# Jornal Oficial C 216/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano23 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 216

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano23 de Agosto de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2008/C 216/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de Agosto de 2008, sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 98/26/CE e a Directiva 2002/47/CE (CON/2008/37) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2008/C 216/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 7 de Agosto de 2008, sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 98/26/CE e a Directiva 2002/47/CE (CON/2008/37)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 216/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 12 |
| 2008/C 216/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5239 — Cinven/JOST Holding) (
  1
  ) | 14 |
| 2008/C 216/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5268 — Goldman Sachs/PAI/Xella International) (
  1
  ) | 14 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 216/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

12

2008/C 216/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5239 — Cinven/JOST Holding) (
  1
  )

1

14

2008/C 216/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5268 — Goldman Sachs/PAI/Xella International) (
  1
  )

1

14

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 216/05 | Taxas de câmbio do euro | 15 |
| 2008/C 216/06 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)] | 16 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 216/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 17 |
| 2008/C 216/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 216/05

Taxas de câmbio do euro

15

2008/C 216/06

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

16

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 216/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

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17

2008/C 216/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 216/09 | MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/20/08 — Apoio à difusão televisiva de obras audiovisuais europeias | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 216/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5259 — Mitsui/Bamesa Celik/Bami JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |
| 2008/C 216/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5286 — Lion Capital/Foodvest) (
  1
  ) | 25 |
| 2008/C 216/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5237 — Sodexo Pass International/Sofinco/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |
| 2008/C 216/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5308 — Teck Cominco/Fording Canadian Coal Trust) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 27 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 216/09

MEDIA 2007 — Desenvolvimento, distribuição, promoção e formação — Convite à apresentação de propostas — EACEA/20/08 — Apoio à difusão televisiva de obras audiovisuais europeias

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 216/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5259 — Mitsui/Bamesa Celik/Bami JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

2008/C 216/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5286 — Lion Capital/Foodvest) (
  1
  )

1

25

2008/C 216/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5237 — Sodexo Pass International/Sofinco/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

2008/C 216/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5308 — Teck Cominco/Fording Canadian Coal Trust) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

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27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/1 |
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23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 7 de Agosto de 2008

sobre uma proposta de directiva que altera a Directiva 98/26/CE e a Directiva 2002/47/CE

(CON/2008/37)

(2008/C 216/01)

Introdução e base jurídica

Em 22 de Maio de 2008, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros, a Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Directiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no primeiro travessão do n.o 4 do artigo 105.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O presente parecer foi adoptado pelo Conselho do BCE nos termos do disposto no artigo 17.o5, primeiro período, do regulamento interno do Banco Central Europeu.

Alterações à Directiva 98/26/CE

1.   Liquidação nocturna

O BCE apoia o alargamento da protecção prevista no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 98/26/CE (2) aos serviços de liquidação nocturna, o que se afigura essencial dada a crescente utilização do procedimento de liquidação nocturna pelos sistemas para facilitar a liquidação das transferências por grosso e a retalho.

2.   Protecção das garantias contra os efeitos da insolvência

| 2.1. | O BCE propõe a introdução de uma mais profunda alteração ao n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE com base nos seguintes fundamentos. Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, os direitos do BCE e dos bancos centrais dos Estados-Membros beneficiários das garantias constituídas a seu favor não são afectados por um processo de insolvência contra o participante ou a contraparte que constituiu as garantias. Estas poderão ser realizadas para satisfação desses direitos. Poderia surgir uma certa ambiguidade se o n.o 1 do artigo 9.o fosse interpretado como significando que as garantias constituídas no quadro de operações efectuadas pelos bancos centrais, incluindo as de emergência, só ficam protegidas contra os efeitos de processos de insolvência instaurados contra o participante ou a contraparte de um banco central que tenha constituído garantias a favor desse banco central. Ao analisar a protecção das garantias prestadas aos bancos centrais para operações de crédito de bancos centrais efectuadas por estes ao abrigo da Directiva 98/26/CE, coloca-se a questão de saber se a protecção concedida aos bancos centrais cobre as garantias prestadas por um terceiro que não seja o participante num sistema operado por um banco central ou a contraparte de um banco central. |
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2.1.

O BCE propõe a introdução de uma mais profunda alteração ao n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE com base nos seguintes fundamentos. Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, os direitos do BCE e dos bancos centrais dos Estados-Membros beneficiários das garantias constituídas a seu favor não são afectados por um processo de insolvência contra o participante ou a contraparte que constituiu as garantias. Estas poderão ser realizadas para satisfação desses direitos. Poderia surgir uma certa ambiguidade se o n.o 1 do artigo 9.o fosse interpretado como significando que as garantias constituídas no quadro de operações efectuadas pelos bancos centrais, incluindo as de emergência, só ficam protegidas contra os efeitos de processos de insolvência instaurados contra o participante ou a contraparte de um banco central que tenha constituído garantias a favor desse banco central. Ao analisar a protecção das garantias prestadas aos bancos centrais para operações de crédito de bancos centrais efectuadas por estes ao abrigo da Directiva 98/26/CE, coloca-se a questão de saber se a protecção concedida aos bancos centrais cobre as garantias prestadas por um terceiro que não seja o participante num sistema operado por um banco central ou a contraparte de um banco central.

| 2.2. | Presentemente, afigura-se que alguns Estados-Membros transpuseram o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE de uma forma que não protege as garantias prestadas aos bancos centrais por um terceiro que não seja um participante ou uma contraparte do banco central, embora a maioria dos Estados-Membros tenha transposto o n.o 1 do artigo 9.o de modo a proteger explicitamente as garantias prestadas aos bancos centrais por esses terceiros. Além disso, alguns Estados-Membros transpuseram literalmente a redacção desta disposição, sendo que, nestes Estados, a questão de saber se tais garantias estão protegidas depende de interpretação. |
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2.2.

Presentemente, afigura-se que alguns Estados-Membros transpuseram o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE de uma forma que não protege as garantias prestadas aos bancos centrais por um terceiro que não seja um participante ou uma contraparte do banco central, embora a maioria dos Estados-Membros tenha transposto o n.o 1 do artigo 9.o de modo a proteger explicitamente as garantias prestadas aos bancos centrais por esses terceiros. Além disso, alguns Estados-Membros transpuseram literalmente a redacção desta disposição, sendo que, nestes Estados, a questão de saber se tais garantias estão protegidas depende de interpretação.

| 2.3. | Tendo em conta o que precede, a clarificação da redacção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE garantirá a preservação, de uma forma harmonizada, das garantias prestadas aos bancos centrais por qualquer terceiro incluindo, sem limitação, as entidades ligadas aos participantes num sistema operado por um banco central ou as contrapartes do banco central. Esta clarificação contribuiria para a certeza jurídica no que respeita aos créditos com garantia concedidos pelos bancos centrais e, mais especificamente, protegeria os actuais serviços de agregação de liquidez, por exemplo, no TARGET2, contra os efeitos da insolvência de qualquer terceiro que constitua garantias por conta de um participante num sistema de um banco central. Esta reforma pode ser particularmente importante para as operações de liquidez dos bancos centrais em alturas de dificuldades financeiras, quando é de esperar que a liquidez concedida a uma contraparte possa ser garantida por um terceiro por conta dessa contraparte. |
| --- | --- |

2.3.

Tendo em conta o que precede, a clarificação da redacção do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 98/26/CE garantirá a preservação, de uma forma harmonizada, das garantias prestadas aos bancos centrais por qualquer terceiro incluindo, sem limitação, as entidades ligadas aos participantes num sistema operado por um banco central ou as contrapartes do banco central. Esta clarificação contribuiria para a certeza jurídica no que respeita aos créditos com garantia concedidos pelos bancos centrais e, mais especificamente, protegeria os actuais serviços de agregação de liquidez, por exemplo, no TARGET2, contra os efeitos da insolvência de qualquer terceiro que constitua garantias por conta de um participante num sistema de um banco central. Esta reforma pode ser particularmente importante para as operações de liquidez dos bancos centrais em alturas de dificuldades financeiras, quando é de esperar que a liquidez concedida a uma contraparte possa ser garantida por um terceiro por conta dessa contraparte.

3.   Participação num sistema

| 3.1. | A alínea f) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE permite aos Estados-Membros considerar um «participante indirecto» como «participante», quando entenderem que essa designação se justifica em termos de risco sistémico e desde que o participante indirecto seja conhecido do sistema. Ser «conhecido do sistema» é um requisito útil pois, de outra forma, seria impossível ao sistema identificar quais os participantes indirectos abrangidos pela protecção conferida ao sistema. Deve, no entanto, ser introduzida na definição de «participante indirecto» a condição de o participante indirecto ser conhecido do operador do sistema. Assim se facilitará ao operador do sistema o cumprimento da obrigação, prevista no segundo parágrafo do artigo 10.o, de indicar ao Estado-Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema em causa, incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos, bem como qualquer alteração que se verifique nessa participação. |
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3.1.

A alínea f) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE permite aos Estados-Membros considerar um «participante indirecto» como «participante», quando entenderem que essa designação se justifica em termos de risco sistémico e desde que o participante indirecto seja conhecido do sistema. Ser «conhecido do sistema» é um requisito útil pois, de outra forma, seria impossível ao sistema identificar quais os participantes indirectos abrangidos pela protecção conferida ao sistema. Deve, no entanto, ser introduzida na definição de «participante indirecto» a condição de o participante indirecto ser conhecido do operador do sistema. Assim se facilitará ao operador do sistema o cumprimento da obrigação, prevista no segundo parágrafo do artigo 10.o, de indicar ao Estado-Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema em causa, incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos, bem como qualquer alteração que se verifique nessa participação.

| 3.2. | Para evitar quaisquer dúvidas, as definições de participante e de participante indirecto deveriam ser alteradas de forma a deixar claro que as mesmas definições têm natureza taxativa e incluem apenas os tipos específicos de entidades enumeradas pelos termos definidos. Eventuais divergências de aplicação poderiam pôr em causa a protecção concedida pela Directiva 98/26/CE aos sistemas que operam numa base transfronteiras. |
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3.2.

Para evitar quaisquer dúvidas, as definições de participante e de participante indirecto deveriam ser alteradas de forma a deixar claro que as mesmas definições têm natureza taxativa e incluem apenas os tipos específicos de entidades enumeradas pelos termos definidos. Eventuais divergências de aplicação poderiam pôr em causa a protecção concedida pela Directiva 98/26/CE aos sistemas que operam numa base transfronteiras.

| 3.3. | Para além do que precede, o termo «sistema» constante das definições de «participante» e de «participante indirecto» deveria ser substituído, sempre que apropriado, pela nova definição de «operador do sistema», visto que os sistemas carecem habitualmente de personalidade jurídica e que é o operador do sistema que actua como participante noutro sistema, assegurando assim a participação cruzada entre sistemas. |
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3.3.

Para além do que precede, o termo «sistema» constante das definições de «participante» e de «participante indirecto» deveria ser substituído, sempre que apropriado, pela nova definição de «operador do sistema», visto que os sistemas carecem habitualmente de personalidade jurídica e que é o operador do sistema que actua como participante noutro sistema, assegurando assim a participação cruzada entre sistemas.

4.   A definição de sistema

| 4.1. | A definição de sistema contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE deve ser alterada. O termo «sistema» deveria reflectir adequadamente a gama completa dos acordos existentes, de forma a que protecção concedida pela Directiva 98/26/CE se aplique a um leque de sistemas tão amplo quanto possível, minimizando assim o risco sistémico. Em particular, a definição actualmente contida no primeiro e no segundo travessões da alínea a) do artigo 2.o não reflecte correctamente a forma como está organizada a maioria dos sistemas. Na maior parte dos sistemas, o acordo que institui o sistema não é um simples contrato entre participantes, mas um conjunto de regulamentos de funcionamento do sistema, adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem. Os sistemas baseados em dispositivos contratuais multilaterais são a excepção e não a regra, como pressupõe a actual redacção da alínea a) do artigo 2.o. Em geral, o operador, seja uma central de depósito de títulos, uma bolsa de valores ou um banco central, organiza o sistema unilateralmente. Neste contexto, a alínea a) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato, condições contratuais gerais ou por lei, entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução. Por conseguinte, a definição de sistema deverá referir-se a um acordo formal «abrangendo», em vez de «entre», três ou mais participantes, devendo o segundo travessão da alínea a) do artigo 2.o ser alterado em conformidade. |
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4.1.

A definição de sistema contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE deve ser alterada. O termo «sistema» deveria reflectir adequadamente a gama completa dos acordos existentes, de forma a que protecção concedida pela Directiva 98/26/CE se aplique a um leque de sistemas tão amplo quanto possível, minimizando assim o risco sistémico. Em particular, a definição actualmente contida no primeiro e no segundo travessões da alínea a) do artigo 2.o não reflecte correctamente a forma como está organizada a maioria dos sistemas. Na maior parte dos sistemas, o acordo que institui o sistema não é um simples contrato entre participantes, mas um conjunto de regulamentos de funcionamento do sistema, adoptados pelo respectivo operador ou através de diplomas legais e a que é suposto os participantes aderirem. Os sistemas baseados em dispositivos contratuais multilaterais são a excepção e não a regra, como pressupõe a actual redacção da alínea a) do artigo 2.o. Em geral, o operador, seja uma central de depósito de títulos, uma bolsa de valores ou um banco central, organiza o sistema unilateralmente. Neste contexto, a alínea a) do artigo 2.o deverá ser redigida de modo a que um acordo formal possa ser estabelecido por contrato, condições contratuais gerais ou por lei, entendida esta em sentido formal ou como regulamento de execução. Por conseguinte, a definição de sistema deverá referir-se a um acordo formal «abrangendo», em vez de «entre», três ou mais participantes, devendo o segundo travessão da alínea a) do artigo 2.o ser alterado em conformidade.

| 4.2. | Nos termos da actual definição de sistema, não é claro que sistemas de compensação como as contrapartes centrais ou as câmaras de compensação estejam protegidos contra o risco sistémico ao abrigo da Directiva 98/26/CE. Embora, para evitar incertezas, vários Estados-Membros tenham notificado sistemas de compensação à Comissão, tal como previsto no terceiro travessão da alínea a) do artigo 2.o, os termos «compensação ou» devem ser acrescentados antes de «execução de ordens de transferência» no primeiro travessão da alínea a) do artigo 2.o, a fim de que estes tipos de entidades possam também ser claramente considerados como sistemas por direito próprio. |
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4.2.

Nos termos da actual definição de sistema, não é claro que sistemas de compensação como as contrapartes centrais ou as câmaras de compensação estejam protegidos contra o risco sistémico ao abrigo da Directiva 98/26/CE. Embora, para evitar incertezas, vários Estados-Membros tenham notificado sistemas de compensação à Comissão, tal como previsto no terceiro travessão da alínea a) do artigo 2.o, os termos «compensação ou» devem ser acrescentados antes de «execução de ordens de transferência» no primeiro travessão da alínea a) do artigo 2.o, a fim de que estes tipos de entidades possam também ser claramente considerados como sistemas por direito próprio.

| 4.3. | Além disso, a definição de «sistema» deveria ser mais flexível, por forma a contemplar futuros desenvolvimentos na organização dos sistemas. Em particular, essa definição deveria ser tão ampla que abrangesse eventuais sistemas futuros desenvolvidos pelo Eurosistema ou designados pelo BCE, quando estabelecidos por um instrumento jurídico do BCE que seja vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado-Membro. De qualquer maneira, os sistemas previstos em instrumentos jurídicos do BCE também têm de ajustar-se à definição de «sistema» contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE. |
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4.3.

Além disso, a definição de «sistema» deveria ser mais flexível, por forma a contemplar futuros desenvolvimentos na organização dos sistemas. Em particular, essa definição deveria ser tão ampla que abrangesse eventuais sistemas futuros desenvolvidos pelo Eurosistema ou designados pelo BCE, quando estabelecidos por um instrumento jurídico do BCE que seja vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado-Membro. De qualquer maneira, os sistemas previstos em instrumentos jurídicos do BCE também têm de ajustar-se à definição de «sistema» contida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 98/26/CE.

5.   Momento da introdução, irrevogabilidade e sistemas interoperáveis

| 5.1. | O BCE considera que o conceito de «momento da introdução» num sistema para os efeitos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 98/26/CE deve ser clarificado. Mais especificamente, o n.o 3 do artigo 3.o estabelece que o momento da introdução de uma ordem de transferência num sistema será definido pelas regras aplicáveis desse sistema. O próprio momento da introdução não está definido e, portanto, varia consoante os sistemas quer em relação à sua definição, quer em relação ao momento efectivo da introdução. Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução, as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições. Todavia, o direito nacional deverá permitir suficiente flexibilidade para que as normas do sistema sobre o momento da introdução sejam ajustáveis de modo a poderem ter em conta a natureza específica das operações de um dado sistema e a proteger sistemas de compensação/optimização mais sofisticados. Além disso, é importante que, tratando-se de sistemas interoperáveis, as regras de todos os sistemas envolvidos permitam flexibilidade suficiente na definição do momento da introdução a fim de proteger a liquidação inter-sistemas, assegurando assim a interoperabilidade. O BCE recomenda a consequente clarificação do n.o 4 do artigo 3.o para eliminar esta ambiguidade quanto ao facto de os sistemas disporem de uma certa margem de apreciação no que se refere à determinação do momento de introdução apropriado, sem constrangimentos do direito nacional, o qual pode ser rígido e difícil de alterar. Considerações idênticas aplicam-se ao conceito de irrevogabilidade para os efeitos do artigo 5.o da Directiva 98/26/CE. |
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5.1.

O BCE considera que o conceito de «momento da introdução» num sistema para os efeitos do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 98/26/CE deve ser clarificado. Mais especificamente, o n.o 3 do artigo 3.o estabelece que o momento da introdução de uma ordem de transferência num sistema será definido pelas regras aplicáveis desse sistema. O próprio momento da introdução não está definido e, portanto, varia consoante os sistemas quer em relação à sua definição, quer em relação ao momento efectivo da introdução. Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução, as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições. Todavia, o direito nacional deverá permitir suficiente flexibilidade para que as normas do sistema sobre o momento da introdução sejam ajustáveis de modo a poderem ter em conta a natureza específica das operações de um dado sistema e a proteger sistemas de compensação/optimização mais sofisticados. Além disso, é importante que, tratando-se de sistemas interoperáveis, as regras de todos os sistemas envolvidos permitam flexibilidade suficiente na definição do momento da introdução a fim de proteger a liquidação inter-sistemas, assegurando assim a interoperabilidade. O BCE recomenda a consequente clarificação do n.o 4 do artigo 3.o para eliminar esta ambiguidade quanto ao facto de os sistemas disporem de uma certa margem de apreciação no que se refere à determinação do momento de introdução apropriado, sem constrangimentos do direito nacional, o qual pode ser rígido e difícil de alterar. Considerações idênticas aplicam-se ao conceito de irrevogabilidade para os efeitos do artigo 5.o da Directiva 98/26/CE.

| 5.2. | O BCE apoia as alterações relativas aos sistemas interoperáveis, dado que o número e a importância destes sistemas tem aumentado significativamente desde a adopção da Directiva 98/26/CE. Em particular, os sistemas estabeleceram ligações entre si, directamente ou através de intermediários, e acedem a outros sistemas na qualidade de participantes ou através de outras interfaces. Todavia, o BCE sugere a substituição do termo «sistema» na definição de «sistemas interoperáveis» por «acordos» entre dois ou mais sistemas para se levarem em conta todos os tipos possíveis de ligações, evitando ao mesmo tempo dar a impressão de que é criada uma nova categoria de sistemas. Para dar um exemplo prático, a infra-estrutura de pagamentos TARGET2 (3) do Eurosistema é constituída por uma multiplicidade de sistemas de pagamentos juridicamente autónomos, interligados por uma plataforma técnica única estabelecida por uma orientação do BCE. Além disso, mais de 60 outros sistemas, incluindo de países não pertencentes à área do euro, estão ligados ao TARGET2 quer a título de participação quer sob a forma de acordos bilaterais, através do interface de sistema periférico. |
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5.2.

O BCE apoia as alterações relativas aos sistemas interoperáveis, dado que o número e a importância destes sistemas tem aumentado significativamente desde a adopção da Directiva 98/26/CE. Em particular, os sistemas estabeleceram ligações entre si, directamente ou através de intermediários, e acedem a outros sistemas na qualidade de participantes ou através de outras interfaces. Todavia, o BCE sugere a substituição do termo «sistema» na definição de «sistemas interoperáveis» por «acordos» entre dois ou mais sistemas para se levarem em conta todos os tipos possíveis de ligações, evitando ao mesmo tempo dar a impressão de que é criada uma nova categoria de sistemas. Para dar um exemplo prático, a infra-estrutura de pagamentos TARGET2 (3) do Eurosistema é constituída por uma multiplicidade de sistemas de pagamentos juridicamente autónomos, interligados por uma plataforma técnica única estabelecida por uma orientação do BCE. Além disso, mais de 60 outros sistemas, incluindo de países não pertencentes à área do euro, estão ligados ao TARGET2 quer a título de participação quer sob a forma de acordos bilaterais, através do interface de sistema periférico.

6.   Notificação de operadores de sistemas e supervisão

O BCE acolhe com agrado a definição de operador de sistema constante da nova alínea o) do artigo 2.o, embora considere que esta definição deveria ser ligeiramente alterada no sentido de assegurar que também contempla os sistemas constituídos por diversos participantes sem que exista um operador único. Pelo mesmo motivo, o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva deveria também ser ligeiramente alterado no sentido de assegurar que o ónus da prova do conhecimento da insolvência cabe ao operador do sistema em causa. Além disso, o BCE concorda também com a proposta de alteração do artigo 10.o da Directiva 98/26/CE no sentido de que os Estados-Membros, para além de notificarem os sistemas à Comissão, indiquem também os respectivos operadores. Todavia, em conformidade com a sugestão, feita pelo BCE no ponto 4.3. de que a definição de sistema deve incluir os sistemas estabelecidos por um instrumento jurídico do BCE, o 1.o parágrafo do artigo 10.o deve ser alterado para permitir aos Estados-Membros ou ao BCE, conforme o caso, notificar sistemas e operadores de sistemas à Comissão. O BCE considera que o 3.o e o 4.o parágrafos do artigo 10.o, que foram omitidos da proposta da Comissão, deveriam ser reintroduzidos. Além disso, o 3.o parágrafo, que reconhece os poderes das autoridades nacionais competentes para sujeitar os sistemas a supervisão ou autorização, deveria declarar que a competência de supervisão dos bancos centrais, baseada nas suas atribuições de acompanhamento da estabilidade financeira, deve ser respeitada.

7.   As instituições de moeda electrónica como participantes nos sistemas

A definição de «instituição de crédito» na alínea b) do artigo 2.o alterado da Directiva 98/26/CE, que remete para a definição contida na Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (4), tem o efeito de permitir às instituições de moeda electrónica tornarem-se participantes em sistemas designados de acordo com a Directiva 98/26/CE, contanto que instituições de moeda electrónica estejam regulamentadas como instituições de crédito. O BCE considera positiva esta alteração legislativa, que aumentará a estabilidade dos sistemas. Uma alteração no estatuto das instituições de moeda electrónica para instituições de crédito exigiria uma nova revisão da Directiva 98/26/CE.

8.   Conflito de leis

A existência de uma norma clara e simples de conflito de leis aplicável a todos os aspectos dos títulos escriturais é importante para a posse e transmissão transfronteiras seguras e eficientes de instrumentos financeiros. O BCE partilha da convicção da Comissão de que as normas de conflito de leis contidas na Directiva 98/26/CE, na Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (5) e na Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (6) aumentaram a certeza jurídica no que respeita à determinação da lei aplicável. O BCE regista também as observações expressas pela Comissão no documento de reflexão intitulado «Conflict of laws: modernisation of the PRIMA-rule for intermediated securities» de que a aplicação prática de um regime de conflito de leis único para a compensação e liquidação transfronteiras de títulos na Comunidade continua a revelar diferenças entre os Estados-Membros quanto à interpretação de «localização da conta». Deste modo, o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável.

Por conseguinte, o BCE acompanha com grande interesse a iniciativa da Comissão no sentido de promover a clareza do regime comunitário em vigor. Dada a complexidade desta matéria, o BCE considera que não deverá proceder-se a uma revisão geral desse regime no contexto da directiva proposta.

Alterações à Directiva 2002/47/CE

9.   Os créditos sobre terceiros

| 9.1. | O BCE regozija-se com as alterações propostas à Directiva 2002/47/CE que visam facilitar a utilização dos créditos sobre terceiros como garantia pelos bancos centrais. Estas alterações tornam mais segura a posição jurídica dos bancos centrais da União Europeia ao aceitarem créditos sobre terceiros como garantia, dada a heterogeneidade das normas que regem os créditos sobre terceiros nas diferentes jurisdições da UE. A possibilidade de utilizar os créditos sobre terceiros como garantia em operações efectuadas pelos bancos centrais reveste-se da maior importância para as instituições de crédito da área do euro, que têm montantes elevados de créditos sobre terceiros nos seus balanços. Seria muito importante para o Eurosistema poder utilizar os créditos sobre terceiros como garantia ao abrigo do regime estabelecido pela Directiva 2002/47/CE, facilitando assim o tratamento operacional informal e eficiente desse tipo de activos, nomeadamente através de meios electrónicos, incluindo em agrupamentos transfronteiras. Por conseguinte, em relação a este aspecto, o BCE defende a adopção do texto tal como proposto pela Comissão, sem que sejam concedidas aos Estados-Membros quaisquer opções quanto à implementação, que debilitariam a validade e a certeza jurídica dessa aceitação de garantias. |
| --- | --- |

9.1.

O BCE regozija-se com as alterações propostas à Directiva 2002/47/CE que visam facilitar a utilização dos créditos sobre terceiros como garantia pelos bancos centrais. Estas alterações tornam mais segura a posição jurídica dos bancos centrais da União Europeia ao aceitarem créditos sobre terceiros como garantia, dada a heterogeneidade das normas que regem os créditos sobre terceiros nas diferentes jurisdições da UE. A possibilidade de utilizar os créditos sobre terceiros como garantia em operações efectuadas pelos bancos centrais reveste-se da maior importância para as instituições de crédito da área do euro, que têm montantes elevados de créditos sobre terceiros nos seus balanços. Seria muito importante para o Eurosistema poder utilizar os créditos sobre terceiros como garantia ao abrigo do regime estabelecido pela Directiva 2002/47/CE, facilitando assim o tratamento operacional informal e eficiente desse tipo de activos, nomeadamente através de meios electrónicos, incluindo em agrupamentos transfronteiras. Por conseguinte, em relação a este aspecto, o BCE defende a adopção do texto tal como proposto pela Comissão, sem que sejam concedidas aos Estados-Membros quaisquer opções quanto à implementação, que debilitariam a validade e a certeza jurídica dessa aceitação de garantias.

| 9.2. | As alterações propostas à alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2002/47/CE restringem a sua aplicabilidade aos créditos sobre terceiros elegíveis para a garantia das operações de crédito de bancos centrais. Para os fins do BCE e do Eurosistema, isso é suficiente. Todavia, a alteração proposta vai para além da utilização de créditos sobre terceiros unicamente para operações efectuadas pelos bancos centrais, propondo-se fazer aplicar as normas da Directiva 2002/47/CE a qualquer crédito sobre terceiros que possa ser elegível para a garantia de operações de crédito de bancos centrais na UE. Coloca-se também uma questão de transparência quanto à medida em que a alteração proposta permitiria aos beneficiários de garantias que não sejam bancos centrais utilizar créditos sobre terceiros elegíveis para operações com os bancos centrais para fins de garantia financeira. Especialmente porque nem todos os bancos centrais da UE têm critérios de elegibilidade para a aceitação de créditos sobre terceiros como garantia de fácil compreensão, o que tornaria difícil a um beneficiário de garantia outro que não o banco central determinar eficazmente se o crédito sobre terceiros que pretende receber em garantia é, de facto, elegível. Além disso, os critérios de elegibilidade utilizados pelo Eurosistema e pelos bancos centrais localizados fora da área do euro podem diferir e variar ao longo do tempo. Consequentemente, para assegurar a certeza jurídica e a igualdade de condições de concorrência em toda a UE, o BCE recomenda a adopção de uma definição simples e uniforme dos créditos sobre terceiros regulados pela Directiva 2002/47/CE, que não vincule tais créditos aos critérios de elegibilidade utilizados pelos bancos centrais. Uma tal definição de créditos sobre terceiros para os efeitos de delimitação do âmbito de aplicação da Directiva 2002/47/CE deveria ser suficientemente ampla de modo a incluir os créditos sobre terceiros elegíveis pelo Eurosistema. Se não for possível adoptar uma definição uniforme, importa, pelo menos, assegurar que os créditos sobre terceiros actualmente mobilizados como garantia em benefício do Eurosistema ficam abrangidos pela definição da Directiva 2002/47/CE. |
| --- | --- |

9.2.

As alterações propostas à alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2002/47/CE restringem a sua aplicabilidade aos créditos sobre terceiros elegíveis para a garantia das operações de crédito de bancos centrais. Para os fins do BCE e do Eurosistema, isso é suficiente. Todavia, a alteração proposta vai para além da utilização de créditos sobre terceiros unicamente para operações efectuadas pelos bancos centrais, propondo-se fazer aplicar as normas da Directiva 2002/47/CE a qualquer crédito sobre terceiros que possa ser elegível para a garantia de operações de crédito de bancos centrais na UE. Coloca-se também uma questão de transparência quanto à medida em que a alteração proposta permitiria aos beneficiários de garantias que não sejam bancos centrais utilizar créditos sobre terceiros elegíveis para operações com os bancos centrais para fins de garantia financeira. Especialmente porque nem todos os bancos centrais da UE têm critérios de elegibilidade para a aceitação de créditos sobre terceiros como garantia de fácil compreensão, o que tornaria difícil a um beneficiário de garantia outro que não o banco central determinar eficazmente se o crédito sobre terceiros que pretende receber em garantia é, de facto, elegível. Além disso, os critérios de elegibilidade utilizados pelo Eurosistema e pelos bancos centrais localizados fora da área do euro podem diferir e variar ao longo do tempo. Consequentemente, para assegurar a certeza jurídica e a igualdade de condições de concorrência em toda a UE, o BCE recomenda a adopção de uma definição simples e uniforme dos créditos sobre terceiros regulados pela Directiva 2002/47/CE, que não vincule tais créditos aos critérios de elegibilidade utilizados pelos bancos centrais. Uma tal definição de créditos sobre terceiros para os efeitos de delimitação do âmbito de aplicação da Directiva 2002/47/CE deveria ser suficientemente ampla de modo a incluir os créditos sobre terceiros elegíveis pelo Eurosistema. Se não for possível adoptar uma definição uniforme, importa, pelo menos, assegurar que os créditos sobre terceiros actualmente mobilizados como garantia em benefício do Eurosistema ficam abrangidos pela definição da Directiva 2002/47/CE.

| 9.3. | As alterações propostas não incluem a clarificação da norma de conflito de leis aplicável à utilização transfronteiras dos créditos sobre terceiros como garantia. A redacção actual do artigo 9.o da Directiva 2002/47/CE sobre conflito de leis respeita apenas aos títulos escriturais, não sendo manifestamente aplicável aos créditos sobre terceiros. A harmonização das normas de conflito de leis a aplicar revela-se de extrema importância para a mobilização transfronteiras de créditos sobre terceiros como garantia. Os créditos sobre terceiros utilizados como garantia podem envolver uma diversidade de ordenamentos jurídicos, seja o do devedor, o do credor, o do contrato, ou outro e, por uma questão de certeza jurídica, as partes precisam de saber exactamente qual a lei aplicável para efeitos de validade e prioridade no que respeita à mobilização de créditos sobre terceiros como garantia. Presentemente, as normas de conflito de leis sobre a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos na UE não estão harmonizadas; subsiste a incerteza quanto às leis aplicáveis, e as partes podem ter que cumprir os requisitos de um ou mais Estados a fim de alcançarem alguma segurança quanto à solidez das garantias que recebem. Trata-se de um obstáculo significativo, e a utilização transfronteiras pan-europeia dos créditos sobre terceiros como garantia seria grandemente facilitada se se chegasse a acordo sobre um acervo uniforme de normas de conflitos para os referidos efeitos de oponibilidade a terceiros. Como o chamado regulamento «Roma I» (7) não foi alterado nesse sentido, torna-se particularmente importante, pelos benefícios significativos que trariam, incluir estas normas na Directiva 2002/47/CE. |
| --- | --- |

9.3.

As alterações propostas não incluem a clarificação da norma de conflito de leis aplicável à utilização transfronteiras dos créditos sobre terceiros como garantia. A redacção actual do artigo 9.o da Directiva 2002/47/CE sobre conflito de leis respeita apenas aos títulos escriturais, não sendo manifestamente aplicável aos créditos sobre terceiros. A harmonização das normas de conflito de leis a aplicar revela-se de extrema importância para a mobilização transfronteiras de créditos sobre terceiros como garantia. Os créditos sobre terceiros utilizados como garantia podem envolver uma diversidade de ordenamentos jurídicos, seja o do devedor, o do credor, o do contrato, ou outro e, por uma questão de certeza jurídica, as partes precisam de saber exactamente qual a lei aplicável para efeitos de validade e prioridade no que respeita à mobilização de créditos sobre terceiros como garantia. Presentemente, as normas de conflito de leis sobre a oponibilidade a terceiros das cessões de créditos na UE não estão harmonizadas; subsiste a incerteza quanto às leis aplicáveis, e as partes podem ter que cumprir os requisitos de um ou mais Estados a fim de alcançarem alguma segurança quanto à solidez das garantias que recebem. Trata-se de um obstáculo significativo, e a utilização transfronteiras pan-europeia dos créditos sobre terceiros como garantia seria grandemente facilitada se se chegasse a acordo sobre um acervo uniforme de normas de conflitos para os referidos efeitos de oponibilidade a terceiros. Como o chamado regulamento «Roma I» (7) não foi alterado nesse sentido, torna-se particularmente importante, pelos benefícios significativos que trariam, incluir estas normas na Directiva 2002/47/CE.

| 9.4. | Tendo em vista assegurar a coerência interna da directiva proposta no que respeita à inclusão dos créditos sobre terceiros na Directiva 2002/47/CE, o BCE contribui com as seguintes sugestões técnicas. Para garantir que o penhor de créditos, e não apenas a cessão de créditos sobre terceiros, fique abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/47/CE, a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o deveria ser alterada de forma a referir o pleno direito à garantia financeira a fim de esclarecer que o penhor ou caução de créditos sobre terceiros está também abrangido pela expressão «garantia financeira com constituição de penhor». Além disso, deve ser aditada à definição de instrumentos financeiros na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o uma referência aos créditos sobre terceiros. Finalmente, o artigo 3.o deve ser alterado de forma a mencionar a «transferência de posse» para além do registo e da notificação como condições de validade dos acordos de garantia financeira. |
| --- | --- |

9.4.

Tendo em vista assegurar a coerência interna da directiva proposta no que respeita à inclusão dos créditos sobre terceiros na Directiva 2002/47/CE, o BCE contribui com as seguintes sugestões técnicas. Para garantir que o penhor de créditos, e não apenas a cessão de créditos sobre terceiros, fique abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2002/47/CE, a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o deveria ser alterada de forma a referir o pleno direito à garantia financeira a fim de esclarecer que o penhor ou caução de créditos sobre terceiros está também abrangido pela expressão «garantia financeira com constituição de penhor». Além disso, deve ser aditada à definição de instrumentos financeiros na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o uma referência aos créditos sobre terceiros. Finalmente, o artigo 3.o deve ser alterado de forma a mencionar a «transferência de posse» para além do registo e da notificação como condições de validade dos acordos de garantia financeira.

10.   Compensação («netting»)

A directiva proposta não inclui qualquer alteração das disposições sobre compensação no quadro da insolvência («insolvency netting») na Directiva 2002/47/CE ou na Directiva 98/26/CE. Não deixa, contudo, de ser verdade que a capacidade para exigir a rescisão («close-out») no caso de insolvência da contraparte é de importância vital para os mercados financeiros. A questão da aplicabilidade da compensação com vencimento antecipado («close-out netting») não se restringe, portanto, aos acordos individuais de garantia financeira, sendo relevante para todos os tipos de acordos vocacionados para a redução do risco de crédito. São necessários mais progressos no tratamento da compensação, não apenas na Directiva 2002/47/CE, mas no acervo financeiro comunitário em geral. Seria útil, por exemplo, alcançar uma maior coerência entre as diversas definições de «netting» e de compensação existentes em diferentes actos jurídicos da UE. Ao mesmo tempo, face às implicações sistémicas do exercício de direitos automáticos de rescisão contra instituições de crédito e financeiras sistemicamente relevantes a operar nos mercados financeiros internacionais, impõe-se uma discussão mais ampla a nível da UE sobre a aplicação das disposições sobre compensação com vencimento antecipado às instituições financeiras no mercado de derivados fora de bolsa, e não apenas no contexto dos acordos de garantia financeira.

11.   Propostas de redacção

O anexo do presente parecer contém sugestões de reformulação para os casos em que do seu teor decorram alterações à directiva proposta.

Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Agosto de 2008.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  COM(2008) 213 final.

1

(2)  Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

2

(3)  Orientação BCE/2007/2, de 26 de Abril de 2007, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (JO L 237 de 8.9.2007, p. 1).

3

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 125 de 5.5.2001, p. 15.

5

(6)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.

6

(7)  COM(2005) 650 final.

7

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ANEXO

PROPOSTAS DE REDACÇÃO (1)

| Texto proposto pela Comissão
   (2) | Alterações propostas pelo BCE
   (3) |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Artigo 1.o da directiva proposta
  Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 2.o, alínea a) |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Para efeitos da presente directiva, entende-se por: | Para efeitos da presente directiva, entende-se por: |
| a) | «Sistema» um acordo formal: |

Texto proposto pela Comissão
   (2)

Alterações propostas pelo BCE
   (3)

Alteração 1

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 2.o, alínea a)

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)

«Sistema» um acordo formal:

| a) | «Sistema» um acordo formal: |
| --- | --- |

a)

«Sistema» um acordo formal:

| — | entre três ou mais participantes, sem contar com um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, com regras comuns e procedimentos padronizados para a execução de ordens de transferência entre os participantes, |
| --- | --- |

—

entre três ou mais participantes, sem contar com um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, com regras comuns e procedimentos padronizados para a execução de ordens de transferência entre os participantes,

| — | entre
  abrangendo três ou mais participantes, sem contar com um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, com regras comuns e procedimentos padronizados para a compensação ou execução de ordens de transferência entre os participantes, |
| --- | --- |

—

entre
  abrangendo três ou mais participantes, sem contar com um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, com regras comuns e procedimentos padronizados para a compensação ou execução de ordens de transferência entre os participantes,

| — | regulado pela legislação de um Estado-Membro escolhida pelos participantes; contudo, os participantes apenas podem escolher a legislação de um Estado-Membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede e |
| --- | --- |

—

regulado pela legislação de um Estado-Membro escolhida pelos participantes; contudo, os participantes apenas podem escolher a legislação de um Estado-Membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede e

| — | regulado pela legislação de um Estado-Membro escolhida pelos participantes; contudo, os participantes apenas podem escolher a legislação de um Estado-membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede
  ou estabelecido por um acto jurídico do BCE, que é vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado-Membro e |
| --- | --- |

—

regulado pela legislação de um Estado-Membro escolhida pelos participantes; contudo, os participantes apenas podem escolher a legislação de um Estado-membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede
  ou estabelecido por um acto jurídico do BCE, que é vinculativo para os participantes em virtude de um acordo celebrado com o BCE e regido pela lei de um Estado-Membro e

| — | designado, sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional, como sistema e notificado à Comissão pelo Estado-Membro cuja legislação é aplicável, depois de esse Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema. |
| --- | --- |

—

designado, sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional, como sistema e notificado à Comissão pelo Estado-Membro cuja legislação é aplicável, depois de esse Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema.

| — | designado sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional como sistema e notificado à Comissão, quer i) pelo Estado-Membro cuja legislação é aplicável, depois de esse Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema e sem prejuízo de outras condições mais exigentes de aplicação geral estabelecidas pela lei nacional, quer ii) pelo BCE, como sistema instituído por acto jurídico do BCE. |
| --- | --- |

—

designado sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas na legislação nacional como sistema e notificado à Comissão, quer i) pelo Estado-Membro cuja legislação é aplicável, depois de esse Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema e sem prejuízo de outras condições mais exigentes de aplicação geral estabelecidas pela lei nacional, quer ii) pelo BCE, como sistema instituído por acto jurídico do BCE.

Fundamentação — Ver o ponto 4 do parecer

Alteração 2

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 2.o, alíneas f) e g)

Artigo 2.o

Artigo 2.o

| f) | «Participante»: uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um sistema. [...] |
| --- | --- |

f)

«Participante»: uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um sistema. [...]

| f) | «Participante»: unicamente uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema. [...] |
| --- | --- |

f)

«Participante»: unicamente uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema. [...]

| g) | «Participante indirecto»: uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um sistema que tenha uma relação contratual com uma instituição que participe num sistema que execute ordens de transferência, relação essa que permita ao participante indirecto executar ordens de transferência através do sistema; |
| --- | --- |

g)

«Participante indirecto»: uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um sistema que tenha uma relação contratual com uma instituição que participe num sistema que execute ordens de transferência, relação essa que permita ao participante indirecto executar ordens de transferência através do sistema;

| g) | «Participante indirecto»: unicamente uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema que tenha uma relação contratual com uma instituição que participe num sistema que execute ordens de transferência, relação essa que permita ao participante indirecto executar ordens de transferência através do sistema, na condição, porém, de o participante indirecto ser conhecido do operador do sistema; |
| --- | --- |

g)

«Participante indirecto»: unicamente uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema que tenha uma relação contratual com uma instituição que participe num sistema que execute ordens de transferência, relação essa que permita ao participante indirecto executar ordens de transferência através do sistema, na condição, porém, de o participante indirecto ser conhecido do operador do sistema;

Fundamentação — Ver o ponto 3 do parecer

Alteração 3

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 2.o, alínea n)

Artigo 2.o

Artigo 2.o

| n) | «Sistema interoperável»: um sistema que conclua com um ou mais sistemas um acordo que implique o estabelecimento de soluções mútuas, e não uma simples conexão para acesso aos serviços normais existentes; |
| --- | --- |

n)

«Sistema interoperável»: um sistema que conclua com um ou mais sistemas um acordo que implique o estabelecimento de soluções mútuas, e não uma simples conexão para acesso aos serviços normais existentes;

| n) | «Sistema
  Acordos interoperáveis»: um sistema que conclua com um ou mais sistemas
  qualquer acordo concluído entre dois ou mais operadores de sistemas acordo que implique o estabelecimento de soluções mútuas, e não uma simples conexão para acesso aos serviços normais existentes; |
| --- | --- |

n)

«Sistema
  Acordos interoperáveis»: um sistema que conclua com um ou mais sistemas
  qualquer acordo concluído entre dois ou mais operadores de sistemas acordo que implique o estabelecimento de soluções mútuas, e não uma simples conexão para acesso aos serviços normais existentes;

Fundamentação — Ver o ponto 5.2 do parecer

Alteração 4

Artigo 1.o, n.o 2, alínea f) da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 2.o, alínea o)

| o) | «Operador de sistema»: a entidade responsável pelo funcionamento corrente de um sistema. Um operador de sistema pode também actuar como agente de liquidação, contraparte central ou câmara de compensação. |
| --- | --- |

o)

«Operador de sistema»: a entidade responsável pelo funcionamento corrente de um sistema. Um operador de sistema pode também actuar como agente de liquidação, contraparte central ou câmara de compensação.

| o) | «Operador de sistema»: a entidade ou, quando for o caso, as entidades responsáveis pelo funcionamento corrente de um sistema. Um operador de sistema pode também actuar como agente de liquidação, contraparte central ou câmara de compensação. |
| --- | --- |

o)

«Operador de sistema»: a entidade ou, quando for o caso, as entidades responsáveis pelo funcionamento corrente de um sistema. Um operador de sistema pode também actuar como agente de liquidação, contraparte central ou câmara de compensação.

Fundamentação — Ver o ponto 6 do parecer

Alteração 5

Artigo 1.o, n.o 3 da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 3.o, n.o 1, parágrafo 2.o

Sempre que, excepcionalmente, as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência e tenham sido executadas no mesmo dia útil, tal como definido nas regras do sistema, em que ocorre essa abertura, só produzirão efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros se o operador do sistema puder provar, após o momento da liquidação, que não tinha conhecimento nem obrigação de ter conhecimento da abertura do processo de falência.

Sempre que, excepcionalmente, as ordens de transferência tenham sido introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência e tenham sido executadas no mesmo dia útil, tal como definido nas regras do sistema, em que ocorre essa abertura, só produzirão efeitos jurídicos e serão oponíveis a terceiros se o operador do sistema em causa puder provar, após o momento da liquidação, que não tinha conhecimento nem obrigação de ter conhecimento da abertura do processo de falência.

Fundamentação — Ver o ponto 6 do parecer

Alteração 6

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 3.o, novo n.o 4

Artigo 3.o

Artigo 3.o

4.   No caso de sistemas interoperáveis, cada sistema determina as suas próprias regras no respeitante ao momento da introdução no sistema. As regras de um sistema respeitantes ao momento da introdução não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável.

4.   No caso de acordos interoperáveis, cada sistema determina nas suas próprias regras no respeitante ao momento da introdução no sistema As regras de um sistema respeitantes ao momento da introdução não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável
  , de forma a assegurar, na medida do possível, que as regras de todos os sistemas que fazem parte do acordo interoperável são coordenadas no que respeita a este momento.

Salvo disposição expressa das regras dos sistemas envolvidos, as regras de um sistema respeitantes ao momento da introdução não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável.

Fundamentação — Ver o ponto 5.1 do parecer

Alteração 7

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Uma ordem de transferência não pode ser revogada por um participante no sistema, nem por terceiros, a partir do momento definido nas regras aplicáveis a esse sistema.

Uma ordem de transferência não pode ser revogada por um participante no sistema, nem por terceiros, a partir do momento definido nas regras aplicáveis a esse sistema.

No caso de sistemas interoperáveis, cada sistema determina as suas próprias regras no respeitante ao momento da revogação no sistema. As regras de um sistema respeitantes ao momento da revogação não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável.

No caso de acordos interoperáveis, cada sistema determina nas suas próprias regras o momento da revogação no sistema. As regras de um sistema respeitantes ao momento da revogação não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável.
  irrevogabilidade, de forma a assegurar, na medida do possível, que as regras de todos os sistemas que fazem parte do acordo interoperável são coordenadas no que respeita a este momento.

Salvo disposição expressa das regras de todos os sistemas envolvidos,
  as regras de um sistema respeitantes ao momento da irrevogabilidade não são afectadas pelas dos outros sistemas com os quais o primeiro é interoperável.

Fundamentação — Ver o ponto 5.1 do parecer

Alteração 8

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o

Artigo 9.o

1.   Os direitos de um sistema ou de um participante sobre as garantias constituídas a seu favor no quadro de um sistema, e dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu sobre as garantias constituídas a seu favor, não serão afectados por um processo de falência contra o participante ou a contraparte dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu que constituiu as garantias. Estas poderão ser realizadas para satisfação desses direitos.

1.   Os direitos de um operador de sistema ou de um participante sobre as garantias constituídas a seu favor no quadro de um sistema, e dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu sobre as garantias constituídas a seu favor, não serão afectados por um processo de falência contra o participante ou a contraparte dos bancos centrais dos Estados-Membros ou do Banco Central Europeu ou contra qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, as entidades ligadas ao participante ou à contraparte que constituiu as garantias. Estas poderão ser realizadas para satisfação desses direitos.

Fundamentação — Ver o ponto 2 do parecer

Alteração 9

Artigo 1.o da directiva proposta

Alteração da Directiva 98/26/CE, artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Os Estados-Membros designarão os sistemas, bem como os respectivos operadores, que devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva e deles notificarão a Comissão; informarão igualmente a Comissão das autoridades que tiverem designado nos termos do n.o 2 do artigo 6.o.

Os Estados-Membros ou o BCE, quando o sistema for estabelecido por acto jurídico do BCE designarão os sistemas, bem como os respectivos operadores, que devem ser incluídos no âmbito de aplicação da presente directiva e deles notificarão a Comissão; informarão igualmente a Comissão das autoridades que tiverem designado nos termos do n.o 2 do artigo 6.o.

O operador do sistema indicará ao Estado-Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema, incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos, assim como qualquer alteração que se verifique nessa participação.

O operador do sistema indicará ao Estado-Membro cuja legislação seja aplicável quais os participantes no sistema, incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos, assim como qualquer alteração que se verifique nessa participação.

Para além da indicação prevista no segundo parágrafo, os Estados-Membros poderão sujeitar os operadores de sistemas sob a sua jurisdição a supervisão ou autorização. É também necessário garantir que são respeitadas as competências de supervisão do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais.

Qualquer pessoa com um interesse legítimo pode requerer a qualquer instituição que a informe sobre os sistemas em que participa e sobre as disposições essenciais que regulam o funcionamento desses sistemas.

Fundamentação — Ver o ponto 6 do parecer

Alteração 10

Alteração da Directiva 2002/47/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

| c) | «Acordo de garantia financeira com constituição de penhor», um acordo ao abrigo do qual o prestador da garantia constitui a favor do beneficiário da garantia ou presta a este uma garantia financeira a título de penhor, conservando o prestador da garantia a plena propriedade da garantia quando é estabelecido o direito de penhor; |
| --- | --- |

c)

«Acordo de garantia financeira com constituição de penhor», um acordo ao abrigo do qual o prestador da garantia constitui a favor do beneficiário da garantia ou presta a este uma garantia financeira a título de penhor, conservando o prestador da garantia a plena propriedade da garantia quando é estabelecido o direito de penhor;

| c) | «Acordo de garantia financeira com constituição de penhor», um acordo ao abrigo do qual o prestador da garantia constitui a favor do beneficiário da garantia ou presta a este uma garantia financeira a título de penhor, conservando o prestador da garantia a plena propriedade da garantia, ou o pleno direito à mesma, quando é estabelecido o direito de penhor; |
| --- | --- |

c)

«Acordo de garantia financeira com constituição de penhor», um acordo ao abrigo do qual o prestador da garantia constitui a favor do beneficiário da garantia ou presta a este uma garantia financeira a título de penhor, conservando o prestador da garantia a plena propriedade da garantia, ou o pleno direito à mesma, quando é estabelecido o direito de penhor;

Fundamentação — Ver o ponto 9 do parecer

Alteração 11

Alteração da Directiva 2002/47/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea e)

| e) | «Instrumentos financeiros», acções e outros valores mobiliários equivalentes a acções, bem como obrigações e outros instrumentos de dívida, se forem negociáveis no mercado de capitais, e quaisquer outros valores mobiliários habitualmente negociados e que confiram o direito a adquirir tais acções, obrigações ou outros valores mobiliários através de subscrição, compra ou troca ou que dêem lugar a uma liquidação em numerário (com a exclusão dos meios de pagamento), incluindo as unidades de participação em organismos de investimento colectivo, os instrumentos do mercado monetário e os créditos ou direitos sobre quaisquer dos instrumentos referidos ou a eles associados; |
| --- | --- |

e)

«Instrumentos financeiros», acções e outros valores mobiliários equivalentes a acções, bem como obrigações e outros instrumentos de dívida, se forem negociáveis no mercado de capitais, e quaisquer outros valores mobiliários habitualmente negociados e que confiram o direito a adquirir tais acções, obrigações ou outros valores mobiliários através de subscrição, compra ou troca ou que dêem lugar a uma liquidação em numerário (com a exclusão dos meios de pagamento), incluindo as unidades de participação em organismos de investimento colectivo, os instrumentos do mercado monetário e os créditos ou direitos sobre quaisquer dos instrumentos referidos ou a eles associados;

| e) | «Instrumentos financeiros», acções e outros valores mobiliários equivalentes a acções, bem como obrigações e outros instrumentos de dívida, se forem negociáveis no mercado de capitais, e quaisquer outros valores mobiliários habitualmente negociados e que confiram o direito a adquirir tais acções, obrigações ou outros valores mobiliários através de subscrição, compra ou troca ou que dêem lugar a uma liquidação em numerário (com a exclusão dos meios de pagamento), incluindo as unidades de participação em organismos de investimento colectivo, os instrumentos do mercado monetário e os créditos ou direitos sobre quaisquer dos instrumentos referidos ou a eles associados e, bem assim, os créditos sobre terceiros, na medida do previsto pela presente directiva; |
| --- | --- |

e)

«Instrumentos financeiros», acções e outros valores mobiliários equivalentes a acções, bem como obrigações e outros instrumentos de dívida, se forem negociáveis no mercado de capitais, e quaisquer outros valores mobiliários habitualmente negociados e que confiram o direito a adquirir tais acções, obrigações ou outros valores mobiliários através de subscrição, compra ou troca ou que dêem lugar a uma liquidação em numerário (com a exclusão dos meios de pagamento), incluindo as unidades de participação em organismos de investimento colectivo, os instrumentos do mercado monetário e os créditos ou direitos sobre quaisquer dos instrumentos referidos ou a eles associados e, bem assim, os créditos sobre terceiros, na medida do previsto pela presente directiva;

Fundamentação — Ver o ponto 9 do parecer

Alteração 12

Artigo 2.o, n.o 3 da directiva proposta

Alteração da Directiva 2002/47/CE, artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Novo parágrafo

Novo parágrafo

Quando forem utilizados créditos sobre terceiros como garantia financeira, os Estados-Membros não exigirão que a constituição, validade ou admissibilidade enquanto prova da sua utilização a título de garantia financeira no âmbito de um acordo de garantia financeira estejam subordinadas à realização de um acto formal, como o registo ou a notificação do devedor do crédito utilizado como garantia.

Quando forem utilizados créditos sobre terceiros como garantia financeira, os Estados-Membros não exigirão que a constituição, validade ou admissibilidade enquanto prova da sua utilização a título de garantia financeira no âmbito de um acordo de garantia financeira estejam subordinadas à realização de um acto formal, como o registo, a transferência da posse, ou a notificação do devedor do crédito utilizado como garantia.

Fundamentação — Ver o ponto 9 do parecer

---

(1)  As propostas de redacção constantes do anexo baseiam-se no texto da directiva proposta e nos textos da Directiva 98/26/CE e da Directiva 2002/47/CE que, na opinião do BCE, também devem ser alterados. As propostas de redacção limitam-se às alterações necessárias para reflectir as propostas do BCE apresentadas no presente parecer. Estas propostas deveriam aplicar-se, com as necessárias adaptações, às restantes directivas comunitárias alteradas pela directiva proposta.

(2)  As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

(3)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/12

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/02)

| Data de adopção da decisão | 2.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 651/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation et actualisation du plan d'aide aux transporteurs de marchandises par voies navigables (N 38/04) pour la période 2008-2012 |
| Base jurídica | La base légale est l'article 1er du décret no 60-1441 du 26 décembre 1991 portant statut de voies navigables de France, «l'établissement public [...] est notamment chargé [...] de rechercher tout moyen propre à développer l'utilisation des voies navigables et à en améliorer l'exploitation» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | O objectivo do regime consiste em incentivar a modernização do sector dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, para reforçar a competitividade, facilitar o acesso a novos mercados e fomentar o interesse pela profissão de condutor de embarcações |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Até 16,5 milhões de EUR |
| Intensidade | Medidas A1 e B1, 30 %; Medida B2, 25 %; Medida B3, 50 %; Medidas C1 e C2, 20 %; Medida D1, 50 % |
| Duração | 5 anos (2008-2012) |
| Sectores económicos | Navegação interior |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Voies navigables de France |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

2.7.2008

Número do auxílio

N 651/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation et actualisation du plan d'aide aux transporteurs de marchandises par voies navigables (N 38/04) pour la période 2008-2012

Base jurídica

La base légale est l'article 1er du décret no 60-1441 du 26 décembre 1991 portant statut de voies navigables de France, «l'établissement public [...] est notamment chargé [...] de rechercher tout moyen propre à développer l'utilisation des voies navigables et à en améliorer l'exploitation»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

O objectivo do regime consiste em incentivar a modernização do sector dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, para reforçar a competitividade, facilitar o acesso a novos mercados e fomentar o interesse pela profissão de condutor de embarcações

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Até 16,5 milhões de EUR

Intensidade

Medidas A1 e B1, 30 %; Medida B2, 25 %; Medida B3, 50 %; Medidas C1 e C2, 20 %; Medida D1, 50 %

Duração

5 anos (2008-2012)

Sectores económicos

Navegação interior

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Voies navigables de France

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 5.8.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 46/08 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas Públicas-Galicia-Producciones o coproducciones en lengua gallega |
| Base jurídica | La Ley no 6/1999, de 1 de setiembre, del audiovisual de Galicia y las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de subvenciones para producciones o coproducciones audiovisuales en lengua gallega |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 3,1 milhões de EUR |
| Intensidade | 50 % |
| Duração | Até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Actividades recreativas, culturais e desportivas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consellería de Cultura e Deporte |
| Xunta de Galicia San Caetano s/n |
| E-15702 Santiago de Compostela (A Coruña) |

Data de adopção da decisão

5.8.2008

Número do auxílio

N 46/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas Públicas-Galicia-Producciones o coproducciones en lengua gallega

Base jurídica

La Ley no 6/1999, de 1 de setiembre, del audiovisual de Galicia y las bases reguladoras para la concesión, en régimen de concurrencia competitiva, de subvenciones para producciones o coproducciones audiovisuales en lengua gallega

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3,1 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2011

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consellería de Cultura e Deporte

Xunta de Galicia San Caetano s/n

E-15702 Santiago de Compostela (A Coruña)

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 90/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Oberösterreich |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Veräußerung von Aktien der Energie AG Oberösterreich über eine Privatplazierung an ausgewählte Investoren |
| Base jurídica | Beschluß des Oberösterreichischen Landtages, Sitzung am 31. Januar 2008, XXVI. Gesetzgebungsperiode |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 884 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Distribuição de electricidade, gás e água |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Stubenring 1 |
| A-1040 Wien |

Data de adopção da decisão

17.6.2008

Número do auxílio

N 90/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Oberösterreich

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Veräußerung von Aktien der Energie AG Oberösterreich über eine Privatplazierung an ausgewählte Investoren

Base jurídica

Beschluß des Oberösterreichischen Landtages, Sitzung am 31. Januar 2008, XXVI. Gesetzgebungsperiode

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

—

Forma do auxílio

—

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 884 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

—

Sectores económicos

Distribuição de electricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1040 Wien

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/14

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5239 — Cinven/JOST Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/03)

A Comissão decidiu, em 31 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5239. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5239. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/14 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/14

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5268 — Goldman Sachs/PAI/Xella International)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/04)

A Comissão decidiu, em 14 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5268. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5268. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/15 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Agosto de 2008

(2008/C 216/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4808 |
| JPY | iene | 162,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,79660 |
| SEK | coroa sueca | 9,3777 |
| CHF | franco suíço | 1,6228 |
| ISK | coroa islandesa | 120,77 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,373 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 233,68 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7033 |
| PLN | zloti | 3,2963 |
| RON | leu | 3,5213 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,308 |
| TRY | lira turca | 1,7562 |
| AUD | dólar australiano | 1,7020 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5502 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5608 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0782 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0882 |
| KRW | won sul-coreano | 1 573,28 |
| ZAR | rand | 11,3757 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1188 |
| HRK | kuna croata | 7,1708 |
| IDR | rupia indonésia | 13 534,51 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9459 |
| PHP | peso filipino | 67,380 |
| RUB | rublo russo | 36,0899 |
| THB | baht tailandês | 50,281 |
| BRL | real brasileiro | 2,3893 |
| MXN | peso mexicano | 14,9576 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4808

JPY

iene

162,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,79660

SEK

coroa sueca

9,3777

CHF

franco suíço

1,6228

ISK

coroa islandesa

120,77

NOK

coroa norueguesa

7,9335

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,373

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

233,68

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7033

PLN

zloti

3,2963

RON

leu

3,5213

SKK

coroa eslovaca

30,308

TRY

lira turca

1,7562

AUD

dólar australiano

1,7020

CAD

dólar canadiano

1,5502

HKD

dólar de Hong Kong

11,5608

NZD

dólar neozelandês

2,0782

SGD

dólar de Singapura

2,0882

KRW

won sul-coreano

1 573,28

ZAR

rand

11,3757

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1188

HRK

kuna croata

7,1708

IDR

rupia indonésia

13 534,51

MYR

ringgit malaio

4,9459

PHP

peso filipino

67,380

RUB

rublo russo

36,0899

THB

baht tailandês

50,281

BRL

real brasileiro

2,3893

MXN

peso mexicano

14,9576

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/16

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2008

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2008/C 216/06)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.9.2008 | ... | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 5,55 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 5,49 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |
| 1.7.2008 | 31.8.2008 | 4,59 | 4,59 | 6,70 | 4,59 | 4,20 | 4,59 | 4,81 | 6,43 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 4,59 | 8,58 | 4,59 | 4,59 | 6,10 | 4,59 | 9,44 | 4,59 | 4,59 | 6,42 | 4,59 | 11,02 | 4,75 | 4,59 | 4,34 | 5,66 |

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.9.2008

...

4,59

4,59

6,70

4,59

4,20

4,59

5,55

6,43

4,59

4,59

4,59

4,59

8,58

4,59

4,59

6,10

4,59

9,44

4,59

4,59

6,42

4,59

11,02

5,49

4,59

4,34

5,66

1.7.2008

31.8.2008

4,59

4,59

6,70

4,59

4,20

4,59

4,81

6,43

4,59

4,59

4,59

4,59

8,58

4,59

4,59

6,10

4,59

9,44

4,59

4,59

6,42

4,59

11,02

4,75

4,59

4,34

5,66

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/17

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/07)

| Número do auxílio | XR 14/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Nationale Regionalförderungsgebiete gemäß Art. 87 Abs. 3 lit. a und lit. c des EG-Vertrags, die in der von der EK genehmigten Förderungsgebietskarte (K(2006) 6695 endg.) ausgewiesen sind |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die TOP-Tourismus-Förderung 2007-2013, Teil A (TOP-Investition) |
| Base jurídica | Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU-Förderungsgesetz), BGBl. Nr. 432/1996 in der jeweils geltende Fassung |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,25 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: 55; 63.3; 93 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA) |
| Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen) |
| Stubenring 1 |
| A-1011 Wien |

Número do auxílio

XR 14/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Nationale Regionalförderungsgebiete gemäß Art. 87 Abs. 3 lit. a und lit. c des EG-Vertrags, die in der von der EK genehmigten Förderungsgebietskarte (K(2006) 6695 endg.) ausgewiesen sind

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Richtlinien des Bundesministers für Wirtschaft und Arbeit für die TOP-Tourismus-Förderung 2007-2013, Teil A (TOP-Investition)

Base jurídica

Bundesgesetz über besondere Förderungen von kleinen und mittleren Unternehmen (KMU-Förderungsgesetz), BGBl. Nr. 432/1996 in der jeweils geltende Fassung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,25 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: 55; 63.3; 93

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit (BMWA)

Abteilung V/4 (Tourismus-Förderungen)

Stubenring 1

A-1011 Wien

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.land-oberoesterreich.gv.at/cps/rde/xbcr/SID-3DCFCFC3-043A8375/ooe/TIP_RL_beilage1.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 34/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Alle Regionen gemäß genehmigter Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Österreich 2007-2013 (N 492/06) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Förderung von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a Arbeitsmarktförderungsgesetz (AMFG)
  (Gewährung von Zuschüssen und Zinsenzuschüssen sowie von Darlehen für Investitionen von Großunternehmen unter Wahrung der beihilfenrechtlich genehmigten Förderobergrenzen) |
| Base jurídica | Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung
  Förderung von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a Arbeitsmarktförderungsgesetz (AMFG) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 60 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE D; K |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| (43) 711 00 63 90 |

Número do auxílio

XR 34/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Alle Regionen gemäß genehmigter Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Österreich 2007-2013 (N 492/06)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Förderung von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a Arbeitsmarktförderungsgesetz (AMFG)

(Gewährung von Zuschüssen und Zinsenzuschüssen sowie von Darlehen für Investitionen von Großunternehmen unter Wahrung der beihilfenrechtlich genehmigten Förderobergrenzen)

Base jurídica

Arbeitsmarktförderungsgesetz 1969 in der derzeit geltenden Fassung

Förderung von Unternehmen in Problemgebieten aus arbeitsmarktpolitischen Gründen gemäß § 35a Arbeitsmarktförderungsgesetz (AMFG)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

60 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE D; K

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1010 Wien

(43) 711 00 63 90

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.awsg.at/portal/media/2506.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 68/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Osttirol |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Impulspaket Tirol |
| Base jurídica | Richtlinie zum Impulspaket Tirol
  Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 10 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Tiroler Landesregierung abgewickelt durch die Abteilung Wirtschaft und Arbeit, Sachgebiet Wirtschaftsförderung |
| Heiliggeiststraße 7-9 |
| A-6020 Innsbruck |
| (43) 512 508 24 02 |

Número do auxílio

XR 68/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Osttirol

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Impulspaket Tirol

Base jurídica

Richtlinie zum Impulspaket Tirol

Rahmenrichtlinie für die Wirtschaftsförderung des Landes Tirol

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

10 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tiroler Landesregierung abgewickelt durch die Abteilung Wirtschaft und Arbeit, Sachgebiet Wirtschaftsförderung

Heiliggeiststraße 7-9

A-6020 Innsbruck

(43) 512 508 24 02

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.tirol.gv.at/fileadmin/www.tirol.gv.at/themen/wirtschaft-und-tourismus/wirtschaftsfoerderung/downloads/richtlinie_impulspaket.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 31/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Rozvoj cestovního ruchu |
| Base jurídica | Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů
  Regionální operační program regionu soudržnosti Moravskoslezsko 2007–2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 274,94 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.2.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regionální rada regionu soudržnosti |
| Moravskoslezsko |
| Hrabákova 1/1861 |
| CZ-702 00 Ostrava – Moravská Ostrava |

Número do auxílio

XR 31/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Rozvoj cestovního ruchu

Base jurídica

Zákon č. 248/2000 Sb., o podpoře regionálního rozvoje, ve znění pozdějších předpisů

Regionální operační program regionu soudržnosti Moravskoslezsko 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

274,94 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regionální rada regionu soudržnosti

Moravskoslezsko

Hrabákova 1/1861

CZ-702 00 Ostrava – Moravská Ostrava

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.rr-moravskoslezsko.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 93/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego w sprawie udzielania regionalnej pomocy inwestycyjnej w ramach regionalnych programów operacyjnych |
| Base jurídica | 16 Regionalnych Programów Operacyjnych 2007–2013
  Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 11 października 2007 r. w sprawie udzielania regionalnej pomocy inwestycyjnej w ramach regionalnych programów operacyjnych (Dz.U. nr 193, poz. 1399) wydane na podstawie art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658 oraz z 2007 r. nr 140, poz. 984) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 506,62 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.11.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Urząd Marszałkowski Województwa Dolnośląskiego
  rpo@dolnyslask.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Kujawsko-Pomorskiego
  politykaregionalna@kujawsko-pomorskie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Lubelskiego
  rpo@lubelskie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Lubuskiego
  sekretariat.biz@lrpo.lubuskie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Łódzkiego
  strategia@lodzkie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Małopolskiego
  ife@umwm.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Mazowieckiego
  urzad_marszalkowski@mazovia.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Opolskiego
  dpo@umwo.opole.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Podkarpackiego
  urzad@podkarpackie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Podlaskiego
  sekretariat.rpo@wrotapodlasia.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Pomorskiego
  dpr@woj-pomorskie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Śląskiego
  fundusze@silesia-region.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Świętokrzyskiego
  kancelaria@sejmik.kielce.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Warmińsko-Mazurskiego
  prr@warmia.mazury.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Wielkopolskiego
  info.wrpo@wielkopolskie.pl
  Urząd Marszałkowski Województwa Zachodniopomorskiego
  wzrpo@wzp.pl |
| O endereço Internet da publicação do regime de auxílios | http://www.rpo.dolnyslask.pl/
  http://fundusze.kujawsko-pomorskie.pl/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=61&Itemid=146#dok%20prog
  http://www.rpo.lubelskie.pl/
  http://www.lrpo.lubuskie.pl/
  http://www.lodzkie.pl/lodzkie/fundusze/programowanie/rop/index.html
  http://www.wrotamalopolski.pl/root_MRPO/Wazne+dokumenty/Dokumenty+programowe/
  http://www.mazovia.pl/?a=news&id=2837
  http://www.umwo.opole.pl/serwis/index.php?id=3467
  http://www.si.podkarpackie.pl/Urzad/K0/
  http://www.rpowp.wrotapodlasia.pl/?DownloadsList=11
  http://www.dpr.woj-pomorskie.pl/?dzial=862
  http://rpo.silesia-region.pl/?grupa=1&art=1130167451&kat=0_02&katrodzic=0
  http://www.rozwoj-swietokrzyskie.pl/pliki.html
  http://www.rpo.warmia.mazury.pl/index.php?page=dzial&dzial_id=79
  http://www.wrpo.wielkopolskie.pl/portal.php?aid=119098800846fd08e8d0b75
  http://www.um-zachodniopomorskie.pl/index.php?wiad=3651 |
| Outras informações | — |

Número do auxílio

XR 93/08

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego w sprawie udzielania regionalnej pomocy inwestycyjnej w ramach regionalnych programów operacyjnych

Base jurídica

16 Regionalnych Programów Operacyjnych 2007–2013

Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 11 października 2007 r. w sprawie udzielania regionalnej pomocy inwestycyjnej w ramach regionalnych programów operacyjnych (Dz.U. nr 193, poz. 1399) wydane na podstawie art. 21 ust. 3 ustawy z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658 oraz z 2007 r. nr 140, poz. 984)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

506,62 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

3.11.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Urząd Marszałkowski Województwa Dolnośląskiego

rpo@dolnyslask.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Kujawsko-Pomorskiego

politykaregionalna@kujawsko-pomorskie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Lubelskiego

rpo@lubelskie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Lubuskiego

sekretariat.biz@lrpo.lubuskie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Łódzkiego

strategia@lodzkie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Małopolskiego

ife@umwm.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Mazowieckiego

urzad_marszalkowski@mazovia.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Opolskiego

dpo@umwo.opole.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Podkarpackiego

urzad@podkarpackie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Podlaskiego

sekretariat.rpo@wrotapodlasia.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Pomorskiego

dpr@woj-pomorskie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Śląskiego

fundusze@silesia-region.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Świętokrzyskiego

kancelaria@sejmik.kielce.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Warmińsko-Mazurskiego

prr@warmia.mazury.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Wielkopolskiego

info.wrpo@wielkopolskie.pl

Urząd Marszałkowski Województwa Zachodniopomorskiego

wzrpo@wzp.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.rpo.dolnyslask.pl/

http://fundusze.kujawsko-pomorskie.pl/index.php?option=com_content&task=blogcategory&id=61&Itemid=146#dok%20prog

http://www.rpo.lubelskie.pl/

http://www.lrpo.lubuskie.pl/

http://www.lodzkie.pl/lodzkie/fundusze/programowanie/rop/index.html

http://www.wrotamalopolski.pl/root_MRPO/Wazne+dokumenty/Dokumenty+programowe/

http://www.mazovia.pl/?a=news&id=2837

http://www.umwo.opole.pl/serwis/index.php?id=3467

http://www.si.podkarpackie.pl/Urzad/K0/

http://www.rpowp.wrotapodlasia.pl/?DownloadsList=11

http://www.dpr.woj-pomorskie.pl/?dzial=862

http://rpo.silesia-region.pl/?grupa=1&art=1130167451&kat=0_02&katrodzic=0

http://www.rozwoj-swietokrzyskie.pl/pliki.html

http://www.rpo.warmia.mazury.pl/index.php?page=dzial&dzial_id=79

http://www.wrpo.wielkopolskie.pl/portal.php?aid=119098800846fd08e8d0b75

http://www.um-zachodniopomorskie.pl/index.php?wiad=3651

Outras informações

—

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/21

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/08)

| Número do auxílio | XE 24/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios | Förderrichtlinie zum ESF-Bundesprogramm „Soziale Stadt — Bildung, Wirtschaft, Arbeit im Quartier (BI-WAQ)“ für Teilhabe und Chancengerechtigkeit in den Gebieten des Städtebauförderungsprogramms „Stadtteile mit besonderem Entwicklungsbedarf — Soziale Stadt“ vom 2. April 2008 |
| Base jurídica | Förderrichtlinie „Soziale Stadt — Bildung, Wirtschaft, Arbeit im Quartier (BIWAQ)“ für Teilhabe und Chancengerechtigkeit in den Gebieten des Städtebauförderungsprogramms „Stadtteile mit besonderem Entwicklungsbedarf — Soziale Stadt“ vom 2. April 2008 veröffentlicht im Bundesanzeiger — Amtlicher Teil — Nr. 56, Seite 1316, vom 11. April 2008 |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 8 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 11.4.2008 |
| Duração do regime | 31.10.2012 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesverwaltungsamt Projektgruppe ESF |
| Barbarastr. 1 |
| D-50735 Köln |
| Tel. (49) (0)22 899 358-0 |
| E-mail: poststelle@bva.bund.de |

Número do auxílio

XE 24/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação do regime de auxílios

Förderrichtlinie zum ESF-Bundesprogramm „Soziale Stadt — Bildung, Wirtschaft, Arbeit im Quartier (BI-WAQ)“ für Teilhabe und Chancengerechtigkeit in den Gebieten des Städtebauförderungsprogramms „Stadtteile mit besonderem Entwicklungsbedarf — Soziale Stadt“ vom 2. April 2008

Base jurídica

Förderrichtlinie „Soziale Stadt — Bildung, Wirtschaft, Arbeit im Quartier (BIWAQ)“ für Teilhabe und Chancengerechtigkeit in den Gebieten des Städtebauförderungsprogramms „Stadtteile mit besonderem Entwicklungsbedarf — Soziale Stadt“ vom 2. April 2008 veröffentlicht im Bundesanzeiger — Amtlicher Teil — Nr. 56, Seite 1316, vom 11. April 2008

Orçamento

Despesa anual prevista: 8 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

11.4.2008

Duração do regime

31.10.2012

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesverwaltungsamt Projektgruppe ESF

Barbarastr. 1

D-50735 Köln

Tel. (49) (0)22 899 358-0

E-mail: poststelle@bva.bund.de

---

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/22 |
| --- | --- | --- | --- |

23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/22

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MEDIA 2007 — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PROMOÇÃO E FORMAÇÃO

Convite à apresentação de propostas — EACEA/20/08

Apoio à difusão televisiva de obras audiovisuais europeias

(2008/C 216/09)

1.   Objectivos e descrição

O presente aviso de convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

Um dos objectivos do programa consiste em promover a difusão transnacional das obras audiovisuais europeias produzidas por companhias de produção independentes, incentivando a cooperação entre difusores, por um lado, e produtores e distribuidores independentes, por outro.

2.   Candidatos elegíveis

O presente aviso dirige-se às companhias europeias cujas actividades contribuem para a realização dos objectivos referidos supra, nomeadamente as companhias independentes de produção de programas de televisão.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os 27 países da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os 27 países da União Europeia,

| — | os países da EFTA, a Suíça e a Croácia. |
| --- | --- |

—

os países da EFTA, a Suíça e a Croácia.

3.   Acções elegíveis

A obra audiovisual proposta deve ser uma produção televisiva europeia independente (ficção, animação ou documentário criativo) que implique a participação de pelo menos três organismos de difusão de vários Estados-Membros da União Europeia ou dos países que participam no programa MEDIA 2007.

A candidatura deve ser apresentada não mais de 6 meses antes do primeiro dia das filmagens e o mais tardar no primeiro dia das filmagens.

A duração máxima dos projectos é de 30 ou 42 (no caso de projectos de séries ou de animação) meses.

4.   Critérios de atribuição

Serão atribuídos pontos, num total de 100, com base na seguinte ponderação; os aspectos a ter em conta são referidos depois de cada um dos critérios:

| — | dimensão e financiamento europeus da obra (45 pontos):






  — | país de origem da companhia candidata, |
| --- | --- | --- |

—

dimensão e financiamento europeus da obra (45 pontos):

—

país de origem da companhia candidata,

| — | número de difusores ligados à obra, |
| --- | --- |

—

número de difusores ligados à obra,

| — | participação financeira dos difusores, |
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—

participação financeira dos difusores,

| — | nível de financiamento nacional, |
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—

nível de financiamento nacional,

| — | participação de distribuidores internacionais (10 pontos):






  — | número e experiência comprovada dos distribuidores que participam na obra, |
| --- | --- | --- |

—

participação de distribuidores internacionais (10 pontos):

—

número e experiência comprovada dos distribuidores que participam na obra,

| — | montante da participação do distribuidor, |
| --- | --- |

—

montante da participação do distribuidor,

| — | existência de uma actividade de distribuição na companhia de produção candidata, |
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—

existência de uma actividade de distribuição na companhia de produção candidata,

| — | atractividade internacional da obra (25 pontos):






  — | qualidade da obra, |
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—

atractividade internacional da obra (25 pontos):

—

qualidade da obra,

| — | potencialidades de venda a nível internacional, |
| --- | --- |

—

potencialidades de venda a nível internacional,

| — | estratégia de marketing internacional, |
| --- | --- |

—

estratégia de marketing internacional,

| — | promoção da diversidade linguística e cultural europeia (7 pontos):






  — | número de áreas linguísticas abrangidas, |
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—

promoção da diversidade linguística e cultural europeia (7 pontos):

—

número de áreas linguísticas abrangidas,

| — | promoção da diversidade cultural europeia, |
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—

promoção da diversidade cultural europeia,

| — | promoção do património audiovisual europeu (3 pontos):






  — | análise do material de arquivo utilizado, |
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—

promoção do património audiovisual europeu (3 pontos):

—

análise do material de arquivo utilizado,

| — | experiência comprovada na área das vendas internacionais (10 pontos):






  — | vendas internacionais realizadas nos últimos 5 anos pela companhia/produtor candidato. |
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—

experiência comprovada na área das vendas internacionais (10 pontos):

—

vendas internacionais realizadas nos últimos 5 anos pela companhia/produtor candidato.

5.   Orçamento

O orçamento total disponível ascende a 11,4 milhões de EUR.

A contribuição financeira é atribuída sob a forma de subvenção. A contribuição financeira máxima que pode ser atribuída é de 500 000 EUR por obra para projectos de ficção e animação e de 300 000 EUR por obra para documentários. A contribuição financeira atribuída não poderá em caso algum ultrapassar 12,5 % dos custos elegíveis apresentados pelo produtor para uma obra de ficção ou um filme de animação e 20 % dos custos elegíveis do orçamento de produção de documentários.

6.   Prazo para apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas à Agência Executiva (EACEA) até 14 de Novembro de 2008, 27 de Fevereiro de 2009 e 26 de Junho de 2009 para o seguinte endereço:

| Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) — MEDIA |
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| Constantin Daskalakis |
| BOUR 3/30 |
| Avenue du Bourget 1 |
| B-1140 Bruxelas |

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) — MEDIA

Constantin Daskalakis

BOUR 3/30

Avenue du Bourget 1

B-1140 Bruxelas

Serão aceites apenas as candidaturas apresentadas no formulário oficial de candidatura, devidamente assinadas pela pessoa legalmente autorizada a estabelecer compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização candidata e que contenham todas as informações e anexos especificados no texto completo do convite à apresentação de propostas.

Serão excluídas as candidaturas enviadas por fax ou correio electrónico.

7.   Informações complementares

O texto integral das directrizes, bem como os formulários de candidatura, encontram-se na seguinte página Internet:

http://ec.europa.eu/information_society/media/producer/tv/index_en.htm

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentadas nos formulários disponibilizados para o efeito.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/24 |
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23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5259 — Mitsui/Bamesa Celik/Bami JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mitsui & Co. Europe («Mitsui», Reino Unido) e Bamesa Celik Service Sanayi ve Ticaret («Bamesa Celik», Turquia), controlada conjuntamente pela Bamesa Aceros SL («Bamesa», Espanha) e pelo ArcelorMittal Group («ArcelorMittal», Luxemburgo), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa comum, a Bami Celik Service Sanayi ve Ticaret AS («Bami», Turquia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mitsui & Co. Europe («Mitsui», Reino Unido) e Bamesa Celik Service Sanayi ve Ticaret («Bamesa Celik», Turquia), controlada conjuntamente pela Bamesa Aceros SL («Bamesa», Espanha) e pelo ArcelorMittal Group («ArcelorMittal», Luxemburgo), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa comum, a Bami Celik Service Sanayi ve Ticaret AS («Bami», Turquia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Mitsui: negociante a nível mundial de certos produtos de base, incluindo produtos siderúrgicos, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Mitsui: negociante a nível mundial de certos produtos de base, incluindo produtos siderúrgicos,

| — | ArcelorMittal: grupo siderúrgico integrado mundial, cujas actividades incluem o fabrico de produtos semiacabados de aço e a transformação e distribuição de aço, |
| --- | --- |

—

ArcelorMittal: grupo siderúrgico integrado mundial, cujas actividades incluem o fabrico de produtos semiacabados de aço e a transformação e distribuição de aço,

| — | Bamesa Aceros: opera uma rede de centros de serviço activos no sector do ferro e do aço, |
| --- | --- |

—

Bamesa Aceros: opera uma rede de centros de serviço activos no sector do ferro e do aço,

| — | Bamesa Celik: transformação e distribuição de aço, |
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—

Bamesa Celik: transformação e distribuição de aço,

| — | Bami: transformação de aço na Turquia. |
| --- | --- |

—

Bami: transformação de aço na Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5259 — Mitsui/Bamesa Celik/Bami JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5259 — Mitsui/Bamesa Celik/Bami JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/25 |
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23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5286 — Lion Capital/Foodvest)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Lion Capital LLP («Lion Capital», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Foodvest Equity Co. SA («the Foodvest Group», Reino Unido), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Lion Capital LLP («Lion Capital», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Foodvest Equity Co. SA («the Foodvest Group», Reino Unido), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Lion Capital: fundo de capitais de investimento (private equity), |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Lion Capital: fundo de capitais de investimento (private equity),

| — | Foodvest Group: transformação e distribuição de produtos alimentares, destinados aos sectores retalhista e de serviços. |
| --- | --- |

—

Foodvest Group: transformação e distribuição de produtos alimentares, destinados aos sectores retalhista e de serviços.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5286 — Lion Capital/Foodvest, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5286 — Lion Capital/Foodvest, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/26 |
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23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5237 — Sodexo Pass International/Sofinco/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Sofinco, pertencente ao grupo Crédit Agricole SA (França) e Sodexo Pass International, pertencente ao grupo Sodexo SA (França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 13 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Sofinco, pertencente ao grupo Crédit Agricole SA (França) e Sodexo Pass International, pertencente ao grupo Sodexo SA (França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto de uma nova empresa que constitui uma empresa comum, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Sofinco: crédito ao consumo, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Sofinco: crédito ao consumo,

| — | Sodexo Pass International: actividades sobre a alimentação dos restaurantes colectivos, gestão de instalações, cartões e cheques de serviço. |
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—

Sodexo Pass International: actividades sobre a alimentação dos restaurantes colectivos, gestão de instalações, cartões e cheques de serviço.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5237 — Sodexo Pass International/Sofinco/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5237 — Sodexo Pass International/Sofinco/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 23.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/27 |
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23.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/27

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5308 — Teck Cominco/Fording Canadian Coal Trust)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 216/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teck Cominco Limited («Teck», Canadá) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Fording Canadian Coal Trust («Fording», Canadá), mediante aquisição de activos, que consistem essencialmente numa royalty relativa à participação da Fording na Elk Valley Coal Partnership («EVCP»). |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Teck Cominco Limited («Teck», Canadá) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Fording Canadian Coal Trust («Fording», Canadá), mediante aquisição de activos, que consistem essencialmente numa royalty relativa à participação da Fording na Elk Valley Coal Partnership («EVCP»).

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Teck: exploração mineira, fusão e refinação de zinco, produção de outros metais e subprodutos através das suas actividades de exploração mineira, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Teck: exploração mineira, fusão e refinação de zinco, produção de outros metais e subprodutos através das suas actividades de exploração mineira,

| — | Fording: fundo fiduciário mútuo criado em ligação com a criação da EVCP, |
| --- | --- |

—

Fording: fundo fiduciário mútuo criado em ligação com a criação da EVCP,

| — | EVCP: produção de carvão de coque a partir das suas minas no Canadá. |
| --- | --- |

—

EVCP: produção de carvão de coque a partir das suas minas no Canadá.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5308 — Teck Cominco/Fording Canadian Coal Trust, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5308 — Teck Cominco/Fording Canadian Coal Trust, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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