# Jornal Oficial L 260/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 260 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano27 de setembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano27 de setembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto
  [notificada com o número C(2014) 870]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica
  [notificada com o número C(2015) 9837]

   (
  1
  ) | 61 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1700 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA)
  [notificada com o número C(2016) 1972] | 104 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1701 da Comissão, de 19 de agosto de 2016, que estabelece regras sobre o formato de apresentação dos planos de trabalho de recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura
  [notificada com o número C(2016) 5304] | 153 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto
  [notificada com o número C(2014) 870]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 870]

1

1

*

Decisão (UE) 2016/1699 da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica
  [notificada com o número C(2015) 9837]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 9837]

1

61

*

Decisão (UE) 2016/1700 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA)
  [notificada com o número C(2016) 1972]

marketing

[notificada com o número C(2016) 1972]

104

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1701 da Comissão, de 19 de agosto de 2016, que estabelece regras sobre o formato de apresentação dos planos de trabalho de recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura
  [notificada com o número C(2016) 5304]

[notificada com o número C(2016) 5304]

153

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 27.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

---

DECISÃO (UE) 2016/1698 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2014

relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto

[notificada com o número C(2014) 870]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Em 8 de maio de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Ryanair, alegando a existência de auxílios ilegais que consistiam numa diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis, respetivamente, aos voos nacionais e aos voos internacionais. Por carta de 21 de junho de 2006, a Comissão solicitou à França informações sobre as questões suscitadas por esta denúncia. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de maio de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Ryanair, alegando a existência de auxílios ilegais que consistiam numa diferenciação das taxas aeroportuárias aplicáveis, respetivamente, aos voos nacionais e aos voos internacionais. Por carta de 21 de junho de 2006, a Comissão solicitou à França informações sobre as questões suscitadas por esta denúncia.

| (2) | Em 27 de março de 2007, a Comissão recebeu uma segunda denúncia, datada de 15 de março de 2007 e apresentada pela Air France, alegando a existência de auxílios ilegais concedidos pelo Conselho Geral de Bouches-du-Rhône (a seguir «Conselho Geral») ao aeroporto de Marselha-Provença, bem como de auxílios ilegais concedidos por este aeroporto à Ryanair e a outras companhias aéreas. Essas vantagens consistiriam, nomeadamente, em reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare «Marseille-Provence 2» (a seguir, «aerogare mp2»). |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de março de 2007, a Comissão recebeu uma segunda denúncia, datada de 15 de março de 2007 e apresentada pela Air France, alegando a existência de auxílios ilegais concedidos pelo Conselho Geral de Bouches-du-Rhône (a seguir «Conselho Geral») ao aeroporto de Marselha-Provença, bem como de auxílios ilegais concedidos por este aeroporto à Ryanair e a outras companhias aéreas. Essas vantagens consistiriam, nomeadamente, em reduções das taxas aeroportuárias para incentivar a realização de voos a partir da nova aerogare «Marseille-Provence 2» (a seguir, «aerogare mp2»).

| (3) | Por carta de 27 de novembro de 2009, a Air France apresentou uma denúncia respeitante a auxílios ilegais concedidos por vários aeroportos regionais e locais franceses, entre os quais figura o aeroporto de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 27 de novembro de 2009, a Air France apresentou uma denúncia respeitante a auxílios ilegais concedidos por vários aeroportos regionais e locais franceses, entre os quais figura o aeroporto de Marselha-Provença.

| (4) | Por carta de 13 de julho de 2011, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1). |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 13 de julho de 2011, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (1).

o

o

1

| (5) | A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data da publicação da decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data da publicação da decisão.

| (6) | A Comissão recebeu, em 13 de dezembro de 2011, observações da Câmara de Comércio e Indústria de Marselha-Provença («CCIMP») e, em 15 de dezembro de 2011, da Air France, da Ryanair, da AMS, da Association of European Airlines e da CCIMP. Por carta de 10 de fevereiro de 2012, a Comissão transmitiu estas observações à França, dando-lhe a possibilidade de responder no prazo de um mês. A Comissão recebeu as observações das autoridades francesas por carta de 12 de março de 2012. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão recebeu, em 13 de dezembro de 2011, observações da Câmara de Comércio e Indústria de Marselha-Provença («CCIMP») e, em 15 de dezembro de 2011, da Air France, da Ryanair, da AMS, da Association of European Airlines e da CCIMP. Por carta de 10 de fevereiro de 2012, a Comissão transmitiu estas observações à França, dando-lhe a possibilidade de responder no prazo de um mês. A Comissão recebeu as observações das autoridades francesas por carta de 12 de março de 2012.

| (7) | Recebeu também outras observações da Ryanair em 13 de abril de 2012, 10 de abril de 2013, 20 de dezembro de 2013, 17 de janeiro de 2014 e 30 de janeiro de 2014. Estas observações adicionais foram transmitidas por carta à França, respetivamente, em 13 de julho de 2012, 3 de maio de 2013, 9 de janeiro de 2014 e 4 de fevereiro de 2014. A França, nas suas cartas de 17 de julho de 2012, 4 de junho de 2013, 29 de janeiro de 2014 e 5 de fevereiro de 2014, informou a Comissão de que não tinha novas observações a formular. |
| --- | --- |

(7)

Recebeu também outras observações da Ryanair em 13 de abril de 2012, 10 de abril de 2013, 20 de dezembro de 2013, 17 de janeiro de 2014 e 30 de janeiro de 2014. Estas observações adicionais foram transmitidas por carta à França, respetivamente, em 13 de julho de 2012, 3 de maio de 2013, 9 de janeiro de 2014 e 4 de fevereiro de 2014. A França, nas suas cartas de 17 de julho de 2012, 4 de junho de 2013, 29 de janeiro de 2014 e 5 de fevereiro de 2014, informou a Comissão de que não tinha novas observações a formular.

| (8) | A França enviou informações complementares à Comissão por cartas de 26 de março de 2012, 10 de abril de 2012, 20 de setembro de 2012, 30 de outubro de 2013 e 24 de dezembro de 2013, em resposta aos pedidos que a Comissão lhe endereçou nesse sentido por cartas de 23 de fevereiro de 2012, 12 de junho de 2012 e 20 de novembro de 2013. |
| --- | --- |

(8)

A França enviou informações complementares à Comissão por cartas de 26 de março de 2012, 10 de abril de 2012, 20 de setembro de 2012, 30 de outubro de 2013 e 24 de dezembro de 2013, em resposta aos pedidos que a Comissão lhe endereçou nesse sentido por cartas de 23 de fevereiro de 2012, 12 de junho de 2012 e 20 de novembro de 2013.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FACTOS

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FACTOS

2.1.   AS PARTES INTERESSADAS

AS PARTES INTERESSADAS

2.1.1.   AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA

| (9) | O aeroporto de Marselha-Provença é um dos maiores aeroportos franceses, a seguir aos aeroportos de Paris, Nice e Lyon. Em 2012, acolheu 8 295 479 passageiros.

  Quadro 1


  Evolução do número de passageiros | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tráfego de passageiros na mp1 | 5 859 480 | 6 008 466 | 6 028 292 | 5 907 174 | 5 619 879 | 5 799 435 | 5 990 703 | 6 483 863 |
| Tráfego de passageiros na mp2 | 0 | 107 478 | 934 481 | 1 058 703 | 1 670 240 | 1 722 732 | 1 372 164 | 1 811 616 |
| Tráfego total | 5 859 480 | 6 115 944 | 6 962 773 | 6 965 877 | 7 290 119 | 7 522 167 | 7 362 867 | 8 295 479 |
| Fonte: Dados apresentados pela França em 24 de dezembro de 2013 |

(9)

O aeroporto de Marselha-Provença é um dos maiores aeroportos franceses, a seguir aos aeroportos de Paris, Nice e Lyon. Em 2012, acolheu 8 295 479 passageiros.

Quadro 1

Quadro 1

Evolução do número de passageiros

Evolução do número de passageiros

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Tráfego de passageiros na mp1

5 859 480

6 008 466

6 028 292

5 907 174

5 619 879

5 799 435

5 990 703

6 483 863

Tráfego de passageiros na mp2

0

107 478

934 481

1 058 703

1 670 240

1 722 732

1 372 164

1 811 616

Tráfego total

5 859 480

6 115 944

6 962 773

6 965 877

7 290 119

7 522 167

7 362 867

8 295 479

Fonte: Dados apresentados pela França em 24 de dezembro de 2013

Fonte:

2.1.2.   CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MARSELHA-PROVENÇA, CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA

| (10) | Em França, as câmaras de comércio e indústria («CCI») são organismos públicos de caráter administrativo. A CCI representa os interesses gerais do comércio, da indústria e dos serviços junto dos poderes públicos. Com missões e prerrogativas estabelecidas por lei (2), está sujeita à tutela administrativa (3) do Governo, por intermédio do prefeito da região. A autoridade de tutela tem acesso a todas as sessões das assembleias gerais das câmaras de comércio e indústria, e pode acrescentar um ou mais pontos à ordem de trabalhos dessas instâncias. A autoridade de tutela pode, se for caso disso, suspender ou demitir um membro da CCI. Pelo menos as decisões relativas ao orçamento, ao recurso a empréstimos ou à assinatura de convenções com terceiros só têm força executória depois de aprovadas pela autoridade de tutela (4). A CCIMP gere as suas filiais, designadamente o aeroporto de Marselha-Provença e vários organismos de formação. As suas filiais não dispõem de personalidade jurídica própria (5). Contudo, é mantida uma contabilidade separada para as atividades do aeroporto. Os atos só podem ser executados se tiverem sido dirigidos à autoridade de tutela. |
| --- | --- |

(10)

Em França, as câmaras de comércio e indústria («CCI») são organismos públicos de caráter administrativo. A CCI representa os interesses gerais do comércio, da indústria e dos serviços junto dos poderes públicos. Com missões e prerrogativas estabelecidas por lei (2), está sujeita à tutela administrativa (3) do Governo, por intermédio do prefeito da região. A autoridade de tutela tem acesso a todas as sessões das assembleias gerais das câmaras de comércio e indústria, e pode acrescentar um ou mais pontos à ordem de trabalhos dessas instâncias. A autoridade de tutela pode, se for caso disso, suspender ou demitir um membro da CCI. Pelo menos as decisões relativas ao orçamento, ao recurso a empréstimos ou à assinatura de convenções com terceiros só têm força executória depois de aprovadas pela autoridade de tutela (4). A CCIMP gere as suas filiais, designadamente o aeroporto de Marselha-Provença e vários organismos de formação. As suas filiais não dispõem de personalidade jurídica própria (5). Contudo, é mantida uma contabilidade separada para as atividades do aeroporto. Os atos só podem ser executados se tiverem sido dirigidos à autoridade de tutela.

2

3

4

5

| (11) | Desde 1934, a CCIMP gere o aeroporto de Marselha-Provença ao abrigo de uma concessão de construção, manutenção e exploração atribuída pelo Estado francês, que é o proprietário do aeroporto. Em 1987, esta concessão foi renovada por um período de trinta anos (6). |
| --- | --- |

(11)

Desde 1934, a CCIMP gere o aeroporto de Marselha-Provença ao abrigo de uma concessão de construção, manutenção e exploração atribuída pelo Estado francês, que é o proprietário do aeroporto. Em 1987, esta concessão foi renovada por um período de trinta anos (6).

6

2.1.3.   A COMISSÃO CONSULTIVA ECONÓMICA DO AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA

| (12) | O Conselho Geral de Bouches-du-Rhône, o Conselho Regional de Provence Côte d'Azur e a comunidade urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença são consultados sobre a gestão do aeroporto no âmbito da Comissão Consultiva Económica do Aeroporto (a seguir, «Cocoeco»). Esta comissão tem por missão formular pareceres sobre o desenvolvimento dos investimentos, o funcionamento do aeroporto, bem como sobre as tarifas das prestações e dos serviços fornecidos pelo aeroporto. |
| --- | --- |

(12)

O Conselho Geral de Bouches-du-Rhône, o Conselho Regional de Provence Côte d'Azur e a comunidade urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença são consultados sobre a gestão do aeroporto no âmbito da Comissão Consultiva Económica do Aeroporto (a seguir, «Cocoeco»). Esta comissão tem por missão formular pareceres sobre o desenvolvimento dos investimentos, o funcionamento do aeroporto, bem como sobre as tarifas das prestações e dos serviços fornecidos pelo aeroporto.

| (13) | Segundo o código da aviação civil, esta comissão reúne pelo menos uma vez por ano para emitir um parecer sobre as modalidades de fixação e aplicação das taxas aeroportuárias no aeródromo em causa, bem como sobre os programas de investimento do aeródromo. A comissão pode ser consultada sobre qualquer assunto relativo aos serviços prestados pelo operador do aeródromo. |
| --- | --- |

(13)

Segundo o código da aviação civil, esta comissão reúne pelo menos uma vez por ano para emitir um parecer sobre as modalidades de fixação e aplicação das taxas aeroportuárias no aeródromo em causa, bem como sobre os programas de investimento do aeródromo. A comissão pode ser consultada sobre qualquer assunto relativo aos serviços prestados pelo operador do aeródromo.

| (14) | A Cocoeco é constituída por um colégio de utilizadores e um colégio de operadores, fazendo parte deste último o Presidente do Conselho Regional Provence Alpes Côte d'Azur (PACA) ou o seu representante, o Presidente do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône ou o seu representante e o presidente da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença ou o seu representante. |
| --- | --- |

(14)

A Cocoeco é constituída por um colégio de utilizadores e um colégio de operadores, fazendo parte deste último o Presidente do Conselho Regional Provence Alpes Côte d'Azur (PACA) ou o seu representante, o Presidente do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône ou o seu representante e o presidente da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença ou o seu representante.

2.2.   A NOVA AEROGARE «DE BAIXO CUSTO» MP2

A NOVA AEROGARE «DE BAIXO CUSTO» MP2

2.2.1.   JUSTIFICAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA AEROGARE MP2

| (15) | Na sequência da perda de mais de um milhão de passageiros desde 2001, principalmente devido à concorrência do TGV Méditerranée no eixo Marselha-Paris, ao atentado de 11 de setembro de 2001 e à falência de várias companhias aéreas (Sabena, Swissair, etc.), o aeroporto de Marselha-Provença procurou redinamizar o seu tráfego e reorientar o seu desenvolvimento para destinos europeus. Para este efeito, tomou, em 2004, a decisão de instalar uma aerogare de «baixo custo». |
| --- | --- |

(15)

Na sequência da perda de mais de um milhão de passageiros desde 2001, principalmente devido à concorrência do TGV Méditerranée no eixo Marselha-Paris, ao atentado de 11 de setembro de 2001 e à falência de várias companhias aéreas (Sabena, Swissair, etc.), o aeroporto de Marselha-Provença procurou redinamizar o seu tráfego e reorientar o seu desenvolvimento para destinos europeus. Para este efeito, tomou, em 2004, a decisão de instalar uma aerogare de «baixo custo».

| (16) | Com vista à instalação dessa nova aerogare, a CCIMP decidiu transformar o antigo terminal de carga n.o 1. Este edifício foi objeto de uma remodelação a custos reduzidos, a fim de acolher a clientela dos voos de baixo custo. As obras foram iniciadas em dezembro de 2005 e a aerogare mp2 entrou em funcionamento em setembro de 2006. |
| --- | --- |

(16)

Com vista à instalação dessa nova aerogare, a CCIMP decidiu transformar o antigo terminal de carga n.o 1. Este edifício foi objeto de uma remodelação a custos reduzidos, a fim de acolher a clientela dos voos de baixo custo. As obras foram iniciadas em dezembro de 2005 e a aerogare mp2 entrou em funcionamento em setembro de 2006.

o

| (17) | A repartição do número de passageiros (valores realizados) entre as aerogares mp1 e mp2, no período de 2006 a 2013, é indicada no quadro do considerando 9. |
| --- | --- |

(17)

A repartição do número de passageiros (valores realizados) entre as aerogares mp1 e mp2, no período de 2006 a 2013, é indicada no quadro do considerando 9.

2.2.2.   COMPANHIAS UTILIZADORAS DA NOVA AEROGARE MP2

| (18) | A fim de avaliar o interesse das companhias aéreas na utilização da aerogare mp2, a CCIMP lançou, em 2004, um convite à apresentação de projetos destinado às companhias aéreas. A Air France, a Ryanair e a easyJet responderam ao convite. O volume total constante das propostas apresentadas por estas companhias aéreas não excedeu a capacidade prevista da aerogare e, por conseguinte, não foi necessário proceder a qualquer seleção. |
| --- | --- |

(18)

A fim de avaliar o interesse das companhias aéreas na utilização da aerogare mp2, a CCIMP lançou, em 2004, um convite à apresentação de projetos destinado às companhias aéreas. A Air France, a Ryanair e a easyJet responderam ao convite. O volume total constante das propostas apresentadas por estas companhias aéreas não excedeu a capacidade prevista da aerogare e, por conseguinte, não foi necessário proceder a qualquer seleção.

| (19) | A Ryanair é o principal utilizador da aerogare mp2, mas a França também mencionou a Bmibaby.com, a Condor, a easyJet, a Jet4you.com e a Myair.com. |
| --- | --- |

(19)

A Ryanair é o principal utilizador da aerogare mp2, mas a França também mencionou a Bmibaby.com, a Condor, a easyJet, a Jet4you.com e a Myair.com.

| (20) | Em 12 de julho de 2004, a Air France enviou à CCIMP um processo de candidatura para a aerogare mp2, no qual indicava que os passageiros de «La Navette» (ligações Marselha/Paris-Orly) poderiam vir a utilizar a aerogare mp2. A Air France propunha um programa de 19 voos por dia de segunda a sexta-feira, 14 voos ao sábado e 18 voos ao domingo com destino a Paris-Orly. As negociações entre a Air France e a CCIMP com vista à transferência da navette não chegaram a bom termo. A Air France considerava que existiam dois obstáculos a esta transferência, nomeadamente: a limitação do tráfego da aerogare mp2 aos voos «ponto a ponto» e o facto de a aerogare apenas acolher voos nacionais e intra-União. |
| --- | --- |

(20)

Em 12 de julho de 2004, a Air France enviou à CCIMP um processo de candidatura para a aerogare mp2, no qual indicava que os passageiros de «La Navette» (ligações Marselha/Paris-Orly) poderiam vir a utilizar a aerogare mp2. A Air France propunha um programa de 19 voos por dia de segunda a sexta-feira, 14 voos ao sábado e 18 voos ao domingo com destino a Paris-Orly. As negociações entre a Air France e a CCIMP com vista à transferência da navette não chegaram a bom termo. A Air France considerava que existiam dois obstáculos a esta transferência, nomeadamente: a limitação do tráfego da aerogare mp2 aos voos «ponto a ponto» e o facto de a aerogare apenas acolher voos nacionais e intra-União.

La Navette

navette

| (21) | De acordo com as informações fornecidas pela França, todas as companhias aéreas que queriam utilizar a aerogare mp2 puderam instalar-se na mesma. |
| --- | --- |

(21)

De acordo com as informações fornecidas pela França, todas as companhias aéreas que queriam utilizar a aerogare mp2 puderam instalar-se na mesma.

2.3.   AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO

AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO

| (22) | A decisão de início do procedimento analisou as medidas seguintes:






  a) | No período de 2001-2010, uma subvenção ao investimento no montante de 24,2 milhões de EUR concedida à CCIMP, incluindo uma subvenção à construção da aerogare mp2, cujo montante ascende a 7,577 milhões de EUR; |
| --- | --- | --- |

(22)

A decisão de início do procedimento analisou as medidas seguintes:

a)

No período de 2001-2010, uma subvenção ao investimento no montante de 24,2 milhões de EUR concedida à CCIMP, incluindo uma subvenção à construção da aerogare mp2, cujo montante ascende a 7,577 milhões de EUR;

| b) | No período de 2001-2010, fluxos financeiros no montante de [...] (*1) milhões de EUR entre a CCIMP e o serviço geral da CCI; |
| --- | --- |

b)

No período de 2001-2010, fluxos financeiros no montante de [...] (*1) milhões de EUR entre a CCIMP e o serviço geral da CCI;

*1

| c) | A fixação do montante da taxa por passageiro na aerogare mp2; |
| --- | --- |

c)

A fixação do montante da taxa por passageiro na aerogare mp2;

| d) | A redução das taxas por passageiro para os voos nacionais; |
| --- | --- |

d)

A redução das taxas por passageiro para os voos nacionais;

| e) | A redução das taxas aeroportuárias em conexão com a criação de novas rotas; |
| --- | --- |

e)

A redução das taxas aeroportuárias em conexão com a criação de novas rotas;

| f) | A redução da taxa de estacionamento noturno; |
| --- | --- |

f)

A redução da taxa de estacionamento noturno;

| g) | O financiamento das atividades de marketing; |
| --- | --- |

g)

O financiamento das atividades de marketing;

marketing

| h) | O contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a Airport Maketing Services sem concurso nem publicidade prévios; |
| --- | --- |

h)

O contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a Airport Maketing Services sem concurso nem publicidade prévios;

| i) | A rendibilidade da aerogare mp2 indicada no plano de negócios apresentado pela CCIMP. |
| --- | --- |

i)

A rendibilidade da aerogare mp2 indicada no plano de negócios apresentado pela CCIMP.

2.3.1.   AS SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

| (23) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o investimento previsto para a construção da nova aerogare mp2 foi financiado por uma subvenção do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône no valor de 7,577 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(23)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o investimento previsto para a construção da nova aerogare mp2 foi financiado por uma subvenção do Conselho Geral de Bouches-du-Rhône no valor de 7,577 milhões de EUR.

| (24) | Além disso, no período de 2001-2010, a CCIMP recebeu subvenções ao investimento do Conselho Geral e do Conselho Regional, da Área Metropolitana de Marselha-Provença, do Estado (Direção-Geral da Aviação Civil, adstrita ao Ministério da Ecologia, do Desenvolvimento Sustentável e da Energia, a seguir «DGAC») e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), num montante total de 16,624 milhões de EUR. Do Conselho Geral, recebeu três subvenções para a ampliação e a reestruturação do aeroporto, nos montantes, respetivamente, de 1,519 milhões de EUR, 210 000 EUR e 2,997 milhões de EUR. O Conselho Regional concedeu-lhe 3,616 milhões de EUR para a ampliação e o desenvolvimento do aeroporto e 255 mil EUR para a adaptação da zona da carga. A Área Metropolitana de Marselha-Provença pagou-lhe uma subvenção de 889 000 EUR para o desenvolvimento do tráfego internacional. O Estado (DGAC) financiou o rastreio da bagagem de porão, num montante de 464 000 EUR, bem como o reforço do rastreio das bagagens e a aquisição de material de controlo das mesmas, no valor de 5,032 milhões de EUR. Por último, o FEDER subvencionou o desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias (áreas de estacionamento destinadas a aviões de transporte de mercadorias, rotas/áreas de carga, adaptação dos terminais de carga, preparação de terrenos para construção), no valor de 1,520 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(24)

Além disso, no período de 2001-2010, a CCIMP recebeu subvenções ao investimento do Conselho Geral e do Conselho Regional, da Área Metropolitana de Marselha-Provença, do Estado (Direção-Geral da Aviação Civil, adstrita ao Ministério da Ecologia, do Desenvolvimento Sustentável e da Energia, a seguir «DGAC») e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), num montante total de 16,624 milhões de EUR. Do Conselho Geral, recebeu três subvenções para a ampliação e a reestruturação do aeroporto, nos montantes, respetivamente, de 1,519 milhões de EUR, 210 000 EUR e 2,997 milhões de EUR. O Conselho Regional concedeu-lhe 3,616 milhões de EUR para a ampliação e o desenvolvimento do aeroporto e 255 mil EUR para a adaptação da zona da carga. A Área Metropolitana de Marselha-Provença pagou-lhe uma subvenção de 889 000 EUR para o desenvolvimento do tráfego internacional. O Estado (DGAC) financiou o rastreio da bagagem de porão, num montante de 464 000 EUR, bem como o reforço do rastreio das bagagens e a aquisição de material de controlo das mesmas, no valor de 5,032 milhões de EUR. Por último, o FEDER subvencionou o desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias (áreas de estacionamento destinadas a aviões de transporte de mercadorias, rotas/áreas de carga, adaptação dos terminais de carga, preparação de terrenos para construção), no valor de 1,520 milhões de EUR.

| (25) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 15.o, n.o 1, do caderno de encargos aplicável à concessão do aeródromo de Marselha, os investimentos ficam a cargo do concessionário. |
| --- | --- |

(25)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 15.o, n.o 1, do caderno de encargos aplicável à concessão do aeródromo de Marselha, os investimentos ficam a cargo do concessionário.

o

o

o

o

2.3.2.   FLUXOS FINANCEIROS ENTRE A CCIMP E O SERVIÇO GERAL DA CCI

| (26) | Entre 2001 e 2010, os fluxos financeiros entre a CCIMP e o serviço geral da CCI terão ascendido a [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(26)

Entre 2001 e 2010, os fluxos financeiros entre a CCIMP e o serviço geral da CCI terão ascendido a [...]* milhões de EUR.

2.3.3.   REDUÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO PARA OS UTILIZADORES DA AEROGARE MP2

| (27) | As tarifas da taxa por passageiro variam consoante a aerogare utilizada pelas companhias aéreas: são mais baixas para as que utilizam a aerogare «low cost» mp2 e mais elevadas para as que utilizam a aerogare mp1 (zonas 1-4). Estas tarifas são aprovadas por decisão da CCIMP. A Air France contestou as tarifas inicialmente aplicadas no aeroporto de Marselha-Provença em 2006, 2007 e 2008, tendo estas sido anuladas pelo Conselho de Estado. |
| --- | --- |

(27)

As tarifas da taxa por passageiro variam consoante a aerogare utilizada pelas companhias aéreas: são mais baixas para as que utilizam a aerogare «low cost» mp2 e mais elevadas para as que utilizam a aerogare mp1 (zonas 1-4). Estas tarifas são aprovadas por decisão da CCIMP. A Air France contestou as tarifas inicialmente aplicadas no aeroporto de Marselha-Provença em 2006, 2007 e 2008, tendo estas sido anuladas pelo Conselho de Estado.

low cost

| (28) | Em 7 de maio de 2008, o Conselho de Estado anulou (7) as tarifas homologadas da taxa por passageiro aplicáveis na aerogare mp2 do aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de junho de 2006, bem como as aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007, alegando que os elementos contabilísticos considerados no cálculo da taxa não estavam suficientemente justificados. Neste processo, o Conselho de Estado não anulou as tarifas da taxa por passageiro aplicável na aerogare principal. |
| --- | --- |

(28)

Em 7 de maio de 2008, o Conselho de Estado anulou (7) as tarifas homologadas da taxa por passageiro aplicáveis na aerogare mp2 do aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de junho de 2006, bem como as aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007, alegando que os elementos contabilísticos considerados no cálculo da taxa não estavam suficientemente justificados. Neste processo, o Conselho de Estado não anulou as tarifas da taxa por passageiro aplicável na aerogare principal.

7

| (29) | Em 26 de dezembro de 2008, o Conselho de Estado anulou as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis na aerogare principal e na aerogare mp2 do aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(29)

Em 26 de dezembro de 2008, o Conselho de Estado anulou as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis na aerogare principal e na aerogare mp2 do aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de janeiro de 2008.

| (30) | Num acórdão de 15 de maio de 2009, o Conselho de Estado confirmou a recusa de homologação pelos ministros competentes das tarifas aplicáveis na aerogare mp2 a partir de 1 de janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(30)

Num acórdão de 15 de maio de 2009, o Conselho de Estado confirmou a recusa de homologação pelos ministros competentes das tarifas aplicáveis na aerogare mp2 a partir de 1 de janeiro de 2009.

| (31) | Após a anulação dessas tarifas, a DGAC encomendou à consultora Mazars um estudo sobre os métodos de imputação dos custos e das receitas entre as duas aerogares, bem como sobre a respetiva tarifação, o qual foi entregue em novembro de 2008. Com base nessa auditoria, a CCIMP aprovou novas tarifas para a taxa por passageiro, aplicáveis retroativamente. Essas tarifas retroativas dizem respeito à aerogare mp1 (zonas 1 a 4), no ano de 2008, e à aerogare mp2, nos anos de 2006 a 2008. Segundo a CCIMP, as novas tarifas foram estabelecidas de modo a atingirem taxas de cobertura semelhantes (8) dos custos da função «passageiro» nas aerogares mp1 e mp2. |
| --- | --- |

(31)

Após a anulação dessas tarifas, a DGAC encomendou à consultora Mazars um estudo sobre os métodos de imputação dos custos e das receitas entre as duas aerogares, bem como sobre a respetiva tarifação, o qual foi entregue em novembro de 2008. Com base nessa auditoria, a CCIMP aprovou novas tarifas para a taxa por passageiro, aplicáveis retroativamente. Essas tarifas retroativas dizem respeito à aerogare mp1 (zonas 1 a 4), no ano de 2008, e à aerogare mp2, nos anos de 2006 a 2008. Segundo a CCIMP, as novas tarifas foram estabelecidas de modo a atingirem taxas de cobertura semelhantes (8) dos custos da função «passageiro» nas aerogares mp1 e mp2.

8

| (32) | Por decisão de 25 de maio de 2009, a CCIMP fixou as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2009. Dado que as autoridades de tutela se opuseram às tarifas propostas pela CCIMP a partir de 1 de julho de 2010, continuou a ser aplicado o tarifário de 1 de agosto de 2009. |
| --- | --- |

(32)

Por decisão de 25 de maio de 2009, a CCIMP fixou as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2009. Dado que as autoridades de tutela se opuseram às tarifas propostas pela CCIMP a partir de 1 de julho de 2010, continuou a ser aplicado o tarifário de 1 de agosto de 2009.

| (33) | Em 17 de julho de 2009, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de 25 de maio de 2009, que fixava as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis retroativamente nas aerogares mp1 e mp2 a partir de 1 de janeiro de 2008 e também as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2009. |
| --- | --- |

(33)

Em 17 de julho de 2009, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de 25 de maio de 2009, que fixava as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis retroativamente nas aerogares mp1 e mp2 a partir de 1 de janeiro de 2008 e também as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2009.

| (34) | Em 17 de julho de 2009, a Air France apresentou igualmente um pedido de medidas provisórias. Em 28 de julho de 2009, o Conselho de Estado suspendeu o pagamento de até 20 % da taxa por passageiro em relação às taxas devidas a título do ano de 2008 e a partir de 1 de julho de 2009. Enquanto se aguardava uma decisão de mérito, essa suspensão foi aplicada às tarifas reconduzidas em 2010 e a partir de 1 de janeiro de 2011. |
| --- | --- |

(34)

Em 17 de julho de 2009, a Air France apresentou igualmente um pedido de medidas provisórias. Em 28 de julho de 2009, o Conselho de Estado suspendeu o pagamento de até 20 % da taxa por passageiro em relação às taxas devidas a título do ano de 2008 e a partir de 1 de julho de 2009. Enquanto se aguardava uma decisão de mérito, essa suspensão foi aplicada às tarifas reconduzidas em 2010 e a partir de 1 de janeiro de 2011.

| (35) | Em 14 de junho de 2010, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de 2010 que reconduzia as tarifas anteriores a partir de 1 de julho de 2010. |
| --- | --- |

(35)

Em 14 de junho de 2010, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de 2010 que reconduzia as tarifas anteriores a partir de 1 de julho de 2010.

| (36) | Em 27 de julho de 2011, o Conselho de Estado (9) anulou a decisão da CCIMP de 25 de maio de 2009 que fixa as tarifas das taxas por passageiro da aerogare mp2 para os anos de 2008, 2009 e a partir de 1 de agosto de 2009, na medida em que essas tarifas foram calculadas tendo em conta uma subvenção de 2,4 milhões de EUR concedida pelo Conselho Geral de Bouches-du-Rhône para financiar parte das obras de construção da aerogare mp2, de que o aeroporto de Marselha-Provença é o beneficiário direto e as companhias aéreas as beneficiárias indiretas. No entender do Conselho de Estado, essa decisão dá origem a um auxílio estatal concedido de forma irregular, ferindo a decisão da CCIMP de ilegalidade. O Conselho de Estado considerou ainda que o facto de as tarifas da aerogare mp2 serem anuladas não afeta a legalidade das tarifas estabelecidas para a aerogare mp1, salientando que estas são justificadas por estudos contabilísticos precisos. Esclarece, assim, na sua decisão que resulta dos documentos do processo que as despesas de comunicação, num montante de cerca de 800 000 EUR, que segundo as requerentes (Air France e Britair) deveriam ser imputados apenas à aerogare mp2, na realidade tinham sido integralmente imputados às despesas gerais e repartidos entre as aerogares de acordo com uma tabela de repartição que não está comprovadamente viciada por um erro de apreciação manifesto. Por conseguinte, o Conselho de Estado valida as tarifas da taxa por passageiro na aerogare mp1. Na mesma decisão, anula a tarifa da taxa de aterragem para 2009, por ser quase três vezes superior aos encargos associados à prestação desse serviço e representar mais de um quarto do produto total das taxas aeroportuárias, e não introduzir, portanto, qualquer compensação limitada entre o produto dessa taxa e o das outras taxas, como o direito nacional exige (10). O Conselho de Estado verifica, por fim, a desistência das requerentes relativamente à anulação das medidas de incentivo ao desenvolvimento do tráfego. |
| --- | --- |

(36)

Em 27 de julho de 2011, o Conselho de Estado (9) anulou a decisão da CCIMP de 25 de maio de 2009 que fixa as tarifas das taxas por passageiro da aerogare mp2 para os anos de 2008, 2009 e a partir de 1 de agosto de 2009, na medida em que essas tarifas foram calculadas tendo em conta uma subvenção de 2,4 milhões de EUR concedida pelo Conselho Geral de Bouches-du-Rhône para financiar parte das obras de construção da aerogare mp2, de que o aeroporto de Marselha-Provença é o beneficiário direto e as companhias aéreas as beneficiárias indiretas. No entender do Conselho de Estado, essa decisão dá origem a um auxílio estatal concedido de forma irregular, ferindo a decisão da CCIMP de ilegalidade. O Conselho de Estado considerou ainda que o facto de as tarifas da aerogare mp2 serem anuladas não afeta a legalidade das tarifas estabelecidas para a aerogare mp1, salientando que estas são justificadas por estudos contabilísticos precisos. Esclarece, assim, na sua decisão que resulta dos documentos do processo que as despesas de comunicação, num montante de cerca de 800 000 EUR, que segundo as requerentes (Air France e Britair) deveriam ser imputados apenas à aerogare mp2, na realidade tinham sido integralmente imputados às despesas gerais e repartidos entre as aerogares de acordo com uma tabela de repartição que não está comprovadamente viciada por um erro de apreciação manifesto. Por conseguinte, o Conselho de Estado valida as tarifas da taxa por passageiro na aerogare mp1. Na mesma decisão, anula a tarifa da taxa de aterragem para 2009, por ser quase três vezes superior aos encargos associados à prestação desse serviço e representar mais de um quarto do produto total das taxas aeroportuárias, e não introduzir, portanto, qualquer compensação limitada entre o produto dessa taxa e o das outras taxas, como o direito nacional exige (10). O Conselho de Estado verifica, por fim, a desistência das requerentes relativamente à anulação das medidas de incentivo ao desenvolvimento do tráfego.

9

10

| (37) | Em 15 de dezembro de 2010, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de dezembro de 2010 que reconduz as tarifas anteriormente existentes a partir de 1 de janeiro de 2011. A Air France desistiu finalmente de todos os recursos apresentados a nível nacional em 2011. |
| --- | --- |

(37)

Em 15 de dezembro de 2010, a Air France apresentou ao Conselho de Estado um pedido de anulação da decisão da CCIMP de dezembro de 2010 que reconduz as tarifas anteriormente existentes a partir de 1 de janeiro de 2011. A Air France desistiu finalmente de todos os recursos apresentados a nível nacional em 2011.

| (38) | Durante esse período, as taxas da aerogare mp2 eram 57 % a 66 % mais baixas para o tráfego nacional, e 66 % a 80 % mais baixas para os voos intra-União (11) relativamente às taxas aplicadas nas zonas 1-4, respetivamente para o tráfego nacional, o tráfego intra-União e o tráfego internacional. |
| --- | --- |

(38)

Durante esse período, as taxas da aerogare mp2 eram 57 % a 66 % mais baixas para o tráfego nacional, e 66 % a 80 % mais baixas para os voos intra-União (11) relativamente às taxas aplicadas nas zonas 1-4, respetivamente para o tráfego nacional, o tráfego intra-União e o tráfego internacional.

11

2.3.4.   REDUÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO PARA OS VOOS NACIONAIS

| (39) | As taxas por passageiro aplicáveis aos passageiros que embarquem nas zonas 1 a 4 do aeroporto estão tradicionalmente sujeitas a uma diferenciação tarifária em função do destino dos voos, em três escalões: uma tarifa para os voos nacionais, uma tarifa para os voos com destino a um país da União Europeia e uma tarifa para os voos internacionais. |
| --- | --- |

(39)

As taxas por passageiro aplicáveis aos passageiros que embarquem nas zonas 1 a 4 do aeroporto estão tradicionalmente sujeitas a uma diferenciação tarifária em função do destino dos voos, em três escalões: uma tarifa para os voos nacionais, uma tarifa para os voos com destino a um país da União Europeia e uma tarifa para os voos internacionais.

| (40) | As tarifas aplicáveis em 2006 e 2007 foram inicialmente estabelecidas por uma decisão da CCIMP, de 26 de julho de 2006, e previam uma taxa nitidamente inferior para os voos nacionais. A diferença é superior a 50 %. |
| --- | --- |

(40)

As tarifas aplicáveis em 2006 e 2007 foram inicialmente estabelecidas por uma decisão da CCIMP, de 26 de julho de 2006, e previam uma taxa nitidamente inferior para os voos nacionais. A diferença é superior a 50 %.

| (41) | Na sequência de uma denúncia da Ryanair, foi instaurado um procedimento por infração. Na sua nota de 2 de agosto de 2007, a França informou a Comissão de que tinha «por diversas vezes recordado ao operador a necessidade de pôr termo à diferença de tarifas existente em função do destino dos voos, na medida em que esta não podia ser justificada por uma diferença de custos.» |
| --- | --- |

(41)

Na sequência de uma denúncia da Ryanair, foi instaurado um procedimento por infração. Na sua nota de 2 de agosto de 2007, a França informou a Comissão de que tinha «por diversas vezes recordado ao operador a necessidade de pôr termo à diferença de tarifas existente em função do destino dos voos, na medida em que esta não podia ser justificada por uma diferença de custos.»

| (42) | Foram adotadas novas tarifas para os exercícios de 2006 e 2007 e a diferenciação contestada foi abandonada a partir de então. |
| --- | --- |

(42)

Foram adotadas novas tarifas para os exercícios de 2006 e 2007 e a diferenciação contestada foi abandonada a partir de então.

2.3.5.   REDUÇÃO DE DETERMINADAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS RELACIONADA COM A CRIAÇÃO DE NOVAS ROTAS

| (43) | A fim de incentivar a criação de novas rotas ou a adaptação dos horários, podem ser concedidas condições tarifárias preferenciais às companhias aéreas. Esse desconto incide sobre as taxas de aterragem, de balizagem e de estacionamento para os voos de passageiros e sobre as taxas de aterragem e de balizagem para os voos de transporte de carga. |
| --- | --- |

(43)

A fim de incentivar a criação de novas rotas ou a adaptação dos horários, podem ser concedidas condições tarifárias preferenciais às companhias aéreas. Esse desconto incide sobre as taxas de aterragem, de balizagem e de estacionamento para os voos de passageiros e sobre as taxas de aterragem e de balizagem para os voos de transporte de carga.

| (44) | A CCIMP introduziu um primeiro dispositivo de redução das taxas aeroportuárias por decisão de 7 de setembro de 2004, o qual entrou em vigor em 1 de março de 2005. As medidas foram submetidas ao parecer da Cocoeco do aeroporto na sua reunião de 6 de dezembro de 2004 (12). Este regime esteve em vigor até 31 de julho de 2009. |
| --- | --- |

(44)

A CCIMP introduziu um primeiro dispositivo de redução das taxas aeroportuárias por decisão de 7 de setembro de 2004, o qual entrou em vigor em 1 de março de 2005. As medidas foram submetidas ao parecer da Cocoeco do aeroporto na sua reunião de 6 de dezembro de 2004 (12). Este regime esteve em vigor até 31 de julho de 2009.

12

| (45) | O desconto aplicado é de 90 % no primeiro ano e de 50 % no segundo ano de exploração. Estes descontos só são concedidos para novas rotas que satisfaçam as seguintes condições (13):






  — | a nova rota deve ter como destino um aeroporto sem serviços regulares no momento em que for criada; |
| --- | --- | --- |

(45)

O desconto aplicado é de 90 % no primeiro ano e de 50 % no segundo ano de exploração. Estes descontos só são concedidos para novas rotas que satisfaçam as seguintes condições (13):

13

—

a nova rota deve ter como destino um aeroporto sem serviços regulares no momento em que for criada;

| — | a nova rota deve ter como destino um aeroporto que diste, pelo menos, 75 km de um aeroporto já servido ou que tenha uma zona de atração substancialmente diferente da de um aeroporto já servido; |
| --- | --- |

—

a nova rota deve ter como destino um aeroporto que diste, pelo menos, 75 km de um aeroporto já servido ou que tenha uma zona de atração substancialmente diferente da de um aeroporto já servido;

| — | o destino da rota não deve situar-se num raio inferior a 160 km de distância de um destino servido nos 12 meses anteriores pela própria companhia, por uma das suas filiais, por uma companhia pertencente ao mesmo grupo ou a este ligada por acordos comerciais (nomeadamente de franquia, partilha de códigos no dito destino, etc.); |
| --- | --- |

—

o destino da rota não deve situar-se num raio inferior a 160 km de distância de um destino servido nos 12 meses anteriores pela própria companhia, por uma das suas filiais, por uma companhia pertencente ao mesmo grupo ou a este ligada por acordos comerciais (nomeadamente de franquia, partilha de códigos no dito destino, etc.);

| — | a rota deve ser explorada pelo menos uma vez por semana, durante um período mínimo de dois meses consecutivos; |
| --- | --- |

—

a rota deve ser explorada pelo menos uma vez por semana, durante um período mínimo de dois meses consecutivos;

| — | durante o período em que uma empresa de transporte aéreo beneficie, para a exploração de um determinado destino, das reduções acima mencionadas, se uma ou várias outras empresas decidirem explorar uma rota para o mesmo destino, beneficiarão da mesma medida enquanto a primeira empresa dela beneficiar também. |
| --- | --- |

—

durante o período em que uma empresa de transporte aéreo beneficie, para a exploração de um determinado destino, das reduções acima mencionadas, se uma ou várias outras empresas decidirem explorar uma rota para o mesmo destino, beneficiarão da mesma medida enquanto a primeira empresa dela beneficiar também.

| (46) | Os descontos sobre as taxas foram concedidos às companhias que operam tanto a partir da aerogare mp1 como da aerogare mp2. |
| --- | --- |

(46)

Os descontos sobre as taxas foram concedidos às companhias que operam tanto a partir da aerogare mp1 como da aerogare mp2.

| (47) | Por acórdão de 30 de junho de 2009, o Tribunal Administrativo de Marselha considerou procedente o pedido da Air France para que o regime de incentivo tarifário adotado em 2005 fosse anulado. A CCI Marseille Provence não recorreu desta decisão uma vez que, entretanto, o regime de incentivo tinha sido, em parte, reconduzido com base numa decisão tarifária nova. A companhia aérea Air France, bem como as suas filiais Britair e Regional, interpuseram seguidamente no Conselho de Estado um recurso de anulação da decisão da CCIMP que fixa as tarifas das taxas para os anos de 2008 e 2009, incluindo as tarifas aeronáuticas e também o regime de incentivo à abertura de novas rotas. Este recurso de anulação foi acompanhado de um pedido de medidas de suspensão provisórias, ao qual o juiz das medidas provisórias do Conselho de Estado, por decisão de 28 de julho de 2009, deu provimento parcial, suspendendo o regime de incentivo. Na sua decisão de 27 de julho de 2011 (14), o Conselho de Estado constata que as empresas requerentes desistiram dos seus pedidos de anulação das medidas de incentivo ao desenvolvimento do tráfego para os anos de 2009 e 2010. |
| --- | --- |

(47)

Por acórdão de 30 de junho de 2009, o Tribunal Administrativo de Marselha considerou procedente o pedido da Air France para que o regime de incentivo tarifário adotado em 2005 fosse anulado. A CCI Marseille Provence não recorreu desta decisão uma vez que, entretanto, o regime de incentivo tinha sido, em parte, reconduzido com base numa decisão tarifária nova. A companhia aérea Air France, bem como as suas filiais Britair e Regional, interpuseram seguidamente no Conselho de Estado um recurso de anulação da decisão da CCIMP que fixa as tarifas das taxas para os anos de 2008 e 2009, incluindo as tarifas aeronáuticas e também o regime de incentivo à abertura de novas rotas. Este recurso de anulação foi acompanhado de um pedido de medidas de suspensão provisórias, ao qual o juiz das medidas provisórias do Conselho de Estado, por decisão de 28 de julho de 2009, deu provimento parcial, suspendendo o regime de incentivo. Na sua decisão de 27 de julho de 2011 (14), o Conselho de Estado constata que as empresas requerentes desistiram dos seus pedidos de anulação das medidas de incentivo ao desenvolvimento do tráfego para os anos de 2009 e 2010.

14

| (48) | Entre 1 de fevereiro de 2010 e 31 de outubro de 2011, o novo desconto sobre as taxas de aterragem, balizagem e estacionamento foi aplicado em benefício de todas as companhias que preenchessem as condições objetivas para a sua concessão. |
| --- | --- |

(48)

Entre 1 de fevereiro de 2010 e 31 de outubro de 2011, o novo desconto sobre as taxas de aterragem, balizagem e estacionamento foi aplicado em benefício de todas as companhias que preenchessem as condições objetivas para a sua concessão.

| (49) | O montante do desconto praticado é de






  — | 60 % no primeiro ano de exploração; |
| --- | --- | --- |

(49)

O montante do desconto praticado é de

—

60 % no primeiro ano de exploração;

| — | 45 % no segundo ano de exploração; e |
| --- | --- |

—

45 % no segundo ano de exploração; e

| — | 20 % no terceiro ano de exploração; |
| --- | --- |

—

20 % no terceiro ano de exploração;

| (50) | Estes descontos apenas são concedidos para novas rotas que satisfaçam as seguintes condições (15):






  — | tanto o transporte de passageiros como o transporte de carga são elegíveis; |
| --- | --- | --- |

(50)

Estes descontos apenas são concedidos para novas rotas que satisfaçam as seguintes condições (15):

15

—

tanto o transporte de passageiros como o transporte de carga são elegíveis;

| — | a nova rota deve ser explorada no mínimo uma vez por semana, durante quatro meses consecutivos; |
| --- | --- |

—

a nova rota deve ser explorada no mínimo uma vez por semana, durante quatro meses consecutivos;

| — | a nova rota deve ter como destino um aeroporto que diste, pelo menos, 50 km de um aeroporto já servido ou que tenha uma zona de atração substancialmente diferente da de um aeroporto já servido; |
| --- | --- |

—

a nova rota deve ter como destino um aeroporto que diste, pelo menos, 50 km de um aeroporto já servido ou que tenha uma zona de atração substancialmente diferente da de um aeroporto já servido;

| — | a nova rota não deve ter sido explorada nos 18 meses anteriores pela própria companhia, por uma das suas filiais, por uma companhia pertencente ao mesmo grupo ou a este ligada por acordos comerciais. |
| --- | --- |

—

a nova rota não deve ter sido explorada nos 18 meses anteriores pela própria companhia, por uma das suas filiais, por uma companhia pertencente ao mesmo grupo ou a este ligada por acordos comerciais.

| (51) | Em caso de paragem sazonal, o processo de incentivo degressivo prosseguirá no momento em que a rota for retomada, como se nunca tivesse sido suspensa: o período de interrupção está incluído no período de desconto. Esta medida de incentivo é aplicável no aeroporto de Marselha-Provença às duas aerogares e a todas as companhias. |
| --- | --- |

(51)

Em caso de paragem sazonal, o processo de incentivo degressivo prosseguirá no momento em que a rota for retomada, como se nunca tivesse sido suspensa: o período de interrupção está incluído no período de desconto. Esta medida de incentivo é aplicável no aeroporto de Marselha-Provença às duas aerogares e a todas as companhias.

2.3.6.   ESTACIONAMENTO NOTURNO GRATUITO

| (52) | A CCIMP menciona no documento de 28 de dezembro de 2010 a adoção da medida de «ajustamento da taxa de estacionamento noturno» a partir de 1 de fevereiro de 2010. Em consequência, o estacionamento entre as 22h e as 6h é gratuito nas seguintes condições:






  — | atividade de transporte de passageiros; |
| --- | --- | --- |

(52)

A CCIMP menciona no documento de 28 de dezembro de 2010 a adoção da medida de «ajustamento da taxa de estacionamento noturno» a partir de 1 de fevereiro de 2010. Em consequência, o estacionamento entre as 22h e as 6h é gratuito nas seguintes condições:

—

atividade de transporte de passageiros;

| — | cinco voos semanais para o mesmo destino durante uma temporada de tráfego da IATA, no mínimo; |
| --- | --- |

—

cinco voos semanais para o mesmo destino durante uma temporada de tráfego da IATA, no mínimo;

| — | aparelhos estacionados durante pelo menos seis horas entre as 22h e as 6h. |
| --- | --- |

—

aparelhos estacionados durante pelo menos seis horas entre as 22h e as 6h.

| (53) | Esta medida de incentivo é aplicável, no aeroporto de Marselha-Provença, às duas aerogares e a todas as companhias. |
| --- | --- |

(53)

Esta medida de incentivo é aplicável, no aeroporto de Marselha-Provença, às duas aerogares e a todas as companhias.

2.3.7.   FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE MARKETING

| (54) | Por decisão de 21 de novembro de 2005, a CCIMP instituiu um regime financeiro de incentivo à criação de novas rotas tomando parcialmente a cargo as despesas de marketing e promoção específicas em suportes aprovados pelo aeroporto de Marselha-Provença. Este regime obrigava a companhia aérea beneficiária a fornecer comprovativos das despesas de promoção dessa rota. O montante do auxílio não podia ser superior a 50 % das despesas comprovadas. |
| --- | --- |

(54)

Por decisão de 21 de novembro de 2005, a CCIMP instituiu um regime financeiro de incentivo à criação de novas rotas tomando parcialmente a cargo as despesas de marketing e promoção específicas em suportes aprovados pelo aeroporto de Marselha-Provença. Este regime obrigava a companhia aérea beneficiária a fornecer comprovativos das despesas de promoção dessa rota. O montante do auxílio não podia ser superior a 50 % das despesas comprovadas.

marketing

| (55) | A decisão de introduzir um pagamento de «marketing» foi tomada, sem autorização prévia da França, antes da publicação da comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (a seguir designadas por «Orientações de 2005») (16). Por carta de 22 de agosto de 2006, as autoridades francesas exigiram à CCIMP que, até 1 de junho de 2007, o mais tardar, pusesse termo a tal pagamento por considerarem que não respeitava os critérios estabelecidos pelas Orientações de 2005. |
| --- | --- |

(55)

A decisão de introduzir um pagamento de «marketing» foi tomada, sem autorização prévia da França, antes da publicação da comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (a seguir designadas por «Orientações de 2005») (16). Por carta de 22 de agosto de 2006, as autoridades francesas exigiram à CCIMP que, até 1 de junho de 2007, o mais tardar, pusesse termo a tal pagamento por considerarem que não respeitava os critérios estabelecidos pelas Orientações de 2005.

marketing

16

| (56) | A CCIMP confirmou que a participação nas despesas de marketing inicialmente prevista não se concretizou, à exceção de uma participação [inferior a 300 000 EUR]* em benefício da BMI Baby. |
| --- | --- |

(56)

A CCIMP confirmou que a participação nas despesas de marketing inicialmente prevista não se concretizou, à exceção de uma participação [inferior a 300 000 EUR]* em benefício da BMI Baby.

marketing

2.3.8.   CONTRATO DE COMPRA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO COM A AMS

| (57) | Em 19 de maio de 2006, a CCIMP celebrou, por um período de cinco anos e sem concurso nem publicidade prévios, um contrato de compra de espaço publicitário com a Airport Marketing Services (AMS), uma filial a 100 % da companhia aérea Ryanair. |
| --- | --- |

(57)

Em 19 de maio de 2006, a CCIMP celebrou, por um período de cinco anos e sem concurso nem publicidade prévios, um contrato de compra de espaço publicitário com a Airport Marketing Services (AMS), uma filial a 100 % da companhia aérea Ryanair.

| (58) | Segundo as cláusulas do contrato, a CCIMP devia pagar à AMS:






  — | [...]* EUR por mês entre novembro de 2006 e outubro de 2007, |
| --- | --- | --- |

(58)

Segundo as cláusulas do contrato, a CCIMP devia pagar à AMS:

—

[...]* EUR por mês entre novembro de 2006 e outubro de 2007,

| — | [...]* EUR por mês entre novembro de 2007 e maio de 2008, |
| --- | --- |

—

[...]* EUR por mês entre novembro de 2007 e maio de 2008,

| — | [...]* EUR por mês a partir de junho de 2008. |
| --- | --- |

—

[...]* EUR por mês a partir de junho de 2008.

| (59) | Na decisão da Cocoeco, de 18 de fevereiro de 2009, relativa à fixação das tarifas que foram objeto da decisão de 25 de maio de 2009, é especificado que «o custo do contrato com a AMS durante a sua vigência, ou seja, entre outubro de 2006 e outubro de 2011, é de [...]* EUR, ou seja [...]* EUR por ano». |
| --- | --- |

(59)

Na decisão da Cocoeco, de 18 de fevereiro de 2009, relativa à fixação das tarifas que foram objeto da decisão de 25 de maio de 2009, é especificado que «o custo do contrato com a AMS durante a sua vigência, ou seja, entre outubro de 2006 e outubro de 2011, é de [...]* EUR, ou seja [...]* EUR por ano».

| (60) | As informações fornecidas pela França permitem determinar igualmente o custo do contrato com a AMS, tal como figura no quadro 2:

  Quadro 2


  Custos associados ao contrato com a AMS segundo as informações fornecidas pela França, em milhares de euros




















  2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

(60)

As informações fornecidas pela França permitem determinar igualmente o custo do contrato com a AMS, tal como figura no quadro 2:

Quadro 2

Quadro 2

Custos associados ao contrato com a AMS segundo as informações fornecidas pela França, em milhares de euros

Custos associados ao contrato com a AMS segundo as informações fornecidas pela França, em milhares de euros

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| (61) | Segundo a CCIMP, este contrato visaria assegurar a publicidade do destino de Marselha para atrair um número elevado de passageiros. Deste modo, seria possível garantir a perenidade da aerogare mp2 e um bom nível de remuneração dos serviços prestados pelo gestor aeroportuário. |
| --- | --- |

(61)

Segundo a CCIMP, este contrato visaria assegurar a publicidade do destino de Marselha para atrair um número elevado de passageiros. Deste modo, seria possível garantir a perenidade da aerogare mp2 e um bom nível de remuneração dos serviços prestados pelo gestor aeroportuário.

| (62) | A CCIMP considera que a prossecução desse objetivo assenta na reunião de dois fatores:






  — | um volume significativo de internautas; |
| --- | --- | --- |

(62)

A CCIMP considera que a prossecução desse objetivo assenta na reunião de dois fatores:

—

um volume significativo de internautas;

| — | internautas europeus sensíveis ao modelo «
  low cost
  ». |
| --- | --- |

—

internautas europeus sensíveis ao modelo «
  low cost
  ».

low cost

| (63) | A CCIMP justifica a celebração deste contrato com a AMS com o facto de, em 2006, só o sítio Web desta última responder às necessidades da CCIMP, na medida em que oferecia os seguintes serviços:






  — | um sistema único e exclusivo de comercialização dos bilhetes da Ryanair, o único operador que se comprometeu a estabelecer uma base de aviões importante na nova aerogare mp2); |
| --- | --- | --- |

(63)

A CCIMP justifica a celebração deste contrato com a AMS com o facto de, em 2006, só o sítio Web desta última responder às necessidades da CCIMP, na medida em que oferecia os seguintes serviços:

—

um sistema único e exclusivo de comercialização dos bilhetes da Ryanair, o único operador que se comprometeu a estabelecer uma base de aviões importante na nova aerogare mp2);

| — | um vasto público de internautas visados pela política promocional da CCIMP; |
| --- | --- |

—

um vasto público de internautas visados pela política promocional da CCIMP;

| — | prestações de marketing adequadas à compra de bilhetes de avião para o destino «Provença». |
| --- | --- |

—

prestações de marketing adequadas à compra de bilhetes de avião para o destino «Provença».

marketing

| (64) | A denunciante considera, por seu turno, que o contrato celebrado com a AMS constitui um auxílio à Ryanair com o intuito de a atrair para o MRS. Para corroborar a sua posição, apresenta elementos baseados no processo preparatório da reunião do «conselho do aeroporto» da CCIMP de 15 de novembro de 2005. |
| --- | --- |

(64)

A denunciante considera, por seu turno, que o contrato celebrado com a AMS constitui um auxílio à Ryanair com o intuito de a atrair para o MRS. Para corroborar a sua posição, apresenta elementos baseados no processo preparatório da reunião do «conselho do aeroporto» da CCIMP de 15 de novembro de 2005.

2.3.9.   PLANO DE ATIVIDADES PARA A AEROGARE MP2 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO OPERADOR PRUDENTE NUMA ECONOMIA DE MERCADO

| (65) | Em novembro de 2004, a CCIMP elaborou um plano de negócios para demonstrar a rendibilidade da aerogare mp2, o qual foi atualizado em 2005. Outras atualizações do plano de negócios foram avaliadas pela PricewaterhouseCoopers (PwC), a pedido da Air France, em fevereiro de 2005, novembro de 2005 e maio de 2006. |
| --- | --- |

(65)

Em novembro de 2004, a CCIMP elaborou um plano de negócios para demonstrar a rendibilidade da aerogare mp2, o qual foi atualizado em 2005. Outras atualizações do plano de negócios foram avaliadas pela PricewaterhouseCoopers (PwC), a pedido da Air France, em fevereiro de 2005, novembro de 2005 e maio de 2006.

| (66) | O plano de negócios apresentado pela França compara, relativamente ao período de 2004-2020, um cenário com a aerogare mp2 a um cenário sem esta aerogare. Segundo a França, as cumulações relativas ao período de 2004-2020 dos fluxos de caixa anuais e do valor líquido contabilístico em 2020 representam:






  — | [...]* milhões de EUR no cenário sem a aerogare mp2; |
| --- | --- | --- |

(66)

O plano de negócios apresentado pela França compara, relativamente ao período de 2004-2020, um cenário com a aerogare mp2 a um cenário sem esta aerogare. Segundo a França, as cumulações relativas ao período de 2004-2020 dos fluxos de caixa anuais e do valor líquido contabilístico em 2020 representam:

—

[...]* milhões de EUR no cenário sem a aerogare mp2;

| — | [...]* milhões de EUR no cenário com a aerogare mp2. |
| --- | --- |

—

[...]* milhões de EUR no cenário com a aerogare mp2.

| (67) | A França concluiu, por conseguinte, que o cenário com a aerogare mp2 é [...]* milhões de EUR mais vantajoso do que o cenário sem a aerogare mp2, o que corresponderia a uma taxa de rendibilidade de [...]* %. |
| --- | --- |

(67)

A França concluiu, por conseguinte, que o cenário com a aerogare mp2 é [...]* milhões de EUR mais vantajoso do que o cenário sem a aerogare mp2, o que corresponderia a uma taxa de rendibilidade de [...]* %.

| (68) | O plano de negócios inclui igualmente uma análise de sensibilidade relativa a diferentes hipóteses de tráfego e de tarifas. Os cenários de tráfego estudados foram um cenário «sem transferência da navette da Air France» e um cenário de «menor crescimento do tráfego na aerogare mp2». As tarifas estudadas nesses cenários foram de [...]* EUR e de [...]* EUR por passageiro em relação à mp2. |
| --- | --- |

(68)

O plano de negócios inclui igualmente uma análise de sensibilidade relativa a diferentes hipóteses de tráfego e de tarifas. Os cenários de tráfego estudados foram um cenário «sem transferência da navette da Air France» e um cenário de «menor crescimento do tráfego na aerogare mp2». As tarifas estudadas nesses cenários foram de [...]* EUR e de [...]* EUR por passageiro em relação à mp2.

navette

| (69) | Em 2005, o plano de negócios foi atualizado, tendo sido então simulados três cenários. Esses cenários são os seguintes:






  — | Primeira simulação: os cálculos baseiam-se nas previsões de tráfego para 2005, a transferência da navette da Air France para a aerogare mp2 deixa de ser utilizada no cenário de base e os cálculos são efetuados para o período de 2005-2021. Com base nestas hipóteses, a taxa interna de rendibilidade (TIR) seria [superior a 7,5 %]*. |
| --- | --- | --- |

(69)

Em 2005, o plano de negócios foi atualizado, tendo sido então simulados três cenários. Esses cenários são os seguintes:

—

Primeira simulação: os cálculos baseiam-se nas previsões de tráfego para 2005, a transferência da navette da Air France para a aerogare mp2 deixa de ser utilizada no cenário de base e os cálculos são efetuados para o período de 2005-2021. Com base nestas hipóteses, a taxa interna de rendibilidade (TIR) seria [superior a 7,5 %]*.

Primeira simulação

navette

| — | Segunda simulação: a taxa interna de rendibilidade é fixada em 7,5 % e pretende-se saber o número de passageiros que corresponde a esta TIR. A simulação chega à conclusão de que o número de passageiros no período de 2007 a 2021 poderia ser 1,32 milhões inferior ao da primeira simulação. |
| --- | --- |

—

Segunda simulação: a taxa interna de rendibilidade é fixada em 7,5 % e pretende-se saber o número de passageiros que corresponde a esta TIR. A simulação chega à conclusão de que o número de passageiros no período de 2007 a 2021 poderia ser 1,32 milhões inferior ao da primeira simulação.

Segunda simulação

| — | Terceira simulação: se em 2010 o tráfego da aerogare mp2 for apenas de 1 milhão de passageiros (em vez de 1,65 milhões como se considerou na primeira simulação), que tarifa suplementar deverá ser aplicada por passageiro a partir de 2011 para manter uma taxa interna de rendibilidade de 7,5? A simulação chega à conclusão de que seria necessário um aumento das tarifas de [...]* EUR. |
| --- | --- |

—

Terceira simulação: se em 2010 o tráfego da aerogare mp2 for apenas de 1 milhão de passageiros (em vez de 1,65 milhões como se considerou na primeira simulação), que tarifa suplementar deverá ser aplicada por passageiro a partir de 2011 para manter uma taxa interna de rendibilidade de 7,5? A simulação chega à conclusão de que seria necessário um aumento das tarifas de [...]* EUR.

Terceira simulação

| (70) | As avaliações efetuadas pela PwC a pedido da Air France, no quadro do contencioso no Conselho de Estado, dizem respeito às simulações de fevereiro de 2005, setembro de 2005 e maio de 2006 produzidas pela CCIMP com o intuito de determinar a taxa interna de rendibilidade e o valor atual líquido (VAL) do projeto «aerogare mp2» com base nos fluxos de tesouraria esperados. Na altura, a PwC formulou várias observações e críticas a respeito do plano de negócios em causa. |
| --- | --- |

(70)

As avaliações efetuadas pela PwC a pedido da Air France, no quadro do contencioso no Conselho de Estado, dizem respeito às simulações de fevereiro de 2005, setembro de 2005 e maio de 2006 produzidas pela CCIMP com o intuito de determinar a taxa interna de rendibilidade e o valor atual líquido (VAL) do projeto «aerogare mp2» com base nos fluxos de tesouraria esperados. Na altura, a PwC formulou várias observações e críticas a respeito do plano de negócios em causa.

3.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

OBSERVAÇÕES DA FRANÇA

3.1.   SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

3.1.1.   ALGUMAS DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PRESCREVERAM

| (71) | A França contesta a posição da Comissão de que os 7,577 milhões de EUR afetados, entre 2005 e 2007, à construção da aerogare mp2 e os 16 milhões de EUR concedidos desde 2001 a título do investimento na plataforma constituem, na sua totalidade, auxílios estatais suscetíveis de serem analisados pela Comissão. |
| --- | --- |

(71)

A França contesta a posição da Comissão de que os 7,577 milhões de EUR afetados, entre 2005 e 2007, à construção da aerogare mp2 e os 16 milhões de EUR concedidos desde 2001 a título do investimento na plataforma constituem, na sua totalidade, auxílios estatais suscetíveis de serem analisados pela Comissão.

| (72) | Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (17), a França sustenta que as seguintes subvenções constantes do quadro 3 já prescreveram:

  Quadro 3









  Entidade | Data e assinatura da convenção | Designação da subvenção | Montante total pago (em milhares de euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Conselho Geral | 14 de dezembro de 1999 | Obras de ampliação e reestruturação das instalações aeroportuárias | 3 064 |
| Conselho Regional | 24 de outubro de 1997 | Obras de ampliação e desenvolvimento do aeroporto | 8 032 |
| Conselho Regional | 8 de julho de 1994 | Adaptação da zona da carga | 1 372 |
| Estado | 26 de abril de 2000 | Modernização dos painéis de sinalização e informação | 290 |
| Estado | 23 de junho de 1999 | Rastreio da bagagem de porão | 579 |

(72)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (17), a França sustenta que as seguintes subvenções constantes do quadro 3 já prescreveram:

o

o

17

Quadro 3

Quadro 3

Entidade

Data e assinatura da convenção

Designação da subvenção

Montante total pago (em milhares de euros)

Conselho Geral

14 de dezembro de 1999

Obras de ampliação e reestruturação das instalações aeroportuárias

3 064

Conselho Regional

24 de outubro de 1997

Obras de ampliação e desenvolvimento do aeroporto

8 032

Conselho Regional

8 de julho de 1994

Adaptação da zona da carga

1 372

Estado

26 de abril de 2000

Modernização dos painéis de sinalização e informação

290

Estado

23 de junho de 1999

Rastreio da bagagem de porão

579

| (73) | A França alega que as subvenções prescritas não podem ser objeto de uma ordem de recuperação e estão, por isso, necessariamente excluídas do âmbito da investigação da Comissão. |
| --- | --- |

(73)

A França alega que as subvenções prescritas não podem ser objeto de uma ordem de recuperação e estão, por isso, necessariamente excluídas do âmbito da investigação da Comissão.

3.1.2.   ALGUMAS DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS FORAM AFETADAS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES E INFRAESTRUTURAS NÃO ECONÓMICAS, PELO QUE NÃO CONSTITUEM AUXÍLIOS ESTATAIS

| (74) | A França alega que algumas subvenções foram afetadas ao financiamento de infraestruturas ou de atividades ligadas ao exercício de prerrogativas de segurança pública, combate a incêndios e segurança operacional, a saber:






  — | a subvenção concedida pelo Estado em 19 de dezembro de 2001, na medida em que se destinou a reforçar o dispositivo de segurança aérea e, em especial, a financiar a revista aleatória de uma percentagem das bagagens de mão, a inspeção sistemática do pessoal que entra nas zonas reservadas e a aceleração do programa de controlo da bagagem de porão, de modo a atingir uma taxa de 100 % no início do 2.o semestre de 2002, num montante total de 5 032 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

(74)

A França alega que algumas subvenções foram afetadas ao financiamento de infraestruturas ou de atividades ligadas ao exercício de prerrogativas de segurança pública, combate a incêndios e segurança operacional, a saber:

—

a subvenção concedida pelo Estado em 19 de dezembro de 2001, na medida em que se destinou a reforçar o dispositivo de segurança aérea e, em especial, a financiar a revista aleatória de uma percentagem das bagagens de mão, a inspeção sistemática do pessoal que entra nas zonas reservadas e a aceleração do programa de controlo da bagagem de porão, de modo a atingir uma taxa de 100 % no início do 2.o semestre de 2002, num montante total de 5 032 000 EUR;

o

| — | a subvenção concedida pelo Conselho Geral em 27 de setembro de 2002, na medida em que se destinou a financiar a cablagem da pista 2, a instalação da sala de recuperação informática, de um espaço na central térmica-frio-eletricidade (TFE), a reabilitação da fachada do bloco técnico das instalações de navegação aérea, a substituição do quadro geral de baixa tensão (QGBT) central do posto B, a modernização do sistema de alarme da aerogare e a proteção contra incêndios da sala de informática, num montante total de 209 885 EUR; |
| --- | --- |

—

a subvenção concedida pelo Conselho Geral em 27 de setembro de 2002, na medida em que se destinou a financiar a cablagem da pista 2, a instalação da sala de recuperação informática, de um espaço na central térmica-frio-eletricidade (TFE), a reabilitação da fachada do bloco técnico das instalações de navegação aérea, a substituição do quadro geral de baixa tensão (QGBT) central do posto B, a modernização do sistema de alarme da aerogare e a proteção contra incêndios da sala de informática, num montante total de 209 885 EUR;

| — | a subvenção do Conselho Geral de 26 de abril de 2003, na medida em que financiou a renovação do equipamento de balizagem luminosa, a ampliação e o acesso ao PCS, a reconfiguração do setor do SPAF (serviço de polícia de fronteiras), a criação de uma unidade de cuidados, a beneficiação da estrada periférica na zona sul, a substituição dos ventiloconvetores, a instalação de uma rede de câmaras de videovigilância, a substituição da caldeira da central TFE, a rede de combate a incêndios da zona oeste e o material de proteção digital, num montante total de 2 111 542,82 EUR; |
| --- | --- |

—

a subvenção do Conselho Geral de 26 de abril de 2003, na medida em que financiou a renovação do equipamento de balizagem luminosa, a ampliação e o acesso ao PCS, a reconfiguração do setor do SPAF (serviço de polícia de fronteiras), a criação de uma unidade de cuidados, a beneficiação da estrada periférica na zona sul, a substituição dos ventiloconvetores, a instalação de uma rede de câmaras de videovigilância, a substituição da caldeira da central TFE, a rede de combate a incêndios da zona oeste e o material de proteção digital, num montante total de 2 111 542,82 EUR;

| — | a subvenção do Conselho Geral, de 19 de maio de 2005, com vista ao financiamento parcial da aerogare mp2, que foi parcialmente afetada ao financiamento de infraestruturas não económicas, num montante total de 2 273 258,64 EUR. A França precisa que as missões identificadas como não sendo de natureza económica são exercidas numa zona que representa 16,96 % da aerogare mp2 e considera que uma percentagem equivalente das obras incidiu nas superfícies afetadas a essas missões. Alega, por conseguinte, que 16,96 % do custo das obras após dedução dos investimentos relativos a atividades não económicas, ou seja, 1 416 238,75 EUR, devem ainda ser subtraídos à apreciação da Comissão; |
| --- | --- |

—

a subvenção do Conselho Geral, de 19 de maio de 2005, com vista ao financiamento parcial da aerogare mp2, que foi parcialmente afetada ao financiamento de infraestruturas não económicas, num montante total de 2 273 258,64 EUR. A França precisa que as missões identificadas como não sendo de natureza económica são exercidas numa zona que representa 16,96 % da aerogare mp2 e considera que uma percentagem equivalente das obras incidiu nas superfícies afetadas a essas missões. Alega, por conseguinte, que 16,96 % do custo das obras após dedução dos investimentos relativos a atividades não económicas, ou seja, 1 416 238,75 EUR, devem ainda ser subtraídos à apreciação da Comissão;

| — | a subvenção da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença, concedida em 26 de julho de 2004, na medida em que se destinou à balizagem das pistas, num montante de 72 095 EUR; |
| --- | --- |

—

a subvenção da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença, concedida em 26 de julho de 2004, na medida em que se destinou à balizagem das pistas, num montante de 72 095 EUR;

| — | a subvenção do FEDER, concedida em 22 de agosto de 2002, visto ter sido utilizada na realização das obras de balizagem nas placas de estacionamento dos aviões de carga, num montante total de 587 350,53 EUR. |
| --- | --- |

—

a subvenção do FEDER, concedida em 22 de agosto de 2002, visto ter sido utilizada na realização das obras de balizagem nas placas de estacionamento dos aviões de carga, num montante total de 587 350,53 EUR.

| (75) | No entender da França, as quantias em causa devem ser deduzidas do montante submetido à apreciação da Comissão. |
| --- | --- |

(75)

No entender da França, as quantias em causa devem ser deduzidas do montante submetido à apreciação da Comissão.

3.1.3.   COMPATIBILIDADE DAS SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO À LUZ DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DOS AEROPORTOS

| (76) | A França invoca o princípio da confiança legítima para alegar que a Comissão deve apreciar a classificação como auxílio estatal das subvenções concedidas antes da data de publicação das Orientações de 2005 à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais no setor da aviação de 10 de dezembro de 1994 e concluir, consequentemente, que as ditas subvenções não constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

(76)

A França invoca o princípio da confiança legítima para alegar que a Comissão deve apreciar a classificação como auxílio estatal das subvenções concedidas antes da data de publicação das Orientações de 2005 à luz das Orientações relativas aos auxílios estatais no setor da aviação de 10 de dezembro de 1994 e concluir, consequentemente, que as ditas subvenções não constituem auxílios estatais.

| (77) | A título subsidiário, a França considera que as subvenções concedidas são compatíveis com as Orientações de 2005. |
| --- | --- |

(77)

A título subsidiário, a França considera que as subvenções concedidas são compatíveis com as Orientações de 2005.

3.1.3.1.   
  Compatibilidade da subvenção concedida pelo Conselho Geral ao investimento na aerogare mp2

Compatibilidade da subvenção concedida pelo Conselho Geral ao investimento na aerogare mp2

| (78) | A França afirma que esta subvenção responde a um objetivo de interesse geral claramente definido, respeitante à criação e manutenção de postos de trabalho diretos numa região com uma taxa de desemprego superior à média nacional, ao desenvolvimento económico regional numa zona elegível para os auxílios regionais ao abrigo da derrogação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), ao reforço das capacidades aeroportuárias face a um risco de saturação (18) e à melhoria da conectividade do território relativamente a um tráfego novo que não era servido pela linha do TGV nem pela aerogare mp1 e que beneficiou do aumento do número de destinos servidos. |
| --- | --- |

(78)

A França afirma que esta subvenção responde a um objetivo de interesse geral claramente definido, respeitante à criação e manutenção de postos de trabalho diretos numa região com uma taxa de desemprego superior à média nacional, ao desenvolvimento económico regional numa zona elegível para os auxílios regionais ao abrigo da derrogação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), ao reforço das capacidades aeroportuárias face a um risco de saturação (18) e à melhoria da conectividade do território relativamente a um tráfego novo que não era servido pela linha do TGV nem pela aerogare mp1 e que beneficiou do aumento do número de destinos servidos.

o

o

18

| (79) | A França considera que a infraestrutura é necessária e proporcional aos objetivos estabelecidos. Apesar de uma parte da aerogare mp1 se encontrar em situação de excesso de capacidade após 2001, a criação da aerogare mp2, um novo produto com serviço diferenciado, corresponde a uma oferta complementar à do terminal principal. Além disso, tendo em conta as previsões de tráfego, o aeroporto de Marselha-Provença tinha de fazer face a problemas de congestionamento que tornaram necessário abrir novas zonas de embarque em 2008 e 2018. Na opinião da França a construção da aerogare mp2 permitiu adiar as adaptações da infraestrutura necessárias (em 2016 e após 2020), apresentando simultaneamente uma melhor perspetiva de rendibilidade. Além disso, a nova aerogare mp2 corresponde especificamente à estratégia do aeroporto que consiste em acolher as companhias aéreas de baixo custo, que não teriam podido instalar-se na aerogare mp1, cujas tarifas são significativamente mais elevadas e que não se adequa à necessidade de embarque e desembarque rápidos dos passageiros. A França refere que, em 2007, primeiro ano completo de funcionamento da aerogare mp2, a taxa de utilização da aerogare foi de 68 %, o que não revelaria uma real sobrecapacidade. Acrescenta ainda que a reserva de capacidade da aerogare mp1 entre 2007 e 2011, associada à criação da aerogare mp2, permitiu satisfazer as novas necessidades da companhia Air France, no contexto da abertura da sua base em 2 de outubro de 2011, relativas à criação de 13 novas rotas e ao aumento dos voos explorados. Por último, a construção da aerogare mp2 no recinto de um antigo terminal de carga terá permitido minimizar os custos de investimento e manutenção, tal como o menor conforto oferecido aos passageiros nessa aerogare. |
| --- | --- |

(79)

A França considera que a infraestrutura é necessária e proporcional aos objetivos estabelecidos. Apesar de uma parte da aerogare mp1 se encontrar em situação de excesso de capacidade após 2001, a criação da aerogare mp2, um novo produto com serviço diferenciado, corresponde a uma oferta complementar à do terminal principal. Além disso, tendo em conta as previsões de tráfego, o aeroporto de Marselha-Provença tinha de fazer face a problemas de congestionamento que tornaram necessário abrir novas zonas de embarque em 2008 e 2018. Na opinião da França a construção da aerogare mp2 permitiu adiar as adaptações da infraestrutura necessárias (em 2016 e após 2020), apresentando simultaneamente uma melhor perspetiva de rendibilidade. Além disso, a nova aerogare mp2 corresponde especificamente à estratégia do aeroporto que consiste em acolher as companhias aéreas de baixo custo, que não teriam podido instalar-se na aerogare mp1, cujas tarifas são significativamente mais elevadas e que não se adequa à necessidade de embarque e desembarque rápidos dos passageiros. A França refere que, em 2007, primeiro ano completo de funcionamento da aerogare mp2, a taxa de utilização da aerogare foi de 68 %, o que não revelaria uma real sobrecapacidade. Acrescenta ainda que a reserva de capacidade da aerogare mp1 entre 2007 e 2011, associada à criação da aerogare mp2, permitiu satisfazer as novas necessidades da companhia Air France, no contexto da abertura da sua base em 2 de outubro de 2011, relativas à criação de 13 novas rotas e ao aumento dos voos explorados. Por último, a construção da aerogare mp2 no recinto de um antigo terminal de carga terá permitido minimizar os custos de investimento e manutenção, tal como o menor conforto oferecido aos passageiros nessa aerogare.

| (80) | A França alega que as perspetivas de utilização da aerogare mp2 a longo prazo são satisfatórias. A construção desse terminal corresponde à vontade de desenvolver na plataforma um novo tipo de tráfego que não era servido pela aerogare mp1 e que permitiu que o aeroporto evitasse abrir rotas já servidas pelo TGV. O aumento do número de destinos explorados de 100 em 2005 para 119 em 2010 também terá aumentado a atratividade deste novo serviço e, por conseguinte, as suas perspetivas de utilização a prazo. A França salienta que as previsões de tráfego na aerogare mp2, que foram corroboradas pelos valores do tráfego real nos anos de 2007 a 2010, revelam que 50 % da sua capacidade seria utilizada ao fim de 5 anos. Por último, o aumento do tráfego da Air France com partida do terminal mp1, desde 2 de outubro de 2011, demonstra que a capacidade suplementar criada pela aerogare mp2 não só não faz concorrência ao terminal principal como constitui um ativo para o aeroporto, que lhe permitiu responder favoravelmente à procura da Air France. |
| --- | --- |

(80)

A França alega que as perspetivas de utilização da aerogare mp2 a longo prazo são satisfatórias. A construção desse terminal corresponde à vontade de desenvolver na plataforma um novo tipo de tráfego que não era servido pela aerogare mp1 e que permitiu que o aeroporto evitasse abrir rotas já servidas pelo TGV. O aumento do número de destinos explorados de 100 em 2005 para 119 em 2010 também terá aumentado a atratividade deste novo serviço e, por conseguinte, as suas perspetivas de utilização a prazo. A França salienta que as previsões de tráfego na aerogare mp2, que foram corroboradas pelos valores do tráfego real nos anos de 2007 a 2010, revelam que 50 % da sua capacidade seria utilizada ao fim de 5 anos. Por último, o aumento do tráfego da Air France com partida do terminal mp1, desde 2 de outubro de 2011, demonstra que a capacidade suplementar criada pela aerogare mp2 não só não faz concorrência ao terminal principal como constitui um ativo para o aeroporto, que lhe permitiu responder favoravelmente à procura da Air France.

| (81) | A França sustenta que as subvenções concedidas só afetam as trocas intracomunitárias de forma limitada. Relativamente ao aeroporto de Avinhão, situado a menos de 60 minutos do de Marselha-Provença, a França observa que o tráfego low cost desse aeroporto se manteve estável desde 2007, que foram realizadas adaptações da plataforma após este ano, aquando da abertura de novas rotas, e que não é possível viajar para nenhum dos destinos por ele servidos a partir do aeroporto de Marselha-Provença. Alargando essa zona aos aeroportos de Nîmes e Toulon, a França verifica que estes pertencem à categoria dos pequenos aeroportos regionais e, por conseguinte, estão vocacionados para fins diferentes dos do aeroporto de Marselha-Provença, cujo tráfego ultrapassa os 5 milhões de passageiros. O facto de todos os destinos servidos (à exceção de Londres e Bruxelas) não estarem acessíveis a partir do aeroporto de Marselha-Provença confirmaria a ausência de concorrências entre estas plataformas. |
| --- | --- |

(81)

A França sustenta que as subvenções concedidas só afetam as trocas intracomunitárias de forma limitada. Relativamente ao aeroporto de Avinhão, situado a menos de 60 minutos do de Marselha-Provença, a França observa que o tráfego low cost desse aeroporto se manteve estável desde 2007, que foram realizadas adaptações da plataforma após este ano, aquando da abertura de novas rotas, e que não é possível viajar para nenhum dos destinos por ele servidos a partir do aeroporto de Marselha-Provença. Alargando essa zona aos aeroportos de Nîmes e Toulon, a França verifica que estes pertencem à categoria dos pequenos aeroportos regionais e, por conseguinte, estão vocacionados para fins diferentes dos do aeroporto de Marselha-Provença, cujo tráfego ultrapassa os 5 milhões de passageiros. O facto de todos os destinos servidos (à exceção de Londres e Bruxelas) não estarem acessíveis a partir do aeroporto de Marselha-Provença confirmaria a ausência de concorrências entre estas plataformas.

low cost

| (82) | A França sustenta que a subvenção do Conselho Geral era necessária para atingir o limiar de rendibilidade habitualmente exigido pelos operadores. O plano de negócios de maio de 2006 refere uma TIR de [...]* %, deduzida a subvenção do Conselho Geral, e a França afirma que a rendibilidade do projeto cairia para [...]* % sem a subvenção. Sustenta igualmente que a proporcionalidade da subvenção recebida é justificada pelo facto de esta permitir alcançar uma TIR satisfatória, na ausência de uma possibilidade de atingir os mesmos resultados de forma menos onerosa. Especifica que as obras relativas à aerogare foram objeto de concurso público, o que confirma que os custos foram limitados ao máximo. Por último, a França recorda que a subvenção concedida apenas cobre 50 % do montante total do projeto da aerogare mp2, ou seja, 80 % das obras relativas aos aviões e 30 % das obras relativas à aerogare. |
| --- | --- |

(82)

A França sustenta que a subvenção do Conselho Geral era necessária para atingir o limiar de rendibilidade habitualmente exigido pelos operadores. O plano de negócios de maio de 2006 refere uma TIR de [...]* %, deduzida a subvenção do Conselho Geral, e a França afirma que a rendibilidade do projeto cairia para [...]* % sem a subvenção. Sustenta igualmente que a proporcionalidade da subvenção recebida é justificada pelo facto de esta permitir alcançar uma TIR satisfatória, na ausência de uma possibilidade de atingir os mesmos resultados de forma menos onerosa. Especifica que as obras relativas à aerogare foram objeto de concurso público, o que confirma que os custos foram limitados ao máximo. Por último, a França recorda que a subvenção concedida apenas cobre 50 % do montante total do projeto da aerogare mp2, ou seja, 80 % das obras relativas aos aviões e 30 % das obras relativas à aerogare.

3.1.3.2.   
  Compatibilidade das subvenções do FEDER de 22 de agosto de 2002 para o desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias.

Compatibilidade das subvenções do FEDER de 22 de agosto de 2002 para o desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias.

| (83) | A França observa, a título preliminar, que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído deve ser considerado compatível com as regras do TFUE (19). |
| --- | --- |

(83)

A França observa, a título preliminar, que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído deve ser considerado compatível com as regras do TFUE (19).

19

| (84) | A França lembra que o pedido de financiamento do aeroporto de Marselha-Provença apresentado ao FEDER foi instruído no âmbito da programação relativa ao Objetivo n.o 2 dos fundos estruturais no período de 2000-2006, para o qual a região de Provence Alpes Côte d'Azur é elegível, e que foi aprovado pela Comissão Europeia em 22 de março de 2001. |
| --- | --- |

(84)

A França lembra que o pedido de financiamento do aeroporto de Marselha-Provença apresentado ao FEDER foi instruído no âmbito da programação relativa ao Objetivo n.o 2 dos fundos estruturais no período de 2000-2006, para o qual a região de Provence Alpes Côte d'Azur é elegível, e que foi aprovado pela Comissão Europeia em 22 de março de 2001.

o

| (85) | A França defende que o auxílio concedido corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido: a otimização das infraestruturas existentes para o desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias, em reação à redução da quantidade de carga transportada, e em relação com a bacia de emprego mobilizada pelo aeroporto (20), numa zona afetada por uma taxa de desemprego particularmente elevada. |
| --- | --- |

(85)

A França defende que o auxílio concedido corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido: a otimização das infraestruturas existentes para o desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias, em reação à redução da quantidade de carga transportada, e em relação com a bacia de emprego mobilizada pelo aeroporto (20), numa zona afetada por uma taxa de desemprego particularmente elevada.

20

| (86) | A França afirma que a infraestrutura em causa é necessária e proporcional a esse objetivo. Especifica que essa infraestrutura consiste numa estrada de circunvalação e numa rotunda destinada a tornar a circulação rodoviária mais segura, na perspetiva de um aumento do tráfego, na transferência dos terminais de carga para as instalações deixadas vagas, na criação de zonas de estacionamento para os aviões próximo dos terminais de carga, a fim de reduzir o tempo de tratamento, e na ampliação da zona de carga para aumentar a sua atratividade. |
| --- | --- |

(86)

A França afirma que a infraestrutura em causa é necessária e proporcional a esse objetivo. Especifica que essa infraestrutura consiste numa estrada de circunvalação e numa rotunda destinada a tornar a circulação rodoviária mais segura, na perspetiva de um aumento do tráfego, na transferência dos terminais de carga para as instalações deixadas vagas, na criação de zonas de estacionamento para os aviões próximo dos terminais de carga, a fim de reduzir o tempo de tratamento, e na ampliação da zona de carga para aumentar a sua atratividade.

| (87) | A França adianta que os resultados do tráfego (21) demonstram que a infraestrutura apresentava perspetivas satisfatórias de utilização a longo prazo e que está à disposição de todos os operadores. |
| --- | --- |

(87)

A França adianta que os resultados do tráfego (21) demonstram que a infraestrutura apresentava perspetivas satisfatórias de utilização a longo prazo e que está à disposição de todos os operadores.

21

| (88) | Por último, a França alega que uma subvenção justificada pela necessidade de desenvolver uma zona com dificuldades estruturais e que apenas financiou 28 % do custo total do projeto não é suscetível de afetar o comércio intra-União. Adianta que o financiamento do projeto não pode ser posto em causa quando os próprios critérios de elegibilidade para o FEDER foram preenchidos. Sublinha ainda que os financiamentos concedidos permitiram facilitar o acesso rodoviário às infraestruturas aeroportuárias e corrigir lacunas que obstavam à livre circulação de mercadorias. |
| --- | --- |

(88)

Por último, a França alega que uma subvenção justificada pela necessidade de desenvolver uma zona com dificuldades estruturais e que apenas financiou 28 % do custo total do projeto não é suscetível de afetar o comércio intra-União. Adianta que o financiamento do projeto não pode ser posto em causa quando os próprios critérios de elegibilidade para o FEDER foram preenchidos. Sublinha ainda que os financiamentos concedidos permitiram facilitar o acesso rodoviário às infraestruturas aeroportuárias e corrigir lacunas que obstavam à livre circulação de mercadorias.

3.1.3.3.   
  Compatibilidade da subvenção de 26 de junho de 2003 para a ampliação e a reestruturação do aeroporto

Compatibilidade da subvenção de 26 de junho de 2003 para a ampliação e a reestruturação do aeroporto

| (89) | A França começa por observar que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído, ou seja 888 457,18 EUR, deveria ser considerado compatível com as regras do TFUE. |
| --- | --- |

(89)

A França começa por observar que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído, ou seja 888 457,18 EUR, deveria ser considerado compatível com as regras do TFUE.

| (90) | A França afirma que essa subvenção corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido e que se prende com o desenvolvimento económico do departamento de Bouches-du-Rhône e da Provença. |
| --- | --- |

(90)

A França afirma que essa subvenção corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido e que se prende com o desenvolvimento económico do departamento de Bouches-du-Rhône e da Provença.

| (91) | Alega ainda que os investimentos em causa eram necessários e proporcionais a esse objetivo, na medida em que visavam aumentar o número de operações por hora, através da renovação da pista 1, da construção de rampas de ligação e da criação de saídas rápidas. |
| --- | --- |

(91)

Alega ainda que os investimentos em causa eram necessários e proporcionais a esse objetivo, na medida em que visavam aumentar o número de operações por hora, através da renovação da pista 1, da construção de rampas de ligação e da criação de saídas rápidas.

| (92) | A França sustenta que os investimentos eram indispensáveis para o acolhimento de um tráfego suplementar. Deste modo, as obras realizadas terão aumentado a capacidade das pistas para 140 000 operações comerciais por ano. Ora, as autoridades francesas apresentaram na sua resposta objetivos de tráfego de 113 909 operações em 2015 e de 122 449 operações em 2020. No seu entender, as adaptações executadas terão evitado, assim, a previsão de obras para aumentar a capacidade das pistas nos dez anos seguintes, beneficiando simultaneamente de uma perspetiva satisfatória de utilização a médio prazo. |
| --- | --- |

(92)

A França sustenta que os investimentos eram indispensáveis para o acolhimento de um tráfego suplementar. Deste modo, as obras realizadas terão aumentado a capacidade das pistas para 140 000 operações comerciais por ano. Ora, as autoridades francesas apresentaram na sua resposta objetivos de tráfego de 113 909 operações em 2015 e de 122 449 operações em 2020. No seu entender, as adaptações executadas terão evitado, assim, a previsão de obras para aumentar a capacidade das pistas nos dez anos seguintes, beneficiando simultaneamente de uma perspetiva satisfatória de utilização a médio prazo.

| (93) | A França confirma que todos os utilizadores podem aceder à infraestrutura e lembra que o único aeroporto comercial situado a menos de 60 minutos de viagem de automóvel é o aeroporto de Avinhão, da categoria D, com o qual o aeroporto de Marselha não está em concorrência, pelo que o auxílio em análise não afeta o comércio intra-União. |
| --- | --- |

(93)

A França confirma que todos os utilizadores podem aceder à infraestrutura e lembra que o único aeroporto comercial situado a menos de 60 minutos de viagem de automóvel é o aeroporto de Avinhão, da categoria D, com o qual o aeroporto de Marselha não está em concorrência, pelo que o auxílio em análise não afeta o comércio intra-União.

3.1.3.4.   
  Compatibilidade da subvenção de 26 de julho de 2004 para o desenvolvimento do aeroporto

Compatibilidade da subvenção de 26 de julho de 2004 para o desenvolvimento do aeroporto

| (94) | A França começa por observar que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído, ou seja, 816 535 EUR deve ser considerado compatível com as regras do TFUE. |
| --- | --- |

(94)

A França começa por observar que uma parte da subvenção foi utilizada em investimentos relativos a atividades não económicas e que só o saldo remanescente do auxílio atribuído, ou seja, 816 535 EUR deve ser considerado compatível com as regras do TFUE.

| (95) | Salienta seguidamente que esta subvenção corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido e que se prende com o desenvolvimento territorial da metrópole marselhesa e da sua região, com base na consolidação do tráfego nacional e no desenvolvimento do tráfego internacional no aeroporto de Marselha-Provença, bem como na ligação ferroviária. |
| --- | --- |

(95)

Salienta seguidamente que esta subvenção corresponde a um objetivo de interesse geral claramente definido e que se prende com o desenvolvimento territorial da metrópole marselhesa e da sua região, com base na consolidação do tráfego nacional e no desenvolvimento do tráfego internacional no aeroporto de Marselha-Provença, bem como na ligação ferroviária.

| (96) | A França sustenta que a realização deste objetivo tornava necessárias as obras realizadas, ou seja, o aumento da capacidade da zona 1 e a sua modernização à luz das normas internacionais, a otimização da pista e a reconstrução da pista 2, bem como a construção de um terminal ferroviário acessível ao TGV. |
| --- | --- |

(96)

A França sustenta que a realização deste objetivo tornava necessárias as obras realizadas, ou seja, o aumento da capacidade da zona 1 e a sua modernização à luz das normas internacionais, a otimização da pista e a reconstrução da pista 2, bem como a construção de um terminal ferroviário acessível ao TGV.

| (97) | Alega também que a evolução do tráfego de passageiros entretanto ocorrida demonstra que esses equipamentos beneficiam de uma perspetiva satisfatória de utilização a longo prazo. Acrescenta ainda que a ligação ferroviária prevista só podia reforçar a utilização do aeroporto. |
| --- | --- |

(97)

Alega também que a evolução do tráfego de passageiros entretanto ocorrida demonstra que esses equipamentos beneficiam de uma perspetiva satisfatória de utilização a longo prazo. Acrescenta ainda que a ligação ferroviária prevista só podia reforçar a utilização do aeroporto.

| (98) | A França sustenta que a infraestrutura está acessível a todos os utilizadores, sem qualquer discriminação. Sublinha que a repartição das zonas entre voos nacionais, Schengen e internacionais é necessária para uma boa gestão dos fluxos de passageiros, tendo em conta as regras relativas ao controlo das fronteiras, e que a implantação dos voos numa ou noutra das aerogares não altera o facto de todas as companhias poderem aceder livremente aos dois terminais, em função dos voos que efetuam. |
| --- | --- |

(98)

A França sustenta que a infraestrutura está acessível a todos os utilizadores, sem qualquer discriminação. Sublinha que a repartição das zonas entre voos nacionais, Schengen e internacionais é necessária para uma boa gestão dos fluxos de passageiros, tendo em conta as regras relativas ao controlo das fronteiras, e que a implantação dos voos numa ou noutra das aerogares não altera o facto de todas as companhias poderem aceder livremente aos dois terminais, em função dos voos que efetuam.

| (99) | A França recorda que, no seu entender, as obras realizadas não afetam o comércio intra-União tendo em conta a ausência de um aeroporto da mesma categoria situado na mesma zona de atividade e sublinha que os investimentos a que a subvenção de 26 de julho de 2004 diz respeito não se destinavam diretamente a aumentar a capacidade do aeroporto. |
| --- | --- |

(99)

A França recorda que, no seu entender, as obras realizadas não afetam o comércio intra-União tendo em conta a ausência de um aeroporto da mesma categoria situado na mesma zona de atividade e sublinha que os investimentos a que a subvenção de 26 de julho de 2004 diz respeito não se destinavam diretamente a aumentar a capacidade do aeroporto.

| (100) | A França alega, por conseguinte, que as modalidades de atribuição da subvenção em análise garantiram o respeito do princípio da proporcionalidade (22). Recorda ainda que a contribuição da coletividade pública orçou apenas 1 milhão de EUR ao longo de 3 anos. |
| --- | --- |

(100)

A França alega, por conseguinte, que as modalidades de atribuição da subvenção em análise garantiram o respeito do princípio da proporcionalidade (22). Recorda ainda que a contribuição da coletividade pública orçou apenas 1 milhão de EUR ao longo de 3 anos.

22

3.2.   TESTE DO OPERADOR PRUDENTE NUMA ECONOMIA DE MERCADO APLICADO À AEROGARE MP2

TESTE DO OPERADOR PRUDENTE NUMA ECONOMIA DE MERCADO APLICADO À AEROGARE MP2

| (101) | A França alega que a crítica formulada pela PwC, de que a dedução proporcional da subvenção de investimento nas amortizações das infraestruturas da aerogare mp2 falseia o teste do operador prudente numa economia de mercado, carece de fundamento. No entender da França, as regras contabilísticas em vigor impõem que as subvenções de equipamento imputáveis aos exercícios futuros sejam deduzidas dos valores contabilísticos líquidos dos ativos imobilizados. Além disso, as subvenções foram objeto de um tratamento homogéneo para as aerogares mp1 e mp2, que beneficiaram ambas de uma subvenção equivalente a 30 % do montante das obras realizadas na aerogare. Por último, refere que, se os fluxos brutos fossem contabilizados na base dos custos da tarifa da taxa por passageiro, o gestor aeroportuário iria cobrar aos utilizadores custos que, na realidade, não tinha suportado. Em termos mais vastos, uma vez que a França considerou que a subvenção do Conselho Geral era compatível com o direito francês e o direito da União, entende que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao não contabilizar no plano de atividades os custos que sabia não ter de suportar. |
| --- | --- |

(101)

A França alega que a crítica formulada pela PwC, de que a dedução proporcional da subvenção de investimento nas amortizações das infraestruturas da aerogare mp2 falseia o teste do operador prudente numa economia de mercado, carece de fundamento. No entender da França, as regras contabilísticas em vigor impõem que as subvenções de equipamento imputáveis aos exercícios futuros sejam deduzidas dos valores contabilísticos líquidos dos ativos imobilizados. Além disso, as subvenções foram objeto de um tratamento homogéneo para as aerogares mp1 e mp2, que beneficiaram ambas de uma subvenção equivalente a 30 % do montante das obras realizadas na aerogare. Por último, refere que, se os fluxos brutos fossem contabilizados na base dos custos da tarifa da taxa por passageiro, o gestor aeroportuário iria cobrar aos utilizadores custos que, na realidade, não tinha suportado. Em termos mais vastos, uma vez que a França considerou que a subvenção do Conselho Geral era compatível com o direito francês e o direito da União, entende que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao não contabilizar no plano de atividades os custos que sabia não ter de suportar.

| (102) | Quanto à adição, no plano de negócios, do valor líquido contabilístico (VLC) dos investimentos realizados durante o período ao fluxo de caixa considerado, a França afirma que ela se limita a traduzir em termos contabilísticos as especificações do caderno de encargos da convenção de concessão de 1987. Alega igualmente que este tipo de especificação é habitual nos contratos de concessão e visa ter em conta as durações respetivas do projeto de investimento e do contrato de concessão. |
| --- | --- |

(102)

Quanto à adição, no plano de negócios, do valor líquido contabilístico (VLC) dos investimentos realizados durante o período ao fluxo de caixa considerado, a França afirma que ela se limita a traduzir em termos contabilísticos as especificações do caderno de encargos da convenção de concessão de 1987. Alega igualmente que este tipo de especificação é habitual nos contratos de concessão e visa ter em conta as durações respetivas do projeto de investimento e do contrato de concessão.

| (103) | Para justificar o valor de 7,5 % adotado para refletir o custo médio ponderado do capital (CMPC), a França alega que este valor é coerente com a estimativa média do CMPC dos aeroportos franceses (23), embora ligeiramente superior em virtude do perímetro controlado do aeroporto e do facto de a estimativa ter sido efetuada num período anterior (2004) às estimativas citadas como referência. Realça ainda que a consultora Mazars adota no seu estudo a mesma hipótese de CMPC que o operador do aeroporto de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(103)

Para justificar o valor de 7,5 % adotado para refletir o custo médio ponderado do capital (CMPC), a França alega que este valor é coerente com a estimativa média do CMPC dos aeroportos franceses (23), embora ligeiramente superior em virtude do perímetro controlado do aeroporto e do facto de a estimativa ter sido efetuada num período anterior (2004) às estimativas citadas como referência. Realça ainda que a consultora Mazars adota no seu estudo a mesma hipótese de CMPC que o operador do aeroporto de Marselha-Provença.

23

| (104) | A França afirma que a Comissão errou ao referir que não houve um aumento dos encargos externos relacionados com as medidas de modulação de tarifas por motivos de interesse geral (incentivo à criação de novas rotas), uma vez que estas medidas foram devidamente tidas em conta, não como encargos mas sim como reduções dos volumes de negócios da aterragem, da balizagem e do estacionamento, em todos os casos estudados. A França acrescenta que estas modulações beneficiaram tanto os utilizadores da aerogare mp2 como os da mp1 e que a sua aplicação entre 2005 e 2010 revela que o balanço dos descontos realizados está equilibradamente repartido entre as duas aerogares ([...]* milhão de EUR para a aerogare mp1 e [...]* milhão de EUR para a aerogare mp2). A França apresentou também um plano de negócios elaborado a posteriori para os anos de 2005-2010, referindo que os planos de atividades apresentados em setembro de 2005 e maio de 2006 assentavam em dados provisórios próximos dos dados realizados, e que a rendibilidade da aerogare mp2 é superior à prevista no momento em que a decisão de investimento foi tomada. |
| --- | --- |

(104)

A França afirma que a Comissão errou ao referir que não houve um aumento dos encargos externos relacionados com as medidas de modulação de tarifas por motivos de interesse geral (incentivo à criação de novas rotas), uma vez que estas medidas foram devidamente tidas em conta, não como encargos mas sim como reduções dos volumes de negócios da aterragem, da balizagem e do estacionamento, em todos os casos estudados. A França acrescenta que estas modulações beneficiaram tanto os utilizadores da aerogare mp2 como os da mp1 e que a sua aplicação entre 2005 e 2010 revela que o balanço dos descontos realizados está equilibradamente repartido entre as duas aerogares ([...]* milhão de EUR para a aerogare mp1 e [...]* milhão de EUR para a aerogare mp2). A França apresentou também um plano de negócios elaborado a posteriori para os anos de 2005-2010, referindo que os planos de atividades apresentados em setembro de 2005 e maio de 2006 assentavam em dados provisórios próximos dos dados realizados, e que a rendibilidade da aerogare mp2 é superior à prevista no momento em que a decisão de investimento foi tomada.

a posteriori

3.3.   CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDA À CCIMP

CONTRIBUIÇÃO PARA AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDA À CCIMP

| (105) | No que se refere às contribuições no valor de [...]* milhões de EUR pagas pelas autoridades públicas à CCIMP, a França sustenta que as mesmas não constituem subvenções de funcionamento, mas sim uma contrapartida para os serviços prestados pelo serviço geral da CCIMP ao aeroporto de Marselha-Provença. Explicita ainda que, tendo em conta a separação contabilística entre o serviço aeroportuário da CCI e os restantes serviços, as quantias visadas pela presente decisão correspondem às refaturações ligadas aos serviços prestados pelo serviço geral do aeroporto e constituem, por conseguinte, contribuições relativas a serviços faturados no período de 2001-2010. |
| --- | --- |

(105)

No que se refere às contribuições no valor de [...]* milhões de EUR pagas pelas autoridades públicas à CCIMP, a França sustenta que as mesmas não constituem subvenções de funcionamento, mas sim uma contrapartida para os serviços prestados pelo serviço geral da CCIMP ao aeroporto de Marselha-Provença. Explicita ainda que, tendo em conta a separação contabilística entre o serviço aeroportuário da CCI e os restantes serviços, as quantias visadas pela presente decisão correspondem às refaturações ligadas aos serviços prestados pelo serviço geral do aeroporto e constituem, por conseguinte, contribuições relativas a serviços faturados no período de 2001-2010.

| (106) | A França sublinha que uma declaração do revisor de contas da CCIMP confirma a inexistência de fluxos financeiros dos serviços centrais da CCIMP para o aeroporto de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(106)

A França sublinha que uma declaração do revisor de contas da CCIMP confirma a inexistência de fluxos financeiros dos serviços centrais da CCIMP para o aeroporto de Marselha-Provença.

| (107) | A França explicou igualmente como funciona o sistema da taxa aeroportuária com o intuito de excluir a eventual existência de um auxílio estatal relacionado com esse mecanismo. Recorda que a taxa aeroportuária está prevista no artigo 1609 quatervivies do Código Geral dos Impostos (CGI), nos termos do qual ela é cobrada, em benefício das entidades públicas ou privadas que exploram aeródromos, a todas as empresas de transporte aéreo público e exclusivamente afetada ao reembolso dos custos suportados pelos operadores de aeroportos no cumprimento de missões de poder público, tais como os serviços de combate a incêndios de aeronaves, a luta contra o perigo de intrusão de aves e a segurança. Esclarece, seguidamente, que o montante da taxa aeroportuária é fixado anualmente, aeroporto a aeroporto, em função das prestações asseguradas em aplicação da regulamentação em vigor e da evolução prevista dos dados relativos ao tráfego, aos custos e aos outros produtos do operador. Os operadores de aeródromos elaboram, para o efeito, uma declaração anual dos custos e do tráfego, que é enviada às direções locais da segurança da aviação civil para validação. O cálculo das tarifas é efetuado ao nível da administração central da direção-geral da aviação civil, tendo em conta os resultados cumulados dos anos anteriores. |
| --- | --- |

(107)

A França explicou igualmente como funciona o sistema da taxa aeroportuária com o intuito de excluir a eventual existência de um auxílio estatal relacionado com esse mecanismo. Recorda que a taxa aeroportuária está prevista no artigo 1609 quatervivies do Código Geral dos Impostos (CGI), nos termos do qual ela é cobrada, em benefício das entidades públicas ou privadas que exploram aeródromos, a todas as empresas de transporte aéreo público e exclusivamente afetada ao reembolso dos custos suportados pelos operadores de aeroportos no cumprimento de missões de poder público, tais como os serviços de combate a incêndios de aeronaves, a luta contra o perigo de intrusão de aves e a segurança. Esclarece, seguidamente, que o montante da taxa aeroportuária é fixado anualmente, aeroporto a aeroporto, em função das prestações asseguradas em aplicação da regulamentação em vigor e da evolução prevista dos dados relativos ao tráfego, aos custos e aos outros produtos do operador. Os operadores de aeródromos elaboram, para o efeito, uma declaração anual dos custos e do tráfego, que é enviada às direções locais da segurança da aviação civil para validação. O cálculo das tarifas é efetuado ao nível da administração central da direção-geral da aviação civil, tendo em conta os resultados cumulados dos anos anteriores.

| (108) | A França refuta a afirmação de que este mecanismo poderá conter elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, realça que este dispositivo é geral e aplicável a todos os aeroportos franceses de acordo com as mesmas regras. |
| --- | --- |

(108)

A França refuta a afirmação de que este mecanismo poderá conter elementos de auxílio estatal. Em primeiro lugar, realça que este dispositivo é geral e aplicável a todos os aeroportos franceses de acordo com as mesmas regras.

| (109) | Especifica, em seguida, que, tendo em conta que a taxa é fixada em função das previsões dos custos e do tráfego, o ajustamento anual das receitas aos custos dificilmente pode ser perfeito, mas contesta que possa haver sobrecompensação. |
| --- | --- |

(109)

Especifica, em seguida, que, tendo em conta que a taxa é fixada em função das previsões dos custos e do tráfego, o ajustamento anual das receitas aos custos dificilmente pode ser perfeito, mas contesta que possa haver sobrecompensação.

| (110) | A França recorda, a este propósito, que os operadores aeroportuários só são reembolsados dos custos suportados a posteriori, em função das dotações para amortizações, e que, sempre que se verifica um saldo positivo, este é transferido para as contas cumuladas dos anos anteriores e são-lhe imputadas despesas financeiras a cargo do operador, dando lugar a um ajustamento da tarifa no ano seguinte. A França esclarece que o sistema da taxa aeroportuária é globalmente deficitário há vários anos (em cerca de 110 milhões de EUR no final de 2010), o que leva a que uma parte das despesas de proteção e segurança suportadas pelos aeroportos não seja compensada, sendo imputada às despesas financeiras a cargo do Estado. Sublinha ainda que os aumentos das tarifas realizados a posteriori devem ter em conta as respetivas consequências para as companhias aéreas, o que impede uma recuperação demasiado rápida. |
| --- | --- |

(110)

A França recorda, a este propósito, que os operadores aeroportuários só são reembolsados dos custos suportados a posteriori, em função das dotações para amortizações, e que, sempre que se verifica um saldo positivo, este é transferido para as contas cumuladas dos anos anteriores e são-lhe imputadas despesas financeiras a cargo do operador, dando lugar a um ajustamento da tarifa no ano seguinte. A França esclarece que o sistema da taxa aeroportuária é globalmente deficitário há vários anos (em cerca de 110 milhões de EUR no final de 2010), o que leva a que uma parte das despesas de proteção e segurança suportadas pelos aeroportos não seja compensada, sendo imputada às despesas financeiras a cargo do Estado. Sublinha ainda que os aumentos das tarifas realizados a posteriori devem ter em conta as respetivas consequências para as companhias aéreas, o que impede uma recuperação demasiado rápida.

a posteriori

a posteriori

| (111) | Por último, a França menciona o mecanismo de «reposição a zero» em caso de mudança de gestor do aeroporto, a qual obriga a entidade exploradora a reembolsar qualquer saldo positivo verificado no final do seu mandato. |
| --- | --- |

(111)

Por último, a França menciona o mecanismo de «reposição a zero» em caso de mudança de gestor do aeroporto, a qual obriga a entidade exploradora a reembolsar qualquer saldo positivo verificado no final do seu mandato.

| (112) | Relativamente ao aeroporto de Marselha- Provença, a França precisa que o défice acumulado do sistema da taxa aeroportuária ascendia a 2,7 milhões de EUR no final de 2000, que as contas foram equilibradas em 2010 com a fixação da taxa em 8,20 EUR e que a tarifa de 2011 foi revista em baixa (7,774 EUR) para não gerar um excedente. |
| --- | --- |

(112)

Relativamente ao aeroporto de Marselha- Provença, a França precisa que o défice acumulado do sistema da taxa aeroportuária ascendia a 2,7 milhões de EUR no final de 2000, que as contas foram equilibradas em 2010 com a fixação da taxa em 8,20 EUR e que a tarifa de 2011 foi revista em baixa (7,774 EUR) para não gerar um excedente.

3.4.   FIXAÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO NAS AEROGARES MP1 E MP2

FIXAÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO NAS AEROGARES MP1 E MP2

| (113) | A França alega que a diferenciação das tarifas entre as aerogares mp1 e mp2 está conforme com o disposto na Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e recorda que a aerogare mp2 está aberta a todas as companhias aéreas. Esclarece que a diferença tarifária entre as aerogares mp1 e mp2 se baseia na diferença de custos subjacente, resultante dos serviços prestados aos passageiros em cada uma delas. Afirma, além disso, que, na sua decisão de 26 de julho de 2011, o Conselho de Estado admitiu que as tarifas fixadas para a aerogare mp1 eram válidas, confirmando assim a validade das regras contabilísticas de imputação dos custos e das receitas entre as aerogares mp1 e mp2. Por último, a França salienta que, em virtude do princípio de sistema de tarifação único aplicado no aeroporto de Marselha-Provença, a diferença entre o preço de custo da taxa por passageiro e a tarifa dessa taxa é constituída por recursos não aeronáuticos próprios da aerogare em questão, que um operador prudente terá em conta para determinar as tarifas aplicáveis na aerogare. |
| --- | --- |

(113)

A França alega que a diferenciação das tarifas entre as aerogares mp1 e mp2 está conforme com o disposto na Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e recorda que a aerogare mp2 está aberta a todas as companhias aéreas. Esclarece que a diferença tarifária entre as aerogares mp1 e mp2 se baseia na diferença de custos subjacente, resultante dos serviços prestados aos passageiros em cada uma delas. Afirma, além disso, que, na sua decisão de 26 de julho de 2011, o Conselho de Estado admitiu que as tarifas fixadas para a aerogare mp1 eram válidas, confirmando assim a validade das regras contabilísticas de imputação dos custos e das receitas entre as aerogares mp1 e mp2. Por último, a França salienta que, em virtude do princípio de sistema de tarifação único aplicado no aeroporto de Marselha-Provença, a diferença entre o preço de custo da taxa por passageiro e a tarifa dessa taxa é constituída por recursos não aeronáuticos próprios da aerogare em questão, que um operador prudente terá em conta para determinar as tarifas aplicáveis na aerogare.

24

| (114) | A França contesta que a CCIMP não tenha tido em conta os custos suplementares diretamente relacionados com a entrada em serviço e a exploração da aerogare mp2. Alega que, estando as duas aerogares geograficamente separadas, é possível dissociar todos os investimentos necessários à aerogare mp2, ou seja, 8,95 milhões de EUR. Recorda ainda que a estrutura de custos de um aeroporto é essencialmente constituída por custos fixos. |
| --- | --- |

(114)

A França contesta que a CCIMP não tenha tido em conta os custos suplementares diretamente relacionados com a entrada em serviço e a exploração da aerogare mp2. Alega que, estando as duas aerogares geograficamente separadas, é possível dissociar todos os investimentos necessários à aerogare mp2, ou seja, 8,95 milhões de EUR. Recorda ainda que a estrutura de custos de um aeroporto é essencialmente constituída por custos fixos.

| (115) | Seguidamente, a França discrimina os elementos que levaram à determinação dos custos de exploração imputáveis à aerogare mp2:






  — | uma vez que a aerogare mp2 representa apenas 8,9 % das superfícies de aerogare do aeroporto, não representa mais de 9,8 % do total da rubrica orçamental «impostos, taxas e seguros»; |
| --- | --- | --- |

(115)

Seguidamente, a França discrimina os elementos que levaram à determinação dos custos de exploração imputáveis à aerogare mp2:

—

uma vez que a aerogare mp2 representa apenas 8,9 % das superfícies de aerogare do aeroporto, não representa mais de 9,8 % do total da rubrica orçamental «impostos, taxas e seguros»;

| — | dado que os custos de manutenção estão essencialmente ligados à reparação de equipamentos mecânicos como os elevadores, as passadeiras e as escadas rolantes, a aerogare com serviços simplificados, sem passadeiras nem escadas rolantes, representa apenas 5 % das «despesas de manutenção e reparação»; |
| --- | --- |

—

dado que os custos de manutenção estão essencialmente ligados à reparação de equipamentos mecânicos como os elevadores, as passadeiras e as escadas rolantes, a aerogare com serviços simplificados, sem passadeiras nem escadas rolantes, representa apenas 5 % das «despesas de manutenção e reparação»;

| — | a aerogare mp2, por ser nova, mais bem isolada e com um pé direito substancialmente inferior ao da aerogare mp1, e também por constituir 8,9 % das superfícies de aerogare do aeroporto, não representa mais de 8,6 % das despesas com «fluidos» (energia); |
| --- | --- |

—

a aerogare mp2, por ser nova, mais bem isolada e com um pé direito substancialmente inferior ao da aerogare mp1, e também por constituir 8,9 % das superfícies de aerogare do aeroporto, não representa mais de 8,6 % das despesas com «fluidos» (energia);

| — | à aerogare mp2 são imputados 7,8 % dos custos de limpeza, atendendo à proporção das superfícies ocupadas (8,9 %), ao revestimento dos pavimentos (mosaicos na aerogare mp2, alcatifa na aerogare mp1) e à periodicidade de limpeza idêntica nas duas aerogares; |
| --- | --- |

—

à aerogare mp2 são imputados 7,8 % dos custos de limpeza, atendendo à proporção das superfícies ocupadas (8,9 %), ao revestimento dos pavimentos (mosaicos na aerogare mp2, alcatifa na aerogare mp1) e à periodicidade de limpeza idêntica nas duas aerogares;

| — | a criação da aerogare mp2 não implica despesas adicionais com o pessoal, para além da contratação de uma pessoa para o lugar de coordenação da aerogare (PCA) em 2007, de outra pessoa para o lugar de coordenação da exploração (PCE) e de outra ainda para o gabinete de informação (BI) em 2010, hipótese que reflete o quadro apresentado pela França, que especificou igualmente, na sua resposta, as tabelas de repartição utilizadas para imputar as despesas de exploração entre as duas aerogares. |
| --- | --- |

—

a criação da aerogare mp2 não implica despesas adicionais com o pessoal, para além da contratação de uma pessoa para o lugar de coordenação da aerogare (PCA) em 2007, de outra pessoa para o lugar de coordenação da exploração (PCE) e de outra ainda para o gabinete de informação (BI) em 2010, hipótese que reflete o quadro apresentado pela França, que especificou igualmente, na sua resposta, as tabelas de repartição utilizadas para imputar as despesas de exploração entre as duas aerogares.

| (116) | A França alega assim que, tendo a imputação dos custos de exploração sido realizada sem alteração do número de efetivos, as despesas imputadas à aerogare mp2 constituem outras tantas economias para a aerogare mp1 no que se refere à taxa por passageiro. Salienta, aliás, que os custos imputados à aerogare mp2 correspondem aos custos suplementares que a aerogare mp1 teria de suportar caso a segunda aerogare não tivesse sido construída (anexo 44 e anexo 25). |
| --- | --- |

(116)

A França alega assim que, tendo a imputação dos custos de exploração sido realizada sem alteração do número de efetivos, as despesas imputadas à aerogare mp2 constituem outras tantas economias para a aerogare mp1 no que se refere à taxa por passageiro. Salienta, aliás, que os custos imputados à aerogare mp2 correspondem aos custos suplementares que a aerogare mp1 teria de suportar caso a segunda aerogare não tivesse sido construída (anexo 44 e anexo 25).

| (117) | A França contesta também a conclusão da PwC segundo a qual os investimentos que não são diretamente imputados às aerogares devem sê-lo de forma indireta, especificando os investimentos dissociados da taxa por passageiros e a sua tomada em consideração no plano contabilístico (investimentos em edifícios separados das aerogares e que são objeto de receitas de arrendamento distintas, investimentos pontuais para substituição de instalações obsoletas, imputados aos centros de análise específicos, investimentos em redes viárias, em informática, em portas de ligação, imputados ao centro de análise específico e, se for caso disso, incluídos na quota-parte de despesas gerais). A França contesta, seguidamente, o argumento da PwC de que, como os passageiros da aerogare mp2 podem utilizar as instalações da aerogare mp1, 10 % das amortizações desta aerogare devem ser imputadas à aerogare mp2. Alega, contra tal argumento, que a clara separação entre as infraestruturas, na plataforma, torna essa utilização muito pouco provável, que isso afetaria uma superfície equivalente à superfície total da aerogare mp2 e exigiria que as receitas comerciais da aerogare mp1 fossem imputadas na mesma proporção à aerogare mp2, ou seja, uma redução da margem da aerogare principal no valor de [...]* milhão de euros. |
| --- | --- |

(117)

A França contesta também a conclusão da PwC segundo a qual os investimentos que não são diretamente imputados às aerogares devem sê-lo de forma indireta, especificando os investimentos dissociados da taxa por passageiros e a sua tomada em consideração no plano contabilístico (investimentos em edifícios separados das aerogares e que são objeto de receitas de arrendamento distintas, investimentos pontuais para substituição de instalações obsoletas, imputados aos centros de análise específicos, investimentos em redes viárias, em informática, em portas de ligação, imputados ao centro de análise específico e, se for caso disso, incluídos na quota-parte de despesas gerais). A França contesta, seguidamente, o argumento da PwC de que, como os passageiros da aerogare mp2 podem utilizar as instalações da aerogare mp1, 10 % das amortizações desta aerogare devem ser imputadas à aerogare mp2. Alega, contra tal argumento, que a clara separação entre as infraestruturas, na plataforma, torna essa utilização muito pouco provável, que isso afetaria uma superfície equivalente à superfície total da aerogare mp2 e exigiria que as receitas comerciais da aerogare mp1 fossem imputadas na mesma proporção à aerogare mp2, ou seja, uma redução da margem da aerogare principal no valor de [...]* milhão de euros.

| (118) | A França sublinha ainda que as hipóteses de tráfego consideradas pela PwC nos seus relatórios de 2006 e 2007 se baseiam nas previsões quantificadas no plano de negócios de novembro de 2004 e não têm em conta a atualização em baixa dos volumes de tráfego efetuada nos planos de atividades de setembro de 2005 e maio de 2006, na sequência da decisão da Air France de não transferir o tratamento da sua «navette» para a aerogare mp2 e de a abertura da nova aerogare ter sido adiada por 6 meses, fatores que diminuíram significativamente o tráfego nos anos de 2006 e 2007. A França contesta a afirmação feita no relatório da PwC de que teria havido uma «canibalização» do tráfego da aerogare mp1 pela aerogare mp2. Sublinha, a esse propósito, que a companhia Air France acabou por não dar seguimento ao seu projeto de transferência dos voos da «navette» com destino a Orly para a aerogare mp2 e que o tráfego da Air France no período de 2008-2011 se manteve estável em cada um dos dois destinos visados por voos concorrentes explorados pela Ryanair na aerogare mp2 a partir de 2009. |
| --- | --- |

(118)

A França sublinha ainda que as hipóteses de tráfego consideradas pela PwC nos seus relatórios de 2006 e 2007 se baseiam nas previsões quantificadas no plano de negócios de novembro de 2004 e não têm em conta a atualização em baixa dos volumes de tráfego efetuada nos planos de atividades de setembro de 2005 e maio de 2006, na sequência da decisão da Air France de não transferir o tratamento da sua «navette» para a aerogare mp2 e de a abertura da nova aerogare ter sido adiada por 6 meses, fatores que diminuíram significativamente o tráfego nos anos de 2006 e 2007. A França contesta a afirmação feita no relatório da PwC de que teria havido uma «canibalização» do tráfego da aerogare mp1 pela aerogare mp2. Sublinha, a esse propósito, que a companhia Air France acabou por não dar seguimento ao seu projeto de transferência dos voos da «navette» com destino a Orly para a aerogare mp2 e que o tráfego da Air France no período de 2008-2011 se manteve estável em cada um dos dois destinos visados por voos concorrentes explorados pela Ryanair na aerogare mp2 a partir de 2009.

navette

navette

| (119) | A França sustenta que, sendo os argumentos da PwC infundados, a tarifa de 3,84 EUR por passageiro também não se justifica, realçando que é mais elevada do que a tarifa praticada na aerogare mp1 em 2007. |
| --- | --- |

(119)

A França sustenta que, sendo os argumentos da PwC infundados, a tarifa de 3,84 EUR por passageiro também não se justifica, realçando que é mais elevada do que a tarifa praticada na aerogare mp1 em 2007.

| (120) | A França recorda que, após o Conselho de Estado ter anulado as tarifas praticadas na aerogare mp2 em 2006, 2007 e 2008, bem como as tarifas praticadas na aerogare mp1 em 2008, o operador do aeroporto estabeleceu novas tarifas para cada uma das aerogares. O aumento das tarifas na aerogare mp2 é justificado pelo facto de o regulador (os ministros da Economia e da Aviação Civil) ter exigido que os custos do contrato de publicidade com a AMS fossem exclusivamente imputados a esta aerogare, sem que as tabelas de repartição dos custos entre aerogares tenham sido postas em causa. |
| --- | --- |

(120)

A França recorda que, após o Conselho de Estado ter anulado as tarifas praticadas na aerogare mp2 em 2006, 2007 e 2008, bem como as tarifas praticadas na aerogare mp1 em 2008, o operador do aeroporto estabeleceu novas tarifas para cada uma das aerogares. O aumento das tarifas na aerogare mp2 é justificado pelo facto de o regulador (os ministros da Economia e da Aviação Civil) ter exigido que os custos do contrato de publicidade com a AMS fossem exclusivamente imputados a esta aerogare, sem que as tabelas de repartição dos custos entre aerogares tenham sido postas em causa.

| (121) | Segundo a França, a CCIMP terá determinado o nível tarifário que permite atingir uma taxa de cobertura dos custos idêntica em cada uma das aerogares (ou seja [...]* %). A França refere que a Diretiva 2009/12/CE prevê que o nível das taxas aeroportuárias seja diferenciado em função, nomeadamente, dos seus custos e que, a fim de assegurar que essa diferenciação das tarifas é justificada por uma diferença de custos, há que garantir, em relação a cada aerogare, a equivalência da taxa de cobertura desses custos pela taxa por passageiro. A França acrescenta que essa taxa de cobertura pode ser inferior a 100 %, na medida em que o sistema de tarifação único toma em consideração o equilíbrio económico global do aeroporto, integrando no mesmo as receitas não aeronáuticas. Recorda que a consultora Mazars considerou, no seu relatório, que no ano de 2007 a cobertura dos custos com os passageiros pelas receitas da taxa por passageiro foi de [...]* % na aerogare mp1 e de [...]* % na aerogare mp2. |
| --- | --- |

(121)

Segundo a França, a CCIMP terá determinado o nível tarifário que permite atingir uma taxa de cobertura dos custos idêntica em cada uma das aerogares (ou seja [...]* %). A França refere que a Diretiva 2009/12/CE prevê que o nível das taxas aeroportuárias seja diferenciado em função, nomeadamente, dos seus custos e que, a fim de assegurar que essa diferenciação das tarifas é justificada por uma diferença de custos, há que garantir, em relação a cada aerogare, a equivalência da taxa de cobertura desses custos pela taxa por passageiro. A França acrescenta que essa taxa de cobertura pode ser inferior a 100 %, na medida em que o sistema de tarifação único toma em consideração o equilíbrio económico global do aeroporto, integrando no mesmo as receitas não aeronáuticas. Recorda que a consultora Mazars considerou, no seu relatório, que no ano de 2007 a cobertura dos custos com os passageiros pelas receitas da taxa por passageiro foi de [...]* % na aerogare mp1 e de [...]* % na aerogare mp2.

| (122) | A França conclui deste facto que as tarifas da taxa por passageiro na aerogare mp2 não podem constituir uma vantagem económica a favor de uma companhia, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que são fixadas relativamente aos encargos gerados pela construção e exploração da aerogare mp2, que a diferença entre as taxas por passageiro referentes à utilização de cada uma das aerogares é objetiva, transparente e justificada pelos custos que lhes são respetivamente imputados, e que, neste contexto, a diferenciação está expressamente prevista no artigo 10.o da Diretiva 2009/12/CE. |
| --- | --- |

(122)

A França conclui deste facto que as tarifas da taxa por passageiro na aerogare mp2 não podem constituir uma vantagem económica a favor de uma companhia, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, na medida em que são fixadas relativamente aos encargos gerados pela construção e exploração da aerogare mp2, que a diferença entre as taxas por passageiro referentes à utilização de cada uma das aerogares é objetiva, transparente e justificada pelos custos que lhes são respetivamente imputados, e que, neste contexto, a diferenciação está expressamente prevista no artigo 10.o da Diretiva 2009/12/CE.

o

o

o

| (123) | A seletividade da medida também não terá sido demonstrada no caso em apreço, uma vez que as tarifas são indistintamente aplicáveis a qualquer companhia que utilize a aerogare mp2. |
| --- | --- |

(123)

A seletividade da medida também não terá sido demonstrada no caso em apreço, uma vez que as tarifas são indistintamente aplicáveis a qualquer companhia que utilize a aerogare mp2.

| (124) | Relativamente à redução das taxas por passageiro para os voos nacionais, a França esclarece que o despacho de 16 de outubro de 2009 proibiu toda e qualquer diferenciação tarifária nos países da zona Schengen e lembra que, na sua decisão de 28 de janeiro de 2009, a Comissão considerou não ser necessário propor medidas suplementares. |
| --- | --- |

(124)

Relativamente à redução das taxas por passageiro para os voos nacionais, a França esclarece que o despacho de 16 de outubro de 2009 proibiu toda e qualquer diferenciação tarifária nos países da zona Schengen e lembra que, na sua decisão de 28 de janeiro de 2009, a Comissão considerou não ser necessário propor medidas suplementares.

3.5.   REDUÇÕES DAS TAXAS COM VISTA À CRIAÇÃO DE NOVAS ROTAS

REDUÇÕES DAS TAXAS COM VISTA À CRIAÇÃO DE NOVAS ROTAS

| (125) | A França alega, a título preliminar, que as modulações tarifárias concedidas às companhias aéreas, a que a Comissão se refere nos considerandos 116 a 137 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, existem em todos os aeroportos nacionais franceses e em muitos dos seus aeroportos descentralizados. |
| --- | --- |

(125)

A França alega, a título preliminar, que as modulações tarifárias concedidas às companhias aéreas, a que a Comissão se refere nos considerandos 116 a 137 da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, existem em todos os aeroportos nacionais franceses e em muitos dos seus aeroportos descentralizados.

| (126) | Acrescenta ainda que tais medidas se destinam a favorecer a criação de novas rotas aéreas. Correspondem a um motivo de interesse geral relacionado com a melhoria do serviço e da conectividade do território, o ordenamento do território e a integração do mercado europeu. |
| --- | --- |

(126)

Acrescenta ainda que tais medidas se destinam a favorecer a criação de novas rotas aéreas. Correspondem a um motivo de interesse geral relacionado com a melhoria do serviço e da conectividade do território, o ordenamento do território e a integração do mercado europeu.

| (127) | A França considera que, na sua análise da compatibilidade dos auxílios concedidos com o direito europeu, a Comissão deve tomar em consideração o motivo de interesse geral invocado. |
| --- | --- |

(127)

A França considera que, na sua análise da compatibilidade dos auxílios concedidos com o direito europeu, a Comissão deve tomar em consideração o motivo de interesse geral invocado.

| (128) | A França alega igualmente que aprova as modulações tarifárias anualmente, no âmbito de um procedimento de homologação aplicável a todos os aeródromos nacionais, que permite assegurar o caráter não discriminatório das medidas. Sustenta ainda que o procedimento de homologação anual das tarifas é suficiente para satisfazer a exigência de que sejam previstos mecanismos de recurso a nível dos Estados-Membros que permitam evitar qualquer discriminação na concessão dos auxílios, a qual constitui um dos critérios de compatibilidade do auxílio em análise. |
| --- | --- |

(128)

A França alega igualmente que aprova as modulações tarifárias anualmente, no âmbito de um procedimento de homologação aplicável a todos os aeródromos nacionais, que permite assegurar o caráter não discriminatório das medidas. Sustenta ainda que o procedimento de homologação anual das tarifas é suficiente para satisfazer a exigência de que sejam previstos mecanismos de recurso a nível dos Estados-Membros que permitam evitar qualquer discriminação na concessão dos auxílios, a qual constitui um dos critérios de compatibilidade do auxílio em análise.

| (129) | A França recorda que o direito nacional (artigo R.224-2-2 do Código da Aviação Civil), que cria a possibilidade de modular as tarifas, obriga o responsável pela fixação das mesmas a definir indicadores de acompanhamento correspondentes ao objetivo de interesse geral visado. Alega ainda que os indicadores de acompanhamento previstos permitem verificar anualmente a boa execução da medida e a eventual necessidade de a ajustar, o que é suficiente para satisfazer o critério de compatibilidade do auxílio relativo à existência de um mecanismo de sanção caso uma transportadora não respeite os compromissos assumidos relativamente ao aeroporto. |
| --- | --- |

(129)

A França recorda que o direito nacional (artigo R.224-2-2 do Código da Aviação Civil), que cria a possibilidade de modular as tarifas, obriga o responsável pela fixação das mesmas a definir indicadores de acompanhamento correspondentes ao objetivo de interesse geral visado. Alega ainda que os indicadores de acompanhamento previstos permitem verificar anualmente a boa execução da medida e a eventual necessidade de a ajustar, o que é suficiente para satisfazer o critério de compatibilidade do auxílio relativo à existência de um mecanismo de sanção caso uma transportadora não respeite os compromissos assumidos relativamente ao aeroporto.

| (130) | A França esclarece que desde 2005, ano em este dispositivo começou a ser aplicado, o balanço das modulações tarifárias foi regularmente apresentado nos dossiês das reuniões da Cocoeco, o que prova que as medidas concedidas eram comunicadas aos representantes dos utilizadores da plataforma e é suficiente para satisfazer o critério de compatibilidade do auxílio relativo à publicidade das medidas em causa. |
| --- | --- |

(130)

A França esclarece que desde 2005, ano em este dispositivo começou a ser aplicado, o balanço das modulações tarifárias foi regularmente apresentado nos dossiês das reuniões da Cocoeco, o que prova que as medidas concedidas eram comunicadas aos representantes dos utilizadores da plataforma e é suficiente para satisfazer o critério de compatibilidade do auxílio relativo à publicidade das medidas em causa.

| (131) | A França salienta que as modulações tarifárias investigadas estão conformes com o disposto na Diretiva 2009/12/CE que autoriza os Estados-Membros a introduzir modulações nas taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral. Deduz deste facto que, ao instaurar uma tal modulação tarifária, o operador aeroportuário não é obrigado a comportar-se como um operador prudente numa economia de mercado. Sublinha que o direito francês prevê outras modulações tarifárias por motivos de interesse geral, nomeadamente ambientais, tais como a modulação da taxa de aterragem em função da categoria de aeronave e do período do dia, tendo em conta a poluição sonora. |
| --- | --- |

(131)

A França salienta que as modulações tarifárias investigadas estão conformes com o disposto na Diretiva 2009/12/CE que autoriza os Estados-Membros a introduzir modulações nas taxas aeroportuárias por motivos de interesse público e geral. Deduz deste facto que, ao instaurar uma tal modulação tarifária, o operador aeroportuário não é obrigado a comportar-se como um operador prudente numa economia de mercado. Sublinha que o direito francês prevê outras modulações tarifárias por motivos de interesse geral, nomeadamente ambientais, tais como a modulação da taxa de aterragem em função da categoria de aeronave e do período do dia, tendo em conta a poluição sonora.

| (132) | A França contesta que tais medidas constituam auxílios ao arranque e alega que elas visam internalizar certas componentes do interesse público (compensação dos danos ambientais, melhoria da conetividade dos territórios, etc.) que, de outro modo, não seriam tidos em conta na tarifa das taxas. |
| --- | --- |

(132)

A França contesta que tais medidas constituam auxílios ao arranque e alega que elas visam internalizar certas componentes do interesse público (compensação dos danos ambientais, melhoria da conetividade dos territórios, etc.) que, de outro modo, não seriam tidos em conta na tarifa das taxas.

| (133) | A França argumenta que o facto de um plano de negócios demonstrar que as modulações concedidas não são rentáveis não significa que a entidade exploradora deva renunciar às mesmas, uma vez que esse plano de negócios não tem em conta as externalidades resultantes dessas medidas, tais como as poupanças efetuadas a nível das emissões poluentes ou sonoras, ou a melhoria da conectividade dos territórios e do serviço que lhes é prestado. Segundo a França, a dificuldade em valorizar estas externalidades a nível monetário levou a que essas medidas de incentivo sejam consideradas de forma distinta na Diretiva 2009/12/CE. |
| --- | --- |

(133)

A França argumenta que o facto de um plano de negócios demonstrar que as modulações concedidas não são rentáveis não significa que a entidade exploradora deva renunciar às mesmas, uma vez que esse plano de negócios não tem em conta as externalidades resultantes dessas medidas, tais como as poupanças efetuadas a nível das emissões poluentes ou sonoras, ou a melhoria da conectividade dos territórios e do serviço que lhes é prestado. Segundo a França, a dificuldade em valorizar estas externalidades a nível monetário levou a que essas medidas de incentivo sejam consideradas de forma distinta na Diretiva 2009/12/CE.

| (134) | A França discorda da abordagem metodológica utilizada pela Comissão ao aplicar o teste do operador prudente numa economia de mercado, por considerar que este não se adequa à análise de medidas que visam beneficiar o interesse público com externalidades positivas. |
| --- | --- |

(134)

A França discorda da abordagem metodológica utilizada pela Comissão ao aplicar o teste do operador prudente numa economia de mercado, por considerar que este não se adequa à análise de medidas que visam beneficiar o interesse público com externalidades positivas.

| (135) | A França alega que as informações constantes do considerando 124 da decisão de início do procedimento da Comissão estão incorretas. As tarifas expostas referem uma parte variável da taxa de aterragem por passageiro. Na realidade, a parte variável da taxa de aterragem é calculada com base no número de toneladas da aeronave e não no número de passageiros. |
| --- | --- |

(135)

A França alega que as informações constantes do considerando 124 da decisão de início do procedimento da Comissão estão incorretas. As tarifas expostas referem uma parte variável da taxa de aterragem por passageiro. Na realidade, a parte variável da taxa de aterragem é calculada com base no número de toneladas da aeronave e não no número de passageiros.

| (136) | Subsidiariamente, a França sustenta que as modulações tarifárias com vista à criação de novas rotas são economicamente rentáveis para o aeroporto de Marselha-Provença. Na sua resposta, a França apresenta um estudo realizado a posteriori sobre a rendibilidade das medidas concedidas. No entender da França, os cálculos efetuados a partir das receitas comerciais do ano 2008 demonstram que o desconto médio concedido em relação a uma rota explorada com aviões-tipo que utilizem as aerogares mp1 e mp2 é inferior às receitas imputadas a cada uma dessas aerogares e que produz um resultado líquido de [...]* EUR por passageiro para a aerogare mp1 e de [...]* EUR por passageiro para a aerogare mp2. A França sustenta que 83 % do tráfego criado por essa medida perdura após um período de três anos e gera um lucro suplementar. Refere que um novo estudo sobre a rendibilidade das modulações, aprovado pela Cocoeco em 6 de dezembro de 2004, foi realizado a partir do plano de atividades de setembro de 2005 atualizado em maio de 2006, com base num avião B737 de 67 toneladas para a aerogare mp2 e num avião A319 para a aerogare mp1. Foram estudadas duas hipóteses de tráfego: na primeira, o crescimento do tráfego a partir do 3.o ano de aplicação das modulações incide apenas sobre o aumento dos voos nas rotas existentes, na segunda, esse crescimento incide exclusivamente sobre novas rotas. A primeira hipótese permitiria obter um resultado líquido sobre o volume de negócios de [...]* % e um VAL de [...]* EUR, a segunda, um resultado líquido sobre o volume de negócios de [...]* % e um VAL de [...]* EUR. |
| --- | --- |

(136)

Subsidiariamente, a França sustenta que as modulações tarifárias com vista à criação de novas rotas são economicamente rentáveis para o aeroporto de Marselha-Provença. Na sua resposta, a França apresenta um estudo realizado a posteriori sobre a rendibilidade das medidas concedidas. No entender da França, os cálculos efetuados a partir das receitas comerciais do ano 2008 demonstram que o desconto médio concedido em relação a uma rota explorada com aviões-tipo que utilizem as aerogares mp1 e mp2 é inferior às receitas imputadas a cada uma dessas aerogares e que produz um resultado líquido de [...]* EUR por passageiro para a aerogare mp1 e de [...]* EUR por passageiro para a aerogare mp2. A França sustenta que 83 % do tráfego criado por essa medida perdura após um período de três anos e gera um lucro suplementar. Refere que um novo estudo sobre a rendibilidade das modulações, aprovado pela Cocoeco em 6 de dezembro de 2004, foi realizado a partir do plano de atividades de setembro de 2005 atualizado em maio de 2006, com base num avião B737 de 67 toneladas para a aerogare mp2 e num avião A319 para a aerogare mp1. Foram estudadas duas hipóteses de tráfego: na primeira, o crescimento do tráfego a partir do 3.o ano de aplicação das modulações incide apenas sobre o aumento dos voos nas rotas existentes, na segunda, esse crescimento incide exclusivamente sobre novas rotas. A primeira hipótese permitiria obter um resultado líquido sobre o volume de negócios de [...]* % e um VAL de [...]* EUR, a segunda, um resultado líquido sobre o volume de negócios de [...]* % e um VAL de [...]* EUR.

a posteriori

o

| (137) | A França alega que as modulações não eram discriminatórias e que se aplicavam a todas as companhias que cumprissem as condições de aplicabilidade. Contesta, portanto, que o critério da seletividade, que permitiria caracterizá-las como um auxílio estatal, se encontre preenchido. |
| --- | --- |

(137)

A França alega que as modulações não eram discriminatórias e que se aplicavam a todas as companhias que cumprissem as condições de aplicabilidade. Contesta, portanto, que o critério da seletividade, que permitiria caracterizá-las como um auxílio estatal, se encontre preenchido.

| (138) | A França recorda que, na sua decisão relativa ao aeroporto de Manchester (25), citada na decisão Charleroi (26), a Comissão reconheceu que a concessão de descontos nas taxas de aterragem constituía uma medida de duração limitada e que se inseria num regime aberto a todas as companhias aéreas que criassem uma nova rota a partir de Manchester, não implicando, portanto, nenhum risco de distorção da concorrência e escapando ao âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE. A França conclui deste facto que um regime acessível a todas as companhias aéreas e concedido por um período limitado está fora do âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE. |
| --- | --- |

(138)

A França recorda que, na sua decisão relativa ao aeroporto de Manchester (25), citada na decisão Charleroi (26), a Comissão reconheceu que a concessão de descontos nas taxas de aterragem constituía uma medida de duração limitada e que se inseria num regime aberto a todas as companhias aéreas que criassem uma nova rota a partir de Manchester, não implicando, portanto, nenhum risco de distorção da concorrência e escapando ao âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE. A França conclui deste facto que um regime acessível a todas as companhias aéreas e concedido por um período limitado está fora do âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE.

25

26

o

o

| (139) | A França apresenta o regime de modulação tarifária em vigor entre 15 de fevereiro e 31 de julho de 2009 e esclarece que 24 companhias beneficiaram do mesmo. Recorda que o regime foi anulado pelo Tribunal Administrativo de Marselha, no acórdão de 30 de junho de 2009, com o fundamento de que a modulação era demasiado grande, e substituído a partir de 1 de fevereiro de 2010 por um sistema que reduziu as taxas de desconto previstas e reforçou as condições de concessão. A França alega que as condições estabelecidas pela decisão «aeroporto de Manchester» estão preenchidas no caso dos dois regimes de modulação tarifária adotados e que as modulações em causa não se inserem no âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE. Por conseguinte, a Comissão terá errado ao examinar, na sua decisão de início do procedimento, as modulações em causa à luz do princípio do operador prudente. |
| --- | --- |

(139)

A França apresenta o regime de modulação tarifária em vigor entre 15 de fevereiro e 31 de julho de 2009 e esclarece que 24 companhias beneficiaram do mesmo. Recorda que o regime foi anulado pelo Tribunal Administrativo de Marselha, no acórdão de 30 de junho de 2009, com o fundamento de que a modulação era demasiado grande, e substituído a partir de 1 de fevereiro de 2010 por um sistema que reduziu as taxas de desconto previstas e reforçou as condições de concessão. A França alega que as condições estabelecidas pela decisão «aeroporto de Manchester» estão preenchidas no caso dos dois regimes de modulação tarifária adotados e que as modulações em causa não se inserem no âmbito de aplicação do artigo 107.o do TFUE. Por conseguinte, a Comissão terá errado ao examinar, na sua decisão de início do procedimento, as modulações em causa à luz do princípio do operador prudente.

o

3.6.   REDUÇÕES DA TAXA DE ESTACIONAMENTO NOTURNO

REDUÇÕES DA TAXA DE ESTACIONAMENTO NOTURNO

| (140) | A França alega que esse desconto foi instituído, tal como o relativo às novas rotas, por motivos de interesse geral. A modulação da taxa de estacionamento noturno permitiria que o aeroporto de Marselha-Provença aumentasse os fluxos de voos no início e no final de cada dia, otimizando a utilização das infraestruturas. A França sublinha que o impacto desta medida não excede [...]* % do volume de negócios da taxa de estacionamento, excluindo os efeitos das modulações com vista à criação de novas rotas. |
| --- | --- |

(140)

A França alega que esse desconto foi instituído, tal como o relativo às novas rotas, por motivos de interesse geral. A modulação da taxa de estacionamento noturno permitiria que o aeroporto de Marselha-Provença aumentasse os fluxos de voos no início e no final de cada dia, otimizando a utilização das infraestruturas. A França sublinha que o impacto desta medida não excede [...]* % do volume de negócios da taxa de estacionamento, excluindo os efeitos das modulações com vista à criação de novas rotas.

| (141) | A França reitera que considera inadequado avaliar as modulações introduzidas por motivos de interesse geral sob o ponto de vista estrito da sua rendibilidade. Esclarece, no entanto, a título acessório, que o princípio do operador prudente numa economia de mercado é respeitado neste caso, como prova o estudo «Determinação dos custos adicionais relacionados com o estacionamento noturno» resultante da contabilidade de 2004. A modulação tarifária encorajaria as companhias aéreas a utilizar a plataforma como base dos seus aviões, numa situação em que as zonas de estacionamento não são utilizadas de noite e estão, por conseguinte, disponíveis por um pequeno custo adicional para o aeroporto. As faixas horárias abrangidas pela medida seriam as mais procuradas pela clientela de negócios, que é aquela que gera mais receitas comerciais. Uma percentagem elevada dos custos associados à taxa de estacionamento seria constituída por amortizações e encargos financeiros cuja duração económica não é afetada pelo estacionamento noturno imóvel nem pela taxa profissional, que é independente da utilização das áreas de estacionamento. Os custos adicionais ocasionados pelo estacionamento noturno limitar-se-iam, portanto, aos custos de mão de obra, manutenção, reparação e consumos diversos, isto é [...]* EUR por noite e por avião. A França especifica que os cálculos de rendibilidade desta modulação tarifária de estacionamento noturno se baseiam em estudos da margem financeira por voo apresentados no plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, que apontam para volumes de negócio por rotação no valor de [...]* EUR para a aerogare mp1 e de [...]* EUR para a mp2. Em relação à aerogare mp1, considerou-se que só os voos de médio curso nacionais (navette Orly) geravam rotações suplementares. No caso da aerogare mp2, uma vez que as companhias de baixo custo não exploram voos diários únicos de ida e volta a partir da mesma base, considera-se que cada um dos seus aviões é suscetível de gerar uma rotação diária suplementar. Por uma questão de prudência, teve-se em conta um fator de ponderação de 50 % para reduzir o impacto dessas margens suplementares por rotação, em relação a cada uma das aerogares. Tendo em conta estas hipóteses, a França apresentou, na sua resposta, um documento indicativo de que o resultado líquido médio sobre o volume de negócios atingiria [...]* % e o valor atual líquido (VAL), descontado a 7,5 %, seria de [...]* de EUR no período de 2005-2021. Um estudo de sensibilidade sobre o coeficiente de ponderação terá revelado que a margem média permanece superior a [...]* % até um coeficiente de 35 %, o que indica que o desconto tarifário daria lucro ao aeroporto, mesmo que apenas um de cada três aviões que estacionassem durante a noite gerasse uma rotação suplementar.

  Quadro 4


  Simulação da rendibilidade da modulação para o estacionamento noturno | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos (K EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Despesas (K EUR) | [...] * | [...] * | [...] * | [...] * | [...] * | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem (K EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem líquida (K EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Taxa | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Taxa média (%) | [> 7,5 %]* | | | | | | | | | | | | | | |
| VAL de [...]* % em [...]* anos (K EUR) | [...]* | | | | | | | | | | | | | | |
| VAL de [...]* % em [...]* anos (EUR) | [...]* | | | | | | | | | | | | | | |

(141)

A França reitera que considera inadequado avaliar as modulações introduzidas por motivos de interesse geral sob o ponto de vista estrito da sua rendibilidade. Esclarece, no entanto, a título acessório, que o princípio do operador prudente numa economia de mercado é respeitado neste caso, como prova o estudo «Determinação dos custos adicionais relacionados com o estacionamento noturno» resultante da contabilidade de 2004. A modulação tarifária encorajaria as companhias aéreas a utilizar a plataforma como base dos seus aviões, numa situação em que as zonas de estacionamento não são utilizadas de noite e estão, por conseguinte, disponíveis por um pequeno custo adicional para o aeroporto. As faixas horárias abrangidas pela medida seriam as mais procuradas pela clientela de negócios, que é aquela que gera mais receitas comerciais. Uma percentagem elevada dos custos associados à taxa de estacionamento seria constituída por amortizações e encargos financeiros cuja duração económica não é afetada pelo estacionamento noturno imóvel nem pela taxa profissional, que é independente da utilização das áreas de estacionamento. Os custos adicionais ocasionados pelo estacionamento noturno limitar-se-iam, portanto, aos custos de mão de obra, manutenção, reparação e consumos diversos, isto é [...]* EUR por noite e por avião. A França especifica que os cálculos de rendibilidade desta modulação tarifária de estacionamento noturno se baseiam em estudos da margem financeira por voo apresentados no plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, que apontam para volumes de negócio por rotação no valor de [...]* EUR para a aerogare mp1 e de [...]* EUR para a mp2. Em relação à aerogare mp1, considerou-se que só os voos de médio curso nacionais (navette Orly) geravam rotações suplementares. No caso da aerogare mp2, uma vez que as companhias de baixo custo não exploram voos diários únicos de ida e volta a partir da mesma base, considera-se que cada um dos seus aviões é suscetível de gerar uma rotação diária suplementar. Por uma questão de prudência, teve-se em conta um fator de ponderação de 50 % para reduzir o impacto dessas margens suplementares por rotação, em relação a cada uma das aerogares. Tendo em conta estas hipóteses, a França apresentou, na sua resposta, um documento indicativo de que o resultado líquido médio sobre o volume de negócios atingiria [...]* % e o valor atual líquido (VAL), descontado a 7,5 %, seria de [...]* de EUR no período de 2005-2021. Um estudo de sensibilidade sobre o coeficiente de ponderação terá revelado que a margem média permanece superior a [...]* % até um coeficiente de 35 %, o que indica que o desconto tarifário daria lucro ao aeroporto, mesmo que apenas um de cada três aviões que estacionassem durante a noite gerasse uma rotação suplementar.

navette

Quadro 4

Quadro 4

Simulação da rendibilidade da modulação para o estacionamento noturno

Simulação da rendibilidade da modulação para o estacionamento noturno

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Produtos (K EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Despesas (K EUR)

[...] *

[...] *

[...] *

[...] *

[...] *

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem (K EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem líquida (K EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Taxa

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Taxa média (%)

[> 7,5 %]*

VAL de [...]* % em [...]* anos (K EUR)

[...]*

VAL de [...]* % em [...]* anos (EUR)

[...]*

| (142) | Com base num estudo realizado a partir das contas do exercício de 2008, os custos variáveis da taxa de estacionamento noturno ascenderiam a [...]* EUR por avião e por noite, sendo a estimativa em 2004 de [...]* EUR. No caso de um B737-800 com uma taxa de ocupação de 80 %, esses custos representam [...]* EUR por passageiro e, no caso de um A319 com 70 % de ocupação, de [...]* EUR por passageiro. Ora, com base nas contas apresentadas na Cocoeco em 18 de fevereiro de 2009, as atividades comerciais e o estacionamento permitiriam cobrir [entre 100 % e 150 %] % dos custos relativos aos passageiros na aerogare mp1, o que corresponde a uma margem líquida de [...]* EUR por passageiro e a [entre 100 % e 150 %] % dos custos relativos aos passageiros na aerogare mp2, ou seja, uma margem líquida de [...]* EUR por passageiro. Estas margens líquidas cobririam amplamente os custos adicionais do estacionamento noturno. |
| --- | --- |

(142)

Com base num estudo realizado a partir das contas do exercício de 2008, os custos variáveis da taxa de estacionamento noturno ascenderiam a [...]* EUR por avião e por noite, sendo a estimativa em 2004 de [...]* EUR. No caso de um B737-800 com uma taxa de ocupação de 80 %, esses custos representam [...]* EUR por passageiro e, no caso de um A319 com 70 % de ocupação, de [...]* EUR por passageiro. Ora, com base nas contas apresentadas na Cocoeco em 18 de fevereiro de 2009, as atividades comerciais e o estacionamento permitiriam cobrir [entre 100 % e 150 %] % dos custos relativos aos passageiros na aerogare mp1, o que corresponde a uma margem líquida de [...]* EUR por passageiro e a [entre 100 % e 150 %] % dos custos relativos aos passageiros na aerogare mp2, ou seja, uma margem líquida de [...]* EUR por passageiro. Estas margens líquidas cobririam amplamente os custos adicionais do estacionamento noturno.

| (143) | A França refere, por último, que a Comissão não formulou nenhuma crítica ao sistema de taxas aeroportuárias em vigor no aeroporto de Charleroi. |
| --- | --- |

(143)

A França refere, por último, que a Comissão não formulou nenhuma crítica ao sistema de taxas aeroportuárias em vigor no aeroporto de Charleroi.

3.7.   FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE MARKETING

FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE MARKETING

| (144) | Quanto ao regime de auxílio instituído pela decisão da CCIMP de 21 de novembro de 2005 e que conduziu ao pagamento único [inferior a 300 000] EUR à BMI Baby, a França refere, na sua resposta de 28 de dezembro de 2010, que este montante, mesmo que constituísse um auxílio estatal, estaria abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (27) (de minimis). Salienta ainda que, após o anúncio da venda dessa companhia, a CCIMP poderia não conseguir obter uma declaração sob compromisso de honra a respeito dos auxílios recebidos noutros aeroportos europeus. |
| --- | --- |

(144)

Quanto ao regime de auxílio instituído pela decisão da CCIMP de 21 de novembro de 2005 e que conduziu ao pagamento único [inferior a 300 000] EUR à BMI Baby, a França refere, na sua resposta de 28 de dezembro de 2010, que este montante, mesmo que constituísse um auxílio estatal, estaria abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (27) (de minimis). Salienta ainda que, após o anúncio da venda dessa companhia, a CCIMP poderia não conseguir obter uma declaração sob compromisso de honra a respeito dos auxílios recebidos noutros aeroportos europeus.

o

27

de minimis

3.8.   CONTRATO DE COMPRA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO CELEBRADO COM A AMS

CONTRATO DE COMPRA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO CELEBRADO COM A AMS

| (145) | Quanto ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a AMS em 19 de maio de 2006, a França alega que foi adjudicado em conformidade com as regras de contratação pública, não tendo havido concurso prévio por existir um único fornecedor. |
| --- | --- |

(145)

Quanto ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a AMS em 19 de maio de 2006, a França alega que foi adjudicado em conformidade com as regras de contratação pública, não tendo havido concurso prévio por existir um único fornecedor.

| (146) | A França lembra que a política promocional afeta diretamente a rendibilidade de uma infraestrutura aeroportuária graças às receitas geradas pelas taxas aeroportuárias e as taxas não aeronáuticas. Esclarece que a publicidade efetuada pelas companhias aéreas é insuficiente e sublinha que, em 2006, a AMS era o único prestador de serviços que oferecia simultaneamente um sistema único e exclusivo de comercialização dos bilhetes da Ryanair, única companhia que se comprometeu a criar uma base para os seus aviões na nova aerogare mp2, um vasto público de internautas visados pela política promocional e prestações de marketing adaptadas à compra de bilhetes de avião para o destino «Provença». |
| --- | --- |

(146)

A França lembra que a política promocional afeta diretamente a rendibilidade de uma infraestrutura aeroportuária graças às receitas geradas pelas taxas aeroportuárias e as taxas não aeronáuticas. Esclarece que a publicidade efetuada pelas companhias aéreas é insuficiente e sublinha que, em 2006, a AMS era o único prestador de serviços que oferecia simultaneamente um sistema único e exclusivo de comercialização dos bilhetes da Ryanair, única companhia que se comprometeu a criar uma base para os seus aviões na nova aerogare mp2, um vasto público de internautas visados pela política promocional e prestações de marketing adaptadas à compra de bilhetes de avião para o destino «Provença».

marketing

| (147) | A França afirma que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS e que este não contém qualquer tipo de auxílio. |
| --- | --- |

(147)

A França afirma que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS e que este não contém qualquer tipo de auxílio.

| (148) | Em primeiro lugar, a França considera que o preço acordado está conforme com as práticas de mercado, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo comparativo previamente efetuado a partir do sítio viamichelin.com. Contesta, por conseguinte, que a prestação de serviços de marketing pela AMS tenha beneficiado de condições preferenciais e recorda que a Comissão Europeia, na sua decisão relativa ao aeroporto de Ostende (28), reconheceu que o programa de promoção através do catálogo de um operador turístico não constituía um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(148)

Em primeiro lugar, a França considera que o preço acordado está conforme com as práticas de mercado, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo comparativo previamente efetuado a partir do sítio viamichelin.com. Contesta, por conseguinte, que a prestação de serviços de marketing pela AMS tenha beneficiado de condições preferenciais e recorda que a Comissão Europeia, na sua decisão relativa ao aeroporto de Ostende (28), reconheceu que o programa de promoção através do catálogo de um operador turístico não constituía um auxílio estatal.

marketing

28

| (149) | Além disso, a França alega que o contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS constitui um investimento rentável para o aeroporto de Marselha-Provença e, muito em especial, para o desenvolvimento da aerogare mp2. A França especifica que as modalidades do contrato foram determinadas com base num estudo de rendibilidade das margens financeiras geradas por um voo da Ryanair realizado antes da celebração do contrato e apresentado em apoio das suas conclusões. Segundo esse estudo, a rendibilidade do dispositivo contratual era atingida a partir do 4.o ano de exploração, com uma margem de [...]* EUR por voo após publicidade. A França sublinha que o mesmo estudo mostra que a rendibilidade oferecida pela cumulação das modulações para criação de novas rotas e do contrato da AMS unicamente nos voos da Ryanair, no período de 2007-2021, apresenta uma margem percentual média de ([...]* %) dentro da rendibilidade normal do setor, estimada pela Comissão Europeia em 7,31 % na sua decisão relativa ao aeroporto de Bratislava (29). |
| --- | --- |

(149)

Além disso, a França alega que o contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS constitui um investimento rentável para o aeroporto de Marselha-Provença e, muito em especial, para o desenvolvimento da aerogare mp2. A França especifica que as modalidades do contrato foram determinadas com base num estudo de rendibilidade das margens financeiras geradas por um voo da Ryanair realizado antes da celebração do contrato e apresentado em apoio das suas conclusões. Segundo esse estudo, a rendibilidade do dispositivo contratual era atingida a partir do 4.o ano de exploração, com uma margem de [...]* EUR por voo após publicidade. A França sublinha que o mesmo estudo mostra que a rendibilidade oferecida pela cumulação das modulações para criação de novas rotas e do contrato da AMS unicamente nos voos da Ryanair, no período de 2007-2021, apresenta uma margem percentual média de ([...]* %) dentro da rendibilidade normal do setor, estimada pela Comissão Europeia em 7,31 % na sua decisão relativa ao aeroporto de Bratislava (29).

marketing

o

29

| (150) | A simulação da rendibilidade reatualizada a partir de dados do tráfego efetuado e dos custos auditados pela consultora Mazars revelaram uma margem de lucro, a partir do 3.o ano, de [...]* EUR por voo. |
| --- | --- |

(150)

A simulação da rendibilidade reatualizada a partir de dados do tráfego efetuado e dos custos auditados pela consultora Mazars revelaram uma margem de lucro, a partir do 3.o ano, de [...]* EUR por voo.

o

| (151) | A França recorda que os custos associados ao contrato com a AMS foram tidos em conta no plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, que concluiu que a rendibilidade global da aerogare mp2 seria [superior a 7,5]* % no período de 2005-2021. Com base nas tarifas de 2006, o resultado líquido médio sobre o volume de negócios do contrato com a AMS, em relação ao tráfego da Ryanair, seria [superior a 7,5]* % e o VAL de [...]* milhões de EUR. |
| --- | --- |

(151)

A França recorda que os custos associados ao contrato com a AMS foram tidos em conta no plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, que concluiu que a rendibilidade global da aerogare mp2 seria [superior a 7,5]* % no período de 2005-2021. Com base nas tarifas de 2006, o resultado líquido médio sobre o volume de negócios do contrato com a AMS, em relação ao tráfego da Ryanair, seria [superior a 7,5]* % e o VAL de [...]* milhões de EUR.

| (152) | A França alega igualmente que, tendo em conta as receitas provenientes das taxas aeronáuticas, das receitas não aeronáuticas e da taxa aeroportuária, bem como de outras taxas, a margem por passageiro à partida determinada antes da assinatura do contrato (30) era de [...]* EUR. O montante médio então estimado para as medidas de marketing (nomeadamente da AMS) era de [...]* EUR por passageiro à partida, pelo que a margem líquida de despesas de marketing se elevava a [...]* EUR por passageiro. Deve concluir-se, assim, segundo a França, que o aeroporto obtém um benefício financeiro por cada passageiro que utilize a aerogare mp2. |
| --- | --- |

(152)

A França alega igualmente que, tendo em conta as receitas provenientes das taxas aeronáuticas, das receitas não aeronáuticas e da taxa aeroportuária, bem como de outras taxas, a margem por passageiro à partida determinada antes da assinatura do contrato (30) era de [...]* EUR. O montante médio então estimado para as medidas de marketing (nomeadamente da AMS) era de [...]* EUR por passageiro à partida, pelo que a margem líquida de despesas de marketing se elevava a [...]* EUR por passageiro. Deve concluir-se, assim, segundo a França, que o aeroporto obtém um benefício financeiro por cada passageiro que utilize a aerogare mp2.

30

marketing

marketing

| (153) | O aeroporto registou assim, entre 2006 e 2012, um rácio médio de faturação por passageiro entre [...]* EUR e [...]* EUR, com uma média, durante 7 anos, ligeiramente aquém das expectativas mas ainda assim suficiente, de [...]* EUR por passageiro. |
| --- | --- |

(153)

O aeroporto registou assim, entre 2006 e 2012, um rácio médio de faturação por passageiro entre [...]* EUR e [...]* EUR, com uma média, durante 7 anos, ligeiramente aquém das expectativas mas ainda assim suficiente, de [...]* EUR por passageiro.

| (154) | A França acrescenta que o contrato celebrado com a AMS incluía diversos compromissos da companhia Ryanair quanto ao número de aviões baseados no aeroporto de Marselha-Provença, o número de voos quotidianos e o número de passageiros por ano. |
| --- | --- |

(154)

A França acrescenta que o contrato celebrado com a AMS incluía diversos compromissos da companhia Ryanair quanto ao número de aviões baseados no aeroporto de Marselha-Provença, o número de voos quotidianos e o número de passageiros por ano.

| (155) | Deste modo, a cumulação dos custos do contrato com a AMS por passageiro da Ryanair com o custo incremental total desse passageiro indica um custo total de [...]* EUR por passageiro, o que estabelece a margem incremental ligada à presença da Ryanair, tomando em consideração os custos associados ao contrato com a AMS, num nível satisfatório de [...]* EUR por passageiro. |
| --- | --- |

(155)

Deste modo, a cumulação dos custos do contrato com a AMS por passageiro da Ryanair com o custo incremental total desse passageiro indica um custo total de [...]* EUR por passageiro, o que estabelece a margem incremental ligada à presença da Ryanair, tomando em consideração os custos associados ao contrato com a AMS, num nível satisfatório de [...]* EUR por passageiro.

| (156) | Por último, a França alega que o juiz das medidas provisórias do Tribunal Administrativo de Marselha concluiu, num despacho de 20 de outubro de 2009, que os montantes anuais previstos pelo contrato celebrado com a AMS, face aos serviços a prestar por esta e à importância do público abrangido pelo dispositivo promocional adotado, não são destituídos de objeto nem carecem de contrapartida suficiente. |
| --- | --- |

(156)

Por último, a França alega que o juiz das medidas provisórias do Tribunal Administrativo de Marselha concluiu, num despacho de 20 de outubro de 2009, que os montantes anuais previstos pelo contrato celebrado com a AMS, face aos serviços a prestar por esta e à importância do público abrangido pelo dispositivo promocional adotado, não são destituídos de objeto nem carecem de contrapartida suficiente.

3.9.   PLANO DE ATIVIDADES PARA A AEROGARE MP2 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO OPERADOR PRUDENTE NUMA ECONOMIA DE MERCADO

PLANO DE ATIVIDADES PARA A AEROGARE MP2 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO OPERADOR PRUDENTE NUMA ECONOMIA DE MERCADO

| (157) | O Estado francês alega que o critério do operador prudente numa economia de mercado é satisfeito quando a política adotada pelo aeroporto implica benefícios financeiros para a exploração aeroportuária. A análise a efetuar para o efeito deve basear-se nos planos de atividades plurianuais e obedecer a determinados critérios, tais como o valor atual líquido (VAL) e a taxa interna de rendibilidade (TIR), acompanhados de testes de sensibilidade. Neste contexto, há dois princípios subjacentes à análise dos investimentos realizados pelo aeroporto: a tomada em consideração dos «verdadeiros» fluxos de fundos, bem como do valor do tempo, através da atualização destes fluxos de fundos. |
| --- | --- |

(157)

O Estado francês alega que o critério do operador prudente numa economia de mercado é satisfeito quando a política adotada pelo aeroporto implica benefícios financeiros para a exploração aeroportuária. A análise a efetuar para o efeito deve basear-se nos planos de atividades plurianuais e obedecer a determinados critérios, tais como o valor atual líquido (VAL) e a taxa interna de rendibilidade (TIR), acompanhados de testes de sensibilidade. Neste contexto, há dois princípios subjacentes à análise dos investimentos realizados pelo aeroporto: a tomada em consideração dos «verdadeiros» fluxos de fundos, bem como do valor do tempo, através da atualização destes fluxos de fundos.

| (158) | A França considera que a construção da aerogare mp2 teve, nomeadamente, como consequência:






  — | a mutualização de certos custos entre as duas aerogares, reduzindo os custos das aerogares principais |
| --- | --- | --- |

(158)

A França considera que a construção da aerogare mp2 teve, nomeadamente, como consequência:

—

a mutualização de certos custos entre as duas aerogares, reduzindo os custos das aerogares principais

| — | o adiamento de certos investimentos, cujo custo afeta a TIR, tais como a construção da zona de registo «Europa» e da zona de embarque «Europa/Internacional». |
| --- | --- |

—

o adiamento de certos investimentos, cujo custo afeta a TIR, tais como a construção da zona de registo «Europa» e da zona de embarque «Europa/Internacional».

| (159) | A mutualização dos custos e o adiamento dos investimentos em resultado da nova aerogare mp2 influenciam o nível das tarifas a adotar em relação a esta última, bem como o volume de negócios utilizado no cálculo da TIR. |
| --- | --- |

(159)

A mutualização dos custos e o adiamento dos investimentos em resultado da nova aerogare mp2 influenciam o nível das tarifas a adotar em relação a esta última, bem como o volume de negócios utilizado no cálculo da TIR.

| (160) | Por conseguinte, a França considera que a abordagem adotada pelo aeroporto corresponde à escolha que teria sido feita por um operador privado. Na verdade, considera que a análise efetuada pela PwC está errada quando acusa a França de não ter elaborado um plano de negócios «assente em hipóteses próprias da mp2», termo que não é definido pela dita empresa. A França recorda, a este respeito, que as questões de imputação dos custos entre os diferentes utilizadores dos diversos terminais têm a ver com a análise da tarifação diferenciada praticada no aeroporto e não com o estudo da rendibilidade do projeto da nova aerogare. |
| --- | --- |

(160)

Por conseguinte, a França considera que a abordagem adotada pelo aeroporto corresponde à escolha que teria sido feita por um operador privado. Na verdade, considera que a análise efetuada pela PwC está errada quando acusa a França de não ter elaborado um plano de negócios «assente em hipóteses próprias da mp2», termo que não é definido pela dita empresa. A França recorda, a este respeito, que as questões de imputação dos custos entre os diferentes utilizadores dos diversos terminais têm a ver com a análise da tarifação diferenciada praticada no aeroporto e não com o estudo da rendibilidade do projeto da nova aerogare.

4.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

4.1.   AIR FRANCE

AIR FRANCE

4.1.1.   SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

| (161) | A Air France alega que, embora as subvenções concedidas com vista à modernização das infraestruturas do aeroporto tenham beneficiado todas as transportadoras presentes na plataforma de Marselha-Provença, as subvenções ao investimento especificamente destinadas à aerogare mp2 são suscetíveis de criar distorções da concorrência entre as companhias aéreas que utilizam cada um dos dois terminais. |
| --- | --- |

(161)

A Air France alega que, embora as subvenções concedidas com vista à modernização das infraestruturas do aeroporto tenham beneficiado todas as transportadoras presentes na plataforma de Marselha-Provença, as subvenções ao investimento especificamente destinadas à aerogare mp2 são suscetíveis de criar distorções da concorrência entre as companhias aéreas que utilizam cada um dos dois terminais.

| (162) | A Air France contesta a apreciação que a Comissão faz na decisão de início do procedimento de que o acesso à aerogare mp2 seria equitativo e não discriminatório. A decisão da CCIMP de reservar essa aerogare ao tráfego «ponto a ponto» teria obrigado a Air France, que também explora voos internacionais e transporta passageiros em trânsito, a cortar a sua exploração a partir de Marselha entre os dois terminais e, consequentemente, a renunciar à utilização da aerogare mp2. A abertura a partir de outubro de 2006 da aerogare mp2 aos voos internacionais explorados pela Ryanair demonstraria, segundo a Air France, o tratamento preferencial concedido pela CCIMP a esse operador. Além disso, a Air France lembra que a aerogare mp2 só prestava serviços a aviões com menos de 200 lugares, o que excluía as aeronaves do tipo Airbus 321, tendo a companhia Air Méditerranée interposto um recurso no Tribunal Administrativo de Marselha com o intuito de fazer reconhecer o caráter arbitrário e discriminatório dessa cláusula das regras de utilização da aerogare mp2. |
| --- | --- |

(162)

A Air France contesta a apreciação que a Comissão faz na decisão de início do procedimento de que o acesso à aerogare mp2 seria equitativo e não discriminatório. A decisão da CCIMP de reservar essa aerogare ao tráfego «ponto a ponto» teria obrigado a Air France, que também explora voos internacionais e transporta passageiros em trânsito, a cortar a sua exploração a partir de Marselha entre os dois terminais e, consequentemente, a renunciar à utilização da aerogare mp2. A abertura a partir de outubro de 2006 da aerogare mp2 aos voos internacionais explorados pela Ryanair demonstraria, segundo a Air France, o tratamento preferencial concedido pela CCIMP a esse operador. Além disso, a Air France lembra que a aerogare mp2 só prestava serviços a aviões com menos de 200 lugares, o que excluía as aeronaves do tipo Airbus 321, tendo a companhia Air Méditerranée interposto um recurso no Tribunal Administrativo de Marselha com o intuito de fazer reconhecer o caráter arbitrário e discriminatório dessa cláusula das regras de utilização da aerogare mp2.

| (163) | A Air France alega que as condições de elegibilidade para a aerogare mp2 inicialmente impostas pela CCIMP parecem ter tido como único objetivo impedi-la de pretender utilizar a nova aerogare, sendo certo que o equilíbrio económico da plataforma não teria sido assegurado se a Air France tivesse podido transferir todas as suas operações para a aerogare mp2, onde o nível das taxas é significativamente reduzido. |
| --- | --- |

(163)

A Air France alega que as condições de elegibilidade para a aerogare mp2 inicialmente impostas pela CCIMP parecem ter tido como único objetivo impedi-la de pretender utilizar a nova aerogare, sendo certo que o equilíbrio económico da plataforma não teria sido assegurado se a Air France tivesse podido transferir todas as suas operações para a aerogare mp2, onde o nível das taxas é significativamente reduzido.

4.1.2.   SUBVENÇÕES AO FUNCIONAMENTO DA CCIMP

| (164) | A Air France alega que o nível da taxa aeroportuária, cobrada por conta do Estado mas integralmente restituída ao gestor do aeroporto, poderia não corresponder aos custos realmente incorridos pelo aeroporto para financiar as medidas decorrentes das prerrogativas de poder público e constituir, por conseguinte, uma subvenção ao funcionamento do aeroporto de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(164)

A Air France alega que o nível da taxa aeroportuária, cobrada por conta do Estado mas integralmente restituída ao gestor do aeroporto, poderia não corresponder aos custos realmente incorridos pelo aeroporto para financiar as medidas decorrentes das prerrogativas de poder público e constituir, por conseguinte, uma subvenção ao funcionamento do aeroporto de Marselha-Provença.

4.1.3.   AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELO AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA A CERTAS COMPANHIAS AÉREAS

4.1.3.1.   
  Redução das taxas por passageiro para os voos nacionais

Redução das taxas por passageiro para os voos nacionais

| (165) | A Air France não contesta a observação formulada pela Comissão na sua decisão de início do procedimento de que a criação de um terminal de baixo custo poderia corresponder à procura do mercado. Recorda, todavia, que incumbe ao gestor do aeroporto certificar-se da rendibilidade desse projeto. |
| --- | --- |

(165)

A Air France não contesta a observação formulada pela Comissão na sua decisão de início do procedimento de que a criação de um terminal de baixo custo poderia corresponder à procura do mercado. Recorda, todavia, que incumbe ao gestor do aeroporto certificar-se da rendibilidade desse projeto.

| (166) | A Air France contesta a afirmação da Comissão de que é normal que um gestor aeroportuário privado tente obter o pagamento de taxas mais elevadas pelo transporte dos passageiros das companhias aéreas que optam por oferecer um serviço mais confortável e cuja clientela se caracteriza por estar mais «disposta a pagar». Alega que não contribuiu para determinar o nível de qualidade do serviço prestado no terminal classificado como «confortável» e questiona que os critérios aplicados pelos gestores aeroportuários para o acesso ao novo terminal destinado aos novos operadores de tipo low cost sejam verdadeiramente não discriminatórios. Segundo a Air France, as companhias que historicamente utilizam os terminais estão muitas vezes dependentes dessas infraestruturas. A Air France considera que, por estarem numa situação de monopólio no aeroporto, os gestores aeroportuários podem aumentar abusivamente as tarifas que cobram a essa clientela cativa para oferecerem tarifas apelativas à clientela que utiliza os terminais de baixo custo, uma vez que as companhias low cost podem transferir facilmente a sua exploração de uma plataforma aeroportuária para outra. |
| --- | --- |

(166)

A Air France contesta a afirmação da Comissão de que é normal que um gestor aeroportuário privado tente obter o pagamento de taxas mais elevadas pelo transporte dos passageiros das companhias aéreas que optam por oferecer um serviço mais confortável e cuja clientela se caracteriza por estar mais «disposta a pagar». Alega que não contribuiu para determinar o nível de qualidade do serviço prestado no terminal classificado como «confortável» e questiona que os critérios aplicados pelos gestores aeroportuários para o acesso ao novo terminal destinado aos novos operadores de tipo low cost sejam verdadeiramente não discriminatórios. Segundo a Air France, as companhias que historicamente utilizam os terminais estão muitas vezes dependentes dessas infraestruturas. A Air France considera que, por estarem numa situação de monopólio no aeroporto, os gestores aeroportuários podem aumentar abusivamente as tarifas que cobram a essa clientela cativa para oferecerem tarifas apelativas à clientela que utiliza os terminais de baixo custo, uma vez que as companhias low cost podem transferir facilmente a sua exploração de uma plataforma aeroportuária para outra.

low cost

low cost

| (167) | A Air France considera que as tarifas praticadas no aeroporto de Marselha-Provença resultam de opções contabilísticas que apenas visavam favorecer as companhias utilizadoras da aerogare mp2. No seu entender, o método de imputação das despesas gerais terá permitido reduzir artificialmente a tarifa da taxa por passageiro aplicável na aerogare mp2. A Air France deseja que a Comissão integre no seu raciocínio o facto de os aeroportos constituírem «infraestruturas essenciais» para as companhias aéreas e que, por conseguinte, uma entidade gestora deve cobrar tarifas que reflitam o custo do serviço prestado (obrigação igualmente imposta pela Diretiva 2009/12/CE). |
| --- | --- |

(167)

A Air France considera que as tarifas praticadas no aeroporto de Marselha-Provença resultam de opções contabilísticas que apenas visavam favorecer as companhias utilizadoras da aerogare mp2. No seu entender, o método de imputação das despesas gerais terá permitido reduzir artificialmente a tarifa da taxa por passageiro aplicável na aerogare mp2. A Air France deseja que a Comissão integre no seu raciocínio o facto de os aeroportos constituírem «infraestruturas essenciais» para as companhias aéreas e que, por conseguinte, uma entidade gestora deve cobrar tarifas que reflitam o custo do serviço prestado (obrigação igualmente imposta pela Diretiva 2009/12/CE).

| (168) | A Air France salienta que, tanto quanto é do seu conhecimento, a CCIMP nunca tomou qualquer medida para recuperar os complementos de taxa devidos a título da reavaliação retroativa das tarifas da taxa por passageiro aplicadas na mp2. Faz notar que apesar de, na sequência do despacho de 28 de julho de 2009, o Conselho de Estado ter suspendido, a título cautelar, o pagamento de 20 % da taxa por passageiro aplicada na aerogare mp1, a CCIMP não aumentou o montante da taxa por passageiro em vigor na aerogare mp2. Recorda, assim, que em virtude de o Conselho de Estado não ter anulado as tarifas aplicáveis na aerogare mp1 (decisão de 27 de junho de 2011), os 20 % retidos com base no despacho de medidas provisórias acabaram por ser pagos, na sua totalidade, à CCIMP. |
| --- | --- |

(168)

A Air France salienta que, tanto quanto é do seu conhecimento, a CCIMP nunca tomou qualquer medida para recuperar os complementos de taxa devidos a título da reavaliação retroativa das tarifas da taxa por passageiro aplicadas na mp2. Faz notar que apesar de, na sequência do despacho de 28 de julho de 2009, o Conselho de Estado ter suspendido, a título cautelar, o pagamento de 20 % da taxa por passageiro aplicada na aerogare mp1, a CCIMP não aumentou o montante da taxa por passageiro em vigor na aerogare mp2. Recorda, assim, que em virtude de o Conselho de Estado não ter anulado as tarifas aplicáveis na aerogare mp1 (decisão de 27 de junho de 2011), os 20 % retidos com base no despacho de medidas provisórias acabaram por ser pagos, na sua totalidade, à CCIMP.

| (169) | A Air France salienta que, a Comissão, numa decisão anterior (31), concluiu que o sistema de diferenciação das taxas aeroportuárias em função do destino do voo (nacional/internacional) comportava um regime de auxílio incompatível com o mercado comum. A Air France recorda que, tendo a França adotado medidas para suprimir este sistema, a Comissão decidiu não aplicar quaisquer outras disposições adequadas. Conclui deste facto que a decisão anterior da Comissão priva de objeto qualquer nova investigação sobre este regime. |
| --- | --- |

(169)

A Air France salienta que, a Comissão, numa decisão anterior (31), concluiu que o sistema de diferenciação das taxas aeroportuárias em função do destino do voo (nacional/internacional) comportava um regime de auxílio incompatível com o mercado comum. A Air France recorda que, tendo a França adotado medidas para suprimir este sistema, a Comissão decidiu não aplicar quaisquer outras disposições adequadas. Conclui deste facto que a decisão anterior da Comissão priva de objeto qualquer nova investigação sobre este regime.

31

4.1.3.2.   
  Taxas com vista à abertura de novas rotas

Taxas com vista à abertura de novas rotas

| (170) | Embora a Air France reconheça que qualquer aeroporto tem a obrigação de agir como um operador prudente numa economia de mercado, recorda que também lhe compete demonstrar que o fez verdadeiramente. Para o efeito, deve demonstrar que a medida adotada visa obter, a prazo, um retorno do investimento. Por conseguinte, o seu objetivo deve consistir na melhoria das suas próprias receitas e não no aumento do turismo na região. |
| --- | --- |

(170)

Embora a Air France reconheça que qualquer aeroporto tem a obrigação de agir como um operador prudente numa economia de mercado, recorda que também lhe compete demonstrar que o fez verdadeiramente. Para o efeito, deve demonstrar que a medida adotada visa obter, a prazo, um retorno do investimento. Por conseguinte, o seu objetivo deve consistir na melhoria das suas próprias receitas e não no aumento do turismo na região.

| (171) | A Air France acrescenta que, para ser aceitável, uma tal medida deve ser transparente, não discriminatória, degressiva e limitada no tempo, de modo a não constituir um financiamento público dos custos de exploração da transportadora que dela beneficia. |
| --- | --- |

(171)

A Air France acrescenta que, para ser aceitável, uma tal medida deve ser transparente, não discriminatória, degressiva e limitada no tempo, de modo a não constituir um financiamento público dos custos de exploração da transportadora que dela beneficia.

4.2.   RYANAIR

RYANAIR

4.2.1.   SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

| (172) | A Ryanair alega que as subvenções ao investimento concedidas com vista à construção da aerogare mp2 demonstram o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(172)

A Ryanair alega que as subvenções ao investimento concedidas com vista à construção da aerogare mp2 demonstram o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado.

| (173) | Segundo a Ryanair, a análise da Comissão deve ter em conta as receitas extra- aeronáuticas geradas pela aerogare mp2, devido ao aluguer de veículos, à taxa de utilização do parque de estacionamento de automóveis e às receitas comerciais suplementares geradas pelas vendas aos passageiros da aerogare mp2, que também podem ir às lojas da aerogare principal, situada a menos de um minuto a pé da aerogare mp2. A Ryanair conclui deste facto que as receitas não aeronáuticas geradas pelos passageiros da aerogare mp2 contribuem significativamente para a rendibilidade do aeroporto principal. |
| --- | --- |

(173)

Segundo a Ryanair, a análise da Comissão deve ter em conta as receitas extra- aeronáuticas geradas pela aerogare mp2, devido ao aluguer de veículos, à taxa de utilização do parque de estacionamento de automóveis e às receitas comerciais suplementares geradas pelas vendas aos passageiros da aerogare mp2, que também podem ir às lojas da aerogare principal, situada a menos de um minuto a pé da aerogare mp2. A Ryanair conclui deste facto que as receitas não aeronáuticas geradas pelos passageiros da aerogare mp2 contribuem significativamente para a rendibilidade do aeroporto principal.

| (174) | O encerramento do aeroporto, que teria gerado custos adicionais (de despedimento, de despoluição e de oportunidade dos investimentos já realizados), num momento em que o preço de venda do aeroporto era suscetível de ser baixo ou mesmo negativo, não constituía uma alternativa economicamente pertinente em 2006. |
| --- | --- |

(174)

O encerramento do aeroporto, que teria gerado custos adicionais (de despedimento, de despoluição e de oportunidade dos investimentos já realizados), num momento em que o preço de venda do aeroporto era suscetível de ser baixo ou mesmo negativo, não constituía uma alternativa economicamente pertinente em 2006.

| (175) | A estratégia seguida pelo aeroporto, que levou a um aumento do tráfego e das receitas e à redução da sua capacidade não utilizada, contribuiu para aumentar o seu valor de mercado. A Ryanair afirma que os ativos respeitantes à aerogare mp2 e os investimentos realizados poderão valorizar o aeroporto em caso de venda, ao contrário do argumento apresentado pela PwC. |
| --- | --- |

(175)

A estratégia seguida pelo aeroporto, que levou a um aumento do tráfego e das receitas e à redução da sua capacidade não utilizada, contribuiu para aumentar o seu valor de mercado. A Ryanair afirma que os ativos respeitantes à aerogare mp2 e os investimentos realizados poderão valorizar o aeroporto em caso de venda, ao contrário do argumento apresentado pela PwC.

4.2.2.   FIXAÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO NA AEROGARE MP2

| (176) | A Ryanair alega que a decisão que fixa a taxa por passageiro aplicável na aerogare mp2 não é imputável ao Estado, em conformidade com os critérios explicitados pela jurisprudência Stardust Marine (32). Sublinha que a legislação francesa considera que as CCI pertencem a uma categoria específica de entidades públicas caracterizada pela ausência de subordinação ao Estado (33). Contesta, por conseguinte, a atitude da Comissão que se limita a presumir a imputabilidade das medidas em questão com base no facto de a CCIMP estar sob o controlo do Estado, e recorda que compete à Comissão apreciar, em cada caso, as circunstâncias específicas que levam a determinar, ou não, a imputabilidade da medida. |
| --- | --- |

(176)

A Ryanair alega que a decisão que fixa a taxa por passageiro aplicável na aerogare mp2 não é imputável ao Estado, em conformidade com os critérios explicitados pela jurisprudência Stardust Marine (32). Sublinha que a legislação francesa considera que as CCI pertencem a uma categoria específica de entidades públicas caracterizada pela ausência de subordinação ao Estado (33). Contesta, por conseguinte, a atitude da Comissão que se limita a presumir a imputabilidade das medidas em questão com base no facto de a CCIMP estar sob o controlo do Estado, e recorda que compete à Comissão apreciar, em cada caso, as circunstâncias específicas que levam a determinar, ou não, a imputabilidade da medida.

Stardust Marine

32

33

| (177) | A Ryanair acrescenta que, no caso da CCIMP, a França não poderia tomar a iniciativa, nem agiu de forma a incentivar o aeroporto a adotar as medidas em causa. Afirma ainda que, pelo contrário, a DGCA rejeitou repetidamente as tarifas adotadas pela CCIMP (34). |
| --- | --- |

(177)

A Ryanair acrescenta que, no caso da CCIMP, a França não poderia tomar a iniciativa, nem agiu de forma a incentivar o aeroporto a adotar as medidas em causa. Afirma ainda que, pelo contrário, a DGCA rejeitou repetidamente as tarifas adotadas pela CCIMP (34).

34

| (178) | Subsidiariamente, a Ryanair afirma que a fixação das taxas por passageiro na aerogare mp2 respeita o teste do operador prudente numa economia de mercado. Além disso, defende que, na sua análise, a Comissão não aplicou corretamente o teste do operador prudente, tal como o Tribunal de Justiça exige (35), por diversas razões. |
| --- | --- |

(178)

Subsidiariamente, a Ryanair afirma que a fixação das taxas por passageiro na aerogare mp2 respeita o teste do operador prudente numa economia de mercado. Além disso, defende que, na sua análise, a Comissão não aplicou corretamente o teste do operador prudente, tal como o Tribunal de Justiça exige (35), por diversas razões.

35

| (179) | Em primeiro lugar, a Comissão não deu prioridade à comparação entre as taxas aplicáveis no aeroporto de Marselha-Provença e o preço de mercado. A Ryanair apresentou um estudo em que se conclui que o preço de mercado dos serviços aeroportuários pode ser determinado com base numa comparação com os preços pagos em aeroportos privados semelhantes em toda a Europa. A companhia recorre à comparação com os aeroportos de Luton, Eastern Midlands, Prestwick e Liverpool. Alega que estes aeroportos são explorados sem auxílios estatais e sem intervenção pública e que os preços que aí paga correspondem, em média, a um terço dos praticados no aeroporto de Marselha-Provença. A Ryanair conclui deste facto que o preço que paga no aeroporto de Marselha-Provença pelos serviços aeroportuários não é inferior ao preço de mercado desses serviços e que o preço pago não contém, portanto, elementos de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(179)

Em primeiro lugar, a Comissão não deu prioridade à comparação entre as taxas aplicáveis no aeroporto de Marselha-Provença e o preço de mercado. A Ryanair apresentou um estudo em que se conclui que o preço de mercado dos serviços aeroportuários pode ser determinado com base numa comparação com os preços pagos em aeroportos privados semelhantes em toda a Europa. A companhia recorre à comparação com os aeroportos de Luton, Eastern Midlands, Prestwick e Liverpool. Alega que estes aeroportos são explorados sem auxílios estatais e sem intervenção pública e que os preços que aí paga correspondem, em média, a um terço dos praticados no aeroporto de Marselha-Provença. A Ryanair conclui deste facto que o preço que paga no aeroporto de Marselha-Provença pelos serviços aeroportuários não é inferior ao preço de mercado desses serviços e que o preço pago não contém, portanto, elementos de auxílio estatal.

| (180) | Em segundo lugar, a Comissão incluiu nos seus cálculos custos irrecuperáveis, em vez de basear a sua apreciação unicamente nos custos marginais. A Ryanair recorda, a este propósito, que o aeroporto de Marselha-Provença foi construído em 1922 e, antes da liberalização do transporte aéreo, era sobretudo utilizado para o tráfego regional financiado pelo Estado sob a forma de serviço público e como base dos aparelhos que combatiam os incêndios florestais. Acrescenta que, para fazer face à diminuição do tráfego registada entre 2001 e 2003, o aeroporto desenvolveu uma estratégia de abertura às companhias de baixo custo, criando uma aerogare especificamente concebida para uso destas. A Ryanair faz notar que, durante vários anos, gerou mais de 40 % do tráfego registado na aerogare mp2. Alega que os aeroportos regionais são pouco atrativos para as companhias aéreas, as quais podem legitimamente esperar obter nas negociações com o aeroporto tarifas tanto mais baixas quanto maior for o volume de passageiros que atraem para a plataforma. A Ryanair lembra que, para concluir que existe um auxílio, a Comissão é obrigada a ter em conta a situação existente no momento em que a medida foi concedida ao beneficiário. Afirma ainda que, no caso em apreço, quando começou a operar no aeroporto de Marselha-Provença, tendo em conta os compromissos contratuais que assumiu em relação ao volume de passageiros transportados, o gestor do aeroporto podia legitimamente esperar um aumento acentuado do tráfego graças à presença da Ryanair na plataforma. A companhia aérea alega que a situação económica nos pequenos aeroportos regionais com excesso de capacidade é diferente da analisada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Charleroi, devendo a análise baseada nos custos ser adaptada, caso se considere que lhe é aplicável. A tomada em consideração unicamente dos custos e receitas marginais associados aos contratos celebrados com a Ryanair refletiria o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado. A Ryanair acrescenta que não se deve ter em conta os custos associados aos investimentos realizados antes da chegada da Ryanair ao aeroporto e aos custos fixos operacionais. Acrescenta ainda que o facto de o aeroporto ser lucrativo ou deficitário em geral não é pertinente para a existência de um auxílio em benefício da companhia aérea. |
| --- | --- |

(180)

Em segundo lugar, a Comissão incluiu nos seus cálculos custos irrecuperáveis, em vez de basear a sua apreciação unicamente nos custos marginais. A Ryanair recorda, a este propósito, que o aeroporto de Marselha-Provença foi construído em 1922 e, antes da liberalização do transporte aéreo, era sobretudo utilizado para o tráfego regional financiado pelo Estado sob a forma de serviço público e como base dos aparelhos que combatiam os incêndios florestais. Acrescenta que, para fazer face à diminuição do tráfego registada entre 2001 e 2003, o aeroporto desenvolveu uma estratégia de abertura às companhias de baixo custo, criando uma aerogare especificamente concebida para uso destas. A Ryanair faz notar que, durante vários anos, gerou mais de 40 % do tráfego registado na aerogare mp2. Alega que os aeroportos regionais são pouco atrativos para as companhias aéreas, as quais podem legitimamente esperar obter nas negociações com o aeroporto tarifas tanto mais baixas quanto maior for o volume de passageiros que atraem para a plataforma. A Ryanair lembra que, para concluir que existe um auxílio, a Comissão é obrigada a ter em conta a situação existente no momento em que a medida foi concedida ao beneficiário. Afirma ainda que, no caso em apreço, quando começou a operar no aeroporto de Marselha-Provença, tendo em conta os compromissos contratuais que assumiu em relação ao volume de passageiros transportados, o gestor do aeroporto podia legitimamente esperar um aumento acentuado do tráfego graças à presença da Ryanair na plataforma. A companhia aérea alega que a situação económica nos pequenos aeroportos regionais com excesso de capacidade é diferente da analisada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Charleroi, devendo a análise baseada nos custos ser adaptada, caso se considere que lhe é aplicável. A tomada em consideração unicamente dos custos e receitas marginais associados aos contratos celebrados com a Ryanair refletiria o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado. A Ryanair acrescenta que não se deve ter em conta os custos associados aos investimentos realizados antes da chegada da Ryanair ao aeroporto e aos custos fixos operacionais. Acrescenta ainda que o facto de o aeroporto ser lucrativo ou deficitário em geral não é pertinente para a existência de um auxílio em benefício da companhia aérea.

| (181) | A Ryanair sustenta que a análise dos custos efetuada pela Comissão em aplicação do teste do operador prudente é incorreta, porque não tem em conta o nível de serviço oferecido na aerogare mp2, que é inferior aos serviços prestados às companhias aéreas tradicionais e corresponde, portanto, ao nível das taxas em vigor. Segundo a Ryanair, a aerogare mp2 apenas oferece infraestruturas básicas (36) e tem uma superfície por passageiro consideravelmente inferior à da aerogare principal (1,66 m2 contra 6,06 m2). No seu entender, as companhias de baixo custo não devem pagar taxas por serviços que não utilizam, ou que utilizam em menor medida do que as companhias aéreas tradicionais (37). A Ryanair recorda que aplica taxas ao transporte de bagagem para incentivar os passageiros a não registarem bagagem, o que leva a que apenas um terço dos passageiros da Ryanair o façam. Além disso, os passageiros da Ryanair transportam as suas próprias bagagens dos postos de registo até ao posto de controlo, dispensando qualquer infraestrutura aeroportuária. A Ryanair sublinha que, em comparação, a Air France utiliza mais intensamente os serviços de assistência em escala relativos ao manuseamento da bagagem no aeroporto. |
| --- | --- |

(181)

A Ryanair sustenta que a análise dos custos efetuada pela Comissão em aplicação do teste do operador prudente é incorreta, porque não tem em conta o nível de serviço oferecido na aerogare mp2, que é inferior aos serviços prestados às companhias aéreas tradicionais e corresponde, portanto, ao nível das taxas em vigor. Segundo a Ryanair, a aerogare mp2 apenas oferece infraestruturas básicas (36) e tem uma superfície por passageiro consideravelmente inferior à da aerogare principal (1,66 m2 contra 6,06 m2). No seu entender, as companhias de baixo custo não devem pagar taxas por serviços que não utilizam, ou que utilizam em menor medida do que as companhias aéreas tradicionais (37). A Ryanair recorda que aplica taxas ao transporte de bagagem para incentivar os passageiros a não registarem bagagem, o que leva a que apenas um terço dos passageiros da Ryanair o façam. Além disso, os passageiros da Ryanair transportam as suas próprias bagagens dos postos de registo até ao posto de controlo, dispensando qualquer infraestrutura aeroportuária. A Ryanair sublinha que, em comparação, a Air France utiliza mais intensamente os serviços de assistência em escala relativos ao manuseamento da bagagem no aeroporto.

36

2

2

37

| (182) | A Ryanair alega que explora os maiores aparelhos que operam no aeroporto de Marselha-Provença, evitando que este tenha de suportar os custos de oportunidade decorrentes da exploração de aparelhos pequenos em relação ao número de passageiros transportados. A Ryanair sublinha que opera com base em rotações com 25 minutos de duração, enquanto as companhias tradicionais, como a Air France, têm tempos de rotação de 45 a 60 minutos. Ora, um tempo de rotação reduzido permite limitar o tempo de utilização das superfícies do aeroporto pelos aparelhos e os passageiros. A Ryanair recorda que os critérios de utilização da aerogare mp2 assentam, além do mais, na exigência de utilização de aeronaves de tipo C que podem ter até 200 lugares e funcionar com tempos de rotação reduzidos. |
| --- | --- |

(182)

A Ryanair alega que explora os maiores aparelhos que operam no aeroporto de Marselha-Provença, evitando que este tenha de suportar os custos de oportunidade decorrentes da exploração de aparelhos pequenos em relação ao número de passageiros transportados. A Ryanair sublinha que opera com base em rotações com 25 minutos de duração, enquanto as companhias tradicionais, como a Air France, têm tempos de rotação de 45 a 60 minutos. Ora, um tempo de rotação reduzido permite limitar o tempo de utilização das superfícies do aeroporto pelos aparelhos e os passageiros. A Ryanair recorda que os critérios de utilização da aerogare mp2 assentam, além do mais, na exigência de utilização de aeronaves de tipo C que podem ter até 200 lugares e funcionar com tempos de rotação reduzidos.

| (183) | Por último, a Ryanair critica o facto de a Comissão não ter em conta, na sua decisão, as externalidades positivas decorrentes da presença da companhia na plataforma, designadamente a valorização da infraestrutura graças ao aumento da sua utilização, tendo em conta os riscos inerentes à exploração das primeiras rotas servidas na plataforma. Alega ainda que a presença de uma companhia aérea num aeroporto cria um efeito virtuoso que faz aumentar o número de passageiros nessa plataforma, melhorando, assim, as infraestruturas comerciais e de transporte presentes no aeroporto, o que reforça a atratividade da plataforma. A Ryanair sublinha que se comprometeu contratualmente a transportar um certo número de passageiros para o aeroporto de Marselha, contribuindo, desse modo, para gerar tais externalidades, o que seria demonstrado, por um lado, pelo aumento do tráfego na plataforma, e nomeadamente na aerogare mp2 e, por outro, pelo aumento do número de companhias aéreas que operam a partir do aeroporto. Salienta, além disso, que este tipo de compromisso leva a que recaia sobre a companhia aérea a totalidade do risco inerente à exploração da rota, e justifica que o aeroporto esteja disposto a aceitar uma taxa de retorno do investimento inferior à que teria exigido na ausência de tais compromissos. |
| --- | --- |

(183)

Por último, a Ryanair critica o facto de a Comissão não ter em conta, na sua decisão, as externalidades positivas decorrentes da presença da companhia na plataforma, designadamente a valorização da infraestrutura graças ao aumento da sua utilização, tendo em conta os riscos inerentes à exploração das primeiras rotas servidas na plataforma. Alega ainda que a presença de uma companhia aérea num aeroporto cria um efeito virtuoso que faz aumentar o número de passageiros nessa plataforma, melhorando, assim, as infraestruturas comerciais e de transporte presentes no aeroporto, o que reforça a atratividade da plataforma. A Ryanair sublinha que se comprometeu contratualmente a transportar um certo número de passageiros para o aeroporto de Marselha, contribuindo, desse modo, para gerar tais externalidades, o que seria demonstrado, por um lado, pelo aumento do tráfego na plataforma, e nomeadamente na aerogare mp2 e, por outro, pelo aumento do número de companhias aéreas que operam a partir do aeroporto. Salienta, além disso, que este tipo de compromisso leva a que recaia sobre a companhia aérea a totalidade do risco inerente à exploração da rota, e justifica que o aeroporto esteja disposto a aceitar uma taxa de retorno do investimento inferior à que teria exigido na ausência de tais compromissos.

| (184) | A Ryanair insta a Comissão a adotar, na sua análise, a abordagem do sistema de «tarifação única», que obriga a ter em conta todas as receitas aeronáuticas e comerciais geradas pela presença de uma companhia aérea numa plataforma. Observa, a este respeito, que transporta mais passageiros por voo do que a Air France e que explora voos «ponto a ponto», cujos passageiros considera mais suscetíveis de gerar receitas comerciais do que os passageiros em trânsito. A Ryanair sublinha que, desde o início das suas operações em Marselha-Provença, se desenvolveram muitas lojas e várias empresas de aluguer de automóveis na aerogare mp2, e que as receitas não aeronáuticas geradas por estas atividades contribuem para a rendibilidade dessa aerogare. |
| --- | --- |

(184)

A Ryanair insta a Comissão a adotar, na sua análise, a abordagem do sistema de «tarifação única», que obriga a ter em conta todas as receitas aeronáuticas e comerciais geradas pela presença de uma companhia aérea numa plataforma. Observa, a este respeito, que transporta mais passageiros por voo do que a Air France e que explora voos «ponto a ponto», cujos passageiros considera mais suscetíveis de gerar receitas comerciais do que os passageiros em trânsito. A Ryanair sublinha que, desde o início das suas operações em Marselha-Provença, se desenvolveram muitas lojas e várias empresas de aluguer de automóveis na aerogare mp2, e que as receitas não aeronáuticas geradas por estas atividades contribuem para a rendibilidade dessa aerogare.

| (185) | A Ryanair afirma, por fim, que o facto de as taxas estabelecidas na aerogare mp2 respeitarem o teste do operador prudente numa economia de mercado prova que não existe redistribuição para a Ryanair de quaisquer recursos públicos afetados ao gestor do aeroporto. Mesmo que se demonstrasse a existência de um auxílio ao aeroporto, a Ryanair considera que isso não permitiria concluir que foi ela o seu beneficiário final. |
| --- | --- |

(185)

A Ryanair afirma, por fim, que o facto de as taxas estabelecidas na aerogare mp2 respeitarem o teste do operador prudente numa economia de mercado prova que não existe redistribuição para a Ryanair de quaisquer recursos públicos afetados ao gestor do aeroporto. Mesmo que se demonstrasse a existência de um auxílio ao aeroporto, a Ryanair considera que isso não permitiria concluir que foi ela o seu beneficiário final.

| (186) | Em seguida, a Ryanair alega que as taxas aplicadas na aerogare mp2 não são de modo algum seletivas, visto que a Comissão não demonstrou que a Ryanair terá beneficiado de condições mais favoráveis do que as outras companhias aéreas no aeroporto de Marselha. Salienta que, para chegar a essa conclusão, não basta verificar que são aplicados diferentes níveis de taxas a diferentes companhias aéreas, e que a Comissão deve tomar em consideração o custo dos serviços prestados pelo aeroporto a cada uma delas, bem como as externalidades positivas e as receitas não aeronáuticas que cada companhia gera. A Ryanair recorda que o seu modelo de negócio a leva a transportar, em cada voo, mais passageiros do que as outras companhias, e que a poupança assim realizada pelo aeroporto em termos de custos de oportunidade evitados se deve refletir no nível das taxas aplicadas à Ryanair. |
| --- | --- |

(186)

Em seguida, a Ryanair alega que as taxas aplicadas na aerogare mp2 não são de modo algum seletivas, visto que a Comissão não demonstrou que a Ryanair terá beneficiado de condições mais favoráveis do que as outras companhias aéreas no aeroporto de Marselha. Salienta que, para chegar a essa conclusão, não basta verificar que são aplicados diferentes níveis de taxas a diferentes companhias aéreas, e que a Comissão deve tomar em consideração o custo dos serviços prestados pelo aeroporto a cada uma delas, bem como as externalidades positivas e as receitas não aeronáuticas que cada companhia gera. A Ryanair recorda que o seu modelo de negócio a leva a transportar, em cada voo, mais passageiros do que as outras companhias, e que a poupança assim realizada pelo aeroporto em termos de custos de oportunidade evitados se deve refletir no nível das taxas aplicadas à Ryanair.

| (187) | Por último, a Ryanair adianta que a diferenciação das tarifas entre voos nacionais e voos internacionais constitui uma discriminação abusiva na aceção do artigo 102.o do TFUE, desde que resulte de uma decisão tomada pelo aeroporto graças à sua posição dominante no que respeita à disponibilização da infraestrutura. A Ryanair alega que os serviços prestados aos passageiros não são fundamentalmente diferentes em função do seu destino (voo doméstico, nacional, internacional) e que a verificação dos documentos de viagem dos passageiros internacionais faz parte das prerrogativas do Estado e, por isso não deve ser financiada pelas taxas aeroportuárias. A Ryanair lamenta que a França não tenha alargado o seu comentário sobre a diferenciação entre voos nacionais e voos Schengen aos voos explorados fora do espaço Schengen, que dão lugar à aplicação de uma taxa mais elevada, de 56 %, na aerogare principal. No seu entender, esse dispositivo de diferenciação constitui um auxílio estatal. A Ryanair sublinha que a Air France e as suas filiais exploram a maioria dos voos nacionais e beneficiam, por conseguinte, do sistema de diferenciação das tarifas. Solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua nas medidas em análise a vantagem concedida à Air France em resultado da diferenciação das taxas entre voos Schengen e voos fora do espaço Schengen, a fim de lhe permitir obter indemnizações e juros junto dos tribunais franceses. |
| --- | --- |

(187)

Por último, a Ryanair adianta que a diferenciação das tarifas entre voos nacionais e voos internacionais constitui uma discriminação abusiva na aceção do artigo 102.o do TFUE, desde que resulte de uma decisão tomada pelo aeroporto graças à sua posição dominante no que respeita à disponibilização da infraestrutura. A Ryanair alega que os serviços prestados aos passageiros não são fundamentalmente diferentes em função do seu destino (voo doméstico, nacional, internacional) e que a verificação dos documentos de viagem dos passageiros internacionais faz parte das prerrogativas do Estado e, por isso não deve ser financiada pelas taxas aeroportuárias. A Ryanair lamenta que a França não tenha alargado o seu comentário sobre a diferenciação entre voos nacionais e voos Schengen aos voos explorados fora do espaço Schengen, que dão lugar à aplicação de uma taxa mais elevada, de 56 %, na aerogare principal. No seu entender, esse dispositivo de diferenciação constitui um auxílio estatal. A Ryanair sublinha que a Air France e as suas filiais exploram a maioria dos voos nacionais e beneficiam, por conseguinte, do sistema de diferenciação das tarifas. Solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua nas medidas em análise a vantagem concedida à Air France em resultado da diferenciação das taxas entre voos Schengen e voos fora do espaço Schengen, a fim de lhe permitir obter indemnizações e juros junto dos tribunais franceses.

o

| (188) | A Ryanair apresentou informações complementares acerca da AMS e da análise que a Comissão terá de efetuar. Afirma que a existência de auxílio no contrato com a AMS deve ser apreciada separadamente das outras medidas. No entanto, se a Comissão decidir apreciá-la juntamente com as condições de que a Ryanair beneficia no aeroporto, a Ryanair propõe que o faça do ponto de vista económico e conclui que, nessa base, o contrato com a AMS terá sido lucrativo para o aeroporto a curto prazo. |
| --- | --- |

(188)

A Ryanair apresentou informações complementares acerca da AMS e da análise que a Comissão terá de efetuar. Afirma que a existência de auxílio no contrato com a AMS deve ser apreciada separadamente das outras medidas. No entanto, se a Comissão decidir apreciá-la juntamente com as condições de que a Ryanair beneficia no aeroporto, a Ryanair propõe que o faça do ponto de vista económico e conclui que, nessa base, o contrato com a AMS terá sido lucrativo para o aeroporto a curto prazo.

4.3.   CCIMP

CCIMP

4.3.1.   SUBVENÇÕES AO INVESTIMENTO CONCEDIDAS À CCIMP

| (189) | A CCIMP concorda com os argumentos apresentados pela França para justificar que as subvenções prescritas, bem como as subvenções afetadas ao financiamento de atividades não económicas, não podem ser classificadas como auxílios estatais. Em todo o caso, os financiamentos públicos concedidos antes da entrada em vigor das Orientações de 2005 não constituem auxílios estatais à luz da Comunicação de 1994. Além disso, as subvenções que constituem auxílios estatais são compatíveis com as regras do TFUE, com base, nomeadamente, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A CCIMP concorda com a França quanto à compatibilidade dos auxílios em causa à luz das condições previstas pelas orientações, sobretudo das condições de proporcionalidade e de necessidade. |
| --- | --- |

(189)

A CCIMP concorda com os argumentos apresentados pela França para justificar que as subvenções prescritas, bem como as subvenções afetadas ao financiamento de atividades não económicas, não podem ser classificadas como auxílios estatais. Em todo o caso, os financiamentos públicos concedidos antes da entrada em vigor das Orientações de 2005 não constituem auxílios estatais à luz da Comunicação de 1994. Além disso, as subvenções que constituem auxílios estatais são compatíveis com as regras do TFUE, com base, nomeadamente, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. A CCIMP concorda com a França quanto à compatibilidade dos auxílios em causa à luz das condições previstas pelas orientações, sobretudo das condições de proporcionalidade e de necessidade.

o

o

| (190) | A CCIMP destaca o impacto económico direto e indireto da nova aerogare na região marselhesa e o seu papel no descongestionamento dos aeroportos centrais, na coesão territorial europeia e no reforço das capacidades aeroportuárias face ao risco de saturação (38). |
| --- | --- |

(190)

A CCIMP destaca o impacto económico direto e indireto da nova aerogare na região marselhesa e o seu papel no descongestionamento dos aeroportos centrais, na coesão territorial europeia e no reforço das capacidades aeroportuárias face ao risco de saturação (38).

38

| (191) | Na opinião da CCIMP, era indispensável construir uma nova aerogare para permitir a implantação de companhias low cost, que raramente servem infraestruturas tradicionais, cujas características não satisfazem o seu modelo de negócio. A CCIMP recorda que só a criação de uma aerogare de tarifas baixas permitiria responder às exigências das companhias low cost em matéria de taxas aeroportuárias, em condições de transparência e não discriminação. |
| --- | --- |

(191)

Na opinião da CCIMP, era indispensável construir uma nova aerogare para permitir a implantação de companhias low cost, que raramente servem infraestruturas tradicionais, cujas características não satisfazem o seu modelo de negócio. A CCIMP recorda que só a criação de uma aerogare de tarifas baixas permitiria responder às exigências das companhias low cost em matéria de taxas aeroportuárias, em condições de transparência e não discriminação.

low cost

low cost

4.3.2.   SUBVENÇÕES DE FUNCIONAMENTO À CCIMP

| (192) | A CCIMP especifica, à semelhança das observações apresentadas pela França, que os fluxos financeiros, num total de [...]* milhões de EUR, se referem a contribuições pagas ao serviço geral do aeroporto por serviços prestados. Sublinha que não foi efetuada qualquer transferência de recursos financeiros da CCI para o aeroporto de Marselha-Provença. Recorda que, como qualquer outra empresa presente na região, o aeroporto de Marselha-Provença deve pagar uma taxa para custear as despesas das câmaras de comércio e indústria, tendo pago para o efeito um montante de 213 553 EUR, em 2010. |
| --- | --- |

(192)

A CCIMP especifica, à semelhança das observações apresentadas pela França, que os fluxos financeiros, num total de [...]* milhões de EUR, se referem a contribuições pagas ao serviço geral do aeroporto por serviços prestados. Sublinha que não foi efetuada qualquer transferência de recursos financeiros da CCI para o aeroporto de Marselha-Provença. Recorda que, como qualquer outra empresa presente na região, o aeroporto de Marselha-Provença deve pagar uma taxa para custear as despesas das câmaras de comércio e indústria, tendo pago para o efeito um montante de 213 553 EUR, em 2010.

4.3.3.   FIXAÇÃO DAS TAXAS POR PASSAGEIRO NA AEROGARE MP2

| (193) | A CCIMP recorda que a aerogare mp2 de baixo custo oferece serviços simplificados e permite propor uma oferta tarifária diferenciada, confirmando que todos os custos foram tidos em consideração para determinar essas tarifas. A CCIMP conclui, assim, que o aeroporto de Marselha-Provença pode invocar o princípio do operador prudente para justificar a existência de taxas diferenciadas em cada uma das aerogares. |
| --- | --- |

(193)

A CCIMP recorda que a aerogare mp2 de baixo custo oferece serviços simplificados e permite propor uma oferta tarifária diferenciada, confirmando que todos os custos foram tidos em consideração para determinar essas tarifas. A CCIMP conclui, assim, que o aeroporto de Marselha-Provença pode invocar o princípio do operador prudente para justificar a existência de taxas diferenciadas em cada uma das aerogares.

| (194) | A CCIMP considera que o método dito «contributivo» utilizado para calcular a taxa de rendibilidade da aerogare mp2 é o único que permite ter em conta a transferência de uma companhia de uma aerogare para a outra, uma vez que as economias de escala implicam uma estabilidade dos custos envolvidos, ao passo que a sua repartição por aerogare implicaria uma diminuição na aerogare principal. Lembra que a construção da aerogare mp2 levou à mutualização de alguns custos entre as duas aerogares, com uma diminuição dos custos das aerogares principais e o adiamento de certos investimentos (adiamento da construção da zona de registo «Europa» e do átrio de embarque «Europa/Internacional»). |
| --- | --- |

(194)

A CCIMP considera que o método dito «contributivo» utilizado para calcular a taxa de rendibilidade da aerogare mp2 é o único que permite ter em conta a transferência de uma companhia de uma aerogare para a outra, uma vez que as economias de escala implicam uma estabilidade dos custos envolvidos, ao passo que a sua repartição por aerogare implicaria uma diminuição na aerogare principal. Lembra que a construção da aerogare mp2 levou à mutualização de alguns custos entre as duas aerogares, com uma diminuição dos custos das aerogares principais e o adiamento de certos investimentos (adiamento da construção da zona de registo «Europa» e do átrio de embarque «Europa/Internacional»).

4.3.4.   MEDIDAS DE INCENTIVO AO ARRANQUE DE NOVAS ROTAS

| (195) | A CCIMP declara ter iniciado um plano de desenvolvimento destinado a aumentar a utilização do aeroporto, nomeadamente através da abertura de novas rotas. Segundo afirma, as medidas de incentivo visam cumprir esse objetivo, em conformidade com uma prática habitual dos gestores aeroportuários, como a Comissão referiu na sua decisão relativa ao aeroporto de Manchester (39). O regime instituído deve ser visto, no entender da CCIMP, como uma prática comercial isenta de qualquer auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE, visto tratar-se de um regime aberto, não discriminatório e em vigor por um período limitado, com base em critérios objetivos. |
| --- | --- |

(195)

A CCIMP declara ter iniciado um plano de desenvolvimento destinado a aumentar a utilização do aeroporto, nomeadamente através da abertura de novas rotas. Segundo afirma, as medidas de incentivo visam cumprir esse objetivo, em conformidade com uma prática habitual dos gestores aeroportuários, como a Comissão referiu na sua decisão relativa ao aeroporto de Manchester (39). O regime instituído deve ser visto, no entender da CCIMP, como uma prática comercial isenta de qualquer auxílio na aceção do artigo 107.o do TFUE, visto tratar-se de um regime aberto, não discriminatório e em vigor por um período limitado, com base em critérios objetivos.

39

o

| (196) | A CCIMP alega que a classificação como auxílio também deve ser excluída, uma vez que um operador prudente que operasse em condições normais de uma economia de mercado poderia ter sido levado a intervir nas mesmas condições. Acrescenta que as modulações adotadas se inserem numa perspetiva de maximização da rendibilidade do aeroporto e assentam num plano de negócios incluído no dossiê preparatório da Cocoeco de 14 de setembro de 2009. A atualização desse estudo, tal como foi explicado na resposta da França, confirmaria a rendibilidade das medidas. |
| --- | --- |

(196)

A CCIMP alega que a classificação como auxílio também deve ser excluída, uma vez que um operador prudente que operasse em condições normais de uma economia de mercado poderia ter sido levado a intervir nas mesmas condições. Acrescenta que as modulações adotadas se inserem numa perspetiva de maximização da rendibilidade do aeroporto e assentam num plano de negócios incluído no dossiê preparatório da Cocoeco de 14 de setembro de 2009. A atualização desse estudo, tal como foi explicado na resposta da França, confirmaria a rendibilidade das medidas.

| (197) | A CCIMP acrescenta que, à luz das práticas normais de mercado por que se deve pautar a apreciação do seu comportamento, o regime instituído continua a ser razoável. |
| --- | --- |

(197)

A CCIMP acrescenta que, à luz das práticas normais de mercado por que se deve pautar a apreciação do seu comportamento, o regime instituído continua a ser razoável.

4.3.5.   AUXÍLIOS AO MARKETING — CONTRATO CELEBRADO COM A AMS

| (198) | A CCIMP afirma ter-se comportado como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS. Precisa que pagou um preço manifestamente proporcional e razoável pelos serviços prestados, tendo em conta as práticas do setor, e contesta a pertinência do estudo apresentado pela Air France, que só analisa sítios Web generalistas. Recorda ainda que, ao contrário destes, os produtos promovidos pelo sítio Web da Ryanair se dirigem a um vasto público de utilizadores da Internet que pretendem comprar bilhetes de avião. |
| --- | --- |

(198)

A CCIMP afirma ter-se comportado como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS. Precisa que pagou um preço manifestamente proporcional e razoável pelos serviços prestados, tendo em conta as práticas do setor, e contesta a pertinência do estudo apresentado pela Air France, que só analisa sítios Web generalistas. Recorda ainda que, ao contrário destes, os produtos promovidos pelo sítio Web da Ryanair se dirigem a um vasto público de utilizadores da Internet que pretendem comprar bilhetes de avião.

| (199) | A CCIMP especifica que só uma ação publicitária direcionada era adequada para atingir o objetivo de aumentar o tráfego da aerogare mp2 e, em especial, o tráfego internacional de passageiros com grande poder de compra. No seu entender, o sítio Web da Ryanair era o único que oferecia uma visibilidade e uma eficácia máximas dos anúncios. |
| --- | --- |

(199)

A CCIMP especifica que só uma ação publicitária direcionada era adequada para atingir o objetivo de aumentar o tráfego da aerogare mp2 e, em especial, o tráfego internacional de passageiros com grande poder de compra. No seu entender, o sítio Web da Ryanair era o único que oferecia uma visibilidade e uma eficácia máximas dos anúncios.

| (200) | A CCIMP recorda que o custo anual do contrato com a AMS face ao número de passageiros transportados ascendeu a [...]* EUR em 2010. |
| --- | --- |

(200)

A CCIMP recorda que o custo anual do contrato com a AMS face ao número de passageiros transportados ascendeu a [...]* EUR em 2010.

4.4.   ASSOCIATION OF EUROPEAN AIRLINES

ASSOCIATION OF EUROPEAN AIRLINES

4.4.1.   SUBVENÇÕES CONCEDIDAS À CCIMP

| (201) | A Association of European Airlines (AEA) recorda que apoia todas as medidas suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento regional, mas afirma que as subvenções concedidas aos pequenos aeroportos regionais não devem causar distorção da concorrência. Segundo a AEA, o setor da aviação deve ser considerado como um setor de atividade em que qualquer intervenção, regulamentar ou financeira, é suscetível de provocar distorções da concorrência. Por conseguinte, as subvenções concedidas aos pequenos aeroportos regionais apenas são aceitáveis na medida em que beneficiem todos os utilizadores sem discriminação e não criem distorções entre os aeroportos situados na mesma zona de influência. |
| --- | --- |

(201)

A Association of European Airlines (AEA) recorda que apoia todas as medidas suscetíveis de contribuir para o desenvolvimento regional, mas afirma que as subvenções concedidas aos pequenos aeroportos regionais não devem causar distorção da concorrência. Segundo a AEA, o setor da aviação deve ser considerado como um setor de atividade em que qualquer intervenção, regulamentar ou financeira, é suscetível de provocar distorções da concorrência. Por conseguinte, as subvenções concedidas aos pequenos aeroportos regionais apenas são aceitáveis na medida em que beneficiem todos os utilizadores sem discriminação e não criem distorções entre os aeroportos situados na mesma zona de influência.

| (202) | A AEA alega que é necessário adotar um quadro vinculativo a nível europeu para o setor da aviação no seu conjunto, de modo a evitar subvenções descontroladas e a garantir a concorrência entre os operadores económicos. Esse quadro deve assentar no princípio de que os auxílios à infraestrutura devem ser examinados em função da procura de utilização e não devem favorecer a deslocação do tráfego para regiões onde a procura é pouco dinâmica. |
| --- | --- |

(202)

A AEA alega que é necessário adotar um quadro vinculativo a nível europeu para o setor da aviação no seu conjunto, de modo a evitar subvenções descontroladas e a garantir a concorrência entre os operadores económicos. Esse quadro deve assentar no princípio de que os auxílios à infraestrutura devem ser examinados em função da procura de utilização e não devem favorecer a deslocação do tráfego para regiões onde a procura é pouco dinâmica.

4.4.2.   DIFERENCIAÇÃO DAS TARIFAS NA AEROGARE MP2

| (203) | A AEA apoia a ideia de que um aeroporto pode diferenciar as suas infraestruturas em função dos serviços prestados aos utilizadores. Afirma porém que, nesse caso, o aeroporto deve calcular as taxas de acordo com os princípios de transparência e proporcionalidade em relação aos custos. Na prática, a AEA adianta que se trata de distinguir os custos associados à utilização de infraestruturas comuns, por um lado, dos custos associados à utilização de infraestruturas específicas, por outro. No seu entender, as companhias aéreas devem pagar as mesmas tarifas pela utilização das infraestruturas centrais (pistas, estacionamento, equipamento de segurança aérea, controlos de segurança, movimentação de bagagem, taxas ambientais e de ruído, se for caso disso). As taxas relativas aos terminais e à movimentação de bagagem podem variar de um terminal para outro, em função da qualidade dos serviços oferecidos às companhias aéreas, e devem ser determinadas com base nos custos incorridos. |
| --- | --- |

(203)

A AEA apoia a ideia de que um aeroporto pode diferenciar as suas infraestruturas em função dos serviços prestados aos utilizadores. Afirma porém que, nesse caso, o aeroporto deve calcular as taxas de acordo com os princípios de transparência e proporcionalidade em relação aos custos. Na prática, a AEA adianta que se trata de distinguir os custos associados à utilização de infraestruturas comuns, por um lado, dos custos associados à utilização de infraestruturas específicas, por outro. No seu entender, as companhias aéreas devem pagar as mesmas tarifas pela utilização das infraestruturas centrais (pistas, estacionamento, equipamento de segurança aérea, controlos de segurança, movimentação de bagagem, taxas ambientais e de ruído, se for caso disso). As taxas relativas aos terminais e à movimentação de bagagem podem variar de um terminal para outro, em função da qualidade dos serviços oferecidos às companhias aéreas, e devem ser determinadas com base nos custos incorridos.

| (204) | A AEA sustenta igualmente que o acesso aos terminais com serviços reduzidos não deve estar limitado às companhias de baixo custo, mas sim aberto a todas as companhias aéreas, em conformidade com o princípio da não discriminação. |
| --- | --- |

(204)

A AEA sustenta igualmente que o acesso aos terminais com serviços reduzidos não deve estar limitado às companhias de baixo custo, mas sim aberto a todas as companhias aéreas, em conformidade com o princípio da não discriminação.

| (205) | A fim de garantir que não há distorção da concorrência entre as companhias aéreas presentes numa mesma plataforma aeroportuária, a AEA sublinha que os gestores aeroportuários não devem aumentar as taxas no terminal principal para compensar os custos associados ao terminal de serviços reduzidos. |
| --- | --- |

(205)

A fim de garantir que não há distorção da concorrência entre as companhias aéreas presentes numa mesma plataforma aeroportuária, a AEA sublinha que os gestores aeroportuários não devem aumentar as taxas no terminal principal para compensar os custos associados ao terminal de serviços reduzidos.

4.4.3.   AUXÍLIOS AO ARRANQUE

| (206) | A AEA alega que as companhias aéreas são os verdadeiros beneficiários destes regimes e que os aeroportos regionais só deles beneficiam de forma indireta. Na sua opinião, tais auxílios não devem ser concedidos relativamente a rotas que já sejam exploradas por outra companhia aérea. Segundo a AEA, não se deve considerar que uma rota é «nova» quando já é explorada uma rota idêntica num aeroporto situado na mesma zona de influência. Especifica ainda que, idealmente, se deverá considerar que aeroportos situados a menos de 100 km ou 120 minutos de viagem em TGV estão localizados na mesma zona de influência. |
| --- | --- |

(206)

A AEA alega que as companhias aéreas são os verdadeiros beneficiários destes regimes e que os aeroportos regionais só deles beneficiam de forma indireta. Na sua opinião, tais auxílios não devem ser concedidos relativamente a rotas que já sejam exploradas por outra companhia aérea. Segundo a AEA, não se deve considerar que uma rota é «nova» quando já é explorada uma rota idêntica num aeroporto situado na mesma zona de influência. Especifica ainda que, idealmente, se deverá considerar que aeroportos situados a menos de 100 km ou 120 minutos de viagem em TGV estão localizados na mesma zona de influência.

| (207) | A AEA considera que três anos constituem um período extraordinariamente longo para um auxílio ao arranque, alegando que a viabilidade de uma rota é evidente ao fim de alguns meses, no máximo um ano. Salienta que o auxílio não deve cobrir custos operacionais recorrentes, como as amortizações dos aparelhos, os custos de aluguer de aparelhos ou a utilização das infraestruturas aeroportuárias. |
| --- | --- |

(207)

A AEA considera que três anos constituem um período extraordinariamente longo para um auxílio ao arranque, alegando que a viabilidade de uma rota é evidente ao fim de alguns meses, no máximo um ano. Salienta que o auxílio não deve cobrir custos operacionais recorrentes, como as amortizações dos aparelhos, os custos de aluguer de aparelhos ou a utilização das infraestruturas aeroportuárias.

| (208) | A AEA considera que os auxílios ao arranque não devem poder ser cumulados com outros auxílios concedidos para a exploração da mesma rota. Alega que devem ser aplicados mecanismos sancionatórios à transportadora que não respeite os compromissos contratuais. Sublinha ainda que os auxílios concedidos no setor da aviação devem sempre ser restritivos e apenas podem ser autorizados com base num exame caso a caso. |
| --- | --- |

(208)

A AEA considera que os auxílios ao arranque não devem poder ser cumulados com outros auxílios concedidos para a exploração da mesma rota. Alega que devem ser aplicados mecanismos sancionatórios à transportadora que não respeite os compromissos contratuais. Sublinha ainda que os auxílios concedidos no setor da aviação devem sempre ser restritivos e apenas podem ser autorizados com base num exame caso a caso.

| (209) | A AEA defende que os auxílios só devem concedidos com base num processo transparente e não discriminatório. As condições em que os auxílios ao arranque são concedidos devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Defende, além disso, que cada contribuição financeira concedida por uma coletividade territorial ou um aeroporto regional deve ser notificada ao Estado-Membro em causa, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor, para que este avalie a necessidade de informar a Comissão Europeia a seu respeito. Caso um auxílio seja notificado, a AEA realça a importância de recordar às coletividades locais que qualquer auxílio pago antes da aprovação da Comissão Europeia será considerado ilegal. |
| --- | --- |

(209)

A AEA defende que os auxílios só devem concedidos com base num processo transparente e não discriminatório. As condições em que os auxílios ao arranque são concedidos devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Defende, além disso, que cada contribuição financeira concedida por uma coletividade territorial ou um aeroporto regional deve ser notificada ao Estado-Membro em causa, pelo menos três meses antes da sua entrada em vigor, para que este avalie a necessidade de informar a Comissão Europeia a seu respeito. Caso um auxílio seja notificado, a AEA realça a importância de recordar às coletividades locais que qualquer auxílio pago antes da aprovação da Comissão Europeia será considerado ilegal.

Jornal Oficial da União Europeia

4.5.   AIRPORT MARKETING SERVICES

AIRPORT MARKETING SERVICES

| (210) | A AMS começa por alegar que a decisão de celebrar o contrato de 19 de maio de 2006 não é imputável ao Estado francês. Refere que, embora a consulta do Estado através da Cocoeco antes de se tomar qualquer decisão sobre as taxas aeroportuárias seja um indício pertinente para determinar a imputabilidade dessas decisões, o mesmo não acontece com a decisão relativa à aquisição de serviços de marketing. A AMS sustenta que esta aquisição não tem qualquer relação com as decisões relativas às taxas aeroportuárias aplicáveis e em nada difere de qualquer outra compra de espaço publicitário. A AMS recorda ainda que o critério orgânico em que assenta a análise da Comissão para determinar a imputabilidade ao Estado das decisões da Câmara de Comércio e Indústria é insuficiente à luz das exigências impostas pela jurisprudência Stardust Marine (40). |
| --- | --- |

(210)

A AMS começa por alegar que a decisão de celebrar o contrato de 19 de maio de 2006 não é imputável ao Estado francês. Refere que, embora a consulta do Estado através da Cocoeco antes de se tomar qualquer decisão sobre as taxas aeroportuárias seja um indício pertinente para determinar a imputabilidade dessas decisões, o mesmo não acontece com a decisão relativa à aquisição de serviços de marketing. A AMS sustenta que esta aquisição não tem qualquer relação com as decisões relativas às taxas aeroportuárias aplicáveis e em nada difere de qualquer outra compra de espaço publicitário. A AMS recorda ainda que o critério orgânico em que assenta a análise da Comissão para determinar a imputabilidade ao Estado das decisões da Câmara de Comércio e Indústria é insuficiente à luz das exigências impostas pela jurisprudência Stardust Marine (40).

marketing

Stardust Marine

40

| (211) | A AMS adianta, seguidamente, que a celebração do contrato de aquisição de serviços de marketing está conforme com o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado. A AMS salienta que este contrato é semelhante aos celebrados com aeroportos privados como os de Liverpool ou de Oslo Rygge, que seguramente se comportaram como operadores prudentes numa economia de mercado. A AMS esclarece ainda que não faz qualquer discriminação entre aeroportos públicos e privados e que as tarifas que pratica são públicas e facilmente acessíveis no seu sítio Web. |
| --- | --- |

(211)

A AMS adianta, seguidamente, que a celebração do contrato de aquisição de serviços de marketing está conforme com o comportamento de um operador prudente numa economia de mercado. A AMS salienta que este contrato é semelhante aos celebrados com aeroportos privados como os de Liverpool ou de Oslo Rygge, que seguramente se comportaram como operadores prudentes numa economia de mercado. A AMS esclarece ainda que não faz qualquer discriminação entre aeroportos públicos e privados e que as tarifas que pratica são públicas e facilmente acessíveis no seu sítio Web.

marketing

| (212) | Subsidiariamente, a AMS alega que as suas tarifas estão conformes com os preços do mercado e que foram fixadas com base no estudo realizado em 2004 pela Mindshare, filial da WPP, uma empresa de prestação de serviços de marketing, a pedido da Ryanair. A AMS acrescenta que parceiros como a Hertz e a NeedaHotel compram o espaço disponível no sítio Internet para promoverem os seus próprios serviços e que os contratos celebrados com esses operadores permitem apreciar melhor o preço de mercado. Por último, a AMS declara ter desenvolvido uma oferta tarifária baseada num método normalizado de cálculo da visibilidade dos anúncios publicitários em linha para valorizar a visibilidade oferecida no sítio Web da Ryanair. As tarifas são decididas com base nos custos por milhar de «páginas impressas» e o número de visitas determina um intervalo de preços para a maioria dos serviços de divulgação prestados. |
| --- | --- |

(212)

Subsidiariamente, a AMS alega que as suas tarifas estão conformes com os preços do mercado e que foram fixadas com base no estudo realizado em 2004 pela Mindshare, filial da WPP, uma empresa de prestação de serviços de marketing, a pedido da Ryanair. A AMS acrescenta que parceiros como a Hertz e a NeedaHotel compram o espaço disponível no sítio Internet para promoverem os seus próprios serviços e que os contratos celebrados com esses operadores permitem apreciar melhor o preço de mercado. Por último, a AMS declara ter desenvolvido uma oferta tarifária baseada num método normalizado de cálculo da visibilidade dos anúncios publicitários em linha para valorizar a visibilidade oferecida no sítio Web da Ryanair. As tarifas são decididas com base nos custos por milhar de «páginas impressas» e o número de visitas determina um intervalo de preços para a maioria dos serviços de divulgação prestados.

marketing

| (213) | A AMS alega que a Air France apresentou uma comparação entre os preços oferecidos pela AMS no momento da assinatura do contrato, em 2006, e os preços oferecidos pela Viamichelin em 2011, ao passo que o aeroporto de Marselha-Provença baseou, corretamente, a sua comparação na oferta de preços da Viamichelin para o ano de 2006. Tendo em conta que os preços oferecidos pelos serviços de marketing mudam, em média, de seis em seis anos, a AMS considera que as comparações efetuadas pela Air France não são pertinentes. |
| --- | --- |

(213)

A AMS alega que a Air France apresentou uma comparação entre os preços oferecidos pela AMS no momento da assinatura do contrato, em 2006, e os preços oferecidos pela Viamichelin em 2011, ao passo que o aeroporto de Marselha-Provença baseou, corretamente, a sua comparação na oferta de preços da Viamichelin para o ano de 2006. Tendo em conta que os preços oferecidos pelos serviços de marketing mudam, em média, de seis em seis anos, a AMS considera que as comparações efetuadas pela Air France não são pertinentes.

marketing

| (214) | A AMS alega ter oferecido condições comerciais particularmente vantajosas ao aeroporto de Marselha-Provença. A este respeito, a AMS recorda que os preços foram congelados entre 2006 e 2011 com base no número de visitas ao sítio Web da Ryanair em abril de 2005, quando, na realidade, esse número aumentou de 0,65 milhões de visitas por dia em 2005 para 1,2 milhões por dia em 2011. Além disso, o número de destinatários da lista de correio eletrónico foi congelado com base no número registado em abril de 2005, apesar de este ter aumentado de 1,2 milhões para 2,6 milhões. A AMS sublinha que a Air France não teve em conta estes elementos relativos ao número de visitas na sua comparação, o que levou a que esta fosse falseada. |
| --- | --- |

(214)

A AMS alega ter oferecido condições comerciais particularmente vantajosas ao aeroporto de Marselha-Provença. A este respeito, a AMS recorda que os preços foram congelados entre 2006 e 2011 com base no número de visitas ao sítio Web da Ryanair em abril de 2005, quando, na realidade, esse número aumentou de 0,65 milhões de visitas por dia em 2005 para 1,2 milhões por dia em 2011. Além disso, o número de destinatários da lista de correio eletrónico foi congelado com base no número registado em abril de 2005, apesar de este ter aumentado de 1,2 milhões para 2,6 milhões. A AMS sublinha que a Air France não teve em conta estes elementos relativos ao número de visitas na sua comparação, o que levou a que esta fosse falseada.

| (215) | A AMS recorda que o número de visitantes do sítio Web Viamichelin é inferior ao da Ryanair e que esse sítio é pouco conhecido fora de França. A AMS considera, portanto, que não é apropriado para promover um aeroporto a nível europeu, uma opinião confirmada pelo facto de, até hoje, nenhum aeroporto ter recorrido aos seus serviços. A AMS sublinha que o sítio Web Lonely Planet é um sítio australiano pouco conhecido na Europa e que gera um volume de visitas muito inferior ao do sítio Web da Ryanair. Por último, a AMS salienta que os sítios Web que não estão ligados a companhias aéreas são pouco adequados, pois não permitem que o visitante proceda simultaneamente à reserva do seu bilhete de avião. A AMS estima que as tarifas das prestações de marketing no sítio da Air France, da British Airways e da Expedia são mais elevadas do que as praticadas no sítio Web da Ryanair, apesar de terem menos visitantes. |
| --- | --- |

(215)

A AMS recorda que o número de visitantes do sítio Web Viamichelin é inferior ao da Ryanair e que esse sítio é pouco conhecido fora de França. A AMS considera, portanto, que não é apropriado para promover um aeroporto a nível europeu, uma opinião confirmada pelo facto de, até hoje, nenhum aeroporto ter recorrido aos seus serviços. A AMS sublinha que o sítio Web Lonely Planet é um sítio australiano pouco conhecido na Europa e que gera um volume de visitas muito inferior ao do sítio Web da Ryanair. Por último, a AMS salienta que os sítios Web que não estão ligados a companhias aéreas são pouco adequados, pois não permitem que o visitante proceda simultaneamente à reserva do seu bilhete de avião. A AMS estima que as tarifas das prestações de marketing no sítio da Air France, da British Airways e da Expedia são mais elevadas do que as praticadas no sítio Web da Ryanair, apesar de terem menos visitantes.

marketing

| (216) | A AMS contesta ainda a ideia de que a Ryanair obrigou o aeroporto de Marselha a celebrar o contrato relativo às prestações de marketing. A AMS alega que não tem qualquer interesse em forçar a venda de espaços no sítio Internet da Ryanair, que constituem um recurso finito e são objeto de grande procura. |
| --- | --- |

(216)

A AMS contesta ainda a ideia de que a Ryanair obrigou o aeroporto de Marselha a celebrar o contrato relativo às prestações de marketing. A AMS alega que não tem qualquer interesse em forçar a venda de espaços no sítio Internet da Ryanair, que constituem um recurso finito e são objeto de grande procura.

marketing

| (217) | A AMS sustenta que a presença de ligações publicitárias no sítio Web da Ryanair chama a atenção dos gestores ou proprietários de aeroportos e que, ao assinalar a presença de uma companhia regular e das receitas não aeronáuticas que lhe estão associadas, aumenta o valor intrínseco dos aeroportos aos olhos de potenciais compradores. |
| --- | --- |

(217)

A AMS sustenta que a presença de ligações publicitárias no sítio Web da Ryanair chama a atenção dos gestores ou proprietários de aeroportos e que, ao assinalar a presença de uma companhia regular e das receitas não aeronáuticas que lhe estão associadas, aumenta o valor intrínseco dos aeroportos aos olhos de potenciais compradores.

| (218) | A AMS alega que a Comissão reconheceu o valor das prestações de serviços de marketing na sua decisão Bratislava (41). |
| --- | --- |

(218)

A AMS alega que a Comissão reconheceu o valor das prestações de serviços de marketing na sua decisão Bratislava (41).

marketing

41

| (219) | Por último, a AMS defende que as Orientações de 2005 não são aplicáveis à relação entre um aeroporto e um prestador de serviços de marketing. |
| --- | --- |

(219)

Por último, a AMS defende que as Orientações de 2005 não são aplicáveis à relação entre um aeroporto e um prestador de serviços de marketing.

marketing

5.   COMENTÁRIOS DA FRANÇA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

COMENTÁRIOS DA FRANÇA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (220) | No seu comentário sobre as observações de terceiros, a França afirma que a contribuição da Air France contém várias alegações incorretas. |
| --- | --- |

(220)

No seu comentário sobre as observações de terceiros, a França afirma que a contribuição da Air France contém várias alegações incorretas.

| (221) | A França recorda que o acesso à aerogare mp2, ao contrário do que a Air France afirma, é equitativo e não discriminatório. |
| --- | --- |

(221)

A França recorda que o acesso à aerogare mp2, ao contrário do que a Air France afirma, é equitativo e não discriminatório.

| (222) | A França esclarece que o aeroporto de Marselha-Provença não pode ser censurado por não ter antecipado a abertura do terminal mp2 aos voos internacionais fora do espaço Schengen, cuja introdução só foi prevista após a assinatura do acordo de céu aberto celebrado entre Marrocos e a União Europeia em 29 de dezembro de 2006. Recorda que os estudos sobre as perspetivas de desenvolvimento do tráfego apontavam, até então, para um desenvolvimento essencialmente intra-Schengen e que, por esse motivo, a construção inicial da aerogare mp2 não previa uma infraestrutura específica para os dispositivos de controlo nas fronteiras, que constituiriam um custo adicional desnecessário. A França sublinha, aliás, que a Air France, que invoca que a impossibilidade de efetuar voos internacionais a partir da aerogare mp2 visava especificamente impedi-la de aceder a esta aerogare, continua a não explorar voos a partir da aerogare mp2, apesar da sua abertura ao tráfego internacional. |
| --- | --- |

(222)

A França esclarece que o aeroporto de Marselha-Provença não pode ser censurado por não ter antecipado a abertura do terminal mp2 aos voos internacionais fora do espaço Schengen, cuja introdução só foi prevista após a assinatura do acordo de céu aberto celebrado entre Marrocos e a União Europeia em 29 de dezembro de 2006. Recorda que os estudos sobre as perspetivas de desenvolvimento do tráfego apontavam, até então, para um desenvolvimento essencialmente intra-Schengen e que, por esse motivo, a construção inicial da aerogare mp2 não previa uma infraestrutura específica para os dispositivos de controlo nas fronteiras, que constituiriam um custo adicional desnecessário. A França sublinha, aliás, que a Air France, que invoca que a impossibilidade de efetuar voos internacionais a partir da aerogare mp2 visava especificamente impedi-la de aceder a esta aerogare, continua a não explorar voos a partir da aerogare mp2, apesar da sua abertura ao tráfego internacional.

| (223) | A França recorda que as regras de acesso à aerogare mp2 são motivadas por considerações de conforto e segurança por parte do aeroporto, como por exemplo a dimensão limitada das salas de embarque. A França sublinha que o Tribunal Administrativo de Marselha negou provimento ao recurso interposto pela Air Méditerranée sobre o acesso à aerogare mp2 (42). |
| --- | --- |

(223)

A França recorda que as regras de acesso à aerogare mp2 são motivadas por considerações de conforto e segurança por parte do aeroporto, como por exemplo a dimensão limitada das salas de embarque. A França sublinha que o Tribunal Administrativo de Marselha negou provimento ao recurso interposto pela Air Méditerranée sobre o acesso à aerogare mp2 (42).

42

| (224) | A França contesta a afirmação da Air France de que o equilíbrio económico da aerogare mp2 não teria sido atingido se a Air France tivesse podido transferir a totalidade das suas operações para um terminal onde o montante das taxas era significativamente inferior ao que vigorava no terminal principal. No entender da França, esta afirmação é desmentida pelo facto de o aeroporto ter integrado no seu plano de negócios inicial a hipótese de uma transferência da navette da Air France para a aerogare mp2. A França considera que, na realidade, a Air France critica à aerogare mp2 o seu nível de serviço, que não corresponderá às expectativas da sua clientela. Recorda, neste contexto que a diferenciação dos serviços aeroportuários, e das taxas associadas a cada um deles, continua a ser permitida pelos textos europeus e nacionais. |
| --- | --- |

(224)

A França contesta a afirmação da Air France de que o equilíbrio económico da aerogare mp2 não teria sido atingido se a Air France tivesse podido transferir a totalidade das suas operações para um terminal onde o montante das taxas era significativamente inferior ao que vigorava no terminal principal. No entender da França, esta afirmação é desmentida pelo facto de o aeroporto ter integrado no seu plano de negócios inicial a hipótese de uma transferência da navette da Air France para a aerogare mp2. A França considera que, na realidade, a Air France critica à aerogare mp2 o seu nível de serviço, que não corresponderá às expectativas da sua clientela. Recorda, neste contexto que a diferenciação dos serviços aeroportuários, e das taxas associadas a cada um deles, continua a ser permitida pelos textos europeus e nacionais.

navette

| (225) | A França recorda finalmente que considera que o Conselho de Estado não condenou, na sua decisão de 26 de julho de 2011, o método de imputação dos custos entre as aerogares mp1 e mp2, mas afirmou que as tarifas da aerogare mp1 eram estabelecidas de acordo com «um modo de cálculo justificado por estudos contabilísticos específicos». A França contesta a observação da Air France de que a CCIMP devia ter aumentado o montante da taxa por passageiro na aerogare mp2 na sequência do despacho de medidas provisórias de 28 de julho de 2009, tendo em conta a ausência de decisão de mérito, e recorda que o aeroporto procedeu a uma revisão significativa da estrutura das suas taxas após a decisão de 26 de julho de 2011. |
| --- | --- |

(225)

A França recorda finalmente que considera que o Conselho de Estado não condenou, na sua decisão de 26 de julho de 2011, o método de imputação dos custos entre as aerogares mp1 e mp2, mas afirmou que as tarifas da aerogare mp1 eram estabelecidas de acordo com «um modo de cálculo justificado por estudos contabilísticos específicos». A França contesta a observação da Air France de que a CCIMP devia ter aumentado o montante da taxa por passageiro na aerogare mp2 na sequência do despacho de medidas provisórias de 28 de julho de 2009, tendo em conta a ausência de decisão de mérito, e recorda que o aeroporto procedeu a uma revisão significativa da estrutura das suas taxas após a decisão de 26 de julho de 2011.

6.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS À CCIMP — EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS À CCIMP — EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

6.1.   EXISTÊNCIA DE UM EVENTUAL AUXÍLIO AO INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO DA CCIMP

EXISTÊNCIA DE UM EVENTUAL AUXÍLIO AO INVESTIMENTO EM BENEFÍCIO DA CCIMP

| (226) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, as regras relativas aos auxílios estatais só são aplicáveis quando o destinatário for uma «empresa». O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sistematicamente definido as empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas. (43) Constitui uma atividade económica qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. (44) A natureza económica de uma atividade como tal não depende do facto de a atividade gerar lucros. (45) |
| --- | --- |

(226)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, as regras relativas aos auxílios estatais só são aplicáveis quando o destinatário for uma «empresa». O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sistematicamente definido as empresas como entidades que desenvolvem uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo como são financiadas. (43) Constitui uma atividade económica qualquer atividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. (44) A natureza económica de uma atividade como tal não depende do facto de a atividade gerar lucros. (45)

o

o

43

44

45

| (227) | A atividade das companhias aéreas que consiste em prestar serviços de transporte a passageiros e/ou empresas constitui uma atividade económica. No seu acórdão «Aéroports de Paris», o Tribunal de Justiça considerou que a exploração de um aeroporto, que consiste na prestação de serviços aeroportuários a companhias aéreas e a diferentes prestadores de serviços, constitui igualmente uma atividade económica. No seu acórdão «Aeroporto de Leipzig-Halle», o Tribunal confirmou que a exploração de um aeroporto é uma atividade económica, de que a construção da infraestrutura aeroportuária constitui parte integrante. |
| --- | --- |

(227)

A atividade das companhias aéreas que consiste em prestar serviços de transporte a passageiros e/ou empresas constitui uma atividade económica. No seu acórdão «Aéroports de Paris», o Tribunal de Justiça considerou que a exploração de um aeroporto, que consiste na prestação de serviços aeroportuários a companhias aéreas e a diferentes prestadores de serviços, constitui igualmente uma atividade económica. No seu acórdão «Aeroporto de Leipzig-Halle», o Tribunal confirmou que a exploração de um aeroporto é uma atividade económica, de que a construção da infraestrutura aeroportuária constitui parte integrante.

| (228) | Quanto às medidas de financiamento anteriores, o desenvolvimento gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite determinar exatamente a partir de quando a exploração de um aeroporto deverá ser indubitavelmente considerada como uma atividade económica. No entanto, o Tribunal reconheceu que a natureza das atividades aeroportuárias evoluiu. No seu acórdão «Aeroporto de Leipzig-Halle», o Tribunal considerou que, a partir de 2000, o financiamento das infraestruturas aeroportuárias já não podia ser excluído da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Em consequência, a partir da data do acórdão «Aéroports de Paris» (12 de dezembro de 2000), deve considerar-se que a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(228)

Quanto às medidas de financiamento anteriores, o desenvolvimento gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite determinar exatamente a partir de quando a exploração de um aeroporto deverá ser indubitavelmente considerada como uma atividade económica. No entanto, o Tribunal reconheceu que a natureza das atividades aeroportuárias evoluiu. No seu acórdão «Aeroporto de Leipzig-Halle», o Tribunal considerou que, a partir de 2000, o financiamento das infraestruturas aeroportuárias já não podia ser excluído da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Em consequência, a partir da data do acórdão «Aéroports de Paris» (12 de dezembro de 2000), deve considerar-se que a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais.

| (229) | Pelo contrário, antes do acórdão «Aéroports de Paris», as autoridades públicas podiam legitimamente considerar que o financiamento de infraestruturas aeroportuárias não constituía um auxílio estatal, pelo que tais medidas não tinham de ser notificadas à Comissão. Daqui resulta que a Comissão não pode agora, com base nas regras em matéria de auxílios estatais, questionar as medidas de financiamento concedidas anteriormente ao acórdão «Aéroports de Paris». |
| --- | --- |

(229)

Pelo contrário, antes do acórdão «Aéroports de Paris», as autoridades públicas podiam legitimamente considerar que o financiamento de infraestruturas aeroportuárias não constituía um auxílio estatal, pelo que tais medidas não tinham de ser notificadas à Comissão. Daqui resulta que a Comissão não pode agora, com base nas regras em matéria de auxílios estatais, questionar as medidas de financiamento concedidas anteriormente ao acórdão «Aéroports de Paris».

| (230) | No entanto, embora as medidas concedidas antes do desenvolvimento da concorrência no setor aeroportuário não constituíssem auxílios estatais quando foram adotadas, poderiam ser como tal consideradas em conformidade com o artigo 1.o, alínea b), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, caso as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estivessem preenchidas. |
| --- | --- |

(230)

No entanto, embora as medidas concedidas antes do desenvolvimento da concorrência no setor aeroportuário não constituíssem auxílios estatais quando foram adotadas, poderiam ser como tal consideradas em conformidade com o artigo 1.o, alínea b), subalínea v), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, caso as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estivessem preenchidas.

o

o

o

o

| (231) | A Comissão observa que as subvenções seguintes foram concedidas antes do acórdão «Aéroports de Paris» (isto é, antes de 12 de dezembro de 2000). Conclui, por conseguinte, que não tem competência para proceder à sua apreciação no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais.






  — | Subvenção do Conselho Geral, de 14 de dezembro de 1999, no montante de 3 064 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

(231)

A Comissão observa que as subvenções seguintes foram concedidas antes do acórdão «Aéroports de Paris» (isto é, antes de 12 de dezembro de 2000). Conclui, por conseguinte, que não tem competência para proceder à sua apreciação no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais.

—

Subvenção do Conselho Geral, de 14 de dezembro de 1999, no montante de 3 064 000 EUR,

| — | Subvenção do Conselho Regional, de 24 de outubro de 1997, no montante de 8 032 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Subvenção do Conselho Regional, de 24 de outubro de 1997, no montante de 8 032 000 EUR,

| — | Subvenção do Conselho Regional, de 8 de julho de 1994, no montante de 1 372 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Subvenção do Conselho Regional, de 8 de julho de 1994, no montante de 1 372 000 EUR,

| — | Subvenção do Estado, de 26 de abril de 2000, no montante de 290 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Subvenção do Estado, de 26 de abril de 2000, no montante de 290 000 EUR,

| — | Subvenção do Estado, de 23 de junho de 1999, no montante de 579 000 EUR. |
| --- | --- |

—

Subvenção do Estado, de 23 de junho de 1999, no montante de 579 000 EUR.

| (232) | A Comissão limitará, assim, o seu exame às seguintes subvenções:

  Quadro 5








  Subvenção | Montante total do investimento (1 000 EUR) | Montante total pago (1 000 EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Conselho Geral
  27.9.2002 | 2 098 | 209 |
| Conselho Geral
  26.6.2003 | 8 920 | 3 000 |
| Conselho Geral
  19.5.2005 | 15 580 | 7 600 |
| Área Metropolitana de Marselha-Provença
  26.7.2004 | 16 124 | 889 |
| Estado francês
  19.12.2001 | n.c. | 5 032 |
| FEDER
  22.8.2002 | 5 280 | 1 520 |
| Total | 48 002 | 18 250 |

(232)

A Comissão limitará, assim, o seu exame às seguintes subvenções:

Quadro 5

Quadro 5

Subvenção

Montante total do investimento (1 000 EUR)

Montante total pago (1 000 EUR)

Conselho Geral

27.9.2002

2 098

209

Conselho Geral

26.6.2003

8 920

3 000

Conselho Geral

19.5.2005

15 580

7 600

Área Metropolitana de Marselha-Provença

26.7.2004

16 124

889

Estado francês

19.12.2001

n.c.

5 032

FEDER

22.8.2002

5 280

1 520

Total

Total

48 002

48 002

18 250

18 250

| (233) | Nos termos do artigo 107.o n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o TFUE, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(233)

Nos termos do artigo 107.o n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o TFUE, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

6.1.1.   ATIVIDADE ECONÓMICA E NOÇÃO DE EMPRESA

| (234) | Neste contexto, a Comissão faz notar que a infraestrutura visada pela presente decisão é comercialmente explorada pela CCIMP, que é a entidade exploradora do aeroporto e cobra taxas aos utilizadores dessa infraestrutura. Por conseguinte, a CCIMP é, pelo menos no que se refere à exploração do aeroporto, uma empresa na aceção do direito da concorrência da União. |
| --- | --- |

(234)

Neste contexto, a Comissão faz notar que a infraestrutura visada pela presente decisão é comercialmente explorada pela CCIMP, que é a entidade exploradora do aeroporto e cobra taxas aos utilizadores dessa infraestrutura. Por conseguinte, a CCIMP é, pelo menos no que se refere à exploração do aeroporto, uma empresa na aceção do direito da concorrência da União.

| (235) | Contudo, independentemente do estatuto jurídico do operador aeroportuário, nem todas as suas atividades são necessariamente de cariz económico. É, pois, conveniente diferenciar e verificar em que medida as diversas atividades têm ou não caráter económico (46). |
| --- | --- |

(235)

Contudo, independentemente do estatuto jurídico do operador aeroportuário, nem todas as suas atividades são necessariamente de cariz económico. É, pois, conveniente diferenciar e verificar em que medida as diversas atividades têm ou não caráter económico (46).

46

| (236) | Conforme constatou o Tribunal de Justiça, as atividades que normalmente incumbem ao Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não têm um caráter económico e não estão abrangidas pelas disposições relativas aos auxílios estatais. Tais atividades incluem habitualmente a segurança, o controlo do tráfego aéreo, a polícia e as alfândegas (47). |
| --- | --- |

(236)

Conforme constatou o Tribunal de Justiça, as atividades que normalmente incumbem ao Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não têm um caráter económico e não estão abrangidas pelas disposições relativas aos auxílios estatais. Tais atividades incluem habitualmente a segurança, o controlo do tráfego aéreo, a polícia e as alfândegas (47).

47

| (237) | Por conseguinte, a Comissão considera que, na ausência de uma obrigação legal para que os aeroportos suportem os custos de financiamento destas atividades e respetivas infraestruturas, a tomada a cargo pelo Estado não constitui normalmente um auxílio estatal (48). |
| --- | --- |

(237)

Por conseguinte, a Comissão considera que, na ausência de uma obrigação legal para que os aeroportos suportem os custos de financiamento destas atividades e respetivas infraestruturas, a tomada a cargo pelo Estado não constitui normalmente um auxílio estatal (48).

48

| (238) | No caso em apreço, afigura-se necessário estabelecer uma distinção em função das atividades em causa, do seguinte modo: |
| --- | --- |

(238)

No caso em apreço, afigura-se necessário estabelecer uma distinção em função das atividades em causa, do seguinte modo:

| (239) | A título dos custos envolvidos no exercício das missões de poder público, há que reconhecer que os custos das missões de proteção e segurança pública se inserem no exercício de atividades não económicas. |
| --- | --- |

(239)

A título dos custos envolvidos no exercício das missões de poder público, há que reconhecer que os custos das missões de proteção e segurança pública se inserem no exercício de atividades não económicas.

| (240) | Importa, antes de mais, reconhecer esse caráter às atividades destinadas a garantir a segurança pública no aeroporto, na medida em que visam prevenir a ocorrência de atos ilícitos e, nomeadamente, combater o terrorismo. A este título, os custos das missões de polícia e da presença dos Marins-Pompiers da cidade de Marselha enquadram-se numa tal atividade. O mesmo se aplica às missões aduaneiras. |
| --- | --- |

(240)

Importa, antes de mais, reconhecer esse caráter às atividades destinadas a garantir a segurança pública no aeroporto, na medida em que visam prevenir a ocorrência de atos ilícitos e, nomeadamente, combater o terrorismo. A este título, os custos das missões de polícia e da presença dos Marins-Pompiers da cidade de Marselha enquadram-se numa tal atividade. O mesmo se aplica às missões aduaneiras.

Marins-Pompiers

| (241) | Quanto às atividades relacionadas com a segurança pública no aeroporto, elas visam assegurar a proteção de pessoas e bens. O mesmo acontece quando o património em causa faz parte do domínio público, como no caso em apreço. Importa referir, nomeadamente, a título desta missão, as seguintes atividades:






  — | Rastreio da bagagem de porão; |
| --- | --- | --- |

(241)

Quanto às atividades relacionadas com a segurança pública no aeroporto, elas visam assegurar a proteção de pessoas e bens. O mesmo acontece quando o património em causa faz parte do domínio público, como no caso em apreço. Importa referir, nomeadamente, a título desta missão, as seguintes atividades:

—

Rastreio da bagagem de porão;

| — | Controlo dos acessos comuns à zona reservada; |
| --- | --- |

—

Controlo dos acessos comuns à zona reservada;

| — | Rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina; |
| --- | --- |

—

Rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina;

| — | Controlo automatizado nas fronteiras por identificação biométrica; |
| --- | --- |

—

Controlo automatizado nas fronteiras por identificação biométrica;

| — | Videovigilância. |
| --- | --- |

—

Videovigilância.

| (242) | Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas ao exercício de uma atividade económica não deve levar a uma discriminação indevida entre companhias aéreas e gestores aeroportuários. De facto, embora seja normal que, num dado sistema jurídico, as companhias aéreas ou os gestores de aeroportos assumam determinados custos a seu cargo, enquanto outros não o fazem, estes últimos beneficiam de uma vantagem, mesmo que esses custos estejam relacionados com atividades que, enquanto tais, são consideradas não económicas. Por conseguinte, é necessário analisar o quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário, a fim de avaliar se, ao abrigo deste quadro jurídico, os gestores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos resultantes do exercício de certas atividades que poderiam não ser rentáveis em si mesmas, mas que são inerentes ao exercício de outras atividades económicas. |
| --- | --- |

(242)

Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas ao exercício de uma atividade económica não deve levar a uma discriminação indevida entre companhias aéreas e gestores aeroportuários. De facto, embora seja normal que, num dado sistema jurídico, as companhias aéreas ou os gestores de aeroportos assumam determinados custos a seu cargo, enquanto outros não o fazem, estes últimos beneficiam de uma vantagem, mesmo que esses custos estejam relacionados com atividades que, enquanto tais, são consideradas não económicas. Por conseguinte, é necessário analisar o quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário, a fim de avaliar se, ao abrigo deste quadro jurídico, os gestores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos resultantes do exercício de certas atividades que poderiam não ser rentáveis em si mesmas, mas que são inerentes ao exercício de outras atividades económicas.

| (243) | A este propósito, a Comissão observa que, de acordo com o direito francês (49), os gestores de aeroportos não têm, em princípio, de financiar com fundos próprios as infraestruturas e os equipamentos necessários para essas atividades. |
| --- | --- |

(243)

A este propósito, a Comissão observa que, de acordo com o direito francês (49), os gestores de aeroportos não têm, em princípio, de financiar com fundos próprios as infraestruturas e os equipamentos necessários para essas atividades.

49

| (244) | Em contrapartida, o facto de uma atividade ter caráter obrigatório por força de uma legislação existente não é suficiente para classificar uma missão como atividade não económica. A este título, os custos relativos à conformação das infraestruturas com os requisitos legislativos e regulamentares em matéria de prevenção contra os incêndios, nomeadamente os custos dos equipamentos e redes de deteção de incêndio nas instalações, não podem ser imputados a uma missão de poder público, na medida em que são comuns a todas as empresas. Todas as empresas devem garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e suportar os respetivos custos. O mesmo se aplica à segurança da exploração, mesmo que seja imposta pelo caderno de encargos da concessão. Trata-se de custos que qualquer empresa deve suportar normalmente para exercer a sua atividade. |
| --- | --- |

(244)

Em contrapartida, o facto de uma atividade ter caráter obrigatório por força de uma legislação existente não é suficiente para classificar uma missão como atividade não económica. A este título, os custos relativos à conformação das infraestruturas com os requisitos legislativos e regulamentares em matéria de prevenção contra os incêndios, nomeadamente os custos dos equipamentos e redes de deteção de incêndio nas instalações, não podem ser imputados a uma missão de poder público, na medida em que são comuns a todas as empresas. Todas as empresas devem garantir o cumprimento das normas de segurança contra incêndios e suportar os respetivos custos. O mesmo se aplica à segurança da exploração, mesmo que seja imposta pelo caderno de encargos da concessão. Trata-se de custos que qualquer empresa deve suportar normalmente para exercer a sua atividade.

| (245) | Resulta, por conseguinte, do acima exposto que só as atividades não económicas indicadas no quadro 6 podem beneficiar de um financiamento público que escape à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

  Quadro 6












  Subvenção | Data | Custos relativos a atividades não económicas (EUR) | Custos relativos a atividades económicas (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Segurança pública | Ordem pública | Cumprimento da legislação e/ou segurança da exploração |
| Polícia e alfândegas | Bombeiros | Videovigilância, rastreio e controlo | Acesso ao domínio público |
| Conselho Geral | 27 de setembro de 2002 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 118 537,45 |
| Conselho Geral | 26 de junho de 2003 | 259 786,3 | 0 | 89 883,11 | 129 022,39 | 1 632 851,02 |
| Conselho Geral | 19 de maio de 2005 | 94 192,24 | 0 | 105 228,51 | 203 702,13 | 1 870 135,77 |
| Área Metropolitana de Marselha-Provença | 26 de julho de 2004 | 0 | 0 | 0 | 0 | 72 095,00 |
| FEDER | 22 de agosto de 2002 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Estado francês | 19 de dezembro de 2001 | 5 032 000 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(245)

Resulta, por conseguinte, do acima exposto que só as atividades não económicas indicadas no quadro 6 podem beneficiar de um financiamento público que escape à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais.

Quadro 6

Quadro 6

Subvenção

Data

Custos relativos a atividades não económicas (EUR)

Custos relativos a atividades económicas (EUR)

Segurança pública

Ordem pública

Cumprimento da legislação e/ou segurança da exploração

Polícia e alfândegas

Bombeiros

Videovigilância, rastreio e controlo

Acesso ao domínio público

Conselho Geral

27 de setembro de 2002

0

0

0

0

1 118 537,45

Conselho Geral

26 de junho de 2003

259 786,3

0

89 883,11

129 022,39

1 632 851,02

Conselho Geral

19 de maio de 2005

94 192,24

0

105 228,51

203 702,13

1 870 135,77

Área Metropolitana de Marselha-Provença

26 de julho de 2004

0

0

0

0

72 095,00

FEDER

22 de agosto de 2002

0

0

0

0

0

Estado francês

19 de dezembro de 2001

5 032 000

0

0

0

0

| (246) | Os argumentos precedentes e o quadro 6 permitem elaborar um quadro recapitulativo (quadro 7) dos auxílios ao investimento recebidos pelo aeroporto de Marselha-Provença que são objeto do presente procedimento:

  Quadro 7











  Subvenção | Montante total do investimento (1 000 EUR) | Montante total pago (1 000 EUR) | Montante das atividades não económicas (1 000 EUR) | Saldo remanescente após dedução das atividades não económicas (1 000 EUR) | Taxa da subvenção deduzidas as atividades não económicas (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conselho Geral
  27.9.2002 | 2 098 | 209 | 0 | 209 | 10 |
| Conselho Geral
  26.6.2003 | 8 920 | 3 000 | 478 | 2 522 | 28 |
| Conselho Geral
  19.5.2005 | 15 580 | 7 600 | 403 | 7 197 | 46 |
| Área Metropolitana de Marselha-Provença
  26.7.2004 | 16 124 | 889 | 0 | 889 | 6 |
| Estado francês
  19.12.2001 | n.c. | 5 032 | n.c. | 0 | n.c. |
| FEDER
  22.8.2002 | 5 280 | 1 520 | 0 | 1 520 | 29 |
| Total | 48 002 | 18 250 | 5 913 | 12 337 | 26 |

(246)

Os argumentos precedentes e o quadro 6 permitem elaborar um quadro recapitulativo (quadro 7) dos auxílios ao investimento recebidos pelo aeroporto de Marselha-Provença que são objeto do presente procedimento:

Quadro 7

Quadro 7

Subvenção

Montante total do investimento (1 000 EUR)

Montante total pago (1 000 EUR)

Montante das atividades não económicas (1 000 EUR)

Saldo remanescente após dedução das atividades não económicas (1 000 EUR)

Taxa da subvenção deduzidas as atividades não económicas (%)

Conselho Geral

27.9.2002

2 098

209

0

209

10

Conselho Geral

26.6.2003

8 920

3 000

478

2 522

28

Conselho Geral

19.5.2005

15 580

7 600

403

7 197

46

Área Metropolitana de Marselha-Provença

26.7.2004

16 124

889

0

889

6

Estado francês

19.12.2001

n.c.

5 032

n.c.

0

n.c.

FEDER

22.8.2002

5 280

1 520

0

1 520

29

Total

Total

48 002

48 002

18 250

18 250

5 913

5 913

12 337

12 337

26

26

6.1.2.   RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE

| (247) | O Conselho Geral concedeu à CCIMP subvenções financiadas por recursos do departamento de Bouches-du-Rhône, que é uma coletividade territorial descentralizada. Os recursos das coletividades territoriais são recursos estatais para efeitos da aplicação do artigo 107.o do TFUE (50). |
| --- | --- |

(247)

O Conselho Geral concedeu à CCIMP subvenções financiadas por recursos do departamento de Bouches-du-Rhône, que é uma coletividade territorial descentralizada. Os recursos das coletividades territoriais são recursos estatais para efeitos da aplicação do artigo 107.o do TFUE (50).

o

50

| (248) | O mesmo se aplica às subvenções recebidas da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(248)

O mesmo se aplica às subvenções recebidas da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença.

| (249) | As subvenções da DGAC provêm diretamente do Estado central. |
| --- | --- |

(249)

As subvenções da DGAC provêm diretamente do Estado central.

| (250) | O desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias é parcialmente financiado pelos recursos do FEDER, considerados recursos estatais na medida em que são concedidos sob o controlo do Estado-Membro em causa (51). |
| --- | --- |

(250)

O desenvolvimento do transporte aéreo de mercadorias é parcialmente financiado pelos recursos do FEDER, considerados recursos estatais na medida em que são concedidos sob o controlo do Estado-Membro em causa (51).

51

| (251) | Dado que as autoridades que concederam as subvenções fazem parte da administração pública e as decisões finais sobre a utilização dos fundos do FEDER são adotadas pela França, estas subvenções são imputáveis ao Estado francês. |
| --- | --- |

(251)

Dado que as autoridades que concederam as subvenções fazem parte da administração pública e as decisões finais sobre a utilização dos fundos do FEDER são adotadas pela França, estas subvenções são imputáveis ao Estado francês.

| (252) | Em conclusão, as medidas visadas pela presente decisão envolveram a utilização de recursos públicos e são imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(252)

Em conclusão, as medidas visadas pela presente decisão envolveram a utilização de recursos públicos e são imputáveis ao Estado.

6.1.3.   VANTAGEM SELETIVA PARA A CCIMP

| (253) | A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio a uma empresa, convém determinar se a empresa em questão beneficia de uma vantagem económica que lhe evite suportar custos que normalmente onerariam os recursos financeiros próprios ou se a empresa beneficia de uma vantagem de que não teria beneficiado em condições normais de mercado (52). |
| --- | --- |

(253)

A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio a uma empresa, convém determinar se a empresa em questão beneficia de uma vantagem económica que lhe evite suportar custos que normalmente onerariam os recursos financeiros próprios ou se a empresa beneficia de uma vantagem de que não teria beneficiado em condições normais de mercado (52).

52

| (254) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um operador aeroportuário deve suportar os custos de exploração do aeroporto, incluindo os custos de infraestruturas (53). |
| --- | --- |

(254)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, um operador aeroportuário deve suportar os custos de exploração do aeroporto, incluindo os custos de infraestruturas (53).

53

| (255) | Importa assinalar, todavia, a este respeito que os capitais que o Estado põe, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa, em circunstâncias que correspondam às condições normais de mercado, não podem ser classificados como auxílios estatais (54). |
| --- | --- |

(255)

Importa assinalar, todavia, a este respeito que os capitais que o Estado põe, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa, em circunstâncias que correspondam às condições normais de mercado, não podem ser classificados como auxílios estatais (54).

54

| (256) | É conveniente examinar, portanto, se o Conselho Geral agiu como um operador prudente numa economia de mercado ao decidir participar no financiamento da construção da aerogare mp2. |
| --- | --- |

(256)

É conveniente examinar, portanto, se o Conselho Geral agiu como um operador prudente numa economia de mercado ao decidir participar no financiamento da construção da aerogare mp2.

| (257) | A França alega que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao contabilizar no plano de negócios relativo à construção da aerogare mp2 os fluxos de investimento líquidos da subvenção que recebeu do Conselho Geral. Ao agir desse modo, a França avalia a rendibilidade da aerogare mp2 para o gestor do aeroporto, que não suporta todos os seus custos de realização. No entanto, a Comissão não demonstrou a rendibilidade do investimento do ponto da entidade que concedeu o auxílio, isto é, o Conselho Geral. |
| --- | --- |

(257)

A França alega que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao contabilizar no plano de negócios relativo à construção da aerogare mp2 os fluxos de investimento líquidos da subvenção que recebeu do Conselho Geral. Ao agir desse modo, a França avalia a rendibilidade da aerogare mp2 para o gestor do aeroporto, que não suporta todos os seus custos de realização. No entanto, a Comissão não demonstrou a rendibilidade do investimento do ponto da entidade que concedeu o auxílio, isto é, o Conselho Geral.

| (258) | Por conseguinte, segundo a França, não há nenhum elemento que demonstre que o Conselho Geral, ao conceder a subvenção, esperava obter qualquer rendibilidade dos investimentos efetuados na plataforma aeroportuária de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(258)

Por conseguinte, segundo a França, não há nenhum elemento que demonstre que o Conselho Geral, ao conceder a subvenção, esperava obter qualquer rendibilidade dos investimentos efetuados na plataforma aeroportuária de Marselha-Provença.

| (259) | A França alega ainda que (55), ao conceder uma subvenção para o financiamento da aerogare mp2, o Conselho Geral tinha em vista a realização de um objetivo de interesse geral relacionado com o apoio ao emprego local, ao desenvolvimento regional e à melhoria da conectividade do território. |
| --- | --- |

(259)

A França alega ainda que (55), ao conceder uma subvenção para o financiamento da aerogare mp2, o Conselho Geral tinha em vista a realização de um objetivo de interesse geral relacionado com o apoio ao emprego local, ao desenvolvimento regional e à melhoria da conectividade do território.

55

| (260) | Ora, o comportamento de um operador numa economia de mercado é orientado por perspetivas de rendibilidade (56). Normalmente, considera-se que o princípio do operador numa economia de mercado é respeitado quando a estrutura e as perspetivas de futuro da empresa permitem esperar, num prazo razoável, um rendimento normal sob a forma de dividendos ou de aumentos de capital, em comparação com uma empresa privada semelhante. Neste contexto, deve ser excluída qualquer reflexão de caráter social, ou de política regional ou setorial (57). |
| --- | --- |

(260)

Ora, o comportamento de um operador numa economia de mercado é orientado por perspetivas de rendibilidade (56). Normalmente, considera-se que o princípio do operador numa economia de mercado é respeitado quando a estrutura e as perspetivas de futuro da empresa permitem esperar, num prazo razoável, um rendimento normal sob a forma de dividendos ou de aumentos de capital, em comparação com uma empresa privada semelhante. Neste contexto, deve ser excluída qualquer reflexão de caráter social, ou de política regional ou setorial (57).

56

57

| (261) | Neste quadro, as eventuais consequências positivas para a economia da região circundante do aeroporto não podem, em caso algum, ser tidas em conta nesta avaliação destinada a determinar se a intervenção contém elementos de auxílio (58). |
| --- | --- |

(261)

Neste quadro, as eventuais consequências positivas para a economia da região circundante do aeroporto não podem, em caso algum, ser tidas em conta nesta avaliação destinada a determinar se a intervenção contém elementos de auxílio (58).

58

| (262) | A França não invocou nenhum outro elemento suscetível de demonstrar que o Conselho Geral considerava estar a comportar-se como um investidor prudente ao conceder as subvenções em questão. Por conseguinte, o Conselho Geral, que não nutria expectativas justificadas relativamente à rendibilidade dos investimentos previstos, não se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao decidir conceder ao aeroporto de Marselha-Provença uma subvenção para o financiamento da segunda aerogare. |
| --- | --- |

(262)

A França não invocou nenhum outro elemento suscetível de demonstrar que o Conselho Geral considerava estar a comportar-se como um investidor prudente ao conceder as subvenções em questão. Por conseguinte, o Conselho Geral, que não nutria expectativas justificadas relativamente à rendibilidade dos investimentos previstos, não se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao decidir conceder ao aeroporto de Marselha-Provença uma subvenção para o financiamento da segunda aerogare.

| (263) | A França não alega que as outras coletividades públicas que contribuíram com as suas subvenções para o financiamento da infraestrutura do aeroporto de Marselha-Provença se comportaram, ao tomarem essa decisão, como operadores prudentes numa economia de mercado. Aliás, nenhum elemento do processo indica que isso possa ter acontecido. |
| --- | --- |

(263)

A França não alega que as outras coletividades públicas que contribuíram com as suas subvenções para o financiamento da infraestrutura do aeroporto de Marselha-Provença se comportaram, ao tomarem essa decisão, como operadores prudentes numa economia de mercado. Aliás, nenhum elemento do processo indica que isso possa ter acontecido.

| (264) | Consequentemente, as subvenções atribuídas pelo Conselho Geral, a Área Metropolitana de Marselha-Provença e o Estado francês, bem como as financiadas pelo FEDER, concedem à CCIMP uma vantagem que esta não teria obtido em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(264)

Consequentemente, as subvenções atribuídas pelo Conselho Geral, a Área Metropolitana de Marselha-Provença e o Estado francês, bem como as financiadas pelo FEDER, concedem à CCIMP uma vantagem que esta não teria obtido em condições normais de mercado.

| (265) | No caso em apreço, a Comissão observa que as subvenções de investimento só beneficiam a CCIMP em relação a outros operadores aeroportuários e a outras empresas de outros setores. Por conseguinte, trata-se de uma medida seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(265)

No caso em apreço, a Comissão observa que as subvenções de investimento só beneficiam a CCIMP em relação a outros operadores aeroportuários e a outras empresas de outros setores. Por conseguinte, trata-se de uma medida seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.1.4.   AFETAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DAS TROCAS COMERCIAIS INTRA-UE

| (266) | Enquanto entidade gestora do aeroporto de Marselha-Provença, a CCIMP concorre com as outras plataformas aeroportuárias que servem a mesma zona de influência, num raio de menos de 100 km ou 60 minutos de distância. A este propósito, a Comissão observa, nomeadamente, que o aeroporto de Avinhão e o aeroporto de Nîmes se situam na dita zona. Mais especificamente, a Comissão observa que o aeroporto de Nîmes se situa a 98 km e o de Toulon-Hyères a 113 km do aeroporto de Marselha-Provença, e que estes aeroportos também oferecem voos com destino a Bruxelas-Charleroi, Fez e Londres. Do mesmo modo, o aeroporto de Nîmes, tal como o aeroporto de Marselha-Provença, é servido pela Ryanair. Qualquer auxílio concedido à CCIMP é, pois, suscetível de falsear a concorrência. Uma vez que o mercado dos serviços aeroportuários e o mercado do transporte aéreo estão abertos à concorrência intra-União, o auxílio também pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, existe concorrência entre os gestores aeroportuários, pelo que a concessão de um auxílio à CCIMP pode reforçar a posição desta última nesse mercado. Acresce que os aeroportos situados no exterior de uma mesma zona de influência também estão em concorrência, dado que as companhias aéreas, sobretudo as de baixo custo, escolhem os seus destinos entre diferentes aeroportos da Europa e fora desta. |
| --- | --- |

(266)

Enquanto entidade gestora do aeroporto de Marselha-Provença, a CCIMP concorre com as outras plataformas aeroportuárias que servem a mesma zona de influência, num raio de menos de 100 km ou 60 minutos de distância. A este propósito, a Comissão observa, nomeadamente, que o aeroporto de Avinhão e o aeroporto de Nîmes se situam na dita zona. Mais especificamente, a Comissão observa que o aeroporto de Nîmes se situa a 98 km e o de Toulon-Hyères a 113 km do aeroporto de Marselha-Provença, e que estes aeroportos também oferecem voos com destino a Bruxelas-Charleroi, Fez e Londres. Do mesmo modo, o aeroporto de Nîmes, tal como o aeroporto de Marselha-Provença, é servido pela Ryanair. Qualquer auxílio concedido à CCIMP é, pois, suscetível de falsear a concorrência. Uma vez que o mercado dos serviços aeroportuários e o mercado do transporte aéreo estão abertos à concorrência intra-União, o auxílio também pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, existe concorrência entre os gestores aeroportuários, pelo que a concessão de um auxílio à CCIMP pode reforçar a posição desta última nesse mercado. Acresce que os aeroportos situados no exterior de uma mesma zona de influência também estão em concorrência, dado que as companhias aéreas, sobretudo as de baixo custo, escolhem os seus destinos entre diferentes aeroportos da Europa e fora desta.

6.1.5.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (267) | Pelas razões acima expostas, as subvenções ao investimento num montante total de 12,337 milhões de EUR, concedidas por diversas coletividades públicas para financiar o investimento no aeroporto de Marselha-Provença, designadamente a subvenção de 7,197 milhões de EUR concedida pelo Conselho Geral para a construção da aerogare mp2, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(267)

Pelas razões acima expostas, as subvenções ao investimento num montante total de 12,337 milhões de EUR, concedidas por diversas coletividades públicas para financiar o investimento no aeroporto de Marselha-Provença, designadamente a subvenção de 7,197 milhões de EUR concedida pelo Conselho Geral para a construção da aerogare mp2, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.2.   EXISTÊNCIA DE UM EVENTUAL AUXÍLIO AO FUNCIONAMENTO DA CCIMP

EXISTÊNCIA DE UM EVENTUAL AUXÍLIO AO FUNCIONAMENTO DA CCIMP

6.2.1.   FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA E A CCI

| (268) | A França precisa que os fluxos financeiros entre 2001 e 2010, num montante total de [...]* milhões de EUR, constituem não uma subvenção à CCIMP, mas sim uma contribuição paga pelo aeroporto ao serviço geral da CCI a título dos serviços faturados, com base nos custos suportados pelo serviço geral (59). A França alega que o aeroporto de Marselha-Provença nunca beneficiou de um auxílio financeiro do serviço geral da CCI, apresentando uma declaração do revisor de contas da CCIMP que confirma a fiabilidade dos elementos contabilísticos referidos. Nenhum elemento do processo tende a demonstrar o contrário. Nesta base, afigura-se que os serviços foram faturados ao nível dos custos reais. |
| --- | --- |

(268)

A França precisa que os fluxos financeiros entre 2001 e 2010, num montante total de [...]* milhões de EUR, constituem não uma subvenção à CCIMP, mas sim uma contribuição paga pelo aeroporto ao serviço geral da CCI a título dos serviços faturados, com base nos custos suportados pelo serviço geral (59). A França alega que o aeroporto de Marselha-Provença nunca beneficiou de um auxílio financeiro do serviço geral da CCI, apresentando uma declaração do revisor de contas da CCIMP que confirma a fiabilidade dos elementos contabilísticos referidos. Nenhum elemento do processo tende a demonstrar o contrário. Nesta base, afigura-se que os serviços foram faturados ao nível dos custos reais.

59

6.2.2.   EVENTUAL AUXÍLIO RESULTANTE DO DISPOSITIVO DA TAXA AEROPORTUÁRIA

| (269) | Segundo a legislação francesa, o sistema de taxa aeroportuária visa financiar as missões de poder público, tais como os serviços de segurança, bombeiros, emergência, segurança pública (rastreio da bagagem de porão, controlo dos acessos comuns, rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina), bem como os controlos automatizados nas fronteiras. |
| --- | --- |

(269)

Segundo a legislação francesa, o sistema de taxa aeroportuária visa financiar as missões de poder público, tais como os serviços de segurança, bombeiros, emergência, segurança pública (rastreio da bagagem de porão, controlo dos acessos comuns, rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina), bem como os controlos automatizados nas fronteiras.

| (270) | A Comissão deve verificar se este mecanismo de redistribuição não pode gerar situações de sobrecompensação equiparáveis a auxílios, tanto mais que o dito mecanismo depende do número de passageiros. |
| --- | --- |

(270)

A Comissão deve verificar se este mecanismo de redistribuição não pode gerar situações de sobrecompensação equiparáveis a auxílios, tanto mais que o dito mecanismo depende do número de passageiros.

| (271) | Todavia, o sistema instituído pelo artigo 1609 quatervicies do Código Geral dos Impostos e pelo Decreto interministerial de 30 de dezembro de 2009 relativo às modalidades de declaração das entidades exploradoras de aeroportos com vista à fixação da tarifa por passageiro da taxa aeroportuária, alterado em 2012, pretende prevenir qualquer sobrecompensação, conjugando um sistema de cálculo baseado nos custos gerados com eventuais correções a posteriori. |
| --- | --- |

(271)

Todavia, o sistema instituído pelo artigo 1609 quatervicies do Código Geral dos Impostos e pelo Decreto interministerial de 30 de dezembro de 2009 relativo às modalidades de declaração das entidades exploradoras de aeroportos com vista à fixação da tarifa por passageiro da taxa aeroportuária, alterado em 2012, pretende prevenir qualquer sobrecompensação, conjugando um sistema de cálculo baseado nos custos gerados com eventuais correções a posteriori.

quatervicies

a posteriori

| (272) | A este título, o cálculo da taxa aeroportuária é efetuado do seguinte modo: o aeroporto paga um adiantamento sobre os custos relativos às missões definidas pelos textos pertinentes e depois envia à direção local da DGAC uma declaração desses custos, bem como os dados relativos ao tráfego gerado, para controlo e certificação à luz da legislação em vigor. A administração central da DGAC realiza então um segundo controlo, tendo em conta os anos anteriores. As taxas são seguidamente fixadas por decreto interministerial aeroporto a aeroporto, em função dos custos em que cada um incorreu no exercício das missões de poder público que lhe foram confiadas. |
| --- | --- |

(272)

A este título, o cálculo da taxa aeroportuária é efetuado do seguinte modo: o aeroporto paga um adiantamento sobre os custos relativos às missões definidas pelos textos pertinentes e depois envia à direção local da DGAC uma declaração desses custos, bem como os dados relativos ao tráfego gerado, para controlo e certificação à luz da legislação em vigor. A administração central da DGAC realiza então um segundo controlo, tendo em conta os anos anteriores. As taxas são seguidamente fixadas por decreto interministerial aeroporto a aeroporto, em função dos custos em que cada um incorreu no exercício das missões de poder público que lhe foram confiadas.

| (273) | Além disso, o cálculo da taxa baseia-se numa previsão plurianual dos custos e do tráfego, bem como nos mecanismos de ajustamento de um ano para o outro; complementarmente, há controlos a posteriori que permitem corrigir uma eventual sobrecompensação. |
| --- | --- |

(273)

Além disso, o cálculo da taxa baseia-se numa previsão plurianual dos custos e do tráfego, bem como nos mecanismos de ajustamento de um ano para o outro; complementarmente, há controlos a posteriori que permitem corrigir uma eventual sobrecompensação.

a posteriori

| (274) | Em consequência, dado que o produto da taxa é efetivamente utilizado para cobrir atividades de poder público e que o montante cobrado pelo aeroporto de Marselha-Provença não excede os custos incorridos no âmbito dessas missões, não se pode considerar que existe uma vantagem seletiva em benefício do aeroporto. Por conseguinte, a taxa aeroportuária paga à CCIMP não pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(274)

Em consequência, dado que o produto da taxa é efetivamente utilizado para cobrir atividades de poder público e que o montante cobrado pelo aeroporto de Marselha-Provença não excede os custos incorridos no âmbito dessas missões, não se pode considerar que existe uma vantagem seletiva em benefício do aeroporto. Por conseguinte, a taxa aeroportuária paga à CCIMP não pode constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

6.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO AO INVESTIMENTO COM O MERCADO COMUM

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO AO INVESTIMENTO COM O MERCADO COMUM

| (275) | A Comissão avaliou se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE prevê exceções à proibição geral de auxílios enunciada no n.o 1 do mesmo artigo. Neste contexto, as Orientações de 2005 constituem uma base para que os auxílios aos aeroportos possam ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(275)

A Comissão avaliou se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE prevê exceções à proibição geral de auxílios enunciada no n.o 1 do mesmo artigo. Neste contexto, as Orientações de 2005 constituem uma base para que os auxílios aos aeroportos possam ser considerados compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

o

o

o

o

o

| (276) | De acordo com o ponto 61 das Orientações de 2005 (60), os auxílios ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias podem ser declarados compatíveis, nomeadamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), e do artigo 93.o, n.o 2, se:






  i) | a construção e a exploração da infraestrutura respondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.); |
| --- | --- | --- |

(276)

De acordo com o ponto 61 das Orientações de 2005 (60), os auxílios ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias podem ser declarados compatíveis, nomeadamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), e do artigo 93.o, n.o 2, se:

60

o

o

o

o

i)

a construção e a exploração da infraestrutura respondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.);

| ii) | a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado; |
| --- | --- |

ii)

a infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado;

| iii) | a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes; |
| --- | --- |

iii)

a infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes;

| iv) | o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; |
| --- | --- |

iv)

o acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória;

| v) | o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comunitário. |
| --- | --- |

v)

o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comunitário.

Para além do respeito destes critérios, importa determinar a necessidade do auxílio (61). O montante do auxílio deve limitar-se ao necessário para atingir o objetivo fixado.

61

6.3.1.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO AO INVESTIMENTO PARA O FINANCIAMENTO DA AEROGARE MP2

i)   A construção e a exploração da infraestrutura correspondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.)

| (277) | Segundo o caderno de encargos aplicável à concessão do aeródromo de Marselha-Provença, a construção da infraestrutura fica a cargo do concessionário, que é responsável pela mesma. Uma vez que o operador do aeroporto decidiu e suportou os custos do investimento, trata-se, portanto, de um auxílio ao investimento a favor desse operador. |
| --- | --- |

(277)

Segundo o caderno de encargos aplicável à concessão do aeródromo de Marselha-Provença, a construção da infraestrutura fica a cargo do concessionário, que é responsável pela mesma. Uma vez que o operador do aeroporto decidiu e suportou os custos do investimento, trata-se, portanto, de um auxílio ao investimento a favor desse operador.

| (278) | No entender da França, o aeroporto de Marselha-Provença iria enfrentar problemas de congestionamento num prazo relativamente curto. Segundo o plano de negócios elaborado em novembro de 2004, a previsão de saturação do aeroporto de Marselha-Provença foi antecipada para 2007 em relação ao balcão de registo e para 2016 em relação às zonas de embarque, caso não se fizessem novas melhorias. O primeiro objetivo consistia, assim, em fazer face à saturação da aerogare a curto prazo, tendo em vista o aumento do tráfego aéreo previsto. |
| --- | --- |

(278)

No entender da França, o aeroporto de Marselha-Provença iria enfrentar problemas de congestionamento num prazo relativamente curto. Segundo o plano de negócios elaborado em novembro de 2004, a previsão de saturação do aeroporto de Marselha-Provença foi antecipada para 2007 em relação ao balcão de registo e para 2016 em relação às zonas de embarque, caso não se fizessem novas melhorias. O primeiro objetivo consistia, assim, em fazer face à saturação da aerogare a curto prazo, tendo em vista o aumento do tráfego aéreo previsto.

| (279) | O segundo objetivo era promover o desenvolvimento económico da região através de uma melhor exploração do aeroporto e do aumento do tráfego aéreo. Para o efeito, o desenvolvimento de um serviço complementar ao já oferecido no aeroporto de Marselha-Provença, em conformidade com a estratégia do aeroporto de promover a implantação de companhias aéreas de baixo custo, era considerado como um eixo de desenvolvimento da atividade aeroportuária. Por um lado, a construção da aerogare mp2 era indispensável para oferecer serviços diferenciados às companhias de baixo custo que ainda não eram prestados na região; esta aerogare foi especificamente concebida para se adequar o melhor possível a essa nova função do aeroporto. Com efeito, a aerogare mp2 responde a necessidades diferentes de clientes dispostos a aceitar um nível de serviço simplificado para beneficiarem de custos mais baixos. As companhias que pretendem prestar esses serviços simplificados não poderiam instalar-se na aerogare mp1, cuja utilização está sujeita a taxas aeroportuárias substancialmente mais elevadas, em conformidade com a superior qualidade das suas infraestruturas e o nível mais elevado dos seus custos. Este nível de tarifas teria necessariamente de se repercutir no preço dos bilhetes de avião. A procura deste tipo de serviços simplificados é, na verdade, sensível a qualquer aumento dos custos. Por outro lado, as condições de exploração da aerogare mp1 não eram compatíveis com a necessária rapidez de embarque e desembarque dos passageiros. |
| --- | --- |

(279)

O segundo objetivo era promover o desenvolvimento económico da região através de uma melhor exploração do aeroporto e do aumento do tráfego aéreo. Para o efeito, o desenvolvimento de um serviço complementar ao já oferecido no aeroporto de Marselha-Provença, em conformidade com a estratégia do aeroporto de promover a implantação de companhias aéreas de baixo custo, era considerado como um eixo de desenvolvimento da atividade aeroportuária. Por um lado, a construção da aerogare mp2 era indispensável para oferecer serviços diferenciados às companhias de baixo custo que ainda não eram prestados na região; esta aerogare foi especificamente concebida para se adequar o melhor possível a essa nova função do aeroporto. Com efeito, a aerogare mp2 responde a necessidades diferentes de clientes dispostos a aceitar um nível de serviço simplificado para beneficiarem de custos mais baixos. As companhias que pretendem prestar esses serviços simplificados não poderiam instalar-se na aerogare mp1, cuja utilização está sujeita a taxas aeroportuárias substancialmente mais elevadas, em conformidade com a superior qualidade das suas infraestruturas e o nível mais elevado dos seus custos. Este nível de tarifas teria necessariamente de se repercutir no preço dos bilhetes de avião. A procura deste tipo de serviços simplificados é, na verdade, sensível a qualquer aumento dos custos. Por outro lado, as condições de exploração da aerogare mp1 não eram compatíveis com a necessária rapidez de embarque e desembarque dos passageiros.

| (280) | A França alegou que a realização do projeto devia influenciar substancialmente a evolução económica e social da região, muito em especial a redinamização do emprego, ao passo que a perda de tráfego na aerogare mp1 destruía postos de trabalho. |
| --- | --- |

(280)

A França alegou que a realização do projeto devia influenciar substancialmente a evolução económica e social da região, muito em especial a redinamização do emprego, ao passo que a perda de tráfego na aerogare mp1 destruía postos de trabalho.

| (281) | Por conseguinte, a construção da aerogare mp2 está conforme com o plano de ação de 2007 sobre o reforço das capacidades, eficácia e segurança dos aeroportos na Europa (62), no qual se afirma que «tendo em conta a evolução do tráfego prevista, a Europa ver-se-á confrontada com um desfasamento cada vez maior entre a capacidade e a procura» nos aeroportos e se conclui que «a crise de escassez de capacidade nos aeroportos representa uma ameaça para a segurança, a eficiência e a competitividade de todos os intervenientes na cadeia de oferta de transporte aéreo» (63). Segundo este plano de ação, não só é necessário utilizar mais eficazmente as infraestruturas disponíveis, como também «apoiar a criação de novas infraestruturas»; a Comissão assinala a importância dos aeroportos regionais para gerir a escassez de capacidades. |
| --- | --- |

(281)

Por conseguinte, a construção da aerogare mp2 está conforme com o plano de ação de 2007 sobre o reforço das capacidades, eficácia e segurança dos aeroportos na Europa (62), no qual se afirma que «tendo em conta a evolução do tráfego prevista, a Europa ver-se-á confrontada com um desfasamento cada vez maior entre a capacidade e a procura» nos aeroportos e se conclui que «a crise de escassez de capacidade nos aeroportos representa uma ameaça para a segurança, a eficiência e a competitividade de todos os intervenientes na cadeia de oferta de transporte aéreo» (63). Segundo este plano de ação, não só é necessário utilizar mais eficazmente as infraestruturas disponíveis, como também «apoiar a criação de novas infraestruturas»; a Comissão assinala a importância dos aeroportos regionais para gerir a escassez de capacidades.

62

63

| (282) | À luz do que precede, há que concluir que a construção e a exploração da aerogare mp2 respondem a objetivos de interesse geral claramente definidos, pelo que o critério de compatibilidade se encontra satisfeito no caso em apreço. |
| --- | --- |

(282)

À luz do que precede, há que concluir que a construção e a exploração da aerogare mp2 respondem a objetivos de interesse geral claramente definidos, pelo que o critério de compatibilidade se encontra satisfeito no caso em apreço.

ii)   A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado

| (283) | Tendo em conta as previsões de tráfego, o gestor aeroportuário considerou dois cenários de adaptação da plataforma para fazer face aos problemas identificados de saturação dos balcões de registo e das zonas de embarque. Os planos de atividades apresentados em novembro de 2004 e atualizados em setembro de 2005 e maio de 2006 demonstram que o cenário assente na construção de uma nova aerogare de baixo custo apresentava melhores perspetivas de rendibilidade. Além disso, o plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, atendendo ao auxílio concedido pelo Conselho Geral, permite concluir que o projeto de criação da aerogare mp2 apresenta uma rendibilidade mais elevada do que o projeto alternativo de remodelação da plataforma tendo em conta as hipóteses de tráfego (64). A construção da aerogare mp2 constituía, portanto, a opção mais adequada à prossecução do objetivo de resolver os problemas de saturação do aeroporto, desenvolvendo simultaneamente o tráfego na plataforma Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(283)

Tendo em conta as previsões de tráfego, o gestor aeroportuário considerou dois cenários de adaptação da plataforma para fazer face aos problemas identificados de saturação dos balcões de registo e das zonas de embarque. Os planos de atividades apresentados em novembro de 2004 e atualizados em setembro de 2005 e maio de 2006 demonstram que o cenário assente na construção de uma nova aerogare de baixo custo apresentava melhores perspetivas de rendibilidade. Além disso, o plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006, atendendo ao auxílio concedido pelo Conselho Geral, permite concluir que o projeto de criação da aerogare mp2 apresenta uma rendibilidade mais elevada do que o projeto alternativo de remodelação da plataforma tendo em conta as hipóteses de tráfego (64). A construção da aerogare mp2 constituía, portanto, a opção mais adequada à prossecução do objetivo de resolver os problemas de saturação do aeroporto, desenvolvendo simultaneamente o tráfego na plataforma Marselha-Provença.

64

| (284) | Além disso, a construção da aerogare mp2 foi executada com base na remodelação do antigo terminal de mercadorias, não utilizado, permitindo, assim, uma otimização da infraestrutura existente. |
| --- | --- |

(284)

Além disso, a construção da aerogare mp2 foi executada com base na remodelação do antigo terminal de mercadorias, não utilizado, permitindo, assim, uma otimização da infraestrutura existente.

| (285) | Por último, a aerogare mp2 foi especificamente concebida para oferecer às companhias de baixo custo um nível de serviço compatível com o seu modelo comercial, enquanto a aerogare mp1 se afigurava inadequada para acolher este tipo de tráfego, nomeadamente devido à falta de estacionamento de contacto e a um tempo de colocação das pontes telescópicas incompatível com os períodos de rotação inferiores a 30 minutos que caracterizam o modelo económico das companhias de baixo custo. Pelo contrário, a aerogare mp2 foi concebida de forma a permitir que os passageiros se desloquem a pé do local de embarque até à área de estacionamento dos aviões. Por conseguinte, a forma como a remodelação da aerogare mp2 foi concebida torna este projeto especificamente adaptado para o acolhimento do tráfego das companhias de baixo custo, identificado como o elemento essencial da estratégia de aumento do tráfego na plataforma de Marselha-Provença, bem como do desenvolvimento das atividades económicas e do emprego regional direta e indiretamente ligadas com esta. |
| --- | --- |

(285)

Por último, a aerogare mp2 foi especificamente concebida para oferecer às companhias de baixo custo um nível de serviço compatível com o seu modelo comercial, enquanto a aerogare mp1 se afigurava inadequada para acolher este tipo de tráfego, nomeadamente devido à falta de estacionamento de contacto e a um tempo de colocação das pontes telescópicas incompatível com os períodos de rotação inferiores a 30 minutos que caracterizam o modelo económico das companhias de baixo custo. Pelo contrário, a aerogare mp2 foi concebida de forma a permitir que os passageiros se desloquem a pé do local de embarque até à área de estacionamento dos aviões. Por conseguinte, a forma como a remodelação da aerogare mp2 foi concebida torna este projeto especificamente adaptado para o acolhimento do tráfego das companhias de baixo custo, identificado como o elemento essencial da estratégia de aumento do tráfego na plataforma de Marselha-Provença, bem como do desenvolvimento das atividades económicas e do emprego regional direta e indiretamente ligadas com esta.

| (286) | A outra opção para evitar a saturação do aeroporto consistiria em ampliar a aerogare mp1 existente. Atendendo à natureza do projeto, os seus custos foram tanto quanto possível reduzidos, tendo a construção da aerogare mp2 sido escolhida como a opção menos onerosa e mais suscetível de fazer aumentar o tráfego. |
| --- | --- |

(286)

A outra opção para evitar a saturação do aeroporto consistiria em ampliar a aerogare mp1 existente. Atendendo à natureza do projeto, os seus custos foram tanto quanto possível reduzidos, tendo a construção da aerogare mp2 sido escolhida como a opção menos onerosa e mais suscetível de fazer aumentar o tráfego.

| (287) | Por estes motivos, é lícito concluir que a infraestrutura em causa é necessária e proporcional aos objetivos estabelecidos. |
| --- | --- |

(287)

Por estes motivos, é lícito concluir que a infraestrutura em causa é necessária e proporcional aos objetivos estabelecidos.

iii)   A infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes.

| (288) | O plano de negócios de novembro de 2004 estima que a capacidade das salas de embarque e de registo da aerogare de baixo custo ascende a 3,8 milhões de passageiros e apresenta projeções de tráfego low cost para o período de 2005-2021. Estas projeções revelam que a capacidade utilizada da aerogare mp2 deverá rondar os 50 % a partir de 2012 e os 89 % em 2021. As estimativas do tráfego em que assenta o plano de negócios foram corroboradas pelo tráfego efetuado na aerogare mp2 entre 2006 e 2010.

  Quadro 8









  Anos | Tráfego previsional (PAX) | Tráfego efetuado | Taxa de utilização da capacidade — previsional (*3) (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 250 000 | 107 418  (*2) | 6,58 |
| 2007 | 900 000 | 934 481 | 23,68 |
| 2008 | 1 200 000 | 1 059 663 | 31,58 |
| 2009 | 1 450 000 | 1 670 240 | 38,16 |
| 2010 | 1 650 000 | 1 730 000 | 43,42 |
| 2011 | 1 850 000 | 1 372 164 | 48,68 |
| 2012 | 2 050 000 | 1 811 616 | 53,94 |

(288)

O plano de negócios de novembro de 2004 estima que a capacidade das salas de embarque e de registo da aerogare de baixo custo ascende a 3,8 milhões de passageiros e apresenta projeções de tráfego low cost para o período de 2005-2021. Estas projeções revelam que a capacidade utilizada da aerogare mp2 deverá rondar os 50 % a partir de 2012 e os 89 % em 2021. As estimativas do tráfego em que assenta o plano de negócios foram corroboradas pelo tráfego efetuado na aerogare mp2 entre 2006 e 2010.

low cost

Quadro 8

Quadro 8

Anos

Tráfego previsional (PAX)

Tráfego efetuado

Taxa de utilização da capacidade — previsional (*3) (%)

*3

2006

250 000

107 418  (*2)

*2

6,58

2007

900 000

934 481

23,68

2008

1 200 000

1 059 663

31,58

2009

1 450 000

1 670 240

38,16

2010

1 650 000

1 730 000

43,42

2011

1 850 000

1 372 164

48,68

2012

2 050 000

1 811 616

53,94

| (289) | Além disso, uma vez que a aerogare mp1 e a aerogare mp2 oferecem serviços diferentes, a apreciação das perspetivas de utilização da aerogare mp2 não deve ser baseada na evolução do tráfego registada na aerogare principal. Em qualquer caso, o tráfego efetuado em 2006 e 2010 revela que a taxa de utilização da capacidade da aerogare mp1 se manteve estável após a abertura da segunda aerogare.

  Quadro 9








  Anos | Tráfego efetuado | Taxa de utilização da capacidade — realizada (*4) (%) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 6 008 466 | 69,86 |
| 2007 | 6 028 292 | 70,09 |
| 2008 | 5 907 174 | 68,68 |
| 2009 | 5 619 879 | 65,34 |
| 2010 | 5 799 435 | 67,43 |
| 2011 | 5 990 703 | 69,65 |
| 2012 | 6 483 863 | 75,39 |

(289)

Além disso, uma vez que a aerogare mp1 e a aerogare mp2 oferecem serviços diferentes, a apreciação das perspetivas de utilização da aerogare mp2 não deve ser baseada na evolução do tráfego registada na aerogare principal. Em qualquer caso, o tráfego efetuado em 2006 e 2010 revela que a taxa de utilização da capacidade da aerogare mp1 se manteve estável após a abertura da segunda aerogare.

Quadro 9

Quadro 9

Anos

Tráfego efetuado

Taxa de utilização da capacidade — realizada (*4) (%)

*4

2006

6 008 466

69,86

2007

6 028 292

70,09

2008

5 907 174

68,68

2009

5 619 879

65,34

2010

5 799 435

67,43

2011

5 990 703

69,65

2012

6 483 863

75,39

| (290) | Por conseguinte, a nova infraestrutura oferece boas perspetivas de utilização a médio prazo, nomeadamente no que respeita à utilização das infraestruturas existentes. |
| --- | --- |

(290)

Por conseguinte, a nova infraestrutura oferece boas perspetivas de utilização a médio prazo, nomeadamente no que respeita à utilização das infraestruturas existentes.

iv)   O acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória

| (291) | De acordo com as informações fornecidas pela França, designadamente as regras de utilização da aerogare mp2 reproduzidas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, a nova infraestrutura é posta à disposição de todos os potenciais utilizadores (empresas de transportes aéreos) de forma equitativa e não discriminatória. |
| --- | --- |

(291)

De acordo com as informações fornecidas pela França, designadamente as regras de utilização da aerogare mp2 reproduzidas pela Comissão na sua decisão de início do procedimento, a nova infraestrutura é posta à disposição de todos os potenciais utilizadores (empresas de transportes aéreos) de forma equitativa e não discriminatória.

v)   O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comunitário

| (292) | A intensidade do auxílio não excede 50 % dos custos elegíveis. Embora o aeroporto de Marselha-Provença seja o único aeroporto da categoria B na zona de influência, o tráfego relativo à aerogare mp2 corresponde a ligações de ponto a ponto, que também podem ser desenvolvidas nos pequenos aeroportos regionais. O aeroporto de Avinhão situa-se a cerca de 75 km e 45 minutos de viagem e o aeroporto de Nîmes Garons está situado a cerca de 100 km e 60 minutos de viagem. O aeroporto de Toulon situa-se a 113 km do aeroporto de Marselha-Provença e, por conseguinte, também pertence potencialmente à mesma zona de influência. |
| --- | --- |

(292)

A intensidade do auxílio não excede 50 % dos custos elegíveis. Embora o aeroporto de Marselha-Provença seja o único aeroporto da categoria B na zona de influência, o tráfego relativo à aerogare mp2 corresponde a ligações de ponto a ponto, que também podem ser desenvolvidas nos pequenos aeroportos regionais. O aeroporto de Avinhão situa-se a cerca de 75 km e 45 minutos de viagem e o aeroporto de Nîmes Garons está situado a cerca de 100 km e 60 minutos de viagem. O aeroporto de Toulon situa-se a 113 km do aeroporto de Marselha-Provença e, por conseguinte, também pertence potencialmente à mesma zona de influência.

| (293) | Ora, as informações disponíveis não indicam que a abertura da aerogare mp2 tenha travado o desenvolvimento destes aeroportos, nem afetado o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(293)

Ora, as informações disponíveis não indicam que a abertura da aerogare mp2 tenha travado o desenvolvimento destes aeroportos, nem afetado o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

vi)   Necessidade do auxílio

| (294) | Segundo as previsões dos planos de atividades, a construção da aerogare não teria sido rentável sem o auxílio. Por conseguinte, este era necessário no momento em que a decisão de investimento foi tomada, visto que um investidor privado não teria construído o terminal sem apoio do Estado. Além disso, tendo em conta a intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não é desproporcionado. |
| --- | --- |

(294)

Segundo as previsões dos planos de atividades, a construção da aerogare não teria sido rentável sem o auxílio. Por conseguinte, este era necessário no momento em que a decisão de investimento foi tomada, visto que um investidor privado não teria construído o terminal sem apoio do Estado. Além disso, tendo em conta a intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não é desproporcionado.

6.3.2.   COMPATIBILIDADE DA SUBVENÇÃO DO FEDER PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS.

i)   A construção e a exploração da infraestrutura respondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (65)

65

| (295) | A subvenção concedida responde ao objetivo de desenvolver a atividade de transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha-Provença e de fomentar, assim, atividades económicas geradoras de emprego numa zona que regista uma taxa de desemprego consideravelmente superior à média nacional. |
| --- | --- |

(295)

A subvenção concedida responde ao objetivo de desenvolver a atividade de transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha-Provença e de fomentar, assim, atividades económicas geradoras de emprego numa zona que regista uma taxa de desemprego consideravelmente superior à média nacional.

| (296) | A assistência concedida pelo FEDER faz parte do documento de programação «Objetivo n.o 2» dos fundos estruturais para o período 2000-2006, referente às regiões com problemas estruturais e cuja reconversão económica e social deve ser apoiada (66). |
| --- | --- |

(296)

A assistência concedida pelo FEDER faz parte do documento de programação «Objetivo n.o 2» dos fundos estruturais para o período 2000-2006, referente às regiões com problemas estruturais e cuja reconversão económica e social deve ser apoiada (66).

o

66

| (297) | A subvenção concedida pelo FEDER para o desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha-Provença responde, portanto, a um objetivo de interesse geral claramente definido. |
| --- | --- |

(297)

A subvenção concedida pelo FEDER para o desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha-Provença responde, portanto, a um objetivo de interesse geral claramente definido.

ii)   A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado

| (298) | As informações disponíveis mostram que as quantidades de mercadorias transportadas registaram uma diminuição acentuada no aeroporto de Marselha-Provença em 1997 e em 2008. O apoio à manutenção da atividade de transporte de mercadorias foi, deste modo, considerado com vista a otimizar as infraestruturas existentes, nomeadamente a pista e as áreas circundantes que dispunham de longos períodos de disponibilidade essencialmente de noite. |
| --- | --- |

(298)

As informações disponíveis mostram que as quantidades de mercadorias transportadas registaram uma diminuição acentuada no aeroporto de Marselha-Provença em 1997 e em 2008. O apoio à manutenção da atividade de transporte de mercadorias foi, deste modo, considerado com vista a otimizar as infraestruturas existentes, nomeadamente a pista e as áreas circundantes que dispunham de longos períodos de disponibilidade essencialmente de noite.

| (299) | As adaptações realizadas prenderam-se com a segurança da circulação rodoviária, a adaptação dos terminais de mercadorias desocupados, a criação de áreas de estacionamento dos aviões o mais próximas possível do terminal de mercadorias para reduzir o tempo de tratamento, e a ampliação das áreas para tornar a zona mais atrativa. |
| --- | --- |

(299)

As adaptações realizadas prenderam-se com a segurança da circulação rodoviária, a adaptação dos terminais de mercadorias desocupados, a criação de áreas de estacionamento dos aviões o mais próximas possível do terminal de mercadorias para reduzir o tempo de tratamento, e a ampliação das áreas para tornar a zona mais atrativa.

| (300) | O aeroporto de Marselha-Provença realizou as obras descritas, num montante total de 5 280 000 EUR. Por conseguinte, a subvenção recebida, no valor de 1 520 000 EUR, não excedeu 28,79 % da dotação financeira total do projeto. Além disso, a convenção celebrada em 22 de agosto de 2002 entre o aeroporto de Marselha-Provença e a prefeitura da região PACA dispõe, no artigo 5.o, que o pagamento do auxílio comunitário só teria lugar mediante a apresentação de documentos comprovativos do progresso das obras e se o cofinanciamento aprovado no âmbito do plano de financiamento fosse efetivamente respeitado. |
| --- | --- |

(300)

O aeroporto de Marselha-Provença realizou as obras descritas, num montante total de 5 280 000 EUR. Por conseguinte, a subvenção recebida, no valor de 1 520 000 EUR, não excedeu 28,79 % da dotação financeira total do projeto. Além disso, a convenção celebrada em 22 de agosto de 2002 entre o aeroporto de Marselha-Provença e a prefeitura da região PACA dispõe, no artigo 5.o, que o pagamento do auxílio comunitário só teria lugar mediante a apresentação de documentos comprovativos do progresso das obras e se o cofinanciamento aprovado no âmbito do plano de financiamento fosse efetivamente respeitado.

o

| (301) | Conclui-se, assim, que a infraestrutura construída é necessária e proporcional ao objetivo de interesse geral perseguido. |
| --- | --- |

(301)

Conclui-se, assim, que a infraestrutura construída é necessária e proporcional ao objetivo de interesse geral perseguido.

iii)   A infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes

| (302) | Embora o aeroporto de Marselha-Provença tenha registado uma diminuição do tráfego de mercadorias após a saída da Aéropostale (primeiro cliente do setor de transporte de mercadorias) e da falta de espaço de porão na navette Marselha-Orly, apostou-se no desenvolvimento de uma plataforma de carga com destino ao Magrebe para permitir a manutenção dos postos de trabalho locais diretamente ligados a essa atividade e otimizar, simultaneamente, a infraestrutura disponível. |
| --- | --- |

(302)

Embora o aeroporto de Marselha-Provença tenha registado uma diminuição do tráfego de mercadorias após a saída da Aéropostale (primeiro cliente do setor de transporte de mercadorias) e da falta de espaço de porão na navette Marselha-Orly, apostou-se no desenvolvimento de uma plataforma de carga com destino ao Magrebe para permitir a manutenção dos postos de trabalho locais diretamente ligados a essa atividade e otimizar, simultaneamente, a infraestrutura disponível.

navette

| (303) | Os resultados de tráfego demonstram que a tonelagem transportada aumentou mais de 20 % entre 2005 e 2010. |
| --- | --- |

(303)

Os resultados de tráfego demonstram que a tonelagem transportada aumentou mais de 20 % entre 2005 e 2010.

| (304) | A nova infraestrutura oferece, por conseguinte, boas perspetivas de utilização a médio prazo, nomeadamente no que se refere à utilização das infraestruturas existentes que serão otimizadas pelas obras previstas. |
| --- | --- |

(304)

A nova infraestrutura oferece, por conseguinte, boas perspetivas de utilização a médio prazo, nomeadamente no que se refere à utilização das infraestruturas existentes que serão otimizadas pelas obras previstas.

iv)   O acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória

| (305) | De acordo com as informações disponíveis, nenhuma regra de exploração limita o acesso às infraestruturas de transporte de mercadorias. A zona de carga acolhe os operadores de transporte expresso de mercadorias, os operadores de assistência em escala, as companhias de transporte de mercadorias e os transportadores rodoviários. |
| --- | --- |

(305)

De acordo com as informações disponíveis, nenhuma regra de exploração limita o acesso às infraestruturas de transporte de mercadorias. A zona de carga acolhe os operadores de transporte expresso de mercadorias, os operadores de assistência em escala, as companhias de transporte de mercadorias e os transportadores rodoviários.

| (306) | Conclui-se do acima exposto que o acesso à infraestrutura de transporte de mercadorias está aberto a todos os utilizadores de forma equitativa e não discriminatória. |
| --- | --- |

(306)

Conclui-se do acima exposto que o acesso à infraestrutura de transporte de mercadorias está aberto a todos os utilizadores de forma equitativa e não discriminatória.

v)   O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comunitário

| (307) | O auxílio concedido no âmbito do projeto de desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias é limitado a 28 % do montante total das obras. Além disso, este projeto contribuiu para o desenvolvimento do sistema europeu de transportes e para o desenvolvimento económico. |
| --- | --- |

(307)

O auxílio concedido no âmbito do projeto de desenvolvimento da atividade de transporte de mercadorias é limitado a 28 % do montante total das obras. Além disso, este projeto contribuiu para o desenvolvimento do sistema europeu de transportes e para o desenvolvimento económico.

| (308) | Em consequência, é lícito concluir que a evolução das trocas comerciais não foi afetada numa medida contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(308)

Em consequência, é lícito concluir que a evolução das trocas comerciais não foi afetada numa medida contrária ao interesse comum.

vi)   Necessidade do auxílio

| (309) | O investimento foi decidido numa situação caracterizada pela abertura da linha de TGV Paris-Marselha em 2000 e pela redução do tráfego aéreo depois do 11 de setembro de 2001. A capacidade financeira do aeroporto Marselha-Provença diminuiu, aliás, regularmente e de forma acentuada entre 2000 e 2003. A CCIMP teve, por isso, de reagir à erosão do tráfego de passageiros e de mercadorias. Previa-se também a realização de obras dispendiosas em 2005-2006 para reabilitar as duas pistas. Nestas condições, apesar de a rendibilidade do projeto não estar posta de parte, o retorno do investimento teria sido mais aleatório, pelo menos durante um período razoável. Por conseguinte, é provável que, sem a subvenção do FEDER, o aeroporto, preocupado com a diminuição do tráfego de passageiros, tivesse adiado ou mesmo anulado os seus investimentos na atividade de transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

(309)

O investimento foi decidido numa situação caracterizada pela abertura da linha de TGV Paris-Marselha em 2000 e pela redução do tráfego aéreo depois do 11 de setembro de 2001. A capacidade financeira do aeroporto Marselha-Provença diminuiu, aliás, regularmente e de forma acentuada entre 2000 e 2003. A CCIMP teve, por isso, de reagir à erosão do tráfego de passageiros e de mercadorias. Previa-se também a realização de obras dispendiosas em 2005-2006 para reabilitar as duas pistas. Nestas condições, apesar de a rendibilidade do projeto não estar posta de parte, o retorno do investimento teria sido mais aleatório, pelo menos durante um período razoável. Por conseguinte, é provável que, sem a subvenção do FEDER, o aeroporto, preocupado com a diminuição do tráfego de passageiros, tivesse adiado ou mesmo anulado os seus investimentos na atividade de transporte de mercadorias.

| (310) | Tendo em conta as condições de mercado existentes quando o auxílio foi concedido, as quais se caracterizavam por volumes de carga variáveis no aeroporto, um nível de risco elevado e perspetivas de rendibilidade incertas, num mercado recentemente liberalizado, é muito provável que um investidor privado não investisse no desenvolvimento do transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha. Consequentemente, o auxílio era necessário para atingir o objetivo perseguido. Além disso, atendendo à intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não era desproporcionado em relação à realização desse objetivo. |
| --- | --- |

(310)

Tendo em conta as condições de mercado existentes quando o auxílio foi concedido, as quais se caracterizavam por volumes de carga variáveis no aeroporto, um nível de risco elevado e perspetivas de rendibilidade incertas, num mercado recentemente liberalizado, é muito provável que um investidor privado não investisse no desenvolvimento do transporte de mercadorias no aeroporto de Marselha. Consequentemente, o auxílio era necessário para atingir o objetivo perseguido. Além disso, atendendo à intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não era desproporcionado em relação à realização desse objetivo.

6.3.3.   COMPATIBILIDADE DAS SUBVENÇÕES DO CONSELHO GERAL, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 E DE 26 DE JUNHO DE 2003, E DA SUBVENÇÃO DA COMUNIDADE URBANA DA ÁREA METROPOLITANA DE MARSELHA PROVENÇA, DE 26 DE JULHO DE 2004, PARA O ALARGAMENTO, A REESTRUTURAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO AEROPORTO

i)   A construção e a exploração da infraestrutura respondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.)

| (311) | As subvenções de 2002 e 2003 diziam respeito a obras de renovação da pista principal, às juntas entre placas das áreas de estacionamento de aviões, à construção de rampas de ligação e criação de saídas rápidas, que permitiriam aumentar o número de operações por hora e otimizar, assim, a utilização da infraestrutura existente. Conclui-se das informações fornecidas pela França que as duas pistas do aeroporto não foram objeto de qualquer alteração entre 1980 e 2000, enquanto o número de movimentos comerciais passou de 46 603 para 100 047. Esta medida tinha, portanto, o objetivo de fazer face à saturação iminente das áreas aeronáuticas do aeroporto. |
| --- | --- |

(311)

As subvenções de 2002 e 2003 diziam respeito a obras de renovação da pista principal, às juntas entre placas das áreas de estacionamento de aviões, à construção de rampas de ligação e criação de saídas rápidas, que permitiriam aumentar o número de operações por hora e otimizar, assim, a utilização da infraestrutura existente. Conclui-se das informações fornecidas pela França que as duas pistas do aeroporto não foram objeto de qualquer alteração entre 1980 e 2000, enquanto o número de movimentos comerciais passou de 46 603 para 100 047. Esta medida tinha, portanto, o objetivo de fazer face à saturação iminente das áreas aeronáuticas do aeroporto.

| (312) | A subvenção de 2004 contribuiu para financiar a expansão da capacidade da zona 1, a otimização da pista 1 e a reconstrução da pista 2. Estas adaptações foram consideradas necessárias para permitir que o aeroporto de Marselha-Provença fizesse face a um aumento significativo do tráfego europeu, tendo em conta as previsões relativas à evolução do número de passageiros (67). |
| --- | --- |

(312)

A subvenção de 2004 contribuiu para financiar a expansão da capacidade da zona 1, a otimização da pista 1 e a reconstrução da pista 2. Estas adaptações foram consideradas necessárias para permitir que o aeroporto de Marselha-Provença fizesse face a um aumento significativo do tráfego europeu, tendo em conta as previsões relativas à evolução do número de passageiros (67).

67

| (313) | A construção de um terminal ferroviário acessível ao TGV visava coordenar melhor os diferentes modos de transporte. |
| --- | --- |

(313)

A construção de um terminal ferroviário acessível ao TGV visava coordenar melhor os diferentes modos de transporte.

| (314) | À semelhança do que foi salientado a respeito da construção da aerogare mp2, a Comissão conclui que a ampliação, a reestruturação e o desenvolvimento do aeroporto respondem a objetivos de interesse geral que consistem em assegurar a continuidade do tráfego aéreo e o seu desenvolvimento futuro. |
| --- | --- |

(314)

À semelhança do que foi salientado a respeito da construção da aerogare mp2, a Comissão conclui que a ampliação, a reestruturação e o desenvolvimento do aeroporto respondem a objetivos de interesse geral que consistem em assegurar a continuidade do tráfego aéreo e o seu desenvolvimento futuro.

ii)   A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado

| (315) | As obras efetuadas eram necessárias para aumentar e manter a capacidade das pistas do aeroporto, bem como para solucionar os estrangulamentos existentes e otimizar a ligação com a rede ferroviária de alta velocidade. |
| --- | --- |

(315)

As obras efetuadas eram necessárias para aumentar e manter a capacidade das pistas do aeroporto, bem como para solucionar os estrangulamentos existentes e otimizar a ligação com a rede ferroviária de alta velocidade.

| (316) | Além disso, a subvenção do Conselho Geral representa 9,5 % do montante das obras realizadas e 7 % do programa de equipamento inicial. A subvenção da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença representa 6,2 % do montante das obras realizadas e 5,6 % do montante do programa previsional das obras. |
| --- | --- |

(316)

Além disso, a subvenção do Conselho Geral representa 9,5 % do montante das obras realizadas e 7 % do programa de equipamento inicial. A subvenção da Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença representa 6,2 % do montante das obras realizadas e 5,6 % do montante do programa previsional das obras.

| (317) | Há que concluir, assim, que a infraestrutura construída é necessária e proporcional ao objetivo de interesse geral prosseguido. |
| --- | --- |

(317)

Há que concluir, assim, que a infraestrutura construída é necessária e proporcional ao objetivo de interesse geral prosseguido.

iii)   A infraestrutura oferece perspetivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes

| (318) | As adaptações financiadas foram consideradas necessárias para acolher um tráfego suplementar. Ora, resulta dos dados disponíveis que o número de passageiros transportados no aeroporto de Marselha-Provença aumentou mais de 25 % entre 2006 e 2012. Além disso, atualmente as pistas têm capacidade para 140 000 movimentos por ano. De acordo com as projeções apresentadas no relatório do Plano de Exposição ao Ruído em anexo ao decreto camarário de 4 de agosto de 2006, o objetivo de tráfego do aeroporto para 2015 seria atingido, com 113 909 movimentos, tal como o objetivo para 2020, com 122 449 movimentos. Deste modo, as obras de beneficiação das pistas e das rampas de acesso e de saída permitem fazer face às projeções de tráfego até 2020 e a infraestrutura tem perspetivas de utilização satisfatórias. |
| --- | --- |

(318)

As adaptações financiadas foram consideradas necessárias para acolher um tráfego suplementar. Ora, resulta dos dados disponíveis que o número de passageiros transportados no aeroporto de Marselha-Provença aumentou mais de 25 % entre 2006 e 2012. Além disso, atualmente as pistas têm capacidade para 140 000 movimentos por ano. De acordo com as projeções apresentadas no relatório do Plano de Exposição ao Ruído em anexo ao decreto camarário de 4 de agosto de 2006, o objetivo de tráfego do aeroporto para 2015 seria atingido, com 113 909 movimentos, tal como o objetivo para 2020, com 122 449 movimentos. Deste modo, as obras de beneficiação das pistas e das rampas de acesso e de saída permitem fazer face às projeções de tráfego até 2020 e a infraestrutura tem perspetivas de utilização satisfatórias.

iv)   O acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória

| (319) | As informações disponíveis permitem concluir que as infraestruturas estão abertas a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória. |
| --- | --- |

(319)

As informações disponíveis permitem concluir que as infraestruturas estão abertas a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória.

v)   O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comunitário

| (320) | Tal como indicado nos considerandos 293 e 308, o desenvolvimento do tráfego no aeroporto de Marselha-Provença não afetou a atividade dos aeroportos situados na mesma zona de influência e a evolução das trocas comerciais não foi afetada de maneira contrária ao interesse comum. |
| --- | --- |

(320)

Tal como indicado nos considerandos 293 e 308, o desenvolvimento do tráfego no aeroporto de Marselha-Provença não afetou a atividade dos aeroportos situados na mesma zona de influência e a evolução das trocas comerciais não foi afetada de maneira contrária ao interesse comum.

vi)   Necessidade do auxílio

| (321) | O investimento foi decidido numa situação caracterizada pela abertura da linha de TGV Paris-Marselha em 2000 e pela redução do tráfego aéreo depois do 11 de setembro de 2001. A capacidade financeira do aeroporto Marselha-Provença diminuiu, aliás, regularmente e de forma acentuada entre 2000 e 2003. A CCIMP teve, por isso, de reagir à erosão do tráfego de passageiros e de mercadorias. A intensidade desses auxílios limitava-se a 13 % (68). Como os investimentos nas áreas aeronáuticas não podiam ter sido evitados, sem a subvenção, o programa sofreria uma redução de mais de 3 milhões de EUR, que afetaria provavelmente as obras de beneficiação do interior da zona 1, as quais serviram para acolher os operadores turísticos, propor balcões de venda de bilhetes às companhias e remodelar as lojas. Ora, foram estes os investimentos que permitiram acolher companhias estrangeiras e operadores turísticos, e desenvolver as taxas comerciais. |
| --- | --- |

(321)

O investimento foi decidido numa situação caracterizada pela abertura da linha de TGV Paris-Marselha em 2000 e pela redução do tráfego aéreo depois do 11 de setembro de 2001. A capacidade financeira do aeroporto Marselha-Provença diminuiu, aliás, regularmente e de forma acentuada entre 2000 e 2003. A CCIMP teve, por isso, de reagir à erosão do tráfego de passageiros e de mercadorias. A intensidade desses auxílios limitava-se a 13 % (68). Como os investimentos nas áreas aeronáuticas não podiam ter sido evitados, sem a subvenção, o programa sofreria uma redução de mais de 3 milhões de EUR, que afetaria provavelmente as obras de beneficiação do interior da zona 1, as quais serviram para acolher os operadores turísticos, propor balcões de venda de bilhetes às companhias e remodelar as lojas. Ora, foram estes os investimentos que permitiram acolher companhias estrangeiras e operadores turísticos, e desenvolver as taxas comerciais.

68

| (322) | Tendo em conta as condições de mercado existentes quando o auxílio foi concedido, as quais se caracterizavam pela falta de experiência e de iniciativa dos operadores privados, pouco propensos a investir em infraestruturas aeroportuárias, por um nível de risco elevado e por perspetivas de rendibilidade incertas num mercado recentemente liberalizado, muito provavelmente um investidor privado não teria investido na reconstrução de uma infraestrutura aeroportuária e numa ligação do TGV ao aeroporto de Marselha. Consequentemente, o auxílio era necessário para atingir o objetivo prosseguido. Além disso, dada a intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não foi desproporcionado relativamente à realização desse objetivo. |
| --- | --- |

(322)

Tendo em conta as condições de mercado existentes quando o auxílio foi concedido, as quais se caracterizavam pela falta de experiência e de iniciativa dos operadores privados, pouco propensos a investir em infraestruturas aeroportuárias, por um nível de risco elevado e por perspetivas de rendibilidade incertas num mercado recentemente liberalizado, muito provavelmente um investidor privado não teria investido na reconstrução de uma infraestrutura aeroportuária e numa ligação do TGV ao aeroporto de Marselha. Consequentemente, o auxílio era necessário para atingir o objetivo prosseguido. Além disso, dada a intensidade limitada do auxílio, a Comissão considera que este não foi desproporcionado relativamente à realização desse objetivo.

7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS ÀS COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO — EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS ÀS COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO — EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO

7.1.   EVENTUAL AUXÍLIO CONCEDIDO PELA REDUÇÃO DA TAXA POR PASSAGEIRO PARA OS VOOS NACIONAIS

EVENTUAL AUXÍLIO CONCEDIDO PELA REDUÇÃO DA TAXA POR PASSAGEIRO PARA OS VOOS NACIONAIS

| (323) | Numa decisão anterior (69), a Comissão concluiu que existia um regime de auxílio incompatível com o mercado comum a favor das companhias que realizam voos para destinos nacionais. A França adotou medidas para suprimir este dispositivo. |
| --- | --- |

(323)

Numa decisão anterior (69), a Comissão concluiu que existia um regime de auxílio incompatível com o mercado comum a favor das companhias que realizam voos para destinos nacionais. A França adotou medidas para suprimir este dispositivo.

69

| (324) | O excerto da deliberação da Cocoeco de 2007 apresentado pela França demonstra que as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis aos voos nacionais e aos voos para os Estados-Membros da UE que são membros do espaço Schengen foram harmonizadas, no aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(324)

O excerto da deliberação da Cocoeco de 2007 apresentado pela França demonstra que as tarifas da taxa por passageiro aplicáveis aos voos nacionais e aos voos para os Estados-Membros da UE que são membros do espaço Schengen foram harmonizadas, no aeroporto de Marselha-Provença, a partir de 1 de janeiro de 2008.

| (325) | Por conseguinte, a Comissão considera que esta medida, visto ter sido abolida, não deve ser objeto de uma nova investigação da sua parte. |
| --- | --- |

(325)

Por conseguinte, a Comissão considera que esta medida, visto ter sido abolida, não deve ser objeto de uma nova investigação da sua parte.

7.2.   EVENTUAIS AUXÍLIOS ÀS COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO ATRAVÉS DA DIFERENCIAÇÃO DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS E DE POSSÍVEIS AUXÍLIOS CONCEDIDOS À RYANAIR E À AMS PELO CONTRATO DE MARKETING

EVENTUAIS AUXÍLIOS ÀS COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO ATRAVÉS DA DIFERENCIAÇÃO DAS TAXAS AEROPORTUÁRIAS E DE POSSÍVEIS AUXÍLIOS CONCEDIDOS À RYANAIR E À AMS PELO CONTRATO DE MARKETING

7.2.1.   RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE

| (326) | A fim de determinar se os recursos da CCIMP constituem recursos estatais, a Comissão observa que um organismo público com caráter administrativo é uma entidade pública autónoma, mas que faz parte da organização da administração pública, e que, por esse motivo, está sujeita a um controlo muito apertado de outras autoridades públicas. |
| --- | --- |

(326)

A fim de determinar se os recursos da CCIMP constituem recursos estatais, a Comissão observa que um organismo público com caráter administrativo é uma entidade pública autónoma, mas que faz parte da organização da administração pública, e que, por esse motivo, está sujeita a um controlo muito apertado de outras autoridades públicas.

| (327) | Além disso, o orçamento geral das CCI é aprovisionado por receitas fiscais cobradas às empresas inscritas no registo do comércio e das sociedades. |
| --- | --- |

(327)

Além disso, o orçamento geral das CCI é aprovisionado por receitas fiscais cobradas às empresas inscritas no registo do comércio e das sociedades.

| (328) | Acresce que as CCI estão abrangidas pela categoria dos poderes públicos na aceção da Diretiva 2000/52/CE da Comissão (70) e constituem entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (71) ou, se for caso disso, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (72), e estão sujeitas, no que respeita às aquisições que efetuam, aos procedimentos de adjudicação aplicáveis aos contratos públicos. |
| --- | --- |

(328)

Acresce que as CCI estão abrangidas pela categoria dos poderes públicos na aceção da Diretiva 2000/52/CE da Comissão (70) e constituem entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (71) ou, se for caso disso, da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (72), e estão sujeitas, no que respeita às aquisições que efetuam, aos procedimentos de adjudicação aplicáveis aos contratos públicos.

70

71

72

| (329) | Segundo a jurisprudência do Tribunal, os elementos que se enquadram na organização interna do setor público, bem como a existência de normas que garantem a independência de uma instância pública relativamente a outras, não põem em causa o próprio princípio do caráter público dessa instância. O direito da União não pode admitir que o simples facto de criar instituições autónomas encarregadas da distribuição dos auxílios permita contornar as regras em matéria de auxílios estatais (73). Nos termos do direito francês, as CCI são organismos intermediários do Estado. Por conseguinte, os seus atos são, de qualquer forma, imputáveis ao Estado francês, uma vez que fazem parte integrante do mesmo. Dado que as CCI fazem parte da administração pública e estão sujeitas a um controlo estreito de outras autoridades públicas (ver considerando 10), a Comissão considera que as decisões dessas entidades públicas são necessariamente imputáveis ao Estado. A sua situação é, por conseguinte, diferente da das empresas públicas. No caso das CCI, não é necessário que a imputabilidade seja determinada, como aconteceu no acórdão «Stardust Marine», com base noutra autoridade pública envolvida no processo decisório de uma empresa pública, tal como também confirmam as numerosas missões de interesse público que lhes são confiadas por lei. |
| --- | --- |

(329)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, os elementos que se enquadram na organização interna do setor público, bem como a existência de normas que garantem a independência de uma instância pública relativamente a outras, não põem em causa o próprio princípio do caráter público dessa instância. O direito da União não pode admitir que o simples facto de criar instituições autónomas encarregadas da distribuição dos auxílios permita contornar as regras em matéria de auxílios estatais (73). Nos termos do direito francês, as CCI são organismos intermediários do Estado. Por conseguinte, os seus atos são, de qualquer forma, imputáveis ao Estado francês, uma vez que fazem parte integrante do mesmo. Dado que as CCI fazem parte da administração pública e estão sujeitas a um controlo estreito de outras autoridades públicas (ver considerando 10), a Comissão considera que as decisões dessas entidades públicas são necessariamente imputáveis ao Estado. A sua situação é, por conseguinte, diferente da das empresas públicas. No caso das CCI, não é necessário que a imputabilidade seja determinada, como aconteceu no acórdão «Stardust Marine», com base noutra autoridade pública envolvida no processo decisório de uma empresa pública, tal como também confirmam as numerosas missões de interesse público que lhes são confiadas por lei.

73

Stardust Marine

| (330) | Além disso, mesmo que a Comissão tivesse de demonstrar a imputabilidade ao Estado de decisões tomadas pela CCIMP, considerando que esta é uma simples empresa pública, tem ao seu dispor vários elementos que permitem comprovar essa imputabilidade. |
| --- | --- |

(330)

Além disso, mesmo que a Comissão tivesse de demonstrar a imputabilidade ao Estado de decisões tomadas pela CCIMP, considerando que esta é uma simples empresa pública, tem ao seu dispor vários elementos que permitem comprovar essa imputabilidade.

| (331) | Em primeiro lugar, a CCIMP está sujeita a uma estreita tutela administrativa, tal como é explicado na secção 2.1.2. Em particular, as decisões da CCIMP relativas às tarifas aeroportuárias têm de ser aprovadas pela autoridade de tutela para poderem ser executadas. Além disso, a Cocoeco, que congrega o Conselho-Geral de Bouches-du-Rhône, o Conselho Regional Provence Alpes Côte d'Azur e a Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença, é sempre consultada antes da adoção de novas tarifas para as taxas aeroportuárias e tem de as aprovar. |
| --- | --- |

(331)

Em primeiro lugar, a CCIMP está sujeita a uma estreita tutela administrativa, tal como é explicado na secção 2.1.2. Em particular, as decisões da CCIMP relativas às tarifas aeroportuárias têm de ser aprovadas pela autoridade de tutela para poderem ser executadas. Além disso, a Cocoeco, que congrega o Conselho-Geral de Bouches-du-Rhône, o Conselho Regional Provence Alpes Côte d'Azur e a Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença, é sempre consultada antes da adoção de novas tarifas para as taxas aeroportuárias e tem de as aprovar.

| (332) | Por conseguinte, é muito improvável que a Cocoeco não tenha também aprovado a decisão de assinar o contrato de serviços de marketing com a AMS, ou que, pelo menos, não tenha sido implicada nessa decisão. Mesmo que não se tenha pronunciado formalmente sobre este contrato, aprova o equilíbrio geral dos recursos do aeroporto, através do controlo das tarifas das taxas aeroportuárias. Ora, as decisões relativas às taxas aeroportuárias e ao contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS devem precisamente ser objeto de uma apreciação conjunta. |
| --- | --- |

(332)

Por conseguinte, é muito improvável que a Cocoeco não tenha também aprovado a decisão de assinar o contrato de serviços de marketing com a AMS, ou que, pelo menos, não tenha sido implicada nessa decisão. Mesmo que não se tenha pronunciado formalmente sobre este contrato, aprova o equilíbrio geral dos recursos do aeroporto, através do controlo das tarifas das taxas aeroportuárias. Ora, as decisões relativas às taxas aeroportuárias e ao contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS devem precisamente ser objeto de uma apreciação conjunta.

marketing

marketing

| (333) | Além disso, a CCIMP celebrou várias convenções de parceria (74) com as coletividades em causa, para que estas financiassem uma parte dos programas de investimento na infraestrutura aeroportuária. Em contrapartida dessa participação financeira, o aeroporto de Marselha-Provença comprometeu-se a promover uma política comercial dinâmica que assegure o máximo desenvolvimento das ligações aéreas nacionais e internacionais (75), sendo especificado que a mesma deve ser realizada «em concertação com o Conselho Geral», o qual pode solicitar ao aeroporto que lhe apresente estudos sobre a evolução do tráfego aéreo e as possibilidades de desenvolvimento de novas rotas. |
| --- | --- |

(333)

Além disso, a CCIMP celebrou várias convenções de parceria (74) com as coletividades em causa, para que estas financiassem uma parte dos programas de investimento na infraestrutura aeroportuária. Em contrapartida dessa participação financeira, o aeroporto de Marselha-Provença comprometeu-se a promover uma política comercial dinâmica que assegure o máximo desenvolvimento das ligações aéreas nacionais e internacionais (75), sendo especificado que a mesma deve ser realizada «em concertação com o Conselho Geral», o qual pode solicitar ao aeroporto que lhe apresente estudos sobre a evolução do tráfego aéreo e as possibilidades de desenvolvimento de novas rotas.

74

75

| (334) | Além disso, de um modo geral, tanto a França como a CCIMP afirmaram que a estratégia de desenvolvimento adotada pelo aeroporto de Marselha-Provença visava um objetivo de interesse geral que se prendia com o dinamismo económico da região circundante e a criação de emprego, objetivos em que as autarquias locais e regionais estão diretamente interessadas, tal como é recordado nas convenções celebradas com a CCIMP (76). |
| --- | --- |

(334)

Além disso, de um modo geral, tanto a França como a CCIMP afirmaram que a estratégia de desenvolvimento adotada pelo aeroporto de Marselha-Provença visava um objetivo de interesse geral que se prendia com o dinamismo económico da região circundante e a criação de emprego, objetivos em que as autarquias locais e regionais estão diretamente interessadas, tal como é recordado nas convenções celebradas com a CCIMP (76).

76

| (335) | Afigura-se, por outro lado, à luz do considerando 10, que as CCI estão integradas na estrutura da administração pública, que exercem as suas atividades económicas em condições muito especiais, em nada comparáveis às dos operadores privados, que o seu estatuto jurídico é regulado pelo direito público e que as autoridades públicas exercem uma tutela muito intensiva sobre a sua gestão. |
| --- | --- |

(335)

Afigura-se, por outro lado, à luz do considerando 10, que as CCI estão integradas na estrutura da administração pública, que exercem as suas atividades económicas em condições muito especiais, em nada comparáveis às dos operadores privados, que o seu estatuto jurídico é regulado pelo direito público e que as autoridades públicas exercem uma tutela muito intensiva sobre a sua gestão.

| (336) | À luz do que precede, há que concluir, portanto, que as medidas relativas às tarifas aeroportuárias e o contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS foram financiados por meio de recursos estatais e que o seu financiamento é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(336)

À luz do que precede, há que concluir, portanto, que as medidas relativas às tarifas aeroportuárias e o contrato de serviços de marketing celebrado com a AMS foram financiados por meio de recursos estatais e que o seu financiamento é imputável ao Estado.

marketing

7.2.2.   VANTAGEM SELETIVA PARA AS COMPANHIAS AÉREAS QUE OPERAM NO AEROPORTO DE MARSELHA-PROVENÇA

| (337) | A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, importa determinar se a empresa beneficia de uma vantagem económica que lhe evite suportar custos que normalmente onerariam os seus recursos financeiros próprios, ou se obtém uma vantagem que não teria obtido em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(337)

A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, importa determinar se a empresa beneficia de uma vantagem económica que lhe evite suportar custos que normalmente onerariam os seus recursos financeiros próprios, ou se obtém uma vantagem que não teria obtido em condições normais de mercado.

| (338) | A Comissão recorda, a este respeito, que as considerações de desenvolvimento regional não podem ser tidas em conta para efeitos da aplicação do teste do operador prudente numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(338)

A Comissão recorda, a este respeito, que as considerações de desenvolvimento regional não podem ser tidas em conta para efeitos da aplicação do teste do operador prudente numa economia de mercado.

Aplicação da abordagem comparativa

Aplicação da abordagem comparativa

| (339) | A Ryanair alegou que, para excluir a existência de uma vantagem económica que não poderia ser obtida em condições normais de mercado, as taxas previstas nos acordos de 1999 devem ser comparadas com as taxas aeroportuárias cobradas às companhias aéreas de baixo custo noutros aeroportos europeus. |
| --- | --- |

(339)

A Ryanair alegou que, para excluir a existência de uma vantagem económica que não poderia ser obtida em condições normais de mercado, as taxas previstas nos acordos de 1999 devem ser comparadas com as taxas aeroportuárias cobradas às companhias aéreas de baixo custo noutros aeroportos europeus.

| (340) | A Comissão não exclui esta abordagem por princípio. Contudo, a definição de um elemento de comparação pressupõe, em primeiro lugar, que seja possível selecionar um número suficiente de aeroportos comparáveis e que prestem serviços comparáveis em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(340)

A Comissão não exclui esta abordagem por princípio. Contudo, a definição de um elemento de comparação pressupõe, em primeiro lugar, que seja possível selecionar um número suficiente de aeroportos comparáveis e que prestem serviços comparáveis em condições normais de mercado.

| (341) | A este propósito, a Comissão observa que, na altura em que os acordos de 1999 foram celebrados, os aeroportos da UE eram por muitos considerados como fazendo parte de uma administração pública que perseguia objetivos sociais e regionais, sendo, por isso, financiados pelas autoridades públicas independentemente da sua rendibilidade. Na verdade, a maioria dos aeroportos da União ainda agora beneficia de financiamento público para cobrir os custos de investimento e de exploração. Por conseguinte, a Comissão considera que as tarifas praticadas por estes aeroportos são geralmente fixadas, não com base em considerações de mercado e, nomeadamente, em sólidas perspetivas de rendibilidade ex ante, mas essencialmente em considerações de caráter social ou de política regional. |
| --- | --- |

(341)

A este propósito, a Comissão observa que, na altura em que os acordos de 1999 foram celebrados, os aeroportos da UE eram por muitos considerados como fazendo parte de uma administração pública que perseguia objetivos sociais e regionais, sendo, por isso, financiados pelas autoridades públicas independentemente da sua rendibilidade. Na verdade, a maioria dos aeroportos da União ainda agora beneficia de financiamento público para cobrir os custos de investimento e de exploração. Por conseguinte, a Comissão considera que as tarifas praticadas por estes aeroportos são geralmente fixadas, não com base em considerações de mercado e, nomeadamente, em sólidas perspetivas de rendibilidade ex ante, mas essencialmente em considerações de caráter social ou de política regional.

ex ante

| (342) | A Comissão observa ainda que, apesar de alguns aeroportos pertencerem ao setor privado ou serem geridos pelo mesmo sem qualquer consideração de caráter social ou de política regional, as suas tarifas podem ser fortemente influenciados pelas praticadas pela maioria dos gestores aeroportuários que beneficiam de subvenções públicas, tendo as companhias aéreas em conta as tarifas destes últimos nas suas negociações com os aeroportos privados ou geridos por operadores privados. |
| --- | --- |

(342)

A Comissão observa ainda que, apesar de alguns aeroportos pertencerem ao setor privado ou serem geridos pelo mesmo sem qualquer consideração de caráter social ou de política regional, as suas tarifas podem ser fortemente influenciados pelas praticadas pela maioria dos gestores aeroportuários que beneficiam de subvenções públicas, tendo as companhias aéreas em conta as tarifas destes últimos nas suas negociações com os aeroportos privados ou geridos por operadores privados.

| (343) | No caso em apreço, os aeroportos que servem de ponto de comparação beneficiaram de um financiamento público antes de serem privatizados, ou mesmo depois. Deste modo, o aeroporto de Luton, detido por fundos públicos, começou a ser explorado por uma sociedade privada depois de ter beneficiado de um investimento de 80 milhões de libras esterlinas no âmbito de uma parceria público-privada. O aeroporto de Liverpool, por seu turno, beneficiou de um cofinanciamento dos fundos estruturais da União e o aeroporto de Prestwick, deficitário, foi recentemente renacionalizado pelo preço simbólico de 1 GBP. Além disso, não é certo que o custo das infraestruturas preexistentes tenha sido tido em conta quando esses aeroportos de referência foram privatizados. Por último, a comparabilidade dos dados do estudo da Oxera é limitada, visto que os preços pagos no aeroporto de Marselha- Provença não têm em conta o contrato de marketing com a AMS, enquanto os preços indicados para todos os outros aeroportos são líquidos de qualquer contribuição do aeroporto para as atividades de marketing da Ryanair. |
| --- | --- |

(343)

No caso em apreço, os aeroportos que servem de ponto de comparação beneficiaram de um financiamento público antes de serem privatizados, ou mesmo depois. Deste modo, o aeroporto de Luton, detido por fundos públicos, começou a ser explorado por uma sociedade privada depois de ter beneficiado de um investimento de 80 milhões de libras esterlinas no âmbito de uma parceria público-privada. O aeroporto de Liverpool, por seu turno, beneficiou de um cofinanciamento dos fundos estruturais da União e o aeroporto de Prestwick, deficitário, foi recentemente renacionalizado pelo preço simbólico de 1 GBP. Além disso, não é certo que o custo das infraestruturas preexistentes tenha sido tido em conta quando esses aeroportos de referência foram privatizados. Por último, a comparabilidade dos dados do estudo da Oxera é limitada, visto que os preços pagos no aeroporto de Marselha- Provença não têm em conta o contrato de marketing com a AMS, enquanto os preços indicados para todos os outros aeroportos são líquidos de qualquer contribuição do aeroporto para as atividades de marketing da Ryanair.

marketing

marketing

| (344) | Nestas circunstâncias, a Comissão não está em condições de determinar um ponto de comparação adequado para estabelecer um verdadeiro preço de mercado para os serviços prestados pelo gestor aeroportuário. |
| --- | --- |

(344)

Nestas circunstâncias, a Comissão não está em condições de determinar um ponto de comparação adequado para estabelecer um verdadeiro preço de mercado para os serviços prestados pelo gestor aeroportuário.

Análise da rendibilidade

Análise da rendibilidade

| (345) | Na ausência de um elemento de comparação claramente definido, a Comissão considera que a análise ex ante da rendibilidade suplementar constitui o critério pertinente para proceder à avaliação dos acordos propostos ou celebrados pelos gestores aeroportuários com as diversas companhias aéreas. Neste contexto, as medidas investigadas fazem parte da execução de uma estratégia global do aeroporto tendo em vista a sua rendibilidade, pelo menos a longo prazo. |
| --- | --- |

(345)

Na ausência de um elemento de comparação claramente definido, a Comissão considera que a análise ex ante da rendibilidade suplementar constitui o critério pertinente para proceder à avaliação dos acordos propostos ou celebrados pelos gestores aeroportuários com as diversas companhias aéreas. Neste contexto, as medidas investigadas fazem parte da execução de uma estratégia global do aeroporto tendo em vista a sua rendibilidade, pelo menos a longo prazo.

ex ante

| (346) | A Comissão considera que a fixação de preços diferentes preços é uma prática comercial normal. No entanto, uma tal prática deve ser comercialmente justificada para satisfazer o princípio do operador numa economia de mercado (77). |
| --- | --- |

(346)

A Comissão considera que a fixação de preços diferentes preços é uma prática comercial normal. No entanto, uma tal prática deve ser comercialmente justificada para satisfazer o princípio do operador numa economia de mercado (77).

77

| (347) | A França sustenta que o aeroporto de Marselha-Provença agiu de forma racional e justifica a sua afirmação com os cálculos ex ante do aeroporto. |
| --- | --- |

(347)

A França sustenta que o aeroporto de Marselha-Provença agiu de forma racional e justifica a sua afirmação com os cálculos ex ante do aeroporto.

ex ante

| (348) | A Comissão terá em conta tanto as receitas aeronáuticas (taxas aeroportuárias) como as receitas geradas pelas atividades não aeronáuticas do aeroporto (lojas, parques de estacionamento, etc.) para a apreciação desse critério. |
| --- | --- |

(348)

A Comissão terá em conta tanto as receitas aeronáuticas (taxas aeroportuárias) como as receitas geradas pelas atividades não aeronáuticas do aeroporto (lojas, parques de estacionamento, etc.) para a apreciação desse critério.

7.2.2.1.   
  Reduções das tarifas concedidas com vista à criação de novas rotas

Reduções das tarifas concedidas com vista à criação de novas rotas

| (349) | A CCIMP introduziu sucessivamente dois regimes distintos de reduções das tarifas para incentivar a criação de novas rotas aéreas. Em 6 de dezembro de 2004, a Cocoeco aprovou a criação de um desconto de 90 % no primeiro ano e de 50 % no segundo ano sobre as taxas de aterragem, balizagem e estacionamento para o transporte de passageiros, e sobre as taxas de aterragem e de balizagem. Este regime esteve em vigor entre 15 de fevereiro de 2005 e 31 de julho de 2009. |
| --- | --- |

(349)

A CCIMP introduziu sucessivamente dois regimes distintos de reduções das tarifas para incentivar a criação de novas rotas aéreas. Em 6 de dezembro de 2004, a Cocoeco aprovou a criação de um desconto de 90 % no primeiro ano e de 50 % no segundo ano sobre as taxas de aterragem, balizagem e estacionamento para o transporte de passageiros, e sobre as taxas de aterragem e de balizagem. Este regime esteve em vigor entre 15 de fevereiro de 2005 e 31 de julho de 2009.

| (350) | Quanto à primeira medida, a França alega que um estudo de rendibilidade ex ante, de 8 de dezembro de 2004, estimou, por um lado, o desconto anual para rotas existentes ou que teriam sido criadas sem esta medida em [...]* EUR e, por outro, os custos suplementares do fornecimento de tripulação e dos parques de estacionamento de automóveis em [...]* EUR a mais por ano. Presumiu-se que apenas 20 % das novas rotas iriam perdurar um terceiro ano, equivalente a um montante de [...]* EUR. As receitas das novas rotas criadas foram estimadas em [...]* EUR. As hipóteses constantes do estudo original pareciam ser realistas no momento em que foram formuladas. |
| --- | --- |

(350)

Quanto à primeira medida, a França alega que um estudo de rendibilidade ex ante, de 8 de dezembro de 2004, estimou, por um lado, o desconto anual para rotas existentes ou que teriam sido criadas sem esta medida em [...]* EUR e, por outro, os custos suplementares do fornecimento de tripulação e dos parques de estacionamento de automóveis em [...]* EUR a mais por ano. Presumiu-se que apenas 20 % das novas rotas iriam perdurar um terceiro ano, equivalente a um montante de [...]* EUR. As receitas das novas rotas criadas foram estimadas em [...]* EUR. As hipóteses constantes do estudo original pareciam ser realistas no momento em que foram formuladas.

ex ante

| (351) | Dado que o aeroporto esperava uma margem positiva e como essa medida não previa qualquer investimento inicial, a Comissão concluiu que ela estava conforme com o princípio do operador prudente numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(351)

Dado que o aeroporto esperava uma margem positiva e como essa medida não previa qualquer investimento inicial, a Comissão concluiu que ela estava conforme com o princípio do operador prudente numa economia de mercado.

| (352) | Relativamente à redução em vigor entre 15 de fevereiro de 2005 e 31 de julho de 2009, a França apresenta o dossiê de reunião da Cocoeco de 14 de setembro de 2009, segundo o qual 83,1 % dos descontos beneficiaram rotas que se mantiveram quando estes terminaram e a modulação não originou nenhum investimento na criação de capacidades. |
| --- | --- |

(352)

Relativamente à redução em vigor entre 15 de fevereiro de 2005 e 31 de julho de 2009, a França apresenta o dossiê de reunião da Cocoeco de 14 de setembro de 2009, segundo o qual 83,1 % dos descontos beneficiaram rotas que se mantiveram quando estes terminaram e a modulação não originou nenhum investimento na criação de capacidades.

| (353) | Por último, o estudo de impacto económico da modulação proposta nessa Cocoeco leva a concluir que a margem média, por cada passageiro de um voo beneficiário da modulação tarifária, terá sido positiva, durante os três anos em que a medida foi aplicada:






  — | para a mp1: [...]* — [...]* = [...]* EUR |
| --- | --- | --- |

(353)

Por último, o estudo de impacto económico da modulação proposta nessa Cocoeco leva a concluir que a margem média, por cada passageiro de um voo beneficiário da modulação tarifária, terá sido positiva, durante os três anos em que a medida foi aplicada:

—

para a mp1: [...]* — [...]* = [...]* EUR

| — | para a mp2: [...]* — [...]* = [...]* EUR |
| --- | --- |

—

para a mp2: [...]* — [...]* = [...]* EUR

| (354) | Esta evolução demonstrou que os cálculos ex ante de base eram, de facto, muito prudentes; em especial, muito mais de 20 % das novas rotas foram mantidas para além do período de aplicação dos descontos iniciais. Por conseguinte, quando os planos de atividades foram atualizados e os estudos posteriores realizados, as hipóteses também foram atualizadas de modo a ter em conta a experiência inicial adquirida em relação a esta medida. |
| --- | --- |

(354)

Esta evolução demonstrou que os cálculos ex ante de base eram, de facto, muito prudentes; em especial, muito mais de 20 % das novas rotas foram mantidas para além do período de aplicação dos descontos iniciais. Por conseguinte, quando os planos de atividades foram atualizados e os estudos posteriores realizados, as hipóteses também foram atualizadas de modo a ter em conta a experiência inicial adquirida em relação a esta medida.

ex ante

| (355) | Com base nessa experiência, em 18 de setembro de 2009 foi adotado um segundo regime de incentivo à criação de novas rotas, o qual entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010. Este regime concedia um desconto de 60 % no primeiro ano de exploração de uma nova rota, de 45 % no segundo ano e de 20 % no terceiro. Tinha também em vista a obtenção de uma margem de lucro. Com base nos cálculos acima apresentados, a rendibilidade do segundo regime era igualmente plausível. Este último foi progressivamente eliminado e terminou em 31 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(355)

Com base nessa experiência, em 18 de setembro de 2009 foi adotado um segundo regime de incentivo à criação de novas rotas, o qual entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2010. Este regime concedia um desconto de 60 % no primeiro ano de exploração de uma nova rota, de 45 % no segundo ano e de 20 % no terceiro. Tinha também em vista a obtenção de uma margem de lucro. Com base nos cálculos acima apresentados, a rendibilidade do segundo regime era igualmente plausível. Este último foi progressivamente eliminado e terminou em 31 de outubro de 2011.

| (356) | A Comissão conclui, assim, que esta medida também é consentânea com o princípio do operador prudente numa economia de mercado, uma vez que estava previsto que ela proporcionaria lucros suplementares. |
| --- | --- |

(356)

A Comissão conclui, assim, que esta medida também é consentânea com o princípio do operador prudente numa economia de mercado, uma vez que estava previsto que ela proporcionaria lucros suplementares.

7.2.2.2.   
  Estacionamento noturno gratuito

Estacionamento noturno gratuito

| (357) | Desde 1 de março de 2005 até à atualidade, o estacionamento entre as 22h e as 6h é gratuito para a atividade de transporte de passageiros, no caso de cinco voos semanais para o mesmo destino durante uma temporada da IATA, no mínimo, e para os aparelhos que estacionem durante, pelo menos, seis horas consecutivas, entre as 22 e as 6 horas. Esta medida é aplicável de forma não discriminatória nas duas aerogares e para todas as companhias. |
| --- | --- |

(357)

Desde 1 de março de 2005 até à atualidade, o estacionamento entre as 22h e as 6h é gratuito para a atividade de transporte de passageiros, no caso de cinco voos semanais para o mesmo destino durante uma temporada da IATA, no mínimo, e para os aparelhos que estacionem durante, pelo menos, seis horas consecutivas, entre as 22 e as 6 horas. Esta medida é aplicável de forma não discriminatória nas duas aerogares e para todas as companhias.

| (358) | Segundo a França, o estacionamento noturno na plataforma permitiria que as companhias aéreas embarcassem passageiros durante a primeira faixa horária da manhã e aterrassem no final do dia, ou seja, para que os voos de médio curso efetuassem 4 rotações diárias em vez de 3. |
| --- | --- |

(358)

Segundo a França, o estacionamento noturno na plataforma permitiria que as companhias aéreas embarcassem passageiros durante a primeira faixa horária da manhã e aterrassem no final do dia, ou seja, para que os voos de médio curso efetuassem 4 rotações diárias em vez de 3.

| (359) | A França alega que um estudo resultante da contabilidade de 2004 permite determinar ex ante a rendibilidade desta medida para o operador aeroportuário. |
| --- | --- |

(359)

A França alega que um estudo resultante da contabilidade de 2004 permite determinar ex ante a rendibilidade desta medida para o operador aeroportuário.

ex ante

| (360) | Esse estudo baseia-se no pressuposto de que, no caso da aerogare mp1, só os voos de médio curso nacionais eram suscetíveis de gerar rotações suplementares graças à gratuitidade da taxa de estacionamento noturno. No caso da aerogare mp2, uma vez que as companhias aéreas de baixo custo que a utilizam não exploram voos com partida quotidiana da sua base noturna e com um único regresso quotidiano, considerou-se que cada um dos seus aviões poderia gerar uma rotação diária suplementar. Foi aplicado um coeficiente de ponderação de 50 % a estas hipóteses de rotações suplementares. |
| --- | --- |

(360)

Esse estudo baseia-se no pressuposto de que, no caso da aerogare mp1, só os voos de médio curso nacionais eram suscetíveis de gerar rotações suplementares graças à gratuitidade da taxa de estacionamento noturno. No caso da aerogare mp2, uma vez que as companhias aéreas de baixo custo que a utilizam não exploram voos com partida quotidiana da sua base noturna e com um único regresso quotidiano, considerou-se que cada um dos seus aviões poderia gerar uma rotação diária suplementar. Foi aplicado um coeficiente de ponderação de 50 % a estas hipóteses de rotações suplementares.

| (361) | O estudo apresentado pressupõe que os custos suplementares originados pelo estacionamento noturno se limitam aos custos de mão de obra, manutenção, reparação e consumos diversos, estimados em [...]* EUR por noite e por avião. |
| --- | --- |

(361)

O estudo apresentado pressupõe que os custos suplementares originados pelo estacionamento noturno se limitam aos custos de mão de obra, manutenção, reparação e consumos diversos, estimados em [...]* EUR por noite e por avião.

| (362) | As hipóteses constantes do estudo original pareciam ser realistas no momento em que foram formuladas. De facto, conclui-se de um estudo realizado em 2008 que os custos foram subestimados, mas previa-se que as rotações adicionais resultantes dessa medida permitiriam, ainda assim, obter lucro a partir de 2010. Por conseguinte, quando os planos de atividades foram atualizados e os estudos posteriores realizados, as hipóteses também foram atualizadas de modo a ter em conta a experiência inicial adquirida em relação a esta medida. |
| --- | --- |

(362)

As hipóteses constantes do estudo original pareciam ser realistas no momento em que foram formuladas. De facto, conclui-se de um estudo realizado em 2008 que os custos foram subestimados, mas previa-se que as rotações adicionais resultantes dessa medida permitiriam, ainda assim, obter lucro a partir de 2010. Por conseguinte, quando os planos de atividades foram atualizados e os estudos posteriores realizados, as hipóteses também foram atualizadas de modo a ter em conta a experiência inicial adquirida em relação a esta medida.

| (363) | Todos estes elementos indicam que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao tomar a decisão de tornar gratuito o estacionamento noturno no aeroporto de Marselha-Provença. |
| --- | --- |

(363)

Todos estes elementos indicam que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao tomar a decisão de tornar gratuito o estacionamento noturno no aeroporto de Marselha-Provença.

7.2.2.3.   
  Financiamento das atividades de marketing

Financiamento das atividades de marketing

| (364) | Em 21 de novembro de 2005, foi criado um primeiro mecanismo de financiamento das atividades de marketing no aeroporto de Marselha-Provença, por decisão da CCIMP. Contudo, este regime foi suprimido antes de entrar em vigor. Segundo a França, ele apenas teria implicado um pagamento [inferior a 300 000]* EUR à companhia BMI baby. |
| --- | --- |

(364)

Em 21 de novembro de 2005, foi criado um primeiro mecanismo de financiamento das atividades de marketing no aeroporto de Marselha-Provença, por decisão da CCIMP. Contudo, este regime foi suprimido antes de entrar em vigor. Segundo a França, ele apenas teria implicado um pagamento [inferior a 300 000]* EUR à companhia BMI baby.

marketing

| (365) | A França alegou que este montante, apesar de poder constituir um auxílio estatal, está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006. A companhia BMI baby cessou a sua atividade em 2012. |
| --- | --- |

(365)

A França alegou que este montante, apesar de poder constituir um auxílio estatal, está abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006. A companhia BMI baby cessou a sua atividade em 2012.

o

| (366) | A Comissão conclui que esse auxílio constitui, de facto, um auxílio de minimis. |
| --- | --- |

(366)

A Comissão conclui que esse auxílio constitui, de facto, um auxílio de minimis.

de minimis

7.2.2.4.   
  Fixação da tarifa da taxa por passageiro na aerogare mp2

Fixação da tarifa da taxa por passageiro na aerogare mp2

| (367) | O plano financeiro do plano de atividades de novembro de 2004, elaborado antes da decisão de proceder à construção da aerogare mp2, demonstrou que essa solução permitia solucionar os problemas de congestionamento, oferecendo simultaneamente melhores perspetivas de rendibilidade. Tendo em conta a subvenção recebida para a construção da aerogare mp2, o plano de negócios a quinze anos elaborado no momento em que a respetiva decisão foi tomada demonstrava a rendibilidade do projeto para o aeroporto. O plano de negócios foi atualizado por duas vezes, em 2005 e 2006, antes de a aerogare mp2 entrar em serviço. Cada um desses planos de atividades confirmou, assim, que a construção da aerogare mp2 era a solução que oferecia as melhores perspetivas de rendibilidade. |
| --- | --- |

(367)

O plano financeiro do plano de atividades de novembro de 2004, elaborado antes da decisão de proceder à construção da aerogare mp2, demonstrou que essa solução permitia solucionar os problemas de congestionamento, oferecendo simultaneamente melhores perspetivas de rendibilidade. Tendo em conta a subvenção recebida para a construção da aerogare mp2, o plano de negócios a quinze anos elaborado no momento em que a respetiva decisão foi tomada demonstrava a rendibilidade do projeto para o aeroporto. O plano de negócios foi atualizado por duas vezes, em 2005 e 2006, antes de a aerogare mp2 entrar em serviço. Cada um desses planos de atividades confirmou, assim, que a construção da aerogare mp2 era a solução que oferecia as melhores perspetivas de rendibilidade.

| (368) | A atualização do plano de negócios em 2006, antes da fixação das tarifas das taxas aplicadas na aerogare mp2, tem em conta não só as reduções das taxas relativas a novas rotas e ao estacionamento, mas também as medidas de marketing. Além disso, demonstra a rendibilidade da aerogare mp2 para o aeroporto, mesmo tendo em conta as reduções das taxas.
  Cálculo da margem financeira por voo após a concessão das reduções das taxas e das medidas de marketing (método dos custos completos):

  Quadro 10


  Avião B737-67 toneladas — GA: 5 — capacidade:189 PAX | MP2 |
| --- | --- | --- |
| 1.o ano | 2.o ano | 3.o ano | 4.o ano |
| | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRODUTOS | TAXAS | PRODUTOS | TAXAS |
| TRÁFEGO NACIONAL | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Aterragem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balizagem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Estacionamento < 1 hora | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Passageiros 75 % (142 pax) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balcões de check-in | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Subtotal aeronáutica | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Lojas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Parques de estacionamento | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total por voo | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem antes das medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem após medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

(368)

A atualização do plano de negócios em 2006, antes da fixação das tarifas das taxas aplicadas na aerogare mp2, tem em conta não só as reduções das taxas relativas a novas rotas e ao estacionamento, mas também as medidas de marketing. Além disso, demonstra a rendibilidade da aerogare mp2 para o aeroporto, mesmo tendo em conta as reduções das taxas.

marketing

Cálculo da margem financeira por voo após a concessão das reduções das taxas e das medidas de marketing (método dos custos completos):

marketing

Quadro 10

Quadro 10

Avião B737-67 toneladas — GA: 5 — capacidade:189 PAX

Avião B737-67 toneladas — GA: 5 — capacidade:189 PAX

MP2

1.o ano

o

2.o ano

o

3.o ano

o

4.o ano

o

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRODUTOS

TAXAS

PRODUTOS

TAXAS

TRÁFEGO NACIONAL

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Aterragem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balizagem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Estacionamento < 1 hora

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Passageiros 75 % (142 pax)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balcões de check-in

check-in

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Subtotal aeronáutica

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Lojas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Parques de estacionamento

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total por voo

Total por voo

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem antes das medidas de marketing

marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem após medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| | 1.o ano | 2.o ano | 3.o ano | 4.o ano |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS |
| TRÁFEGO UE | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Aterragem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balizagem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Estacionamento < 1 hora | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Passageiros 75 % (142 pax) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balcões de check-in | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Subtotal aeronáutica | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Lojas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Parques de estacionamento | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total por voo | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem antes das medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem após medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

1.o ano

o

2.o ano

o

3.o ano

o

4.o ano

o

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

TRÁFEGO UE

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Aterragem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balizagem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Estacionamento < 1 hora

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Passageiros 75 % (142 pax)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balcões de check-in

check-in

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Subtotal aeronáutica

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Lojas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Parques de estacionamento

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total por voo

Total por voo

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem antes das medidas de marketing

marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem após medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Quadro 11

Quadro 11

Avião FOCKER 100-45 toneladas — GA: 5 — capacidade:100 pax

Avião FOCKER 100-45 toneladas — GA: 5 — capacidade:100 pax

| | MP2 |
| --- | --- |
| 1.o ano | 2.o ano | 3.o ano | 4.o ano |
| | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS |
| TRÁFEGO NACIONAL | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Aterragem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balizagem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Estacionamento < 1 hora | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Passageiros 75 % (75 pax) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balcões de check-in | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Subtotal aeronáutica | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Lojas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Parques de estacionamento | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total por voo | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem antes das medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem após medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

MP2

1.o ano

o

2.o ano

o

3.o ano

o

4.o ano

o

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

TRÁFEGO NACIONAL

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Aterragem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balizagem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Estacionamento < 1 hora

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Passageiros 75 % (75 pax)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balcões de check-in

check-in

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Subtotal aeronáutica

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Lojas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Parques de estacionamento

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total por voo

Total por voo

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem antes das medidas de marketing

marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem após medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| | 1.o ano | 2.o ano | 3.o ano | 4.o ano |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS | PRDTS | TAXAS |
| TRÁFEGO UE | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Aterragem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balizagem | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Estacionamento < 1 hora | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Passageiros 75 % (75 pax) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Balcões de check-in | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Subtotal aeronáutica | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Lojas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Parques de estacionamento | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total por voo | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem antes das medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem após medidas de marketing | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

1.o ano

o

2.o ano

o

3.o ano

o

4.o ano

o

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

PRDTS

TAXAS

TRÁFEGO UE

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Aterragem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balizagem

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Estacionamento < 1 hora

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Passageiros 75 % (75 pax)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Balcões de check-in

check-in

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Subtotal aeronáutica

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Lojas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Parques de estacionamento

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total por voo

Total por voo

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem antes das medidas de marketing

marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem após medidas de marketing

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Quadro 12

Quadro 12

Análise da rendibilidade (em milhares de euros correntes)

Análise da rendibilidade (em milhares de euros correntes)

| | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | TOTAL 2005-2021 | Taxa interna de rendibilidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CASH TOTAL com VLC em finais de 2021 sem ABT | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| CASH TOTAL com VLC no final de 2021 com ABT | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| DIFERENCIAL CASH FLOW | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| CASH TOTAL com VLC no final de 2021 atualizado sem ABT | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| CASH TOTAL com VLC no final de 2021 atualizado com ABT | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| DIFERENCIAL CASH FLOW TOTAL | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Fonte: Plano de negócios de 15 de setembro de 2005 atualizado VLC — Valor líquido contabilístico, ABT — aérogare bas tarif (aerogare de baixo custo). |

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

TOTAL 2005-2021

Taxa interna de rendibilidade

CASH TOTAL com VLC em finais de 2021 sem ABT

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

CASH TOTAL com VLC no final de 2021 com ABT

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

DIFERENCIAL CASH FLOW

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

CASH TOTAL com VLC no final de 2021 atualizado sem ABT

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

CASH TOTAL com VLC no final de 2021 atualizado com ABT

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

DIFERENCIAL CASH FLOW TOTAL

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Fonte: Plano de negócios de 15 de setembro de 2005 atualizado VLC — Valor líquido contabilístico, ABT — aérogare bas tarif (aerogare de baixo custo).

Fonte:

aérogare bas tarif

| (369) | O operador prudente terá em conta todas as receitas aeronáuticas e não aeronáuticas, sem esquecer a elasticidade da procura de tráfego face à tarifação da taxa aeronáutica em causa, a fim de determinar a rendibilidade do projeto de aerogare com serviços simplificados e a tarificação correspondente. A diferença entre o nível da taxa por passageiro e o custo da função «passageiro», que é coberta pelas receitas não aeronáuticas, não constitui, portanto, uma vantagem concedida às companhias aéreas, mas é uma consequência da otimização subjacente da entidade exploradora com o intuito de rentabilizar o seu projeto de investimento. |
| --- | --- |

(369)

O operador prudente terá em conta todas as receitas aeronáuticas e não aeronáuticas, sem esquecer a elasticidade da procura de tráfego face à tarifação da taxa aeronáutica em causa, a fim de determinar a rendibilidade do projeto de aerogare com serviços simplificados e a tarificação correspondente. A diferença entre o nível da taxa por passageiro e o custo da função «passageiro», que é coberta pelas receitas não aeronáuticas, não constitui, portanto, uma vantagem concedida às companhias aéreas, mas é uma consequência da otimização subjacente da entidade exploradora com o intuito de rentabilizar o seu projeto de investimento.

| (370) | As tarifas da taxa por passageiro (à exceção dos balcões de check-in) aplicáveis na aerogare mp2 são indicadas no quadro 13.

  Quadro 13










  Anos | Taxa por passageiro voos intra-UE (EUR) | Taxa por passageiro voos extra-UE (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Original | Retroativa | Original | Retroativa |
| 2006 | 1,23 | 2,85 | x | 2,99 |
| 2007 | 1,22 | 2,85 | 1,28 | 2,99 |
| 2008 | 1,31 | 2,54 | 6,75 | 2,68 |
| 2009 | 1,79 | | 1,93 | |
| 2010 | 1,79 | | 1,93 | |
| 2011 | 1,84 | | 1,99 | |

(370)

As tarifas da taxa por passageiro (à exceção dos balcões de check-in) aplicáveis na aerogare mp2 são indicadas no quadro 13.

check-in

Quadro 13

Quadro 13

Anos

Taxa por passageiro voos intra-UE (EUR)

Taxa por passageiro voos extra-UE (EUR)

Original

Retroativa

Original

Retroativa

2006

1,23

2,85

x

2,99

2007

1,22

2,85

1,28

2,99

2008

1,31

2,54

6,75

2,68

2009

1,79

1,93

2010

1,79

1,93

2011

1,84

1,99

| (371) | Em 2009, as tarifas foram ajustadas depois de terem sido anuladas pelo Conselho de Estado. A decisão da Cocoeco de 18 de fevereiro de 2009 explica mais pormenorizadamente os métodos de cálculo que levaram à fixação destas tarifas, com base nos custos e receitas imputados a cada aerogare, tal como são especificados no estudo realizado pela consultora Mazars em 2008 e que incide sobre os seis anos seguintes. No âmbito desse estudo e com base nas projeções que nele se fundamentam, os custos tidos em conta são os relativos aos edifícios de cada aerogare e os custos de manutenção e de exploração, proporcionalmente à sua imputação à função «passageiro» e à sua utilização por cada aerogare. Os produtos tidos em conta são as taxas aeroportuárias (passageiro e balcões de check-in) e as receitas comerciais (lojas e estacionamento) geradas na plataforma e imputadas a cada uma das aerogares. |
| --- | --- |

(371)

Em 2009, as tarifas foram ajustadas depois de terem sido anuladas pelo Conselho de Estado. A decisão da Cocoeco de 18 de fevereiro de 2009 explica mais pormenorizadamente os métodos de cálculo que levaram à fixação destas tarifas, com base nos custos e receitas imputados a cada aerogare, tal como são especificados no estudo realizado pela consultora Mazars em 2008 e que incide sobre os seis anos seguintes. No âmbito desse estudo e com base nas projeções que nele se fundamentam, os custos tidos em conta são os relativos aos edifícios de cada aerogare e os custos de manutenção e de exploração, proporcionalmente à sua imputação à função «passageiro» e à sua utilização por cada aerogare. Os produtos tidos em conta são as taxas aeroportuárias (passageiro e balcões de check-in) e as receitas comerciais (lojas e estacionamento) geradas na plataforma e imputadas a cada uma das aerogares.

check-in

| (372) | Afigura-se que as tarifas da taxa por passageiro foram fixadas de modo a que as receitas aeronáuticas cubram uma mesma margem da função «passageiro» na aerogare mp2 e na aerogare mp1, ou seja [entre 50 % e 80 % nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010]*. |
| --- | --- |

(372)

Afigura-se que as tarifas da taxa por passageiro foram fixadas de modo a que as receitas aeronáuticas cubram uma mesma margem da função «passageiro» na aerogare mp2 e na aerogare mp1, ou seja [entre 50 % e 80 % nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010]*.

| (373) | Conclui-se dos dados financeiros expostos na decisão de 18 de fevereiro de 2009 que o produto das taxas aeroportuárias e as receitas comerciais imputadas à função passageiro cobrem os custos dessa função na aerogare mp2 [entre 100 % e 140 % nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010]*, atendendo à tarifa da taxa por passageiro fixada na decisão de 25 de maio de 2009. |
| --- | --- |

(373)

Conclui-se dos dados financeiros expostos na decisão de 18 de fevereiro de 2009 que o produto das taxas aeroportuárias e as receitas comerciais imputadas à função passageiro cobrem os custos dessa função na aerogare mp2 [entre 100 % e 140 % nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010]*, atendendo à tarifa da taxa por passageiro fixada na decisão de 25 de maio de 2009.

| (374) | As tarifas da taxa por passageiro praticadas na aerogare mp2 foram fixadas com base num estudo financeiro prévio, que teve em conta todas as reduções aplicáveis. De acordo com esse estudo, as taxas de cada aerogare deviam cobrir os respetivos custos. O estudo concluiu que o VAL era positivo. |
| --- | --- |

(374)

As tarifas da taxa por passageiro praticadas na aerogare mp2 foram fixadas com base num estudo financeiro prévio, que teve em conta todas as reduções aplicáveis. De acordo com esse estudo, as taxas de cada aerogare deviam cobrir os respetivos custos. O estudo concluiu que o VAL era positivo.

| (375) | Enquanto as novas tarifas retroativas são calculadas de forma a cobrir a totalidade dos custos do aeroporto, após correção com vista à repartição entre as aerogares de alguns encargos comuns, as tarifas iniciais já cobriam os custos marginais diretamente relacionados com a chegada das companhias aéreas e de cada passageiro suplementar. Por conseguinte, previa-se que as tarifas aplicadas às companhias aéreas cobrissem sempre, pelo menos, os custos marginais da utilização do aeroporto pela companhia. |
| --- | --- |

(375)

Enquanto as novas tarifas retroativas são calculadas de forma a cobrir a totalidade dos custos do aeroporto, após correção com vista à repartição entre as aerogares de alguns encargos comuns, as tarifas iniciais já cobriam os custos marginais diretamente relacionados com a chegada das companhias aéreas e de cada passageiro suplementar. Por conseguinte, previa-se que as tarifas aplicadas às companhias aéreas cobrissem sempre, pelo menos, os custos marginais da utilização do aeroporto pela companhia.

| (376) | Além disso, no plano de negócios inicial que levou à decisão de construir a aerogare mp2, o aeroporto previa atingir um VAL positivo. Antes de alterar as tarifas, o aeroporto procedeu a estimativas plausíveis, segundo as quais as medidas contribuiriam positivamente para a rendibilidade do aeroporto. |
| --- | --- |

(376)

Além disso, no plano de negócios inicial que levou à decisão de construir a aerogare mp2, o aeroporto previa atingir um VAL positivo. Antes de alterar as tarifas, o aeroporto procedeu a estimativas plausíveis, segundo as quais as medidas contribuiriam positivamente para a rendibilidade do aeroporto.

| (377) | A Comissão considera, portanto, que a decisão que fixa as tarifas da aerogare mp2 está conforme com o princípio do operador prudente numa economia de mercado. O mesmo se aplica à decisão de 25 de maio de 2009, que fixa estas tarifas para os anos de 2006 a 2008 e a partir de 1 de agosto de 2009. |
| --- | --- |

(377)

A Comissão considera, portanto, que a decisão que fixa as tarifas da aerogare mp2 está conforme com o princípio do operador prudente numa economia de mercado. O mesmo se aplica à decisão de 25 de maio de 2009, que fixa estas tarifas para os anos de 2006 a 2008 e a partir de 1 de agosto de 2009.

7.2.2.5.   
  Contrato de marketing com a AMS

Contrato de marketing com a AMS

Apreciação conjunta de uma vantagem económica conferida à Ryanair e à AMS

Apreciação conjunta de uma vantagem económica conferida à Ryanair e à AMS

| (378) | Em primeiro lugar, a Comissão deve ponderar se, para efeitos da identificação de uma vantagem económica de que teriam beneficiado, a Ryanair e a sua filial AMS devem ser consideradas individualmente ou em conjunto. |
| --- | --- |

(378)

Em primeiro lugar, a Comissão deve ponderar se, para efeitos da identificação de uma vantagem económica de que teriam beneficiado, a Ryanair e a sua filial AMS devem ser consideradas individualmente ou em conjunto.

| (379) | A Comissão constata, em primeiro lugar, que a AMS é uma filial a 100 % da Ryanair e que os seus dirigentes são quadros superiores da Ryanair (78). Verifica ainda que essa sociedade foi, de facto, criada com o único objetivo de prestar serviços de marketing no sítio Web da Ryanair e que não exerce outras atividades. |
| --- | --- |

(379)

A Comissão constata, em primeiro lugar, que a AMS é uma filial a 100 % da Ryanair e que os seus dirigentes são quadros superiores da Ryanair (78). Verifica ainda que essa sociedade foi, de facto, criada com o único objetivo de prestar serviços de marketing no sítio Web da Ryanair e que não exerce outras atividades.

78

marketing

| (380) | Além disso, o dossiê preparatório da reunião do conselho do aeroporto da CCIMP de 15 de novembro de 2005 precisa que a aquisição de serviços de publicidade no sítio Web da Ryanair e a criação de um dispositivo de apoio ao arranque de novas rotas visavam ambas criar no aeroporto de Marselha-Provença condições em termos de custos que permitissem satisfazer os critérios de rendibilidade da Ryanair, tendo nomeadamente em vista a criação de uma base para os seus aviões. |
| --- | --- |

(380)

Além disso, o dossiê preparatório da reunião do conselho do aeroporto da CCIMP de 15 de novembro de 2005 precisa que a aquisição de serviços de publicidade no sítio Web da Ryanair e a criação de um dispositivo de apoio ao arranque de novas rotas visavam ambas criar no aeroporto de Marselha-Provença condições em termos de custos que permitissem satisfazer os critérios de rendibilidade da Ryanair, tendo nomeadamente em vista a criação de uma base para os seus aviões.

| (381) | Resulta igualmente dos argumentos apresentados pela França na sua resposta que as disposições financeiras do contrato celebrado com a AMS foram adotadas em função das margens financeiras resultantes de cada voo operado pela Ryanair. A França esclareceu também que o contrato celebrado com a AMS incluía vários compromissos da Ryanair em relação ao número de aviões baseados no aeroporto, ao número de voos quotidianos efetuados e ao número de passageiros por ano. Por último, a França afirma na sua resposta que o comportamento da CCIMP deve ser apreciado à luz da «rendibilidade oferecida pela cumulação das modulações com vista à criação de novas rotas e do contrato com a AMS apenas para os voos da Ryanair» e sublinha que «o estudo das diferentes medidas tomadas em conjunto é, de facto, particularmente pertinente no caso em apreço» (79). |
| --- | --- |

(381)

Resulta igualmente dos argumentos apresentados pela França na sua resposta que as disposições financeiras do contrato celebrado com a AMS foram adotadas em função das margens financeiras resultantes de cada voo operado pela Ryanair. A França esclareceu também que o contrato celebrado com a AMS incluía vários compromissos da Ryanair em relação ao número de aviões baseados no aeroporto, ao número de voos quotidianos efetuados e ao número de passageiros por ano. Por último, a França afirma na sua resposta que o comportamento da CCIMP deve ser apreciado à luz da «rendibilidade oferecida pela cumulação das modulações com vista à criação de novas rotas e do contrato com a AMS apenas para os voos da Ryanair» e sublinha que «o estudo das diferentes medidas tomadas em conjunto é, de facto, particularmente pertinente no caso em apreço» (79).

79

| (382) | Por último, a Comissão gostaria de recordar que também adotou esta abordagem na sua decisão de início do procedimento formal de investigação sobre o aeroporto de Pau, de 29 de novembro de 2007, na sua decisão de alargamento do procedimento sobre este mesmo aeroporto, de 25 de janeiro de 2012, bem como nas suas decisões de início do procedimento sobre os aeroportos de La Rochelle e de Angoulême, de 8 de fevereiro e 23 de março de 2012. |
| --- | --- |

(382)

Por último, a Comissão gostaria de recordar que também adotou esta abordagem na sua decisão de início do procedimento formal de investigação sobre o aeroporto de Pau, de 29 de novembro de 2007, na sua decisão de alargamento do procedimento sobre este mesmo aeroporto, de 25 de janeiro de 2012, bem como nas suas decisões de início do procedimento sobre os aeroportos de La Rochelle e de Angoulême, de 8 de fevereiro e 23 de março de 2012.

| (383) | Por todas estas razões, há que apreciar conjuntamente as medidas concedidas à Ryanair e à AMS para determinar se existe uma vantagem económica, visto que a Ryanair e a AMS constituem, de facto, um único beneficiário das medidas em causa (80). |
| --- | --- |

(383)

Por todas estas razões, há que apreciar conjuntamente as medidas concedidas à Ryanair e à AMS para determinar se existe uma vantagem económica, visto que a Ryanair e a AMS constituem, de facto, um único beneficiário das medidas em causa (80).

80

| (384) | A Comissão observa, além disso, que a única vantagem que os operadores aeroportuários podem obter dos serviços de marketing prestados pela AMS no sítio da Ryanair proviria de um aumento do número de passageiros que utilizam a Ryanair. Ora, as previsões de tráfego e de taxas de ocupação constituem uma componente essencial da análise da rendibilidade da relação estabelecida com a Ryanair (81). A Comissão considera assim que, para efeitos da aplicação do critério do operador prudente numa economia de mercado, a avaliação da oportunidade do estabelecimento de relações comerciais com a Ryanair (82) não pode ignorar as consequências da celebração em paralelo de acordos de marketing, e nomeadamente os seus custos. |
| --- | --- |

(384)

A Comissão observa, além disso, que a única vantagem que os operadores aeroportuários podem obter dos serviços de marketing prestados pela AMS no sítio da Ryanair proviria de um aumento do número de passageiros que utilizam a Ryanair. Ora, as previsões de tráfego e de taxas de ocupação constituem uma componente essencial da análise da rendibilidade da relação estabelecida com a Ryanair (81). A Comissão considera assim que, para efeitos da aplicação do critério do operador prudente numa economia de mercado, a avaliação da oportunidade do estabelecimento de relações comerciais com a Ryanair (82) não pode ignorar as consequências da celebração em paralelo de acordos de marketing, e nomeadamente os seus custos.

marketing

81

82

marketing

Critério do operador prudente numa economia de mercado

Critério do operador prudente numa economia de mercado

| (385) | Em 19 de maio de 2006, a CCIMP celebrou, sem concurso nem publicidade prévia, um contrato de compra de espaço publicitário, por um período de cinco anos renováveis uma vez por outros cinco, com a AMS, filial a 100 % da companhia aérea Ryanair. Na decisão da Cocoeco de 18 de fevereiro de 2009, relativa à fixação das tarifas visadas pela decisão de 25 de maio de 2009, é especificado que o custo do contrato com a AMS durante o período de vigência do mesmo, ou seja, de outubro de 2006 a outubro de 2011, é de [...] * EUR, ou seja, [...] * EUR por ano. |
| --- | --- |

(385)

Em 19 de maio de 2006, a CCIMP celebrou, sem concurso nem publicidade prévia, um contrato de compra de espaço publicitário, por um período de cinco anos renováveis uma vez por outros cinco, com a AMS, filial a 100 % da companhia aérea Ryanair. Na decisão da Cocoeco de 18 de fevereiro de 2009, relativa à fixação das tarifas visadas pela decisão de 25 de maio de 2009, é especificado que o custo do contrato com a AMS durante o período de vigência do mesmo, ou seja, de outubro de 2006 a outubro de 2011, é de [...] * EUR, ou seja, [...] * EUR por ano.

| (386) | A França alega, a título principal, que os pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato correspondem ao preço de mercado das prestações de serviços de marketing em linha e conclui deste facto que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS. |
| --- | --- |

(386)

A França alega, a título principal, que os pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato correspondem ao preço de mercado das prestações de serviços de marketing em linha e conclui deste facto que a CCIMP se comportou como um operador prudente numa economia de mercado ao celebrar o contrato com a AMS.

marketing

| (387) | No entanto, tal como é indicado na secção7.2.2.5, a Comissão considera que as eventuais vantagens recebidas pela AMS e pela Ryanair devem ser analisadas em conjunto, dado o caráter indissociável dos serviços prestados pela companhia aérea e pela sua filial. Com efeito, a Comissão entende que o potencial valor dos serviços de marketing prestados pela AMS assenta num aumento do tráfego da Ryanair. |
| --- | --- |

(387)

No entanto, tal como é indicado na secção7.2.2.5, a Comissão considera que as eventuais vantagens recebidas pela AMS e pela Ryanair devem ser analisadas em conjunto, dado o caráter indissociável dos serviços prestados pela companhia aérea e pela sua filial. Com efeito, a Comissão entende que o potencial valor dos serviços de marketing prestados pela AMS assenta num aumento do tráfego da Ryanair.

marketing

| (388) | A resposta da França parece sugerir que concorda com esta análise. Alega, com efeito, que um operador prudente teria analisado conjuntamente a tabela tarifária aplicável à Ryanair e o custo dos serviços de marketing adquiridos à AMS para determinar a rendibilidade dos voos explorados pela Ryanair, raciocínio que a CCIMP terá seguido na sua decisão de celebrar o contrato de 19 de maio de 2006. |
| --- | --- |

(388)

A resposta da França parece sugerir que concorda com esta análise. Alega, com efeito, que um operador prudente teria analisado conjuntamente a tabela tarifária aplicável à Ryanair e o custo dos serviços de marketing adquiridos à AMS para determinar a rendibilidade dos voos explorados pela Ryanair, raciocínio que a CCIMP terá seguido na sua decisão de celebrar o contrato de 19 de maio de 2006.

marketing

| (389) | Uma vez que os serviços de marketing prestados pela AMS são indissociáveis do quadro das relações entre o aeroporto de Marselha-Provença e a companhia aérea Ryanair, convém analisar conjuntamente as vantagens concedidas a estas duas entidades. |
| --- | --- |

(389)

Uma vez que os serviços de marketing prestados pela AMS são indissociáveis do quadro das relações entre o aeroporto de Marselha-Provença e a companhia aérea Ryanair, convém analisar conjuntamente as vantagens concedidas a estas duas entidades.

marketing

| (390) | Por conseguinte, o comportamento da CCIMP quando celebrou o contrato de 19 de maio de 2006 com a AMS não pode ser apreciado por comparação com as ofertas de outros anunciantes publicitários na Internet que não prestam um serviço comparável. |
| --- | --- |

(390)

Por conseguinte, o comportamento da CCIMP quando celebrou o contrato de 19 de maio de 2006 com a AMS não pode ser apreciado por comparação com as ofertas de outros anunciantes publicitários na Internet que não prestam um serviço comparável.

| (391) | A título subsidiário, a França alega que o contrato celebrado pela CCIMP com a AMS constitui uma aquisição rentável para o aeroporto de Marselha-Provença, sobretudo do ponto de vista da atividade da aerogare mp2. |
| --- | --- |

(391)

A título subsidiário, a França alega que o contrato celebrado pela CCIMP com a AMS constitui uma aquisição rentável para o aeroporto de Marselha-Provença, sobretudo do ponto de vista da atividade da aerogare mp2.

| (392) | Importa recordar que o estudo de rendibilidade do investimento na construção da aerogare mp2 (plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006) não tem em conta os custos do contrato celebrado com a AMS, mas sim os custos relativos ao anterior mecanismo de participação nas despesas de marketing. O dito mecanismo acabou por não ser aplicado, como se explica na secção 7.2.2.3. |
| --- | --- |

(392)

Importa recordar que o estudo de rendibilidade do investimento na construção da aerogare mp2 (plano de negócios de setembro de 2005, atualizado em maio de 2006) não tem em conta os custos do contrato celebrado com a AMS, mas sim os custos relativos ao anterior mecanismo de participação nas despesas de marketing. O dito mecanismo acabou por não ser aplicado, como se explica na secção 7.2.2.3.

marketing

| (393) | A França apresenta um estudo de rendibilidade das margens financeiras geradas pelos voos da Ryanair no período de 2007-2021, realizado em setembro de 2005 e atualizado em maio de 2006, antes da celebração do contrato com a AMS, e no qual a CCIMP se terá baseado para tomar a decisão relativa ao contrato de 19 de maio de 2006. |
| --- | --- |

(393)

A França apresenta um estudo de rendibilidade das margens financeiras geradas pelos voos da Ryanair no período de 2007-2021, realizado em setembro de 2005 e atualizado em maio de 2006, antes da celebração do contrato com a AMS, e no qual a CCIMP se terá baseado para tomar a decisão relativa ao contrato de 19 de maio de 2006.

| (394) | Este estudo baseia-se nos dados seguintes (referentes ao ano de 2007):






  — | a margem financeira por voo, sem ter em conta o custo do contrato com a AMS, para um aparelho B737 na aerogare mp2, é de [...]* EUR; |
| --- | --- | --- |

(394)

Este estudo baseia-se nos dados seguintes (referentes ao ano de 2007):

—

a margem financeira por voo, sem ter em conta o custo do contrato com a AMS, para um aparelho B737 na aerogare mp2, é de [...]* EUR;

| — | o facto de o tráfego da Ryanair representar 85 % das hipóteses de tráfego «
  low cost
  »; |
| --- | --- |

—

o facto de o tráfego da Ryanair representar 85 % das hipóteses de tráfego «
  low cost
  »;

low cost

| — | o facto de o tráfego da Ryanair representar 2 694 voos (valor correspondente a um aparelho de 189 lugares com uma taxa de ocupação de 75 %). |
| --- | --- |

—

o facto de o tráfego da Ryanair representar 2 694 voos (valor correspondente a um aparelho de 189 lugares com uma taxa de ocupação de 75 %).

| (395) | Esse estudo revela que a presença da Ryanair no aeroporto de Marselha-Provença, nas condições tarifárias que lhe são oferecidas, nomeadamente as reduções concedidas para novas rotas, bem como para o estacionamento noturno, e tendo em conta a aquisição de serviços de marketing à sua filial, levou a que o aeroporto sofresse prejuízos nos três primeiros anos e só lhe proporcionou uma margem positiva a partir do 4.o ano de exploração (83). |
| --- | --- |

(395)

Esse estudo revela que a presença da Ryanair no aeroporto de Marselha-Provença, nas condições tarifárias que lhe são oferecidas, nomeadamente as reduções concedidas para novas rotas, bem como para o estacionamento noturno, e tendo em conta a aquisição de serviços de marketing à sua filial, levou a que o aeroporto sofresse prejuízos nos três primeiros anos e só lhe proporcionou uma margem positiva a partir do 4.o ano de exploração (83).

marketing

o

83

| (396) | Conclui-se do plano de negócios que, em 15 anos (2007-2021), a margem de lucro média para a totalidade dos voos é suficientemente elevada para satisfazer as expectativas de rendibilidade de um operador prudente numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(396)

Conclui-se do plano de negócios que, em 15 anos (2007-2021), a margem de lucro média para a totalidade dos voos é suficientemente elevada para satisfazer as expectativas de rendibilidade de um operador prudente numa economia de mercado.

| (397) | O contrato de 19 de maio de 2006 foi celebrado com o intuito de desenvolver o tráfego do aeroporto a médio prazo. O contrato com a AMS substituiu as medidas de marketing inicialmente previstas no plano de negócios do projeto de construção da aerogare mp2. Os custos médios do contrato com a AMS por passageiro da Ryanair permitiam determinar, assim, a rendibilidade do projeto de construção da aerogare mp2 no seu conjunto.

  Quadro 14


  Simulação da rendibilidade do contrato com a AMS em relação ao tráfego da Ryanair (incluindo os efeitos das modulações tarifárias)





















  Hipótese de tráfego total | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Passageiros de partida da Ryanair ([...]* %) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Número de voos de partida da Ryanair | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Aquisição de publicidade à AMS (EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Preço do contrato por pax | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem sobre o tráfego após AMS | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |

(397)

O contrato de 19 de maio de 2006 foi celebrado com o intuito de desenvolver o tráfego do aeroporto a médio prazo. O contrato com a AMS substituiu as medidas de marketing inicialmente previstas no plano de negócios do projeto de construção da aerogare mp2. Os custos médios do contrato com a AMS por passageiro da Ryanair permitiam determinar, assim, a rendibilidade do projeto de construção da aerogare mp2 no seu conjunto.

marketing

Quadro 14

Quadro 14

Simulação da rendibilidade do contrato com a AMS em relação ao tráfego da Ryanair (incluindo os efeitos das modulações tarifárias)

Simulação da rendibilidade do contrato com a AMS em relação ao tráfego da Ryanair (incluindo os efeitos das modulações tarifárias)

Hipótese de tráfego total

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Passageiros de partida da Ryanair ([...]* %)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Número de voos de partida da Ryanair

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Aquisição de publicidade à AMS (EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Preço do contrato por pax

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem sobre o tráfego após AMS

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| Preço médio por pax do contrato com a AMS calculado para 5 anos | [...]* |
| --- | --- |
| Preço médio por pax do contrato com a AMS calculado para 10 anos | [...]* |

Preço médio por pax do contrato com a AMS calculado para 5 anos

[...]*

Preço médio por pax do contrato com a AMS calculado para 10 anos

[...]*

| | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produtos (EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Taxas (EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem (EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Margem líquida (EUR) | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Taxa | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | |
| Taxa média (%) | [> 7,5 %]* | | | | | | | | | | | | | | |
| VAL a [...]* % (EUR) | [...]* | | | | | | | | | | | | | | |

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

Produtos (EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Taxas (EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem (EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Margem líquida (EUR)

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Taxa

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Taxa média (%)

[> 7,5 %]*

VAL a [...]* % (EUR)

[...]*

| (398) | Em consequência, as tarifas aplicadas às companhias aéreas, tendo em conta as diferentes reduções mencionadas e os custos do contrato com a AMS, cobrem sempre, pelo menos, os custos suplementares da utilização do aeroporto pela companhia aérea. |
| --- | --- |

(398)

Em consequência, as tarifas aplicadas às companhias aéreas, tendo em conta as diferentes reduções mencionadas e os custos do contrato com a AMS, cobrem sempre, pelo menos, os custos suplementares da utilização do aeroporto pela companhia aérea.

| (399) | Além disso, no plano de negócios inicial que levou à decisão de construir a aerogare mp2, o aeroporto previa atingir um VAL positivo. Antes de qualquer nova alteração das tarifas e da assinatura do contrato de marketing com a AMS, o aeroporto efetuou estimativas plausíveis de que as medidas contribuiriam positivamente para a rendibilidade do aeroporto. |
| --- | --- |

(399)

Além disso, no plano de negócios inicial que levou à decisão de construir a aerogare mp2, o aeroporto previa atingir um VAL positivo. Antes de qualquer nova alteração das tarifas e da assinatura do contrato de marketing com a AMS, o aeroporto efetuou estimativas plausíveis de que as medidas contribuiriam positivamente para a rendibilidade do aeroporto.

marketing

| (400) | As hipóteses adotadas e os cenários alternativos previstos no plano de negócios inicial e nas suas versões mais recentes, bem como os cálculos financeiros relacionados com as medidas posteriores, afiguravam-se realistas no momento em que foram formulados. A evolução subsequente mostrou que, na realidade, eles eram bastante prudentes. Além disso, foram regularmente atualizados e revistos e as tarifas periodicamente adaptadas para garantir a rendibilidade do aeroporto a longo prazo e alterações tarifárias a curto prazo. |
| --- | --- |

(400)

As hipóteses adotadas e os cenários alternativos previstos no plano de negócios inicial e nas suas versões mais recentes, bem como os cálculos financeiros relacionados com as medidas posteriores, afiguravam-se realistas no momento em que foram formulados. A evolução subsequente mostrou que, na realidade, eles eram bastante prudentes. Além disso, foram regularmente atualizados e revistos e as tarifas periodicamente adaptadas para garantir a rendibilidade do aeroporto a longo prazo e alterações tarifárias a curto prazo.

7.2.3.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (401) | Resulta do ponto 6.3 que o aeroporto de Marselha-Provença beneficiou de um auxílio ao investimento que é compatível com o mercado interno. A Comissão considera que, quando um operador aeroportuário tiver beneficiado de um auxílio compatível, a vantagem resultante desse auxílio não é transmitida a uma companhia aérea específica, em especial se estiverem reunidas as seguintes condições:






  i) | as infraestruturas estão abertas a todas as companhias aéreas (incluindo as infraestruturas mais suscetíveis de serem utilizadas por certas categorias de companhias, como as de baixo custo ou de charters) e não reservadas a uma companhia em particular, e |
| --- | --- | --- |

(401)

Resulta do ponto 6.3 que o aeroporto de Marselha-Provença beneficiou de um auxílio ao investimento que é compatível com o mercado interno. A Comissão considera que, quando um operador aeroportuário tiver beneficiado de um auxílio compatível, a vantagem resultante desse auxílio não é transmitida a uma companhia aérea específica, em especial se estiverem reunidas as seguintes condições:

i)

as infraestruturas estão abertas a todas as companhias aéreas (incluindo as infraestruturas mais suscetíveis de serem utilizadas por certas categorias de companhias, como as de baixo custo ou de charters) e não reservadas a uma companhia em particular, e

charters

| ii) | as companhias aéreas pagam tarifas que cubram pelo menos os custos marginais. |
| --- | --- |

ii)

as companhias aéreas pagam tarifas que cubram pelo menos os custos marginais.

| (402) | No caso em apreço, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a aerogare mp2 e a área de estacionamento para aviões adjacente não estão reservadas a nenhuma companhia em particular. A aerogare mp2 está aberta a todas as companhias que pretendam utilizá-la, sendo ponto assente que oferece um nível de serviços limitado. A fim de assegurar que a aerogare está aberta a todos os operadores interessados, o aeroporto lançou um convite à manifestação de interesse na utilização dessa infraestrutura. Uma vez que a sua capacidade não está a ser totalmente explorada, a aerogare encontra-se à disposição de todas as companhias aéreas interessadas. |
| --- | --- |

(402)

No caso em apreço, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a aerogare mp2 e a área de estacionamento para aviões adjacente não estão reservadas a nenhuma companhia em particular. A aerogare mp2 está aberta a todas as companhias que pretendam utilizá-la, sendo ponto assente que oferece um nível de serviços limitado. A fim de assegurar que a aerogare está aberta a todos os operadores interessados, o aeroporto lançou um convite à manifestação de interesse na utilização dessa infraestrutura. Uma vez que a sua capacidade não está a ser totalmente explorada, a aerogare encontra-se à disposição de todas as companhias aéreas interessadas.

| (403) | Em segundo lugar, em conformidade com a avaliação acima apresentada (secções 7.2.2.1 — 7.2.2.5), as companhias aéreas pagam tarifas que cobrem pelo menos os custos marginais gerados por cada acordo. |
| --- | --- |

(403)

Em segundo lugar, em conformidade com a avaliação acima apresentada (secções 7.2.2.1 — 7.2.2.5), as companhias aéreas pagam tarifas que cobrem pelo menos os custos marginais gerados por cada acordo.

| (404) | A Comissão recorda que os acordos em análise fazem parte da execução de uma estratégia global do aeroporto com vista a torná-lo rentável, pelo menos a longo prazo. Para avaliar o efeito dos acordos entre o aeroporto e uma companhia aérea na rendibilidade do aeroporto, a Comissão tem em conta os elementos de prova concretos disponíveis e a evolução que era razoavelmente previsível no momento em que os acordos foram celebrados. Toma nomeadamente em consideração:






  i) | as condições de mercado existentes na época, nomeadamente as alterações decorrentes da liberalização do mercado do transporte aéreo, a entrada no mercado e o desenvolvimento das companhias aéreas de baixo custo (84) e de outras transportadoras «ponto a ponto», bem como as alterações da estrutura organizativa e económica do setor aeroportuário (85); o grau de diversificação e a complexidade das funções exercidas pelos aeroportos, o aumento da concorrência entre companhias aéreas e entre aeroportos, a incerteza do contexto económico devido à alteração das condições do mercado ou a outras incertezas presentes nesse contexto; |
| --- | --- | --- |

(404)

A Comissão recorda que os acordos em análise fazem parte da execução de uma estratégia global do aeroporto com vista a torná-lo rentável, pelo menos a longo prazo. Para avaliar o efeito dos acordos entre o aeroporto e uma companhia aérea na rendibilidade do aeroporto, a Comissão tem em conta os elementos de prova concretos disponíveis e a evolução que era razoavelmente previsível no momento em que os acordos foram celebrados. Toma nomeadamente em consideração:

i)

as condições de mercado existentes na época, nomeadamente as alterações decorrentes da liberalização do mercado do transporte aéreo, a entrada no mercado e o desenvolvimento das companhias aéreas de baixo custo (84) e de outras transportadoras «ponto a ponto», bem como as alterações da estrutura organizativa e económica do setor aeroportuário (85); o grau de diversificação e a complexidade das funções exercidas pelos aeroportos, o aumento da concorrência entre companhias aéreas e entre aeroportos, a incerteza do contexto económico devido à alteração das condições do mercado ou a outras incertezas presentes nesse contexto;

84

85

| ii) | os efeitos a longo prazo na rendibilidade do aeroporto. |
| --- | --- |

ii)

os efeitos a longo prazo na rendibilidade do aeroporto.

| (405) | A Comissão salienta que, segundo as informações fornecidas pela França, o aeroporto previa atingir um VAL positivo a longo prazo, no plano de negócios inicial que conduziu à decisão de construir a aerogare mp2. No entender da França, os resultados financeiros da aerogare mp2 vieram confirmar essas previsões otimistas. Do mesmo modo, as reduções concedidas sobre as taxas, aplicáveis à totalidade do aeroporto incluindo a aerogare mp1, baseavam-se em cálculos financeiros sólidos, que justificavam as expectativas de rendibilidade do aeroporto ao adotar estas medidas. A Comissão considera que as previsões relativas à rendibilidade e à utilização da aerogare mp2 eram razoáveis e sólidas. Na maioria das vezes, revelaram-se mesmo ser prudentes. Em consequência, entende que as taxas aplicadas, as reduções concedidas e o contrato de marketing celebrado com a AMS se inserem numa estratégia global do aeroporto que tinha em vista a rendibilidade do mesmo, pelo menos a longo prazo. |
| --- | --- |

(405)

A Comissão salienta que, segundo as informações fornecidas pela França, o aeroporto previa atingir um VAL positivo a longo prazo, no plano de negócios inicial que conduziu à decisão de construir a aerogare mp2. No entender da França, os resultados financeiros da aerogare mp2 vieram confirmar essas previsões otimistas. Do mesmo modo, as reduções concedidas sobre as taxas, aplicáveis à totalidade do aeroporto incluindo a aerogare mp1, baseavam-se em cálculos financeiros sólidos, que justificavam as expectativas de rendibilidade do aeroporto ao adotar estas medidas. A Comissão considera que as previsões relativas à rendibilidade e à utilização da aerogare mp2 eram razoáveis e sólidas. Na maioria das vezes, revelaram-se mesmo ser prudentes. Em consequência, entende que as taxas aplicadas, as reduções concedidas e o contrato de marketing celebrado com a AMS se inserem numa estratégia global do aeroporto que tinha em vista a rendibilidade do mesmo, pelo menos a longo prazo.

marketing

| (406) | Considera, portanto, que os acordos celebrados entre o aeroporto de Marselha-Provença e as companhias aéreas utilizadoras não constituem um auxílio estatal. Entende ainda que, nestas condições, mesmo que existisse um auxílio estatal às companhias aéreas, este teria sido, em todo o caso, compatível com o mercado interno, pelos mesmos motivos que justificam a compatibilidade do auxílio no caso do aeroporto. |
| --- | --- |

(406)

Considera, portanto, que os acordos celebrados entre o aeroporto de Marselha-Provença e as companhias aéreas utilizadoras não constituem um auxílio estatal. Entende ainda que, nestas condições, mesmo que existisse um auxílio estatal às companhias aéreas, este teria sido, em todo o caso, compatível com o mercado interno, pelos mesmos motivos que justificam a compatibilidade do auxílio no caso do aeroporto.

| (407) | Dado que um dos critérios cumulativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não está preenchido, a Comissão considera que as medidas examinadas não têm qualquer elemento de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(407)

Dado que um dos critérios cumulativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE não está preenchido, a Comissão considera que as medidas examinadas não têm qualquer elemento de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

8.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

8.1.   MEDIDAS CONCEDIDAS AO AEROPORTO

MEDIDAS CONCEDIDAS AO AEROPORTO

| (408) | A Comissão observa que a França concedeu ilegalmente auxílios ao investimento a favor do aeroporto de Marselha-Provença, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Importa constatar, todavia, que estes auxílios são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(408)

A Comissão observa que a França concedeu ilegalmente auxílios ao investimento a favor do aeroporto de Marselha-Provença, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Importa constatar, todavia, que estes auxílios são compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

o

o

o

o

| (409) | A taxa aeroportuária e as transferências entre o aeroporto e a CCIMP não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(409)

A taxa aeroportuária e as transferências entre o aeroporto e a CCIMP não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

8.2.   MEDIDAS CONCEDIDAS A COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO

MEDIDAS CONCEDIDAS A COMPANHIAS AÉREAS UTILIZADORAS DO AEROPORTO

| (410) | A Comissão verifica que o aeroporto se comportou nas suas relações financeiras com as companhias aéreas utilizadoras do aeroporto como um operador prudente numa economia de mercado. As diferentes modulações tarifárias, bem como o contrato de marketing com AMS, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(410)

A Comissão verifica que o aeroporto se comportou nas suas relações financeiras com as companhias aéreas utilizadoras do aeroporto como um operador prudente numa economia de mercado. As diferentes modulações tarifárias, bem como o contrato de marketing com AMS, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

marketing

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As subvenções ao investimento concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença num montante de 12,337 milhões de EUR são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

A taxa aeroportuária a favor do aeroporto, as transferências entre o aeroporto e a CCIMP, as taxas reduzidas em favor das companhias aéreas utilizadoras do aeroporto e o contrato de marketing com a AMS concedidos pela França não constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO C 334 de 15.11.2011, p. 8.

1

(2)  Lei n.o 2005-882, de 2 de agosto de 2005, a favor das pequenas e médias empresas.

2

o

(3)  No direito francês, a tutela administrativa é uma forma de poder exercida por uma pessoa coletiva de direito público sobre outra. A tutela das câmaras de comércio e indústria regionais e das câmaras de comércio e indústria territoriais é assegurada pelo prefeito da região, assistido pelo responsável regional das finanças públicas. De acordo com a Constituição e com a lei, a tutela administrativa respeita apenas ao controlo de legalidade dos atos adotados pela pessoa coletiva sob tutela.

3

(4)  Artigos R.712-2 a R.712-11-1 do Código Comercial.

4

(5)  Ver: http://www.ccimp.com/ccimp/nous_connaitre/une_structure_publique

5

(6)  Decreto de 22 de julho de 1987 relativo à concessão da organização, da manutenção e da exploração do aeródromo de Marseille-Marignane à Câmara de Comércio e Indústria de Marselha, JO da República Francesa de 29 de julho de 1987, p. 8487.

6

(*1)  Informação coberta pelo sigilo profissional.

*1

(7)  A Comissão entende que o acórdão do Conselho de Estado anula as tarifas ex-tunc, isto é, a contar da sua entrada em vigor, pelo que, após a anulação, é como se essas tarifas nunca tivessem existido. A Comissão está ciente de que, na falta de novas tarifas homologadas, o artigo 224-4-1-II do Código da Aviação Civil prevê que sejam aplicáveis as tarifas anteriores (em vigor até 1 de junho de 2006).

7

ex-tunc

(8)  Taxa de cobertura de [50-80]* %, em média, no período de 2007-2012, pelas taxas aeronáuticas nos dois casos, e taxas de cobertura global de [100-150]* % (mp1) e [100-150]* % (aerogare mp2), em média, (incluindo receitas não aeronáuticas dos parques de estacionamento de automóveis, lojas e empresas de aluguer de veículos).

8

(9)  CE, 27 de julho de 2011, Société Air France e outros, n.o 329818, 340540.

9

o

(10)  O artigo L224-2 do Código da Aviação Civil exige que o produto global dessas taxas não exceda o custo dos serviços prestados no aeroporto.

10

(11)  Até 31 de dezembro de 2007, a tarifa diferenciava os destinos nacionais, da UE e internacionais na aerogare mp1. Na aerogare mp2, não existia qualquer diferenciação. A partir de 1 de janeiro de 2008 (e retroativamente no caso das tarifas de 2006 e 2007, as tarifas diferenciavam o tráfego UE Schengen/UE não-Schengen/Internacional para a aerogare mp1, Nacional + UE/internacional para a aerogare mp2.

11

(12)  O representante da Air France na Cocoeco não votou contra a introdução dos auxílios ao arranque, conforme referido na denúncia da Air France de 27 de março de 2007, p. 14.

12

(13)  A Air France enviou uma cópia das condições à Comissão.

13

(14)  CE, 27.7.2011, Société Air France e outros, n.o 329818, 340540.

14

o

(15)  A Air France enviou uma cópia das condições à Comissão.

15

(16)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

16

(17)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

17

o

o

(18)  Comunicação da Comissão «Plano de Ação sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa», COM 2006(819) final, não publicada no JO.

18

(19)  A Comissão aponta uma incoerência na resposta da França, que invoca sucessivamente que o montante do auxílio que deve ser objeto de uma análise da compatibilidade ascende a 932 649 EUR (p. 26) e depois a 980 EUR.

19

(20)  A França precisa que um estudo de impacto realizado pela CCIMP concluiu que as atividades de transporte de mercadorias no aeroporto representavam 582 postos de trabalho em 2000 e 614 em 2009.

20

(21)  A França precisa que o tráfego de carga aumentou 20,86 % entre 2005 e 2010, tendo atingido 52 179 toneladas em 2010.

21

(22)  A convenção celebrada entre a CCIMP e a Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença estipula que a participação da autarquia foi fixada em função dos programas de investimento propostos pelo aeroporto de Marselha e aprovados pela dita comunidade urbana, sendo os fundos estritamente destinados a cobrir as despesas assim validadas, que a participação pública anual está limitada às despesas efetivamente suportadas pelo aeroporto durante o exercício, que cada pedido de mobilização de fundos é acompanhado de um mapa recapitulativo das despesas e que a CCIMP mantém todas as faturas relativas às operações ao dispor da Área Metropolitana.

22

(23)  As decisões da comissão de consulta aeroportuária apresentadas pela França fazem referência no caso dos ADP (Aéroports de Paris) a um CMPC de 5,8 % a 6,5 %, no período de 2006-2010, e de 6,2 % a 6,8 %, no período de 2011-2015, e de 6 % a 6,5 % no caso do aeroporto de Toulouse, no período de 2009-2013.

23

(24)  Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70 de 14.3.2009, p. 11).

24

(25)  Decisão de 14 de junho de 1999, Aeroporto de Manchester, NN 109/98.

25

Aeroporto de Manchester

(26)  Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia ao aeroporto de Charleroi (JO L 137 de 30.4.2004, p. 1).

26

(27)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

27

o

o

o

de minimis

(28)  Decisão 98/337/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Região Flamenga à companhia Air Belgium e ao operador turístico Sunair para a utilização do aeroporto de Ostende (JO L 148 de 19.5.1998, p. 36).

28

(29)  Decisão 2011/60/UE da Comissão, de 27 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C-12/08 (ex NN 74/07) — Eslováquia — Acordo entre o aeroporto de Bratislava e a Ryanair (JO L 27 de 1.2.2011, p. 24).

29

(30)  Conselho do Aeroporto de 15 de novembro de 2005.

30

(31)  Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 2009, Auxílio E4/2007, C(2009) 184 final.

31

(32)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2002, Processo C-482/99, França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-4397.

32

França/Comissão

(33)  A Ryanair cita em apoio deste argumento o parecer do Conselho de Estado de 16 de junho de 1992, n.o 351 654.

33

o

(34)  A Ryanair refere, a este propósito, os pontos da decisão de início do procedimento relativos à não cobrança pela CCIMP dos reembolsos resultantes da aplicação das tarifas retroativas, aos reiterados pedidos da França para que se pusesse termo à aplicação de taxas reduzidas aos voos nacionais e à concessão pela CCIMP de um auxílio ao marketing sem autorização prévia das autoridades francesas.

34

marketing

(35)  A Ryanair refere-se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de dezembro de 2008, T-196/04, Ryanair/Comissão.

35

Ryanair/Comissão

(36)  A Ryanair lembra que a aerogare mp2 não contém: revestimentos onerosos tipo mármore, tetos falsos, monitores por cima dos postos de embarque, dispositivos de transporte de bagagem até ao átrio principal, carrinhos para bagagens, salas de espera, posto de informação, escadas e tapetes rolantes ou pontes telescópicas.

36

(37)  A Ryanair cita, em apoio desta afirmação, a decisão da CAA UK, de 27 de maio de 2011, relativa à denúncia apresentada pela Ryanair contra uma taxa aplicada de forma discriminatória no aeroporto de Gatwick.

37

(38)  Ver nota de rodapé 18.

38

(39)  Decisão de 14 de junho de 1999, Aeroporto de Manchester, NN 109/98.

39

Aeroporto de Manchester

(40)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002, França/Comissão, C-482/99, Coletânea p. I-04397, n.os 52 e 58.

40

França/Comissão

os

(41)  Decisão 2011/60/UE, considerando 114.

41

(42)  TA de Marselha, despacho n.o 1101332 do Juiz das medidas provisórias, de 17 de março de 2011, no qual o Tribunal considera que a situação não constitui uma violação suficientemente grave e imediata do interesse público suscetível de justificar uma situação de urgência; indefere o pedido de suspensão e o recurso fica pendente quanto ao mérito.

42

o

(43)  Ver a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4, ponto 2.1), e a jurisprudência conexa, nomeadamente o acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de setembro de 2000, nos Processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros (Coletânea 2000, p. I-6451).

43

Pavlov e outros

(44)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de junho de 1987, no Processo 118/85, Comissão/Itália (Coletânea 1987, p. 2599, n.o 7); Processo C-35/96, Comissão/Itália (Coletânea 1998, p. I-3851, n.o 36); Pavlov e outros, n.o 75.

44

Comissão/Itália

o

Comissão/Itália

o

Pavlov e outros

o

(45)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 29 de outubro de 1980, nos Processos apensos 209/78 a 215/78 e 218/78, Van Landewyck (Coletânea 1980, p. 3125, n.o 88); acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de novembro de 1995, no Processo C-244/94, FFSA e outros, Coletânea 1995, p. I-4013, n.o 21; e acórdão do Tribunal de Justiça, de 1 de julho de 2008, no Processo C-49/07, MOTOE (Coletânea 2008, p. 4863, n.os 27 e 28).

45

Van Landewyck

o

FFSA e outros

o

MOTOE

os

(46)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de janeiro de 1994, no Processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft mbH/Eurocontrol, Coletânea 1994, p. I-43.

46

SAT Fluggesellschaft mbH/Eurocontrol

(47)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de março de 1997, no Processo C-343/95, Diego Calì & Figli/Servizi Ecologici Porto di Genova, Coletânea 1997, p. I-1547. Decisão da Comissão de 19 de março de 2003, N 309/2002. Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2002, N 438/02, Subvenções às administrações portuárias belgas para realização de missões da competência das autoridades públicas.

47

Diego Calì & Figli/Servizi Ecologici Porto di Genova

(48)  Decisão da Comissão, de 19 de março de 2003, N 309/2002, Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001. Ver decisão da Comissão, de 7 de março de 2007, N 620/2006, Construção do aeroporto regional de Memmingen — Alemanha (JO C 133 de 15.6.2007, p. 8).

48

(49)  O artigo L6332-2 do Código dos Transportes dispõe que «a polícia dos aeródromos [...] é assegurada [...] pelo representante do Estado no departamento»; de acordo com o parecer n.o 381.644 do Conselho de Estado, de 2 de setembro de 2008, sobre a missão de interesse geral, as missões de poder público «continuam exclusivamente a cargo do Estado, que, a fim de dispor de parte dos recursos necessários, pode criar impostos, como a imposição denominada «taxa aeroportuária». O duplo financiamento por um auxílio ao investimento e pela «taxa aeroportuária»
  » está excluído.

49

o

(50)  Acórdão do Tribunal Geral, de 12 de maio de 2011, nos Processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão, n.o 108.

50

Région Nord-Pas-de-Calais/Comissão

o

(51)  Quanto à classificação dos recursos do FEDER como auxílio estatal, ver a decisão da Comissão no processo N 514/2006, South Yorkshire digital region broadband project, ponto 29, e a decisão da Comissão no processo N 44/2010, Development of infrastructure on Krievu Sala for relocation of port activities out of the city center, pontos 69 a 70.

51

South Yorkshire digital region broadband project

Development of infrastructure on Krievu Sala for relocation of port activities out of the city center,

(52)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de fevereiro de 1990, Processo C-301/87, França/Comissão, Coletânea 1990, p. I-307, n.o 41.

52

França/Comissão

o

(53)  Acórdão do Tribunal Geral, de 24 de março de 2011, nos Processos apensos T-443/08 e T-445/08, Freistaat Sachsen a.o./Comissão, Coletânea 2011, p. II-1311, n.o 107.

53

Freistaat Sachsen a.o./Comissão

o

(54)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de maio de 2002, Processo C-482/99, França/Comissão «Stardust Marine»
  , n.o 69.

54

França/Comissão «Stardust Marine»

o

(55)  Subsidiariamente, a França argumenta que a subvenção concedida pelo Conselho geral para o financiamento da aerogare mp2 constitui um auxílio compatível com as disposições do Tratado.

55

(56)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de dezembro de 2000, no Processo T-296/97, Alitalia/Comissão, Coletânea 2000, p. II-3871, n.o 84; Acórdão C-305/89, já citado, n.o 20.

56

Alitalia/Comissão

o

o

(57)  Ver, a este respeito, as Orientações de 2005, ponto 46.

57

(58)  Ver acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de janeiro de 1999, Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech Stahlwerke/Comissão, Coletânea 1999, p. II-17, n.o 120. Ver também acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de julho de 1986, C-40/85, Bélgica/Comissão, Coletânea 1986, p. 2321, n.o 13.

58

Neue Maxhütte Stahlwerke

Lech Stahlwerke

Comissão

o

Bélgica/Comissão

o

(59)  Os serviços prestados pelo serviço geral ao serviço aeroportuário consistiram, segundo a França, em tarefas administrativas e de organização, gestão dos recursos humanos e consultoria jurídica.

59

(60)  Para mais pormenores sobre a apreciação ratione temporis das Orientações de 2005, a Comissão remete para os pontos 218 a 222 da decisão de início do procedimento.

60

ratione temporis

(61)  Decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2011 no processo de auxílio estatal NN 26/2009 — Grécia — Ampliação do aeroporto de Ioannina, pontos 69 e 70.

61

(62)  COM(2006) 819 final.

62

(63)  Plano de ação, n.o 7 e caixa da página 4.

63

o

(64)  O cenário sem construção da nova aerogare apresenta um cash-flow total cumulado neste período de [...]* EUR, enquanto o cenário com construção da aerogare mp2 apresenta um cash-flow total cumulado no mesmo período de [...]* EUR. A diferença entre os dois cenários produz uma TIR de [...]* %.

64

cash-flow

cash-flow

(*2)  O reduzido tráfico registado em 2006 é explicado pela abertura tardia (outubro de 2006) da aerogare mp2.

*2

(*3)  capacidade total: 3,8 milhões de passageiros

*3

(*4)  capacidade total: 8,6 milhões de passageiros

*4

(65)  A Comissão aplica o mesmo critério de compatibilidade para o transporte de mercadorias, ver Decisão SA.30743 — C/11 (ex N 138/10) da Comissão, de 23 de julho de 2014 — Alemanha — Financiamento de medidas de infraestrutura no aeroporto de Leipzig/Halle (JO C 284 de 28.9.2011, p. 6), ponto 128.

65

(66)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1), artigo 1.o.

66

o

o

(67)  As projeções apresentadas pela convenção de parceria celebrada em 14 de maio de 2004 entre o aeroporto de Marselha-Provença e a Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença apontam para um aumento anual de 5 % do tráfego nacional e de quase 10 % do tráfego internacional, entre 2003 e 2006.

67

(68)  Média ponderada.

68

(69)  Ver nota de rodapé 31.

69

(70)  Diretiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de julho de 2000, que altera a Diretiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).

70

(71)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

71

(72)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

72

(73)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de dezembro de 1996, T-358/94, Air France/Comissão, Coletânea 1996, p. II-2109, n.o 62.

73

Air France/Comissão

o

(74)  Convenções celebradas com o Conselho geral em 3 de outubro de 2002, 5 de setembro de 2003 e 19 de maio de 2005, e com a Comunidade Urbana da Área Metropolitana de Marselha-Provença, em 14 de maio de 2004.

74

(75)  Convenções de 5 de setembro de 2003 e 19 de maio de 2005.

75

(76)  Ver, por exemplo, o preâmbulo da convenção de 19 de maio de 2005.

76

(77)  Ver Decisão 2011/60/UE e Decisão 2013/664/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa à medida SA 23324 — C25/07 (ex NN 26/07) — Finlândia — Finavia, Airpro e Ryanair no aeroporto de Tampere-Pirkkala (JO L 309 de 19.11.2013, p. 27).

77

(78)  Ver o relatório da Chambre régionale des comptes d'Aquitaine sobre a CCIPB, aprovado em 19 de outubro de 2006, que conclui, nomeadamente, que «a empresa AMS não passa de uma emanação da Ryanair, dirigida por dois quadros superiores da companhia Ryanair».

78

(79)  Carta das autoridades francesas de 12 de março de 2012, página 108.

79

(80)  Por conseguinte, a Comissão utilizará a seguir a designação «Ryanair/AMS» para designar o beneficiário das medidas em causa.

80

(81)  Ou do arranque de uma nova rota.

81

(82)  Abertura de uma rota, variação do número de voos ou da sua frequência, etc.

82

(83)  Além disso, o estudo realizado a posteriori, com base nos dados de tráfego de 2007 e 2008 e nos custos auditados pela consultora Mazars revela que cada voo explorado pela Ryanair, tendo em conta as modulações das tarifas de que a companhia beneficia e o custo das prestações de marketing, gera prejuízos para o aeroporto nos primeiros dois anos.

83

a posteriori

marketing

(84)  Aumento da quota de mercado das companhias de baixo custo de 1,5 % em 1992 para 45,94 % em 2013.

84

(85)  Só a partir do acórdão «Aéroports de Paris» (12 de dezembro de 2000) se deverá considerar que a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais (ver considerando 228). Até este acórdão, os aeroportos não eram considerados empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

85

o

o

---

| 27.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/61 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/61

---

DECISÃO (UE) 2016/1699 DA COMISSÃO

de 11 de janeiro de 2016

relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica

[notificada com o número C(2015) 9837]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 19 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à Bélgica que lhe fornecesse informações sobre o «sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários» («isenção em matéria de lucros excedentários» ou «regime em causa»), que se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do «Código dos Impostos sobre o Rendimento de 1992» («CIR 92»). A Comissão solicitou igualmente uma lista das decisões antecipadas relativas à aplicação do regime de isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 19 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou à Bélgica que lhe fornecesse informações sobre o «sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários» («isenção em matéria de lucros excedentários» ou «regime em causa»), que se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do «Código dos Impostos sobre o Rendimento de 1992» («CIR 92»). A Comissão solicitou igualmente uma lista das decisões antecipadas relativas à aplicação do regime de isenção em matéria de lucros excedentários.

o

o

| (2) | Por carta de 21 de janeiro de 2014, a Bélgica respondeu às perguntas incluídas no pedido de informações da Comissão, mas não lhe transmitiu a lista de decisões antecipadas solicitada, explicando que a apresentação dessa lista exigiria mais tempo. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 21 de janeiro de 2014, a Bélgica respondeu às perguntas incluídas no pedido de informações da Comissão, mas não lhe transmitiu a lista de decisões antecipadas solicitada, explicando que a apresentação dessa lista exigiria mais tempo.

| (3) | Em 21 de fevereiro de 2014, a Comissão enviou perguntas complementares e reiterou o seu pedido relativo à lista de decisões antecipadas. No que se refere às decisões emitidas em 2004, 2007, 2010 e 2013 no âmbito do regime em causa, a Comissão solicitou igualmente que lhe fossem comunicados o texto integral das decisões, bem como os pedidos de decisão correspondentes, os anexos e, se fosse caso disso, toda a correspondência posterior relacionada com estes pedidos. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de fevereiro de 2014, a Comissão enviou perguntas complementares e reiterou o seu pedido relativo à lista de decisões antecipadas. No que se refere às decisões emitidas em 2004, 2007, 2010 e 2013 no âmbito do regime em causa, a Comissão solicitou igualmente que lhe fossem comunicados o texto integral das decisões, bem como os pedidos de decisão correspondentes, os anexos e, se fosse caso disso, toda a correspondência posterior relacionada com estes pedidos.

| (4) | Em 18 de março de 2014, a Bélgica respondeu às perguntas complementares da Comissão, enviando-lhe as decisões antecipadas solicitadas, incluindo os pedidos, os anexos e a correspondência posterior relacionada com a concessão dessas decisões. |
| --- | --- |

(4)

Em 18 de março de 2014, a Bélgica respondeu às perguntas complementares da Comissão, enviando-lhe as decisões antecipadas solicitadas, incluindo os pedidos, os anexos e a correspondência posterior relacionada com a concessão dessas decisões.

| (5) | Por carta de 28 de julho de 2014, a Comissão informou que a isenção em matéria de lucros excedentários poderia constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. A Comissão solicitou igualmente informações complementares sobre várias decisões específicas. Por cartas de 1 de setembro e de 4 de novembro de 2014, a Bélgica respondeu ao pedido de 28 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 28 de julho de 2014, a Comissão informou que a isenção em matéria de lucros excedentários poderia constituir um auxílio estatal incompatível com o mercado interno. A Comissão solicitou igualmente informações complementares sobre várias decisões específicas. Por cartas de 1 de setembro e de 4 de novembro de 2014, a Bélgica respondeu ao pedido de 28 de julho de 2014.

| (6) | Em 25 de setembro de 2014, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades belgas. |
| --- | --- |

(6)

Em 25 de setembro de 2014, teve lugar uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades belgas.

| (7) | Por carta de 3 de fevereiro de 2015, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a respeito da isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 3 de fevereiro de 2015, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), a respeito da isenção em matéria de lucros excedentários.

o

o

| (8) | Em 29 de maio de 2015, na sequência de um pedido de prorrogação de prazo, a Bélgica comunicou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(8)

Em 29 de maio de 2015, na sequência de um pedido de prorrogação de prazo, a Bélgica comunicou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

| (9) | Em 5 de junho de 2015, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). Nessa decisão, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(9)

Em 5 de junho de 2015, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). Nessa decisão, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre a medida em causa.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (10) | Em 1 e 2 de julho de 2015, as partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que foram comunicadas às autoridades belgas. Em 14 de setembro de 2015, a Bélgica informou a Comissão de que não tinha a intenção de comentar as observações. |
| --- | --- |

(10)

Em 1 e 2 de julho de 2015, as partes interessadas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, que foram comunicadas às autoridades belgas. Em 14 de setembro de 2015, a Bélgica informou a Comissão de que não tinha a intenção de comentar as observações.

| (11) | Por carta de 16 de setembro de 2015, a Comissão solicitou à Bélgica que fundamentasse alguns argumentos expostos nas suas observações escritas de 29 de maio de 2015 sobre a decisão de início do procedimento. A Bélgica respondeu a este pedido por carta de 16 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(11)

Por carta de 16 de setembro de 2015, a Comissão solicitou à Bélgica que fundamentasse alguns argumentos expostos nas suas observações escritas de 29 de maio de 2015 sobre a decisão de início do procedimento. A Bélgica respondeu a este pedido por carta de 16 de outubro de 2015.

| (12) | Os serviços da Comissão e as autoridades belgas reuniram-se em 20 de outubro e 7 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(12)

Os serviços da Comissão e as autoridades belgas reuniram-se em 20 de outubro e 7 de dezembro de 2015.

2.   DESCRIÇÃO DO REGIME EM CAUSA

DESCRIÇÃO DO REGIME EM CAUSA

2.1.   O regime de isenção em matéria de lucros excedentários

O regime de isenção em matéria de lucros excedentários

| (13) | O regime de isenção em matéria de lucros excedentários permite às sociedades residentes belgas que fazem parte de um grupo multinacional e aos estabelecimentos estáveis belgas de sociedades residentes estrangeiras que fazem parte de um grupo multinacional («entidades belgas de um grupo») reduzirem a sua base tributável na Bélgica deduzindo os «lucros excedentários» dos lucros que tenham efetivamente registado. Esses lucros excedentários são determinados estimando o lucro médio hipotético que uma empresa autónoma (3) que exerce atividades comparáveis poderia realizar em circunstâncias comparáveis e subtraindo esse montante ao lucro efetivamente registado pela entidade belga de um grupo em causa. Para beneficiar de uma isenção em matéria de lucros excedentários, é necessário que o «Serviço das Decisões Antecipadas» adote uma decisão antecipada. |
| --- | --- |

(13)

O regime de isenção em matéria de lucros excedentários permite às sociedades residentes belgas que fazem parte de um grupo multinacional e aos estabelecimentos estáveis belgas de sociedades residentes estrangeiras que fazem parte de um grupo multinacional («entidades belgas de um grupo») reduzirem a sua base tributável na Bélgica deduzindo os «lucros excedentários» dos lucros que tenham efetivamente registado. Esses lucros excedentários são determinados estimando o lucro médio hipotético que uma empresa autónoma (3) que exerce atividades comparáveis poderia realizar em circunstâncias comparáveis e subtraindo esse montante ao lucro efetivamente registado pela entidade belga de um grupo em causa. Para beneficiar de uma isenção em matéria de lucros excedentários, é necessário que o «Serviço das Decisões Antecipadas» adote uma decisão antecipada.

3

| (14) | Segundo as autoridades belgas (4), a isenção em matéria de lucros excedentários justifica-se pela vontade de garantir que uma entidade belga de um grupo seja tributada apenas sobre o lucro de plena concorrência, conferindo-lhe a possibilidade de isentar da sua base tributável o lucro obtido que exceda esse lucro de plena concorrência, o que corresponde às sinergias e economias de escala ou outros benefícios decorrentes da sua participação num grupo multinacional e que não existiria para uma empresa autónoma comparável. |
| --- | --- |

(14)

Segundo as autoridades belgas (4), a isenção em matéria de lucros excedentários justifica-se pela vontade de garantir que uma entidade belga de um grupo seja tributada apenas sobre o lucro de plena concorrência, conferindo-lhe a possibilidade de isentar da sua base tributável o lucro obtido que exceda esse lucro de plena concorrência, o que corresponde às sinergias e economias de escala ou outros benefícios decorrentes da sua participação num grupo multinacional e que não existiria para uma empresa autónoma comparável.

4

| (15) | De acordo com as autoridades belgas (5), o montante dos lucros excedentários isento ao abrigo do regime de isenção é determinado através de uma abordagem em duas etapas:






  — | Em primeiro lugar, os preços de plena concorrência aplicados às transações concluídas entre a entidade belga de um grupo e as sociedades às quais se encontra associada são fixados com base num relatório em matéria de preços de transferência apresentado pelo contribuinte. Sendo a entidade belga de um grupo considerada o «empresário principal» no âmbito dessa relação, é a ela que é imputado o lucro residual resultante dessas transações. |
| --- | --- | --- |

(15)

De acordo com as autoridades belgas (5), o montante dos lucros excedentários isento ao abrigo do regime de isenção é determinado através de uma abordagem em duas etapas:

5

—

Em primeiro lugar, os preços de plena concorrência aplicados às transações concluídas entre a entidade belga de um grupo e as sociedades às quais se encontra associada são fixados com base num relatório em matéria de preços de transferência apresentado pelo contribuinte. Sendo a entidade belga de um grupo considerada o «empresário principal» no âmbito dessa relação, é a ela que é imputado o lucro residual resultante dessas transações.

| — | Em segundo lugar, de acordo com a Bélgica, o lucro residual não deve ser considerado como o lucro de plena concorrência da entidade belga de um grupo, uma vez que pode exceder o lucro que uma empresa autónoma comparável teria realizado em circunstâncias comparáveis àquelas em que a entidade opera sem fazer parte de um grupo multinacional. Por conseguinte, esses «lucros excedentários» são estabelecidos com base num segundo relatório apresentado pelo contribuinte no âmbito do pedido de decisão antecipada que apresentou ao abrigo do regime em causa e estão isentos de imposto. |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, de acordo com a Bélgica, o lucro residual não deve ser considerado como o lucro de plena concorrência da entidade belga de um grupo, uma vez que pode exceder o lucro que uma empresa autónoma comparável teria realizado em circunstâncias comparáveis àquelas em que a entidade opera sem fazer parte de um grupo multinacional. Por conseguinte, esses «lucros excedentários» são estabelecidos com base num segundo relatório apresentado pelo contribuinte no âmbito do pedido de decisão antecipada que apresentou ao abrigo do regime em causa e estão isentos de imposto.

| (16) | A Bélgica alega que os relatórios apresentados no decurso destas duas etapas aplicam os métodos de fixação de preços de transferência da OCDE mais adequados. Na prática, as informações recebidas indicam que o método utilizado na segunda etapa é o método da margem líquida da operação («MTMN»). O recurso ao MTMN neste contexto tem por objetivo alcançar uma aproximação da rentabilidade de uma entidade que faz parte de um grupo multinacional, comparando-a com os lucros de empresas (autónomas) independentes (6) comparáveis que exercem atividades semelhantes. O MTMN permite estimar o lucro que empresas independentes poderiam retirar de uma atividade, como por exemplo a venda de bens, tendo em consideração uma base adequada como os custos, o volume de negócios ou os investimentos em ativos fixos (consoante as funções exercidas, os riscos assumidos e os ativos utilizados) e aplicando um rácio de lucro («indicador do nível de lucro») que reflita o que é observado nessa base para as empresas independentes comparáveis. |
| --- | --- |

(16)

A Bélgica alega que os relatórios apresentados no decurso destas duas etapas aplicam os métodos de fixação de preços de transferência da OCDE mais adequados. Na prática, as informações recebidas indicam que o método utilizado na segunda etapa é o método da margem líquida da operação («MTMN»). O recurso ao MTMN neste contexto tem por objetivo alcançar uma aproximação da rentabilidade de uma entidade que faz parte de um grupo multinacional, comparando-a com os lucros de empresas (autónomas) independentes (6) comparáveis que exercem atividades semelhantes. O MTMN permite estimar o lucro que empresas independentes poderiam retirar de uma atividade, como por exemplo a venda de bens, tendo em consideração uma base adequada como os custos, o volume de negócios ou os investimentos em ativos fixos (consoante as funções exercidas, os riscos assumidos e os ativos utilizados) e aplicando um rácio de lucro («indicador do nível de lucro») que reflita o que é observado nessa base para as empresas independentes comparáveis.

6

| (17) | O MTMN permite calcular um lucro médio hipotético para a entidade belga de um grupo com base num estudo que estabeleça uma comparação entre essa entidade e empresas autónomas comparáveis (7). O lucro médio hipotético é estabelecido como um valor situado no intervalo interquartílico do indicador do nível de lucro escolhido para um conjunto de empresas autónomas comparáveis (8), cuja média é calculada durante um determinado período (normalmente, cinco anos). A Bélgica considera esse lucro médio hipotético como o lucro que a entidade belga de um grupo teria realizado se fosse uma empresa autónoma e não uma entidade que faz parte de um grupo multinacional. Para efeitos da presente decisão, o lucro é designado pelo termo «lucro de plena concorrência ajustado». |
| --- | --- |

(17)

O MTMN permite calcular um lucro médio hipotético para a entidade belga de um grupo com base num estudo que estabeleça uma comparação entre essa entidade e empresas autónomas comparáveis (7). O lucro médio hipotético é estabelecido como um valor situado no intervalo interquartílico do indicador do nível de lucro escolhido para um conjunto de empresas autónomas comparáveis (8), cuja média é calculada durante um determinado período (normalmente, cinco anos). A Bélgica considera esse lucro médio hipotético como o lucro que a entidade belga de um grupo teria realizado se fosse uma empresa autónoma e não uma entidade que faz parte de um grupo multinacional. Para efeitos da presente decisão, o lucro é designado pelo termo «lucro de plena concorrência ajustado».

7

8

| (18) | O montante dos lucros excedentários a isentar é depois calculado como a diferença entre o lucro de plena concorrência estimado para a entidade belga de um grupo após a primeira etapa (média calculada num horizonte temporal previsto) e o «lucro de plena concorrência ajustado» obtido na segunda etapa (também uma média calculada no mesmo horizonte temporal previsto). Essa diferença é expressa numa percentagem de isenção do resultado antes de impostos (EBIT (9) ou PBT (10)) a fim de obter uma percentagem média de lucros excedentários num horizonte temporal previsto. Essa percentagem representa a redução da base tributável que foi aceite e aplicada, ao abrigo do regime em causa, ao lucro que a entidade belga de um grupo registou efetivamente para os cinco anos durante os quais a decisão antecipada vincula a administração fiscal belga. |
| --- | --- |

(18)

O montante dos lucros excedentários a isentar é depois calculado como a diferença entre o lucro de plena concorrência estimado para a entidade belga de um grupo após a primeira etapa (média calculada num horizonte temporal previsto) e o «lucro de plena concorrência ajustado» obtido na segunda etapa (também uma média calculada no mesmo horizonte temporal previsto). Essa diferença é expressa numa percentagem de isenção do resultado antes de impostos (EBIT (9) ou PBT (10)) a fim de obter uma percentagem média de lucros excedentários num horizonte temporal previsto. Essa percentagem representa a redução da base tributável que foi aceite e aplicada, ao abrigo do regime em causa, ao lucro que a entidade belga de um grupo registou efetivamente para os cinco anos durante os quais a decisão antecipada vincula a administração fiscal belga.

9

10

| (19) | As autoridades belgas sustentam que os resultados comerciais esperados das entidades beneficiárias do regime em causa são avaliados com base no lucro que tenham efetivamente registado após três anos. A percentagem acordada pode depois ser ajustada, se necessário, no decurso dessa avaliação. Contudo, não há indícios de que tal avaliação já tenha dado origem a um ajustamento da percentagem de redução acordada nos casos examinados pela Comissão. |
| --- | --- |

(19)

As autoridades belgas sustentam que os resultados comerciais esperados das entidades beneficiárias do regime em causa são avaliados com base no lucro que tenham efetivamente registado após três anos. A percentagem acordada pode depois ser ajustada, se necessário, no decurso dessa avaliação. Contudo, não há indícios de que tal avaliação já tenha dado origem a um ajustamento da percentagem de redução acordada nos casos examinados pela Comissão.

| (20) | Nos termos do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, é obrigatória uma decisão antecipada para poder beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários. Essa disposição limita também a concessão de tal decisão às entidades que fazem parte de um grupo multinacional de empresas associadas no contexto das suas relações transfronteiras. Além disso, segundo a Lei belga de 24 de dezembro de 2002 (11), só podem ser concedidas decisões antecipadas em situações novas (12). |
| --- | --- |

(20)

Nos termos do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, é obrigatória uma decisão antecipada para poder beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários. Essa disposição limita também a concessão de tal decisão às entidades que fazem parte de um grupo multinacional de empresas associadas no contexto das suas relações transfronteiras. Além disso, segundo a Lei belga de 24 de dezembro de 2002 (11), só podem ser concedidas decisões antecipadas em situações novas (12).

o

o

11

12

| (21) | Dado que é necessária uma decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários e que essa decisão só pode ser concedida para os lucros decorrentes de uma situação nova, o benefício que um grupo multinacional poderá retirar do regime em causa está subordinado à relocalização ou ao aumento das suas atividades na Bélgica e é proporcional à importância das novas atividades e dos novos lucros gerados no país. As decisões antecipadas que foram concedidas ao abrigo do regime em causa e examinadas pela Comissão incidem invariavelmente sobre as alterações da estrutura organizacional do grupo multinacional; neste contexto, os elementos essenciais descritos nos pedidos de decisão antecipada destacam uma relocalização planeada de atividades na Bélgica, novos investimentos a realizar e a criação de postos de trabalho no país. |
| --- | --- |

(21)

Dado que é necessária uma decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários e que essa decisão só pode ser concedida para os lucros decorrentes de uma situação nova, o benefício que um grupo multinacional poderá retirar do regime em causa está subordinado à relocalização ou ao aumento das suas atividades na Bélgica e é proporcional à importância das novas atividades e dos novos lucros gerados no país. As decisões antecipadas que foram concedidas ao abrigo do regime em causa e examinadas pela Comissão incidem invariavelmente sobre as alterações da estrutura organizacional do grupo multinacional; neste contexto, os elementos essenciais descritos nos pedidos de decisão antecipada destacam uma relocalização planeada de atividades na Bélgica, novos investimentos a realizar e a criação de postos de trabalho no país.

| (22) | Em resumo, as entidades belgas de um grupo que obtiveram uma decisão antecipada com base no regime em causa podem proceder anualmente, com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a um ajustamento negativo proativo da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, deduzindo os alegados «lucros excedentários» do lucro efetivamente registado. As autoridades belgas consideram, assim, que estes lucros excedentários não devem ser imputados à entidade belga de um grupo e devem, por conseguinte, ser excluídos da sua base tributável na Bélgica, em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Por conseguinte, uma entidade belga de um grupo que beneficia de uma isenção em matéria de lucros excedentários é tributada sobre um montante correspondente à diferença entre o lucro efetivamente registado e os seus «lucros excedentários». |
| --- | --- |

(22)

Em resumo, as entidades belgas de um grupo que obtiveram uma decisão antecipada com base no regime em causa podem proceder anualmente, com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a um ajustamento negativo proativo da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, deduzindo os alegados «lucros excedentários» do lucro efetivamente registado. As autoridades belgas consideram, assim, que estes lucros excedentários não devem ser imputados à entidade belga de um grupo e devem, por conseguinte, ser excluídos da sua base tributável na Bélgica, em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Por conseguinte, uma entidade belga de um grupo que beneficia de uma isenção em matéria de lucros excedentários é tributada sobre um montante correspondente à diferença entre o lucro efetivamente registado e os seus «lucros excedentários».

o

o

o

o

2.2.   O quadro legislativo e regulamentar aplicável

O quadro legislativo e regulamentar aplicável

2.2.1.   A tributação dos rendimentos no âmbito do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica

A tributação dos rendimentos no âmbito do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica

| (23) | O CIR 92 estabelece as regras de tributação dos rendimentos aplicadas pela Bélgica. O artigo 1.o define quatro categorias de impostos sobre o rendimento, que abrangem o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (título II: artigos 3.o a 178.o), das sociedades residentes (título III: artigos 179.o a 219.o) das outras pessoas coletivas (título IV: artigos 220.o a 226.o) e dos contribuintes não residentes — pessoas singulares, empresas, outras pessoas coletivas (título V: artigos 227.o a 248.o/3). |
| --- | --- |

(23)

O CIR 92 estabelece as regras de tributação dos rendimentos aplicadas pela Bélgica. O artigo 1.o define quatro categorias de impostos sobre o rendimento, que abrangem o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (título II: artigos 3.o a 178.o), das sociedades residentes (título III: artigos 179.o a 219.o) das outras pessoas coletivas (título IV: artigos 220.o a 226.o) e dos contribuintes não residentes — pessoas singulares, empresas, outras pessoas coletivas (título V: artigos 227.o a 248.o/3).

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| (24) | O artigo 183.o do CIR 92 dispõe que os rendimentos sujeitos a tributação nos termos do título III (sociedades residentes) são do mesmo tipo que os que estão sujeitos a tributação nos termos do título II (pessoas coletivas) e que o valor tributável é estabelecido com base nas regras aplicáveis aos lucros. O artigo 24.o do CIR 92 especifica que os rendimentos tributáveis das empresas industriais, comerciais e agrícolas abrangem todos os rendimentos decorrentes de atividades empresariais, como os lucros provenientes de «todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos dessas empresas ou por seu intermédio», e de «qualquer aumento do valor dos ativos [...] e de qualquer redução do valor dos passivos [...] quando essas mais-valias ou menos-valias tiverem sido realizadas ou expressas na contabilidade ou nas contas anuais». |
| --- | --- |

(24)

O artigo 183.o do CIR 92 dispõe que os rendimentos sujeitos a tributação nos termos do título III (sociedades residentes) são do mesmo tipo que os que estão sujeitos a tributação nos termos do título II (pessoas coletivas) e que o valor tributável é estabelecido com base nas regras aplicáveis aos lucros. O artigo 24.o do CIR 92 especifica que os rendimentos tributáveis das empresas industriais, comerciais e agrícolas abrangem todos os rendimentos decorrentes de atividades empresariais, como os lucros provenientes de «todas as operações efetuadas pelos estabelecimentos dessas empresas ou por seu intermédio», e de «qualquer aumento do valor dos ativos [...] e de qualquer redução do valor dos passivos [...] quando essas mais-valias ou menos-valias tiverem sido realizadas ou expressas na contabilidade ou nas contas anuais».

o

o

| (25) | O artigo 185.o, n.o 1, do CIR 92 estabelece que as sociedades estão sujeitas a imposto sobre o montante total dos lucros antes da distribuição. Lida em conjugação com os artigos 1.o, 24.o e 183.o do CIR 92, esta disposição significa que o lucro tributável ao abrigo do direito fiscal belga deve englobar pelo menos — como ponto de partida e sem prejuízo de eventuais ajustamentos posteriores em alta ou em baixa — o montante total dos lucros registados na contabilidade do contribuinte. |
| --- | --- |

(25)

O artigo 185.o, n.o 1, do CIR 92 estabelece que as sociedades estão sujeitas a imposto sobre o montante total dos lucros antes da distribuição. Lida em conjugação com os artigos 1.o, 24.o e 183.o do CIR 92, esta disposição significa que o lucro tributável ao abrigo do direito fiscal belga deve englobar pelo menos — como ponto de partida e sem prejuízo de eventuais ajustamentos posteriores em alta ou em baixa — o montante total dos lucros registados na contabilidade do contribuinte.

o

o

o

o

o

| (26) | Com efeito, a base tributável a título do imposto belga sobre o rendimento é determinada com base no lucro efetivamente registado na contabilidade do contribuinte como ponto de partida. Vários ajustamentos positivos (como as despesas não admitidas) ou negativos (como a isenção parcial de determinados dividendos distribuídos, a dedução de prejuízos transitados, os incentivos fiscais) podem ser aplicados posteriormente para determinar a base tributável. Para cada uma destas operações, os contribuintes devem comunicar informações à administração fiscal através da sua declaração de impostos (formulário 275.1) e estar em condições de facultar os documentos comprovativos de tais ajustamentos. |
| --- | --- |

(26)

Com efeito, a base tributável a título do imposto belga sobre o rendimento é determinada com base no lucro efetivamente registado na contabilidade do contribuinte como ponto de partida. Vários ajustamentos positivos (como as despesas não admitidas) ou negativos (como a isenção parcial de determinados dividendos distribuídos, a dedução de prejuízos transitados, os incentivos fiscais) podem ser aplicados posteriormente para determinar a base tributável. Para cada uma destas operações, os contribuintes devem comunicar informações à administração fiscal através da sua declaração de impostos (formulário 275.1) e estar em condições de facultar os documentos comprovativos de tais ajustamentos.

| (27) | Quando o direito fiscal belga prevê uma isenção permanente de uma parte dos lucros efetivamente registados na contabilidade do contribuinte como reserva, pode ser feito um ajustamento aquando da primeira operação de cálculo da base tributável através de um «agravamento da situação inicial das reservas». |
| --- | --- |

(27)

Quando o direito fiscal belga prevê uma isenção permanente de uma parte dos lucros efetivamente registados na contabilidade do contribuinte como reserva, pode ser feito um ajustamento aquando da primeira operação de cálculo da base tributável através de um «agravamento da situação inicial das reservas».

| (28) | Por conseguinte, ainda que a base tributável nem sempre corresponda ao lucro líquido efetivamente registado nas contas anuais do contribuinte, tendo em conta os ajustamentos efetuados a essa base para efeitos fiscais, a determinação da base deve, de qualquer modo, basear-se em valores efetivamente registados nas contas como ponto de partida. A determinação da base tributável começa, por exemplo, pelo cálculo do aumento líquido ou da redução líquida das reservas tributáveis (lucros/perdas do exercício, lucros/perdas transitadas, outros lucros colocados em reserva) durante o exercício fiscal. Em casos justificados pela aplicação de disposições de direito fiscal ou na sequência de um controlo fiscal, os valores registados na contabilidade do contribuinte ou os indicados na sua declaração de impostos podem ser objeto de ajustamentos ou correções. |
| --- | --- |

(28)

Por conseguinte, ainda que a base tributável nem sempre corresponda ao lucro líquido efetivamente registado nas contas anuais do contribuinte, tendo em conta os ajustamentos efetuados a essa base para efeitos fiscais, a determinação da base deve, de qualquer modo, basear-se em valores efetivamente registados nas contas como ponto de partida. A determinação da base tributável começa, por exemplo, pelo cálculo do aumento líquido ou da redução líquida das reservas tributáveis (lucros/perdas do exercício, lucros/perdas transitadas, outros lucros colocados em reserva) durante o exercício fiscal. Em casos justificados pela aplicação de disposições de direito fiscal ou na sequência de um controlo fiscal, os valores registados na contabilidade do contribuinte ou os indicados na sua declaração de impostos podem ser objeto de ajustamentos ou correções.

2.2.2.   A Lei de 21 de junho de 2004 que altera o CIR 92

A Lei de 21 de junho de 2004 que altera o CIR 92

| (29) | Pela lei de 21 de junho de 2004 (13), a Bélgica introduziu novas disposições fiscais relativas às transações transfronteiras de entidades associadas no seio de um grupo multinacional. Foi aditado, nomeadamente, um n.o 2 ao artigo 185.o do CIR 92, a fim de transpor para o direito fiscal belga o princípio internacionalmente aceite de «plena concorrência» para efeitos de fixação dos preços de transferência (14). O artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 dispõe o seguinte:

  «[...] para duas sociedades que fazem parte de um grupo multinacional de sociedades associadas e no que se refere às suas relações transfronteiriças recíprocas:






  a) | quando as duas sociedades, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições acordadas ou impostas diferentes das que seriam acordadas entre sociedades independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido realizados por uma das sociedades mas não o puderam ser por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa sociedade; |
| --- | --- | --- |

(29)

Pela lei de 21 de junho de 2004 (13), a Bélgica introduziu novas disposições fiscais relativas às transações transfronteiras de entidades associadas no seio de um grupo multinacional. Foi aditado, nomeadamente, um n.o 2 ao artigo 185.o do CIR 92, a fim de transpor para o direito fiscal belga o princípio internacionalmente aceite de «plena concorrência» para efeitos de fixação dos preços de transferência (14). O artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 dispõe o seguinte:

13

o

o

14

o

o

«[...] para duas sociedades que fazem parte de um grupo multinacional de sociedades associadas e no que se refere às suas relações transfronteiriças recíprocas:

a)

quando as duas sociedades, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições acordadas ou impostas diferentes das que seriam acordadas entre sociedades independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido realizados por uma das sociedades mas não o puderam ser por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa sociedade;

| b) | quando nos lucros de uma sociedade forem incluídos lucros que são igualmente incluídos nos lucros de uma outra sociedade, e que os lucros assim inclídos teriam sido realizados por essa outra sociedade se as condições acordadas entre ambas as sociedades fossem as mesmas que sociedades independentes acordariam entre si, os lucros da primeira sociedade são ajustados de forma correspondente. |
| --- | --- |

b)

quando nos lucros de uma sociedade forem incluídos lucros que são igualmente incluídos nos lucros de uma outra sociedade, e que os lucros assim inclídos teriam sido realizados por essa outra sociedade se as condições acordadas entre ambas as sociedades fossem as mesmas que sociedades independentes acordariam entre si, os lucros da primeira sociedade são ajustados de forma correspondente.

O primeiro parágrafo aplica-se por decisão antecipada sem prejuízo da aplicação da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação.»

| (30) | Embora com uma formulação diferente, o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 é semelhante ao artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, que constitui a base jurídica dos ajustamentos de preços de transferência na maioria das convenções celebradas entre duas jurisdições para evitar a dupla tributação dos rendimentos gerados por um residente de uma das jurisdições em causa («convenção em matéria de dupla tributação»). |
| --- | --- |

(30)

Embora com uma formulação diferente, o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 é semelhante ao artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o Rendimento e o Património, que constitui a base jurídica dos ajustamentos de preços de transferência na maioria das convenções celebradas entre duas jurisdições para evitar a dupla tributação dos rendimentos gerados por um residente de uma das jurisdições em causa («convenção em matéria de dupla tributação»).

o

o

o

| (31) | Em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, último parágrafo, do CIR 92, o ajustamento positivo referido na alínea a) e o ajustamento negativo referido na alínea b) são objeto de um procedimento de autorização prévia obrigatória que dá lugar a uma decisão antecipada. As únicas exceções a esta regra são os casos em que o ajustamento resulta da aplicação da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre sociedades associadas («Convenção de Arbitragem da UE») (15) ou de uma convenção em matéria de dupla tributação. |
| --- | --- |

(31)

Em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, último parágrafo, do CIR 92, o ajustamento positivo referido na alínea a) e o ajustamento negativo referido na alínea b) são objeto de um procedimento de autorização prévia obrigatória que dá lugar a uma decisão antecipada. As únicas exceções a esta regra são os casos em que o ajustamento resulta da aplicação da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre sociedades associadas («Convenção de Arbitragem da UE») (15) ou de uma convenção em matéria de dupla tributação.

o

o

15

| (32) | A Lei de 21 de junho de 2004 introduziu também uma alteração ao artigo 235.o, n.o 2, do CIR 92, destinada a garantir que as regras em matéria de fixação de preços de transferência estabelecidas no artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 se apliquem igualmente aos estabelecimentos permanentes belgas de sociedades não residentes. |
| --- | --- |

(32)

A Lei de 21 de junho de 2004 introduziu também uma alteração ao artigo 235.o, n.o 2, do CIR 92, destinada a garantir que as regras em matéria de fixação de preços de transferência estabelecidas no artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 se apliquem igualmente aos estabelecimentos permanentes belgas de sociedades não residentes.

o

o

o

o

2.2.3.   A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004 e as orientações nele previstas

A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004 e as orientações nele previstas

2.2.3.1.   A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004

A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004

| (33) | A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004 («exposição de motivos») fornece orientações sobre o objetivo e a aplicação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 (16). Segundo a exposição de motivos, o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 «baseia-se no texto do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património» (17). A exposição de motivos precisa ainda que «a disposição proposta permite à legislação belga alinhar-se com a norma acordada internacionalmente» (18). Sublinha a estreita relação entre o direito contabilístico e o direito fiscal, em consequência da qual uma derrogação ao direito contabilístico para fins fiscais exige uma base jurídica explícita. A codificação do princípio de plena concorrência no Código dos Impostos sobre o Rendimento belga foi, portanto, considerada necessária para permitir ajustamentos de preços de transferência que são exigidos em conformidade com as normas acordadas a nível internacional, mas que derrogam o direito contabilístico. |
| --- | --- |

(33)

A exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004 («exposição de motivos») fornece orientações sobre o objetivo e a aplicação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 (16). Segundo a exposição de motivos, o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 «baseia-se no texto do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património» (17). A exposição de motivos precisa ainda que «a disposição proposta permite à legislação belga alinhar-se com a norma acordada internacionalmente» (18). Sublinha a estreita relação entre o direito contabilístico e o direito fiscal, em consequência da qual uma derrogação ao direito contabilístico para fins fiscais exige uma base jurídica explícita. A codificação do princípio de plena concorrência no Código dos Impostos sobre o Rendimento belga foi, portanto, considerada necessária para permitir ajustamentos de preços de transferência que são exigidos em conformidade com as normas acordadas a nível internacional, mas que derrogam o direito contabilístico.

o

o

16

o

o

o

17

18

| (34) | No que respeita ao ajustamento negativo previsto no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a exposição de motivos explica que esta disposição tem por objetivo «evitar ou eliminar uma (eventual) dupla tributação». Especifica, além disso, que esse ajustamento só será efetuado se o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas considerar o ajustamento primário justificado no que diz respeito ao seu princípio e montante. |
| --- | --- |

(34)

No que respeita ao ajustamento negativo previsto no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a exposição de motivos explica que esta disposição tem por objetivo «evitar ou eliminar uma (eventual) dupla tributação». Especifica, além disso, que esse ajustamento só será efetuado se o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas considerar o ajustamento primário justificado no que diz respeito ao seu princípio e montante.

o

o

| (35) | A exposição de motivos contém também orientações sobre o que deve ser considerado um grupo multinacional de empresas associadas e sobre a missão do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas. Aí se explica, em especial, que o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas deverá pronunciar-se sobre a metodologia utilizada, as funções desempenhadas, os riscos assumidos e os ativos utilizados na determinação da base tributável. |
| --- | --- |

(35)

A exposição de motivos contém também orientações sobre o que deve ser considerado um grupo multinacional de empresas associadas e sobre a missão do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas. Aí se explica, em especial, que o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas deverá pronunciar-se sobre a metodologia utilizada, as funções desempenhadas, os riscos assumidos e os ativos utilizados na determinação da base tributável.

2.2.3.2.   A circular administrativa de 4 de julho de 2006

A circular administrativa de 4 de julho de 2006

| (36) | Em 4 de julho de 2006, foi publicada uma circular administrativa com orientações relativas à aplicação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 («circular») tanto para os ajustamentos positivos como para os ajustamentos negativos dos preços de transferência (19). A circular confirma as definições estabelecidas na exposição de motivos para as entidades que fazem parte de um grupo multinacional e as transações transfronteiras previstas no artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, e descreve também o papel, as responsabilidades e as competências do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas. |
| --- | --- |

(36)

Em 4 de julho de 2006, foi publicada uma circular administrativa com orientações relativas à aplicação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 («circular») tanto para os ajustamentos positivos como para os ajustamentos negativos dos preços de transferência (19). A circular confirma as definições estabelecidas na exposição de motivos para as entidades que fazem parte de um grupo multinacional e as transações transfronteiras previstas no artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, e descreve também o papel, as responsabilidades e as competências do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas.

o

o

19

o

o

| (37) | A circular faz referência à intervenção obrigatória do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas relativamente aos ajustamentos negativos e à autonomia de que este dispõe para definir as condições caso a caso, o que deverá contribuir para uma eficácia e uma certeza acrescidas para os contribuintes e melhorar o clima de investimento na Bélgica. |
| --- | --- |

(37)

A circular faz referência à intervenção obrigatória do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas relativamente aos ajustamentos negativos e à autonomia de que este dispõe para definir as condições caso a caso, o que deverá contribuir para uma eficácia e uma certeza acrescidas para os contribuintes e melhorar o clima de investimento na Bélgica.

| (38) | A circular confirma que, para efeitos do cálculo da base tributável, será efetuado um ajustamento negativo adequado do lucro nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 sob a forma de um «agravamento da situação inicial das reservas» na declaração de impostos da empresa (formulário 275.1) (20). No que respeita ao termo «adequado» utilizado no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 em relação com o ajustamento negativo, a circular salienta que não haverá ajustamento negativo correlativo (21) quando o ajustamento positivo primário efetuado por outra jurisdição for excessivo. A circular descreve igualmente a forma como devem ser registados os ajustamentos dos preços de transferência na contabilidade fiscal da sociedade belga em causa. Por último, a circular recorda que o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 é aplicável desde 19 de julho de 2004. |
| --- | --- |

(38)

A circular confirma que, para efeitos do cálculo da base tributável, será efetuado um ajustamento negativo adequado do lucro nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 sob a forma de um «agravamento da situação inicial das reservas» na declaração de impostos da empresa (formulário 275.1) (20). No que respeita ao termo «adequado» utilizado no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 em relação com o ajustamento negativo, a circular salienta que não haverá ajustamento negativo correlativo (21) quando o ajustamento positivo primário efetuado por outra jurisdição for excessivo. A circular descreve igualmente a forma como devem ser registados os ajustamentos dos preços de transferência na contabilidade fiscal da sociedade belga em causa. Por último, a circular recorda que o artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92 é aplicável desde 19 de julho de 2004.

o

o

20

o

o

21

o

o

2.2.3.3.   Resposta do ministro das Finanças às perguntas parlamentares sobre a isenção em matéria de lucros excedentários

Resposta do ministro das Finanças às perguntas parlamentares sobre a isenção em matéria de lucros excedentários

| (39) | Em resposta a uma pergunta parlamentar apresentada em 2005 (22), o então ministro das Finanças confirmou que o lucro efetivamente registado por uma entidade belga de um grupo que excedesse um lucro de plena concorrência não devia ser tributado na Bélgica e que não cabia às autoridades fiscais belgas determinar que outras entidades estrangeiras de um grupo devem incluir esses lucros excedentários na sua base tributável. |
| --- | --- |

(39)

Em resposta a uma pergunta parlamentar apresentada em 2005 (22), o então ministro das Finanças confirmou que o lucro efetivamente registado por uma entidade belga de um grupo que excedesse um lucro de plena concorrência não devia ser tributado na Bélgica e que não cabia às autoridades fiscais belgas determinar que outras entidades estrangeiras de um grupo devem incluir esses lucros excedentários na sua base tributável.

22

| (40) | Uma pergunta parlamentar de 2007, relativa às decisões antecipadas e à evasão fiscal internacional (23), faz referência à relação entre as alíneas a) e b) do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, por um lado, e os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património, por outro. O deputado que apresentou a pergunta salientava que a maioria das convenções em matéria de dupla tributação celebradas pela Bélgica incluía apenas uma disposição relativa aos ajustamentos positivos dos preços de transferência. Nas convenções que incluem uma disposição sobre os ajustamentos negativos de preços de transferência, o ajustamento negativo efetuado pelas autoridades belgas constitui sempre uma reação a um ajustamento positivo efetuado pelo outro Estado contratante. O deputado referia igualmente que poucos contribuintes solicitariam uma decisão antecipada sobre um ajustamento positivo dos preços de transferência, mesmo que, do ponto de vista jurídico, a obrigação seja igualmente aplicável a este tipo de ajustamento. Por último, o deputado perguntava se a Bélgica faria depender um ajustamento negativo unilateral da condição de o país estrangeiro em causa alinhar o seu ajustamento primário ou ser informado do ajustamento negativo belga. |
| --- | --- |

(40)

Uma pergunta parlamentar de 2007, relativa às decisões antecipadas e à evasão fiscal internacional (23), faz referência à relação entre as alíneas a) e b) do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, por um lado, e os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património, por outro. O deputado que apresentou a pergunta salientava que a maioria das convenções em matéria de dupla tributação celebradas pela Bélgica incluía apenas uma disposição relativa aos ajustamentos positivos dos preços de transferência. Nas convenções que incluem uma disposição sobre os ajustamentos negativos de preços de transferência, o ajustamento negativo efetuado pelas autoridades belgas constitui sempre uma reação a um ajustamento positivo efetuado pelo outro Estado contratante. O deputado referia igualmente que poucos contribuintes solicitariam uma decisão antecipada sobre um ajustamento positivo dos preços de transferência, mesmo que, do ponto de vista jurídico, a obrigação seja igualmente aplicável a este tipo de ajustamento. Por último, o deputado perguntava se a Bélgica faria depender um ajustamento negativo unilateral da condição de o país estrangeiro em causa alinhar o seu ajustamento primário ou ser informado do ajustamento negativo belga.

23

o

o

os

o

| (41) | O então ministro das Finanças respondeu que, com efeito, até à data apenas tinham sido recebidos pedidos de ajustamento negativo. Além disso, o ministro afirmou que não incumbia à Bélgica especificar o país ao qual deveriam ser imputados os lucros excedentários, sendo, portanto, impossível determinar o país com o qual se deveria proceder a um intercâmbio de informações sobre um ajustamento negativo belga. |
| --- | --- |

(41)

O então ministro das Finanças respondeu que, com efeito, até à data apenas tinham sido recebidos pedidos de ajustamento negativo. Além disso, o ministro afirmou que não incumbia à Bélgica especificar o país ao qual deveriam ser imputados os lucros excedentários, sendo, portanto, impossível determinar o país com o qual se deveria proceder a um intercâmbio de informações sobre um ajustamento negativo belga.

| (42) | Em janeiro de 2015, na sequência das notícias divulgadas na imprensa relativas ao caso «Luxleaks», várias perguntas parlamentares foram novamente dirigidas ao ministro das Finanças a respeito do intercâmbio de informações entre as administrações fiscais ou da sua ausência, da promoção do regime de isenção em matéria de lucros excedentários sob o lema «Only in Belgium» e das possibilidades oferecidas às empresas multinacionais de reduzir o montante devido a título do imposto sobre as sociedades graças às decisões antecipadas (24). O ministro das Finanças recordou que, nas decisões antecipadas relativas à isenção em matéria de lucros excedentários, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas se limitava a aplicar o princípio de plena concorrência e confirmou a resposta dada pelo ministro das Finanças em 2007 a respeito do intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

(42)

Em janeiro de 2015, na sequência das notícias divulgadas na imprensa relativas ao caso «Luxleaks», várias perguntas parlamentares foram novamente dirigidas ao ministro das Finanças a respeito do intercâmbio de informações entre as administrações fiscais ou da sua ausência, da promoção do regime de isenção em matéria de lucros excedentários sob o lema «Only in Belgium» e das possibilidades oferecidas às empresas multinacionais de reduzir o montante devido a título do imposto sobre as sociedades graças às decisões antecipadas (24). O ministro das Finanças recordou que, nas decisões antecipadas relativas à isenção em matéria de lucros excedentários, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas se limitava a aplicar o princípio de plena concorrência e confirmou a resposta dada pelo ministro das Finanças em 2007 a respeito do intercâmbio de informações.

Only in Belgium

24

2.2.4.   A Lei de 24 de dezembro de 2002, que introduz um sistema de decisões fiscais antecipadas

A Lei de 24 de dezembro de 2002, que introduz um sistema de decisões fiscais antecipadas

| (43) | A Lei de 24 de dezembro de 2002 permite ao ministro das Finanças tomar uma decisão antecipada sobre quaisquer questões relativas à aplicação de disposições de direito fiscal (25). |
| --- | --- |

(43)

A Lei de 24 de dezembro de 2002 permite ao ministro das Finanças tomar uma decisão antecipada sobre quaisquer questões relativas à aplicação de disposições de direito fiscal (25).

25

| (44) | O artigo 20.o desta lei define o conceito de decisão antecipada e estabelece o princípio de que essa decisão não pode ter por efeito reduzir o montante do imposto devido ou isentar o contribuinte do mesmo:
  «Por decisão antecipada deve entender-se o ato jurídico através do qual o Serviço Público Federal de Finanças determina, em conformidade com as disposições em vigor, como se aplica a lei a uma situação ou a uma operação específica que ainda não produziu efeitos no plano fiscal.
  A decisão antecipada não pode implicar a isenção ou a redução do imposto». |
| --- | --- |

(44)

O artigo 20.o desta lei define o conceito de decisão antecipada e estabelece o princípio de que essa decisão não pode ter por efeito reduzir o montante do imposto devido ou isentar o contribuinte do mesmo:

o

«Por decisão antecipada deve entender-se o ato jurídico através do qual o Serviço Público Federal de Finanças determina, em conformidade com as disposições em vigor, como se aplica a lei a uma situação ou a uma operação específica que ainda não produziu efeitos no plano fiscal.

A decisão antecipada não pode implicar a isenção ou a redução do imposto».

| (45) | O artigo 22.o da lei define as circunstâncias em que uma decisão antecipada não pode ser concedida, por exemplo, quando o pedido diz respeito a situações ou operações idênticas às que já produziram efeitos no plano fiscal. O artigo 23.o da lei estabelece o princípio segundo o qual as decisões antecipadas vinculam a administração fiscal para o futuro, e define as circunstâncias em que uma decisão antecipada não vincula a administração fiscal. É o que acontece quando a decisão antecipada não é conforme com as disposições dos Tratados, do direito da União ou do direito nacional. |
| --- | --- |

(45)

O artigo 22.o da lei define as circunstâncias em que uma decisão antecipada não pode ser concedida, por exemplo, quando o pedido diz respeito a situações ou operações idênticas às que já produziram efeitos no plano fiscal. O artigo 23.o da lei estabelece o princípio segundo o qual as decisões antecipadas vinculam a administração fiscal para o futuro, e define as circunstâncias em que uma decisão antecipada não vincula a administração fiscal. É o que acontece quando a decisão antecipada não é conforme com as disposições dos Tratados, do direito da União ou do direito nacional.

o

o

| (46) | A Lei de 21 de junho de 2004 altera a Lei de 24 de dezembro de 2002 instituindo um sistema de decisão antecipada em matéria fiscal que implica a criação de um organismo autónomo da administração belga responsável pela emissão dessas decisões antecipadas (26). Com base na Lei de 21 de junho de 2004, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas foi criado pelo Decreto Real de 23 de agosto de 2004 no seio do Ministério das Finanças competente para a concessão de decisões antecipadas («Service public fédéral Finances»). O Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas publica um relatório anual sobre as suas atividades. |
| --- | --- |

(46)

A Lei de 21 de junho de 2004 altera a Lei de 24 de dezembro de 2002 instituindo um sistema de decisão antecipada em matéria fiscal que implica a criação de um organismo autónomo da administração belga responsável pela emissão dessas decisões antecipadas (26). Com base na Lei de 21 de junho de 2004, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas foi criado pelo Decreto Real de 23 de agosto de 2004 no seio do Ministério das Finanças competente para a concessão de decisões antecipadas («Service public fédéral Finances»). O Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas publica um relatório anual sobre as suas atividades.

26

Service public fédéral Finances

2.3.   Descrição das orientações da OCDE relativas aos preços de transferência

Descrição das orientações da OCDE relativas aos preços de transferência

2.3.1.   Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência

Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência

| (47) | A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE») fornece orientações em matéria de fiscalidade aos seus países membros. As orientações da OCDE relativas aos preços de transferência constam do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais («Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência») (27), que são ambos instrumentos jurídicos não vinculativos. |
| --- | --- |

(47)

A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE») fornece orientações em matéria de fiscalidade aos seus países membros. As orientações da OCDE relativas aos preços de transferência constam do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais («Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência») (27), que são ambos instrumentos jurídicos não vinculativos.

27

| (48) | Tendo em conta o caráter não vinculativo do Modelo de Convenção Fiscal e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, as administrações fiscais dos países membros da OCDE são simplesmente incentivadas a aplicá-las. De um modo geral, contudo, ambos os instrumentos servem de ponto de referência e exercem uma influência efetiva sobre as práticas fiscais dos países membros da OCDE (e mesmo dos países não membros). Além disso, em muitos países da OCDE, estes instrumentos adquiriram força de lei ou servem de referência para efeitos da interpretação das convenções em matéria de dupla tributação e da legislação fiscal nacional (28). Se a Comissão cita o Modelo de Convenção Fiscal e os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência na presente decisão, é porque esses instrumentos são o resultado de discussões de peritos no âmbito da OCDE e fornecem pormenores sobre as técnicas que permitem enfrentar os desafios comuns. |
| --- | --- |

(48)

Tendo em conta o caráter não vinculativo do Modelo de Convenção Fiscal e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, as administrações fiscais dos países membros da OCDE são simplesmente incentivadas a aplicá-las. De um modo geral, contudo, ambos os instrumentos servem de ponto de referência e exercem uma influência efetiva sobre as práticas fiscais dos países membros da OCDE (e mesmo dos países não membros). Além disso, em muitos países da OCDE, estes instrumentos adquiriram força de lei ou servem de referência para efeitos da interpretação das convenções em matéria de dupla tributação e da legislação fiscal nacional (28). Se a Comissão cita o Modelo de Convenção Fiscal e os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência na presente decisão, é porque esses instrumentos são o resultado de discussões de peritos no âmbito da OCDE e fornecem pormenores sobre as técnicas que permitem enfrentar os desafios comuns.

28

| (49) | O Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e o seu comentário fornecem orientações sobre a interpretação das convenções em matéria de dupla tributação. Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência fornecem às administrações fiscais e às empresas multinacionais orientações sobre a aplicação do princípio de plena concorrência para determinar os preços de transferência (29). Os preços de transferência referem-se aos preços praticados nas transações comerciais entre as diferentes entidades do mesmo grupo de empresas. Os vínculos que unem os membros de um grupo multinacional podem permitir-lhes estabelecer nas suas relações no seio do grupo condições especiais, que têm impacto sobre os preços de transferência (e, por conseguinte, sobre os rendimentos tributáveis), diferentes das que seriam aplicáveis se os membros do grupo tivessem atuado como empresas independentes (30). Tal pode permitir uma transferência dos lucros de um território fiscal para outro e incentivar a que se atribuam os menores lucros possíveis aos territórios onde estes são sujeitos a uma maior tributação. Para evitar tais situações, as administrações fiscais só devem aceitar os preços de transferência entre empresas de um mesmo grupo que sejam remunerados como se fossem acordados entre empresas independentes que negoceiam em condições comparáveis de plena concorrência (31). É o chamado «princípio de plena concorrência». |
| --- | --- |

(49)

O Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e o seu comentário fornecem orientações sobre a interpretação das convenções em matéria de dupla tributação. Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência fornecem às administrações fiscais e às empresas multinacionais orientações sobre a aplicação do princípio de plena concorrência para determinar os preços de transferência (29). Os preços de transferência referem-se aos preços praticados nas transações comerciais entre as diferentes entidades do mesmo grupo de empresas. Os vínculos que unem os membros de um grupo multinacional podem permitir-lhes estabelecer nas suas relações no seio do grupo condições especiais, que têm impacto sobre os preços de transferência (e, por conseguinte, sobre os rendimentos tributáveis), diferentes das que seriam aplicáveis se os membros do grupo tivessem atuado como empresas independentes (30). Tal pode permitir uma transferência dos lucros de um território fiscal para outro e incentivar a que se atribuam os menores lucros possíveis aos territórios onde estes são sujeitos a uma maior tributação. Para evitar tais situações, as administrações fiscais só devem aceitar os preços de transferência entre empresas de um mesmo grupo que sejam remunerados como se fossem acordados entre empresas independentes que negoceiam em condições comparáveis de plena concorrência (31). É o chamado «princípio de plena concorrência».

29

30

31

| (50) | A aplicação do princípio de plena concorrência baseia-se, por conseguinte, numa comparação das condições de transação (intragrupo) controladas com as condições de transação comparáveis entre empresas independentes efetuadas em circunstâncias comparáveis, de modo a assegurar que nenhuma das eventuais diferenças entre as situações comparadas possa afetar significativamente as condições analisadas (por exemplo, o preço ou a margem), ou que possam ser efetuados ajustamentos razoavelmente fiáveis por forma a eliminar o impacto de tais diferenças. |
| --- | --- |

(50)

A aplicação do princípio de plena concorrência baseia-se, por conseguinte, numa comparação das condições de transação (intragrupo) controladas com as condições de transação comparáveis entre empresas independentes efetuadas em circunstâncias comparáveis, de modo a assegurar que nenhuma das eventuais diferenças entre as situações comparadas possa afetar significativamente as condições analisadas (por exemplo, o preço ou a margem), ou que possam ser efetuados ajustamentos razoavelmente fiáveis por forma a eliminar o impacto de tais diferenças.

| (51) | Tanto o Modelo de Convenção Fiscal como os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência se baseiam no princípio a que os países membros da OCDE aderiram e, de um modo mais geral, no princípio segundo o qual as diferentes entidades jurídicas que constituem um grupo multinacional são tratadas como entidades distintas para efeitos do imposto sobre as sociedades («método da entidade separada»). Resulta deste método da entidade separada que cada entidade individual de um grupo multinacional é tributada pelos seus próprios rendimentos (32). O método da entidade separada foi escolhido como princípio de tributação internacional pelos países membros da OCDE com vista a estabelecer corretamente o imposto em cada país e evitar a dupla tributação, de modo a evitar os conflitos entre administrações fiscais e a promover as trocas comerciais e o investimento internacional. |
| --- | --- |

(51)

Tanto o Modelo de Convenção Fiscal como os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência se baseiam no princípio a que os países membros da OCDE aderiram e, de um modo mais geral, no princípio segundo o qual as diferentes entidades jurídicas que constituem um grupo multinacional são tratadas como entidades distintas para efeitos do imposto sobre as sociedades («método da entidade separada»). Resulta deste método da entidade separada que cada entidade individual de um grupo multinacional é tributada pelos seus próprios rendimentos (32). O método da entidade separada foi escolhido como princípio de tributação internacional pelos países membros da OCDE com vista a estabelecer corretamente o imposto em cada país e evitar a dupla tributação, de modo a evitar os conflitos entre administrações fiscais e a promover as trocas comerciais e o investimento internacional.

32

| (52) | O ponto 1.10 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência faz uma referência explícita às economias de escala e aos benefícios da integração (sinergias) no que respeita ao método da entidade separada, sobre a qual assenta o princípio de plena concorrência:
  «Para alguns, o princípio de plena concorrência apresenta deficiências intrínsecas na medida em que o método da entidade separada sobre o qual assenta nem sempre toma em linha de conta as economias de escala e as interações entre as diversas atividades resultantes da integração das empresas. Não existem, contudo, critérios objetivos amplamente aceites para fazer a imputação das economias de escala ou das vantagens da integração às diferentes empresas associadas.». |
| --- | --- |

(52)

O ponto 1.10 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência faz uma referência explícita às economias de escala e aos benefícios da integração (sinergias) no que respeita ao método da entidade separada, sobre a qual assenta o princípio de plena concorrência:

«Para alguns, o princípio de plena concorrência apresenta deficiências intrínsecas na medida em que o método da entidade separada sobre o qual assenta nem sempre toma em linha de conta as economias de escala e as interações entre as diversas atividades resultantes da integração das empresas. Não existem, contudo, critérios objetivos amplamente aceites para fazer a imputação das economias de escala ou das vantagens da integração às diferentes empresas associadas.».

2.3.2.   O princípio de plena concorrência

O princípio de plena concorrência

| (53) | O princípio de plena concorrência que faz fé está enunciado no artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que está na base das convenções em matéria de dupla tributação que vinculam os países membros da OCDE, incluindo a Bélgica, e um número crescente de países não membros. Uma vez que a flexibilidade prevista no acordo de preços de transferência é suscetível de implicar a deslocação da base tributável de um território para outro, a presença do princípio de plena concorrência que faz fé nas convenções em matéria de dupla tributação serve o objetivo prosseguido por essas convenções, a saber, evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. |
| --- | --- |

(53)

O princípio de plena concorrência que faz fé está enunciado no artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que está na base das convenções em matéria de dupla tributação que vinculam os países membros da OCDE, incluindo a Bélgica, e um número crescente de países não membros. Uma vez que a flexibilidade prevista no acordo de preços de transferência é suscetível de implicar a deslocação da base tributável de um território para outro, a presença do princípio de plena concorrência que faz fé nas convenções em matéria de dupla tributação serve o objetivo prosseguido por essas convenções, a saber, evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

o

| (54) | O artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE define o modo de proceder na prática aos ajustamentos da base tributável em matéria de preços de transferência e indica em que circunstâncias estes ajustamentos devem ser efetuados.






  — | O artigo 9.o, n.o 1, especifica que um Estado contratante pode aumentar a base tributável de um contribuinte residente no seu território quando considerar que os preços de transferência que aplica resultaram numa base tributável demasiado baixa e permite a esse Estado tributá-la em conformidade. É o chamado «ajustamento primário», através do qual a administração fiscal aumenta os lucros tributáveis declarados pelo contribuinte (33). |
| --- | --- | --- |

(54)

O artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE define o modo de proceder na prática aos ajustamentos da base tributável em matéria de preços de transferência e indica em que circunstâncias estes ajustamentos devem ser efetuados.

o

—

O artigo 9.o, n.o 1, especifica que um Estado contratante pode aumentar a base tributável de um contribuinte residente no seu território quando considerar que os preços de transferência que aplica resultaram numa base tributável demasiado baixa e permite a esse Estado tributá-la em conformidade. É o chamado «ajustamento primário», através do qual a administração fiscal aumenta os lucros tributáveis declarados pelo contribuinte (33).

o

o

33

| — | O artigo 9.o, n.o 2, visa evitar que os lucros assim tributados pelo Estado contratante que procede ao ajustamento primário em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, sejam igualmente tributados a nível de uma empresa associada residente noutro Estado contratante (34). Para o efeito, obriga este outro Estado contratante ou a reduzir a base tributável dessa empresa associada segundo o montante dos lucros ajustados tributados pelo primeiro Estado contratante após o ajustamento primário, ou a prever um reembolso dos impostos já cobrados. Este ajustamento efetuado pelo outro Estado contratante não é, porém, automático. Se considerar que o ajustamento primário não é justificado, seja no seu princípio seja no seu montante, pode abster-se — e geralmente fá-lo — de proceder a um tal ajustamento (35). |
| --- | --- |

—

O artigo 9.o, n.o 2, visa evitar que os lucros assim tributados pelo Estado contratante que procede ao ajustamento primário em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, sejam igualmente tributados a nível de uma empresa associada residente noutro Estado contratante (34). Para o efeito, obriga este outro Estado contratante ou a reduzir a base tributável dessa empresa associada segundo o montante dos lucros ajustados tributados pelo primeiro Estado contratante após o ajustamento primário, ou a prever um reembolso dos impostos já cobrados. Este ajustamento efetuado pelo outro Estado contratante não é, porém, automático. Se considerar que o ajustamento primário não é justificado, seja no seu princípio seja no seu montante, pode abster-se — e geralmente fá-lo — de proceder a um tal ajustamento (35).

o

o

o

o

34

35

O ajustamento negativo efetuado pelo outro Estado contratante com base no artigo 9.o, n.o 2, é designado por «ajustamento correlativo» e, quando concedido, impede efetivamente a dupla tributação dos lucros.

o

o

| (55) | Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência preveem cinco métodos para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência e da repartição dos lucros entre empresas de um mesmo grupo: i) o método do preço comparável de mercado; ii) o método do custo majorado; iii) o método do preço de revenda minorado; iv) o método da margem líquida da operação (MTMN) e v) o método do fracionamento do lucro. Os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência estabelecem uma distinção entre os métodos tradicionais baseados nas operações (os três primeiros métodos) e os métodos baseados nos lucros das operações (os dois últimos métodos). As empresas multinacionais são livres de aplicar métodos de fixação de preços de transferência não descritos nestes princípios, desde que tais métodos resultem em preços de transferência de plena concorrência (36). |
| --- | --- |

(55)

Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência preveem cinco métodos para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência e da repartição dos lucros entre empresas de um mesmo grupo: i) o método do preço comparável de mercado; ii) o método do custo majorado; iii) o método do preço de revenda minorado; iv) o método da margem líquida da operação (MTMN) e v) o método do fracionamento do lucro. Os princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência estabelecem uma distinção entre os métodos tradicionais baseados nas operações (os três primeiros métodos) e os métodos baseados nos lucros das operações (os dois últimos métodos). As empresas multinacionais são livres de aplicar métodos de fixação de preços de transferência não descritos nestes princípios, desde que tais métodos resultem em preços de transferência de plena concorrência (36).

36

| (56) | O MTMN é um dos «métodos indiretos» para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência das transações e do fracionamento dos lucros entre as empresas de um mesmo grupo. Estabelece uma aproximação dos lucros de plena concorrência relativamente a uma série de transações controladas ou ao conjunto de uma atividade e não a uma transação determinada. |
| --- | --- |

(56)

O MTMN é um dos «métodos indiretos» para estabelecer uma aproximação dos preços de plena concorrência das transações e do fracionamento dos lucros entre as empresas de um mesmo grupo. Estabelece uma aproximação dos lucros de plena concorrência relativamente a uma série de transações controladas ou ao conjunto de uma atividade e não a uma transação determinada.

| (57) | Quando se aplica o MTMN, é necessário escolher a parte na transação controlada ou numa série de transações controladas para as quais é selecionado e testado um indicador de lucro líquido (37). Esta escolha deve ser compatível com a análise funcional efetuada. Em regra, a parte testada no âmbito de um estudo baseado no MTMN é aquela a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual podem ser encontrados os comparáveis mais fiáveis. Na prática, tratar-se-á da menos complexa das duas partes com base na análise funcional, ao passo que o lucro residual gerado pela transação controlada ou pela série de transações controladas será imputado à parte mais complexa (38). |
| --- | --- |

(57)

Quando se aplica o MTMN, é necessário escolher a parte na transação controlada ou numa série de transações controladas para as quais é selecionado e testado um indicador de lucro líquido (37). Esta escolha deve ser compatível com a análise funcional efetuada. Em regra, a parte testada no âmbito de um estudo baseado no MTMN é aquela a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual podem ser encontrados os comparáveis mais fiáveis. Na prática, tratar-se-á da menos complexa das duas partes com base na análise funcional, ao passo que o lucro residual gerado pela transação controlada ou pela série de transações controladas será imputado à parte mais complexa (38).

37

38

| (58) | O MTMN é, por conseguinte, frequentemente aplicado nos casos em que uma das partes numa transação controlada ou numa série de transações controladas fornece a totalidade das contribuições complexas e/ou únicas associadas à ou às transações, enquanto a outra parte assegura as funções mais correntes e/ou automáticas e não faz qualquer contribuição única, como é o caso, por exemplo, de um distribuidor de risco limitado. Por outro lado, o MTMN tem poucas hipóteses de ser fiável se cada parte fizer contribuições únicas de valor. Nesse caso, o método do fracionamento do lucro é considerado um método de fixação dos preços de transferência mais adequado (39). |
| --- | --- |

(58)

O MTMN é, por conseguinte, frequentemente aplicado nos casos em que uma das partes numa transação controlada ou numa série de transações controladas fornece a totalidade das contribuições complexas e/ou únicas associadas à ou às transações, enquanto a outra parte assegura as funções mais correntes e/ou automáticas e não faz qualquer contribuição única, como é o caso, por exemplo, de um distribuidor de risco limitado. Por outro lado, o MTMN tem poucas hipóteses de ser fiável se cada parte fizer contribuições únicas de valor. Nesse caso, o método do fracionamento do lucro é considerado um método de fixação dos preços de transferência mais adequado (39).

39

2.4.   Beneficiários do regime impugnado

Beneficiários do regime impugnado

| (59) | O regime de isenção em matéria de lucros excedentários é aplicado desde 2004 e foi progressivamente ganhando importância. De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o número de empresas que beneficiaram do regime em causa desde a sua introdução ascende a 55, num total de 66 decisões antecipadas (40). As autoridades belgas indicaram nunca ter rejeitado um pedido de decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários desde a introdução do regime em causa (41). O número de decisões antecipadas concedidas por ano, desde essa introdução, em 2004, figura no quadro seguinte.

  Número de decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários concedidas desde 2004

















  Ano | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de processos | 0 | 2 | 3 | 5 | 4 | 7 | 6 | 7 | 15 | 9 | 8 |
| Fonte: Ministério das Finanças belga, em 31 de maio de 2014. |

(59)

O regime de isenção em matéria de lucros excedentários é aplicado desde 2004 e foi progressivamente ganhando importância. De acordo com as informações prestadas pela Bélgica, o número de empresas que beneficiaram do regime em causa desde a sua introdução ascende a 55, num total de 66 decisões antecipadas (40). As autoridades belgas indicaram nunca ter rejeitado um pedido de decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários desde a introdução do regime em causa (41). O número de decisões antecipadas concedidas por ano, desde essa introdução, em 2004, figura no quadro seguinte.

40

41

Número de decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários concedidas desde 2004

Número de decisões antecipadas que isentam os lucros excedentários concedidas desde 2004

Ano

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Número de processos

0

2

3

5

4

7

6

7

15

9

8

Fonte: Ministério das Finanças belga, em 31 de maio de 2014.

Fonte:

| (60) | A Bélgica comunicou dados financeiros essenciais para todas as 66 decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários (para mais pormenores, ver anexo). |
| --- | --- |

(60)

A Bélgica comunicou dados financeiros essenciais para todas as 66 decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários (para mais pormenores, ver anexo).

| (61) | As situações em que a isenção em matéria de lucros excedentários foi concedida podem ser ilustradas pelos exemplos expostos nos considerandos (62) a (64). |
| --- | --- |

(61)

As situações em que a isenção em matéria de lucros excedentários foi concedida podem ser ilustradas pelos exemplos expostos nos considerandos (62) a (64).

| (62) | Primeiro exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa A manifesta a intenção de aumentar as suas capacidades de produção de um determinado produto na sua fábrica belga, transferindo a função de coordenação (função de «empresário principal») de uma filial estrangeira para a Bélgica. O pedido indica também que a empresa A vai transferir para a Bélgica vários postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro («ETI»). Resulta da decisão antecipada que não se coloca qualquer problema de dupla tributação. A decisão indica que o facto de os lucros contabilísticos na Bélgica serem mais elevados do que os de uma sociedade independente se deve, nomeadamente, aos conhecimentos, às vantagens em matéria de aquisição, às listas de clientes, etc., existentes no grupo antes de a função de empresário principal ser transferida para a Bélgica. Contudo, na decisão antecipada, refere-se que estes «ativos incorpóreos» foram postos gratuitamente à disposição da entidade belga do grupo por este último, o que implica que não existe qualquer rendimento tributável noutras empresas do grupo, não existindo, por conseguinte, qualquer risco de dupla tributação. De facto, a decisão antecipada (ponto 48) reitera que «não compete às autoridades fiscais belgas determinar a conta «lucros» de empresas estrangeiras na qual devem figurar os lucros excedentários». |
| --- | --- |

(62)

Primeiro exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa A manifesta a intenção de aumentar as suas capacidades de produção de um determinado produto na sua fábrica belga, transferindo a função de coordenação (função de «empresário principal») de uma filial estrangeira para a Bélgica. O pedido indica também que a empresa A vai transferir para a Bélgica vários postos de trabalho equivalentes a tempo inteiro («ETI»). Resulta da decisão antecipada que não se coloca qualquer problema de dupla tributação. A decisão indica que o facto de os lucros contabilísticos na Bélgica serem mais elevados do que os de uma sociedade independente se deve, nomeadamente, aos conhecimentos, às vantagens em matéria de aquisição, às listas de clientes, etc., existentes no grupo antes de a função de empresário principal ser transferida para a Bélgica. Contudo, na decisão antecipada, refere-se que estes «ativos incorpóreos» foram postos gratuitamente à disposição da entidade belga do grupo por este último, o que implica que não existe qualquer rendimento tributável noutras empresas do grupo, não existindo, por conseguinte, qualquer risco de dupla tributação. De facto, a decisão antecipada (ponto 48) reitera que «não compete às autoridades fiscais belgas determinar a conta «lucros» de empresas estrangeiras na qual devem figurar os lucros excedentários».

| (63) | Segundo exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa B manifesta a sua intenção de proceder a investimentos de expansão na Bélgica. Afirma que o novo investimento lhe é mais favorável enquanto entidade de um grupo do que para uma sociedade independente. As sinergias a que se refere a decisão antecipada prendem-se com as vantagens de que beneficia na Bélgica sob a forma de custos de investimento menos elevados devido ao facto de já possuir instalações na Bélgica, de dispor de custos de funcionamento mais baixos relacionados com o facto de os custos gerais dessas instalações poderem ser divididos numa base de produção alargada e de ter acesso a energia barata. |
| --- | --- |

(63)

Segundo exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa B manifesta a sua intenção de proceder a investimentos de expansão na Bélgica. Afirma que o novo investimento lhe é mais favorável enquanto entidade de um grupo do que para uma sociedade independente. As sinergias a que se refere a decisão antecipada prendem-se com as vantagens de que beneficia na Bélgica sob a forma de custos de investimento menos elevados devido ao facto de já possuir instalações na Bélgica, de dispor de custos de funcionamento mais baixos relacionados com o facto de os custos gerais dessas instalações poderem ser divididos numa base de produção alargada e de ter acesso a energia barata.

| (64) | Terceiro exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa C explica a sua intenção de fazer da sua filial belga o empresário principal na sequência de uma reestruturação das suas atividades na Europa. A empresa C reforçaria os seus efetivos em ETI na Bélgica. A Bélgica aceita, também neste caso, recorrer ao MTMN tomando em consideração os lucros antes de impostos obtidos por empresas independentes no âmbito de transações comparáveis no mercado livre como indicador do nível de lucro para calcular a base tributável do empresário principal. Nesta base, a empresa C obtém um ajustamento negativo de cerca de 60 % dos lucros líquidos antes de impostos. |
| --- | --- |

(64)

Terceiro exemplo: no seu pedido de decisão antecipada, a empresa C explica a sua intenção de fazer da sua filial belga o empresário principal na sequência de uma reestruturação das suas atividades na Europa. A empresa C reforçaria os seus efetivos em ETI na Bélgica. A Bélgica aceita, também neste caso, recorrer ao MTMN tomando em consideração os lucros antes de impostos obtidos por empresas independentes no âmbito de transações comparáveis no mercado livre como indicador do nível de lucro para calcular a base tributável do empresário principal. Nesta base, a empresa C obtém um ajustamento negativo de cerca de 60 % dos lucros líquidos antes de impostos.

| (65) | Tendo examinado uma amostra de 22 decisões antecipadas, a Comissão considera estes três exemplos como representativos do conjunto do regime em causa. Embora os factos, os montantes envolvidos e as transações sejam diferentes de um caso para outro, todos eles dizem respeito a multinacionais que aumentaram as suas atividades na Bélgica e que solicitaram e obtiveram autorização para que os seus lucros efetivamente registados na Bélgica mas alegadamente atribuíveis a sinergias, economias de escala ou outros fatores relacionados com sua pertença a um grupo sejam deduzidos da base tributável do imposto sobre as sociedades. A partir da amostra, a Comissão observou que as isenções dos lucros excedentários não foram concedidas a empresas de pequena dimensão, e as autoridades belgas não conseguiram fundamentar as suas alegações de que a isenção em matéria de lucros excedentários podia igualmente ser concedida a entidades que fazem parte de um grupo de pequena dimensão ou por outras razões que não a alegada existência de sinergias ou de economias de escala. |
| --- | --- |

(65)

Tendo examinado uma amostra de 22 decisões antecipadas, a Comissão considera estes três exemplos como representativos do conjunto do regime em causa. Embora os factos, os montantes envolvidos e as transações sejam diferentes de um caso para outro, todos eles dizem respeito a multinacionais que aumentaram as suas atividades na Bélgica e que solicitaram e obtiveram autorização para que os seus lucros efetivamente registados na Bélgica mas alegadamente atribuíveis a sinergias, economias de escala ou outros fatores relacionados com sua pertença a um grupo sejam deduzidos da base tributável do imposto sobre as sociedades. A partir da amostra, a Comissão observou que as isenções dos lucros excedentários não foram concedidas a empresas de pequena dimensão, e as autoridades belgas não conseguiram fundamentar as suas alegações de que a isenção em matéria de lucros excedentários podia igualmente ser concedida a entidades que fazem parte de um grupo de pequena dimensão ou por outras razões que não a alegada existência de sinergias ou de economias de escala.

| (66) | Convidadas a fundamentar a disponibilidade da isenção em matéria de lucros excedentários para as pequenas e médias empresas (a seguir «PME»), as autoridades belgas referiram três exemplos entre os beneficiários de mais pequena dimensão:






  — | a empresa D com um balanço total de [100-120] (*1) milhões de euros e um volume de negócios de [60-80] milhões de euros, que emprega [200-250] ETI; |
| --- | --- | --- |

(66)

Convidadas a fundamentar a disponibilidade da isenção em matéria de lucros excedentários para as pequenas e médias empresas (a seguir «PME»), as autoridades belgas referiram três exemplos entre os beneficiários de mais pequena dimensão:

—

a empresa D com um balanço total de [100-120] (*1) milhões de euros e um volume de negócios de [60-80] milhões de euros, que emprega [200-250] ETI;

*1

| — | a empresa E com um balanço total de [70-90] milhões de euros, que emprega [250-300] ETI; |
| --- | --- |

—

a empresa E com um balanço total de [70-90] milhões de euros, que emprega [250-300] ETI;

| — | a empresa F com um balanço total de [50-70] milhões de euros e um volume de negócios de [70-90] milhões de euros, que emprega [350-400] ETI. |
| --- | --- |

—

a empresa F com um balanço total de [50-70] milhões de euros e um volume de negócios de [70-90] milhões de euros, que emprega [350-400] ETI.

| (67) | Convidadas a fundamentar a disponibilidade da isenção em matéria de lucros excedentários por outras razões que não a alegada existência de sinergias ou de economias de escala, as autoridades belgas apresentaram três exemplos. Nessas decisões antecipadas em matéria de preços de transferência, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas aprovou, a pedido das empresas belgas dos grupos, um ajustamento negativo correlativo a nível dessas empresas, com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. No entanto, nesses três casos, o ajustamento negativo concedido às entidades belgas seguiu-se a um ajustamento primário positivo, pelos preços de transferência, dos lucros das empresas associadas do grupo na Alemanha, no Reino Unido e na Dinamarca, efetuado, respetivamente, pelas administrações fiscais alemã, britânica e dinamarquesa. |
| --- | --- |

(67)

Convidadas a fundamentar a disponibilidade da isenção em matéria de lucros excedentários por outras razões que não a alegada existência de sinergias ou de economias de escala, as autoridades belgas apresentaram três exemplos. Nessas decisões antecipadas em matéria de preços de transferência, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas aprovou, a pedido das empresas belgas dos grupos, um ajustamento negativo correlativo a nível dessas empresas, com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. No entanto, nesses três casos, o ajustamento negativo concedido às entidades belgas seguiu-se a um ajustamento primário positivo, pelos preços de transferência, dos lucros das empresas associadas do grupo na Alemanha, no Reino Unido e na Dinamarca, efetuado, respetivamente, pelas administrações fiscais alemã, britânica e dinamarquesa.

o

o

| (68) | A presente decisão não diz respeito a tais ajustamentos correlativos autênticos dos preços de transferência, nem a outros ajustamentos semelhantes. Refere-se apenas a decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários, constituindo uma redução unilateral e proativa da base tributável belga sem um ajustamento positivo primário dos preços de transferência efetuado por uma outra jurisdição fiscal e sem qualquer outra indicação de que os montantes reduzidos teriam sido incluídos numa base tributável estrangeira. Para efeitos da aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários, não é exigido que os lucros isentos tenham sido tributados ou mesmo incluídos na base tributável de uma outra empresa estrangeira do grupo. Esta característica distingue as decisões antecipadas de isenção em matéria de lucros excedentários de outras decisões antecipadas em matéria de preços de transferência concedidas pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que permitem também uma redução dos lucros efetivamente registados para efeitos fiscais, mas nos casos em que a redução é a consequência da tributação efetiva ou de um ajustamento positivo primário dos preços de transferência por parte de uma administração fiscal estrangeira. |
| --- | --- |

(68)

A presente decisão não diz respeito a tais ajustamentos correlativos autênticos dos preços de transferência, nem a outros ajustamentos semelhantes. Refere-se apenas a decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários, constituindo uma redução unilateral e proativa da base tributável belga sem um ajustamento positivo primário dos preços de transferência efetuado por uma outra jurisdição fiscal e sem qualquer outra indicação de que os montantes reduzidos teriam sido incluídos numa base tributável estrangeira. Para efeitos da aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários, não é exigido que os lucros isentos tenham sido tributados ou mesmo incluídos na base tributável de uma outra empresa estrangeira do grupo. Esta característica distingue as decisões antecipadas de isenção em matéria de lucros excedentários de outras decisões antecipadas em matéria de preços de transferência concedidas pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que permitem também uma redução dos lucros efetivamente registados para efeitos fiscais, mas nos casos em que a redução é a consequência da tributação efetiva ou de um ajustamento positivo primário dos preços de transferência por parte de uma administração fiscal estrangeira.

o

o

3.   RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

RAZÕES QUE JUSTIFICARAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (69) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação por ter considerado, a título preliminar, que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constituía um regime de auxílios estatais proibido pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devido à sua incompatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(69)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação por ter considerado, a título preliminar, que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constituía um regime de auxílios estatais proibido pelo artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devido à sua incompatibilidade com o mercado interno.

o

o

| (70) | Em primeiro lugar, segundo o parecer preliminar da Comissão, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um regime de auxílios estatais, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (42), que permite a certas sociedades belgas pertencentes a grupos multinacionais obter, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, uma importante redução do montante do imposto sobre as sociedades que devem pagar na Bélgica. A Comissão chegou a esta conclusão não obstante o facto de a isenção ser concedida através de decisões fiscais antecipadas. |
| --- | --- |

(70)

Em primeiro lugar, segundo o parecer preliminar da Comissão, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um regime de auxílios estatais, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (42), que permite a certas sociedades belgas pertencentes a grupos multinacionais obter, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, uma importante redução do montante do imposto sobre as sociedades que devem pagar na Bélgica. A Comissão chegou a esta conclusão não obstante o facto de a isenção ser concedida através de decisões fiscais antecipadas.

o

42

| (71) | Em segundo lugar, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime em causa confere uma vantagem seletiva aos beneficiários. A Comissão considerou que o regime constituía uma derrogação ao sistema de referência, dado que uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades é concedida para uma parte dos lucros realizados apesar de estes últimos serem efetivamente gerados por e registados na contabilidade da entidade belga do grupo. A Comissão também manifestou dúvidas quanto à conformidade dos lucros ditos excedentários que estão isentos ao abrigo do regime com o princípio de plena concorrência, dado que a possibilidade de identificar separadamente essa componente dos lucros é muito questionável e que os benefícios reais decorrentes da pertença a um grupo multinacional foram, de qualquer modo, consideravelmente sobreavaliados. |
| --- | --- |

(71)

Em segundo lugar, a Comissão considerou, a título preliminar, que o regime em causa confere uma vantagem seletiva aos beneficiários. A Comissão considerou que o regime constituía uma derrogação ao sistema de referência, dado que uma isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades é concedida para uma parte dos lucros realizados apesar de estes últimos serem efetivamente gerados por e registados na contabilidade da entidade belga do grupo. A Comissão também manifestou dúvidas quanto à conformidade dos lucros ditos excedentários que estão isentos ao abrigo do regime com o princípio de plena concorrência, dado que a possibilidade de identificar separadamente essa componente dos lucros é muito questionável e que os benefícios reais decorrentes da pertença a um grupo multinacional foram, de qualquer modo, consideravelmente sobreavaliados.

| (72) | A Comissão concluiu também, a título preliminar, que a vantagem concedida pelo regime em causa era seletiva, dado que apenas beneficia as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional. As entidades belgas que exercem as suas atividades exclusivamente na Bélgica não podiam, com efeito, declarar tais lucros. Além disso, os beneficiários do regime relocalizaram geralmente uma parte importante das suas atividades para a Bélgica ou realizaram investimentos significativos no país. |
| --- | --- |

(72)

A Comissão concluiu também, a título preliminar, que a vantagem concedida pelo regime em causa era seletiva, dado que apenas beneficia as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional. As entidades belgas que exercem as suas atividades exclusivamente na Bélgica não podiam, com efeito, declarar tais lucros. Além disso, os beneficiários do regime relocalizaram geralmente uma parte importante das suas atividades para a Bélgica ou realizaram investimentos significativos no país.

| (73) | A Comissão considerou igualmente, a título preliminar, que a isenção em matéria de lucros excedentários não podia ser justificada pela necessidade de evitar a dupla tributação, uma vez que não corresponde a qualquer intenção de outro país de tributar os mesmos lucros. |
| --- | --- |

(73)

A Comissão considerou igualmente, a título preliminar, que a isenção em matéria de lucros excedentários não podia ser justificada pela necessidade de evitar a dupla tributação, uma vez que não corresponde a qualquer intenção de outro país de tributar os mesmos lucros.

| (74) | Estando preenchidas todas as outras condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não existindo qualquer razão aparente que permita estabelecer a compatibilidade do regime de isenção em matéria de lucros excedentários com o mercado interno, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que este regime constitui um regime de auxílios estatais incompatível com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime em causa. |
| --- | --- |

(74)

Estando preenchidas todas as outras condições previstas no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e não existindo qualquer razão aparente que permita estabelecer a compatibilidade do regime de isenção em matéria de lucros excedentários com o mercado interno, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que este regime constitui um regime de auxílios estatais incompatível com o mercado interno. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao regime em causa.

o

o

o

o

4.   OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

| (75) | A Bélgica apresentou as suas observações sobre o quadro aprovado para a apreciação da medida na decisão de início do procedimento, invocou a violação do princípio da igualdade de tratamento e sustentou que a decisão de início do procedimento continha vários erros de interpretação. |
| --- | --- |

(75)

A Bélgica apresentou as suas observações sobre o quadro aprovado para a apreciação da medida na decisão de início do procedimento, invocou a violação do princípio da igualdade de tratamento e sustentou que a decisão de início do procedimento continha vários erros de interpretação.

4.1.   Observações da Bélgica sobre o quadro aprovado para a apreciação da medida e o princípio da igualdade de tratamento

Observações da Bélgica sobre o quadro aprovado para a apreciação da medida e o princípio da igualdade de tratamento

| (76) | A Bélgica contesta que a conjugação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, da circular de 4 de julho de 2006, dos relatórios anuais do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas e da análise das decisões fiscais antecipadas constitua um regime que preenche os critérios enunciados no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. A Bélgica considera que, na ausência de uma análise aprofundada de todas as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários, a análise da medida enquanto regime deve limitar-se às disposições legais. Considera ainda que os exemplos apresentados na decisão de início do procedimento foram escolhidos de forma seletiva e apenas permitem chegar a conclusões superficiais. |
| --- | --- |

(76)

A Bélgica contesta que a conjugação do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92, da circular de 4 de julho de 2006, dos relatórios anuais do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas e da análise das decisões fiscais antecipadas constitua um regime que preenche os critérios enunciados no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. A Bélgica considera que, na ausência de uma análise aprofundada de todas as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários, a análise da medida enquanto regime deve limitar-se às disposições legais. Considera ainda que os exemplos apresentados na decisão de início do procedimento foram escolhidos de forma seletiva e apenas permitem chegar a conclusões superficiais.

o

o

o

| (77) | A Bélgica sustenta também que é o único Estado-Membro em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a um regime de decisões antecipadas e não em relação a uma medida individual, embora a maioria dos Estados-Membros recorra às decisões fiscais antecipadas. A Bélgica entende que esta forma de proceder é contrária ao princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(77)

A Bélgica sustenta também que é o único Estado-Membro em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativamente a um regime de decisões antecipadas e não em relação a uma medida individual, embora a maioria dos Estados-Membros recorra às decisões fiscais antecipadas. A Bélgica entende que esta forma de proceder é contrária ao princípio da igualdade de tratamento.

4.2.   Observações da Bélgica sobre a existência de erros de interpretação na decisão de início do procedimento

Observações da Bélgica sobre a existência de erros de interpretação na decisão de início do procedimento

4.2.1.   O papel do lucro contabilístico e do sistema de referência

O papel do lucro contabilístico e do sistema de referência

| (78) | A Bélgica afirma que a Comissão concede demasiada importância ao lucro contabilístico das empresas belgas para efeitos da determinação do sistema de referência. A legislação belga relativa ao imposto sobre as sociedades autoriza ou prescreve diversos ajustamentos, positivos e negativos, para passar de um lucro contabilístico a um lucro tributável. De acordo com a Bélgica, esses ajustamentos, nomeadamente os previstos no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, constituem um elemento inerente ao sistema de referência e aplicam-se a todos os contribuintes que preenchem as condições para beneficiar dos ajustamentos em causa. |
| --- | --- |

(78)

A Bélgica afirma que a Comissão concede demasiada importância ao lucro contabilístico das empresas belgas para efeitos da determinação do sistema de referência. A legislação belga relativa ao imposto sobre as sociedades autoriza ou prescreve diversos ajustamentos, positivos e negativos, para passar de um lucro contabilístico a um lucro tributável. De acordo com a Bélgica, esses ajustamentos, nomeadamente os previstos no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, constituem um elemento inerente ao sistema de referência e aplicam-se a todos os contribuintes que preenchem as condições para beneficiar dos ajustamentos em causa.

o

o

| (79) | A Bélgica afirma igualmente que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 visa evitar a dupla tributação. Uma vez que nem os grupos nacionais nem as entidades autónomas são afetados por problemas de dupla tributação económica, encontram-se numa situação factual e jurídica diferente da das empresas multinacionais à luz do objetivo prosseguido pela medida em causa. O artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não constitui, portanto, uma derrogação ao sistema fiscal comum. |
| --- | --- |

(79)

A Bélgica afirma igualmente que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 visa evitar a dupla tributação. Uma vez que nem os grupos nacionais nem as entidades autónomas são afetados por problemas de dupla tributação económica, encontram-se numa situação factual e jurídica diferente da das empresas multinacionais à luz do objetivo prosseguido pela medida em causa. O artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não constitui, portanto, uma derrogação ao sistema fiscal comum.

o

o

o

o

4.2.2.   A aplicação pela Bélgica do princípio de plena concorrência com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não confere qualquer vantagem

A aplicação pela Bélgica do princípio de plena concorrência com base no artigo 185.o

o

| (80) | A Bélgica afirma que só os lucros de plena concorrência podem ser tributados nos termos do seu sistema de impostos sobre as sociedades. Além disso, uma vez que a Comissão aceitou anteriormente o princípio de plena concorrência como princípio que permite estabelecer a existência de uma vantagem para efeitos da apreciação dos auxílios estatais, uma decisão fiscal antecipada só pode conferir uma vantagem a um contribuinte se for contrária ao princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(80)

A Bélgica afirma que só os lucros de plena concorrência podem ser tributados nos termos do seu sistema de impostos sobre as sociedades. Além disso, uma vez que a Comissão aceitou anteriormente o princípio de plena concorrência como princípio que permite estabelecer a existência de uma vantagem para efeitos da apreciação dos auxílios estatais, uma decisão fiscal antecipada só pode conferir uma vantagem a um contribuinte se for contrária ao princípio de plena concorrência.

| (81) | A Bélgica recorda que a fixação dos preços de transferência não serve apenas para estabelecer o preço adequado dos bens e serviços transacionados entre partes associadas, mas também para efetuar a repartição dos lucros excedentários entre as diferentes empresas de um grupo. A Bélgica sustenta que, mesmo que todas as transações entre empresas sejam corretamente faturadas, tal não significa necessariamente que o lucro total esteja conforme com o princípio de plena concorrência (43). Acrescenta que o próprio mecanismo dos ajustamentos em matéria de preços de transferência demonstra que não se pode, para efeitos fiscais, ter como base os preços que figuram nas contas comerciais. Consequentemente, o facto de o lucro comercial ser superior ao lucro de plena concorrência aceite não é pertinente. |
| --- | --- |

(81)

A Bélgica recorda que a fixação dos preços de transferência não serve apenas para estabelecer o preço adequado dos bens e serviços transacionados entre partes associadas, mas também para efetuar a repartição dos lucros excedentários entre as diferentes empresas de um grupo. A Bélgica sustenta que, mesmo que todas as transações entre empresas sejam corretamente faturadas, tal não significa necessariamente que o lucro total esteja conforme com o princípio de plena concorrência (43). Acrescenta que o próprio mecanismo dos ajustamentos em matéria de preços de transferência demonstra que não se pode, para efeitos fiscais, ter como base os preços que figuram nas contas comerciais. Consequentemente, o facto de o lucro comercial ser superior ao lucro de plena concorrência aceite não é pertinente.

43

| (82) | A Bélgica alega que os lucros excedentários não podem ser atribuídos às entidades belgas segundo o método da entidade separada, no qual se baseia precisamente o princípio de plena concorrência. A exclusão destes lucros da matéria coletável das entidades belgas não tem, assim, por efeito conferir-lhes uma vantagem. De acordo com a Bélgica, não existe consenso a nível internacional sobre a forma como os lucros realizados graças às sinergias de grupo e/ou às economias de escala devem ser distribuídos entre as diferentes entidades de um grupo. Mesmo que os lucros excedentários devessem escapar a qualquer tributação pelo facto de não serem tributados por nenhuma outra jurisdição fiscal, quando estão isentos pela Bélgica, não compete a esta última assegurar que todos os lucros sejam tributados. |
| --- | --- |

(82)

A Bélgica alega que os lucros excedentários não podem ser atribuídos às entidades belgas segundo o método da entidade separada, no qual se baseia precisamente o princípio de plena concorrência. A exclusão destes lucros da matéria coletável das entidades belgas não tem, assim, por efeito conferir-lhes uma vantagem. De acordo com a Bélgica, não existe consenso a nível internacional sobre a forma como os lucros realizados graças às sinergias de grupo e/ou às economias de escala devem ser distribuídos entre as diferentes entidades de um grupo. Mesmo que os lucros excedentários devessem escapar a qualquer tributação pelo facto de não serem tributados por nenhuma outra jurisdição fiscal, quando estão isentos pela Bélgica, não compete a esta última assegurar que todos os lucros sejam tributados.

| (83) | A Bélgica forneceu uma descrição do procedimento em duas fases, mencionado em linhas gerais no considerando 15, utilizado para determinar os lucros deduzidos a título de isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(83)

A Bélgica forneceu uma descrição do procedimento em duas fases, mencionado em linhas gerais no considerando 15, utilizado para determinar os lucros deduzidos a título de isenção em matéria de lucros excedentários.

| (84) | A Bélgica considera que a origem dos lucros excedentários é irrelevante para a questão de saber se constitui uma vantagem, na medida em que tributa integralmente o lucro de plena concorrência das entidades em causa. A Bélgica afirma que os lucros excedentários resultam geralmente de sinergias ou de economias de escala e remete para o ponto 1.10 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência para justificar a não atribuição desses lucros à Bélgica (44). Se os lucros excedentários não são atribuídos a nenhum outro território fiscal e, como tal, não são sujeitos a qualquer tributação, a Bélgica considera tratar-se de uma falha do princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(84)

A Bélgica considera que a origem dos lucros excedentários é irrelevante para a questão de saber se constitui uma vantagem, na medida em que tributa integralmente o lucro de plena concorrência das entidades em causa. A Bélgica afirma que os lucros excedentários resultam geralmente de sinergias ou de economias de escala e remete para o ponto 1.10 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência para justificar a não atribuição desses lucros à Bélgica (44). Se os lucros excedentários não são atribuídos a nenhum outro território fiscal e, como tal, não são sujeitos a qualquer tributação, a Bélgica considera tratar-se de uma falha do princípio de plena concorrência.

44

| (85) | A Bélgica refuta a existência de incoerências na seleção do método de preços de transferência mais adequado ou na seleção da parte testada. Além disso, segundo a Bélgica, as eventuais incoerências encontradas não podem ser generalizadas para efeitos da apreciação do regime sem se proceder a uma análise aprofundada, caso a caso, de todas as decisões antecipadas. |
| --- | --- |

(85)

A Bélgica refuta a existência de incoerências na seleção do método de preços de transferência mais adequado ou na seleção da parte testada. Além disso, segundo a Bélgica, as eventuais incoerências encontradas não podem ser generalizadas para efeitos da apreciação do regime sem se proceder a uma análise aprofundada, caso a caso, de todas as decisões antecipadas.

| (86) | A Bélgica afirma que a tributação ou não dos lucros excedentários no estrangeiro não é da sua responsabilidade. Algumas das decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários foram publicadas e algumas empresas dão mostras de transparência nas suas contas anuais. O intercâmbio de informações não é possível, uma vez que não compete à Bélgica decidir da atribuição dos lucros e do local da sua tributação. Se se verificar efetivamente que esses lucros não estão sujeitos a qualquer tributação, a causa reside na existência de uma disparidade entre o direito belga e o direito estrangeiro e/ou uma falha do princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(86)

A Bélgica afirma que a tributação ou não dos lucros excedentários no estrangeiro não é da sua responsabilidade. Algumas das decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários foram publicadas e algumas empresas dão mostras de transparência nas suas contas anuais. O intercâmbio de informações não é possível, uma vez que não compete à Bélgica decidir da atribuição dos lucros e do local da sua tributação. Se se verificar efetivamente que esses lucros não estão sujeitos a qualquer tributação, a causa reside na existência de uma disparidade entre o direito belga e o direito estrangeiro e/ou uma falha do princípio de plena concorrência.

4.2.3.   A aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não é seletiva

A aplicação do artigo 185.o

o

| (87) | Remetendo para a jurisprudência do Tribunal Geral (45), a Bélgica afirma que as empresas que beneficiam do disposto no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não apresentam características comuns que lhes permitam distinguirem-se das outras empresas, para além do facto de preencherem as condições de aplicação desta disposição. De acordo com a Bélgica, o facto de o benefício desta disposição ser limitado às multinacionais não é suficiente para estabelecer a sua seletividade, uma vez que este tipo de empresas, contrariamente às sociedades offshore, por exemplo, não partilha características comuns em termos de setor económico, atividade, dimensão do balanço, número de trabalhadores ou país de estabelecimento. |
| --- | --- |

(87)

Remetendo para a jurisprudência do Tribunal Geral (45), a Bélgica afirma que as empresas que beneficiam do disposto no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 não apresentam características comuns que lhes permitam distinguirem-se das outras empresas, para além do facto de preencherem as condições de aplicação desta disposição. De acordo com a Bélgica, o facto de o benefício desta disposição ser limitado às multinacionais não é suficiente para estabelecer a sua seletividade, uma vez que este tipo de empresas, contrariamente às sociedades offshore, por exemplo, não partilha características comuns em termos de setor económico, atividade, dimensão do balanço, número de trabalhadores ou país de estabelecimento.

45

o

o

offshore

| (88) | A Bélgica refuta igualmente o argumento segundo o qual a relocalização de atividades substanciais, a realização de investimentos ou a criação de emprego na Bélgica constituem uma condição implícita ou explícita da aplicação das decisões fiscais antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários. Segundo a Bélgica, a legislação não impõe qualquer condição deste tipo e o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas não tem o poder de fixar tais condições. A única obrigação legal imposta ao requerente consiste em fornecer uma descrição das suas atividades e uma descrição completa da situação ou da operação específica, tal como previsto no artigo 21.o da Lei de 24 de dezembro de 2002 que institui um sistema de decisão antecipada no direito fiscal belga. |
| --- | --- |

(88)

A Bélgica refuta igualmente o argumento segundo o qual a relocalização de atividades substanciais, a realização de investimentos ou a criação de emprego na Bélgica constituem uma condição implícita ou explícita da aplicação das decisões fiscais antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários. Segundo a Bélgica, a legislação não impõe qualquer condição deste tipo e o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas não tem o poder de fixar tais condições. A única obrigação legal imposta ao requerente consiste em fornecer uma descrição das suas atividades e uma descrição completa da situação ou da operação específica, tal como previsto no artigo 21.o da Lei de 24 de dezembro de 2002 que institui um sistema de decisão antecipada no direito fiscal belga.

o

4.2.4.   Justificação

Justificação

| (89) | A Bélgica considera justificada a isenção em matéria de lucros excedentários com o fundamento de que se trata de um meio necessário e proporcionado de evitar uma potencial dupla tributação. A Bélgica sublinha que essa isenção não tem por objetivo reduzir ou obviar a dupla tributação efetiva. |
| --- | --- |

(89)

A Bélgica considera justificada a isenção em matéria de lucros excedentários com o fundamento de que se trata de um meio necessário e proporcionado de evitar uma potencial dupla tributação. A Bélgica sublinha que essa isenção não tem por objetivo reduzir ou obviar a dupla tributação efetiva.

4.2.5.   Recuperação

Recuperação

| (90) | A Bélgica sustenta que, de qualquer modo, a recuperação dos auxílios estaria excluída por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (46), dado que as decisões anteriores da Comissão em matéria de preços de transferência e de auxílios estatais a levaram a considerar que não se pode concluir pela existência de um auxílio estatal quando um Estado-Membro adere ao princípio de plena concorrência (47), tendo em conta a ausência de legislação harmonizada a nível da União neste domínio. A Bélgica remete ainda para as conclusões do Conselho de Ministros sobre o código de conduta relativo à fiscalidade das empresas (48), que fazem referência a um outro regime alegadamente baseado em princípios idênticos aos do regime de isenção em matéria de lucros excedentários (49), e alega que a Comissão só considerou este último problemático à luz das regras em matéria de auxílios estatais dez anos após a expiração do regime de acordos relativos ao capital informal. Por último, a recuperação dos auxílios revestir-se-ia de complexidade excecional e implicaria uma dupla tributação, bem como uma desigualdade de tratamento entre a Bélgica e os outros Estados-Membros que recorrem igualmente à prática das decisões antecipadas em matéria fiscal. |
| --- | --- |

(90)

A Bélgica sustenta que, de qualquer modo, a recuperação dos auxílios estaria excluída por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima (46), dado que as decisões anteriores da Comissão em matéria de preços de transferência e de auxílios estatais a levaram a considerar que não se pode concluir pela existência de um auxílio estatal quando um Estado-Membro adere ao princípio de plena concorrência (47), tendo em conta a ausência de legislação harmonizada a nível da União neste domínio. A Bélgica remete ainda para as conclusões do Conselho de Ministros sobre o código de conduta relativo à fiscalidade das empresas (48), que fazem referência a um outro regime alegadamente baseado em princípios idênticos aos do regime de isenção em matéria de lucros excedentários (49), e alega que a Comissão só considerou este último problemático à luz das regras em matéria de auxílios estatais dez anos após a expiração do regime de acordos relativos ao capital informal. Por último, a recuperação dos auxílios revestir-se-ia de complexidade excecional e implicaria uma dupla tributação, bem como uma desigualdade de tratamento entre a Bélgica e os outros Estados-Membros que recorrem igualmente à prática das decisões antecipadas em matéria fiscal.

46

47

48

49

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (91) | Foram apresentadas observações pela AGC Glass Europe SA/NV em 1 de julho de 2015 e pela [...] em 3 de julho de 2015. As duas empresas beneficiaram de decisões antecipadas nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. |
| --- | --- |

(91)

Foram apresentadas observações pela AGC Glass Europe SA/NV em 1 de julho de 2015 e pela [...] em 3 de julho de 2015. As duas empresas beneficiaram de decisões antecipadas nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92.

o

o

| (92) | Nas suas observações, a AGC Glass Europe SA/NV observa que nunca aplicou nem implementou a decisão antecipada que obteve com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. |
| --- | --- |

(92)

Nas suas observações, a AGC Glass Europe SA/NV observa que nunca aplicou nem implementou a decisão antecipada que obteve com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92.

o

o

| (93) | A [...] afirma que foi incorretamente mencionada na decisão de início do procedimento entre os beneficiários da medida em causa. Acrescenta que obteve um acordo prévio em matéria de preços que pode dar origem a um ajustamento positivo dos preços de transferência com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea a), do CIR 92, ou a um ajustamento negativo com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 (50). Tendo em conta estes elementos, não se considera beneficiária do regime e requer a sua exclusão da decisão final e de qualquer ação de recuperação que a mesma possa implicar. |
| --- | --- |

(93)

A [...] afirma que foi incorretamente mencionada na decisão de início do procedimento entre os beneficiários da medida em causa. Acrescenta que obteve um acordo prévio em matéria de preços que pode dar origem a um ajustamento positivo dos preços de transferência com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea a), do CIR 92, ou a um ajustamento negativo com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 (50). Tendo em conta estes elementos, não se considera beneficiária do regime e requer a sua exclusão da decisão final e de qualquer ação de recuperação que a mesma possa implicar.

o

o

o

o

50

6.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

6.1.   Existência de um regime

Existência de um regime

| (94) | A Comissão considera que a medida em causa constitui um regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. Nos termos deste artigo, entende-se por regime de auxílios «qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata». |
| --- | --- |

(94)

A Comissão considera que a medida em causa constitui um regime de auxílios, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. Nos termos deste artigo, entende-se por regime de auxílios «qualquer ato com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstrata».

o

| (95) | A jurisprudência da União não fornece qualquer indicação quanto à interpretação desta definição. No entanto, a Comissão salienta que as jurisdições da União reconheceram, no passado, a sua prática de qualificar como regimes de auxílios, na aceção dessa disposição, medidas fiscais que apresentavam muitas características idênticas às do regime em causa (51). |
| --- | --- |

(95)

A jurisprudência da União não fornece qualquer indicação quanto à interpretação desta definição. No entanto, a Comissão salienta que as jurisdições da União reconheceram, no passado, a sua prática de qualificar como regimes de auxílios, na aceção dessa disposição, medidas fiscais que apresentavam muitas características idênticas às do regime em causa (51).

51

| (96) | Por definição, um regime de auxílios preenche os três critérios seguintes: i) trata-se de uma disposição com base na qual podem ser concedidos auxílios; ii) o regime não necessita de outras medidas de execução; e iii) o regime define os potenciais beneficiários dos auxílios de uma forma geral e abstrata. |
| --- | --- |

(96)

Por definição, um regime de auxílios preenche os três critérios seguintes: i) trata-se de uma disposição com base na qual podem ser concedidos auxílios; ii) o regime não necessita de outras medidas de execução; e iii) o regime define os potenciais beneficiários dos auxílios de uma forma geral e abstrata.

| (97) | No que respeita ao primeiro destes critérios, a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Esta disposição, introduzida no Código dos Impostos sobre o Rendimento belga pela Lei de 21 de junho de 2004, autoriza os ajustamentos negativos dos preços de transferência incluídos na base tributável dos contribuintes quando estejam reunidas certas condições. A disposição é citada nas diferentes decisões antecipadas que isentem os lucros excedentários como a base jurídica desta isenção e é referida pela Bélgica em vários documentos que descrevem a isenção (52). |
| --- | --- |

(97)

No que respeita ao primeiro destes critérios, a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Esta disposição, introduzida no Código dos Impostos sobre o Rendimento belga pela Lei de 21 de junho de 2004, autoriza os ajustamentos negativos dos preços de transferência incluídos na base tributável dos contribuintes quando estejam reunidas certas condições. A disposição é citada nas diferentes decisões antecipadas que isentem os lucros excedentários como a base jurídica desta isenção e é referida pela Bélgica em vários documentos que descrevem a isenção (52).

o

o

52

| (98) | A aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 é explicada na exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004, na circular de 4 de julho de 2006 e nas respostas dadas pelo ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação desta disposição. Estas respostas confirmam que a aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários vai além do previsto na referida disposição e é alargada aos lucros que não tenham sido também incluídos no lucro de uma empresa associada que faz parte do mesmo grupo noutro território fiscal. A ausência de qualquer obrigação de provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável das duas empresas associadas (uma no estrangeiro e outra na Bélgica) é um elemento importante para distinguir as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários das outras decisões antecipadas que autorizam um ajustamento negativo dos preços de transferência, nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 (53). |
| --- | --- |

(98)

A aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 é explicada na exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004, na circular de 4 de julho de 2006 e nas respostas dadas pelo ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação desta disposição. Estas respostas confirmam que a aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários vai além do previsto na referida disposição e é alargada aos lucros que não tenham sido também incluídos no lucro de uma empresa associada que faz parte do mesmo grupo noutro território fiscal. A ausência de qualquer obrigação de provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável das duas empresas associadas (uma no estrangeiro e outra na Bélgica) é um elemento importante para distinguir as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários das outras decisões antecipadas que autorizam um ajustamento negativo dos preços de transferência, nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 (53).

o

o

o

o

53

| (99) | Em resumo, o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004, a circular de 4 de julho de 2006 e as respostas do ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, constituem os atos com base nos quais a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida. |
| --- | --- |

(99)

Em resumo, o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, a exposição de motivos da Lei de 21 de junho de 2004, a circular de 4 de julho de 2006 e as respostas do ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, constituem os atos com base nos quais a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida.

o

o

o

o

| (100) | No respeitante ao segundo critério, a Comissão considera que o termo «medidas de execução» deve ser entendido como pressupondo o exercício de um poder discricionário considerável da parte da autoridade que concede os auxílios, suscetível de influenciar o montante, as características ou as condições de concessão dos auxílios através da adoção de atos posteriores (54). Em contrapartida, a simples execução técnica do ato que prevê a concessão dos auxílios em causa não constitui uma medida de execução, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(100)

No respeitante ao segundo critério, a Comissão considera que o termo «medidas de execução» deve ser entendido como pressupondo o exercício de um poder discricionário considerável da parte da autoridade que concede os auxílios, suscetível de influenciar o montante, as características ou as condições de concessão dos auxílios através da adoção de atos posteriores (54). Em contrapartida, a simples execução técnica do ato que prevê a concessão dos auxílios em causa não constitui uma medida de execução, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589.

54

o

| (101) | A Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida sem que sejam necessárias outras medidas de execução, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589. Os elementos necessários para beneficiar dessa isenção podem ser descritos in abstracto. Estes elementos revelam a existência de uma abordagem sistemática quanto à concessão dos auxílios, a qual foi constatada na amostra de decisões antecipadas examinada pela Comissão e descrita pela Bélgica nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(101)

A Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida sem que sejam necessárias outras medidas de execução, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589. Os elementos necessários para beneficiar dessa isenção podem ser descritos in abstracto. Estes elementos revelam a existência de uma abordagem sistemática quanto à concessão dos auxílios, a qual foi constatada na amostra de decisões antecipadas examinada pela Comissão e descrita pela Bélgica nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento.

o

in abstracto

| (102) | Uma isenção em matéria de lucros excedentários é, assim, concedida quando estão preenchidos os elementos cumulativos a seguir enunciados:






  — | as entidades beneficiárias pertencem a uma empresa multinacional; |
| --- | --- | --- |

(102)

Uma isenção em matéria de lucros excedentários é, assim, concedida quando estão preenchidos os elementos cumulativos a seguir enunciados:

—

as entidades beneficiárias pertencem a uma empresa multinacional;

| — | essas entidades obtêm uma autorização prévia obrigatória por via de decisão do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, o que implica que o auxílio só pode ser concedido para os lucros relacionados com uma situação nova que ainda não tenha produzido efeitos de um ponto de vista fiscal, por exemplo uma reorganização que implique a relocalização do empresário principal na Bélgica, ou ainda um aumento das atividades ou a realização de novos investimentos no país (55); |
| --- | --- |

—

essas entidades obtêm uma autorização prévia obrigatória por via de decisão do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, o que implica que o auxílio só pode ser concedido para os lucros relacionados com uma situação nova que ainda não tenha produzido efeitos de um ponto de vista fiscal, por exemplo uma reorganização que implique a relocalização do empresário principal na Bélgica, ou ainda um aumento das atividades ou a realização de novos investimentos no país (55);

55

| — | os lucros realizados por essas entidades são superiores aos lucros que entidades autónomas comparáveis teriam realizado em circunstâncias semelhantes; |
| --- | --- |

—

os lucros realizados por essas entidades são superiores aos lucros que entidades autónomas comparáveis teriam realizado em circunstâncias semelhantes;

| — | essas entidades não têm de estabelecer um ajustamento positivo primário num outro Estado-Membro. |
| --- | --- |

—

essas entidades não têm de estabelecer um ajustamento positivo primário num outro Estado-Membro.

| (103) | Tal como indicado no considerando 65, a Comissão analisou uma amostra de 22 decisões antecipadas individuais que pode ser considerada representativa do regime em causa. De facto, embora os factos individuais, os montantes envolvidos e as operações sejam diferentes em cada uma das decisões antecipadas, todas essas decisões dizem respeito a multinacionais de grande dimensão que aumentaram as suas atividades na Bélgica e que solicitaram e obtiveram autorização para que os seus lucros efetivamente registados na Bélgica mas alegadamente atribuíveis a sinergias, economias de escala ou outros fatores relacionados com a sua pertença a um grupo fossem deduzidos da matéria coletável para efeitos do imposto sobre as sociedades. |
| --- | --- |

(103)

Tal como indicado no considerando 65, a Comissão analisou uma amostra de 22 decisões antecipadas individuais que pode ser considerada representativa do regime em causa. De facto, embora os factos individuais, os montantes envolvidos e as operações sejam diferentes em cada uma das decisões antecipadas, todas essas decisões dizem respeito a multinacionais de grande dimensão que aumentaram as suas atividades na Bélgica e que solicitaram e obtiveram autorização para que os seus lucros efetivamente registados na Bélgica mas alegadamente atribuíveis a sinergias, economias de escala ou outros fatores relacionados com a sua pertença a um grupo fossem deduzidos da matéria coletável para efeitos do imposto sobre as sociedades.

| (104) | Contrariamente ao que afirmou a Bélgica, o facto de a Comissão remeter para elementos comuns encontrados numa amostra das decisões antecipadas não implica que considere que os elementos de auxílio estatal decorrem de decisões fiscais individuais e não de um regime. A Comissão considera que as decisões antecipadas são um instrumento através do qual o regime é aplicado, tal como prevê a lei em que o regime se baseia, e que a descrição de certas decisões antecipadas individuais na decisão de início do procedimento apenas serve para ilustrar o modo como o regime foi implementado na prática. De qualquer modo, na secção 4.1 da sua decisão de início do procedimento, a Comissão explicou claramente as razões pelas quais considerava, nessa fase, que a medida constituía um regime de auxílios, pelo que a Bélgica não podia alimentar qualquer ilusão quanto à probabilidade de a Comissão considerar os elementos de auxílio estatal como decorrentes de decisões antecipadas individuais e não de um regime. |
| --- | --- |

(104)

Contrariamente ao que afirmou a Bélgica, o facto de a Comissão remeter para elementos comuns encontrados numa amostra das decisões antecipadas não implica que considere que os elementos de auxílio estatal decorrem de decisões fiscais individuais e não de um regime. A Comissão considera que as decisões antecipadas são um instrumento através do qual o regime é aplicado, tal como prevê a lei em que o regime se baseia, e que a descrição de certas decisões antecipadas individuais na decisão de início do procedimento apenas serve para ilustrar o modo como o regime foi implementado na prática. De qualquer modo, na secção 4.1 da sua decisão de início do procedimento, a Comissão explicou claramente as razões pelas quais considerava, nessa fase, que a medida constituía um regime de auxílios, pelo que a Bélgica não podia alimentar qualquer ilusão quanto à probabilidade de a Comissão considerar os elementos de auxílio estatal como decorrentes de decisões antecipadas individuais e não de um regime.

| (105) | A obrigação de obter uma decisão antecipada individual para poder beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários não constitui uma medida de execução, mas uma modalidade técnica de aplicação do regime que serve para confirmar o cumprimento das condições definidas pelo regime e verificar o método escolhido pelo contribuinte para determinar o montante dos lucros alegadamente excedentários a isentar (56). |
| --- | --- |

(105)

A obrigação de obter uma decisão antecipada individual para poder beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários não constitui uma medida de execução, mas uma modalidade técnica de aplicação do regime que serve para confirmar o cumprimento das condições definidas pelo regime e verificar o método escolhido pelo contribuinte para determinar o montante dos lucros alegadamente excedentários a isentar (56).

56

| (106) | Esta conclusão não é afetada pelo facto de o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas dispor de um poder discricionário limitado para aceitar a taxa exata do ajustamento negativo aplicado à base tributável em função das informações fornecidas pelo contribuinte ou para avaliar se algumas das condições em que essa dedução pode ser concedida estão preenchidas (por exemplo, a existência de uma situação nova que ainda não produziu efeitos no plano fiscal). Com efeito, a existência de um serviço especial encarregado das decisões antecipadas que disponha de uma competência exclusiva em matéria de decisões antecipadas para avaliar a fiabilidade da aproximação do montante dos lucros excedentários declarada pelo contribuinte durante a segunda etapa requer, necessariamente, um poder discricionário limitado por parte do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas. Contudo, este apenas permite garantir uma aplicação coerente da isenção. |
| --- | --- |

(106)

Esta conclusão não é afetada pelo facto de o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas dispor de um poder discricionário limitado para aceitar a taxa exata do ajustamento negativo aplicado à base tributável em função das informações fornecidas pelo contribuinte ou para avaliar se algumas das condições em que essa dedução pode ser concedida estão preenchidas (por exemplo, a existência de uma situação nova que ainda não produziu efeitos no plano fiscal). Com efeito, a existência de um serviço especial encarregado das decisões antecipadas que disponha de uma competência exclusiva em matéria de decisões antecipadas para avaliar a fiabilidade da aproximação do montante dos lucros excedentários declarada pelo contribuinte durante a segunda etapa requer, necessariamente, um poder discricionário limitado por parte do Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas. Contudo, este apenas permite garantir uma aplicação coerente da isenção.

| (107) | O Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas emitiu sistematicamente decisões que concediam a isenção em matéria de lucros excedentários quando as condições enunciadas no considerando 102 estavam preenchidas. Além disso, como a Bélgica confirmou, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas nunca rejeitou um pedido de decisão antecipada relativo à concessão de uma isenção em matéria de lucros excedentários (57). |
| --- | --- |

(107)

O Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas emitiu sistematicamente decisões que concediam a isenção em matéria de lucros excedentários quando as condições enunciadas no considerando 102 estavam preenchidas. Além disso, como a Bélgica confirmou, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas nunca rejeitou um pedido de decisão antecipada relativo à concessão de uma isenção em matéria de lucros excedentários (57).

57

| (108) | A Comissão conclui que a isenção em matéria de lucros excedentários não exige outras medidas de execução. |
| --- | --- |

(108)

A Comissão conclui que a isenção em matéria de lucros excedentários não exige outras medidas de execução.

| (109) | No que diz respeito ao terceiro critério, o ato com base no qual a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida define de forma geral e abstrata os potenciais beneficiários desta isenção. A aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que constitui a base legal das decisões antecipadas exigidas para poder beneficiar da isenção, é limitada às entidades que fazem parte de «um grupo multinacional de sociedades associadas». |
| --- | --- |

(109)

No que diz respeito ao terceiro critério, o ato com base no qual a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida define de forma geral e abstrata os potenciais beneficiários desta isenção. A aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que constitui a base legal das decisões antecipadas exigidas para poder beneficiar da isenção, é limitada às entidades que fazem parte de «um grupo multinacional de sociedades associadas».

o

o

| (110) | Em conclusão, a isenção em matéria de lucros excedentários, tal como é aplicada de forma sistemática pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, preenche as condições de existência de um regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a analisar as características gerais do regime em causa e não é obrigada a examinar cada caso particular em que o regime foi aplicado (58). |
| --- | --- |

(110)

Em conclusão, a isenção em matéria de lucros excedentários, tal como é aplicada de forma sistemática pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, preenche as condições de existência de um regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2015/1589. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, no caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a analisar as características gerais do regime em causa e não é obrigada a examinar cada caso particular em que o regime foi aplicado (58).

o

58

6.2.   Existência de auxílio

Existência de auxílio

| (111) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(111)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (112) | Segundo jurisprudência assente, a qualificação de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige que todos os requisitos aí enunciados estejam preenchidos (59). É assim estabelecido que, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais; em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; em terceiro lugar, deve conferir uma vantagem seletiva a uma empresa; e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (60). |
| --- | --- |

(112)

Segundo jurisprudência assente, a qualificação de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige que todos os requisitos aí enunciados estejam preenchidos (59). É assim estabelecido que, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, em primeiro lugar, deve tratar-se de uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais; em segundo lugar, essa intervenção deve ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; em terceiro lugar, deve conferir uma vantagem seletiva a uma empresa; e, em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (60).

o

o

59

60

| (113) | No que respeita à primeira condição da existência de um auxílio, a isenção em matéria de lucros excedentários baseia-se no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 e em todos os documentos de orientação que fundamentam a interpretação feita pelas autoridades belgas dessa disposição que concede a isenção. Além disso, a isenção é concedida através de decisões antecipadas obrigatórias emitidas pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, um órgão da administração fiscal belga, e que são vinculativas para a administração fiscal belga. Por conseguinte, a isenção em matéria de lucros excedentários é imputável ao Estado belga. |
| --- | --- |

(113)

No que respeita à primeira condição da existência de um auxílio, a isenção em matéria de lucros excedentários baseia-se no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 e em todos os documentos de orientação que fundamentam a interpretação feita pelas autoridades belgas dessa disposição que concede a isenção. Além disso, a isenção é concedida através de decisões antecipadas obrigatórias emitidas pelo Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas, um órgão da administração fiscal belga, e que são vinculativas para a administração fiscal belga. Por conseguinte, a isenção em matéria de lucros excedentários é imputável ao Estado belga.

o

o

| (114) | No que respeita ao financiamento do regime através de recursos estatais, decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que uma medida através da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas isenções fiscais que, embora não impliquem uma transferência positiva de recursos estatais, colocam essas empresas numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal (61). A Comissão demonstrará na secção 6.3 que a isenção em matéria de lucros excedentários resulta numa redução do imposto devido na Bélgica pelas empresas que obtiveram uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa, desviando-se do imposto que essas empresas teriam de pagar nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades se o regime não existisse. Por conseguinte, a isenção em matéria de lucros excedentários implica uma perda de recursos estatais, dado que qualquer redução do imposto devido pelas empresas que beneficiam do regime em causa resulta numa perda de receitas fiscais de que, normalmente, a Bélgica teria podido dispor. |
| --- | --- |

(114)

No que respeita ao financiamento do regime através de recursos estatais, decorre de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que uma medida através da qual as autoridades públicas concedem a certas empresas isenções fiscais que, embora não impliquem uma transferência positiva de recursos estatais, colocam essas empresas numa situação financeira mais favorável do que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio estatal (61). A Comissão demonstrará na secção 6.3 que a isenção em matéria de lucros excedentários resulta numa redução do imposto devido na Bélgica pelas empresas que obtiveram uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa, desviando-se do imposto que essas empresas teriam de pagar nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades se o regime não existisse. Por conseguinte, a isenção em matéria de lucros excedentários implica uma perda de recursos estatais, dado que qualquer redução do imposto devido pelas empresas que beneficiam do regime em causa resulta numa perda de receitas fiscais de que, normalmente, a Bélgica teria podido dispor.

61

| (115) | No que se refere à segunda condição da existência de um auxílio estatal, as empresas que beneficiam do regime em causa são empresas multinacionais que operam em vários Estados-Membros, de modo que qualquer auxílio a seu favor é suscetível de afetar as trocas comerciais no interior da União. Acresce que, dado que uma decisão antecipada que concede a isenção só pode ser emitida para os lucros decorrentes de uma situação nova, o que pressupõe a relocalização ou o aumento das atividades da empresa na Bélgica, e atendendo a que o benefício da isenção é proporcional à importância das novas atividades e dos novos lucros gerados pela empresa na Bélgica, o regime é suscetível de influenciar as escolhas feitas pelos grupos multinacionais quanto à localização dos seus investimentos na União e, por conseguinte, de afetar as trocas comerciais no interior da União. |
| --- | --- |

(115)

No que se refere à segunda condição da existência de um auxílio estatal, as empresas que beneficiam do regime em causa são empresas multinacionais que operam em vários Estados-Membros, de modo que qualquer auxílio a seu favor é suscetível de afetar as trocas comerciais no interior da União. Acresce que, dado que uma decisão antecipada que concede a isenção só pode ser emitida para os lucros decorrentes de uma situação nova, o que pressupõe a relocalização ou o aumento das atividades da empresa na Bélgica, e atendendo a que o benefício da isenção é proporcional à importância das novas atividades e dos novos lucros gerados pela empresa na Bélgica, o regime é suscetível de influenciar as escolhas feitas pelos grupos multinacionais quanto à localização dos seus investimentos na União e, por conseguinte, de afetar as trocas comerciais no interior da União.

| (116) | Além disso, considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de reforçar a posição concorrencial dos beneficiários relativamente a outras empresas concorrentes (62). Visto que, ao reduzir o imposto devido nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades, liberta as empresas beneficiárias de encargos que normalmente teriam de suportar, o regime em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência ao reforçar a posição financeira dessas empresas, pelo que a quarta condição da existência de um auxílio estatal está igualmente preenchida. |
| --- | --- |

(116)

Além disso, considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de reforçar a posição concorrencial dos beneficiários relativamente a outras empresas concorrentes (62). Visto que, ao reduzir o imposto devido nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades, liberta as empresas beneficiárias de encargos que normalmente teriam de suportar, o regime em causa falseia ou ameaça falsear a concorrência ao reforçar a posição financeira dessas empresas, pelo que a quarta condição da existência de um auxílio estatal está igualmente preenchida.

62

| (117) | No que diz respeito à terceira condição da existência de um auxílio estatal, a Comissão demonstrará na secção seguinte como o regime em causa confere uma vantagem seletiva às entidades belgas de um grupo às quais esse regime é aplicado, bem como aos grupos multinacionais a que essas entidades pertencem. Essa vantagem resulta de um ajustamento negativo unilateral da sua base tributável, que implica uma redução do imposto sobre as sociedades devido por essas entidades na Bélgica em relação aos impostos que normalmente deveriam pagar nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades. |
| --- | --- |

(117)

No que diz respeito à terceira condição da existência de um auxílio estatal, a Comissão demonstrará na secção seguinte como o regime em causa confere uma vantagem seletiva às entidades belgas de um grupo às quais esse regime é aplicado, bem como aos grupos multinacionais a que essas entidades pertencem. Essa vantagem resulta de um ajustamento negativo unilateral da sua base tributável, que implica uma redução do imposto sobre as sociedades devido por essas entidades na Bélgica em relação aos impostos que normalmente deveriam pagar nos termos do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades.

6.3.   Existência de uma vantagem seletiva

Existência de uma vantagem seletiva

| (118) | Segundo a jurisprudência, «o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que se encontrem, na perspetiva do objetivo prosseguido pelo referido regime, numa situação factual e jurídica comparável. Em caso afirmativo, a medida preenche a condição de seletividade» (63). |
| --- | --- |

(118)

Segundo a jurisprudência, «o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado impõe que se determine se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida nacional é suscetível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que se encontrem, na perspetiva do objetivo prosseguido pelo referido regime, numa situação factual e jurídica comparável. Em caso afirmativo, a medida preenche a condição de seletividade» (63).

o

o

63

| (119) | Nos processos relativos ao domínio da fiscalidade, o Tribunal de Justiça concebeu uma análise em três etapas para determinar se uma medida fiscal específica é seletiva (64). Em primeiro lugar, importa determinar qual é o regime fiscal comum ou normal aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Em segundo lugar, há que determinar se a medida fiscal em causa constitui uma derrogação a esse sistema, na medida em que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram, à luz dos objetivos intrínsecos do regime, numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida constituir uma derrogação ao sistema de referência, deve estabelecer-se, em terceiro lugar, se essa medida é justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema de referência. Uma medida fiscal que constitui uma derrogação à aplicação do sistema de referência pode ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que tal medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal (65). Se for esse o caso, a medida fiscal não é seletiva. O ónus da prova nesta terceira etapa incumbe ao Estado-Membro. |
| --- | --- |

(119)

Nos processos relativos ao domínio da fiscalidade, o Tribunal de Justiça concebeu uma análise em três etapas para determinar se uma medida fiscal específica é seletiva (64). Em primeiro lugar, importa determinar qual é o regime fiscal comum ou normal aplicável no Estado-Membro: o «sistema de referência». Em segundo lugar, há que determinar se a medida fiscal em causa constitui uma derrogação a esse sistema, na medida em que introduz diferenciações entre operadores económicos que se encontram, à luz dos objetivos intrínsecos do regime, numa situação factual e jurídica comparável. Se a medida constituir uma derrogação ao sistema de referência, deve estabelecer-se, em terceiro lugar, se essa medida é justificada pela natureza ou pela economia geral do sistema de referência. Uma medida fiscal que constitui uma derrogação à aplicação do sistema de referência pode ser justificada se o Estado-Membro em causa conseguir demonstrar que tal medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores do seu sistema fiscal (65). Se for esse o caso, a medida fiscal não é seletiva. O ónus da prova nesta terceira etapa incumbe ao Estado-Membro.

64

65

6.3.1.   Determinação do sistema de referência

Determinação do sistema de referência

| (120) | Para efeitos da análise do caráter seletivo de uma medida de auxílio, o sistema de referência é constituído por um conjunto coerente de regras aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, tal como definido pelo seu objetivo. |
| --- | --- |

(120)

Para efeitos da análise do caráter seletivo de uma medida de auxílio, o sistema de referência é constituído por um conjunto coerente de regras aplicáveis, com base em critérios objetivos, a todas as empresas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, tal como definido pelo seu objetivo.

6.3.1.1.   O sistema de referência é o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica

O sistema de referência é o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica

| (121) | No caso em apreço, a Comissão considera que o sistema de referência é o sistema de direito comum de tributação dos lucros das sociedades previsto pelo regime do imposto sobre o rendimento das sociedades na Bélgica (66), cujo objetivo é a tributação dos lucros de todas as sociedades sujeitas ao imposto naquele país. O sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica é aplicável às sociedades residentes naquele país, bem como às sucursais belgas de sociedades não residentes. As sociedades residentes na Bélgica (67) são obrigadas a pagar o imposto sobre as sociedades pelos lucros realizados a nível mundial (68), salvo quando seja aplicável uma convenção contra a dupla tributação. As sociedades não residentes só estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades em relação a determinados tipos de rendimentos específicos de origem belga (69). Em ambos os casos, o imposto belga sobre as sociedades é devido sobre o lucro total, tenha este sido gerado a nível mundial ou na Bélgica. Por conseguinte, de um modo geral, todas as empresas que geram rendimentos na Bélgica são consideradas como estando numa situação jurídica e factual semelhante do ponto de vista da tributação das empresas. |
| --- | --- |

(121)

No caso em apreço, a Comissão considera que o sistema de referência é o sistema de direito comum de tributação dos lucros das sociedades previsto pelo regime do imposto sobre o rendimento das sociedades na Bélgica (66), cujo objetivo é a tributação dos lucros de todas as sociedades sujeitas ao imposto naquele país. O sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica é aplicável às sociedades residentes naquele país, bem como às sucursais belgas de sociedades não residentes. As sociedades residentes na Bélgica (67) são obrigadas a pagar o imposto sobre as sociedades pelos lucros realizados a nível mundial (68), salvo quando seja aplicável uma convenção contra a dupla tributação. As sociedades não residentes só estão sujeitas ao imposto sobre as sociedades em relação a determinados tipos de rendimentos específicos de origem belga (69). Em ambos os casos, o imposto belga sobre as sociedades é devido sobre o lucro total, tenha este sido gerado a nível mundial ou na Bélgica. Por conseguinte, de um modo geral, todas as empresas que geram rendimentos na Bélgica são consideradas como estando numa situação jurídica e factual semelhante do ponto de vista da tributação das empresas.

66

67

68

69

| (122) | O lucro total é fixado de acordo com as regras relativas aos lucros enunciadas nas disposições aplicáveis ao cálculo dos lucros tributáveis dos empresários individuais, tais como definidos no artigo 24.o do CIR 92. O lucro total corresponde aos rendimentos menos as despesas dedutíveis, normalmente registados na contabilidade, pelo que o lucro efetivamente registado constitui a base de cálculo do lucro total tributável nos termos do regime do imposto sobre as sociedades na Bélgica (70). |
| --- | --- |

(122)

O lucro total é fixado de acordo com as regras relativas aos lucros enunciadas nas disposições aplicáveis ao cálculo dos lucros tributáveis dos empresários individuais, tais como definidos no artigo 24.o do CIR 92. O lucro total corresponde aos rendimentos menos as despesas dedutíveis, normalmente registados na contabilidade, pelo que o lucro efetivamente registado constitui a base de cálculo do lucro total tributável nos termos do regime do imposto sobre as sociedades na Bélgica (70).

o

70

6.3.1.2.   A isenção em matéria de lucros excedentários não faz parte integrante do sistema de referência

A isenção em matéria de lucros excedentários não faz parte integrante do sistema de referência

| (123) | Ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, o lucro efetivamente registado é objeto de uma série de ajustamentos positivos e negativos previstos no direito fiscal belga para obter o lucro tributável total (71). A este respeito, a Bélgica alega que todos os ajustamentos ao lucro efetivamente registado prescritos pelo CIR 92, incluindo a isenção em matéria de lucros excedentários, fazem parte integrante do sistema de referência. |
| --- | --- |

(123)

Ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, o lucro efetivamente registado é objeto de uma série de ajustamentos positivos e negativos previstos no direito fiscal belga para obter o lucro tributável total (71). A este respeito, a Bélgica alega que todos os ajustamentos ao lucro efetivamente registado prescritos pelo CIR 92, incluindo a isenção em matéria de lucros excedentários, fazem parte integrante do sistema de referência.

71

| (124) | A Comissão não partilha a opinião de que a isenção em matéria de lucros excedentários faz parte integrante do sistema de referência pelas razões expostas nos considerandos 125 a 128. |
| --- | --- |

(124)

A Comissão não partilha a opinião de que a isenção em matéria de lucros excedentários faz parte integrante do sistema de referência pelas razões expostas nos considerandos 125 a 128.

| (125) | Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários não é prescrita por nenhuma disposição do CIR 92. Com efeito, a Comissão observa que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, com base no qual a isenção em matéria de lucros excedentários é efetivamente concedida, remete para transações ou acordos específicos entre duas entidades associadas que fazem parte de um grupo. O caráter de plena concorrência das condições fixadas para essas transações ou esses acordos pode conduzir a um ajustamento dos preços de transferência com base nessa disposição, mas não autoriza nem prescreve uma isenção unilateral abstrata de uma parte fixa ou de uma percentagem fixa do lucro efetivamente registado por uma entidade belga que faz parte de um grupo multinacional. Pelo contrário, essa disposição exige a identificação de uma transação ou acordo (ou uma série de transações) com uma contraparte estrangeira específica associada pertencente ao grupo. Com efeito, só o artigo 185.o, n.o 2, alínea a), do CIR 92, que diz respeito aos ajustamentos positivos dos preços de transferência, permite à administração fiscal belga proceder a um ajustamento unilateral primário dos preços de transferência se as condições fixadas para uma transação ou um acordo se desviarem das que seriam acordadas em condições de plena concorrência. Pelo contrário, a aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que diz respeito aos ajustamentos negativos dos preços de transferência, implica, como condição adicional, que o lucro gerado pela transação ou acordo a isentar tenha também sido incluído no lucro da contraparte estrangeira nessa transação ou acordo. |
| --- | --- |

(125)

Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários não é prescrita por nenhuma disposição do CIR 92. Com efeito, a Comissão observa que o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, com base no qual a isenção em matéria de lucros excedentários é efetivamente concedida, remete para transações ou acordos específicos entre duas entidades associadas que fazem parte de um grupo. O caráter de plena concorrência das condições fixadas para essas transações ou esses acordos pode conduzir a um ajustamento dos preços de transferência com base nessa disposição, mas não autoriza nem prescreve uma isenção unilateral abstrata de uma parte fixa ou de uma percentagem fixa do lucro efetivamente registado por uma entidade belga que faz parte de um grupo multinacional. Pelo contrário, essa disposição exige a identificação de uma transação ou acordo (ou uma série de transações) com uma contraparte estrangeira específica associada pertencente ao grupo. Com efeito, só o artigo 185.o, n.o 2, alínea a), do CIR 92, que diz respeito aos ajustamentos positivos dos preços de transferência, permite à administração fiscal belga proceder a um ajustamento unilateral primário dos preços de transferência se as condições fixadas para uma transação ou um acordo se desviarem das que seriam acordadas em condições de plena concorrência. Pelo contrário, a aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que diz respeito aos ajustamentos negativos dos preços de transferência, implica, como condição adicional, que o lucro gerado pela transação ou acordo a isentar tenha também sido incluído no lucro da contraparte estrangeira nessa transação ou acordo.

o

o

o

o

o

o

| (126) | Em segundo lugar, o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica visa tributar todas as empresas sujeitas ao imposto sobre os seus lucros reais, sejam sociedades autónomas ou pertencentes a um grupo, pertençam a um grupo nacional ou multinacional, pertençam a um grupo multinacional de grande dimensão ou de pequena dimensão, ou estejam instaladas na Bélgica há pouco ou aí exerçam as suas atividades há muitos anos. Por outras palavras, todos esses contribuintes se encontram numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pelo sistema do imposto sobre as sociedades, ou seja, tributar todas as sociedades sujeitas ao imposto sobre os seus lucros reais. De facto, o direito belga identifica as entidades presentes na Bélgica sujeitas ao imposto sobre as sociedades e inclui toda e qualquer sociedade, associação, estabelecimento ou organismo constituído nos termos da lei que tenha personalidade jurídica e se dedique a uma exploração ou a operações de caráter lucrativo (72). Nem a forma jurídica da empresa nem a sua estrutura (grupo de sociedades ou não) constituem um critério determinante no que diz respeito à cobrança do imposto sobre as sociedades na Bélgica. Por conseguinte, embora os ajustamentos ao lucro efetivamente registados e acessíveis a todos os contribuintes sejam de natureza geral e, portanto, não seletivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (73), a isenção em matéria de lucros excedentários faz uma distinção entre esses contribuintes, dado que só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional de dimensão suficiente e com operações recentemente estabelecidas na Bélgica podem beneficiar do regime em causa, como explicado na secção 6.3.2. |
| --- | --- |

(126)

Em segundo lugar, o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica visa tributar todas as empresas sujeitas ao imposto sobre os seus lucros reais, sejam sociedades autónomas ou pertencentes a um grupo, pertençam a um grupo nacional ou multinacional, pertençam a um grupo multinacional de grande dimensão ou de pequena dimensão, ou estejam instaladas na Bélgica há pouco ou aí exerçam as suas atividades há muitos anos. Por outras palavras, todos esses contribuintes se encontram numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pelo sistema do imposto sobre as sociedades, ou seja, tributar todas as sociedades sujeitas ao imposto sobre os seus lucros reais. De facto, o direito belga identifica as entidades presentes na Bélgica sujeitas ao imposto sobre as sociedades e inclui toda e qualquer sociedade, associação, estabelecimento ou organismo constituído nos termos da lei que tenha personalidade jurídica e se dedique a uma exploração ou a operações de caráter lucrativo (72). Nem a forma jurídica da empresa nem a sua estrutura (grupo de sociedades ou não) constituem um critério determinante no que diz respeito à cobrança do imposto sobre as sociedades na Bélgica. Por conseguinte, embora os ajustamentos ao lucro efetivamente registados e acessíveis a todos os contribuintes sejam de natureza geral e, portanto, não seletivos na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (73), a isenção em matéria de lucros excedentários faz uma distinção entre esses contribuintes, dado que só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional de dimensão suficiente e com operações recentemente estabelecidas na Bélgica podem beneficiar do regime em causa, como explicado na secção 6.3.2.

72

o

o

73

| (127) | Em terceiro lugar, a diferença em matéria de cálculo do lucro tributável entre as sociedades autónomas e as sociedades de grupo não afeta o objetivo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, ou seja, tributar o lucro de todas as sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica, sejam elas autónomas ou integradas. Se o cálculo do lucro tributável no caso das sociedades autónomas não integradas/nacionais que efetuam transações no mercado é relativamente simples, dado que assenta na diferença entre as receitas e os encargos determinados por um mercado concorrencial, o cálculo do lucro tributável no caso de sociedades integradas de um grupo multinacional requer a utilização de dados indiretos. Assim, as sociedades integradas de um grupo multinacional devem fixar os preços a aplicar a essas transações intragrupo para calcular o seu lucro tributável em vez de utilizar preços ditados diretamente pelo mercado. Embora se possa considerar que certas decisões estratégicas são tomadas no interesse superior do grupo no seu conjunto, o imposto sobre as sociedades na Bélgica é cobrado sobre entidades individuais e não sobre grupos. O regime em causa diz exclusivamente respeito ao lucro tributável das sociedades belgas de um grupo, pelo que qualquer redução das receitas fiscais se baseia individualmente nos resultados dessas sociedades. Embora seja verdade que a legislação fiscal belga prevê disposições especiais aplicáveis aos grupos, estas visam geralmente colocar em pé de igualdade as empresas não integradas e as entidades económicas estruturadas sob a forma de grupos, mas não conceder um tratamento mais favorável a estes últimos. |
| --- | --- |

(127)

Em terceiro lugar, a diferença em matéria de cálculo do lucro tributável entre as sociedades autónomas e as sociedades de grupo não afeta o objetivo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, ou seja, tributar o lucro de todas as sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica, sejam elas autónomas ou integradas. Se o cálculo do lucro tributável no caso das sociedades autónomas não integradas/nacionais que efetuam transações no mercado é relativamente simples, dado que assenta na diferença entre as receitas e os encargos determinados por um mercado concorrencial, o cálculo do lucro tributável no caso de sociedades integradas de um grupo multinacional requer a utilização de dados indiretos. Assim, as sociedades integradas de um grupo multinacional devem fixar os preços a aplicar a essas transações intragrupo para calcular o seu lucro tributável em vez de utilizar preços ditados diretamente pelo mercado. Embora se possa considerar que certas decisões estratégicas são tomadas no interesse superior do grupo no seu conjunto, o imposto sobre as sociedades na Bélgica é cobrado sobre entidades individuais e não sobre grupos. O regime em causa diz exclusivamente respeito ao lucro tributável das sociedades belgas de um grupo, pelo que qualquer redução das receitas fiscais se baseia individualmente nos resultados dessas sociedades. Embora seja verdade que a legislação fiscal belga prevê disposições especiais aplicáveis aos grupos, estas visam geralmente colocar em pé de igualdade as empresas não integradas e as entidades económicas estruturadas sob a forma de grupos, mas não conceder um tratamento mais favorável a estes últimos.

| (128) | Por último, se a Comissão aceitasse o argumento da Bélgica sobre este ponto, tal significaria que um Estado-Membro poderia subtrair-se à aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, introduzindo simplesmente uma isenção no seu código fiscal. |
| --- | --- |

(128)

Por último, se a Comissão aceitasse o argumento da Bélgica sobre este ponto, tal significaria que um Estado-Membro poderia subtrair-se à aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, introduzindo simplesmente uma isenção no seu código fiscal.

6.3.1.3.   Conclusão sobre o sistema de referência

Conclusão sobre o sistema de referência

| (129) | Em conclusão, o sistema de referência a tomar em consideração para determinar se a isenção em matéria de lucros excedentários tem ou não um caráter seletivo é o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, cujo objetivo é tributar da mesma forma os lucros de todas as sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica. Com efeito, uma vez que o objetivo do regime em causa é ajustar o lucro tributável da sociedade para efeitos da cobrança do imposto sobre as sociedades na Bélgica em conformidade com o sistema do imposto sobre as sociedades em vigor neste país, esse sistema constitui o sistema de referência relativamente ao qual o regime deve ser analisado para determinar se foi conferida uma vantagem seletiva aos beneficiários. |
| --- | --- |

(129)

Em conclusão, o sistema de referência a tomar em consideração para determinar se a isenção em matéria de lucros excedentários tem ou não um caráter seletivo é o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, cujo objetivo é tributar da mesma forma os lucros de todas as sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica. Com efeito, uma vez que o objetivo do regime em causa é ajustar o lucro tributável da sociedade para efeitos da cobrança do imposto sobre as sociedades na Bélgica em conformidade com o sistema do imposto sobre as sociedades em vigor neste país, esse sistema constitui o sistema de referência relativamente ao qual o regime deve ser analisado para determinar se foi conferida uma vantagem seletiva aos beneficiários.

6.3.2.   A isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência

A isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência

| (130) | Uma vez estabelecido que o sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica é o sistema de referência relativamente ao qual o regime em causa deve ser apreciado, importa determinar se a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência, conduzindo a uma desigualdade de tratamento entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica semelhante à luz do objetivo prosseguido por este sistema. |
| --- | --- |

(130)

Uma vez estabelecido que o sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica é o sistema de referência relativamente ao qual o regime em causa deve ser apreciado, importa determinar se a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência, conduzindo a uma desigualdade de tratamento entre empresas que se encontram numa situação factual e jurídica semelhante à luz do objetivo prosseguido por este sistema.

| (131) | No que respeita a esta segunda etapa da análise da seletividade, determinar se uma medida fiscal constitui ou não uma derrogação ao sistema de referência coincidirá geralmente com a identificação da vantagem conferida por essa medida aos seus beneficiários. Com efeito, quando uma medida fiscal implica uma redução injustificada do imposto devido pelos beneficiários que, na ausência desta medida, deveriam pagar um imposto mais elevado por força do sistema de referência, essa redução constitui simultaneamente a derrogação ao sistema de referência e a vantagem conferida pela medida fiscal. |
| --- | --- |

(131)

No que respeita a esta segunda etapa da análise da seletividade, determinar se uma medida fiscal constitui ou não uma derrogação ao sistema de referência coincidirá geralmente com a identificação da vantagem conferida por essa medida aos seus beneficiários. Com efeito, quando uma medida fiscal implica uma redução injustificada do imposto devido pelos beneficiários que, na ausência desta medida, deveriam pagar um imposto mais elevado por força do sistema de referência, essa redução constitui simultaneamente a derrogação ao sistema de referência e a vantagem conferida pela medida fiscal.

| (132) | A Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários concedida com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 constitui uma derrogação ao sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica e não a mera aplicação desse sistema. Tal como o demonstram as duas subsecções que se seguem, a Comissão considera que essa isenção confere uma vantagem seletiva aos beneficiários do regime em causa. |
| --- | --- |

(132)

A Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários concedida com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 constitui uma derrogação ao sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica e não a mera aplicação desse sistema. Tal como o demonstram as duas subsecções que se seguem, a Comissão considera que essa isenção confere uma vantagem seletiva aos beneficiários do regime em causa.

o

o

| (133) | Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários desvia-se do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades previsto pelo sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, por força do qual as entidades de sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável neste país são tributadas com base no seu lucro total, ou seja, o lucro efetivamente registado, e não com base num nível hipotético de lucro obtido calculado pela estimativa de um «lucro de plena concorrência ajustado» para a entidade em questão. A isenção em matéria de lucros excedentários confere às entidades belgas de um grupo que beneficiam do regime em causa uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que isenta do imposto sobre as sociedades na Bélgica uma parte do seu lucro efetivamente registado (74). |
| --- | --- |

(133)

Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários desvia-se do sistema comum de tributação dos lucros das sociedades previsto pelo sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica, por força do qual as entidades de sociedades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável neste país são tributadas com base no seu lucro total, ou seja, o lucro efetivamente registado, e não com base num nível hipotético de lucro obtido calculado pela estimativa de um «lucro de plena concorrência ajustado» para a entidade em questão. A isenção em matéria de lucros excedentários confere às entidades belgas de um grupo que beneficiam do regime em causa uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que isenta do imposto sobre as sociedades na Bélgica uma parte do seu lucro efetivamente registado (74).

o

o

74

| (134) | Além disso, e sem prejuízo do disposto no considerando anterior, independentemente do facto de se poder considerar que o sistema de referência inclui uma regra geral segundo a qual as sociedades de um grupo multinacional que sejam residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica não devem ser tributadas sobre um lucro efetivamente registado que exceda um lucro de plena concorrência, o que não é o caso (75), a Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma aplicação incorreta do princípio de plena concorrência e, portanto, um desvio em relação a este, que faz parte desse sistema (76). |
| --- | --- |

(134)

Além disso, e sem prejuízo do disposto no considerando anterior, independentemente do facto de se poder considerar que o sistema de referência inclui uma regra geral segundo a qual as sociedades de um grupo multinacional que sejam residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica não devem ser tributadas sobre um lucro efetivamente registado que exceda um lucro de plena concorrência, o que não é o caso (75), a Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma aplicação incorreta do princípio de plena concorrência e, portanto, um desvio em relação a este, que faz parte desse sistema (76).

75

76

6.3.2.1.   O regime em causa confere uma vantagem seletiva aos seus beneficiários em derrogação ao sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica

O regime em causa confere uma vantagem seletiva aos seus beneficiários em derrogação ao sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica

| (135) | Pode ser conferida uma vantagem económica através de diversos tipos de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através da redução da base tributável ou do montante do imposto devido (77). Tal como explicado na secção 2.1, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários permite às entidades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica que fazem parte de um grupo multinacional reduzir o imposto devido na Bélgica deduzindo do seu lucro efetivamente registado o lucro dito «excedentário». Esse lucro excedentário é calculado estimando o lucro médio hipotético que uma empresa autónoma que exerce atividades comparáveis poderia realizar em circunstâncias comparáveis. A diferença entre esse lucro efetivamente registado da entidade e esse lucro médio hipotético é então traduzida numa percentagem da isenção do lucro antes de impostos a fim de obter uma percentagem do lucro excedentário médio num horizonte temporal previsto. Essa percentagem representa a base tributável fixada para o beneficiário ao abrigo do regime em causa para os cinco anos durante os quais a decisão antecipada vincula a administração fiscal belga. |
| --- | --- |

(135)

Pode ser conferida uma vantagem económica através de diversos tipos de redução da carga fiscal de uma empresa e, em especial, através da redução da base tributável ou do montante do imposto devido (77). Tal como explicado na secção 2.1, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários permite às entidades residentes ou ativas por intermédio de um estabelecimento estável na Bélgica que fazem parte de um grupo multinacional reduzir o imposto devido na Bélgica deduzindo do seu lucro efetivamente registado o lucro dito «excedentário». Esse lucro excedentário é calculado estimando o lucro médio hipotético que uma empresa autónoma que exerce atividades comparáveis poderia realizar em circunstâncias comparáveis. A diferença entre esse lucro efetivamente registado da entidade e esse lucro médio hipotético é então traduzida numa percentagem da isenção do lucro antes de impostos a fim de obter uma percentagem do lucro excedentário médio num horizonte temporal previsto. Essa percentagem representa a base tributável fixada para o beneficiário ao abrigo do regime em causa para os cinco anos durante os quais a decisão antecipada vincula a administração fiscal belga.

77

| (136) | A isenção em matéria de lucros excedentários não é, contudo, acessível a todas as entidades de sociedades que se encontram numa situação jurídica e factual semelhante, o que, à luz do objetivo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica de tributar os lucros das sociedades, corresponde a todas as sociedades sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica. Com efeito, o regime do imposto sobre as sociedades na Bélgica não contém qualquer princípio ou regra que permita isentar do imposto o lucro efetivamente registado que exceda um nível hipotético de lucro de plena concorrência (78). O artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, invocado pela Bélgica para conceder a isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, não tem esse sentido nem esse efeito. Pelo contrário, o regime em causa constitui uma derrogação à regra geral prevista pelo direito fiscal belga segundo a qual o lucro efetivo registado é sujeito a imposto. |
| --- | --- |

(136)

A isenção em matéria de lucros excedentários não é, contudo, acessível a todas as entidades de sociedades que se encontram numa situação jurídica e factual semelhante, o que, à luz do objetivo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica de tributar os lucros das sociedades, corresponde a todas as sociedades sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica. Com efeito, o regime do imposto sobre as sociedades na Bélgica não contém qualquer princípio ou regra que permita isentar do imposto o lucro efetivamente registado que exceda um nível hipotético de lucro de plena concorrência (78). O artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, invocado pela Bélgica para conceder a isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, não tem esse sentido nem esse efeito. Pelo contrário, o regime em causa constitui uma derrogação à regra geral prevista pelo direito fiscal belga segundo a qual o lucro efetivo registado é sujeito a imposto.

78

o

o

| (137) | Por conseguinte, a Comissão confirma o seu parecer, expresso no considerando (89) da decisão de início do procedimento, de que o regime em causa é seletivo a vários níveis e por várias razões. |
| --- | --- |

(137)

Por conseguinte, a Comissão confirma o seu parecer, expresso no considerando (89) da decisão de início do procedimento, de que o regime em causa é seletivo a vários níveis e por várias razões.

| (138) | Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários é acessível apenas às entidades que fazem parte de um grupo multinacional, e não às entidades autónomas ou que fazem parte de grupos nacionais de sociedades. Com efeito, dado que o regime em causa se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que limita a aplicação da isenção — e a concessão de uma decisão antecipada necessária para beneficiar da isenção — às entidades envolvidas em transações transfronteiras, só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional podem beneficiar dessa isenção em matéria de lucros excedentários. Por outras palavras, a vantagem económica conferida aos beneficiários ao abrigo do regime em causa é seletiva de jure, uma vez que só é acessível às entidades pertencentes a um grupo multinacional, e não às entidades autónomas ou que fazem parte de um grupo nacional de sociedades. Em especial, as entidades que fazem parte de um grupo nacional de empresas poderiam também atuar como «empresário principal» na sequência de uma reorganização nacional e poderiam, por conseguinte, alegar que o seu lucro efetivamente registado após essa reorganização é superior a um lucro médio hipotético que uma sociedade autónoma que exerce atividades comparáveis poderia esperar registar graças à (alegada) criação de sinergias e economias de escala a nível nacional. No entanto, contrariamente aos empresários principais sediados na Bélgica dos seus concorrentes internacionais que lidam com empresas estrangeiras associadas do grupo, essas entidades não podem beneficiar do desconto sobre a base tributável previsto pelo regime em questão em caso de lucro excedentário, pois não são abrangidas pelo artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. |
| --- | --- |

(138)

Em primeiro lugar, a isenção em matéria de lucros excedentários é acessível apenas às entidades que fazem parte de um grupo multinacional, e não às entidades autónomas ou que fazem parte de grupos nacionais de sociedades. Com efeito, dado que o regime em causa se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que limita a aplicação da isenção — e a concessão de uma decisão antecipada necessária para beneficiar da isenção — às entidades envolvidas em transações transfronteiras, só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional podem beneficiar dessa isenção em matéria de lucros excedentários. Por outras palavras, a vantagem económica conferida aos beneficiários ao abrigo do regime em causa é seletiva de jure, uma vez que só é acessível às entidades pertencentes a um grupo multinacional, e não às entidades autónomas ou que fazem parte de um grupo nacional de sociedades. Em especial, as entidades que fazem parte de um grupo nacional de empresas poderiam também atuar como «empresário principal» na sequência de uma reorganização nacional e poderiam, por conseguinte, alegar que o seu lucro efetivamente registado após essa reorganização é superior a um lucro médio hipotético que uma sociedade autónoma que exerce atividades comparáveis poderia esperar registar graças à (alegada) criação de sinergias e economias de escala a nível nacional. No entanto, contrariamente aos empresários principais sediados na Bélgica dos seus concorrentes internacionais que lidam com empresas estrangeiras associadas do grupo, essas entidades não podem beneficiar do desconto sobre a base tributável previsto pelo regime em questão em caso de lucro excedentário, pois não são abrangidas pelo artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92.

o

o

de jure

o

o

| (139) | Em segundo lugar, para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas deve emitir a autorização prévia sob a forma de uma decisão antecipada, autorização essa que só pode ser obtida para situações ou operações futuras que ainda não produziram efeitos no plano fiscal e não para situações existentes. O sistema de decisão antecipada em matéria fiscal introduzido no código fiscal belga pela Lei de 24 de dezembro de 2002 dispõe, com efeito, que uma decisão antecipada só «se aplicará a uma situação ou a uma operação específica que ainda não produziu efeitos no plano fiscal» para o contribuinte em causa (79). Mais precisamente, um contribuinte não está habilitado a solicitar uma decisão antecipada em relação às consequências fiscais da sua situação atual, pois só as implicações fiscais de uma «situação nova» podem ser abrangidas por uma decisão fiscal antecipada. Estas condições aplicam-se igualmente às decisões fiscais antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários no âmbito do regime em causa. Com efeito, na amostra de decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários analisada pela Comissão, cada decisão antecipada mencionava investimentos significativos e/ou a criação de emprego e/ou a relocalização de atividades na Bélgica (80). Esses elementos não são explicitamente identificados como condições para a concessão da isenção em matéria de lucros excedentários com fundamento no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, mas são essenciais para se poder beneficiar de uma decisão antecipada, o que é obrigatório para a aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários. A obrigação da «situação nova», que decorre da obrigação de solicitar previamente uma decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários (81), implica portanto, de pleno direito, uma seletividade entre os grupos multinacionais que alteram o seu modelo empresarial através da criação de novas atividades na Bélgica e todos os outros operadores económicos (incluindo os grupos multinacionais) que continuam a seguir modelos empresariais existentes na Bélgica. |
| --- | --- |

(139)

Em segundo lugar, para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas deve emitir a autorização prévia sob a forma de uma decisão antecipada, autorização essa que só pode ser obtida para situações ou operações futuras que ainda não produziram efeitos no plano fiscal e não para situações existentes. O sistema de decisão antecipada em matéria fiscal introduzido no código fiscal belga pela Lei de 24 de dezembro de 2002 dispõe, com efeito, que uma decisão antecipada só «se aplicará a uma situação ou a uma operação específica que ainda não produziu efeitos no plano fiscal» para o contribuinte em causa (79). Mais precisamente, um contribuinte não está habilitado a solicitar uma decisão antecipada em relação às consequências fiscais da sua situação atual, pois só as implicações fiscais de uma «situação nova» podem ser abrangidas por uma decisão fiscal antecipada. Estas condições aplicam-se igualmente às decisões fiscais antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários no âmbito do regime em causa. Com efeito, na amostra de decisões antecipadas que concedem uma isenção em matéria de lucros excedentários analisada pela Comissão, cada decisão antecipada mencionava investimentos significativos e/ou a criação de emprego e/ou a relocalização de atividades na Bélgica (80). Esses elementos não são explicitamente identificados como condições para a concessão da isenção em matéria de lucros excedentários com fundamento no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, mas são essenciais para se poder beneficiar de uma decisão antecipada, o que é obrigatório para a aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários. A obrigação da «situação nova», que decorre da obrigação de solicitar previamente uma decisão antecipada para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários (81), implica portanto, de pleno direito, uma seletividade entre os grupos multinacionais que alteram o seu modelo empresarial através da criação de novas atividades na Bélgica e todos os outros operadores económicos (incluindo os grupos multinacionais) que continuam a seguir modelos empresariais existentes na Bélgica.

79

80

o

o

81

| (140) | Em terceiro lugar, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários isenta o lucro que resulte — alegadamente — de sinergias, economias de escala ou outros benefícios decorrentes da pertença a um grupo multinacional. Embora todos os grupos de empresas tenham direito a esses benefícios, apenas as entidades pertencentes a um grupo multinacional suficientemente grande para gerar lucros significativos advindos de sinergias, economias de escala e outros benefícios intragrupo são incentivadas a obter uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa. Tal deve-se ao facto de o processo de obtenção de uma decisão antecipada requerer um pedido detalhado apresentando a situação nova que justifica a isenção, especificando a presença da entidade em termos de empregos e apresentando um estudo completo dos lucros excedentários, o que é claramente mais difícil para os pequenos grupos de sociedades do que para os grandes. As sinergias e as economias de custos invocadas nos pedidos de decisões antecipadas exigem efetivamente que o âmbito e a dimensão das atividades sejam suficientemente significativos para justificar o pedido de uma decisão antecipada. Com efeito, em resposta a um pedido da Comissão, a Bélgica não conseguiu apresentar um único exemplo de isenção em matéria de lucros excedentários solicitada e obtida por uma entidade belga que faça parte de um grupo multinacional de pequena dimensão. Por outras palavras, o regime em causa também é seletivo de facto, uma vez que só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional de grandes dimensões ou, no melhor dos casos, de média dimensão, podem efetivamente beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários, e não as entidades que fazem parte de um grupo multinacional de pequena dimensão. |
| --- | --- |

(140)

Em terceiro lugar, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários isenta o lucro que resulte — alegadamente — de sinergias, economias de escala ou outros benefícios decorrentes da pertença a um grupo multinacional. Embora todos os grupos de empresas tenham direito a esses benefícios, apenas as entidades pertencentes a um grupo multinacional suficientemente grande para gerar lucros significativos advindos de sinergias, economias de escala e outros benefícios intragrupo são incentivadas a obter uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa. Tal deve-se ao facto de o processo de obtenção de uma decisão antecipada requerer um pedido detalhado apresentando a situação nova que justifica a isenção, especificando a presença da entidade em termos de empregos e apresentando um estudo completo dos lucros excedentários, o que é claramente mais difícil para os pequenos grupos de sociedades do que para os grandes. As sinergias e as economias de custos invocadas nos pedidos de decisões antecipadas exigem efetivamente que o âmbito e a dimensão das atividades sejam suficientemente significativos para justificar o pedido de uma decisão antecipada. Com efeito, em resposta a um pedido da Comissão, a Bélgica não conseguiu apresentar um único exemplo de isenção em matéria de lucros excedentários solicitada e obtida por uma entidade belga que faça parte de um grupo multinacional de pequena dimensão. Por outras palavras, o regime em causa também é seletivo de facto, uma vez que só as entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional de grandes dimensões ou, no melhor dos casos, de média dimensão, podem efetivamente beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários, e não as entidades que fazem parte de um grupo multinacional de pequena dimensão.

de facto

| (141) | Em conclusão, dado que o regime em causa só permite às entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional suficientemente grande que crie novas atividades na Bélgica reduzir a sua matéria coletável, deduzindo do seu lucro efetivamente registado o lucro dito «excedentário», esse regime deve ser considerado como conferindo uma vantagem seletiva a essas entidades para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Com efeito, ao reduzir o montante do imposto normalmente devido ao abrigo do sistema comum de tributação dos lucros das empresas, a isenção em matéria de lucros excedentários alivia o orçamento dessas entidades belgas de um encargo que, de outro modo, deveriam suportar, conferindo-lhes assim uma vantagem seletiva. |
| --- | --- |

(141)

Em conclusão, dado que o regime em causa só permite às entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional suficientemente grande que crie novas atividades na Bélgica reduzir a sua matéria coletável, deduzindo do seu lucro efetivamente registado o lucro dito «excedentário», esse regime deve ser considerado como conferindo uma vantagem seletiva a essas entidades para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Com efeito, ao reduzir o montante do imposto normalmente devido ao abrigo do sistema comum de tributação dos lucros das empresas, a isenção em matéria de lucros excedentários alivia o orçamento dessas entidades belgas de um encargo que, de outro modo, deveriam suportar, conferindo-lhes assim uma vantagem seletiva.

o

o

| (142) | A Bélgica justifica a diferença de tratamento concedida pelo regime em causa fazendo referência ao acórdão do Tribunal Geral, de 7 de novembro de 2014, no processo T-399/11 e alegando que o facto de uma medida fiscal ser limitada às multinacionais não basta para concluir pela sua seletividade, uma vez que este grupo de sociedades, contrariamente às sociedades offshore, por exemplo, não partilha características comuns em termos de setor económico, atividade, dimensão do balanço, número de trabalhadores ou país de estabelecimento (82). No entanto, o acórdão a que a Bélgica faz referência não só é objeto de recurso (83), como não é aplicável ao regime em causa, uma vez que dizia respeito à questão de saber se um benefício fiscal ligado a transações financeiras específicas era seletivo, ao passo que o regime em causa se refere a benefícios concedidos a categorias específicas de empresas. Com efeito, no acórdão a que a Bélgica faz referência, o Tribunal considerou que uma medida fiscal que favoreça a aquisição de filiais estrangeiras em relação à aquisição de filiais nacionais não implica uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que não impede a priori qualquer categoria de empresas de beneficiar da mesma. Ao invés, apenas determinadas categorias de empresas podem beneficiar do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, ou seja, as entidades que fazem parte de um grupo multinacional suficientemente grande que crie novas atividades na Bélgica. |
| --- | --- |

(142)

A Bélgica justifica a diferença de tratamento concedida pelo regime em causa fazendo referência ao acórdão do Tribunal Geral, de 7 de novembro de 2014, no processo T-399/11 e alegando que o facto de uma medida fiscal ser limitada às multinacionais não basta para concluir pela sua seletividade, uma vez que este grupo de sociedades, contrariamente às sociedades offshore, por exemplo, não partilha características comuns em termos de setor económico, atividade, dimensão do balanço, número de trabalhadores ou país de estabelecimento (82). No entanto, o acórdão a que a Bélgica faz referência não só é objeto de recurso (83), como não é aplicável ao regime em causa, uma vez que dizia respeito à questão de saber se um benefício fiscal ligado a transações financeiras específicas era seletivo, ao passo que o regime em causa se refere a benefícios concedidos a categorias específicas de empresas. Com efeito, no acórdão a que a Bélgica faz referência, o Tribunal considerou que uma medida fiscal que favoreça a aquisição de filiais estrangeiras em relação à aquisição de filiais nacionais não implica uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que não impede a priori qualquer categoria de empresas de beneficiar da mesma. Ao invés, apenas determinadas categorias de empresas podem beneficiar do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, ou seja, as entidades que fazem parte de um grupo multinacional suficientemente grande que crie novas atividades na Bélgica.

offshore

82

83

o

o

a priori

| (143) | A Comissão também não considera, como afirma a Bélgica, que a vantagem seletiva esteja associada à ausência de tributação no estrangeiro dos lucros isentos na Bélgica, dado ser a Bélgica que reduz unilateralmente a base tributável da entidade de grupo belga que beneficia do regime em causa, independentemente da tributação efetiva ou alegada dos mesmos lucros por outro Estado-Membro. De qualquer modo, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe a concessão de um auxílio estatal por um Estado-Membro. Por conseguinte, a questão de saber se um regime específico confere uma vantagem aos seus beneficiários deve ser apreciada à luz das ações do Estado-Membro em questão, ou seja, a Bélgica. Esta apreciação não deve ter em conta um eventual efeito neutro ou negativo do regime a nível das outras sociedades do grupo como resultado do tratamento das mesmas por outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(143)

A Comissão também não considera, como afirma a Bélgica, que a vantagem seletiva esteja associada à ausência de tributação no estrangeiro dos lucros isentos na Bélgica, dado ser a Bélgica que reduz unilateralmente a base tributável da entidade de grupo belga que beneficia do regime em causa, independentemente da tributação efetiva ou alegada dos mesmos lucros por outro Estado-Membro. De qualquer modo, o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE proíbe a concessão de um auxílio estatal por um Estado-Membro. Por conseguinte, a questão de saber se um regime específico confere uma vantagem aos seus beneficiários deve ser apreciada à luz das ações do Estado-Membro em questão, ou seja, a Bélgica. Esta apreciação não deve ter em conta um eventual efeito neutro ou negativo do regime a nível das outras sociedades do grupo como resultado do tratamento das mesmas por outros Estados-Membros.

o

o

6.3.2.2.   O regime em causa confere uma vantagem seletiva ao desviar-se do princípio de plena concorrência

O regime em causa confere uma vantagem seletiva ao desviar-se do princípio de plena concorrência

| (144) | Independentemente de o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica poder ser considerado como contendo ou não uma regra geral que proíbe a tributação do lucro efetivamente registado pelas entidades de um grupo multinacional que exceda um lucro de plena concorrência, o que a Comissão contesta (84), a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência, dado que as razões que justificam tanto a isenção como o método utilizado para determinar o lucro excedentário para efeitos da aplicação do regime em causa violam o princípio de plena concorrência, que faz parte desse sistema. |
| --- | --- |

(144)

Independentemente de o sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica poder ser considerado como contendo ou não uma regra geral que proíbe a tributação do lucro efetivamente registado pelas entidades de um grupo multinacional que exceda um lucro de plena concorrência, o que a Comissão contesta (84), a isenção em matéria de lucros excedentários constitui uma derrogação ao sistema de referência, dado que as razões que justificam tanto a isenção como o método utilizado para determinar o lucro excedentário para efeitos da aplicação do regime em causa violam o princípio de plena concorrência, que faz parte desse sistema.

84

a)   O princípio de plena concorrência à luz do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado

o

o

| (145) | O Tribunal de Justiça já declarou que uma redução da base tributável resultante de uma medida fiscal que permite a um contribuinte recorrer, no quadro de transações intragrupo, a preços de transferência que não se aproximam dos preços que seriam praticados em condições de livre concorrência entre empresas independentes que negoceiam em condições comparáveis em conformidade com o princípio de plena concorrência, confere uma vantagem seletiva a esse contribuinte, na medida em que o imposto que este deve pagar nos termos do sistema fiscal geral é menos elevado do que aquele que devem pagar empresas independentes que calculam a sua base tributável com base nos seus lucros efetivamente registados (85). |
| --- | --- |

(145)

O Tribunal de Justiça já declarou que uma redução da base tributável resultante de uma medida fiscal que permite a um contribuinte recorrer, no quadro de transações intragrupo, a preços de transferência que não se aproximam dos preços que seriam praticados em condições de livre concorrência entre empresas independentes que negoceiam em condições comparáveis em conformidade com o princípio de plena concorrência, confere uma vantagem seletiva a esse contribuinte, na medida em que o imposto que este deve pagar nos termos do sistema fiscal geral é menos elevado do que aquele que devem pagar empresas independentes que calculam a sua base tributável com base nos seus lucros efetivamente registados (85).

85

| (146) | No seu acórdão relativo ao regime fiscal aplicado pela Bélgica aos centros de coordenação (86), o Tribunal de Justiça apreciou um recurso interposto contra uma decisão da Comissão que concluía, nomeadamente, que o modo de determinação dos rendimentos tributáveis previsto por este regime conferia uma vantagem seletiva a esses centros (87). Segundo esse regime, os lucros tributáveis eram fixados num montante presumido, correspondente a uma percentagem do montante total das despesas e dos custos de funcionamento, de que se excluíam as despesas com pessoal e os encargos financeiros. Segundo o Tribunal de Justiça, «[p]ara examinar se a determinação dos lucros tributáveis, como prevista no regime dos centros de coordenação, confere uma vantagem a estes últimos, importa, [...], comparar o referido regime com o do direito comum baseado na diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência.» O Tribunal considerou em seguida que «a exclusão [das despesas com pessoal e dos encargos financeiros], que servem para a determinação dos rendimentos tributáveis dos referidos centros, não permite obter preços de transferência próximos dos que seriam praticados em condições de livre concorrência», o que, segundo o Tribunal, «[proporciona] uma vantagem económica aos referidos centros» (88). |
| --- | --- |

(146)

No seu acórdão relativo ao regime fiscal aplicado pela Bélgica aos centros de coordenação (86), o Tribunal de Justiça apreciou um recurso interposto contra uma decisão da Comissão que concluía, nomeadamente, que o modo de determinação dos rendimentos tributáveis previsto por este regime conferia uma vantagem seletiva a esses centros (87). Segundo esse regime, os lucros tributáveis eram fixados num montante presumido, correspondente a uma percentagem do montante total das despesas e dos custos de funcionamento, de que se excluíam as despesas com pessoal e os encargos financeiros. Segundo o Tribunal de Justiça, «[p]ara examinar se a determinação dos lucros tributáveis, como prevista no regime dos centros de coordenação, confere uma vantagem a estes últimos, importa, [...], comparar o referido regime com o do direito comum baseado na diferença entre receitas e despesas de uma empresa que exerça as suas atividades em condições de livre concorrência.» O Tribunal considerou em seguida que «a exclusão [das despesas com pessoal e dos encargos financeiros], que servem para a determinação dos rendimentos tributáveis dos referidos centros, não permite obter preços de transferência próximos dos que seriam praticados em condições de livre concorrência», o que, segundo o Tribunal, «[proporciona] uma vantagem económica aos referidos centros» (88).

86

87

88

| (147) | O Tribunal admitiu, por conseguinte, que uma medida fiscal que leve uma sociedade pertencente a um grupo a faturar preços de transferência não conformes aos que seriam faturados em condições de livre concorrência, isto é, preços negociados por empresas independentes em circunstâncias comparáveis ao abrigo do princípio de plena concorrência, confere uma vantagem seletiva a essa sociedade, na medida em que conduz a uma redução da base tributável e, portanto, do imposto exigível em aplicação do sistema comum do imposto sobre as sociedades. Este princípio, segundo o qual as transações realizadas entre sociedades de um mesmo grupo devem ser remuneradas como se tivessem sido celebradas por sociedades independentes negociando em circunstâncias comparáveis em condições de plena concorrência, é geralmente denominado «princípio de plena concorrência». |
| --- | --- |

(147)

O Tribunal admitiu, por conseguinte, que uma medida fiscal que leve uma sociedade pertencente a um grupo a faturar preços de transferência não conformes aos que seriam faturados em condições de livre concorrência, isto é, preços negociados por empresas independentes em circunstâncias comparáveis ao abrigo do princípio de plena concorrência, confere uma vantagem seletiva a essa sociedade, na medida em que conduz a uma redução da base tributável e, portanto, do imposto exigível em aplicação do sistema comum do imposto sobre as sociedades. Este princípio, segundo o qual as transações realizadas entre sociedades de um mesmo grupo devem ser remuneradas como se tivessem sido celebradas por sociedades independentes negociando em circunstâncias comparáveis em condições de plena concorrência, é geralmente denominado «princípio de plena concorrência».

| (148) | O princípio de plena concorrência visa garantir que as transações realizadas entre sociedades de um mesmo grupo sejam tratadas para efeitos fiscais tendo em conta o montante do lucro que teria sido realizado se as mesmas transações tivessem sido celebradas por sociedades independentes; caso contrário, as sociedades do grupo beneficiariam de um tratamento favorável em conformidade com o sistema comum do imposto sobre as sociedades no que respeita ao cálculo dos seus lucros tributáveis, contrariamente às sociedades autónomas, o que conduziria a uma desigualdade de tratamento à luz do objetivo desse sistema, que é o de tributar os lucros de todas as sociedades sob a sua jurisdição fiscal. |
| --- | --- |

(148)

O princípio de plena concorrência visa garantir que as transações realizadas entre sociedades de um mesmo grupo sejam tratadas para efeitos fiscais tendo em conta o montante do lucro que teria sido realizado se as mesmas transações tivessem sido celebradas por sociedades independentes; caso contrário, as sociedades do grupo beneficiariam de um tratamento favorável em conformidade com o sistema comum do imposto sobre as sociedades no que respeita ao cálculo dos seus lucros tributáveis, contrariamente às sociedades autónomas, o que conduziria a uma desigualdade de tratamento à luz do objetivo desse sistema, que é o de tributar os lucros de todas as sociedades sob a sua jurisdição fiscal.

| (149) | Para avaliar se a Bélgica conferiu uma vantagem seletiva através do regime em causa, a Comissão tem de verificar se o método avalizado por este país para determinar o lucro de plena concorrência ajustado durante a segunda etapa do regime se desvia de um método conducente a uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado e, consequentemente, do princípio de plena concorrência. Na medida em que o método implique uma redução do imposto devido pela entidade belga nos termos do sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica em relação às empresas que se encontram numa situação jurídica e factual comparável, esse regime será considerado como conferindo uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(149)

Para avaliar se a Bélgica conferiu uma vantagem seletiva através do regime em causa, a Comissão tem de verificar se o método avalizado por este país para determinar o lucro de plena concorrência ajustado durante a segunda etapa do regime se desvia de um método conducente a uma aproximação fiável de um resultado baseado no mercado e, consequentemente, do princípio de plena concorrência. Na medida em que o método implique uma redução do imposto devido pela entidade belga nos termos do sistema comum do imposto sobre as sociedades na Bélgica em relação às empresas que se encontram numa situação jurídica e factual comparável, esse regime será considerado como conferindo uma vantagem seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (150) | Portanto, o princípio de plena concorrência é necessariamente parte integrante da apreciação feita pela Comissão, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, das medidas fiscais concedidas às sociedades de um grupo, independentemente da questão de saber se um Estado-Membro integrou este princípio no seu sistema jurídico nacional e sob que forma. Este princípio é aplicado para determinar se o lucro tributável de uma sociedade pertencente a um grupo para efeitos de cálculo do imposto sobre as sociedades foi calculado aplicando um método que se aproxima das condições de mercado, de modo que essa sociedade não beneficie de um tratamento mais favorável, em aplicação do sistema comum do imposto sobre as sociedades, do que o concedido a sociedades autónomas cujo lucro tributável é determinado pelo mercado. Assim, para evitar quaisquer ambiguidades, o princípio de plena concorrência que a Comissão aplica para efeitos de apreciação dos auxílios estatais não é o que decorre do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, que constituem instrumentos não vinculativos, mas um princípio geral de igualdade de tratamento em matéria de tributação que se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que vincula os Estados-Membros e abrange as regras fiscais nacionais (89). |
| --- | --- |

(150)

Portanto, o princípio de plena concorrência é necessariamente parte integrante da apreciação feita pela Comissão, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, das medidas fiscais concedidas às sociedades de um grupo, independentemente da questão de saber se um Estado-Membro integrou este princípio no seu sistema jurídico nacional e sob que forma. Este princípio é aplicado para determinar se o lucro tributável de uma sociedade pertencente a um grupo para efeitos de cálculo do imposto sobre as sociedades foi calculado aplicando um método que se aproxima das condições de mercado, de modo que essa sociedade não beneficie de um tratamento mais favorável, em aplicação do sistema comum do imposto sobre as sociedades, do que o concedido a sociedades autónomas cujo lucro tributável é determinado pelo mercado. Assim, para evitar quaisquer ambiguidades, o princípio de plena concorrência que a Comissão aplica para efeitos de apreciação dos auxílios estatais não é o que decorre do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência, que constituem instrumentos não vinculativos, mas um princípio geral de igualdade de tratamento em matéria de tributação que se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que vincula os Estados-Membros e abrange as regras fiscais nacionais (89).

o

o

o

o

o

89

| (151) | No caso em apreço, a Comissão considera que o método para determinar o «lucro de plena concorrência ajustado» durante a segunda etapa prevista pelo regime em causa, tal como descrita no considerando 15, se desvia do princípio de plena concorrência, o que implica a concessão de uma vantagem seletiva às entidades que beneficiam desse regime. De acordo com a descrição feita pelas autoridades belgas do regime em causa e à luz das informações apresentadas na amostra de decisões antecipadas individuais analisada pela Comissão (90), as entidades belgas do grupo que beneficiam de uma isenção dos seus lucros excedentários são consideradas responsáveis pela gestão e assunção das funções mais complexas no seio do seu grupo multinacional (quer se trate do conjunto das funções ou apenas das ligadas a um segmento de atividade ou a um território geográfico). Tal como explicado na subsecção seguinte, a Comissão considera, por conseguinte, que o lucro residual total resultante de transações intragrupo efetuadas entre essas entidades e as suas sociedades associadas no seio do grupo deve ser imputável às entidades belgas do grupo a título do seu lucro de plena concorrência (no âmbito da primeira etapa). A aplicação do princípio de plena concorrência não deixa espaço a um reconhecimento e a uma imputação gerais distintas dos lucros resultantes das sinergias e economias de escala numa apreciação dos preços de transferência (no âmbito da segunda etapa). |
| --- | --- |

(151)

No caso em apreço, a Comissão considera que o método para determinar o «lucro de plena concorrência ajustado» durante a segunda etapa prevista pelo regime em causa, tal como descrita no considerando 15, se desvia do princípio de plena concorrência, o que implica a concessão de uma vantagem seletiva às entidades que beneficiam desse regime. De acordo com a descrição feita pelas autoridades belgas do regime em causa e à luz das informações apresentadas na amostra de decisões antecipadas individuais analisada pela Comissão (90), as entidades belgas do grupo que beneficiam de uma isenção dos seus lucros excedentários são consideradas responsáveis pela gestão e assunção das funções mais complexas no seio do seu grupo multinacional (quer se trate do conjunto das funções ou apenas das ligadas a um segmento de atividade ou a um território geográfico). Tal como explicado na subsecção seguinte, a Comissão considera, por conseguinte, que o lucro residual total resultante de transações intragrupo efetuadas entre essas entidades e as suas sociedades associadas no seio do grupo deve ser imputável às entidades belgas do grupo a título do seu lucro de plena concorrência (no âmbito da primeira etapa). A aplicação do princípio de plena concorrência não deixa espaço a um reconhecimento e a uma imputação gerais distintas dos lucros resultantes das sinergias e economias de escala numa apreciação dos preços de transferência (no âmbito da segunda etapa).

90

b)   O lucro residual é o lucro de plena concorrência da entidade belga do grupo que atua enquanto «empresário principal»

| (152) | As autoridades belgas descrevem o regime em causa como baseado na ideia de que as entidades belgas do grupo atuam enquanto
  «empresários principais»
   (91). No seu entender, as principais responsabilidades relativas à tomada de decisões estratégicas e táticas e às funções mais complexas do grupo — quer se trate do conjunto das funções, quer apenas das ligadas a um segmento de atividade ou a um território geográfico — são consolidadas no seio dessas entidades belgas do grupo. As entidades associadas do grupo que realizam transações com essas entidades belgas do grupo devem, então, ser subcontratados ou subfornecedores, prestadores de serviços de investigação, distribuidores limitados ou comissionistas/agentes (92) ou outras entidades que exercem funções «automáticas» e com responsabilidades limitadas. |
| --- | --- |

(152)

As autoridades belgas descrevem o regime em causa como baseado na ideia de que as entidades belgas do grupo atuam enquanto
  «empresários principais»
   (91). No seu entender, as principais responsabilidades relativas à tomada de decisões estratégicas e táticas e às funções mais complexas do grupo — quer se trate do conjunto das funções, quer apenas das ligadas a um segmento de atividade ou a um território geográfico — são consolidadas no seio dessas entidades belgas do grupo. As entidades associadas do grupo que realizam transações com essas entidades belgas do grupo devem, então, ser subcontratados ou subfornecedores, prestadores de serviços de investigação, distribuidores limitados ou comissionistas/agentes (92) ou outras entidades que exercem funções «automáticas» e com responsabilidades limitadas.

«empresários principais»

91

92

| (153) | Tal como explicado no considerando 15, a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida através de uma abordagem em duas etapas. No âmbito da primeira etapa dessa abordagem, a entidade belga do grupo estima o seu lucro de plena concorrência como tratando-se de um lucro residual, o que implica a utilização de um método unilateral de fixação dos preços de transferência como o MTMN, que é o mais utilizado na prática (93). Este último é por vezes considerado como um método de cálculo dos preços de transferência adequado para determinar os preços e as condições de transação controlada entre entidades que exercem funções complexas e entidades que exercem funções menos complexas. A parte testada na aplicação do MTMN é, em regra, a parte na transação a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual podem ser encontrados os comparáveis mais fiáveis, ou seja, na maioria dos casos, será aquela que apresenta a análise funcional menos complexa (94). Na aplicação do MTMN, o lucro líquido da parte testada será examinado em relação a uma base adequada como os custos, as vendas ou os ativos (95). Em contrapartida, o lucro residual (ou, eventualmente, a perda residual) decorrente da série de transações controladas na aplicação do MTMN caberá à parte não testada, ou seja, geralmente, a entidade que apresenta o perfil mais complexo. |
| --- | --- |

(153)

Tal como explicado no considerando 15, a isenção em matéria de lucros excedentários é concedida através de uma abordagem em duas etapas. No âmbito da primeira etapa dessa abordagem, a entidade belga do grupo estima o seu lucro de plena concorrência como tratando-se de um lucro residual, o que implica a utilização de um método unilateral de fixação dos preços de transferência como o MTMN, que é o mais utilizado na prática (93). Este último é por vezes considerado como um método de cálculo dos preços de transferência adequado para determinar os preços e as condições de transação controlada entre entidades que exercem funções complexas e entidades que exercem funções menos complexas. A parte testada na aplicação do MTMN é, em regra, a parte na transação a que o método pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual podem ser encontrados os comparáveis mais fiáveis, ou seja, na maioria dos casos, será aquela que apresenta a análise funcional menos complexa (94). Na aplicação do MTMN, o lucro líquido da parte testada será examinado em relação a uma base adequada como os custos, as vendas ou os ativos (95). Em contrapartida, o lucro residual (ou, eventualmente, a perda residual) decorrente da série de transações controladas na aplicação do MTMN caberá à parte não testada, ou seja, geralmente, a entidade que apresenta o perfil mais complexo.

93

94

95

| (154) | Sem prejuízo da adequação de aplicar um método unilateral de fixação dos preços de transferência para determinar o lucro de plena concorrência da entidade belga do grupo na primeira etapa para cada caso particular em que tenha sido concedida uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa (96), a Comissão considera que a entidade belga do grupo, enquanto empresário principal responsável pela tomada de decisões estratégicas e táticas no seio do grupo e que gere e exerce as funções mais complexas no seio do grupo multinacional, deve obter como compensação um aumento do rendimento esperado para garantir um resultado conforme com as condições de mercado (97). Por outro lado, as suas contrapartes associadas no seio do grupo que estão expostas a um risco baixo apenas receberiam uma remuneração limitada como contrapartida do facto de estarem protegidas contra os riscos empresariais e as perdas conexas (98). Por outras palavras, em resultado do exercício de fixação dos preços de transferência realizado durante a primeira etapa, é imputado à entidade belga do grupo, enquanto «empresário principal», o lucro residual resultante das transações intragrupo. Este lucro residual é, portanto, igual ao lucro de plena concorrência da entidade belga do grupo à luz do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica e, no caso do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, é também igual ao seu lucro efetivamente registado. |
| --- | --- |

(154)

Sem prejuízo da adequação de aplicar um método unilateral de fixação dos preços de transferência para determinar o lucro de plena concorrência da entidade belga do grupo na primeira etapa para cada caso particular em que tenha sido concedida uma decisão antecipada ao abrigo do regime em causa (96), a Comissão considera que a entidade belga do grupo, enquanto empresário principal responsável pela tomada de decisões estratégicas e táticas no seio do grupo e que gere e exerce as funções mais complexas no seio do grupo multinacional, deve obter como compensação um aumento do rendimento esperado para garantir um resultado conforme com as condições de mercado (97). Por outro lado, as suas contrapartes associadas no seio do grupo que estão expostas a um risco baixo apenas receberiam uma remuneração limitada como contrapartida do facto de estarem protegidas contra os riscos empresariais e as perdas conexas (98). Por outras palavras, em resultado do exercício de fixação dos preços de transferência realizado durante a primeira etapa, é imputado à entidade belga do grupo, enquanto «empresário principal», o lucro residual resultante das transações intragrupo. Este lucro residual é, portanto, igual ao lucro de plena concorrência da entidade belga do grupo à luz do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica e, no caso do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, é também igual ao seu lucro efetivamente registado.

96

97

98

| (155) | No entanto, durante a segunda etapa do processo descrito no considerando 15, a entidade belga do grupo estima o lucro que uma empresa autónoma comparável teria realizado em circunstâncias comparáveis para chegar a um «lucro de plena concorrência ajustado» aplicando o MTMN, desta vez com a entidade belga do grupo como parte testada. A diferença entre o lucro obtido seguindo a primeira e a segunda etapas (lucro residual menos «lucro de plena concorrência ajustado» calculado na etapa 2) constitui o montante do «lucro excedentário» que está isento de imposto nos termos do regime em causa (99). Segundo a Bélgica, a segunda etapa do processo justifica-se pelo facto de as entidades belgas de um grupo multinacional só deverem ser tributadas sobre o «lucro de plena concorrência ajustado» e, por conseguinte, o lucro efetivamente registado que exceda o lucro de plena concorrência ajustado pode ser ignorado para efeitos fiscais, por constituir um «lucro excedentário». |
| --- | --- |

(155)

No entanto, durante a segunda etapa do processo descrito no considerando 15, a entidade belga do grupo estima o lucro que uma empresa autónoma comparável teria realizado em circunstâncias comparáveis para chegar a um «lucro de plena concorrência ajustado» aplicando o MTMN, desta vez com a entidade belga do grupo como parte testada. A diferença entre o lucro obtido seguindo a primeira e a segunda etapas (lucro residual menos «lucro de plena concorrência ajustado» calculado na etapa 2) constitui o montante do «lucro excedentário» que está isento de imposto nos termos do regime em causa (99). Segundo a Bélgica, a segunda etapa do processo justifica-se pelo facto de as entidades belgas de um grupo multinacional só deverem ser tributadas sobre o «lucro de plena concorrência ajustado» e, por conseguinte, o lucro efetivamente registado que exceda o lucro de plena concorrência ajustado pode ser ignorado para efeitos fiscais, por constituir um «lucro excedentário».

99

| (156) | A Comissão não considera que a segunda etapa seja conforme com o princípio de plena concorrência. Tal como explicado no considerando 153, regra geral, o lucro residual resultante de transações intragrupo deve, na sua totalidade, ser considerado como o lucro de plena concorrência do empresário principal, tendo em conta os riscos empresariais e os custos conexos suportados por este último (ou seja, os eventuais custos de gestão ou de redução do risco, ou os custos suscetíveis de serem gerados pela concretização do risco) enquanto empresário principal na estrutura do grupo. Portanto, a parte do lucro que a Bélgica considera ser «excedentário» é, na realidade, apenas uma componente do lucro residual imputável à entidade belga do grupo enquanto empresário principal no seio do grupo multinacional. A não tomada em consideração de qualquer lucro desse tipo na base tributável do empresário principal constitui, portanto, uma derrogação injustificada a um mecanismo de mercado, o que é contrário ao princípio de plena concorrência e implica a concessão de uma vantagem seletiva às entidades que beneficiam do regime em causa, na medida em que resulta numa redução da sua base tributável ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica. |
| --- | --- |

(156)

A Comissão não considera que a segunda etapa seja conforme com o princípio de plena concorrência. Tal como explicado no considerando 153, regra geral, o lucro residual resultante de transações intragrupo deve, na sua totalidade, ser considerado como o lucro de plena concorrência do empresário principal, tendo em conta os riscos empresariais e os custos conexos suportados por este último (ou seja, os eventuais custos de gestão ou de redução do risco, ou os custos suscetíveis de serem gerados pela concretização do risco) enquanto empresário principal na estrutura do grupo. Portanto, a parte do lucro que a Bélgica considera ser «excedentário» é, na realidade, apenas uma componente do lucro residual imputável à entidade belga do grupo enquanto empresário principal no seio do grupo multinacional. A não tomada em consideração de qualquer lucro desse tipo na base tributável do empresário principal constitui, portanto, uma derrogação injustificada a um mecanismo de mercado, o que é contrário ao princípio de plena concorrência e implica a concessão de uma vantagem seletiva às entidades que beneficiam do regime em causa, na medida em que resulta numa redução da sua base tributável ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica.

| (157) | A Bélgica afirma que as entidades belgas do grupo registam uma parte do lucro residual não em razão das suas próprias funções, riscos e ativos, mas porque pertencem a um grupo multinacional. A Bélgica qualifica essa parte do lucro como lucro resultante de sinergias ou de economias de escala e afirma que o mesmo não deve ser imputado ao empresário principal belga ao abrigo do princípio de plena concorrência. A Comissão não aceita esta argumentação. |
| --- | --- |

(157)

A Bélgica afirma que as entidades belgas do grupo registam uma parte do lucro residual não em razão das suas próprias funções, riscos e ativos, mas porque pertencem a um grupo multinacional. A Bélgica qualifica essa parte do lucro como lucro resultante de sinergias ou de economias de escala e afirma que o mesmo não deve ser imputado ao empresário principal belga ao abrigo do princípio de plena concorrência. A Comissão não aceita esta argumentação.

| (158) | Em primeiro lugar, o princípio de plena concorrência não apoia um ajustamento geral negativo do lucro resultante de sinergias ou de economias de escala. Pelo contrário, exige a imputação da totalidade do lucro residual resultante de transações entre empresas associadas do grupo a uma empresa do grupo que atue na qualidade de empresário principal, tendo em conta a sua contribuição única para o referido grupo, como o demonstram as funções exercidas, os riscos assumidos e os ativos utilizados (100). É a repartição das funções, dos riscos e dos ativos entre partes associadas nas transações controladas que determina a que entidade é atribuído um lucro residual, e em que medida, nos termos do princípio de plena concorrência, incluindo os lucros resultantes de sinergias ou de economias de escala, se for caso disso. |
| --- | --- |

(158)

Em primeiro lugar, o princípio de plena concorrência não apoia um ajustamento geral negativo do lucro resultante de sinergias ou de economias de escala. Pelo contrário, exige a imputação da totalidade do lucro residual resultante de transações entre empresas associadas do grupo a uma empresa do grupo que atue na qualidade de empresário principal, tendo em conta a sua contribuição única para o referido grupo, como o demonstram as funções exercidas, os riscos assumidos e os ativos utilizados (100). É a repartição das funções, dos riscos e dos ativos entre partes associadas nas transações controladas que determina a que entidade é atribuído um lucro residual, e em que medida, nos termos do princípio de plena concorrência, incluindo os lucros resultantes de sinergias ou de economias de escala, se for caso disso.

100

| (159) | A Comissão considera, a este respeito, que o lucro qualificado pela Bélgica como «lucro excedentário», mesmo que decorrente (em parte) de sinergias e economias de escala, não deve ser reafetado, mas tributado no país onde é gerado (101). O lucro decorrente de sinergias ou economias de escala não é determinado, remunerado nem atribuído de forma distinta por força do princípio de plena concorrência. A afetação decorre automaticamente dos preços e condições de transferência acordados entre empresas associadas para todas as transações e todos os acordos entre empresas. Se estas condições e preços forem conformes com o princípio de plena concorrência, o lucro advindo de sinergias e economias de escala e a forma como é repartido entre as entidades do grupo decorrerão automaticamente dessas condições e preços. Esse lucro deve, assim, ser tributado no país onde é gerado. |
| --- | --- |

(159)

A Comissão considera, a este respeito, que o lucro qualificado pela Bélgica como «lucro excedentário», mesmo que decorrente (em parte) de sinergias e economias de escala, não deve ser reafetado, mas tributado no país onde é gerado (101). O lucro decorrente de sinergias ou economias de escala não é determinado, remunerado nem atribuído de forma distinta por força do princípio de plena concorrência. A afetação decorre automaticamente dos preços e condições de transferência acordados entre empresas associadas para todas as transações e todos os acordos entre empresas. Se estas condições e preços forem conformes com o princípio de plena concorrência, o lucro advindo de sinergias e economias de escala e a forma como é repartido entre as entidades do grupo decorrerão automaticamente dessas condições e preços. Esse lucro deve, assim, ser tributado no país onde é gerado.

101

| (160) | Assim, mesmo quando a vantagem decorrente de sinergias e economias de escala nos grupos possa ser considerada pertinente, não deve ser compensada de forma distinta nem especificamente (re)atribuída aos membros do grupo multinacional. Essa vantagem é automaticamente partilhada entre as partes associadas como consequência da aplicação do princípio de plena concorrência aos preços de transferência fixados para as transações e serviços interempresas (102). |
| --- | --- |

(160)

Assim, mesmo quando a vantagem decorrente de sinergias e economias de escala nos grupos possa ser considerada pertinente, não deve ser compensada de forma distinta nem especificamente (re)atribuída aos membros do grupo multinacional. Essa vantagem é automaticamente partilhada entre as partes associadas como consequência da aplicação do princípio de plena concorrência aos preços de transferência fixados para as transações e serviços interempresas (102).

102

| (161) | Em segundo lugar, a forma de alcançar o lucro de plena concorrência ajustado durante a segunda etapa do processo descrito no considerando (15) é, na sua essência, contraditória com qualquer método, seja ele qual for, de fixação dos preços de transferência utilizado para chegar ao lucro de plena concorrência inicial na primeira etapa desse processo. Com efeito, dado que apenas as entidades que atuam na qualidade de empresário principal podem beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários, qualquer método de fixação dos preços de transferência aplicado no primeiro passo deve considerar essas entidades como as partes mais complexas e mais expostas ao risco numa série de transações controladas. Na segunda etapa, essas mesmas entidades, contudo, são sempre tratadas como as partes testadas e como a componente menos complexa da transação para efeitos da aplicação do MTMN. |
| --- | --- |

(161)

Em segundo lugar, a forma de alcançar o lucro de plena concorrência ajustado durante a segunda etapa do processo descrito no considerando (15) é, na sua essência, contraditória com qualquer método, seja ele qual for, de fixação dos preços de transferência utilizado para chegar ao lucro de plena concorrência inicial na primeira etapa desse processo. Com efeito, dado que apenas as entidades que atuam na qualidade de empresário principal podem beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários, qualquer método de fixação dos preços de transferência aplicado no primeiro passo deve considerar essas entidades como as partes mais complexas e mais expostas ao risco numa série de transações controladas. Na segunda etapa, essas mesmas entidades, contudo, são sempre tratadas como as partes testadas e como a componente menos complexa da transação para efeitos da aplicação do MTMN.

| (162) | No entanto, o MTMN só é considerado fiável para estabelecer uma aproximação da remuneração de plena concorrência para a parte que exerce as funções simples, menos complexas, e que suporta um risco limitado numa transação ou numa série de transações com uma entidade associada que exerce as funções complexas e suporta os riscos empresariais (103). Se a entidade belga do grupo for o empresário principal, as partes menos complexas no seio do grupo multinacional são as entidades estrangeiras associadas dessa entidade belga do grupo. Uma vez que essas entidades associadas devem beneficiar de uma compensação mediante um rendimento normal para as funções normais que exercem, a entidade belga do grupo deve ter direito, em conformidade com as condições do mercado, a um lucro residual, e não um lucro normal, para as funções complexas que exerce no seio do grupo. Testando as duas partes nas transações controladas através de um método unilateral de fixação dos preços de transferência como o MTMN em diferentes etapas da avaliação do preço de transferência, como no regime em causa, verifica-se que o lucro operacional combinado de transações relacionadas entre as partes associadas não é igual à soma dos lucros obtidos mediante a aplicação do MTMN a ambas as partes, o que cria uma quota-parte de rendimentos não tributados, desrespeitando o princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(162)

No entanto, o MTMN só é considerado fiável para estabelecer uma aproximação da remuneração de plena concorrência para a parte que exerce as funções simples, menos complexas, e que suporta um risco limitado numa transação ou numa série de transações com uma entidade associada que exerce as funções complexas e suporta os riscos empresariais (103). Se a entidade belga do grupo for o empresário principal, as partes menos complexas no seio do grupo multinacional são as entidades estrangeiras associadas dessa entidade belga do grupo. Uma vez que essas entidades associadas devem beneficiar de uma compensação mediante um rendimento normal para as funções normais que exercem, a entidade belga do grupo deve ter direito, em conformidade com as condições do mercado, a um lucro residual, e não um lucro normal, para as funções complexas que exerce no seio do grupo. Testando as duas partes nas transações controladas através de um método unilateral de fixação dos preços de transferência como o MTMN em diferentes etapas da avaliação do preço de transferência, como no regime em causa, verifica-se que o lucro operacional combinado de transações relacionadas entre as partes associadas não é igual à soma dos lucros obtidos mediante a aplicação do MTMN a ambas as partes, o que cria uma quota-parte de rendimentos não tributados, desrespeitando o princípio de plena concorrência.

103

| (163) | Por outras palavras, supondo que o princípio de plena concorrência tenha sido aplicado corretamente na sequência da primeira etapa, as condições e os preços aplicáveis à transação entre as entidades belgas do grupo e as entidades associadas do grupo devem ser refletidas no lucro efetivamente registado. Em resultado da aplicação correta deste princípio, o lucro normal é imputável às entidades associadas estrangeiras e efetivamente registado por estas últimas e o lucro residual é imputável ao empresário principal e efetivamente registado pelas entidades belgas do grupo. |
| --- | --- |

(163)

Por outras palavras, supondo que o princípio de plena concorrência tenha sido aplicado corretamente na sequência da primeira etapa, as condições e os preços aplicáveis à transação entre as entidades belgas do grupo e as entidades associadas do grupo devem ser refletidas no lucro efetivamente registado. Em resultado da aplicação correta deste princípio, o lucro normal é imputável às entidades associadas estrangeiras e efetivamente registado por estas últimas e o lucro residual é imputável ao empresário principal e efetivamente registado pelas entidades belgas do grupo.

| (164) | O ponto 1.10 dos Princípios da OCDE (104), nos quais a Bélgica se baseia para justificar a isenção em matéria de lucros excedentários, não permite ignorar nem isentar de impostos os lucros resultantes de sinergias ou de economias de escala sem a reafetação destes últimos a um ou vários membros do grupo (105). Embora esse ponto mencione a dificuldade e a falta de consenso na afetação do lucro decorrente de sinergias ou economias de escala às entidades distintas de um grupo multinacional, não recomenda de modo algum que esses lucros não sejam afetados nem tributados, no caso excecional de se poder estabelecer a existência de sinergias. |
| --- | --- |

(164)

O ponto 1.10 dos Princípios da OCDE (104), nos quais a Bélgica se baseia para justificar a isenção em matéria de lucros excedentários, não permite ignorar nem isentar de impostos os lucros resultantes de sinergias ou de economias de escala sem a reafetação destes últimos a um ou vários membros do grupo (105). Embora esse ponto mencione a dificuldade e a falta de consenso na afetação do lucro decorrente de sinergias ou economias de escala às entidades distintas de um grupo multinacional, não recomenda de modo algum que esses lucros não sejam afetados nem tributados, no caso excecional de se poder estabelecer a existência de sinergias.

104

105

| (165) | O mesmo se aplica ao ajustamento fiscal unilateral e abstrato previsto pelo regime em causa e suportado pelo Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que constitui a base de inúmeras convenções em matéria de dupla tributação entre membros e não membros da OCDE. Com efeito, o ajustamento unilateral efetuado pela Bélgica sobre o lucro efetivamente registado pela entidade do grupo significa necessariamente que o lucro excedentário isento ao abrigo desse regime não pode ser, nem será, tributado por outra jurisdição fiscal pela simples razão de que esses outros Estados não reconhecem o direito de tributar os lucros advindos especificamente de sinergias ou de economias de escala, uma vez que esses lucros apenas dizem respeito à Bélgica, o Estado em que forem efetivamente registados. |
| --- | --- |

(165)

O mesmo se aplica ao ajustamento fiscal unilateral e abstrato previsto pelo regime em causa e suportado pelo Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que constitui a base de inúmeras convenções em matéria de dupla tributação entre membros e não membros da OCDE. Com efeito, o ajustamento unilateral efetuado pela Bélgica sobre o lucro efetivamente registado pela entidade do grupo significa necessariamente que o lucro excedentário isento ao abrigo desse regime não pode ser, nem será, tributado por outra jurisdição fiscal pela simples razão de que esses outros Estados não reconhecem o direito de tributar os lucros advindos especificamente de sinergias ou de economias de escala, uma vez que esses lucros apenas dizem respeito à Bélgica, o Estado em que forem efetivamente registados.

| (166) | Em terceiro lugar, para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, não é necessário provar a existência de sinergias ou economias de escala nem tão-pouco quantificá-las durante a segunda etapa. Em vez disso, a existência de sinergias ou de economias de escala é presumida in abstracto e medida como a diferença entre o lucro de plena concorrência obtido pela entidade belga, após a primeira etapa do processo descrito no considerando 15 (como refletido no seu lucro efetivamente registado) e um lucro de plena concorrência ajustado calculado no final da segunda etapa. |
| --- | --- |

(166)

Em terceiro lugar, para beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários ao abrigo do regime em causa, não é necessário provar a existência de sinergias ou economias de escala nem tão-pouco quantificá-las durante a segunda etapa. Em vez disso, a existência de sinergias ou de economias de escala é presumida in abstracto e medida como a diferença entre o lucro de plena concorrência obtido pela entidade belga, após a primeira etapa do processo descrito no considerando 15 (como refletido no seu lucro efetivamente registado) e um lucro de plena concorrência ajustado calculado no final da segunda etapa.

in abstracto

| (167) | A Bélgica não exige às entidades belgas do grupo que justifiquem a presença e/ou a origem do lucro advindo de sinergias ou de economias de escala para beneficiarem do regime em causa. Todavia, é possível que as sinergias de uma reorganização empresarial, da qual se espera um aumento do lucro do grupo multinacional, não se materializem. Pode haver casos em que a aplicação de um modelo operacional global concebido para aumentar as sinergias do grupo implique, de facto, custos adicionais e perdas de eficiência (106). Nestes casos, a aplicação do regime em causa levaria, contudo, a uma dedução do «lucro excedentário» do lucro efetivamente registado pela entidade belga do grupo. |
| --- | --- |

(167)

A Bélgica não exige às entidades belgas do grupo que justifiquem a presença e/ou a origem do lucro advindo de sinergias ou de economias de escala para beneficiarem do regime em causa. Todavia, é possível que as sinergias de uma reorganização empresarial, da qual se espera um aumento do lucro do grupo multinacional, não se materializem. Pode haver casos em que a aplicação de um modelo operacional global concebido para aumentar as sinergias do grupo implique, de facto, custos adicionais e perdas de eficiência (106). Nestes casos, a aplicação do regime em causa levaria, contudo, a uma dedução do «lucro excedentário» do lucro efetivamente registado pela entidade belga do grupo.

106

| (168) | Além disso, contrariamente às recomendações da OCDE (107), as autoridades belgas aceitam automaticamente que o lucro excedentário, constituindo uma parte do lucro residual total gerado por operações combinadas, seja resultado de sinergias, economias de escala ou elementos/fatores indefinidos relacionados com o grupo. Esse lucro excedentário é, portanto, totalmente distinto da análise das funções, riscos e ativos das partes nas transações controladas, que constitui a base de qualquer exercício de fixação dos preços de transferência, e, consequentemente, foi eliminado do exercício de afetação dos lucros, que constitui o fundamento do princípio de plena concorrência. |
| --- | --- |

(168)

Além disso, contrariamente às recomendações da OCDE (107), as autoridades belgas aceitam automaticamente que o lucro excedentário, constituindo uma parte do lucro residual total gerado por operações combinadas, seja resultado de sinergias, economias de escala ou elementos/fatores indefinidos relacionados com o grupo. Esse lucro excedentário é, portanto, totalmente distinto da análise das funções, riscos e ativos das partes nas transações controladas, que constitui a base de qualquer exercício de fixação dos preços de transferência, e, consequentemente, foi eliminado do exercício de afetação dos lucros, que constitui o fundamento do princípio de plena concorrência.

107

c)   Conclusão sobre a existência de uma vantagem seletiva

| (169) | À luz do que precede, a Comissão conclui que o método de determinação dos lucros tributáveis das entidades belgas do grupo ao abrigo deste regime se desvia de um método conducente a uma estimativa fiável de um resultado baseado no mercado e, portanto, do princípio de plena concorrência. Dado que a aplicação desse método implica uma redução do lucro efetivamente registado por essas entidades, que deverá constituir o ponto de partida do cálculo do seu lucro tributável total ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica (108), esse regime deve ser considerado como conferindo uma vantagem seletiva a essas entidades para a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(169)

À luz do que precede, a Comissão conclui que o método de determinação dos lucros tributáveis das entidades belgas do grupo ao abrigo deste regime se desvia de um método conducente a uma estimativa fiável de um resultado baseado no mercado e, portanto, do princípio de plena concorrência. Dado que a aplicação desse método implica uma redução do lucro efetivamente registado por essas entidades, que deverá constituir o ponto de partida do cálculo do seu lucro tributável total ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica (108), esse regime deve ser considerado como conferindo uma vantagem seletiva a essas entidades para a aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

108

o

o

| (170) | Em derrogação do princípio de plena concorrência, o regime em causa reduz o imposto a pagar pelos seus beneficiários ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica relativamente às sociedades autónomas cujo lucro tributável é determinado pelo mercado. Essa derrogação do princípio de plena concorrência confere também uma vantagem seletiva a esses beneficiários relativamente às entidades que fazem parte de um grupo de empresas nacional e às entidades que fazem parte de um grupo multinacional que continue a seguir modelos empresariais existentes na Bélgica (109), as quais não podem solicitar a decisão antecipada necessária para beneficiar desse regime, dado que todas essas entidades são tributadas com base no seu lucro efetivamente registado. Por último, essa derrogação confere uma vantagem seletiva aos beneficiários relativamente às entidades que fazem parte de um grupo multinacional, uma vez que estas últimas também serão tributadas com base no seu lucro efetivamente registado (110). |
| --- | --- |

(170)

Em derrogação do princípio de plena concorrência, o regime em causa reduz o imposto a pagar pelos seus beneficiários ao abrigo do sistema do imposto sobre as sociedades na Bélgica relativamente às sociedades autónomas cujo lucro tributável é determinado pelo mercado. Essa derrogação do princípio de plena concorrência confere também uma vantagem seletiva a esses beneficiários relativamente às entidades que fazem parte de um grupo de empresas nacional e às entidades que fazem parte de um grupo multinacional que continue a seguir modelos empresariais existentes na Bélgica (109), as quais não podem solicitar a decisão antecipada necessária para beneficiar desse regime, dado que todas essas entidades são tributadas com base no seu lucro efetivamente registado. Por último, essa derrogação confere uma vantagem seletiva aos beneficiários relativamente às entidades que fazem parte de um grupo multinacional, uma vez que estas últimas também serão tributadas com base no seu lucro efetivamente registado (110).

109

110

6.3.3.   Ausência de justificação com base na natureza e economia geral do sistema fiscal

Ausência de justificação com base na natureza e economia geral do sistema fiscal

| (171) | Uma medida que constitua uma derrogação ao sistema de referência pode, no entanto, ser considerada não seletiva se se justificar pela natureza ou pela economia geral do sistema. É o que acontece quando uma medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou dos mecanismos inerentes ao funcionamento e à eficácia do sistema (111). |
| --- | --- |

(171)

Uma medida que constitua uma derrogação ao sistema de referência pode, no entanto, ser considerada não seletiva se se justificar pela natureza ou pela economia geral do sistema. É o que acontece quando uma medida resulta diretamente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou dos mecanismos inerentes ao funcionamento e à eficácia do sistema (111).

111

| (172) | A Bélgica considera que o regime em causa se justifica para evitar uma potencial dupla tributação. A dupla tributação refere-se a situações em que o mesmo lucro é tributado duas vezes ao mesmo contribuinte (dupla tributação jurídica) ou a dois contribuintes diferentes (dupla tributação económica). Embora a necessidade de evitar uma dupla tributação possa ser invocada para justificar eventualmente uma derrogação ao sistema comum do imposto sobre as sociedades (112), a Bélgica não demonstrou que o regime em causa prossegue efetivamente esse objetivo. A Bélgica reconheceu mesmo que o regime não se destinava a reduzir ou eliminar a dupla tributação real, mas apenas a dupla tributação potencial (113). Consequentemente, não se pode considerar que a isenção em matéria de lucros excedentários decorre diretamente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou resulta de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema. |
| --- | --- |

(172)

A Bélgica considera que o regime em causa se justifica para evitar uma potencial dupla tributação. A dupla tributação refere-se a situações em que o mesmo lucro é tributado duas vezes ao mesmo contribuinte (dupla tributação jurídica) ou a dois contribuintes diferentes (dupla tributação económica). Embora a necessidade de evitar uma dupla tributação possa ser invocada para justificar eventualmente uma derrogação ao sistema comum do imposto sobre as sociedades (112), a Bélgica não demonstrou que o regime em causa prossegue efetivamente esse objetivo. A Bélgica reconheceu mesmo que o regime não se destinava a reduzir ou eliminar a dupla tributação real, mas apenas a dupla tributação potencial (113). Consequentemente, não se pode considerar que a isenção em matéria de lucros excedentários decorre diretamente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou resulta de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema.

112

113

| (173) | Enquanto o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 indica que essa disposição se aplica a situações que envolvam duas sociedades (identificadas ou identificáveis) e que a administração fiscal pode aplicar um ajustamento negativo (correlativo) ao lucro tributável de uma empresa belga se o mesmo lucro também estiver incluído no lucro tributável de uma associada estrangeira, as respostas dadas pelo ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação dessa disposição indicam claramente a aplicação generalizada da isenção em matéria de lucros excedentários, para além do âmbito dessa disposição, aos lucros que não foram registados nem incluídos na base tributável de uma entidade associada estrangeira do grupo noutro território fiscal. Se a limitação de um ajustamento negativo correlativo às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional, em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, pode justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema, não é esse o caso da isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(173)

Enquanto o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 indica que essa disposição se aplica a situações que envolvam duas sociedades (identificadas ou identificáveis) e que a administração fiscal pode aplicar um ajustamento negativo (correlativo) ao lucro tributável de uma empresa belga se o mesmo lucro também estiver incluído no lucro tributável de uma associada estrangeira, as respostas dadas pelo ministro das Finanças às perguntas parlamentares relativas à aplicação dessa disposição indicam claramente a aplicação generalizada da isenção em matéria de lucros excedentários, para além do âmbito dessa disposição, aos lucros que não foram registados nem incluídos na base tributável de uma entidade associada estrangeira do grupo noutro território fiscal. Se a limitação de um ajustamento negativo correlativo às sociedades que fazem parte de um grupo multinacional, em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, pode justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema, não é esse o caso da isenção em matéria de lucros excedentários.

o

o

o

o

| (174) | A ausência de qualquer obrigação de provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável das duas empresas associadas (uma no estrangeiro e outra na Bélgica) é um elemento importante que distingue as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários das outras decisões antecipadas em matéria de preços de transferência que autorizam um ajustamento correlativo negativo dos preços de transferência nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Para este último tipo de decisões antecipadas, o ajustamento negativo responde a uma situação em que o lucro obtido na Bélgica e isento também foi declarado como lucro tributável por uma entidade associada do grupo noutra jurisdição fiscal, ou em que um ajustamento positivo inicial foi efetuado por uma administração fiscal estrangeira sobre o lucro tributável dessa entidade associada estrangeira (114). Em contrapartida, a isenção em matéria de lucros excedentários concede, antecipadamente, uma isenção unilateral que não exige que o lucro isento tenha sido ou seja incluído na base tributável de uma entidade associada de um grupo estrangeiro noutro território fiscal, nem que esse lucro seja efetivamente tributado nesse território. |
| --- | --- |

(174)

A ausência de qualquer obrigação de provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável das duas empresas associadas (uma no estrangeiro e outra na Bélgica) é um elemento importante que distingue as decisões antecipadas que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários das outras decisões antecipadas em matéria de preços de transferência que autorizam um ajustamento correlativo negativo dos preços de transferência nos termos do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Para este último tipo de decisões antecipadas, o ajustamento negativo responde a uma situação em que o lucro obtido na Bélgica e isento também foi declarado como lucro tributável por uma entidade associada do grupo noutra jurisdição fiscal, ou em que um ajustamento positivo inicial foi efetuado por uma administração fiscal estrangeira sobre o lucro tributável dessa entidade associada estrangeira (114). Em contrapartida, a isenção em matéria de lucros excedentários concede, antecipadamente, uma isenção unilateral que não exige que o lucro isento tenha sido ou seja incluído na base tributável de uma entidade associada de um grupo estrangeiro noutro território fiscal, nem que esse lucro seja efetivamente tributado nesse território.

o

o

114

| (175) | Consequentemente, não se pode afirmar que a isenção em matéria de lucros excedentários responde a situações de dupla tributação de forma necessária e proporcionada (115). O regime em causa vai claramente além do que é necessário e proporcionado para atingir o objetivo de evitar a dupla tributação e não pode, portanto, justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema. |
| --- | --- |

(175)

Consequentemente, não se pode afirmar que a isenção em matéria de lucros excedentários responde a situações de dupla tributação de forma necessária e proporcionada (115). O regime em causa vai claramente além do que é necessário e proporcionado para atingir o objetivo de evitar a dupla tributação e não pode, portanto, justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema.

115

| (176) | Além disso, a Comissão não considera que o princípio de plena concorrência, e em especial o artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que traduz este princípio no que diz respeito à dupla tributação, justifique o ajustamento negativo unilateral da base tributável de um contribuinte concedido ao abrigo do regime de isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(176)

Além disso, a Comissão não considera que o princípio de plena concorrência, e em especial o artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, que traduz este princípio no que diz respeito à dupla tributação, justifique o ajustamento negativo unilateral da base tributável de um contribuinte concedido ao abrigo do regime de isenção em matéria de lucros excedentários.

o

| (177) | A Comissão recorda que a aplicação do princípio de plena concorrência pelas administrações fiscais se destina principalmente a impedir que as empresas que fazem parte de um grupo internacional possam influenciar os preços de transferência e, consequentemente, a distribuição dos lucros entre si, uma possibilidade de que as sociedades autónomas não dispõem. A aplicação normal do princípio de plena concorrência confere, assim, às administrações fiscais o direito de aumentar a base tributável das empresas que efetuam transações intragrupo a fim de garantir que os contribuintes que apenas efetuam transações nas condições de mercado beneficiem do mesmo tratamento. |
| --- | --- |

(177)

A Comissão recorda que a aplicação do princípio de plena concorrência pelas administrações fiscais se destina principalmente a impedir que as empresas que fazem parte de um grupo internacional possam influenciar os preços de transferência e, consequentemente, a distribuição dos lucros entre si, uma possibilidade de que as sociedades autónomas não dispõem. A aplicação normal do princípio de plena concorrência confere, assim, às administrações fiscais o direito de aumentar a base tributável das empresas que efetuam transações intragrupo a fim de garantir que os contribuintes que apenas efetuam transações nas condições de mercado beneficiem do mesmo tratamento.

| (178) | Se o princípio de plena concorrência permite às administrações fiscais proceder a ajustamentos positivos unilaterais da base tributável das empresas do grupo que não respeitam esse princípio quando determinam os preços de transferência, um ajustamento negativo dos preços de transferência que conduza a uma redução fiscal só é previsto (mas não obrigatório) em virtude do princípio de plena concorrência na situação excecional em que se trate de um ajustamento correlativo aplicado na sequência de um ajustamento primário efetuado por outra jurisdição fiscal, ou seja, de forma simétrica. Tal como explicado na secção 6.3.2.2, um ajustamento negativo unilateral do lucro efetivamente registado, efetuado por precaução, não resulta da aplicação correta do princípio de plena concorrência, nem em geral nem no caso específico da isenção em matéria de lucros excedentários. |
| --- | --- |

(178)

Se o princípio de plena concorrência permite às administrações fiscais proceder a ajustamentos positivos unilaterais da base tributável das empresas do grupo que não respeitam esse princípio quando determinam os preços de transferência, um ajustamento negativo dos preços de transferência que conduza a uma redução fiscal só é previsto (mas não obrigatório) em virtude do princípio de plena concorrência na situação excecional em que se trate de um ajustamento correlativo aplicado na sequência de um ajustamento primário efetuado por outra jurisdição fiscal, ou seja, de forma simétrica. Tal como explicado na secção 6.3.2.2, um ajustamento negativo unilateral do lucro efetivamente registado, efetuado por precaução, não resulta da aplicação correta do princípio de plena concorrência, nem em geral nem no caso específico da isenção em matéria de lucros excedentários.

| (179) | Com efeito, o artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE só se aplica se se provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável de duas empresas distintas estabelecidas em territórios fiscais diferentes e foram, ou podem vir a ser, «tributados em conformidade» em ambos os territórios. |
| --- | --- |

(179)

Com efeito, o artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE só se aplica se se provar que os mesmos lucros são incluídos na base tributável de duas empresas distintas estabelecidas em territórios fiscais diferentes e foram, ou podem vir a ser, «tributados em conformidade» em ambos os territórios.

o

| (180) | Por último, foram igualmente expressas preocupações quanto a uma dupla não tributação decorrente dos ajustamentos dos preços de transferência pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (116), que adotou um relatório em 2014 para solucionar os problemas práticos relacionados com o ajustamento, em momento posterior, dos preços de transferência fixados no momento de uma transação, denominado «ajustamento compensatório» (117). O relatório sublinha a importância de calcular simetricamente o lucro das empresas associadas no que respeita às suas relações comerciais ou financeiras. As empresas que são parte numa transação devem utilizar o mesmo preço para cada uma das transações. Por conseguinte, os Estados-Membros foram convidados a aceitar ajustamentos compensatórios apenas na medida em que o ajustamento seja efetuado simetricamente na contabilidade das duas entidades partes na transação e antes da entrega da declaração fiscal a fim de evitar a dupla tributação. |
| --- | --- |

(180)

Por último, foram igualmente expressas preocupações quanto a uma dupla não tributação decorrente dos ajustamentos dos preços de transferência pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (116), que adotou um relatório em 2014 para solucionar os problemas práticos relacionados com o ajustamento, em momento posterior, dos preços de transferência fixados no momento de uma transação, denominado «ajustamento compensatório» (117). O relatório sublinha a importância de calcular simetricamente o lucro das empresas associadas no que respeita às suas relações comerciais ou financeiras. As empresas que são parte numa transação devem utilizar o mesmo preço para cada uma das transações. Por conseguinte, os Estados-Membros foram convidados a aceitar ajustamentos compensatórios apenas na medida em que o ajustamento seja efetuado simetricamente na contabilidade das duas entidades partes na transação e antes da entrega da declaração fiscal a fim de evitar a dupla tributação.

116

117

| (181) | Em conclusão, a Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários não pode ser considerada como diretamente decorrente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou como resultante de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema. A Comissão conclui igualmente que o regime em causa vai, portanto, claramente além do que é necessário e proporcionado para atingir o objetivo de evitar a dupla tributação e não pode, portanto, justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema. |
| --- | --- |

(181)

Em conclusão, a Comissão considera que a isenção em matéria de lucros excedentários não pode ser considerada como diretamente decorrente dos princípios fundadores ou diretores intrínsecos do sistema de referência ou como resultante de mecanismos inerentes necessários para o funcionamento e a eficácia do sistema. A Comissão conclui igualmente que o regime em causa vai, portanto, claramente além do que é necessário e proporcionado para atingir o objetivo de evitar a dupla tributação e não pode, portanto, justificar-se pela natureza ou pela economia geral do sistema.

6.3.4.   Conclusão sobre a existência de uma vantagem seletiva

Conclusão sobre a existência de uma vantagem seletiva

| (182) | Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que o regime em causa confere uma vantagem seletiva às entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional, ao aplicar um ajustamento negativo unilateral à sua base tributável, dado que esse ajustamento leva a uma redução do seu imposto exigível na Bélgica em relação aos impostos que essas empresas teriam de pagar ao abrigo do sistema de direito comum de tributação dos lucros das sociedades em aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das sociedades na Bélgica. |
| --- | --- |

(182)

Pelas razões acima expostas, a Comissão conclui que o regime em causa confere uma vantagem seletiva às entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional, ao aplicar um ajustamento negativo unilateral à sua base tributável, dado que esse ajustamento leva a uma redução do seu imposto exigível na Bélgica em relação aos impostos que essas empresas teriam de pagar ao abrigo do sistema de direito comum de tributação dos lucros das sociedades em aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das sociedades na Bélgica.

6.3.5.   Beneficiários do regime em causa

Beneficiários do regime em causa

| (183) | Os beneficiários do regime em causa são entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional que solicitaram e obtiveram uma decisão antecipada com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, e em RELação às quais foi efetivamente aplicado um ajustamento negativo unilateral aos lucros efetivamente registados na sua contabilidade para efeitos da determinação do seu lucro tributável ao abrigo do regime geral do imposto sobre as sociedades na Bélgica. A Comissão observa que essas entidades fazem parte de um grupo multinacional e que a isenção em matéria de lucros excedentários gerados pelo facto de pertencerem a um grupo multinacional constitui o objetivo declarado do regime em causa. |
| --- | --- |

(183)

Os beneficiários do regime em causa são entidades belgas que fazem parte de um grupo multinacional que solicitaram e obtiveram uma decisão antecipada com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, e em RELação às quais foi efetivamente aplicado um ajustamento negativo unilateral aos lucros efetivamente registados na sua contabilidade para efeitos da determinação do seu lucro tributável ao abrigo do regime geral do imposto sobre as sociedades na Bélgica. A Comissão observa que essas entidades fazem parte de um grupo multinacional e que a isenção em matéria de lucros excedentários gerados pelo facto de pertencerem a um grupo multinacional constitui o objetivo declarado do regime em causa.

o

o

| (184) | Para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, entidades juridicamente distintas podem ser consideradas como constituindo uma única unidade económica. Essa unidade económica é então considerada como a empresa em causa que beneficia da medida de auxílio. Como declarou o Tribunal de Justiça, «[o] conceito de empresa, inserido no mesmo contexto do direito da concorrência, deve ser entendido como designando uma unidade económica [...], mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (118). Para determinar se várias entidades formam uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de ligações funcionais, económicas ou orgânicas (119). No caso em apreço, as entidades belgas que beneficiam do regime em causa são consideradas como sendo os empresários principais que gerem e controlam um grupo de empresas (ou uma atividade empresarial distinta dentro de um grupo de empresas). Essas entidades controlam, portanto, frequentemente entidades do grupo associadas e são, por sua vez, controladas pela entidade que gere o grupo de empresas no seu conjunto. O grupo multinacional no seu conjunto deve, por conseguinte, ser considerado a empresa beneficiária da medida de auxílio. |
| --- | --- |

(184)

Para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, entidades juridicamente distintas podem ser consideradas como constituindo uma única unidade económica. Essa unidade económica é então considerada como a empresa em causa que beneficia da medida de auxílio. Como declarou o Tribunal de Justiça, «[o] conceito de empresa, inserido no mesmo contexto do direito da concorrência, deve ser entendido como designando uma unidade económica [...], mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas, singulares ou coletivas» (118). Para determinar se várias entidades formam uma unidade económica, o Tribunal de Justiça examina a existência de uma participação de controlo ou de ligações funcionais, económicas ou orgânicas (119). No caso em apreço, as entidades belgas que beneficiam do regime em causa são consideradas como sendo os empresários principais que gerem e controlam um grupo de empresas (ou uma atividade empresarial distinta dentro de um grupo de empresas). Essas entidades controlam, portanto, frequentemente entidades do grupo associadas e são, por sua vez, controladas pela entidade que gere o grupo de empresas no seu conjunto. O grupo multinacional no seu conjunto deve, por conseguinte, ser considerado a empresa beneficiária da medida de auxílio.

118

119

| (185) | Além disso, é o grupo multinacional no seu conjunto que terá decidido transferir uma parte das suas atividades para a Bélgica ou fazer investimentos substanciais neste país, o que é um requisito para poder beneficiar do regime em causa. Por outras palavras, quando a fixação dos preços de transferência é necessária para fixar os preços dos produtos e serviços entre diferentes entidades jurídicas de um mesmo grupo, essa fixação afeta, pela sua própria natureza, mais de uma empresa do grupo (um aumento do preço numa empresa afeta o lucro da outra). |
| --- | --- |

(185)

Além disso, é o grupo multinacional no seu conjunto que terá decidido transferir uma parte das suas atividades para a Bélgica ou fazer investimentos substanciais neste país, o que é um requisito para poder beneficiar do regime em causa. Por outras palavras, quando a fixação dos preços de transferência é necessária para fixar os preços dos produtos e serviços entre diferentes entidades jurídicas de um mesmo grupo, essa fixação afeta, pela sua própria natureza, mais de uma empresa do grupo (um aumento do preço numa empresa afeta o lucro da outra).

| (186) | Assim, independentemente de os grupos de empresas estarem ou não organizados em personalidades jurídicas diferentes, as empresas que fazem parte desse grupo devem ser consideradas um único grupo que beneficia do regime de auxílios em causa (120). Por conseguinte, para além das entidades belgas admitidas ao regime em causa, a Comissão considera que os grupos multinacionais a que pertencem essas entidades beneficiam de auxílios estatais ao abrigo desse regime, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(186)

Assim, independentemente de os grupos de empresas estarem ou não organizados em personalidades jurídicas diferentes, as empresas que fazem parte desse grupo devem ser consideradas um único grupo que beneficia do regime de auxílios em causa (120). Por conseguinte, para além das entidades belgas admitidas ao regime em causa, a Comissão considera que os grupos multinacionais a que pertencem essas entidades beneficiam de auxílios estatais ao abrigo desse regime, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

120

o

o

6.4.   Conclusão sobre a existência de auxílio

Conclusão sobre a existência de auxílio

| (187) | À luz do que precede, a Comissão conclui que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 e introduzido pela Lei de 21 de junho de 2004 confere uma vantagem seletiva aos seus beneficiários, bem como aos grupos multinacionais a que pertencem, é imputável à Bélgica e financiada através de recursos estatais, falseia ou ameaça falsear a concorrência e é suscetível de afetar as trocas comerciais na União. O regime em causa constitui, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(187)

À luz do que precede, a Comissão conclui que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 e introduzido pela Lei de 21 de junho de 2004 confere uma vantagem seletiva aos seus beneficiários, bem como aos grupos multinacionais a que pertencem, é imputável à Bélgica e financiada através de recursos estatais, falseia ou ameaça falsear a concorrência e é suscetível de afetar as trocas comerciais na União. O regime em causa constitui, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

| (188) | Dado que o regime em causa implica uma redução dos encargos que normalmente deveriam ser suportados pelos beneficiários no âmbito das suas atividades anuais, deve ser considerado como um auxílio ao funcionamento concedido aos beneficiários e aos grupos multinacionais a que estes pertencem. |
| --- | --- |

(188)

Dado que o regime em causa implica uma redução dos encargos que normalmente deveriam ser suportados pelos beneficiários no âmbito das suas atividades anuais, deve ser considerado como um auxílio ao funcionamento concedido aos beneficiários e aos grupos multinacionais a que estes pertencem.

6.5.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (189) | Um auxílio estatal é considerado compatível com o mercado interno se se enquadrar numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE (121). Pode ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão verificar que se insere numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, cabe ao Estado-Membro que concede o auxílio provar que este é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(189)

Um auxílio estatal é considerado compatível com o mercado interno se se enquadrar numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 2, do TFUE (121). Pode ser considerado compatível com o mercado interno se a Comissão verificar que se insere numa das categorias enumeradas no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE. No entanto, cabe ao Estado-Membro que concede o auxílio provar que este é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 2 ou 3, do TFUE.

o

o

121

o

o

o

o

| (190) | As autoridades belgas não alegaram o cumprimento de nenhuma das condições que permitem estabelecer a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno. |
| --- | --- |

(190)

As autoridades belgas não alegaram o cumprimento de nenhuma das condições que permitem estabelecer a compatibilidade do regime de auxílios com o mercado interno.

| (191) | Além disso, tal como explanado no considerando (188), o regime em causa deve ser considerado como um auxílio ao funcionamento. Regra geral, os auxílios deste tipo não podem, em princípio, ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que não facilitam o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e porque os incentivos fiscais em causa não são limitados no tempo, degressivos ou proporcionais ao que é necessário para solucionar uma desvantagem económica específica nas regiões em causa. |
| --- | --- |

(191)

Além disso, tal como explanado no considerando (188), o regime em causa deve ser considerado como um auxílio ao funcionamento. Regra geral, os auxílios deste tipo não podem, em princípio, ser considerados compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que não facilitam o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas e porque os incentivos fiscais em causa não são limitados no tempo, degressivos ou proporcionais ao que é necessário para solucionar uma desvantagem económica específica nas regiões em causa.

o

o

| (192) | O regime de isenção em matéria de lucros excedentários não é, portanto, compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(192)

O regime de isenção em matéria de lucros excedentários não é, portanto, compatível com o mercado interno.

6.6.   Ilegalidade do auxílio

Ilegalidade do auxílio

| (193) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de auxílios (obrigação de notificação) e não podem pôr em execução medidas de auxílio projetadas antes da adoção de uma decisão final por parte da Comissão (obrigação de suspensão). |
| --- | --- |

(193)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de auxílios (obrigação de notificação) e não podem pôr em execução medidas de auxílio projetadas antes da adoção de uma decisão final por parte da Comissão (obrigação de suspensão).

o

o

| (194) | A Comissão observa que a Bélgica não lhe notificou a sua intenção de conceder auxílios ao abrigo do regime em causa, nem cumpriu a obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um regime de auxílios ilegal, implementado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(194)

A Comissão observa que a Bélgica não lhe notificou a sua intenção de conceder auxílios ao abrigo do regime em causa, nem cumpriu a obrigação de suspensão prevista no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Por conseguinte, nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (UE) 2015/1589, o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um regime de auxílios ilegal, implementado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

o

7.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (195) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão é obrigada a exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, e o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais que são declarados incompatíveis com o mercado interno. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento estabelece que os auxílios a recuperar incluem juros devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão apresenta em pormenor o método a utilizar para o cálculo dos juros aplicáveis à recuperação (122). Por último, o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 dispõe que «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão». |
| --- | --- |

(195)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589, a Comissão é obrigada a exigir a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis, e o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios ilegais que são declarados incompatíveis com o mercado interno. O artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento estabelece que os auxílios a recuperar incluem juros devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão apresenta em pormenor o método a utilizar para o cálculo dos juros aplicáveis à recuperação (122). Por último, o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 dispõe que «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão».

o

o

o

o

o

122

o

o

7.1.   Confiança legítima e segurança jurídica

Confiança legítima e segurança jurídica

| (196) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 dispõe igualmente que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito. |
| --- | --- |

(196)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 dispõe igualmente que a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito.

o

o

| (197) | A Bélgica sustenta, em primeiro lugar, que os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica devem impedir a recuperação dos auxílios, já que decisões anteriores da Comissão em matéria de preços de transferência e de auxílios estatais a terão levado a considerar que uma medida fiscal específica não pode dar lugar a um auxílio estatal se o Estado-Membro respeitar o princípio de plena concorrência. A Bélgica alega, além disso, que o facto de o montante do auxílio ser difícil de quantificar e de a sua recuperação ser suscetível de conduzir a uma dupla tributação deveria impedir tal recuperação. |
| --- | --- |

(197)

A Bélgica sustenta, em primeiro lugar, que os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica devem impedir a recuperação dos auxílios, já que decisões anteriores da Comissão em matéria de preços de transferência e de auxílios estatais a terão levado a considerar que uma medida fiscal específica não pode dar lugar a um auxílio estatal se o Estado-Membro respeitar o princípio de plena concorrência. A Bélgica alega, além disso, que o facto de o montante do auxílio ser difícil de quantificar e de a sua recuperação ser suscetível de conduzir a uma dupla tributação deveria impedir tal recuperação.

| (198) | No que diz respeito à invocação, pelas autoridades belgas, do princípio da proteção da confiança legítima, a Comissão recorda que, em conformidade com a jurisprudência da União (123), um Estado-Membro cujas autoridades tenham concedido um auxílio em violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista à execução de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade significaria, com efeito, privar os artigos 107.o e 108.o do Tratado de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições do TFUE. Assim, não incumbe ao Estado-Membro em causa, mas sim à empresa beneficiária, invocar a existência de circunstâncias excecionais que pudessem justificar a sua confiança legítima a fim de se opor à restituição de um auxílio ilegal (124). Uma vez que nenhum dos beneficiários do regime em causa invocou uma confiança legítima quanto à legalidade do referido regime, a Comissão considera inoperante a invocação desse princípio pela Bélgica para efeitos da recuperação nos termos da presente decisão. |
| --- | --- |

(198)

No que diz respeito à invocação, pelas autoridades belgas, do princípio da proteção da confiança legítima, a Comissão recorda que, em conformidade com a jurisprudência da União (123), um Estado-Membro cujas autoridades tenham concedido um auxílio em violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista à execução de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade significaria, com efeito, privar os artigos 107.o e 108.o do Tratado de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão ao abrigo dessas disposições do TFUE. Assim, não incumbe ao Estado-Membro em causa, mas sim à empresa beneficiária, invocar a existência de circunstâncias excecionais que pudessem justificar a sua confiança legítima a fim de se opor à restituição de um auxílio ilegal (124). Uma vez que nenhum dos beneficiários do regime em causa invocou uma confiança legítima quanto à legalidade do referido regime, a Comissão considera inoperante a invocação desse princípio pela Bélgica para efeitos da recuperação nos termos da presente decisão.

123

o

o

o

o

124

| (199) | Em todo o caso, para poder invocar o princípio da proteção da confiança legítima, esta deve resultar de um ato da Comissão que tenha criado expectativas fundadas (125). As autoridades belgas não podem invocar qualquer expectativa precisa quanto ao regime de isenção em matéria de lucros excedentários. Em especial, para além do facto de o relatório do Grupo do Código de Conduta no qual a presidência baseou as suas conclusões de 19 de março de 2003 não ter sido publicado, o Tribunal de Justiça confirmou que as conclusões do Conselho da União Europeia que aprovam um acordo alcançado pelos Estados-Membros no contexto da análise, pelo Grupo do Código de Conduta, de medidas fiscais nacionais não constituem garantias precisas (126). O Tribunal confirmou, designadamente, que «essas conclusões do Conselho exprimem uma vontade de natureza política e não podem, devido ao seu conteúdo, produzir efeitos de direito que os particulares possam invocar no Tribunal de Justiça. Por outro lado, as referidas conclusões não podem, em caso algum, vincular a Comissão no exercício das suas competências próprias, que lhe são confiadas em matéria de auxílios de Estado pelo Tratado». |
| --- | --- |

(199)

Em todo o caso, para poder invocar o princípio da proteção da confiança legítima, esta deve resultar de um ato da Comissão que tenha criado expectativas fundadas (125). As autoridades belgas não podem invocar qualquer expectativa precisa quanto ao regime de isenção em matéria de lucros excedentários. Em especial, para além do facto de o relatório do Grupo do Código de Conduta no qual a presidência baseou as suas conclusões de 19 de março de 2003 não ter sido publicado, o Tribunal de Justiça confirmou que as conclusões do Conselho da União Europeia que aprovam um acordo alcançado pelos Estados-Membros no contexto da análise, pelo Grupo do Código de Conduta, de medidas fiscais nacionais não constituem garantias precisas (126). O Tribunal confirmou, designadamente, que «essas conclusões do Conselho exprimem uma vontade de natureza política e não podem, devido ao seu conteúdo, produzir efeitos de direito que os particulares possam invocar no Tribunal de Justiça. Por outro lado, as referidas conclusões não podem, em caso algum, vincular a Comissão no exercício das suas competências próprias, que lhe são confiadas em matéria de auxílios de Estado pelo Tratado».

125

126

| (200) | No que diz respeito à invocação do princípio da segurança jurídica pela Bélgica e, em especial, a prática decisória anterior da Comissão que aprova o princípio de plena concorrência, a Comissão recorda, a título preliminar, que não está vinculada por esta prática decisória. Qualquer medida de auxílio potencial deve ser apreciada em função das suas características próprias tendo em conta os critérios objetivos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que, mesmo que fosse demonstrada uma prática decisória contrária, tal não poderia afetar a validade das conclusões constantes da presente decisão (127). |
| --- | --- |

(200)

No que diz respeito à invocação do princípio da segurança jurídica pela Bélgica e, em especial, a prática decisória anterior da Comissão que aprova o princípio de plena concorrência, a Comissão recorda, a título preliminar, que não está vinculada por esta prática decisória. Qualquer medida de auxílio potencial deve ser apreciada em função das suas características próprias tendo em conta os critérios objetivos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, pelo que, mesmo que fosse demonstrada uma prática decisória contrária, tal não poderia afetar a validade das conclusões constantes da presente decisão (127).

o

o

127

| (201) | A Comissão observa ainda que, de acordo com as decisões citadas pelas autoridades belgas, concluiu, no passado, que a derrogação do princípio de plena concorrência para efeitos da determinação do lucro tributável de um grupo constitui um auxílio estatal, pois conduz a uma redução do imposto que essa entidade deve pagar em conformidade com o sistema comum de tributação dos lucros das empresas (128). A Comissão recorda ainda ter concluído claramente, no âmbito da sua análise do regime a favor de novos centros de coordenação proposto pela Bélgica, que os lucros atribuídos a uma entidade belga que excedam um lucro determinado segundo o método conhecido por método do custo adicional (método «cost plus») deviam ser tributados na Bélgica, mesmo que este método tenha conduzido a um lucro considerado conforme com o princípio de plena concorrência (129). Essa conclusão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (130). Dado que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um desvio em relação ao princípio de plena concorrência, como foi demonstrado na secção 6.3.2.2, a Bélgica não pode basear-se nessas decisões para alegar que uma recuperação seria contrária ao princípio geral da segurança jurídica. Pelo contrário, a Bélgica devia estar ao corrente de que um regime fiscal que conduz a um tratamento favorável para os seus beneficiários, consistindo numa redução artificial da base tributável, podia resultar numa violação das regras em matéria de auxílios estatais, pelo que deveria, em caso de dúvida, ter notificado o regime em causa à Comissão antes de o implementar. |
| --- | --- |

(201)

A Comissão observa ainda que, de acordo com as decisões citadas pelas autoridades belgas, concluiu, no passado, que a derrogação do princípio de plena concorrência para efeitos da determinação do lucro tributável de um grupo constitui um auxílio estatal, pois conduz a uma redução do imposto que essa entidade deve pagar em conformidade com o sistema comum de tributação dos lucros das empresas (128). A Comissão recorda ainda ter concluído claramente, no âmbito da sua análise do regime a favor de novos centros de coordenação proposto pela Bélgica, que os lucros atribuídos a uma entidade belga que excedam um lucro determinado segundo o método conhecido por método do custo adicional (método «cost plus») deviam ser tributados na Bélgica, mesmo que este método tenha conduzido a um lucro considerado conforme com o princípio de plena concorrência (129). Essa conclusão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça (130). Dado que o regime de isenção em matéria de lucros excedentários constitui um desvio em relação ao princípio de plena concorrência, como foi demonstrado na secção 6.3.2.2, a Bélgica não pode basear-se nessas decisões para alegar que uma recuperação seria contrária ao princípio geral da segurança jurídica. Pelo contrário, a Bélgica devia estar ao corrente de que um regime fiscal que conduz a um tratamento favorável para os seus beneficiários, consistindo numa redução artificial da base tributável, podia resultar numa violação das regras em matéria de auxílios estatais, pelo que deveria, em caso de dúvida, ter notificado o regime em causa à Comissão antes de o implementar.

128

cost plus

129

130

| (202) | No que diz respeito à alegada dificuldade de quantificar o montante de auxílio ao abrigo do regime, a Comissão não vê em que medida essa quantificação é difícil de efetuar. Uma vez que a isenção em matéria de lucros excedentários corresponde a uma percentagem do lucro antes de impostos aplicado ao lucro efetivamente registado da entidade belga de um grupo, basta, para eliminar a vantagem seletiva conferida pela medida, reembolsar a diferença entre o imposto devido com base no lucro efetivamente registado e o imposto efetivamente pago em consequência do regime em causa, acrescido dos juros vencidos sobre esse montante a partir da data de concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(202)

No que diz respeito à alegada dificuldade de quantificar o montante de auxílio ao abrigo do regime, a Comissão não vê em que medida essa quantificação é difícil de efetuar. Uma vez que a isenção em matéria de lucros excedentários corresponde a uma percentagem do lucro antes de impostos aplicado ao lucro efetivamente registado da entidade belga de um grupo, basta, para eliminar a vantagem seletiva conferida pela medida, reembolsar a diferença entre o imposto devido com base no lucro efetivamente registado e o imposto efetivamente pago em consequência do regime em causa, acrescido dos juros vencidos sobre esse montante a partir da data de concessão do auxílio.

| (203) | Por último, em relação ao argumento da Bélgica segundo o qual a recuperação pode conduzir a uma dupla tributação, a Comissão remete para a secção 6.3.3 e recorda que uma dupla tributação só pode ocorrer quando o mesmo lucro é incluído na base tributável da entidade belga de um grupo e na base tributável de uma entidade associada estrangeira. A isenção em matéria de lucros excedentários, no entanto, diz respeito a um ajustamento unilateral que não é concedido devido a uma tributação anterior do mesmo lucro noutro território fiscal. De qualquer modo, mesmo que o risco de dupla tributação suscitasse uma preocupação legítima, esta poderia ser dissipada graças aos mecanismos de resolução normal estabelecidos em conformidade com as convenções bilaterais em matéria de dupla tributação, a Convenção de Arbitragem da UE ou a correta aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Com efeito, como explanado no considerando 173, os ajustamentos negativos efetuados pela administração fiscal belga em resposta à tributação do mesmo lucro noutra jurisdição fiscal (na sequência da sua declaração pelo sujeito passivo ou de um ajustamento positivo inicial aplicado pela jurisdição fiscal estrangeira) seriam justificados pela natureza e pela economia geral do sistema fiscal e não constituiriam um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(203)

Por último, em relação ao argumento da Bélgica segundo o qual a recuperação pode conduzir a uma dupla tributação, a Comissão remete para a secção 6.3.3 e recorda que uma dupla tributação só pode ocorrer quando o mesmo lucro é incluído na base tributável da entidade belga de um grupo e na base tributável de uma entidade associada estrangeira. A isenção em matéria de lucros excedentários, no entanto, diz respeito a um ajustamento unilateral que não é concedido devido a uma tributação anterior do mesmo lucro noutro território fiscal. De qualquer modo, mesmo que o risco de dupla tributação suscitasse uma preocupação legítima, esta poderia ser dissipada graças aos mecanismos de resolução normal estabelecidos em conformidade com as convenções bilaterais em matéria de dupla tributação, a Convenção de Arbitragem da UE ou a correta aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92. Com efeito, como explanado no considerando 173, os ajustamentos negativos efetuados pela administração fiscal belga em resposta à tributação do mesmo lucro noutra jurisdição fiscal (na sequência da sua declaração pelo sujeito passivo ou de um ajustamento positivo inicial aplicado pela jurisdição fiscal estrangeira) seriam justificados pela natureza e pela economia geral do sistema fiscal e não constituiriam um auxílio estatal.

o

o

| (204) | Em conclusão, nenhum dos argumentos apresentados pela Bélgica a favor da prevenção ou limitação da recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa pode ser acolhido. |
| --- | --- |

(204)

Em conclusão, nenhum dos argumentos apresentados pela Bélgica a favor da prevenção ou limitação da recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa pode ser acolhido.

7.2.   Método de recuperação

Método de recuperação

| (205) | De acordo com o TFUE e com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Além disso, o Tribunal sempre defendeu que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio considerado pela Comissão como sendo incompatível com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. A este propósito, o Tribunal considerou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário reembolsar os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta. |
| --- | --- |

(205)

De acordo com o TFUE e com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Além disso, o Tribunal sempre defendeu que a obrigação que incumbe a um Estado de suprimir um auxílio considerado pela Comissão como sendo incompatível com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. A este propósito, o Tribunal considerou que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário reembolsar os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta.

| (206) | Nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão quantifique o montante exato do auxílio a recuperar quando ordena a recuperação do auxílio declarado incompatível com o mercado interno. Pelo contrário, basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante (131). |
| --- | --- |

(206)

Nenhuma disposição do direito da União exige que a Comissão quantifique o montante exato do auxílio a recuperar quando ordena a recuperação do auxílio declarado incompatível com o mercado interno. Pelo contrário, basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar por si próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante (131).

131

| (207) | No que diz respeito aos auxílios estatais ilegais que consistam em medidas fiscais, a comunicação sobre a fiscalidade das empresas precisa, no seu n.o 35, que o montante a recuperar é calculado com base numa comparação entre o imposto efetivamente pago e aquele que deveria ter sido pago se tivesse sido aplicada a regra geral. Para calcular o montante do imposto que deveria ter sido pago se as regras geralmente aplicáveis tivessem sido respeitadas, ou seja, se a isenção em matéria de lucros excedentários não tivesse sido concedida, a administração fiscal belga tem de reavaliar o imposto devido pelas entidades beneficiárias do regime em causa para cada exercício em que dele tenham beneficiado. Os montantes do auxílio a recuperar junto de cada beneficiário (132) devem ter em conta:






  — | o montante de imposto poupado em consequência de todas as decisões antecipadas adotadas a favor do beneficiário, e |
| --- | --- | --- |

(207)

No que diz respeito aos auxílios estatais ilegais que consistam em medidas fiscais, a comunicação sobre a fiscalidade das empresas precisa, no seu n.o 35, que o montante a recuperar é calculado com base numa comparação entre o imposto efetivamente pago e aquele que deveria ter sido pago se tivesse sido aplicada a regra geral. Para calcular o montante do imposto que deveria ter sido pago se as regras geralmente aplicáveis tivessem sido respeitadas, ou seja, se a isenção em matéria de lucros excedentários não tivesse sido concedida, a administração fiscal belga tem de reavaliar o imposto devido pelas entidades beneficiárias do regime em causa para cada exercício em que dele tenham beneficiado. Os montantes do auxílio a recuperar junto de cada beneficiário (132) devem ter em conta:

o

132

—

o montante de imposto poupado em consequência de todas as decisões antecipadas adotadas a favor do beneficiário, e

| — | os juros acumulados sobre esse montante, calculados a partir da data de concessão do auxílio. |
| --- | --- |

—

os juros acumulados sobre esse montante, calculados a partir da data de concessão do auxílio.

O auxílio é considerado como tendo sido concedido na data em que o montante poupado deveria ter sido pago, relativamente a cada exercício fiscal, na ausência da decisão antecipada.

| (208) | O montante de imposto poupado num exercício específico devido a uma decisão antecipada específica será igual






  — | aos lucros efetivamente deduzidos de uma base tributável positiva |
| --- | --- | --- |

(208)

O montante de imposto poupado num exercício específico devido a uma decisão antecipada específica será igual

—

aos lucros efetivamente deduzidos de uma base tributável positiva

| — | multiplicados pela taxa do imposto sobre as sociedades aplicável no exercício fiscal em causa. |
| --- | --- |

—

multiplicados pela taxa do imposto sobre as sociedades aplicável no exercício fiscal em causa.

| (209) | Em princípio, deveria ser tida em conta a dedução do lucro excedentário declarado pelo sujeito passivo na sua declaração fiscal anual, eventualmente após correção pela administração fiscal belga no quadro de um controlo fiscal, para efeitos do cálculo do montante de imposto poupado. |
| --- | --- |

(209)

Em princípio, deveria ser tida em conta a dedução do lucro excedentário declarado pelo sujeito passivo na sua declaração fiscal anual, eventualmente após correção pela administração fiscal belga no quadro de um controlo fiscal, para efeitos do cálculo do montante de imposto poupado.

| (210) | Se a dedução a que o beneficiário tem direito num exercício específico não puder ser efetuada (na íntegra) nesse exercício devido a uma base tributável positiva insuficiente, e se o montante que não for efetivamente deduzido transitar para um exercício fiscal posterior, o auxílio será considerado como concedido no exercício ou nos exercícios seguintes quando os montantes dos lucros excedentários puderem efetivamente ser deduzidos de uma base tributável positiva. |
| --- | --- |

(210)

Se a dedução a que o beneficiário tem direito num exercício específico não puder ser efetuada (na íntegra) nesse exercício devido a uma base tributável positiva insuficiente, e se o montante que não for efetivamente deduzido transitar para um exercício fiscal posterior, o auxílio será considerado como concedido no exercício ou nos exercícios seguintes quando os montantes dos lucros excedentários puderem efetivamente ser deduzidos de uma base tributável positiva.

| (211) | Dado que a recuperação deveria garantir que o imposto final devido pelo beneficiário do regime é o imposto que este teria de pagar na ausência do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, o método descrito nos considerandos 207 a 210 pode ainda ser definido de forma mais precisa em colaboração com as autoridades belgas durante o processo de recuperação, a fim de determinar o montante efetivo do benefício fiscal conferido aos beneficiários em função da sua situação individual. O imposto que deveria ter sido pago na ausência do regime de isenção em matéria de lucros excedentários tem de ser calculado com base no regime geral aplicável na Bélgica no momento da concessão do auxílio e tendo em conta a situação factual e jurídica real do beneficiário, e não noutras situações hipotéticas baseadas em circunstâncias operacionais e jurídicas diferentes, que o beneficiário teria podido escolher na ausência do referido regime de isenção. |
| --- | --- |

(211)

Dado que a recuperação deveria garantir que o imposto final devido pelo beneficiário do regime é o imposto que este teria de pagar na ausência do regime de isenção em matéria de lucros excedentários, o método descrito nos considerandos 207 a 210 pode ainda ser definido de forma mais precisa em colaboração com as autoridades belgas durante o processo de recuperação, a fim de determinar o montante efetivo do benefício fiscal conferido aos beneficiários em função da sua situação individual. O imposto que deveria ter sido pago na ausência do regime de isenção em matéria de lucros excedentários tem de ser calculado com base no regime geral aplicável na Bélgica no momento da concessão do auxílio e tendo em conta a situação factual e jurídica real do beneficiário, e não noutras situações hipotéticas baseadas em circunstâncias operacionais e jurídicas diferentes, que o beneficiário teria podido escolher na ausência do referido regime de isenção.

8.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (212) | Em conclusão, a Comissão considera que a Bélgica aplicou ilegalmente o regime de isenção em matéria de lucros excedentários, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589, a Bélgica deve recuperar todos os auxílios concedidos aos beneficiários do referido regime, |
| --- | --- |

(212)

Em conclusão, a Comissão considera que a Bélgica aplicou ilegalmente o regime de isenção em matéria de lucros excedentários, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589, a Bélgica deve recuperar todos os auxílios concedidos aos beneficiários do referido regime,

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de isenção em matéria de lucros excedentários, que se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código dos Impostos sobre o Rendimento de 1992, ao abrigo do qual a Bélgica emitiu decisões antecipadas a favor de entidades belgas de grupos de empresas multinacionais que concedem a essas entidades o benefício de uma isenção do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte do seu lucro, constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que é incompatível com o mercado interno e foi ilegalmente concedido pela Bélgica em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

Artigo 2.o

1.   A Bélgica deve recuperar o auxílio incompatível e ilegal referido no artigo 1.o junto dos beneficiários do mesmo.

2.   Qualquer montante ainda não recuperado junto dos beneficiários na sequência da recuperação descrita no n.o 1 deve ser recuperado junto do grupo de empresas a que o beneficiário pertence.

3.   Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

4.   Os juros sobre os montantes a recuperar são calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

5.   A Bélgica deve pôr termo ao auxílio referido no artigo 1.o e anular todos os pagamentos ainda não efetuados ao abrigo do referido auxílio a partir da data de adoção da presente decisão.

6.   A Bélgica deve recusar todos os pedidos de decisão antecipada apresentados ao Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas no âmbito do auxílio referido no artigo 1.o ou pendentes à data da adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2.   A Bélgica deve assegurar a plena aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Bélgica deve comunicar à Comissão as seguintes informações:

| a) | a lista dos beneficiários do auxílio referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um deles; |
| --- | --- |

a)

a lista dos beneficiários do auxílio referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um deles;

| b) | o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário; |
| --- | --- |

b)

o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário;

| c) | uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão;

| d) | os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

d)

os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   A Bélgica deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicação da presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido referido no artigo 1.o. Deve transmitir imediatamente, mediante simples pedido da Comissão, todas as informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve fornecer, igualmente, informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados dos beneficiários.

Artigo 5.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.

Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 188 de 5.6.2015, p. 24.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Ver ponto 30 das observações da Bélgica de 29 de maio de 2015 sobre a decisão de início do procedimento, em que o termo «autónoma» é descrito como o facto de não ser membro de um grupo multinacional de empresas associadas.

3

(4)  Ver, por exemplo, as observações da Bélgica de 29 de maio de 2015 sobre a decisão de início do procedimento, pontos 39 e 40.

4

(5)  Ver as observações da Bélgica de 29 de maio de 2015 sobre a decisão de início do procedimento, ponto 30.

5

(6)  Ver o glossário dos princípios da OCDE em matéria de preços de transferência: «Duas empresas são independentes uma da outra se não estiverem associadas.»

6

(7)  Em certos casos, a Comissão observou que as entidades selecionadas como comparáveis para efeitos do estudo comparativo não são empresas autónomas consideradas similares, mas sociedades holding ou sociedades-mãe consideradas similares, ou seja, um grupo consolidado, selecionado com base em dados consolidados.

7

holding

(8)  O rendimento sobre as vendas é o indicador do nível de lucro mais frequentemente utilizado para determinar a base tributável da entidade belga de um grupo.

8

(9)  
  Earnings before interest and taxes, ou seja, lucro antes de impostos e encargos financeiros.

9

Earnings before interest and taxes

(10)  
  Profit before tax, ou seja, lucro antes de impostos.

10

Profit before tax

(11)  
  Loi du 24 décembre 2002 modifiant le régime des sociétés en matière d'impôts sur les revenus et instituant un système de décision anticipée en matière fiscale, publicada no Moniteur belge (jornal oficial belga) n.o 410, segunda edição, de 31 de dezembro de 2002, p. 58817.

11

Loi du 24 décembre 2002 modifiant le régime des sociétés en matière d'impôts sur les revenus et instituant un système de décision anticipée en matière fiscale

Moniteur belge

o

(12)  Ver considerandos 44 e 45.

12

(13)  
  Loi du 21 juin 2004 modifiant le Code des impôts sur les revenus 1992 et la loi du 24 décembre 2002 modifiant le régime des sociétés en matière d'impôts sur les revenus et instituant un système de décision anticipée en matière fiscale, publicada no Moniteur belge (jornal oficial belga) de 9 de julho de 2004: http://www.ejustice.just.fgov.be/cgi/article_body.pl?language=fr&caller=summary&pub_date=04-07-09&numac=2004003278. A lei entrou em vigor em 19 de julho de 2004.

13

Loi du 21 juin 2004 modifiant le Code des impôts sur les revenus 1992 et la loi du 24 décembre 2002 modifiant le régime des sociétés en matière d'impôts sur les revenus et instituant un système de décision anticipée en matière fiscale

Moniteur belge

(14)  Ver secção 2.3.2.

14

(15)  
  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

15

(16)  DOC 51, 1079/001; Câmara dos Representantes da Bélgica, 30 de abril de 2004: http://www.lachambre.be/FLWB/pdf/51/1079/51K1079001.pdf

16

(17)  Análise artigo a artigo, artigo 2.o: «O conceito de princípio de plena concorrência é incluído na legislação fiscal pela introdução de um novo n.o 2 ao artigo 185.o do CIR 92. Baseia-se no texto do artigo 9.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE sobre o rendimento e o património».

17

o

o

o

o

(18)  Idem: «A disposição proposta permite à legislação belga alinhar-se com a norma acordada internacionalmente.».

18

(19)  Circular n.o Ci.RH.421/569.019 (AOIF 25/2006) de 4 de julho de 2007.

19

o

(20)  Ver considerando 27.

20

(21)  O glossário dos Princípios da OCDE em matéria de preços de transferência define o ajustamento correlativo do seguinte modo: «Ajustamento do imposto devido pela empresa associada estabelecida num outro país, efetuado pela Administração Fiscal desse país de modo a tomar em consideração um ajustamento primário efetuado pela Administração Fiscal do primeiro país, a fim de obter uma repartição consistente dos lucros entre ambos os países».

21

(22)  Ata da reunião da Comissão das Finanças e do Orçamento, 13 de abril de 2005, CRABV 51 COM 559 — 19.

22

(23)  Ata da reunião da Comissão das Finanças e do Orçamento, 11 de abril de 2007, CRABV 51 COM 1271 — 06.

23

(24)  Ata da reunião da Comissão das Finanças e do Orçamento, 6 de janeiro de 2015, CRABV 54 COM 043 — 02.

24

(25)  Ver nota 11.

25

(26)  Ver nota 13.

26

(27)  Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência destinados às empresas multinacionais e às administrações fiscais, OCDE, julho de 2010. Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência foram adotados, na sua versão original, em 27 de junho de 1995, pelo Comité dos Assuntos Fiscais da OCDE. Os princípios de 1995 foram objeto de uma importante atualização em julho de 2010. Na presente decisão, qualquer referência aos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência deve ser entendida como referindo-se aos princípios de 2010.

27

(28)  Na Bélgica, o princípio de plena concorrência foi consagrado pela lei relativa ao imposto sobre as sociedades mediante a introdução do artigo 185.o, n.o 2, do CIR 92.

28

o

o

(29)  As administrações fiscais dos países membros da OCDE são encorajadas a seguir os princípios da OCDE. De um modo geral, contudo, os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência servem de ponto de referência e exercem uma influência efetiva sobre as práticas fiscais dos países membros da OCDE (e mesmo de países não membros).

29

(30)  Ver o parágrafo 6 do prefácio dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

30

(31)  As administrações fiscais e os legisladores têm consciência deste problema e a legislação fiscal permite, em geral, às administrações fiscais corrigir as declarações fiscais das empresas associadas que não aplicam corretamente os preços de transferência a fim de reduzir o seu rendimento tributável, através de preços de substituição que correspondem a uma aproximação fiável dos aprovados por empresas independentes que negoceiam em condições comparáveis de plena concorrência.

31

(32)  Ver o ponto 1.15 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

32

(33)  O artigo 9.o, n.o 1, dispõe: «Quando [...] as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições acordadas ou impostas diferentes das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido realizados por uma das empresas mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados em conformidade».

33

o

o

(34)  O artigo 9.o, n.o 2, dispõe: «Quando um Estado contratante inclui nos lucros de uma empresa deste Estado — e tributa de modo correspondente — os lucros relativamente aos quais uma empresa do outro Estado contratante foi tributada nesse Estado, e os lucros imputados teriam sido realizados pela empresa do primeiro Estado referido se as condições estipuladas entre ambas as empresas fossem as mesmas que empresas independentes estabeleceriam entre si, o outro Estado procede a uma alteração correspondente do imposto que cobra sobre estes lucros. Para determinar este ajustamento, são tidas em conta outras disposições da presente convenção e, se necessário, realizar-se-á uma consulta entre as autoridades competentes dos Estados contratantes».

34

o

o

(35)  Em caso de desacordo entre as partes interessadas sobre o montante e a natureza do ajustamento adequado, deve ser aplicado o procedimento amigável previsto no artigo 25.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, mesmo na ausência de uma disposição como a do artigo 9.o, n.o 2. As autoridades competentes interessadas estão apenas obrigadas a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, mas não a chegar a um resultado, pelo que o problema da dupla tributação não poderá ser resolvido se os Estados contratantes não tiverem acordado uma cláusula de arbitragem na convenção fiscal.

35

o

o

o

(36)  Em conformidade com o ponto 2.9 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência: «Contudo, esses outros métodos não devem ser utilizados em substituição dos métodos reconhecidos pela OCDE quando estes últimos são mais adequados às circunstâncias do caso».

36

(37)  Um indicador de lucro líquido é definido no glossário dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência como a «relação do lucro líquido numa base apropriada» (por exemplo, custos, volume de negócios, ativos). Os indicadores de lucro líquido são também correntemente designados indicadores do nível de lucro.

37

(38)  Ver ponto 3.18 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

38

(39)  Ver ponto 2.59 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

39

(40)  Informações atualizadas em 31 de maio de 2015.

40

(41)  Ver a resposta de 18 de março de 2014 à pergunta n.o 1 do segundo pedido de informações da Comissão: «Salientamos que não foi tomada qualquer decisão negativa».

41

o

(*1)  Informações abrangidas pelo sigilo profissional.

*1

(42)  Com efeitos a partir de 14 de outubro de 2015, o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9), revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1). As remissões para o Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem entender-se como sendo feitas para o Regulamento (UE) 2015/1589 e devem ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II deste último regulamento.

42

o

o

o

o

(43)  A Bélgica remete a este propósito para os exemplos de serviços intragrupos não remunerados que figuram nos pontos 7.12 e 7.13 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

43

(44)  Ver considerando 52.

44

(45)  Processo T-399/11, Banco Santander, SA e Santusa Holding/Comissão, ECLI:EU:T:2014:938.

45

Banco Santander, SA e Santusa Holding/Comissão

(46)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.os 69 e 147.

46

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

os

(47)  Ibidem.

47

(48)  Ver as conclusões da Presidência durante o Conselho ECOFIN de 19 de março de 2003, que remetem para o relatório do Grupo do Código de Conduta com a referência 7018/1/03 FISC 31 REV 1 e que podem ser consultadas no seguinte endereço: http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-7431-2003-INIT/pt/pdf.

48

(49)  O regime denominado «acordos relativos ao capital informal», identificado como o regime E002 nos documentos do código de conduta.

49

(50)  A [...] anexou às suas observações escritas a decisão antecipada em causa, bem como o estudo dos preços de transferência em que se baseia.

50

(51)  Ver, nomeadamente, os processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416 e o processo C-519/07 P, Comissão/Koninklijke FrieslandCampina, ECLI:EU:C:2009:556.

51

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

Comissão/Koninklijke FrieslandCampina

(52)  O facto de, no seu relatório anual, o Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas mencionar as decisões que isentam os lucros excedentários como uma categoria específica de decisões antecipadas e o facto de outras autoridades belgas promoverem o regime permitem também concluir pela existência de um regime. Ver, nomeadamente, Região de Bruxelas Capital, http://www.investinbrussels.com, «
  Belgian R&D incentives unparalleled in Europe
  », 18/1/13: «
  Companies established in Belgium acting as the principal in a centralised business model can also apply an ‘excess accounting profit’ ruling, resulting in an average tax rate of between 7-9 %.
  »; Serviço Público Federal de Finanças, Unidade Tributação dos Investimentos Estrangeiros, apresentações intituladas «
  Incitants fiscaux en Belgique
  », 2009, e «
  Fiscalité belge: Nouvelles mesures innovatrices
  », Paris, 9 de outubro de 2007, disponíveis no seguinte endereço http://finances.belgium.be/fr/sur_le_spf/structure_et_services/services_du_president/Fiscaliteit_van_de_buitenlandse_investeringen/publications/presentations

52

Belgian R&D incentives unparalleled in Europe

Companies established in Belgium acting as the principal in a centralised business model can also apply an ‘excess accounting profit’ ruling, resulting in an average tax rate of between 7-9 %.

Incitants fiscaux en Belgique

Fiscalité belge: Nouvelles mesures innovatrices

(53)  Nem todos os ajustamentos negativos efetuados em conformidade com o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 se baseiam na existência de lucros ditos excedentários. Esta disposição é igualmente a base jurídica dos ajustamentos de preços de transferência efetuados quando, a pedido de contribuintes belgas, a Bélgica aceita reduzir a base tributável belga em resposta a um ajustamento positivo inicial efetuado por um outro território fiscal. O facto de o artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92 ser também utilizado como base jurídica para os ajustamentos negativos da base tributável que não os relativos à isenção em matéria de lucros excedentários não o impede de constituir a base jurídica do regime em causa.

53

o

o

o

o

(54)  Por exemplo, quando uma entidade pública está habilitada a utilizar diferentes instrumentos para promover a economia local e concede várias medidas de auxílio para o efeito, isso implica o exercício de um poder discricionário considerável quanto ao montante, às características ou às condições do auxílio, bem como quanto ao objetivo que a sua concessão visa alcançar, pelo que não se pode concluir pela existência de um regime de auxílios. Ver Decisão 2012/252/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 6/08 (ex NN 69/07) executado pela Finlândia a favor da Ålands Industrihus Ab (JO L 125 de 12.5.2012, p. 33), considerando 110.

54

(55)  Se o contribuinte for, em princípio, obrigado a apresentar um estudo dos preços de transferência, a isenção em matéria de lucros excedentários é aplicável por princípio, sem que seja necessário demonstrar a existência de uma dupla tributação. Além disso, a isenção baseia-se sempre no pressuposto de que os lucros excedentários são imputáveis a sinergias, economias de escala ou outros benefícios decorrentes da pertença a um grupo multinacional.

55

(56)  Ver, por analogia, a Decisão 2003/601/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílio C 54/2001 (ex NN55/2000) Irlanda — Rendimentos provenientes do estrangeiro (JO L 204 de 13.8.2003, p. 51) (em especial, o considerando 30 dessa decisão); a Decisão 2003/755/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país (JO L 282 de 30.10.2003, p. 25) (em especial, o considerando 13 desta decisão: para poderem beneficiar do estatuto fiscal especial concedido pelo regime, os centros de coordenação devem ser sujeitos a autorização prévia e individual por decreto real); a Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das atividades de financiamento internacional (JO L 180 de 18.7.2003, p. 52) (em especial, o considerando 16 desta decisão: a constituição de uma reserva para riscos que implique uma isenção fiscal ao abrigo do regime devia ser autorizada pela administração fiscal neerlandesa); a Decisão 2003/501/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2002, relativa ao regime de auxílio estatal C 49/2001 — Centros de Coordenação — do Luxemburgo (JO L 170 de 9.7.2003, p. 20) (em especial, o considerando 9 desta decisão: era necessária uma autorização administrativa prévia para poder beneficiar do estatuto fiscal especial concedido pelo regime dos centros de coordenação); e a Decisão 2003/81/CE da Comissão, de 22 de agosto de 2002, relativa ao regime de auxílios estatais executado pela Espanha a favor dos «Centros de coordenação de Biscaia» C 48/2001(JO L 31 de 6.2.2003, p. 26) (em especial, o considerando 14 desta decisão: para poderem beneficiar do regime fiscal dos centros de coordenação, as empresas devem obter a autorização prévia das autoridades fiscais, válida por um período máximo de cinco anos).

56

(57)  Ver considerando 59.

57

(58)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 82; processo 248/84, Alemanha/Comissão, ECLI:EU:C:1987:437, n.o 18; e processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.o 48.

58

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

Alemanha/Comissão

o

Bélgica/Comissão

o

(59)  Ver Processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, ECLI:EU:C:2010:481, n.o 38 e jurisprudência aí referida.

59

Comissão/Deutsche Post

o

(60)  Ver Processo C-399/08 P, Comissão/Deutsche Post, ECLI:EU:C:2010:481, n.o 39 e jurisprudência aí referida.

60

Comissão/Deutsche Post

o

(61)  Ver processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 72 e a jurisprudência aí referida.

61

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

o

(62)  Ver Processo 730/79, Philip Morris, ECLI:EU:C:1980:209, n.o 11; e processos apensos T-298/97, T-312/97, etc. Alzetta, ECLI:EU:T:2000:151, n.o 80.

62

Philip Morris

o

Alzetta

o

(63)  Processo C-172/03, Heiser, ECLI:EU:C:2005:130, n.o 40.

63

Heiser

o

(64)  Ver processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, n.os 49 e 63.

64

Paint Graphos

os

(65)  Ver processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, n.o 65.

65

Paint Graphos

o

(66)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 95.

66

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(67)  Ou seja, as sociedades que tenham na Bélgica a sua sede social, o seu principal estabelecimento ou a sede da sua direção ou administração (artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, do CIR 92).

67

o

o

(68)  Ver artigo 185.o, n.o 1, do CIR 92.

68

o

o

(69)  O que inclui os rendimentos dos bens imóveis situados na Bélgica, os rendimentos provenientes de ativos ou de capitais belgas e os lucros realizados por intermédio de um estabelecimento estável situado na Bélgica (artigos 227.o a 229.o do CIR 92).

69

o

o

(70)  Ver considerando 25.

70

(71)  Ver considerandos 26 a 28.

71

(72)  Artigo 179.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, do CIR 92.

72

o

o

o

(73)  Ver Processo C-6/12, P Oy, ECLI:EU:2013:525, n.o 18; e processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido, ECLI:EU:C:2011:732, n.o 73.

73

P Oy

o

Comissão/Government of Gibraltar e Reino Unido

o

(74)  Ver secção 6.3.2.1.

74

(75)  Ver secção 6.3.1.2.

75

(76)  Ver secção 6.3.2.2.

76

(77)  Ver Processo C-66/02, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2005:768, n.o 78; processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze e o., ECLI:EU:C:2006:8, n.o 132; processo C-522/13, Ministerio de Defensa e Navantia, ECLI:EU:C:2014:2262, n.os 21 a 31. Ver igualmente o ponto 9 da Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade direta das empresas (JO C 384 de 10.12.1998, p. 3). Ver ainda a Decisão 2003/601/CE, considerandos 33 a 35.

77

Itália/Comissão

o

Cassa di Risparmio di Firenze e o.

o

Ministerio de Defensa e Navantia

os

(78)  Ver considerando 125.

78

(79)  Ver considerando 44.

79

(80)  Ver Decisão de 26 de fevereiro de 2013 no Processo 2011.569, § 42: «
  Le programme d'investissement lié à ces projets est le suivant: [...] mise en place d'une troisième ligne de production: investissement de USD 2.2 millions [...] mise en place d'une quatrième et cinquième ligne de production: complément d'investissement d'au moins USD 5 millions [...]
  »; § 43: «
  En terme de création d'emplois, de tels investissements devraient résulter en une augmentation du nombre de travailleurs du groupe en Belgique d'au-moins 30 à 40 équivalents temps plein
  »; § 83:
  «[...] (La demandeuse) s'engage à augmenter ses capacités de production en Belgique. [...]»
  e § 91: «
  (la demandeuse) réalisera un bénéfice supérieur en Belgique du fait des économies d'échelles et des synergies dont elle bénéficiera en raison de l'augmentation de sa capacité de production suite à la décision d'investissement additionnel par le groupe
  »; Decisão de 30 de janeiro de 2007 no Processo 600.460, § 15: «
  [...] the business intends to relocate the Central Entrepreneur company from (abroad) to Belgium in the course of 2007
  »; §18: «
  The Entrepreneur activities that are currently carried out (abroad) require the employment of 15 positions. All these positions will be transferred to Belgium
  »; Decisão de 15 de dezembro de 2005 no Processo 500.249, § 6: «
  De totale investering bedroeg circa EUR 109,5 miljoen. De geraamde extra banentoename als gevolg van deze nieuwe investering [...] wordt geraamd op 25 mensen
  »; Decisão de 10 de dezembro de 2013 no Processo 2013.540, Secção 2: Impacto no nível de emprego na Bélgica [...] § 68: «
  Grâce à la création de la centrale d'achat et du bureau de qualité en Belgique, 20 nouveaux emplois pourront être créés ou préservés en Belgique. Le recrutement de 4 personnes supplémentaires est également envisagé à moyen terme, après 2015.» § 69: «
  [...] le nombre de points de vente en Belgique ainsi que la surface commerciale [...] devraient augmenter. On peut dès lors s'attendre à la création d'emplois supplémentaires dans le réseau belge de distribution.
  » § 70: «
  Il convient également de mettre en évidence (qu')en cas de faillite le nombre d'emplois perdus au sein de (l'entreprise reprise) se serait élevé à [...] 300 équivalents temps plein.
  » § 71-72: «
  Il est à noter que (la demandeuse) envisage également [...] de créer un nouvel entrepôt de stockage [...] ce qui conduirait à la création de nouveaux emplois
  ».

80

Le programme d'investissement lié à ces projets est le suivant: [...] mise en place d'une troisième ligne de production: investissement de USD 2.2 millions [...] mise en place d'une quatrième et cinquième ligne de production: complément d'investissement d'au moins USD 5 millions [...]

En terme de création d'emplois, de tels investissements devraient résulter en une augmentation du nombre de travailleurs du groupe en Belgique d'au-moins 30 à 40 équivalents temps plein

«[...] (La demandeuse) s'engage à augmenter ses capacités de production en Belgique. [...]»

(la demandeuse) réalisera un bénéfice supérieur en Belgique du fait des économies d'échelles et des synergies dont elle bénéficiera en raison de l'augmentation de sa capacité de production suite à la décision d'investissement additionnel par le groupe

[...] the business intends to relocate the Central Entrepreneur company from (abroad) to Belgium in the course of 2007

The Entrepreneur activities that are currently carried out (abroad) require the employment of 15 positions. All these positions will be transferred to Belgium

De totale investering bedroeg circa EUR 109,5 miljoen. De geraamde extra banentoename als gevolg van deze nieuwe investering [...] wordt geraamd op 25 mensen

Grâce à la création de la centrale d'achat et du bureau de qualité en Belgique, 20 nouveaux emplois pourront être créés ou préservés en Belgique. Le recrutement de 4 personnes supplémentaires est également envisagé à moyen terme, après 2015

[...] le nombre de points de vente en Belgique ainsi que la surface commerciale [...] devraient augmenter. On peut dès lors s'attendre à la création d'emplois supplémentaires dans le réseau belge de distribution.

Il convient également de mettre en évidence (qu')en cas de faillite le nombre d'emplois perdus au sein de (l'entreprise reprise) se serait élevé à [...] 300 équivalents temps plein.

Il est à noter que (la demandeuse) envisage également [...] de créer un nouvel entrepôt de stockage [...] ce qui conduirait à la création de nouveaux emplois

(81)  Para as decisões antecipadas que não as respeitantes à aplicação da isenção em matéria de lucros excedentários, esta obrigação não suscitaria problemas de seletividade. As decisões antecipadas ordinárias proporcionam simplesmente uma segurança jurídica no que respeita ao tratamento fiscal segundo regras que se aplicam de igual modo a todas as sociedades, com ou sem decisão antecipada. Por conseguinte, excetuada a isenção em matéria de lucros excedentários, o lucro tributável será em princípio o mesmo, quer tenha sido fixado a priori numa decisão antecipada quer a posteriori numa declaração fiscal. A decisão antecipada que concede a isenção em matéria de lucros excedentários, contudo, funciona na prática como uma autorização prévia. A legislação prevê que o desconto em caso de lucro excedentário superior ao lucro de plena concorrência deve ser estabelecido através de uma decisão antecipada e não pode ser exigido a posteriori numa declaração fiscal. Por conseguinte, uma sociedade que registe efetivamente lucros (excedentários) elevados no âmbito da sua atividade normal não pode beneficiar da isenção em matéria de lucros excedentários. Consequentemente, duas sociedades que se encontrem na mesma situação jurídica e factual, uma na sequência de uma reestruturação e outra no âmbito da sua atividade normal, serão tratadas de forma diferente, uma vez que só a primeira é autorizada a solicitar uma decisão antecipada que conceda uma isenção em matéria de lucros excedentários.

81

a priori

a posteriori

a posteriori

(82)  Processo T-399/11, Banco Santander SA e Santusa Holding/Comissão, ECLI:EU:T:2014:938.

82

Banco Santander SA e Santusa Holding/Comissão

(83)  Processo C-21/15 P, Comissão/Banco Santander e Santusa.

83

Comissão/Banco Santander e Santusa

(84)  Ver secção 6.3.1.2 e considerando 136.

84

(85)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416.

85

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

(86)  Ibidem.

86

(87)  Decisão 2003/755/CE da Comissão, de 17 de fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país (JO L 282 de 30.10.2003, p. 25).

87

(88)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.os 95 a 97.

88

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

os

(89)  Ver processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 81. Ver igualmente processo T-538/11, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:2015:188, n.os 65 e 66 e jurisprudência aí referida.

89

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

Bélgica/Comissão

os

(90)  Ver considerando 65.

90

(91)  Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência não definem o termo «empresário principal». O ponto 9.2 desses princípios introduz o termo «ordenante» como contraparte de uma empresa associada estrangeira que desempenha o papel de distribuidor limitado, agente, comissionista ou subcontratante/subfornecedor para o ordenante, mas esses princípios não definem de forma mais precisa o termo «ordenante». Outros exemplos em que uma entidade é referida como ordenante no âmbito de uma transação controlada figuram nos pontos 9.26 e 9.27 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência. Numa estrutura de grupo, pode ser racional do ponto de vista económico repartir as funções entre, por exemplo, uma entidade que se responsabiliza pelas decisões comerciais estratégicas e outra entidade que assegura as funções de produção e de execução. Para o efeito, essa estrutura deve ser conforme com as condições do mercado a fim de respeitar o princípio de plena concorrência.

91

(92)  No ponto 7.40 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência figura uma descrição da produção sob contrato. A distribuição limitada é descrita no ponto 9.127 e uma referência ao termo «agente» figura no ponto 6.37 dos Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência.

92

(93)  Os outros métodos unilaterais são o método do preço de custo majorado e o método do preço de revenda minorado.

93

(94)  Ver considerando 57.

94

(95)  Ver nota 37 e pontos 2.58 e seguintes dos Princípios da OCDE.

95

(96)  Os Princípios da OCDE aplicáveis em matéria de preços de transferência adotados em 1995, que estavam em vigor na altura em que foi instituído o regime em causa, privilegiam expressamente os métodos tradicionais baseados nas operações, como o método do preço comparável de mercado (CUP), relativamente aos métodos transacionais como o MTMN para determinar se o preço de transferência é conforme com o preço de plena concorrência (ver ponto 3.49 dos princípios da OCDE de 1995). O ponto 2.3 dos Princípios da OCDE de 2010 dispõe o seguinte a este respeito: «Quando, tendo em conta os critérios descritos no ponto 2.2, um método tradicional com base nas operações e um método baseado no lucro das operaçãos podem ser aplicados com um grau de fiabilidade idêntico, o método tradicional baseado nas operações é preferível ao método baseado no lucro das operações».

96

(97)  Ver ponto 1.45 dos Princípios da OCDE. Além disso, o ponto 9.39 desses mesmos princípios enuncia o seguinte: «De um modo geral, [...] a atribuição a uma das partes dos riscos associados a uma transação controlada implica que essa parte deve: [...] c) Geralmente, ser compensada por um aumento do rendimento esperado.»

97

(98)  Desde que possa ser estabelecida a justificação económica da estrutura do empresário principal. Ver igualmente ponto 1.47 dos Princípios da OCDE.

98

(99)  O lucro residual é, portanto, igual à soma do lucro médio hipotético de uma empresa autónoma considerada comparável, tal como descrito no considerando 17, também chamado «lucro de plena concorrência ajustado», e do «lucro excedentário».

99

(100)  Ver igualmente considerando 153.

100

(101)  Este entendimento é igualmente confirmado no ponto 1.158 do relatório da OCDE intitulado «Alinhar os resultados da determinação dos preços de transferência com a criação de valor, Ações 8-10-2015 Relatórios finais», Projeto OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros, OECD Publishing, Paris (a seguir «relatório final BEPS da OCDE»), que fornece orientações adicionais sobre as sinergias referidas no ponto 7.13 dos Princípios da OCDE: «[...] quando as vantagens e desvantagens sinérgicas resultam exclusivamente da pertença a grupo multinacional, sem ação deliberada e concertada por parte deste último, ou do exercício de qualquer serviço ou de qualquer outra função por membros do grupo, tais vantagens sinérgicas não podem ser compensadas de forma distinta nem repartidas especificamente entre os membros do grupo.» ([...] when synergistic benefits or burdens of group membership arise purely as a result of membership in an MNE group and without the deliberate concerted action of group members or the performance of any service or other function by group members, such synergistic benefits of group membership need not be separately compensated or specifically allocated among members of the MNE group. — Tradução livre, versão portuguesa ainda não publicada).

101

[...] when synergistic benefits or burdens of group membership arise purely as a result of membership in an MNE group and without the deliberate concerted action of group members or the performance of any service or other function by group members, such synergistic benefits of group membership need not be separately compensated or specifically allocated among members of the MNE group.

(102)  Ver exemplos apresentados nos pontos 1.168 e 1.169 do relatório final BEPS da OCDE.

102

(103)  Ver ponto 3.18 dos Princípios da OCDE: «Em regra, a parte testada é aquela a que um método de preço de transferência pode ser aplicado da forma mais fiável e para a qual podem ser encontrados os comparáveis mais fiáveis; será, na maioria dos casos, aquela cuja análise funcional é menos complexa».

103

(104)  Ver considerando 52.

104

(105)  De outro modo, a interpretação feita pela Bélgica do princípio de plena concorrência implica que uma aplicação geral dessa interpretação dos princípios da OCDE por todos os Estados que acolhem entidades de grupos multinacionais levaria necessariamente à conclusão de que os lucros de um grupo resultantes de sinergias intragrupo ou de economias de escala não podem ser tributados em nenhum desses Estados.

105

(106)  Ver ponto 9.58 dos Princípios da OCDE.

106

(107)  Ver considerando 159.

107

(108)  Ver considerando 25.

108

(109)  Ver considerandos 138 e 139.

109

(110)  Ver considerando 111.

110

(111)  Ver, por exemplo, processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, EU:C:2011:550, n.o 69.

111

Paint Graphos

o

(112)  Ver, por analogia, os processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, n.o 71, nos quais o Tribunal refere a possibilidade de invocar a natureza ou a economia geral do sistema fiscal nacional para justificar o facto de sociedades cooperativas que distribuem todos os lucros aos seus membros não serem tributadas ao nível da cooperativa, desde que o imposto seja cobrado a nível dos membros.

112

Paint Graphos

o

(113)  Ver considerando 89.

113

(114)  A Comissão regista que a Bélgica apresentou três exemplos de decisões antecipadas baseadas no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do CIR 92, que visam efetivamente resolver situações reais de dupla tributação (ver considerando 67). Estas decisões antecipadas são, contudo, claramente diferentes das que concedem a isenção em matéria de lucros excedentários. Com efeito, para as decisões antecipadas que autorizam um ajustamento negativo dos preços de transferência, este conduzirá a um registo simétrico de lucros na contabilidade das sociedades partes na transação controlada. Portanto, um ajustamento negativo da base do imposto seria justificado pela natureza e pela economia geral do sistema fiscal e não constituiria um auxílio estatal desde que tivesse sido motivado pela vontade de compensar um ajustamento positivo noutro território fiscal. A isenção em matéria de lucros excedentários, pelo contrário, não pode ser justificada por razões semelhantes devido ao facto de nenhum outro território fiscal reclamar o lucro, de modo que não se coloca qualquer problema de dupla tributação.

114

o

o

(115)  Ver processos apensos C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, n.o 75.

115

Paint Graphos

o

(116)  O Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência (FCPT) foi formalmente instituído pela Decisão 2007/75/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que cria um grupo de peritos em preços de transferência, para assistir e aconselhar a Comissão Europeia nas questões fiscais relacionadas com os preços de transferência (JO L 32 de 6.2.2007, p. 189). O FCPT conta com um representante das administrações fiscais de cada Estado-Membro e 18 membros de organizações não governamentais. O seu presidente é independente.

116

(117)  Relatório sobre os ajustamentos compensatórios, acolhido favoravelmente pelo Conselho da UE nas suas conclusões de 10 de março de 2015. No glossário dos Princípios da OCDE, o termo «ajustamento compensatório» é definido da seguinte forma: «Ajustamento no âmbito do qual o contribuinte declara ao fisco um preço de transferência que, segundo ele, corresponde a um preço de plena concorrência no quadro de uma operação entre empresas associadas, embora este preço difira do montante efetivamente praticado entre as empresas associadas. Este ajustamento teria lugar antes da entrega da declaração de imposto». De um modo mais geral, o relatório faz referência aos ajustamentos dos preços de transferência por iniciativa do contribuinte efetuados num momento posterior (geralmente no final do ano), preços de transferência esses que foram fixados no momento em que uma transação ou uma série de transações teve lugar, ou antes dessa transação ou série de transações.

117

(118)  Processo C-170/83, Hydrotherm, ECLI:EU:C:1984:271, n.o 11. Ver também Processo T-137/02 Pollmeier Malchow/Comissão, ECLI:EU:T:2004:304, n.o 50.

118

Hydrotherm

o

Pollmeier Malchow/Comissão

o

(119)  Processo C-480/09 P, AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão, ECLI:EU:C:2010:787, n.os 47 a 55; processo C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze, Spa e outros, ECLI:EU:C:2006:8, n.o 112.

119

AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão

os

Cassa di Risparmio di Firenze, Spa e outros

o

(120)  Ver, por analogia, o Processo 323/82, Intermills, ECLI:EU:C:1984:345, n.o 11: «Das informações fornecidas pelas próprias recorrentes resulta que, na sequência da reestruturação, tanto a sociedade Intermills como as três sociedades industriais são controladas pela Região da Valónia e que, na sequência da transferência das instalações de produção para as três sociedades recentemente constituídas, a sociedade Intermills mantém o interesse nas mesmas. Importa registar, assim, que, apesar do facto de cada uma das três sociedades industriais possuir uma individualidade jurídica distinta da antiga sociedade Intermills, todas essas sociedades formam, em conjunto, um grupo único, pelo menos no que se refere ao auxílio concedido pelas autoridades belgas. [...]».

120

Intermills

o

(121)  As derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, do Tratado, que dizem respeito aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha, não se aplicam no caso em apreço.

121

o

o

(122)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

122

o

o

o

(123)  Ver Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, ECLI:EU:C:1990:320, n.o 17, e Processo C-310/99, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:2002:143, n.o 104.

123

Comissão/Alemanha

o

Itália/Comissão

o

(124)  Ver Processo T-67/94 Ladbroke Racing/Comissão, ECLI:EU:T:1998:7, n.o 183; ver também os processos apensos T-116/01 e T-118/01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA e Diputacion Floral de Vizcaya/Comissão, ECLI:EU:T:2003:217, n.o 203.

124

Ladbroke Racing/Comissão

o

P&O European Ferries (Vizcaya) SA e Diputacion Floral de Vizcaya/Comissão

o

(125)  Ver Processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan/Comissão, ECLI:EU:T:2000:8, n.o 59, e os processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.o 147.

125

Mehibas Dordtselaan/Comissão

o

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

o

(126)  Ver Processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416, n.os 150 a 152.

126

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

os

(127)  Ver Processo C-138/09, Todaro Nunziatina & C., ECLI:EU:C:2010:291, n.o 21.

127

Todaro Nunziatina & C.

o

(128)  Ver decisão da Comissão de 11 de julho de 2001 no Processo C 47/2001 (ex NN 42/2000) — Alemanha: centros de controlo e de coordenação de empresas estrangeiras (JO C 304 de 30.10.2001, p. 2) e Decisão 2003/501/CE.

128

(129)  Ver Decisão 2005/378/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2004, relativa ao regime de auxílio que a Bélgica tenciona executar a favor dos centros de coordenação (JO L 125 de 18.5.2005, p. 10), nomeadamente os considerandos 22, 34 e 37 e artigo 1.o, alínea b).

129

o

(130)  Ver igualmente processos apensos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, ECLI:EU:C:2006:416.

130

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão

(131)  Ver Processo C-441/06, Comissão/França, ECLI:EU:C:2007:616, n.o 29 e jurisprudência aí referida.

131

Comissão/França

o

(132)  A lista de beneficiários fornecida pelas autoridades belgas e anexada à presente decisão é considerada pela Comissão a título meramente informativo. Não limita, de modo algum, a obrigação que incumbe à Bélgica de identificar todos os beneficiários dos auxílios concedidos ao abrigo do regime em causa e de recuperar junto deles a totalidade do montante que lhes foi concedido, incluindo os beneficiários que obtiveram benefícios fiscais em aplicação do referido regime não enumerados no anexo e os novos benefícios fiscais concedidos ao abrigo deste último aos beneficiários que figuram nessa lista.

132

---

ANEXO

LISTA DE DECISÕES ANTECIPADAS EMITIDAS EM APLICAÇÃO DO REGIME EM CAUSA

| N.o decisão | Data | Sociedade | Validade (Início) | Validade (Fim) | % EBIT isento | % NPBT isento | Lucro excedentário total
  Declarações
  Ex. Trib. 2005-2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 500.117 | 26.5.2005 | BASF Antwerpen | Período de 3 anos | | | | [...] |
| 500.249 | 15.12.2005 | Eval Europe NV | 1.4.2004 | 2009 | | | [...] |
| 500.343 | 4.5.2006 | BASF Antwerpen | Período de 4 anos | | | | [...] |
| 600.144 | 17.10.2006 | Celio International NV | 1.2.2007 | 2012 | | | [...] |
| 600.279 | 21.11.2006 | [...] (*1) | 1.1.2007 | 2012 | [40-60] | | |
| 600.460 | 30.1.2007 | BP Aromatics Limited NV | 1.1.2007 | | [40-60] | | [...] |
| 600.469 | 6.2.2007 | BASF Antwerpen | Período de 5 anos e 3 anos | | | | [...] |
| 700.064 | 8.5.2007 | [...] (*1) | 8.5.2007 | 2012 | | | |
| 700.075 | 10.7.2007 | The Heating Company | 10.7.2007 | 2012 | [60-80] | | [...] |
| 700.357 | 25.11.2008 | LMS International | 1.1.2008 | 2013 | [60-80] | | [...] |
| 700.412 | 27.11.2007 | [...] (*1) | 1.1.2007 | 2012 | | | |
| 800.044 | 12.8.2008 | [...] (*1) | 1.1.2008 | 2013 | [60-80] | | |
| 800.122 | 1.7.2008 | Tekelec International SPRL | 1.6.2008 | 2013 | [60-80] | | [...] |
| 800.225 | 15.7.2008 | VF Europe bvba | 1.1.2010 | 2015 | [60-80] | | [...] |
| 800.231 | 13.1.2009 | Noble International Europe bvba | 1.9.2007 | 2012 | [60-80] | | [...] |
| 800.346 | 9.6.2009 | [...] (*1) | 1.5.2010 | 2015 | | | |
| 800.407 | 8.9.2009 | [...] (*1) | 1.1.2011 | 2015 | | | |
| 800.441 | 11.3.2009 | Eval Europe NV | 11.3.2009 | 2013 | | | [...] |
| 800.445 | 13.1.2009 | Bridgestone Europe NV | 1.1.2006 | 2011 | > OM [1-4] | | [...] |
| 900.161 | 26.5.2009 | St Jude Medical CC bvba | 1.1.2009 | 2014 | > OM [1-4] | | [...] |
| 900.417 | 22.12.2009 | Trane bvba | 1.1.2010 | 2015 | [40-60] | | [...] |
| 900.479 | 29.6.2010 | [...] (*1) | 1.1.2010 | 2015 | | | |
| 2010.054 | 20.4.2010 | [...] (*1) | 1.3.2010 | 2015 | > OM [1-4] | | |
| 2010.106 | 20.4.2010 | Luciad NV | 1.1.2009 | 2014 | [40-60] (2009-2011)
  [40-60] (2012-2013) | | [...] |
| 2010.112 | 13.7.2010 | [...] (*1) | 1.1.2011 | 2016 | | [60-80] | |
| 2010.239 | 6.9.2011 | Ontex bvba | 1.1.2011 | 2016 | | [60-80] | [...] |
| 2010.277 | 7.9.2010 | [...] (*1) | | | | [60-80] | |
| 2010.284 | 13.7.2010 | [...] (*1) | 1.1.2010 | 2015 | | [60-80] | |
| 2010.488 | 15.2.2011 | Dow Corning Europe SA | 1.1.2010 | 2015 | > OM [1-4] | | [...] |
| 2011.028 | 22.2.2011 | Soudal NV | 1.1.2010 | 2015 | | [40-60] | [...] |
| 2011.201 | 13.9.2011 | Belgacom Int. Carrier Services | 1.1.2010 | 2015 | | [20-40] | [...] |
| 2011.326 | 6.9.2011 | Atlas Copco Airpower NV | 1.1.2010 | 2015 | | [40-60] | [...] |
| 2011.337 | 8.11.2011 | Evonik Oxena Antwerpen NV | 1.1.2012 | 2017 | | [20-40] | [...] |
| 2011.469 | 13.12.2011 | BP Aromatics Limited NV | 1.1.2012 | | | | [...] |
| 2011.488 | 24.1.2012 | [...] (*1) | 1.1.2015 | 2020 | | [60-80] | |
| 2011.542 | 28.2.2012 | Chep Equipment Pooling NV | 1.7.2010 | 2015 | | [20-40] | [...] |
| 2011.569 | 26.2.2013 | Nomacorc | 1.1.2012 | 2016 | | [60-80] | [...] |
| 2011.572 | 18.12.2012 | [...] (*1) | | | | | |
| 2012.031 | 25.9.2012 | Pfizer Animal Health SA | 1.12.2012 | 2017 | | [80-100] | [...] |
| 2012.038 | 6.3.2012 | Kinepolis Group NV | 1.1.2012 | 2016 | | [60-80] | [...] |
| 2012.062 | 24.5.2012 | Celio International NV | 1.2.2012 | 2017 | | | [...] |
| 2012.066 | 3.4.2012 | [...] (*1) | 1.1.2013 | 2018 | | [60-80] | |
| 2012.101 | 17.4.2012 | [...] (*1) | 1.1.2014 | 2019 | | [60-80] | |
| 2012.180 | 18.9.2012 | FLIR Systems Trading Belgium bvba | 1.8.2012 | | | [60-80] | [...] |
| 2012.182 | 18.9.2012 | [...] (*1) | 31.7.2013 | 2015 | | [40-60] | |
| 2012.229 | 28.8.2012 | ABI | 1.1.2011 | 2016 | | [80-100] | [...] |
| 2012,229 | 29.8.2012 | AMPAR | | | | [80-100] | [...] |
| 2012.355 | 6.11.2012 | Knauf Insulation SPRL | 1.1.2013 | 2017 | | [60-80] | [...] |
| 2012.375 | 20.11.2012 | Capsugel Belgium NV | 1.1.2012 | 2017 | | [60-80] | [...] |
| 2012.379 | 20.11.2012 | Wabco Europe BVBA | 1.1.2012 | 2017 | | [40-60] | [...] |
| 2012.446 | 18.12.2012 | [...] (*1) | 1.1.2015 | 2020 | | [60-80] | |
| 2012.468 | 26.2.2013 | BASF Antwerpen | Período de 6 anos | | | | [...] |
| 2013.052 | 16.4.2013 | [...] (*1) | Período de 3 anos | | | | |
| 2013.111 | 30.4.2013 | Delta Light NV | 31.8.2012 | 2016 | | [60-80] | [...] |
| 2013.138 | 17.9.2013 | [...] (*1) | 1.1.2012 | 2017 | | [60-80] | |
| 2013.156 | 25.6.2013 | Punch Powertrain NV | 1.1.2013 | 2017 | | [60-80] | [...] |
| 2013.331 | 8.10.2013 | Puratos NV | 1.1.2013 | 2018 | | [40-60] | [...] |
| 2013.443 | 10.12.2013 | Omega Pharma International | 1.1.2013 | 2018 | | [40-60] | [...] |
| 2013.540 | 10.12.2013 | [...] (*1) | 1.1.2014 | 2019 | | [60-80] | |
| 2013.579 | 28.1.2014 | Esko Graphics BVBA | 1.1.2012 | 2017 | | [60-80] | [...] |
| 2013.612 | 25.2.2014 | Magnetrol International NV | 1.1.2012 | 2016 | | [60-80] | [...] |
| 2014.091 | 1.4.2014 | Mayckawa Europe NV | 31.12.2013 | 2018 | | [60-80] | [...] |
| 2014.098 | 10.6.2014 | [...] (*1) | 1.1.2014 | 2019 | | [60-80] | |
| 2014.173 | 13.5.2014 | [...] (*1) | 1.1.2012 | 2016 | | [60-80] | |
| 2014.185 | 24.6.2014 | [...] (*1) | | | | [60-80] | |
| 2014.288 | 5.8.2014 | [...] (*1) | 1.7.2014 | 2019 | | [60-80] | |
| 2014.609 | 23.12.2014 | [...] (*1) | 1.1.2014 | 2019 | | [60-80] | |
| TOTAL excedente | [< 2 100 000 000
   (*2)
  ] |
| Fonte: Observações da Bélgica de 29 de maio de 2015, após decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. |

N.o decisão

Data

Sociedade

Validade (Início)

Validade (Fim)

% EBIT isento

% NPBT isento

Lucro excedentário total

Declarações

Ex. Trib. 2005-2014

500.117

26.5.2005

BASF Antwerpen

Período de 3 anos

[...]

500.249

15.12.2005

Eval Europe NV

1.4.2004

2009

[...]

500.343

4.5.2006

BASF Antwerpen

Período de 4 anos

[...]

600.144

17.10.2006

Celio International NV

1.2.2007

2012

[...]

600.279

21.11.2006

[...] (*1)

1.1.2007

2012

[40-60]

600.460

30.1.2007

BP Aromatics Limited NV

1.1.2007

[40-60]

[...]

600.469

6.2.2007

BASF Antwerpen

Período de 5 anos e 3 anos

[...]

700.064

8.5.2007

[...] (*1)

8.5.2007

2012

700.075

10.7.2007

The Heating Company

10.7.2007

2012

[60-80]

[...]

700.357

25.11.2008

LMS International

1.1.2008

2013

[60-80]

[...]

700.412

27.11.2007

[...] (*1)

1.1.2007

2012

800.044

12.8.2008

[...] (*1)

1.1.2008

2013

[60-80]

800.122

1.7.2008

Tekelec International SPRL

1.6.2008

2013

[60-80]

[...]

800.225

15.7.2008

VF Europe bvba

1.1.2010

2015

[60-80]

[...]

800.231

13.1.2009

Noble International Europe bvba

1.9.2007

2012

[60-80]

[...]

800.346

9.6.2009

[...] (*1)

1.5.2010

2015

800.407

8.9.2009

[...] (*1)

1.1.2011

2015

800.441

11.3.2009

Eval Europe NV

11.3.2009

2013

[...]

800.445

13.1.2009

Bridgestone Europe NV

1.1.2006

2011

> OM [1-4]

[...]

900.161

26.5.2009

St Jude Medical CC bvba

1.1.2009

2014

> OM [1-4]

[...]

900.417

22.12.2009

Trane bvba

1.1.2010

2015

[40-60]

[...]

900.479

29.6.2010

[...] (*1)

1.1.2010

2015

2010.054

20.4.2010

[...] (*1)

1.3.2010

2015

> OM [1-4]

2010.106

20.4.2010

Luciad NV

1.1.2009

2014

[40-60] (2009-2011)

[40-60] (2012-2013)

[...]

2010.112

13.7.2010

[...] (*1)

1.1.2011

2016

[60-80]

2010.239

6.9.2011

Ontex bvba

1.1.2011

2016

[60-80]

[...]

2010.277

7.9.2010

[...] (*1)

[60-80]

2010.284

13.7.2010

[...] (*1)

1.1.2010

2015

[60-80]

2010.488

15.2.2011

Dow Corning Europe SA

1.1.2010

2015

> OM [1-4]

[...]

2011.028

22.2.2011

Soudal NV

1.1.2010

2015

[40-60]

[...]

2011.201

13.9.2011

Belgacom Int. Carrier Services

1.1.2010

2015

[20-40]

[...]

2011.326

6.9.2011

Atlas Copco Airpower NV

1.1.2010

2015

[40-60]

[...]

2011.337

8.11.2011

Evonik Oxena Antwerpen NV

1.1.2012

2017

[20-40]

[...]

2011.469

13.12.2011

BP Aromatics Limited NV

1.1.2012

[...]

2011.488

24.1.2012

[...] (*1)

1.1.2015

2020

[60-80]

2011.542

28.2.2012

Chep Equipment Pooling NV

1.7.2010

2015

[20-40]

[...]

2011.569

26.2.2013

Nomacorc

1.1.2012

2016

[60-80]

[...]

2011.572

18.12.2012

[...] (*1)

2012.031

25.9.2012

Pfizer Animal Health SA

1.12.2012

2017

[80-100]

[...]

2012.038

6.3.2012

Kinepolis Group NV

1.1.2012

2016

[60-80]

[...]

2012.062

24.5.2012

Celio International NV

1.2.2012

2017

[...]

2012.066

3.4.2012

[...] (*1)

1.1.2013

2018

[60-80]

2012.101

17.4.2012

[...] (*1)

1.1.2014

2019

[60-80]

2012.180

18.9.2012

FLIR Systems Trading Belgium bvba

1.8.2012

[60-80]

[...]

2012.182

18.9.2012

[...] (*1)

31.7.2013

2015

[40-60]

2012.229

28.8.2012

ABI

1.1.2011

2016

[80-100]

[...]

2012,229

29.8.2012

AMPAR

[80-100]

[...]

2012.355

6.11.2012

Knauf Insulation SPRL

1.1.2013

2017

[60-80]

[...]

2012.375

20.11.2012

Capsugel Belgium NV

1.1.2012

2017

[60-80]

[...]

2012.379

20.11.2012

Wabco Europe BVBA

1.1.2012

2017

[40-60]

[...]

2012.446

18.12.2012

[...] (*1)

1.1.2015

2020

[60-80]

2012.468

26.2.2013

BASF Antwerpen

Período de 6 anos

[...]

2013.052

16.4.2013

[...] (*1)

Período de 3 anos

2013.111

30.4.2013

Delta Light NV

31.8.2012

2016

[60-80]

[...]

2013.138

17.9.2013

[...] (*1)

1.1.2012

2017

[60-80]

2013.156

25.6.2013

Punch Powertrain NV

1.1.2013

2017

[60-80]

[...]

2013.331

8.10.2013

Puratos NV

1.1.2013

2018

[40-60]

[...]

2013.443

10.12.2013

Omega Pharma International

1.1.2013

2018

[40-60]

[...]

2013.540

10.12.2013

[...] (*1)

1.1.2014

2019

[60-80]

2013.579

28.1.2014

Esko Graphics BVBA

1.1.2012

2017

[60-80]

[...]

2013.612

25.2.2014

Magnetrol International NV

1.1.2012

2016

[60-80]

[...]

2014.091

1.4.2014

Mayckawa Europe NV

31.12.2013

2018

[60-80]

[...]

2014.098

10.6.2014

[...] (*1)

1.1.2014

2019

[60-80]

2014.173

13.5.2014

[...] (*1)

1.1.2012

2016

[60-80]

2014.185

24.6.2014

[...] (*1)

[60-80]

2014.288

5.8.2014

[...] (*1)

1.7.2014

2019

[60-80]

2014.609

23.12.2014

[...] (*1)

1.1.2014

2019

[60-80]

TOTAL excedente

[< 2 100 000 000
   (*2)
  ]

Fonte: Observações da Bélgica de 29 de maio de 2015, após decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

---

(*1)  Segundo as informações recebidas da Bélgica, estas sociedades não tinham declarado lucros excedentários nas suas declarações fiscais até ao ano fiscal de 2013.

(*2)  Este montante representa o total de lucro excedentário reportado pelas sociedades nas suas declarações fiscais, mas não fornece qualquer indicação sobre o auxílio estatal concedido.

---

| 27.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/104 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/104

---

DECISÃO (UE) 2016/1700 DA COMISSÃO

de 7 de abril de 2016

relativa ao auxílio estatal SA. 15836 (2012/C) (ex-NN 34/2000 e NN 34A/2000) concedido pela Áustria (Medidas de marketing da AMA)

[notificada com o número C(2016) 1972]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por acórdão de 27 de outubro de 2011 (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia (em seguida designado por «Tribunal») confirmou a decisão do Tribunal de Primeira Instância (3) (atual Tribunal Geral) que anulara a Decisão C(2004) 2037 da Comissão, de 30 de junho de 2004, relativa aos auxílios estatais NN 34A/2000 respeitantes aos programas de qualidade e aos rótulos de qualidade AMA-Biosiegel (em seguida designados por «rótulos biológicos») e AMA Gütesiegel (em seguida designados por «rótulos de qualidade»). |
| --- | --- |

(1)

Por acórdão de 27 de outubro de 2011 (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia (em seguida designado por «Tribunal») confirmou a decisão do Tribunal de Primeira Instância (3) (atual Tribunal Geral) que anulara a Decisão C(2004) 2037 da Comissão, de 30 de junho de 2004, relativa aos auxílios estatais NN 34A/2000 respeitantes aos programas de qualidade e aos rótulos de qualidade AMA-Biosiegel (em seguida designados por «rótulos biológicos») e AMA Gütesiegel (em seguida designados por «rótulos de qualidade»).

| (2) | Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar lhe cumprimento. Para o efeito, é necessário que a Comissão adote uma nova decisão. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar lhe cumprimento. Para o efeito, é necessário que a Comissão adote uma nova decisão.

| (3) | Os acórdãos supracitados constituem o culminar de um processo cujas principais fases são descritas abaixo. |
| --- | --- |

(3)

Os acórdãos supracitados constituem o culminar de um processo cujas principais fases são descritas abaixo.

1.   PROCEDIMENTO NA COMISSÃO

PROCEDIMENTO NA COMISSÃO

1.1.   INÍCIO DO PROCESSO — DENÚNCIAS

INÍCIO DO PROCESSO — DENÚNCIAS

| (4) | No seguimento de duas denúncias, de 21 de setembro de 1999 e de 5 de novembro de 1999, registadas em 23 de setembro de 1999 e 20 de janeiro de 2000, respetivamente, a Comissão solicitou, por ofício de 15 de fevereiro de 2000, às autoridades austríacas informações adequadas sobre as medidas de auxílio relativas às atividades de marketing da Agrarmarkt Austria Marketing GesmbH (AMA Marketing), uma filial da Agrarmarkt Austria (AMA). |
| --- | --- |

(4)

No seguimento de duas denúncias, de 21 de setembro de 1999 e de 5 de novembro de 1999, registadas em 23 de setembro de 1999 e 20 de janeiro de 2000, respetivamente, a Comissão solicitou, por ofício de 15 de fevereiro de 2000, às autoridades austríacas informações adequadas sobre as medidas de auxílio relativas às atividades de marketing da Agrarmarkt Austria Marketing GesmbH (AMA Marketing), uma filial da Agrarmarkt Austria (AMA).

marketing

| (5) | As autoridades austríacas prestaram as informações solicitadas por ofício de 20 de março de 2000, registado em 21 de março de 2000. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades austríacas prestaram as informações solicitadas por ofício de 20 de março de 2000, registado em 21 de março de 2000.

| (6) | Por carta de 4 de abril de 2000, registada em 7 de abril de 2000, o autor da segunda denúncia apresentou informações adicionais. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 4 de abril de 2000, registada em 7 de abril de 2000, o autor da segunda denúncia apresentou informações adicionais.

| (7) | Foram igualmente recebidas informações adicionais do autor da segunda denúncia, em 18 de maio de 2000 e 30 de maio de 2001, registadas, respetivamente, em 26 de maio de 2000 e 6 de junho de 2001. A Comissão recebeu uma terceira denúncia sobre o mesmo assunto em 22 de janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(7)

Foram igualmente recebidas informações adicionais do autor da segunda denúncia, em 18 de maio de 2000 e 30 de maio de 2001, registadas, respetivamente, em 26 de maio de 2000 e 6 de junho de 2001. A Comissão recebeu uma terceira denúncia sobre o mesmo assunto em 22 de janeiro de 2003.

1.2.   PROCESSO NN 34/2000 E CISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO NN 34/2000 E CISÃO ADMINISTRATIVA

| (8) | Com base nas informações contidas nas denúncias, a Comissão informou as autoridades austríacas, por ofício de 19 de junho de 2000, de que as medidas em causa tinham sido registadas como auxílio não notificado (NN 34/2000) e solicitou-lhes que apresentassem informações adicionais. As autoridades austríacas responderam por ofício de 29 de setembro de 2000, registado no mesmo dia, e por ofício de 16 de outubro de 2000, registado em 17 de outubro de 2000. Foram solicitadas informações adicionais por ofício de 15 de outubro de 2001, ao qual as autoridades austríacas responderam por ofício de 7 de novembro de 2001. Por ofício de 19 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais e informaram a Comissão sobre as diretivas (internas) alteradas da AMA (AMA Richtlinien), que regem as atividades de publicidade dos produtos que ostentam o rótulo de qualidade «AMA» e o rótulo biológico «AMA» e entraram em vigor em 26 de setembro de 2002. |
| --- | --- |

(8)

Com base nas informações contidas nas denúncias, a Comissão informou as autoridades austríacas, por ofício de 19 de junho de 2000, de que as medidas em causa tinham sido registadas como auxílio não notificado (NN 34/2000) e solicitou-lhes que apresentassem informações adicionais. As autoridades austríacas responderam por ofício de 29 de setembro de 2000, registado no mesmo dia, e por ofício de 16 de outubro de 2000, registado em 17 de outubro de 2000. Foram solicitadas informações adicionais por ofício de 15 de outubro de 2001, ao qual as autoridades austríacas responderam por ofício de 7 de novembro de 2001. Por ofício de 19 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais e informaram a Comissão sobre as diretivas (internas) alteradas da AMA (AMA Richtlinien), que regem as atividades de publicidade dos produtos que ostentam o rótulo de qualidade «AMA» e o rótulo biológico «AMA» e entraram em vigor em 26 de setembro de 2002.

Richtlinien

| (9) | As autoridades austríacas alegaram que, por esse ofício, que incluía um formulário de notificação preenchido, notificavam as medidas «AMA» relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, implementadas ao abrigo do novo regulamento interno (4). Todavia, a Comissão sustentou que o ofício não podia ser considerado a notificação de um novo auxílio, uma vez que as diretivas alteradas da AMA já tinham entrado em vigor em 26 de setembro de 2002 e tinham sido aplicadas previamente a qualquer aprovação das medidas de auxílio nelas baseadas (5). |
| --- | --- |

(9)

As autoridades austríacas alegaram que, por esse ofício, que incluía um formulário de notificação preenchido, notificavam as medidas «AMA» relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, implementadas ao abrigo do novo regulamento interno (4). Todavia, a Comissão sustentou que o ofício não podia ser considerado a notificação de um novo auxílio, uma vez que as diretivas alteradas da AMA já tinham entrado em vigor em 26 de setembro de 2002 e tinham sido aplicadas previamente a qualquer aprovação das medidas de auxílio nelas baseadas (5).

4

5

| (10) | Na sequência de um pedido das autoridades austríacas de 8 de março de 2004, recebido no mesmo dia, a Comissão decidiu cindir o processo NN 34/2000. O número de registo NN 34A/2000 foi atribuído ao exame das disposições sobre o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» aplicáveis após 26 de setembro de 2002, ao passo que, sob o número de registo NN 34/2000, a Comissão apreciou as medidas relativas ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA» anteriores a 26 de setembro de 2002, bem como as restantes medidas de marketing aplicadas pela AMA. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência de um pedido das autoridades austríacas de 8 de março de 2004, recebido no mesmo dia, a Comissão decidiu cindir o processo NN 34/2000. O número de registo NN 34A/2000 foi atribuído ao exame das disposições sobre o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» aplicáveis após 26 de setembro de 2002, ao passo que, sob o número de registo NN 34/2000, a Comissão apreciou as medidas relativas ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA» anteriores a 26 de setembro de 2002, bem como as restantes medidas de marketing aplicadas pela AMA.

marketing

| (11) | Em 16 de março de 2004, por razões administrativas internas, foi aberto um novo processo — NN 34B/2000 — relativo às medidas aplicadas antes de 26 de setembro de 2002. A Comissão salienta que este processo não influencia o conteúdo do presente procedimento. |
| --- | --- |

(11)

Em 16 de março de 2004, por razões administrativas internas, foi aberto um novo processo — NN 34B/2000 — relativo às medidas aplicadas antes de 26 de setembro de 2002. A Comissão salienta que este processo não influencia o conteúdo do presente procedimento.

| (12) | O novo regulamento interno da AMA introduziu uma nova conceção para os rótulos e tornou as novas normas de qualidade aplicáveis aos produtos que apresentam um destes rótulos. Das explicações apresentadas pelas autoridades austríacas e na análise pormenorizada dos novos rótulos e normas de qualidade, resultou que estes tinham sido adotados para cumprir as novas regras comunitárias. |
| --- | --- |

(12)

O novo regulamento interno da AMA introduziu uma nova conceção para os rótulos e tornou as novas normas de qualidade aplicáveis aos produtos que apresentam um destes rótulos. Das explicações apresentadas pelas autoridades austríacas e na análise pormenorizada dos novos rótulos e normas de qualidade, resultou que estes tinham sido adotados para cumprir as novas regras comunitárias.

| (13) | Embora a nova versão do regulamento interno da AMA não estipulasse condições para a origem dos produtos, o ato jurídico de base que rege a AMA, o Ato da AMA, continuava a fazer referência apenas a produtos nacionais. A este respeito, por ofício de 19 de dezembro de 2002, registado em 23 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas confirmaram que, nos termos do novo regulamento, os rótulos «AMA» são acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, e comprometeram-se a adaptar o Ato da AMA. Com base na fundamentação supracitada, os serviços da Comissão consideraram que o regime de auxílios não notificado registado com o número NN 34/2000 tinha sido significativamente alterado a partir de 26 de setembro de 2002 para se tornarem conformes com as normas em matéria de auxílios estatais e que, por este motivo, se justificava uma apreciação distinta do regime após essa data. |
| --- | --- |

(13)

Embora a nova versão do regulamento interno da AMA não estipulasse condições para a origem dos produtos, o ato jurídico de base que rege a AMA, o Ato da AMA, continuava a fazer referência apenas a produtos nacionais. A este respeito, por ofício de 19 de dezembro de 2002, registado em 23 de dezembro de 2002, as autoridades austríacas confirmaram que, nos termos do novo regulamento, os rótulos «AMA» são acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem, e comprometeram-se a adaptar o Ato da AMA. Com base na fundamentação supracitada, os serviços da Comissão consideraram que o regime de auxílios não notificado registado com o número NN 34/2000 tinha sido significativamente alterado a partir de 26 de setembro de 2002 para se tornarem conformes com as normas em matéria de auxílios estatais e que, por este motivo, se justificava uma apreciação distinta do regime após essa data.

1.3.   AUXÍLIO NÃO NOTIFICADO NN 34A/2000 APÓS A CISÃO

AUXÍLIO NÃO NOTIFICADO NN 34A/2000 APÓS A CISÃO

| (14) | No que diz respeito ao processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais por ofícios de 2 de abril de 2004 (registado em 5 de abril de 2004), 19 de abril de 2004, 29 de abril de 2004, 4 de maio de 2004, 7de maio de 2004, 13 de maio de 2004, 9 de junho de 2004, 16 de junho de 2004 e 24 de junho de 2004, registados no dia da sua receção. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito ao processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram informações adicionais por ofícios de 2 de abril de 2004 (registado em 5 de abril de 2004), 19 de abril de 2004, 29 de abril de 2004, 4 de maio de 2004, 7de maio de 2004, 13 de maio de 2004, 9 de junho de 2004, 16 de junho de 2004 e 24 de junho de 2004, registados no dia da sua receção.

| (15) | Pela Decisão C(2004) 2037, a Comissão decidiu não levantar objeções à referida medida e considerou-a compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), na medida em que observou as condições impostas pelos pontos 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola (6) (em seguida designadas por «Orientações para 2000-2006») e pelas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (7) (em seguida designadas por «Diretrizes sobre a publicidade»). O regime de auxílios examinado no processo NN 34A/2000 foi limitado no tempo até 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas relativas ao rótulo de qualidade (AMA Gütesiegel) e às medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico (Biozeichen), ao passo que as medidas de publicidade respeitantes ao rótulo biológico (Biozeichen) foram limitadas no tempo até 31 de março de 2006. |
| --- | --- |

(15)

Pela Decisão C(2004) 2037, a Comissão decidiu não levantar objeções à referida medida e considerou-a compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), na medida em que observou as condições impostas pelos pontos 13 e 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola (6) (em seguida designadas por «Orientações para 2000-2006») e pelas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (7) (em seguida designadas por «Diretrizes sobre a publicidade»). O regime de auxílios examinado no processo NN 34A/2000 foi limitado no tempo até 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas relativas ao rótulo de qualidade (AMA Gütesiegel) e às medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico (Biozeichen), ao passo que as medidas de publicidade respeitantes ao rótulo biológico (Biozeichen) foram limitadas no tempo até 31 de março de 2006.

o

o

o

o

6

7

| (16) | Nos termos a decisão, todas as medidas implementadas pela AMA e pela AMA Marketing antes de 26 de setembro de 2002, que continuavam sujeitas ao processo NN 34/2000, foram expressamente excluídas da análise no processo NN 34A/2000. Todavia, não é clara a data em que o regulamento interno da AMA começou a produzir efeitos, ou seja, se as medidas de auxílio foram concedidas com base no novo regulamento logo a partir de 26 de setembro de 2002, a data em que o regulamento entrou em vigor, ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002 durante o qual o auxílio continuou a ser concedido em conformidade com o regulamento antigo. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos a decisão, todas as medidas implementadas pela AMA e pela AMA Marketing antes de 26 de setembro de 2002, que continuavam sujeitas ao processo NN 34/2000, foram expressamente excluídas da análise no processo NN 34A/2000. Todavia, não é clara a data em que o regulamento interno da AMA começou a produzir efeitos, ou seja, se as medidas de auxílio foram concedidas com base no novo regulamento logo a partir de 26 de setembro de 2002, a data em que o regulamento entrou em vigor, ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002 durante o qual o auxílio continuou a ser concedido em conformidade com o regulamento antigo.

| (17) | Na resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas afirmaram que não foi aplicado qualquer período transitório e que o novo regulamento começou a produzir efeitos em 26 de setembro de 2002. |
| --- | --- |

(17)

Na resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas afirmaram que não foi aplicado qualquer período transitório e que o novo regulamento começou a produzir efeitos em 26 de setembro de 2002.

1.4.   NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA (MARKETING GENÉRICO, MARKETING FORA DA ÁUSTRIA E ESTUDOS DE MERCADO) — N 239/2004

NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA (MARKETING GENÉRICO, MARKETING FORA DA ÁUSTRIA E ESTUDOS DE MERCADO) — N 239/2004

| (18) | Em 28 de maio de 2004, as autoridades austríacas notificaram as medidas de marketing da AMA, que são constituídas por medidas de marketing genéricas, medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado. O regime de auxílios registado como auxílio estatal número N 239/2004 foi aprovado pela Decisão C(2004) 3945 da Comissão, de 20 de outubro de 2004. Por meio da Decisão C(2010) 377 de 21 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou, com o número de auxílio estatal N 496/2009, a continuação do regime de auxílios supramencionado até 31 de dezembro de 2013. Estas decisões não são afetadas pelas decisões do Tribunal citadas anteriormente e as medidas aprovadas não estão sujeitas à presente decisão. |
| --- | --- |

(18)

Em 28 de maio de 2004, as autoridades austríacas notificaram as medidas de marketing da AMA, que são constituídas por medidas de marketing genéricas, medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado. O regime de auxílios registado como auxílio estatal número N 239/2004 foi aprovado pela Decisão C(2004) 3945 da Comissão, de 20 de outubro de 2004. Por meio da Decisão C(2010) 377 de 21 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou, com o número de auxílio estatal N 496/2009, a continuação do regime de auxílios supramencionado até 31 de dezembro de 2013. Estas decisões não são afetadas pelas decisões do Tribunal citadas anteriormente e as medidas aprovadas não estão sujeitas à presente decisão.

marketing

marketing

marketing

1.5.   PRORROGAÇÃO DO NN 34A/2000

PRORROGAÇÃO DO NN 34A/2000

| (19) | Por ofício de 15 de março de 2006, registado no mesmo dia, as autoridades austríacas notificaram uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 das medidas relativas ao rótulo biológico (8) (regime de auxílios estatais N 175/2006 aprovado pela Decisão C(2006) 2281 da Comissão, de 2 de junho de 2006). Por ofício de 19 de novembro de 2008, a Áustria notificou uma prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, da medida de auxílio NN 34A/2000, relativa tanto ao rótulo biológico como ao rótulo de qualidade, que terminara em 31 de dezembro de 2010. O auxílio notificado, registado com o número N 589/2008 e aprovado pela Decisão C(2009) 1092 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, substituiu simultaneamente a medida de auxílio N 175/2006. |
| --- | --- |

(19)

Por ofício de 15 de março de 2006, registado no mesmo dia, as autoridades austríacas notificaram uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 das medidas relativas ao rótulo biológico (8) (regime de auxílios estatais N 175/2006 aprovado pela Decisão C(2006) 2281 da Comissão, de 2 de junho de 2006). Por ofício de 19 de novembro de 2008, a Áustria notificou uma prorrogação, até 31 de dezembro de 2013, da medida de auxílio NN 34A/2000, relativa tanto ao rótulo biológico como ao rótulo de qualidade, que terminara em 31 de dezembro de 2010. O auxílio notificado, registado com o número N 589/2008 e aprovado pela Decisão C(2009) 1092 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, substituiu simultaneamente a medida de auxílio N 175/2006.

8

| (20) | A presente decisão não tem por objeto os supracitados regimes de auxílios aprovados N 175/2006, N 589/2008, N 239/2004 e N 496/2009. |
| --- | --- |

(20)

A presente decisão não tem por objeto os supracitados regimes de auxílios aprovados N 175/2006, N 589/2008, N 239/2004 e N 496/2009.

| (21) | Objeto da presente decisão são as medidas não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 (que abrange o período anterior a 26 de setembro de 2002) e as medidas da AMA objeto da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, anulada (que abrange o período após 26 de setembro de 2002). |
| --- | --- |

(21)

Objeto da presente decisão são as medidas não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 (que abrange o período anterior a 26 de setembro de 2002) e as medidas da AMA objeto da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, anulada (que abrange o período após 26 de setembro de 2002).

2.   PROCESSO NOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA (TRIBUNAL GERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

PROCESSO NOS TRIBUNAIS DA UNIÃO EUROPEIA (TRIBUNAL GERAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

2.1.   PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-375/04

PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-375/04

| (22) | A decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), em 17 de setembro de 2004, pelos autores das denúncias a que se refere o considerando 4. O processo foi registado com o número T-375/04. |
| --- | --- |

(22)

A decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 foi impugnada perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), em 17 de setembro de 2004, pelos autores das denúncias a que se refere o considerando 4. O processo foi registado com o número T-375/04.

| (23) | No seu acórdão de 18 de novembro de 2009, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação devido à existência de uma contradição entre i) a formulação do Ato da AMA de 1992, que, segundo o Tribunal Geral, limita o regime aos produtos nacionais, e ii) as diretivas internas da AMA e as garantias das autoridades austríacas, que sustentaram que o regime se encontrava aberto aos produtos de outros Estados-Membros. O Tribunal Geral concluiu que esta contradição era suficiente para suscitar sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno. |
| --- | --- |

(23)

No seu acórdão de 18 de novembro de 2009, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação devido à existência de uma contradição entre i) a formulação do Ato da AMA de 1992, que, segundo o Tribunal Geral, limita o regime aos produtos nacionais, e ii) as diretivas internas da AMA e as garantias das autoridades austríacas, que sustentaram que o regime se encontrava aberto aos produtos de outros Estados-Membros. O Tribunal Geral concluiu que esta contradição era suficiente para suscitar sérias dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado interno.

| (24) | Assim, o Tribunal Geral concluiu (n.o 86 do acórdão) que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento previsto pelo antigo artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Por este motivo, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão no processo NN 34A/2000. |
| --- | --- |

(24)

Assim, o Tribunal Geral concluiu (n.o 86 do acórdão) que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento previsto pelo antigo artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 2, do TFUE). Por este motivo, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão no processo NN 34A/2000.

o

o

o

o

o

2.2.   PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA — PROCESSO C-47/10

PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA — PROCESSO C-47/10

| (25) | Em 27 de janeiro de 2010, a República da Áustria interpôs um recurso do supracitado acórdão do Tribunal Geral. O recurso foi registado sob o número C-47/10. |
| --- | --- |

(25)

Em 27 de janeiro de 2010, a República da Áustria interpôs um recurso do supracitado acórdão do Tribunal Geral. O recurso foi registado sob o número C-47/10.

| (26) | No seu acórdão de 27 de outubro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela República da Áustria e confirmou na íntegra a decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

(26)

No seu acórdão de 27 de outubro de 2011, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela República da Áustria e confirmou na íntegra a decisão do Tribunal Geral.

2.3.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E SUBSEQUENTES ETAPAS PROCESSUAIS

DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E SUBSEQUENTES ETAPAS PROCESSUAIS

| (27) | Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no processo NN 34A/2000. Tomando em consideração a fundamentação do acórdão, na decisão de início do procedimento de 12 de junho de 2012 (9), a Comissão convidou as autoridades austríacas e as partes interessadas a apresentarem, no prazo de um mês, as suas observações a fim de esclarecer as dúvidas relativas à contradição descrita no considerando 23. |
| --- | --- |

(27)

Na sequência do acórdão do Tribunal, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE no processo NN 34A/2000. Tomando em consideração a fundamentação do acórdão, na decisão de início do procedimento de 12 de junho de 2012 (9), a Comissão convidou as autoridades austríacas e as partes interessadas a apresentarem, no prazo de um mês, as suas observações a fim de esclarecer as dúvidas relativas à contradição descrita no considerando 23.

o

o

9

| (28) | A Comissão não recebeu observações de terceiros. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão não recebeu observações de terceiros.

| (29) | A Áustria respondeu por ofício de 29 de junho de 2012, solicitando uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu a prorrogação do prazo de resposta em 13 de julho de 2012. |
| --- | --- |

(29)

A Áustria respondeu por ofício de 29 de junho de 2012, solicitando uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu a prorrogação do prazo de resposta em 13 de julho de 2012.

| (30) | As autoridades austríacas apresentaram as suas observações em 14 de setembro de 2012. |
| --- | --- |

(30)

As autoridades austríacas apresentaram as suas observações em 14 de setembro de 2012.

| (31) | A Comissão solicitou informações complementares por ofício de 19 de fevereiro de 2014. As autoridades austríacas responderam em 14 de março de 2014 e solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Áustria apresentou informações adicionais em 7 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão solicitou informações complementares por ofício de 19 de fevereiro de 2014. As autoridades austríacas responderam em 14 de março de 2014 e solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Áustria apresentou informações adicionais em 7 de maio de 2014.

| (32) | A Comissão enviou um novo pedido de informações em 17 de dezembro de 2014. Em 23 de dezembro de 2014, as autoridades austríacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu esta prorrogação por ofício de 8 de janeiro de 2015. A resposta das autoridades austríacas foi apresentada em 26 de fevereiro de 2015 e 3 de março de 2015. |
| --- | --- |

(32)

A Comissão enviou um novo pedido de informações em 17 de dezembro de 2014. Em 23 de dezembro de 2014, as autoridades austríacas solicitaram uma prorrogação do prazo de resposta. A Comissão concedeu esta prorrogação por ofício de 8 de janeiro de 2015. A resposta das autoridades austríacas foi apresentada em 26 de fevereiro de 2015 e 3 de março de 2015.

3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

3.1.   TÍTULO

TÍTULO

| (33) | Medidas ligadas à AMA Marketing |
| --- | --- |

(33)

Medidas ligadas à AMA Marketing

3.2.   DURAÇÃO DA MEDIDA

DURAÇÃO DA MEDIDA

| (34) | O Ato da AMA, que cria a AMA, entrou em vigor em 1992. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas por ofício de 4 de julho de 1997, registado em 7 de julho de 1997, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (10). |
| --- | --- |

(34)

O Ato da AMA, que cria a AMA, entrou em vigor em 1992. Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas por ofício de 4 de julho de 1997, registado em 7 de julho de 1997, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (10).

marketing

o

o

10

| (35) | No ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria afirmou que a Comissão foi «informada» das medidas de marketing pela Österreichische Weinmarketing. Porém, as informações apresentadas nesse ofício (11) referem-se apenas às medidas adequadas impostas pela Comissão ao setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 1, do TFUE). Estas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(35)

No ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria afirmou que a Comissão foi «informada» das medidas de marketing pela Österreichische Weinmarketing. Porém, as informações apresentadas nesse ofício (11) referem-se apenas às medidas adequadas impostas pela Comissão ao setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE (atual artigo 108.o, n.o 1, do TFUE). Estas medidas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão.

marketing

11

o

o

o

o

| (36) | Por ofício de 7 de fevereiro de 1997, no contexto do relatório de acompanhamento da OCDE, a Comissão informou a Áustria de que as medidas de promoção da AMA poderiam constituir um auxílio estatal e, consequentemente, solicitou às autoridades austríacas que apresentassem todas as informações necessárias para apreciar as referidas medidas à luz das normas em matéria de auxílios estatais em vigor, e que preenchessem os formulários de notificação relevantes. Por ofício de 23 de junho de 1997, as autoridades austríacas apresentaram as informações solicitadas, bem como um formulário de notificação preenchido (12). |
| --- | --- |

(36)

Por ofício de 7 de fevereiro de 1997, no contexto do relatório de acompanhamento da OCDE, a Comissão informou a Áustria de que as medidas de promoção da AMA poderiam constituir um auxílio estatal e, consequentemente, solicitou às autoridades austríacas que apresentassem todas as informações necessárias para apreciar as referidas medidas à luz das normas em matéria de auxílios estatais em vigor, e que preenchessem os formulários de notificação relevantes. Por ofício de 23 de junho de 1997, as autoridades austríacas apresentaram as informações solicitadas, bem como um formulário de notificação preenchido (12).

12

| (37) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas mantiveram que o ofício de 23 de junho de 1997 constituía uma notificação válida e que, decorridos que foram dois meses, era lícita a sua presunção da existência de uma autorização válida dessas medidas. |
| --- | --- |

(37)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas mantiveram que o ofício de 23 de junho de 1997 constituía uma notificação válida e que, decorridos que foram dois meses, era lícita a sua presunção da existência de uma autorização válida dessas medidas.

| (38) | Quanto à data de conclusão da implementação, é necessário distinguir entre as diversas atividades de marketing da AMA. |
| --- | --- |

(38)

Quanto à data de conclusão da implementação, é necessário distinguir entre as diversas atividades de marketing da AMA.

marketing

| (39) | A este respeito, a Comissão salienta ter aprovado, por decisão de 20 de outubro de 2004, com o número de auxílio estatal N 239/2004, as seguintes medidas de marketing da AMA: medidas de marketing genéricas (publicidade e relações públicas), medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado. |
| --- | --- |

(39)

A este respeito, a Comissão salienta ter aprovado, por decisão de 20 de outubro de 2004, com o número de auxílio estatal N 239/2004, as seguintes medidas de marketing da AMA: medidas de marketing genéricas (publicidade e relações públicas), medidas de marketing fora da Áustria e estudos de mercado.

marketing

marketing

marketing

| (40) | Em suma, no que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da medida é 31 de dezembro de 2008, excetuadas as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19). As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a medida notificada N 239/2004 foi aprovada (cf. capítulo 1.4 e considerando 39). |
| --- | --- |

(40)

Em suma, no que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da medida é 31 de dezembro de 2008, excetuadas as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19). As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a medida notificada N 239/2004 foi aprovada (cf. capítulo 1.4 e considerando 39).

marketing

| (41) | Além disso, a Comissão sublinha que, por ofício de 15 de dezembro de 1998, foi notificada e aprovada com o número de auxílio estatal N 570/1998 uma medida relativa a uma campanha de promoção da carne de bovino levada a cabo pela AMA. A duração do auxílio limitou-se a dois anos. |
| --- | --- |

(41)

Além disso, a Comissão sublinha que, por ofício de 15 de dezembro de 1998, foi notificada e aprovada com o número de auxílio estatal N 570/1998 uma medida relativa a uma campanha de promoção da carne de bovino levada a cabo pela AMA. A duração do auxílio limitou-se a dois anos.

| (42) | Exceto no que se refere às medidas abrangidas pelas decisões da Comissão nos processos N 570/1998, N 34A/2000 e N 239/2004, a Comissão não tem conhecimento da aprovação de quaisquer outras medidas de auxílio relacionadas com as atividades de marketing da AMA no período em questão. |
| --- | --- |

(42)

Exceto no que se refere às medidas abrangidas pelas decisões da Comissão nos processos N 570/1998, N 34A/2000 e N 239/2004, a Comissão não tem conhecimento da aprovação de quaisquer outras medidas de auxílio relacionadas com as atividades de marketing da AMA no período em questão.

marketing

3.3.   MONTANTE DO AUXÍLIO

MONTANTE DO AUXÍLIO

| (43) | De acordo com as informações apresentadas nos relatórios orçamentais pormenorizados sobre os anos 1995-1999 (13) e 2000-2008 (14), foram gastos os seguintes montantes em atividades de marketing da AMA:







  1995 | : | 13 084 204,72 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 1996 | : | 16 241 658,38 EUR |
| 1997 | : | 15 306 219,65 EUR |
| 1998 | : | 18 217 604,15 EUR |
| 1999 | : | 18 158 485,48 EUR |
| 2000 | : | 15 867 096,22 EUR |
| 2001 | : | 12 092 317,52 EUR |
| 2002 | : | 13 538 228,32 EUR |
| 2003 | : | 9 044 509,01 EUR |
| 2004 | : | 10 559 442,86 EUR |
| 2005 | : | 8 994 712,20 EUR |
| 2006 | : | 12 193 320,12 EUR |
| 2007 | : | 12 285 344,67 EUR |
| 2008 | : | 15 087 084,71 EUR |

(43)

De acordo com as informações apresentadas nos relatórios orçamentais pormenorizados sobre os anos 1995-1999 (13) e 2000-2008 (14), foram gastos os seguintes montantes em atividades de marketing da AMA:

13

14

marketing

1995

:

13 084 204,72 EUR

1996

:

16 241 658,38 EUR

1997

:

15 306 219,65 EUR

1998

:

18 217 604,15 EUR

1999

:

18 158 485,48 EUR

2000

:

15 867 096,22 EUR

2001

:

12 092 317,52 EUR

2002

:

13 538 228,32 EUR

2003

:

9 044 509,01 EUR

2004

:

10 559 442,86 EUR

2005

:

8 994 712,20 EUR

2006

:

12 193 320,12 EUR

2007

:

12 285 344,67 EUR

2008

:

15 087 084,71 EUR

| (44) | Por ofício de 12 de junho de 2012, as autoridades austríacas foram convidadas a confirmar os valores acima e a apresentar uma repartição do orçamento por ano e por cada categoria de auxílio (publicidade aos rótulos de qualidade, publicidade aos rótulos biológicos, publicidade genérica, publicidade fora da Áustria e medidas de qualidade, bem como apoio técnico, tanto aos rótulos como aos produtos genéricos). No ofício de 14 de setembro de 2012, foram apresentados os valores seguintes.












  (EUR) |
| --- | --- |
| | Werbemaßnahmen für Gütesiegel und Biozeichen | generische Werbung | Werbung außerhalb Österreichs | Qualitätsmaßnahmen | technische Hilfe für beide Siegel und generische Erzeugnisse | Sonstiges nicht zuordenbar | Summe |
| 1995 | 1 299 346,00 | 6 362 489,86 | 3 571 312,11 | 371 139,09 | 582 771,80 | 897 145,82 | 13 084 204,68 |
| 1996 | 2 233 341,97 | 8 643 529,94 | 2 888 555,25 | 394 070,06 | 779 226,09 | 1 302 935,06 | 16 241 658,37 |
| 1997 | 1 711 790,25 | 8 550 846,55 | 2 679 179,98 | 362 098,72 | 752 833,66 | 1 249 471,22 | 15 306 220,38 |
| 1998 | 1 347 618,61 | 9 607 372,32 | 3 555 154,59 | 689 570,37 | 1 078 268,11 | 1 939 620,16 | 18 217 604,16 |
| 1999 | 1 950 511,57 | 9 740 191,85 | 3 444 902,31 | 802 776,30 | 874 229,94 | 1 345 873,52 | 18 158 485,49 |
| 2000 | 1 616 472,22 | 8 148 390,41 | 2 387 445,85 | 1 327 850,90 | 993 697,77 | 1 393 239,07 | 15 867 096,22 |
| 2001 | 1 537 390,80 | 5 448 146,98 | 2 234 769,81 | 728 167,14 | 899 896,37 | 1 243 946,42 | 12 092 317,52 |
| 2002 | 1 336 612,09 | 7 237 058,31 | 2 092 667,47 | 381 162,95 | 825 295,61 | 1 665 431,89 | 13 538 228,32 |
| 2003 | 1 628 162,19 | 3 561 930,45 | 1 487 154,69 | 74 665,78 | 491 988,97 | 1 800 606,93 | 9 044 509,01 |
| 2004 | 1 562 732,58 | 4 934 174,90 | 1 366 698,52 | 129 725,39 | 804 018,00 | 1 762 093,47 | 10 559 442,86 |

(44)

Por ofício de 12 de junho de 2012, as autoridades austríacas foram convidadas a confirmar os valores acima e a apresentar uma repartição do orçamento por ano e por cada categoria de auxílio (publicidade aos rótulos de qualidade, publicidade aos rótulos biológicos, publicidade genérica, publicidade fora da Áustria e medidas de qualidade, bem como apoio técnico, tanto aos rótulos como aos produtos genéricos). No ofício de 14 de setembro de 2012, foram apresentados os valores seguintes.

(EUR)

Werbemaßnahmen für Gütesiegel und Biozeichen

generische Werbung

Werbung außerhalb Österreichs

Qualitätsmaßnahmen

technische Hilfe für beide Siegel und generische Erzeugnisse

Sonstiges nicht zuordenbar

Summe

1995

1 299 346,00

6 362 489,86

3 571 312,11

371 139,09

582 771,80

897 145,82

13 084 204,68

1996

2 233 341,97

8 643 529,94

2 888 555,25

394 070,06

779 226,09

1 302 935,06

16 241 658,37

1997

1 711 790,25

8 550 846,55

2 679 179,98

362 098,72

752 833,66

1 249 471,22

15 306 220,38

1998

1 347 618,61

9 607 372,32

3 555 154,59

689 570,37

1 078 268,11

1 939 620,16

18 217 604,16

1999

1 950 511,57

9 740 191,85

3 444 902,31

802 776,30

874 229,94

1 345 873,52

18 158 485,49

2000

1 616 472,22

8 148 390,41

2 387 445,85

1 327 850,90

993 697,77

1 393 239,07

15 867 096,22

2001

1 537 390,80

5 448 146,98

2 234 769,81

728 167,14

899 896,37

1 243 946,42

12 092 317,52

2002

1 336 612,09

7 237 058,31

2 092 667,47

381 162,95

825 295,61

1 665 431,89

13 538 228,32

2003

1 628 162,19

3 561 930,45

1 487 154,69

74 665,78

491 988,97

1 800 606,93

9 044 509,01

2004

1 562 732,58

4 934 174,90

1 366 698,52

129 725,39

804 018,00

1 762 093,47

10 559 442,86

| (45) | Para as medidas relativas ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade no período 2002-2008, as autoridades austríacas apresentaram os valores seguintes.










  Jahr | Gesamtkosten It. Jahresbericht | davon AMA-Gütesiegel | in % von Gesamt | davon AMA-Bio-Zeichen | in % von Gesamt |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2002 | 13 538 228,32 | 1 356 909,27 | 10,02 | 320 695,40 | 2,37 |
| 2003 | 9 044 509,01 | 2 139 261,31 | 23,65 | 829 573,19 | 9,17 |
| 2004 | 10 559 442,86 | 1 187 575,61 | 11,25 | 994 446,40 | 9,42 |
| 2005 | 8 994 712,20 | 1 709 859,07 | 19,01 | 714 448,63 | 7,94 |
| 2006 | 12 193 320,12 | 2 834 299,23 | 23,24 | 327 752,62 | 2,69 |
| 2007 | 12 285 344,67 | 3 466 665,92 | 28,22 | 641 760,86 | 5,22 |
| 2008 | 15 087 995,71 | 3 410 221,60 | 22,60 | 1 273 517,59 | 8,44 |
| Summe | 81 703 552,89 | 16 104 792,01 | | 5 102 194,69 | |

(45)

Para as medidas relativas ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade no período 2002-2008, as autoridades austríacas apresentaram os valores seguintes.

Jahr

Gesamtkosten It. Jahresbericht

davon AMA-Gütesiegel

in % von Gesamt

davon AMA-Bio-Zeichen

in % von Gesamt

2002

13 538 228,32

1 356 909,27

10,02

320 695,40

2,37

2003

9 044 509,01

2 139 261,31

23,65

829 573,19

9,17

2004

10 559 442,86

1 187 575,61

11,25

994 446,40

9,42

2005

8 994 712,20

1 709 859,07

19,01

714 448,63

7,94

2006

12 193 320,12

2 834 299,23

23,24

327 752,62

2,69

2007

12 285 344,67

3 466 665,92

28,22

641 760,86

5,22

2008

15 087 995,71

3 410 221,60

22,60

1 273 517,59

8,44

Summe

Summe

81 703 552,89

81 703 552,89

16 104 792,01

16 104 792,01

5 102 194,69

5 102 194,69

3.4.   BENEFICIÁRIOS

BENEFICIÁRIOS

| (46) | Das informações disponíveis decorre que os beneficiários das medidas de marketing são produtores agrícolas, bem como empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente a indústria alimentar. |
| --- | --- |

(46)

Das informações disponíveis decorre que os beneficiários das medidas de marketing são produtores agrícolas, bem como empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, designadamente a indústria alimentar.

marketing

3.5.   BASE JURÍDICA

BASE JURÍDICA

| (47) | O ato jurídico de base de todas as medidas de marketing da AMA é o Ato da AMA — Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle «Agrarmarkt Austria»
  (lei federal sobre o estabelecimento do organismo regulador do mercado «Agrarmarkt Austria») (15). |
| --- | --- |

(47)

O ato jurídico de base de todas as medidas de marketing da AMA é o Ato da AMA — Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle «Agrarmarkt Austria»
  (lei federal sobre o estabelecimento do organismo regulador do mercado «Agrarmarkt Austria») (15).

marketing

Bundesgesetz über die Errichtung der Marktordnungsstelle «Agrarmarkt Austria»

15

| (48) | Em resposta a um pedido de informações de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram todos os atos jurídicos de execução (Richtlinien, Verordnungen, etc., incluindo as diretivas internas da AMA e outra regulamentação interna) que regem o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, bem como as respetivas medidas de marketing. |
| --- | --- |

(48)

Em resposta a um pedido de informações de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram todos os atos jurídicos de execução (Richtlinien, Verordnungen, etc., incluindo as diretivas internas da AMA e outra regulamentação interna) que regem o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, bem como as respetivas medidas de marketing.

Richtlinien, Verordnungen

marketing

3.6.   A AMA MARKETING E O FINANCIAMENTO PARAFISCAL DA MEDIDA

A AMA MARKETING E O FINANCIAMENTO PARAFISCAL DA MEDIDA

| (49) | A AMA é um organismo de direito público controlado pelo Estado, criado em 1992, pelo Ato da AMA. O regime é administrado pela AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA. |
| --- | --- |

(49)

A AMA é um organismo de direito público controlado pelo Estado, criado em 1992, pelo Ato da AMA. O regime é administrado pela AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA.

| (50) | No âmbito do processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram as seguintes informações sobre o estatuto e as atividades da AMA: |
| --- | --- |

(50)

No âmbito do processo NN 34A/2000, as autoridades austríacas apresentaram as seguintes informações sobre o estatuto e as atividades da AMA:

| (51) | Segundo as autoridades austríacas, a AMA e a AMA Marketing não comercializam bens nem serviços. A AMA Marketing supervisiona a utilização do rótulo de qualidade e do rótulo biológico, planeia e coordena medidas de promoção (publicidade, feiras, exposições, relações públicas e semelhantes), produz material de informação sobre os rótulos e programas de qualidade, e encomenda projetos de investigação sobre vários temas relacionados com a qualidade na produção agrícola. |
| --- | --- |

(51)

Segundo as autoridades austríacas, a AMA e a AMA Marketing não comercializam bens nem serviços. A AMA Marketing supervisiona a utilização do rótulo de qualidade e do rótulo biológico, planeia e coordena medidas de promoção (publicidade, feiras, exposições, relações públicas e semelhantes), produz material de informação sobre os rótulos e programas de qualidade, e encomenda projetos de investigação sobre vários temas relacionados com a qualidade na produção agrícola.

| (52) | A AMA Marketing não realiza campanhas publicitárias nem controlos de produtos. Em vez disso, a AMA Marketing seleciona empresas privadas nos termos da legislação nacional que transpôs a Diretiva 92/50/CEE do Conselho (16) e, subsequentemente, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para a realização de tais campanhas ou controlos. |
| --- | --- |

(52)

A AMA Marketing não realiza campanhas publicitárias nem controlos de produtos. Em vez disso, a AMA Marketing seleciona empresas privadas nos termos da legislação nacional que transpôs a Diretiva 92/50/CEE do Conselho (16) e, subsequentemente, a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), para a realização de tais campanhas ou controlos.

16

17

| (53) | As empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidas pelo Ato da AMA para financiar a 100 % essas medidas. As próprias AMA e AMA Marketing também são financiadas pelas referidas imposições. |
| --- | --- |

(53)

As empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidas pelo Ato da AMA para financiar a 100 % essas medidas. As próprias AMA e AMA Marketing também são financiadas pelas referidas imposições.

| (54) | O Ato da AMA (artigo 21.o-C, n.o 1) estabelece que devem ser pagas imposições pelos seguintes produtos ou operações:






  — | leite, quando entregue para transformação, |
| --- | --- | --- |

(54)

O Ato da AMA (artigo 21.o-C, n.o 1) estabelece que devem ser pagas imposições pelos seguintes produtos ou operações:

o

o

—

leite, quando entregue para transformação,

| — | cereais, quando moídos, |
| --- | --- |

—

cereais, quando moídos,

| — | bovinos adultos, vitelos, suínos, borregos, ovinos e aves, quando abatidos, |
| --- | --- |

—

bovinos adultos, vitelos, suínos, borregos, ovinos e aves, quando abatidos,

| — | criação de aves de capoeira para a produção de ovos, |
| --- | --- |

—

criação de aves de capoeira para a produção de ovos,

| — | produção de legumes e frutos, |
| --- | --- |

—

produção de legumes e frutos,

| — | produção de batatas (com exceção de batatas destinadas ao fabrico de fécula e batatas utilizadas para a produção de álcool), |
| --- | --- |

—

produção de batatas (com exceção de batatas destinadas ao fabrico de fécula e batatas utilizadas para a produção de álcool),

| — | produção e cultivo de produtos hortícolas, |
| --- | --- |

—

produção e cultivo de produtos hortícolas,

| — | cultivo de vinhas, |
| --- | --- |

—

cultivo de vinhas,

| — | primeira comercialização de vinho. |
| --- | --- |

—

primeira comercialização de vinho.

| (55) | O Ato da AMA estabelece também o montante máximo das contribuições (artigo 21.o-D). O nível concreto das contribuições é determinado por regulamento do Conselho de Administração da AMA (Verordnung des Verwaltungsrates). |
| --- | --- |

(55)

O Ato da AMA estabelece também o montante máximo das contribuições (artigo 21.o-D). O nível concreto das contribuições é determinado por regulamento do Conselho de Administração da AMA (Verordnung des Verwaltungsrates).

o

Verordnung des Verwaltungsrates

| (56) | Por ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas comunicaram os seguintes montantes de imposições cobrados no período 1995-2008 (18):







  1995 | — | 13 833 026,19 EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| 1996 | — | 15 260 738,33 EUR |
| 1997 | — | 14 340 815,84 EUR |
| 1998 | — | 15 473 675,13 EUR |
| 1999 | — | 15 260 405,37 EUR |
| 2000 | — | 15 419 046,38 EUR |
| 2001 | — | 15 228 252,40 EUR |
| 2002 | — | 15 461 156,95 EUR |
| 2003 | — | 13 529 199,62 EUR |
| 2004 | — | 17 320 613,38 EUR |
| 2005 | — | 16 003 552,29 EUR |
| 2006 | — | 16 030 054,67 EUR |
| 2007 | — | 15 909 792,32 EUR |
| 2008 | — | 15 880 813,22 EUR |

(56)

Por ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas comunicaram os seguintes montantes de imposições cobrados no período 1995-2008 (18):

18

1995

—

13 833 026,19 EUR

1996

—

15 260 738,33 EUR

1997

—

14 340 815,84 EUR

1998

—

15 473 675,13 EUR

1999

—

15 260 405,37 EUR

2000

—

15 419 046,38 EUR

2001

—

15 228 252,40 EUR

2002

—

15 461 156,95 EUR

2003

—

13 529 199,62 EUR

2004

—

17 320 613,38 EUR

2005

—

16 003 552,29 EUR

2006

—

16 030 054,67 EUR

2007

—

15 909 792,32 EUR

2008

—

15 880 813,22 EUR

| (57) | A título de exemplo, em 2003 foram cobrados 13 529 199,62 EUR em imposições, discriminados da seguinte forma:






  Leite | 7 754 833,88 |
| --- | --- | --- |
| Bovinos adultos | 1 141 663,81 |
| Suínos | 1 976 514,84 |
| Vitelos | 31 926,33 |
| Ovinos e borregos | 34 046,38 |
| Aves de capoeira para abate | 405 925,74 |
| Galinhas poedeiras | 427 690,62 |
| Frutos | 769 823,87 |
| Legumes | 408 448,99 |
| Batatas | 243 896,60 |
| Produtos hortícolas | 334 428,56 |

(57)

A título de exemplo, em 2003 foram cobrados 13 529 199,62 EUR em imposições, discriminados da seguinte forma:

Leite

7 754 833,88

Bovinos adultos

1 141 663,81

Suínos

1 976 514,84

Vitelos

31 926,33

Ovinos e borregos

34 046,38

Aves de capoeira para abate

405 925,74

Galinhas poedeiras

427 690,62

Frutos

769 823,87

Legumes

408 448,99

Batatas

243 896,60

Produtos hortícolas

334 428,56

| (58) | Ao abrigo do artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, estão isentos destes encargos os bens originários de outros países. |
| --- | --- |

(58)

Ao abrigo do artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, estão isentos destes encargos os bens originários de outros países.

o

o

4.   AS MEDIDAS DE MARKETING DA AMA

AS MEDIDAS DE MARKETING

| (59) | Por ofício de 16 de outubro de 2000, no âmbito do processo NN 34/2000, as autoridades austríacas apresentaram relatórios anuais para 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, nos quais são enumeradas todas as medidas de marketing da AMA. |
| --- | --- |

(59)

Por ofício de 16 de outubro de 2000, no âmbito do processo NN 34/2000, as autoridades austríacas apresentaram relatórios anuais para 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, nos quais são enumeradas todas as medidas de marketing da AMA.

marketing

| (60) | No que diz respeito ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, as autoridades austríacas apresentaram uma descrição pormenorizada no âmbito da apreciação do regime de auxílios NN 34A/2000. |
| --- | --- |

(60)

No que diz respeito ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, as autoridades austríacas apresentaram uma descrição pormenorizada no âmbito da apreciação do regime de auxílios NN 34A/2000.

| (61) | Com base nestas informações, as atividades de marketing podem ser agrupadas nas seguintes categorias de auxílio:






  — | Publicidade, que inclui a publicidade relativa ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, medidas de marketing genéricas e medidas de publicidade fora da Áustria (secção 4.1); |
| --- | --- | --- |

(61)

Com base nestas informações, as atividades de marketing podem ser agrupadas nas seguintes categorias de auxílio:

marketing

—

Publicidade, que inclui a publicidade relativa ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico, medidas de marketing genéricas e medidas de publicidade fora da Áustria (secção 4.1);

marketing

| — | Auxílio destinado aos sistemas de garantia de qualidade, aos controlos de qualidade e aos controlos de produtos biológicos para os produtos com o rótulo biológico e o rótulo de qualidade (secção 4.2); |
| --- | --- |

—

Auxílio destinado aos sistemas de garantia de qualidade, aos controlos de qualidade e aos controlos de produtos biológicos para os produtos com o rótulo biológico e o rótulo de qualidade (secção 4.2);

| — | Medidas de apoio técnico (secção 4.3). |
| --- | --- |

—

Medidas de apoio técnico (secção 4.3).

| (62) | Segue-se uma descrição pormenorizada das medidas por categoria de auxílio (capítulos 4.1 a 4.3). |
| --- | --- |

(62)

Segue-se uma descrição pormenorizada das medidas por categoria de auxílio (capítulos 4.1 a 4.3).

4.1.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE

MEDIDAS DE PUBLICIDADE

4.1.1.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE RELATIVAS AO RÓTULO DE QUALIDADE E AO RÓTULO BIOLÓGICO

| (63) | Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico poderia, ou não, incluir uma indicação da origem. O rótulo de qualidade incluía sempre uma indicação de origem específica e um segundo campo com cores e/ou símbolos que indicam (graficamente) a origem, em função do Estado-Membro ou da região de produção. |
| --- | --- |

(63)

Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico poderia, ou não, incluir uma indicação da origem. O rótulo de qualidade incluía sempre uma indicação de origem específica e um segundo campo com cores e/ou símbolos que indicam (graficamente) a origem, em função do Estado-Membro ou da região de produção.

Logótipos utilizados e elegibilidade para o regime

Logótipos utilizados e elegibilidade para o regime

| (64) | Segundo as informações prestadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, após 2002, os rótulos apresentavam o seguinte aspeto:

  Aspeto dos rótulos a partir de 2002
   (19)










  Rótulo de qualidade
   (20)

  (Áustria) | Rótulo de qualidade

  (Baviera) | Rótulo biológico

  (origem indicada) | Rótulo biológico

  (origem não indicada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

(64)

Segundo as informações prestadas pelas autoridades austríacas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, após 2002, os rótulos apresentavam o seguinte aspeto:

Aspeto dos rótulos a partir de 2002
   (19)

Aspeto dos rótulos a partir de 2002

19

Rótulo de qualidade
   (20)

Rótulo de qualidade

20

(Áustria)

Rótulo de qualidade

Rótulo de qualidade

(Baviera)

Rótulo biológico

Rótulo biológico

(origem indicada)

Rótulo biológico

Rótulo biológico

(origem não indicada)

Image 1

Image 2

Image 3

Image 4

| (65) | Dos exemplos apresentados à Comissão para o período 1995-2002, conclui-se que o rótulo biológico apresentava o mesmo aspeto que no período após 2002, ao passo que, até 31 de dezembro de 1999, o rótulo de qualidade apresentou uma conceção diferente (como demonstrado abaixo): em vez da indicação «AMA Gütesiegel», foi inserida a palavra «Austria» (com a mesma dimensão) no campo central, isto é, a parte visualmente dominante do rótulo.

  Aspeto do rótulo de qualidade no período 1 de janeiro de 1995 — 31 de dezembro de 1999 (Áustria) |
| --- | --- |

(65)

Dos exemplos apresentados à Comissão para o período 1995-2002, conclui-se que o rótulo biológico apresentava o mesmo aspeto que no período após 2002, ao passo que, até 31 de dezembro de 1999, o rótulo de qualidade apresentou uma conceção diferente (como demonstrado abaixo): em vez da indicação «AMA Gütesiegel», foi inserida a palavra «Austria» (com a mesma dimensão) no campo central, isto é, a parte visualmente dominante do rótulo.

Aspeto do rótulo de qualidade no período 1 de janeiro de 1995 — 31 de dezembro de 1999 (Áustria)

Aspeto do rótulo de qualidade no período 1 de janeiro de 1995 — 31 de dezembro de 1999 (Áustria)

| (66) | A partir de janeiro de 2000, o rótulo de qualidade original foi substituído pelo rótulo apresentado no considerando 65 (21). Disso dão conta os relatórios anuais a partir de então. |
| --- | --- |

(66)

A partir de janeiro de 2000, o rótulo de qualidade original foi substituído pelo rótulo apresentado no considerando 65 (21). Disso dão conta os relatórios anuais a partir de então.

21

| (67) | Segundo as informações prestadas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade eram concedidos apenas aos produtos que cumpriam determinados critérios de qualidade aplicáveis aos métodos de produção, às características do produto e, em certos casos, requisitos relativos à origem geográfica de um produto. |
| --- | --- |

(67)

Segundo as informações prestadas sobre o regime de auxílios NN 34A/2000, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade eram concedidos apenas aos produtos que cumpriam determinados critérios de qualidade aplicáveis aos métodos de produção, às características do produto e, em certos casos, requisitos relativos à origem geográfica de um produto.

| (68) | As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) foram cumpridas na publicidade subsidiada. |
| --- | --- |

(68)

As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22) foram cumpridas na publicidade subsidiada.

22

| (69) | O rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (23). |
| --- | --- |

(69)

O rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (23).

o

23

| (70) | O rótulo de qualidade era concedido apenas aos produtos que cumpriam os requisitos de qualidade previstos no artigo 24.o-A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (24). Os produtos que cumpriam os critérios de qualidade exigidos para a utilização do rótulo de qualidade cumpriam as seguintes normas mais elevadas, na aceção do ponto 47 das Orientações para 2000-2006 (25).






  Produto | Critério |
| --- | --- | --- |
| Bovino, vitela | Valor pH 36 < 5,8 no prazo de, pelo menos, 36 horas. |
| Carne de suíno | Carne de suíno PSE: Valor pH1 pelo menos 30 minutos após o abate: igual ou superior a 6,0. |
| | Apenas é permitida carne das classes S e E |
| | Carne de suíno DFE: valor pH12 pelo menos 12 horas após o abate: 5,8 no máximo. |
| Peru | Requisitos a nível bacteriológico: valor máximo de bactérias total L 50 000  KbE/cm2 e valor máximo de enterobacteriaceae L 500 KbE/cm2 antes do corte, valores correspondentes L 100 000 KbE/cm2 e L 1 000 KbE/cm2 após o corte. |
| Ovos | Apenas criação no solo e ao ar livre. |
| | Participação num programa de prevenção e controlo de salmonelas. |
| Leite e produtos lácteos | Teor lipossacarídico ≤ 400 EU/ml |
| | Apenas uma categoria de qualidade de quatro categorias existentes. |
| | No intervalo de tolerância microbiológica, os limites inferiores nos termos da lei austríaca Milchhygieneverordnung constituem os limites superiores aceites para os produtos com o rótulo de qualidade. Se o intervalo de tolerância for, por exemplo, 1-3 nos termos da legislação, o rótulo de qualidade permite apenas valores inferiores ou iguais a 1. |
| | O teor de bolores e leveduras nos produtos lácteos fermentados é ≤ 10/ml, na manteiga é ≤ 100/g, no queijo fresco é ≤ 1 000 /g. |
| Mel | Teor de água máximo 19 %, teor de HMF ≤ 20 ppm. |
| Cereais, produtos à base de cereais | Trigo: 80 kg/hl, teor de glúten 30 %, teor de proteínas 14 %, valor de sedimentação de 50 Eh, taxas de queda 250 seg; centeio: 72 kg/hl, amilograma 500 AE; centeio para fermentação: teor máximo de proteínas 12 %, teor de centeio integral 90 %. |
| Plantas oleaginosas e óleos alimentares | Valor de ácido (SZ) 0,2 mg/kg. |
| | Valor de peróxido (POZ) (amostras frescas) 1,5. |
| Gelados | Apenas leite cru da categoria de qualidade mais elevada (S) de três categorias. |
| | Número de bactérias ≤ 50 000 (intervalo de tolerância + 30 000 ) |
| | Todos os valores microbiológicos mais elevados permitidos são inferiores aos da lei austríaca (Speiseeisverordnung). |
| Frutos, legumes, batatas de consumo | Utilização de pesticidas e herbicidas apenas de acordo com a lista positiva de produção integrada, por exemplo, apenas aproximadamente 160 dos cerca de 300 produtos fitofarmacêuticos enumerados na lei austríaca Pflanzenschutzmittelgesetz são autorizados para os produtos com o rótulo de qualidade. |
| | Na fertilização de batatas com azoto, são permitidos apenas 100 kg de azoto puro/hectare (boa prática agrícola na Áustria: 175 kg) |
| | Não são permitidas lamas residuais. |
| | Nenhuma fertilização sem análise do solo nem para além do nível de nutrientes C (fornecimento de nutrientes ideal). |

(70)

O rótulo de qualidade era concedido apenas aos produtos que cumpriam os requisitos de qualidade previstos no artigo 24.o-A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (24). Os produtos que cumpriam os critérios de qualidade exigidos para a utilização do rótulo de qualidade cumpriam as seguintes normas mais elevadas, na aceção do ponto 47 das Orientações para 2000-2006 (25).

o

o

24

25

Produto

Critério

Bovino, vitela

Valor pH 36 < 5,8 no prazo de, pelo menos, 36 horas.

Carne de suíno

Carne de suíno PSE: Valor pH1 pelo menos 30 minutos após o abate: igual ou superior a 6,0.

Apenas é permitida carne das classes S e E

Carne de suíno DFE: valor pH12 pelo menos 12 horas após o abate: 5,8 no máximo.

Peru

Requisitos a nível bacteriológico: valor máximo de bactérias total L 50 000  KbE/cm2 e valor máximo de enterobacteriaceae L 500 KbE/cm2 antes do corte, valores correspondentes L 100 000 KbE/cm2 e L 1 000 KbE/cm2 após o corte.

2

enterobacteriaceae

2

2

2

Ovos

Apenas criação no solo e ao ar livre.

Participação num programa de prevenção e controlo de salmonelas.

Leite e produtos lácteos

Teor lipossacarídico ≤ 400 EU/ml

Apenas uma categoria de qualidade de quatro categorias existentes.

No intervalo de tolerância microbiológica, os limites inferiores nos termos da lei austríaca Milchhygieneverordnung constituem os limites superiores aceites para os produtos com o rótulo de qualidade. Se o intervalo de tolerância for, por exemplo, 1-3 nos termos da legislação, o rótulo de qualidade permite apenas valores inferiores ou iguais a 1.

Milchhygieneverordnung

O teor de bolores e leveduras nos produtos lácteos fermentados é ≤ 10/ml, na manteiga é ≤ 100/g, no queijo fresco é ≤ 1 000 /g.

Mel

Teor de água máximo 19 %, teor de HMF ≤ 20 ppm.

Cereais, produtos à base de cereais

Trigo: 80 kg/hl, teor de glúten 30 %, teor de proteínas 14 %, valor de sedimentação de 50 Eh, taxas de queda 250 seg; centeio: 72 kg/hl, amilograma 500 AE; centeio para fermentação: teor máximo de proteínas 12 %, teor de centeio integral 90 %.

Plantas oleaginosas e óleos alimentares

Valor de ácido (SZ) 0,2 mg/kg.

Valor de peróxido (POZ) (amostras frescas) 1,5.

Gelados

Apenas leite cru da categoria de qualidade mais elevada (S) de três categorias.

Número de bactérias ≤ 50 000 (intervalo de tolerância + 30 000 )

Todos os valores microbiológicos mais elevados permitidos são inferiores aos da lei austríaca (Speiseeisverordnung).

Speiseeisverordnung

Frutos, legumes, batatas de consumo

Utilização de pesticidas e herbicidas apenas de acordo com a lista positiva de produção integrada, por exemplo, apenas aproximadamente 160 dos cerca de 300 produtos fitofarmacêuticos enumerados na lei austríaca Pflanzenschutzmittelgesetz são autorizados para os produtos com o rótulo de qualidade.

Pflanzenschutzmittelgesetz

Na fertilização de batatas com azoto, são permitidos apenas 100 kg de azoto puro/hectare (boa prática agrícola na Áustria: 175 kg)

Não são permitidas lamas residuais.

Nenhuma fertilização sem análise do solo nem para além do nível de nutrientes C (fornecimento de nutrientes ideal).

| (71) | A região de origem apresentada nos rótulos era considerada a região onde ocorreu a transformação do produto e de onde as matérias-primas determinantes (wertbestimmende Rohstoffe) provinham. Um terço destas matérias-primas pode ser proveniente de outras regiões, caso não seja possível cultivá-las ou obtê-las na região de origem. |
| --- | --- |

(71)

A região de origem apresentada nos rótulos era considerada a região onde ocorreu a transformação do produto e de onde as matérias-primas determinantes (wertbestimmende Rohstoffe) provinham. Um terço destas matérias-primas pode ser proveniente de outras regiões, caso não seja possível cultivá-las ou obtê-las na região de origem.

wertbestimmende Rohstoffe

| (72) | Na produção de ovos frescos, as galinhas poedeiras tinham de nascer e ser engordadas na região em causa. No que se refere à produção de carne de bovino, vitela, suíno, peru e borrego, os animais tinham de nascer na região em questão. |
| --- | --- |

(72)

Na produção de ovos frescos, as galinhas poedeiras tinham de nascer e ser engordadas na região em causa. No que se refere à produção de carne de bovino, vitela, suíno, peru e borrego, os animais tinham de nascer na região em questão.

| (73) | No respeitante ao logótipo utilizado para o rótulo de qualidade, na sua apresentação de informações de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas anexaram as normas aplicáveis até 1999. Estas informações demonstram que tanto os atos regulamentares (AMA-Gütesiegel Richtlinien (26), Regulativ für die Verleihung des Rechts zur Führung der Urspungs- und Gütezeichen für Lebensmittel (27)) como os formulários de candidatura (Antrag auf Verleihung des Herkunfts- und Gütezeichens für Lebensmittel (28)) utilizavam o logótipo apresentado no considerando 65. |
| --- | --- |

(73)

No respeitante ao logótipo utilizado para o rótulo de qualidade, na sua apresentação de informações de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas anexaram as normas aplicáveis até 1999. Estas informações demonstram que tanto os atos regulamentares (AMA-Gütesiegel Richtlinien (26), Regulativ für die Verleihung des Rechts zur Führung der Urspungs- und Gütezeichen für Lebensmittel (27)) como os formulários de candidatura (Antrag auf Verleihung des Herkunfts- und Gütezeichens für Lebensmittel (28)) utilizavam o logótipo apresentado no considerando 65.

AMA-Gütesiegel Richtlinien

26

Regulativ für die Verleihung des Rechts zur Führung der Urspungs- und Gütezeichen für Lebensmittel

27

Antrag auf Verleihung des Herkunfts- und Gütezeichens für Lebensmittel

28

| (74) | Após 1999, o logótipo utilizado para o rótulo de qualidade passou a ser idêntico ao logótipo apresentado no considerando 64 acima. |
| --- | --- |

(74)

Após 1999, o logótipo utilizado para o rótulo de qualidade passou a ser idêntico ao logótipo apresentado no considerando 64 acima.

Custos elegíveis no âmbito do regime

Custos elegíveis no âmbito do regime

| (75) | No que diz respeito ao rótulo de qualidade, com base nas informações apresentadas nos relatórios anuais entre 1995 e 1999 e relativas ao regime de auxílios NN 34A/2000, é possível concluir que foi concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias a fim de melhorar a sensibilização dos consumidores para a qualidade e promover o rótulo de qualidade. O objetivo consistia em criar uma imagem do rótulo de qualidade enquanto guia para a realização de compras (Orientierungshilfe beim Einkauf). |
| --- | --- |

(75)

No que diz respeito ao rótulo de qualidade, com base nas informações apresentadas nos relatórios anuais entre 1995 e 1999 e relativas ao regime de auxílios NN 34A/2000, é possível concluir que foi concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias a fim de melhorar a sensibilização dos consumidores para a qualidade e promover o rótulo de qualidade. O objetivo consistia em criar uma imagem do rótulo de qualidade enquanto guia para a realização de compras (Orientierungshilfe beim Einkauf).

Orientierungshilfe beim Einkauf

| (76) | No que se refere ao rótulo biológico, era concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias destinadas a informar os consumidores sobre os produtos com o rótulo biológico, bem como sobre os requisitos para a utilização do rótulo e a agricultura biológica em geral. |
| --- | --- |

(76)

No que se refere ao rótulo biológico, era concedido auxílio para os custos das campanhas publicitárias destinadas a informar os consumidores sobre os produtos com o rótulo biológico, bem como sobre os requisitos para a utilização do rótulo e a agricultura biológica em geral.

| (77) | As campanhas consistiam em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, em pontos de venda e eventos públicos, em pontos de informação com brochuras relativas aos produtos com o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, em folhetos informativos, como parte da prova de produtos em feiras e outros acontecimentos públicos, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como autocolantes no chão (nos supermercados) com símbolos e informações relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico. As campanhas centraram-se em diferentes grupos de produtos de cada vez, em função do local e da situação do mercado. |
| --- | --- |

(77)

As campanhas consistiam em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, em pontos de venda e eventos públicos, em pontos de informação com brochuras relativas aos produtos com o rótulo de qualidade e o rótulo biológico, em folhetos informativos, como parte da prova de produtos em feiras e outros acontecimentos públicos, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como autocolantes no chão (nos supermercados) com símbolos e informações relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico. As campanhas centraram-se em diferentes grupos de produtos de cada vez, em função do local e da situação do mercado.

| (78) | De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em relação à medida NN 34A/2000, no período entre 2002 e 2008 a publicidade ou as atividades nos pontos de venda e em eventos públicos não fizeram referência a quaisquer marcas ou produtores específicos. Em vez disso, continham apenas informações sobre os requisitos de qualidade e os controlos de qualidade dos produtos relacionados com o rótulo de qualidade, de modo que os consumidores pudessem reconhecer a qualidade especial dos produtos com o rótulo. O apoio às atividades nos pontos de venda encontrava-se acessível a todas as empresas interessadas que pretendessem organizar tais campanhas nas suas instalações. As próprias empresas não receberam qualquer auxílio direto ao abrigo do regime de auxílios notificado. |
| --- | --- |

(78)

De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em relação à medida NN 34A/2000, no período entre 2002 e 2008 a publicidade ou as atividades nos pontos de venda e em eventos públicos não fizeram referência a quaisquer marcas ou produtores específicos. Em vez disso, continham apenas informações sobre os requisitos de qualidade e os controlos de qualidade dos produtos relacionados com o rótulo de qualidade, de modo que os consumidores pudessem reconhecer a qualidade especial dos produtos com o rótulo. O apoio às atividades nos pontos de venda encontrava-se acessível a todas as empresas interessadas que pretendessem organizar tais campanhas nas suas instalações. As próprias empresas não receberam qualquer auxílio direto ao abrigo do regime de auxílios notificado.

| (79) | Além disso, segundo as autoridades austríacas, a origem do produto, sempre que mencionada, deveria ser a mensagem secundária na publicidade subsidiada. As autoridades austríacas apresentaram exemplos representativos de publicidade impressa e audiovisual a fim de ilustrar de que modo a publicidade foi concebida com vista a garantir que a mensagem relativa à origem se mantinha sempre secundária. |
| --- | --- |

(79)

Além disso, segundo as autoridades austríacas, a origem do produto, sempre que mencionada, deveria ser a mensagem secundária na publicidade subsidiada. As autoridades austríacas apresentaram exemplos representativos de publicidade impressa e audiovisual a fim de ilustrar de que modo a publicidade foi concebida com vista a garantir que a mensagem relativa à origem se mantinha sempre secundária.

| (80) | Segundo as informações sobre a medida NN 34A/2000, parte das medidas relativas ao rótulo biológico diz respeito a atividades de promoção cofinanciadas pela UE. |
| --- | --- |

(80)

Segundo as informações sobre a medida NN 34A/2000, parte das medidas relativas ao rótulo biológico diz respeito a atividades de promoção cofinanciadas pela UE.

4.1.2.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE GENÉRICA

| (81) | As informações apresentadas nos relatórios anuais do período 1995-1999 demonstram que as campanhas publicitárias diziam respeito a leite e produtos lácteos, carne e produtos à base de carne, ovos, frutos, legumes e batatas, bem como produtos transformados a partir destas matérias-primas e flores. |
| --- | --- |

(81)

As informações apresentadas nos relatórios anuais do período 1995-1999 demonstram que as campanhas publicitárias diziam respeito a leite e produtos lácteos, carne e produtos à base de carne, ovos, frutos, legumes e batatas, bem como produtos transformados a partir destas matérias-primas e flores.

| (82) | As campanhas publicitárias consistiram em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, bem como promoção comercial em pontos de venda, feiras e eventos públicos. A promoção comercial utilizou pontos de informação com amostras de produtos e brochuras relativas aos produtos publicitados, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como provas de produtos, concursos com prémios (Gewinnspiele), cartazes, bandeiras e autocolantes no chão com informações sobre os produtos publicitados. Além disso, foram produzidos vários materiais impressos e de outros tipos a fim de promover diferentes produtos ou grupos de produtos. Estes materiais incluem folhetos informativos, revistas, livros de culinária, roupa estampada e brindes promocionais. |
| --- | --- |

(82)

As campanhas publicitárias consistiram em publicidade nos meios de comunicação impressos e eletrónicos, bem como promoção comercial em pontos de venda, feiras e eventos públicos. A promoção comercial utilizou pontos de informação com amostras de produtos e brochuras relativas aos produtos publicitados, bem como outros meios para obter a atenção dos consumidores, tais como provas de produtos, concursos com prémios (Gewinnspiele), cartazes, bandeiras e autocolantes no chão com informações sobre os produtos publicitados. Além disso, foram produzidos vários materiais impressos e de outros tipos a fim de promover diferentes produtos ou grupos de produtos. Estes materiais incluem folhetos informativos, revistas, livros de culinária, roupa estampada e brindes promocionais.

Gewinnspiele

Campanhas específicas realizadas no âmbito do regime

Campanhas específicas realizadas no âmbito do regime

| (83) | Nos exemplos da publicidade desse período a que a Comissão tem acesso, a origem do produto é reproduzida textualmente e por símbolos, não apenas no rótulo de qualidade, mas também noutros locais do material publicitário. |
| --- | --- |

(83)

Nos exemplos da publicidade desse período a que a Comissão tem acesso, a origem do produto é reproduzida textualmente e por símbolos, não apenas no rótulo de qualidade, mas também noutros locais do material publicitário.

| (84) | Alguns exemplos constantes do relatório anual de 1995 e das amostras apresentadas pela Áustria à Comissão:






  — | Uma campanha de 1995 fazia referência a «Geflügel aus Österreich». O principal campo visual do logótipo apresenta a bandeira austríaca. |
| --- | --- | --- |

(84)

Alguns exemplos constantes do relatório anual de 1995 e das amostras apresentadas pela Áustria à Comissão:

1995

—

Uma campanha de 1995 fazia referência a «Geflügel aus Österreich». O principal campo visual do logótipo apresenta a bandeira austríaca.

| — | Em 1995, foi realizada uma campanha publicitária com o título «Apetite pela Áustria» («Appetit auf Österreich»). O principal campo visual do logótipo (com a palavra «Österreich») tinha a bandeira austríaca como fundo. Na parte descritiva da publicidade foi feita uma referência clara à origem dos produtos: «Alimentos da Áustria — porquê?» («Lebensmittel aus Österreich — warum?»). |
| --- | --- |

—

Em 1995, foi realizada uma campanha publicitária com o título «Apetite pela Áustria» («Appetit auf Österreich»). O principal campo visual do logótipo (com a palavra «Österreich») tinha a bandeira austríaca como fundo. Na parte descritiva da publicidade foi feita uma referência clara à origem dos produtos: «Alimentos da Áustria — porquê?» («Lebensmittel aus Österreich — warum?»).

| — | Em 1995, foi realizada uma campanha de promoção dos ovos da Áustria com o título «Ovos frescos de qualidade da Áustria» («Qualitätseier frisch aus Österreich»). |
| --- | --- |

—

Em 1995, foi realizada uma campanha de promoção dos ovos da Áustria com o título «Ovos frescos de qualidade da Áustria» («Qualitätseier frisch aus Österreich»).

| — | Em material promocional sobre morangos apresentado à Comissão foi utilizado o logótipo «Fruta da Áustria» («Obst aus Österreich»). |
| --- | --- |

—

Em material promocional sobre morangos apresentado à Comissão foi utilizado o logótipo «Fruta da Áustria» («Obst aus Österreich»).

| — | Uma campanha relativa a carne de vitela foi realizada com o lema «Carne de bovino austríaca — cada pedaço é um prazer» («Österreichisches Rindfleisch, jedes Stück ein Gustostück»). |
| --- | --- |

—

Uma campanha relativa a carne de vitela foi realizada com o lema «Carne de bovino austríaca — cada pedaço é um prazer» («Österreichisches Rindfleisch, jedes Stück ein Gustostück»).

| — | Uma campanha de carne de suíno foi realizada com o lema «Carne de suíno da Áustria — você sabe o que está a comer» («Schweinefleisch aus Österreich, da weiß man was man isst»). |
| --- | --- |

—

Uma campanha de carne de suíno foi realizada com o lema «Carne de suíno da Áustria — você sabe o que está a comer» («Schweinefleisch aus Österreich, da weiß man was man isst»).

| — | Uma campanha relativa a queijo utilizou o lema «Typisch Österreich, Käse mit Charakter». |
| --- | --- |

—

Uma campanha relativa a queijo utilizou o lema «Typisch Österreich, Käse mit Charakter».

| (85) | O relatório anual de 1996 resume a missão da AMA do seguinte modo: «convencer os consumidores nacionais, não obstante a diversidade crescente de alimentos europeus, dos benefícios dos produtos austríacos» («die einheimischen Konsumenten, trotz der zunehmenden Vielfalt des europäisch werdender Lebensmittelangebotes, von den Vorzügen österreichischer Produkte zu überzeugen») (29). Em seguida, acrescenta o seguinte: «O desenvolvimento de uma» preferência pela Áustria «constitui um contributo fundamental para a manutenção da quota de mercado dos nossos produtos agrícolas». («Diese Kultivierung der «Präferenz für Osterreich» ist ein wesentlicher Beitrag zur Marktanteilsicherung für unsere Agrarprodukte»). O mesmo relatório afirma que a cooperação entre a AMA Marketing e os produtores nacionais foi tão bem-sucedida que os produtores estrangeiros de leite e manteiga quase não entraram no mercado austríaco (30). |
| --- | --- |

(85)

O relatório anual de 1996 resume a missão da AMA do seguinte modo: «convencer os consumidores nacionais, não obstante a diversidade crescente de alimentos europeus, dos benefícios dos produtos austríacos» («die einheimischen Konsumenten, trotz der zunehmenden Vielfalt des europäisch werdender Lebensmittelangebotes, von den Vorzügen österreichischer Produkte zu überzeugen») (29). Em seguida, acrescenta o seguinte: «O desenvolvimento de uma» preferência pela Áustria «constitui um contributo fundamental para a manutenção da quota de mercado dos nossos produtos agrícolas». («Diese Kultivierung der «Präferenz für Osterreich» ist ein wesentlicher Beitrag zur Marktanteilsicherung für unsere Agrarprodukte»). O mesmo relatório afirma que a cooperação entre a AMA Marketing e os produtores nacionais foi tão bem-sucedida que os produtores estrangeiros de leite e manteiga quase não entraram no mercado austríaco (30).

1996

29

30

| (86) | O último capítulo do relatório, intitulado «Patriotismo valorizado pelo comércio e o consumidor» («Patriotismus bei Handel und Konsument gefragt»), declara que a elevada quota de mercado dos produtos nacionais em comparação com a concorrência de outros produtos da UE tinha sido salvaguardada (31). O relatório indica as empresas («retalhistas») que participaram (32) na campanha e salienta que a utilização do logótipo vermelho e branco foi combinada com o destaque das vantagens dos alimentos austríacos para os consumidores. |
| --- | --- |

(86)

O último capítulo do relatório, intitulado «Patriotismo valorizado pelo comércio e o consumidor» («Patriotismus bei Handel und Konsument gefragt»), declara que a elevada quota de mercado dos produtos nacionais em comparação com a concorrência de outros produtos da UE tinha sido salvaguardada (31). O relatório indica as empresas («retalhistas») que participaram (32) na campanha e salienta que a utilização do logótipo vermelho e branco foi combinada com o destaque das vantagens dos alimentos austríacos para os consumidores.

31

32

| (87) | No que se refere às campanhas e ações levadas a cabo em 1996, são apresentados os seguintes exemplos:






  a) | O relatório faz referência à campanha «A nossa manteiga é insubstituível» («Unsere Butter kann durch nichts ersetzt werden») (33). |
| --- | --- | --- |

(87)

No que se refere às campanhas e ações levadas a cabo em 1996, são apresentados os seguintes exemplos:

a)

O relatório faz referência à campanha «A nossa manteiga é insubstituível» («Unsere Butter kann durch nichts ersetzt werden») (33).

33

| b) | Outros exemplos citados no relatório anual fazem referência à carne nacional: «A melhor receita da Áustria» («Österreichs bestes Rezept»), «Bovino e vitela da Áustria» («Rindfleisch aus Österreich») (34). A abrangência dos materiais distribuídos parece ter sido significativa. O relatório anual faz referência a 400 000 cópias impressas da brochura «Vitela da Áustria» («Kalbfleisch aus Österreich») e 800 000 cópias da brochura «Tudo sobre a carne» («Alles über Fleisch») (35). |
| --- | --- |

b)

Outros exemplos citados no relatório anual fazem referência à carne nacional: «A melhor receita da Áustria» («Österreichs bestes Rezept»), «Bovino e vitela da Áustria» («Rindfleisch aus Österreich») (34). A abrangência dos materiais distribuídos parece ter sido significativa. O relatório anual faz referência a 400 000 cópias impressas da brochura «Vitela da Áustria» («Kalbfleisch aus Österreich») e 800 000 cópias da brochura «Tudo sobre a carne» («Alles über Fleisch») (35).

34

35

| (88) | O relatório também menciona campanhas sem referência à origem dos produtos, tais como «Milch — energia branca» (36) ou a campanha escolar realizada com o lema «a maçã imbatível» («Der unbesiegbare Apfel») (37). Esta última não contém quaisquer referências a marcas nem à origem do produto, referindo apenas as características genéricas da fruta (nutrientes, energia, vitaminas e minerais, etc.). |
| --- | --- |

(88)

O relatório também menciona campanhas sem referência à origem dos produtos, tais como «Milch — energia branca» (36) ou a campanha escolar realizada com o lema «a maçã imbatível» («Der unbesiegbare Apfel») (37). Esta última não contém quaisquer referências a marcas nem à origem do produto, referindo apenas as características genéricas da fruta (nutrientes, energia, vitaminas e minerais, etc.).

36

37

| (89) | O relatório anual de 1997 refere que as medidas da AMA conseguiram «criar entraves à entrada de outros produtos da UE» e cita o caso do iogurte, relativamente ao qual os produtores nacionais recuperaram uma quota de mercado de 15 % aos produtores estrangeiros (38). |
| --- | --- |

(89)

O relatório anual de 1997 refere que as medidas da AMA conseguiram «criar entraves à entrada de outros produtos da UE» e cita o caso do iogurte, relativamente ao qual os produtores nacionais recuperaram uma quota de mercado de 15 % aos produtores estrangeiros (38).

1997

38

| (90) | Relativamente a 1999, em alguns exemplos, a publicidade diz respeito a determinadas empresas (por exemplo, um anúncio impresso sobre o queijo austríaco faz referência ao produtor de queijo [...] (39) e uma publicidade aos ovos austríacos à empresa de retalho alimentar [...] (40)). |
| --- | --- |

(90)

Relativamente a 1999, em alguns exemplos, a publicidade diz respeito a determinadas empresas (por exemplo, um anúncio impresso sobre o queijo austríaco faz referência ao produtor de queijo [...] (39) e uma publicidade aos ovos austríacos à empresa de retalho alimentar [...] (40)).

1999

39

40

| (91) | Na publicidade ao iogurte com o rótulo de qualidade «AMA», foi exibida a menção «Iogurte da Áustria» (41). |
| --- | --- |

(91)

Na publicidade ao iogurte com o rótulo de qualidade «AMA», foi exibida a menção «Iogurte da Áustria» (41).

41

| (92) | Os relatórios anuais de 1997, 1998 e 1999 contêm campanhas e lemas semelhantes aos descritos acima. |
| --- | --- |

(92)

Os relatórios anuais de 1997, 1998 e 1999 contêm campanhas e lemas semelhantes aos descritos acima.

| (93) | Os relatórios anuais relativos a 2000 e 2001 fazem referência a campanhas como as seguintes:






  a) | Publicidade a leite («Frische Milch hat's in sich») (42) |
| --- | --- | --- |

(93)

Os relatórios anuais relativos a 2000 e 2001 fazem referência a campanhas como as seguintes:

2000

2001

a)

Publicidade a leite («Frische Milch hat's in sich») (42)

42

| b) | Uma campanha sobre leite escolar (43) |
| --- | --- |

b)

Uma campanha sobre leite escolar (43)

43

| c) | A campanha Juventude 2000 (Jugend 2000) (44) |
| --- | --- |

c)

A campanha Juventude 2000 (Jugend 2000) (44)

Jugend 2000

44

| d) | Uma brochura para a geração 50+ (45) |
| --- | --- |

d)

Uma brochura para a geração 50+ (45)

45

4.1.3.   MEDIDAS DE PUBLICIDADE FORA DA ÁUSTRIA

| (94) | O objetivo das medidas de publicidade consistia em informar os consumidores e os profissionais sobre as ofertas de produtos da Áustria — o seu sabor e utilização culinária — e encorajá-los a provar estes produtos (pela primeira vez). |
| --- | --- |

(94)

O objetivo das medidas de publicidade consistia em informar os consumidores e os profissionais sobre as ofertas de produtos da Áustria — o seu sabor e utilização culinária — e encorajá-los a provar estes produtos (pela primeira vez).

| (95) | As campanhas publicitárias consistiam em anúncios nos meios de comunicação, brochuras e folhetos, brindes promocionais, provas de produtos e envio de mensagens de correio eletrónico aos consumidores. |
| --- | --- |

(95)

As campanhas publicitárias consistiam em anúncios nos meios de comunicação, brochuras e folhetos, brindes promocionais, provas de produtos e envio de mensagens de correio eletrónico aos consumidores.

| (96) | A publicidade aos produtos austríacos foi igualmente efetuada no contexto das semanas da comida austríaca e de feiras internacionais nos Estados-Membros da UE fora da Áustria. |
| --- | --- |

(96)

A publicidade aos produtos austríacos foi igualmente efetuada no contexto das semanas da comida austríaca e de feiras internacionais nos Estados-Membros da UE fora da Áustria.

| (97) | Segundo as autoridades austríacas, as supramencionadas imposições, relativas ao período entre 2002 e 2008, não surtiram qualquer efeito discriminatório na aceção do artigo 90.o do Tratado CE (atual artigo 110.o do TFUE). Em especial, afirmam que não existem indícios de que os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria não puderam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria. |
| --- | --- |

(97)

Segundo as autoridades austríacas, as supramencionadas imposições, relativas ao período entre 2002 e 2008, não surtiram qualquer efeito discriminatório na aceção do artigo 90.o do Tratado CE (atual artigo 110.o do TFUE). Em especial, afirmam que não existem indícios de que os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria não puderam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria.

o

o

4.2.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE

AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE

| (98) | No que diz respeito ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», foi concedido um auxílio para o desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade (estudos sobre a melhoria da qualidade da produção em geral, elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia da qualidade, desenvolvimento de sistemas informáticos conexos no âmbito da AMA Marketing), controlos de qualidade e controlos aos produtos biológicos (controlos no local efetuados por organismos externos e análises laboratoriais). Todos os controlos de qualidade de rotina foram pagos pelos próprios titulares das licenças. |
| --- | --- |

(98)

No que diz respeito ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», foi concedido um auxílio para o desenvolvimento de sistemas de garantia de qualidade (estudos sobre a melhoria da qualidade da produção em geral, elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia da qualidade, desenvolvimento de sistemas informáticos conexos no âmbito da AMA Marketing), controlos de qualidade e controlos aos produtos biológicos (controlos no local efetuados por organismos externos e análises laboratoriais). Todos os controlos de qualidade de rotina foram pagos pelos próprios titulares das licenças.

| (99) | Além disso, uma medida que consistia na introdução de um regime de garantia da qualidade em conformidade com a norma ISO 9002 é enumerada nos relatórios anuais entre 1995 e 1999. |
| --- | --- |

(99)

Além disso, uma medida que consistia na introdução de um regime de garantia da qualidade em conformidade com a norma ISO 9002 é enumerada nos relatórios anuais entre 1995 e 1999.

4.3.   MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO

MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO

4.3.1.   APOIO TÉCNICO PARA O RÓTULO BIOLÓGICO E O RÓTULO DE QUALIDADE

| (100) | Foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, atividades de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos e para concursos organizados para promover os rótulos de qualidade (Gewinnspiele). |
| --- | --- |

(100)

Foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, atividades de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos e para concursos organizados para promover os rótulos de qualidade (Gewinnspiele).

Gewinnspiele

| (101) | Os custos elegíveis foram os assumidos na organização de reuniões de informações e produção de folhetos, catálogos, boletins informativos e contributos na Internet. |
| --- | --- |

(101)

Os custos elegíveis foram os assumidos na organização de reuniões de informações e produção de folhetos, catálogos, boletins informativos e contributos na Internet.

| (102) | O objetivo consistia em dar aos consumidores informações factuais sobre o programa relativo ao rótulo de qualidade «AMA» e ao rótulo biológico «AMA» em geral, como a orientação para a qualidade do programa relativo ao rótulo de qualidade, o conteúdo dos rótulos e os sistemas de controlo. |
| --- | --- |

(102)

O objetivo consistia em dar aos consumidores informações factuais sobre o programa relativo ao rótulo de qualidade «AMA» e ao rótulo biológico «AMA» em geral, como a orientação para a qualidade do programa relativo ao rótulo de qualidade, o conteúdo dos rótulos e os sistemas de controlo.

| (103) | Segundo as informações das autoridades austríacas, as medidas acima não se referiam a grupos de produtos específicos nem incitavam os consumidores a adquirirem um determinado produto. |
| --- | --- |

(103)

Segundo as informações das autoridades austríacas, as medidas acima não se referiam a grupos de produtos específicos nem incitavam os consumidores a adquirirem um determinado produto.

4.3.2.   APOIO TÉCNICO PARA AS INFORMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRODUTOS, NOMEADAMENTE ESTUDOS DE MERCADO

| (104) | De acordo com os relatórios anuais, no período 1995-1999 foi concedido um auxílio para atividades de relações públicas e informação geral, a organização de feiras e a participação nas mesmas, bem como estudos de mercado. |
| --- | --- |

(104)

De acordo com os relatórios anuais, no período 1995-1999 foi concedido um auxílio para atividades de relações públicas e informação geral, a organização de feiras e a participação nas mesmas, bem como estudos de mercado.

| (105) | As atividades de relações públicas e informação geral para as quais foi concedido auxílio visavam apresentar as características genéricas dos alimentos e abordavam preocupações de interesse geral, como a prestação de aconselhamento e de informações no caso de um escândalo alimentar. As atividades de relações públicas também incluíram a melhoria da base de comunicação nos meios de comunicação e utilizaram canais como comunicados e conferências de imprensa, serviço de imprensa, boletins informativos, dias de portas abertas e lobbying. |
| --- | --- |

(105)

As atividades de relações públicas e informação geral para as quais foi concedido auxílio visavam apresentar as características genéricas dos alimentos e abordavam preocupações de interesse geral, como a prestação de aconselhamento e de informações no caso de um escândalo alimentar. As atividades de relações públicas também incluíram a melhoria da base de comunicação nos meios de comunicação e utilizaram canais como comunicados e conferências de imprensa, serviço de imprensa, boletins informativos, dias de portas abertas e lobbying.

lobbying

| (106) | Também foi concedido auxílio para a organização de eventos como concursos, conferências, seminários e sessões de trabalho na Áustria, e participação nos mesmos, bem como nas «semanas austríacas» e feiras noutros Estados-Membros da UE. |
| --- | --- |

(106)

Também foi concedido auxílio para a organização de eventos como concursos, conferências, seminários e sessões de trabalho na Áustria, e participação nos mesmos, bem como nas «semanas austríacas» e feiras noutros Estados-Membros da UE.

| (107) | O auxílio aos estudos de mercado foi concedido para a preparação de estudos relativos a dados gerais sobre o mercado alimentar, o desenvolvimento dos mercados, o comportamento do consumidor, as tendências e análises das vendas dos produtos agrícolas relevantes. |
| --- | --- |

(107)

O auxílio aos estudos de mercado foi concedido para a preparação de estudos relativos a dados gerais sobre o mercado alimentar, o desenvolvimento dos mercados, o comportamento do consumidor, as tendências e análises das vendas dos produtos agrícolas relevantes.

5.   INTENSIDADES DE AUXÍLIO

INTENSIDADES DE AUXÍLIO

| (108) | O auxílio abrangeu 100 % dos custos elegíveis das medidas de marketing da AMA. |
| --- | --- |

(108)

O auxílio abrangeu 100 % dos custos elegíveis das medidas de marketing da AMA.

marketing

| (109) | Segundo as informações das autoridades austríacas, o auxílio destinado aos produtos de qualidade e ao apoio técnico relativo ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade nunca excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. |
| --- | --- |

(109)

Segundo as informações das autoridades austríacas, o auxílio destinado aos produtos de qualidade e ao apoio técnico relativo ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade nunca excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos.

| (110) | No que se refere às medidas de controlo relativas à utilização do rótulo de qualidade, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio foi eliminado em 2009. |
| --- | --- |

(110)

No que se refere às medidas de controlo relativas à utilização do rótulo de qualidade, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio foi eliminado em 2009.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (111) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que proíbe o auxílio estatal, é aplicável se um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(111)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que proíbe o auxílio estatal, é aplicável se um auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, falseie ou ameace falsear a concorrência favorecendo determinadas empresas ou produções, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

o

o

6.1.1.   AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO OU PROVENIENTES DE RECURSOS ESTATAIS

| (112) | No respeitante à classificação de fundos como recursos estatais, não é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio é pago diretamente pelo Estado ou em que é pago por organismos públicos ou privados designados ou criados pelo Estado para esse efeito (46). |
| --- | --- |

(112)

No respeitante à classificação de fundos como recursos estatais, não é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que o auxílio é pago diretamente pelo Estado ou em que é pago por organismos públicos ou privados designados ou criados pelo Estado para esse efeito (46).

46

| (113) | A Comissão salienta que, no presente caso, o auxílio é concedido não diretamente pelo Estado, mas pela AMA, um organismo intermediário estabelecido por lei e controlado pelo Estado (cf. considerando 49). A AMA administra e detém a 100 % a AMA Marketing, sendo possível, com base neste facto, presumir que exerce uma influência decisiva na última. Para efeitos da presente secção, a AMA e a AMA Marketing serão, por conseguinte, apreciadas em conjunto. Por conseguinte, é necessário verificar se as imposições cobradas pela AMA podem ser consideradas recursos estatais imputáveis ao Estado. |
| --- | --- |

(113)

A Comissão salienta que, no presente caso, o auxílio é concedido não diretamente pelo Estado, mas pela AMA, um organismo intermediário estabelecido por lei e controlado pelo Estado (cf. considerando 49). A AMA administra e detém a 100 % a AMA Marketing, sendo possível, com base neste facto, presumir que exerce uma influência decisiva na última. Para efeitos da presente secção, a AMA e a AMA Marketing serão, por conseguinte, apreciadas em conjunto. Por conseguinte, é necessário verificar se as imposições cobradas pela AMA podem ser consideradas recursos estatais imputáveis ao Estado.

| (114) | A AMA e a AMA Marketing foram estabelecidas por lei. O Estado estabelece os objetivos destes organismos (artigo 2.o do Ato da AMA), a sua estrutura administrativa (artigos 4.o a 17.o do Ato da AMA), e a composição do Conselho de Administração (cf. também considerando 118). Assim, estes organismos são controlados pelo Estado. As suas atividades de marketing são financiadas por encargos parafiscais (cf. considerandos 49 e 53) (47). A Ato da AMA (artigo 21.o-A, n.o 1) estabelece a utilização das imposições cobradas. A AMA é objeto de controlo pelas instituições do Estado, como o Tribunal de Contas austríaco (48). Além disso, o artigo 29.o do Ato da AMA declara que, na execução de procedimentos administrativos, a AMA aplica a Lei do Processo Administrativo Geral (allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz). |
| --- | --- |

(114)

A AMA e a AMA Marketing foram estabelecidas por lei. O Estado estabelece os objetivos destes organismos (artigo 2.o do Ato da AMA), a sua estrutura administrativa (artigos 4.o a 17.o do Ato da AMA), e a composição do Conselho de Administração (cf. também considerando 118). Assim, estes organismos são controlados pelo Estado. As suas atividades de marketing são financiadas por encargos parafiscais (cf. considerandos 49 e 53) (47). A Ato da AMA (artigo 21.o-A, n.o 1) estabelece a utilização das imposições cobradas. A AMA é objeto de controlo pelas instituições do Estado, como o Tribunal de Contas austríaco (48). Além disso, o artigo 29.o do Ato da AMA declara que, na execução de procedimentos administrativos, a AMA aplica a Lei do Processo Administrativo Geral (allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz).

o

o

o

marketing

47

o

o

48

o

allgemeines Verwaltungsverfahrensgesetz

| (115) | As decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) (49). De acordo com a versão de 2004 do Ato da AMA, as decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Ministério da Agricultura e Silvicultura. |
| --- | --- |

(115)

As decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal) (49). De acordo com a versão de 2004 do Ato da AMA, as decisões da AMA podem ser impugnadas junto do Ministério da Agricultura e Silvicultura.

Bundesverwaltungsgericht

49

| (116) | A cobrança da contribuição nos termos do Ato da AMA é da competência da AMA. A AMA é competente para proceder à inspeção de instalações ou zonas agrícolas e solicitar relatórios ou elementos de prova às empresas às quais se aplica a imposição (50). As infrações ao Ato da AMA são puníveis pela autoridade administrativa distrital (Bezirksverwaltungsbehörde) com uma coima máxima de 3 630 EUR (51). São também puníveis as tentativas de contornar as normas da AMA. Caso a coima não seja cobrável, pode ser imposta uma pena de prisão máxima de seis semanas (52). |
| --- | --- |

(116)

A cobrança da contribuição nos termos do Ato da AMA é da competência da AMA. A AMA é competente para proceder à inspeção de instalações ou zonas agrícolas e solicitar relatórios ou elementos de prova às empresas às quais se aplica a imposição (50). As infrações ao Ato da AMA são puníveis pela autoridade administrativa distrital (Bezirksverwaltungsbehörde) com uma coima máxima de 3 630 EUR (51). São também puníveis as tentativas de contornar as normas da AMA. Caso a coima não seja cobrável, pode ser imposta uma pena de prisão máxima de seis semanas (52).

50

Bezirksverwaltungsbehörde

51

52

| (117) | As autoridades austríacas alegaram que o objetivo da imposição, o seu âmbito de aplicação e o respetivo nível máximo foram estabelecidos pelo Ato da AMA (53). O nível específico da imposição é determinado pelo Conselho de Administração da AMA (Verwaltungsrat der Agrarmarkt Austria). O Conselho de Administração estipula o nível específico da imposição com base na situação de mercado de cada produto em causa, na evolução das vendas, na situação dos rendimentos dos produtos nacionais na Áustria e no estrangeiro e na necessidade e adequação da aplicação de medidas de marketing (54). |
| --- | --- |

(117)

As autoridades austríacas alegaram que o objetivo da imposição, o seu âmbito de aplicação e o respetivo nível máximo foram estabelecidos pelo Ato da AMA (53). O nível específico da imposição é determinado pelo Conselho de Administração da AMA (Verwaltungsrat der Agrarmarkt Austria). O Conselho de Administração estipula o nível específico da imposição com base na situação de mercado de cada produto em causa, na evolução das vendas, na situação dos rendimentos dos produtos nacionais na Áustria e no estrangeiro e na necessidade e adequação da aplicação de medidas de marketing (54).

53

Verwaltungsrat der Agrarmarkt Austria

marketing

54

| (118) | O Conselho de Administração da AMA é constituído por quatro membros que representam a Câmara da Agricultura (Landwirtschaftskammer Österreich), a Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer), a Câmara de Comércio (Wirtschaftskammer Österreich) e a Federação Austríaca de Sindicatos (Österreichischer Gewerkschaftsbund) (55). |
| --- | --- |

(118)

O Conselho de Administração da AMA é constituído por quatro membros que representam a Câmara da Agricultura (Landwirtschaftskammer Österreich), a Câmara Federal do Trabalho (Bundesarbeitskammer), a Câmara de Comércio (Wirtschaftskammer Österreich) e a Federação Austríaca de Sindicatos (Österreichischer Gewerkschaftsbund) (55).

Landwirtschaftskammer Österreich

Bundesarbeitskammer

Wirtschaftskammer Österreich

Österreichischer Gewerkschaftsbund

55

| (119) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão verificou a aplicação da jurisprudência Pearle ao caso em apreço. Em 15 de julho de 2004, o Tribunal de Justiça sublinhou no seu acórdão no processo Pearle (56) que é possível considerar que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário a todas as empresas num setor comercial não constituem recursos estatais sempre que se cumpram as seguintes quatro condições cumulativas:






  — | A medida em questão é adotada pela organização profissional que representa as empresas e os funcionários de um setor comercial e não é utilizada como instrumento para a aplicação de uma política adotada pelo Estado; |
| --- | --- | --- |

(119)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão verificou a aplicação da jurisprudência Pearle ao caso em apreço. Em 15 de julho de 2004, o Tribunal de Justiça sublinhou no seu acórdão no processo Pearle (56) que é possível considerar que as contribuições obrigatórias cobradas por um organismo intermediário a todas as empresas num setor comercial não constituem recursos estatais sempre que se cumpram as seguintes quatro condições cumulativas:

Pearle

Pearle

56

—

A medida em questão é adotada pela organização profissional que representa as empresas e os funcionários de um setor comercial e não é utilizada como instrumento para a aplicação de uma política adotada pelo Estado;

| — | Os objetivos assim adotados são financiados na íntegra pelas contribuições das empresas do setor; |
| --- | --- |

—

Os objetivos assim adotados são financiados na íntegra pelas contribuições das empresas do setor;

| — | As modalidades de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são adotados no seio do organismo profissional do setor comercial pelos representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, sem qualquer intervenção do Estado; |
| --- | --- |

—

As modalidades de financiamento e a percentagem/montante das contribuições são adotados no seio do organismo profissional do setor comercial pelos representantes da entidade patronal e dos trabalhadores, sem qualquer intervenção do Estado;

| — | As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado. |
| --- | --- |

—

As contribuições são obrigatoriamente utilizadas para o financiamento da medida, sem possibilidade de intervenção do Estado.

| (120) | Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que o regime não preenche todas estas condições. |
| --- | --- |

(120)

Com base nas informações disponíveis, a Comissão considera que o regime não preenche todas estas condições.

| (121) | No que se refere à primeira condição, importa salientar que o financiamento das medidas de marketing é administrado não por um organismo profissional que representa o setor, mas sim pela AMA Marketing, um organismo público criado e controlado pelo Estado (cf. considerando 49 e artigo 3.o do Ato da AMA). |
| --- | --- |

(121)

No que se refere à primeira condição, importa salientar que o financiamento das medidas de marketing é administrado não por um organismo profissional que representa o setor, mas sim pela AMA Marketing, um organismo público criado e controlado pelo Estado (cf. considerando 49 e artigo 3.o do Ato da AMA).

marketing

o

| (122) | No que se refere à terceira condição, a imposição e o montante máximo das contribuições são estipulados por lei (ou seja, pelo Ato da AMA) e cobrados por um organismo controlado pelo Estado e não por um organismo profissional do setor comercial. Além disso, nos termos do Ato da AMA a imposição é obrigatório (cf. considerando 53). Estes elementos demonstram a intervenção do Estado relativamente ao método de financiamento do auxílio. |
| --- | --- |

(122)

No que se refere à terceira condição, a imposição e o montante máximo das contribuições são estipulados por lei (ou seja, pelo Ato da AMA) e cobrados por um organismo controlado pelo Estado e não por um organismo profissional do setor comercial. Além disso, nos termos do Ato da AMA a imposição é obrigatório (cf. considerando 53). Estes elementos demonstram a intervenção do Estado relativamente ao método de financiamento do auxílio.

| (123) | Portanto, a Comissão considera que o presente caso não cumpre as condições ao abrigo das quais se considerou que as contribuições analisadas no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Pearle não constituíam recursos do Estado. |
| --- | --- |

(123)

Portanto, a Comissão considera que o presente caso não cumpre as condições ao abrigo das quais se considerou que as contribuições analisadas no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Pearle não constituíam recursos do Estado.

Pearle

| (124) | Em 30 de maio de 2013, no processo Doux Élevage, o Tribunal de Justiça respondeu a uma questão prejudicial sobre a interpretação do conceito de recursos estatais (57). |
| --- | --- |

(124)

Em 30 de maio de 2013, no processo Doux Élevage, o Tribunal de Justiça respondeu a uma questão prejudicial sobre a interpretação do conceito de recursos estatais (57).

Doux Élevage

57

| (125) | No seu acórdão, o Tribunal concluiu que a extensão por uma autoridade nacional, a todos os que trabalham no setor agrícola, de um acordo que, no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, introduz uma contribuição com vista a permitir a aplicação de medidas em matéria de comunicação, promoção, relações externas, garantia de qualidade, investigação e defesa dos interesses do setor em causa, e, desse modo, torna o dever de pagar a contribuição aplicável a nível geral, não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(125)

No seu acórdão, o Tribunal concluiu que a extensão por uma autoridade nacional, a todos os que trabalham no setor agrícola, de um acordo que, no âmbito de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional, introduz uma contribuição com vista a permitir a aplicação de medidas em matéria de comunicação, promoção, relações externas, garantia de qualidade, investigação e defesa dos interesses do setor em causa, e, desse modo, torna o dever de pagar a contribuição aplicável a nível geral, não constitui um auxílio estatal.

| (126) | No acórdão que proferiu, o Tribunal entendeu que as contribuições em causa provinham de operadores económicos privados que exerciam uma atividade nos mercados em causa, o que implicava que tal mecanismo era desprovido de transferências diretas ou indiretas de recursos estatais. Os fundos criados pelos pagamentos não transitaram pelo orçamento de Estado nem nenhuma outra entidade pública e o Estado não renunciou a nenhum recurso, seja a que título for (como impostos, taxas, contribuições ou outros), que, segundo a legislação nacional, deva reverter a favor do orçamento de Estado. |
| --- | --- |

(126)

No acórdão que proferiu, o Tribunal entendeu que as contribuições em causa provinham de operadores económicos privados que exerciam uma atividade nos mercados em causa, o que implicava que tal mecanismo era desprovido de transferências diretas ou indiretas de recursos estatais. Os fundos criados pelos pagamentos não transitaram pelo orçamento de Estado nem nenhuma outra entidade pública e o Estado não renunciou a nenhum recurso, seja a que título for (como impostos, taxas, contribuições ou outros), que, segundo a legislação nacional, deva reverter a favor do orçamento de Estado.

| (127) | Ao contrário deste caso, o presente caso não implica contribuições (voluntárias) coletivamente estabelecidas por uma organização interprofissional. Como demonstrado no considerando 53, as empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidos pelo Ato da AMA. Portanto, as imposições não são de natureza privada, sendo estipulados pelo Estado através de um ato legislativo. |
| --- | --- |

(127)

Ao contrário deste caso, o presente caso não implica contribuições (voluntárias) coletivamente estabelecidas por uma organização interprofissional. Como demonstrado no considerando 53, as empresas austríacas dos setores da agricultura e das indústrias alimentares pagam imposições obrigatórias, estabelecidos pelo Ato da AMA. Portanto, as imposições não são de natureza privada, sendo estipulados pelo Estado através de um ato legislativo.

| (128) | Além disso, ao contrário do processo Doux Élevage, a AMA não se refere a contribuições introduzidas por organismos privados. Como demonstrado nos considerandos 49 a 54, as contribuições são determinadas pelo Estado e administradas pela AMA, um organismo de direito público estabelecido pelo Ato da AMA e controlado pelo Estado. A AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA, administra o regime. |
| --- | --- |

(128)

Além disso, ao contrário do processo Doux Élevage, a AMA não se refere a contribuições introduzidas por organismos privados. Como demonstrado nos considerandos 49 a 54, as contribuições são determinadas pelo Estado e administradas pela AMA, um organismo de direito público estabelecido pelo Ato da AMA e controlado pelo Estado. A AMA Marketing, uma filial detida a 100 % pela AMA, administra o regime.

Doux Élevage

| (129) | No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou que as contribuições em questão mantiveram sempre o seu caráter privado e que, com efeito, não foi permitido às autoridades nacionais que utilizassem esses recursos sobretudo para apoiar determinadas empresas. Pelo contrário, foram as organizações interprofissionais em causa que tomaram uma decisão sobre a utilização desses recursos, os quais foram consequentemente dedicados na íntegra à consecução de objetivos determinados pelas referidas organizações. Além disso, tais recursos não estiveram permanentemente sob controlo público nem estiveram à disposição das autoridades estatais. |
| --- | --- |

(129)

No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou que as contribuições em questão mantiveram sempre o seu caráter privado e que, com efeito, não foi permitido às autoridades nacionais que utilizassem esses recursos sobretudo para apoiar determinadas empresas. Pelo contrário, foram as organizações interprofissionais em causa que tomaram uma decisão sobre a utilização desses recursos, os quais foram consequentemente dedicados na íntegra à consecução de objetivos determinados pelas referidas organizações. Além disso, tais recursos não estiveram permanentemente sob controlo público nem estiveram à disposição das autoridades estatais.

Doux Élevage

| (130) | Ao contrário do processo Doux Élevage, no presente caso os objetivos prosseguidos pela AMA não são estabelecidos por uma organização privada que decide sobre a utilização destes recursos, mas sim pelo ato legislativo que rege o organismo público (isto é, o Ato da AMA, cf. considerando 54). |
| --- | --- |

(130)

Ao contrário do processo Doux Élevage, no presente caso os objetivos prosseguidos pela AMA não são estabelecidos por uma organização privada que decide sobre a utilização destes recursos, mas sim pelo ato legislativo que rege o organismo público (isto é, o Ato da AMA, cf. considerando 54).

Doux Élevage

| (131) | Portanto, as condições do processo Doux Élevage para presumir a existência de recursos privados não são preenchidas. |
| --- | --- |

(131)

Portanto, as condições do processo Doux Élevage para presumir a existência de recursos privados não são preenchidas.

Doux Élevage

| (132) | Pelos motivos supramencionados, a Comissão considera que o financiamento das medidas em questão levado a cabo pela AMA é atribuível ao Estado e que, por conseguinte, os fundos constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(132)

Pelos motivos supramencionados, a Comissão considera que o financiamento das medidas em questão levado a cabo pela AMA é atribuível ao Estado e que, por conseguinte, os fundos constituem recursos estatais.

6.1.2.   VANTAGEM SELETIVA

| (133) | Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as medidas que, independentemente da forma que assumam, favoreçam direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (58). Acresce que são consideradas auxílios as medidas que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (59). O Tribunal de Justiça salientou ainda que uma medida adotada pela autoridade pública e que favorece determinadas empresas ou produtos não perde o caráter de vantagem gratuita pelo facto de ser total ou parcialmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas em causa (60). |
| --- | --- |

(133)

Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as medidas que, independentemente da forma que assumam, favoreçam direta ou indiretamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado (58). Acresce que são consideradas auxílios as medidas que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na aceção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (59). O Tribunal de Justiça salientou ainda que uma medida adotada pela autoridade pública e que favorece determinadas empresas ou produtos não perde o caráter de vantagem gratuita pelo facto de ser total ou parcialmente financiada por contribuições impostas pela autoridade pública e cobradas às empresas em causa (60).

58

59

60

| (134) | A medida beneficia as empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente a indústria alimentar (cf. considerando 46), através de publicidade, apoio a produtos de qualidade e apoio técnico. |
| --- | --- |

(134)

A medida beneficia as empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, nomeadamente a indústria alimentar (cf. considerando 46), através de publicidade, apoio a produtos de qualidade e apoio técnico.

| (135) | A este respeito, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre o âmbito de aplicação em termos de beneficiários, bem como sobre o número de beneficiários de cada medida de marketing. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que não é possível identificar os beneficiários de cada medida específica, uma vez que não só beneficiaram do regime os produtores e os retalhistas que utilizaram os logótipos, mas também os produtores que não participaram diretamente no regime e, consequentemente, o setor enquanto tal. A Áustria alegou que as medidas aumentaram a sensibilização dos consumidores em geral, pelo que mesmo os produtores que não participaram no regime se viram obrigados a aumentar a qualidade dos seus produtos. |
| --- | --- |

(135)

A este respeito, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre o âmbito de aplicação em termos de beneficiários, bem como sobre o número de beneficiários de cada medida de marketing. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que não é possível identificar os beneficiários de cada medida específica, uma vez que não só beneficiaram do regime os produtores e os retalhistas que utilizaram os logótipos, mas também os produtores que não participaram diretamente no regime e, consequentemente, o setor enquanto tal. A Áustria alegou que as medidas aumentaram a sensibilização dos consumidores em geral, pelo que mesmo os produtores que não participaram no regime se viram obrigados a aumentar a qualidade dos seus produtos.

marketing

| (136) | Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Áustria que esclarecesse em que medida a indústria alimentar beneficia das medidas de marketing. As autoridades austríacas utilizaram o argumento apresentado supra (considerando 135). |
| --- | --- |

(136)

Além disso, na decisão de início do procedimento, a Comissão solicitou à Áustria que esclarecesse em que medida a indústria alimentar beneficia das medidas de marketing. As autoridades austríacas utilizaram o argumento apresentado supra (considerando 135).

marketing

supra

| (137) | Segundo a jurisprudência (61), uma medida mantém o seu caráter seletivo mesmo se for aplicável a todo um setor (mas não a outros setores). Não podem ser acolhidos os argumentos das autoridades austríacas segundo os quais a medida é de natureza geral. |
| --- | --- |

(137)

Segundo a jurisprudência (61), uma medida mantém o seu caráter seletivo mesmo se for aplicável a todo um setor (mas não a outros setores). Não podem ser acolhidos os argumentos das autoridades austríacas segundo os quais a medida é de natureza geral.

61

6.1.3.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

| (138) | Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (62). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (63). |
| --- | --- |

(138)

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa na sequência da concessão de um auxílio estatal traduz-se, geralmente, numa distorção da concorrência em relação às outras empresas concorrentes que não beneficiaram desse auxílio (62). Os auxílios a uma empresa que opera num mercado aberto às trocas comerciais no interior da União podem afetar o comércio entre os Estados-Membros (63).

62

63

| (139) | Entre 1995 e 2008, registou-se um volume substancial de trocas comerciais intracomunitárias no respeitante a produtos agrícolas. A título de exemplo, no ano 2004 foram objeto de comércio intracomunitário produtos agrícolas na UE com um valor entre aproximadamente 183 mil milhões de EUR (importações) e cerca de 187 mil milhões de EUR (exportações), representando cerca de 57 % dos 324 mil milhões de EUR (64) de produção agrícola total. |
| --- | --- |

(139)

Entre 1995 e 2008, registou-se um volume substancial de trocas comerciais intracomunitárias no respeitante a produtos agrícolas. A título de exemplo, no ano 2004 foram objeto de comércio intracomunitário produtos agrícolas na UE com um valor entre aproximadamente 183 mil milhões de EUR (importações) e cerca de 187 mil milhões de EUR (exportações), representando cerca de 57 % dos 324 mil milhões de EUR (64) de produção agrícola total.

64

| (140) | Portanto, atendendo ao comércio intracomunitário significativo de produtos agrícolas no período relevante, é possível considerar que as medidas objeto da presente decisão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, o que precede é confirmado por algumas das afirmações da própria AMA nos seus relatórios anuais do período relevante (cf. supra, considerandos 84-90), que demonstram que a AMA considerava que as atividades de marketing era suscetíveis de promover a produção nacional em concorrência com produtores de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(140)

Portanto, atendendo ao comércio intracomunitário significativo de produtos agrícolas no período relevante, é possível considerar que as medidas objeto da presente decisão falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Além disso, o que precede é confirmado por algumas das afirmações da própria AMA nos seus relatórios anuais do período relevante (cf. supra, considerandos 84-90), que demonstram que a AMA considerava que as atividades de marketing era suscetíveis de promover a produção nacional em concorrência com produtores de outros Estados-Membros.

supra

marketing

| (141) | À luz do que precede, as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são preenchidas. Pode-se, portanto, concluir que as medidas objeto da presente decisão constituem um auxílio estatal na aceção desse artigo. |
| --- | --- |

(141)

À luz do que precede, as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são preenchidas. Pode-se, portanto, concluir que as medidas objeto da presente decisão constituem um auxílio estatal na aceção desse artigo.

o

o

6.2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO E AUXÍLIO EXISTENTE

ÂMBITO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO E AUXÍLIO EXISTENTE

| (142) | As medidas de marketing não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 e as medidas da AMA visadas pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, que foi anulada, foram o objeto da decisão de início do procedimento de 2012. |
| --- | --- |

(142)

As medidas de marketing não notificadas da AMA no âmbito do regime de auxílios NN 34/2000 e as medidas da AMA visadas pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, que foi anulada, foram o objeto da decisão de início do procedimento de 2012.

marketing

| (143) | Tomando em consideração que o Ato da AMA e as respetivas disposições de execução foram alteradas por diversas vezes, que se verificaram muitas etapas processuais e que o auxílio consiste em inúmeras medidas com duração diferente, é necessário determinar as datas exatas de início e conclusão da aplicação das medidas e, por conseguinte, o âmbito de aplicação temporal da decisão. |
| --- | --- |

(143)

Tomando em consideração que o Ato da AMA e as respetivas disposições de execução foram alteradas por diversas vezes, que se verificaram muitas etapas processuais e que o auxílio consiste em inúmeras medidas com duração diferente, é necessário determinar as datas exatas de início e conclusão da aplicação das medidas e, por conseguinte, o âmbito de aplicação temporal da decisão.

| (144) | Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, a data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (cf. considerando 34); não podem, portanto, ser consideradas um auxílio existente. Assim, deve considerar-se que estas medidas constituem um novo auxílio não notificado a partir da data de adesão, em 1 de janeiro de 1995, que, portanto, deve ser considerada a data de início para a concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(144)

Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, a data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA não foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão em conformidade com os artigos 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria (cf. considerando 34); não podem, portanto, ser consideradas um auxílio existente. Assim, deve considerar-se que estas medidas constituem um novo auxílio não notificado a partir da data de adesão, em 1 de janeiro de 1995, que, portanto, deve ser considerada a data de início para a concessão do auxílio.

marketing

o

o

| (145) | Além disso, conforme descrito no considerando 36, as autoridades austríacas alegam que apresentaram, por ofício de 23 de junho de 1997, um formulário de notificação preenchido relativo às medidas de marketing da AMA, ao qual a Comissão não reagiu no prazo previsto de dois meses (65). Na sua opinião, tal constituiu uma notificação válida e, decorrido o prazo de dois meses, o auxílio deveria considerar-se aprovado, logo um auxílio existente. A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(145)

Além disso, conforme descrito no considerando 36, as autoridades austríacas alegam que apresentaram, por ofício de 23 de junho de 1997, um formulário de notificação preenchido relativo às medidas de marketing da AMA, ao qual a Comissão não reagiu no prazo previsto de dois meses (65). Na sua opinião, tal constituiu uma notificação válida e, decorrido o prazo de dois meses, o auxílio deveria considerar-se aprovado, logo um auxílio existente. A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015.

marketing

65

| (146) | A Comissão não concorda com este argumento. Uma vez que as medidas foram aplicadas antes de 1997, o ofício acima referido não pode ser considerado uma notificação válida das medidas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e, como tal, o auxílio não pode ser considerado um auxílio existente. De acordo com o acórdão proferido no processo Lorenz, o auxílio só seria considerado existente se ainda não tivesse sido aplicado quando a medida foi notificada à Comissão; em caso de não-aplicação prévia, o auxílio só poderia ser considerado auxílio existente se o Estado-Membro, após um período de dois meses, tivesse informado previamente a Comissão. Todavia, as autoridades austríacas aplicaram a medida antes da notificação formal e não informaram previamente a Comissão. Portanto, o ofício acima referido, de 23 de junho de 1997, não transforma a presente medida num auxílio existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(146)

A Comissão não concorda com este argumento. Uma vez que as medidas foram aplicadas antes de 1997, o ofício acima referido não pode ser considerado uma notificação válida das medidas em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e, como tal, o auxílio não pode ser considerado um auxílio existente. De acordo com o acórdão proferido no processo Lorenz, o auxílio só seria considerado existente se ainda não tivesse sido aplicado quando a medida foi notificada à Comissão; em caso de não-aplicação prévia, o auxílio só poderia ser considerado auxílio existente se o Estado-Membro, após um período de dois meses, tivesse informado previamente a Comissão. Todavia, as autoridades austríacas aplicaram a medida antes da notificação formal e não informaram previamente a Comissão. Portanto, o ofício acima referido, de 23 de junho de 1997, não transforma a presente medida num auxílio existente na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

| (147) | Tendo em conta as informações e considerações supra, a Comissão conclui, quanto ao âmbito de aplicação temporal da decisão, que a data de início de todas as medidas de marketing da AMA é 1 de janeiro de 1995 (cf. considerandos 34 e 144). |
| --- | --- |

(147)

Tendo em conta as informações e considerações supra, a Comissão conclui, quanto ao âmbito de aplicação temporal da decisão, que a data de início de todas as medidas de marketing da AMA é 1 de janeiro de 1995 (cf. considerandos 34 e 144).

supra

marketing

| (148) | No que diz respeito à data de conclusão da aplicação, as autoridades austríacas confirmaram, por ofício de 14 de setembro de 2012, que as medidas notificadas como regime de auxílios N 239/2004 se referem a uma parte das medidas da AMA investigadas no processo NN 34/2000 (após uma alteração significativa das medidas a fim de cumprir as normas aplicáveis (cf. considerando 39). |
| --- | --- |

(148)

No que diz respeito à data de conclusão da aplicação, as autoridades austríacas confirmaram, por ofício de 14 de setembro de 2012, que as medidas notificadas como regime de auxílios N 239/2004 se referem a uma parte das medidas da AMA investigadas no processo NN 34/2000 (após uma alteração significativa das medidas a fim de cumprir as normas aplicáveis (cf. considerando 39).

| (149) | No mesmo ofício, as autoridades austríacas confirmaram que, no período posterior a 2002, a AMA Marketing não aplicou medidas de auxílio para além das abrangidas pelos processos NN 34A/2000 e N 239/2004 (e subsequentes prorrogações (66)). |
| --- | --- |

(149)

No mesmo ofício, as autoridades austríacas confirmaram que, no período posterior a 2002, a AMA Marketing não aplicou medidas de auxílio para além das abrangidas pelos processos NN 34A/2000 e N 239/2004 (e subsequentes prorrogações (66)).

66

| (150) | Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, conclui-se que o regime de auxílios aprovado N 570/1998 não diz respeito às medidas de marketing da AMA que são objeto da presente decisão. |
| --- | --- |

(150)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, conclui-se que o regime de auxílios aprovado N 570/1998 não diz respeito às medidas de marketing da AMA que são objeto da presente decisão.

marketing

| (151) | No que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da concessão do auxílio foi 31 de dezembro de 2008, exceto no que diz respeito às medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19). |
| --- | --- |

(151)

No que se refere ao rótulo biológico «AMA» e ao rótulo de qualidade «AMA», a data de conclusão da concessão do auxílio foi 31 de dezembro de 2008, exceto no que diz respeito às medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, que terminaram em 31 de dezembro de 2006 (cf. considerandos 15 e 19).

| (152) | As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a Decisão N 239/2004 foi aprovada (cf., supra, capítulo 1.4 e considerando 39). Portanto, o âmbito de aplicação da presente decisão cobre o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas, exceto as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-31 de dezembro de 2006, e as restantes medidas de marketing, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-20 de outubro de 2004. |
| --- | --- |

(152)

As restantes medidas de marketing da AMA foram aplicadas até 20 de outubro de 2004, data em que a Decisão N 239/2004 foi aprovada (cf., supra, capítulo 1.4 e considerando 39). Portanto, o âmbito de aplicação da presente decisão cobre o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2008 no que se refere a todas as medidas, exceto as medidas de publicidade relativas ao rótulo biológico, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-31 de dezembro de 2006, e as restantes medidas de marketing, para as quais o período relevante é 1 de janeiro de 1995-20 de outubro de 2004.

marketing

supra

marketing

7.   ILEGALIDADE DOS AUXÍLIOS

ILEGALIDADE DOS AUXÍLIOS

| (153) | Dispõe o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE que a Comissão deve ser informada dos projetos de concessão ou alteração de quaisquer auxílios. Por força do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal. O artigo 2.o do mesmo regulamento estabelece a obrigação de notificar os auxílios estatais. |
| --- | --- |

(153)

Dispõe o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE que a Comissão deve ser informada dos projetos de concessão ou alteração de quaisquer auxílios. Por força do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal. O artigo 2.o do mesmo regulamento estabelece a obrigação de notificar os auxílios estatais.

o

o

o

o

o

o

o

| (154) | A Áustria não informou a Comissão, como determina o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, das disposições que introduzem as medidas nem da imposição que as financia, previamente à sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(154)

A Áustria não informou a Comissão, como determina o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, das disposições que introduzem as medidas nem da imposição que as financia, previamente à sua entrada em vigor.

o

o

| (155) | Como demonstrado supra, no capítulo 6, as medidas implementadas pela Áustria constituem um auxílio estatal. Tal como referido no considerando 34, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA nunca foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, conforme determina o artigo 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria. Assim, o auxílio constituiu um novo auxílio na data de adesão e as autoridades austríacas deviam tê-lo notificado. Na ausência de uma notificação adequada, o auxílio é considerado ilegal por força das respetivas disposições do TFUE (a este respeito, cf. também considerando 144). |
| --- | --- |

(155)

Como demonstrado supra, no capítulo 6, as medidas implementadas pela Áustria constituem um auxílio estatal. Tal como referido no considerando 34, as medidas de marketing encontram-se em vigor desde 1994, isto é, antes de 1 de janeiro de 1995, data em que a Áustria aderiu à União Europeia. Contudo, as medidas da AMA nunca foram comunicadas pelas autoridades austríacas à Comissão, conforme determina o artigo 143.o ou 144.o do Ato de Adesão da República da Áustria. Assim, o auxílio constituiu um novo auxílio na data de adesão e as autoridades austríacas deviam tê-lo notificado. Na ausência de uma notificação adequada, o auxílio é considerado ilegal por força das respetivas disposições do TFUE (a este respeito, cf. também considerando 144).

supra

marketing

o

o

| (156) | Além disso, como descrito nos considerandos 9, 36 e 148, os ofícios de 23 de junho de 1997 e 19 de dezembro de 2002 não podem ser considerados uma notificação válida deste novo auxílio. |
| --- | --- |

(156)

Além disso, como descrito nos considerandos 9, 36 e 148, os ofícios de 23 de junho de 1997 e 19 de dezembro de 2002 não podem ser considerados uma notificação válida deste novo auxílio.

8.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

8.1.   NORMAS RELATIVAS À ORIGEM DOS PRODUTOS

NORMAS RELATIVAS À ORIGEM DOS PRODUTOS

| (157) | O Tribunal Geral anulou a Decisão NN 34A/2000 da Comissão com base na existência de uma contradição no Ato da AMA de 1992. No seu artigo 21.o-A, relativo ao objetivo da contribuição, foi feita uma referência aos produtos nacionais. Mais precisamente, o ponto 1 mencionava o objetivo de «promover e assegurar a venda de produtos agrícolas e silvícolas nacionais e dos respetivos produtos derivados» (67). O ponto 2 referia a «promoção de outras medidas de marketing (nomeadamente a prestação de serviços e os custos com pessoal conexos)». |
| --- | --- |

(157)

O Tribunal Geral anulou a Decisão NN 34A/2000 da Comissão com base na existência de uma contradição no Ato da AMA de 1992. No seu artigo 21.o-A, relativo ao objetivo da contribuição, foi feita uma referência aos produtos nacionais. Mais precisamente, o ponto 1 mencionava o objetivo de «promover e assegurar a venda de produtos agrícolas e silvícolas nacionais e dos respetivos produtos derivados» (67). O ponto 2 referia a «promoção de outras medidas de marketing (nomeadamente a prestação de serviços e os custos com pessoal conexos)».

o

67

marketing

| (158) | O Tribunal Geral alegou que a restrição aos produtos nacionais referida no artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992 levantava dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão, o que deveria ter levado a Comissão a dar início a um procedimento formal de investigação (68). |
| --- | --- |

(158)

O Tribunal Geral alegou que a restrição aos produtos nacionais referida no artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992 levantava dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em questão, o que deveria ter levado a Comissão a dar início a um procedimento formal de investigação (68).

o

o

68

| (159) | A questão da origem nacional do produto é, portanto, um elemento que exige uma análise pormenorizada. |
| --- | --- |

(159)

A questão da origem nacional do produto é, portanto, um elemento que exige uma análise pormenorizada.

| (160) | Os autores das denúncias alegaram que os rótulos e as medidas subsidiadas se encontravam acessíveis apenas aos produtores austríacos. Alegaram a este respeito que, nos termos do artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992, apenas os produtos austríacos beneficiariam das medidas de publicidade subsidiadas. |
| --- | --- |

(160)

Os autores das denúncias alegaram que os rótulos e as medidas subsidiadas se encontravam acessíveis apenas aos produtores austríacos. Alegaram a este respeito que, nos termos do artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA de 1992, apenas os produtos austríacos beneficiariam das medidas de publicidade subsidiadas.

o

o

| (161) | A este respeito, as autoridades austríacas esclareceram, por ofício de 19 de dezembro de 2002, que o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» se encontravam acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem. Por ofício de 5 de março de 2004, as autoridades austríacas transmitiram o novo regulamento interno, emitido pela AMA Marketing e autorizado pelo Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Proteção do Ambiente e Recursos Hídricos (BMLFUW), que rege a concessão destes rótulos. De acordo com estas normas, os rótulos podiam ser concedidos a todos os produtos, quer austríacos quer de outros Estados-Membros, que preenchessem os requisitos de qualidade. Além disso, as autoridades austríacas procederam à adaptação do Ato da AMA de 1992, que foi alterado por lei com efeitos a partir de julho de 2007. Após essa data, o artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA deixou de apresentar uma referência a produtos «nacionais» (69). |
| --- | --- |

(161)

A este respeito, as autoridades austríacas esclareceram, por ofício de 19 de dezembro de 2002, que o rótulo biológico «AMA» e o rótulo de qualidade «AMA» se encontravam acessíveis a todos os produtos, independentemente da sua origem. Por ofício de 5 de março de 2004, as autoridades austríacas transmitiram o novo regulamento interno, emitido pela AMA Marketing e autorizado pelo Ministério Federal da Agricultura, Silvicultura, Proteção do Ambiente e Recursos Hídricos (BMLFUW), que rege a concessão destes rótulos. De acordo com estas normas, os rótulos podiam ser concedidos a todos os produtos, quer austríacos quer de outros Estados-Membros, que preenchessem os requisitos de qualidade. Além disso, as autoridades austríacas procederam à adaptação do Ato da AMA de 1992, que foi alterado por lei com efeitos a partir de julho de 2007. Após essa data, o artigo 21.o-A, n.o 1, do Ato da AMA deixou de apresentar uma referência a produtos «nacionais» (69).

o

o

69

| (162) | Assim, embora o período após 30 de junho de 2007 não suscite problemas específicos relativos à origem dos produtos ou dos beneficiários destes rótulos ou medidas, é necessária uma análise mais pormenorizada do período anterior a essa data. Devido às especificidades das diferentes medidas que constituem este regime e à importância diferente da referência à origem nacional, é necessária uma análise distinta de cada medida. |
| --- | --- |

(162)

Assim, embora o período após 30 de junho de 2007 não suscite problemas específicos relativos à origem dos produtos ou dos beneficiários destes rótulos ou medidas, é necessária uma análise mais pormenorizada do período anterior a essa data. Devido às especificidades das diferentes medidas que constituem este regime e à importância diferente da referência à origem nacional, é necessária uma análise distinta de cada medida.

| (163) | No respeitante ao rótulo de qualidade, a partir de janeiro de 2000, as normas que regulamentam o Ato da AMA (Regulativ zur Verwendung des AMA-Gütesiegels für Lebensmittel) deixaram de conter referências a produtos nacionais, abrangendo todos os produtos, independentemente da sua proveniência. O artigo 23.o sobre a declaração de origem refere-se explicitamente a uma região (por exemplo, Tirol ou Baviera) ou a um país (por exemplo, Áustria, França) como a origem do produto, indicando assim que qualquer região/país pode ser indicado como a origem dos produtos. A alegação de que o rótulo de qualidade se encontrava acessível apenas aos produtos nacionais (por exemplo, austríacos) deve ser ignorada relativamente ao período posterior a esta data. |
| --- | --- |

(163)

No respeitante ao rótulo de qualidade, a partir de janeiro de 2000, as normas que regulamentam o Ato da AMA (Regulativ zur Verwendung des AMA-Gütesiegels für Lebensmittel) deixaram de conter referências a produtos nacionais, abrangendo todos os produtos, independentemente da sua proveniência. O artigo 23.o sobre a declaração de origem refere-se explicitamente a uma região (por exemplo, Tirol ou Baviera) ou a um país (por exemplo, Áustria, França) como a origem do produto, indicando assim que qualquer região/país pode ser indicado como a origem dos produtos. A alegação de que o rótulo de qualidade se encontrava acessível apenas aos produtos nacionais (por exemplo, austríacos) deve ser ignorada relativamente ao período posterior a esta data.

Regulativ zur Verwendung des AMA-Gütesiegels für Lebensmittel

o

| (164) | Além disso, todas as disposições relativas à origem do produto contêm a seguinte definição de «nativo/nacional» (heimisch): «Nas presentes orientações, o termo «nativo/nacional» diz respeito à região especificada como a origem do produto» (
  «Wird in diesen Richtlinien der Begriff «heimisch» verwendet, ist darunter die im Herkunftsanteil des Zeichens angeführte Region zu verstehen.») (70) Também aqui, esta menção precisa que a referência a «produtos nacionais» utilizada nos atos de execução não abrange apenas aos produtos austríacos, podendo qualquer região ser utilizada como origem. |
| --- | --- |

(164)

Além disso, todas as disposições relativas à origem do produto contêm a seguinte definição de «nativo/nacional» (heimisch): «Nas presentes orientações, o termo «nativo/nacional» diz respeito à região especificada como a origem do produto» (
  «Wird in diesen Richtlinien der Begriff «heimisch» verwendet, ist darunter die im Herkunftsanteil des Zeichens angeführte Region zu verstehen.») (70) Também aqui, esta menção precisa que a referência a «produtos nacionais» utilizada nos atos de execução não abrange apenas aos produtos austríacos, podendo qualquer região ser utilizada como origem.

heimisch

«Wird in diesen Richtlinien der Begriff «heimisch» verwendet, ist darunter die im Herkunftsanteil des Zeichens angeführte Region zu verstehen.»)

70

| (165) | Um rótulo biológico, por si, diz respeito, antes de mais, aos requisitos de qualidade especiais de um produto. Os respetivos rótulos ao abrigo do regime apresentavam a referência a produtos biológicos como mensagem principal e estavam abertos a todos os produtos, independentemente da sua origem. Esta última apenas poderia ser mencionada como mensagem subsidiária. |
| --- | --- |

(165)

Um rótulo biológico, por si, diz respeito, antes de mais, aos requisitos de qualidade especiais de um produto. Os respetivos rótulos ao abrigo do regime apresentavam a referência a produtos biológicos como mensagem principal e estavam abertos a todos os produtos, independentemente da sua origem. Esta última apenas poderia ser mencionada como mensagem subsidiária.

| (166) | No que se refere ao auxílio aos produtos de qualidade, este foi concedido para o desenvolvimento de regimes de garantia da qualidade, controlos de qualidade e controlos de produtos biológicos (considerando 98). Da mesma forma, estas medidas, por si só, não se limitam aos produtos de uma determinada origem nacional. |
| --- | --- |

(166)

No que se refere ao auxílio aos produtos de qualidade, este foi concedido para o desenvolvimento de regimes de garantia da qualidade, controlos de qualidade e controlos de produtos biológicos (considerando 98). Da mesma forma, estas medidas, por si só, não se limitam aos produtos de uma determinada origem nacional.

| (167) | O auxílio destinado à publicidade genérica não levanta questões relativas à origem desses produtos, uma vez que as campanhas promoviam ou referiam um produto de forma estritamente genérica, sem fazer qualquer referência à origem. |
| --- | --- |

(167)

O auxílio destinado à publicidade genérica não levanta questões relativas à origem desses produtos, uma vez que as campanhas promoviam ou referiam um produto de forma estritamente genérica, sem fazer qualquer referência à origem.

8.2.   NORMAS APLICÁVEIS

NORMAS APLICÁVEIS

| (168) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(168)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

o

o

| (169) | Segundo a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (71), qualquer auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser apreciado em conformidade com as regras aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido. |
| --- | --- |

(169)

Segundo a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (71), qualquer auxílio ilegal na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser apreciado em conformidade com as regras aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido.

71

o

o

| (170) | De 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006 eram aplicáveis as Orientações para 2000-2006. A partir de 1 de janeiro de 2007, tornaram-se aplicáveis as orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (72) (em seguida designadas por «Orientações para 2007-2013»), de acordo com o seu ponto 194. |
| --- | --- |

(170)

De 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2006 eram aplicáveis as Orientações para 2000-2006. A partir de 1 de janeiro de 2007, tornaram-se aplicáveis as orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (72) (em seguida designadas por «Orientações para 2007-2013»), de acordo com o seu ponto 194.

72

| (171) | A este respeito, importa salientar que, nos termos do ponto 196 das Orientações para 2007-2013, os Estados-Membros dispunham de um período transitório até 31 de dezembro de 2007 para tornar os regimes de auxílios existentes conformes com as disposições das orientações. A definição de auxílio existente é estipulada no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), aplicável ao caso em apreço, auxílio existente significa auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílios e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho. |
| --- | --- |

(171)

A este respeito, importa salientar que, nos termos do ponto 196 das Orientações para 2007-2013, os Estados-Membros dispunham de um período transitório até 31 de dezembro de 2007 para tornar os regimes de auxílios existentes conformes com as disposições das orientações. A definição de auxílio existente é estipulada no artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Nos termos do artigo 1.o, alínea b), subalínea ii), aplicável ao caso em apreço, auxílio existente significa auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílios e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho.

o

o

o

| (172) | O regime de auxílios NN 34A/2000 foi efetivamente aprovado pela Comissão em 30 de junho de 2004. Todavia, em setembro de 2004, a decisão foi impugnada pelos autores das denúncias perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), que anulou a decisão da Comissão por acórdão de 18 de novembro de 2009. Este acórdão foi objeto de recurso pela Áustria, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao mesmo e confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(172)

O regime de auxílios NN 34A/2000 foi efetivamente aprovado pela Comissão em 30 de junho de 2004. Todavia, em setembro de 2004, a decisão foi impugnada pelos autores das denúncias perante o Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral), que anulou a decisão da Comissão por acórdão de 18 de novembro de 2009. Este acórdão foi objeto de recurso pela Áustria, tendo o Tribunal de Justiça negado provimento ao mesmo e confirmado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de outubro de 2011.

| (173) | As autoridades austríacas alegam que o regime em apreço constituía um auxílio existente e que devia ser apreciado à luz das novas Orientações para 2007-2013 apenas a partir de 1 de janeiro de 2008. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria também faz referência ao princípio das expectativas legítimas e alega que a decisão da Comissão só foi anulada em 2011. |
| --- | --- |

(173)

As autoridades austríacas alegam que o regime em apreço constituía um auxílio existente e que devia ser apreciado à luz das novas Orientações para 2007-2013 apenas a partir de 1 de janeiro de 2008. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, a Áustria também faz referência ao princípio das expectativas legítimas e alega que a decisão da Comissão só foi anulada em 2011.

| (174) | Segundo a jurisprudência (73) relativa às expectativas legítimas, «quando foi interposto recurso de anulação, o beneficiário não pode acalentar essa certeza enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente». Não se podem invocar, portanto, expectativas legítimas no processo em apreço. |
| --- | --- |

(174)

Segundo a jurisprudência (73) relativa às expectativas legítimas, «quando foi interposto recurso de anulação, o beneficiário não pode acalentar essa certeza enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente». Não se podem invocar, portanto, expectativas legítimas no processo em apreço.

73

| (175) | Consequentemente, o regime de auxílios NN 34A/2000 não poderia ser considerado um auxílio existente com base na decisão da Comissão de 30 de junho de 2004, não se aplicando, portanto, o período transitório do ponto 196 das Orientações para 2007-2013. O regime de auxílios devia ter sido tornado conforme com as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(175)

Consequentemente, o regime de auxílios NN 34A/2000 não poderia ser considerado um auxílio existente com base na decisão da Comissão de 30 de junho de 2004, não se aplicando, portanto, o período transitório do ponto 196 das Orientações para 2007-2013. O regime de auxílios devia ter sido tornado conforme com as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.

8.3.   AUXÍLIO DESTINADO A MEDIDAS DE PUBLICIDADE

AUXÍLIO DESTINADO A MEDIDAS DE PUBLICIDADE

| (176) | No que diz respeito às medidas de publicidade, a compatibilidade do auxílio concedido no período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 deve ser apreciada à luz da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (74) (em seguida designada por «Comunicação de 1986») e do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (75) (em seguida designado por «Enquadramento de 1987 para a publicidade»). |
| --- | --- |

(176)

No que diz respeito às medidas de publicidade, a compatibilidade do auxílio concedido no período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 deve ser apreciada à luz da Comunicação da Comissão relativa ao envolvimento do Estado na promoção de produtos agrícolas e da pesca (74) (em seguida designada por «Comunicação de 1986») e do Enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no Anexo II do Tratado CEE, mas com exclusão dos produtos das pescas (75) (em seguida designado por «Enquadramento de 1987 para a publicidade»).

74

75

| (177) | Os auxílios concedidos a partir de 1 de janeiro de 2002 devem ser apreciados à luz das Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (em seguida designadas por «Diretrizes de 2001 sobre a publicidade») (76). |
| --- | --- |

(177)

Os auxílios concedidos a partir de 1 de janeiro de 2002 devem ser apreciados à luz das Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (em seguida designadas por «Diretrizes de 2001 sobre a publicidade») (76).

76

| (178) | Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013. |
| --- | --- |

(178)

Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013.

8.3.1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PUBLICIDADE

| (179) | O Enquadramento de 1987 para a publicidade era aplicável à publicidade, definida como qualquer ação que, utilizando como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes), se destina a incitar o consumidor à compra do produto em causa. Não estavam abrangidas as ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao público em geral, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado (77). |
| --- | --- |

(179)

O Enquadramento de 1987 para a publicidade era aplicável à publicidade, definida como qualquer ação que, utilizando como instrumento os meios de comunicação (tais como a imprensa, rádio, televisão e cartazes), se destina a incitar o consumidor à compra do produto em causa. Não estavam abrangidas as ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação de conhecimentos científicos ao público em geral, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado (77).

promoção num sentido mais lato

77

| (180) | O âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade é, em princípio, idêntico ao do Enquadramento de 1987 para a publicidade descrito acima, embora apresente algumas diferenças. A primeira alteração significativa prende-se com o facto de que os operadores económicos foram acrescentados como potenciais destinatários de publicidade (78). A segunda alteração é relativa ao facto de a definição de publicidade ter sido ampliada para passar a englobar as atividades de publicidade (como a distribuição de material para esse efeito) destinadas aos consumidores no ponto de venda (79). |
| --- | --- |

(180)

O âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade é, em princípio, idêntico ao do Enquadramento de 1987 para a publicidade descrito acima, embora apresente algumas diferenças. A primeira alteração significativa prende-se com o facto de que os operadores económicos foram acrescentados como potenciais destinatários de publicidade (78). A segunda alteração é relativa ao facto de a definição de publicidade ter sido ampliada para passar a englobar as atividades de publicidade (como a distribuição de material para esse efeito) destinadas aos consumidores no ponto de venda (79).

78

79

| (181) | O âmbito de aplicação da secção IV.D das Orientações para 2007-2013 é idêntico ao âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (80). |
| --- | --- |

(181)

O âmbito de aplicação da secção IV.D das Orientações para 2007-2013 é idêntico ao âmbito de aplicação das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (80).

80

| (182) | Tanto o Enquadramento de 1987 para a publicidade como as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade são aplicáveis às atividades de publicidade, mas não às atividades de promoção. Os auxílios concedidos a esta última categoria são classificados como auxílio técnico, ao qual são aplicáveis regras específicas. |
| --- | --- |

(182)

Tanto o Enquadramento de 1987 para a publicidade como as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade são aplicáveis às atividades de publicidade, mas não às atividades de promoção. Os auxílios concedidos a esta última categoria são classificados como auxílio técnico, ao qual são aplicáveis regras específicas.

| (183) | No presente caso, foram concedidos auxílios destinados a campanhas publicitárias através de vários meios de comunicação e outros meios de publicidade. As campanhas publicitárias diziam respeito ao seguinte:






  — | o rótulo biológico e o rótulo de qualidade, |
| --- | --- | --- |

(183)

No presente caso, foram concedidos auxílios destinados a campanhas publicitárias através de vários meios de comunicação e outros meios de publicidade. As campanhas publicitárias diziam respeito ao seguinte:

—

o rótulo biológico e o rótulo de qualidade,

| — | produtos genéricos e |
| --- | --- |

—

produtos genéricos e

| — | publicidade fora da Áustria. |
| --- | --- |

—

publicidade fora da Áustria.

| (184) | Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, é possível concluir que o objetivo das medidas consistia em incitar os consumidores a comprar o produto relevante (cf. considerandos 75 e 94). Portanto, as medidas acima são abrangidas pelo âmbito de aplicação da publicidade e devem ser analisadas à luz das normas aplicáveis. |
| --- | --- |

(184)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas, é possível concluir que o objetivo das medidas consistia em incitar os consumidores a comprar o produto relevante (cf. considerandos 75 e 94). Portanto, as medidas acima são abrangidas pelo âmbito de aplicação da publicidade e devem ser analisadas à luz das normas aplicáveis.

8.3.2.   AUXÍLIO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 1995 A 31 DE DEZEMBRO DE 2001

Condições de compatibilidade

Condições de compatibilidade

| (185) | A compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser apreciada à luz da Comunicação de 1986 e do Enquadramento de 1987 para a publicidade (considerando 176). |
| --- | --- |

(185)

A compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser apreciada à luz da Comunicação de 1986 e do Enquadramento de 1987 para a publicidade (considerando 176).

Condições gerais

Condições gerais

| (186) | O ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade proíbe o auxílio à publicidade relacionada com empresas determinadas. |
| --- | --- |

(186)

O ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade proíbe o auxílio à publicidade relacionada com empresas determinadas.

| (187) | O ponto 3 estipula a condição de que a publicidade deve dizer respeito a, pelo menos, uma das seguintes categorias (critérios positivos):






  — | produtos agrícolas excedentários, |
| --- | --- | --- |

(187)

O ponto 3 estipula a condição de que a publicidade deve dizer respeito a, pelo menos, uma das seguintes categorias (critérios positivos):

critérios positivos

—

produtos agrícolas excedentários,

| — | produções novas ou de substituição não excedentárias, |
| --- | --- |

—

produções novas ou de substituição não excedentárias,

| — | o desenvolvimento de determinadas regiões, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de determinadas regiões,

| — | o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de pequenas e médias empresas,

| — | a publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã. |
| --- | --- |

—

a publicidade para produtos de alta qualidade e de alimentação sã.

| (188) | Por último, nos termos do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, os auxílios concedidos ao abrigo do enquadramento supramencionado não devem exceder o montante que o próprio setor mobilizou para uma determinada campanha publicitária, o que significa que é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %, mas apenas se a profissão tiver contribuído com pelo menos 50 % do custo, quer seja por contribuições voluntárias, quer através da cobrança de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Assim, é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %. |
| --- | --- |

(188)

Por último, nos termos do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, os auxílios concedidos ao abrigo do enquadramento supramencionado não devem exceder o montante que o próprio setor mobilizou para uma determinada campanha publicitária, o que significa que é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %, mas apenas se a profissão tiver contribuído com pelo menos 50 % do custo, quer seja por contribuições voluntárias, quer através da cobrança de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. Assim, é permitida uma intensidade máxima de auxílio de 100 %.

Violação do artigo 30.o do CEE

Violação do artigo 30.o

| (189) | Tanto o ponto 2 da Comunicação de 1986 como o ponto 2.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade (81) salientam o facto de que os auxílios a uma ação publicitária não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o conteúdo da mesma estiver em infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). |
| --- | --- |

(189)

Tanto o ponto 2 da Comunicação de 1986 como o ponto 2.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade (81) salientam o facto de que os auxílios a uma ação publicitária não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se o conteúdo da mesma estiver em infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

81

o

o

| (190) | De acordo com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais genéricas que não façam qualquer alusão à origem do produto, as campanhas promocionais de exportação organizadas noutros Estados-Membros, bem como as campanhas no mercado interno que promovem qualidades ou variedades específicas de produtos que não façam referências específicas à origem nacional do produto para além das que podem ser evidentes a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto, não infringem o artigo 34.o do TFUE. |
| --- | --- |

(190)

De acordo com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais genéricas que não façam qualquer alusão à origem do produto, as campanhas promocionais de exportação organizadas noutros Estados-Membros, bem como as campanhas no mercado interno que promovem qualidades ou variedades específicas de produtos que não façam referências específicas à origem nacional do produto para além das que podem ser evidentes a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto, não infringem o artigo 34.o do TFUE.

o

| (191) | Em contrapartida, segundo o ponto 2.2 da Comunicação de 1986, as seguintes campanhas infringem claramente o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE): campanhas promocionais que aconselham os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional ou campanhas promocionais destinadas a desencorajar a compra de produtos de outros Estados-Membros ou a depreciar tais produtos aos olhos dos consumidores (promoção negativa). |
| --- | --- |

(191)

Em contrapartida, segundo o ponto 2.2 da Comunicação de 1986, as seguintes campanhas infringem claramente o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE): campanhas promocionais que aconselham os consumidores a comprar produtos nacionais unicamente por causa da sua origem nacional ou campanhas promocionais destinadas a desencorajar a compra de produtos de outros Estados-Membros ou a depreciar tais produtos aos olhos dos consumidores (promoção negativa).

o

o

| (192) | Além disso, o ponto 2.3 da Comunicação de 1986 estipula que as campanhas promocionais no mercado interno de um Estado-Membro, por causa das referências feitas à origem nacional dos produtos, podem, salvo se se observarem determinadas restrições, cair na previsão do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). |
| --- | --- |

(192)

Além disso, o ponto 2.3 da Comunicação de 1986 estipula que as campanhas promocionais no mercado interno de um Estado-Membro, por causa das referências feitas à origem nacional dos produtos, podem, salvo se se observarem determinadas restrições, cair na previsão do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

o

o

| (193) | Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais a chamar a atenção para as variedades ou qualidades de produtos produzidos em um Estado-Membro não estão, na prática, limitadas a especialidades nacionais ou regionais e chamam frequentemente a atenção para as qualidades especiais de produtos produzidos num Estado-Membro e para a origem nacional dos produtos, mesmo se esses produtos e as suas qualidades forem semelhantes às de produtos produzidos noutros lugares. Caso se acentue indevidamente a origem nacional do produto em tais campanhas promocionais, há o perigo de violação do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). |
| --- | --- |

(193)

Nos termos do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, as campanhas promocionais a chamar a atenção para as variedades ou qualidades de produtos produzidos em um Estado-Membro não estão, na prática, limitadas a especialidades nacionais ou regionais e chamam frequentemente a atenção para as qualidades especiais de produtos produzidos num Estado-Membro e para a origem nacional dos produtos, mesmo se esses produtos e as suas qualidades forem semelhantes às de produtos produzidos noutros lugares. Caso se acentue indevidamente a origem nacional do produto em tais campanhas promocionais, há o perigo de violação do artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

o

o

| (194) | Portanto, a Comunicação de 1986 solicitava aos Estados-Membros que assegurassem em especial o estrito respeito das seguintes diretrizes:






  — | Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional. |
| --- | --- | --- |

(194)

Portanto, a Comunicação de 1986 solicitava aos Estados-Membros que assegurassem em especial o estrito respeito das seguintes diretrizes:

—

Pode ser feita a identificação do país produtor por palavras ou símbolos desde que se mantenha um equilíbrio razoável entre as referências, por um lado, às qualidades e variedades do produto e, por outro lado, à sua origem nacional.

| — | As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto. |
| --- | --- |

—

As referências à origem nacional devem ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituir a razão principal pela qual os consumidores estejam a ser aconselhados a comprar o produto.

| — | As qualidades dos produtos cuja menção era admissível incluíam o sabor, o aroma, a frescura, a maturidade, a relação qualidade-preço, o valor nutritivo, as variedades disponíveis, a utilidade (receitas, etc.). Em contrapartida, deveriam evitar-se superlativos tais como «o melhor», «o mais saboroso», «o de melhor qualidade» e expressões tais como «o verdadeiro», ou campanhas promocionais que, em virtude da menção da origem nacional, resultam na comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. As referências ao controlo de qualidade só poderiam ser feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades. |
| --- | --- |

—

As qualidades dos produtos cuja menção era admissível incluíam o sabor, o aroma, a frescura, a maturidade, a relação qualidade-preço, o valor nutritivo, as variedades disponíveis, a utilidade (receitas, etc.). Em contrapartida, deveriam evitar-se superlativos tais como «o melhor», «o mais saboroso», «o de melhor qualidade» e expressões tais como «o verdadeiro», ou campanhas promocionais que, em virtude da menção da origem nacional, resultam na comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. As referências ao controlo de qualidade só poderiam ser feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades.

Apreciação

Apreciação

| (195) | Num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas alegam que a infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE) deve ser apreciada a partir de uma «perspetiva histórica» e que, no período entre 1995 e 2002, não existia nenhum processo do Tribunal no qual se tivesse considerado que o texto e a mensagem gráfica de um rótulo infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE. A Comissão considera que este argumento se afasta da questão essencial. Como acima demonstrado, tanto a Comunicação de 1986 (82) como o Enquadramento de 1987 para a publicidade continham diretrizes expressas e pormenorizadas para os Estados-Membros sobre como conceber as suas medidas a fim de evitar infrações ao artigo 30.o do Tratado CEE. |
| --- | --- |

(195)

Num parecer jurídico apenso à apresentação de informações de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas alegam que a infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE) deve ser apreciada a partir de uma «perspetiva histórica» e que, no período entre 1995 e 2002, não existia nenhum processo do Tribunal no qual se tivesse considerado que o texto e a mensagem gráfica de um rótulo infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE. A Comissão considera que este argumento se afasta da questão essencial. Como acima demonstrado, tanto a Comunicação de 1986 (82) como o Enquadramento de 1987 para a publicidade continham diretrizes expressas e pormenorizadas para os Estados-Membros sobre como conceber as suas medidas a fim de evitar infrações ao artigo 30.o do Tratado CEE.

o

o

o

82

o

| (196) | Com base nas informações a que a Comissão tinha acesso relativamente ao período anterior a 2002, não era possível apreciar a compatibilidade das medidas de publicidade com as regras supracitadas à data da decisão de início do procedimento. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das condições supra. |
| --- | --- |

(196)

Com base nas informações a que a Comissão tinha acesso relativamente ao período anterior a 2002, não era possível apreciar a compatibilidade das medidas de publicidade com as regras supracitadas à data da decisão de início do procedimento. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das condições supra.

supra

| (197) | A resposta apresentada pelas autoridades austríacas em 14 de setembro de 2012 não continha informações suficientes para uma apreciação da compatibilidade (as autoridades austríacas só fizeram referência aos relatórios anuais relativos aos anos entre 1995 e 2001). Desse modo, foi enviado um pedido adicional de informações sobre estas questões em 19 de fevereiro de 2014 e a Áustria apresentou uma resposta em 5 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(197)

A resposta apresentada pelas autoridades austríacas em 14 de setembro de 2012 não continha informações suficientes para uma apreciação da compatibilidade (as autoridades austríacas só fizeram referência aos relatórios anuais relativos aos anos entre 1995 e 2001). Desse modo, foi enviado um pedido adicional de informações sobre estas questões em 19 de fevereiro de 2014 e a Áustria apresentou uma resposta em 5 de maio de 2014.

| (198) | Nesta, as autoridades austríacas alegaram que as campanhas publicitárias diziam respeito a produções agrícolas excedentárias e/ou a publicidade a produtos de alta qualidade. Portanto, os critérios positivos estabelecidos no ponto 3 do Enquadramento de 1987 para a publicidade foram cumpridos. |
| --- | --- |

(198)

Nesta, as autoridades austríacas alegaram que as campanhas publicitárias diziam respeito a produções agrícolas excedentárias e/ou a publicidade a produtos de alta qualidade. Portanto, os critérios positivos estabelecidos no ponto 3 do Enquadramento de 1987 para a publicidade foram cumpridos.

critérios positivos

| (199) | Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, a publicidade não fazia qualquer referência a empresas específicas. |
| --- | --- |

(199)

Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas, a publicidade não fazia qualquer referência a empresas específicas.

| (200) | No que diz respeito à intensidade máxima de auxílio, as imposições do setor constituíram mais de 50 % do montante do auxílio (cf. também os considerandos 43 e 56). Está, portanto, preenchido o critério do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, respeitante à intensidade do auxílio. |
| --- | --- |

(200)

No que diz respeito à intensidade máxima de auxílio, as imposições do setor constituíram mais de 50 % do montante do auxílio (cf. também os considerandos 43 e 56). Está, portanto, preenchido o critério do ponto 4 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, respeitante à intensidade do auxílio.

intensidade máxima de auxílio

| (201) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). A Comissão considerou a título preliminar que a referência à origem nacional no rótulo de qualidade não parecia ser subsidiária (cf. considerando 65). Além disso, a Comissão salientou que, em muitos materiais publicitários, a referência à origem do produto não se limitava ao rótulo de qualidade, aparecendo igualmente noutros locais na publicidade (cf. considerando 83). |
| --- | --- |

(201)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão expressou dúvidas quanto a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). A Comissão considerou a título preliminar que a referência à origem nacional no rótulo de qualidade não parecia ser subsidiária (cf. considerando 65). Além disso, a Comissão salientou que, em muitos materiais publicitários, a referência à origem do produto não se limitava ao rótulo de qualidade, aparecendo igualmente noutros locais na publicidade (cf. considerando 83).

infração ao artigo 30.o

o

| (202) | Portanto, na decisão de início do procedimento, foi solicitado às autoridades austríacas que descrevessem o aspeto do rótulo biológico e do rótulo de qualidade no período entre 1995 e 2001 e que apresentassem exemplos representativos do material promocional no qual os rótulos foram utilizados. |
| --- | --- |

(202)

Portanto, na decisão de início do procedimento, foi solicitado às autoridades austríacas que descrevessem o aspeto do rótulo biológico e do rótulo de qualidade no período entre 1995 e 2001 e que apresentassem exemplos representativos do material promocional no qual os rótulos foram utilizados.

| (203) | Em 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que os relatórios anuais sobre os auxílios estatais concedidos entre 1995 e 2004 já continham estas informações. Por ofício de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão respondeu que estas informações não eram suficientes para uma análise da compatibilidade e solicitaram uma descrição pormenorizada (isto é, formulários de notificação) com base nas regras aplicáveis à data da medida. Esta apreciação foi apresentada com a resposta de 5 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(203)

Em 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas responderam que os relatórios anuais sobre os auxílios estatais concedidos entre 1995 e 2004 já continham estas informações. Por ofício de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão respondeu que estas informações não eram suficientes para uma análise da compatibilidade e solicitaram uma descrição pormenorizada (isto é, formulários de notificação) com base nas regras aplicáveis à data da medida. Esta apreciação foi apresentada com a resposta de 5 de maio de 2014.

| (204) | Os critérios de compatibilidade específicos para os diferentes tipos de publicidade são analisados abaixo. |
| --- | --- |

(204)

Os critérios de compatibilidade específicos para os diferentes tipos de publicidade são analisados abaixo.

Auxílio destinado à publicidade genérica

Auxílio destinado à publicidade genérica

| (205) | No que diz respeito à referência a empresas específicas em algumas campanhas publicitárias (considerando 90), a Comissão salienta que, nos termos do ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, o auxílio destinado à publicidade relacionada com empresas específicas é proibido. |
| --- | --- |

(205)

No que diz respeito à referência a empresas específicas em algumas campanhas publicitárias (considerando 90), a Comissão salienta que, nos termos do ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade, o auxílio destinado à publicidade relacionada com empresas específicas é proibido.

| (206) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que as empresas mencionadas tinham contribuído para alguns dos custos da campanha (Druck und Werbeeinschaltung). Todavia, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais (ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade), não podem ser autorizadas campanhas que refiram empresas específicas. O facto de as empresas terem contribuído parcialmente para os custos relativos à campanha não altera esta apreciação. |
| --- | --- |

(206)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que as empresas mencionadas tinham contribuído para alguns dos custos da campanha (Druck und Werbeeinschaltung). Todavia, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais (ponto 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade), não podem ser autorizadas campanhas que refiram empresas específicas. O facto de as empresas terem contribuído parcialmente para os custos relativos à campanha não altera esta apreciação.

Druck und Werbeeinschaltung

| (207) | Com base nas informações disponíveis, conclui-se que algumas das campanhas publicitárias genéricas referiam especificamente a origem do produto (isto é, a Áustria) (cf. os exemplos apresentados nos considerandos 84 e 90). |
| --- | --- |

(207)

Com base nas informações disponíveis, conclui-se que algumas das campanhas publicitárias genéricas referiam especificamente a origem do produto (isto é, a Áustria) (cf. os exemplos apresentados nos considerandos 84 e 90).

algumas das campanhas publicitárias genéricas

| (208) | Portanto, as medidas não cumpriam o estipulado nos pontos 2.1 (83) e 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade e infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado às medidas de publicidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 que mencionam a origem dos produtos ou empresas específicas é incompatível com o mercado comum (84). |
| --- | --- |

(208)

Portanto, as medidas não cumpriam o estipulado nos pontos 2.1 (83) e 2.2 do Enquadramento de 1987 para a publicidade e infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado às medidas de publicidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 que mencionam a origem dos produtos ou empresas específicas é incompatível com o mercado comum (84).

83

o

o

84

| (209) | No que diz respeito ao período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001, as campanhas publicitárias referiam apenas as qualidades ou variedades específicas de produtos, sem referências específicas à sua origem nacional. |
| --- | --- |

(209)

No que diz respeito ao período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001, as campanhas publicitárias referiam apenas as qualidades ou variedades específicas de produtos, sem referências específicas à sua origem nacional.

| (210) | Por conseguinte, no que diz respeito a este período posterior, as campanhas não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE e, portanto, eram conformes com o Enquadramento de 1987 para a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que são compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(210)

Por conseguinte, no que diz respeito a este período posterior, as campanhas não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE e, portanto, eram conformes com o Enquadramento de 1987 para a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que são compatíveis com o mercado comum.

o

Auxílio destinado ao rótulo de qualidade

Auxílio destinado ao rótulo de qualidade

| (211) | Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas referiram que, no que diz respeito ao rótulo de qualidade, foram utilizados os rótulos aprovados na decisão da Comissão no processo N 589/2008. Assim, as autoridades austríacas concluíram que a referência à origem nacional tinha um papel subordinado. |
| --- | --- |

(211)

Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas referiram que, no que diz respeito ao rótulo de qualidade, foram utilizados os rótulos aprovados na decisão da Comissão no processo N 589/2008. Assim, as autoridades austríacas concluíram que a referência à origem nacional tinha um papel subordinado.

qualidade

| (212) | A Comissão não concorda com as observações apresentadas pelas autoridades austríacas. Como acima demonstrado (considerando 65), no período entre 1995 e 1999, foi utilizado outro logótipo para o rótulo de qualidade. Neste logótipo, a referência à origem não é subsidiária da mensagem do logótipo relativa à qualidade. Tanto a mensagem visual (bandeira austríaca) como o texto utilizado indicam a Áustria como mensagem principal. |
| --- | --- |

(212)

A Comissão não concorda com as observações apresentadas pelas autoridades austríacas. Como acima demonstrado (considerando 65), no período entre 1995 e 1999, foi utilizado outro logótipo para o rótulo de qualidade. Neste logótipo, a referência à origem não é subsidiária da mensagem do logótipo relativa à qualidade. Tanto a mensagem visual (bandeira austríaca) como o texto utilizado indicam a Áustria como mensagem principal.

1995 e 1999

| (213) | Por conseguinte, não foi cumprido o ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que as referências à origem nacional fossem subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituíssem a razão principal pela qual os consumidores eram aconselhados a comprar o produto. Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado ao rótulo de qualidade para o período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 é incompatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(213)

Por conseguinte, não foi cumprido o ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que as referências à origem nacional fossem subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores pela campanha e não constituíssem a razão principal pela qual os consumidores eram aconselhados a comprar o produto. Assim, a Comissão considera que o auxílio destinado ao rótulo de qualidade para o período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999 é incompatível com o mercado comum.

| (214) | No que se refere ao período de 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, a Comissão considera que os novos logótipos, idênticos aos apreciados na decisão da Comissão no processo N 589/2008, cumprem as condições do Enquadramento de 1987 para a publicidade e que o auxílio conexo é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(214)

No que se refere ao período de 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2001, a Comissão considera que os novos logótipos, idênticos aos apreciados na decisão da Comissão no processo N 589/2008, cumprem as condições do Enquadramento de 1987 para a publicidade e que o auxílio conexo é compatível com o mercado comum.

Auxílio destinado ao rótulo biológico

Auxílio destinado ao rótulo biológico

| (215) | Nas medidas de publicidade relativas ao logótipo biológico, tal como demonstrado acima no considerando 65, foram utilizados os mesmos logótipos que no período posterior a 2002. |
| --- | --- |

(215)

Nas medidas de publicidade relativas ao logótipo biológico, tal como demonstrado acima no considerando 65, foram utilizados os mesmos logótipos que no período posterior a 2002.

| (216) | Uma vez que este tipo de publicidade chama a atenção para as variedades ou qualidades dos produtos produzidos num Estado-Membro, insere-se no ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que não se acentuasse indevidamente a origem nacional do produto. |
| --- | --- |

(216)

Uma vez que este tipo de publicidade chama a atenção para as variedades ou qualidades dos produtos produzidos num Estado-Membro, insere-se no ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986, que exigia que não se acentuasse indevidamente a origem nacional do produto.

| (217) | Uma das duas versões do logótipo não fazia qualquer referência à origem dos produtos. A outra indicava a origem do produto como mensagem secundária. A primeira não suscitou quaisquer problemas no que se refere a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Quanto à última, as condições do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986 foram preenchidas pelos seguintes motivos:






  — | O logótipo manteve um equilíbrio razoável entre uma referência, por um lado, às qualidades do produto (isto é, biológico) e, por outro lado, à identificação do país produtor por palavras ou símbolos. |
| --- | --- | --- |

(217)

Uma das duas versões do logótipo não fazia qualquer referência à origem dos produtos. A outra indicava a origem do produto como mensagem secundária. A primeira não suscitou quaisquer problemas no que se refere a uma potencial infração ao artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). Quanto à última, as condições do ponto 2.3.1 da Comunicação de 1986 foram preenchidas pelos seguintes motivos:

o

o

—

O logótipo manteve um equilíbrio razoável entre uma referência, por um lado, às qualidades do produto (isto é, biológico) e, por outro lado, à identificação do país produtor por palavras ou símbolos.

| — | A referência à origem nacional era subsidiária da mensagem principal lançada aos consumidores e não constituía a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. |
| --- | --- |

—

A referência à origem nacional era subsidiária da mensagem principal lançada aos consumidores e não constituía a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto.

| — | As qualidades dos produtos diziam respeito a qualidades objetivas do produto e não foram utilizados quaisquer superlativos que acarretassem a comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

As qualidades dos produtos diziam respeito a qualidades objetivas do produto e não foram utilizados quaisquer superlativos que acarretassem a comparação entre o produto promovido e os produtos de outros Estados-Membros.

| — | As referências ao controlo de qualidade só foram feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades através da AMA. |
| --- | --- |

—

As referências ao controlo de qualidade só foram feitas se o produto fosse sujeito a um sistema genuíno e objetivo de controlo das suas qualidades através da AMA.

| (218) | Portanto, o auxílio destinado à publicidade concedido para o logótipo biológico de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(218)

Portanto, o auxílio destinado à publicidade concedido para o logótipo biológico de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o mercado comum.

Publicidade fora da Áustria

Publicidade fora da Áustria

| (219) | As campanhas publicitárias organizadas fora da Áustria não fizeram referências específicas à origem nacional do produto para além da que poderia ser evidente a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto. Assim, estas campanhas encontravam-se em conformidade com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986 e não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE). |
| --- | --- |

(219)

As campanhas publicitárias organizadas fora da Áustria não fizeram referências específicas à origem nacional do produto para além da que poderia ser evidente a partir das referências feitas às qualidades ou variedades em causa ou à designação normal do produto. Assim, estas campanhas encontravam-se em conformidade com o ponto 2.1 da Comunicação de 1986 e não infringiam o artigo 30.o do Tratado CEE (atual artigo 34.o do TFUE).

o

o

| (220) | Portanto, o auxílio destinado à publicidade fora da Áustria para o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(220)

Portanto, o auxílio destinado à publicidade fora da Áustria para o período de 1 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001 cumpria as condições enunciadas na Comunicação de 1986. Por conseguinte, a Comissão entende que o auxílio é compatível com o mercado comum.

8.3.3.   AUXÍLIO DESTINADO À PUBLICIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2002 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006: RÓTULO BIOLÓGICO E RÓTULO DE QUALIDADE

| (221) | Para o período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, era necessário que o auxílio destinado às atividades de publicidade cumprisse as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 18 das Orientações para 2000-2006, as medidas para a promoção e publicidade de produtos agrícolas deveriam ser apreciadas em conformidade com o Enquadramento de 1987 para a publicidade. |
| --- | --- |

(221)

Para o período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, era necessário que o auxílio destinado às atividades de publicidade cumprisse as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 18 das Orientações para 2000-2006, as medidas para a promoção e publicidade de produtos agrícolas deveriam ser apreciadas em conformidade com o Enquadramento de 1987 para a publicidade.

| (222) | A partir de 1 de janeiro de 2002, as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade passaram a ser aplicáveis e substituíram a Comunicação de 1986 e o Enquadramento de 1987 para a publicidade (pontos 69 e 75 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Por conseguinte, a Comissão baseará a sua apreciação relativa ao período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 nas Diretrizes de 2001 sobre a publicidade. |
| --- | --- |

(222)

A partir de 1 de janeiro de 2002, as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade passaram a ser aplicáveis e substituíram a Comunicação de 1986 e o Enquadramento de 1987 para a publicidade (pontos 69 e 75 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Por conseguinte, a Comissão baseará a sua apreciação relativa ao período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 nas Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

| (223) | Segundo o ponto 12 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, é necessário que os auxílios à publicidade de produtos agrícolas e outros produtos não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (critérios positivos). |
| --- | --- |

(223)

Segundo o ponto 12 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, é necessário que os auxílios à publicidade de produtos agrícolas e outros produtos não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e devem facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas (critérios positivos).

Critérios negativos

Critérios negativos

| (224) | O ponto 18 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceram que não é possível conceder auxílios para campanhas de publicidade que infrinjam o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE), que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente. |
| --- | --- |

(224)

O ponto 18 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceram que não é possível conceder auxílios para campanhas de publicidade que infrinjam o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE), que proíbe, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.

o

o

| (225) | Não poderiam ser concedidos auxílios a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas. Sempre que a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, é necessário que a escolha da empresa privada em causa tenha sido realizada de acordo com princípios de mercado (pontos 29 e 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). |
| --- | --- |

(225)

Não poderiam ser concedidos auxílios a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas. Sempre que a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais seja confiada a empresas privadas, é necessário que a escolha da empresa privada em causa tenha sido realizada de acordo com princípios de mercado (pontos 29 e 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

| (226) | Além disso, as campanhas não deveriam infringir o direito comunitário derivado e, nomeadamente, era necessário que cumprissem as disposições da Diretiva 2000/13/CE (pontos 25 a 28 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). |
| --- | --- |

(226)

Além disso, as campanhas não deveriam infringir o direito comunitário derivado e, nomeadamente, era necessário que cumprissem as disposições da Diretiva 2000/13/CE (pontos 25 a 28 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

Critérios positivos

Critérios positivos

| (227) | Os pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade afirmam que, para ser abrangida por uma derrogação nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), era necessário que a publicidade dissesse respeito a produtos excedentários ou espécies subexploradas, produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, o desenvolvimento de determinadas regiões ou o desenvolvimento de PME. |
| --- | --- |

(227)

Os pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade afirmam que, para ser abrangida por uma derrogação nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE), era necessário que a publicidade dissesse respeito a produtos excedentários ou espécies subexploradas, produções novas ou de substituição não excedentárias, produtos de alta qualidade, o desenvolvimento de determinadas regiões ou o desenvolvimento de PME.

o

o

o

o

| (228) | O capítulo 4 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade descreveu a aplicação dos critérios positivos supramencionados a tipos específicos de publicidade, nomeadamente aos auxílios destinados à publicidade na qual a origem faz parte da mensagem (secção 4.1) e aos auxílios destinados à publicidade a produtos de qualidade (secção 4.2). |
| --- | --- |

(228)

O capítulo 4 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade descreveu a aplicação dos critérios positivos supramencionados a tipos específicos de publicidade, nomeadamente aos auxílios destinados à publicidade na qual a origem faz parte da mensagem (secção 4.1) e aos auxílios destinados à publicidade a produtos de qualidade (secção 4.2).

Publicidade em que a origem faz parte da mensagem

Publicidade em que a origem faz parte da mensagem

| (229) | Nos termos do ponto 23 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o país produtor poderia ser identificado, por uma palavra ou um símbolo, desde que fosse mantido um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades do produto, por um lado, e à sua origem nacional, por outro. As referências à origem nacional tinham de ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores e não podiam constituir a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. Considerou-se que a publicidade que mencionava a origem (regional) do produto como mensagem subsidiária não infringiu o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE). Para apreciar se, de facto, a origem constituía uma mensagem subsidiária, a Comissão teria em conta a importância global do texto e/ou do símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, que se referem à origem e a importância do texto e/ou do símbolo que se referem ao argumento-chave de venda, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem (pontos 40 e 41 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). |
| --- | --- |

(229)

Nos termos do ponto 23 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o país produtor poderia ser identificado, por uma palavra ou um símbolo, desde que fosse mantido um equilíbrio razoável entre as referências às qualidades e variedades do produto, por um lado, e à sua origem nacional, por outro. As referências à origem nacional tinham de ser subsidiárias da mensagem principal lançada aos consumidores e não podiam constituir a razão principal pela qual os consumidores estavam a ser aconselhados a comprar o produto. Considerou-se que a publicidade que mencionava a origem (regional) do produto como mensagem subsidiária não infringiu o artigo 28.o do Tratado CE (atual artigo 34.o do TFUE). Para apreciar se, de facto, a origem constituía uma mensagem subsidiária, a Comissão teria em conta a importância global do texto e/ou do símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, que se referem à origem e a importância do texto e/ou do símbolo que se referem ao argumento-chave de venda, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem (pontos 40 e 41 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

o

o

Publicidade a produtos de qualidade

Publicidade a produtos de qualidade

| (230) | Sempre que o auxílio fosse concedido a produtos com requisitos de qualidade especiais, este teria de estar aberto a todos os produtos produzidos na Comunidade, independentemente da sua origem. Os Estados-Membros eram igualmente obrigados a reconhecer os resultados de controlos comparáveis levados a cabo noutros Estados-Membros (ponto 49 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). |
| --- | --- |

(230)

Sempre que o auxílio fosse concedido a produtos com requisitos de qualidade especiais, este teria de estar aberto a todos os produtos produzidos na Comunidade, independentemente da sua origem. Os Estados-Membros eram igualmente obrigados a reconhecer os resultados de controlos comparáveis levados a cabo noutros Estados-Membros (ponto 49 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

Publicidade a produtos de agricultura biológica, em especial

Publicidade a produtos de agricultura biológica, em especial

| (231) | Nos termos do ponto 55 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o auxílio só poderia ser autorizado quando os produtos que ostentassem indicações relativas a métodos biológicos de produção agrícola satisfizessem as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Todos os produtores e transformadores em causa de produtos da agricultura biológica eram obrigados a submeter-se ao regime de controlas imposição por esse regulamento. |
| --- | --- |

(231)

Nos termos do ponto 55 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, o auxílio só poderia ser autorizado quando os produtos que ostentassem indicações relativas a métodos biológicos de produção agrícola satisfizessem as exigências do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Todos os produtores e transformadores em causa de produtos da agricultura biológica eram obrigados a submeter-se ao regime de controlas imposição por esse regulamento.

o

Apreciação

Apreciação

| (232) | Na aplicação das disposições acima às medidas de publicidade para o rótulo biológico e o rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, a Comissão estabelece as seguintes conclusões: |
| --- | --- |

(232)

Na aplicação das disposições acima às medidas de publicidade para o rótulo biológico e o rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, a Comissão estabelece as seguintes conclusões:

| (233) | O rótulo de qualidade e uma das duas versões do rótulo biológico (cf. considerando 64) continham uma referência à origem do produto, mas esta mensagem pode ser considerada secundária à mensagem principal relativa à qualidade (biológica) do produto. A referência à origem do produto tinha uma posição subordinada tanto na mensagem gráfica (fundo) como no texto do logótipo. |
| --- | --- |

(233)

O rótulo de qualidade e uma das duas versões do rótulo biológico (cf. considerando 64) continham uma referência à origem do produto, mas esta mensagem pode ser considerada secundária à mensagem principal relativa à qualidade (biológica) do produto. A referência à origem do produto tinha uma posição subordinada tanto na mensagem gráfica (fundo) como no texto do logótipo.

| (234) | No que se refere à conceção dos rótulos, a Comissão observa que o espaço central dos rótulos era ocupado pelo campo no qual o texto «AMA Gütesiegel» ou «BIO» dominava e a origem do produto era indicada em letras de dimensão significativamente mais reduzida. Os campos laterais eram apresentados nas cores nacionais (por exemplo, vermelho e branco para a Áustria) sem quaisquer símbolos adicionais que identificassem o país de produção. O campo central não ocupava apenas o espaço visualmente dominante dos rótulos, constituía cerca de 65 % da largura total do rótulo (cf. considerando 64). As autoridades austríacas especificaram ainda que, em toda a publicidade relativa a ambos os rótulos, a qualidade do produto constituía a mensagem principal e a origem do produto, quando mencionada, representava apenas uma mensagem secundária (cf. considerando 79). |
| --- | --- |

(234)

No que se refere à conceção dos rótulos, a Comissão observa que o espaço central dos rótulos era ocupado pelo campo no qual o texto «AMA Gütesiegel» ou «BIO» dominava e a origem do produto era indicada em letras de dimensão significativamente mais reduzida. Os campos laterais eram apresentados nas cores nacionais (por exemplo, vermelho e branco para a Áustria) sem quaisquer símbolos adicionais que identificassem o país de produção. O campo central não ocupava apenas o espaço visualmente dominante dos rótulos, constituía cerca de 65 % da largura total do rótulo (cf. considerando 64). As autoridades austríacas especificaram ainda que, em toda a publicidade relativa a ambos os rótulos, a qualidade do produto constituía a mensagem principal e a origem do produto, quando mencionada, representava apenas uma mensagem secundária (cf. considerando 79).

| (235) | De acordo com as autoridades austríacas, o rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (cf. considerando 69). |
| --- | --- |

(235)

De acordo com as autoridades austríacas, o rótulo biológico era concedido apenas aos produtos biológicos que cumpriam os critérios estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (cf. considerando 69).

o

| (236) | As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE foram cumpridas na publicidade subsidiada (cf. considerando 68). |
| --- | --- |

(236)

As autoridades austríacas apresentaram garantias de que as disposições da Diretiva 2000/13/CE foram cumpridas na publicidade subsidiada (cf. considerando 68).

| (237) | A publicidade não dizia respeito aos produtos de uma ou mais empresas específicas. As autoridades austríacas especificaram que, na publicidade num ponto de venda, não foram publicitados quaisquer produtos ou empresas específicos e que o proprietário do ponto de venda não beneficiou do auxílio (cf. considerando 78). |
| --- | --- |

(237)

A publicidade não dizia respeito aos produtos de uma ou mais empresas específicas. As autoridades austríacas especificaram que, na publicidade num ponto de venda, não foram publicitados quaisquer produtos ou empresas específicos e que o proprietário do ponto de venda não beneficiou do auxílio (cf. considerando 78).

| (238) | As autoridades austríacas especificaram que todas as atividades de publicidade financiadas pela AMA Marketing foram levadas a cabo por empresas privadas selecionadas através de um concurso público (cf. considerando 52). |
| --- | --- |

(238)

As autoridades austríacas especificaram que todas as atividades de publicidade financiadas pela AMA Marketing foram levadas a cabo por empresas privadas selecionadas através de um concurso público (cf. considerando 52).

| (239) | Além disso, segundo as autoridades austríacas a utilização do rótulo de qualidade estava aberta a todos os produtos produzidos na União caso cumprissem os requisitos especiais para a utilização do rótulo. Estes requisitos especiais diziam respeito à qualidade do produto ou limitavam-se à garantia da origem geográfica indicada do produto. De qualquer modo, os requisitos especiais poderiam ser cumpridos independentemente da origem geográfica do produto (cf. considerando 161). |
| --- | --- |

(239)

Além disso, segundo as autoridades austríacas a utilização do rótulo de qualidade estava aberta a todos os produtos produzidos na União caso cumprissem os requisitos especiais para a utilização do rótulo. Estes requisitos especiais diziam respeito à qualidade do produto ou limitavam-se à garantia da origem geográfica indicada do produto. De qualquer modo, os requisitos especiais poderiam ser cumpridos independentemente da origem geográfica do produto (cf. considerando 161).

| (240) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não dispunha de informações relativamente à questão de se os controlos equivalentes realizados noutros Estados-Membros eram reconhecidos. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que estes controlos eram reconhecidos e apresentaram elementos de prova a este respeito. |
| --- | --- |

(240)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não dispunha de informações relativamente à questão de se os controlos equivalentes realizados noutros Estados-Membros eram reconhecidos. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que estes controlos eram reconhecidos e apresentaram elementos de prova a este respeito.

| (241) | Embora as autoridades austríacas tivessem confirmado que, a partir de 2002, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade se encontravam acessíveis a todos os produtos independentemente da sua origem, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou dúvidas, uma vez que a referência aos produtos nacionais na principal base jurídica das medidas, o Ato da AMA, só foi suprimida em 2007 (cf. considerando 161). |
| --- | --- |

(241)

Embora as autoridades austríacas tivessem confirmado que, a partir de 2002, o rótulo biológico e o rótulo de qualidade se encontravam acessíveis a todos os produtos independentemente da sua origem, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou dúvidas, uma vez que a referência aos produtos nacionais na principal base jurídica das medidas, o Ato da AMA, só foi suprimida em 2007 (cf. considerando 161).

| (242) | Nos seus ofícios, as autoridades austríacas apresentaram o novo regulamento interno, segundo o qual os rótulos se encontravam abertos a todos os produtos, bem como dados que demonstravam que vários produtos não austríacos tinham, com efeito, obtido os rótulos após 2001. Além disso, confirmaram novamente que a partir de 2002 as regras passaram a ser aplicáveis a todos os produtos independentemente da sua origem. |
| --- | --- |

(242)

Nos seus ofícios, as autoridades austríacas apresentaram o novo regulamento interno, segundo o qual os rótulos se encontravam abertos a todos os produtos, bem como dados que demonstravam que vários produtos não austríacos tinham, com efeito, obtido os rótulos após 2001. Além disso, confirmaram novamente que a partir de 2002 as regras passaram a ser aplicáveis a todos os produtos independentemente da sua origem.

| (243) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não era evidente se o novo regulamento interno da AMA tinha entrado em vigor logo a partir de 26 de setembro de 2002 ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002, durante o qual o auxílio continuou a ser concedido nos termos do regulamento antigo. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas declararam que não existiu um período transitório deste tipo. |
| --- | --- |

(243)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão salientou que não era evidente se o novo regulamento interno da AMA tinha entrado em vigor logo a partir de 26 de setembro de 2002 ou se existiu um período transitório após 26 de setembro de 2002, durante o qual o auxílio continuou a ser concedido nos termos do regulamento antigo. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas declararam que não existiu um período transitório deste tipo.

| (244) | No considerando 175 da decisão de início do procedimento, a Comissão afirmou que não dispunha de informações suficientes para apreciar se as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis às medidas de promoção do rótulo biológico cofinanciadas a que se refere o considerando 80. Para tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre a autorização de auxílios estatais relativa às medidas, bem como sobre a duração do período de programação. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas indicaram que as medidas de promoção do rótulo biológico faziam parte do programa de informação e promoção cofinanciado da Áustria para os produtos biológicos. |
| --- | --- |

(244)

No considerando 175 da decisão de início do procedimento, a Comissão afirmou que não dispunha de informações suficientes para apreciar se as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis às medidas de promoção do rótulo biológico cofinanciadas a que se refere o considerando 80. Para tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais sobre a autorização de auxílios estatais relativa às medidas, bem como sobre a duração do período de programação. No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas indicaram que as medidas de promoção do rótulo biológico faziam parte do programa de informação e promoção cofinanciado da Áustria para os produtos biológicos.

| (245) | Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas também afirmaram o seguinte: No período 2002-2008 (20 de setembro de 2002-15 de setembro de 2005) foi executado um programa de informação e promoção cofinanciado para os produtos biológicos. Este programa fora aprovado pela Decisão C(2002) 3116 da Comissão de 22 de agosto de 2002 (85). Além disso, a Decisão C(2007) 3299 da Comissão, de 10 de julho de 2007, aprovou outro programa de três anos para o rótulo biológico (1 de outubro de 2007-30 de setembro de 2010) (86). |
| --- | --- |

(245)

Na sua resposta de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas também afirmaram o seguinte: No período 2002-2008 (20 de setembro de 2002-15 de setembro de 2005) foi executado um programa de informação e promoção cofinanciado para os produtos biológicos. Este programa fora aprovado pela Decisão C(2002) 3116 da Comissão de 22 de agosto de 2002 (85). Além disso, a Decisão C(2007) 3299 da Comissão, de 10 de julho de 2007, aprovou outro programa de três anos para o rótulo biológico (1 de outubro de 2007-30 de setembro de 2010) (86).

85

86

| (246) | Pelos motivos supracitados, o auxílio às medidas de publicidade realizadas no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, como tal, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(246)

Pelos motivos supracitados, o auxílio às medidas de publicidade realizadas no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, como tal, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum.

8.3.4.   CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FORA DA ÁUSTRIA E PUBLICIDADE GENÉRICA NA ÁUSTRIA, 2002-2004 (87)

87

| (247) | As campanhas publicitárias poderiam ser autorizadas se fossem direta ou indiretamente organizadas por um Estado-Membro no mercado de outro Estado-Membro ou no mercado do Estado-Membro de apoio e se publicitassem o produto em termos absolutamente genéricos e sem que fosse feita qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b) das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade]. |
| --- | --- |

(247)

As campanhas publicitárias poderiam ser autorizadas se fossem direta ou indiretamente organizadas por um Estado-Membro no mercado de outro Estado-Membro ou no mercado do Estado-Membro de apoio e se publicitassem o produto em termos absolutamente genéricos e sem que fosse feita qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b) das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade].

| (248) | De acordo com as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às campanhas de publicidade realizadas a fim de apresentar aos consumidores os produtos agrícolas e de outros tipos de uma região ou Estado-Membro específico. A ênfase destas campanhas poderia ser a origem do produto, desde que a campanha fosse realizada fora da região ou Estado-Membro no qual os produtos agrícolas e de outros tipos foram produzidos. As campanhas deveriam limitar-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e, em princípio, não deveriam incluir referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). |
| --- | --- |

(248)

De acordo com as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às campanhas de publicidade realizadas a fim de apresentar aos consumidores os produtos agrícolas e de outros tipos de uma região ou Estado-Membro específico. A ênfase destas campanhas poderia ser a origem do produto, desde que a campanha fosse realizada fora da região ou Estado-Membro no qual os produtos agrícolas e de outros tipos foram produzidos. As campanhas deveriam limitar-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e, em princípio, não deveriam incluir referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade).

| (249) | Com base nas informações disponíveis à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004 relativamente à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria (cf. secções 2.7.1.2 e 2.7.1.3 da decisão de início do procedimento), não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as condições estipuladas nos pontos 19, alínea b), 29, 30 e 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade. |
| --- | --- |

(249)

Com base nas informações disponíveis à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004 relativamente à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria (cf. secções 2.7.1.2 e 2.7.1.3 da decisão de início do procedimento), não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as condições estipuladas nos pontos 19, alínea b), 29, 30 e 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

| (250) | Assim, na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das disposições acima. |
| --- | --- |

(250)

Assim, na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito das disposições acima.

Critérios positivos

Critérios positivos

| (251) | As campanhas publicitárias fora do Estado-Membro e a publicidade genérica no Estado-Membro deviam cumprir os critérios positivos das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (cf. considerandos 227 e 228). |
| --- | --- |

(251)

As campanhas publicitárias fora do Estado-Membro e a publicidade genérica no Estado-Membro deviam cumprir os critérios positivos das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (cf. considerandos 227 e 228).

| (252) | Além disso, o ponto 47 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceu que na publicidade de produtos que preencham determinados requisitos de qualidade, estes produtos devem satisfazer normas ou especificações nitidamente mais exigentes ou mais específicas que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável. |
| --- | --- |

(252)

Além disso, o ponto 47 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade estabeleceu que na publicidade de produtos que preencham determinados requisitos de qualidade, estes produtos devem satisfazer normas ou especificações nitidamente mais exigentes ou mais específicas que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável.

| (253) | O ponto 60 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade previa que, no caso dos auxílios à publicidade, em princípio, a taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 % e as empresas do setor deveriam contribuir com, pelo menos, 50 % do custo, sempre que o auxílio direto fosse proveniente de um orçamento público geral. A contribuição do setor também poderia ser proveniente de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias. |
| --- | --- |

(253)

O ponto 60 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade previa que, no caso dos auxílios à publicidade, em princípio, a taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 % e as empresas do setor deveriam contribuir com, pelo menos, 50 % do custo, sempre que o auxílio direto fosse proveniente de um orçamento público geral. A contribuição do setor também poderia ser proveniente de encargos parafiscais ou contribuições obrigatórias.

| (254) | No que se refere à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria, com base nas informações acessíveis à Comissão à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004, não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as regras supracitadas. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito da condição estabelecida no ponto 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (considerando 174 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(254)

No que se refere à publicidade genérica e à publicidade fora da Áustria, com base nas informações acessíveis à Comissão à data da decisão de início do procedimento para o período 2002-2004, não foi possível apreciar a compatibilidade das medidas com as regras supracitadas. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias a respeito da condição estabelecida no ponto 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade (considerando 174 da decisão de início do procedimento).

| (255) | Na resposta de 14 de setembro de 2012 a Áustria fez referência ao seu ofício de 13 de dezembro de 2002. Todavia, este ofício contém apenas exemplos concretos e a base jurídica nacional das medidas. Assim, no seu pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão solicitou às autoridades austríacas que preenchessem os formulários de notificação relevantes e os apresentassem à Comissão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram os formulários de notificação exigidos. Porém, as informações preenchidas nos formulários consistiam apenas em descrições gerais das condições do regime e não eram suficientes para a apreciação adequada das medidas. |
| --- | --- |

(255)

Na resposta de 14 de setembro de 2012 a Áustria fez referência ao seu ofício de 13 de dezembro de 2002. Todavia, este ofício contém apenas exemplos concretos e a base jurídica nacional das medidas. Assim, no seu pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão solicitou às autoridades austríacas que preenchessem os formulários de notificação relevantes e os apresentassem à Comissão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas apresentaram os formulários de notificação exigidos. Porém, as informações preenchidas nos formulários consistiam apenas em descrições gerais das condições do regime e não eram suficientes para a apreciação adequada das medidas.

| (256) | No seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:






  a) | As campanhas de publicidade visavam os produtos de forma estritamente genérica, não fazendo qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b), das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade]; |
| --- | --- | --- |

(256)

No seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:

a)

As campanhas de publicidade visavam os produtos de forma estritamente genérica, não fazendo qualquer referência à sua origem nacional [ponto 19, alíneas a) e b), das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade];

| b) | O auxílio não foi concedido a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas (ponto 29 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade); |
| --- | --- |

b)

O auxílio não foi concedido a publicidade diretamente relacionada com os produtos de uma ou mais empresas determinadas (ponto 29 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

| c) | As empresas privadas às quais foi confiada a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais foram escolhidas de acordo com princípios de mercado (ponto 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade); |
| --- | --- |

c)

As empresas privadas às quais foi confiada a realização de atividades de publicidade financiadas com recursos estatais foram escolhidas de acordo com princípios de mercado (ponto 30 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

| d) | As campanhas limitaram-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e não incluíram referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade); |
| --- | --- |

d)

As campanhas limitaram-se a apresentar as características objetivas dos produtos em causa e não incluíram referências subjetivas à qualidade dos produtos (pontos 35 a 39 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade);

| e) | A publicidade em questão era referente à promoção de produtos de alta qualidade (pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Estas normas ou especificações eram nitidamente mais exigentes ou mais específicas do que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável. |
| --- | --- |

e)

A publicidade em questão era referente à promoção de produtos de alta qualidade (pontos 31 e 32 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade). Estas normas ou especificações eram nitidamente mais exigentes ou mais específicas do que as estabelecidas na legislação comunitária ou nacional aplicável.

| (257) | Pelos motivos supracitados, o auxílio às campanhas de publicidade fora da Áustria e à publicidade genérica na Áustria realizadas no período entre 2002 e 2004 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, consequentemente, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(257)

Pelos motivos supracitados, o auxílio às campanhas de publicidade fora da Áustria e à publicidade genérica na Áustria realizadas no período entre 2002 e 2004 cumpriu as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade e, consequentemente, as Orientações para 2000-2006. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum.

8.3.5.   AUXÍLIO À PUBLICIDADE NO PERÍODO 2007-2008

| (258) | Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013. |
| --- | --- |

(258)

Aquando da apreciação dos auxílios estatais para efeitos de publicidade aos produtos agrícolas concedidos após 1 de janeiro de 2007, a Comissão aplica a secção VI.D das Orientações para 2007-2013.

Publicidade sobre a qualidade

Publicidade sobre a qualidade

| (259) | Aquando da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de informações suficientes para apreciar se estas medidas se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. A este respeito, a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(259)

Aquando da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de informações suficientes para apreciar se estas medidas se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. A este respeito, a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos das Orientações para 2000-2006.

| (260) | Nomeadamente, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as alterações estabelecidas no ponto 153, alínea c), segunda parte do período, ponto 155, segundo período, e ponto 158 das Orientações para 2007-2013. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias para demonstrar que as medidas de publicidade sobre a qualidade cumpriam as condições supramencionadas estabelecidas nas Orientações. |
| --- | --- |

(260)

Nomeadamente, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as alterações estabelecidas no ponto 153, alínea c), segunda parte do período, ponto 155, segundo período, e ponto 158 das Orientações para 2007-2013. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias para demonstrar que as medidas de publicidade sobre a qualidade cumpriam as condições supramencionadas estabelecidas nas Orientações.

| (261) | De acordo com o ponto 153 das Orientações para 2007-2013, um auxílio estatal para campanhas publicitárias na Comunidade seria declarado compatível com o Tratado se respeitasse as seguintes condições:






  — | A campanha publicitária foi reservada a produtos de qualidade, definidos como produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (88), a denominações reconhecidas pela Comunidade [denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou outras designações de origem protegidas ao abrigo da legislação comunitária] ou para marcas de qualidade nacionais ou regionais; |
| --- | --- | --- |

(261)

De acordo com o ponto 153 das Orientações para 2007-2013, um auxílio estatal para campanhas publicitárias na Comunidade seria declarado compatível com o Tratado se respeitasse as seguintes condições:

—

A campanha publicitária foi reservada a produtos de qualidade, definidos como produtos que satisfazem os critérios a estabelecer nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (88), a denominações reconhecidas pela Comunidade [denominações de origem protegidas (DOP), indicações geográficas protegidas (IGP) ou outras designações de origem protegidas ao abrigo da legislação comunitária] ou para marcas de qualidade nacionais ou regionais;

o

o

88

| — | A campanha publicitária não foi reservada aos produtos de uma ou mais empresas específicas; |
| --- | --- |

—

A campanha publicitária não foi reservada aos produtos de uma ou mais empresas específicas;

| — | A campanha publicitária cumpriu o disposto no artigo 2.o da Diretiva 2000/13/CE, bem como as regras de rotulagem específicas estabelecidas para vários produtos, tais como vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira [cf. ponto 152, alínea j), das Orientações para 2007-2013]. |
| --- | --- |

—

A campanha publicitária cumpriu o disposto no artigo 2.o da Diretiva 2000/13/CE, bem como as regras de rotulagem específicas estabelecidas para vários produtos, tais como vinho, produtos lácteos, ovos e aves de capoeira [cf. ponto 152, alínea j), das Orientações para 2007-2013].

o

| (262) | Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em 30 de abril de 2014, as condições do ponto 153 das Orientações para 2007-2013 foram cumpridas. |
| --- | --- |

(262)

Segundo as informações apresentadas pelas autoridades austríacas em 30 de abril de 2014, as condições do ponto 153 das Orientações para 2007-2013 foram cumpridas.

| (263) | O ponto 155 das Orientações para 2007-2013 estabeleceu que, no caso de marcas de qualidade nacionais ou regionais, a origem dos produtos poderia ser mencionada (apenas) como uma mensagem subsidiária. Para apreciar se a referência à origem era ou não uma mensagem subsidiária, a Comissão teve de tomar em consideração a importância global do texto e/ou símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, relativos à origem e a importância do texto e/ou símbolo relativos ao argumento-chave de venda do anúncio, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem. |
| --- | --- |

(263)

O ponto 155 das Orientações para 2007-2013 estabeleceu que, no caso de marcas de qualidade nacionais ou regionais, a origem dos produtos poderia ser mencionada (apenas) como uma mensagem subsidiária. Para apreciar se a referência à origem era ou não uma mensagem subsidiária, a Comissão teve de tomar em consideração a importância global do texto e/ou símbolo, incluindo as imagens e a apresentação geral, relativos à origem e a importância do texto e/ou símbolo relativos ao argumento-chave de venda do anúncio, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não incide na origem.

| (264) | No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram que os rótulos utilizados em 2007 eram idênticos aos aprovados na decisão da Comissão de 2004 (cf. também o considerando 233). A Comissão remete para esta apreciação e considera, portanto, que as condições do ponto 155 das Orientações para 2007-2013 são cumpridas. |
| --- | --- |

(264)

No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram que os rótulos utilizados em 2007 eram idênticos aos aprovados na decisão da Comissão de 2004 (cf. também o considerando 233). A Comissão remete para esta apreciação e considera, portanto, que as condições do ponto 155 das Orientações para 2007-2013 são cumpridas.

| (265) | O ponto 156 das Orientações para 2007-2013 determinou que a intensidade da taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 %. Se o setor contribuísse com, pelo menos, 50 % dos custos, seja qual for a forma da contribuição, a taxa de auxílio poderia ascender a 100 % dos custos elegíveis. Conforme demonstrado acima (considerando 200), esta condição está satisfeita. |
| --- | --- |

(265)

O ponto 156 das Orientações para 2007-2013 determinou que a intensidade da taxa de auxílio direto não deveria exceder 50 %. Se o setor contribuísse com, pelo menos, 50 % dos custos, seja qual for a forma da contribuição, a taxa de auxílio poderia ascender a 100 % dos custos elegíveis. Conforme demonstrado acima (considerando 200), esta condição está satisfeita.

| (266) | O ponto 158 das Orientações para 2007-2013 previa que as atividades de publicidade com um orçamento anual superior a 5 milhões de EUR deveriam ser notificadas individualmente. Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas (considerando 45), é possível concluir que esta condição está satisfeita, uma vez que o orçamento anual afetado ao rótulo de qualidade nos anos 2007 e 2008 foi inferior a 5 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(266)

O ponto 158 das Orientações para 2007-2013 previa que as atividades de publicidade com um orçamento anual superior a 5 milhões de EUR deveriam ser notificadas individualmente. Com base nas informações apresentadas pelas autoridades austríacas (considerando 45), é possível concluir que esta condição está satisfeita, uma vez que o orçamento anual afetado ao rótulo de qualidade nos anos 2007 e 2008 foi inferior a 5 milhões de EUR.

| (267) | Pelos motivos supracitados, as medidas de publicidade levadas a cabo no período entre 2007 e 2008 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e, como tal, são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(267)

Pelos motivos supracitados, as medidas de publicidade levadas a cabo no período entre 2007 e 2008 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e, como tal, são compatíveis com o mercado interno.

| (268) | A Comissão salienta a este respeito que as medidas de publicidade do rótulo biológico terminaram no final de 2006 e, portanto, não são objeto da apreciação ao abrigo das Orientações para 2007-2013 (cf. considerando 15). |
| --- | --- |

(268)

A Comissão salienta a este respeito que as medidas de publicidade do rótulo biológico terminaram no final de 2006 e, portanto, não são objeto da apreciação ao abrigo das Orientações para 2007-2013 (cf. considerando 15).

as medidas de publicidade do rótulo biológico terminaram no final de 2006

Publicidade genérica

Publicidade genérica

| (269) | As disposições relativas à publicidade genérica e à publicidade em países terceiros não são relevantes para o período 2007-2008, uma vez que as medidas de auxílio que diziam respeito a essas atividades terminaram em 2004 com a adoção do regime de auxílios N 239/2004, como descrito no considerando 39. |
| --- | --- |

(269)

As disposições relativas à publicidade genérica e à publicidade em países terceiros não são relevantes para o período 2007-2008, uma vez que as medidas de auxílio que diziam respeito a essas atividades terminaram em 2004 com a adoção do regime de auxílios N 239/2004, como descrito no considerando 39.

8.4.   MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO E AUXÍLIO DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 1995-1999

MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO E AUXÍLIO DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 1995-1999

| (270) | Só a partir de 1 de janeiro de 2000 foram aplicáveis ao setor agrícola orientações específicas relativas aos auxílios estatais. A compatibilidade do auxílio concedido previamente a esta data deve, assim, ser apreciada com base no Tratado e à luz da prática estabelecida da Comissão nessa data (cf. supra, considerando 169). |
| --- | --- |

(270)

Só a partir de 1 de janeiro de 2000 foram aplicáveis ao setor agrícola orientações específicas relativas aos auxílios estatais. A compatibilidade do auxílio concedido previamente a esta data deve, assim, ser apreciada com base no Tratado e à luz da prática estabelecida da Comissão nessa data (cf. supra, considerando 169).

supra

8.4.1.   PROMOÇÃO NUM SENTIDO MAIS LATO E MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO NO PERÍODO 1995-1999

| (271) | As ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação ao público em geral de conhecimentos científicos, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Enquadramento de 1987 para a publicidade por força do seu ponto 1.1. No que se refere à despesa para estas atividades, constituía uma prática estabelecida da Comissão considerar o auxílio até 100 % compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE] (89). |
| --- | --- |

(271)

As ações de promoção num sentido mais lato, tais como a divulgação ao público em geral de conhecimentos científicos, a organização de feiras e exposições, a participação nestas e as ações de relações públicas semelhantes, incluindo sondagens e estudos de mercado, não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Enquadramento de 1987 para a publicidade por força do seu ponto 1.1. No que se refere à despesa para estas atividades, constituía uma prática estabelecida da Comissão considerar o auxílio até 100 % compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE] (89).

o

o

o

o

89

| (272) | Além disso, de acordo com a sua prática e política, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às medidas de auxílio de reduzida envergadura que visavam prestar apoio técnico no setor agrícola. Por exemplo, era autorizado auxílio de até 100 % dos custos elegíveis das medidas destinadas a divulgar novas técnicas. |
| --- | --- |

(272)

Além disso, de acordo com a sua prática e política, a Comissão adotou uma posição favorável relativamente às medidas de auxílio de reduzida envergadura que visavam prestar apoio técnico no setor agrícola. Por exemplo, era autorizado auxílio de até 100 % dos custos elegíveis das medidas destinadas a divulgar novas técnicas.

| (273) | As medidas de marketing da AMA descritas no capítulo 4.3 inserem-se nestas categorias. |
| --- | --- |

(273)

As medidas de marketing da AMA descritas no capítulo 4.3 inserem-se nestas categorias.

marketing

| (274) | O objetivo das medidas em causa consistia na divulgação de conhecimentos gerais através da organização de projetos de informação geral. Destinavam-se à apresentação de informações factuais aos clientes e não os incitavam a comprar um produto específico. |
| --- | --- |

(274)

O objetivo das medidas em causa consistia na divulgação de conhecimentos gerais através da organização de projetos de informação geral. Destinavam-se à apresentação de informações factuais aos clientes e não os incitavam a comprar um produto específico.

| (275) | Por conseguinte, as medidas foram conformes com a prática da Comissão à data, que considerou que o objetivo prosseguido era legítimo. A intensidade de auxílio de 100 % também cumpriu a intensidade de auxílio máxima considerada, à data, proporcionada à luz deste objetivo e do impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(275)

Por conseguinte, as medidas foram conformes com a prática da Comissão à data, que considerou que o objetivo prosseguido era legítimo. A intensidade de auxílio de 100 % também cumpriu a intensidade de auxílio máxima considerada, à data, proporcionada à luz deste objetivo e do impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais.

| (276) | O auxílio destinado à promoção num sentido mais lato no período 1995-1999 encontrava-se em conformidade com a prática estabelecida da Comissão à data e a Comissão considera que, por conseguinte, estas medidas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. |
| --- | --- |

(276)

O auxílio destinado à promoção num sentido mais lato no período 1995-1999 encontrava-se em conformidade com a prática estabelecida da Comissão à data e a Comissão considera que, por conseguinte, estas medidas eram compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

o

o

o

o

8.4.2.   APOIO TÉCNICO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA E MEDIDAS DE CONTROLO RELACIONADAS COM PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 1995-1999

| (277) | No que diz respeito ao auxílio destinado a apoio técnico e a serviços de consultoria relacionados com a elaboração de regimes de garantia da qualidade, a Comissão considerou que tais serviços constituem uma forma de «auxílio de reduzida envergadura» que prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado (designadamente porque não afetava significativamente as condições de concorrência), logo, compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(277)

No que diz respeito ao auxílio destinado a apoio técnico e a serviços de consultoria relacionados com a elaboração de regimes de garantia da qualidade, a Comissão considerou que tais serviços constituem uma forma de «auxílio de reduzida envergadura» que prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado (designadamente porque não afetava significativamente as condições de concorrência), logo, compatível com o mercado comum.

| (278) | As medidas descritas no capítulo 4.3 podem ser consideradas um auxílio de reduzida envergadura que, nos termos da prática estabelecida da Comissão à data, era considerado compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(278)

As medidas descritas no capítulo 4.3 podem ser consideradas um auxílio de reduzida envergadura que, nos termos da prática estabelecida da Comissão à data, era considerado compatível com o mercado comum.

| (279) | No que diz respeito às medidas de controlo para assegurar a conformidade com as normas de rastreabilidade ou qualidade geridas pelo setor, a Comissão, de acordo com a abordagem comunicada aos Estados-Membros no ofício sobre a criação de animais (90), autorizou sistematicamente auxílios de até 100 % dos custos dos controlos obrigatórios. O que precede baseou-se, mais uma vez, na ideia de que tal auxílio prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado, nomeadamente tomando em consideração o impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais de tal apoio indireto. |
| --- | --- |

(279)

No que diz respeito às medidas de controlo para assegurar a conformidade com as normas de rastreabilidade ou qualidade geridas pelo setor, a Comissão, de acordo com a abordagem comunicada aos Estados-Membros no ofício sobre a criação de animais (90), autorizou sistematicamente auxílios de até 100 % dos custos dos controlos obrigatórios. O que precede baseou-se, mais uma vez, na ideia de que tal auxílio prosseguia um objetivo de interesse comum e era proporcionado, nomeadamente tomando em consideração o impacto negativo limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais de tal apoio indireto.

90

| (280) | No que se refere a essas medidas, foi solicitado às autoridades austríacas que explicassem se os controlos da AMA eram obrigatórios e, em caso negativo, que indicassem se o limite de intensidade do auxílio foi respeitado. |
| --- | --- |

(280)

No que se refere a essas medidas, foi solicitado às autoridades austríacas que explicassem se os controlos da AMA eram obrigatórios e, em caso negativo, que indicassem se o limite de intensidade do auxílio foi respeitado.

| (281) | No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas responderam que os controlos em questão eram obrigatórios nos termos dos atos jurídicos de execução da AMA e que o limite de intensidade do auxílio foi respeitado. |
| --- | --- |

(281)

No seu ofício de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas responderam que os controlos em questão eram obrigatórios nos termos dos atos jurídicos de execução da AMA e que o limite de intensidade do auxílio foi respeitado.

| (282) | Por conseguinte, estão cumpridas as condições para a compatibilidade do auxílio. |
| --- | --- |

(282)

Por conseguinte, estão cumpridas as condições para a compatibilidade do auxílio.

8.5.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 2000-2006

AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO 2000-2006

| (283) | As atividades relacionadas com o desenvolvimento de sistemas de qualidade e controlos de qualidade foram elegíveis para efeitos de auxílio em relação ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade. Tal constitui um auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, que deve ser apreciado nos termos do ponto 13 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(283)

As atividades relacionadas com o desenvolvimento de sistemas de qualidade e controlos de qualidade foram elegíveis para efeitos de auxílio em relação ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade. Tal constitui um auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, que deve ser apreciado nos termos do ponto 13 das Orientações para 2000-2006.

Normas aplicáveis

Normas aplicáveis

| (284) | O ponto 13 das Orientações para 2000-2006 estabelece as condições ao abrigo das quais é possível conceder auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade. |
| --- | --- |

(284)

O ponto 13 das Orientações para 2000-2006 estabelece as condições ao abrigo das quais é possível conceder auxílios para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade.

| (285) | Nos termos do ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006, seria possível conceder apoio, entre outros, para recurso a consultoria, estudos técnicos, estudos de viabilidade e conceção e estudos de mercado, bem como para a introdução de regimes de garantia da qualidade. No caso das PME, os custos não poderiam exceder 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos ou 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado. Para as grandes empresas era aplicável apenas o primeiro limite. |
| --- | --- |

(285)

Nos termos do ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006, seria possível conceder apoio, entre outros, para recurso a consultoria, estudos técnicos, estudos de viabilidade e conceção e estudos de mercado, bem como para a introdução de regimes de garantia da qualidade. No caso das PME, os custos não poderiam exceder 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos ou 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado. Para as grandes empresas era aplicável apenas o primeiro limite.

| (286) | Conforme especificado no ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006, a Comissão considerou que não devia ser concedido qualquer auxílio relativamente aos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade. O auxílio só poderia ser concedido para controlos efetuados por terceiros ou por sua conta, como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos. O ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios concedidos para a realização de controlos de métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estavam autorizados até à taxa máxima de 100 % dos custos suportados. |
| --- | --- |

(286)

Conforme especificado no ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006, a Comissão considerou que não devia ser concedido qualquer auxílio relativamente aos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade. O auxílio só poderia ser concedido para controlos efetuados por terceiros ou por sua conta, como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos. O ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios concedidos para a realização de controlos de métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estavam autorizados até à taxa máxima de 100 % dos custos suportados.

o

| (287) | O ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios poderiam ser concedidos a uma taxa inicial que poderia elevar-se a 100 % das despesas com controlos realizados por entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade. Tais auxílios tinham de ser progressivamente reduzidos, de modo a serem eliminados no sétimo ano seguinte ao seu estabelecimento. |
| --- | --- |

(287)

O ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 estabeleceu que os auxílios poderiam ser concedidos a uma taxa inicial que poderia elevar-se a 100 % das despesas com controlos realizados por entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade. Tais auxílios tinham de ser progressivamente reduzidos, de modo a serem eliminados no sétimo ano seguinte ao seu estabelecimento.

Apreciação

Apreciação

| (288) | Os auxílios para os custos da elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia de qualidade e o desenvolvimento de sistemas informáticos na AMA Marketing destinavam-se a financiar os custos administrativos da AMA Marketing (um organismo público, não um operador económico), logo, não constituem um auxílio estatal à produção, distribuição ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado. |
| --- | --- |

(288)

Os auxílios para os custos da elaboração e distribuição de documentos sobre a garantia de qualidade e o desenvolvimento de sistemas informáticos na AMA Marketing destinavam-se a financiar os custos administrativos da AMA Marketing (um organismo público, não um operador económico), logo, não constituem um auxílio estatal à produção, distribuição ou comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado.

| (289) | Como descrito no considerando 98, encontrava-se disponível auxílio para controlos de qualidade externos, efetuados por organismos selecionados para esse efeito, sob condição da utilização do rótulo biológico ou de qualidade. Os controlos relativos à utilização do rótulo biológico e do rótulo de qualidade foram subsidiados a uma taxa de 100 %, ao passo que os custos dos controlos de rotina foram suportados pelos titulares das licenças, não tendo, portanto, sido subsidiados. |
| --- | --- |

(289)

Como descrito no considerando 98, encontrava-se disponível auxílio para controlos de qualidade externos, efetuados por organismos selecionados para esse efeito, sob condição da utilização do rótulo biológico ou de qualidade. Os controlos relativos à utilização do rótulo biológico e do rótulo de qualidade foram subsidiados a uma taxa de 100 %, ao passo que os custos dos controlos de rotina foram suportados pelos titulares das licenças, não tendo, portanto, sido subsidiados.

| (290) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio para a realização de controlos de qualidade nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Por conseguinte, foram cumpridas as condições estabelecidas no ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(290)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio para a realização de controlos de qualidade nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Por conseguinte, foram cumpridas as condições estabelecidas no ponto 13.2 das Orientações para 2000-2006.

| (291) | Nos seus ofícios de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas não apresentaram informações suficientes para uma apreciação das condições dos pontos 13.3, 13.4 e 13.5 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(291)

Nos seus ofícios de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas não apresentaram informações suficientes para uma apreciação das condições dos pontos 13.3, 13.4 e 13.5 das Orientações para 2000-2006.

| (292) | Consequentemente, no seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:






  a) | O auxílio não foi concedido a respeito dos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006); |
| --- | --- | --- |

(292)

Consequentemente, no seu pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente informações adicionais sobre esta medida. Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria confirmou o seguinte:

a)

O auxílio não foi concedido a respeito dos controlos de rotina efetuados pelo fabricante no que se refere à qualidade (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006);

| b) | O auxílio foi concedido apenas a respeito de controlo efetuados por terceiros ou por sua conta, tais como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006); |
| --- | --- |

b)

O auxílio foi concedido apenas a respeito de controlo efetuados por terceiros ou por sua conta, tais como entidades reguladoras ou organismos responsáveis pela supervisão dos rótulos (ponto 13.3 das Orientações para 2000-2006);

| c) | O auxílio foi concedido para a realização de controlos dos métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 até 100 % dos custos incorridos (ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006). |
| --- | --- |

c)

O auxílio foi concedido para a realização de controlos dos métodos de produção biológica no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 até 100 % dos custos incorridos (ponto 13.4 das Orientações para 2000-2006).

o

| (293) | Nos seus ofícios anteriores, de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas já tinham confirmado que os auxílios foram progressivamente reduzidos e completamente eliminados em 2009. Uma vez que as Orientações para 2000-2006 preveem uma redução progressiva do auxílio, as condições do ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 foram, portanto, cumpridas no que se refere a todas as medidas concedidas até 31 de dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(293)

Nos seus ofícios anteriores, de 14 de setembro de 2012 e 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas já tinham confirmado que os auxílios foram progressivamente reduzidos e completamente eliminados em 2009. Uma vez que as Orientações para 2000-2006 preveem uma redução progressiva do auxílio, as condições do ponto 13.5 das Orientações para 2000-2006 foram, portanto, cumpridas no que se refere a todas as medidas concedidas até 31 de dezembro de 2006.

| (294) | Contudo, uma vez que estes auxílios também foram concedidos após 1 de janeiro de 2007 (isto é, nos anos 2007 e 2008), as Orientações para 2007-2013 são aplicáveis a este período. |
| --- | --- |

(294)

Contudo, uma vez que estes auxílios também foram concedidos após 1 de janeiro de 2007 (isto é, nos anos 2007 e 2008), as Orientações para 2007-2013 são aplicáveis a este período.

| (295) | No que se refere a este último instrumento jurídico, as condições, em comparação com as Orientações para 2000-2006, foram alteradas em dois aspetos: a lista dos tipos de auxílio foi aperfeiçoada (91) e este tipo de auxílio foi tornado disponível apenas a produtores primários (92). |
| --- | --- |

(295)

No que se refere a este último instrumento jurídico, as condições, em comparação com as Orientações para 2000-2006, foram alteradas em dois aspetos: a lista dos tipos de auxílio foi aperfeiçoada (91) e este tipo de auxílio foi tornado disponível apenas a produtores primários (92).

91

92

| (296) | Por conseguinte, as medidas que beneficiam os produtores primários continuadas após 2007 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(296)

Por conseguinte, as medidas que beneficiam os produtores primários continuadas após 2007 são conformes com as Orientações para 2007-2013 e são compatíveis com o mercado interno.

| (297) | Porém, os auxílios concedidos às empresas de transformação e comercialização devem ser apreciados nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013. Remete-se, por conseguinte, para a apreciação constante da secção 8.6.2 abaixo. |
| --- | --- |

(297)

Porém, os auxílios concedidos às empresas de transformação e comercialização devem ser apreciados nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013. Remete-se, por conseguinte, para a apreciação constante da secção 8.6.2 abaixo.

| (298) | Por último, no que diz respeito à introdução do regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 (cf. considerando 99), no considerando 203 da decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a indicar se esta medida foi igualmente aplicável após 1999. Em caso afirmativo, as autoridades austríacas eram convidadas a demonstrar se a medida cumpria as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(298)

Por último, no que diz respeito à introdução do regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 (cf. considerando 99), no considerando 203 da decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a indicar se esta medida foi igualmente aplicável após 1999. Em caso afirmativo, as autoridades austríacas eram convidadas a demonstrar se a medida cumpria as condições estabelecidas no ponto 13 das Orientações para 2000-2006.

| (299) | Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria afirmou que nem a norma ISO 9001:1994 nem qualquer outra certificação foram alguma vez obrigatórias de acordo com as Diretrizes da AMA (rótulo de qualidade ou rótulo biológico). Além disso, as autoridades austríacas alegam que o regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 também não era exigido nem aplicável. |
| --- | --- |

(299)

Na sua resposta de fevereiro de 2015, a Áustria afirmou que nem a norma ISO 9001:1994 nem qualquer outra certificação foram alguma vez obrigatórias de acordo com as Diretrizes da AMA (rótulo de qualidade ou rótulo biológico). Além disso, as autoridades austríacas alegam que o regime de garantia da qualidade da norma ISO 9002 também não era exigido nem aplicável.

| (300) | Pelos motivos supramencionados, o auxílio aos produtos de qualidade concedido no período 2000-2006 cumpre as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(300)

Pelos motivos supramencionados, o auxílio aos produtos de qualidade concedido no período 2000-2006 cumpre as Diretrizes de 2001 sobre a publicidade. Deste modo, a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum.

8.6.   AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

AUXÍLIO ESTATAL DESTINADO A PRODUTOS DE QUALIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

| (301) | Este auxílio deve ser apreciado à luz do capítulo IV.J das Orientações para 2007-2013. |
| --- | --- |

(301)

Este auxílio deve ser apreciado à luz do capítulo IV.J das Orientações para 2007-2013.

8.6.1.   AUXÍLIO DESTINADO A PRODUTORES PRIMÁRIOS

| (302) | Nos termos do ponto 98 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal concedido a produtores agrícolas para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) se respeitasse todas as condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (93). |
| --- | --- |

(302)

Nos termos do ponto 98 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal concedido a produtores agrícolas para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) se respeitasse todas as condições previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (93).

o

o

o

o

o

o

93

| (303) | O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis indicadas no artigo 14.o, n.o 2, e reunissem as condições enunciadas nos n.os 3 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. |
| --- | --- |

(303)

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que os auxílios eram compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis indicadas no artigo 14.o, n.o 2, e reunissem as condições enunciadas nos n.os 3 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

| (304) | Segundo o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios para incentivar a produtos de produtos agrícolas de qualidade poderiam abranger até 100 % das despesas elegíveis relativamente a, entre outros:






  a) | Estudos de mercado, conceção dos produtos (incluindo a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade); encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de regimes semelhantes; |
| --- | --- | --- |

(304)

Segundo o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios para incentivar a produtos de produtos agrícolas de qualidade poderiam abranger até 100 % das despesas elegíveis relativamente a, entre outros:

o

o

o

a)

Estudos de mercado, conceção dos produtos (incluindo a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas e denominações de origem ou de certificados de especificidade); encargos a pagar aos organismos de certificação reconhecidos a título da certificação inicial da garantia de qualidade e de regimes semelhantes;

| b) | Despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental; |
| --- | --- |

b)

Despesas com a introdução de regimes de garantia da qualidade, tais como as séries ISO 9000 ou 14000, sistemas baseados na análise de riscos e pontos críticos de controlo (HACCP), sistemas de rastreabilidade, sistemas que asseguram o respeito das normas de autenticidade e de comercialização ou sistemas de auditoria ambiental;

| c) | Medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigisse que as empresas suportassem tais custos; |
| --- | --- |

c)

Medidas de controlo obrigatórias, aplicadas por força da legislação comunitária ou nacional pelas autoridades competentes ou em seu nome, salvo se a legislação comunitária exigisse que as empresas suportassem tais custos;

| d) | até aos montantes previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para o apoio respeitante a medidas referidas no artigo 32.o desse regulamento. |
| --- | --- |

d)

até aos montantes previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para o apoio respeitante a medidas referidas no artigo 32.o desse regulamento.

o

o

| (305) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios só poderiam ser concedidos relativamente a custos de serviços prestados por terceiros e/ou a controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como autoridades reguladoras competentes, ou órgãos que atuem em seu nome, ou organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das indicações geográficas e denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade, desde que tais denominações e marcas fossem conformes à legislação comunitária. Não poderiam ser concedidos auxílios para despesas relacionadas com investimentos. |
| --- | --- |

(305)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios só poderiam ser concedidos relativamente a custos de serviços prestados por terceiros e/ou a controlos realizados por ou por conta de terceiros, tais como autoridades reguladoras competentes, ou órgãos que atuem em seu nome, ou organismos independentes responsáveis pelo controlo e supervisão da utilização das indicações geográficas e denominações de origem, marcas biológicas ou marcas de qualidade, desde que tais denominações e marcas fossem conformes à legislação comunitária. Não poderiam ser concedidos auxílios para despesas relacionadas com investimentos.

o

o

o

| (306) | Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não poderiam ser concedidos para despesas com controlos realizados pelo próprio agricultor ou transformador ou quando a legislação comunitária estabelecesse que as despesas com o controlo deveriam estar a cargo dos produtores, sem especificar o nível real desses encargos. |
| --- | --- |

(306)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios não poderiam ser concedidos para despesas com controlos realizados pelo próprio agricultor ou transformador ou quando a legislação comunitária estabelecesse que as despesas com o controlo deveriam estar a cargo dos produtores, sem especificar o nível real desses encargos.

o

o

o

| (307) | O artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que, com exceção do auxílio referido no n.o 2, alínea f), desse regulamento, os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não poderiam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

(307)

O artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 estabeleceu que, com exceção do auxílio referido no n.o 2, alínea f), desse regulamento, os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não poderiam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores.

o

o

o

o

| (308) | Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo prestassem os serviços, ser membro de tais organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso aos serviços e qualquer contribuição para as despesas administrativas deveria ser limitada às despesas referentes à prestação do serviço [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. |
| --- | --- |

(308)

Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações agrícolas de apoio mútuo prestassem os serviços, ser membro de tais organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso aos serviços e qualquer contribuição para as despesas administrativas deveria ser limitada às despesas referentes à prestação do serviço [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

o

o

o

| (309) | Nos termos do ponto 100 das Orientações para 2007-2013, a Comissão não autorizou auxílios estatais para os custos cobertos a favor de grandes empresas. |
| --- | --- |

(309)

Nos termos do ponto 100 das Orientações para 2007-2013, a Comissão não autorizou auxílios estatais para os custos cobertos a favor de grandes empresas.

| (310) | A maior parte das condições substantivas das Orientações para 2007-2013 para a compatibilidade do auxílio concedido a produtores primários não foi alterada em comparação com as Orientações para 2000-2006 descritas acima. Remete-se para a apreciação constante da secção 8.5. |
| --- | --- |

(310)

A maior parte das condições substantivas das Orientações para 2007-2013 para a compatibilidade do auxílio concedido a produtores primários não foi alterada em comparação com as Orientações para 2000-2006 descritas acima. Remete-se para a apreciação constante da secção 8.5.

| (311) | As alterações substantivas em comparação com o período anterior estavam relacionadas com o facto de que o auxílio deveria ser concedido em espécie (através de serviços subsidiados) e que o auxílio deveria ser acessível a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. As autoridades austríacas confirmaram que estas condições foram cumpridas. |
| --- | --- |

(311)

As alterações substantivas em comparação com o período anterior estavam relacionadas com o facto de que o auxílio deveria ser concedido em espécie (através de serviços subsidiados) e que o auxílio deveria ser acessível a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas. As autoridades austríacas confirmaram que estas condições foram cumpridas.

| (312) | O auxílio a produtos de qualidade concedido a produtores primários encontra-se, assim, em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. |
| --- | --- |

(312)

O auxílio a produtos de qualidade concedido a produtores primários encontra-se, assim, em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

o

o

o

o

8.6.2.   AUXÍLIO DESTINADO ÀS EMPRESAS QUE SE DEDICAM À TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Regras aplicáveis

Regras aplicáveis

| (313) | Nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade concedido a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] se este respeitasse todas as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (94). |
| --- | --- |

(313)

Nos termos do ponto 99 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal para incentivar a produção e comercialização de produtos agrícolas de qualidade concedido a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE] se este respeitasse todas as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (94).

o

o

o

o

o

o

94

| (314) | O Regulamento (CE) n.o 70/2001 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (95) (RGIC para 2008-2013) que, no seu artigo 43.o declara que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008. Nos termos do seu artigo 45.o, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, isto é, em 29 de agosto de 2008. Consequentemente, entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de agosto de 2008, o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 era aplicável ao auxílio em questão e após essa data, o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 passou a ser aplicável. |
| --- | --- |

(314)

O Regulamento (CE) n.o 70/2001 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (95) (RGIC para 2008-2013) que, no seu artigo 43.o declara que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 devem entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008. Nos termos do seu artigo 45.o, o Regulamento (CE) n.o 800/2008 entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, isto é, em 29 de agosto de 2008. Consequentemente, entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de agosto de 2008, o artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 era aplicável ao auxílio em questão e após essa data, o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 passou a ser aplicável.

o

o

95

o

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

o

o

o

o

| (315) | No que diz respeito ao auxílio destinado a serviços de consultoria, os referidos artigos estipulam as mesmas condições: os auxílios poderiam ser concedidos a PME, os custos relacionados com serviços de consultoria prestados por consultores externos eram elegíveis, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis dos serviços e os serviços em causa não deveriam constituir uma atividade contínua nem periódica, nem estar relacionados com os custos de exploração normais da empresa, tais como os serviços regulares em matéria de consultoria fiscal ou jurídica ou a publicidade. |
| --- | --- |

(315)

No que diz respeito ao auxílio destinado a serviços de consultoria, os referidos artigos estipulam as mesmas condições: os auxílios poderiam ser concedidos a PME, os custos relacionados com serviços de consultoria prestados por consultores externos eram elegíveis, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis dos serviços e os serviços em causa não deveriam constituir uma atividade contínua nem periódica, nem estar relacionados com os custos de exploração normais da empresa, tais como os serviços regulares em matéria de consultoria fiscal ou jurídica ou a publicidade.

| (316) | Além disso, no que se refere tanto à produção primária como à transformação e comercialização, nos termos do ponto 101 das orientações, os auxílios destinados aos investimentos necessários para melhorar instalações de produção, incluindo os investimentos necessários para gerir o sistema de documentação e realizar os controlos dos processos e dos produtos, só poderiam ser concedidos em conformidade com as regras estabelecidas para os auxílios ao investimento nas Orientações para 2007-2013. |
| --- | --- |

(316)

Além disso, no que se refere tanto à produção primária como à transformação e comercialização, nos termos do ponto 101 das orientações, os auxílios destinados aos investimentos necessários para melhorar instalações de produção, incluindo os investimentos necessários para gerir o sistema de documentação e realizar os controlos dos processos e dos produtos, só poderiam ser concedidos em conformidade com as regras estabelecidas para os auxílios ao investimento nas Orientações para 2007-2013.

| (317) | A este respeito, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(317)

A este respeito, na decisão de início do procedimento a Comissão expressou determinadas dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006.

| (318) | Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:






  a) | Nas Orientações para 2007-2013, o auxílio para o controlo dos métodos de produção biológica realizado no âmbito do Regulamento (CEE), n.o 2092/91 e o auxílio para os controlos realizados por outras entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos de qualidade a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade deixaram de ser considerados compatíveis com o mercado comum; |
| --- | --- | --- |

(318)

Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:

a)

Nas Orientações para 2007-2013, o auxílio para o controlo dos métodos de produção biológica realizado no âmbito do Regulamento (CEE), n.o 2092/91 e o auxílio para os controlos realizados por outras entidades responsáveis pela supervisão da utilização de marcas e rótulos de qualidade a título de regimes reconhecidos de garantia da qualidade deixaram de ser considerados compatíveis com o mercado comum;

o

| b) | Chamou-se ainda a atenção para os requisitos estipulados no artigo 14.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos destes artigos, os serviços teriam de ser prestados em espécie e com base em condições objetivamente identificadas a todas as empresas elegíveis na zona em causa; |
| --- | --- |

b)

Chamou-se ainda a atenção para os requisitos estipulados no artigo 14.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos destes artigos, os serviços teriam de ser prestados em espécie e com base em condições objetivamente identificadas a todas as empresas elegíveis na zona em causa;

o

os

o

| c) | Outra grande alteração em relação às Orientações para 2000-2006 diz respeito à diferenciação entre produção primária e a transformação e comercialização de produtos agrícolas. No que se refere à transformação e comercialização, a partir de 2007 apenas era possível conceder auxílio às PME, o âmbito de aplicação dos custos elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e de outro tipo e a intensidade do auxílio foi reduzida para 50 %. Além disso, no que diz respeito à produção primária, os auxílios às grandes empresas deixaram de poder ser considerados compatíveis. |
| --- | --- |

c)

Outra grande alteração em relação às Orientações para 2000-2006 diz respeito à diferenciação entre produção primária e a transformação e comercialização de produtos agrícolas. No que se refere à transformação e comercialização, a partir de 2007 apenas era possível conceder auxílio às PME, o âmbito de aplicação dos custos elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e de outro tipo e a intensidade do auxílio foi reduzida para 50 %. Além disso, no que diz respeito à produção primária, os auxílios às grandes empresas deixaram de poder ser considerados compatíveis.

Apreciação

Apreciação

| (319) | Com base nas informações disponíveis aquando do procedimento preliminar de investigação, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas sob investigação para que se tornassem conformes com as condições supracitadas das Orientações para 2007-2013. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, as medidas de apoio à qualidade cumpriram as novas regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(319)

Com base nas informações disponíveis aquando do procedimento preliminar de investigação, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas sob investigação para que se tornassem conformes com as condições supracitadas das Orientações para 2007-2013. Assim, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, as medidas de apoio à qualidade cumpriram as novas regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007.

| (320) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 e 173). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente as autoridades austríacas a apresentarem as informações necessárias relativas a esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício anterior e não apresentaram informações adicionais para a apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

(320)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 e 173). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente as autoridades austríacas a apresentarem as informações necessárias relativas a esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício anterior e não apresentaram informações adicionais para a apreciação da compatibilidade.

| (321) | No pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente às autoridades austríacas que apresentassem as informações necessárias para uma apreciação da compatibilidade das medidas relativas à qualidade. As autoridades austríacas reiteraram que a obrigação da adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(321)

No pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, a Comissão solicitou novamente às autoridades austríacas que apresentassem as informações necessárias para uma apreciação da compatibilidade das medidas relativas à qualidade. As autoridades austríacas reiteraram que a obrigação da adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não a partir de 1 de janeiro de 2007.

| (322) | A Comissão gostaria de sublinhar que, ao contrário do que as autoridades austríacas alegam, a obrigação de adaptação do regime às novas regras foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 2007 e não de 1 de janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(322)

A Comissão gostaria de sublinhar que, ao contrário do que as autoridades austríacas alegam, a obrigação de adaptação do regime às novas regras foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 2007 e não de 1 de janeiro de 2008.

| (323) | À data da entrada em vigor das novas regras (isto é, 1 de janeiro de 2007), o processo T-375/04 do Tribunal (cf. considerando 22), que conduziu à anulação da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, estava pendente. A subsequente anulação da decisão da Comissão em 18 de novembro de 2009 teve efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(323)

À data da entrada em vigor das novas regras (isto é, 1 de janeiro de 2007), o processo T-375/04 do Tribunal (cf. considerando 22), que conduziu à anulação da Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, estava pendente. A subsequente anulação da decisão da Comissão em 18 de novembro de 2009 teve efeitos retroativos.

| (324) | Por conseguinte, a Áustria não se podia basear nesta decisão para considerar o auxílio um regime de auxílios existente na aceção do ponto 196 das Orientações para 2007-2013. |
| --- | --- |

(324)

Por conseguinte, a Áustria não se podia basear nesta decisão para considerar o auxílio um regime de auxílios existente na aceção do ponto 196 das Orientações para 2007-2013.

| (325) | Além disso, de acordo com a jurisprudência constante

  «no essencial, [...] a confiança legítima do beneficiário do auxílio não pode nascer de uma decisão positiva da Comissão, por um lado, quando essa decisão tiver sido impugnada dentro do prazo de recurso contencioso e, posteriormente, anulada pelo tribunal comunitário, nem, por outro, enquanto não tiver terminado o prazo para interposição de recurso ou, no caso de este já ter sido interposto, enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente»
   (96). |
| --- | --- |

(325)

Além disso, de acordo com a jurisprudência constante

«no essencial, [...] a confiança legítima do beneficiário do auxílio não pode nascer de uma decisão positiva da Comissão, por um lado, quando essa decisão tiver sido impugnada dentro do prazo de recurso contencioso e, posteriormente, anulada pelo tribunal comunitário, nem, por outro, enquanto não tiver terminado o prazo para interposição de recurso ou, no caso de este já ter sido interposto, enquanto o tribunal comunitário não se tiver pronunciado definitivamente»
   (96).

96

| (326) | Embora as medidas abrangidas pela presente secção tenham sido declaradas compatíveis pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, não foram criadas quaisquer expectativas legítimas, quer seja a nível dos beneficiários ou a nível do Estado-Membro. Já em 17 de setembro de 2004 fora interposto um recurso de anulação, que se encontrava pendente à data da entrada em vigor das novas regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, devido ao recurso de anulação pendente, as autoridades austríacas deveriam ter aplicado as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(326)

Embora as medidas abrangidas pela presente secção tenham sido declaradas compatíveis pela Decisão NN 34A/2000 da Comissão, de 30 de junho de 2004, não foram criadas quaisquer expectativas legítimas, quer seja a nível dos beneficiários ou a nível do Estado-Membro. Já em 17 de setembro de 2004 fora interposto um recurso de anulação, que se encontrava pendente à data da entrada em vigor das novas regras em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, devido ao recurso de anulação pendente, as autoridades austríacas deveriam ter aplicado as Orientações para 2007-2013 a partir de 1 de janeiro de 2007.

| (327) | Como demonstrado acima, as regras relativas às empresas que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas foram fundamentalmente alteradas nas Orientações para 2007-2013. Uma vez que as autoridades austríacas não procederam a qualquer adaptação, as medidas aplicáveis aos produtos biológicos, grandes empresas e outras não relativas aos serviços em espécie (como descrito no considerando 318) não se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão entende que estas medidas de auxílio são incompatíveis com o mercado comum. As restantes medidas (isto é, à exceção das relativas a produtos biológicos, grandes empresas e outras não respeitantes aos serviços em espécie (97)) cumpriam as Orientações para 2007-2013, sendo, portanto, compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(327)

Como demonstrado acima, as regras relativas às empresas que se dedicam à transformação e comercialização de produtos agrícolas foram fundamentalmente alteradas nas Orientações para 2007-2013. Uma vez que as autoridades austríacas não procederam a qualquer adaptação, as medidas aplicáveis aos produtos biológicos, grandes empresas e outras não relativas aos serviços em espécie (como descrito no considerando 318) não se encontravam em conformidade com as Orientações para 2007-2013. Deste modo, a Comissão entende que estas medidas de auxílio são incompatíveis com o mercado comum. As restantes medidas (isto é, à exceção das relativas a produtos biológicos, grandes empresas e outras não respeitantes aos serviços em espécie (97)) cumpriam as Orientações para 2007-2013, sendo, portanto, compatíveis com o mercado comum.

97

8.7.   APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

| (328) | O auxílio destinado ao apoio técnico para o período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006 deve ser apreciado à luz do ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 14.1 das referidas orientações, tais auxílios eram considerados, pela Comissão, «auxílios de reduzida envergadura» que contribuíam para a viabilidade a longo prazo da agricultura na Comunidade, tendo apenas efeitos muito reduzidos na concorrência. Poderia ser concedido um auxílio de até 100 % das despesas para cobrir, entre outras, as seguintes atividades: a organização de concursos, exposições e feiras, incluindo o apoio financeiro a título das despesas decorrentes da participação em tais acontecimentos; e outras atividades de divulgação de novas técnicas, como projetos-piloto ou projetos de demonstração de escala razoavelmente reduzida. |
| --- | --- |

(328)

O auxílio destinado ao apoio técnico para o período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006 deve ser apreciado à luz do ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Nos termos do ponto 14.1 das referidas orientações, tais auxílios eram considerados, pela Comissão, «auxílios de reduzida envergadura» que contribuíam para a viabilidade a longo prazo da agricultura na Comunidade, tendo apenas efeitos muito reduzidos na concorrência. Poderia ser concedido um auxílio de até 100 % das despesas para cobrir, entre outras, as seguintes atividades: a organização de concursos, exposições e feiras, incluindo o apoio financeiro a título das despesas decorrentes da participação em tais acontecimentos; e outras atividades de divulgação de novas técnicas, como projetos-piloto ou projetos de demonstração de escala razoavelmente reduzida.

| (329) | O montante total do apoio concedido não poderia exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou, no caso das PME, 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado (ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006). Este tipo de auxílio devia ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas (ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006). |
| --- | --- |

(329)

O montante total do apoio concedido não poderia exceder 100 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos ou, no caso das PME, 50 % das despesas elegíveis, consoante o montante mais elevado (ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006). Este tipo de auxílio devia ser acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas (ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006).

8.7.1.   AUXÍLIO TÉCNICO AO RÓTULO BIOLÓGICO E AO RÓTULO DE QUALIDADE NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

| (330) | No que se refere ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, exercícios de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos, bem como para concursos de qualidade (cf. considerandos 100 a 103). Estas medidas não incitam os clientes a adquirirem um determinado produto. Por conseguinte, em vez de consistirem em medidas de publicidade, representam medidas de promoção de caráter geral e auxílios de reduzida envergadura abrangidos pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(330)

No que se refere ao rótulo biológico e ao rótulo de qualidade, foi concedido um auxílio para projetos de informação geral, exercícios de relações públicas com vista à difusão de conhecimentos gerais sobre os rótulos, bem como para concursos de qualidade (cf. considerandos 100 a 103). Estas medidas não incitam os clientes a adquirirem um determinado produto. Por conseguinte, em vez de consistirem em medidas de publicidade, representam medidas de promoção de caráter geral e auxílios de reduzida envergadura abrangidos pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006.

| (331) | As medidas de informação inserem-se na divulgação de conhecimentos relacionados com novas técnicas. Por definição, estas medidas gerais beneficiam todos os produtores que utilizam os rótulos. |
| --- | --- |

(331)

As medidas de informação inserem-se na divulgação de conhecimentos relacionados com novas técnicas. Por definição, estas medidas gerais beneficiam todos os produtores que utilizam os rótulos.

| (332) | Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico são abrangidos pelo ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Nas informações apresentadas relativamente ao regime de auxílios NN 34A/2000, as autoridades austríacas especificaram que tal auxílio nunca excederia 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos (cf. considerando 109). Na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações comprovativas de que as garantias supra foram efetivamente cumpridas. Além disso, foi-lhes solicitado que indicassem se os requisitos estabelecidos nos pontos 14.2 e 14.3 das Orientações para 2000-2006 também foram cumpridos a respeito do período 2000-2001 (98). |
| --- | --- |

(332)

Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico são abrangidos pelo ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Nas informações apresentadas relativamente ao regime de auxílios NN 34A/2000, as autoridades austríacas especificaram que tal auxílio nunca excederia 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos (cf. considerando 109). Na decisão de início do procedimento, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações comprovativas de que as garantias supra foram efetivamente cumpridas. Além disso, foi-lhes solicitado que indicassem se os requisitos estabelecidos nos pontos 14.2 e 14.3 das Orientações para 2000-2006 também foram cumpridos a respeito do período 2000-2001 (98).

supra

98

| (333) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(333)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006.

| (334) | No respeitante às condições do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006, a Comissão solicitou às autoridades austríacas, num novo pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, que apresentassem as informações necessárias para a realização de uma apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

(334)

No respeitante às condições do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006, a Comissão solicitou às autoridades austríacas, num novo pedido de informações de 17 de dezembro de 2014, que apresentassem as informações necessárias para a realização de uma apreciação da compatibilidade.

| (335) | Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas confirmaram que o regime se encontrava acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(335)

Na sua resposta de 25 de fevereiro de 2015, as autoridades austríacas confirmaram que o regime se encontrava acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa com base em condições objetivamente definidas. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006.

| (336) | Assim, o auxílio destinado ao apoio técnico cumpriu as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006 e a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. |
| --- | --- |

(336)

Assim, o auxílio destinado ao apoio técnico cumpriu as condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006 e a Comissão considera que o auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

o

o

o

o

8.7.2.   APOIO TÉCNICO DESTINADO A PRODUTOS GENÉRICOS NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2000 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004 (99)

99

| (337) | Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico no que se refere aos produtos genéricos, tal como descrito nos considerandos 104 a 107, inserem-se no ponto 14.1 (quarto travessão) das Orientações para 2000-2006. No que diz respeito às condições dos pontos 14.2 e 14.3, à data da decisão de início do procedimento a Comissão não dispunha de informações para este período com base nas quais fosse possível apreciar se as referidas condições tinham sido cumpridas. Como tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias. |
| --- | --- |

(337)

Os auxílios destinados a cobrir os custos das medidas de apoio técnico no que se refere aos produtos genéricos, tal como descrito nos considerandos 104 a 107, inserem-se no ponto 14.1 (quarto travessão) das Orientações para 2000-2006. No que diz respeito às condições dos pontos 14.2 e 14.3, à data da decisão de início do procedimento a Comissão não dispunha de informações para este período com base nas quais fosse possível apreciar se as referidas condições tinham sido cumpridas. Como tal, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar as informações necessárias.

| (338) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(338)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas confirmaram que o auxílio destinado a estas medidas nunca ultrapassou o limiar de 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.3 das Orientações para 2000-2006.

| (339) | No que diz respeito à condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006 sobre um auxílio acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa, a Comissão salienta que esta condição é cumprida, uma vez que as medidas de apoio técnico eram referentes a informações genéricas sobre os produtos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006. |
| --- | --- |

(339)

No que diz respeito à condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006 sobre um auxílio acessível a todas as pessoas elegíveis na zona em causa, a Comissão salienta que esta condição é cumprida, uma vez que as medidas de apoio técnico eram referentes a informações genéricas sobre os produtos. Portanto, foi cumprida a condição estabelecida no ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006.

| (340) | Por conseguinte, as condições das Orientações para 2000-2006 sobre os auxílios concedidos para prestar apoio técnico foram cumpridas. Assim, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. |
| --- | --- |

(340)

Por conseguinte, as condições das Orientações para 2000-2006 sobre os auxílios concedidos para prestar apoio técnico foram cumpridas. Assim, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

o

o

o

o

8.8.   APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

APOIO TÉCNICO NO PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2008

8.8.1.   REGRAS APLICÁVEIS

Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

| (341) | Nos termos do ponto 103 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal destinado à prestação de apoio técnico a produtores primários compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este satisfizesse todas as condições fixadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. |
| --- | --- |

(341)

Nos termos do ponto 103 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal destinado à prestação de apoio técnico a produtores primários compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este satisfizesse todas as condições fixadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

o

o

o

| (342) | Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios seriam considerados compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis das atividades de apoio técnico indicadas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e reunissem as condições enunciadas no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. |
| --- | --- |

(342)

Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, os auxílios seriam considerados compatíveis com o mercado comum na aceção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE) quando fossem concedidos em relação às despesas elegíveis das atividades de apoio técnico indicadas no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e reunissem as condições enunciadas no artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

| (343) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no que se refere à organização de e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, poderiam ser concedidos auxílios para cobrir as seguintes despesas elegíveis: despesas de participação, despesas de deslocação, despesas com publicações, despesas com aluguer de instalações de exposição, ou prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor. |
| --- | --- |

(343)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no que se refere à organização de e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, poderiam ser concedidos auxílios para cobrir as seguintes despesas elegíveis: despesas de participação, despesas de deslocação, despesas com publicações, despesas com aluguer de instalações de exposição, ou prémios simbólicos concedidos no âmbito de concursos, até um valor de 250 EUR por prémio e por vencedor.

o

o

o

| (344) | O artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia a concessão de auxílios para cobrir as despesas relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países (desde que não fosse mencionada qualquer empresa, marca ou origem). |
| --- | --- |

(344)

O artigo 15.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia a concessão de auxílios para cobrir as despesas relacionadas com a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais sobre sistemas de qualidade abertos a produtos de outros países (desde que não fosse mencionada qualquer empresa, marca ou origem).

o

o

o

| (345) | O artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia o apoio aos custos relacionados com catálogos ou sítios Web que apresentassem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação fossem neutras e que todos os produtores em causa beneficiassem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas mesmas. |
| --- | --- |

(345)

O artigo 15.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia o apoio aos custos relacionados com catálogos ou sítios Web que apresentassem informações factuais sobre produtores de uma dada região ou produtores de um dado produto, desde que as informações e a apresentação fossem neutras e que todos os produtores em causa beneficiassem de oportunidades idênticas de estar incluídos nas mesmas.

o

o

o

| (346) | O artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia que os auxílios para o apoio técnico fossem concedidos a uma taxa máxima de 100 % dos custos, sempre que se cumprissem as seguintes condições: Os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não deveriam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores; Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas; Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestassem apoio técnico, ser membro de tais agrupamentos ou organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição efetuada por não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deveria limitar-se às despesas de prestação do serviço. |
| --- | --- |

(346)

O artigo 15.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 permitia que os auxílios para o apoio técnico fossem concedidos a uma taxa máxima de 100 % dos custos, sempre que se cumprissem as seguintes condições: Os auxílios deveriam ser concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não deveriam implicar pagamentos diretos de dinheiro aos produtores; Os auxílios deveriam ser acessíveis a todas as pessoas elegíveis da zona em causa, com base em condições objetivamente definidas; Sempre que os agrupamentos de produtores ou outras organizações prestassem apoio técnico, ser membro de tais agrupamentos ou organizações não deveria constituir uma condição para ter acesso ao serviço em causa. Qualquer contribuição efetuada por não membros para as despesas administrativas do agrupamento ou organização em causa deveria limitar-se às despesas de prestação do serviço.

o

os

o

Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

| (347) | Nos termos do ponto 105 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal à prestação de apoio técnico a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este respeitasse todas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 70/2001, indicou que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 deveriam entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008 (100). |
| --- | --- |

(347)

Nos termos do ponto 105 das Orientações para 2007-2013, a Comissão poderia declarar um auxílio estatal à prestação de apoio técnico a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE], se este respeitasse todas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 70/2001, indicou que as referências ao Regulamento (CE) n.o 70/2001 deveriam entender-se como sendo feitas ao Regulamento (CE) n.o 800/2008 (100).

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

100

| (348) | No que se refere às condições do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001, é feita uma referência ao considerando 315 acima. |
| --- | --- |

(348)

No que se refere às condições do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 70/2001, é feita uma referência ao considerando 315 acima.

o

o

o

o

| (349) | O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 estabeleceram que, no que se refere aos auxílios destinados à participação em feiras e exposições, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis e que «custos elegíveis» correspondem aos custos incorridos com o aluguer, a construção e o funcionamento do pavilhão, aquando da primeira participação de uma empresa numa qualquer feira ou exposição determinada. |
| --- | --- |

(349)

O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 estabeleceram que, no que se refere aos auxílios destinados à participação em feiras e exposições, a intensidade do auxílio não poderia exceder 50 % dos custos elegíveis e que «custos elegíveis» correspondem aos custos incorridos com o aluguer, a construção e o funcionamento do pavilhão, aquando da primeira participação de uma empresa numa qualquer feira ou exposição determinada.

o

o

o

o

8.8.2.   APRECIAÇÃO DO APOIO TÉCNICO (PRODUTORES PRIMÁRIOS E TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO)

Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

Auxílio concedido aos produtores agrícolas primários

| (350) | A Comissão considera que, essencialmente, as regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007 em matéria de apoio técnico a produtores agrícolas primários eram quase idênticas às condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Os custos elegíveis enumerados no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são, essencialmente, idênticos aos custos enumerados no ponto 14 das Orientações para 2000-2006 (101). As condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são idênticas à disposição do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006. Todavia, ao contrário das Orientações para 2000-2006, as Orientações para 2007-2013 estabeleceram que o auxílio deveria ser concedido em espécie através de serviços subsidiados. Sobre esta questão, as autoridades austríacas salientaram que, mesmo no período anterior a 2007, o apoio técnico foi prestado sob a forma de serviços subsidiados. |
| --- | --- |

(350)

A Comissão considera que, essencialmente, as regras aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2007 em matéria de apoio técnico a produtores agrícolas primários eram quase idênticas às condições estabelecidas nas Orientações para 2000-2006. Os custos elegíveis enumerados no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são, essencialmente, idênticos aos custos enumerados no ponto 14 das Orientações para 2000-2006 (101). As condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 são idênticas à disposição do ponto 14.2 das Orientações para 2000-2006. Todavia, ao contrário das Orientações para 2000-2006, as Orientações para 2007-2013 estabeleceram que o auxílio deveria ser concedido em espécie através de serviços subsidiados. Sobre esta questão, as autoridades austríacas salientaram que, mesmo no período anterior a 2007, o apoio técnico foi prestado sob a forma de serviços subsidiados.

o

o

o

101

o

o

o

| (351) | Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita supra, na secção 8.7. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum. |
| --- | --- |

(351)

Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita supra, na secção 8.7. Deste modo, a Comissão considera que este auxílio foi compatível com o mercado comum.

supra

Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

Empresas que se dedicam à transformação e comercialização

| (352) | No que se refere ao apoio técnico prestado às empresas que se dedicam à transformação e comercialização, as Orientações para 2007-2013 introduziram alterações significativas em relação às regras anteriores; portanto, é necessária uma apreciação distinta para esta categoria. Com base nas informações disponíveis na fase da decisão de início do procedimento, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas de apoio técnico sob investigação para as tornar conformes com as condições supracitadas das orientações. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as medidas cumpriram as novas regras. A este respeito, a Comissão expressou dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006. Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:






  — | a diferenciação entre produção primária e transformação e comercialização de produtos agrícolas; |
| --- | --- | --- |

(352)

No que se refere ao apoio técnico prestado às empresas que se dedicam à transformação e comercialização, as Orientações para 2007-2013 introduziram alterações significativas em relação às regras anteriores; portanto, é necessária uma apreciação distinta para esta categoria. Com base nas informações disponíveis na fase da decisão de início do procedimento, não era claro se, em 2007, as autoridades austríacas adaptaram as medidas de apoio técnico sob investigação para as tornar conformes com as condições supracitadas das orientações. Por conseguinte, as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações adicionais a fim de comprovar que, no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as medidas cumpriram as novas regras. A este respeito, a Comissão expressou dúvidas relativamente ao cumprimento das condições que diferiam dos requisitos estipulados nas Orientações para 2000-2006. Em especial, a Comissão chamou a atenção das autoridades austríacas para as seguintes alterações substantivas:

—

a diferenciação entre produção primária e transformação e comercialização de produtos agrícolas;

| — | relativamente a esta última, apenas o auxílio concedido às PME poderia ser declarado compatível nos termos das Orientações para 2007-2013, o âmbito das despesas elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e à participação em feiras e exposições e a intensidade de auxílio foi reduzida para 50 %. |
| --- | --- |

—

relativamente a esta última, apenas o auxílio concedido às PME poderia ser declarado compatível nos termos das Orientações para 2007-2013, o âmbito das despesas elegíveis foi reduzido aos serviços de consultoria e à participação em feiras e exposições e a intensidade de auxílio foi reduzida para 50 %.

| (353) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 a 175). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente a Áustria a apresentar as informações necessárias sobre esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício de 2012 e não apresentaram quaisquer informações adicionais para a apreciação da compatibilidade. |
| --- | --- |

(353)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas alegaram que a obrigação de adaptação às novas regras em matéria de auxílios estatais entrou em vigor a partir de 1 de janeiro de 2008 e não de 1 de janeiro de 2007, como sublinhado pela Comissão (cf. também considerandos 172 a 175). Portanto, as autoridades austríacas não apresentaram informações adicionais relativas à apreciação da compatibilidade. No pedido de informações de 19 de fevereiro de 2014, a Comissão convidou novamente a Áustria a apresentar as informações necessárias sobre esta questão. Na sua resposta de 30 de abril de 2014, as autoridades austríacas confirmaram a opinião expressa no seu ofício de 2012 e não apresentaram quaisquer informações adicionais para a apreciação da compatibilidade.

| (354) | Remete-se para o raciocínio exposto nos considerandos 322 a 326 acima, que é igualmente aplicável ao tipo de auxílio a que se refere a presente secção. |
| --- | --- |

(354)

Remete-se para o raciocínio exposto nos considerandos 322 a 326 acima, que é igualmente aplicável ao tipo de auxílio a que se refere a presente secção.

| (355) | Pelos motivos referidos acima, na medida em que o auxílio ao apoio técnico concedido às empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 não cumpriu as novas condições estipuladas para esta categoria de auxílio nas Orientações para 2007-2013 (isto é, o auxílio a grandes empresas, o auxílio para a primeira participação em feiras, uma taxa de auxílio relativamente a qualquer serviço para além de serviços de consultoria e participação em feiras superior a 50 % ou compensação em espécie) (considerando 350), a Comissão considera que tal auxílio foi incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE]. |
| --- | --- |

(355)

Pelos motivos referidos acima, na medida em que o auxílio ao apoio técnico concedido às empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 não cumpriu as novas condições estipuladas para esta categoria de auxílio nas Orientações para 2007-2013 (isto é, o auxílio a grandes empresas, o auxílio para a primeira participação em feiras, uma taxa de auxílio relativamente a qualquer serviço para além de serviços de consultoria e participação em feiras superior a 50 % ou compensação em espécie) (considerando 350), a Comissão considera que tal auxílio foi incompatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE [atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE].

o

o

o

o

| (356) | Relativamente às medidas que não as mencionadas no considerando acima, os critérios de compatibilidade não foram alterados em relação às Orientações para 2000-2006. Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita no considerando 328 e seguintes. Por conseguinte, estas medidas são compatíveis. |
| --- | --- |

(356)

Relativamente às medidas que não as mencionadas no considerando acima, os critérios de compatibilidade não foram alterados em relação às Orientações para 2000-2006. Remete-se para a apreciação da compatibilidade feita no considerando 328 e seguintes. Por conseguinte, estas medidas são compatíveis.

8.9.   ENCARGOS PARAFISCAIS E AFETAÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUXÍLIO

ENCARGOS PARAFISCAIS E AFETAÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUXÍLIO

| (357) | Dado que as medidas objeto da presente decisão são financiadas por um encargo parafiscal, a Comissão deve analisar tanto as medidas financiadas, isto é, o auxílio efetivamente concedido, como o seu modo de financiamento. |
| --- | --- |

(357)

Dado que as medidas objeto da presente decisão são financiadas por um encargo parafiscal, a Comissão deve analisar tanto as medidas financiadas, isto é, o auxílio efetivamente concedido, como o seu modo de financiamento.

| (358) | De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio (em especial tratando-se de contribuições obrigatórias) caso este faça parte integrante da medida de auxílio (102). |
| --- | --- |

(358)

De acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a Comissão deve também, necessariamente, tomar em consideração o modo de financiamento do auxílio (em especial tratando-se de contribuições obrigatórias) caso este faça parte integrante da medida de auxílio (102).

102

| (359) | Para que um imposto ou parte dele seja considerado parte integrante de uma medida de auxílio, deve ser afeto a este por força da legislação nacional aplicável, no sentido de que o produto do imposto deve destinar-se necessariamente ao financiamento da medida de auxílio (103), e o montante do imposto deve ter impacto direto no montante do auxílio estatal (104). |
| --- | --- |

(359)

Para que um imposto ou parte dele seja considerado parte integrante de uma medida de auxílio, deve ser afeto a este por força da legislação nacional aplicável, no sentido de que o produto do imposto deve destinar-se necessariamente ao financiamento da medida de auxílio (103), e o montante do imposto deve ter impacto direto no montante do auxílio estatal (104).

103

104

8.9.1.   PERÍODO 1995-2001

| (360) | De acordo com o considerando 235 da decisão de início do procedimento, a aplicação destes critérios às medidas sob investigação levou a que a Comissão estabelecesse as seguintes conclusões preliminares: o primeiro critério parece ter sido cumprido, uma vez que, de acordo com as autoridades austríacas, as imposições cobrados beneficiaram exclusivamente as medidas de auxílio abrangidas pela decisão (cf. considerando 53). |
| --- | --- |

(360)

De acordo com o considerando 235 da decisão de início do procedimento, a aplicação destes critérios às medidas sob investigação levou a que a Comissão estabelecesse as seguintes conclusões preliminares: o primeiro critério parece ter sido cumprido, uma vez que, de acordo com as autoridades austríacas, as imposições cobrados beneficiaram exclusivamente as medidas de auxílio abrangidas pela decisão (cf. considerando 53).

| (361) | No que se refere à questão de saber se o montante da imposição teve um impacto direto sobre o montante do auxílio estatal, na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de todas as informações necessárias para apreciar se este critério tinha sido cumprido. Para este efeito, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se o montante do auxílio em causa estava diretamente relacionado com as receitas da imposição, isto é, se foi definido à partida ou se dependeu das necessidades de marketing específicas da AMA. |
| --- | --- |

(361)

No que se refere à questão de saber se o montante da imposição teve um impacto direto sobre o montante do auxílio estatal, na fase da decisão de início do procedimento, a Comissão não dispunha de todas as informações necessárias para apreciar se este critério tinha sido cumprido. Para este efeito, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se o montante do auxílio em causa estava diretamente relacionado com as receitas da imposição, isto é, se foi definido à partida ou se dependeu das necessidades de marketing específicas da AMA.

marketing

| (362) | A Comissão também indicou que, se concluísse após a apresentação das informações necessárias que as imposições formam uma parte integrante da medida de auxílio, teria de avaliar se o financiamento do regime discrimina entre produtos importados e produtos produzidos na Áustria (105), ou entre produtos nacionais exportados e produtos nacionais comercializados no mercado interno (106) (considerando 236 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(362)

A Comissão também indicou que, se concluísse após a apresentação das informações necessárias que as imposições formam uma parte integrante da medida de auxílio, teria de avaliar se o financiamento do regime discrimina entre produtos importados e produtos produzidos na Áustria (105), ou entre produtos nacionais exportados e produtos nacionais comercializados no mercado interno (106) (considerando 236 da decisão de início do procedimento).

105

106

| (363) | As autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações sobre estas questões. Designadamente, foram convidadas a indicar se o artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, segundo o qual os bens provenientes de fora da Áustria estão isentos da imposição (cf. considerando 58), já se encontrava em vigor em 1995 ou se foi inserido por uma posterior alteração à lei. Além disso, o Estado-Membro foi convidado a explicar se os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria poderiam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria. |
| --- | --- |

(363)

As autoridades austríacas foram convidadas a apresentar informações sobre estas questões. Designadamente, foram convidadas a indicar se o artigo 21.o-C, n.o 2, do Ato da AMA, segundo o qual os bens provenientes de fora da Áustria estão isentos da imposição (cf. considerando 58), já se encontrava em vigor em 1995 ou se foi inserido por uma posterior alteração à lei. Além disso, o Estado-Membro foi convidado a explicar se os produtos de origem austríaca comercializados fora da Áustria poderiam beneficiar da medida nas mesmas condições que os produtos comercializados na Áustria.

o

o

| (364) | No considerando 237 da decisão de início do procedimento, a Comissão sublinhou que também era necessário verificar se a imposição não era contrário aos objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola. A este respeito, era necessário verificar se as imposições não interferiram com o preço dos produtos finais e, por conseguinte, se os produtos nacionais não foram discriminados em relação aos produtos importados. |
| --- | --- |

(364)

No considerando 237 da decisão de início do procedimento, a Comissão sublinhou que também era necessário verificar se a imposição não era contrário aos objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola. A este respeito, era necessário verificar se as imposições não interferiram com o preço dos produtos finais e, por conseguinte, se os produtos nacionais não foram discriminados em relação aos produtos importados.

| (365) | A este respeito, na decisão de início do procedimento as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar dados comprovativos da percentagem dos respetivos preços de venda à qual a imposição ascendeu e a explicar em que medida um eventual impacto negativo causado pela imposição foi compensado pelos efeitos positivos das medidas por esta financiadas. Além disso, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se os preços dos produtos relevantes são, em grande medida, ditados pelo mercado. |
| --- | --- |

(365)

A este respeito, na decisão de início do procedimento as autoridades austríacas foram convidadas a apresentar dados comprovativos da percentagem dos respetivos preços de venda à qual a imposição ascendeu e a explicar em que medida um eventual impacto negativo causado pela imposição foi compensado pelos efeitos positivos das medidas por esta financiadas. Além disso, as autoridades austríacas foram convidadas a explicar se os preços dos produtos relevantes são, em grande medida, ditados pelo mercado.

| (366) | No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas informaram a Comissão de que os produtos estrangeiros estavam isentos do pagamento da imposição nos termos do artigo 2.o-C, n.o 2, do Ato da AMA. Esta isenção foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 1994 e, portanto, durante todo o período objeto de apreciação. |
| --- | --- |

(366)

No seu ofício de 14 de setembro de 2012, as autoridades austríacas informaram a Comissão de que os produtos estrangeiros estavam isentos do pagamento da imposição nos termos do artigo 2.o-C, n.o 2, do Ato da AMA. Esta isenção foi aplicável a partir de 1 de janeiro de 1994 e, portanto, durante todo o período objeto de apreciação.

o

o

| (367) | No que diz respeito à relação com os objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola, no seu ofício de 14 de setembro de 2012 as autoridades austríacas afirmaram que, devido ao facto de os preços terem sido estabelecidos pela oferta e procura nos mercados relevantes e de não ter havido intervenção por parte das autoridades, não foi possível calcular a que percentagem dos preços das vendas ascendeu imposição. |
| --- | --- |

(367)

No que diz respeito à relação com os objetivos da organização comum do mercado no setor agrícola, no seu ofício de 14 de setembro de 2012 as autoridades austríacas afirmaram que, devido ao facto de os preços terem sido estabelecidos pela oferta e procura nos mercados relevantes e de não ter havido intervenção por parte das autoridades, não foi possível calcular a que percentagem dos preços das vendas ascendeu imposição.

| (368) | Na mesma resposta as autoridades austríacas alegaram que o montante da imposição não teve um impacto direto no montante do auxílio estatal. Para além das receitas da imposição da AMA existiam fontes de financiamento adicionais. Designadamente, com exceção das «receitas líquidas» decorrentes da imposição, assim como dos fundos da UE (para ações cofinanciadas), foram cobradas outras receitas aos operadores económicos sob a forma de taxas de licença e a partir dos lucros dos direitos de utilização pagos na loja da AMA (livros de culinária, etc.) para financiar as medidas. |
| --- | --- |

(368)

Na mesma resposta as autoridades austríacas alegaram que o montante da imposição não teve um impacto direto no montante do auxílio estatal. Para além das receitas da imposição da AMA existiam fontes de financiamento adicionais. Designadamente, com exceção das «receitas líquidas» decorrentes da imposição, assim como dos fundos da UE (para ações cofinanciadas), foram cobradas outras receitas aos operadores económicos sob a forma de taxas de licença e a partir dos lucros dos direitos de utilização pagos na loja da AMA (livros de culinária, etc.) para financiar as medidas.

| (369) | Com efeito, as autoridades austríacas demonstraram que uma parte do financiamento das medidas da AMA não foi coberta pela imposição (107), logo, o montante do auxílio desembolsado (que, por sua vez, influenciou o âmbito das medidas efetivamente aplicadas) não dependeu exclusivamente das receitas da imposição; além disso, as receitas decorrentes da imposição não foram exclusivamente afetadas ao financiamento do auxílio (108). |
| --- | --- |

(369)

Com efeito, as autoridades austríacas demonstraram que uma parte do financiamento das medidas da AMA não foi coberta pela imposição (107), logo, o montante do auxílio desembolsado (que, por sua vez, influenciou o âmbito das medidas efetivamente aplicadas) não dependeu exclusivamente das receitas da imposição; além disso, as receitas decorrentes da imposição não foram exclusivamente afetadas ao financiamento do auxílio (108).

107

108

| (370) | Por conseguinte, a Comissão entende que os critérios de afetação obrigatória na aceção da jurisprudência não foram cumpridos no período de 1995 a 2001. |
| --- | --- |

(370)

Por conseguinte, a Comissão entende que os critérios de afetação obrigatória na aceção da jurisprudência não foram cumpridos no período de 1995 a 2001.

8.9.2.   PERÍODO 2002-2008

| (371) | As autoridades austríacas também foram convidadas a prestar as informações necessárias para que a Comissão concluísse se o financiamento parafiscal da medida (imposição) era parte integrante das medidas de auxílio no período de 2002 a 2008 (considerando 238 da decisão de início do procedimento). |
| --- | --- |

(371)

As autoridades austríacas também foram convidadas a prestar as informações necessárias para que a Comissão concluísse se o financiamento parafiscal da medida (imposição) era parte integrante das medidas de auxílio no período de 2002 a 2008 (considerando 238 da decisão de início do procedimento).

| (372) | Pelos motivos supramencionados, e tomando em consideração que as fontes de financiamento permaneceram inalteradas, a Comissão considera que também não existiu qualquer afetação obrigatória entre a imposição e as medidas de auxílio estatal no período entre 2002 e 2008. |
| --- | --- |

(372)

Pelos motivos supramencionados, e tomando em consideração que as fontes de financiamento permaneceram inalteradas, a Comissão considera que também não existiu qualquer afetação obrigatória entre a imposição e as medidas de auxílio estatal no período entre 2002 e 2008.

9.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS E COMPATIBILIDADE

CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS E COMPATIBILIDADE

| (373) | Pelos motivos apresentados acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de marketing da AMA constituem um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(373)

Pelos motivos apresentados acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de marketing da AMA constituem um auxílio estatal.

marketing

| (374) | Pelos motivos referidos acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de auxílio a que se referem os considerandos 208, 213, 327, terceiro período, e 355 são incompatíveis com o mercado interno. As restantes medidas apreciadas acima são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(374)

Pelos motivos referidos acima, e não obstante o considerando 378 abaixo, as medidas de auxílio a que se referem os considerandos 208, 213, 327, terceiro período, e 355 são incompatíveis com o mercado interno. As restantes medidas apreciadas acima são compatíveis com o mercado interno.

| (375) | Considera-se que qualquer compensação que aquando da concessão preenchesse as condições estipuladas no Regulamento de minimis (109) não constitui um auxílio estatal. Qualquer auxílio que, aquando da concessão, preenchesse as condições de uma isenção por categoria ou de um regime de auxílios aprovado é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas aplicáveis a esse tipo de auxílio. |
| --- | --- |

(375)

Considera-se que qualquer compensação que aquando da concessão preenchesse as condições estipuladas no Regulamento de minimis (109) não constitui um auxílio estatal. Qualquer auxílio que, aquando da concessão, preenchesse as condições de uma isenção por categoria ou de um regime de auxílios aprovado é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas aplicáveis a esse tipo de auxílio.

de minimis

109

10.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (376) | De acordo com o Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (110) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Ainda segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado comum tem em vista o restabelecimento da situação anterior (111). O Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (112). |
| --- | --- |

(376)

De acordo com o Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (110) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. Ainda segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado comum tem em vista o restabelecimento da situação anterior (111). O Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (112).

110

111

112

| (377) | Com base nessa jurisprudência, o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (113) (em seguida designado «Regulamento Processual») estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(377)

Com base nessa jurisprudência, o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (113) (em seguida designado «Regulamento Processual») estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

o

113

| (378) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento Processual, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio incompatível ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Este prazo começa a correr na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer ações relativas ao auxílio ilegal executadas pela Comissão. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

(378)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento Processual, os poderes da Comissão para recuperar o auxílio incompatível ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Este prazo começa a correr na data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário. O prazo de prescrição é interrompido por quaisquer ações relativas ao auxílio ilegal executadas pela Comissão. O prazo de prescrição será suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.

o

| (379) | A denúncia que deu origem ao presente procedimento foi recebida em 21 de setembro de 1999 (cf. considerando 4) e a Comissão registou o regime como um auxílio não notificado no ano 2000 (cf. considerando 8). Além disso, a decisão de 2004 reconhece o facto de a Comissão ter decidido, por razões administrativas, cindir o processo (cf. considerando 10) e apreciar separadamente as medidas dos períodos anterior e posterior a 2003. O processo foi cindido a pedido das autoridades austríacas, formulado em 8 de março de 2004. |
| --- | --- |

(379)

A denúncia que deu origem ao presente procedimento foi recebida em 21 de setembro de 1999 (cf. considerando 4) e a Comissão registou o regime como um auxílio não notificado no ano 2000 (cf. considerando 8). Além disso, a decisão de 2004 reconhece o facto de a Comissão ter decidido, por razões administrativas, cindir o processo (cf. considerando 10) e apreciar separadamente as medidas dos períodos anterior e posterior a 2003. O processo foi cindido a pedido das autoridades austríacas, formulado em 8 de março de 2004.

| (380) | As ações (cisão do procedimento reconhecida pela decisão de 2004) e ofícios (pedido austríaco de 8 de março de 2004) supracitados constituem elementos que interrompem o prazo na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589. |
| --- | --- |

(380)

As ações (cisão do procedimento reconhecida pela decisão de 2004) e ofícios (pedido austríaco de 8 de março de 2004) supracitados constituem elementos que interrompem o prazo na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589.

o

| (381) | O que precede significa que a Comissão tem o poder de exigir a recuperação a partir de 1 de janeiro de 1995, data da adesão da Áustria à União Europeia. |
| --- | --- |

(381)

O que precede significa que a Comissão tem o poder de exigir a recuperação a partir de 1 de janeiro de 1995, data da adesão da Áustria à União Europeia.

| (382) | A Decisão NN 34A/2000 da Comissão foi impugnada perante o Tribunal Geral em 30 de junho de 2004 e a sua decisão foi objeto de um recurso perante o Tribunal de Justiça em 27 de janeiro de 2010. O acórdão do Tribunal foi proferido em 27 de outubro de 2011 (cf. considerando 22). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o prazo de prescrição foi, assim, suspenso entre 30 de junho de 2004 e 27 de outubro de 2011. |
| --- | --- |

(382)

A Decisão NN 34A/2000 da Comissão foi impugnada perante o Tribunal Geral em 30 de junho de 2004 e a sua decisão foi objeto de um recurso perante o Tribunal de Justiça em 27 de janeiro de 2010. O acórdão do Tribunal foi proferido em 27 de outubro de 2011 (cf. considerando 22). Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o prazo de prescrição foi, assim, suspenso entre 30 de junho de 2004 e 27 de outubro de 2011.

o

o

o

| (383) | Pelos motivos supramencionados, o prazo de prescrição de 10 anos para a recuperação no que se refere às medidas apreciadas na presente decisão não terminou. Os auxílios estatais incompatíveis especificados no considerando 374 devem, portanto, ser recuperados pelas autoridades austríacas. |
| --- | --- |

(383)

Pelos motivos supramencionados, o prazo de prescrição de 10 anos para a recuperação no que se refere às medidas apreciadas na presente decisão não terminou. Os auxílios estatais incompatíveis especificados no considerando 374 devem, portanto, ser recuperados pelas autoridades austríacas.

| (384) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Processual estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(384)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Processual estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

o

o

| (385) | O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento Processual dispõe que «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão». |
| --- | --- |

(385)

O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento Processual dispõe que «a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão».

o

o

| (386) | Os meios conformes com a legislação nacional estabelecida pelos Estados-Membros, através dos quais executam decisões de recuperação, devem permitir o pleno cumprimento da decisão de recuperação. Por conseguinte, é necessário que as medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. |
| --- | --- |

(386)

Os meios conformes com a legislação nacional estabelecida pelos Estados-Membros, através dos quais executam decisões de recuperação, devem permitir o pleno cumprimento da decisão de recuperação. Por conseguinte, é necessário que as medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão.

| (387) | Segundo a jurisprudência assente, no caso de decisões negativas relacionadas com auxílios não notificados, nomeadamente sempre que tenha decorrido um período de tempo significativo, a Comissão pode recorrer a avaliações aproximadas dos montantes a recuperar (114). |
| --- | --- |

(387)

Segundo a jurisprudência assente, no caso de decisões negativas relacionadas com auxílios não notificados, nomeadamente sempre que tenha decorrido um período de tempo significativo, a Comissão pode recorrer a avaliações aproximadas dos montantes a recuperar (114).

114

| (388) | A Comissão salienta que, de acordo com a jurisprudência «nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam aos seus destinatários determinar por si próprios, sem dificuldades excessivas, este montante» (115). |
| --- | --- |

(388)

A Comissão salienta que, de acordo com a jurisprudência «nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão, quando ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, fixe o montante exato do auxílio a restituir. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam aos seus destinatários determinar por si próprios, sem dificuldades excessivas, este montante» (115).

115

| (389) | Tendo em consideração a natureza de algumas das medidas em apreço (isto é, medidas relativas a auxílios indiretos concedidos a um grande número de beneficiários), a Comissão não se encontra em posição de determinar na presente decisão o montante de auxílio exato por beneficiário para cada medida cuja recuperação foi exigida. |
| --- | --- |

(389)

Tendo em consideração a natureza de algumas das medidas em apreço (isto é, medidas relativas a auxílios indiretos concedidos a um grande número de beneficiários), a Comissão não se encontra em posição de determinar na presente decisão o montante de auxílio exato por beneficiário para cada medida cuja recuperação foi exigida.

| (390) | Assim, a Comissão gostaria de salientar que os montantes comunicados pelas autoridades austríacas durante o período de investigação (cf. considerandos 43 a 45) constituem o ponto de partida para o cálculo dos auxílios a recuperar junto dos respetivos beneficiários. As categorias de auxílios incompatíveis, bem como os períodos relevantes, foram identificados na decisão. |
| --- | --- |

(390)

Assim, a Comissão gostaria de salientar que os montantes comunicados pelas autoridades austríacas durante o período de investigação (cf. considerandos 43 a 45) constituem o ponto de partida para o cálculo dos auxílios a recuperar junto dos respetivos beneficiários. As categorias de auxílios incompatíveis, bem como os períodos relevantes, foram identificados na decisão.

| (391) | Por conseguinte, a Comissão considera que, no âmbito do procedimento de recuperação, as autoridades austríacas devem encontrar um método razoável para o cálculo do auxílio por beneficiário e comunicá-lo à Comissão, num espírito de cooperação leal com a Comissão, |
| --- | --- |

(391)

Por conseguinte, a Comissão considera que, no âmbito do procedimento de recuperação, as autoridades austríacas devem encontrar um método razoável para o cálculo do auxílio por beneficiário e comunicá-lo à Comissão, num espírito de cooperação leal com a Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Áustria para os seguintes períodos e medidas é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

| — | auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2001;

| — | auxílio destinado a publicidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado a publicidade no período entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006;

| — | auxílio a/sob a forma de campanhas publicitárias fora da Áustria e publicidade genérica na Áustria, no período entre 1 de janeiro de 2002 e 1 de janeiro de 2004; |
| --- | --- |

—

auxílio a/sob a forma de campanhas publicitárias fora da Áustria e publicidade genérica na Áustria, no período entre 1 de janeiro de 2002 e 1 de janeiro de 2004;

| — | auxílio destinado à publicidade sobre a qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado à publicidade sobre a qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008;

| — | auxílio às/sob a forma de medidas de promoção num sentido mais lato e medidas de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

auxílio às/sob a forma de medidas de promoção num sentido mais lato e medidas de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

| — | auxílio sob a forma de apoio técnico, serviços de consultoria e medidas de controlo relacionadas com produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

auxílio sob a forma de apoio técnico, serviços de consultoria e medidas de controlo relacionadas com produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

| — | auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006;

| — | auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

—

auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2006;

| — | auxílio sob a forma de apoio técnico a produtos genéricos no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2004; |
| --- | --- |

—

auxílio sob a forma de apoio técnico a produtos genéricos no período entre 1 de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2004;

| — | auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 concedido a produtores primários. |
| --- | --- |

—

auxílio sob a forma de apoio técnico no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008 concedido a produtores primários.

Artigo 2.o

São incompatíveis com o mercado interno os seguintes regimes de auxílios estatais implementados ilegalmente pela Áustria, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente aos respetivos períodos indicados:

| — | auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado a publicidade genérica no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

| — | auxílio destinado ao rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado ao rótulo de qualidade no período entre 1 de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1999;

| — | auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008; |
| --- | --- |

—

auxílio destinado a produtos de qualidade no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008;

| — | apoio técnico às empresas que se dedicam à transformação e comercialização no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

—

apoio técnico às empresas que se dedicam à transformação e comercialização no período entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2008.

Artigo 3.o

Os auxílios individuais concedidos a título do regime referido no artigo 2.o não constituem auxílios se, no momento da sua concessão, cumpriam as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 (116), aplicável nesse momento.

Artigo 4.o

O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 2.o que, à data da sua concessão, preenchia as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 ou em qualquer outro regime de auxílio aprovado, é compatível com o mercado interno, até à intensidade máxima de auxílio aplicável a esse tipo de auxílio.

Artigo 5.o

A Áustria deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 2.o junto dos seus beneficiários.

Os montantes a recuperar incluem os juros vencidos a partir da data do seu pagamento até à sua recuperação efetiva.

Os juros devem ser calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (117).

Artigo 6.o

A recuperação do auxílio referido no artigo 2.o deve ser imediata e efetiva.

A Áustria deve assegurar a implementação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 7.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Áustria deve transmitir a seguinte informação à Comissão:

| a) | Lista dos beneficiários que receberam auxílio ao abrigo dos regimes referidos no artigo 2.o e montante total do auxílio recebido por cada beneficiário ao abrigo do regime; |
| --- | --- |

a)

Lista dos beneficiários que receberam auxílio ao abrigo dos regimes referidos no artigo 2.o e montante total do auxílio recebido por cada beneficiário ao abrigo do regime;

| b) | Montante total a recuperar junto dos beneficiários (capital e juros); |
| --- | --- |

b)

Montante total a recuperar junto dos beneficiários (capital e juros);

| c) | Descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente decisão;

| d) | Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

d)

Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

A Áustria deve manter a Comissão informada dos progressos das medidas nacionais adotadas para dar cumprimento à presente decisão até à total recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no artigo 2.o. A pedido da Comissão, deve prestar de imediato informações sobre as medidas já tomadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão. Deve, igualmente, prestar informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e os juros de recuperação já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 8.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.

Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

Pela Comissão

Phill HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, sobre o processo de auxílio estatal SA.15836, de 12 de junho de 2012, C(2012) 3760 final (JO C 301 de 5.10.2012, p. 22).

1

o

o

(2)  Processo C-47/10 P, República da Áustria/Scheucher-Fleisch GmbH e outros, ECLI:EU:C:2011:698.

2

República da Áustria/Scheucher-Fleisch GmbH e outros

(3)  Processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:T:2009:445.

3

Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias

(4)  A mesma lógica de argumentação é utilizada num parecer jurídico apenso às informações apresentadas em 26 de fevereiro de 2015.

4

(5)  As medidas da AMA relativas ao rótulo de qualidade e ao rótulo biológico aplicadas a partir de 26 de setembro de 2002 ao abrigo do regulamento interno alterado foram aprovadas em 30 de junho de 2004 pela decisão da Comissão no processo NN 34A/2000 (cf. considerandos 10 a 16).

5

(6)  
  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

6

(7)  
  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

7

(8)  Como acima indicado, no considerando 15, nos termos do regime de auxílios NN 34A/2000, o prazo das medidas de publicidade do rótulo biológico era 31 de março de 2006 e o das medidas de apoio da qualidade do rótulo biológico era 31 de dezembro de 2008.

8

(9)  Cf. nota de rodapé 1.

9

(10)  Ato relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, JO C 241 de 29.8.1994, p. 21, tal como adaptado pelo JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.

10

(11)  Nomeadamente, a referência à Decisão N88/98 da Comissão.

11

(12)  Cf. considerando 145 e seguintes.

12

(13)  Estes relatórios foram apresentados em anexo ao ofício das autoridades austríacas de 16 de outubro de 2000, pelo qual responderam ao pedido de informações adicionais da Comissão de 19 de junho de 2000.

13

(14)  Estes relatórios foram apresentados com o ofício das autoridades austríacas de 14 de setembro de 2012.

14

(15)  
  Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich (BGBl.) 376/1992.

15

Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich

(16)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de 24.7.1992, p. 1).

16

(17)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

17

(18)  Anexo aos pontos 31 e 47 do ofício de 14 de setembro de 2012. O ofício contém um documento principal e anexos.

18

(19)  Estes rótulos foram apresentados no considerando 13 da Decisão NN 34A/2000 da Comissão.

19

(20)  Este logótipo foi igualmente utilizado no período 1999-2002.

20

(21)  O rótulo é utilizado nas diretivas relativas aos produtos do ano 2000 (Richtlinien für Frischfleisch, Fleischerbetriebe, Fleischwaren, Frischeier, Putenfleisch, Milch und Milchprodukte, Obst, Gemüse und Speisekartoffeln, Speisefette, Speiseöle, Diverse Lebensmittel).

21

Richtlinien für Frischfleisch, Fleischerbetriebe, Fleischwaren, Frischeier, Putenfleisch, Milch und Milchprodukte, Obst, Gemüse und Speisekartoffeln, Speisefette, Speiseöle, Diverse Lebensmittel

(22)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

22

(23)  Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80).

24

o

(25)  Estas normas são descritas no considerando 59 da Decisão NN 34A/2000 da Comissão.

25

(26)  
  AMA-Gütesiegel Richtlinie Frischfleisch de abril de 1999, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997 (Anpassung entsprechend Beiratsbeschluss vom 22.1.1998), Richtlinien Frischfleisch vom Februar 1996, Richtlinien diverse Lebensmittel.

26

AMA-Gütesiegel Richtlinie Frischfleisch de abril de 1999, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997, Richtlinien Frischfleisch de abril de 1997 (Anpassung entsprechend Beiratsbeschluss vom 22.1.1998), Richtlinien Frischfleisch vom Februar 1996, Richtlinien diverse Lebensmittel

(27)  De fevereiro de 1997.

27

(28)  Segundo as autoridades austríacas, este formulário foi utilizado até 31 de dezembro de 2000.

28

(29)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 3.

29

Tätigkeitsbericht

(30)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 12.

30

Tätigkeitsbericht

(31)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 35.

31

Tätigkeitsbericht

(32)  [...] — Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

32

(33)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 15.

33

Tätigkeitsbericht

(34)  Ambos os exemplos são citados no relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 17.

34

Tätigkeitsbericht

(35)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 19.

35

Tätigkeitsbericht

(36)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 13.

36

Tätigkeitsbericht

(37)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1996, página 26.

37

Tätigkeitsbericht

(38)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1997, página 3. «Die österreichische Naturqualität hat sich mit der Unterstützung der AMA auch 1997 am Heimmarkt eine Position gesichert, mit der es gelungen ist, Eintrittsbarieren gegenüber EU-Anbietern aufzubauen und gleichzeitig den heimischen Produkten Unverwechselbarkeit zu garantieren. Dass der “Geschmack der Natur” am Heimmarkt sogar Marktanteile zurückgewonnen hat, ist im Marktsegment Fruchtjoghurt klar abzulesen. So konnten 1997 von den heimischen Herstellern 15 % Marktanteil von ausländischen Anbietern zurückgewonnen werden
  ».

38

Tätigkeitsbericht

Eintrittsbarieren gegenüber EU-Anbietern aufzubauen

15 % Marktanteil von ausländischen Anbietern zurückgewonnen werden

(39)  Informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

39

(40)  Ibid.

40

(41)  Este exemplo de publicidade encontra-se na página 10 do relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 1999.

41

Tätigkeitsbericht

(42)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 9.

42

Tätigkeitsbericht

(43)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 10.

43

Tätigkeitsbericht

(44)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 11.

44

Tätigkeitsbericht

(45)  Relatório de atividades da AMA (Tätigkeitsbericht) de 2000, página 12.

45

Tätigkeitsbericht

(46)  Acórdãos de 13 de março de 2001 no processo C-379/98, Preussen Elektra, ECLI:EU:C:2001:160, n.o 58, e de 20 de novembro de 2003 no processo C-126/01, GEMO, ECLI:EU:C:2003:622, n.o 23.

46

Preussen Elektra

o

GEMO

o

(47)  Carta de 14 de setembro de 2012.

47

(48)  Ibid.

48

(49)  Artigo 21.o-I do Ato da AMA.

49

o

(50)  Artigo 21.o-K do Ato da AMA.

50

o

(51)  Artigo 21.o-L do Ato da AMA.

51

o

(52)  Artigo 21.o-L, n.o 2, do Ato da AMA.

52

o

o

(53)  Artigos 21.o-A, n.o 1, 21.o-C e 21.o-D, respetivamente.

53

o

o

o

o

(54)  Ver nota de rodapé 47.

54

(55)  Artigo 11.o, n.o 1, do Ato da AMA.

55

o

o

(56)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de julho de 2004, no processo C-345/02, Pearle, ECLI:EU:C:2004:448, n.os 35-38.

56

Pearle

os

(57)  Acórdão de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage SNC e Coopérative agricole GBP-ARREE/Ministère de l'Agriculture, ECLI:EU:C:2013:348, n.os 32, 35 e 38.

57

Doux Élevage SNC e Coopérative agricole GBP-ARREE/Ministère de l'Agriculture

os

(58)  Acórdão do Tribunal no processo C-280/00, Altmark, ECLI:EU:C:2003:415, n.o 84.

58

Altmark

o

(59)  Acórdão do Tribunal no processo C-355/00, Freskot AE/Elliniko Dimosio, ECLI:EU:C:2003:298, n.o 83.

59

Freskot AE/Elliniko Dimosio

o

(60)  Acórdão do Tribunal, de 22 de março de 1977, no processo 78/76, Steinike & Weinlig, ECLI:EU:C:1977:52, n.o 22.

60

Steinike & Weinlig

o

(61)  Acórdão do Tribunal no processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.o 31.

61

Bélgica/Comissão

o

(62)  Acórdão do Tribunal no processo 730/79, Philip Morris Holland BV/Comissão, ECLI:EU:C:1980:209, n.os 11 e 12.

62

Philip Morris Holland BV/Comissão

os

(63)  Ver, em particular, o acórdão do Tribunal no processo 102/87, República Francesa/Comissão, ECLI:UE:C:1988:391.

63

República Francesa/Comissão

(64)  
  Fonte: EUROSTAT.

64

Fonte:

(65)  Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea iii), conjugado com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), se a Comissão não tomar uma decisão no prazo de dois meses após a notificação, o Estado-Membro em causa pode executar a medida, após informação prévia à Comissão, exceto se esta tomar uma decisão no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da informação. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 entrou em vigor em 1999 e, por conseguinte, não é aplicável à ofício em questão, que remonta a 1997. Contudo, as disposições supramencionadas do Regulamento (CE) n.o 659/1999 foram concebidas como codificação da denominada jurisprudência Lorenz (acórdão do Tribunal no processo 120/73, Lorenz, ECLI:EU:C:1973:152, n.os 4 a 6), nos termos da qual se considera que um auxílio foi aprovado e classificado como auxílio existente após o decurso de dois meses a contar da notificação e informação prévia sem reação da Comissão.

65

o

o

o

o

o

o

o

o

Lorenz

os

(66)  N 175/2006, N 589/2008 e N 496/2009.

66

(67)  
  Förderung und Sicherung des Absatzes von inlandischen land- und forstwirtschaftlichen Erzeugnissen.

67

Förderung und Sicherung des Absatzes von inlandischen land- und forstwirtschaftlichen Erzeugnissen.

(68)  Processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias, ECLI:EU:T:2009:445, n.os 86 e 87.

68

Scheucher-Fleisch GmbH e outros/Comissão das Comunidades Europeias

os

(69)  BGBl. Teil I, n.o 55/2007.

69

o

(70)  Esta referência consta de todos os artigos relativos à origem dos produtos, aplicáveis ao logótipo da carne fresca a partir de 1995.

70

(71)  
  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

71

(72)  
  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

72

(73)  C-199/06 CELF/SIDE, ECLI:EU:C:2008:79, n.o 68.

73

o

(74)  
  JO C 272 de 28.10.1986, p. 3.

74

(75)  
  JO C 302 de 12.11.1987, p. 6.

75

(76)  
  JO C 252 de 12.9.2001, p. 5.

76

(77)  Ponto 1.1 do Enquadramento de 1987 para a publicidade.

77

(78)  Ponto 5, alínea b), das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

78

(79)  Ponto 7 das Diretrizes de 2001 sobre a publicidade.

79

(80)  Ponto 152, alínea a), das Orientações para 2007-2013.

80

(81)  Importa salientar que o ponto 2.1.1 (com a nota de rodapé 1) do Enquadramento para a publicidade faz uma referência direta às diretrizes da Comissão na Comunicação de 1986.

81

(82)  Como se ode observar no texto da Comunicação de 1986, esta pretendia dar orientações com o objetivo de assegurar que as campanhas promocionais levadas a cabo pelos Estados-Membros permanecem dentro dos limites permitidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, designadamente no processo 222/82, Apple & Pear Development Council/K.J. Lewis Ltd e outros, EU:C:1983:370.

82

Apple & Pear Development Council/K.J. Lewis Ltd e outros

(83)  Com referência à Comunicação de 1986.

83

(84)  Cf. também o considerando 65 acima.

84

(85)  O orçamento global da medida foi 4 165 399 EUR e foi cofinanciado por 2 082 699 EUR de fundos da UE e com recursos nacionais no montante de 709 721,78 EUR. O remanescente foi financiado a partir da imposição da AMA.

85

(86)  O orçamento total foi de 2 659 974 EUR. Nos anos 2007 e 2008, a parte da UE ascendeu a 550 047 EUR e a parte nacional ascendeu a 142 967 EUR.

86

(87)  O período posterior a 2004 é abrangido pela Decisão N 239/2004. Cf. supra, considerando 39.

87

supra

(88)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

88

o

(89)  Cf. a este respeito, por exemplo, as decisões da Comissão nos processos N 570/1998 (já citado no considerando (41) acima), N 662/1998 [Decisão da Comissão de 30 de abril de 1999, SG(99) D/3095), e C(1999) 4227 (Decisão 2000/132/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa à medida que a Alemanha tenciona aplicar a favor da promoção de produtos agrícolas do Land do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 37 de 12.2.2000, p. 31)]. Para efeitos da apreciação na presente secção, a Comissão faz referência à apreciação realizada nessas decisões.

89

(90)  Propostas de medidas adequadas relativas aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros no setor da pecuária e dos produtos animais. N.o S/75/29416, 29 de setembro de 1975.

90

o

(91)  Cf. considerando 304.

91

(92)  Para uma análise pormenorizada do capítulo IV.J das Orientações para 2007-2013 cf. infra, secção 8.6.

92

infra

(93)  Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

93

o

o

o

o

(94)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

94

o

o

o

(95)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

95

o

o

o

(96)  Acórdão do Tribunal no processo C-1/09, Centre d'Exportation du Livre Français (CELF) e Ministre de la Culture et de la Communication/Société Internationale de Diffusion et d'Édition (SIDE), ECLI:EU:C:2011:123, n.o 45.

96

Centre d'Exportation du Livre Français (CELF) e Ministre de la Culture et de la Communication/Société Internationale de Diffusion et d'Édition

o

(97)  Contrariamente ao enquadramento jurídico anterior, as Orientações para 2007-2013 deixaram de considerar elegíveis estas categorias. Cf. considerando 318.

97

(98)  No que diz respeito ao período de referência relativamente ao qual deveriam ser fornecidas informações, as autoridades austríacas foram convidadas a tomar em consideração as observações apresentadas no considerando 243, relativas à existência (ou não) de um período transitório.

98

(99)  As medidas genéricas após o ano 2004 foram abrangidas pela Decisão N 239/2004 da Comissão (cf. também, supra, considerando 20). Esta decisão não foi afetada pelos acórdãos do Tribunal referidos no considerando 22 e seguintes.

99

supra

(100)  Como explicado no considerando 314 acima, entre 1 de janeiro de 2007 e 28 de agosto de 2008, o artigo 5.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 70/2001 era aplicável ao auxílio em questão e, após essa data, passaram a ser aplicáveis os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008. Contudo, uma vez que os referidos artigos estabelecem as mesmas condições, não é necessário estabelecer uma diferenciação na apreciação entre os períodos de tempo supramencionados.

100

o

o

o

o

o

(101)  As Orientações para 2000-2006 apresentam uma lista não exaustiva de atividades abrangidas pelo auxílio técnico.

101

(102)  Acórdão do Tribunal de 21 de outubro de 2003 nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, Van Calster, ECLI:EU:C:2003:571, n.o 49.

102

Van Calster

o

(103)  Acórdão do Tribunal de 13 de janeiro de 2005 no processo C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, ECLI:EU:C:2005:10, n.o 26, acórdão do Tribunal de 27 de outubro de 2005 nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Nazaridis SAS e.a./Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic), ECLI:EU:C:2005:657, n.os 46 a 49.

103

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant

o

Nazaridis SAS e.a./Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic)

os

(104)  
  Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, supracitado na nota de rodapé 102 n.o 28, e acórdão do Tribunal de 15 de junho de 2006, C-41/05, Air Liquide, ECLI:EU:C:2006:403, n.o 46.

104

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant

o

Air Liquide

o

(105)  Sobre discriminação entre produtos nacionais e produtos exportados, cf., entre outros, acórdão do Tribunal de 23 de abril de 2002 no processo C-234/99, Nygard, ECLI:EU:C:2002:244, n.os 21-22.

105

Nygard

os

(106)  Sobre a discriminação entre produtos nacionais e importados, cf., nomeadamente, acórdão do Tribunal de 11 de março de 1992 nos processos apensos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90, Compagnie Commerciale de l'Ouest, ECLI:EU:C:1992:118, n.o 26.

106

Compagnie Commerciale de l'Ouest

o

(107)  De acordo com o ofício de 25 de fevereiro de 2015, os montantes cobrados relativamente a licenças variaram entre 2,01 % e 2,84 % das receitas anuais. As receitas da loja da AMA variaram entre 0,08 % e 0,48 % das receitas anuais.

107

(108)  Cf., por exemplo, a situação no ano 2001: Como é possível observar nos quadros reproduzidos acima, nos considerandos 43 e 56, o montante da imposição cobrado foi de 15 milhões de EUR, ao passo que foram pagos apenas 12 milhões de EUR a título de auxílio. Embora os montantes e as proporções sejam diferentes para cada ano (em alguns anos o montante de auxílio excedeu o montante de imposição cobrado), é evidente que o montante da imposição não se traduziu diretamente num nível de auxílio específico.

108

(109)  Regulamento (CE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30), Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6.3.1996, p. 9), Regulamento (CE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9), Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337 de 21.12.2007, p. 35), Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos setores da agricultura e das pescas (JO L 325 de 28.10.2004, p. 4).

109

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

de minimis

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

o

o

o

de minimis

(110)  Processo C-70/72, Comissão/Alemanha, ECLI:EU:C:1973:87, n.o 13.

110

Comissão/Alemanha

o

(111)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:1994:325, n.o 75.

111

Espanha/Comissão

o

(112)  Processo C-75/97, Bélgica/Comissão, ECLI:EU:C:1999:311, n.os 64-65.

112

Bélgica/Comissão

os

(113)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

113

o

(114)  Processo T-366/00, Scott SA/Comissão, ECLI:EU:T:2007:99, n.o 96.

114

Scott SA/Comissão

o

(115)  Processo C-480/98, Espanha/Comissão, ECLI:EU:C:2000:559, n.o 25.

115

Espanha/Comissão

o

(116)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

116

o

o

o

(117)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

117

o

o

o

---

| 27.9.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/153 |
| --- | --- | --- | --- |

27.9.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/153

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1701 DA COMISSÃO

de 19 de agosto de 2016

que estabelece regras sobre o formato de apresentação dos planos de trabalho de recolha de dados nos setores das pescas e da aquicultura

[notificada com o número C(2016) 5304]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem recolher os dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos necessários para a gestão das pescas.

| (2) | Dispõe o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, por via eletrónica, planos de trabalho para a recolha de dados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3) até 31 de outubro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam. |
| --- | --- |

(2)

Dispõe o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, por via eletrónica, planos de trabalho para a recolha de dados nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3) até 31 de outubro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam.

| (3) | Por força do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os planos de trabalho devem ser aprovados por atos de execução da Comissão até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os planos de trabalho devem ser aprovados por atos de execução da Comissão até 31 de dezembro do ano anterior àquele a partir do qual se aplicam.

| (4) | Ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 508/2004, a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a apresentação desses planos de trabalho. |
| --- | --- |

(4)

Ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 508/2004, a Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem as regras relativas aos procedimentos, ao formato e aos calendários para a apresentação desses planos de trabalho.

| (5) | É conveniente ter em conta os últimos requisitos respeitantes aos dados necessários para a execução da política comum das pescas, indicados no programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores das pescas e da aquicultura no período 2017-2019 (4), e especificar as informações que os Estados-Membros devem apresentar juntamente com os planos de trabalho, a fim de assegurar a coerência com o programa plurianual da União e a sua execução homogénea em toda a União. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente ter em conta os últimos requisitos respeitantes aos dados necessários para a execução da política comum das pescas, indicados no programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores das pescas e da aquicultura no período 2017-2019 (4), e especificar as informações que os Estados-Membros devem apresentar juntamente com os planos de trabalho, a fim de assegurar a coerência com o programa plurianual da União e a sua execução homogénea em toda a União.

| (6) | A Comissão teve em conta as recomendações do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Foram igualmente consultados os representantes dos Estados-Membros, reunidos em grupos de peritos. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão teve em conta as recomendações do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Foram igualmente consultados os representantes dos Estados-Membros, reunidos em grupos de peritos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Conteúdo dos planos de trabalho

1.   O conteúdo dos planos de trabalho para a recolha de dados do período 2017-2019, a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ser apresentado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.

2.   Para efeitos do presente anexo, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5), do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e do programa plurianual da União.

3.   Os planos de trabalho dos Estados-Membros devem conter uma descrição dos seguintes elementos:

| a) | Os dados a recolher em conformidade com o programa plurianual da União; |
| --- | --- |

a)

Os dados a recolher em conformidade com o programa plurianual da União;

| b) | A distribuição temporal e espacial e a frequência da recolha dos dados; |
| --- | --- |

b)

A distribuição temporal e espacial e a frequência da recolha dos dados;

| c) | A fonte, os procedimentos e os métodos de recolha e tratamento dos dados para a obtenção dos conjuntos de dados que serão fornecidos aos utilizadores finais; |
| --- | --- |

c)

A fonte, os procedimentos e os métodos de recolha e tratamento dos dados para a obtenção dos conjuntos de dados que serão fornecidos aos utilizadores finais;

| d) | O quadro de garantia e controlo da qualidade, para assegurar a qualidade adequada dos dados; |
| --- | --- |

d)

O quadro de garantia e controlo da qualidade, para assegurar a qualidade adequada dos dados;

| e) | Como e quando serão os dados disponibilizados, tendo em conta as necessidades definidas pelos utilizadores finais dos dados científicos; |
| --- | --- |

e)

Como e quando serão os dados disponibilizados, tendo em conta as necessidades definidas pelos utilizadores finais dos dados científicos;

| f) | Os mecanismos de cooperação internacional e regional, incluindo acordos bilaterais e multilaterais; |
| --- | --- |

f)

Os mecanismos de cooperação internacional e regional, incluindo acordos bilaterais e multilaterais;

| g) | Tomada em consideração das obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros. |
| --- | --- |

g)

Tomada em consideração das obrigações internacionais da União e dos seus Estados-Membros.

4.   O conteúdo e o formato dos elementos acima referidos devem satisfazer os requisitos enunciados nos artigos 2.o a 8.o, como especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Dados a recolher em conformidade com o programa plurianual da União

1.   Os Estados-Membros devem proceder à recolha dos dados especificados no anexo I em conformidade com o programa plurianual da União.

2.   A correspondência entre os quadros do programa plurianual da União e os quadros e texto do programa de trabalho consta do anexo II.

Artigo 3.o

Distribuição temporal e espacial e frequência da recolha dos dados

1.   As especificações relativas à distribuição temporal e espacial e à frequência devem satisfazer os requisitos enunciados no capítulo III do programa plurianual da União. Se não tiverem sido fixados esses requisitos, devem os Estados-Membros fazê-lo, e descrever especificações relativas à distribuição temporal e espacial ou à frequência, tendo em conta as séries cronológicas históricas, a relação custo-eficácia, a coordenação ao nível da região marítima em causa e as necessidades dos utilizadores finais.

2.   As especificações relativas à distribuição temporal e espacial e à frequência de recolha dos dados devem ser indicadas nos seguintes quadros:

| a) | Quadros 4A e 4B relativamente aos dados obtidos da amostragem da pesca comercial; |
| --- | --- |

a)

Quadros 4A e 4B relativamente aos dados obtidos da amostragem da pesca comercial;

| b) | Quadros 1A e 1B relativamente aos dados biológicos obtidos por inquéritos de investigação e pela pesca comercial; |
| --- | --- |

b)

Quadros 1A e 1B relativamente aos dados biológicos obtidos por inquéritos de investigação e pela pesca comercial;

| c) | Quadro 1D relativamente aos dados obtidos da amostragem da pesca recreativa; |
| --- | --- |

c)

Quadro 1D relativamente aos dados obtidos da amostragem da pesca recreativa;

| d) | Quadro 1E relativamente aos dados obtidos da amostragem das espécies anádromas e catádromas pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Quadro 1E relativamente aos dados obtidos da amostragem das espécies anádromas e catádromas pertinentes;

| e) | Quadro 1G relativamente aos dados obtidos por inquéritos de investigação; |
| --- | --- |

e)

Quadro 1G relativamente aos dados obtidos por inquéritos de investigação;

| f) | Quadro 3A relativamente aos dados económicos e sociais da pesca; |
| --- | --- |

f)

Quadro 3A relativamente aos dados económicos e sociais da pesca;

| g) | Quadro 3B relativamente aos dados económicos e sociais da aquicultura; |
| --- | --- |

g)

Quadro 3B relativamente aos dados económicos e sociais da aquicultura;

| h) | Quadro 3C relativamente aos dados económicos e sociais no setor da transformação. |
| --- | --- |

h)

Quadro 3C relativamente aos dados económicos e sociais no setor da transformação.

Artigo 4.o

Fonte dos dados, procedimentos e métodos de recolha e tratamento dos dados

1.   Sempre que a recolha dos dados se faça principalmente nos termos do Regulamento (CE) n.o 199/2008, como previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, a fonte de dados deve ser descrita nos quadros e caixas de texto seguintes:

| a) | Quadro 1C; |
| --- | --- |

a)

Quadro 1C;

| b) | Quadro 1D; |
| --- | --- |

b)

Quadro 1D;

| c) | Quadro 1E; |
| --- | --- |

c)

Quadro 1E;

| d) | Quadro 3A; |
| --- | --- |

d)

Quadro 3A;

| e) | Caixa de texto 3A; |
| --- | --- |

e)

Caixa de texto 3A;

| f) | Quadro 3B; |
| --- | --- |

f)

Quadro 3B;

| g) | Caixa de texto 3B; |
| --- | --- |

g)

Caixa de texto 3B;

| h) | Quadro 3C; |
| --- | --- |

h)

Quadro 3C;

| i) | Caixa de texto 3C. |
| --- | --- |

i)

Caixa de texto 3C.

2.   Sempre que a recolha dos dados seja realizada nos termos de outros atos jurídicos, que não o Regulamento (CE) n.o 199/2008, indicados no seu artigo 15.o, n.o 1, alínea a), a fonte de dados deve ser descrita nos quadros e caixas de texto seguintes:

| a) | Quadro 2A; |
| --- | --- |

a)

Quadro 2A;

| b) | Caixa de texto 2A; |
| --- | --- |

b)

Caixa de texto 2A;

| c) | Quadro 3A, se pertinente; |
| --- | --- |

c)

Quadro 3A, se pertinente;

| d) | Caixa de texto 3A, se pertinente. |
| --- | --- |

d)

Caixa de texto 3A, se pertinente.

3.   Sempre que o programa plurianual da União remeta para um estudo piloto ou uma metodologia simplificada, os Estados-Membros devem descrever o estudo, e indicar o seu objetivo, duração, método e resultados esperados:

| a) | No estudo piloto 1 da secção 1; |
| --- | --- |

a)

No estudo piloto 1 da secção 1;

| b) | No estudo piloto 2 da secção 1; |
| --- | --- |

b)

No estudo piloto 2 da secção 1;

| c) | No estudo piloto 3 da secção 3; |
| --- | --- |

c)

No estudo piloto 3 da secção 3;

| d) | No estudo piloto 4 da secção 3. |
| --- | --- |

d)

No estudo piloto 4 da secção 3.

4.   No quadro 4A, na caixa de texto 4A e no quadro 4B devem ser descritos os delineamentos das amostragens planeados. Nos quadros 4C e 4D deve ser descrita a população de referência que será utilizada para a seleção da população de amostragem. Se a amostragem for efetuada por observadores a bordo ou em terra, deve ser indicada a fração das capturas que é objeto da amostra, de forma que esclareça se a amostragem incide em todas as espécies, ou apenas nas espécies comerciais ou em certos táxon.

5.   Os métodos, a definição e o cálculo das variáveis sociais e económicas devem ser conformes com as orientações aceites pelos organismos especializados junto da Comissão Europeia, se for caso disso. Quando assim não for, os Estados-Membros devem descrever claramente a abordagem adotada e justificá-la nas seguintes caixas de texto:

| a) | Caixa de texto 3A; |
| --- | --- |

a)

Caixa de texto 3A;

| b) | Caixa de texto 3B; |
| --- | --- |

b)

Caixa de texto 3B;

| c) | Caixa de texto 3C. |
| --- | --- |

c)

Caixa de texto 3C.

6.   Os Estados-Membros devem coordenar as suas ações de conceção e aplicação de métodos, ao nível regional ou europeu, para corrigir e imputar os dados relativos às partes dos planos de amostragem que não são objeto de amostra ou que o são de forma inadequada. Os métodos de imputação devem ter em conta as orientações e métodos adotados pelas organizações internacionais de estatística. Os dados imputados devem estar claramente assinalados quando comunicados aos utilizadores finais.

Artigo 5.o

Garantia e controlo da qualidade

1.   Nos documentos disponibilizados ao público, a que se referem os planos de trabalho, deve ser descrito o quadro de garantia e controlo da qualidade, se for caso disso. O quadro deve estabelecer os princípios gerais, os métodos e os instrumentos suscetíveis de proporcionar orientações e provas para uma abordagem eficaz e comum aos níveis europeu e nacional.

2.   Os métodos relativos à qualidade devem ser descritos nos seguintes quadros e caixas de texto:

| a) | Quadro 5A relativamente aos planos amostrais das capturas, da pesca recreativa e das espécies anádromas e catádromas e aos inquéritos de investigação no mar; |
| --- | --- |

a)

Quadro 5A relativamente aos planos amostrais das capturas, da pesca recreativa e das espécies anádromas e catádromas e aos inquéritos de investigação no mar;

| b) | Quadro 5B relativamente às variáveis relativas à atividade de pesca e aos dados económicos e sociais da pesca, da aquicultura e do setor da transformação; |
| --- | --- |

b)

Quadro 5B relativamente às variáveis relativas à atividade de pesca e aos dados económicos e sociais da pesca, da aquicultura e do setor da transformação;

| c) | Caixa de texto 2A; |
| --- | --- |

c)

Caixa de texto 2A;

| d) | Caixa de texto 3A; |
| --- | --- |

d)

Caixa de texto 3A;

| e) | Caixa de texto 3B; |
| --- | --- |

e)

Caixa de texto 3B;

| f) | Caixa de texto 3C. |
| --- | --- |

f)

Caixa de texto 3C.

3.   Se os dados forem recolhidos por amostragem, os Estados-Membros devem utilizar modelos estatísticos fiáveis e conformes com as orientações sobre boas práticas emanadas da Comissão, do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), do CCTEP ou de outros organismos especializados junto da Comissão Europeia. A descrição dos planos amostrais deve abranger, entre outros, os objetivos, o delineamento e as dificuldades de execução esperadas (incluindo as omissões e as recusas), o arquivo de dados, os procedimentos de garantia da qualidade e os métodos de análise. Deve conter, igualmente, a definição das unidades de amostragem, bases de amostragem e a cobertura da população-alvo (assim como os critérios utilizados para a cobertura), os sistemas de estratificação e os métodos de seleção da amostra para unidades de amostragem dos níveis primário, secundário ou inferior. Sempre que seja possível definir objectivos quantitativos, estes podem ser especificados, quer diretamente, em termos de dimensão da amostra ou de taxas da amostragem, quer em termos de níveis de precisão e de confiança a atingir. Relativamente aos dados do recenseamento, os Estados-Membros devem precisar se estão cobertos todos os segmentos, as partes da população total em falta e o modo como essas partes são estimadas. A qualidade dos dados de amostragem deve ser comprovada por meio de indicadores de qualidade ligados à precisão e ao potencial de enviesamento, se for caso disso.

Artigo 6.o

Disponibilidade dos dados para os utilizadores finais

Para indicar o momento em que os dados serão disponibilizados aos utilizadores finais deve ser utilizado o quadro 6A.

Artigo 7.o

Mecanismos de cooperação e coordenação internacionais e regionais

1.   Os Estados-Membros devem indicar, no quadro 7A, as reuniões regionais e internacionais em que participam e, no quadro 7B, a forma de seguimento das recomendações acordadas ao nível da região marítima ou ao da UE, se for caso disso. Se essas recomendações não forem seguidas, os Estados-Membros devem indicar as razões na secção «Observações» do quadro 7B. Devem igualmente assinalar os efeitos que essas recomendações terão na recolha de dados.

2.   Os Estados-Membros devem indicar, no quadro 7C, todas as informações úteis sobre acordos com outros Estados-Membros. Devem, relativamente à recolha de dados e à garantia da sua exaustividade, precisar a parte que cabe a cada Estado-Membro e indicar a duração do acordo e o Estado-Membro responsável pela transmissão dos dados aos utilizadores finais.

3.   Sem prejuízo dos inquéritos de investigação no mar enumerados no quadro 10 do programa plurianual da União, no planeamento do esforço de investigação ou no delineamento da amostragem os Estados-Membros podem tomar em consideração as necessidades dos utilizadores finais, desde que tal não afete a qualidade dos resultados e seja coordenado ao nível da região marítima. Os Estados-Membros de uma mesma região podem decidir da redistribuição de certas tarefas e contribuições. Se se chegar a acordo com outros Estados-Membros quanto à distribuição das tarefas, a participação (física e/ou financeira) em cada inquérito, bem como as obrigações de comunicação e transmissão de cada Estado-Membro devem ser indicadas na caixa de texto 1G.

Artigo 8.o

Obrigações internacionais

Os Estados-Membros devem incluir todos os requisitos pertinentes à recolha de dados decorrentes das suas obrigações internacionais nos seguintes quadros:

| a) | Quadro 1A; |
| --- | --- |

a)

Quadro 1A;

| b) | Quadro 1B; |
| --- | --- |

b)

Quadro 1B;

| c) | Quadro 1C; |
| --- | --- |

c)

Quadro 1C;

| d) | Quadro 4A; |
| --- | --- |

d)

Quadro 4A;

| e) | Quadro 4B; |
| --- | --- |

e)

Quadro 4B;

| f) | Quadro 7B; |
| --- | --- |

f)

Quadro 7B;

| g) | Quadro 7C. |
| --- | --- |

g)

Quadro 7C.

Esta disposição aplica-se às organizações regionais de gestão das pescas e aos organismos regionais de pesca de que os Estados-Membros ou a União sejam Partes Contratantes, bem como aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao abrigo dos quais as suas frotas operem.

Artigo 9.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

3

o

(4)  Decisão de Execução (UE) 2016/1251 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que adota um programa plurianual da União para a recolha, gestão e utilização de dados nos setores da pesca e da aquicultura no período 2017-2019 (JO L 207 de 1.8.2016, p. 113).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

5

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

6

o

o

---

ANEXO I

CONTEÚDO

Secção 1:   Dados biológicos

Quadro 1A: Lista das unidades populacionais exigidas

Quadro 1B: Planeamento da amostragem das variáveis biológicas

Quadro 1C: Intensidade da amostragem das variáveis biológicas

Quadro 1D: Pesca recreativa

Estudo piloto 1: Parte relativa das capturas efetuadas na pesca recreativa comparativamente às efetuadas na pesca comercial

Quadro 1E: Recolha de dados sobre as espécies anádromas e catádromas em água doce

Caixa de texto 1E: Recolha de dados sobre as espécies anádromas e catádromas em água doce

Quadro 1F: Capturas acessórias ocasionais de aves, mamíferos, répteis e peixes

Estudo piloto 2: Nível e impacto das atividades de pesca nos recursos biológicos e no ecossistema marinho

Quadro 1G: Lista dos inquéritos de investigação no mar

Caixa de texto 1G: Lista dos inquéritos de investigação no mar

Quadro 1H: Recolha e difusão de dados dos inquéritos de investigação

Secção 2:   Dados relativos à atividade de pesca

Quadro 2A: Estratégia de recolha de dados sobre as variáveis relativas à atividade de pesca

Caixa de texto 2 A: Estratégia de recolha de dados sobre as variáveis relativas à atividade de pesca

Secção 3:   Dados económicos e sociais

Quadro 3A: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da pesca

Caixa de texto 3 A: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da pesca

Estudo piloto 3: Dados sobre o emprego por nível de educação e por nacionalidade

Quadro 3B: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da aquicultura

Caixa de texto 3 B: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da aquicultura

Estudo piloto 4: Dados ambientais sobre a aquicultura

Quadro 3C: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais do setor da transformação

Caixa de texto 3C: Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais do setor da transformação

Secção 4:   Estratégia de amostragem para os dados biológicos provenientes da pesca comercial

Quadro 4A: Descrição do plano de amostragem para os dados biológicos

Caixa de texto 4 A: Descrição do plano de amostragem para os dados biológicos

Quadro 4B: Descrição da base de amostragem para os dados biológicos

Quadro 4C: Dados sobre as pescas por Estado-Membro

Quadro 4D: Locais de desembarque

Secção 5:   Qualidade dos dados

Quadro 5A: Quadro de garantia de qualidade dos dados biológicos

Quadro 5B: Quadro de garantia de qualidade dos dados socioeconómicos

Secção 6:   Disponibilidade dos dados

Quadro 6A: Disponibilidade dos dados

Secção 7:   Coordenação

Quadro 7A: Coordenação regional e internacional planeada

Quadro 7B: Seguimento dado às recomendações e acordos

Quadro 7C: Acordos bilaterais e multilaterais

SECÇÃO 1

DADOS BIOLÓGICOS

Quadro 1A

Lista das unidades populacionais exigidas

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Reference years | Species | Region | RFMO/RFO/IO | Area/Stock | Selected for sampling (Y/N) | Average landings in the reference years (tons) | EU TAC (if any) (%) | Share (%) in EU landings | Threshold (Y/N) | Comments |
| GBR | 2013-2015 | Gadus morhua | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | lila, IV, VIId | Y | 180 | 8 | | | |
| GBR | 2013-2015 | Solea solea | Atläntico norte | ICES | Vila | Y | 515 | 16 | | | |
| GBR | 2013-2015 | Solea solea | Atläntico norte | ICES | Vile | N | 75 | 3 | | | |
| GBR | 2013-2015 | Nephrops norvegicus | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | IV, FU 33 | Y | 150 | 6 | | | |
| ITA | 2013-2015 | Boops boops | Mar Mediterraneo e mar Negro | GFCM | GSA17 | N | 240 | | 7 | | |
| ESP | 2013-2015 | Merluccius merluccius | Mar Mediterraneo e mar Negro | GFCM | GSA06 | Y | 3 500 | | 60 | | |
| ESP | 2013-2015 | Merluccius merluccius | Mar Mediterraneo e mar Negro | GFCM | GSA07 | Y | 3 500 | | 60 | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Reference years

Species

Region

RFMO/RFO/IO

Area/Stock

Selected for sampling (Y/N)

Average landings in the reference years (tons)

EU TAC (if any) (%)

Share (%) in EU landings

Threshold (Y/N)

Comments

GBR

2013-2015

Gadus morhua

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

lila, IV, VIId

Y

180

8

GBR

2013-2015

Solea solea

Atläntico norte

ICES

Vila

Y

515

16

GBR

2013-2015

Solea solea

Atläntico norte

ICES

Vile

N

75

3

GBR

2013-2015

Nephrops norvegicus

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

IV, FU 33

Y

150

6

ITA

2013-2015

Boops boops

Mar Mediterraneo e mar Negro

GFCM

GSA17

N

240

7

ESP

2013-2015

Merluccius merluccius

Mar Mediterraneo e mar Negro

GFCM

GSA06

Y

3 500

60

ESP

2013-2015

Merluccius merluccius

Mar Mediterraneo e mar Negro

GFCM

GSA07

Y

3 500

60

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a) subalíneas i), ii) e iii), do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 8.o da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros A(1), 1(B) e 1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para dar uma visão geral da recolha de dados ao nível da zona/unidade populacional. Todos os indivíduos da amostra devem ser identificados quanto à espécie e o seu comprimento deve ser medido, sempre que possível.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Reference years (anos de referência) | O E-M deve indicar o ano ou anos a que os dados dizem efetivamente respeito. O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados. Os anos de referência devem ser indicados como «2013-2015». |
| Species (espécie) | O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União, para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Area/Stock (zona/unidade populacional) | O E-M deve indicar a zona da espécie/unidade populacional mencionada, de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.) |
| Selected for sampling (selecionada para amostragem) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie/unidade populacional foi selecionada para amostragem. Indicar, com «Y» (sim), se a espécie/unidade populacional é selecionada para amostragem em relação a, pelo menos, uma variável do quadro 1B do presente anexo. |
| Average landings in the reference years (tons) (média dos desembarques nos anos de referência — toneladas) | Média dos desembarques de cada espécie e unidade populacional no período de referência correspondente aos 3 últimos anos. Na introdução dos dados sobre os desembarques, o E-M deve ter em conta as seguintes convenções: | Se não houver qualquer desembarque da espécie, indicar «None» (nenhum). |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Reference years (anos de referência)

O E-M deve indicar o ano ou anos a que os dados dizem efetivamente respeito. O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados. Os anos de referência devem ser indicados como «2013-2015».

Species (espécie)

O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União, para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Area/Stock (zona/unidade populacional)

O E-M deve indicar a zona da espécie/unidade populacional mencionada, de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.)

Selected for sampling (selecionada para amostragem) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie/unidade populacional foi selecionada para amostragem. Indicar, com «Y» (sim), se a espécie/unidade populacional é selecionada para amostragem em relação a, pelo menos, uma variável do quadro 1B do presente anexo.

Average landings in the reference years (tons) (média dos desembarques nos anos de referência — toneladas)

Média dos desembarques de cada espécie e unidade populacional no período de referência correspondente aos 3 últimos anos. Na introdução dos dados sobre os desembarques, o E-M deve ter em conta as seguintes convenções:

Se não houver qualquer desembarque da espécie, indicar «None» (nenhum).

| | Se a média dos desembarques for inferior a 200 t, em vez de inserir o valor da média dos desembarques, inserir «< 200». |
| --- | --- |

Se a média dos desembarques for inferior a 200 t, em vez de inserir o valor da média dos desembarques, inserir «< 200».

| | Se a média dos desembarques exceder 200 t, inserir o valor da média dos desembarques do período de referência correspondente aos 3 últimos anos. O valor da média dos desembarques pode ser arredondado às 5 ou 10 toneladas mais próximas. |
| --- | --- |

Se a média dos desembarques exceder 200 t, inserir o valor da média dos desembarques do período de referência correspondente aos 3 últimos anos. O valor da média dos desembarques pode ser arredondado às 5 ou 10 toneladas mais próximas.

EU TAC (TAC UE) (se for o caso)

(%)

Apenas se aplica às unidades populacionais sujeitas aos Regulamentos TAC e quotas. Nesta coluna, o E-M deve:

| — | Indicar «None» (nenhum) se não tiver qualquer parte no TAC da UE para a unidade populacional em causa. |
| --- | --- |

—

Indicar «None» (nenhum) se não tiver qualquer parte no TAC da UE para a unidade populacional em causa.

| — | Indicar a percentagem exata, se tiver uma parte no TAC da UE para a unidade populacional em causa. |
| --- | --- |

—

Indicar a percentagem exata, se tiver uma parte no TAC da UE para a unidade populacional em causa.

Share (%) in EU landings (percentagem nos desembarques da UE)

Aplica-se a: i) todas as unidades populacionais no Mediterrâneo; a ii) todas as unidades populacionais fora do Mediterrâneo para as quais não foram ainda definidos TAC. Nesta coluna, o E-M deve:

| — | Indicar «None» (nenhum) se não tiver efetuado desembarques da unidade populacional em causa. |
| --- | --- |

—

Indicar «None» (nenhum) se não tiver efetuado desembarques da unidade populacional em causa.

| — | Indicar a percentagem exata, se tiver efetuado desembarques da unidade populacional em causa, caso pretenda invocar um limiar. |
| --- | --- |

—

Indicar a percentagem exata, se tiver efetuado desembarques da unidade populacional em causa, caso pretenda invocar um limiar.

Threshold (Y/N) (limiar)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se à espécie/unidade populacional se aplica um limiar, em conformidade com o capítulo V do programa plurianual da União.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 1B

Quadro 1B Planeamento da amostragem das variáveis biológicas

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Species | Region | RFMO/RFO/IO | Area/Stock | Frequency | Length | Age | Weight | Sex ratio | Sexual maturity | Fecundity | Comments |
| 2017 | 2018 | 2019 | 2017 | 2018 | 2019 | 2017 | 2018 | 2019 | 2017 | 2018 | 2019 | 2017 | 2018 | 2019 | 2017 | 2018 | 2019 | |
| PRT | Pleuronectes platessa | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | IV | | | | | | | | X | | | X | | | X | | | Näo aplicävel | |
| PRT | Nephrops norvegius | Atläntico norte | ICES | FU 7 | | | | | | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| ESP | Merluccius merluccius | Mar Mediterräneo e mar Negro | GFCM | GSA06 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| ESP | Merluccius merluccius | Mar Mediterräneo e mar Negro | GFCM | GSA07 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Species

Region

RFMO/RFO/IO

Area/Stock

Frequency

Length

Age

Weight

Sex ratio

Sexual maturity

Fecundity

Comments

2017

2018

2019

2017

2018

2019

2017

2018

2019

2017

2018

2019

2017

2018

2019

2017

2018

2019

PRT

Pleuronectes platessa

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

IV

X

X

X

Näo aplicävel

PRT

Nephrops norvegius

Atläntico norte

ICES

FU 7

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

ESP

Merluccius merluccius

Mar Mediterräneo e mar Negro

GFCM

GSA06

ESP

Merluccius merluccius

Mar Mediterräneo e mar Negro

GFCM

GSA07

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, n.o 2, alínea a) subalíneas i), ii) e iii), do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 8.o da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros A(1), 1(B) e 1(C) do referido programa. Para as espécies constantes deste quadro, devem ser recolhidos parâmetros biológicos (comprimento, idade, peso, distribuição ponderal dos sexos, maturidade e fecundidade). Para cada parâmetro e ano, inserir «X» se a recolha de dados foi realizada ou se está planeada. Este quadro deve permitir identificar o ano ou anos em que o Estado-Membro recolhe ou recolherá os dados.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Species (espécie) | O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União, para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Area/Stock (zona/unidade populacional) | O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.) |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência da amostragem [«M» (mensal), «Q» (trimestral), «A» (anual), «O» (outra) — especificar]. |
| Length (comprimento) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que o comprimento será objeto de amostra. |
| Age (idade) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que a idade será objeto de amostra. |
| Weight (peso) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que o peso será objeto de amostra. |
| Sex ratio (distribuição ponderal dos sexos) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que a distribuição ponderal dos sexos será objeto de amostra. |
| Sexual maturity (maturidade sexual) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que a maturidade sexual será objeto de amostra. |
| Fecundity (fecundidade) | O E-M deve indicar o ano ou anos em que a fecundidade será objeto de amostra. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Species (espécie)

O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do programa plurianual da União, para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Area/Stock (zona/unidade populacional)

O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.)

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência da amostragem [«M» (mensal), «Q» (trimestral), «A» (anual), «O» (outra) — especificar].

Length (comprimento)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que o comprimento será objeto de amostra.

Age (idade)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que a idade será objeto de amostra.

Weight (peso)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que o peso será objeto de amostra.

Sex ratio (distribuição ponderal dos sexos)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que a distribuição ponderal dos sexos será objeto de amostra.

Sexual maturity (maturidade sexual)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que a maturidade sexual será objeto de amostra.

Fecundity (fecundidade)

O E-M deve indicar o ano ou anos em que a fecundidade será objeto de amostra.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 1C

Intensidade da amostragem das variáveis biológicas

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | MS partcipating in sampling | Sampling year | Species | Region | RFMO/RFO/IO | Area/Stock | Variables | Data sources | Planned minimum no of individuals to be measured at the national level | Planned minimum no of individuals to be measured at the regional level | Comments |
| FRA | FRA-GBR-BEL | 2017 | Solea solea | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | lila, IV, VIId | age | Commercial | | | |
| FRA | FRA-GBR-BEL | 2017 | Solea solea | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | lila, IV, VIId | sex | Surveys | | | |
| FRA | FRA-GBR-BEL | 2017 | Solea solea | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | lila, IV, VIId | maturity | Commercial | | | |
| FRA | FRA-GBR-BEL | 2017 | Solea solea | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | lila, IV, VIId | length | commercial | | | |
| FRA | FRA | 2017 | Merluccius merluccius | Atläntico norte | ICES | lila, IV, VI, VII, Vlllab | | Commercial | | | |
| FRA | FRA | 2017 | Merluccius merluccius | Atläntico norte | ICES | lila, IV, VI, VII, Vlllab | | Surveys | | | |
| FRA | FRA | 2017 | Merluccius merluccius | Atläntico norte | ICES | lila, IV, VI, VII, Vlllab | | Surveys | | | |
| FRA | FRA | 2017 | Parapenaeus longirostris | Mar Mediterraneo e mar Negro | GFCM | GSA09 | | Commercial | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

MS partcipating in sampling

Sampling year

Species

Region

RFMO/RFO/IO

Area/Stock

Variables

Data sources

Planned minimum no of individuals to be measured at the national level

Planned minimum no of individuals to be measured at the regional level

Comments

FRA

FRA-GBR-BEL

2017

Solea solea

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

lila, IV, VIId

age

Commercial

FRA

FRA-GBR-BEL

2017

Solea solea

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

lila, IV, VIId

sex

Surveys

FRA

FRA-GBR-BEL

2017

Solea solea

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

lila, IV, VIId

maturity

Commercial

FRA

FRA-GBR-BEL

2017

Solea solea

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

lila, IV, VIId

length

commercial

FRA

FRA

2017

Merluccius merluccius

Atläntico norte

ICES

lila, IV, VI, VII, Vlllab

Commercial

FRA

FRA

2017

Merluccius merluccius

Atläntico norte

ICES

lila, IV, VI, VII, Vlllab

Surveys

FRA

FRA

2017

Merluccius merluccius

Atläntico norte

ICES

lila, IV, VI, VII, Vlllab

Surveys

FRA

FRA

2017

Parapenaeus longirostris

Mar Mediterraneo e mar Negro

GFCM

GSA09

Commercial

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a) subalíneas i), ii) e iii), e no capítulo IV do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 8.o da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros A(1), 1(B) e 1(C) do referido programa. Explicar a estratégia de amostragem planeada no que diz respeito às variáveis biológicas.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem) | Se a amostra tiver sido efetuada em conformidade com um programa coordenado ao nível regional, devem ser indicados todos os E-M participantes. Não sendo o caso, deve ser indicado o E-M responsável pela amostragem. No campo «Comments» (observações), inserir uma ligação para a coordenação planeada ao nível regional e internacional ou para os acordos bilaterais e multilaterais, se for caso disso. |
| Sampling year (ano de amostragem) | O E-M deve especificar o ano ou anos para os objetivos planeados. A anos diferentes devem corresponder diferentes linhas do quadro. Devem ser incluídos todos os anos em causa. |
| Species (espécie) | O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C), para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Area/Stock (zona/unidade populacional) | O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.) |
| Variables (variáveis) | O E-M deve indicar as variáveis comprimento, idade, peso, distribuição ponderal dos sexos, maturidade sexual e fecundidade, conforme indicado no quadro 1B do presente anexo. A combinação de espécies e variáveis indicada no quadro 1B do presente anexo deve corresponder a esta informação. |
| Data sources (fontes dos dados) | O E-M deve descrever, através de uma palavra-chave, as principais fontes de dados (por exemplo, inquéritos, amostras comerciais, amostras de mercado, amostras de devoluções, etc.). O E-M deve indicar separadamente a amostragem planeada para «commercial fisheries» (pescarias comerciais) e «surveys» (inquéritos). |
| Planned minimum no of individuals to be measured at the national level (número mínimo de indivíduos cuja medição está planeada ao nível nacional) | O E-M deve indicar o número total mínimo de peixes cuja medição está planeada ao nível nacional. Em «Comments» (observações), descrever brevemente o método utilizado para obter esses valores (por ex., amostragem anterior, simulação, etc.). |
| Planned minimum no of individuals to be measured at the regional level (número mínimo de indivíduos cuja medição está planeada ao nível regional) | O E-M deve indicar o número mínimo de peixes cuja amostragem está planeada no âmbito de um regime coordenado ao nível regional, se este existir; não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). Em «Comments» (observações), descrever brevemente o método utilizado para obter esses valores (por ex., amostragem anterior, simulação, etc.). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem)

Se a amostra tiver sido efetuada em conformidade com um programa coordenado ao nível regional, devem ser indicados todos os E-M participantes. Não sendo o caso, deve ser indicado o E-M responsável pela amostragem. No campo «Comments» (observações), inserir uma ligação para a coordenação planeada ao nível regional e internacional ou para os acordos bilaterais e multilaterais, se for caso disso.

Sampling year (ano de amostragem)

O E-M deve especificar o ano ou anos para os objetivos planeados. A anos diferentes devem corresponder diferentes linhas do quadro. Devem ser incluídos todos os anos em causa.

Species (espécie)

O E-M deve indicar o nome (científico) das espécies/unidades populacionais para as quais é exigida a amostragem de variáveis biológicas de acordo com os quadros 1(A), 1(B) e 1(C), para todas as zonas em que a sua frota de pesca opera.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Area/Stock (zona/unidade populacional)

O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.)

Variables (variáveis)

O E-M deve indicar as variáveis comprimento, idade, peso, distribuição ponderal dos sexos, maturidade sexual e fecundidade, conforme indicado no quadro 1B do presente anexo. A combinação de espécies e variáveis indicada no quadro 1B do presente anexo deve corresponder a esta informação.

Data sources (fontes dos dados)

O E-M deve descrever, através de uma palavra-chave, as principais fontes de dados (por exemplo, inquéritos, amostras comerciais, amostras de mercado, amostras de devoluções, etc.). O E-M deve indicar separadamente a amostragem planeada para «commercial fisheries» (pescarias comerciais) e «surveys» (inquéritos).

Planned minimum no of individuals to be measured at the national level (número mínimo de indivíduos cuja medição está planeada ao nível nacional)

O E-M deve indicar o número total mínimo de peixes cuja medição está planeada ao nível nacional. Em «Comments» (observações), descrever brevemente o método utilizado para obter esses valores (por ex., amostragem anterior, simulação, etc.).

Planned minimum no of individuals to be measured at the regional level (número mínimo de indivíduos cuja medição está planeada ao nível regional)

O E-M deve indicar o número mínimo de peixes cuja amostragem está planeada no âmbito de um regime coordenado ao nível regional, se este existir; não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). Em «Comments» (observações), descrever brevemente o método utilizado para obter esses valores (por ex., amostragem anterior, simulação, etc.).

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 1D

Pesca recreativa

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Sampling year | Area/EMU | RFMO/RFO/IO | Species | Applicable (Species present in the MS?) | Reasons for not sampling | Threshold (Y/N) | Annual estimate of catch? (Y/N) | Annual percentage of released catch? (Y/N) | Collection of catch composition data? (Y/N) | Type of Survey | Comments |
| GBR | 2017 | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | Gadus morhua | Y | | | Y | Y | Y | Estimativas nacionais do nümero de viagens e inqueritos in loco das capturas por unidade de esforco | |
| NLD | 2017 | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | Anguilla anguilla | Y | | | Y | Y | Y | Estimativas nacionais do nümero de Pescadores que exercem a pesca ä linha e de diärios desta pesca | |
| GBR | 2017 | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | Tubaroes | N | | | Y | Y | Y | Estimativas nacionais do nümero de viagens e inqueritos in loco das capturas por unidade de esforgo | |
| DEU | 2017 | Mar Bältico | ICES | Elasmobränquios | Y | Capturas inexistentes | | N | N | | | |
| | | Mar Bältico | ICES | | | | | | | | | |
| | | Mar Bältico | ICES | | | | | | | | | |
| | | Atläntico norte | ICES | | | | | | | | | |
| | | Atläntico norte | ICES | | | | | | | | | |
| | | Atläntico norte | ICES | | | | | | | | | |
| | | Mar Mediterräneo e mar Negro | GFCM | | | | | | | | | |
| | | Mar Mediterräneo e mar Negro | GFCM | | | | | | | | | |
| | | Mar Mediterräneo e mar Negro | GFCM | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Sampling year

Area/EMU

RFMO/RFO/IO

Species

Applicable (Species present in the MS?)

Reasons for not sampling

Threshold (Y/N)

Annual estimate of catch? (Y/N)

Annual percentage of released catch? (Y/N)

Collection of catch composition data? (Y/N)

Type of Survey

Comments

GBR

2017

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

Gadus morhua

Y

Y

Y

Y

Estimativas nacionais do nümero de viagens e inqueritos in loco das capturas por unidade de esforco

NLD

2017

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

Anguilla anguilla

Y

Y

Y

Y

Estimativas nacionais do nümero de Pescadores que exercem a pesca ä linha e de diärios desta pesca

GBR

2017

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

Tubaroes

N

Y

Y

Y

Estimativas nacionais do nümero de viagens e inqueritos in loco das capturas por unidade de esforgo

DEU

2017

Mar Bältico

ICES

Elasmobränquios

Y

Capturas inexistentes

N

N

Mar Bältico

ICES

Mar Bältico

ICES

Atläntico norte

ICES

Atläntico norte

ICES

Atläntico norte

ICES

Mar Mediterräneo e mar Negro

GFCM

Mar Mediterräneo e mar Negro

GFCM

Mar Mediterräneo e mar Negro

GFCM

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalínea iv), do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 3 do programa plurianual da União, que inclui também as capturas de espécies anádromas e catádromas efetuadas na pesca recreativa em água salgada e em água doce.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3, por exemplo, «DEU». |
| Sampling year (ano de amostragem) | O E-M deve indicar o ano para a amostragem planeada. |
| Area/EMU (zona/UGE) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 3 do programa plurianual da União.
  No caso da enguia, indicar a unidade de gestão da enguia (UGE). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Species (espécie) | O E-M deve comunicar o nome (científico, sempre que possível) das espécies para as quais é exigida a amostragem na pesca recreativa em conformidade com o quadro 3 do programa plurianual da União ou identificadas por estudos piloto e/ou necessidades de gestão para a pesca recreativa (por região). Devem ser incluídas todas as espécies, mesmo que não estejam presentes no E-M. |
| Applicable (Species present in the MS?) (pertinente? — espécie presente no E-M)? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie está presente no seu território. |
| Reasons for not sampling (motivos da não-amostragem) | Se a espécie está presente no E-M, mas não é objeto de recolha de amostra, o E-M deve indicar por que motivos (texto livre) tal sucede, apresentando referências específicas, se for caso disso (por exemplo, espécie não presente na zona, regulamentos/legislação no país, enquadra-se no limiar aplicável, etc.) |
| Threshold (limiar) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se à espécie mencionada se aplica um limiar, em conformidade com o capítulo V do programa plurianual da União. |
| Annual estimate of catch? (estimativa anual das capturas?) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a estimativa anual de capturas (peso e/ou número). |
| Annual percentage of released catch? (percentagem anual de capturas libertadas?) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «S» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a percentagem anual de capturas libertadas (taxa de peixe libertado). |
| Collection of catch composition data? (recolha de dados sobre a composição das capturas?) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a composição das capturas (por ex., comprimento). |
| Type of Survey (tipo de inquérito) | O E-M deve indicar os tipos de inquérito que serão feitos para recolher dados sobre a pesca recreativa (por exemplo, inquéritos in loco, inquéritos por telefone, diários de pesca, etc., ou uma combinação destes). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3, por exemplo, «DEU».

Sampling year (ano de amostragem)

O E-M deve indicar o ano para a amostragem planeada.

Area/EMU (zona/UGE)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 3 do programa plurianual da União.

No caso da enguia, indicar a unidade de gestão da enguia (UGE).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Species (espécie)

O E-M deve comunicar o nome (científico, sempre que possível) das espécies para as quais é exigida a amostragem na pesca recreativa em conformidade com o quadro 3 do programa plurianual da União ou identificadas por estudos piloto e/ou necessidades de gestão para a pesca recreativa (por região). Devem ser incluídas todas as espécies, mesmo que não estejam presentes no E-M.

Applicable (Species present in the MS?) (pertinente? — espécie presente no E-M)?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie está presente no seu território.

Reasons for not sampling (motivos da não-amostragem)

Se a espécie está presente no E-M, mas não é objeto de recolha de amostra, o E-M deve indicar por que motivos (texto livre) tal sucede, apresentando referências específicas, se for caso disso (por exemplo, espécie não presente na zona, regulamentos/legislação no país, enquadra-se no limiar aplicável, etc.)

Threshold (limiar) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se à espécie mencionada se aplica um limiar, em conformidade com o capítulo V do programa plurianual da União.

Annual estimate of catch? (estimativa anual das capturas?) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a estimativa anual de capturas (peso e/ou número).

Annual percentage of released catch? (percentagem anual de capturas libertadas?) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «S» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a percentagem anual de capturas libertadas (taxa de peixe libertado).

Collection of catch composition data? (recolha de dados sobre a composição das capturas?) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se para a espécie mencionada está prevista a composição das capturas (por ex., comprimento).

Type of Survey (tipo de inquérito)

O E-M deve indicar os tipos de inquérito que serão feitos para recolher dados sobre a pesca recreativa (por exemplo, inquéritos in loco, inquéritos por telefone, diários de pesca, etc., ou uma combinação destes).

Comments (observações)

Observações adicionais.

Estudo piloto 1

Parte relativa das capturas efetuadas na pesca recreativa comparativamente às efetuadas na pesca comercial

Observações gerais: esta caixa dá cumprimento ao disposto no capítulo V, ponto 4, do programa plurianual da União e no artigo 2.o e no artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da presente decisão.

| 1. | Objetivo do estudo piloto |
| --- | --- |

1.

| 2. | Duração do estudo piloto |
| --- | --- |

2.

| 3. | Metodologia e resultados esperados do estudo piloto |
| --- | --- |

3.

(máx. 900 palavras)

Quadro 1E

Recolha de dados sobre as espécies anádromas e catádromas em água doce

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Sampling period | Area | RFMO/RFO/IO | Species | Applicable (Y/N) | Reasons for not sampling | Water Body | Life stage | Fishery/Independent data collection | Method | Unit | Planned nos | Frequency | Comments |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | NASCO | Salmo salar | | | RIVER AAA | parr | I | pesca eletrica | nümero de locais | 40 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | NASCO | Salmo salar | | | RIVER AAA | smolt | I | armadilha | nümero de smolts | 4 000 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | NASCO | Salmo salar | | | RIVER AAA | adultos | I | contador | nümero de contadores | 1 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | NASCO | Salmo salar | | | RIVER AAA | adultos | F | amostragem | nümero de amostras | 100 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | ICES | Anguilla anguilla | | | RIVER EEE | vidro | I | pesca eletrica | nümero de locais | 40 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | ICES | Anguilla anguilla | | | RIVER EEE | amarela | I | armadilha | nümero de smolts | 4 000 | | |
| FIN | 2017-2020 | Bältico | ICES | Anguilla anguilla | | | RIVER EEE | prata | I | contador | nümero de contadores | 1 | | |
| GBR | 2017-2020 | UK norte | ICES | Anguilla anguilla | | | N/A | vidro | F | amostragem | nümero de amostras | 100 | | |
| GBR | 2017-2020 | UK norte | ICES | Anguilla anguilla | | | N/A | amarela | I | armadilha | nümero de armadilhas | 1 | | |
| GBR | 2017-2020 | UK norte | ICES | Anguilla anguilla | | | N/A | prata | I | pesca eletrica | nümero de locais | 20 | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Sampling period

Area

RFMO/RFO/IO

Species

Applicable (Y/N)

Reasons for not sampling

Water Body

Life stage

Fishery/Independent data collection

Method

Unit

Planned nos

Frequency

Comments

FIN

2017-2020

Bältico

NASCO

Salmo salar

RIVER AAA

parr

I

pesca eletrica

nümero de locais

40

FIN

2017-2020

Bältico

NASCO

Salmo salar

RIVER AAA

smolt

I

armadilha

nümero de smolts

4 000

FIN

2017-2020

Bältico

NASCO

Salmo salar

RIVER AAA

adultos

I

contador

nümero de contadores

1

FIN

2017-2020

Bältico

NASCO

Salmo salar

RIVER AAA

adultos

F

amostragem

nümero de amostras

100

FIN

2017-2020

Bältico

ICES

Anguilla anguilla

RIVER EEE

vidro

I

pesca eletrica

nümero de locais

40

FIN

2017-2020

Bältico

ICES

Anguilla anguilla

RIVER EEE

amarela

I

armadilha

nümero de smolts

4 000

FIN

2017-2020

Bältico

ICES

Anguilla anguilla

RIVER EEE

prata

I

contador

nümero de contadores

1

GBR

2017-2020

UK norte

ICES

Anguilla anguilla

N/A

vidro

F

amostragem

nümero de amostras

100

GBR

2017-2020

UK norte

ICES

Anguilla anguilla

N/A

amarela

I

armadilha

nümero de armadilhas

1

GBR

2017-2020

UK norte

ICES

Anguilla anguilla

N/A

prata

I

pesca eletrica

nümero de locais

20

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 2, alíneas b) e c), do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 1(E) do referido programa. Deve ser utilizado para dar uma visão geral dos dados a recolher para a pesca comercial em água doce de espécies anádromas e catádromas.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Sampling period (período de amostragem) | O E-M deve indicar o período da amostragem planeada. |
| Area (zona) | No caso da enguia, indicar a UGE (unidade de gestão da enguia).
  Em todos os outros casos, indicar a bacia hidrográfica. |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Species (espécie) | O E-M deve indicar o nome (científico) da espécie. Devem ser indicadas todas as espécies, mesmo que não estejam presentes no E-M. |
| Applicable (Y/N) (pertinente) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie está presente no seu território ou se a pesca dessa espécie é proibida. |
| Reasons for not sampling (motivos da não-amostragem) | Se a espécie está presente no E-M, mas não é objeto de recolha de amostra, o E-M deve indicar por que motivos (texto livre) tal sucede (por exemplo, espécie não presente na zona, regulamentos/legislação no país, enquadra-se no limiar aplicável, etc.). |
| Water Body (massa de águas) | O E-M deve inserir o nome do rio/sistema escolhido (por exemplo, rio de referência). |
| Life stage (fase do ciclo de vida) | O E-M deve indicar a fase do ciclo de vida da espécie (por exemplo, adulto, vidro, prata, etc.) |
| Fishery/Independent data collection (recolha de dados baseada na pesca/independente) | O E-M deve indicar se os dados devem ser obtidos a partir das capturas comerciais (recolha baseada na pesca) ou provir de outras fontes que não as capturas comerciais (recolha independente). |
| Method (método) | O E-M deve indicar a(s) fonte(s) (p. ex., armadilha, contador, diários de bordo, etc., ou uma combinação desses métodos) a partir das quais serão obtidos os dados. |
| Unit (unidade) | Para cada método, é necessário indicar a unidade prevista para a comunicação de dados (por exemplo, número de armadilhas, número de contadores, número de sítios de pesca elétrica, etc.) |
| Planned nos (n.o previsto) | O E-M deve indicar o objetivo quantitativo (em número) previsto para a unidade escolhida. |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência da amostragem [«M» (mensal), «Q» (trimestral), «A» (anual), «O» (outra) — especificar]. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Sampling period (período de amostragem)

O E-M deve indicar o período da amostragem planeada.

Area (zona)

No caso da enguia, indicar a UGE (unidade de gestão da enguia).

Em todos os outros casos, indicar a bacia hidrográfica.

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Species (espécie)

O E-M deve indicar o nome (científico) da espécie. Devem ser indicadas todas as espécies, mesmo que não estejam presentes no E-M.

Applicable (Y/N) (pertinente)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a espécie está presente no seu território ou se a pesca dessa espécie é proibida.

Reasons for not sampling (motivos da não-amostragem)

Se a espécie está presente no E-M, mas não é objeto de recolha de amostra, o E-M deve indicar por que motivos (texto livre) tal sucede (por exemplo, espécie não presente na zona, regulamentos/legislação no país, enquadra-se no limiar aplicável, etc.).

Water Body (massa de águas)

O E-M deve inserir o nome do rio/sistema escolhido (por exemplo, rio de referência).

Life stage (fase do ciclo de vida)

O E-M deve indicar a fase do ciclo de vida da espécie (por exemplo, adulto, vidro, prata, etc.)

Fishery/Independent data collection (recolha de dados baseada na pesca/independente)

O E-M deve indicar se os dados devem ser obtidos a partir das capturas comerciais (recolha baseada na pesca) ou provir de outras fontes que não as capturas comerciais (recolha independente).

Method (método)

O E-M deve indicar a(s) fonte(s) (p. ex., armadilha, contador, diários de bordo, etc., ou uma combinação desses métodos) a partir das quais serão obtidos os dados.

Unit (unidade)

Para cada método, é necessário indicar a unidade prevista para a comunicação de dados (por exemplo, número de armadilhas, número de contadores, número de sítios de pesca elétrica, etc.)

Planned nos (n.o previsto)

O E-M deve indicar o objetivo quantitativo (em número) previsto para a unidade escolhida.

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência da amostragem [«M» (mensal), «Q» (trimestral), «A» (anual), «O» (outra) — especificar].

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 1E

Recolha de dados sobre as espécies anádromas e catádromas em água doce

Observações gerais: esta caixa dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 2, alíneas b) e c), do programa plurianual da União e no artigo 2.o da presente decisão.

| Método escolhido para a recolha de dados.

  (máx. 250 palavras por zona) |
| --- |

Método escolhido para a recolha de dados.

(máx. 250 palavras por zona)

Quadro 1F

Capturas acessórias ocasionais de aves, mamíferos, répteis e peixes

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Sampling period/year(s) | Region | RFMO/RFO/IO | Sub-area/Fishing ground | Scheme | Stratum ID code | Group of vulnerable species | Expected occurence of recordings | Comments |
| FRA | 2017-2018 | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | | Demersal no mar | SCT SD1-5 | Aves | | |
| FRA | 2017-2018 | Mar Mediterraneo e mar Negro | GFCM | | | | | | |
| FRA | 2017-2018 | Mar do Norte e Ärtico oriental | ICES | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Sampling period/year(s)

Region

RFMO/RFO/IO

Sub-area/Fishing ground

Scheme

Stratum ID code

Group of vulnerable species

Expected occurence of recordings

Comments

FRA

2017-2018

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

Demersal no mar

SCT SD1-5

Aves

FRA

2017-2018

Mar Mediterraneo e mar Negro

GFCM

FRA

2017-2018

Mar do Norte e Ärtico oriental

ICES

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 3, alínea a), do programa plurianual da União e no artigo 2.o da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 1(D) do referido programa. Explicar a estratégia de amostragem planeada.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Sampling period/year(s) (período/ano(s) de amostragem) | O E-M deve indicar o período da amostragem planeada. O ano ou anos de amostragem devem ser indicados como «2017-2018». |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Sub-area/Fishing ground (subzona/pesqueiro) | O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.) |
| Scheme (plano) | O E-M deve indicar o plano amostral: «at markets» (nos mercados), «at sea» (no mar), uma combinação de ambos os métodos ou «other» (outro). Os valores devem corresponder aos indicados nos quadros 4A e 4B do presente anexo, a menos que sejam aplicados planos específicos. |
| Stratum ID code (código de identificação do estrato) | O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Os valores devem corresponder aos indicados nos quadros 4A e 4B do presente anexo, a menos que sejam aplicados planos específicos. |
| Group of vulnerable species (grupo de espécies vulneráveis) | O E-M deve indicar o grupo de espécies, com base no disposto no capítulo III, ponto 3, alínea a), do programa plurianual da União. |
| Expected occurence of recordings (ocorrência esperada de registos) | O E-M deve indicar a ocorrência esperada de registos de indivíduos capturados como capturas ocasionais, incluindo as libertações, em conformidade com o quadro 1(D) do programa plurianual da União. Inserir número (+/–) ou «X». |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Sampling period/year(s) (período/ano(s) de amostragem)

O E-M deve indicar o período da amostragem planeada. O ano ou anos de amostragem devem ser indicados como «2017-2018».

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Sub-area/Fishing ground (subzona/pesqueiro)

O E-M deve indicar o pesqueiro da espécie/unidade populacional mencionada (p.ex.: GSA 16; subzonas ICES I, II; zonas ICES IIIa, IV, VIId, etc.)

Scheme (plano)

O E-M deve indicar o plano amostral: «at markets» (nos mercados), «at sea» (no mar), uma combinação de ambos os métodos ou «other» (outro). Os valores devem corresponder aos indicados nos quadros 4A e 4B do presente anexo, a menos que sejam aplicados planos específicos.

Stratum ID code (código de identificação do estrato)

O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Os valores devem corresponder aos indicados nos quadros 4A e 4B do presente anexo, a menos que sejam aplicados planos específicos.

Group of vulnerable species (grupo de espécies vulneráveis)

O E-M deve indicar o grupo de espécies, com base no disposto no capítulo III, ponto 3, alínea a), do programa plurianual da União.

Expected occurence of recordings (ocorrência esperada de registos)

O E-M deve indicar a ocorrência esperada de registos de indivíduos capturados como capturas ocasionais, incluindo as libertações, em conformidade com o quadro 1(D) do programa plurianual da União. Inserir número (+/–) ou «X».

Comments (observações)

Observações adicionais.

Estudo piloto 2

Nível e impacto das atividades de pesca nos recursos biológicos e no ecossistema marinho

Observações gerais: esta caixa dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 3, alínea c), do programa plurianual da União e no artigo 2.o e no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da presente decisão.

| 1. | Objetivo do estudo piloto |
| --- | --- |

1.

| 2. | Duração do estudo piloto |
| --- | --- |

2.

| 3. | Metodologia e resultados esperados do estudo piloto |
| --- | --- |

3.

(máx. 900 palavras)

Quadro 1G

Lista dos inquéritos de investigação no mar

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Name of survey | Acronym | Mandatory (Y/N) | Threshold (Y/N) | Agreed at RCG level | MS participation | Area(s) covered | Period (Month) | Frequency | Days at sea planned | Type of sampling activities | Planned target | Map | Relevant international planning group - RFMO/RFO/IO | International database | Comments |
| NLD | Demersal Young Fish Survey | | | | | | IVc | Set-Out | Annual | 10 | Langos peixes | 33 | Fig 7.1 | ICES PGIPS | | |
| NLD | NS Herring Acoustic Survey | | | | | | lila, IV | Julho | Annual | 15 | Numero eco- sondagens | 50 | Fig 7.2 | ICES PGIPS | | |
| NLD | NS Herring Acoustic Survey | | | | | | lila, IV | Julho | X | 15 | Langos pläncton | 15 | Fig 7.2 | ICES PGIPS | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Name of survey

Acronym

Mandatory (Y/N)

Threshold (Y/N)

Agreed at RCG level

MS participation

Area(s) covered

Period (Month)

Frequency

Days at sea planned

Type of sampling activities

Planned target

Map

Relevant international planning group - RFMO/RFO/IO

International database

Comments

NLD

Demersal Young Fish Survey

IVc

Set-Out

Annual

10

Langos peixes

33

Fig 7.1

ICES PGIPS

NLD

NS Herring Acoustic Survey

lila, IV

Julho

Annual

15

Numero eco- sondagens

50

Fig 7.2

ICES PGIPS

NLD

NS Herring Acoustic Survey

lila, IV

Julho

X

15

Langos pläncton

15

Fig 7.2

ICES PGIPS

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto nos capítulos IV e V do programa plurianual da União e nos artigos 2.o e 3.o da presente decisão, visa especificar os inquéritos de investigação no mar previstos no quadro 10 do programa plurianual da União e os inquéritos suplementares que serão realizados pelo E-M.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Name of survey (nome do inquérito) | O E-M deve indicar o nome do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o nome é o constante do quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Acronym (acrónimo) | O E-M deve indicar o acrónimo do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o acrónimo é o mesmo que o utilizado no quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Mandatory (obrigatório) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se o inquérito está incluído no quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Threshold (limiar) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se aplica um limitar, de acordo com o capítulo V, ponto 7, do programa plurianual da União. Se «Y» (sim), descrever em maior pormenor na caixa de texto 1G do presente anexo. |
| Agreed at RCG level (acordado ao nível do grupo de coordenação regional?) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se o inquérito foi acordado ao nível da região marítima. |
| MS participation (participação dos E-M) | Indicar se e de forma (‘F’ (financeira), ‘T’ (técnica), ‘E’ (esforço) ou ‘C’ (combinação)] outros E-M participam no inquérito. Descrever em maior pormenor na caixa de texto 1G do presente anexo. Se nenhum outro Estado-Membro participa no inquérito, este campo deve ser preenchido com a menção «N/A» (não aplicável). |
| Area(s) covered (zonas cobertas) | O E-M deve indicar as zonas que planeia cobrir. Para inquéritos obrigatórios, a zona é a que consta do quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Period (Month) (período — mês) | O E-M deve indicar o período (em meses) que planeia cobrir. Para inquéritos obrigatórios, o período deve ser o constante do quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência do inquérito: «Annual» (anual), «Biennial» (bienal), «Triennial» (trienal), etc. |
| Days at sea planned (dias no mar planeados) | O E-M deve indicar os dias no mar planeados ao nível nacional. |
| Type of sampling activities (tipo de atividades de amostragem) | O E-M deve indicar o tipo de atividades principais de amostragem. As atividades principais de amostragem são as acordadas no grupo encarregado do planeamento do inquérito, e não as atividades de amostragem suplementares. Utilizar uma linha separada para cada tipo de atividade de amostragem. O E-M deve utilizar as categorias seguintes: lanços, condutividade temperatura densidade (CTD), recolhas de plâncton, etc. |
| Planned target (meta planeada) | O E-M deve indicar o número de atividades de amostragem planeadas. |
| Map (mapa) | O E-M deve acrescentar uma referência ao mapa constante da caixa de texto 1G do presente anexo. |
| Relevant international planning group — RFMO/RFO/IO (grupo internacional de planeamento — ORGP/ORP/OI) | O E-M deve indicar o grupo internacional responsável pelo planeamento do inquérito e a correspondente RFMO/RFO/IO.
  O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| International database (base de dados internacional) | O E-M deve indicar o nome da base de dados internacional a que dizem respeito os dados recolhidos no quadro do inquérito de investigação ou introduzir a menção «no existing database» (não há uma base de dados). Pretende-se saber se existe uma base de dados internacional e não se os dados são ou não carregados. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Name of survey (nome do inquérito)

O E-M deve indicar o nome do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o nome é o constante do quadro 10 do programa plurianual da União.

Acronym (acrónimo)

O E-M deve indicar o acrónimo do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o acrónimo é o mesmo que o utilizado no quadro 10 do programa plurianual da União.

Mandatory (obrigatório) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se o inquérito está incluído no quadro 10 do programa plurianual da União.

Threshold (limiar) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se aplica um limitar, de acordo com o capítulo V, ponto 7, do programa plurianual da União. Se «Y» (sim), descrever em maior pormenor na caixa de texto 1G do presente anexo.

Agreed at RCG level (acordado ao nível do grupo de coordenação regional?)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se o inquérito foi acordado ao nível da região marítima.

MS participation (participação dos E-M)

Indicar se e de forma (‘F’ (financeira), ‘T’ (técnica), ‘E’ (esforço) ou ‘C’ (combinação)] outros E-M participam no inquérito. Descrever em maior pormenor na caixa de texto 1G do presente anexo. Se nenhum outro Estado-Membro participa no inquérito, este campo deve ser preenchido com a menção «N/A» (não aplicável).

Area(s) covered (zonas cobertas)

O E-M deve indicar as zonas que planeia cobrir. Para inquéritos obrigatórios, a zona é a que consta do quadro 10 do programa plurianual da União.

Period (Month) (período — mês)

O E-M deve indicar o período (em meses) que planeia cobrir. Para inquéritos obrigatórios, o período deve ser o constante do quadro 10 do programa plurianual da União.

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência do inquérito: «Annual» (anual), «Biennial» (bienal), «Triennial» (trienal), etc.

Days at sea planned (dias no mar planeados)

O E-M deve indicar os dias no mar planeados ao nível nacional.

Type of sampling activities (tipo de atividades de amostragem)

O E-M deve indicar o tipo de atividades principais de amostragem. As atividades principais de amostragem são as acordadas no grupo encarregado do planeamento do inquérito, e não as atividades de amostragem suplementares. Utilizar uma linha separada para cada tipo de atividade de amostragem. O E-M deve utilizar as categorias seguintes: lanços, condutividade temperatura densidade (CTD), recolhas de plâncton, etc.

Planned target (meta planeada)

O E-M deve indicar o número de atividades de amostragem planeadas.

Map (mapa)

O E-M deve acrescentar uma referência ao mapa constante da caixa de texto 1G do presente anexo.

Relevant international planning group — RFMO/RFO/IO (grupo internacional de planeamento — ORGP/ORP/OI)

O E-M deve indicar o grupo internacional responsável pelo planeamento do inquérito e a correspondente RFMO/RFO/IO.

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

International database (base de dados internacional)

O E-M deve indicar o nome da base de dados internacional a que dizem respeito os dados recolhidos no quadro do inquérito de investigação ou introduzir a menção «no existing database» (não há uma base de dados). Pretende-se saber se existe uma base de dados internacional e não se os dados são ou não carregados.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 1G

Lista dos inquéritos de investigação no mar

Observações gerais: esta caixa dá cumprimento ao disposto no capítulo IV do programa plurianual da União e no artigo 2.o e no artigo 7.o, n.o 3, da presente decisão. Destina-se a especificar os inquéritos de investigação no mar previstos no quadro 10 do programa plurianual da União que serão realizados. Os Estados-Membros devem especificar se o inquérito de investigação está incluído no quadro 10 do programa plurianual da União ou se se trata de um inquérito adicional.

| 1. | Objetivos do inquérito. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Descrição dos métodos utilizados no inquérito. Para inquéritos obrigatórios, ligação com os manuais. Incluir uma representação gráfica (mapa). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Relativamente aos inquéritos coordenados ao nível internacional, descrever os E-M/navios participantes e o grupo internacional responsável pelo planeamento do inquérito. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se for caso disso, descrever a distribuição de tarefas (físicas e/ou financeiras) ao nível internacional e o acordo de partilha de custos utilizado. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Explicar os casos em que se aplicam os limiares. |
| --- | --- |

5.

(máx. 450 palavras por inquérito)

Quadro 1H

Recolha e difusão de dados dos inquéritos de investigação

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Name of survey | Acronym | Type of data collected | Core/Additional variable | Used as basis for advice (Y/N) | Comments |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | Dados biolögicos para o bacalhau de IVa | C | Y | |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | Dados biolögicos para a espadilha de IVa | C | Y | |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | Larvas de arenque | C | Y | |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | CTD por lango | A | N | |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | Tipo de lixo na rede de arrasto | A | N | |
| NLD | North Sea IBTS | IBTS_NS_Q1 | Bentos na rede de arrasto | A | N | |
| NLD | Internation Blue whiting Acoustic survey | BWAS | Dados biolögicos/acüsticos do verdinho | C | Y | |
| NLD | Internation Blue whiting survey | BWAS | Observagöes de mamfferos marinhos | A | N | |
| NLD | International Mackerel and Horse Mackerel Egg Survey | MEGS | Produgao de ovos de sarda | C | Y | |
| NLD | International Mackerel and Horse Mackerel Egg Survey | MEGS | CTD por lango | C | Y | |
| ITA | Mediterranean international bottom trawl survey | MEDITS | Dados biolögicos do carapau | C | Y | |
| ITA | Mediterranean international bottom trawl survey | MEDITS | Dados biolögicos do salmonete-legitimo | C | Y | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Name of survey

Acronym

Type of data collected

Core/Additional variable

Used as basis for advice (Y/N)

Comments

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

Dados biolögicos para o bacalhau de IVa

C

Y

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

Dados biolögicos para a espadilha de IVa

C

Y

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

Larvas de arenque

C

Y

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

CTD por lango

A

N

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

Tipo de lixo na rede de arrasto

A

N

NLD

North Sea IBTS

IBTS_NS_Q1

Bentos na rede de arrasto

A

N

NLD

Internation Blue whiting Acoustic survey

BWAS

Dados biolögicos/acüsticos do verdinho

C

Y

NLD

Internation Blue whiting survey

BWAS

Observagöes de mamfferos marinhos

A

N

NLD

International Mackerel and Horse Mackerel Egg Survey

MEGS

Produgao de ovos de sarda

C

Y

NLD

International Mackerel and Horse Mackerel Egg Survey

MEGS

CTD por lango

C

Y

ITA

Mediterranean international bottom trawl survey

MEDITS

Dados biolögicos do carapau

C

Y

ITA

Mediterranean international bottom trawl survey

MEDITS

Dados biolögicos do salmonete-legitimo

C

Y

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao capítulo IV do programa plurianual da União, visa especificar os dados a recolher em relação aos inquéritos de investigação no mar descritos no quadro 1G do presente anexo.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Name of survey (nome do inquérito) | O E-M deve indicar o nome do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o nome é o constante do quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Acronym (acrónimo) | O E-M deve indicar o acrónimo do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o acrónimo é o mesmo que o utilizado no quadro 10 do programa plurianual da União. |
| Type of data collected (tipo de dados recolhidos) | O E-M deve indicar o tipo de dados recolhidos. Utilizar uma linha separada por tipo de dados recolhidos. O E-M deve utilizar as categorias seguintes: dados biológicos para uma dada unidade populacional, dados relativos às larvas para uma dada unidade populacional, produção de ovos para uma dada unidade populacional, CTD por lanço, resíduos por lanço, observações de mamíferos marinhos, tartarugas e aves marinhas, bentos na rede de arrasto, etc. No caso de inquéritos multiespécies, podem ser agrupadas diferentes unidades populacionais. |
| Core/Additional variable (variável-base/adicional) | As variáveis-base são as que resultam das principais atividades de amostragem em que assenta o delineamento do inquérito. Todas as outras variáveis são variáveis adicionais. Não é obrigatório comunicar as variáveis adicionais. |
| Used as basis of advice (Y/N) (utilização como base para pareceres?) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se está previsto que os dados recolhidos sejam utilizados como base para pareceres. O E-M pode especificar em «Comments» (observações) de que tipo de parecer se trata (avaliação da unidade populacional, avaliação integrada do ecossistema, parecer nacional, etc.). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Name of survey (nome do inquérito)

O E-M deve indicar o nome do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o nome é o constante do quadro 10 do programa plurianual da União.

Acronym (acrónimo)

O E-M deve indicar o acrónimo do inquérito. Para inquéritos obrigatórios, o acrónimo é o mesmo que o utilizado no quadro 10 do programa plurianual da União.

Type of data collected (tipo de dados recolhidos)

O E-M deve indicar o tipo de dados recolhidos. Utilizar uma linha separada por tipo de dados recolhidos. O E-M deve utilizar as categorias seguintes: dados biológicos para uma dada unidade populacional, dados relativos às larvas para uma dada unidade populacional, produção de ovos para uma dada unidade populacional, CTD por lanço, resíduos por lanço, observações de mamíferos marinhos, tartarugas e aves marinhas, bentos na rede de arrasto, etc. No caso de inquéritos multiespécies, podem ser agrupadas diferentes unidades populacionais.

Core/Additional variable (variável-base/adicional)

As variáveis-base são as que resultam das principais atividades de amostragem em que assenta o delineamento do inquérito. Todas as outras variáveis são variáveis adicionais. Não é obrigatório comunicar as variáveis adicionais.

Used as basis of advice (Y/N) (utilização como base para pareceres?)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se está previsto que os dados recolhidos sejam utilizados como base para pareceres. O E-M pode especificar em «Comments» (observações) de que tipo de parecer se trata (avaliação da unidade populacional, avaliação integrada do ecossistema, parecer nacional, etc.).

Comments (observações)

Observações adicionais.

SECÇÃO 2

DADOS RELATIVOS À ATIVIDADE DE PESCA

Quadro 2A

Estratégia de recolha de dados sobre as variáveis relativas à atividade de pesca

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Supra region | Region | Variable Group | Fishing technique | Length class | Metiers (level 6) | Data collected under control regulation appropriate for scientific use (Y/N/I) | Type of data collected under control regulation used to calculate the estimates | Expected coverage of data collected under control regulation (% of fishing trips) | Additional data collection (Y/N) | Data collection scheme | Planned coverage of data collected under complementary data collection (% of fishing trips) | Comments |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | Esforgo | Arrastöes de vara | 18-< 24 m | Todos os metiers | I | Notas de venda | 50% | Y | Inquerito por amostragem probabilistica | 5% | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | Esforgo | Arrastöes de vara | 40 m ou mais | OTBDEF8090 | Y | Diärios de bordo, dados VMS, notas | 100% | N | None | NA | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | Desembarques | Navios que pescam com redes de deriva e/ou fixas | 12-< 18 m | Todos os metiers | I | Fichas de pesca, notas de venda | 75% | Y | Inquerito indireto | 10% | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | Desembarques | | | Todos os metiers | N | NA | NA | Y | Inquerito por amostragem näo probabilistica | 5% | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | Capacidade | | | Todos os metiers | I | Diärios de bordo, notas de venda | 90% | Y | Recenseamento | 100% | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Atläntico norte | Mar do Norte e Ärtico oriental | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |
| FRA | Mar Mediterräneo e mar Negro | Mar Mediterräneo e mar Negro | | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Supra region

Region

Variable Group

Fishing technique

Length class

Metiers (level 6)

Data collected under control regulation appropriate for scientific use (Y/N/I)

Type of data collected under control regulation used to calculate the estimates

Expected coverage of data collected under control regulation (% of fishing trips)

Additional data collection (Y/N)

Data collection scheme

Planned coverage of data collected under complementary data collection (% of fishing trips)

Comments

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

Esforgo

Arrastöes de vara

18-< 24 m

Todos os metiers

I

Notas de venda

50%

Y

Inquerito por amostragem probabilistica

5%

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

Esforgo

Arrastöes de vara

40 m ou mais

OTBDEF8090

Y

Diärios de bordo, dados VMS, notas

100%

N

None

NA

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

Desembarques

Navios que pescam com redes de deriva e/ou fixas

12-< 18 m

Todos os metiers

I

Fichas de pesca, notas de venda

75%

Y

Inquerito indireto

10%

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

Desembarques

Todos os metiers

N

NA

NA

Y

Inquerito por amostragem näo probabilistica

5%

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

Capacidade

Todos os metiers

I

Diärios de bordo, notas de venda

90%

Y

Recenseamento

100%

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Atläntico norte

Mar do Norte e Ärtico oriental

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

FRA

Mar Mediterräneo e mar Negro

Mar Mediterräneo e mar Negro

Observações gerais: este quadro dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 4, do programa plurianual da União e no artigo 2.o, e artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da presente decisão. Destina-se a especificar e descrever o método utilizado para obter estimativas a partir de amostras representativas sempre que os dados não devam ser registados por força do Regulamento (UE) n.o 1224/2009 ou sempre que os dados recolhidos por força desse regulamento não tenham o nível de agregação correto para a utilização científica pretendida.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Supra region (suprarregião) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível III). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| Variable group (grupo de variáveis) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 4 do programa plurianual da União. Pode ser indicado por variável, e não por grupo de variáveis, se forem utilizadas diferentes fontes para diferentes variáveis no mesmo grupo de variáveis. |
| Fishing technique (técnica de pesca) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(B) do programa plurianual da União. Se o segmento tiver sido agrupado com outros segmentos para efeitos de recolha de dados, inserir um asterisco. Os navios inativos devem ser indicados como um segmento separado. |
| Length class (classe de comprimento) |
| Métiers (nível 6) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 2 do programa plurianual da União. A indicar unicamente se o E-M tiver uma base de amostragem específica definida por «metier by segment» (métier por segmento). De outro modo, o E-M pode indicar «all metiers» (todos os métiers), mas as informações devem ser comunicadas por «fleet segment by metiers» (segmento de frota por métiers). |
| Data collected under control regulation appropriate for scientific use (Y/N/I) (dados recolhidos por força do Regulamento Controlo adequados para utilização científica?) | O E-M deve indicar «Y» (sim), «N» (não) ou (I) (insuficientes). |
| Type of data collected under control regulation used to calculate the estimates (tipo de dados recolhidos por força do Regulamento Controlo utilizados para o cálculo das estimativas) | O E-M deve indicar o tipo de dados recolhidos: diários de bordo, notas de venda, dados VMS, fichas de pesca, etc. |
| Expected coverage of data collected under control regulation (% of fishing trips) (cobertura esperada dos dados recolhidos por força do Regulamento Controlo — % das viagens de pesca) | Para cada fonte de dados, deve indicar-se, enquanto indicador geral da garantia e controlo da qualidade, a cobertura prevista, em percentagem, estimada com base nas viagens de pesca. |
| Additional data collection (Y/N) (recolha de dados suplementares) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se está prevista uma recolha de dados suplementares. |
| Data collection scheme (sistema de recolha de dados) | O E-M deve indicar o sistema de recolha de dados: inquérito por amostragem probabilística, inquérito por amostragem não probabilística, inquérito indireto, inquérito por recenseamento, nenhum, etc. |
| Planned coverage of data collected under complementary data collection (% of fishing trips) (cobertura planeada dos dados recolhidos a título de recolha de dados complementares — % das viagens de pesca) | Para cada fonte de dados, deve indicar-se, enquanto indicador geral da garantia e controlo da qualidade, a cobertura prevista, em percentagem, estimada com base nas viagens de pesca. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Supra region (suprarregião)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível III). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

Variable group (grupo de variáveis)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 4 do programa plurianual da União. Pode ser indicado por variável, e não por grupo de variáveis, se forem utilizadas diferentes fontes para diferentes variáveis no mesmo grupo de variáveis.

Fishing technique (técnica de pesca)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(B) do programa plurianual da União. Se o segmento tiver sido agrupado com outros segmentos para efeitos de recolha de dados, inserir um asterisco. Os navios inativos devem ser indicados como um segmento separado.

Length class (classe de comprimento)

Métiers (nível 6)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 2 do programa plurianual da União. A indicar unicamente se o E-M tiver uma base de amostragem específica definida por «metier by segment» (métier por segmento). De outro modo, o E-M pode indicar «all metiers» (todos os métiers), mas as informações devem ser comunicadas por «fleet segment by metiers» (segmento de frota por métiers).

Data collected under control regulation appropriate for scientific use (Y/N/I) (dados recolhidos por força do Regulamento Controlo adequados para utilização científica?)

O E-M deve indicar «Y» (sim), «N» (não) ou (I) (insuficientes).

Type of data collected under control regulation used to calculate the estimates (tipo de dados recolhidos por força do Regulamento Controlo utilizados para o cálculo das estimativas)

O E-M deve indicar o tipo de dados recolhidos: diários de bordo, notas de venda, dados VMS, fichas de pesca, etc.

Expected coverage of data collected under control regulation (% of fishing trips) (cobertura esperada dos dados recolhidos por força do Regulamento Controlo — % das viagens de pesca)

Para cada fonte de dados, deve indicar-se, enquanto indicador geral da garantia e controlo da qualidade, a cobertura prevista, em percentagem, estimada com base nas viagens de pesca.

Additional data collection (Y/N) (recolha de dados suplementares)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se está prevista uma recolha de dados suplementares.

Data collection scheme (sistema de recolha de dados)

O E-M deve indicar o sistema de recolha de dados: inquérito por amostragem probabilística, inquérito por amostragem não probabilística, inquérito indireto, inquérito por recenseamento, nenhum, etc.

Planned coverage of data collected under complementary data collection (% of fishing trips) (cobertura planeada dos dados recolhidos a título de recolha de dados complementares — % das viagens de pesca)

Para cada fonte de dados, deve indicar-se, enquanto indicador geral da garantia e controlo da qualidade, a cobertura prevista, em percentagem, estimada com base nas viagens de pesca.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 2 A

Estratégia de recolha de dados sobre as variáveis relativas à atividade de pesca

Observações gerais: esta caixa dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 4, do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão. Destina-se a descrever o método utilizado para obter estimativas a partir de amostras representativas sempre que os dados não devam ser registados por força do Regulamento (UE) n.o 1224/2009 ou sempre que os dados recolhidos por força desse regulamento não tenham o nível de agregação correto para a utilização científica pretendida.

| 1. | Descrição dos métodos utilizados para a validação cruzada das diferentes fontes de dados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Descrição dos métodos utilizados para estimar o valor dos desembarques. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Descrição dos métodos utilizados para estimar o preço médio (recomenda-se a utilização de médias ponderadas, viagem por viagem). |
| --- | --- |

3.

| 4. | Descrição dos métodos utilizados para planear a recolha de dados complementares (método para o plano de amostra, tipo de dados recolhidos, frequência da recolha, etc.) |
| --- | --- |

4.

(máx. 900 palavras por região)

SECÇÃO 3

DADOS ECONÓMICOS E SOCIAIS

Quadro 3A

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da pesca

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Supra region | Fishing techniqu | Length class | Type of variables (E/S) | Variable | Data Source | Type of data collection scheme | Frequency | Planned sample rate % | Comments |
| ESP | Mar Bältico, mar do Norte, Ärtico oriental e Atläntico norte | Arrastöes de vara | 18-< 24 m | E | Valor bruto dos desembarques | Questionärios | A - Recenseamento | | | |
| ESP | Mar Bältico, mar do Norte, Ärtico oriental e Atläntico norte | Arrastöes de vara | 40 m ou mais | E | Outros rendimentos | Questionärios | B - Inquerito por amostragem probabilistica | | | |
| ESP | Mar Mediterräneo e mar Negro | Navios que pescam com redes de deriva e/ou fixas | 12-< 18 m | E | Ordenados e salärios da tripul: | Questionärios | C - Inquerito por amostragem nao probabilistica | | | |
| | | | | S | Emprego por sexo | | | | | |
| | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Supra region

Fishing techniqu

Length class

Type of variables (E/S)

Variable

Data Source

Type of data collection scheme

Frequency

Planned sample rate %

Comments

ESP

Mar Bältico, mar do Norte, Ärtico oriental e Atläntico norte

Arrastöes de vara

18-< 24 m

E

Valor bruto dos desembarques

Questionärios

A - Recenseamento

ESP

Mar Bältico, mar do Norte, Ärtico oriental e Atläntico norte

Arrastöes de vara

40 m ou mais

E

Outros rendimentos

Questionärios

B - Inquerito por amostragem probabilistica

ESP

Mar Mediterräneo e mar Negro

Navios que pescam com redes de deriva e/ou fixas

12-< 18 m

E

Ordenados e salärios da tripul:

Questionärios

C - Inquerito por amostragem nao probabilistica

S

Emprego por sexo

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 5, alínea a) e b), do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 2, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 5(A) e 6 do referido programa. Deve ser utilizado para dar uma visão geral da população na base dos dados económicos e sociais no setor das pescas.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Supra region (suprarregião) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível III). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| Fishing technique (técnica de pesca) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(B) do programa plurianual da União. Se o segmento tiver sido agrupado com outros segmentos para efeitos de recolha de dados, inserir um asterisco. Os navios inativos devem ser indicados como um segmento separado. |
| Length class (classe de comprimento) |
| Type of variables (tipo de variáveis) (E/S) | O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 5(A) do programa plurianual da União para as variáveis económicas e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais. |
| Variable (variável) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(A) do programa plurianual da União, segunda coluna, para as variáveis económicas, e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais. |
| Data Source (fonte dos dados) | O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (diário de bordo, notas de vendas, contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável. |
| Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados) | O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, deve ser dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3A do presente anexo. |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos, de acordo com o capítulo III, ponto 5, alíneas a) e b), do programa plurianual da União. |
| Planned sample rate % (taxa de amostragem planeada) | A população em que se deve basear a taxa de amostragem planeada (%) deve ser a frota, definida como os navios constantes do ficheiro da frota em 31 de dezembro e os navios que pescaram pelo menos um dia durante o ano. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total (ficheiro da frota). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Supra region (suprarregião)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível III). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

Fishing technique (técnica de pesca)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(B) do programa plurianual da União. Se o segmento tiver sido agrupado com outros segmentos para efeitos de recolha de dados, inserir um asterisco. Os navios inativos devem ser indicados como um segmento separado.

Length class (classe de comprimento)

Type of variables (tipo de variáveis) (E/S)

O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 5(A) do programa plurianual da União para as variáveis económicas e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais.

Variable (variável)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(A) do programa plurianual da União, segunda coluna, para as variáveis económicas, e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais.

Data Source (fonte dos dados)

O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (diário de bordo, notas de vendas, contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável.

Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados)

O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, deve ser dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3A do presente anexo.

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos, de acordo com o capítulo III, ponto 5, alíneas a) e b), do programa plurianual da União.

Planned sample rate % (taxa de amostragem planeada)

A população em que se deve basear a taxa de amostragem planeada (%) deve ser a frota, definida como os navios constantes do ficheiro da frota em 31 de dezembro e os navios que pescaram pelo menos um dia durante o ano. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total (ficheiro da frota).

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 3 A

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da pesca

Observações gerais: esta caixa, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 5, alíneas a) e b), do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 4.o, n.os 1, 2 e 5, e no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 5(A) e 6 do referido programa.

| 1. | Descrição dos métodos de seleção das diferentes fontes de dados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | dos métodos de seleção dos diferentes tipos de recolha de dados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Descrição dos métodos de seleção da base de amostragem e do regime de repartição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Descrição dos métodos utilizados para os processos de estimativa. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Descrição dos métodos respeitantes à qualidade dos dados. |
| --- | --- |

5.

(máx. 900 palavras por região)

Estudo piloto 3

Dados sobre o emprego por nível de educação e por nacionalidade

Observações gerais: esta caixa, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 5, alínea b), e ponto 6, alínea b), do programa plurianual da União e no artigo 2.o e no artigo 3.o, n.o 3, alínea c), da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 6 do referido programa.

| 1. | Objetivo do estudo piloto. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Duração do estudo piloto. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Metodologia e resultados esperados do estudo piloto. |
| --- | --- |

3.

(máx. 900 palavras)

Quadro 3B

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da aquicultura

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Techniques | Species group | Type of variables (E/S) | Variable | Data source | Type of data collection scheme | Threshold (Y/N) | Frequency | Planned sample rate % | Comments |
| DEU | Unidades de reprodugao e unidades de pre-engorda | Outros peixes de mar | E | Volume de negöcios | Contas financeiras | A - Recenseamento | | | | |
| DEU | Jaulas | Robalo e dourada | E | Custos de energia | Questionarios | B - Inquerito por amostragem probabilistica | | | | |
| DEU | Jaulas | Salmäo | E | Custos de energia | Questionarios | C - Inquerito por amostragem nao probabilistica | | | | |
| | | | S | Mao de obra nao assalariada por sexo | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Techniques

Species group

Type of variables (E/S)

Variable

Data source

Type of data collection scheme

Threshold (Y/N)

Frequency

Planned sample rate %

Comments

DEU

Unidades de reprodugao e unidades de pre-engorda

Outros peixes de mar

E

Volume de negöcios

Contas financeiras

A - Recenseamento

DEU

Jaulas

Robalo e dourada

E

Custos de energia

Questionarios

B - Inquerito por amostragem probabilistica

DEU

Jaulas

Salmäo

E

Custos de energia

Questionarios

C - Inquerito por amostragem nao probabilistica

S

Mao de obra nao assalariada por sexo

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 6, alíneas a) e b), e capítulo V do programa plurianual da União e nos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.o 1, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 6 e 7 do referido programa. Deve ser utilizado para dar uma visão geral da recolha dos dados económicos e sociais no setor da aquicultura.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Techniques (técnicas) | O E-M deve seguir o quadro 9 do programa plurianual da União para a segmentação a aplicar para a recolha de dados relativos à aquicultura. |
| Species group (grupo de espécies) |
| Type of variables (tipo de variáveis) (E/S) | O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 7 do programa plurianual da União para as variáveis económicas e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais. |
| Variable (variável) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 7 do programa plurianual da União, segunda coluna, para as variáveis económicas, e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais. |
| Data Source (fonte dos dados) | O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável. |
| Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados) | O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, deve ser dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3 B do presente anexo. |
| Threshold (limiar) (Y/N) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se aplica um limitar, de acordo com o capítulo V do programa plurianual da União. |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos, de acordo com o capítulo III, ponto 6, alíneas a) e b), do programa plurianual da União. |
| Planned sample rate % (%) (taxa de amostragem planeada) | A taxa de amostragem planeada (%) é baseada na população, conforme definida no capítulo III, ponto 6, alínea a), do programa plurianual da União. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Techniques (técnicas)

O E-M deve seguir o quadro 9 do programa plurianual da União para a segmentação a aplicar para a recolha de dados relativos à aquicultura.

Species group (grupo de espécies)

Type of variables (tipo de variáveis) (E/S)

O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 7 do programa plurianual da União para as variáveis económicas e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais.

Variable (variável)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 7 do programa plurianual da União, segunda coluna, para as variáveis económicas, e no quadro 6 do programa plurianual da União para variáveis sociais.

Data Source (fonte dos dados)

O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável.

Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados)

O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, deve ser dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3 B do presente anexo.

Threshold (limiar) (Y/N)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se aplica um limitar, de acordo com o capítulo V do programa plurianual da União.

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos, de acordo com o capítulo III, ponto 6, alíneas a) e b), do programa plurianual da União.

Planned sample rate % (%) (taxa de amostragem planeada)

A taxa de amostragem planeada (%) é baseada na população, conforme definida no capítulo III, ponto 6, alínea a), do programa plurianual da União. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 3 B

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais da aquicultura

Observações gerais: esta caixa, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 6, alíneas a) e b), do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 4.o, n.os 1 e 5, e no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 6 e 7 do referido programa.

| 1. | Descrição dos métodos de seleção das diferentes fontes de dados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Descrição dos métodos de seleção dos diferentes tipos de recolha de dados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Descrição dos métodos de seleção da base de amostragem e do regime de repartição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Descrição dos métodos utilizados para os processos de estimativa. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Descrição dos métodos respeitantes à qualidade dos dados. |
| --- | --- |

5.

(máx. 1 000 palavras)

Estudo piloto 4

Dados ambientais sobre a aquicultura

Observações gerais: esta caixa, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 6, alínea c), do programa plurianual da União e no artigo 2.o e no artigo 4.o, n.o 3, alínea d), da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 8 do referido programa.

| 1. | Objetivo do estudo piloto |
| --- | --- |

1.

| 2. | Duração do estudo piloto |
| --- | --- |

2.

| 3. | Metodologia e resultados esperados do estudo piloto |
| --- | --- |

3.

(máx. 900 palavras)

Quadro 3C

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais do setor da transformação

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Segment | Type of variables (E/S) | Variables | Data sources | Type of data collection scheme | Frequency | Planned sample rate % | Comments |
| ESP | Empresas <= 10 | E | Volume de negöcios | Contas financeiras | B - Inquerito por amostragem probabilistica | | | |
| ESP | Empresas 11-49 | E | Outros custos operacionais | Questionarios | B - Inquerito por amostragem probabilistica | | | |
| ESP | Empresas 50-250 | E | Outros custos operacionais | Questionarios | A - Recenseamento | | | |
| ESP | Empresas > 250 | E | Outros rendimentos | Questionarios | B - Inquerito por amostragem probabilistica | | | |
| ESP | | S | Mao de obra nao assalariada por sexo | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Segment

Type of variables (E/S)

Variables

Data sources

Type of data collection scheme

Frequency

Planned sample rate %

Comments

ESP

Empresas <= 10

E

Volume de negöcios

Contas financeiras

B - Inquerito por amostragem probabilistica

ESP

Empresas 11-49

E

Outros custos operacionais

Questionarios

B - Inquerito por amostragem probabilistica

ESP

Empresas 50-250

E

Outros custos operacionais

Questionarios

A - Recenseamento

ESP

Empresas > 250

E

Outros rendimentos

Questionarios

B - Inquerito por amostragem probabilistica

ESP

S

Mao de obra nao assalariada por sexo

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 1.1, alínea d), nota de rodapé 6, do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 1, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 11 do referido programa. Deve ser utilizado para dar uma visão geral da recolha dos dados económicos e sociais no setor da transformação. Deve mencionar-se a recolha de dados para variáveis não cobertas por ESTAT ou para as quais é necessária uma amostragem suplementar. Devem ser recolhidos dados económicos relativamente às empresas de transformação de pescado com menos de 10 trabalhadores, empresas em que a transformação de pescado é uma atividade secundária e ainda mão de obra não assalariada e matéria prima. Os dados relativos ao emprego, por sexo, devem ser recolhidos relativamente a todas as empresas, independentemente da sua dimensão.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Segment (segmento) | O critério de segmentação é o número de pessoas empregadas. É aconselhada a seguinte segmentação: empresas <= 10; empresas 11-49; empresas 50-250; empresas > 250. |
| Type of variables (E/S) (tipo de variáveis) | O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 11 do programa plurianual da União |
| Variables (variáveis) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 11 do programa plurianual da União. |
| Data Sources (fontes de dados) | O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável. |
| Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados) | O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, é dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3C do presente anexo. |
| Frequency (frequência) | O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos. |
| Planned sample rate % (%) (taxa de amostragem planeada) | A taxa de amostragem planeada (%) é baseada na população. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Segment (segmento)

O critério de segmentação é o número de pessoas empregadas. É aconselhada a seguinte segmentação: empresas <= 10; empresas 11-49; empresas 50-250; empresas > 250.

Type of variables (E/S) (tipo de variáveis)

O E-M deve indicar a categoria a que pertencem as variáveis: «E» (económica) ou «S» (social), com base no quadro 11 do programa plurianual da União

Variables (variáveis)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 11 do programa plurianual da União.

Data Sources (fontes de dados)

O E-M deve indicar as fontes de dados utilizadas (contabilidade, questionários etc.). As fontes de dados devem ser claramente indicadas para cada variável.

Type of data collection scheme (tipo de sistema de recolha de dados)

O E-M deve indicar o código do sistema de recolha de dados, a saber: A — Recenseamento; B — Inquérito por amostragem probabilística; C — Inquérito por amostragem não probabilística; D- Inquérito indireto. Se a variável não for diretamente recolhida, mas estimada, é efetuado um inquérito indireto. Nesse caso, é dada uma explicação mais aprofundada do sistema de recolha de dados e do método de estimativa na caixa de texto 3C do presente anexo.

Frequency (frequência)

O E-M deve indicar a frequência com que os dados económicos e sociais devem ser recolhidos.

Planned sample rate % (%) (taxa de amostragem planeada)

A taxa de amostragem planeada (%) é baseada na população. Sempre que não sejam recolhidos dados para certas variáveis, inserir «N» (não) na coluna «Planned sample rate (%)» (taxa de amostragem planeada). A taxa de amostragem planeada pode ser alterada com base em informações atualizadas sobre a população total.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 3C

Segmentos da população para a recolha de dados económicos e sociais do setor da transformação

Observações gerais: esta caixa, que dá cumprimento ao disposto no capítulo III, ponto 1.1, alínea d), nota de rodapé 6, do programa plurianual da União e no artigo 2.o, no artigo 4.o, n.os 1 e 5, e no artigo 5.o, n.o 2, da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito do quadro 11 do referido programa.

| 1. | Descrição dos métodos de seleção das diferentes fontes de dados. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Descrição dos métodos de seleção dos diferentes tipos de recolha de dados. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Descrição dos métodos de seleção da base de amostragem e do regime de repartição. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Descrição dos métodos utilizados para os processos de estimativa. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Descrição dos métodos respeitantes à qualidade dos dados. |
| --- | --- |

5.

(máx. 1 000 palavras)

SECÇÃO 4

ESTRATÉGIA DA AMOSTRAGEM DOS DADOS BIOLÓGICOS PROVENIENTES DA PESCA COMERCIAL

Quadro 4A

Descrição do plano de amostragem para os dados biológicos

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | MS participating in sampling | Region | RFMO/RFO/IO | Sub-area/Fishing ground | Scheme | Stratum ID code | PSU type | Catch fractions covered | Species/Stocks covered for estimation of volume and length of catch fractions | Seasonality (Temporal strata) | Reference years | Average Number of PSU during the reference years | Planned number of PSUs | Comments |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal no mar | SCT SD1-5 | Navio x viagem | | | Annual | | ~ 4 000 | 40 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal no mar | SCT SD2-5 | Navio x viagem | | | Annual | | ~ 500 | 10 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal no mar | SCT SD3-5 | Navio x viagem | | | Annual | | ~ 2 000 | 6 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal no mar | SCT SD4-5 | Navio x viagem | | | Annual | | ~ 750 | 20 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal no mar | SCT SD5-5 | Navio x viagem | | | Annual | | ~ 15 000 | 6 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal em terra | SCT LD1-4 | Porto x dia | | | Annual | | ~ 345 | 60 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal em terra | SCT LD2-4 | Porto x dia | | | Annual | | ~ 7 000 | 20 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal em terra | SCT LD3-4 | Porto x dia | | | Annual | | ~ 3 000 | 25 | |
| GBR | | NSEA NA | | | Demersal em terra | SCT LD4-4 | Porto x dia | | | Annual | | ~ 1 000 | 30 | |
| | | | | | | | | | | | | | | |
| | | Atläntico node | NAFO | NAFO | Amostrage m no mar | L3 | Viagem do navio | | | Annual | 2015-2017 | 71 | 9 | |
| | | Outras regiöes | IOTC | FAO 51 + 57 | Amostrage m em terra | T18 | Viagem do navio | | | Annual | 2015-2017 | 157 | 120 | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

MS participating in sampling

Region

RFMO/RFO/IO

Sub-area/Fishing ground

Scheme

Stratum ID code

PSU type

Catch fractions covered

Species/Stocks covered for estimation of volume and length of catch fractions

Seasonality (Temporal strata)

Reference years

Average Number of PSU during the reference years

Planned number of PSUs

Comments

GBR

NSEA NA

Demersal no mar

SCT SD1-5

Navio x viagem

Annual

~ 4 000

40

GBR

NSEA NA

Demersal no mar

SCT SD2-5

Navio x viagem

Annual

~ 500

10

GBR

NSEA NA

Demersal no mar

SCT SD3-5

Navio x viagem

Annual

~ 2 000

6

GBR

NSEA NA

Demersal no mar

SCT SD4-5

Navio x viagem

Annual

~ 750

20

GBR

NSEA NA

Demersal no mar

SCT SD5-5

Navio x viagem

Annual

~ 15 000

6

GBR

NSEA NA

Demersal em terra

SCT LD1-4

Porto x dia

Annual

~ 345

60

GBR

NSEA NA

Demersal em terra

SCT LD2-4

Porto x dia

Annual

~ 7 000

20

GBR

NSEA NA

Demersal em terra

SCT LD3-4

Porto x dia

Annual

~ 3 000

25

GBR

NSEA NA

Demersal em terra

SCT LD4-4

Porto x dia

Annual

~ 1 000

30

Atläntico node

NAFO

NAFO

Amostrage m no mar

L3

Viagem do navio

Annual

2015-2017

71

9

Outras regiöes

IOTC

FAO 51 + 57

Amostrage m em terra

T18

Viagem do navio

Annual

2015-2017

157

120

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 3.o, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 8.o da presente decisão e constitui a base para o cumprimento do disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalínea i), do programa plurianual da União, refere-se aos dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para identificar todos os planos amostrais dependentes da pesca no Estado-Membro. O E-M deve enumerar os estratos do sistema, a unidade amostral primária (UAP) e o número previsto de UAP que estarão disponíveis no ano de apresentação. Para cada estrato, o E-M deve registar o número de UAP que prevê levar a cabo.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem) | Se a amostra tiver sido efetuada em conformidade com um programa coordenado ao nível regional, devem ser indicados todos os E-M participantes. Não sendo o caso, deve ser indicado o E-M responsável pela amostragem. No campo «Comments» (observações), inserir uma ligação para a coordenação planeada ao nível regional e internacional ou para os acordos bilaterais e multilaterais, se for caso disso. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro) | O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.) |
| Scheme (plano) | O E-M deve indicar o plano amostral: «at markets» (nos mercados), «at sea» (no mar), uma combinação de ambos os métodos ou «other» (outro). Se for indicado «other» (outro) (por exemplo, «other [Market stock specific sampling]» (outro [amostragem de uma unidade populacional específica no mercado]), apresentar descrição na caixa de texto 4A do presente anexo. |
| Stratum ID code (código de identificação do estrato) | O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Pode ser texto livre ou um código, mas em qualquer dos casos deve coincidir com o «stratum ID code» (código de identificação do estrato) constante do quadro 4B do presente anexo. Devem igualmente ser especificados os estratos não cobertos (ou seja, aqueles para os quais não há um número de UAP previsto), para medir a cobertura do plano de amostragem. |
| PSU type (tipo de UAP) | O E-M deve indicar a unidade amostral primária (UAP) em cada estrato. Pode tratar-se de viagem de pesca, navio de pesca, porto, dia de pesca, etc. |
| Catch fractions covered (frações das capturas cobertas) | O E-M deve indicar a fração das capturas que será objeto de amostra. Indicar «Catch» (capturas) se forem objeto da amostra capturas não triadas, «Landings» (desembarques), «Discards» (devoluções), «Landings+Discards» (desembarques+devoluções), etc. |
| Species/Stocks covered for estimation of volume and length of catch fractions (espécies/unidades populacionais cobertas para a estimativa do volume e comprimento das frações das capturas) | O E-M deve indicar se o plano de amostragem abrange todas ou apenas uma parte das espécies. Inserir «all species and stocks» (todas as espécies e unidades populacionais), «only stocks in Table 1A, 1B and 1C» (só unidades populacionais dos quadros 1A, 1B e 1C), «selected species/stocks» (espécies/unidades populacionais selecionadas) e dar mais pormenores no campo «Comments» (observações). |
| Seasonality (Temporal strata) (sazonalidade — estratos temporais) | O E-M deve descrever, através de uma palavra-chave, o plano amostral no respeitante à estratificação temporal: «monthly»(mensal), «quarterly» (trimestral), «annual» (anual), etc. |
| Reference years (anos de referência) | O E-M deve indicar os anos utilizados como referência para as unidades amostrais primárias esperadas no ano de aplicação do plano amostral. Deve utilizar os 3 últimos anos (por ex., «2014-2016»). Se utilizar outro período, deve justificá-lo. |
| Average Number of PSU during the reference years (número médio de UAP nos anos de referência) | O E-M deve indicar o número total de UAP, calculado a partir dos valores médios dos anos utilizados como referência. |
| Planned number of PSUs (número previsto de UAP) | O E-M deve indicar o número previsto de UAP que será objeto de amostra. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem)

Se a amostra tiver sido efetuada em conformidade com um programa coordenado ao nível regional, devem ser indicados todos os E-M participantes. Não sendo o caso, deve ser indicado o E-M responsável pela amostragem. No campo «Comments» (observações), inserir uma ligação para a coordenação planeada ao nível regional e internacional ou para os acordos bilaterais e multilaterais, se for caso disso.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro)

O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.)

Scheme (plano)

O E-M deve indicar o plano amostral: «at markets» (nos mercados), «at sea» (no mar), uma combinação de ambos os métodos ou «other» (outro). Se for indicado «other» (outro) (por exemplo, «other [Market stock specific sampling]» (outro [amostragem de uma unidade populacional específica no mercado]), apresentar descrição na caixa de texto 4A do presente anexo.

Stratum ID code (código de identificação do estrato)

O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Pode ser texto livre ou um código, mas em qualquer dos casos deve coincidir com o «stratum ID code» (código de identificação do estrato) constante do quadro 4B do presente anexo. Devem igualmente ser especificados os estratos não cobertos (ou seja, aqueles para os quais não há um número de UAP previsto), para medir a cobertura do plano de amostragem.

PSU type (tipo de UAP)

O E-M deve indicar a unidade amostral primária (UAP) em cada estrato. Pode tratar-se de viagem de pesca, navio de pesca, porto, dia de pesca, etc.

Catch fractions covered (frações das capturas cobertas)

O E-M deve indicar a fração das capturas que será objeto de amostra. Indicar «Catch» (capturas) se forem objeto da amostra capturas não triadas, «Landings» (desembarques), «Discards» (devoluções), «Landings+Discards» (desembarques+devoluções), etc.

Species/Stocks covered for estimation of volume and length of catch fractions (espécies/unidades populacionais cobertas para a estimativa do volume e comprimento das frações das capturas)

O E-M deve indicar se o plano de amostragem abrange todas ou apenas uma parte das espécies. Inserir «all species and stocks» (todas as espécies e unidades populacionais), «only stocks in Table 1A, 1B and 1C» (só unidades populacionais dos quadros 1A, 1B e 1C), «selected species/stocks» (espécies/unidades populacionais selecionadas) e dar mais pormenores no campo «Comments» (observações).

Seasonality (Temporal strata) (sazonalidade — estratos temporais)

O E-M deve descrever, através de uma palavra-chave, o plano amostral no respeitante à estratificação temporal: «monthly»(mensal), «quarterly» (trimestral), «annual» (anual), etc.

Reference years (anos de referência)

O E-M deve indicar os anos utilizados como referência para as unidades amostrais primárias esperadas no ano de aplicação do plano amostral. Deve utilizar os 3 últimos anos (por ex., «2014-2016»). Se utilizar outro período, deve justificá-lo.

Average Number of PSU during the reference years (número médio de UAP nos anos de referência)

O E-M deve indicar o número total de UAP, calculado a partir dos valores médios dos anos utilizados como referência.

Planned number of PSUs (número previsto de UAP)

O E-M deve indicar o número previsto de UAP que será objeto de amostra.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Caixa de texto 4 A

Descrição do plano de amostragem para os dados biológicos

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 3.o, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 8.o da presente decisão e constitui a base para satisfazer o disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalínea i), do programa plurianual da União, refere-se aos dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do referido programa.

| Descrição do plano de amostragem em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

  (máx. 900 palavras por região) |
| --- |

Descrição do plano de amostragem em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.

(máx. 900 palavras por região)

Quadro 4B

Descrição da base de amostragem para os dados biológicos

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Stratum ID number | Stratum | Sampling frame description | Method of PSU selection | Comments |
| GBR | SCT SD1-5 | Arrastöes do alto do mar do Norte | Lista dos navios de 120 DTS > 18m | Sorteio a partir de uma lista aleatoria | |
| GBR | SCT SD2-5 | Arrastöes do alto do mar do Norte para camarao | Lista dos navios de 60 DTS que dirigem a pesca aos moluscos e crustaceos | Sorteio a partir de uma lista aleatoria | |
| GBR | SCT SD3-5 | Arrastöes costeiros do mar do Norte | Lista dos navios de 250 DTS < 18m baseados em portos do mar do Norte | Sorteio a partir de uma lista aleatoria | |
| GBR | SCT SD4-5 | Arrastöes do largo da costa oeste | > 18m baseados em portos da costa oeste | Sorteio a partir de uma lista aleatoria | |
| GBR | SCT SD5-5 | Arrastöes de arrasto costeiro na costa oeste | < 18m baseados em portos da costa oeste | Sorteio a partir de uma lista aleatoria | |
| GBR | SCT LD1-4 | Porto principal do nordeste | 1 porto ativo durante ~ 345 dias | Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (semanal) | |
| GBR | SCT LD2-4 | Portos menores do nordeste | 25 portos ativos durante ~ 280 dias | Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal) | |
| GBR | SCT LD3-4 | Portos do oeste | 10 portos ativos durante ~ 300 dias | Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal) | |
| GBR | SCT LD4-4 | Portos insulares | 4 portos ativos durante ~ 250 dias | Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal) | |
| | | | | | |
| ESP | L3 | Arrastöes que operam na NAFO | Navios licenciados para pescar na NAFO | Sorteio a partir da lista dos navios (sem substituigao) | |
| ESP | T18 | Cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum tropical na IOTC | Cercadores com rede de cerco com retenida que pescam no Indico e desembarcam no porto de Vitoria (Seicheles) | Sorteio a partir da lista de cercadores com rede de cerco com retenida que desembarcam no porto de Vitoria (Seicheles) | A frota de cercadores com rede de cerco com retenida que pesca atum tropical no indico desembarca as capturas nos portos de Vitoria, Mahe, Mombaga, Antisarana, mas, dadas as distäncias, longas, a amostragem so pode ser realizada no porto de Vitoria (onde e realizada a maior parte dos desembarques da frota) |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Stratum ID number

Stratum

Sampling frame description

Method of PSU selection

Comments

GBR

SCT SD1-5

Arrastöes do alto do mar do Norte

Lista dos navios de 120 DTS > 18m

Sorteio a partir de uma lista aleatoria

GBR

SCT SD2-5

Arrastöes do alto do mar do Norte para camarao

Lista dos navios de 60 DTS que dirigem a pesca aos moluscos e crustaceos

Sorteio a partir de uma lista aleatoria

GBR

SCT SD3-5

Arrastöes costeiros do mar do Norte

Lista dos navios de 250 DTS < 18m baseados em portos do mar do Norte

Sorteio a partir de uma lista aleatoria

GBR

SCT SD4-5

Arrastöes do largo da costa oeste

> 18m baseados em portos da costa oeste

Sorteio a partir de uma lista aleatoria

GBR

SCT SD5-5

Arrastöes de arrasto costeiro na costa oeste

< 18m baseados em portos da costa oeste

Sorteio a partir de uma lista aleatoria

GBR

SCT LD1-4

Porto principal do nordeste

1 porto ativo durante ~ 345 dias

Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (semanal)

GBR

SCT LD2-4

Portos menores do nordeste

25 portos ativos durante ~ 280 dias

Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal)

GBR

SCT LD3-4

Portos do oeste

10 portos ativos durante ~ 300 dias

Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal)

GBR

SCT LD4-4

Portos insulares

4 portos ativos durante ~ 250 dias

Sorteio de um dia de semana a partir de uma cobertura sistematica (quinzenal)

ESP

L3

Arrastöes que operam na NAFO

Navios licenciados para pescar na NAFO

Sorteio a partir da lista dos navios (sem substituigao)

ESP

T18

Cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum tropical na IOTC

Cercadores com rede de cerco com retenida que pescam no Indico e desembarcam no porto de Vitoria (Seicheles)

Sorteio a partir da lista de cercadores com rede de cerco com retenida que desembarcam no porto de Vitoria (Seicheles)

A frota de cercadores com rede de cerco com retenida que pesca atum tropical no indico desembarca as capturas nos portos de Vitoria, Mahe, Mombaga, Antisarana, mas, dadas as distäncias, longas, a amostragem so pode ser realizada no porto de Vitoria (onde e realizada a maior parte dos desembarques da frota)

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 3.o, no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 8.o da presente decisão e constitui a base para o cumprimento do disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalínea i), do programa plurianual da União, refere-se aos dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para fornecer mais pormenores sobre os estratos e bases de amostragem de cada sistema.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3, por exemplo, «DEU». |
| Stratum ID code (código de identificação do estrato) | O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Pode ser texto livre ou um código, mas em qualquer dos casos deve coincidir com o «stratum ID code» (código de identificação do estrato) constante do quadro 4A do presente anexo. Devem igualmente ser especificados os estratos não cobertos (ou seja, aqueles para os quais não há um número de UAP previsto), para medir a cobertura do plano de amostragem. |
| Stratum (estrato) | O E-M deve inserir uma breve descrição (texto livre) dos estratos de amostragem (por exemplo, arrastões na GSA 22; cercadores com rede de cerco com retenida na costa ocidental; porto da zona noroeste, etc.) |
| Sampling frame description (descrição da base de amostragem) | O E-M deve descrever brevemente (texto livre) a base de amostragem para cada estrato (por exemplo, lista dos navios na GSA 22; lista dos cercadores com rede de cerco com retenida na costa ocidental; lista dos portos na zona noroeste). |
| Method of PSU selection (método de seleção de UAP) | O E-M deve indicar os métodos (texto livre) de seleção da unidade amostral primária (UAP). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3, por exemplo, «DEU».

Stratum ID code (código de identificação do estrato)

O E-M deve indicar um único código para identificar cada estrato no plano. Pode ser texto livre ou um código, mas em qualquer dos casos deve coincidir com o «stratum ID code» (código de identificação do estrato) constante do quadro 4A do presente anexo. Devem igualmente ser especificados os estratos não cobertos (ou seja, aqueles para os quais não há um número de UAP previsto), para medir a cobertura do plano de amostragem.

Stratum (estrato)

O E-M deve inserir uma breve descrição (texto livre) dos estratos de amostragem (por exemplo, arrastões na GSA 22; cercadores com rede de cerco com retenida na costa ocidental; porto da zona noroeste, etc.)

Sampling frame description (descrição da base de amostragem)

O E-M deve descrever brevemente (texto livre) a base de amostragem para cada estrato (por exemplo, lista dos navios na GSA 22; lista dos cercadores com rede de cerco com retenida na costa ocidental; lista dos portos na zona noroeste).

Method of PSU selection (método de seleção de UAP)

O E-M deve indicar os métodos (texto livre) de seleção da unidade amostral primária (UAP).

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 4C

Dados sobre as pescas por Estado-Membro

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Region | RFMO/RFO/IO | Sub-area/Fishing ground | Reference years | Fleet segment/Metier | Targeted species/species assemblage | Average number of vessels | Average number of fishing trips | Average number of fishing days | Average landings (tons) | Average landings (tons) in national ports | Average landings (tons) in foreign ports | Comments |
| DEU | Mar Bältico | | ICES subdivisöes III b-d | | Arrastoes demersais | Pesca mista de arrasto pelo fundo | 102 | 24 563 | | 57 388 | 54 234 | 3 154 | |
| DEU | Mar Bältico | | ICES subdivisöes III b-d | | Rede envolvente- arrastante demersal | Pescarias mistas de peixe branco | 6 | 758 | | 2 264 | 2 130 | 134 | |
| DEU | Mar Bältico | | ICES subdivisöes III b-d | | pelägicos | Cavalas e sardas | 25 | 89 | | 119 745 | 98 403 | 21 342 | |
| GBR | Mar do Norte e Ärtico oriental | | Zonas ICES 1, II, lila, IV, VIId | | OTB_CRU _16-22 | Camaroes | 15 | 3 625 | | 6 345 | 6 345 | 0 | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| GBR | Atläntico norte | NAFO | NAFO | 2015-2017 | OTB_MD D_130-219_0_0 | Pescarias mistas de especies demersais e de profundidade (alabote-da- groneländia) | 23 | 47 | 795 | 9 125 | 9 125 | 0 | |
| GBR | Atläntico norte | NAFO | NAFO | 2015-2017 | OTB_MD D_>=220_ 0_0 | Pescarias mistas de especies demersais e de profundidade (raias) | 19 | 20 | 342 | 4 648 | 4 648 | 0 | |
| GBR | Atläntico norte | NAFO | NAFO | 2015-2017 | OTB_CRU _40-59_0_0 | Crustäceos (camarao- ärtico) | 2 | 2 | 12 | 25 | 25 | 0 | |
| GBR | Atläntico norte | NAFO | NAFO | 2015-2017 | OTM_DEF _130-135_0_0 | Especies demersais (imperadores) | 1 | 2 | NA * | NA * | NA * | 0 | * Dados confidenciais (urn navio apenas) |
| ESP | Outras regioes | IOTC | FAO 51 + 57 | 2015-2017 | PS_LPF_ 0_0_0 (TROP) | Atum tropical (atum-patudo, gaiado, atum- albacora) | 15 | 157 | 4 108 | 127 795 | 0 | 127 795 | Foi adotado urn perfodo de referenda diferente porque, em 2017, a maior parte dos navios deslocou-se para outras regioes devido ä pirataria |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Region

RFMO/RFO/IO

Sub-area/Fishing ground

Reference years

Fleet segment/Metier

Targeted species/species assemblage

Average number of vessels

Average number of fishing trips

Average number of fishing days

Average landings (tons)

Average landings (tons) in national ports

Average landings (tons) in foreign ports

Comments

DEU

Mar Bältico

ICES subdivisöes III b-d

Arrastoes demersais

Pesca mista de arrasto pelo fundo

102

24 563

57 388

54 234

3 154

DEU

Mar Bältico

ICES subdivisöes III b-d

Rede envolvente- arrastante demersal

Pescarias mistas de peixe branco

6

758

2 264

2 130

134

DEU

Mar Bältico

ICES subdivisöes III b-d

pelägicos

Cavalas e sardas

25

89

119 745

98 403

21 342

GBR

Mar do Norte e Ärtico oriental

Zonas ICES 1, II, lila, IV, VIId

OTB_CRU _16-22

Camaroes

15

3 625

6 345

6 345

0

GBR

Atläntico norte

NAFO

NAFO

2015-2017

OTB_MD D_130-219_0_0

Pescarias mistas de especies demersais e de profundidade (alabote-da- groneländia)

23

47

795

9 125

9 125

0

GBR

Atläntico norte

NAFO

NAFO

2015-2017

OTB_MD D_>=220_ 0_0

Pescarias mistas de especies demersais e de profundidade (raias)

19

20

342

4 648

4 648

0

GBR

Atläntico norte

NAFO

NAFO

2015-2017

OTB_CRU _40-59_0_0

Crustäceos (camarao- ärtico)

2

2

12

25

25

0

GBR

Atläntico norte

NAFO

NAFO

2015-2017

OTM_DEF _130-135_0_0

Especies demersais (imperadores)

1

2

NA *

NA *

NA *

0

- Dados confidenciais (urn navio apenas)

ESP

Outras regioes

IOTC

FAO 51 + 57

2015-2017

PS_LPF_ 0_0_0 (TROP)

Atum tropical (atum-patudo, gaiado, atum- albacora)

15

157

4 108

127 795

0

127 795

Foi adotado urn perfodo de referenda diferente porque, em 2017, a maior parte dos navios deslocou-se para outras regioes devido ä pirataria

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 4, da presente decisão e constitui a base para o cumprimento do disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do programa plurianual da União, refere-se aos dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para resumir a dimensão e a atividade da frota nacional.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro) | O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.) |
| Reference years (anos de referência) | O E-M deve indicar os anos a que respeita efetivamente a descrição das pescarias (por exemplo, 2014-2016). O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados. |
| Fleet Segment/metier (segmento da frota/métier) | Os dados devem ser comunicados por métier (nível 6), como definido no quadro 2 do programa plurianual da União, ou por segmento da frota, como definido no quadro 5(B) do programa plurianual da União. |
| Targeted Species/species assemblage (espécies/conjunto de espécies alvo) | O E-M deve indicar o conjunto de espécies alvo [«Demersal species» (espécies demersais), «Small pelagic fish» (pequenos pelágicos, etc.)], conforme indicado no quadro 2 do programa plurianual da União. |
| Average Number of vessels (número médio de navios) | O E-M deve indicar o número médio de navios por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. |
| Average Number of fishing trips (número médio de viagens de pesca) | O E-M deve indicar o número médio de viagens de pesca por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. |
| Average Number of fishing days (número médio de dias de pesca) | O E-M deve indicar o número médio de dias de pesca por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. |
| Average landings (tons) (média dos desembarques — toneladas) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total de desembarques por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. Esta coluna é obtida pela soma das duas colunas seguintes deste quadro: «Average landings (tons) in national ports» [média dos desembarques (toneladas) em portos nacionais] e «Average landings (tons) in foreign ports» [média dos desembarques (toneladas) em portos estrangeiros]. |
| Average landings (tons) in national ports (média dos desembarques — toneladas — em portos nacionais) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) dos desembarques por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. |
| Average landings (tons) in foreign ports (média dos desembarques — toneladas — em portos estrangeiros) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) dos desembarques no estrangeiro por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. Não havendo desembarques, indicar «0» |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro)

O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.)

Reference years (anos de referência)

O E-M deve indicar os anos a que respeita efetivamente a descrição das pescarias (por exemplo, 2014-2016). O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados.

Fleet Segment/metier (segmento da frota/métier)

Os dados devem ser comunicados por métier (nível 6), como definido no quadro 2 do programa plurianual da União, ou por segmento da frota, como definido no quadro 5(B) do programa plurianual da União.

Targeted Species/species assemblage (espécies/conjunto de espécies alvo)

O E-M deve indicar o conjunto de espécies alvo [«Demersal species» (espécies demersais), «Small pelagic fish» (pequenos pelágicos, etc.)], conforme indicado no quadro 2 do programa plurianual da União.

Average Number of vessels (número médio de navios)

O E-M deve indicar o número médio de navios por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados.

Average Number of fishing trips (número médio de viagens de pesca)

O E-M deve indicar o número médio de viagens de pesca por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados.

Average Number of fishing days (número médio de dias de pesca)

O E-M deve indicar o número médio de dias de pesca por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados.

Average landings (tons) (média dos desembarques — toneladas)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total de desembarques por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. Esta coluna é obtida pela soma das duas colunas seguintes deste quadro: «Average landings (tons) in national ports» [média dos desembarques (toneladas) em portos nacionais] e «Average landings (tons) in foreign ports» [média dos desembarques (toneladas) em portos estrangeiros].

Average landings (tons) in national ports (média dos desembarques — toneladas — em portos nacionais)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) dos desembarques por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados.

Average landings (tons) in foreign ports (média dos desembarques — toneladas — em portos estrangeiros)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) dos desembarques no estrangeiro por segmento da frota/métier nos anos de referência indicados. Não havendo desembarques, indicar «0»

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 4D

Locais de desembarque

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Region | Sub-area/Fishing ground | Reference years | Landing locations(s) | Average number of locations | Average number of registered landings | Average landed tonnage | Average landed tonnage of national fleet | Average landed tonnage of foreign fleet | Comments |
| GBR | Mar do Norte e Ärtico oriental | Zonas ICES 1, II, llla, IV, Vlld | 2015-2017 | Agrupamento 1 | 2 | 2 894 | 113 247 | 102 478 | 10 769 | |
| GBR | Mar do Norte e Ärtico oriental | Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld | 2015-2017 | Agrupamento n | 37 | 950 | 1 564 | 1 564 | 0 | |
| GBR | Mar do Norte e Ärtico oriental | Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld | 2015-2017 | | | | | | | |
| GBR | Mar do Norte e Ärtico oriental | Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Region

Sub-area/Fishing ground

Reference years

Landing locations(s)

Average number of locations

Average number of registered landings

Average landed tonnage

Average landed tonnage of national fleet

Average landed tonnage of foreign fleet

Comments

GBR

Mar do Norte e Ärtico oriental

Zonas ICES 1, II, llla, IV, Vlld

2015-2017

Agrupamento 1

2

2 894

113 247

102 478

10 769

GBR

Mar do Norte e Ärtico oriental

Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld

2015-2017

Agrupamento n

37

950

1 564

1 564

0

GBR

Mar do Norte e Ärtico oriental

Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld

2015-2017

GBR

Mar do Norte e Ärtico oriental

Zonas ICES 1, II, Ilia, IV, Vlld

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 4.o, n.o 4, da presente decisão e constitui a base para o cumprimento do disposto no capítulo III, ponto 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do programa plurianual da União, refere-se aos dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e 1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para resumir as características dos desembarques no E-M.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro) | O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.) |
| Reference years (anos de referência) | O E-M deve indicar os anos a que respeita efetivamente a descrição dos locais de desembarque (por exemplo, «2014-2016»). O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados. |
| Landing locations(s) (locais de desembarque) | O E-M deve descrever, em texto livre, o agrupamento/conjunto de locais de desembarque (por exemplo, grandes portos, portos menores, portos, portos locais, etc.), se for caso disso. |
| Average number of locations (número médio de locais) | O E-M deve indicar o número médio de locais de desembarque por agrupamento/conjunto de locais nos anos de referência indicados, se for caso disso. |
| Average number of registered landings (número médio de desembarques registados) | O E-M deve indicar o número médio de operações de desembarque registadas por agrupamento/conjunto (se aplicável) nos anos de referência indicados. Uma vez que os campos anteriores são facultativos, neste campo pode ser indicado o número médio dos totais das operações de desembarque no E-M. |
| Average landed tonnage (tonelagem média dos desembarques) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques nos anos de referência. Os dados devem ser comunicados por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável). Esta coluna é obtida pela soma das duas colunas seguintes deste quadro: «Average landed tonnage of national fleet» (tonelagem média dos desembarques da frota nacional) e «Average landed tonnage of foreign fleet» (tonelagem média dos desembarques da frota estrangeira). |
| Average landed tonnage of national fleet (tonelagem média dos desembarques da frota nacional) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques efetuados por navios dos Estados-Membros nos anos de referência por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável). |
| Average landed tonnage of foreign fleet (tonelagem média dos desembarques da frota estrangeira) | O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques efetuados por navios estrangeiros nos anos de referência por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável). Não havendo desembarques, indicar «0». |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

Sub-area/Fishing ground (sub-zona/pesqueiro)

O E-M deve indicar o pesqueiro (por exemplo, a zona ICES, a subzona geográfica (GSA) GFCM, zona NAFO, etc.)

Reference years (anos de referência)

O E-M deve indicar os anos a que respeita efetivamente a descrição dos locais de desembarque (por exemplo, «2014-2016»). O E-M deve selecionar os 3 últimos anos para os quais existem dados.

Landing locations(s) (locais de desembarque)

O E-M deve descrever, em texto livre, o agrupamento/conjunto de locais de desembarque (por exemplo, grandes portos, portos menores, portos, portos locais, etc.), se for caso disso.

Average number of locations (número médio de locais)

O E-M deve indicar o número médio de locais de desembarque por agrupamento/conjunto de locais nos anos de referência indicados, se for caso disso.

Average number of registered landings (número médio de desembarques registados)

O E-M deve indicar o número médio de operações de desembarque registadas por agrupamento/conjunto (se aplicável) nos anos de referência indicados. Uma vez que os campos anteriores são facultativos, neste campo pode ser indicado o número médio dos totais das operações de desembarque no E-M.

Average landed tonnage (tonelagem média dos desembarques)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques nos anos de referência. Os dados devem ser comunicados por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável). Esta coluna é obtida pela soma das duas colunas seguintes deste quadro: «Average landed tonnage of national fleet» (tonelagem média dos desembarques da frota nacional) e «Average landed tonnage of foreign fleet» (tonelagem média dos desembarques da frota estrangeira).

Average landed tonnage of national fleet (tonelagem média dos desembarques da frota nacional)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques efetuados por navios dos Estados-Membros nos anos de referência por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável).

Average landed tonnage of foreign fleet (tonelagem média dos desembarques da frota estrangeira)

O E-M deve indicar o volume médio em peso vivo (toneladas) do total dos desembarques efetuados por navios estrangeiros nos anos de referência por agrupamento/conjunto de locais de desembarque (se aplicável). Não havendo desembarques, indicar «0».

Comments (observações)

Observações adicionais.

SECÇÃO 5

QUALIDADE DOS DADOS

Quadro 5A

Quadro de garantia de qualidade dos dados biológicos

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| | Sampling design | Sampling implementation | Data capture | Data Storage | Data processing | |
| MS | MS participating in sampling | Sampling year/period | Region | RFMO/RFO/IO | Name of sampling scheme | Sampling frame | Is the sampling design documented? | Where can documentation on sampling design be found? | Are non-responses and refusals recorded? | Are quality checks to validate detailed data documented? | Where can documentation on quality checks for data capture be found? | In which national database are data stored? | In which international database(s) are data stored? | Are processes to evaluate data accuracy (bias and precision) documented? | Where can documentation on processes to evaluate accuracy be found? | Are the editing and imputation methods documented? | Where can documentation on editing and imputation be found? | Comments |
| SWE | SWE | 2017 | MN&AE | ICES | Amostragem no mar | Arrastoes demersais | Y | xxxx | Y | Y | xxx | FiskData2 | RDB-FishFrame | N | xxxx | | | |
| SWE | SWE | 2017 | Bältico | ICES | Amostragem em terra | Desembarques de bacalhau | Y | xxxx | Y | Y | xxx | FiskData2 | RDB-FishFrame | | | | | |
| SWE | SWE | 2017 | MN&AE/Bältico | ICES | Inquerito p. recreativa | | | | Y | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

Sampling design

Sampling implementation

Data capture

Data Storage

Data processing

MS

MS participating in sampling

Sampling year/period

Region

RFMO/RFO/IO

Name of sampling scheme

Sampling frame

Is the sampling design documented?

Where can documentation on sampling design be found?

Are non-responses and refusals recorded?

Are quality checks to validate detailed data documented?

Where can documentation on quality checks for data capture be found?

In which national database are data stored?

In which international database(s) are data stored?

Are processes to evaluate data accuracy (bias and precision) documented?

Where can documentation on processes to evaluate accuracy be found?

Are the editing and imputation methods documented?

Where can documentation on editing and imputation be found?

Comments

SWE

SWE

2017

MN&AE

ICES

Amostragem no mar

Arrastoes demersais

Y

xxxx

Y

Y

xxx

FiskData2

RDB-FishFrame

N

xxxx

SWE

SWE

2017

Bältico

ICES

Amostragem em terra

Desembarques de bacalhau

Y

xxxx

Y

Y

xxx

FiskData2

RDB-FishFrame

SWE

SWE

2017

MN&AE/Bältico

ICES

Inquerito p. recreativa

Y

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da presente decisão visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 1(A), 1(B) e1(C) do referido programa. Deve ser utilizado para indicar se há documentação sobre o processo de recolha de dados (delineamento, aplicação da amostragem, captura, armazenamento e tratamento de dados) e para que se saiba onde a encontrar. Os nomes dos planos amostrais e dos estratos devem ser idênticos aos que constam dos quadros 4A e 4B do presente anexo.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem) | Se o plano amostral tiver sido efetuado em conformidade com um programa coordenado ao nível regional/bilateral/multilateral, devem ser indicados todos os E-M participantes. Se o plano amostral é efetuado unilateralmente, precisar o nome do Estado-Membro em causa. |
| Sampling year/period (ano/período de amostragem) | O E-M deve indicar o ano ou período da amostragem planeada. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Name of sampling scheme (nome do plano amostral) | O E-M deve indicar o nome do plano amostral. Os nomes dos planos amostrais devem ser idênticos aos constantes dos quadros 4A e 4B, no quadro 1D [«type of survey» (tipo de inquérito)] e no quadro 1E [«species»*«method» (espécies * método)] do presente anexo. |
| Sampling frame (base de amostragem) | O E-M deve indicar a base de amostragem. Os nomes das bases de amostragem devem ser idênticos aos constantes dos quadros 4A e 4B do presente anexo. |
| Está o delineamento do plano de amostragem documentado? | O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível. |
| Onde se pode encontrar documentação sobre o delineamento da amostra? | Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Registam-se as omissões e as recusas de resposta? | O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível. |
| Os controlos de qualidade para validar os dados pormenorizados são documentados? | O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível. |
| Onde encontrar a documentação sobre os controlos de qualidade relativos à captura de dados? | Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Em que bases nacionais são os dados armazenados? | O E-M deve indicar o nome da base de dados nacional, se aplicável. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Em que bases internacionais são os dados armazenados? | O E-M deve indicar o nome das bases de dados internacionais, se aplicável. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Os processos para avaliar a exatidão dos dados — enviesamento e precisão — são documentados? | O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível. |
| Onde se pode encontrar documentação sobre os processos para avaliar a exatidão? | Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Os métodos de edição e imputação são documentados? | O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível. |
| Onde se pode encontrar documentação sobre a edição e imputação? | Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. Utilizar este campo para indicar quando será disponibilizada a documentação (se, à data, o não tiver sido). |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

MS participating in sampling (E-M que participam na amostragem)

Se o plano amostral tiver sido efetuado em conformidade com um programa coordenado ao nível regional/bilateral/multilateral, devem ser indicados todos os E-M participantes. Se o plano amostral é efetuado unilateralmente, precisar o nome do Estado-Membro em causa.

Sampling year/period (ano/período de amostragem)

O E-M deve indicar o ano ou período da amostragem planeada.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Name of sampling scheme (nome do plano amostral)

O E-M deve indicar o nome do plano amostral. Os nomes dos planos amostrais devem ser idênticos aos constantes dos quadros 4A e 4B, no quadro 1D [«type of survey» (tipo de inquérito)] e no quadro 1E [«species»*«method» (espécies * método)] do presente anexo.

Sampling frame (base de amostragem)

O E-M deve indicar a base de amostragem. Os nomes das bases de amostragem devem ser idênticos aos constantes dos quadros 4A e 4B do presente anexo.

Está o delineamento do plano de amostragem documentado?

O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível.

Onde se pode encontrar documentação sobre o delineamento da amostra?

Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Registam-se as omissões e as recusas de resposta?

O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível.

Os controlos de qualidade para validar os dados pormenorizados são documentados?

O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível.

Onde encontrar a documentação sobre os controlos de qualidade relativos à captura de dados?

Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Em que bases nacionais são os dados armazenados?

O E-M deve indicar o nome da base de dados nacional, se aplicável. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Em que bases internacionais são os dados armazenados?

O E-M deve indicar o nome das bases de dados internacionais, se aplicável. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Os processos para avaliar a exatidão dos dados — enviesamento e precisão — são documentados?

O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível.

Onde se pode encontrar documentação sobre os processos para avaliar a exatidão?

Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Os métodos de edição e imputação são documentados?

O E-M deve responder com «Y» (sim) ou «N» (não). Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) quando (ano) estará a documentação disponível.

Onde se pode encontrar documentação sobre a edição e imputação?

Se a resposta ao campo anterior for «Y» (sim), o E-M deve indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Comments (observações)

Observações adicionais. Utilizar este campo para indicar quando será disponibilizada a documentação (se, à data, o não tiver sido).

Quadro 5B

Quadro de garantia de qualidade dos dados socioeconómicos

| |
| --- |
| | Quadro institucional |
| P3 Imparcialidade e objetividade | P4 Confidencialidade |
| MS | Sampling year/period | Region | RFMO/RFO/IO/NSB | Name of data collection scheme | Name of data sources | Statistically sound sources and methods | Error checking | Existem procedimentos de acesso a dados confidenciais e, se sim, säo eles documentados? | Hä protocolos destinados a proteger a confidencialidad e entre parceiros do QRD e, se sim, sao eles documentados? | Hä protocolos destinados a proteger a confidencialidad e com os utilizadores externos e, se sim, sao eles documentados? |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |

Quadro institucional

P3 Imparcialidade e objetividade

P4 Confidencialidade

MS

Sampling year/period

Region

RFMO/RFO/IO/NSB

Name of data collection scheme

Name of data sources

Statistically sound sources and methods

Error checking

Existem procedimentos de acesso a dados confidenciais e, se sim, säo eles documentados?

Hä protocolos destinados a proteger a confidencialidad e entre parceiros do QRD e, se sim, sao eles documentados?

Hä protocolos destinados a proteger a confidencialidad e com os utilizadores externos e, se sim, sao eles documentados?

| |
| --- |
| Processos estatisticos |
| P5 Metodologia sölida | P6 Procedimentos estatisticos adequados | P7 Carga näo excessiva sobre os inquiridos | P8 Custo- eficäcia |
| A solidez da metodologia estä documentada? | A metodologia segue as normas, orientacoes e boas präticas internacionais? | As metodologias sao coerentes ao nivel do E-M, regional e da UE? | Existe coerencia entre os dados administrativ os e outros dados estatisticos? | Celebraram os parceiros acordos respeitantes ao acesso e qualidade dos dados administratives? | Säo verificadas a recolha, a introducao e a codificacäo dos dados? | Utilizam-se metodos de edicäo e imputacao e. se sim, säo eles verificados? | As revisöes säo documentadas e estäo dispomveis? | A duplicacäo da recolha de dados e evitada? | Existem tecnicas automäticas de captura de dados, codificacäo de dados e validacäo? |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |

Processos estatisticos

P5 Metodologia sölida

P6 Procedimentos estatisticos adequados

P7 Carga näo excessiva sobre os inquiridos

P8 Custo- eficäcia

A solidez da metodologia estä documentada?

A metodologia segue as normas, orientacoes e boas präticas internacionais?

As metodologias sao coerentes ao nivel do E-M, regional e da UE?

Existe coerencia entre os dados administrativ os e outros dados estatisticos?

Celebraram os parceiros acordos respeitantes ao acesso e qualidade dos dados administratives?

Säo verificadas a recolha, a introducao e a codificacäo dos dados?

Utilizam-se metodos de edicäo e imputacao e. se sim, säo eles verificados?

As revisöes säo documentadas e estäo dispomveis?

A duplicacäo da recolha de dados e evitada?

Existem tecnicas automäticas de captura de dados, codificacäo de dados e validacäo?

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Produtos estatisticos | Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| P9 Pertinencia | P10 Precisäo e fiabilidade | P11 Atualidade e pontualidade | P12 Coerencia e comparabilidade | P13 Acessibilidade e clareza | Comments |
| Hä uma lista dos utilizadores finais e. se sim, estä atualizada?? | As fontes. os resultados intermedios e as realizacoes säo regularmente apreciados e validados? | Os erros säo medidos e documentados? | Hä procediment os em vigor para assegurar a execucäo atempada das tarefas? | Hä procediment os em vigor para verificar a coerencia interna? | Säo as estatisticas comparäveis ao longo do tempo? | Säo os documentos metodologicos disponibilizados ao publico? | Säo os dados armazenados em bases? | Onde encontrar a documentacäo? |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | |

Plano de trabalho

Produtos estatisticos

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

P9 Pertinencia

P10 Precisäo e fiabilidade

P11 Atualidade e pontualidade

P12 Coerencia e comparabilidade

P13 Acessibilidade e clareza

Comments

Hä uma lista dos utilizadores finais e. se sim, estä atualizada??

As fontes. os resultados intermedios e as realizacoes säo regularmente apreciados e validados?

Os erros säo medidos e documentados?

Hä procediment os em vigor para assegurar a execucäo atempada das tarefas?

Hä procediment os em vigor para verificar a coerencia interna?

Säo as estatisticas comparäveis ao longo do tempo?

Säo os documentos metodologicos disponibilizados ao publico?

Säo os dados armazenados em bases?

Onde encontrar a documentacäo?

Observações gerais: este quadro, que dá cumprimento ao disposto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da presente decisão, visa especificar os dados a recolher no âmbito dos quadros 5(A), 6 e 7 do referido programa. Deve ser utilizado para indicar se há documentação sobre o processo de recolha de dados e onde pode ser encontrada.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Sampling year/period (ano/período de amostragem) | O E-M deve indicar o ano ou período da amostragem planeada. |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões). |
| RFMO/RFO/IO/NSB (ORGP/ORP/OI/INE) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO), da organização internacional (IO) ou dos institutos nacionais de estatística (NSB) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  por ex., agências, instituições que lidam com estatísticas socioeconómicas.
  Não havendo RFMO, RFO, IO ou NSB competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Name of data collection scheme (nome do sistema de recolha de dados) | O E-M deve indicar o nome dos planos amostrais. Deve ser idêntico aos nomes utilizados nos quadros 3A, 3B e 3C do presente anexo. |
| Name of data sources (nome das fontes de dados) | O E-M deve indicar o nome das fontes de dados. Deve ser idêntico aos nomes utilizados nos quadros 3A, 3B e 3C do presente anexo. |
| Statistically sound sources and methods (fontes e métodos estatisticamente sólidos?) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as fontes e métodos existentes são estatisticamente sólidos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Error checking (verificação de erros) | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os erros detetados nos dados publicados são corrigidos o mais rapidamente possível e tornados públicos. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Existem procedimentos de acesso a dados confidenciais e, se sim, são eles documentados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos relativos ao respeito, ao tratamento e à redução de dados confidenciais e se são documentados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Há protocolos destinados a proteger a confidencialidade entre parceiros do QRD e, se sim, são eles documentados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há protocolos destinados a proteger a confidencialidade entre parceiros do QRD e se são documentados. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Há protocolos destinados a proteger a confidencialidade com os utilizadores externos e, se sim, são eles documentados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há protocolos destinados a proteger a confidencialidade com os utilizadores externos e se são documentados. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| A solidez da metodologia está documentada? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a solidez da metodologia está documentada. Se sim, indicar referências. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| A metodologia segue as normas, orientações e boas práticas internacionais? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a solidez da metodologia segue as normas, orientações e boas práticas internacionais. Se «Y» (sim), indicar referências. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| As metodologias são coerentes ao nível do E-M, regional e da UE? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para assegurar que as normas, conceitos, definições e classificações são coerentes entre parceiros ao nível do E-M, regional e da UE. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Existe coerência entre os dados administrativos e outros dados estatísticos? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para assegurar a coerência das definições e conceitos entre os dados administrativas e outros dados estatísticos. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Celebraram os parceiros acordos respeitantes ao acesso e qualidade dos dados administrativos? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os parceiros celebraram acordos que assegurem o acesso aos dados administrativos e a qualidade desses dados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| São verificadas a recolha, a introdução e a codificação dos dados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a recolha e a introdução de dados e a codificação são periodicamente monitorizadas e revistas, consoante necessário. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Utilizam-se métodos de edição e imputação e, se sim, são eles verificados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se utilizam métodos de edição e imputação e se esses métodos são regularmente examinados, revistos ou atualizados, consoante necessário. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| As revisões são documentadas e estão disponíveis? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as revisões são documentadas e se estão disponíveis. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| A duplicação da recolha de dados é evitada? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se utilizam, sempre que possível, fontes administrativas para evitar a duplicação da recolha de dados e reduzir os encargos para os inquiridos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Existem técnicas automáticas de captura de dados, codificação de dados e validação? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos e instrumentos de aplicação automática das técnicas de captura e codificação de dados e validação. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Há uma lista dos utilizadores finais e, se sim, está atualizada? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há uma lista dos principais utilizadores finais e suas utilizações dos dados — incluindo uma lista das necessidades não satisfeitas dos utilizadores — e se é regularmente atualizada. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| As fontes, os resultados intermédios e as realizações são regularmente apreciados e validados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as fontes de dados, os resultados intermédios e os produtos estatísticos são regularmente apreciados e validados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Os erros são medidos e documentados? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os erros amostrais e os erros não amostrais são medidos e sistematicamente documentados, de acordo com as normas europeias. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Há procedimentos em vigor para assegurar a execução atempada das tarefas? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para monitorizar o progresso das tarefas e assegurar a sua execução atempada. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Há procedimentos em vigor para verificar a coerência interna? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se foram criados procedimentos para verificar a coerência interna e, se sim, se foram sistematicamente executados e explicadas as divergências. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| São as estatísticas comparáveis ao longo do tempo? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as estatísticas são comparáveis ao longo de um período razoável, se as interrupções nas séries cronológicas são explicadas e se os métodos para assegurar a conciliação durante um período são disponibilizados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| São os documentos metodológicos disponibilizados ao público? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se pode ter rapidamente acesso aos documentos metodológicos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| São os dados armazenados em bases? | O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os dados primários, pormenorizados e agregados e os metadados associados são conservados em bases de dados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas. |
| Onde encontrar a documentação? | Se a resposta ao campo anterior for «S» (sim), indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável). |
| Comments (observações) | Observações adicionais. Utilizar este campo para indicar quando será disponibilizada a documentação (se, à data, o não tiver sido). |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Sampling year/period (ano/período de amostragem)

O E-M deve indicar o ano ou período da amostragem planeada.

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a informação disser respeito a todas as regiões, inserir «all regions» (todas as regiões).

RFMO/RFO/IO/NSB (ORGP/ORP/OI/INE)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO), da organização internacional (IO) ou dos institutos nacionais de estatística (NSB) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

por ex., agências, instituições que lidam com estatísticas socioeconómicas.

Não havendo RFMO, RFO, IO ou NSB competente, indicar «NA» (não aplicável).

Name of data collection scheme (nome do sistema de recolha de dados)

O E-M deve indicar o nome dos planos amostrais. Deve ser idêntico aos nomes utilizados nos quadros 3A, 3B e 3C do presente anexo.

Name of data sources (nome das fontes de dados)

O E-M deve indicar o nome das fontes de dados. Deve ser idêntico aos nomes utilizados nos quadros 3A, 3B e 3C do presente anexo.

Statistically sound sources and methods (fontes e métodos estatisticamente sólidos?)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as fontes e métodos existentes são estatisticamente sólidos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Error checking (verificação de erros)

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os erros detetados nos dados publicados são corrigidos o mais rapidamente possível e tornados públicos. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Existem procedimentos de acesso a dados confidenciais e, se sim, são eles documentados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos relativos ao respeito, ao tratamento e à redução de dados confidenciais e se são documentados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Há protocolos destinados a proteger a confidencialidade entre parceiros do QRD e, se sim, são eles documentados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há protocolos destinados a proteger a confidencialidade entre parceiros do QRD e se são documentados. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Há protocolos destinados a proteger a confidencialidade com os utilizadores externos e, se sim, são eles documentados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há protocolos destinados a proteger a confidencialidade com os utilizadores externos e se são documentados. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

A solidez da metodologia está documentada?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a solidez da metodologia está documentada. Se sim, indicar referências. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

A metodologia segue as normas, orientações e boas práticas internacionais?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a solidez da metodologia segue as normas, orientações e boas práticas internacionais. Se «Y» (sim), indicar referências. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

As metodologias são coerentes ao nível do E-M, regional e da UE?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para assegurar que as normas, conceitos, definições e classificações são coerentes entre parceiros ao nível do E-M, regional e da UE. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Existe coerência entre os dados administrativos e outros dados estatísticos?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para assegurar a coerência das definições e conceitos entre os dados administrativas e outros dados estatísticos. Se «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Celebraram os parceiros acordos respeitantes ao acesso e qualidade dos dados administrativos?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os parceiros celebraram acordos que assegurem o acesso aos dados administrativos e a qualidade desses dados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

São verificadas a recolha, a introdução e a codificação dos dados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se a recolha e a introdução de dados e a codificação são periodicamente monitorizadas e revistas, consoante necessário. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Utilizam-se métodos de edição e imputação e, se sim, são eles verificados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se utilizam métodos de edição e imputação e se esses métodos são regularmente examinados, revistos ou atualizados, consoante necessário. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

As revisões são documentadas e estão disponíveis?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as revisões são documentadas e se estão disponíveis. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

A duplicação da recolha de dados é evitada?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se utilizam, sempre que possível, fontes administrativas para evitar a duplicação da recolha de dados e reduzir os encargos para os inquiridos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Existem técnicas automáticas de captura de dados, codificação de dados e validação?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos e instrumentos de aplicação automática das técnicas de captura e codificação de dados e validação. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Há uma lista dos utilizadores finais e, se sim, está atualizada?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se há uma lista dos principais utilizadores finais e suas utilizações dos dados — incluindo uma lista das necessidades não satisfeitas dos utilizadores — e se é regularmente atualizada. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

As fontes, os resultados intermédios e as realizações são regularmente apreciados e validados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as fontes de dados, os resultados intermédios e os produtos estatísticos são regularmente apreciados e validados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Os erros são medidos e documentados?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os erros amostrais e os erros não amostrais são medidos e sistematicamente documentados, de acordo com as normas europeias. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Há procedimentos em vigor para assegurar a execução atempada das tarefas?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se existem procedimentos para monitorizar o progresso das tarefas e assegurar a sua execução atempada. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Há procedimentos em vigor para verificar a coerência interna?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se foram criados procedimentos para verificar a coerência interna e, se sim, se foram sistematicamente executados e explicadas as divergências. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

São as estatísticas comparáveis ao longo do tempo?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se as estatísticas são comparáveis ao longo de um período razoável, se as interrupções nas séries cronológicas são explicadas e se os métodos para assegurar a conciliação durante um período são disponibilizados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

São os documentos metodológicos disponibilizados ao público?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se se pode ter rapidamente acesso aos documentos metodológicos. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

São os dados armazenados em bases?

O E-M deve indicar, com «Y» (sim) ou «N» (não), se os dados primários, pormenorizados e agregados e os metadados associados são conservados em bases de dados. Se a resposta for «N» (não), indicar em «Comments» (observações) os principais problemas.

Onde encontrar a documentação?

Se a resposta ao campo anterior for «S» (sim), indicar a ligação à página Web onde a documentação pode ser encontrada. Não sendo o caso, indicar NA (não aplicável).

Comments (observações)

Observações adicionais. Utilizar este campo para indicar quando será disponibilizada a documentação (se, à data, o não tiver sido).

SECÇÃO 6

DISPONIBILIDADE DOS DADOS

Quadro 6A

Disponibilidade dos dados

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Data set | Section | Variable group | Year(s) of WP implementation | Reference year | Final data available after | Comments |
| SWE | Dados econömicos da frota | 3A | Rendimento/custos | N | N – 1 | N + 1, 1 de margo | |
| SWE | Dados econömicos da aquicultura | | Todas | N | N – 1 | N + 1, 1 de margo | |
| SWE | Variäveis relativas ä atividade de pesca | | Capacidade | N | N – 1 | N + 1, 31 de janeiro | |
| SWE | Variäveis relativas ä atividade de pesca | | Desembarques | N | N – 1 | N + 1, 31 de margo | |
| SWE | Dados econömicos do setor da transformagao | | Todas | N | N – 2 | N + 1, 1 de novembro | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Data set

Section

Variable group

Year(s) of WP implementation

Reference year

Final data available after

Comments

SWE

Dados econömicos da frota

3A

Rendimento/custos

N

N – 1

N + 1, 1 de margo

SWE

Dados econömicos da aquicultura

Todas

N

N – 1

N + 1, 1 de margo

SWE

Variäveis relativas ä atividade de pesca

Capacidade

N

N – 1

N + 1, 31 de janeiro

SWE

Variäveis relativas ä atividade de pesca

Desembarques

N

N – 1

N + 1, 31 de margo

SWE

Dados econömicos do setor da transformagao

Todas

N

N – 2

N + 1, 1 de novembro

Observações gerais: este quadro dá cumprimento ao disposto no artigo 6.o da presente decisão. Deve ser utilizado para fornecer informações sobre a disponibilidade dos dados para os utilizadores finais por conjunto de dados.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Data set (conjunto de dados) | O E-M deve fazer referência ao conjunto de dados relativamente aos quais serão dadas informações sobre a disponibilidade. O nome do conjunto de dados pode derivar do título dos quadros respetivos do presente anexo. |
| Section (secção) | O E-M deve indicar a secção específica do plano de trabalho. |
| Variable group (grupo de variáveis) | O E-M deve ter em conta as variáveis específicas dos quadros 1B, 1E, 1I, 2A, 3A, 3B do presente anexo. Tratando-se de outro quadro, este campo pode ficar vazio. |
| Year(s) of WP implementation (anos de execução do plano de trabalho) | O E-M deve indicar os anos a que o plano de trabalho diz respeito. |
| Reference year (ano de referência) | O E-M deve indicar o ano em que está prevista a recolha de dados. |
| Final data available after (dados definitivos disponíveis após) | O E-M deve indicar o número de anos que é preciso esperar depois da recolha de dados antes da sua disponibilização aos utilizadores finais. Indicar o ano e o mês se for caso disso. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Data set (conjunto de dados)

O E-M deve fazer referência ao conjunto de dados relativamente aos quais serão dadas informações sobre a disponibilidade. O nome do conjunto de dados pode derivar do título dos quadros respetivos do presente anexo.

Section (secção)

O E-M deve indicar a secção específica do plano de trabalho.

Variable group (grupo de variáveis)

O E-M deve ter em conta as variáveis específicas dos quadros 1B, 1E, 1I, 2A, 3A, 3B do presente anexo. Tratando-se de outro quadro, este campo pode ficar vazio.

Year(s) of WP implementation (anos de execução do plano de trabalho)

O E-M deve indicar os anos a que o plano de trabalho diz respeito.

Reference year (ano de referência)

O E-M deve indicar o ano em que está prevista a recolha de dados.

Final data available after (dados definitivos disponíveis após)

O E-M deve indicar o número de anos que é preciso esperar depois da recolha de dados antes da sua disponibilização aos utilizadores finais. Indicar o ano e o mês se for caso disso.

Comments (observações)

Observações adicionais.

SECÇÃO 7

COORDENAÇÃO

Quadro 7A

Coordenação regional e internacional planeada

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MS | Acronym | Name of meeting | RFMO/RFO/IO | Planned MS participation | Comments |
| SWE | RCM Med | | | X | |
| SWE | WGNSSK | | ICES | X | |
| SWE | MEDITS | | | X | |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MS

Acronym

Name of meeting

RFMO/RFO/IO

Planned MS participation

Comments

SWE

RCM Med

X

SWE

WGNSSK

ICES

X

SWE

MEDITS

X

Observações gerais: este quadro dá cumprimento ao disposto no artigo 7.o, n.o 1, da presente decisão. Deve ser utilizado para fornecer informações sobre a participação planeada do E-M em reuniões de interesse para a recolha de dados no âmbito do QRD.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Acronym (acrónimo) | O E-M deve mencionar o acrónimo oficial da reunião em causa. |
| Name of the meeting (nome da reunião) | O E-M deve mencionar o nome completo oficial da reunião em causa. |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Planned MS participation (está a participação do E-M prevista?) | O E-M deve indicar se está prevista a sua participação na reunião. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Acronym (acrónimo)

O E-M deve mencionar o acrónimo oficial da reunião em causa.

Name of the meeting (nome da reunião)

O E-M deve mencionar o nome completo oficial da reunião em causa.

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Planned MS participation (está a participação do E-M prevista?)

O E-M deve indicar se está prevista a sua participação na reunião.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 7B

Seguimento dado às recomendações e acordos

| | WP | |
| --- | --- | --- |
| WP date of submission | 31.10.2016 |
| MS | Region | RFMO/RFO/IO | Source | Section | Topic | Recommendation number | Recommendation/Agreement | Follow-up action | Comments |
| SWE | Atlantic o norte | | LM 2014 | | Variäveis relacionadas com o metier | | | | |
| LVA | Bältico | | STECF 14-13 | VII | | | | | |
| | | | | NI C, NI E | | | | | |
| | | | | IMF | | | | | |
| | | | | Todas | | | | | |
| | | | | | | | | | |

WP

WP date of submission

31.10.2016

MS

Region

RFMO/RFO/IO

Source

Section

Topic

Recommendation number

Recommendation/Agreement

Follow-up action

Comments

SWE

Atlantic o norte

LM 2014

Variäveis relacionadas com o metier

LVA

Bältico

STECF 14-13

VII

NI C, NI E

IMF

Todas

Observações gerais: este quadro dá cumprimento ao disposto no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o, da presente decisão. Deve ser utilizado para fornecer informações sobre a forma como o E-M tenciona cumprir as recomendações e acordos relativos à recolha de dados no âmbito do QRD, ao nível europeu e internacional.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| MS (E-M) | O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Region (região) | O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a recomendação disser respeito a todas as regiões, inserir «todas as regiões». |
| RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI) | O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.
  Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO
  Ex. de RFO: CECAF
  Ex. de IO: ICES
  Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável). |
| Source (fonte) | O E-M deve precisar a fonte da recomendação, indicando o acrónimo da reunião de coordenação regional (RCM)/grupo de coordenação regional (RCG), reunião de ligação (LM)/grupo de trabalho de peritos do CCTEP (EWG); por ex.: «LM 2014», «STECF EWG 14-07» |
| Section (secção) | O E-M deve indicar a secção do programa de trabalho, por ex., «1A», «1B», etc. Se a recomendação se aplicar a várias secções, indicá-las. Se a recomendação se aplicar a todas as secções, inserir «all» (todas). |
| Topic (tema) | O E-M deve indicar o tema da recomendação, por ex., «Data quality» (qualidade dos dados), «Surveys» (inquéritos), etc. |
| Recommendation Number (número da recomendação) | O E-M deve indicar o número atribuído a cada recomendação, caso exista. |
| Recommendation/Agreement (recomendação/acordo) | O E-M deve indicar as recomendações pertinentes para o período de referência do plano de trabalho e para o E-M. Não é necessário enumerar as recomendações e os acordos que não se aplicam ao E-M (por ex., respeitantes ao mandato dos grupos de peritos do CIEM, às medidas a tomar pela CE, etc.) |
| Follow-up action (medidas de seguimento) | O E-M deve apresentar uma breve descrição das medidas reativas tomadas ou a tomar. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

MS (E-M)

O Estado-Membro deve ser indicado sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Region (região)

O E-M deve recorrer à convenção de denominação utilizada no quadro 5(C) do programa plurianual da União (nível II). Se a recomendação disser respeito a todas as regiões, inserir «todas as regiões».

RFMO/RFO/IO (ORGP/ORP/OI)

O E-M deve inserir o acrónimo da organização regional de gestão das pescas (RFMO), da organização regional de pesca (RFO) ou da organização internacional (IO) competente em gestão/aconselhamento relativamente à espécie/unidade populacional.

Ex. de RFMO: ICCAT, GFCM, NAFO

Ex. de RFO: CECAF

Ex. de IO: ICES

Não havendo uma RFMO, RFO ou IO competente, indicar «NA» (não aplicável).

Source (fonte)

O E-M deve precisar a fonte da recomendação, indicando o acrónimo da reunião de coordenação regional (RCM)/grupo de coordenação regional (RCG), reunião de ligação (LM)/grupo de trabalho de peritos do CCTEP (EWG); por ex.: «LM 2014», «STECF EWG 14-07»

Section (secção)

O E-M deve indicar a secção do programa de trabalho, por ex., «1A», «1B», etc. Se a recomendação se aplicar a várias secções, indicá-las. Se a recomendação se aplicar a todas as secções, inserir «all» (todas).

Topic (tema)

O E-M deve indicar o tema da recomendação, por ex., «Data quality» (qualidade dos dados), «Surveys» (inquéritos), etc.

Recommendation Number (número da recomendação)

O E-M deve indicar o número atribuído a cada recomendação, caso exista.

Recommendation/Agreement (recomendação/acordo)

O E-M deve indicar as recomendações pertinentes para o período de referência do plano de trabalho e para o E-M. Não é necessário enumerar as recomendações e os acordos que não se aplicam ao E-M (por ex., respeitantes ao mandato dos grupos de peritos do CIEM, às medidas a tomar pela CE, etc.)

Follow-up action (medidas de seguimento)

O E-M deve apresentar uma breve descrição das medidas reativas tomadas ou a tomar.

Comments (observações)

Observações adicionais.

Quadro 7C

Acordos bilaterais e multilaterais

| | Plano de trabalho | |
| --- | --- | --- |
| Data de apresentagäo do plano de trabalho | 31.10.2016 |
| MSs | Contact persons | Content | Coordination | Description of sampling/sampling protocol/sampling intensity | Data transmission | Access to vessels | Validity | Comments |
| DEU - DNK | Nome e end. eletrönico por E-M participante | a) | Navios DEU que efetuam desembarques para primeira venda em DNK cobertos pelo plano de trabalho DEU. |

Plano de trabalho

Data de apresentagäo do plano de trabalho

31.10.2016

MSs

Contact persons

Content

Coordination

Description of sampling/sampling protocol/sampling intensity

Data transmission

Access to vessels

Validity

Comments

DEU - DNK

Nome e end. eletrönico por E-M participante

a)

Navios DEU que efetuam desembarques para primeira venda em DNK cobertos pelo plano de trabalho DEU.

| b) | Navios DNK que efetuam desembarques para primeira venda em DEU cobertos pelo plano de trabalho DNK. |
| --- | --- |

b)

Navios DNK que efetuam desembarques para primeira venda em DEU cobertos pelo plano de trabalho DNK.

NA

Comprimento e idade das devolugoes e desembarques, de acordo com o plano de trab, respetivo.

Niveis e cobertura da amostragem decididos nas RCM para o Bältico e o MN&AE.

DEU/DNK responsäveis pela comunicagao dos dados dos navios aos utilizadores finais e entre si.

O pais responsavel pela amostragem deve assegurar o acesso aos navios.

Segundo o plano de trabalho

LTU - DEU - LVA - NLD - POL

DEU, LVA, LTU, NLD, POL devem cooperar na recolha de dados biolögicos sobre a pesca pelägica nas äguas CECAF em 2014-2015 e 2016-2017 (prorrogagao).

NL deve coordenar a execugao deste acordo multilateral. NL contratara a entidade independente Corten Marine Research (CMR) como agente entre NL e IMROP (Instituto Mauritano de Investigagao das Pescas). 0 CMR contratara observadores mauritanos do IMROP para realizar a amostragem. CMR e IMROP celebrarao acordo que formalizara as obrigagöes mütuas, entre as quais a de apenas se determinar o pre$o correspondente aos custos adicionais desta tarefa especifica.

Amostragem biolögica efetuada a bordo dos navios de pesca na zona CECAF por observadores mauritanos. 0 CMR introduz os observadores, que seguem o protocolo de amostragem descrito na versäo de 31.5.2011 da Biological Data Collection of pelagic fisheries in CECAF waters in compliance with the DCF.

O CMR e responsavel pela recolha, controlo da qualidade e apresentagao ao grupo de trabalho Pelägicos do CECAF de todos os dados recolhidos no arnbito desse acordo. O CMR tambem comunica todos os dados ao CVO, que os distribuira aos parceiros.

Cada parceiro assegura o acesso dos observadores mauritanos, no quadro deste acordo, ä sua frota. A recusa de acesso aos navios por urn parceiro nao o dispensa das obrigagoes legais ou financeiras.

O acordo tern infcio em 1 de janeiro de 2012 e caduca em 31 de dezembro de 2013, exceto no que respeita äs obrigagoes financeiras. Pode caducar antes, se a pesca pelägica na zona CECAF por navios da UE for encerrada. Serao reembolsadas aos parceiros, pro rata, as contributes restantes. O acordo foi prorrogado ate 31 de dezembro de 2015.

Observações gerais: este quadro dá cumprimento ao disposto no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 8.o, da presente decisão. Deve ser utilizado para prestar informações sobre os acordos com outros Estados-Membros e sobre a forma como são cumpridas as obrigações europeias e internacionais.

| Nome da variável | Orientações |
| --- | --- |
| E-M | Os Estados-Membros implicados no acordo devem ser indicados sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU». |
| Contact persons (pessoas de contacto) | O E-M deve indicar o nome e o endereço de correio eletrónico da pessoa responsável de cada E-M envolvido no acordo. |
| Content (conteúdo) | O E-M deve descrever brevemente o objetivo do acordo. No campo «Comments» (observações) deve indicar, de forma clara e completa, as referências da documentação ou uma ligação válida para ela, se for caso disso. |
| Coordination (coordenação) | O E-M deve descrever brevemente como e por quem é ou será realizada a coordenação. |
| Description of sampling/sampling protocol/sampling intensity (descrição da amostragem/do protocolo de amostragem/da intensidade da amostragem) | O E-M deve descrever brevemente a amostragem a realizar no âmbito do acordo. |
| Data transmission (transmissão de dados) | O E-M deve indicar o Estado-Membro que é ou será responsável pela apresentação de cada conjunto de dados. |
| Access to vessels (acesso aos navios) | O E-M deve indicar se o acordo implica o acesso a navios dos outros parceiros. |
| Validity (validade) | O E-M deve indicar o ano em que o acordo caduca ou, se for reconduzido anualmente, o ano em que foi/será assinado. |
| Comments (observações) | Observações adicionais. |

Nome da variável

Orientações

E-M

Os Estados-Membros implicados no acordo devem ser indicados sob a forma de código ISO 3166-1 alfa-3; por exemplo, «DEU».

Contact persons (pessoas de contacto)

O E-M deve indicar o nome e o endereço de correio eletrónico da pessoa responsável de cada E-M envolvido no acordo.

Content (conteúdo)

O E-M deve descrever brevemente o objetivo do acordo. No campo «Comments» (observações) deve indicar, de forma clara e completa, as referências da documentação ou uma ligação válida para ela, se for caso disso.

Coordination (coordenação)

O E-M deve descrever brevemente como e por quem é ou será realizada a coordenação.

Description of sampling/sampling protocol/sampling intensity (descrição da amostragem/do protocolo de amostragem/da intensidade da amostragem)

O E-M deve descrever brevemente a amostragem a realizar no âmbito do acordo.

Data transmission (transmissão de dados)

O E-M deve indicar o Estado-Membro que é ou será responsável pela apresentação de cada conjunto de dados.

Access to vessels (acesso aos navios)

O E-M deve indicar se o acordo implica o acesso a navios dos outros parceiros.

Validity (validade)

O E-M deve indicar o ano em que o acordo caduca ou, se for reconduzido anualmente, o ano em que foi/será assinado.

Comments (observações)

Observações adicionais.

---

ANEXO II

| Disposições do programa plurianual da União | Parte correspondente do plano de trabalho |
| --- | --- |
| Disposição | Quadro | Quadro | Texto |
| Capítulo III | |
| Ponto 1.1, alínea d), nota de rodapé 6 | | 3(C) | Caixa de texto 3(C) |
| Ponto 2, alínea a), subalínea i)
  Ponto 2, alínea a), subalínea ii)
  Ponto 2, alínea a), subalínea iii) | 1(A), 1(B), 1(C)
  1(A), 1(B), 1(C)
  1(A), 1(B), 1(C) | 1(A), 1(B), 1(C)
  1(A), 1(B), 1(C)
  1(A), 1(B), 1(C) | |
| Ponto 2, alínea a), subalínea iv) | 3 | 1(D) | |
| Ponto 2, alínea b)
  Ponto 2, alínea c) | 1(E)
  1(E) | 1(E)
  1(E) | Caixa de texto 1(E)
  Caixa de texto 1(E) |
| Ponto 3, alínea a) | 1(D) | 1(F) | |
| Ponto 3, alínea c) | — | — | Estudo piloto 2 |
| 4 | 4 | 2(A) | Caixa de texto 2(A) |
| Ponto 5, alínea a)
  Ponto 5, alínea b) | 5(A)
  6 | 3(A)
  3(A) | Caixa de texto 3(A)
  Caixa de texto 3(A), Estudo piloto 3 |
| Ponto 6, alínea a)
  Ponto 6, alínea b)
  Ponto 6, alínea c) | 7
  6
  8 | 3(B)
  3(B)
  — | Caixa de texto 3(B)
  Caixa de texto 3(B)
  Estudo piloto 4 |
| Capítulo IV | |
| 1 | 10 | 1(G), 1(H) | Caixa de texto 1(G) |
| Capítulo V | |
| 4 | — | — | Estudo piloto 1 |

Disposições do programa plurianual da União

Parte correspondente do plano de trabalho

Disposição

Quadro

Quadro

Texto

Capítulo III

Ponto 1.1, alínea d), nota de rodapé 6

3(C)

Caixa de texto 3(C)

Ponto 2, alínea a), subalínea i)

Ponto 2, alínea a), subalínea ii)

Ponto 2, alínea a), subalínea iii)

1(A), 1(B), 1(C)

1(A), 1(B), 1(C)

1(A), 1(B), 1(C)

1(A), 1(B), 1(C)

1(A), 1(B), 1(C)

1(A), 1(B), 1(C)

Ponto 2, alínea a), subalínea iv)

3

1(D)

Ponto 2, alínea b)

Ponto 2, alínea c)

1(E)

1(E)

1(E)

1(E)

Caixa de texto 1(E)

Caixa de texto 1(E)

Ponto 3, alínea a)

1(D)

1(F)

Ponto 3, alínea c)

—

—

Estudo piloto 2

4

4

2(A)

Caixa de texto 2(A)

Ponto 5, alínea a)

Ponto 5, alínea b)

5(A)

6

3(A)

3(A)

Caixa de texto 3(A)

Caixa de texto 3(A), Estudo piloto 3

Ponto 6, alínea a)

Ponto 6, alínea b)

Ponto 6, alínea c)

7

6

8

3(B)

3(B)

—

Caixa de texto 3(B)

Caixa de texto 3(B)

Estudo piloto 4

Capítulo IV

1

10

1(G), 1(H)

Caixa de texto 1(G)

Capítulo V

4

—

—

Estudo piloto 1

---