# Jornal Oficial L 304/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 304 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano11 de novembro de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 304

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano11 de novembro de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/1970 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1971 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1972 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016 | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1973 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016 | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1974 do Banco Central Europeu, de 31 de outubro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/30) | 7 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2016, relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39) | 9 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/1970 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

1

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2016/1971 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1972 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016

o

5

*

Decisão (UE) 2016/1973 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016

o

6

*

Decisão (UE) 2016/1974 do Banco Central Europeu, de 31 de outubro de 2016, que altera a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/30)

7

*

Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2016, relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)

9

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a refinação de petróleo e de gás, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais ( JO L 307 de 28.10.2014 ) | 11 |

Retificações

*

Retificação da Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a refinação de petróleo e de gás, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais ( JO L 307 de 28.10.2014 )

( JO L 307 de 28.10.2014 )

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/1 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/1

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DECISÃO (UE) 2016/1970 DO CONSELHO

de 29 de setembro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o e o artigo 212.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de junho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com a Nova Zelândia para a celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de junho de 2012, o Conselho autorizou a Comissão e a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações com a Nova Zelândia para a celebração de um acordo-quadro que substituísse a Declaração sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e a Nova Zelândia, de 21 de setembro de 2007.

| (2) | As negociações do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito em 30 de julho de 2014. O Acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora. |
| --- | --- |

(2)

As negociações do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito em 30 de julho de 2014. O Acordo reflete tanto as estreitas relações históricas como os laços cada vez mais fortes entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar ainda mais as suas relações de forma ambiciosa e inovadora.

| (3) | O artigo 58.o do Acordo prevê que a União e a Nova Zelândia podem aplicar, a título provisório, certas disposições do mesmo, mutuamente determinadas pelas Partes, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 58.o do Acordo prevê que a União e a Nova Zelândia podem aplicar, a título provisório, certas disposições do mesmo, mutuamente determinadas pelas Partes, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo.

| (4) | Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, devendo algumas das suas disposições ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Acordo deverá ser assinado em nome da União, devendo algumas das suas disposições ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria sobre as Relações e a Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sob reserva da celebração do Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 58.o, e sob reserva das notificações nele previstas, aplicam-se, a título provisório, entre a União e a Nova Zelândia, as seguintes disposicões do Acordo, apenas na medida em que cubram questões da esfera de competência da União para definir e executar uma política externa e de segurança comum (1):

| — | Artigo 3.o (Diálogo), |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o (Diálogo),

| — | Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais), |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o (Cooperação no quadro das organizações regionais e internacionais),

| — | Artigo 5.o (Diálogo político), |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o (Diálogo político),

| — | Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h), e |
| --- | --- |

—

Artigo 53.o (Comité Misto), com exceção do n.o 3, alíneas g) e h), e

| — | Título X (Disposições finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação, a título provisório, das disposicões do Acordo referidas no presente artigo. |
| --- | --- |

—

Título X (Disposições finais), com exceção do artigo 57.o e do artigo 58.o, n.os 1 e 3, na medida do necessário, para garantir a aplicação, a título provisório, das disposicões do Acordo referidas no presente artigo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. ŽIGA

---

(1)  A data a partir da qual as disposições do Acordo referidas no artigo 2.o serão aplicadas a título provisório, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

1

o

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1971 DA COMISSÃO

de 10 de novembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 85,4 |
| ZZ | 85,4 |
| 0707 00 05 | TR | 146,7 |
| ZZ | 146,7 |
| 0709 93 10 | MA | 62,9 |
| TR | 114,9 |
| ZZ | 88,9 |
| 0805 20 10 | MA | 88,2 |
| ZZ | 88,2 |
| 0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90 | JM | 103,8 |
| PE | 122,6 |
| TR | 68,0 |
| ZZ | 98,1 |
| 0805 50 10 | AR | 67,2 |
| CL | 69,9 |
| TR | 91,5 |
| UY | 38,4 |
| ZZ | 66,8 |
| 0806 10 10 | BR | 294,1 |
| IN | 164,3 |
| PE | 346,3 |
| TR | 139,6 |
| US | 343,5 |
| ZA | 345,1 |
| ZZ | 272,2 |
| 0808 10 80 | CL | 139,2 |
| NZ | 126,2 |
| ZA | 129,6 |
| ZZ | 131,7 |
| 0808 30 90 | CN | 103,4 |
| TR | 179,1 |
| ZZ | 141,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

85,4

ZZ

85,4

0707 00 05

TR

146,7

ZZ

146,7

0709 93 10

MA

62,9

TR

114,9

ZZ

88,9

0805 20 10

MA

88,2

ZZ

88,2

0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

JM

103,8

PE

122,6

TR

68,0

ZZ

98,1

0805 50 10

AR

67,2

CL

69,9

TR

91,5

UY

38,4

ZZ

66,8

0806 10 10

BR

294,1

IN

164,3

PE

346,3

TR

139,6

US

343,5

ZA

345,1

ZZ

272,2

0808 10 80

CL

139,2

NZ

126,2

ZA

129,6

ZZ

131,7

0808 30 90

CN

103,4

TR

179,1

ZZ

141,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/5 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/5

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DECISÃO (UE) 2016/1972 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2), |
| --- | --- |

—

o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2),

| — | em 30 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2016, |
| --- | --- |

—

em 30 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

| — | para cobrir as necessidades de financiamento urgentes associadas à migração e à segurança, o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1. |
| --- | --- |

—

para cobrir as necessidades de financiamento urgentes associadas à migração e à segurança, o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1.

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 8 de novembro de 2016.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  
  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.

2

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| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/6 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/6

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DECISÃO (UE) 2016/1973 DO CONSELHO

de 8 de novembro de 2016

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2), |
| --- | --- |

—

o orçamento da União para o exercício de 2016 foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2),

| — | em 7 de outubro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2016, |
| --- | --- |

—

em 7 de outubro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2016,

| — | devido a necessidades de gestão de tesouraria nacional, o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, |
| --- | --- |

—

devido a necessidades de gestão de tesouraria nacional, o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral de 2016 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2016 foi adotada em 8 de novembro de 2016.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

---

(1)  
  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO L 48 de 24.2.2016, p. 1.

2

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| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/7 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/7

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DECISÃO (UE) 2016/1974 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de outubro de 2016

que altera a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/30)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o-1, segundo travessão, e 34.o-1, segundo travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de abril de 2016, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e com o objetivo de facilitar ainda mais as condições de crédito ao setor privado e de estimular a criação de crédito, o Conselho do BCE adoptou a Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu (BCE/2016/10) (1). Esta decisão especifica os pormenores de uma série de quatro operações de refinanciamento de prazo alargado (II série de ORPA direcionadas/TLTRO-II), a realizar trimestralmente entre junho de 2016 e março de 2017. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de abril de 2016, prosseguindo o seu mandato de estabilidade de preços e com o objetivo de facilitar ainda mais as condições de crédito ao setor privado e de estimular a criação de crédito, o Conselho do BCE adoptou a Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu (BCE/2016/10) (1). Esta decisão especifica os pormenores de uma série de quatro operações de refinanciamento de prazo alargado (II série de ORPA direcionadas/TLTRO-II), a realizar trimestralmente entre junho de 2016 e março de 2017.

| (2) | A fim de corrigir uma incoerência entre o prazo constante do calendário indicativo para a realização das TLTRO-II publicado no sítio web do BCE, durante o qual as instituições líderes podem requerer alterações à composição do grupo TLTRO-II, e o período mencionado no artigo 3.o, n.o 7, alínea a), da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10), o Conselho do BCE decidiu que, se as alterações na composição de um grupo TLTRO-II forem aceites nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) ou introduzidas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, alíneas b) ou c), da mesma decisão, uma instituição líder pode participar numa TLTRO-II com a nova composição do respectivo grupo TLTRO-II depois de ter obtido a confirmação pelo seu banco central nacional (BCN) de que a nova composição do grupo TLTRO-II foi reconhecida. |
| --- | --- |

(2)

A fim de corrigir uma incoerência entre o prazo constante do calendário indicativo para a realização das TLTRO-II publicado no sítio web do BCE, durante o qual as instituições líderes podem requerer alterações à composição do grupo TLTRO-II, e o período mencionado no artigo 3.o, n.o 7, alínea a), da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10), o Conselho do BCE decidiu que, se as alterações na composição de um grupo TLTRO-II forem aceites nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) ou introduzidas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 6, alíneas b) ou c), da mesma decisão, uma instituição líder pode participar numa TLTRO-II com a nova composição do respectivo grupo TLTRO-II depois de ter obtido a confirmação pelo seu banco central nacional (BCN) de que a nova composição do grupo TLTRO-II foi reconhecida.

| (3) | Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10), |
| --- | --- |

(3)

Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão (UE) 2016/810 (BCE/2016/10) é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 6, alínea b), a subalínea i) é substituída pela seguinte:






  «i) | A instituição líder solicite ao respetivo BCN o reconhecimento da alteração na composição do grupo TLTRO-II em conformidade com o calendário indicativo para as TLTRO-II publicado no sítio web do BCE;»; |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 6, alínea b), a subalínea i) é substituída pela seguinte:

o

o

«i)

A instituição líder solicite ao respetivo BCN o reconhecimento da alteração na composição do grupo TLTRO-II em conformidade com o calendário indicativo para as TLTRO-II publicado no sítio web

| 2) | No artigo 3.o, n.o 7, a alínea a) é substituída pela seguinte:






  «a) | relativamente às alterações a que o n.o 5 ou o n.o 6, alínea b) ou c), se referem, a instituição líder só poderá participar numa TLTRO-II com base na nova composição do seu grupo TLTRO-II depois de ter obtido do respetivo BCN a confirmação de que a nova composição do grupo TLTRO-II foi reconhecida; e». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 3.o, n.o 7, a alínea a) é substituída pela seguinte:

o

o

«a)

relativamente às alterações a que o n.o

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de outubro de 2016.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  Decisão (UE) 2016/810 do Banco Central Europeu, de 28 de abril de 2016, relativa a uma segunda série de operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (BCE/2016/10) (JO L 132 de 21.5.2016, p. 107).

1

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| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/9 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/9

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DECISÃO (UE) 2016/1975 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de novembro de 2016

relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Decisão BCE/2013/54, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões relativas à acreditação dos fabricantes nos termos dos artigos 6.o, 16.o a 18.o e 20.o da Decisão BCE/2013/54 e para subdelegar os poderes de concessão da acreditação provisória previstos no artigo 6.o dessa decisão em um ou mais dos seus membros. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão Executiva é competente para tomar todas as decisões relativas à acreditação dos fabricantes nos termos dos artigos 6.o, 16.o a 18.o e 20.o da Decisão BCE/2013/54 e para subdelegar os poderes de concessão da acreditação provisória previstos no artigo 6.o dessa decisão em um ou mais dos seus membros.

| (2) | Para otimizar ainda mais o procedimento de acreditação, os poderes para conceder uma acreditação provisória devem ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta. |
| --- | --- |

(2)

Para otimizar ainda mais o procedimento de acreditação, os poderes para conceder uma acreditação provisória devem ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta.

| (3) | Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, o referido membro da Comissão Executiva subdelegado deverá apresentar anualmente à Comissão Executiva um relatório sobre as decisões de acreditação tomadas, a menos que não tenham sido concedidas acreditações. |
| --- | --- |

(3)

Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, o referido membro da Comissão Executiva subdelegado deverá apresentar anualmente à Comissão Executiva um relatório sobre as decisões de acreditação tomadas, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.

| (4) | A Decisão BCE/2012/15 (2) refere-se a competências atribuídas à Comissão Executiva em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8 (3) e com o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (4). Tanto a Decisão BCE/2011/8 como a Decisão BCE/2010/22 foram revogadas pela Decisão BCE/2013/54. Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2012/15. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão BCE/2012/15 (2) refere-se a competências atribuídas à Comissão Executiva em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão BCE/2011/8 (3) e com o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão BCE/2010/22 (4). Tanto a Decisão BCE/2011/8 como a Decisão BCE/2010/22 foram revogadas pela Decisão BCE/2013/54. Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2012/15.

| (5) | Dada a necessidade de organizar de forma eficiente o procedimento de acreditação e tendo em conta os pedidos de acreditação urgentes que se encontram pendentes, a subdelegação deve ser adotada logo que possível e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

Dada a necessidade de organizar de forma eficiente o procedimento de acreditação e tendo em conta os pedidos de acreditação urgentes que se encontram pendentes, a subdelegação deve ser adotada logo que possível e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Subdelegação de poderes

A Comissão Executiva subdelega os seus poderes para conceder acreditações provisórias ao abrigo do artigo 6.o da Decisão BCE/2013/54 no membro da Comissão Executiva ao qual reporta a Direção de Notas de Banco.

o

Artigo 2.o

Obrigação de reporte

O membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as acreditações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, a menos que não tenham sido concedidas acreditações.

o

Artigo 3.o

Revogação

É revogada a Decisão BCE/2012/15.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de novembro de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  
  JO L 57 de 27.2.2014, p. 29.

1

(2)  Decisão BCE/2012/15, de 17 de julho de 2012, relativa à subdelegação de poderes para a concessão, renovação ou prorrogação de acreditações (JO L 209 de 4.8.2012, p. 17).

2

(3)  Decisão BCE/2011/8, de 21 de junho de 2011, relativa aos procedimentos de acreditação ambiental, de saúde e de segurança na produção de notas de euro (JO L 176 de 5.7.2011, p. 52).

3

(4)  Decisão BCE/2010/22, de 25 de novembro de 2010, relativa ao procedimento de acreditação de qualidade para fabricantes de notas de euro (JO L 330 de 15.12.2010, p. 14).

4

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Retificações

| 11.11.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 304/11 |
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11.11.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/11

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Retificação da Decisão de Execução 2014/738/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece as conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a refinação de petróleo e de gás, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 307 de 28 de outubro de 2014
  )

Na página 41, anexo, índice, ponto 1.21:

onde se lê:

«Descrição das técnicas de prevenção e controlo das emissões para a atmosfera»,

deve ler-se:

«Descrição das técnicas de prevenção e controlo das emissões para a água».

Na página 62, anexo, ponto 1.8:

onde se lê:

«MTD 33. Para reduzir o consumo de água e as emissões para a atmosfera provenientes de processos de dessalinização, constitui MTD utilizar uma das técnicas a seguir indicadas ou uma combinação das mesmas.»,

deve ler-se:

«MTD 33. Para reduzir o consumo de água e as emissões para a água provenientes de processos de dessalinização, constitui MTD utilizar uma das técnicas a seguir indicadas ou uma combinação das mesmas.».

Na página 82, anexo, ponto 1.21:

onde se lê:

«Descrição das técnicas de prevenção e controlo das emissões para a atmosfera»,

deve ler-se:

«Descrição das técnicas de prevenção e controlo das emissões para a água».

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