade competente, por um funcionário da autoridade competente ou veterinário autorizado pela autoridade competente e sob a sua supervisão; |
| --- | --- |

e)

A realização da vacinação sob a supervisão e o controlo da autoridade competente, por um funcionário da autoridade competente ou veterinário autorizado pela autoridade competente e sob a sua supervisão;

| f) | O registo dos pormenores relativos a cada bovino vacinado, efetuado pela autoridade competente, na base de dados em linha destinada a esse efeito e ligada à base de dados central criada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os registos devem permitir estabelecer a relação entre as mães vacinadas e as crias; |
| --- | --- |

f)

O registo dos pormenores relativos a cada bovino vacinado, efetuado pela autoridade competente, na base de dados em linha destinada a esse efeito e ligada à base de dados central criada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Os registos devem permitir estabelecer a relação entre as mães vacinadas e as crias;

| g) | O estabelecimento de uma zona de vigilância aumentada de pelo menos 20 km em redor da zona onde a vacinação é praticada, onde será exercida uma vigilância reforçada e a circulação de bovinos será sujeita a controlos da autoridade competente. |
| --- | --- |

g)

O estabelecimento de uma zona de vigilância aumentada de pelo menos 20 km em redor da zona onde a vacinação é praticada, onde será exercida uma vigilância reforçada e a circulação de bovinos será sujeita a controlos da autoridade competente.

2.   INFORMAÇÕES MÍNIMAS A PRESTAR

Os programas de vacinação apresentados pelos Estados-Membros devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | As zonas exatas onde a vacinação será aplicada; |
| --- | --- |

a)

As zonas exatas onde a vacinação será aplicada;

| b) | O tipo ou os tipos de vacina a utilizar; |
| --- | --- |

b)

O tipo ou os tipos de vacina a utilizar;

| c) | O número de explorações e animais, por espécie e categoria, que serão vacinados, por zona; |
| --- | --- |

c)

O número de explorações e animais, por espécie e categoria, que serão vacinados, por zona;

| d) | O método e a linha de comando no que se refere à implementação da vacinação (armazenagem, distribuição da vacina, pessoal que executa a vacinação, registo ou identificação especial dos animais vacinados, definição de prioridades em matéria de vacinação por zonas, supervisão oficial da vacinação, vacinação dos vitelos recém-nascidos, revacinação dos animais de acordo com as instruções do fabricante); |
| --- | --- |

d)

O método e a linha de comando no que se refere à implementação da vacinação (armazenagem, distribuição da vacina, pessoal que executa a vacinação, registo ou identificação especial dos animais vacinados, definição de prioridades em matéria de vacinação por zonas, supervisão oficial da vacinação, vacinação dos vitelos recém-nascidos, revacinação dos animais de acordo com as instruções do fabricante);

| e) | O calendário do programa de vacinação (início, data prevista de conclusão por zona, data de conclusão em toda a zona onde a vacinação é aplicada); |
| --- | --- |

e)

O calendário do programa de vacinação (início, data prevista de conclusão por zona, data de conclusão em toda a zona onde a vacinação é aplicada);

| f) | Todas as medidas que acompanham a vacinação, incluindo restrições à circulação de animais e à expedição dos respetivos produtos e subprodutos. |
| --- | --- |

f)

Todas as medidas que acompanham a vacinação, incluindo restrições à circulação de animais e à expedição dos respetivos produtos e subprodutos.

3.   REQUISITOS MÍNIMOS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Os Estados-Membros que apresentaram um programa de vacinação devem comunicar à Comissão, no mínimo, as seguintes informações:

| a) | A notificação imediata da data exata do lançamento da campanha de vacinação; |
| --- | --- |

a)

A notificação imediata da data exata do lançamento da campanha de vacinação;

| b) | Relatórios mensais sobre os progressos realizados, indicando a cobertura exata de vacinação obtida em cada zona; |
| --- | --- |

b)

Relatórios mensais sobre os progressos realizados, indicando a cobertura exata de vacinação obtida em cada zona;

| c) | A notificação imediata da data exata da conclusão da vacinação em cada zona (cobertura de vacinação de, pelo menos, 95 %, tanto ao nível dos efetivos como ao nível dos animais); |
| --- | --- |

c)

A notificação imediata da data exata da conclusão da vacinação em cada zona (cobertura de vacinação de, pelo menos, 95 %, tanto ao nível dos efetivos como ao nível dos animais);

| d) | Após a conclusão da primeira ronda de vacinação, relatórios mensais apresentados durante a primeira semana de cada mês, indicando os animais que foram vacinados durante o mês anterior e a razão para a vacinação (por exemplo, novos vitelos, revacinação, etc.); |
| --- | --- |

d)

Após a conclusão da primeira ronda de vacinação, relatórios mensais apresentados durante a primeira semana de cada mês, indicando os animais que foram vacinados durante o mês anterior e a razão para a vacinação (por exemplo, novos vitelos, revacinação, etc.);

| e) | A pedido da Comissão, outras informações retiradas da base de dados em linha destinada a esse efeito. |
| --- | --- |

e)

A pedido da Comissão, outras informações retiradas da base de dados em linha destinada a esse efeito.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/66 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/66

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2009 DA COMISSÃO

de 15 de novembro de 2016

que aprova os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa apresentados pelos Estados-Membros

[notificada com o número C(2016) 7219]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata e grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | A dermatite nodular contagiosa (DNC) é uma doença viral dos bovinos transmitida principalmente por vetores, que se caracteriza por perdas graves e com potencial para uma importante propagação, nomeadamente através de animais vivos e de produtos obtidos a partir de animais infetados. |
| --- | --- |

(1)

A dermatite nodular contagiosa (DNC) é uma doença viral dos bovinos transmitida principalmente por vetores, que se caracteriza por perdas graves e com potencial para uma importante propagação, nomeadamente através de animais vivos e de produtos obtidos a partir de animais infetados.

| (2) | A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais para o controlo de certas doenças dos animais. Estabelece nomeadamente as medidas a adotar em caso de suspeita e de confirmação de DNC numa exploração, bem como as medidas a tomar nas zonas sujeitas a restrições e outras medidas adicionais para controlar a doença. Estas medidas preveem também a vacinação em caso de surto de DNC como complemento a outras medidas de controlo, sob reserva de aprovação pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais para o controlo de certas doenças dos animais. Estabelece nomeadamente as medidas a adotar em caso de suspeita e de confirmação de DNC numa exploração, bem como as medidas a tomar nas zonas sujeitas a restrições e outras medidas adicionais para controlar a doença. Estas medidas preveem também a vacinação em caso de surto de DNC como complemento a outras medidas de controlo, sob reserva de aprovação pela Comissão.

| (3) | A Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão (4) e a Decisão de Execução (UE) 2016/1183 da Comissão (5) determinam que a Grécia e a Bulgária podem efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I de cada uma das referidas decisões de execução. Tendo em conta a atual situação epidemiológica da DNC, a Croácia, que está sob ameaça iminente devido à ocorrência de DNC na região, notificou a Comissão, em 8 de agosto de 2016, da sua intenção de lançar uma campanha de vacinação contra a DNC. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão (4) e a Decisão de Execução (UE) 2016/1183 da Comissão (5) determinam que a Grécia e a Bulgária podem efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I de cada uma das referidas decisões de execução. Tendo em conta a atual situação epidemiológica da DNC, a Croácia, que está sob ameaça iminente devido à ocorrência de DNC na região, notificou a Comissão, em 8 de agosto de 2016, da sua intenção de lançar uma campanha de vacinação contra a DNC.

| (4) | Em conformidade com a recomendação urgente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a dermatite nodular contagiosa, adotada em 29 de julho de 2016 (6), a vacinação contra a DNC é o modo mais eficaz de reduzir a propagação da doença. Para alcançar os efeitos acima descritos, é necessário implementar a vacinação de toda a população sensível à doença em regiões em risco de introdução de DNC ou afetadas pela DNC, a fim de minimizar o número de surtos, devendo conseguir-se uma cobertura elevada de vacinação a nível dos animais e das explorações. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com a recomendação urgente da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre a dermatite nodular contagiosa, adotada em 29 de julho de 2016 (6), a vacinação contra a DNC é o modo mais eficaz de reduzir a propagação da doença. Para alcançar os efeitos acima descritos, é necessário implementar a vacinação de toda a população sensível à doença em regiões em risco de introdução de DNC ou afetadas pela DNC, a fim de minimizar o número de surtos, devendo conseguir-se uma cobertura elevada de vacinação a nível dos animais e das explorações.

| (5) | Por razões de clareza e simplificação, a presente decisão deve estabelecer a aprovação dos programas de vacinação da Grécia e Bulgária atualmente incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) n.o 2016/1183, respetivamente. Além disso, o programa de vacinação apresentado pela Croácia deve ser aprovado. Os programas de vacinação da Grécia e Bulgária, atualmente incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) n.o 2016/1183, respetivamente, e o programa de vacinação apresentado pela Croácia satisfazem os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa constantes do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão (7) relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de clareza e simplificação, a presente decisão deve estabelecer a aprovação dos programas de vacinação da Grécia e Bulgária atualmente incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) n.o 2016/1183, respetivamente. Além disso, o programa de vacinação apresentado pela Croácia deve ser aprovado. Os programas de vacinação da Grécia e Bulgária, atualmente incluídos nas Decisões de Execução (UE) 2015/2055 e (UE) n.o 2016/1183, respetivamente, e o programa de vacinação apresentado pela Croácia satisfazem os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa constantes do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão (7) relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros.

| (6) | Para ser bem sucedido, um programa de vacinação contra a DNC, juntamente com outras medidas de controlo, deve ser aplicado durante vários anos consecutivos a fim de assegurar a imunização de toda a população sensível durante um período suficiente. |
| --- | --- |

(6)

Para ser bem sucedido, um programa de vacinação contra a DNC, juntamente com outras medidas de controlo, deve ser aplicado durante vários anos consecutivos a fim de assegurar a imunização de toda a população sensível durante um período suficiente.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa

Os programas de vacinação contra a dermatite nodular contagiosa enumerados no anexo são aprovados.

Artigo 2.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são a República da Bulgária, a República Helénica e a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que estabelece as condições de fixação do programa de vacinação de emergência dos bovinos contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1500 (JO L 300 de 17.11.2015, p. 31).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2016/1183 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que aprova o programa de vacinação de emergência contra a dermatite nodular contagiosa dos bovinos na Bulgária e altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/645 (JO L 195 de 20.7.2016, p. 75).

5

(6)  
  EFSA Journal 2016;14(8):4573 [27 pp.].

6

EFSA Journal

(7)  Decisão de Execução (UE) 2016/2008 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, relativa a medidas de polícia sanitária contra a dermatite nodular contagiosa em determinados Estados-Membros (ver página 51 do presente Jornal Oficial).

7

---

ANEXO

| — | O programa de vacinação apresentado pela Grécia. |
| --- | --- |

—

O programa de vacinação apresentado pela Grécia.

| — | O programa de vacinação apresentado pela Bulgária. |
| --- | --- |

—

O programa de vacinação apresentado pela Bulgária.

| — | O programa de vacinação apresentado pela Croácia. |
| --- | --- |

—

O programa de vacinação apresentado pela Croácia.

---

| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/69 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/69

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2010 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2016

que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Hungria

[notificada com o número C(2016) 7506]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração na Hungria e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pela autoridade competente desse Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 da Comissão (3) foi adotada no seguimento da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração na Hungria e do estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância pela autoridade competente desse Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (4). A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e vigilância no anexo dessa decisão de execução.

| (2) | Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1968, a Hungria notificou a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira situadas fora das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968. |
| --- | --- |

(2)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1968, a Hungria notificou a Comissão de novos focos de gripe aviária do subtipo H5N8 em explorações de aves de capoeira situadas fora das áreas enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968.

| (3) | No seguimento da ocorrência destes novos focos, a Hungria tomou as medidas de controlo necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento da ocorrência destes novos focos, a Hungria tomou as medidas de controlo necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

| (4) | A Comissão examinou as medidas de controlo tomadas pela Hungria e considera que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os novos focos de GAAP foram confirmados. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão examinou as medidas de controlo tomadas pela Hungria e considera que os limites das novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE se encontram a uma distância suficiente das explorações onde os novos focos de GAAP foram confirmados.

| (5) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria. |
| --- | --- |

(5)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria.

| (6) | Por conseguinte, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 deve ser alterado a fim de incluir as novas zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 deve ser alterado a fim de incluir as novas zonas de proteção e de vigilância.

| (7) | A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1968 deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/1968 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Hungria.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Decisão de Execução (UE) 2016/1968 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Hungria (JO L 303 de 10.11.2016, p. 23).

3

(4)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

4

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| HU | Hungria | [Código postal/código ADNS] | Área que engloba: | |
| | | | As partes da circunscrição de Orosháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Tótkomlós e Nagyér | 27.11.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094 | 2.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Bugac (sem Bugac-Alsómonostor) e Móricgát-Erdőszéplak | 3.12.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609 | 5.12.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Kelebia-Újfalu | 5.12.2016 |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

HU

Hungria

[Código postal/código ADNS]

Área que engloba:

As partes da circunscrição de Orosháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Tótkomlós e Nagyér

27.11.2016

As partes da circunscrição de Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094

2.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Bugac (sem Bugac-Alsómonostor) e Móricgát-Erdőszéplak

3.12.2016

As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609

5.12.2016

As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Kelebia-Újfalu

5.12.2016

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| HU | Hungria | [Código postal/código ADNS] | Área que engloba: | |
| | | | As partes das circunscrições de Orosháza e Mezőkovácsháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Békéssámson, Kaszaper, Végegyháza e Mezőhegyes | 6.12.2016 |
| | As partes da circunscrição de Orosháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Tótkomlós e Nagyér | 28.11.2016-6.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunmajsa e Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun e as partes das circunscrições de Kistelek e Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094 | 11.12.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094 | 3.12.2016-11.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét, Kiskőrös e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406 | 12.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Bugac (sem Bugac-Alsómonostor) e Móricgát-Erdőszéplak | 4.12.2016-12.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunhalas e Jánoshalma no distrito de Bács-Kiskun e as partes da circunscrição de Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Balotaszállás | 14.12.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609 | 6.12.2016-14.12.2016 |
| | | | As partes das circunscrições de Kiskunhalas e Jánoshalma no distrito de Bács-Kiskun e as partes da circunscrição de Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350 | 14.12.2016 |
| | | | As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Kelebia-Újfalu | 6.12.2016-14.12.2016» |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

HU

Hungria

[Código postal/código ADNS]

Área que engloba:

As partes das circunscrições de Orosháza e Mezőkovácsháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Békéssámson, Kaszaper, Végegyháza e Mezőhegyes

6.12.2016

As partes da circunscrição de Orosháza no distrito de Békés e as partes da circunscrição de Makó no distrito de Csongrád situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.39057 e E20.74251, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Tótkomlós e Nagyér

28.11.2016-6.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunmajsa e Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun e as partes das circunscrições de Kistelek e Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094

11.12.2016

As partes da circunscrição de Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.469039 e E19.801094

3.12.2016-11.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét, Kiskőrös e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406

12.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunfélegyháza, Kecskemét e Kiskunmajsa no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.682422 e E19.638406, complementadas pela totalidade das áreas edificadas das localidades de Bugac (sem Bugac-Alsómonostor) e Móricgát-Erdőszéplak

4.12.2016-12.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunhalas e Jánoshalma no distrito de Bács-Kiskun e as partes da circunscrição de Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Balotaszállás

14.12.2016

As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.268418 e E19.573609

6.12.2016-14.12.2016

As partes das circunscrições de Kiskunhalas e Jánoshalma no distrito de Bács-Kiskun e as partes da circunscrição de Mórahalom no distrito de Csongrád situadas além da área descrita na zona de proteção e dentro de um círculo com um raio de 10 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350

14.12.2016

As partes da circunscrição de Kiskunhalas no distrito de Bács-Kiskun situadas dentro de um círculo com um raio de 3 quilómetros, centrado nas coordenadas GPS N46.229847 e E19.619350, complementadas pela totalidade da área edificada da localidade de Kelebia-Újfalu

6.12.2016-14.12.2016»

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/73 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/73

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2011 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2016

relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Alemanha

[notificada com o número C(2016) 7508]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | Embora a gripe aviária contamine principalmente aves, os seres humanos foram também infetados, ocasionalmente e em certas condições, com o vírus que causa esta doença. |
| --- | --- |

(2)

Embora a gripe aviária contamine principalmente aves, os seres humanos foram também infetados, ocasionalmente e em certas condições, com o vírus que causa esta doença.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas ou dos seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas ou dos seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de foco dessa doença nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de foco dessa doença nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo adotado as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha notificou a Comissão da ocorrência de vários focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo adotado as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância.

| (6) | A Comissão analisou as medidas adotadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde foi confirmado um foco. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou as medidas adotadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde foi confirmado um foco.

| (7) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Alemanha, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (8) | Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância na Alemanha onde são aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância na Alemanha onde são aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

---

ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Alemanha | | Área que engloba: | |
| | | | Kreis Schleswig-Flensburg:

  Ab Ortsteil Triangel, Gemeinde Nübel Richtung Norden auf die Schleswiger Straße bis zur Gemeindegrenze Nübel/Tolk, entlang dieser Gemeindegrenze bis zur Schleswiger Straße, östlich am Ortsteil Wellspang vorbei bis zur Gemeindegrenze Böklund, südlich an der Gemeindegrenze entlang bis zur Kattbeker Straße, links ab bis zur Hans-Christophersen-Allee, diese rechts weiter, übergehend in Bellig und Struxdorf bis zur Gemeindegrenze Struxdorf/Böel, an dieser entlang Richtung Süden bis Ortsteil Boholzau, rechts auf Gemeindegrenze Struxdorf/Twedt bis zur Straße Boholz, diese links weiter auf Boholzau und Buschau, bis Ortsteil Buschau, links ab auf Buschau, dann rechts weiter auf Buschau, gleich wieder links auf Lücke bis zur B 201, rechts weiter Richtung Süden bis links Höckerberg, weiter Osterholz bis Sportplatz, dann rechts auf Verbindungsstraße zur Straße Friedenstal, links weiter bis zur Gemeindegrenze Loit/Steinfeld, dieser folgen bis Gemeindegrenze Steinfeld/Taarstedt, dieser links folgen bis Gemeindegrenze Taarstedt/Ulsnis, rechts weiter auf dieser Gemeindegrenze, weiter auf der Gemeindegrenze Taarstedt/Goltoft und Taarstedt/Brodersby und Taarstedt/Schaalby bis Heerweg, dann links weiter auf Heerweg bis Hauptstraße, weiter rechts auf Hauptstraße bis Raiffeisenstraße, rechts weiter auf Hauptstraße bis B 201, links weiter auf B 201 bis Ortsteil Triangel.

  Stadt Lübeck:

  Von der Kreisgrenze entlang des Sonnenbergsredder bis zum Parkplatz im Waldusener Forst, Richtung Waldhusener Weg, Waldhusener Weg folgend bis zur B75, über die B75 Richtung Solmitzstraße, von der Dummersdorfer Straße zum Neuenteilsredder bis Weg Dummersbarn bis zur Trave, die Trave entlang, Richtung Pötenitzer Wiek, die Landstraße querend zur Lübecker Bucht, Landesgrenze über den Wasserweg zur Strandpromenade, hinüber zur Berlingstraße, über Godewind und Fahrenberg, über Steenkamp zu Rödsaal, Timmendorfer Weg Richtung B76, die B76 überqueren und Bollbrügg folgen, entlang der Kreisgrenze zu Ostholstein bis Sonnenbergsredder.

  Kreis Ostholstein:

  In der Gemeinde Ratekau nachfolgend beschriebenes Gebiet: Travemünder Straße bis zur Kreisgrenze zur Stadt Lübeck; Ab der Kreisgrenze Ortsteil Kreuzkamp, Offendorfer Straße gen Norden entlang dem Sonnenbergsredder — K15. Vor Warnsdorf entlang des Bachverlaufs bis zum Schloss Warnsdorf. Der Schlossstr. und der Niendorfer Str. bis zur Tarvemünder Straße. | 5.12.2016 |
| 17498 | In der Gemeinde Mesekenhagen die Ortsteile






  — | Mesekenhagen |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

DE

Alemanha

Área que engloba:

Kreis Schleswig-Flensburg:

Ab Ortsteil Triangel, Gemeinde Nübel Richtung Norden auf die Schleswiger Straße bis zur Gemeindegrenze Nübel/Tolk, entlang dieser Gemeindegrenze bis zur Schleswiger Straße, östlich am Ortsteil Wellspang vorbei bis zur Gemeindegrenze Böklund, südlich an der Gemeindegrenze entlang bis zur Kattbeker Straße, links ab bis zur Hans-Christophersen-Allee, diese rechts weiter, übergehend in Bellig und Struxdorf bis zur Gemeindegrenze Struxdorf/Böel, an dieser entlang Richtung Süden bis Ortsteil Boholzau, rechts auf Gemeindegrenze Struxdorf/Twedt bis zur Straße Boholz, diese links weiter auf Boholzau und Buschau, bis Ortsteil Buschau, links ab auf Buschau, dann rechts weiter auf Buschau, gleich wieder links auf Lücke bis zur B 201, rechts weiter Richtung Süden bis links Höckerberg, weiter Osterholz bis Sportplatz, dann rechts auf Verbindungsstraße zur Straße Friedenstal, links weiter bis zur Gemeindegrenze Loit/Steinfeld, dieser folgen bis Gemeindegrenze Steinfeld/Taarstedt, dieser links folgen bis Gemeindegrenze Taarstedt/Ulsnis, rechts weiter auf dieser Gemeindegrenze, weiter auf der Gemeindegrenze Taarstedt/Goltoft und Taarstedt/Brodersby und Taarstedt/Schaalby bis Heerweg, dann links weiter auf Heerweg bis Hauptstraße, weiter rechts auf Hauptstraße bis Raiffeisenstraße, rechts weiter auf Hauptstraße bis B 201, links weiter auf B 201 bis Ortsteil Triangel.

Stadt Lübeck:

Von der Kreisgrenze entlang des Sonnenbergsredder bis zum Parkplatz im Waldusener Forst, Richtung Waldhusener Weg, Waldhusener Weg folgend bis zur B75, über die B75 Richtung Solmitzstraße, von der Dummersdorfer Straße zum Neuenteilsredder bis Weg Dummersbarn bis zur Trave, die Trave entlang, Richtung Pötenitzer Wiek, die Landstraße querend zur Lübecker Bucht, Landesgrenze über den Wasserweg zur Strandpromenade, hinüber zur Berlingstraße, über Godewind und Fahrenberg, über Steenkamp zu Rödsaal, Timmendorfer Weg Richtung B76, die B76 überqueren und Bollbrügg folgen, entlang der Kreisgrenze zu Ostholstein bis Sonnenbergsredder.

Kreis Ostholstein:

In der Gemeinde Ratekau nachfolgend beschriebenes Gebiet: Travemünder Straße bis zur Kreisgrenze zur Stadt Lübeck; Ab der Kreisgrenze Ortsteil Kreuzkamp, Offendorfer Straße gen Norden entlang dem Sonnenbergsredder — K15. Vor Warnsdorf entlang des Bachverlaufs bis zum Schloss Warnsdorf. Der Schlossstr. und der Niendorfer Str. bis zur Tarvemünder Straße.

5.12.2016

17498

In der Gemeinde Mesekenhagen die Ortsteile

—

Mesekenhagen

| — | Frätow |
| --- | --- |

—

Frätow

| — | Gristow |
| --- | --- |

—

Gristow

| — | Kalkvitz |
| --- | --- |

—

Kalkvitz

| — | Klein Karrendorf |
| --- | --- |

—

Klein Karrendorf

| — | Kowall |
| --- | --- |

—

Kowall

In der Gemeinde Wackerow die Ortsteile

| — | Groß Kieshofk |
| --- | --- |

—

Groß Kieshofk

| — | Groß Kieshof Ausbauk |
| --- | --- |

—

Groß Kieshof Ausbauk

| — | Klein Kieshof |
| --- | --- |

—

Klein Kieshof

5.12.2016

18519

In der Gemeinde Sundhagen

| — | der Ortsteil Jager. |
| --- | --- |

—

der Ortsteil Jager.

5.12.2016

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Alemanha | | Área que engloba: | |
| | | | Kreis Schleswig-Flensburg:

  Entlang der äußeren Gemeindegrenze Schleswig, weiter auf äußere Gemeindegrenze Lürschau, weiter auf äußere Gemeindegrenze Idstedt, weiter auf äußere Gemeindegrenze Stolk, weiter auf äußere Gemeindegrenze Klappholz, weiter auf äußere Gemeindegrenze Havetoft, weiter auf obere Gemeindegrenze Mittelangeln, weiter auf obere Gemeindegrenze Mohrkirch, weiter auf äußere Gemeindegrenze Saustrup, weiter auf äußere Gemeindegrenze Wagersrott, weiter auf äußere Gemeindegrenze Dollrottfeld, weiter auf äußere Gemeindegrenze Boren bis zur Kreisgrenze, an der Kreisgrenze entlang bis.

  Kreis Rendsburg-Eckernförde:

  Gemeinde Kosel: gesamtes Gemeindegebiet.
  Gemeinde Rieseby
  Amtsgrenze Rieseby, südlich weiter Amtsgrenze Kosel entlang bis Kreisgrenze.

  Kreis Schleswig-Flensburg:

  Südlich an der Gemeindegrenze Borwedel entlang, weiter auf unterer Gemeindegrenze Fahrdorf bis zur Gemeindegrenze Schleswig.

  Stadt Lübeck:

  Von der Kreisgrenze über den Wasserweg durch den Petroleumhafen, weiter durch die Trave, Verlängerung des Sandbergs, die B75 queren Richtung Heiligen-Geist Kamp, weiter über die Arnimstraße und Edelsteinstraße, über Heiweg Richtung Wesloer Tannen bzw. Brandenbaumer Tannen, die Landesgrenze entlang, die Landstraße überqueren, am Wasser entlang bis zur Kreisgrenze zu Ostholstein, die Kreisgrenze entlang zum Petroleumhafen

  Kreis Ostholstein:

  Die Gemeinden Ratekau, Bad Schwartau und Timmendorfer Strand sowie der nachfolgend beschriebene Bereich der Gemeinde Scharbeutz: Dem Straßenverlauf der L 102 ab der Straße Bövelstredder folgend bis zur B76, der Bundestraße bis zur Wasserlinie folgend, weiter bis zur Gemeindegrenze Timmendorfer Strand. | 14.12.2016 |
| 23923 | In der Gemeinde Selmsdorf die Orte und Ortsteile






  — | Hof Selmsdorf |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

DE

Alemanha

Área que engloba:

Kreis Schleswig-Flensburg:

Entlang der äußeren Gemeindegrenze Schleswig, weiter auf äußere Gemeindegrenze Lürschau, weiter auf äußere Gemeindegrenze Idstedt, weiter auf äußere Gemeindegrenze Stolk, weiter auf äußere Gemeindegrenze Klappholz, weiter auf äußere Gemeindegrenze Havetoft, weiter auf obere Gemeindegrenze Mittelangeln, weiter auf obere Gemeindegrenze Mohrkirch, weiter auf äußere Gemeindegrenze Saustrup, weiter auf äußere Gemeindegrenze Wagersrott, weiter auf äußere Gemeindegrenze Dollrottfeld, weiter auf äußere Gemeindegrenze Boren bis zur Kreisgrenze, an der Kreisgrenze entlang bis.

Kreis Rendsburg-Eckernförde:

Gemeinde Kosel: gesamtes Gemeindegebiet.

Gemeinde Rieseby

Amtsgrenze Rieseby, südlich weiter Amtsgrenze Kosel entlang bis Kreisgrenze.

Kreis Schleswig-Flensburg:

Südlich an der Gemeindegrenze Borwedel entlang, weiter auf unterer Gemeindegrenze Fahrdorf bis zur Gemeindegrenze Schleswig.

Stadt Lübeck:

Von der Kreisgrenze über den Wasserweg durch den Petroleumhafen, weiter durch die Trave, Verlängerung des Sandbergs, die B75 queren Richtung Heiligen-Geist Kamp, weiter über die Arnimstraße und Edelsteinstraße, über Heiweg Richtung Wesloer Tannen bzw. Brandenbaumer Tannen, die Landesgrenze entlang, die Landstraße überqueren, am Wasser entlang bis zur Kreisgrenze zu Ostholstein, die Kreisgrenze entlang zum Petroleumhafen

Kreis Ostholstein:

Die Gemeinden Ratekau, Bad Schwartau und Timmendorfer Strand sowie der nachfolgend beschriebene Bereich der Gemeinde Scharbeutz: Dem Straßenverlauf der L 102 ab der Straße Bövelstredder folgend bis zur B76, der Bundestraße bis zur Wasserlinie folgend, weiter bis zur Gemeindegrenze Timmendorfer Strand.

14.12.2016

23923

In der Gemeinde Selmsdorf die Orte und Ortsteile

—

Hof Selmsdorf

| — | Selmsdorf |
| --- | --- |

—

Selmsdorf

| — | Lauen |
| --- | --- |

—

Lauen

| — | Sülsdorf |
| --- | --- |

—

Sülsdorf

| — | Teschow |
| --- | --- |

—

Teschow

| — | Zarnewanz, |
| --- | --- |

—

Zarnewanz,

In der Gemeinde Lüdersdorf der Ort

| — | Palingen |
| --- | --- |

—

Palingen

In der Gemeinde Schönberg der Ort

| — | Kleinfeld |
| --- | --- |

—

Kleinfeld

14.12.2016

23942

In der Gemeinde Dassow die Orte und Ortsteile

| — | Barendorf |
| --- | --- |

—

Barendorf

| — | Benckendorf |
| --- | --- |

—

Benckendorf

14.12.2016

17498

Die Gemeinde Neuenkirchen mit den ortsteilen

| — | Neuenkirchen, |
| --- | --- |

—

Neuenkirchen,

| — | Oldenhagen, |
| --- | --- |

—

Oldenhagen,

| — | Wampen. |
| --- | --- |

—

Wampen.

In der Gemeinde Wackerow die Ortsteile Wackerow,

| — | Dreizehnhausen, |
| --- | --- |

—

Dreizehnhausen,

| — | Groß Petershagen, |
| --- | --- |

—

Groß Petershagen,

| — | Immenhorst, |
| --- | --- |

—

Immenhorst,

| — | Jarmshagen, |
| --- | --- |

—

Jarmshagen,

| — | Klein Petershagen, |
| --- | --- |

—

Klein Petershagen,

| — | Steffenshagen. |
| --- | --- |

—

Steffenshagen.

In der Gemeinde Hinrichshagen die Ortsteile

| — | Hinrichshagen, |
| --- | --- |

—

Hinrichshagen,

| — | Feldsiedlung, |
| --- | --- |

—

Feldsiedlung,

| — | Heimsiedlung, |
| --- | --- |

—

Heimsiedlung,

| — | Chausseesiedlung, |
| --- | --- |

—

Chausseesiedlung,

| — | Hinrichshagen Hof I und II, Neu — Ungnade. |
| --- | --- |

—

Hinrichshagen Hof I und II, Neu — Ungnade.

14.12.2016

17489

In der Hansestadt Greifswald die Stadtteile

| — | Fettenvorstadt, |
| --- | --- |

—

Fettenvorstadt,

| — | Fleischervorstadt, |
| --- | --- |

—

Fleischervorstadt,

| — | Industriegebiet, |
| --- | --- |

—

Industriegebiet,

| — | Innenstadt, |
| --- | --- |

—

Innenstadt,

| — | Nördliche Mühlenvorstadt, |
| --- | --- |

—

Nördliche Mühlenvorstadt,

| — | Obstbaumsiedlung, |
| --- | --- |

—

Obstbaumsiedlung,

| — | Ostseeviertel, |
| --- | --- |

—

Ostseeviertel,

| — | Schönwalde II, |
| --- | --- |

—

Schönwalde II,

| — | Stadtrandsiedlung, |
| --- | --- |

—

Stadtrandsiedlung,

| — | Steinbeckervorstadt, |
| --- | --- |

—

Steinbeckervorstadt,

| — | südliche Mühlenstadt, |
| --- | --- |

—

südliche Mühlenstadt,

| — | Schönwalde I, |
| --- | --- |

—

Schönwalde I,

| — | Südstadt. |
| --- | --- |

—

Südstadt.

14.12.2016

17941

In der Hansestadt Greifswald die Stadtteile

| — | Friedrichshagen, |
| --- | --- |

—

Friedrichshagen,

| — | Ladebow |
| --- | --- |

—

Ladebow

14.12.2016

17493

In der Hansestadt Greifswald die Stadtteile

| — | Insel Koos, |
| --- | --- |

—

Insel Koos,

| — | Ostseeviertel, |
| --- | --- |

—

Ostseeviertel,

| — | Riems. |
| --- | --- |

—

Riems.

14.12.2016

18516

In der Gemeinde Süderholz die Ortsteile

| — | Griebenow, |
| --- | --- |

—

Griebenow,

| — | Dreizehnhausen, |
| --- | --- |

—

Dreizehnhausen,

| — | Kreutzmannshagen, |
| --- | --- |

—

Kreutzmannshagen,

| — | Willershusen. |
| --- | --- |

—

Willershusen.

14.12.2016

18519

In der Gemeinde Sundhagen die Ortsteile

| — | Horst, |
| --- | --- |

—

Horst,

| — | Wendorf, |
| --- | --- |

—

Wendorf,

| — | Gerdeswalde, |
| --- | --- |

—

Gerdeswalde,

| — | Segebadenhau, |
| --- | --- |

—

Segebadenhau,

| — | Wilmshagen, |
| --- | --- |

—

Wilmshagen,

| — | Wilmshagen Siedlung, |
| --- | --- |

—

Wilmshagen Siedlung,

| — | Mannhagen, |
| --- | --- |

—

Mannhagen,

| — | Jeeser, |
| --- | --- |

—

Jeeser,

| — | Jeeser Hof, |
| --- | --- |

—

Jeeser Hof,

| — | Kirchdorf, |
| --- | --- |

—

Kirchdorf,

| — | Dömitzow, |
| --- | --- |

—

Dömitzow,

| — | Reinkenhagen, |
| --- | --- |

—

Reinkenhagen,

| — | Miltzow, |
| --- | --- |

—

Miltzow,

| — | Klein Miltzow, |
| --- | --- |

—

Klein Miltzow,

| — | Hankenhagen, |
| --- | --- |

—

Hankenhagen,

| — | Oberhinrichshagen, |
| --- | --- |

—

Oberhinrichshagen,

| — | Reinberg, |
| --- | --- |

—

Reinberg,

| — | Stahlbrode, |
| --- | --- |

—

Stahlbrode,

| — | Falkenhagen, |
| --- | --- |

—

Falkenhagen,

| — | Tremt. |
| --- | --- |

—

Tremt.

14.12.2016

18574

In der Gemeinde Garz

| — | auf der Halbinsel Zudar ein Uferstreifen von 500 m Breite östlich von Glewitz zwischen Fähranleger und Palmer Ort. |
| --- | --- |

—

auf der Halbinsel Zudar ein Uferstreifen von 500 m Breite östlich von Glewitz zwischen Fähranleger und Palmer Ort.

14.12.2016

Kreis Schleswig-Flensburg:

Ab Ortsteil Triangel, Gemeinde Nübel Richtung Norden auf die Schleswiger Straße bis zur Gemeindegrenze Nübel/Tolk, entlang dieser Gemeindegrenze bis zur Schleswiger Straße, östlich am Ortsteil Wellspang vorbei bis zur Gemeindegrenze Böklund, südlich an der Gemeindegrenze entlang bis zur Kattbeker Straße, links ab bis zur Hans-Christophersen-Allee, diese rechts weiter, übergehend in Bellig und Struxdorf bis zur Gemeindegrenze Struxdorf/Böel, an dieser entlang Richtung Süden bis Ortsteil Boholzau, rechts auf Gemeindegrenze Struxdorf/Twedt bis zur Straße Boholz, diese links weiter auf Boholzau und Buschau, bis Ortsteil Buschau, links ab auf Buschau, dann rechts weiter auf Buschau, gleich wieder links auf Lücke bis zur B 201, rechts weiter Richtung Süden bis links Höckerberg, weiter Osterholz bis Sportplatz, dann rechts auf Verbindungsstraße zur Straße Friedenstal, links weiter bis zur Gemeindegrenze Loit/Steinfeld, dieser folgen bis Gemeindegrenze Steinfeld/Taarstedt, dieser links folgen bis Gemeindegrenze Taarstedt/Ulsnis, rechts weiter auf dieser Gemeindegrenze, weiter auf der Gemeindegrenze Taarstedt/Goltoft und Taarstedt/Brodersby und Taarstedt/Schaalby bis Heerweg, dann links weiter auf Heerweg bis Hauptstraße, weiter rechts auf Hauptstraße bis Raiffeisenstraße, rechts weiter auf Hauptstraße bis B 201, links weiter auf B 201 bis Ortsteil Triangel.

Stadt Lübeck:

Von der Kreisgrenze entlang des Sonnenbergsredder bis zum Parkplatz im Waldusener Forst, Richtung Waldhusener Weg, Waldhusener Weg folgend bis zur B75, über die B75 Richtung Solmitzstraße, von der Dummersdorfer Straße zum Neuenteilsredder bis Weg Dummersbarn bis zur Trave, die Trave entlang, Richtung Pötenitzer Wiek, die Landstraße querend zur Lübecker Bucht, Landesgrenze über den Wasserweg zur Strandpromenade, hinüber zur Berlingstraße, über Godewind und Fahrenberg, über Steenkamp zu Rödsaal, Timmendorfer Weg Richtung B76, die B76 überqueren und Bollbrügg folgen, entlang der Kreisgrenze zu Ostholstein bis Sonnenbergsredder.

Kreis Ostholstein:

In der Gemeinde Ratekau nachfolgend beschriebenes Gebiet: Travemünder Straße bis zur Kreisgrenze zur Stadt Lübeck; Ab der Kreisgrenze Ortsteil Kreuzkamp, Offendorfer Straße gen Norden entlang dem Sonnenbergsredder — K15. Vor Warnsdorf entlang des Bachverlaufs bis zum Schloss Warnsdorf. Der Schlossstr. und der Niendorfer Str. bis zur Tarvemünder Straße.

6.12.2016-14.12.2016

17498

In der Gemeinde Mesekenhagen die Ortsteile

| — | Mesekenhagen |
| --- | --- |

—

Mesekenhagen

| — | Frätow |
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—

Frätow

| — | Gristow |
| --- | --- |

—

Gristow

| — | Kalkvitz |
| --- | --- |

—

Kalkvitz

| — | Klein Karrendorf |
| --- | --- |

—

Klein Karrendorf

| — | Kowall |
| --- | --- |

—

Kowall

In der Gemeinde Wackerow die Ortsteile

| — | Groß Kieshofk |
| --- | --- |

—

Groß Kieshofk

| — | Groß Kieshof Ausbauk |
| --- | --- |

—

Groß Kieshof Ausbauk

| — | Klein Kieshof |
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—

Klein Kieshof

6.12.2016-14.12.2016

18519

In der Gemeinde Sundhagen

| — | der Ortsteil Jager. |
| --- | --- |

—

der Ortsteil Jager.

6.12.2016-14.12.2016

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/81 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/81

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2012 DA COMISSÃO

de 16 de novembro de 2016

relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Áustria

[notificada com o número C(2016) 7512]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | Embora a gripe aviária contamine principalmente aves, os seres humanos foram também infetados, ocasionalmente e em certas condições, com o vírus que causa esta doença. |
| --- | --- |

(2)

Embora a gripe aviária contamine principalmente aves, os seres humanos foram também infetados, ocasionalmente e em certas condições, com o vírus que causa esta doença.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas ou dos seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves de capoeira ou outras aves em cativeiro vivas ou dos seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de foco dessa doença nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de foco dessa doença nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | A Áustria notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo adotado as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(5)

A Áustria notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração no seu território em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, tendo adotado as medidas necessárias em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância.

| (6) | A Comissão analisou as medidas adotadas pela Áustria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde foi confirmado um foco. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão analisou as medidas adotadas pela Áustria em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pela autoridade competente desse Estado-Membro se encontram a uma distância suficiente de todas as explorações onde foi confirmado um foco.

| (7) | A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Áustria, em colaboração com esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

A fim de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Áustria, em colaboração com esse Estado-Membro.

| (8) | Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância na Áustria onde são aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, as zonas de proteção e de vigilância na Áustria onde são aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE devem ser definidas no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Áustria deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2016.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

---

ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Áustria | | Área que engloba: | |
| | | | Gemeinden Bregenz, Hard, Fußach, Lauterach | 14.12.2016 |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

AT

Áustria

Área que engloba:

Gemeinden Bregenz, Hard, Fußach, Lauterach

14.12.2016

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Designação | Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AT | Áustria | | Área que engloba: | |
| | | | Gemeinden Langen, Buch, Schwarzach, Kennelbach, Wolfurt, Bildstein, Dornbirn, Lustenau, Lochau, Höchst, Hörbranz, Gaißau, Eichenberg | 23.12.2016 |
| | Gemeinden Bregenz, Hard, Fußach, Lauterach | 15.12.2016-23.12.2016 |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Designação

Data de fim de aplicação, nos termos do artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

AT

Áustria

Área que engloba:

Gemeinden Langen, Buch, Schwarzach, Kennelbach, Wolfurt, Bildstein, Dornbirn, Lustenau, Lochau, Höchst, Hörbranz, Gaißau, Eichenberg

23.12.2016

Gemeinden Bregenz, Hard, Fußach, Lauterach

15.12.2016-23.12.2016

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/84 |
| --- | --- | --- | --- |

17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/84

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 138/16/COL

de 28 de junho de 2016

de autorizar a Islândia a derrogar ao Regulamento (UE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às atuais disposições relativas à emissão dos certificados de aeronavegabilidade das aeronaves importadas [2016/2013]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber,
  o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado (o Ato),
  tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, em especial o artigo 14.o, n.os 6 e 7,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,

Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349).

Considerando o seguinte:

Por carta de 25 de fevereiro de 2016 (documento n.o 794710), a Islândia notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência»), da sua intenção de derrogar ao disposto no anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Ato referido no anexo XIII, ponto 66p do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (2) (com a redação que lhe foi dada)] [«Regulamento (UE) n.o 748/2012»], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

Em conformidade com o anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, o requerimento para a emissão do certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave importada de um país terceiro deve incluir uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência, No entanto, em certos casos, tal declaração não se encontra disponível e não pode ser obtida. É, portanto, intenção da Islândia abolir o requisito de inclusão de tal declaração.

Na sua decisão de 6 de fevereiro de 2014, a Comissão autorizou a Suécia a derrogar ao anexo I, parte 21, ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 e abolir o requisito de inclusão de tal declaração (3).

Esta derrogação é aplicável até à adoção e à aplicação da alteração da subparte H (Certificados de aeronavegabilidade e certificados de aeronavegabilidade restritos), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, destinada a solucionar este problema no quadro do mandato de regulamentação RMT.0020.

O mandato de regulamentação, RMT.0020, foi agora integrado noutro mandato de regulamentação, RMT.0278 (Importação de aeronaves de outros sistemas normativos, e parte 21, subparte H revisão), estando, atualmente, em fase final de adoção pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação um projeto legislativo.

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que a derrogação da Islândia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Ato.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Islândia pode derrogar ao disposto no ponto 21.A.174, alínea b), ponto 3, subalínea ii), do anexo I (parte 21), do Ato referido no ponto 66p do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada] [«Regulamento (UE) n.o 748/2012»], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e aceitar os pedidos de emissão do certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave importada de um país terceiro, sem uma declaração emitida pela autoridade competente do Estado onde a aeronave está, ou esteve, registada, a especificar o estado de aeronavegabilidade da mesma à data da transferência.

Esta derrogação é aplicável até à adoção e à aplicação nos Estados da EFTA da alteração da subparte H (Certificados de aeronavegabilidade e certificados de aeronavegabilidade restritos), do anexo I (parte 21), do Regulamento (UE) n.o 748/2012, destinada a solucionar este problema no quadro do mandato de regulamentação RMT.0278.

Artigo 2.o

Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas a que se refere o artigo 1.o, sob reserva das condições estabelecidas no Anexo à presente decisão e sob reserva da obrigação de as notificar, prevista no artigo 14.o, n.o 6, do Ato.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Islândia. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Artigo 4.o

A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 20165.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Diretor

---

(1)  
  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  
  JO L 224 de 21.8.2012, p. 1.

2

(3)  Anexo VI da Decisão 2014/69/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 8.2.2014, p. 60).

3

o

o

o

---

ANEXO

CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO

A autoridade competente deve examinar a documentação da aeronave e inspecionar a aeronave a fim de verificar que:

| — | os registos históricos da aeronave estão completos e são suficientes para estabelecer a norma de produção e de alteração; |
| --- | --- |

—

os registos históricos da aeronave estão completos e são suficientes para estabelecer a norma de produção e de alteração;

| — | a aeronave foi produzida em conformidade com o projeto de tipo, que constituiu a base do certificado de tipo da AESA. Para esse efeito, os registos históricos devem incluir uma cópia do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de exportação emitido para as novas aeronaves. Em alternativa, o requerente do certificado de aeronavegabilidade pode obter uma declaração do titular do certificado de tipo aprovado pelo Estado de projeto respeitante ao estado da produção; |
| --- | --- |

—

a aeronave foi produzida em conformidade com o projeto de tipo, que constituiu a base do certificado de tipo da AESA. Para esse efeito, os registos históricos devem incluir uma cópia do primeiro certificado de aeronavegabilidade ou do certificado de exportação emitido para as novas aeronaves. Em alternativa, o requerente do certificado de aeronavegabilidade pode obter uma declaração do titular do certificado de tipo aprovado pelo Estado de projeto respeitante ao estado da produção;

| — | a aeronave é conforme com um projeto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado de tipo; |
| --- | --- |

—

a aeronave é conforme com um projeto de tipo aprovado ao abrigo de um certificado de tipo;

| — | qualquer certificado de tipo suplementar, alteração ou reparação foi aprovado em conformidade com o anexo I, parte 21, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (1); |
| --- | --- |

—

qualquer certificado de tipo suplementar, alteração ou reparação foi aprovado em conformidade com o anexo I, parte 21, do Regulamento (UE) n.o 748/2012 (1);

| — | as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram implementadas. |
| --- | --- |

—

as diretivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram implementadas.

Por último, a autoridade competente deve estabelecer que os resultados do seu inquérito são coerentes com os resultados do inquérito realizado pelo organismo que procede à avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade, em conformidade com o anexo I, parte M, do Regulamento (CE) n.o 1321/2003 da Comissão (2).

---

(1)  O Ato referido no anexo XIII, ponto 66p, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

(2)  O Ato referido no anexo XIII, ponto 66q, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada] (JO L 362 de 17.12.2014, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1.

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| 17.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 310/87 |
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17.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/87

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 139/16/COL

de 28 de junho de 2016

que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber,

  o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
   (1), conforme alterado (o Ato),
  tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7, do Ato,

Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,

Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Órgão de Fiscalização), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349),

Considerando o seguinte:

A Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) a sua intenção de conceder ao operador aéreo «Widerøes Flyselskap AS» uma derrogação ao disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) no que respeita ao máximo número total de horas de serviço que pode ser atribuído a um membro da tripulação em 7, 14 e 28 dias consecutivos, mediante a aprovação de um regime individual de especificação de voo do operador aéreo.

O regime proposto pelo operador aéreo é descrito da seguinte forma:

| | As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:






  1) | O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos (em vez de 60 horas de serviço); |
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As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:

1)

O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos (em vez de 60 horas de serviço);

| 2) | O limite de 90 horas de serviço por períodos de 14 dias consecutivos (em vez de 110 horas de serviço); |
| --- | --- |

2)

O limite de 90 horas de serviço por períodos de 14 dias consecutivos (em vez de 110 horas de serviço);

| 3) | O máximo de 180 horas de serviço por períodos de 28 dias consecutivos (em vez de 190 horas de serviço), distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período. |
| --- | --- |

3)

O máximo de 180 horas de serviço por períodos de 28 dias consecutivos (em vez de 190 horas de serviço), distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período.

O regime de escalas de serviço proposto (sete dias de trabalho/sete dias de folga) para os pilotos e o pessoal de cabina decorre das suas operações nas rotas aéreas com destino e a partir de aeroportos regionais na Noruega e do facto de os membros das tripulações se deslocarem entre a sua residência e as bases de serviço das tripulações.

O Órgão de Fiscalização conclui, com base na avaliação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que a variação podia proporcionar um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação do anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação propostas pelo operador e enumeradas no ofício enviado pela Noruega, com data de 9 de dezembro de 2015.

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Noruega pode conceder homologações em derrogação do disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, que autoriza o operador Widerøes Flyselskap AS a aplicar os seguintes regimes individuais de especificação do tempo de voo:

| | As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:






  i) | O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos; |
| --- | --- | --- |

As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:

i)

O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos;

| ii) | O limite de 90 horas de serviço em 14 dias consecutivos; e |
| --- | --- |

ii)

O limite de 90 horas de serviço em 14 dias consecutivos; e

| iii) | O máximo de 180 horas de serviço por período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período, |
| --- | --- |

iii)

O máximo de 180 horas de serviço por período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período,

desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação descritas pela Noruega no ofício de 9 de dezembro de 2015.

Artigo 2.o

Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as medidas previstas no artigo 1.o, especificadas no anexo à presente decisão e sem prejuízo do dever de as notificar, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Ato.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Artigo 4.o

A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.

Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Diretor

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(1)  
  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  O Ato a que se refere o Anexo XIII, ponto 66nf, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado] (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.

2

Regulamento (UE) n.o

o

o

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ANEXO

CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO

| i) | O operador deve exercer a sua atividade ao abrigo do sistema de gestão dos riscos associados à fadiga (FRM), em conformidade com o disposto no anexo III, secção ORO.FTL.120, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e controlar continuamente a eficácia das medidas de atenuação propostas. O FRM deve ser aprovado pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa, o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

i)

O operador deve exercer a sua atividade ao abrigo do sistema de gestão dos riscos associados à fadiga (FRM), em conformidade com o disposto no anexo III, secção ORO.FTL.120, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e controlar continuamente a eficácia das medidas de atenuação propostas. O FRM deve ser aprovado pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa, o mais tardar até 1 de janeiro de 2017.

| ii) | O operador deve alcançar os objetivos do seu plano de implementação do FRM, tal como apresentado à autoridade da aviação civil norueguesa no pedido de derrogação. |
| --- | --- |

ii)

O operador deve alcançar os objetivos do seu plano de implementação do FRM, tal como apresentado à autoridade da aviação civil norueguesa no pedido de derrogação.

| iii) | O operador deve fornecer à autoridade da aviação civil norueguesa verificações documentadas do seu regime de especificação dos tempos de voo (por exemplo, prazo de apresentação de relatórios e atividade pós voo), em especial quando tiverem um impacto sobre o tempo de repouso. |
| --- | --- |

iii)

O operador deve fornecer à autoridade da aviação civil norueguesa verificações documentadas do seu regime de especificação dos tempos de voo (por exemplo, prazo de apresentação de relatórios e atividade pós voo), em especial quando tiverem um impacto sobre o tempo de repouso.

| iv) | O operador deve incluir análises dos parâmetros de voo (FDM) e análises das tendências de ocorrências que facilitem uma análise mais aprofundada nos seus processos reativos em matéria de gestão dos riscos associados à fadiga. |
| --- | --- |

iv)

O operador deve incluir análises dos parâmetros de voo (FDM) e análises das tendências de ocorrências que facilitem uma análise mais aprofundada nos seus processos reativos em matéria de gestão dos riscos associados à fadiga.

| v) | O operador deve demonstrar que o seu sistema de comunicação de fadiga evolui para uma modalidade mais pró-ativa nos primeiros 24 meses após a aprovação da derrogação. As referências de avaliação do sistema de comunicação de fadiga do operador estão incluídas no programa de controlo abrangente para o operador. |
| --- | --- |

v)

O operador deve demonstrar que o seu sistema de comunicação de fadiga evolui para uma modalidade mais pró-ativa nos primeiros 24 meses após a aprovação da derrogação. As referências de avaliação do sistema de comunicação de fadiga do operador estão incluídas no programa de controlo abrangente para o operador.

| vi) | A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve acompanhar de perto e de forma contínua o modo como o processo de garantia da segurança do FRM do operador reconhece e reduz potenciais riscos de fadiga durante os primeiros 24 meses da derrogação. Posteriormente, a eficácia do FRM do operador deve ser controlada pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa no âmbito das suas atividades de supervisão contínua. |
| --- | --- |

vi)

A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve acompanhar de perto e de forma contínua o modo como o processo de garantia da segurança do FRM do operador reconhece e reduz potenciais riscos de fadiga durante os primeiros 24 meses da derrogação. Posteriormente, a eficácia do FRM do operador deve ser controlada pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa no âmbito das suas atividades de supervisão contínua.

| vii) | A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve garantir a realização de uma avaliação científica independente e adequada dos efeitos da derrogação concedida no prazo de 24 meses a contar da data da aprovação da derrogação. Deve analisar os dados relativos à fadiga da tripulação de voo e de cabina, incluindo pelo menos duas fontes de dados objetivos (por exemplo, ensaio de vigilância psicomotora/PVT, atigrafia), a fim de verificar a eficácia das medidas de atenuação propostas, para incluir, pelo menos:






  — | Os efeitos da fadiga acumulada decorrentes da elevada carga de trabalho proveniente de um elevado número de setores, e |
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vii)

A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve garantir a realização de uma avaliação científica independente e adequada dos efeitos da derrogação concedida no prazo de 24 meses a contar da data da aprovação da derrogação. Deve analisar os dados relativos à fadiga da tripulação de voo e de cabina, incluindo pelo menos duas fontes de dados objetivos (por exemplo, ensaio de vigilância psicomotora/PVT, atigrafia), a fim de verificar a eficácia das medidas de atenuação propostas, para incluir, pelo menos:

—

Os efeitos da fadiga acumulada decorrentes da elevada carga de trabalho proveniente de um elevado número de setores, e

| — | O impacto do recurso a horas extraordinárias sobre a fadiga acumulada com o intuito de facultar elementos de prova para definir um limite eficaz obrigatório para o recurso a horas extraordinárias. |
| --- | --- |

—

O impacto do recurso a horas extraordinárias sobre a fadiga acumulada com o intuito de facultar elementos de prova para definir um limite eficaz obrigatório para o recurso a horas extraordinárias.

A avaliação deve apreciar os efeitos de pelo menos quatro blocos consecutivos de ciclos de trabalho e de repouso durante os picos dos períodos operacionais, que operam ao abrigo da derrogação, e deve ter em conta as conclusões do FRM do operador, bem como todos os dados científicos e o quadro normativo disponíveis nessa altura.

| viii) | O mais tardar dois anos após a aplicação da derrogação, deve ser apresentado à Autoridade e à Agência, um relatório sobre os efeitos da derrogação concedida, acompanhado da avaliação referida no ponto vii). |
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viii)

O mais tardar dois anos após a aplicação da derrogação, deve ser apresentado à Autoridade e à Agência, um relatório sobre os efeitos da derrogação concedida, acompanhado da avaliação referida no ponto vii).

| ix) | O Órgão de Fiscalização da EFTA, assistido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, procederá à revisão da derrogação concedida à luz do referido relatório e da avaliação e reserva-se o direito de alterar, suspender ou revogar a derrogação se o considerar oportuno, à luz dos elementos de prova disponíveis nessa fase. |
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ix)

O Órgão de Fiscalização da EFTA, assistido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, procederá à revisão da derrogação concedida à luz do referido relatório e da avaliação e reserva-se o direito de alterar, suspender ou revogar a derrogação se o considerar oportuno, à luz dos elementos de prova disponíveis nessa fase.

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