# Jornal Oficial L 269/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano4 de outubro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 269

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano4 de outubro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1758 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1759 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1761 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1762 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2016/1763 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que nomeia três membros do Tribunal de Contas | 13 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1764 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada | 14 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (
  1
  ) | 20 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1758 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1759 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1761 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

9

Regulamento de Execução (UE) 2016/1762 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

11

DECISÕES

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/1763 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que nomeia três membros do Tribunal de Contas

13

*

Decisão (UE) 2016/1764 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

14

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1765 da Comissão, de 3 de outubro de 2016, relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos (
  1
  )

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/1 |
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4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1758 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «jogo de cartas de memória») que inclui 20 cartas quadradas de cartão com as dimensões de, aproximadamente, 60 × 60 mm. Todas as cartas têm o mesmo desenho/imagem no verso e diferentes imagens na frente. Cada carta contém uma imagem que pode fazer par com outra carta (os pares contêm a mesma imagem na frente).
  Este jogo de cartas é adequado para dois a quatro jogadores.
  Ver imagem (*1). | 9504 40 00 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9504 e 9504 40 00 .
  O código NC 9504 40 00 abrange os jogos de cartas de todo o tipo. A forma das cartas e o modo como são usadas (mantidas na mão e/ou colocadas sobre a mesa) não é relevante (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 9504 , ponto 11). Exclui-se, portanto, a classificação no código NC 9504 90 80 como outros jogos.
  Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 9504 40 00 como cartas de jogar. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «jogo de cartas de memória») que inclui 20 cartas quadradas de cartão com as dimensões de, aproximadamente, 60 × 60 mm. Todas as cartas têm o mesmo desenho/imagem no verso e diferentes imagens na frente. Cada carta contém uma imagem que pode fazer par com outra carta (os pares contêm a mesma imagem na frente).

Este jogo de cartas é adequado para dois a quatro jogadores.

Ver imagem (*1).

9504 40 00

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9504 e 9504 40 00 .

O código NC 9504 40 00 abrange os jogos de cartas de todo o tipo. A forma das cartas e o modo como são usadas (mantidas na mão e/ou colocadas sobre a mesa) não é relevante (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 9504 , ponto 11). Exclui-se, portanto, a classificação no código NC 9504 90 80 como outros jogos.

Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 9504 40 00 como cartas de jogar.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/4 |
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4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1759 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo constituído por uma haste roscada com uma rosca métrica, de aço revestido de zinco e uma cabeça de plástico. A haste roscada é fabricada por laminagem. Tem um comprimento de 23 mm e um diâmetro de 6 mm. A cabeça redonda tem um diâmetro de 14,5 mm e não dispõe de fenda ou ranhura para ferramentas.
  O artigo é apresentado para ser utilizado como um «suporte» ou «pé» para artigos de mobiliário (pode, contudo, ser igualmente utilizado com outros artigos destinados a serem colocados no chão) e serve para regular a altura do artigo enroscando a haste no artigo.
  Ver imagem (*1). | 7318 15 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7318 , 7318 15 e 7318 15 90 .
  O produto é um artigo composto por duas matérias. O componente que confere ao artigo a sua característica essencial é a haste roscada de aço revestido de zinco, que permite regular a altura dos objetos por enroscamento.
  Exclui-se a classificação na posição 8302 como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, uma vez que a utilização prevista para o artigo não é inerente às suas características objetivas, dado que pode ser igualmente utilizado com produtos que não sejam mobiliário. O artigo tem as características objetivas de um parafuso, abrangido pela posição 7318 . Portanto, classifica-se no código NC 7318 15 90 como outros parafusos. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo constituído por uma haste roscada com uma rosca métrica, de aço revestido de zinco e uma cabeça de plástico. A haste roscada é fabricada por laminagem. Tem um comprimento de 23 mm e um diâmetro de 6 mm. A cabeça redonda tem um diâmetro de 14,5 mm e não dispõe de fenda ou ranhura para ferramentas.

O artigo é apresentado para ser utilizado como um «suporte» ou «pé» para artigos de mobiliário (pode, contudo, ser igualmente utilizado com outros artigos destinados a serem colocados no chão) e serve para regular a altura do artigo enroscando a haste no artigo.

Ver imagem (*1).

7318 15 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7318 , 7318 15 e 7318 15 90 .

O produto é um artigo composto por duas matérias. O componente que confere ao artigo a sua característica essencial é a haste roscada de aço revestido de zinco, que permite regular a altura dos objetos por enroscamento.

Exclui-se a classificação na posição 8302 como guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis, uma vez que a utilização prevista para o artigo não é inerente às suas características objetivas, dado que pode ser igualmente utilizado com produtos que não sejam mobiliário. O artigo tem as características objetivas de um parafuso, abrangido pela posição 7318 . Portanto, classifica-se no código NC 7318 15 90 como outros parafusos.

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/6 |
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4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1760 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho constituído por um validador de notas de banco e caixas de dinheiro (denominado «note float unit»), com dimensões totais de aproximadamente 10 × 24 × 44 cm.
  O validador de notas de banco utiliza a tecnologia de leitura ótica para verificar a autenticidade das notas de banco de acordo com especificações pré-definidas.
  As notas validadas pelo validador vão para uma caixa de dinheiro. Quando esta caixa de dinheiro atinge a sua capacidade (geralmente, 30 notas de banco), as notas de banco são objeto de uma triagem automática e distribuídas por outras caixas de dinheiro com uma capacidade de cerca de 300 notas de banco.
  O aparelho utiliza-se, por exemplo, em máquinas de jogo, de venda automática, de pagamento automático de estacionamento, etc. com vista ao pagamento de serviços ou produtos fornecidos.
  Tem também a capacidade de distribuir notas de banco.
  Está permanentemente ligado a uma central de controlo (não incluída durante a apresentação), que regula as especificações pré-definidas para as notas de banco e o fluxo destas últimas para as diferentes caixas de dinheiro.
  Ver imagem (*1) | 8472 90 70 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8472 , 8472 90 e 8472 90 70 .
  Exclui-se a classificação na posição 9031 como aparelho e máquina de medida ou controlo, dado que o aparelho é mais do que uma simples máquina de controlo abrangido por esta posição. Para além de controlar a autenticidade das notas de banco, executa também outras funções, tais como a triagem e distribuição das notas de banco entre as diferentes caixas de armazenamento e a distribuição de notas de banco. Todas as funções desempenhadas pelo aparelho estão compreendidas pela posição 8472 .
  Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8472 90 70 , como outras máquinas e aparelhos de escritório. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho constituído por um validador de notas de banco e caixas de dinheiro (denominado «note float unit»), com dimensões totais de aproximadamente 10 × 24 × 44 cm.

O validador de notas de banco utiliza a tecnologia de leitura ótica para verificar a autenticidade das notas de banco de acordo com especificações pré-definidas.

As notas validadas pelo validador vão para uma caixa de dinheiro. Quando esta caixa de dinheiro atinge a sua capacidade (geralmente, 30 notas de banco), as notas de banco são objeto de uma triagem automática e distribuídas por outras caixas de dinheiro com uma capacidade de cerca de 300 notas de banco.

O aparelho utiliza-se, por exemplo, em máquinas de jogo, de venda automática, de pagamento automático de estacionamento, etc. com vista ao pagamento de serviços ou produtos fornecidos.

Tem também a capacidade de distribuir notas de banco.

Está permanentemente ligado a uma central de controlo (não incluída durante a apresentação), que regula as especificações pré-definidas para as notas de banco e o fluxo destas últimas para as diferentes caixas de dinheiro.

Ver imagem (*1)

8472 90 70

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8472 , 8472 90 e 8472 90 70 .

Exclui-se a classificação na posição 9031 como aparelho e máquina de medida ou controlo, dado que o aparelho é mais do que uma simples máquina de controlo abrangido por esta posição. Para além de controlar a autenticidade das notas de banco, executa também outras funções, tais como a triagem e distribuição das notas de banco entre as diferentes caixas de armazenamento e a distribuição de notas de banco. Todas as funções desempenhadas pelo aparelho estão compreendidas pela posição 8472 .

Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8472 90 70 , como outras máquinas e aparelhos de escritório.

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/9 |
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4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1761 DA COMISSÃO

de 28 de setembro de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho a pilhas (denominado «instrumento de inspeção de vídeo») constituído por:






  — | uma unidade de controlo que incorpora um manípulo de comando, um dispositivo de gravação, uma ranhura para um cartão de memória e um ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 9 cm (3,5 polegadas), |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho a pilhas (denominado «instrumento de inspeção de vídeo») constituído por:

—

uma unidade de controlo que incorpora um manípulo de comando, um dispositivo de gravação, uma ranhura para um cartão de memória e um ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 9 cm (3,5 polegadas),

| — | um cabo elétrico flexível com um comprimento de 3 m e um diâmetro de, aproximadamente, 7 mm, |
| --- | --- |

—

um cabo elétrico flexível com um comprimento de 3 m e um diâmetro de, aproximadamente, 7 mm,

| — | uma câmara, |
| --- | --- |

—

uma câmara,

| — | luzes LED. |
| --- | --- |

—

luzes LED.

O aparelho é concebido para ser utilizado principalmente em inspeções técnicas de cavidades. Tem capacidade para captar e gravar imagens de vídeo. As imagens podem ser visualizadas em tempo real.

Ver a imagem (*1).

8525 80 91

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525 , 8525 80 e 8525 80 91 .

Exclui-se a classificação como instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo da posição 9031 , uma vez que a finalidade do aparelho não é medir ou verificar cavidades, mas capturar imagens e convertê-las num sinal elétrico gravado sob a forma de imagens de vídeo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8525 ).

O aparelho é constituído por elementos distintos que estão interligados de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85. Dadas as suas características objetivas, a função do aparelho é a captação e gravação de imagens de vídeo. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 8528 como monitor.

Consequentemente, o aparelho classifica-se no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão.

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(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1762 DA COMISSÃO

de 3 de outubro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 144,2 |
| ZZ | 144,2 |
| 0707 00 05 | TR | 128,9 |
| ZZ | 128,9 |
| 0709 93 10 | TR | 138,8 |
| ZZ | 138,8 |
| 0805 50 10 | AR | 86,0 |
| CL | 103,9 |
| TR | 101,3 |
| UY | 49,2 |
| ZA | 113,1 |
| ZZ | 90,7 |
| 0806 10 10 | EG | 264,7 |
| TR | 135,2 |
| US | 194,0 |
| ZZ | 198,0 |
| 0808 10 80 | AR | 110,6 |
| BR | 97,9 |
| CL | 149,2 |
| NZ | 135,6 |
| ZA | 133,4 |
| ZZ | 125,3 |
| 0808 30 90 | TR | 132,1 |
| ZA | 155,4 |
| ZZ | 143,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

144,2

ZZ

144,2

0707 00 05

TR

128,9

ZZ

128,9

0709 93 10

TR

138,8

ZZ

138,8

0805 50 10

AR

86,0

CL

103,9

TR

101,3

UY

49,2

ZA

113,1

ZZ

90,7

0806 10 10

EG

264,7

TR

135,2

US

194,0

ZZ

198,0

0808 10 80

AR

110,6

BR

97,9

CL

149,2

NZ

135,6

ZA

133,4

ZZ

125,3

0808 30 90

TR

132,1

ZA

155,4

ZZ

143,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/13 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/13

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DECISÃO (UE, Euratom) 2016/1763 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

que nomeia três membros do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta as propostas da República de Chipre, de Malta e da República Portuguesa,

Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Louis GALEA terminou em 6 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Louis GALEA terminou em 6 de maio de 2016.

| (2) | O mandato de Lazaros S. LAZAROU termina em 1 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O mandato de Lazaros S. LAZAROU termina em 1 de novembro de 2016.

| (3) | Por carta datada de 20 de maio de 2016, Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA anunciou a sua renúncia ao cargo. |
| --- | --- |

(3)

Por carta datada de 20 de maio de 2016, Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA anunciou a sua renúncia ao cargo.

| (4) | Por conseguinte, deverá proceder-se a novas nomeações, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deverá proceder-se a novas nomeações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Leo BRINCAT é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2022.

2.   Lazaros S. LAZAROU é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 2 de novembro de 2016 e 1 de novembro de 2022.

3.   João Alexandre TAVARES GONÇALVES DE FIGUEIREDO é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 1 de outubro de 2016 e 28 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  Pareceres de 13 de setembro de 2016 (ainda não publicados no Jornal Oficial).

1

---

| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/14 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/14

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DECISÃO (UE) 2016/1764 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto UE-ICAO respeitante à decisão sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (a seguir designado por «Memorando de Cooperação») entrou em vigor em 29 de março de 2012. |
| --- | --- |

(1)

O Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) que estabelece um quadro de cooperação reforçada (1) (a seguir designado por «Memorando de Cooperação») entrou em vigor em 29 de março de 2012.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Memorando de Cooperação, pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação, o Comité Misto criado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Memorando de Cooperação, pode adotar anexos ao Memorando de Cooperação.

| (3) | Importa estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação, |
| --- | --- |

(3)

Importa estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Comité Misto no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar pela União no Comité Misto UE-ICAO, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (o «Memorando de Cooperação») no que respeita à adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto UE-ICAO, em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  
  JO L 232 de 9.9.2011, p. 2.

1

---

PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ICAO

de ...

sobre a adoção de um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo ao Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada

O COMITÉ MISTO UE-ICAO,

Tendo em conta o Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada («Memorando de Cooperação»), que entrou em vigor em 29 de março de 2012, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

Importa incluir um anexo sobre a gestão do tráfego aéreo no Memorando de Cooperação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo à presente decisão é adotado e faz parte integrante do Memorando de Cooperação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ...

Pelo Comité Misto UE-ICAO

Os Presidentes

---

ANEXO

SOBRE A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

1.   Objetivos

1.1.   As Partes acordam em cooperar no domínio da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea (ATM/ANS) no quadro do Memorando de Cooperação (MdC) entre a União Europeia (UE) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), assinado em Montreal a 28 de abril de 2011 e em Bruxelas a 4 de maio de 2011.

1.2.   Em conformidade com o seu compromisso de harmonização mundial dos requisitos incluídos nas Normas e Práticas Recomendadas (SARP) no domínio ATM/ANS e de interoperabilidade mundial das novas tecnologias e sistemas neste mesmo domínio, as Partes comprometem-se a cooperar estreitamente, num espírito de transparência e de diálogo, a fim de coordenarem as suas atividades ATM/ANS.

2.   Âmbito de aplicação

2.1.   Para atingir os objetivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, as Partes acordam em cooperar nos seguintes domínios:

| — | estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo; |
| --- | --- |

—

estabelecer um diálogo regular sobre as questões ATM/ANS com interesse mútuo;

| — | garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações relevantes ATM/ANS; |
| --- | --- |

—

garantir a transparência mediante o intercâmbio regular de informações relevantes ATM/ANS;

| — | participar nas atividades ATM/ANS; |
| --- | --- |

—

participar nas atividades ATM/ANS;

| — | acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas; |
| --- | --- |

—

acompanhar e analisar o nível de cumprimento, pelos Estados, das normas da ICAO e de adesão às práticas recomendadas;

| — | cooperar em matéria de regulamentação e de normalização; |
| --- | --- |

—

cooperar em matéria de regulamentação e de normalização;

| — | cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU); |
| --- | --- |

—

cooperar no domínio do desenvolvimento e aplicação do Plano Mundial de Navegação Aérea (GANP) da ICAO e da sua metodologia de modernização por blocos do sistema aeronáutico (ASBU);

| — | desenvolver projetos e programas de assistência técnica; |
| --- | --- |

—

desenvolver projetos e programas de assistência técnica;

| — | promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e, |
| --- | --- |

—

promover a cooperação regional, nomeadamente no âmbito da ICAO para a Região Europeia (EUR), devendo ser prestada particular atenção aos resultados alcançados no desenvolvimento e implementação do Céu Único Europeu e ao trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação em matéria de ATM/ANS; e,

| — | assegurar o intercâmbio de peritos nos domínios relevantes de ATM/ANS. |
| --- | --- |

—

assegurar o intercâmbio de peritos nos domínios relevantes de ATM/ANS.

3.   Aplicação

3.1.   As Partes podem estabelecer modalidades de cooperação que especifiquem os mecanismos e procedimentos acordados em conjunto para desenvolver uma cooperação efetiva nos domínios referidos no ponto 2.1 do presente anexo. Essas modalidades de cooperação serão adotadas pelo Comité Misto instituído nos termos do artigo 7.o do MdC.

3.2.   As atividades de cooperação abrangidas pelo presente anexo serão desenvolvidas, em nome das Partes, pelo Serviço de Navegação Aérea da ICAO e a Comissão Europeia. A Comissão Europeia pode envolver, na medida do necessário, os Estados-Membros da UE e organizações europeias, incluindo a EASA, a Empresa Comum SESAR, o Gestor de Implementação SESAR e a Eurocontrol.

4.   Diálogo

4.1.   As Partes devem convocar reuniões e/ou realizar teleconferências periódicas para debaterem assuntos de interesse mútuo no domínio da ATM/ANS e, se for caso disso, coordenar as suas atividades.

5.   Transparência e intercâmbio de informações

5.1.   Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Partes devem incentivar a transparência no domínio ATM/ANS nas suas relações com terceiros.

5.2.   As Partes devem ser manter a transparência ao cooperar e colaborar em atividades ATM/ANS, permitindo, sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, o intercâmbio de dados, informações e documentação relevantes e apropriados, e facilitando a participação mútua nas reuniões.

5.3.   Para esse efeito, cada Parte deve estabelecer os procedimentos necessários para o intercâmbio de informações, que assegurem a confidencialidade das informações recebidas das outras Partes em conformidade com o artigo 6.o do MdC.

6.   Participação nas atividades ATM/ANS

6.1.   Para efeitos de aplicação do presente anexo, cada Parte deve, se for caso disso, convidar a outra Parte a participar, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos, nas atividades e reuniões ATM/ANS como observadora, de modo a garantir uma coordenação e cooperação estreitas.

7.   Partilha de informações e análises ATM/ANS

7.1.   Sem prejuízo das respetivas regras aplicáveis, e de acordo com modalidades de cooperação apropriadas a desenvolver, as Partes partilharão os dados e informações ATM/ANS relevantes, bem como as análises efetuadas com base nesses dados e informações.

7.2.   As Partes devem manter uma cooperação estreita a nível de todas as ações destinadas a assegurar um melhor cumprimento das SARP na UE e nos outros Estados. Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações, facilitar o diálogo entre as Partes envolvidas e ainda a coordenação de todas as atividades de assistência técnica.

7.3.   Com base nas suas atividades no domínio da análise do desempenho e da fixação de metas, bem como no acompanhamento da aplicação do Plano Diretor Europeu ATM, a UE assistirá a ICAO no desenvolvimento de uma abordagem mundial baseada no desempenho para implementar o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU. A ICAO deve utilizar de forma apropriada e tanto quanto possível o material já existente ou em desenvolvimento da UE, resultante do desenvolvimento e da implementação do Céu Único Europeu, ao definir as suas abordagens mundiais.

8.   Questões de regulamentação e de normalização

8.1.   Cada Parte deve velar por que a outra Parte seja informada sobre toda a sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas que possam afetar a aplicação do presente anexo, bem como sobre a sua eventual alteração.

8.2.   As Partes devem notificar-se mutuamente, em tempo útil, sobre quaisquer propostas de alterações da sua legislação, regulamentação, normas, requisitos e práticas recomendadas, na medida em que tais alterações possam ter incidência na aplicação do presente anexo. Essa notificação pode também incluir, conforme necessário, a partilha de instrumentos de planificação apropriados, como, programas anuais/plurianuais pertinentes. À luz dessas alterações, o Comité Misto pode alterar o presente anexo, se necessário, em conformidade com o artigo 7.o do MdC.

8.3.   Na perspetiva de uma harmonização mundial da regulamentação e normas ATM/ANS, as Partes consultar-se-ão mutuamente sobre as questões técnicas regulamentares no domínio ATM/ANS, durante os respetivos processos legislativos ou de definição de SARP, e serão convidadas a participar nos organismos técnicos associados a esses processos, como e quando aplicável.

8.4.   Para esse efeito, a UE e a ICAO devem simplificar mais ainda a sua cooperação, de modo a garantirem uma revisão atempada das regras da UE após a alteração pela ICAO dos anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») e contribuírem utilmente para o trabalho da ICAO ao considerar as alterações aos anexos relevantes em matéria de ATM/ANS.

8.5.   A ICAO deve informar oportunamente a UE sobre eventuais decisões e recomendações com impacto nas SARP no domínio ATM/ANS, permitindo o livre acesso à correspondência da ICAO dirigida aos Estados e aos boletins eletrónicos.

8.6.   Quando aplicável, a UE deve velar pela conformidade da sua legislação pertinente com as SARP da ICAO no domínio ATM/ANS.

8.7.   Como o Plano Diretor Europeu ATM está estreitamente relacionado com o plano GANP da ICAO e respetiva metodologia ASBU, a UE assistirá a ICAO, em cooperação com os Estados-Membros, na definição de SARP e materiais de apoio para os novos requisitos ATM/ANS, com base nas suas necessidades e na experiência adquirida com a aplicação do projeto SESAR. Por sua vez, a ICAO ajudará a UE a atualizar as normas aplicáveis em matéria de interoperabilidade mundial de acordo com os novos requisitos ATM/ANS, baseando-se no plano GANP, na metodologia ASBU e roteiros conexos.

8.8.   Sem prejuízo das obrigações que incumbem aos Estados-Membros da UE enquanto Estados Contratantes na Convenção de Chicago, a UE deve, se for caso disso e quando apropriado, promover um diálogo com a ICAO no sentido de serem fornecidas informações técnicas nas instâncias em que as questões relativas ao cumprimento das normas e adesão às práticas recomendadas da ICAO sejam evocadas na sequência da aplicação de legislação da UE.

8.9.   As atividades de cooperação em matéria de regulamentação e de normalização não devem contradizer os procedimentos regulamentares vigentes da ICAO, nem impor novas obrigações legais ou de notificação à ICAO em relação à UE ou aos seus Estados-Membros.

9.   Projetos e programas de assistência técnica

9.1.   As Partes devem coordenar a assistência aos Estados por forma a assegurar uma utilização eficaz dos recursos disponíveis e evitar a duplicação de esforços, bem como trocar informações, incluindo dados, sobre projetos e programas de assistência técnica no domínio ATM/ANS.

10.   Cooperação regional

10.1.   As Partes devem dar prioridade às atividades que tenham por objetivo acelerar a realização do Céu Único Europeu, incluindo as atividades relevantes da EASA no domínio ATM/ANS, sempre que a abordagem regional permita melhorar a relação custo/eficácia, a supervisão e/ou os processos de harmonização.

10.2.   No que se refere ao número 10.1, será dada especial atenção à abordagem regional baseada no desempenho, à regulamentação técnica europeia no domínio ATM/ANS, aos Blocos Funcionais do Espaço Aéreo, à Gestão das Funções da Rede (incluindo a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (EACCC)) e à implantação e monitorização de novos conceitos ATM/ANS baseados no SESAR e no Plano Diretor Europeu ATM.

10.3.   Para cumprir as expectativas relativas à cooperação regional, será mantida uma estreita relação de trabalho entre a UE e o Gabinete Regional da ICAO em Paris, incluindo uma participação mútua nas reuniões pertinentes (p. ex., do Comité do Céu Único).

10.4.   A UE organizará a coordenação entre as organizações europeias, os Estados-Membros da UE e o Gabinete Regional da ICAO, de acordo com o âmbito do presente anexo, em especial no sentido de contribuir para os planos regionais da ICAO.

11.   Recurso à assistência de peritos

11.1.   Sem prejuízo dos sistemas de recurso à assistência de peritos desenvolvidos fora do âmbito do presente anexo, a UE deve envidar esforços para, mediante pedido, colocar à disposição da ICAO peritos com experiência técnica reconhecida no domínio ATM/ANS, para o desempenho de funções e participação nas atividades abrangidas pelo presente anexo. As condições da prestação dessa assistência técnica devem ser especificadas num plano de trabalho acordado entre as Partes.

12.   Revisão

12.1.   As Partes devem proceder à revisão periódica da aplicação do presente anexo e, se necessário, ter em conta alterações políticas ou regulamentares relevantes.

12.2.   Qualquer revisão do presente anexo incumbe ao Comité Misto criado nos termos do artigo 7.o do MdC (o «Comité Misto»).

13.   Entrada em vigor, alterações e denúncia

13.1.   O presente anexo entra em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto e permanece válido até ser denunciado.

13.2.   Os planos de trabalho acordados, como necessário, nos termos do presente anexo entram em vigor na data da sua adoção pelo Comité Misto.

13.3.   A alteração dos planos de trabalho adotados em conformidade com o presente anexo, ou a sua denúncia, devem ser objeto de acordo no âmbito do Comité Misto.

13.4.   O presente anexo pode ser denunciado em qualquer momento pelas Partes. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a receção da sua notificação escrita por uma das Partes, salvo se a notificação for retirada por mútuo consentimento das Partes antes de terminado esse período de seis meses.

13.5.   Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, a denúncia do MdC implica a denúncia simultânea do presente anexo e dos eventuais planos de trabalho adotados em conformidade com o mesmo.

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| 4.10.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/20 |
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4.10.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/20

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1765 DA COMISSÃO

de 3 de outubro de 2016

relativa à identificação das Especificações Técnicas das TIC para referência nos contratos públicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC e dos peritos do setor,

Considerando o seguinte:

| (1) | A normalização desempenha um papel importante no apoio à estratégia «Europa 2020», tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Várias iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» sublinharam a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação. |
| --- | --- |

(1)

A normalização desempenha um papel importante no apoio à estratégia «Europa 2020», tal como definida na Comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». Várias iniciativas emblemáticas da estratégia «Europa 2020» sublinharam a importância da normalização voluntária nos mercados de produtos ou serviços com vista a garantir a compatibilidade e a interoperabilidade dos produtos e serviços, promover o desenvolvimento tecnológico e apoiar a inovação.

| (2) | As normas são essenciais para a competitividade europeia e fundamentais para a inovação e o progresso. A sua pertinência é sublinhada pela Comissão no contexto das recentes iniciativas para a realização do mercado único (2) e do mercado único digital (3), em que o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia é reforçado com a adoção da Comunicação sobre as Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (4), a qual define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização das TIC prioritárias essenciais para a realização do mercado único digital. |
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(2)

As normas são essenciais para a competitividade europeia e fundamentais para a inovação e o progresso. A sua pertinência é sublinhada pela Comissão no contexto das recentes iniciativas para a realização do mercado único (2) e do mercado único digital (3), em que o papel da normalização e da interoperabilidade na criação de uma economia digital europeia é reforçado com a adoção da Comunicação sobre as Prioridades de normalização no domínio das TIC para o Mercado Único Digital (4), a qual define uma abordagem estratégica e política abrangente da normalização das TIC prioritárias essenciais para a realização do mercado único digital.

| (3) | Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade das redes e dos sistemas. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), em que as soluções, as aplicações e os serviços são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC. |
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(3)

Na sociedade digital, os produtos de normalização tornam-se indispensáveis para assegurar a interoperabilidade das redes e dos sistemas. A Comunicação da Comissão intitulada «Uma visão estratégica para a normalização europeia: reforçar e acelerar o crescimento sustentável da economia europeia até 2020» (5) reconhece a especificidade da normalização no domínio das tecnologias da informação e comunicação (TIC), em que as soluções, as aplicações e os serviços são muitas vezes desenvolvidos por fóruns e consórcios globais deste setor que emergiram como organismos de vanguarda na elaboração de normas para as TIC.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC emitidas por organismos que não são organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência na oferta de soluções TIC interoperáveis. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 visa modernizar e melhorar o quadro da normalização europeia. Estabelece um sistema que permite à Comissão identificar as especificações técnicas mais relevantes e mais amplamente aceites no domínio das TIC emitidas por organismos que não são organismos de normalização europeus, internacionais ou nacionais. A possibilidade de utilizar todo o acervo de especificações técnicas das TIC ao adquirir hardware, software e serviços no domínio das tecnologias de informação não só assegurará a interoperabilidade entre dispositivos, serviços e aplicações, como ajudará as administrações públicas a evitar situações de dependência (resultantes do facto de a entidade adjudicante pública não poder mudar de fornecedor após o termo do contrato por utilizar soluções TIC exclusivas) e incentivará a concorrência na oferta de soluções TIC interoperáveis.

| (5) | Para que possam ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC são estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização. |
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(5)

Para que possam ser elegíveis para efeitos de referência nos contratos públicos, as especificações técnicas das TIC têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento desses requisitos garante às autoridades públicas que as especificações técnicas das TIC são estabelecidas em conformidade com os princípios de abertura, lealdade, objetividade e não discriminação reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio no domínio da normalização.

| (6) | Qualquer decisão destinada a identificar a especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C-349/04 da Comissão (6), recorrendo também a outras formas de consulta dos peritos do setor. |
| --- | --- |

(6)

Qualquer decisão destinada a identificar a especificação TIC deve ser adotada após consulta da plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC, criada pela Decisão 2011/C-349/04 da Comissão (6), recorrendo também a outras formas de consulta dos peritos do setor.

| (7) | A plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das especificações técnicas «World Customs Organization Data Model version 3.5» (a seguir, «Modelo de Dados da OMA v 3.5») e sobre as especificações desenvolvidas pela OASIS para referência nos contratos públicos: «Content Management Interoperability Services version 1.0 & version 1.1» (a seguir, «CMIS v1.0 & v1.1»), «Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (a seguir, «ebMS3.0-AS4»), «Business Document Metadata Service Location Version 1.0» (a seguir, «BDX location») e «Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» (a seguir, «ebCorePartyIdType»). A avaliação foi posteriormente objeto de consulta junto dos peritos do setor que também emitiram um parecer favorável sobre a sua identificação. |
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(7)

A plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC avaliou e emitiu um parecer favorável sobre a identificação das especificações técnicas «World Customs Organization Data Model version 3.5» (a seguir, «Modelo de Dados da OMA v 3.5») e sobre as especificações desenvolvidas pela OASIS para referência nos contratos públicos: «Content Management Interoperability Services version 1.0 & version 1.1» (a seguir, «CMIS v1.0 & v1.1»), «Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (a seguir, «ebMS3.0-AS4»), «Business Document Metadata Service Location Version 1.0» (a seguir, «BDX location») e «Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» (a seguir, «ebCorePartyIdType»). A avaliação foi posteriormente objeto de consulta junto dos peritos do setor que também emitiram um parecer favorável sobre a sua identificação.

| (8) | A especificação técnica «Modelo de Dados da OMA v 3.5» foi desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e consiste num conjunto de requisitos em matéria de dados que se complementam e satisfazem as necessidades processuais e jurídicas das entidades reguladoras transfronteiras, designadamente no domínio aduaneiro, para controlar as operações de exportação, importação e trânsito. É coerente com o Repertório de Dados Comerciais das Nações Unidas (UNTDED) e largamente utilizada pelas administrações membros da OMA na aplicação dos sistemas de regulamentação transfronteiras, inclusive os sistemas de declaração eletrónica e os ambientes de balcão único. |
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(8)

A especificação técnica «Modelo de Dados da OMA v 3.5» foi desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e consiste num conjunto de requisitos em matéria de dados que se complementam e satisfazem as necessidades processuais e jurídicas das entidades reguladoras transfronteiras, designadamente no domínio aduaneiro, para controlar as operações de exportação, importação e trânsito. É coerente com o Repertório de Dados Comerciais das Nações Unidas (UNTDED) e largamente utilizada pelas administrações membros da OMA na aplicação dos sistemas de regulamentação transfronteiras, inclusive os sistemas de declaração eletrónica e os ambientes de balcão único.

| (9) | A especificação técnica «CMIS v1.0» emitida pela OASIS (Advancing open standards for the information society) permite que diferentes sistemas de gestão de conteúdos sejam interoperáveis na Internet. Proporciona uma forma normalizada de guardar, recuperar e encontrar documentos e, por conseguinte, permite a troca de informações entre diferentes repositórios de conteúdos. Mais especificamente, a «CMIS v1.0» define um nível de abstração para controlar diferentes sistemas de gestão de documentos e repositórios através de protocolos web. Esta especificação descreve os conceitos e funcionalidades suportados e proporcionados pela maior parte dos repositórios de conteúdos, como sejam pesquisa, pedido, adição e alteração de conteúdos e metadados. A especificação técnica «CMIS v1.1» é plenamente compatível com a «CMIS v1.0» e inclui funcionalidades adicionais. |
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(9)

A especificação técnica «CMIS v1.0» emitida pela OASIS (Advancing open standards for the information society) permite que diferentes sistemas de gestão de conteúdos sejam interoperáveis na Internet. Proporciona uma forma normalizada de guardar, recuperar e encontrar documentos e, por conseguinte, permite a troca de informações entre diferentes repositórios de conteúdos. Mais especificamente, a «CMIS v1.0» define um nível de abstração para controlar diferentes sistemas de gestão de documentos e repositórios através de protocolos web. Esta especificação descreve os conceitos e funcionalidades suportados e proporcionados pela maior parte dos repositórios de conteúdos, como sejam pesquisa, pedido, adição e alteração de conteúdos e metadados. A especificação técnica «CMIS v1.1» é plenamente compatível com a «CMIS v1.0» e inclui funcionalidades adicionais.

| (10) | A especificação técnica «Electronic business XML Messaging Service» («ebMS 3.0») desenvolvida pela OASIS facilita o intercâmbio eletrónico de mensagens eletrónicas comerciais no âmbito de um quadro de serviços web XML que permite mobilizar especificações técnicas comuns na Internet. O objetivo da «ebMS 3.0» é promover a ampla adoção entre todos os intervenientes — grandes ou pequenos, administrações públicas ou empresas privadas — que colaboram nos processos empresariais utilizando o intercâmbio de mensagens, a fim de lidar com as diferenças na capacidade de fluxo de mensagens, a intermitência de conectividade, a falta de endereços IP fixos ou as restrições causadas pelas barreiras de proteção (firewalls). A especificação técnica «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (com a abreviatura «AS4») é um protocolo moderno de serviços web que dá orientações relativas a uma metodologia normalizada para o intercâmbio seguro de ordens de compra, faturas e outros documentos comerciais, independentemente do tipo de documentos, utilizando serviços da web. |
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(10)

A especificação técnica «Electronic business XML Messaging Service» («ebMS 3.0») desenvolvida pela OASIS facilita o intercâmbio eletrónico de mensagens eletrónicas comerciais no âmbito de um quadro de serviços web XML que permite mobilizar especificações técnicas comuns na Internet. O objetivo da «ebMS 3.0» é promover a ampla adoção entre todos os intervenientes — grandes ou pequenos, administrações públicas ou empresas privadas — que colaboram nos processos empresariais utilizando o intercâmbio de mensagens, a fim de lidar com as diferenças na capacidade de fluxo de mensagens, a intermitência de conectividade, a falta de endereços IP fixos ou as restrições causadas pelas barreiras de proteção (firewalls). A especificação técnica «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» (com a abreviatura «AS4») é um protocolo moderno de serviços web que dá orientações relativas a uma metodologia normalizada para o intercâmbio seguro de ordens de compra, faturas e outros documentos comerciais, independentemente do tipo de documentos, utilizando serviços da web.

| (11) | A especificação técnica «Business Document Metadata Service Location» («BDX location») emitida pela OASIS é uma atualização do conceito PEPPOL de localização de serviços de metadados (Service Metadata Location — SML). Um serviço de metadados para interações entre empresas fornece informações sobre o tipo de transações de dados e as tecnologias facilitadoras correspondentes que estão ao dispor dos participantes em processos comerciais específicos. A especificação técnica «BDX location» refere-se à localização de um serviço de metadados principalmente enquanto identificador de um nó terminal especificado por um URL. |
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(11)

A especificação técnica «Business Document Metadata Service Location» («BDX location») emitida pela OASIS é uma atualização do conceito PEPPOL de localização de serviços de metadados (Service Metadata Location — SML). Um serviço de metadados para interações entre empresas fornece informações sobre o tipo de transações de dados e as tecnologias facilitadoras correspondentes que estão ao dispor dos participantes em processos comerciais específicos. A especificação técnica «BDX location» refere-se à localização de um serviço de metadados principalmente enquanto identificador de um nó terminal especificado por um URL.

| (12) | A especificação técnica «ebCorePartyIdType» desenvolvida pela OASIS especifica um mecanismo formal para referenciar os sistemas de identificação do tipo de parte através de um espaço de nomes URN (nome uniforme de recurso) formal para identificadores de organizações que utiliza três normas internacionais: ISO/IEC 6523, ISO 9735 e ISO 20022, |
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(12)

A especificação técnica «ebCorePartyIdType» desenvolvida pela OASIS especifica um mecanismo formal para referenciar os sistemas de identificação do tipo de parte através de um espaço de nomes URN (nome uniforme de recurso) formal para identificadores de organizações que utiliza três normas internacionais: ISO/IEC 6523, ISO 9735 e ISO 20022,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As especificações técnicas constantes do anexo são elegíveis para referência nos contratos públicos.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Comunicação da Comissão «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas». COM(2015) 550 final, de 28 de outubro de 2015.

2

(3)  Comunicação sobre Uma Estratégia para o Mercado Único Digital da Europa. COM(2015) 192 final, de 6 de maio de 2015.

3

(4)  COM(2016) 176 final, de 19 de abril de 2016.

4

(5)  COM(2011) 311 final, de 1 de junho de 2011.

5

(6)  Decisão 2011/C 349/04 da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (JO C 349 de 30.11.2011, p. 4).

6

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ANEXO

Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
   (1)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | Modelo de Dados da OMA v 3.5 da Organização Mundial das Alfândegas («Modelo de Dados da OMA v 3.5») |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

Modelo de Dados da OMA v 3.5 da Organização Mundial das Alfândegas («Modelo de Dados da OMA v 3.5»)

OASIS (Advancing open standards for the information society)
   (2)

| N.o | Título das especificações técnicas das TIC |
| --- | --- |
| 1 | «Content Management Interoperability Services version 1.0» («CMIS 1.0») |
| 2 | «Content Management Interoperability Services version 1.1» («CMIS 1.1») |
| 3 | «Business Document Metadata Service Location Version 1.0» («BDX location») |
| 4 | «Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» («ebMS3.0-AS4») |
| 5 | «Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» («ebCorePartyIdType») |

N.o

Título das especificações técnicas das TIC

1

«Content Management Interoperability Services version 1.0» («CMIS 1.0»)

2

«Content Management Interoperability Services version 1.1» («CMIS 1.1»)

3

«Business Document Metadata Service Location Version 1.0» («BDX location»)

4

«Electronic business XML Messaging Services Version 3.0: Part 1, Core Features» e «Application Statement 4 Profile of ebMS 3.0 Version 1.0» («ebMS3.0-AS4»)

5

«Electronic business Core Party Identification Type Technical Specification Version 1.0» («ebCorePartyIdType»)

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(1)  http://www.wcoomd.org/.

(2)  http://www.wcoomd.org/.

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