# Jornal Oficial C 235/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 235 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano13 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 235

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano13 de Setembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 235/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2008/C 235/02 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas emitido na 417.a reunião em 23 de Outubro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço | 2 |
| 2008/C 235/03 | Relatório final do auditor no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21) | 3 |
| 2008/C 235/04 | Resumo da decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço [notificada com o número C(2006) 5342 final] | 4 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 235/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 7 |
| 2008/C 235/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 9 |
| 2008/C 235/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 11 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 235/01

Taxas de câmbio do euro

1

2008/C 235/02

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas emitido na 417.a reunião em 23 de Outubro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

a

2

2008/C 235/03

Relatório final do auditor no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço (Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(Nos termos dos artigos 15.o

o

3

2008/C 235/04

Resumo da decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço [notificada com o número C(2006) 5342 final]

o

[notificada com o número C(2006) 5342 final]

4

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 235/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

7

2008/C 235/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

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1

9

2008/C 235/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

o

o

o

1

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 235/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 12 |
| 2008/C 235/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5301 — Capgemini/BAS) (
  1
  ) | 13 |
| 2008/C 235/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva) (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 235/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

12

2008/C 235/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5301 — Capgemini/BAS) (
  1
  )

1

13

2008/C 235/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva) (
  1
  )

1

14

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| 2008/C 235/11 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 235/11

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/1 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Setembro de 2008

(2008/C 235/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4066 |
| JPY | iene | 150,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4561 |
| GBP | libra esterlina | 0,79620 |
| SEK | coroa sueca | 9,5173 |
| CHF | franco suíço | 1,5998 |
| ISK | coroa islandesa | 128,02 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1165 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,436 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 239,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7044 |
| PLN | zloti | 3,3665 |
| RON | leu | 3,6080 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,260 |
| TRY | lira turca | 1,7605 |
| AUD | dólar australiano | 1,7442 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5036 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9689 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1452 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0209 |
| KRW | won sul-coreano | 1 564,84 |
| ZAR | rand | 11,4952 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6282 |
| HRK | kuna croata | 7,1112 |
| IDR | rupia indonésia | 13 264,24 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8563 |
| PHP | peso filipino | 65,880 |
| RUB | rublo russo | 36,1060 |
| THB | baht tailandês | 48,788 |
| BRL | real brasileiro | 2,5360 |
| MXN | peso mexicano | 14,9315 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4066

JPY

iene

150,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4561

GBP

libra esterlina

0,79620

SEK

coroa sueca

9,5173

CHF

franco suíço

1,5998

ISK

coroa islandesa

128,02

NOK

coroa norueguesa

8,1165

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,436

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

239,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7044

PLN

zloti

3,3665

RON

leu

3,6080

SKK

coroa eslovaca

30,260

TRY

lira turca

1,7605

AUD

dólar australiano

1,7442

CAD

dólar canadiano

1,5036

HKD

dólar de Hong Kong

10,9689

NZD

dólar neozelandês

2,1452

SGD

dólar de Singapura

2,0209

KRW

won sul-coreano

1 564,84

ZAR

rand

11,4952

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6282

HRK

kuna croata

7,1112

IDR

rupia indonésia

13 264,24

MYR

ringgit malaio

4,8563

PHP

peso filipino

65,880

RUB

rublo russo

36,1060

THB

baht tailandês

48,788

BRL

real brasileiro

2,5360

MXN

peso mexicano

14,9315

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/2 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/2

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas emitido na 417.a reunião em 23 de Outubro de 2006 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

(2008/C 235/02)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, não obstante este ter caducado. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, não obstante este ter caducado.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à qualificação dos factos enquanto um acordo, decisão e/ou prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à qualificação dos factos enquanto um acordo, decisão e/ou prática concertada na acepção do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao produto e ao mercado geográfico afectado pelo cartel, incluída no projecto de decisão. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao produto e ao mercado geográfico afectado pelo cartel, incluída no projecto de decisão.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, segundo a qual, o princípio «ne bis in idem» não impede a adopção da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, segundo a qual, o princípio «ne bis in idem» não impede a adopção da presente decisão.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão quanto aos destinatários desta, em especial no que diz respeito à imputação de responsabilidade à Arcelor Profil Luxembourg SA, enquanto sucessor económico das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com o projecto de decisão da Comissão quanto aos destinatários desta, em especial no que diz respeito à imputação de responsabilidade à Arcelor Profil Luxembourg SA, enquanto sucessor económico das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no sentido de o prazo de prescrição não ter terminado, tanto em relação à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), como à Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA) e à Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA). |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão no sentido de o prazo de prescrição não ter terminado, tanto em relação à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), como à Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA) e à Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA).

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão por esta ter em conta, na presença de circunstâncias excepcionais, o facto de já ter assumido uma posição quanto ao montante da coima aplicada à Arbed SA, que o Tribunal de Primeira Instância reduziu para 10 milhões de EUR na sua decisão relativa ao processo T-137/94. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão por esta ter em conta, na presença de circunstâncias excepcionais, o facto de já ter assumido uma posição quanto ao montante da coima aplicada à Arbed SA, que o Tribunal de Primeira Instância reduziu para 10 milhões de EUR na sua decisão relativa ao processo T-137/94.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coimas. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante final da coimas.

| 10. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
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10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

| 11. | O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão. |
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11.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/3 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/3

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Relatório final do auditor no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

(Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2008/C 235/03)

O projecto de decisão relativo ao processo supramencionado suscita as seguintes observações:

O presente processo apresenta uma particularidade no sentido de o projecto de decisão ser uma readopção da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994. Este facto vem na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, proferido em 2 de Outubro de 2003, que anulou a decisão do TPI de 11 de Março de 1999 e a decisão acima referida no que dizia respeito à Arbed SA, por razões de carácter processual.

Em 6 de Maio de 1992, a Comissão enviou uma comunicação de objecções a 17 empresas siderúrgicas europeias, entre as quais a TradeArbed SA, em que considerava a título preliminar que estas tinham participado num cartel no mercado comunitário das vigas de aço, cometendo uma infracção ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA.

Em 16 de Fevereiro de 1994, a Comissão tomou a Decisão 94/215/CECA (denominada seguidamente «decisão»), em que aplicava coimas a 14 empresas, entre as quais a Arbed SA, empresa-mãe da TradeArbed SA, em relação a infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e 31 de Dezembro de 1990. Não foi aplicada qualquer coima à TradeArbed SA.

Em 8 de Abril de 1994, a Arbed SA intentou uma acção perante o Tribunal de Primeira Instância (denominado seguidamente «TPI»), solicitando nomeadamente a anulação da decisão. Em 11 de Março de 1999, o TPI acolheu parcialmente a petição da Arbed SA e reduziu o montante da coima. Posteriormente, a Arbed SA interpôs um recurso contra o acórdão do TPI junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (denominado seguidamente «TJCE»).

No seu acórdão proferido em 2 de Outubro de 2003, o TJCE estabeleceu que o direito de defesa da Arbed SA tinha sido violado durante o procedimento administrativo da Comissão, visto que a decisão que aplicou as coimas tinha sido dirigida à Arbed SA, enquanto a comunicação de objecções tinha sido enviada à TradeArbed SA e que tal decisão não especificava que podiam ser aplicadas coimas à Arbed SA. Além disso, tinha sido negado o acesso ao processo à Arbed SA, na medida em que a comunicação de objecções não lhe tinha sido dirigida.

Na sequência da fusão entre a Arbed, a Aceralia e a Usinor em 2002, a Arbed SA, a TradeArbed SA e a ProfilArbed SA tornaram-se, respectivamente, Arcelor Luxembourg SA, Arcelor International SA e Profil Luxembourg SA.

Em 8 de Março de 2006, a Comissão enviou nova comunicação de objecções à Arbed SA, à Arcelor International SA, filial a 100 % da Arbed SA, e à ProfilArbed SA, os sucessores económicos das actividades no sector das vigas de aço da Arbed SA; estas empresas tiveram acesso ao processo.

Foram enviadas respostas à comunicação de objecções no prazo de seis semanas. As partes renunciaram ao seu direito de serem ouvidas numa audição oral.

Quanto ao fundo, o projecto de decisão baseia-se no texto da decisão anterior da Comissão. Além disso, a Comissão fornece explicações adicionais, nomeadamente sobre os pontos seguintes:

| — | o poder da Comissão de aplicar coimas está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos que começa a contar a partir do dia em que as infracções cessaram. Na pendência do processo judicial, o prazo de prescrição fica suspenso. Esta regra é aplicável à entidade jurídica que é parte na instância. Considera-se que a mesma é aplicável a todas as outras pessoas colectivas que fazem parte da empresa (isto é, «a mesma entidade económica»). Sempre que o processo administrativo voltar a ser iniciado, após o termo do processo judicial, a Comissão pode adoptar uma nova decisão, tal como se verificou no caso em apreço, |
| --- | --- |

—

o poder da Comissão de aplicar coimas está sujeito a um prazo de prescrição de cinco anos que começa a contar a partir do dia em que as infracções cessaram. Na pendência do processo judicial, o prazo de prescrição fica suspenso. Esta regra é aplicável à entidade jurídica que é parte na instância. Considera-se que a mesma é aplicável a todas as outras pessoas colectivas que fazem parte da empresa (isto é, «a mesma entidade económica»). Sempre que o processo administrativo voltar a ser iniciado, após o termo do processo judicial, a Comissão pode adoptar uma nova decisão, tal como se verificou no caso em apreço,

| — | o Tratado CECA cessou a sua vigência em 23 de Julho de 2002. Contudo, considerou-se que por força do princípio da sucessão das normas numa mesma ordem jurídica, a Comissão tem competência para continuar a sancionar as infracções cometidas antes da data do termo de vigência do Tratado. |
| --- | --- |

—

o Tratado CECA cessou a sua vigência em 23 de Julho de 2002. Contudo, considerou-se que por força do princípio da sucessão das normas numa mesma ordem jurídica, a Comissão tem competência para continuar a sancionar as infracções cometidas antes da data do termo de vigência do Tratado.

O projecto de decisão apresentado à Comissão não diz respeito às objecções relativamente às quais as partes tinham tido possibilidade de dar a conhecer o seu ponto de vista.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso presente.

Bruxelas, 24 de Outubro de 2006.

Karen WILLIAMS

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/4 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/4

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Resumo da decisão da Comissão

de 8 de Novembro de 2006

relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA no processo COMP/C.38.907 — Vigas de aço

[notificada com o número C(2006) 5342 final]

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(2008/C 235/04)

Em 8 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um procedimento de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada na língua do processo que faz fé no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

RESUMO DA INFRACÇÃO

| 1. | Os destinatários da decisão participaram numa série de acordos e práticas concertadas contrários ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA no sector das vigas de aço. A decisão diz respeito à cooperação entre a Trade Arbed SA, vários produtores europeus de vigas de aço e algumas das respectivas associações. A infracção consistiu essencialmente na fixação de preços, na repartição de quotas de mercado e, em grande medida, na troca de informações relativas ao sector europeu das vigas de aço. |
| --- | --- |

1.

Os destinatários da decisão participaram numa série de acordos e práticas concertadas contrários ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA no sector das vigas de aço. A decisão diz respeito à cooperação entre a Trade Arbed SA, vários produtores europeus de vigas de aço e algumas das respectivas associações. A infracção consistiu essencialmente na fixação de preços, na repartição de quotas de mercado e, em grande medida, na troca de informações relativas ao sector europeu das vigas de aço.

| 2. | O processo diz respeito à readopção da decisão da Comissão (1) na sequência do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Justiça no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão (2), que anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) (T-137/94) (3) e a decisão da Comissão no que dizia respeito à Arbed SA, por razões processuais. Os factos e o mérito da decisão baseiam-se nas constatações estabelecidas na Decisão inicial da Comissão, com excepção das acusações rejeitadas pelo TPI. |
| --- | --- |

2.

O processo diz respeito à readopção da decisão da Comissão (1) na sequência do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2003 pelo Tribunal de Justiça no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão (2), que anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) (T-137/94) (3) e a decisão da Comissão no que dizia respeito à Arbed SA, por razões processuais. Os factos e o mérito da decisão baseiam-se nas constatações estabelecidas na Decisão inicial da Comissão, com excepção das acusações rejeitadas pelo TPI.

DESTINATÁRIOS E DURAÇÃO DA INFRACÇÃO

| 3. | A presente decisão é dirigida a três pessoas colectivas que pertencem a uma única empresa, o grupo Arcelor, a saber:






  — | Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), |
| --- | --- | --- |

3.

A presente decisão é dirigida a três pessoas colectivas que pertencem a uma única empresa, o grupo Arcelor, a saber:

—

Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA),

| — | Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA), e |
| --- | --- |

—

Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA), e

| — | Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA). |
| --- | --- |

—

Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA).

| 4. | Os destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e continuada ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, que abrangeu todo o território da CE. A referida infracção consistiu na fixação de preços, na repartição de mercados e na troca de informações confidenciais no sector das vigas de aço e manteve-se de 1 de Julho de 1988 a 16 de Janeiro de 1991, pelo menos. |
| --- | --- |

4.

Os destinatários da presente decisão participaram numa infracção única e continuada ao n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, que abrangeu todo o território da CE. A referida infracção consistiu na fixação de preços, na repartição de mercados e na troca de informações confidenciais no sector das vigas de aço e manteve-se de 1 de Julho de 1988 a 16 de Janeiro de 1991, pelo menos.

CONTEXTO

| 5. | Em meados dos anos 70, a siderurgia europeia atravessou uma crise caracterizada por uma queda da procura, que conduziu a uma oferta excedentária e a um nível de preços reduzido. Entre 1980 e Julho de 1988, a Comissão impôs um regime de quotas de produção obrigatórias para as vigas de aço e outros produtos siderúrgicos. Desde o termo deste regime de quotas, a Comissão instaurou um sistema de vigilância que prevê a recolha de dados estatísticos sobre a produção e os fornecimentos, o acompanhamento da evolução dos mercados e a consulta regular das diferentes empresas do sector siderúrgico. Este sistema de vigilância terminou em 30 de Junho de 1990. |
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5.

Em meados dos anos 70, a siderurgia europeia atravessou uma crise caracterizada por uma queda da procura, que conduziu a uma oferta excedentária e a um nível de preços reduzido. Entre 1980 e Julho de 1988, a Comissão impôs um regime de quotas de produção obrigatórias para as vigas de aço e outros produtos siderúrgicos. Desde o termo deste regime de quotas, a Comissão instaurou um sistema de vigilância que prevê a recolha de dados estatísticos sobre a produção e os fornecimentos, o acompanhamento da evolução dos mercados e a consulta regular das diferentes empresas do sector siderúrgico. Este sistema de vigilância terminou em 30 de Junho de 1990.

| 6. | Em Janeiro de 1991, a Comissão procedeu a inspecções nas instalações de certas empresas produtoras de vigas de aço, assim como junto de associações de empresas. |
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6.

Em Janeiro de 1991, a Comissão procedeu a inspecções nas instalações de certas empresas produtoras de vigas de aço, assim como junto de associações de empresas.

| 7. | A Comissão dirigiu uma comunicação de objecções a várias empresas em 6 de Maio de 1992 e realizou audições no início de 1993. Em 16 de Fevereiro de 1994, adoptou uma decisão (4) em que declarava verificada a participação de 14 empresas siderúrgicas europeias e de uma das suas associações sectoriais, Eurofer, numa série de acordos, decisões e práticas concertadas relativas à fixação de preços, à repartição de mercados e à troca de informações confidenciais no mercado comunitário das vigas de aço, em violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA. Por infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e o final de 1990 foram aplicadas coimas a 14 empresas. |
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7.

A Comissão dirigiu uma comunicação de objecções a várias empresas em 6 de Maio de 1992 e realizou audições no início de 1993. Em 16 de Fevereiro de 1994, adoptou uma decisão (4) em que declarava verificada a participação de 14 empresas siderúrgicas europeias e de uma das suas associações sectoriais, Eurofer, numa série de acordos, decisões e práticas concertadas relativas à fixação de preços, à repartição de mercados e à troca de informações confidenciais no mercado comunitário das vigas de aço, em violação do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA. Por infracções cometidas entre 1 de Julho de 1988 e o final de 1990 foram aplicadas coimas a 14 empresas.

| 8. | Em Abril de 1994, a Arbed, nove outras empresas e a Eurofer recorreram para o TPI solicitando a anulação e/ou a redução das coimas cominadas. Em 1999, o TPI (no processo T-137/94) confirmou o essencial da decisão da Comissão, tendo no entanto reduzido o montante das coimas (5). Na sequência deste acórdão, a Arbed, sete outras empresas e a Eurofer interpuseram um recurso no Tribunal de Justiça, pedindo a anulação do acórdão do TPI. |
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8.

Em Abril de 1994, a Arbed, nove outras empresas e a Eurofer recorreram para o TPI solicitando a anulação e/ou a redução das coimas cominadas. Em 1999, o TPI (no processo T-137/94) confirmou o essencial da decisão da Comissão, tendo no entanto reduzido o montante das coimas (5). Na sequência deste acórdão, a Arbed, sete outras empresas e a Eurofer interpuseram um recurso no Tribunal de Justiça, pedindo a anulação do acórdão do TPI.

| 9. | Em 2 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça (no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão) negou provimento aos recursos interpostos pela Eurofer e por seis outras empresas (6), mas deu pleno provimento ao recurso interposto pela Arbed. |
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9.

Em 2 de Outubro de 2003, o Tribunal de Justiça (no processo C-176/99 P, Arbed/Comissão) negou provimento aos recursos interpostos pela Eurofer e por seis outras empresas (6), mas deu pleno provimento ao recurso interposto pela Arbed.

| 10. | O Tribunal de Justiça anulou o acórdão do TPI em todos os seus elementos, assim como a decisão da Comissão em todos os aspectos que se referiam à Arbed. Verificou que os direitos da defesa da Arbed tinham sido violados durante o processo administrativo. Com efeito, a decisão da Comissão que aplica as coimas era dirigida à Arbed, enquanto a comunicação de objecções tinha sido enviada à TradeArbed, uma filial da Arbed, e não precisava que poderiam ser aplicadas coimas à Arbed. Além disso, tinha sido negado o direito de acesso ao processo à Arbed, dado que não era a destinatária da comunicação de objecções. |
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10.

O Tribunal de Justiça anulou o acórdão do TPI em todos os seus elementos, assim como a decisão da Comissão em todos os aspectos que se referiam à Arbed. Verificou que os direitos da defesa da Arbed tinham sido violados durante o processo administrativo. Com efeito, a decisão da Comissão que aplica as coimas era dirigida à Arbed, enquanto a comunicação de objecções tinha sido enviada à TradeArbed, uma filial da Arbed, e não precisava que poderiam ser aplicadas coimas à Arbed. Além disso, tinha sido negado o direito de acesso ao processo à Arbed, dado que não era a destinatária da comunicação de objecções.

| 11. | Nenhum dos destinatários pode beneficiar de prescrição. Considera-se que a suspensão da prescrição é aplicável, não apenas à entidade jurídica que é parte num recurso (ex-Arbed SA), mas também a todas as sociedades que integram a unidade económica presidida pela Arbed SA, o que inclui os outros destinatários. |
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11.

Nenhum dos destinatários pode beneficiar de prescrição. Considera-se que a suspensão da prescrição é aplicável, não apenas à entidade jurídica que é parte num recurso (ex-Arbed SA), mas também a todas as sociedades que integram a unidade económica presidida pela Arbed SA, o que inclui os outros destinatários.

PROCEDIMENTO

| 12. | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 2 de Outubro de 2003, a Comissão decidiu dar novamente início ao procedimento no que diz respeito à Arbed SA e, em 8 de Março de 2006, enviou uma comunicação de objecções, com vista a corrigir o erro processual que consistiu em considerar a Arbed SA a destinatária da decisão anulada, apesar de esta empresa não ser a destinatária da comunicação de objecções inicial de 6 de Fevereiro de 1992. |
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12.

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 2 de Outubro de 2003, a Comissão decidiu dar novamente início ao procedimento no que diz respeito à Arbed SA e, em 8 de Março de 2006, enviou uma comunicação de objecções, com vista a corrigir o erro processual que consistiu em considerar a Arbed SA a destinatária da decisão anulada, apesar de esta empresa não ser a destinatária da comunicação de objecções inicial de 6 de Fevereiro de 1992.

| 13. | A comunicação de objecções tinha como destinatária a Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), a Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) (7), filial a 100 % da Arbed SA, e a Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), isto é, os sucessores económicos das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço. |
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13.

A comunicação de objecções tinha como destinatária a Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), a Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) (7), filial a 100 % da Arbed SA, e a Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), isto é, os sucessores económicos das actividades da Arbed SA no sector das vigas de aço.

| 14. | Estas três empresas responderam à comunicação de objecções em 20 de Abril de 2006. Nas suas respostas, nenhuma contesta os factos ou a apreciação jurídica destes pelo TPI, tal como expostos no acórdão proferido no processo T-137/94 e reproduzido na decisão. No caso vertente, não foi realizada qualquer audição. |
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14.

Estas três empresas responderam à comunicação de objecções em 20 de Abril de 2006. Nas suas respostas, nenhuma contesta os factos ou a apreciação jurídica destes pelo TPI, tal como expostos no acórdão proferido no processo T-137/94 e reproduzido na decisão. No caso vertente, não foi realizada qualquer audição.

| 15. | A Comissão considera que é competente para adoptar a decisão em questão, tendo em conta a sucessão, no mesmo ordenamento jurídico, do artigo 81.o do Tratado CE, enquanto lex generalis, e do artigo 65.o do Tratado CECA, enquanto lex specialis, à data do termo deste último tratado. |
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15.

A Comissão considera que é competente para adoptar a decisão em questão, tendo em conta a sucessão, no mesmo ordenamento jurídico, do artigo 81.o do Tratado CE, enquanto lex generalis, e do artigo 65.o do Tratado CECA, enquanto lex specialis, à data do termo deste último tratado.

O SECTOR DAS VIGAS DE AÇO

| 16. | Os produtos abrangidos pelo presente processo são as vigas de abas largas e outros perfis em I, H e U com um diâmetro igual ou superior a 80 milímetros (com excepção dos perfis para suporte na indústria mineira). Estes produtos são designados em conjunto por «vigas». Trata-se de produtos longos acabados laminados a quente utilizados fundamentalmente no sector da construção. As vigas são produtos CECA na acepção do artigo 81.o do Tratado CECA. |
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16.

Os produtos abrangidos pelo presente processo são as vigas de abas largas e outros perfis em I, H e U com um diâmetro igual ou superior a 80 milímetros (com excepção dos perfis para suporte na indústria mineira). Estes produtos são designados em conjunto por «vigas». Trata-se de produtos longos acabados laminados a quente utilizados fundamentalmente no sector da construção. As vigas são produtos CECA na acepção do artigo 81.o do Tratado CECA.

| 17. | O cartel abrangia a totalidade do território da Comunidade. Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR. |
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17.

O cartel abrangia a totalidade do território da Comunidade. Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR.

FUNCIONAMENTO DO CARTEL

| 18. | A cooperação entre produtores e distribuidores europeus de vigas e algumas das suas associações sectoriais realizava-se a diferentes níveis. A nível comunitário, esta cooperação ocorria principalmente no âmbito das reuniões de um grupo conhecido sob o nome de «Comissão vigas», uma das comissões da Eurofer. |
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18.

A cooperação entre produtores e distribuidores europeus de vigas e algumas das suas associações sectoriais realizava-se a diferentes níveis. A nível comunitário, esta cooperação ocorria principalmente no âmbito das reuniões de um grupo conhecido sob o nome de «Comissão vigas», uma das comissões da Eurofer.

| 19. | Fora das reuniões desta comissão, empresas e associações de empresas também se reúnem ou se reuniam de forma mais irregular, a fim de analisar os mercados de certos Estados-Membros, ou seja, a Itália, a França e a Alemanha, e coordenar o seu comportamento nestes mercados. |
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19.

Fora das reuniões desta comissão, empresas e associações de empresas também se reúnem ou se reuniam de forma mais irregular, a fim de analisar os mercados de certos Estados-Membros, ou seja, a Itália, a França e a Alemanha, e coordenar o seu comportamento nestes mercados.

| 20. | Além disso, algumas empresas celebraram acordos individuais de partilha dos mercados e/ou de fixação dos preços. |
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20.

Além disso, algumas empresas celebraram acordos individuais de partilha dos mercados e/ou de fixação dos preços.

| 21. | Por último, as empresas e associações de empresas da Comunidade encontravam com regularidade os seus parceiros noruegueses, suecos e finlandeses por ocasião de reuniões denominadas «Eurofer/Escandinávia», no decurso das quais eram analisados os mercados escandinavos. |
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21.

Por último, as empresas e associações de empresas da Comunidade encontravam com regularidade os seus parceiros noruegueses, suecos e finlandeses por ocasião de reuniões denominadas «Eurofer/Escandinávia», no decurso das quais eram analisados os mercados escandinavos.

COIMAS

| 22. | A decisão mantém a coima ao nível fixado pelo TPI no seu acórdão relativo ao processo T-137/94. |
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22.

A decisão mantém a coima ao nível fixado pelo TPI no seu acórdão relativo ao processo T-137/94.

| 23. | Consequentemente, em conformidade com Orientações para o cálculo das coimas em vigor à data da adopção da decisão, é efectuado um cálculo teórico da coima, cujo montante total é nivelado, devido a circunstâncias excepcionais, pelo montante estabelecido pelo TPI, ou seja, 10 milhões de EUR. |
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23.

Consequentemente, em conformidade com Orientações para o cálculo das coimas em vigor à data da adopção da decisão, é efectuado um cálculo teórico da coima, cujo montante total é nivelado, devido a circunstâncias excepcionais, pelo montante estabelecido pelo TPI, ou seja, 10 milhões de EUR.

| 24. | Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR. Por conseguinte, a infracção é considerada muito grave; em conformidade com as orientações acima referidas, o montante inicial da coima deve assim ser superior a 20 milhões de EUR. |
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24.

Em 1990, ou seja, no último ano completo da infracção, o mercado comunitário das vigas de aço representava 2,54 mil milhões de EUR. Por conseguinte, a infracção é considerada muito grave; em conformidade com as orientações acima referidas, o montante inicial da coima deve assim ser superior a 20 milhões de EUR.

| 25. | A infracção manteve-se de Julho de 1988 a Janeiro de 1991, ou seja, um período de dois anos e meio. Consequentemente, considera-se adequado aumentar o montante inicial da coima em 25 %. |
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25.

A infracção manteve-se de Julho de 1988 a Janeiro de 1991, ou seja, um período de dois anos e meio. Consequentemente, considera-se adequado aumentar o montante inicial da coima em 25 %.

| 26. | No caso concreto, não existem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. |
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26.

No caso concreto, não existem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

| 27. | Dado que não se atinge o nível de 10 % do volume de negócios total do grupo, não é necessário proceder a um ajustamento da coima. |
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27.

Dado que não se atinge o nível de 10 % do volume de negócios total do grupo, não é necessário proceder a um ajustamento da coima.

| 28. | Por último, em razão de circunstâncias excepcionais, a saber, o acórdão pelo qual o TPI fixou em 10 milhões de EUR o montante inicial da coima, o montante final desta é reduzido para 10 milhões de EUR. |
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28.

Por último, em razão de circunstâncias excepcionais, a saber, o acórdão pelo qual o TPI fixou em 10 milhões de EUR o montante inicial da coima, o montante final desta é reduzido para 10 milhões de EUR.

DECISÃO

| 29. | É aplicada uma coima de 10 milhões de EUR à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) e Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), solidariamente responsáveis. |
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29.

É aplicada uma coima de 10 milhões de EUR à Arcelor Luxembourg SA (ex-Arbed SA), Arcelor International SA (ex-TradeArbed SA) e Arcelor Profil Luxembourg SA (ex-ProfilArbed SA), solidariamente responsáveis.

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(1)  Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994 (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1).

(2)  Processo C-176/99 P, Arbed SA/Comissão, Col. 2003, p. I-10687.

(3)  Processo T-137/94, Arbed SA/Comissão, Col. 1999, p. II-00303.

(4)  JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.

(5)  A coima aplicada à Arbed foi reduzida de 11 200 000 EUR para 10 000 000 EUR.

(6)  O recurso interposto pela Aristrain Madrid mereceu provimento parcial e o processo foi remetido para o Tribunal de Primeira Instância para efeitos do cálculo do nível adequado da coima.

(7)  Após a criação da Arcelor na sequência da concentração entre a Arbed, a Aceralia e a Usinor em 2002, a TradeArbed SA foi redenominada Arcelor Internacional.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/7 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/7

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/05)

| Número do auxílio | XE 29/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Opolskie |
| Denominação do regime de auxílios | Program w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Namysłów) |
| Base jurídica | — | Uchwała nr III/14/06 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 14 grudnia 2006 r. w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Dz.U. Woj. opolskiego z 2006 r. nr 91, poz. 2692), |

Número do auxílio

XE 29/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Opolskie

Denominação do regime de auxílios

Program w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Namysłów)

Base jurídica

—

Uchwała nr III/14/06 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 14 grudnia 2006 r. w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Dz.U. Woj. opolskiego z 2006 r. nr 91, poz. 2692),

| — | Uchwała nr IX/71/07 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 31 maja 2007 r. zmieniająca uchwałę w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Dz.U. Woj. opolskiego z 2007 r. nr 54, poz. 1720), |
| --- | --- |

—

Uchwała nr IX/71/07 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 31 maja 2007 r. zmieniająca uchwałę w sprawie zwolnienia przedsiębiorców od podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej (Dz.U. Woj. opolskiego z 2007 r. nr 54, poz. 1720),

| — | Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 ze zm.) |
| --- | --- |

—

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 ze zm.)

Orçamento

Despesa anual prevista: 52 250 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

9.2007

Duração do regime

31.12.2008

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Burmistrz Namysłowa |
| --- |
| ul. Dubois 3 |
| PL-46-100 Namysłów |

Burmistrz Namysłowa

ul. Dubois 3

PL-46-100 Namysłów

| Número do auxílio | XE 30/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios | Concessione di incentivi alle imprese per ľincremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. P.O.R. Calabria 2000/2006. Asse III Risorse Umane (FSE) Mis. 3.2 — Inserimento e reinserimento del mercato del lavoro e Mis. 3.4 — Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. P.O.R. Calabria FSE 2007-2013, Asse 11 Occupabilità, obiettivo operativo E. 1 |
| Base jurídica | Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 6986 del 4 giugno 2008 — pubblicato sul BURC — parte III — supplemento straordinario n. 01 al n. 022 del 30 maggio 2008. Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese per ľincremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. P.O.R. Calabria 2000/2006. Asse III Risorse umane (FSE) Mis. 3.2 — Inserimento e reinserimento del mercato del lavoro e Mis. 3.4 — Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. P.O.R. Calabria FSE 2007-2013, Asse II Occupabilità, obiettivo operativo E.l — Rafforzare ľinserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi) |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 9.6.2008 |
| Duração do regime | 31.12.2008 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria — Dipartimento n. 10 lavoro, politiche della formazione professionale, cooperazione e volontariato |
| Via Lucrezia della Valle |
| I-88100 Catanzaro |

Número do auxílio

XE 30/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios

Concessione di incentivi alle imprese per ľincremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. P.O.R. Calabria 2000/2006. Asse III Risorse Umane (FSE) Mis. 3.2 — Inserimento e reinserimento del mercato del lavoro e Mis. 3.4 — Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. P.O.R. Calabria FSE 2007-2013, Asse 11 Occupabilità, obiettivo operativo E. 1

Base jurídica

Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 6986 del 4 giugno 2008 — pubblicato sul BURC — parte III — supplemento straordinario n. 01 al n. 022 del 30 maggio 2008. Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese per ľincremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. P.O.R. Calabria 2000/2006. Asse III Risorse umane (FSE) Mis. 3.2 — Inserimento e reinserimento del mercato del lavoro e Mis. 3.4 — Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. P.O.R. Calabria FSE 2007-2013, Asse II Occupabilità, obiettivo operativo E.l — Rafforzare ľinserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi)

Orçamento

Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2008

Duração do regime

31.12.2008

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria — Dipartimento n. 10 lavoro, politiche della formazione professionale, cooperazione e volontariato

Via Lucrezia della Valle

I-88100 Catanzaro

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/9 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/9

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/06)

| Número do auxílio | XR 68/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Schemă de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism |
| Base jurídica | Ordinul Ministrului Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor nr. 261 din data de 3.3.2008, privind aprobarea Schemei de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism din cadrul Programului Operaţional Regional 2007-2013 (Monitorul Oficial al României, Partea I, Nr. 207/18.3.2008) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Montante global do auxílio previsto | 426,25 milhões de RON; pago durante 3 anos |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.4.2008 |
| Duração | 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE: I, R (9104, 931, 932) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor |
| Strada Apolodor nr. 17, sector 5 |
| RO-050741, București |
| Tel. (40-37) 211 16 36 |

Número do auxílio

XR 68/08

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Schemă de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism

Base jurídica

Ordinul Ministrului Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor nr. 261 din data de 3.3.2008, privind aprobarea Schemei de ajutor de stat pentru dezvoltare regională prin sprijinirea investiţiilor în turism din cadrul Programului Operaţional Regional 2007-2013 (Monitorul Oficial al României, Partea I, Nr. 207/18.3.2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Montante global do auxílio previsto

426,25 milhões de RON; pago durante 3 anos

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.4.2008

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE: I, R (9104, 931, 932)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţelor

Strada Apolodor nr. 17, sector 5

RO-050741, București

Tel. (40-37) 211 16 36

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.inforegio.ro/index.php?page=STATE_AID

Outras informações

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| Número do auxílio | XR 76/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Vlaams Gewest |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van strategische investerings- en opleidingssteun aan ondernemingen in het Vlaams Gewest |
| Base jurídica | Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van strategische investerings- en opleidingssteun aan ondernemingen in het Vlaams Gewest van 22.2.2008 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 30 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 10 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 18.4.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vlaamse Overheid — Agenstschap Economie |
| Koning Albert II-laan 35, bus 12 |
| B-1000 Brussel |

Número do auxílio

XR 76/08

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van strategische investerings- en opleidingssteun aan ondernemingen in het Vlaams Gewest

Base jurídica

Besluit van de Vlaamse Regering tot toekenning van strategische investerings- en opleidingssteun aan ondernemingen in het Vlaams Gewest van 22.2.2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

30 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

10 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

18.4.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaamse Overheid — Agenstschap Economie

Koning Albert II-laan 35, bus 12

B-1000 Brussel

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://212.123.19.141/ALLESNL/wet/index

Outras informações

—

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/11 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/07)

| Número do auxílio | XT 77/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivi alle imprese di grandi dimensioni per la formazione in azienda dei neoassunti |
| Base jurídica | Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria n. del 27 giugno 2008 — pubblicato in data 30 giugno 2008 sul BURC— parte III Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese di grandi dimensioni per l'incremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. POR Calabria 2000/2006, Asse III Risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro e Misura 3.4 Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. POR Calabria FSE 2007/2013, Asse II Occupabilità, obiettivo operativo E.1 Rafforzare l'inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 14 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.6.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral
  Formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria dipartimento n. 10 lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato |
| Via Lucrezia della Valle |
| I-88100 Catanzaro |

Número do auxílio

XT 77/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivi alle imprese di grandi dimensioni per la formazione in azienda dei neoassunti

Base jurídica

Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria n. del 27 giugno 2008 — pubblicato in data 30 giugno 2008 sul BURC— parte III Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese di grandi dimensioni per l'incremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. POR Calabria 2000/2006, Asse III Risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro e Misura 3.4 Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. POR Calabria FSE 2007/2013, Asse II Occupabilità, obiettivo operativo E.1 Rafforzare l'inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 14 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

30.6.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral

Formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria dipartimento n. 10 lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato

Via Lucrezia della Valle

I-88100 Catanzaro

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/12 |
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13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Franz-Haniel & Cie GmbH («Haniel», Alemanha) e Gesellschafterstamm Schmidt-Ruthenbeck («Schmidt-Ruthenbeck», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Metro AG («Metro», Alemanha), mediante o agrupamento de direitos de voto. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Franz-Haniel & Cie GmbH («Haniel», Alemanha) e Gesellschafterstamm Schmidt-Ruthenbeck («Schmidt-Ruthenbeck», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Metro AG («Metro», Alemanha), mediante o agrupamento de direitos de voto.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Haniel: venda grossista de produtos farmacêuticos e exploração de farmácias, comércio de matérias-primas para a indústria siderúrgica, serviços de lavandaria e de limpeza, venda à distância entre empresas de equipamento de escritório e de armazenagem, bem como produção de materiais de construção, sistemas de construção a seco sem argamassa e matérias-primas para a construção civil, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Haniel: venda grossista de produtos farmacêuticos e exploração de farmácias, comércio de matérias-primas para a indústria siderúrgica, serviços de lavandaria e de limpeza, venda à distância entre empresas de equipamento de escritório e de armazenagem, bem como produção de materiais de construção, sistemas de construção a seco sem argamassa e matérias-primas para a construção civil,

| — | Schmidt-Ruthenbeck: hotéis de férias e sistemas de processamento de imagem, |
| --- | --- |

—

Schmidt-Ruthenbeck: hotéis de férias e sistemas de processamento de imagem,

| — | Metro: cash and carry, hipermercados e supermercados de produtos de consumo corrente, venda a retalho de produtos electrónicos de consumo e grandes armazéns. |
| --- | --- |

—

Metro: cash and carry, hipermercados e supermercados de produtos de consumo corrente, venda a retalho de produtos electrónicos de consumo e grandes armazéns.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4920 — Haniel/Schmidt-Ruthenbeck/Metro, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5301 — Capgemini/BAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cap Gemini SA («Capgemini», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Getronics PinkRoccade Business Application Services BV («BAS», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Cap Gemini SA («Capgemini», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Getronics PinkRoccade Business Application Services BV («BAS», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Capgemini: sociedade internacional que oferece serviços de consultoria e serviços informáticos através de diversas empresas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Capgemini: sociedade internacional que oferece serviços de consultoria e serviços informáticos através de diversas empresas,

| — | BAS: sociedade que propõe soluções de gestão do ciclo de vida das aplicações, nomeadamente serviços de migração controlada, de gestão, de experimentação, de desenvolvimento, de integração, de projectos de execução, de gestão de projectos e de consultoria ligados às aplicações. |
| --- | --- |

—

BAS: sociedade que propõe soluções de gestão do ciclo de vida das aplicações, nomeadamente serviços de migração controlada, de gestão, de experimentação, de desenvolvimento, de integração, de projectos de execução, de gestão de projectos e de consultoria ligados às aplicações.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2)296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5301 — Capgemini/BAS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2)296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5301 — Capgemini/BAS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/14 |
| --- | --- | --- | --- |

13.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/14

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 235/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 5 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sanofi-Aventis Europe, sociedade por acções simplificada (França), propriedade do grupo Sanofi-Aventis (França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Zentiva NV (Países Baixos), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 11 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 5 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Sanofi-Aventis Europe, sociedade por acções simplificada (França), propriedade do grupo Sanofi-Aventis (França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Zentiva NV (Países Baixos), mediante uma oferta pública de aquisição anunciada em 11 de Julho de 2008.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Sanofi-Aventis: investigação, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos farmacêuticos e vacinas para uso humano, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Sanofi-Aventis: investigação, desenvolvimento, produção e comercialização de produtos farmacêuticos e vacinas para uso humano,

| — | Zentiva: desenvolvimento, produção e comercialização de produtos farmacêuticos genéricos de marca. |
| --- | --- |

—

Zentiva: desenvolvimento, produção e comercialização de produtos farmacêuticos genéricos de marca.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5253 — Sanofi-Aventis/Zentiva, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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13.9.2008

| 13.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 235/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 235/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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