# Jornal Oficial C 219/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano28 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano28 de Agosto de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 219/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5231 — Bain Capital/D&M) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 219/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5210 — Siemens/Ortner/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 219/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5010 — Berkshire Hathaway/Munich Re/GAUM) (
  1
  ) | 2 |
| 2008/C 219/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5121 — News Corp/Premiere) (
  1
  ) | 2 |
| 2008/C 219/05 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5114 — Pernod Ricard/V&S) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 219/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5231 — Bain Capital/D&M) (
  1
  )

1

1

2008/C 219/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5210 — Siemens/Ortner/JV) (
  1
  )

1

1

2008/C 219/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5010 — Berkshire Hathaway/Munich Re/GAUM) (
  1
  )

1

2

2008/C 219/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5121 — News Corp/Premiere) (
  1
  )

1

2

2008/C 219/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5114 — Pernod Ricard/V&S) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 219/06 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2008/C 219/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 405.a reunião em 20 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra | 5 |
| 2008/C 219/08 | Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra — Reunião de 20 de Março de 2006 do Comité Consultivo da CE em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes | 6 |
| 2008/C 219/09 | Relatório final do auditor no processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 7 |
| 2008/C 219/10 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 406.a reunião em 27 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra | 9 |
| 2008/C 219/11 | Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra — Reunião de 27 de Março de 2006 do Comité Consultivo da ce em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes | 10 |
| 2008/C 219/12 | Resumo da decisão da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH (Processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra) (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 219/13 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 16 de Janeiro de 2008 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling — Relator: Itália | 16 |
| 2008/C 219/14 | Relatório final do auditor no processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 17 |
| 2008/C 219/15 | Resumo da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling) (
  1
  ) | 18 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 219/16 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 21 |
| 2008/C 219/17 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 24 |
| 2008/C 219/18 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 27 |
| 2008/C 219/19 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração, pela Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani | 29 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 219/06

Taxas de câmbio do euro

4

2008/C 219/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 405.a reunião em 20 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

a

5

2008/C 219/08

Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra — Reunião de 20 de Março de 2006 do Comité Consultivo da CE em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes

6

2008/C 219/09

Relatório final do auditor no processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

7

2008/C 219/10

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 406.a reunião em 27 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

a

9

2008/C 219/11

Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra — Reunião de 27 de Março de 2006 do Comité Consultivo da ce em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes

10

2008/C 219/12

Resumo da decisão da Comissão, de 29 de Março de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH (Processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra) (
  1
  )

o

o

1

11

2008/C 219/13

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 16 de Janeiro de 2008 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling — Relator: Itália

16

2008/C 219/14

Relatório final do auditor no processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

17

2008/C 219/15

Resumo da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling) (
  1
  )

1

18

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 219/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

21

2008/C 219/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

24

2008/C 219/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

27

2008/C 219/19

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração, pela Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani

o

o

o

29

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 219/20 | Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Governo Provincial de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn (Åland) e Estocolmo/Arlanda (Suécia) (
  1
  ) | 30 |
| 2008/C 219/21 | P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares — Convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa (
  1
  ) | 32 |
| 2008/C 219/22 | Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativamente à exploração de serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra (Escócia) (
  1
  ) | 34 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 219/23 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC) (
  1
  ) | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 219/20

Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Governo Provincial de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn (Åland) e Estocolmo/Arlanda (Suécia) (
  1
  )

o

o

o

1

30

2008/C 219/21

P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares — Convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa (
  1
  )

o

o

o

1

32

2008/C 219/22

Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativamente à exploração de serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra (Escócia) (
  1
  )

o

o

o

1

34

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 219/23

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC) (
  1
  )

1

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5231 — Bain Capital/D&M)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/01)

A Comissão decidiu, em 13 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5231. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5231. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5210 — Siemens/Ortner/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/02)

A Comissão decidiu, em 31 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em alemão e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5210. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5210. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5010 — Berkshire Hathaway/Munich Re/GAUM)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/03)

A Comissão decidiu, em 14 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5010. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5010. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5121 — News Corp/Premiere)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/04)

Em 25 de Junho de 2008, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1 do artigo 6.o, em conjugação o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão está apenas disponível em inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5121. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5121.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5114 — Pernod Ricard/V&S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/05)

Em 17 de Julho de 2008, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1 do artigo 6.o, em conjugação o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão está apenas disponível em inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Europa, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5114. |
| --- | --- |

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona um acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32008M5114.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/4 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

27 de Agosto de 2008

(2008/C 219/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4767 |
| JPY | iene | 160,98 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4589 |
| GBP | libra esterlina | 0,7997 |
| SEK | coroa sueca | 9,3877 |
| CHF | franco suíço | 1,6132 |
| ISK | coroa islandesa | 121,69 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,926 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,533 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 235,71 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7035 |
| PLN | zloti | 3,327 |
| RON | leu | 3,5475 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,315 |
| TRY | lira turca | 1,7595 |
| AUD | dólar australiano | 1,7114 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5417 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,53 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,103 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0914 |
| KRW | won sul-coreano | 1 597,42 |
| ZAR | rand | 11,4775 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0977 |
| HRK | kuna croata | 7,1644 |
| IDR | rupia indonésia | 13 526,57 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9898 |
| PHP | peso filipino | 67,34 |
| RUB | rublo russo | 36,295 |
| THB | baht tailandês | 50,274 |
| BRL | real brasileiro | 2,3959 |
| MXN | peso mexicano | 14,9634 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4767

JPY

iene

160,98

DKK

coroa dinamarquesa

7,4589

GBP

libra esterlina

0,7997

SEK

coroa sueca

9,3877

CHF

franco suíço

1,6132

ISK

coroa islandesa

121,69

NOK

coroa norueguesa

7,926

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,533

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

235,71

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7035

PLN

zloti

3,327

RON

leu

3,5475

SKK

coroa eslovaca

30,315

TRY

lira turca

1,7595

AUD

dólar australiano

1,7114

CAD

dólar canadiano

1,5417

HKD

dólar de Hong Kong

11,53

NZD

dólar neozelandês

2,103

SGD

dólar de Singapura

2,0914

KRW

won sul-coreano

1 597,42

ZAR

rand

11,4775

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0977

HRK

kuna croata

7,1644

IDR

rupia indonésia

13 526,57

MYR

ringgit malaio

4,9898

PHP

peso filipino

67,34

RUB

rublo russo

36,295

THB

baht tailandês

50,274

BRL

real brasileiro

2,3959

MXN

peso mexicano

14,9634

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/5 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 405.a reunião em 20 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

(2008/C 219/07)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere ao mercado relevante:






  a) | mercado do produto; |
| --- | --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere ao mercado relevante:

a)

mercado do produto;

| b) | mercado geográfico. |
| --- | --- |

b)

mercado geográfico.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a Tomra ocupava uma posição dominante no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame nos cinco países em causa. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a Tomra ocupava uma posição dominante no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame nos cinco países em causa. Uma minoria abstém-se.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

| 4. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra foram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra foram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre Estados-Membros da UE e entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Uma minoria discorda.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto à gravidade da infracção. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto à gravidade da infracção. Uma minoria discorda.

| 6. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto à duração da infracção. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

6.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão quanto à duração da infracção. Uma minoria discorda.

| 7. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 8. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/6 |
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28.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/6

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Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

Reunião de 20 de Março de 2006 do Comité Consultivo da CE em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes

(2008/C 219/08)

| 1. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente ao mercado relevante:






  a) | mercado do produto; |
| --- | --- | --- |

1.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente ao mercado relevante:

a)

mercado do produto;

| b) | mercado geográfico. |
| --- | --- |

b)

mercado geográfico.

| 2. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que a Tomra beneficiou de uma posição dominante no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame nos cinco países em causa. |
| --- | --- |

2.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que a Tomra beneficiou de uma posição dominante no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame nos cinco países em causa.

| 3. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

3.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra tinham por objecto e efeito restringir a concorrência na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 4. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra eram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre os Estados-Membros da UE e as Partes Contratantes do Acordo EEE. |
| --- | --- |

4.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão de que as práticas da Tomra eram susceptíveis de afectar significativamente o comércio entre os Estados-Membros da UE e as Partes Contratantes do Acordo EEE.

| 5. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente à gravidade da infracção. |
| --- | --- |

5.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente à gravidade da infracção.

| 6. | O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente à duração da infracção. |
| --- | --- |

6.

O representante dos Estados da EFTA concorda com a conclusão da Comissão relativamente à duração da infracção.

| 7. | O representante dos Estados da EFTA recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

7.

O representante dos Estados da EFTA recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 8. | O representante dos Estados da EFTA solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

8.

O representante dos Estados da EFTA solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/7 |
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28.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/7

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Relatório final do auditor no processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 219/09)

O presente processo vem na sequência de uma denúncia apresentada pela Prokent AG contra o grupo Tomra em 26 de Março de 2001 (1). A denúncia dizia inicialmente respeito a um abuso de posição dominante da Tomra no mercado do fornecimento das denominadas máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos conexos, em especial equipamento para os locais de apoio, com o objectivo de impedir o acesso dos concorrentes ao mercado.

A Comissão considerou que, nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE, era competente relativamente a este processo (2), tendo dado início a uma investigação. Subsequentemente, a Comissão concluiu que a Tomra ocupava uma posição dominante tanto na União Europeia como no território dos Estados da EFTA e tinha adoptado um comportamento de exclusão contrário ao artigo 82.o do Tratado CE e ao artigo 54.o do Acordo EEE em diversos Estados-Membros da UE. A Comissão considerou que a Tomra tinha aplicado esta estratégia, nomeadamente, através de acordos exclusivos, compromissos em termos de quantidades e sistemas de descontos.

Desta forma, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções em 1 de Setembro de 2004 que abrangia principalmente a política e as práticas da Tomra até ao início de 2003 (3). A comunicação de objecções teve como destinatárias as seguintes empresas: i) Tomra Systems ASA, ii) Tomra Europe AS, iii) Tomra Systems BV, iv) Tomra Systems GmbH, v) Tomra Buttikksystemer AS, vi) Tomra System AS (DK), vii) Tomra Systems AB e viii) Tomra Leergutsysteme GmbH.

Acesso ao processo

Em 13 de Setembro de 2004, tinha sido concedido um acesso completo ao processo a todos os destinatários da comunicação de objecções.

Prazo de resposta

Após ter recebido a comunicação de objecções, a Tomra solicitou uma prorrogação do prazo de resposta de dois meses sem que, na minha opinião, tenha fundamentado suficientemente o seu pedido. Contudo, decidi prorrogar excepcionalmente o prazo até 14 de Novembro de 2004.

Na sequência de um segundo pedido apresentado pela Tomra, decidi conceder uma nova prorrogação até 22 de Novembro de 2004. A Tomra alegara que as informações de que necessitava para responder de forma circunstanciada à comunicação de objecções «tinham de ser obtidas através de entrevistas com os seus empregados que não tinham mantido registos [...] e [que devia] consultar antigos empregados». Considerei que a necessidade de realizar entrevistas pode justificar uma prorrogação do prazo de resposta a uma comunicação de objecções em casos excepcionais. Admiti que tal podia ser o caso da Tomra, dada a sua estrutura de direcção relativamente reduzida, mas só até um certo ponto.

Audição oral

A Tomra solicitou formalmente uma audição oral nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, que foi realizada em 7 de Dezembro de 2004.

Situação específica do autor da denúncia no presente caso

Tal como foi acima referido, o presente processo foi iniciado com base numa denúncia apresentada pela Prokent AG, um concorrente alemão da Tomra. Em Setembro de 2003, a Prokent AG entrou em situação de falência e foi adquirida pela empresa alemã Wincor Nixdorf International GmbH, através de uma cessão de activos. Em 26 de Setembro de 2003, a Comissão foi informada de que a Prokent AG tinha dado início ao seu processo de liquidação.

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, em 26 de Outubro de 2004, foi enviada à Wincor Nixdorf International GmbH uma versão não confidencial da comunicação de objecções, partindo-se do princípio de que se tratava do sucessor legal do autor da denúncia. A Comissão não recebeu observações desta empresa, que também não manifestou o seu desejo de participar na audição oral.

Em 6 de Maio de 2005, ou seja, cinco meses após a audição oral, um advogado informou os serviços da Comissão de que tinha recebido uma procuração da Prokent AG, que mantinha ainda a sua personalidade jurídica, para representar esta empresa no processo anti-trust. Solicitava igualmente cópias de todas as decisões adoptadas pela Comissão até essa altura. Foi-lhe consequentemente enviada uma versão não confidencial da comunicação de objecções em 27 de Maio de 2005, dando à Prokent AG a oportunidade de apresentar observações até 24 de Junho de 2005. Em 15 de Junho de 2005, este prazo foi prorrogado até 5 de Agosto de 2005, na sequência de um pedido nesse sentido. Os serviços da Comissão deram igualmente à Prokent AG a oportunidade de apresentar observações orais relativamente ao processo numa reunião a realizar nas instalações da Comissão, na minha presença.

A Prokent AG informou a Comissão por fax de 16 de Agosto de 2005 que não apresentaria observações escritas à comunicação de objecções. Por correio electrónico de 18 de Novembro de 2005, a Prokent renunciou igualmente à oferta da Comissão no sentido de apresentar observações orais.

Uma vez que a Comissão tinha adoptado prontamente medidas de correcção a fim de tomar em consideração o facto de o autor da denúncia não ter deixado de existir enquanto pessoa colectiva após a falência, considero que os direitos processuais do autor da denúncia foram plenamente respeitados no âmbito do presente processo.

Orientações finais da Comissão

A DG Concorrência tomou em consideração os argumentos e os elementos factuais apresentados pela Tomra na sua resposta escrita e na audição oral. Por conseguinte, a Dinamarca foi suprimida da lista de países em que se verificou o abuso de posição dominante e a filial dinamarquesa da Tomra, Tomra System AS, deixou de ser um destinatário da decisão final.

Tendo em conta o que precede, considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Considero que o direito de todos os participantes serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 22 de Março de 2006.

Serge DURANDE

---

(1)  A seguir designado «Tomra».

1

(2)  O volume de negócios da Tomra no território dos Estados da EFTA não correspondia a 33 % ou mais do seu volume de negócios no EEE. Diversos concorrentes da Tomra estavam estabelecidos em Estados-Membros da CE e a Tomra dispunha também de uma filial de produção num Estado-Membro da CE.

2

(3)  Em Abril de 2002, a Tomra contactou a Comissão com o objectivo de chegar a acordo sobre o processo. A Comissão considerou que tal não se afigurava adequado nesse momento, tendo emitido uma comunicação de objecções.

3

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/9 |
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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na 406.a reunião em 27 de Março de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

(2008/C 219/10)

| 1. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere à gravidade da infracção. Uma minoria discorda e uma minoria abstém-se por razões processuais. |
| --- | --- |

1.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere à gravidade da infracção. Uma minoria discorda e uma minoria abstém-se por razões processuais.

| 2. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere ao montante de base da coima. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere ao montante de base da coima. Uma minoria discorda.

| 3. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere à duração da infracção. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

3.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no que se refere à duração da infracção. Uma minoria discorda.

| 4. | a) | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem circunstâncias agravantes. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem circunstâncias agravantes. Uma minoria abstém-se.

| b) | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem circunstâncias atenuantes. Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

b)

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem circunstâncias atenuantes. Uma minoria abstém-se.

| 5. | A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão no que se refere aos montantes finais das coimas devido à infracção ao artigo 82.o do Tratado CE. Uma minoria discorda. |
| --- | --- |

5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão no que se refere aos montantes finais das coimas devido à infracção ao artigo 82.o do Tratado CE. Uma minoria discorda.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/10

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Parecer do representante dos Estados da EFTA relativo a um anteprojecto de decisão referente ao processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra

Reunião de 27 de Março de 2006 do Comité Consultivo da ce em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes

(2008/C 219/11)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente à gravidade da infracção. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente à gravidade da infracção.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente ao montante de base da coima. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente ao montante de base da coima.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente à duração da infracção. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão relativamente à duração da infracção.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem:






  1. | circunstâncias agravantes; |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de não existirem:

1.

circunstâncias agravantes;

| 2. | circunstâncias atenuantes. |
| --- | --- |

2.

circunstâncias atenuantes.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes finais das coimas aplicadas pela infracção ao artigo 82.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente aos montantes finais das coimas aplicadas pela infracção ao artigo 82.o do Tratado CE.

| 6. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 7. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/11 |
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28.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 219/11

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Resumo da decisão da Comissão

de 29 de Março de 2006

relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE contra a Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH

(Processo COMP/E-1/38.113 — Prokent/Tomra)

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/12)

| 1. | Em 29 de Março de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio Web da DG COMP no seguinte endereço:
  http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html |
| --- | --- |

1.

Em 29 de Março de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão vem por este meio publicar os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada, nas línguas que fazem fé no presente processo e nas línguas de trabalho da Comissão, no sítio Web da DG COMP no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html

1.   RESUMO DA INFRACÇÃO

1.1.   Introdução

| 2. | Os destinatários da decisão são as seguintes empresas: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems BV, Tomra Systems GmbH, Tomra Butikksystemer AS, Tomra Systems AB e Tomra Leergusysteme GmbH (a seguir designadas por «grupo Tomra»). O grupo Tomra desenvolve actividades na área da recolha de vasilhame. A sua actividade principal no EEE consiste no fornecimento das denominadas máquinas automáticas para recolha de vasilhame. O volume de negócios mundial da Tomra elevou-se a cerca de 273 milhões de EUR em 1999, 342 milhões de EUR em 2000, 368 milhões de EUR em 2001 e 336 milhões de EUR em 2002. |
| --- | --- |

2.

Os destinatários da decisão são as seguintes empresas: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems BV, Tomra Systems GmbH, Tomra Butikksystemer AS, Tomra Systems AB e Tomra Leergusysteme GmbH (a seguir designadas por «grupo Tomra»). O grupo Tomra desenvolve actividades na área da recolha de vasilhame. A sua actividade principal no EEE consiste no fornecimento das denominadas máquinas automáticas para recolha de vasilhame. O volume de negócios mundial da Tomra elevou-se a cerca de 273 milhões de EUR em 1999, 342 milhões de EUR em 2000, 368 milhões de EUR em 2001 e 336 milhões de EUR em 2002.

| 3. | Até à sua falência, a Prokent AG («Prokent»), autor da denúncia, tinha a sua sede em Ilmenau, na Alemanha. Tal como a Tomra, fornecia máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos e serviços conexos. Realizou um volume de negócios de cerca de 2,3 milhões de EUR em 2000 e de cerca de 4,2 milhões de EUR em 2001. A Prokent vendia os seus produtos predominantemente na Alemanha, embora tivesse também tentado penetrar noutros mercados nacionais. Na sequência da falência da Prokent, a Wincor Nixdorf Technologies GmbH, situada em Paderborn (Alemanha) adquiriu os seus activos em Setembro de 2003 e retomou as suas actividades. |
| --- | --- |

3.

Até à sua falência, a Prokent AG («Prokent»), autor da denúncia, tinha a sua sede em Ilmenau, na Alemanha. Tal como a Tomra, fornecia máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos e serviços conexos. Realizou um volume de negócios de cerca de 2,3 milhões de EUR em 2000 e de cerca de 4,2 milhões de EUR em 2001. A Prokent vendia os seus produtos predominantemente na Alemanha, embora tivesse também tentado penetrar noutros mercados nacionais. Na sequência da falência da Prokent, a Wincor Nixdorf Technologies GmbH, situada em Paderborn (Alemanha) adquiriu os seus activos em Setembro de 2003 e retomou as suas actividades.

1.2.   Procedimento

| 4. | Em 26 de Março de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia da Prokent, solicitando-lhe que investigasse se a Tomra tinha cometido um abuso de posição dominante, impedindo o seu acesso ao mercado. A Comissão realizou inspecções em 26 e 27 de Setembro de 2001. Na sequência de diversos pedidos de informações, a Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 2004, uma comunicação de objecções contra a Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS e filiais do grupo Tomra em seis Partes Contratantes do acordo EEE. O grupo Tomra respondeu à comunicação de objecções em 22 de Novembro de 2004. A audição oral realizou-se em 7 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

4.

Em 26 de Março de 2001, a Comissão recebeu uma denúncia da Prokent, solicitando-lhe que investigasse se a Tomra tinha cometido um abuso de posição dominante, impedindo o seu acesso ao mercado. A Comissão realizou inspecções em 26 e 27 de Setembro de 2001. Na sequência de diversos pedidos de informações, a Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 2004, uma comunicação de objecções contra a Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS e filiais do grupo Tomra em seis Partes Contratantes do acordo EEE. O grupo Tomra respondeu à comunicação de objecções em 22 de Novembro de 2004. A audição oral realizou-se em 7 de Dezembro de 2004.

1.3.   Artigo 82.o do Tratado e artigo 54.o do Acordo EEE

1.3.1.   Posição dominante

| 5. | A Tomra e os seus concorrentes fornecem as denominadas máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos conexos, em especial equipamento para os locais de apoio (1). Prestam igualmente serviços relacionados com os produtos que vendem, como serviços de manutenção e de reparação. As máquinas automáticas de recolha de vasilhame identificam o vasilhame introduzido segundo parâmetros específicos, como a forma e/ou o código de barras e calculam o depósito a reembolsar ao cliente. |
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5.

A Tomra e os seus concorrentes fornecem as denominadas máquinas automáticas de recolha de vasilhame e produtos conexos, em especial equipamento para os locais de apoio (1). Prestam igualmente serviços relacionados com os produtos que vendem, como serviços de manutenção e de reparação. As máquinas automáticas de recolha de vasilhame identificam o vasilhame introduzido segundo parâmetros específicos, como a forma e/ou o código de barras e calculam o depósito a reembolsar ao cliente.

| 6. | A Tomra começou a fornecer máquinas automáticas de recolha de vasilhame em 1972 e tem permanecido desde então o líder de mercado. Na altura em que a investigação foi realizada, todos os outros fornecedores deste tipo de máquinas eram pequenas empresas de dimensões muito reduzidas, com um escasso número de empregados e com actividades apenas num país ou num reduzido número de Partes Contratantes do Acordo EEE. As máquinas automáticas de recolha de vasilhame são normalmente instaladas em estabelecimentos retalhistas como supermercados e, por conseguinte, os seus compradores são normalmente grupos retalhistas, cujo número diminuiu recentemente devido ao processo de consolidação do mercado. |
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6.

A Tomra começou a fornecer máquinas automáticas de recolha de vasilhame em 1972 e tem permanecido desde então o líder de mercado. Na altura em que a investigação foi realizada, todos os outros fornecedores deste tipo de máquinas eram pequenas empresas de dimensões muito reduzidas, com um escasso número de empregados e com actividades apenas num país ou num reduzido número de Partes Contratantes do Acordo EEE. As máquinas automáticas de recolha de vasilhame são normalmente instaladas em estabelecimentos retalhistas como supermercados e, por conseguinte, os seus compradores são normalmente grupos retalhistas, cujo número diminuiu recentemente devido ao processo de consolidação do mercado.

1.3.1.1.   Mercado do produto relevante

| 7. | Embora o tratamento automatizado e o tratamento manual do vasilhame possam ser substituíveis de um posto de vista funcional, não são permutáveis entre si na perspectiva de um comprador efectivo ou potencial dos produtos da Tomra, cujas necessidades não possam ser satisfeitas através de um tratamento manual. Os clientes preferem o tratamento automatizado de recolha de vasilhame em detrimento do tratamento manual devido principalmente aos custos laborais e ao serviço aos clientes. Por conseguinte, contrariamente às afirmações da Tomra, o tratamento manual não integra o mesmo mercado do produto. |
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7.

Embora o tratamento automatizado e o tratamento manual do vasilhame possam ser substituíveis de um posto de vista funcional, não são permutáveis entre si na perspectiva de um comprador efectivo ou potencial dos produtos da Tomra, cujas necessidades não possam ser satisfeitas através de um tratamento manual. Os clientes preferem o tratamento automatizado de recolha de vasilhame em detrimento do tratamento manual devido principalmente aos custos laborais e ao serviço aos clientes. Por conseguinte, contrariamente às afirmações da Tomra, o tratamento manual não integra o mesmo mercado do produto.

| 8. | Considerando que as máquinas automáticas de recolha de vasilhame concebidas para utilização em cantinas ou quiosques são distintas das destinadas a estabelecimentos retalhistas e uma vez que os intervenientes relevantes no mercado, ou seja, os fornecedores e compradores dos respectivos produtos, são diferentes, as máquinas para utilização em cantinas e quiosques não podem integrar o mesmo mercado do produto que as destinadas aos estabelecimentos retalhistas. |
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8.

Considerando que as máquinas automáticas de recolha de vasilhame concebidas para utilização em cantinas ou quiosques são distintas das destinadas a estabelecimentos retalhistas e uma vez que os intervenientes relevantes no mercado, ou seja, os fornecedores e compradores dos respectivos produtos, são diferentes, as máquinas para utilização em cantinas e quiosques não podem integrar o mesmo mercado do produto que as destinadas aos estabelecimentos retalhistas.

| 9. | Se forem consideradas as características do produto, a utilização prevista das máquinas e o seu preço, não se afigura adequado considerar as máquinas autónomas de baixo de gama (2) como substituíveis das máquinas exigidas pelos estabelecimentos retalhistas do sector alimentar. Diversos motivos levam a considerar que existe um mercado distinto para as máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama e a Comissão considera ser esta a definição de mercado mais adequada. Contudo, pode ser deixada em aberto a questão de saber se as máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama constituem um mercado distinto ou se fazem parte de um mercado global de máquinas automáticas de recolha de vasilhame, incluindo as máquinas de baixo de gama. A apreciação em matéria de concorrência não será afectada quer exista um mercado global de máquinas automáticas de recolha de vasilhame quer um mercado distinto para as máquinas de topo de gama. |
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9.

Se forem consideradas as características do produto, a utilização prevista das máquinas e o seu preço, não se afigura adequado considerar as máquinas autónomas de baixo de gama (2) como substituíveis das máquinas exigidas pelos estabelecimentos retalhistas do sector alimentar. Diversos motivos levam a considerar que existe um mercado distinto para as máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama e a Comissão considera ser esta a definição de mercado mais adequada. Contudo, pode ser deixada em aberto a questão de saber se as máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama constituem um mercado distinto ou se fazem parte de um mercado global de máquinas automáticas de recolha de vasilhame, incluindo as máquinas de baixo de gama. A apreciação em matéria de concorrência não será afectada quer exista um mercado global de máquinas automáticas de recolha de vasilhame quer um mercado distinto para as máquinas de topo de gama.

| 10. | Por conseguinte, na apreciação em matéria de concorrência efectuada no âmbito da presente decisão, a Comissão parte do princípio de que existe um mercado das máquinas ou sistemas automáticos de recolha de vasilhame de topo de gama, incluindo, nomeadamente, todas as máquinas que podem ser instaladas através de uma parede e que podem ser ligadas a um local de apoio, e também um mercado global que inclui tanto as máquinas de topo de gama como as máquinas de baixo de gama. A definição de mercado mais lata é utilizada como base de trabalho, uma vez que permite obter números mais favoráveis, em benefício da Tomra. |
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10.

Por conseguinte, na apreciação em matéria de concorrência efectuada no âmbito da presente decisão, a Comissão parte do princípio de que existe um mercado das máquinas ou sistemas automáticos de recolha de vasilhame de topo de gama, incluindo, nomeadamente, todas as máquinas que podem ser instaladas através de uma parede e que podem ser ligadas a um local de apoio, e também um mercado global que inclui tanto as máquinas de topo de gama como as máquinas de baixo de gama. A definição de mercado mais lata é utilizada como base de trabalho, uma vez que permite obter números mais favoráveis, em benefício da Tomra.

1.3.1.2.   Mercado geográfico relevante

| 11. | Os tipos e os volumes do vasilhame sujeitos a depósito (3) numa Parte Contratante do Acordo EEE determinam as perspectivas de vendas de máquinas automáticas de recolha de vasilhame e os modelos comercializados no país em questão. Apesar dos exemplos de consolidação e de cooperação transfronteiras no sector retalhista alimentar, os clientes e os seus processos de adjudicação de contratos encontram-se organizados, predominantemente, a nível nacional. Além disso, entre 1997 e 2002, os restantes fornecedores de máquinas automáticas de recolha de vasilhame, que não a Tomra, desenvolviam as suas actividades apenas numa Parte Contratante do Acordo EEE ou num número reduzido desses países. Todos estes factores indicam que as condições concorrenciais não eram homogéneas em todo o EEE durante o período em apreço e que os mercados geográficos relevantes eram de âmbito nacional. |
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11.

Os tipos e os volumes do vasilhame sujeitos a depósito (3) numa Parte Contratante do Acordo EEE determinam as perspectivas de vendas de máquinas automáticas de recolha de vasilhame e os modelos comercializados no país em questão. Apesar dos exemplos de consolidação e de cooperação transfronteiras no sector retalhista alimentar, os clientes e os seus processos de adjudicação de contratos encontram-se organizados, predominantemente, a nível nacional. Além disso, entre 1997 e 2002, os restantes fornecedores de máquinas automáticas de recolha de vasilhame, que não a Tomra, desenvolviam as suas actividades apenas numa Parte Contratante do Acordo EEE ou num número reduzido desses países. Todos estes factores indicam que as condições concorrenciais não eram homogéneas em todo o EEE durante o período em apreço e que os mercados geográficos relevantes eram de âmbito nacional.

1.3.1.3.   Posição dominante

| 12. | Desde que entrou no mercado, a Tomra tem ocupado uma posição de líder, detendo quotas de mercado muito elevadas. De acordo com os seus relatórios anuais e documentos internos, relativamente aos quais se afigura que, pelo menos os relatórios anuais, dizem respeito às máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama, as quotas de mercado da Tomra na Europa foram permanentemente superiores a 70 % nos anos anteriores a 1997, excedendo os 95 % a partir desse ano. Em qualquer dos mercados relevantes, a quota de mercado da Tomra era várias vezes superior às dos seus concorrentes. Os rivais da Tomra, incluindo os que apresentavam potencialidades para se tornarem fortes concorrentes, eram empresas pequenas ou muito pequenas, com um volume de negócios muito baixo e com um reduzido número de trabalhadores. A capacidade e a determinação da Tomra no sentido de adquirir os seus mais fortes concorrentes e/ou aqueles que revelavam potencialidades para constituirem uma ameaça no futuro, reduziram ainda mais as hipóteses de desenvolvimento de uma concorrência credível. Além disso, não existia, em nenhum dos mercados em causa, qualquer contrapoder significativo dos compradores que pudesse pôr em causa a posição dominante da Tomra. Por conseguinte, a Tomra ocupa uma posição dominante no mercado comum e no território do EEE, bem como em partes substanciais do mercado comum e do território do EEE, o que significa que é uma empresa que ocupa uma posição dominante na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
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12.

Desde que entrou no mercado, a Tomra tem ocupado uma posição de líder, detendo quotas de mercado muito elevadas. De acordo com os seus relatórios anuais e documentos internos, relativamente aos quais se afigura que, pelo menos os relatórios anuais, dizem respeito às máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama, as quotas de mercado da Tomra na Europa foram permanentemente superiores a 70 % nos anos anteriores a 1997, excedendo os 95 % a partir desse ano. Em qualquer dos mercados relevantes, a quota de mercado da Tomra era várias vezes superior às dos seus concorrentes. Os rivais da Tomra, incluindo os que apresentavam potencialidades para se tornarem fortes concorrentes, eram empresas pequenas ou muito pequenas, com um volume de negócios muito baixo e com um reduzido número de trabalhadores. A capacidade e a determinação da Tomra no sentido de adquirir os seus mais fortes concorrentes e/ou aqueles que revelavam potencialidades para constituirem uma ameaça no futuro, reduziram ainda mais as hipóteses de desenvolvimento de uma concorrência credível. Além disso, não existia, em nenhum dos mercados em causa, qualquer contrapoder significativo dos compradores que pudesse pôr em causa a posição dominante da Tomra. Por conseguinte, a Tomra ocupa uma posição dominante no mercado comum e no território do EEE, bem como em partes substanciais do mercado comum e do território do EEE, o que significa que é uma empresa que ocupa uma posição dominante na acepção do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

1.3.2.   Práticas da Tomra

1.3.2.1.   Estratégia da Tomra

| 13. | A estratégia da Tomra baseava-se numa política destinada a preservar a sua posição dominante e as suas quotas de mercado, através, nomeadamente, dos seguintes meios: i) impedir a entrada no mercado, ii) manter a pequena dimensão dos concorrentes, limitando as suas possibilidades de crescimento, e iii) por último, enfraquecer e eliminar os concorrentes, através de aquisições ou de outros meios, principalmente os concorrentes que a Tomra considerava terem potencialidades para se tornarem mais fortes. Para alcançar este objectivo, a Tomra recorreu a diversas práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos exclusivos ou acordos de fornecedor preferencial, bem como acordos individuais que continham compromissos em termos de quantidades ou regimes individuais de descontos retroactivos. Estes últimos tipos de acordos ou condições diziam normalmente respeito a quantidades que constituíam a totalidade ou uma grande parte das necessidades dos clientes, durante um determinado período de referência. Eram frequentemente designados por «encomendas globais de grandes volumes». A Tomra recorreu a estas práticas em especial quando previa entradas no mercado, quer devido à adopção de nova legislação relativa à introdução de sistemas de depósito ou de outro tipo, quer como reacção à aplicação de tal legislação, visto saber que os concorrentes necessitavam de atingir determinados volumes de vendas para serem rentáveis. A estratégia global da Tomra não só pode ser confirmada pelas diferentes práticas utilizadas pelo grupo, mas foi também debatida aprofundadamente em diversas ocasiões, quer em reuniões e conferências quer em correspondência, por exemplo, correio electrónico. |
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13.

A estratégia da Tomra baseava-se numa política destinada a preservar a sua posição dominante e as suas quotas de mercado, através, nomeadamente, dos seguintes meios: i) impedir a entrada no mercado, ii) manter a pequena dimensão dos concorrentes, limitando as suas possibilidades de crescimento, e iii) por último, enfraquecer e eliminar os concorrentes, através de aquisições ou de outros meios, principalmente os concorrentes que a Tomra considerava terem potencialidades para se tornarem mais fortes. Para alcançar este objectivo, a Tomra recorreu a diversas práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos exclusivos ou acordos de fornecedor preferencial, bem como acordos individuais que continham compromissos em termos de quantidades ou regimes individuais de descontos retroactivos. Estes últimos tipos de acordos ou condições diziam normalmente respeito a quantidades que constituíam a totalidade ou uma grande parte das necessidades dos clientes, durante um determinado período de referência. Eram frequentemente designados por «encomendas globais de grandes volumes». A Tomra recorreu a estas práticas em especial quando previa entradas no mercado, quer devido à adopção de nova legislação relativa à introdução de sistemas de depósito ou de outro tipo, quer como reacção à aplicação de tal legislação, visto saber que os concorrentes necessitavam de atingir determinados volumes de vendas para serem rentáveis. A estratégia global da Tomra não só pode ser confirmada pelas diferentes práticas utilizadas pelo grupo, mas foi também debatida aprofundadamente em diversas ocasiões, quer em reuniões e conferências quer em correspondência, por exemplo, correio electrónico.

| 14. | A Tomra centrava a sua acção em impedir a entrada no mercado, analisando as possibilidades de cooperação e propondo-a a concorrentes muito mais fracos, frequentemente recém-chegados ao mercado e/ou afastando-os do mercado e também dando prioridade a contratos de fornecedor preferencial a longo prazo e a encomendas globais de grandes volumes. Esta estratégia não se integra no processo concorrencial normal nem no processo de selecção dele resultante. Trata-se antes de uma estratégia destinada a interferir com tal processo e a impedir que enfraqueça a posição dominante da empresa. |
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14.

A Tomra centrava a sua acção em impedir a entrada no mercado, analisando as possibilidades de cooperação e propondo-a a concorrentes muito mais fracos, frequentemente recém-chegados ao mercado e/ou afastando-os do mercado e também dando prioridade a contratos de fornecedor preferencial a longo prazo e a encomendas globais de grandes volumes. Esta estratégia não se integra no processo concorrencial normal nem no processo de selecção dele resultante. Trata-se antes de uma estratégia destinada a interferir com tal processo e a impedir que enfraqueça a posição dominante da empresa.

1.3.2.2.   Execução

| 15. | A política da Tomra no sentido de bloquear o acesso dos concorrentes ao mercado foi aplicada em especial através:






  — | de acordos exclusivos concluídos com diversos clientes para o fornecimento de máquinas automáticas de recolha de vasilhame em cinco países do EEE (Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia) no período compreendido entre 1998 e 2002, |
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15.

A política da Tomra no sentido de bloquear o acesso dos concorrentes ao mercado foi aplicada em especial através:

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de acordos exclusivos concluídos com diversos clientes para o fornecimento de máquinas automáticas de recolha de vasilhame em cinco países do EEE (Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia) no período compreendido entre 1998 e 2002,

| — | de acordos concluídos com os seus clientes no período compreendido entre 1998 e 2002, impondo-lhes um objectivo quantitativo individual correspondente à totalidade ou quase totalidade das respectivas necessidades, no que se refere às máquinas automáticas de recolha de vasilhame para um período específico. Os clientes obtinham descontos em função do seu compromisso de adquirirem as quantidades correspondentes ao objectivo acordado, |
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de acordos concluídos com os seus clientes no período compreendido entre 1998 e 2002, impondo-lhes um objectivo quantitativo individual correspondente à totalidade ou quase totalidade das respectivas necessidades, no que se refere às máquinas automáticas de recolha de vasilhame para um período específico. Os clientes obtinham descontos em função do seu compromisso de adquirirem as quantidades correspondentes ao objectivo acordado,

| — | de acordos concluídos com empresas retalhistas no período compreendido entre 1998 e 2002, em 5 países do EEE, que estabeleciam regimes de descontos individuais retroactivos, cujos limiares correspondiam à totalidade ou quase totalidade das necessidades dos clientes. |
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de acordos concluídos com empresas retalhistas no período compreendido entre 1998 e 2002, em 5 países do EEE, que estabeleciam regimes de descontos individuais retroactivos, cujos limiares correspondiam à totalidade ou quase totalidade das necessidades dos clientes.

| 16. | Através das suas filiais, a Tomra aplicou as práticas acima identificadas em cinco mercados nacionais (Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia). |
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16.

Através das suas filiais, a Tomra aplicou as práticas acima identificadas em cinco mercados nacionais (Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia).

2.   APRECIAÇÃO DAS PRÁTICAS NOS TERMOS DO ARTIGO 82.o DO TRATADO CE E DO ARTIGO 54.o DO ACORDO EEE

| 17. | O artigo 82.o do Tratado e o artigo 54.o do Acordo EEE proíbem abusos da posição dominante que uma empresa detém num mercado relevante. O Tribunal de Justiça decidiu que o facto de uma empresa que ocupa uma posição dominante, vincular — mesmo a pedido destes — os adquirentes a uma obrigação ou promessa de obterem a totalidade ou a maior parte das suas necessidades exclusivamente junto dessa empresa, constitui um abuso da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado, independentemente de essa obrigação ser estabelecida sem outras consequências ou ser assumida tendo em vista a concessão de um desconto. Este princípio aplica-se aos casos em que é concedida uma exclusividade total à empresa que ocupa uma posição dominante e também às situações em que o comprador se compromete a adquirir uma determinada percentagem das suas necessidades junto dessa empresa (4). O mesmo acontece nos casos em que os objectivos de aquisições para um determinado período são expressos em termos absolutos, quando estas quantidades correspondem à totalidade ou a uma elevada proporção das necessidades do cliente ou da sua capacidade de absorção durante o período contratual em questão (5). |
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17.

O artigo 82.o do Tratado e o artigo 54.o do Acordo EEE proíbem abusos da posição dominante que uma empresa detém num mercado relevante. O Tribunal de Justiça decidiu que o facto de uma empresa que ocupa uma posição dominante, vincular — mesmo a pedido destes — os adquirentes a uma obrigação ou promessa de obterem a totalidade ou a maior parte das suas necessidades exclusivamente junto dessa empresa, constitui um abuso da sua posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado, independentemente de essa obrigação ser estabelecida sem outras consequências ou ser assumida tendo em vista a concessão de um desconto. Este princípio aplica-se aos casos em que é concedida uma exclusividade total à empresa que ocupa uma posição dominante e também às situações em que o comprador se compromete a adquirir uma determinada percentagem das suas necessidades junto dessa empresa (4). O mesmo acontece nos casos em que os objectivos de aquisições para um determinado período são expressos em termos absolutos, quando estas quantidades correspondem à totalidade ou a uma elevada proporção das necessidades do cliente ou da sua capacidade de absorção durante o período contratual em questão (5).

| 18. | Em conformidade com a jurisprudência, o mesmo princípio é válido se a referida empresa, sem vincular os compradores a uma obrigação formal, aplicar, quer ao abrigo de acordos concluídos com os compradores, quer unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, ou seja, descontos ou reduções dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades — independentemente de se tratar de um elevado ou reduzido volume de aquisições — junto da empresa que ocupa uma posição dominante (6). |
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18.

Em conformidade com a jurisprudência, o mesmo princípio é válido se a referida empresa, sem vincular os compradores a uma obrigação formal, aplicar, quer ao abrigo de acordos concluídos com os compradores, quer unilateralmente, um sistema de descontos de fidelidade, ou seja, descontos ou reduções dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades — independentemente de se tratar de um elevado ou reduzido volume de aquisições — junto da empresa que ocupa uma posição dominante (6).

| 19. | Embora os acordos, cláusulas e condições aplicáveis neste caso incluam diversos elementos, como cláusulas de exclusividade explícitas ou de facto, compromissos ou promessas, por parte dos clientes, no sentido de adquirirem quantidades correspondentes a uma proporção significativa das suas necessidade, regimes de descontos retroactivos em função das necessidades dos clientes ou ainda uma combinação destes elementos, devem ser analisados no contexto da política geral da Tomra de impedir a entrada no mercado, o acesso ao mercado e as oportunidades de crescimento dos concorrentes existentes e potenciais, afastando-os em última análise do mercado a fim de criar uma situação de quase monopólio. |
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19.

Embora os acordos, cláusulas e condições aplicáveis neste caso incluam diversos elementos, como cláusulas de exclusividade explícitas ou de facto, compromissos ou promessas, por parte dos clientes, no sentido de adquirirem quantidades correspondentes a uma proporção significativa das suas necessidade, regimes de descontos retroactivos em função das necessidades dos clientes ou ainda uma combinação destes elementos, devem ser analisados no contexto da política geral da Tomra de impedir a entrada no mercado, o acesso ao mercado e as oportunidades de crescimento dos concorrentes existentes e potenciais, afastando-os em última análise do mercado a fim de criar uma situação de quase monopólio.

| 20. | Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o abuso de uma posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado constitui um «conceito objectivo» relativo ao comportamento de uma empresa dominante que tem como consequência a criação de obstáculos, recorrendo a meios diferentes dos que regem uma concorrência normal, «à manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou ao desenvolvimento desta concorrência» (7). No processo Michelin II, o Tribunal decidiu o seguinte: «O “efeito” que a jurisprudência referida no número anterior menciona não respeita necessariamente ao efeito concreto do comportamento abusivo denunciado. Para efeitos de demonstração de uma violação do artigo 82.o do Tratado CE, basta demonstrar que o comportamento abusivo da empresa em posição dominante tende a restringir a concorrência ou, por outras palavras, que o comportamento é passível ou susceptível de ter tal efeito» (8). A presente decisão demonstrou já amplamente que as práticas da Tomra eram tendentes a restringir a concorrência, ou seja, eram claramente capazes de ter tal efeito. Todavia, a Comissão analisou igualmente os efeitos restritivos prováveis de tais práticas. |
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20.

Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o abuso de uma posição dominante, na acepção do artigo 82.o do Tratado constitui um «conceito objectivo» relativo ao comportamento de uma empresa dominante que tem como consequência a criação de obstáculos, recorrendo a meios diferentes dos que regem uma concorrência normal, «à manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado ou ao desenvolvimento desta concorrência» (7). No processo Michelin II, o Tribunal decidiu o seguinte: «O “efeito” que a jurisprudência referida no número anterior menciona não respeita necessariamente ao efeito concreto do comportamento abusivo denunciado. Para efeitos de demonstração de uma violação do artigo 82.o do Tratado CE, basta demonstrar que o comportamento abusivo da empresa em posição dominante tende a restringir a concorrência ou, por outras palavras, que o comportamento é passível ou susceptível de ter tal efeito» (8). A presente decisão demonstrou já amplamente que as práticas da Tomra eram tendentes a restringir a concorrência, ou seja, eram claramente capazes de ter tal efeito. Todavia, a Comissão analisou igualmente os efeitos restritivos prováveis de tais práticas.

| 21. | As obrigações de exclusividade, na medida em que obrigam os clientes a adquirirem a totalidade ou uma parte significativa das suas necessidades junto de um fornecedor dominante, são, por natureza, susceptíveis de provocar um encerramento do mercado. Dada a posição dominante da Tomra no mercado e o facto de as obrigações de exclusividade serem aplicadas a uma parte não negligenciável da procura total do mercado, eram susceptíveis de ter, e tiveram na realidade, um efeito de encerramento que se traduziu numa distorção do mercado. No presente caso, não existem circunstâncias que possam, excepcionalmente, justificar as cláusulas de exclusividade ou acordos semelhantes. Além disso, a Tomra não justificou as suas práticas alegando economias de custos. |
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21.

As obrigações de exclusividade, na medida em que obrigam os clientes a adquirirem a totalidade ou uma parte significativa das suas necessidades junto de um fornecedor dominante, são, por natureza, susceptíveis de provocar um encerramento do mercado. Dada a posição dominante da Tomra no mercado e o facto de as obrigações de exclusividade serem aplicadas a uma parte não negligenciável da procura total do mercado, eram susceptíveis de ter, e tiveram na realidade, um efeito de encerramento que se traduziu numa distorção do mercado. No presente caso, não existem circunstâncias que possam, excepcionalmente, justificar as cláusulas de exclusividade ou acordos semelhantes. Além disso, a Tomra não justificou as suas práticas alegando economias de custos.

| 22. | Os descontos concedidos relativamente a quantidades individuais correspondentes à totalidade ou quase totalidade da procura, têm o mesmo efeito que cláusulas explícitas de exclusividade, ou seja, induzem o cliente a adquirir a totalidade ou a quase totalidade das suas necessidades junto de um fornecedor que ocupa uma posição dominante. O mesmo acontece relativamente aos descontos de fidelidade (lealdade), ou seja, descontos dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades junto de um fornecedor dominante. Não é determinante, para efeitos do carácter exclusivo dos acordos ou condições, que o compromisso de aquisição de um determinado volume seja expresso em termos absolutos ou em termos percentuais. No que se refere aos acordos da Tomra identificados na presente decisão, os objectivos quantitativos estipulados constituíam compromissos individuais diferentes para cada cliente, independentemente da sua dimensão e do volume das suas aquisições. Além disso, correspondiam quer à totalidade quer a uma proporção significativa das necessidades dos clientes, podendo inclusivamente excedê-las. Por outro lado, a política da Tomra no sentido de vincular os clientes, principalmente os clientes mais importantes, através de acordos que tinham por objectivo excluir os concorrentes do mercado e negar-lhes qualquer hipótese de crescimento, surge claramente dos documentos relativos à estratégia da Tomra, às suas negociações e às ofertas que fez aos seus clientes. Tendo em conta a natureza do mercado dos sistemas automáticos de recolha de vasilhame e as características específicas do próprio produto, em especial a transparência e razoável previsibilidade da procura, por cliente e por ano, a Tomra conhecia suficientemente o mercado para poder efectuar uma estimativa realista da procura aproximada de cada cliente individual. |
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22.

Os descontos concedidos relativamente a quantidades individuais correspondentes à totalidade ou quase totalidade da procura, têm o mesmo efeito que cláusulas explícitas de exclusividade, ou seja, induzem o cliente a adquirir a totalidade ou a quase totalidade das suas necessidades junto de um fornecedor que ocupa uma posição dominante. O mesmo acontece relativamente aos descontos de fidelidade (lealdade), ou seja, descontos dependentes do facto de o cliente obter a totalidade ou a maior parte das suas necessidades junto de um fornecedor dominante. Não é determinante, para efeitos do carácter exclusivo dos acordos ou condições, que o compromisso de aquisição de um determinado volume seja expresso em termos absolutos ou em termos percentuais. No que se refere aos acordos da Tomra identificados na presente decisão, os objectivos quantitativos estipulados constituíam compromissos individuais diferentes para cada cliente, independentemente da sua dimensão e do volume das suas aquisições. Além disso, correspondiam quer à totalidade quer a uma proporção significativa das necessidades dos clientes, podendo inclusivamente excedê-las. Por outro lado, a política da Tomra no sentido de vincular os clientes, principalmente os clientes mais importantes, através de acordos que tinham por objectivo excluir os concorrentes do mercado e negar-lhes qualquer hipótese de crescimento, surge claramente dos documentos relativos à estratégia da Tomra, às suas negociações e às ofertas que fez aos seus clientes. Tendo em conta a natureza do mercado dos sistemas automáticos de recolha de vasilhame e as características específicas do próprio produto, em especial a transparência e razoável previsibilidade da procura, por cliente e por ano, a Tomra conhecia suficientemente o mercado para poder efectuar uma estimativa realista da procura aproximada de cada cliente individual.

| 23. | Os regimes de descontos eram adaptados individualmente a cada cliente e os limiares eram estabelecidos em função da totalidade ou de uma elevada proporção das necessidades de cada cliente. Eram estabelecidos com base nas necessidades estimadas dos clientes e/ou dos seus volumes de aquisições anteriores, tal como o revelam os factos. O incentivo no sentido de comprar exclusivamente ou quase exclusivamente junto da Tomra era particularmente forte quando os limiares do tipo dos descritos na presente secção eram combinados com um sistema através do qual a obtenção de um bónus ou a atribuição de um limiar de bónus mais vantajoso beneficiava todas as aquisições efectuadas pelo cliente no período de referência e não só o volume adquirido que excedia o limiar em questão. Para um cliente que tivesse começado a realizar as suas aquisições junto da Tomra, cenário muito provável dada a forte posição que a Tomra ocupa no mercado, um sistema retroactivo gerava um forte incentivo no sentido de alcançar o limiar fixado, a fim de reduzir o preço de todas as aquisições junto da Tomra. Este incentivo aumentava progressivamente à medida que o cliente se aproximava do limiar em questão. A combinação de um sistema retroactivo de desconto com um limiar ou limiares correspondentes à totalidade ou a uma elevada proporção das necessidades constituía um forte incentivo para adquirir a totalidade ou a quase totalidade do equipamento necessário junto da Tomra e aumentava artificialmente o custo da transferência para um fornecedor alternativo, mesmo para um pequeno número de unidades. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que os regimes de descontos identificados devem ser classificados como um meio de obter fidelização, constituindo por conseguinte descontos de fidelidade. |
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23.

Os regimes de descontos eram adaptados individualmente a cada cliente e os limiares eram estabelecidos em função da totalidade ou de uma elevada proporção das necessidades de cada cliente. Eram estabelecidos com base nas necessidades estimadas dos clientes e/ou dos seus volumes de aquisições anteriores, tal como o revelam os factos. O incentivo no sentido de comprar exclusivamente ou quase exclusivamente junto da Tomra era particularmente forte quando os limiares do tipo dos descritos na presente secção eram combinados com um sistema através do qual a obtenção de um bónus ou a atribuição de um limiar de bónus mais vantajoso beneficiava todas as aquisições efectuadas pelo cliente no período de referência e não só o volume adquirido que excedia o limiar em questão. Para um cliente que tivesse começado a realizar as suas aquisições junto da Tomra, cenário muito provável dada a forte posição que a Tomra ocupa no mercado, um sistema retroactivo gerava um forte incentivo no sentido de alcançar o limiar fixado, a fim de reduzir o preço de todas as aquisições junto da Tomra. Este incentivo aumentava progressivamente à medida que o cliente se aproximava do limiar em questão. A combinação de um sistema retroactivo de desconto com um limiar ou limiares correspondentes à totalidade ou a uma elevada proporção das necessidades constituía um forte incentivo para adquirir a totalidade ou a quase totalidade do equipamento necessário junto da Tomra e aumentava artificialmente o custo da transferência para um fornecedor alternativo, mesmo para um pequeno número de unidades. Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que os regimes de descontos identificados devem ser classificados como um meio de obter fidelização, constituindo por conseguinte descontos de fidelidade.

2.1.   Efeito no comércio

| 24. | Os produtos fornecidos pela Tomra e pelos seus concorrentes são produzidos e vendidos em diferentes Partes Contratantes do Acordo EEE. A Tomra, enquanto empresa em posição dominante, recorreu a práticas de exclusão em diversos Estados-Membros e na Noruega. Além disso, os abusos destinavam-se a excluir e/ou eliminar concorrentes que desenvolviam actividades em diversos Estados-Membros e Estados da EFTA. As práticas em questão são por consequência susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 82.o do Tratado e no território do EEE, na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE. |
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24.

Os produtos fornecidos pela Tomra e pelos seus concorrentes são produzidos e vendidos em diferentes Partes Contratantes do Acordo EEE. A Tomra, enquanto empresa em posição dominante, recorreu a práticas de exclusão em diversos Estados-Membros e na Noruega. Além disso, os abusos destinavam-se a excluir e/ou eliminar concorrentes que desenvolviam actividades em diversos Estados-Membros e Estados da EFTA. As práticas em questão são por consequência susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 82.o do Tratado e no território do EEE, na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE.

2.2.   Repercussões das práticas da Tomra em termos de concorrência

| 25. | Embora, tal como o afirmou o Tribunal nos processos Michelin II e British Airways, para estabelecer a existência de um abuso na acepção do artigo 82.o seja suficiente «demonstrar que o comportamento abusivo da empresa em posição dominante tende a restringir a concorrência ou, por outras palavras, que o mesmo é passível ou susceptível de ter tal efeito» (9), a Comissão concluiu a sua análise no âmbito do presente processo, examinando os efeitos prováveis das práticas da Tomra no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame. |
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25.

Embora, tal como o afirmou o Tribunal nos processos Michelin II e British Airways, para estabelecer a existência de um abuso na acepção do artigo 82.o seja suficiente «demonstrar que o comportamento abusivo da empresa em posição dominante tende a restringir a concorrência ou, por outras palavras, que o mesmo é passível ou susceptível de ter tal efeito» (9), a Comissão concluiu a sua análise no âmbito do presente processo, examinando os efeitos prováveis das práticas da Tomra no mercado das máquinas automáticas de recolha de vasilhame.

| 26. | Um fornecedor dominante pode recorrer a regimes de descontos e a descontos em função da quantidade por diferentes razões e estas práticas podem ter diferentes efeitos — tanto positivos como negativos — no mercado, dependendo das suas características. O principal efeito negativo possível dos descontos aplicados pelo fornecedor dominante consiste no encerramento do mercado aos concorrentes e concorrentes potenciais. O mesmo acontece com os compromissos em matéria de volumes, destinados a satisfazer a totalidade ou a quase totalidade das necessidades de um cliente. Pela sua própria natureza, as cláusulas de exclusividade são susceptíveis de encerrar o mercado, visto que obrigam o cliente a adquirir a totalidade ou a quase totalidade das suas necessidades junto do fornecedor dominante. No que se refere à apreciação dos efeitos negativos provocados pelos regimes de descontos e pelos compromissos em matéria de volumes utilizados por um fornecedor dominante, será necessário determinar se são susceptíveis de afectar o grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento desta concorrência. |
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26.

Um fornecedor dominante pode recorrer a regimes de descontos e a descontos em função da quantidade por diferentes razões e estas práticas podem ter diferentes efeitos — tanto positivos como negativos — no mercado, dependendo das suas características. O principal efeito negativo possível dos descontos aplicados pelo fornecedor dominante consiste no encerramento do mercado aos concorrentes e concorrentes potenciais. O mesmo acontece com os compromissos em matéria de volumes, destinados a satisfazer a totalidade ou a quase totalidade das necessidades de um cliente. Pela sua própria natureza, as cláusulas de exclusividade são susceptíveis de encerrar o mercado, visto que obrigam o cliente a adquirir a totalidade ou a quase totalidade das suas necessidades junto do fornecedor dominante. No que se refere à apreciação dos efeitos negativos provocados pelos regimes de descontos e pelos compromissos em matéria de volumes utilizados por um fornecedor dominante, será necessário determinar se são susceptíveis de afectar o grau de concorrência ainda existente no mercado ou o desenvolvimento desta concorrência.

| 27. | O principal efeito positivo possível consiste na expansão da procura ou em ganhos de eficiência. Uma vez que a procura das máquinas automáticas de recolha de vasilhame é rígida e que não existem possibilidades de outros ganhos de eficiência, é difícil imaginar como poderão ser avançados quaisquer argumentos a favor da Tomra relativos a ganhos de eficiência. |
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27.

O principal efeito positivo possível consiste na expansão da procura ou em ganhos de eficiência. Uma vez que a procura das máquinas automáticas de recolha de vasilhame é rígida e que não existem possibilidades de outros ganhos de eficiência, é difícil imaginar como poderão ser avançados quaisquer argumentos a favor da Tomra relativos a ganhos de eficiência.

| 28. | Durante todo o período objecto da decisão, ou seja, entre 1998 e 2002, a quota de mercado da Tomra em cada um dos cinco mercados nacionais considerados manteve-se relativamente estável. Simultaneamente, a posição dos seus concorrentes permaneceu fraca e instável. Um concorrente bem sucedido, o autor da denúncia, abandonou o mercado em 2003 após ter conquistado, em 2001, uma quota de 18 % no mercado alemão. Outras empresas rivais que demonstraram potencialidades e capacidade para conquistar maiores quotas de mercado foram eliminadas pela Tomra através de aquisições, como foi o caso da Halton e da Eleiko. Por outro lado, a estratégia de exclusão da Tomra, tal como foi aplicada durante o período compreendido entre 1998 e 2002, teve um efeito que pode ser demonstrado pelas alterações das quotas do mercado subordinado (10) e das vendas dos intervenientes no mercado. Além disso, alguns clientes começaram a adquirir quantidades superiores de produtos concorrentes após o termo de vigência dos acordos exclusivos celebrados com a Tomra. Para além da ausência de ganhos de eficiência em termos de custos, que justificariam as práticas da Tomra, não se detectam também quaisquer vantagens para os consumidores. O preço das máquinas automáticas de recolha de vasilhame da Tomra não diminuiu na sequência do aumento do volume de vendas. Pelo contrário, esses preços estagnaram ou aumentaram durante o período objecto da investigação. |
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28.

Durante todo o período objecto da decisão, ou seja, entre 1998 e 2002, a quota de mercado da Tomra em cada um dos cinco mercados nacionais considerados manteve-se relativamente estável. Simultaneamente, a posição dos seus concorrentes permaneceu fraca e instável. Um concorrente bem sucedido, o autor da denúncia, abandonou o mercado em 2003 após ter conquistado, em 2001, uma quota de 18 % no mercado alemão. Outras empresas rivais que demonstraram potencialidades e capacidade para conquistar maiores quotas de mercado foram eliminadas pela Tomra através de aquisições, como foi o caso da Halton e da Eleiko. Por outro lado, a estratégia de exclusão da Tomra, tal como foi aplicada durante o período compreendido entre 1998 e 2002, teve um efeito que pode ser demonstrado pelas alterações das quotas do mercado subordinado (10) e das vendas dos intervenientes no mercado. Além disso, alguns clientes começaram a adquirir quantidades superiores de produtos concorrentes após o termo de vigência dos acordos exclusivos celebrados com a Tomra. Para além da ausência de ganhos de eficiência em termos de custos, que justificariam as práticas da Tomra, não se detectam também quaisquer vantagens para os consumidores. O preço das máquinas automáticas de recolha de vasilhame da Tomra não diminuiu na sequência do aumento do volume de vendas. Pelo contrário, esses preços estagnaram ou aumentaram durante o período objecto da investigação.

3.   COIMAS

3.1.   Gravidade

| 29. | As práticas da Tomra consistiram num sistema de exclusividade, em compromissos em matéria de volumes e em descontos de fidelidade. Este sistema tinha por objectivo eliminar os concorrentes ou, pelo menos, impedir a sua entrada e/ou expansão no mercado. A Tomra recorreu deliberadamente às práticas em questão no âmbito da sua política de exclusão. Além disso, na apreciação da gravidade do abuso cometido pela Tomra, deve ser tomado em consideração o seu âmbito geográfico, ou seja, o facto de englobar cinco Partes Contratantes do Acordo EEE: Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia. É indubitável que as práticas da Tomra foram efectivamente aplicadas e eram susceptíveis de impedir novas entradas no mercado e a expansão dos poucos ou nenhuns concorrentes efectivos. |
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29.

As práticas da Tomra consistiram num sistema de exclusividade, em compromissos em matéria de volumes e em descontos de fidelidade. Este sistema tinha por objectivo eliminar os concorrentes ou, pelo menos, impedir a sua entrada e/ou expansão no mercado. A Tomra recorreu deliberadamente às práticas em questão no âmbito da sua política de exclusão. Além disso, na apreciação da gravidade do abuso cometido pela Tomra, deve ser tomado em consideração o seu âmbito geográfico, ou seja, o facto de englobar cinco Partes Contratantes do Acordo EEE: Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia. É indubitável que as práticas da Tomra foram efectivamente aplicadas e eram susceptíveis de impedir novas entradas no mercado e a expansão dos poucos ou nenhuns concorrentes efectivos.

| 30. | Na apreciação global da gravidade das práticas objecto da presente decisão, deve ser tomado em consideração o facto de a infracção não ter sempre abrangido a totalidade do período em todos os mercados nacionais considerados e o facto de, em cada mercado nacional, a intensidade da infracção apresentar variações ao longo do tempo. |
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30.

Na apreciação global da gravidade das práticas objecto da presente decisão, deve ser tomado em consideração o facto de a infracção não ter sempre abrangido a totalidade do período em todos os mercados nacionais considerados e o facto de, em cada mercado nacional, a intensidade da infracção apresentar variações ao longo do tempo.

| 31. | No que se refere à gravidade da infracção, a Comissão concluíu que se trata de uma infracção grave. |
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31.

No que se refere à gravidade da infracção, a Comissão concluíu que se trata de uma infracção grave.

3.2.   Duração

| 32 | A Comissão baseia-se no período de cinco anos compreendido entre 1998 e 2002 para determinar o nível adequado da coima. Assim, o montante de base da coima deve ser majorado de 10 % relativamente a cada um dos anos completos abrangidos pela infracção. |
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32

A Comissão baseia-se no período de cinco anos compreendido entre 1998 e 2002 para determinar o nível adequado da coima. Assim, o montante de base da coima deve ser majorado de 10 % relativamente a cada um dos anos completos abrangidos pela infracção.

3.3.   Circunstâncias agravantes e atenuantes

| 33. | Não existem quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes. |
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33.

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes e atenuantes.

3.4.   Montante da coima

| 34 | Pelo atrás exposto, o montante da coima a ser aplicada à Tomra Systems ASA, à Tomra Europe AS, à Tomra Systems BV, à Tomra Systems GmbH, à Tomra Butikksystemer AS, à Tomra Systems AB e à Tomra Leergutsysteme GmbH, solidariamente responsáveis, deve ser fixado em 24 milhões de EUR. |
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34

Pelo atrás exposto, o montante da coima a ser aplicada à Tomra Systems ASA, à Tomra Europe AS, à Tomra Systems BV, à Tomra Systems GmbH, à Tomra Butikksystemer AS, à Tomra Systems AB e à Tomra Leergutsysteme GmbH, solidariamente responsáveis, deve ser fixado em 24 milhões de EUR.

4.   DECISÃO

| 35. | A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH cometeram uma infracção ao artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE no período compreendido entre 1998 e 2002, ao aplicarem uma estratégia de exclusão nos mercados nacionais das máquinas para recolha de vasilhame da Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia, através de acordos exclusivos, de acordos individuais que continham compromissos em termos de quantidades ou de regimes individuais de descontos retroactivos, restringindo assim a concorrência nos mercados. |
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35.

A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH cometeram uma infracção ao artigo 82.o do Tratado e ao artigo 54.o do Acordo EEE no período compreendido entre 1998 e 2002, ao aplicarem uma estratégia de exclusão nos mercados nacionais das máquinas para recolha de vasilhame da Áustria, Alemanha, Países Baixos, Noruega e Suécia, através de acordos exclusivos, de acordos individuais que continham compromissos em termos de quantidades ou de regimes individuais de descontos retroactivos, restringindo assim a concorrência nos mercados.

| 36. | Devido à infracção acima descrita, é aplicada à Tomra Systems ASA, à Tomra Europe AS, à Tomra Systems BV, à Tomra Systems GmbH, à Tomra Butikksystemer AS, à Tomra Systems AB e à Tomra Leergutsysteme GmbH, solidariamente responsáveis, uma coima de 24 milhões de EUR. |
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36.

Devido à infracção acima descrita, é aplicada à Tomra Systems ASA, à Tomra Europe AS, à Tomra Systems BV, à Tomra Systems GmbH, à Tomra Butikksystemer AS, à Tomra Systems AB e à Tomra Leergutsysteme GmbH, solidariamente responsáveis, uma coima de 24 milhões de EUR.

| 37. | A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH devem pôr imediatamente termo às infracções referidas no artigo 1.o, caso ainda não o tenham feito. |
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37.

A Tomra Systems ASA, a Tomra Europe AS, a Tomra Systems BV, a Tomra Systems GmbH, a Tomra Butikksystemer AS, a Tomra Systems AB e a Tomra Leergutsysteme GmbH devem pôr imediatamente termo às infracções referidas no artigo 1.o, caso ainda não o tenham feito.

| 38. | Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento a que o artigo 1.o faz referência ou de adoptar qualquer medida com objecto ou efeito idêntico ou semelhante. |
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38.

Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento a que o artigo 1.o faz referência ou de adoptar qualquer medida com objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

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(1)  Trata-se de um local onde o vasilhame é manuseado ou processado, que pode incluir sistemas transportadores para grades ou embalagens individuais e unidades de empilhamento, triagem, compactagem, acumulação, etc.

(2)  As máquinas autónomas de baixo de gama acumulam o vasilhame no seu interior, enquanto as máquinas automáticas de recolha de vasilhame de topo de gama estão ligadas a um local de apoio com uma capacidade de armazenagem muito superior à das máquinas de baixo de gama.

(3)  Os sistemas de depósito são sistemas previstos pela legislação nacional, segundo os quais é cobrado um depósito obrigatório sobre o vasilhame aquando da compra das bebidas. O montante do depósito é devolvido ao cliente quando o vasilhame é entregue num ponto específico de recolha, por exemplo uma máquina automática de recolha de vasilhame.

(4)  Acórdão de 13 de Fevereiro de 1979 no processo 85/76, Hoffmann-La Roche/Comissão, Col. 1979, p. 461.

(5)  Ver, por exemplo, o acórdão de 9 de Novembro de 1983 no processo 322/81, NV Nederlandsche Banden Industrie Michelin/Comissão, Col. 1983, p. 3461.

(6)  Acórdão de 13 de Fevereiro de 1979 no processo 85/76, Hoffmann-La Roche/Comissão, ponto 89, Col. 1979, p. 461; acórdão de 3 de Julho de 1991 no processo C-62/86, AKZO/Comissão, ponto 149, Col. 1991, p. I-3359; acórdão de 1 de Abril de 1993 no processo T-65/89, BPB Industries Plc e British Gypsum LTD/Comissão, ponto 120, Col. 1993, p. II-389.

(7)  Acórdão de 13 de Fevereiro de 1979 no processo 85/76, Hoffmann-La Roche, ponto 91, Col. 1979, p. 461; acórdão de 9 de Novembro de 1983 no processo 322/81, NV Banden Industrie Michelin/Comissão (Michelin I), ponto 70, Col. 1983, p. 3461; acórdão de 3 de Julho de 1991 no processo C-62/86, AKZO Chemie BV/Comissão, ponto 69, Col. 1991, p. I-3359; acórdão de 7 de Outubro de 1999 no processo T-228/97, Irish Sugar/Comissão, ponto 111, Col. 1999, p. II-2969.

(8)  Acórdão de 30 de Setembro de 2003 no processo T-203/01, Manufacture française des pneumatiques Michelin/Comissão (Michelin II), ponto 239, e acórdão de 17 de Dezembro de 2003 no processo T-219/99, British Airways plc/Comissão (British Airways), ponto 250, Col. 2003, p. II-5917.

(9)  Processo Michelin II, ponto 239, e processo British Airways, ponto 250.

(10)  Neste contexto, entende-se pela expressão «mercado subordinado» a quantidade de unidades adquiridas pelos clientes junto da Tomra ao abrigo dos acordos anticoncorrenciais objecto da presente decisão. A parte «contestável» do volume não era abrangida pelos acordos exclusivos estando, por conseguinte, acessível aos concorrentes da Tomra.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/16 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/16

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 16 de Janeiro de 2008 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling

Relator: Itália

(2008/C 219/13)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração com dimensão comunitária na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de constituir um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração com dimensão comunitária na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações e de constituir um caso de cooperação nos termos do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados do produto relevantes, tal como estabelecidas no projecto de decisão. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados do produto relevantes, tal como estabelecidas no projecto de decisão.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado geográfico relevante, tal como estabelecidas no projecto de decisão.






  a) | O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão, segundo a qual, o mercado geográfico relevante do S-PVC é mais amplo do que o mercado nacional e não corresponde ao Reino Unido e à Escandinávia, nomeadamente a Noruega e a Suécia. |
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3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à definição do mercado geográfico relevante, tal como estabelecidas no projecto de decisão.

a)

O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão, segundo a qual, o mercado geográfico relevante do S-PVC é mais amplo do que o mercado nacional e não corresponde ao Reino Unido e à Escandinávia, nomeadamente a Noruega e a Suécia.

| b) | O Comité Consultivo concorda com a análise efectuada e com os elementos tidos em consideração pela Comissão para concluir que a definição de mercado geográfico para o S-PVC corresponde pelo menos à Europa do Noroeste. |
| --- | --- |

b)

O Comité Consultivo concorda com a análise efectuada e com os elementos tidos em consideração pela Comissão para concluir que a definição de mercado geográfico para o S-PVC corresponde pelo menos à Europa do Noroeste.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada não levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada não levantar sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão, segundo a qual, após a concentração é pouco provável que as partes estejam em condições de exercer unilateralmente o seu poder no mercado do S-PVC, tal como acima definido. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão, segundo a qual, após a concentração é pouco provável que as partes estejam em condições de exercer unilateralmente o seu poder no mercado do S-PVC, tal como acima definido.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/17 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/17

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Relatório final do auditor no processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 219/14)

Em 19 de Julho de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das concentrações»), por meio da qual, a empresa INEOS Group Limited («Reino Unido»), pertencente ao Grupo INEOS (conjuntamente denominadas «Ineos»), adquiriria, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, o controlo exclusivo da empresa Kerling ASA («Kerling», Noruega), pertencente ao Grupo Norsk Hydro, mediante a aquisição de acções.

Após análise da notificação, a Comissão concluiu que a operação notificada era abrangida pelo Regulamento das concentrações e suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Em 7 de Setembro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações.

Em resposta ao pedido apresentado pela parte de consultar documentos essenciais do processo, os serviços da Comissão responderam que do seu ponto de vista não existiam documentos essenciais.

Após uma investigação aprofundada do mercado, os serviços da Comissão concluíram que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer comunicação de objecções à parte notificante.

O auditor não foi contactado pelas partes nem por qualquer terceiro. O processo não suscita observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.

Bruxelas, 24 de Janeiro de 2008.

Karen WILLIAMS

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/18 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/18

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Resumo da decisão da Comissão

de 30 de Janeiro de 2008

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE

(Processo COMP/M.4734 — Ineos/Kerling)

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/15)

Em 30 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1)
  , nomeadamente do n.o 1 do artigo 8.o desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão pode ser consultada no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, através da qual a empresa INEOS Group Limited (Reino Unido), pertencente ao Grupo INEOS (a seguir denominados em conjunto «Ineos»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Kerling ASA («Kerling», Noruega), pertencente ao Grupo Norsk Hydro, mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 19 de Julho de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, através da qual a empresa INEOS Group Limited (Reino Unido), pertencente ao Grupo INEOS (a seguir denominados em conjunto «Ineos»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Kerling ASA («Kerling», Noruega), pertencente ao Grupo Norsk Hydro, mediante aquisição de acções.

| 2. | A Ineos é um fabricante mundial de produtos petroquímicos, química de especialidade e produtos petrolíferos. Inclui dezoito empresas e, embora esteja presente em dezassete países espalhados pelo mundo, exerce a sua actividade sobretudo na Europa onde realiza mais de dois terços do seu volume de negócios. |
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2.

A Ineos é um fabricante mundial de produtos petroquímicos, química de especialidade e produtos petrolíferos. Inclui dezoito empresas e, embora esteja presente em dezassete países espalhados pelo mundo, exerce a sua actividade sobretudo na Europa onde realiza mais de dois terços do seu volume de negócios.

| 3. | A Kerling é uma filial da Norsk Hyidro ASA e inclui a divisão de polímeros do grupo Norsk Hydro. A sua actividade principal consiste na produção, comercialização e venda de policloreto de vinilo («PVC») e de soda cáustica. |
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3.

A Kerling é uma filial da Norsk Hyidro ASA e inclui a divisão de polímeros do grupo Norsk Hydro. A sua actividade principal consiste na produção, comercialização e venda de policloreto de vinilo («PVC») e de soda cáustica.

| 4. | Em 16 de Janeiro de 2008, o Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitiu um parecer favorável sobre um projecto de decisão de autorização apresentado pela Comissão (2). |
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4.

Em 16 de Janeiro de 2008, o Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitiu um parecer favorável sobre um projecto de decisão de autorização apresentado pela Comissão (2).

| 5. | Num relatório de 24 de Janeiro de 2008, o Auditor considerou que tinha sido observado o direito das partes a serem ouvidas (3). |
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5.

Num relatório de 24 de Janeiro de 2008, o Auditor considerou que tinha sido observado o direito das partes a serem ouvidas (3).

I.   MERCADOS RELEVANTES

Mercados do produto relevantes

| 6. | A investigação da Comissão demonstrou que os mercados do produto relevantes eram os seguintes: PVC suspensão (PVC-S) de base, soda cáustica líquida, compostos de PVC-S e películas de PVC-S. |
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6.

A investigação da Comissão demonstrou que os mercados do produto relevantes eram os seguintes: PVC suspensão (PVC-S) de base, soda cáustica líquida, compostos de PVC-S e películas de PVC-S.

| 7. | O principal mercado do produto analisado na decisão é o mercado de PVC-S de base. Existem dois tipos de PVC, em função do processo de produção utilizado: o PVC em suspensão (ou de base) («PVC-S»), que representa cerca de 90 % de todo o PVC produzido no EEE, e o PVC em emulsão («PVC-E»), que representa os restantes 10 % da produção do EEE. As actividades das partes sobrepõem-se apenas no que respeita ao PVC-S de base e, segundo os resultados da análise de mercado, a Comissão concluiu que, para efeitos da presente decisão, o mercado do produto relevante é o do PVC-S de base. |
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7.

O principal mercado do produto analisado na decisão é o mercado de PVC-S de base. Existem dois tipos de PVC, em função do processo de produção utilizado: o PVC em suspensão (ou de base) («PVC-S»), que representa cerca de 90 % de todo o PVC produzido no EEE, e o PVC em emulsão («PVC-E»), que representa os restantes 10 % da produção do EEE. As actividades das partes sobrepõem-se apenas no que respeita ao PVC-S de base e, segundo os resultados da análise de mercado, a Comissão concluiu que, para efeitos da presente decisão, o mercado do produto relevante é o do PVC-S de base.

| 8. | As actividades das partes sobrepõem-se igualmente no mercado da soda cáustica líquida. Embora a análise de mercado tenha sugerido que a soda cáustica sólida e a soda cáustica líquida constituem dois mercados separados, a definição exacta do mercado foi deixada em aberto. |
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8.

As actividades das partes sobrepõem-se igualmente no mercado da soda cáustica líquida. Embora a análise de mercado tenha sugerido que a soda cáustica sólida e a soda cáustica líquida constituem dois mercados separados, a definição exacta do mercado foi deixada em aberto.

| 9. | A investigação aprofundada da Comissão mostrou que os compostos de PVC-S constituem um mercado do produto distinto do mercado do PVC-S, dado que os dois produtos não são substituíveis no processo de produção utilizado pela grande maioria dos clientes dos compostos. Contudo, não se afigura necessário proceder a outra segmentação em função dos diferentes tipos de compostos (isto é, misturas secas ou gelatinosas de compostos). |
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9.

A investigação aprofundada da Comissão mostrou que os compostos de PVC-S constituem um mercado do produto distinto do mercado do PVC-S, dado que os dois produtos não são substituíveis no processo de produção utilizado pela grande maioria dos clientes dos compostos. Contudo, não se afigura necessário proceder a outra segmentação em função dos diferentes tipos de compostos (isto é, misturas secas ou gelatinosas de compostos).

| 10. | Das referidas empresas só a Ineos está activa no mercado das películas em PVC-S, um mercado a jusante do mercado de PVC-S. Embora fosse possível identificar outros subsegmentos do mercado das películas de PVC-S em função das diferentes utilizações finais das películas rígidas de PVC, para efeitos da presente decisão a definição exacta do mercado do produto foi deixada em aberto. |
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10.

Das referidas empresas só a Ineos está activa no mercado das películas em PVC-S, um mercado a jusante do mercado de PVC-S. Embora fosse possível identificar outros subsegmentos do mercado das películas de PVC-S em função das diferentes utilizações finais das películas rígidas de PVC, para efeitos da presente decisão a definição exacta do mercado do produto foi deixada em aberto.

Mercados geográficos relevantes

| 11. | A principal questão da segunda fase da investigação de mercado consistiu em definir o âmbito geográfico relevante para o PVC-S de base, em especial no que diz respeito a certas áreas comerciais, relativamente às quais a primeira fase da investigação de mercado tinha dado algumas indicações que apontam para uma dimensão nacional ou regional, nomeadamente a Grã-Bretanha e a região nórdica, que inclui a Noruega e a Suécia. |
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11.

A principal questão da segunda fase da investigação de mercado consistiu em definir o âmbito geográfico relevante para o PVC-S de base, em especial no que diz respeito a certas áreas comerciais, relativamente às quais a primeira fase da investigação de mercado tinha dado algumas indicações que apontam para uma dimensão nacional ou regional, nomeadamente a Grã-Bretanha e a região nórdica, que inclui a Noruega e a Suécia.

| 12. | As partes indicaram que o âmbito geográfico do mercado do PVC-S corresponde ao EEE, dado que o PVC-S é um produto de base que pode ser transportado com facilidade e segurança, que existem trocas comerciais substanciais a nível intracomunitário e que os custos de transporte são relativamente reduzidos. Durante a investigação de mercado, a maioria dos clientes considerou que o mercado apresenta dimensão regional ou correspondente ao EEE e, em alguns casos, um nível ainda mais amplo, enquanto todos os concorrentes consideraram que o mercado corresponde ao EEE. Além disso, os dados recolhidos durante a investigação mostraram que o PVC-S, apesar de os custos de transporte representarem entre 5 % a 15 %, consoante a distância, é objecto de fluxos comerciais substanciais em todo o EEE, percorrendo por vezes distâncias muito longas. |
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12.

As partes indicaram que o âmbito geográfico do mercado do PVC-S corresponde ao EEE, dado que o PVC-S é um produto de base que pode ser transportado com facilidade e segurança, que existem trocas comerciais substanciais a nível intracomunitário e que os custos de transporte são relativamente reduzidos. Durante a investigação de mercado, a maioria dos clientes considerou que o mercado apresenta dimensão regional ou correspondente ao EEE e, em alguns casos, um nível ainda mais amplo, enquanto todos os concorrentes consideraram que o mercado corresponde ao EEE. Além disso, os dados recolhidos durante a investigação mostraram que o PVC-S, apesar de os custos de transporte representarem entre 5 % a 15 %, consoante a distância, é objecto de fluxos comerciais substanciais em todo o EEE, percorrendo por vezes distâncias muito longas.

| 13. | Em relação à região nórdica, tendo em conta os elevados fluxos comerciais de PVC-S provenientes desta região e a ela destinados, o facto de as vendas da Kerling a partir das suas unidades na Suécia e na Noruega (único produtor local) estarem repartidas uniformemente por todo o EEE e o facto de os clientes localizados nestes países considerarem a dimensão do mercado corresponde pelo menos à Europa do Norte ou do Noroeste, enquanto alguns sugeriram que o mercado poderia até corresponder ao EEE, a Comissão concluiu que o âmbito geográfico do mercado do PVC-S ultrapassa a dimensão nacional no que se refere a estes dois países. |
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13.

Em relação à região nórdica, tendo em conta os elevados fluxos comerciais de PVC-S provenientes desta região e a ela destinados, o facto de as vendas da Kerling a partir das suas unidades na Suécia e na Noruega (único produtor local) estarem repartidas uniformemente por todo o EEE e o facto de os clientes localizados nestes países considerarem a dimensão do mercado corresponde pelo menos à Europa do Norte ou do Noroeste, enquanto alguns sugeriram que o mercado poderia até corresponder ao EEE, a Comissão concluiu que o âmbito geográfico do mercado do PVC-S ultrapassa a dimensão nacional no que se refere a estes dois países.

| 14. | Em relação ao Reino Unido, a maioria dos clientes localizados neste país consideram que os fornecedores do continente não estariam em condições de os abastecer com o mesmo grau de fiabilidade que os produtores locais. A fim de determinar o âmbito geográfico do mercado do PVC-S, a Comissão analisou o modelo comportamental dos clientes britânicos em termos de aprovisionamento e de troca de fornecedores (lado da procura) e, do ponto de vista da oferta, analisou em que medida os produtores de PVC-S localizados na Europa continental teriam a capacidade (e o incentivo) de expandir a sua presença para o mercado do Reino Unido. Para esse efeito, a Comissão realizou uma análise qualitativa e quantitativa pormenorizada e avaliou o nível e o papel das importações, o custo dos transportes, os obstáculos à expansão e a capacidade não utilizada na Europa continental. Nesse contexto, a Comissão concluiu que:






  — | a maioria dos clientes do Reino Unido são aprovisionados por uma multiplicidade de fontes e não dependem completamente dos fornecedores locais, |
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14.

Em relação ao Reino Unido, a maioria dos clientes localizados neste país consideram que os fornecedores do continente não estariam em condições de os abastecer com o mesmo grau de fiabilidade que os produtores locais. A fim de determinar o âmbito geográfico do mercado do PVC-S, a Comissão analisou o modelo comportamental dos clientes britânicos em termos de aprovisionamento e de troca de fornecedores (lado da procura) e, do ponto de vista da oferta, analisou em que medida os produtores de PVC-S localizados na Europa continental teriam a capacidade (e o incentivo) de expandir a sua presença para o mercado do Reino Unido. Para esse efeito, a Comissão realizou uma análise qualitativa e quantitativa pormenorizada e avaliou o nível e o papel das importações, o custo dos transportes, os obstáculos à expansão e a capacidade não utilizada na Europa continental. Nesse contexto, a Comissão concluiu que:

—

a maioria dos clientes do Reino Unido são aprovisionados por uma multiplicidade de fontes e não dependem completamente dos fornecedores locais,

| — | nos últimos cinco anos, as importações provenientes de fornecedores da Europa continental cobriram 34 % a 40 % da procura do Reino Unido, |
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nos últimos cinco anos, as importações provenientes de fornecedores da Europa continental cobriram 34 % a 40 % da procura do Reino Unido,

| — | mediante a implantação de armazéns locais, os fornecedores continentais podem ultrapassar as desvantagens causadas pela distância, |
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mediante a implantação de armazéns locais, os fornecedores continentais podem ultrapassar as desvantagens causadas pela distância,

| — | o custo dos transportes não constitui uma barreira para o fornecimento do Reino Unido, |
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o custo dos transportes não constitui uma barreira para o fornecimento do Reino Unido,

| — | existe capacidade não utilizada suficiente na Europa continental, susceptível de neutralizar qualquer tentativa de aumento de preços por parte da nova entidade no Reino Unido, |
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existe capacidade não utilizada suficiente na Europa continental, susceptível de neutralizar qualquer tentativa de aumento de preços por parte da nova entidade no Reino Unido,

| — | aquando da indisponibilidade de uma das unidades no Reino Unido da Ineos, os importadores conseguiram aumentar a oferta, o que significa que a Ineos e a Kerling são condicionadas pelos importadores. |
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—

aquando da indisponibilidade de uma das unidades no Reino Unido da Ineos, os importadores conseguiram aumentar a oferta, o que significa que a Ineos e a Kerling são condicionadas pelos importadores.

| 15. | Com base nestas considerações, a Comissão chegou à conclusão de que a região nórdica e o Reino Unido não apresentam características susceptíveis de induzir a Comissão a tratá-las de forma diferente das outras regiões no EEE. Em especial, a Comissão concluiu que o âmbito do mercado geográfico do PVC-S de base é mais amplo do que o Reino Unido e mais amplo do que os países nórdicos (Noruega e Suécia), correspondendo pelo menos à Europa do Noroeste. |
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15.

Com base nestas considerações, a Comissão chegou à conclusão de que a região nórdica e o Reino Unido não apresentam características susceptíveis de induzir a Comissão a tratá-las de forma diferente das outras regiões no EEE. Em especial, a Comissão concluiu que o âmbito do mercado geográfico do PVC-S de base é mais amplo do que o Reino Unido e mais amplo do que os países nórdicos (Noruega e Suécia), correspondendo pelo menos à Europa do Noroeste.

| 16. | A parte notificante argumentou que o âmbito do mercado geográfico da soda cáustica líquida corresponde, pelo menos, ao EEE, considerando o comércio significativo a nível intracomunitário e mesmo a nível intercontinental. Contudo, muitos clientes sugeriram que o mercado pode ser regional devido aos custos de transporte relativamente elevados, ou mesmo nacional, no caso do Reino Unido. O âmbito exacto do mercado geográfico da soda cáustica foi deixado em aberto. |
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16.

A parte notificante argumentou que o âmbito do mercado geográfico da soda cáustica líquida corresponde, pelo menos, ao EEE, considerando o comércio significativo a nível intracomunitário e mesmo a nível intercontinental. Contudo, muitos clientes sugeriram que o mercado pode ser regional devido aos custos de transporte relativamente elevados, ou mesmo nacional, no caso do Reino Unido. O âmbito exacto do mercado geográfico da soda cáustica foi deixado em aberto.

| 17. | A investigação de mercado da Comissão indicou que, em razão do reduzido custo dos transportes, a dimensão do mercado de compostos de PVC-S corresponde pelo menos ao EEE. A Comissão concluiu que o âmbito do mercado geográfico é mais amplo do que o território nacional e que não é necessário tomar uma decisão final sobre o âmbito exacto do mercado geográfico dos compostos de PVC-S. |
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17.

A investigação de mercado da Comissão indicou que, em razão do reduzido custo dos transportes, a dimensão do mercado de compostos de PVC-S corresponde pelo menos ao EEE. A Comissão concluiu que o âmbito do mercado geográfico é mais amplo do que o território nacional e que não é necessário tomar uma decisão final sobre o âmbito exacto do mercado geográfico dos compostos de PVC-S.

| 18. | A investigação de mercado confirmou que o âmbito do mercado geográfico das películas rígidas de PVC corresponde pelo menos ao EEE e, em relação a certos produtos finais, tem mesmo uma dimensão mundial, tal como concluiu a Comissão no que se refere ao mercado das embalagens flexíveis. Contudo, o âmbito exacto do mercado geográfico das películas de PVC foi deixado em aberto. |
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18.

A investigação de mercado confirmou que o âmbito do mercado geográfico das películas rígidas de PVC corresponde pelo menos ao EEE e, em relação a certos produtos finais, tem mesmo uma dimensão mundial, tal como concluiu a Comissão no que se refere ao mercado das embalagens flexíveis. Contudo, o âmbito exacto do mercado geográfico das películas de PVC foi deixado em aberto.

II.   APRECIAÇÃO

| 19. | No mercado do PVC-S de base, a quota de mercado detida conjuntamente pelas partes a nível do EEE ascenderá a [20-30] %. A nível da Europa do Noroeste, a quota de mercado conjunta será inferior a [30-40] %. |
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19.

No mercado do PVC-S de base, a quota de mercado detida conjuntamente pelas partes a nível do EEE ascenderá a [20-30] %. A nível da Europa do Noroeste, a quota de mercado conjunta será inferior a [30-40] %.

| 20. | Tendo em conta a quota conjunta relativamente pouco elevada das partes, a actual capacidade de produção não utilizada e o facto de os clientes se aprovisionarem junto de diferentes fontes e celebrarem contratos de curto prazo (em média, de um ano) não se afigura provável que a Ineos possa exercer um poder de mercado de forma unilateral num mercado com a dimensão do EEE ou mesmo da Europa do Noroeste. |
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20.

Tendo em conta a quota conjunta relativamente pouco elevada das partes, a actual capacidade de produção não utilizada e o facto de os clientes se aprovisionarem junto de diferentes fontes e celebrarem contratos de curto prazo (em média, de um ano) não se afigura provável que a Ineos possa exercer um poder de mercado de forma unilateral num mercado com a dimensão do EEE ou mesmo da Europa do Noroeste.

| 21. | A possibilidade de esta operação poder facilitar um comportamento coordenado é também remota, tendo em conta o número de operadores (seis concorrentes de dimensão significativa) que permanecerão no mercado após a concentração. Além disso, a maioria dos clientes negoceia ou procura mensalmente ofertas de preços de muitos fornecedores concorrentes, o que torna ainda mais difícil adoptar e manter um modelo comum de comportamento. Com base nas considerações acima expostas, a Comissão concluiu que o projecto de concentração não é susceptível de suscitar preocupações relativamente a um comportamento anticoncorrencial coordenado. |
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21.

A possibilidade de esta operação poder facilitar um comportamento coordenado é também remota, tendo em conta o número de operadores (seis concorrentes de dimensão significativa) que permanecerão no mercado após a concentração. Além disso, a maioria dos clientes negoceia ou procura mensalmente ofertas de preços de muitos fornecedores concorrentes, o que torna ainda mais difícil adoptar e manter um modelo comum de comportamento. Com base nas considerações acima expostas, a Comissão concluiu que o projecto de concentração não é susceptível de suscitar preocupações relativamente a um comportamento anticoncorrencial coordenado.

| 22. | A quota de mercado conjunta das partes no mercado da soda cáustica líquida será aproximadamente de [10-20] % a nível do EEE, que é o mercado geográfico mais provável. Embora as quotas de mercado conjuntas das partes sejam mais elevadas em alguns mercados nacionais (de [40-50] %, [40-50] % e [50-60] % na Noruega, Suécia e Dinamarca, respectivamente, até [50-60] % no Reino Unido), em virtude das sobreposições relativamente reduzidas e do número de concorrentes significativos presentes no mercado, é improvável que a concentração em apreço possa suscitar preocupações de carácter concorrencial qualquer que seja a definição do mercado. |
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22.

A quota de mercado conjunta das partes no mercado da soda cáustica líquida será aproximadamente de [10-20] % a nível do EEE, que é o mercado geográfico mais provável. Embora as quotas de mercado conjuntas das partes sejam mais elevadas em alguns mercados nacionais (de [40-50] %, [40-50] % e [50-60] % na Noruega, Suécia e Dinamarca, respectivamente, até [50-60] % no Reino Unido), em virtude das sobreposições relativamente reduzidas e do número de concorrentes significativos presentes no mercado, é improvável que a concentração em apreço possa suscitar preocupações de carácter concorrencial qualquer que seja a definição do mercado.

| 23. | As partes estimam que a sua quota conjunta no mercado dos compostos de PVC-S a nível do EEE é inferior a [20-30] %. As quotas de mercado seriam de [10-20] % e [20-30] % a nível da Europa Ocidental e da Europa do Noroeste, respectivamente. |
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23.

As partes estimam que a sua quota conjunta no mercado dos compostos de PVC-S a nível do EEE é inferior a [20-30] %. As quotas de mercado seriam de [10-20] % e [20-30] % a nível da Europa Ocidental e da Europa do Noroeste, respectivamente.

| 24. | No que diz respeito a possíveis questões verticais, é improvável que a Ineos se venha a encontrar em condições de reduzir o fornecimento de PVC-S aos fabricantes de compostos não integrados, visto que não dispõe de poder suficiente no mercado do PVC-S, onde continuará após a concentração a estar condicionada por um certo número de concorrentes activos em todo o EEE. |
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24.

No que diz respeito a possíveis questões verticais, é improvável que a Ineos se venha a encontrar em condições de reduzir o fornecimento de PVC-S aos fabricantes de compostos não integrados, visto que não dispõe de poder suficiente no mercado do PVC-S, onde continuará após a concentração a estar condicionada por um certo número de concorrentes activos em todo o EEE.

| 25. | À luz das considerações acima expostas e tendo em conta a limitada sobreposição horizontal e a ausência de questões verticais significativas, é improvável que a presente operação produza efeitos anticoncorrenciais no mercado dos compostos de PVC-S. |
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25.

À luz das considerações acima expostas e tendo em conta a limitada sobreposição horizontal e a ausência de questões verticais significativas, é improvável que a presente operação produza efeitos anticoncorrenciais no mercado dos compostos de PVC-S.

| 26. | Com base numa definição mais ampla do mercado das películas rígidas (que inclui, nomeadamente, as películas em PVC, em PET e as películas de polipropileno e polietileno), a Ineos detém uma quota de [5-10] % no mercado do EEE. Se consideramos segmentos de mercado mais estreitos para as películas de PVC-S, as quotas de mercado da Ineos são inferiores a [20-30] % em todos os segmentos, com excepção das películas com ou sem revestimento para uso farmacêutico onde as quotas de mercado da Ineos ascendem a [30-40 ] % e [30-40] %, respectivamente. |
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26.

Com base numa definição mais ampla do mercado das películas rígidas (que inclui, nomeadamente, as películas em PVC, em PET e as películas de polipropileno e polietileno), a Ineos detém uma quota de [5-10] % no mercado do EEE. Se consideramos segmentos de mercado mais estreitos para as películas de PVC-S, as quotas de mercado da Ineos são inferiores a [20-30] % em todos os segmentos, com excepção das películas com ou sem revestimento para uso farmacêutico onde as quotas de mercado da Ineos ascendem a [30-40 ] % e [30-40] %, respectivamente.

| 27. | Uma vez que a Comissão concluiu que a concentração projectada não impedirá a concorrência efectiva a nível do fornecimento de PVC-S, deduz-se que os concorrentes da Ineos no mercado a jusante das películas rígidas de PVC continuarão a poder fornecer PVC-S em condições concorrenciais e a manter-se como concorrentes efectivos no fornecimento dos produtos à base de películas rígidas. Consequentemente, não se afigura que a operação de concentração em apreço suscite preocupações a nível da concorrência no mercado das películas de PVC-S. |
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27.

Uma vez que a Comissão concluiu que a concentração projectada não impedirá a concorrência efectiva a nível do fornecimento de PVC-S, deduz-se que os concorrentes da Ineos no mercado a jusante das películas rígidas de PVC continuarão a poder fornecer PVC-S em condições concorrenciais e a manter-se como concorrentes efectivos no fornecimento dos produtos à base de películas rígidas. Consequentemente, não se afigura que a operação de concentração em apreço suscite preocupações a nível da concorrência no mercado das películas de PVC-S.

III.   CONCLUSÃO

| 28. | Pelos motivos acima expostos, a Comissão concluiu que a concentração projectada não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, nem numa parte substancial do mesmo, designadamente através da criação ou do reforço de uma posição dominante. A concentração deve, portanto, ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
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28.

Pelos motivos acima expostos, a Comissão concluiu que a concentração projectada não entrava significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, nem numa parte substancial do mesmo, designadamente através da criação ou do reforço de uma posição dominante. A concentração deve, portanto, ser declarada compatível com o mercado comum e o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 219 de 28.8.2008, p. 16.

(3)  JO C 219 de 28.8.2008, p. 17.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/21 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/21

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/16)

| Número do auxílio | XR 33/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Alle Regionen gemäß genehmigter Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Österreich 2007-2013 (N 492/06) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)
  (Gewährung von Zuschüssen und Zinsenzuschüssen sowie von Darlehen für Investitionen von Großunternehmen unter Wahrung der beihilfenrechtlich genehmigten Förderobergrenzen) |
| Base jurídica | Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 60 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: D, 55, K |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| Tel. (43) 711 00 63 90 |

Número do auxílio

XR 33/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Alle Regionen gemäß genehmigter Fördergebietskarte für Regionalbeihilfen in Österreich 2007-2013 (N 492/06)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

(Gewährung von Zuschüssen und Zinsenzuschüssen sowie von Darlehen für Investitionen von Großunternehmen unter Wahrung der beihilfenrechtlich genehmigten Förderobergrenzen)

Base jurídica

Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen (Förderungen) gemäß § 51a Abs. 3-5 AMFG (Arbeitsmarktförderungsgesetz)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

60 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: D, 55, K

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Stubenring 1

A-1010 Wien

Tel. (43) 711 00 63 90

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.awsg.at/portal/media/2505.pdf

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 41/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Niederösterreich |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH |
| Base jurídica | Richtlinien zur Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 0,32 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 15 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 21.3.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Niederösterreichische Grenzlandförderungsgesellschaft mbH |
| A-1011 Wien, Lugeck 1 |
| Tel. (43) 513 78 35 |
| Fax (43) 513 78 40 |
| NOeG@ecoplus.at |

Número do auxílio

XR 41/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Niederösterreich

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH

Base jurídica

Richtlinien zur Förderungsaktion der Niederösterreichischen Grenzlandförderungsgesellschaft mbH

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

0,32 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

15 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

21.3.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Niederösterreichische Grenzlandförderungsgesellschaft mbH

A-1011 Wien, Lugeck 1

Tel. (43) 513 78 35

Fax (43) 513 78 40

NOeG@ecoplus.at

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://noeg.grenzland.at/

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 13/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013
  Podprogram Školící střediska (výzva I) |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 133 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 3.3.2008 |
| Duração | 30.6.2010 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 13/08

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013

Podprogram Školící střediska (výzva I)

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

133 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

3.3.2008

Duração

30.6.2010

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mpo.cz

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 14/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | 87(3)(a) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013
  Podprogram ICT a strategické služby (výzva I) |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 200 milhões de CZK |
| Intensidade máxima dos auxílios | 40 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.3.2008 |
| Duração | 30.6.2009 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XR 14/08

Estado-Membro

República Checa

Região

87(3)(a)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013

Podprogram ICT a strategické služby (výzva I)

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

200 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

40 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2008

Duração

30.6.2009

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.mpo.cz

Outras informações

—

---

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/24 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/24

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/17)

| Número do auxílio | XS 134/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Przedsiębiorstwo produkcyjno usługowo handlowe Akpil Kazimierz Anioł |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-192/P-224/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 115 684 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2.4.2008 |
| Duração | 2.4.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| Ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 134/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Przedsiębiorstwo produkcyjno usługowo handlowe Akpil Kazimierz Anioł

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-192/P-224/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 115 684 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.4.2008

Duração

2.4.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

| Número do auxílio | XS 135/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Jumarpol Przedsiębiorstwo Prywatne S.C. Piotr Traczewski, Marek Kasperek |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-193/P-225/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 27 883 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2.4.2008 |
| Duração | 2.4.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| Ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 135/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Jumarpol Przedsiębiorstwo Prywatne S.C. Piotr Traczewski, Marek Kasperek

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-193/P-225/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 27 883 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.4.2008

Duração

2.4.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

| Número do auxílio | XS 137/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Wielkopolskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Mechanika Maszyn i Urządzeń Rolniczych Dozamech Donat Zawidzki |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-198/P-228/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 112 060 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 7.5.2008 |
| Duração | 7.5.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| Ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 137/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Wielkopolskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Mechanika Maszyn i Urządzeń Rolniczych Dozamech Donat Zawidzki

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-198/P-228/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 112 060 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

7.5.2008

Duração

7.5.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

| Número do auxílio | XS 138/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Dolnoslaskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Metalerg J.M.J Cieślak S.J. |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-195/P-213/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 17 292 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.4.2008 |
| Duração | 15.4.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| Ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 138/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Dolnoslaskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Metalerg J.M.J Cieślak S.J.

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-195/P-213/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 17 292 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

15.4.2008

Duração

15.4.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

| Número do auxílio | XS 141/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Metal-Odlew Lesław Kwiatkowski, Agnieszka Witkowska, Sp. Jawna |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-197/P-221/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 49 739 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.4.2008 |
| Duração | 22.4.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| Ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 141/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Metal-Odlew Lesław Kwiatkowski, Agnieszka Witkowska, Sp. Jawna

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, Rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Dz.U. 221 z 14.11.2007 r.), § 3 ust. 1, umowa nr II-197/P-221/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 49 739 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

22.4.2008

Duração

22.4.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

Ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

---

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/27

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/18)

| Número do auxílio | XR 131/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Az Új Magyarország Vidékfejlesztési Program keretében nyújtható regionális beruházási támogatásokról szóló támogatási program |
| Base jurídica | 77/2007. (VII. 30.) FVM rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 17 500 milhões de HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.10.2007 |
| Duração | 31.12.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium |
| Kossuth tér 11. |
| H-1055 Budapest |

Número do auxílio

XR 131/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Az Új Magyarország Vidékfejlesztési Program keretében nyújtható regionális beruházási támogatásokról szóló támogatási program

Base jurídica

77/2007. (VII. 30.) FVM rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

17 500 milhões de HUF

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

15.10.2007

Duração

31.12.2012

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth tér 11.

H-1055 Budapest

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.fvm.hu

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 161/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Regionális beruházási támogatás a Környezet és Energia Operatív Programból |
| Base jurídica | 23/2007. (VIII. 29.) MeHVM rendelet a Környezet és Energia Operatív Program prioritásaira rendelt források felhasználásának részletes szabályairól és egyes támogatási jogcímeiről |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 11 010 milhões de HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 24.10.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Környezetvédelmi Programok Irányító Hatósága |
| Pozsonyi út 56. |
| H-1133 Budapest |

Número do auxílio

XR 161/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Regionális beruházási támogatás a Környezet és Energia Operatív Programból

Base jurídica

23/2007. (VIII. 29.) MeHVM rendelet a Környezet és Energia Operatív Program prioritásaira rendelt források felhasználásának részletes szabályairól és egyes támogatási jogcímeiről

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

11 010 milhões de HUF

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

24.10.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Környezetvédelmi Programok Irányító Hatósága

Pozsonyi út 56.

H-1133 Budapest

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.nfu.hu/palyazatok

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 197/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Regionális beruházási támogatás az EGT és Norvég Finanszírozási Mechanizmusból |
| Base jurídica | 242/2006 Korm. rendelet 92/A-92/F. §
  201/2005 Korm. rendelet |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1 006,2 milhões de HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.10.2007 |
| Duração | 30.4.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nemzeti Fejlesztési Ügynökség |
| Pozsonyi út 56. |
| H-1133 Budapest |

Número do auxílio

XR 197/07

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Regionális beruházási támogatás az EGT és Norvég Finanszírozási Mechanizmusból

Base jurídica

242/2006 Korm. rendelet 92/A-92/F. §

201/2005 Korm. rendelet

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1 006,2 milhões de HUF

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

15.10.2007

Duração

30.4.2011

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nemzeti Fejlesztési Ügynökség

Pozsonyi út 56.

H-1133 Budapest

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

www.nfu.gov.hu

www.eeagrants.hu

Outras informações

—

---

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/29 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/29

---

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, pela Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani

(2008/C 219/19)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o Estado italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas às rotas Trapani-Roma e Roma-Trapani, Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani, Trapani-Bari e Bari-Trapani, Trapani-Milão e Milão-Trapani, publicadas no JO C 150 de 28.6.2006, JO C 141 de 26.6.2007 e JO C 121 de 17.5.2008.

São revogadas as obrigações de serviço público impostas à rota Trapani-Cagliari e Cagliari-Trapani e o n.o 1 da comunicação publicada no JO C 150 de 28.6.2006 é alterado do seguinte modo:

Rotas:

| | Trapani-Roma e Roma-Trapani, |
| --- | --- |

Trapani-Roma e Roma-Trapani,

| | Trapani-Bari e Bari-Trapani, |
| --- | --- |

Trapani-Bari e Bari-Trapani,

| | Trapani-Milão e Milão-Trapani. |
| --- | --- |

Trapani-Milão e Milão-Trapani.

Por «destino Roma» entende-se o aeroporto de Roma Fiumicino e por «destino Milão», o aeroporto de Milão Linate.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/30 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/30

---

Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Governo Provincial de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn (Åland) e Estocolmo/Arlanda (Suécia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/20)

1.   Introdução

Em 26 de Junho de 2008, o Governo Provincial de Åland decidiu alterar as obrigações de serviço público actualmente em vigor para a exploração de serviços aéreos regulares na rota MHQ-ARN para o período de 1 de Março de 2009 a 29 de Fevereiro de 2012, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

As informações de pormenor relativas a essas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 218 de 27.8.2008, p. 17.

Se nenhuma transportadora tiver iniciado ou estiver prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, o Governo Provincial de Åland limitará o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea por um período de três anos. O direito de exploração dos serviços aéreos na rota em questão será concedido após concurso público, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado. Em 26 de Junho de 2008, o Governo Provincial de Åland decidiu lançar um concurso público.

2.   Objectivo do concurso

Exploração de serviços aéreos regulares, entre 2 de Março de 2009 e 29 de Fevereiro de 2012, na rota acima referida, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 218 de 27.8.2008, p. 17.

3.   Participação no concurso

A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Procedimento do concurso

O presente procedimento de concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alínea d), subalínea i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92. A autoridade adjudicadora tem o direito de rejeitar todas as propostas se o seu preço for demasiado elevado ou se as circunstâncias ou as condições de exploração dos serviços aéreos se alterarem radicalmente, de tal modo que os serviços propostos deixem de ser adequados ou já não possam ser prestados na forma especificada no aviso de concurso.

Antes da celebração do contrato, o Governo Provincial de Åland poderá adiar a data prevista para o início da exploração dos serviços. Se for esse o caso, a data de termo será também adiada em conformidade.

5.   Dossier da proposta

A documentação completa do concurso, incluindo o anúncio de concurso, as condições do mesmo, os termos contratuais, uma descrição das obrigações de serviço público, pormenores sobre os destinos e o formulário de candidatura, poderá ser obtida no seguinte endereço:

Governo Provincial de Åland, PB 1060, AX-22111, MARIEHAMN, Åland.

A documentação pode ser solicitada por e-mail, para o endereço registrator@ls.aland.fi, pelo telefone [(358-18) 250 00] ou por fax [para o número (358-18) 237 90]. A pessoa de contacto é o Engenheiro Chefe Niklas Karlman [pelo endereço e-mail niklas.karlman@ls.aland.fi ou por telefone, para o número (358-18) 251 30].

6.   Compensação financeira

As propostas devem indicar claramente o montante em euros (EUR) que é solicitado pela exploração da rota acima referida durante o período em causa. O montante da compensação deverá basear-se numa avaliação dos custos e receitas reais decorrentes da actividade, bem como nos requisitos mínimos subjacentes às obrigações de serviço público. Só serão compensados os custos relacionados com os serviços de transporte aéreo incorridos nos aeroportos de Arlanda e de Mariehamn e que sejam directamente imputáveis à rota em causa. Não será paga qualquer compensação por custos, designadamente taxas de aeroporto (descolagem e aterragem), imputáveis a outras rotas ou aeroportos.

7.   Tarifas

As propostas devem especificar as tarifas e tipos de bilhetes, bem como as condições que lhes sejam aplicáveis. As tarifas deverão ser coerentes com as obrigações de serviço público impostas na rota.

8.   Método de selecção

A transportadora será seleccionada de entre as transportadoras proponentes cuja proposta seja conforme com as condições do concurso e com os requisitos definidos na documentação do mesmo. Os critérios definidos no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 serão tomados em consideração para efeitos dessa selecção.

9.   Duração do contrato

O contrato entrará em vigor na data da sua assinatura por ambas as partes e terá o seu termo na data de apresentação de um relatório final ao Governo Provincial por parte da transportadora, em conformidade com a documentação do concurso, após o último mês de exploração dos serviços, ou seja, Fevereiro de 2012, salvo adiamento das datas de início e de termo dessa exploração.

10.   Alteração e resolução do contrato

O contrato só poderá ser alterado se as alterações introduzidas forem conformes com as obrigações de serviço público publicadas para a rota em causa. Quaisquer alterações ao contrato deverão ser reduzidas a escrito. Qualquer das partes pode resolver o contrato, mediante pré-aviso de seis meses, sem prejuízo do direito de resolução do contrato por justa causa.

11.   Sanções por incumprimento do contrato

A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais. Em caso de não execução ou de execução incompleta do contrato pela transportadora aérea por motivos que lhe sejam imputáveis, a autoridade adjudicadora poderá reduzir o montante da compensação na proporção dos serviços não prestados. A autoridade adjudicadora reserva-se o direito de exigir uma indemnização por perdas e danos.

12.   Data-limite para apresentação de propostas

As propostas devem ser entregues o mais tardar 31 dias de calendário após a publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

13.   Apresentação das propostas

As propostas devem ser apresentadas ao Governo Provincial de Åland durante o horário de trabalho a seguir indicado e o mais tardar na data indicada no ponto 12. As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado com a menção «Anbud flygtrafik MHQ-ARN» [Concurso para a rota MHQ-ARN]. Podem igualmente ser enviadas por correio, por mensageiro ou entregues em mão ao Governo Provincial de Åland, no endereço apresentado no ponto 5.

O endereço do Governo Provincial de Åland é: «Självstyrelsegården, Strandgatan, Mariehamn, Åland». O horário de funcionamento do Governo Provincial decorre de segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 16h15.

A proposta, bem como toda a restante documentação, deverá ser redigida em língua sueca ou inglesa e apresentada em três exemplares (original e duas cópias completas).

A proposta será válida até 30 de Janeiro de 2009, inclusive.

As propostas enviadas por fax ou correio electrónico não serão aceites.

14.   Validade do concurso

Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o concurso está sujeito à condição de nenhuma transportadora ter iniciado ou estar prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota em questão.

As transportadoras aéreas que pretendam explorar a rota em questão a partir de 2 de Março de 2009 em conformidade com as obrigações de serviço público sem beneficiarem de direitos de exclusividade, sem receberem uma compensação financeira e com a garantia de que a rota será explorada durante pelo menos seis meses devem apresentar uma proposta nesse sentido à Autoridade Finlandesa da Aviação Civil, o mais tardar até 2 de Fevereiro de 2009. O Governo Provincial de Åland será responsável pela análise dessas propostas.

Se for apresentada alguma proposta nesse sentido e se o Governo Provincial concluir que a abordagem proposta pela transportadora é tal que permite garantir o cumprimento das obrigações de serviço público, o presente procedimento de concurso ficará sem efeito.

Se não for esse o caso, o Governo Provincial limitará o aceso à rota em questão a uma única transportadora.

A adjudicação do contrato fica sujeita à concessão dos fundos necessários por parte do Parlamento de Åland.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/32 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/32

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P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares

Convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/21)

1.   Introdução: Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, Portugal decidiu impor obrigações modificadas de serviço público na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa.

Em consequência foi publicado o convite para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração dos serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa no
  Jornal Oficial da União Europeia C 143 de 10.6.2008.

Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas referidas no parágrafo anterior, não foi apresentada qualquer proposta por qualquer transportadora aérea, pelo que o concurso público internacional ficou deserto.

No entanto, tendo em conta a necessidade de se assegurar a continuidade dos serviços aéreos regulares na rota supra identificada, atento o interesse público subjacente à exploração do serviço objecto do concurso em causa, procedeu-se à abertura de um novo concurso público internacional para a exploração dos serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, de modo a que eventuais interessados, que não tenham tomado conhecimento atempado do concurso anterior, possam agora apresentar as suas propostas.

Pelo exposto, convidam-se, através da presente publicação, as transportadoras aéreas a apresentarem propostas para a exploração dos serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, nos termos previstos nos números seguintes.

Em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, só será seleccionada, através de concurso público, uma única transportadora à qual será atribuído o direito de explorar os serviços aéreos em apreço, se até 15 de Dezembro de 2008, nenhuma transportadora aérea estiver em condições de dar inicio à exploração dos serviços aéreos regulares na rota acima mencionada, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar compensação financeira.

2.   Objecto do convite: Fornecimento de serviços aéreos regulares na rota acima indicada, a partir de 12 de Janeiro de 2009, em conformidade com as obrigações de serviço público tal como publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 143 de 10.6.2008.

3.   Participação no convite: Podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado de operador aéreo adequado.

4.   Procedimento relativo ao convite: O presente convite para apresentação de propostas está sujeito às disposições das alíneas d), e), f), g), h) e i) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Processo relativo ao convite: O processo completo relativo ao convite para apresentação de propostas incluindo o programa de concurso, pode ser obtido mediante o pagamento de 100 EUR junto do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 — Aeroporto da Portela 4 — P-1749-034 Lisboa.

6.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos candidatos devem reflectir explicitamente o montante exigido a título de compensação financeira para a exploração do serviço em causa durante um período de 3 anos a contar da data de início de exploração (com uma repartição anual). No caso de as propostas incluírem a realização de voos aos fins-de-semana, estes não deverão implicar qualquer agravamento do esforço financeiro a ser suportado pelo Estado. A demonstração e fundamentação do impacto financeiro decorrente da realização de voos ao fim de semana (a não suportar pelo Estado) terão de ser devidamente explicitados na proposta do concorrente. O montante exacto da compensação finalmente atribuída será determinado anualmente «ex post» em função dos custos e proveitos efectivamente realizados pelo serviço e devidamente justificados, até ao limite do montante indicado na proposta.

7.   Tarifas: As propostas apresentadas pelos candidatos deverão indicar as tarifas previstas, que deverão estar de acordo com as obrigações modificadas de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 143 de 10.6.2008.

8.   Duração, alteração e rescisão do contrato: O contrato terá início em 12 de Janeiro de 2009 e cessará após três anos. No caso de alteração imprevista das condições de exploração, poderá ser revisto o montante da compensação financeira.

9.   Sanções por incumprimento das obrigações previstas no contrato: Caso a transportadora não possa explorar o serviço em causa por motivos de força maior, o montante da compensação financeira poderá ser reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados. Caso a transportadora não explore a rota em causa por outros motivos que não os de força maior, ou em caso de incumprimento das obrigações de serviço público, as autoridades portuguesas poderão:

reduzir o montante da compensação financeira proporcionalmente aos voos não efectuados,

instaurar Processos de Contra-Ordenação no âmbito dos quais poderão ser aplicadas coimas e sanções acessórias previstas na lei,

aplicar multas contratuais,

proceder à Resolução do Contrato, nos termos da Lei Portuguesa, sem prejuízo das situações previstas no próprio contrato quanto a esta matéria,

invocar os motivos de extinção previstos na Lei Portuguesa e no Contrato de Concessão.

10.   Apresentação das propostas:

| 1. | as propostas devem ser apresentadas até às 17 horas do 30.o dia (trigésimo dia), a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

1.

as propostas devem ser apresentadas até às 17 horas do 30.o dia (trigésimo dia), a contar da data de publicação do presente convite para apresentação de propostas no Jornal Oficial da União Europeia;

| 2. | as propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 — Aeroporto da Portela 4 — P-1749-034 Lisboa, entre as 9 horas e as 17 horas, mediante recibo, ou por carta registada, para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo e hora fixados no número anterior, sendo o concorrente o único responsável pelos atrasos que se verifiquem. |
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2.

as propostas e os documentos que as acompanham podem ser entregues directamente na sede do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., Rua B, Edifícios 4, 5 e 6 — Aeroporto da Portela 4 — P-1749-034 Lisboa, entre as 9 horas e as 17 horas, mediante recibo, ou por carta registada, para a mesma morada, desde que a recepção ocorra dentro do prazo e hora fixados no número anterior, sendo o concorrente o único responsável pelos atrasos que se verifiquem.

11.   Validade do convite: Nos termos do disposto na 1.a parte, alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar até ao dia 2 de Dezembro de 2008, um pedido de autorização para a exploração da rota em questão a parir de 14 de Agosto de 2007, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

Caso o INAC, I.P. conclua, até ao dia 15 de Dezembro de 2008, que uma ou diversas transportadoras se encontram em condições de explorar a rota, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, o presente convite, bem como qualquer proposta apresentada ao abrigo do mesmo, fica sem efeito.

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| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/34 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/34

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Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Reino Unido nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativamente à exploração de serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra (Escócia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/22)

1.   Introdução

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra. As regras impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas, para a ligação Stornoway-Benbecula, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e JO C 310 de 13.12.2002, com a última redacção que lhes foi dada no JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008 e, para a ligação Benbecula-Barra, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e C 310 de 13.12.2002, com a última redacção que lhes foi dada no JO C 295 de 5.12.2003, JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008.

Se, até 1 de Março de 2009, nenhuma transportadora aérea tiver dado início ou estiver prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações, o Reino Unido, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, decidiu continuar a limitar o acesso a estas ligações a uma única transportadora (embora se deva esclarecer que uma só transportadora pode prestar serviços em ambas as ligações) e conceder, mediante concurso público, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Abril de 2009.

2.   Objecto do concurso

Exploração, a partir de 1 de Abril de 2009, de serviços aéreos regulares entre Stornoway e Benbecula e entre Benbecula e Barra, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas a essas ligações, publicadas, para a ligação Stornoway-Benbecula, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e JO C 310 de 13.12.2002, com a última redacção que lhes foi dada no JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008 e, para a ligação Benbecula-Barra, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e JO C 310 de 13.12.2002 com a última redacção que lhes foi dada no JO C 295 de 5.12.2003, JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008.

3.   Participação

A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas. Os serviços serão prestados ao abrigo do regime regulamentar da Autoridade da Aviação Civil (CAA).

4.   Processo de concurso

O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

5.   Documentação do concurso, qualificações, etc.

A documentação completa do concurso, incluindo o formulário de candidatura, o caderno de encargos, as condições contratuais/calendarização e o texto das obrigações de serviço público originais publicadas, para a ligação Stornoway-Benbecula, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e JO C 310 de 13.12.2002, com a última redacção que lhes foi dada no JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008 e, para a ligação Benbecula-Barra, no JO C 53 de 4.3.1995, alteradas no JO C 143 de 8.5.1998, JO C 154 de 29.5.2001 e JO C 310 de 13.12.2002, com a última redacção que lhes foi dada no JO C 295 de 5.12.2003, JO C 285 de 17.11.2005 e JO C 218 de 27.8.2008, pode ser obtida gratuitamente junto da autoridade adjudicante:

| Comhairle nan Eilean Siar |
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| Council Offices |
| Sandwick Road, Stornoway |
| Isle of Lewis, HS1 2BW |
| Scotland |
| United Kingdom |
| Tel.: (44-18) 51 70 94 03 |
| Fax: (44-18) 51 70 94 82 |
| (Contacto: Murdo J. Gray, Director dos Serviços Técnicos) |
| E-mail: mgray@cne-siar.gov.uk |

Comhairle nan Eilean Siar

Council Offices

Sandwick Road, Stornoway

Isle of Lewis, HS1 2BW

Scotland

United Kingdom

Tel.: (44-18) 51 70 94 03

Fax: (44-18) 51 70 94 82

(Contacto: Murdo J. Gray, Director dos Serviços Técnicos)

E-mail: mgray@cne-siar.gov.uk

As companhias aéreas devem incluir, no seu processo de candidatura, documentação comprovativa da sua situação financeira (devem ser entregues, se possível, um relatório anual e uma auditoria das contas dos últimos três anos, incluindo o volume de negócios e os lucros antes da dedução de impostos dos últimos três anos), da sua experiência prévia e da sua capacidade técnica para prestar os serviços em questão. A entidade adjudicante reserva-se o direito de solicitar informações adicionais sobre os recursos financeiros e técnicos e as aptidões dos candidatos.

O direito de explorar serviços nas ligações Stornoway-Benbecula e Benbecula-Barra é concedido partindo do princípio de que esses serviços podem ser combinados num único contrato e de que podem ser apresentadas propostas quer para exploração de um único serviço quer de ambos. A entidade adjudicante reserva-se, por conseguinte, o direito de decidir aceitar propostas de prestação de apenas um dos serviços ou de ambos, devendo os proponentes apresentar orçamentos separados para cada proposta. A entidade adjudicante pode, contudo, igualmente aceitar propostas separadas, desde que acompanhadas do respectivo orçamento, para a prestação de ambos os serviços. As propostas, sejam elas separadas ou combinadas, serão avaliadas consoante a sua maior vantagem económica para garantir a exploração de ambos os serviços ao longo dos períodos especificados no concurso. Além de serem capazes de demonstrar que as aeronaves especificadas podem operar com segurança dentro e fora dos aeroportos em causa, os proponentes devem igualmente dispor, quando da apresentação da proposta, de uma autorização da autoridade reguladora competente para explorar integralmente as duas ligações. Os montantes das propostas devem ser indicados em libras esterlinas e os documentos de apoio redigidos em língua inglesa. Os contratos serão regidos pelo direito escocês e sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais escoceses.

6.   Compensação financeira

As propostas devem mencionar o montante exigido a título de compensação para a prestação do(s) serviço(s) em causa durante o período especificado no ponto 7, desde a data prevista para o início da exploração até 31 de Março de 2012 (incluindo uma análise para cada ano). A compensação deve ser calculada de acordo com o caderno de encargos. O limite máximo concedido só pode ser revisto em caso de alteração imprevisível das condições de exploração.

Os contratos serão adjudicados pelo Comhairle nan Eilean Siar. Todos os pagamentos ao abrigo dos contratos serão efectuados em libras esterlinas.

7.   Período de vigência, alteração e resolução dos contratos

Os contratos, quer para a ligação Stornoway-Benbecula, quer para a ligação Benbecula-Barra, serão de três anos, com início em 1 de Abril de 2009 e termo em 31 de Março de 2012. O contrato combinado para a exploração de serviços aéreos nas ligações Stornoway-Benbecula e Benbecula-Barra terá início em 1 de Abril de 2009 e, no que respeita aos direitos e obrigações decorrentes da prestação destes serviços aéreos, cessará em 31 de Março de 2012. Um novo regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços de transporte aéreo na Comunidade deverá revogar e reformular os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92, (CEE) n.o 2408/92 e (CEE) n.o 2409/92 do Conselho. Se o regulamento assim o permitir, e no caso de vir a ser adoptado e entrar em vigor antes de 1 de Abril de 2009, o período de vigência do contrato será prorrogado até 31 de Março de 2012. A alteração ou resolução do(s) contrato(s) obedecerá ao disposto nas condições contratuais. Só serão permitidas alterações dos serviços mediante acordo da autoridade adjudicante.

8.   Sanções em caso de incumprimento do contrato por parte da transportadora

Se a transportadora não efectuar determinados voos por razões distintas das mencionadas abaixo, o Comhairle nan Eilean Siar poderá reduzir o montante da compensação financeira na proporção dos voos não realizados. A compensação não será reduzida se o incumprimento resultar de uma das circunstâncias seguintes e não decorrer de actos ou omissões da transportadora:

| — | condições meteorológicas/marés, |
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—

condições meteorológicas/marés,

| — | encerramento dos aeroportos, |
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encerramento dos aeroportos,

| — | razões ligadas à protecção das pessoas, |
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razões ligadas à protecção das pessoas,

| — | greves, |
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greves,

| — | razões de segurança técnica. |
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razões de segurança técnica.

Conforme previsto nas condições contratuais, será exigida uma explicação por parte da transportadora sobre os motivos da não realização dos voos.

9.   Prazo para apresentação das propostas

Um mês após a data de publicação do presente anúncio.

10.   Processo de concurso

As propostas devem ser enviadas para o endereço mencionado no ponto 5, dirigidas ao Director Administrativo. As pessoas habilitadas a abrir as propostas são os funcionários designados para tal dos departamentos Technical Services e Corporate Services do Comhairle nan Eilean Siar.

11.   Validade do concurso

Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso é sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária apresentar, até 1 de Março de 2009, um programa de exploração de uma ou de ambas as ligações em causa a partir de 1 de Abril de 2009 ou antes desta data, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, na sua versão alterada, sem receber qualquer compensação.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/36 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/36

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5303 — Arques/SHC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 219/23)

| 1. | A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arques Industries AG («Arques», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa SHC GmbH & Co. KG («SHC», Alemanha), actualmente controlada pela empresa Siemens AG («Siemens», Alemanha), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 21 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arques Industries AG («Arques», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa SHC GmbH & Co. KG («SHC», Alemanha), actualmente controlada pela empresa Siemens AG («Siemens», Alemanha), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Arques e suas filiais: reestruturação de empresas; venda por grosso e a retalho de produtos das tecnologias da informação, produtos de telecomunicações e produtos para televisão digital, agrupamento de produtos das tecnologias da informação, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Arques e suas filiais: reestruturação de empresas; venda por grosso e a retalho de produtos das tecnologias da informação, produtos de telecomunicações e produtos para televisão digital, agrupamento de produtos das tecnologias da informação,

| — | SHC: desenvolvimento, fabrico e distribuição de ligação terrestre e de voz nos telefones por Internet, dispositivos de banda larga (principalmente direccionadores e gateways), produtos para televisão digital (descodificadores). |
| --- | --- |

—

SHC: desenvolvimento, fabrico e distribuição de ligação terrestre e de voz nos telefones por Internet, dispositivos de banda larga (principalmente direccionadores e gateways), produtos para televisão digital (descodificadores).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5303 — Arques/SHC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5303 — Arques/SHC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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