# Jornal Oficial C 199/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 199 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano5 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 199

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano5 de Agosto de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Tribunal de Contas |
| 2008/C 199/01 | Parecer n.o 3/2008 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

2008/C 199/01

Parecer n.o 3/2008 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

| 5.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 199/1 |
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5.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/1

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PARECER N.o 3/2008

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

(2008/C 199/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 248.o e o artigo 291.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 23 de Maio de 2008 (1),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho, de parecer sobre esta proposta, recebido pelo Tribunal da Contas em 6 de Junho de 2008,

Considerando que é objectivo da proposta da Comissão que os agentes da Europol não gozem de imunidade de jurisdição ao participarem em equipas de investigação conjuntas criadas pelos Estados-Membros no âmbito de investigações criminais que sejam da competência da Europol,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

A alteração proposta, que estipula que a imunidade de jurisdição não se aplique aos agentes da Europol colocados à disposição de uma equipa de investigação conjunta, não suscita quaisquer comentários por parte do Tribunal.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de Julho de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente

Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA

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(1)  COM(2008) 305 final de 23.5.2008.

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