# Jornal Oficial C 187/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 187 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano24 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 187

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano24 de Julho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2008/C 187/01 | Parecer da Comissão, de 18 de Julho de 2008, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento do reactor FRJ-2 em Jülich, Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

2008/C 187/01

Parecer da Comissão, de 18 de Julho de 2008, relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento do reactor FRJ-2 em Jülich, Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 187/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 187/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 187/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 187/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 6 |
| 2008/C 187/05 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 187/03

Taxas de câmbio do euro

5

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 187/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

6

2008/C 187/05

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

o

o

o

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 187/06 | Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho Ideias de 2009 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 187/07 | Auxílio estatal — República Checa — Auxílio estatal C 17/08 (ex NN 1/06) — Queixa contra serviços públicos nacionais de transporte rodoviário na Região de Ústí — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 187/06

Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho Ideias de 2009 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

o

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 187/07

Auxílio estatal — República Checa — Auxílio estatal C 17/08 (ex NN 1/06) — Queixa contra serviços públicos nacionais de transporte rodoviário na Região de Ústí — Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/1

---

PARECER DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2008

relativo ao projecto de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento do reactor FRJ-2 em Jülich, Alemanha, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(O texto em língua alemã é o único que faz fé)

(2008/C 187/01)

Em 15 de Janeiro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo alemão, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos ao plano de eliminação dos resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento do reactor FRJ-2.

Com base nestes dados, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

| 1. | a distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é de cerca de 23 km; |
| --- | --- |

1.

a distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é de cerca de 23 km;

| 2. | em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros;

| 3. | os resíduos sólidos radioactivos resultantes do desmantelamento serão armazenados no local até poderem ser transferidos para um depósito nacional; |
| --- | --- |

3.

os resíduos sólidos radioactivos resultantes do desmantelamento serão armazenados no local até poderem ser transferidos para um depósito nacional;

| 4. | os resíduos sólidos não radioactivos ou materiais residuais que cumpram os níveis de isenção ficarão dispensados do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho); |
| --- | --- |

4.

os resíduos sólidos não radioactivos ou materiais residuais que cumpram os níveis de isenção ficarão dispensados do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Estas operações respeitarão os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho);

| 5. | em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

5.

em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano para a eliminação de resíduos radioactivos provenientes do desmantelamento do reactor FRJ-2 em Jülich, Renânia do Norte-Vestefália, na República Federal da Alemanha, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/2 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/2

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 187/02)

| Data de adopção da decisão | 5.5.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 59c/07 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Kärnten |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Richtlinie strategische Projektentwicklung (Finanzierung) — Kapitel „Finanzierung von Start-ups“ |
| Base jurídica | Kärntner Wirtschaftsförderunggesetz; Allgemeine Geschäftsbedingungen — Kärntner Wirtschaftsförderung Fonds |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 6 milhões de EUR |
| Intensidade | 15 % |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Kärntner Wirtschaftsförderung Fonds |
| Heuplatz 2 |
| A-9020 Klagenfurt |

Data de adopção da decisão

5.5.2008

Número do auxílio

N 59c/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Kärnten

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie strategische Projektentwicklung (Finanzierung) — Kapitel „Finanzierung von Start-ups“

Base jurídica

Kärntner Wirtschaftsförderunggesetz; Allgemeine Geschäftsbedingungen — Kärntner Wirtschaftsförderung Fonds

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 6 milhões de EUR

Intensidade

15 %

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Kärntner Wirtschaftsförderung Fonds

Heuplatz 2

A-9020 Klagenfurt

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 16.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 702/07 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Slovakia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Schéma podpory výskumu a vývoja Agentúrou na podporou výskumu a vývoja |
| Base jurídica | Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Investigação e desenvolvimento |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 1,39 milhões de SKK |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agentúra na podporu výskumu a vývoja |
| Mýtna 23 |
| P.O.BOX 346 |
| SK-814 99 Bratislava |

Data de adopção da decisão

16.6.2008

Número do auxílio

N 702/07

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Slovakia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma podpory výskumu a vývoja Agentúrou na podporou výskumu a vývoja

Base jurídica

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov, zákon č. 172/2005 Z. z. o organizácii štátnej podpory výskumu a vývoja a o doplnení zákona č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 1,39 milhões de SKK

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agentúra na podporu výskumu a vývoja

Mýtna 23

P.O.BOX 346

SK-814 99 Bratislava

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 17.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 762/07 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Methode zur Berechung von Beihilfeintensitäten staatlicher Bürgschaften für Investitions- und Betriebsmittelkredite bei Spezialfinanzierungen |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 17.6.2008-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

17.6.2008

Número do auxílio

N 762/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Methode zur Berechung von Beihilfeintensitäten staatlicher Bürgschaften für Investitions- und Betriebsmittelkredite bei Spezialfinanzierungen

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

17.6.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/5 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/5

---

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Julho de 2008

(2008/C 187/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5741 |
| JPY | iene | 169,75 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4618 |
| GBP | libra esterlina | 0,78720 |
| SEK | coroa sueca | 9,4700 |
| CHF | franco suíço | 1,6287 |
| ISK | coroa islandesa | 124,60 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,753 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 232,10 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7029 |
| PLN | zloti | 3,2505 |
| RON | leu | 3,5738 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,353 |
| TRY | lira turca | 1,8847 |
| AUD | dólar australiano | 1,6330 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5869 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2801 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0966 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1471 |
| KRW | won sul-coreano | 1 592,60 |
| ZAR | rand | 11,8202 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7506 |
| HRK | kuna croata | 7,2185 |
| IDR | rupia indonésia | 14 390,42 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0993 |
| PHP | peso filipino | 69,032 |
| RUB | rublo russo | 36,7125 |
| THB | baht tailandês | 52,595 |
| BRL | real brasileiro | 2,4880 |
| MXN | peso mexicano | 15,8170 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5741

JPY

iene

169,75

DKK

coroa dinamarquesa

7,4618

GBP

libra esterlina

0,78720

SEK

coroa sueca

9,4700

CHF

franco suíço

1,6287

ISK

coroa islandesa

124,60

NOK

coroa norueguesa

8,0900

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,753

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

232,10

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7029

PLN

zloti

3,2505

RON

leu

3,5738

SKK

coroa eslovaca

30,353

TRY

lira turca

1,8847

AUD

dólar australiano

1,6330

CAD

dólar canadiano

1,5869

HKD

dólar de Hong Kong

12,2801

NZD

dólar neozelandês

2,0966

SGD

dólar de Singapura

2,1471

KRW

won sul-coreano

1 592,60

ZAR

rand

11,8202

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7506

HRK

kuna croata

7,2185

IDR

rupia indonésia

14 390,42

MYR

ringgit malaio

5,0993

PHP

peso filipino

69,032

RUB

rublo russo

36,7125

THB

baht tailandês

52,595

BRL

real brasileiro

2,4880

MXN

peso mexicano

15,8170

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/6 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/6

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 187/04)

| Número do auxílio | XS 89/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.
  Podprogram Inovace – poradenství |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 30 milhões de CZK
  Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-1150 15 Praha |

Número do auxílio

XS 89/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.

Podprogram Inovace – poradenství

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 30 milhões de CZK

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-1150 15 Praha

| Número do auxílio | XS 90/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.
  Podprogram Marketing |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 194,3 milhões de CZK
  Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.3.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Fibras sintéticas, veículos a motor, outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 90/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.

Podprogram Marketing

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 194,3 milhões de CZK

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Fibras sintéticas, veículos a motor, outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

| Número do auxílio | XS 91/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.
  Podprogram Rozvoj |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 777,15 milhões CZK
  Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.3.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 91/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.

Podprogram Rozvoj

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 777,15 milhões CZK

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

| Número do auxílio | XS 92/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.
  Podprogram Potenciál – poradenství |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 60 milhões de CZK
  Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Fabricação de material de transporte, outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 92/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.

Podprogram Potenciál – poradenství

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 60 milhões de CZK

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Fabricação de material de transporte, outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

| Número do auxílio | XS 93/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.
  Podprogram ICT v podnicích – poradenství |
| Base jurídica | Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.
  Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 50 milhões de CZK
  Montante global do auxílio previsto: — |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.6.2007 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Fabricação de material de transporte, outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |

Número do auxílio

XS 93/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Regiony soudržnosti NUTS II Střední Čechy, Jihozápad, Severozápad, Severovýchod, Jihovýchod, Střední Morava, Moravskoslezsko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Operační program Podnikání a inovace 2007–2013.

Podprogram ICT v podnicích – poradenství

Base jurídica

Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání.

Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 50 milhões de CZK

Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.6.2007

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Fabricação de material de transporte, outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

---

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/10 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/10

---

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 187/05)

Número do auxílio: XA 115/06

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Provincie Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dhr. N. van Deursen, Keizersven 42 te Elzendorp

Base jurídica: Volgens AWB (art. 4:23 lid 3 sub d) en provinciale ASV (art. 33) aangemerkt als incidentele subsidie

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 EUR em 2006

Intensidade máxima do auxílio: 15,1 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Implementação e demonstração de medidas ambientais para melhoria da qualidade do ar, mais estritas do que as previstas na legislação em vigor

Artigos invocados (4.o a 12.o) e despesas elegíveis ao abrigo do regime ou auxílio individual: Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea d) e n.o 4, alínea a)

Sector(es) em causa: Pecuária, em especial criação de suínos

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Provincie Noord-Brabant |
| --- |
| Brabantlaan 1, Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| Nederland |

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1, Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Nederland

Endereço do sítio Web: http://wettenbank.sdu.nl/wettenbank.sdu.nl/demo/awb_main.html

http://www.brabant.nl/Beleid/Regels %20en %20kaders/Algemene %20subsidieverordening.aspx?docindexid={6E5EE4A7-1D3F-480A-900D-975DD48879C6}

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 54/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Galicia

Denominação do regime de auxílios: Ayudas a Agrupaciones de Defensa Sanitaria (ADSG)

Base jurídica: Orden de ... de ... de ..., por la que se establecen las bases reguladoras de las ayudas a las entidades reconocidas como Agrupaciones de Defensa Sanitaria (ADSG) de Galicia y se convocan para el año 2008

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílios: 3 591 332 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 50 % do custo total do programa da ADSG

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Este auxílio tem por objectivo melhorar as condições sanitárias nas explorações pecuárias galegas através da execução de programas sanitários comuns para a prevenção e controlo das doenças de animais.

São elegíveis as despesas ligadas à contratação de técnicos veterinários e as despesas com material.

Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 por força do qual os auxílios destinados a compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários são compatíveis com o mercado comum

Sector(es) em causa: Produção animal

Nome da autoridade responsável pela concessão: Xunta de Galicia. Consellería de Medio Rural

Dirección General de Producción, Industrias y Calidad Agroalimentaria

Endereço do sítio Web: http://mediorural.xunta.es/externos/borrador_orde_axudas_adsg_2008.pdf

Outras informações: Endereço de correio electrónico:

dxpica.mediorural@xunta.es

Maria.soledad.castro.diaz@xunta.es

Número do auxílio: XA 98/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Não aplicável

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Stimuleringsprogramma Agro-Biodiversiteit en Duurzaam Bodembeheer „SPADE”

Base jurídica: Wet tot vaststelling van de begrotingsstaten van het Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (XIV) voor het jaar 2008. Wet tot vaststelling van de begrotingsstaten van het Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (XI) voor het jaar 2007

Tipo de auxílio: Regime de auxílios

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: —

Montante global do auxílio ad hoc: 0 EUR/0 anos

Montante total anual ao abrigo do regime: 1 200 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de aplicação: 1.3.2008 00:00

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: 31.12.2011 00:00

Objectivo do auxílio: Auxílio às PME

Sectores em causa: A — Agricultura, caça e silvicultura

Nome da entidade responsável pela concessão:

| 1. | Ministerie van LNV |
| --- | --- |

1.

Ministerie van LNV

| 2. | Ministerie VROM |
| --- | --- |

2.

Ministerie VROM

Endereço da entidade responsável pela concessão:

| 1. | Postbus 20401 |
| --- | --- |
| 2500 EK Den Haag |
| Nederland |

1.

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

| 2. | Postbus 20951 |
| --- | --- |
| 2500 EZ Den Haag |
| Nederland |

2.

Postbus 20951

2500 EZ Den Haag

Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.overheid.nl/op/

Outras informações: No endereço Internet http://www.overheid.nl/op/, selecionar a casa ao lado de «Kamerstukken Eerste en Tweede Kamer» em «1 selecteer publicatiesoort(en)» e, em «2 specifieke publicatie», indicar o número «publicatienummer 31200» e o número «volgnummer kamerstuk 2». Seleccionar «Kamerstuk 2007-2008, 31200 XIV, nr. 2, Tweede Kamer». As informações relacionadas com o presente auxílio encontram-se na página 50 do documento. O auxílio observa os termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O objectivo do programa SPADE consiste em congregar saber no âmbito da gestão sustentável dos solos e da agro-biodiversidade funcional e disponibilizá-lo, gratuitamente, a pequenas e médias empresas activas na produção primária de produtos agrícolas. A agro-biodiversidade abrange todos os elementos da biodiversidade relevantes para a produção agrícola, bem como todos aqueles que, no seu conjunto, formam o ecosistema agrícola. A gestão sustentável dos solos centra-se numa utilização mais responsável dos mesmos, a qual implica que se encarem como ecossistema dinâmico. A disponibilização de saber sobre agro-biodiversidade funcional e gestão sustentável dos solos visa incentivar os agricultores a colocarem em prática esse saber no quotidiano. As informações são disponibilizadas no endereço Internet www.spade.nl e por consultores especialmente designados (corretores de informação). SPADE é uma iniciativa a cargo da LTO-Nederland (organização neerlandesa de agricultura e horticultura) levada a cabo em nome da LTO pela Zuidelijke Land- en Tuinbouworganisatie (ZLTO, Organização agrícola e hortícola do sul). A LTO-Nederland atribuíu uma dotação de 600 000 EUR ao SPADE. Prevê-se que o Ministério da Agricultura, da Natureza e da Qualidade Alimentar e o Ministério do Equipamento, do Ordenamento do Território e do Ambiente concedam auxílios no valor total máximo de 1 200 000 EUR (até 600 000 EUR/ano) à ZLTO para a iniciativa SPADE. Os contratos de criação e gestão do sítio Web e de fornecimento de corretores de informação serão atribuídos pela ZLTO, nos termos do artigo 21.o da Directiva 2004/18/CE

Número do auxílio: XA 118/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Decreto del direttore generale dello sviluppo rurale del ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali prot. 2064 del 13 febbraio 2008 recante «Concessione di un premio e di un contributo per la partecipazione del giovane imprenditore agricolo (o di un proprio collaboratore) a forum per lo scambio di conoscenze tra imprese, a concorsi, mostre e fiere»

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell'imprenditoria in agricoltura»

Legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007), art. 1, comma 1068 e comma 1074

Despesas anuais previstas: 400 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será aplicado nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Data de aplicação: O regime entrará em vigor a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do auxílio: Cinco anos

Objectivo do auxílio: Incentivar a participação dos agricultores e trabalhadores agrícolas em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Sector(es) em causa: Jovens agricultores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle politiche di sviluppo — Direzione generale dello sviluppo rurale |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche di sviluppo — Direzione generale dello sviluppo rurale

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it/SviluppoRurale/AiutiStato/DisposizioniNazionali/06-20080213_BandoC_2064_SR_OIGA.htm

Il Direttore generale

Salvatore PETROLI

Número do auxílio: XA 126/08

Estado-Membro: República Eslovaca

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Schéma štátnej pomoci na úhradu škôd spôsobených usmrtením zvierat v dôsledku nariadeného opatrenia

Base jurídica: O auxílio é concedido com base em:

n.os 2 a 8 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001,

§ 45 zákona č. 39/2007 Z. z. z 12. decembra 2006 o veterinárnej starostlivosti,

zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Despesas anuais previstas a título do regime: Volume anual de financiamento previsto para 2008 ao abrigo do regime: 50 milhões de SKK.

O orçamento total planeado para a compensação de danos causados pelo abate compulsivo de efectivos entre 2008 e 2013 é de 300 milhões de SKK

Intensidade máxima de auxílio: Subsídios concedidos aos produtores para compensação dos danos elegíveis (até 100 %), excluindo os pagamentos de seguros relacionados com doenças dos animais

Data de aplicação: Março de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo: O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas do sector da pecuária

Sector(es) em causa: Produtores primários de produtos agrícolas, na acepção do anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Autoridade de concessão de auxílios e autoridade de gestão:

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

Dobrovičova ul. č. 12

SK-Bratislava 812 66

Tél.: (421-2) 59 26 61 11

Endereço do sítio Web: www.land.gov.sk

Outras informações: Auxílio estatal concedido a produtores de pecuária como compensação pelos danos causados pelo abate compulsivo de efectivos, nos termos do estabelecido no regime de auxílios estatais sobre a matéria.

Pode consultar-se o regime no seguinte endereço:

http://www.land.gov.sk/index.php?navID=153&id=528

Os pedidos de subsídio devem ser apresentados no Ministério, no prazo de dez dias após recepção do aviso de termo do abate obrigatório emitido pela administração veterinária.

Os proprietários de efectivos têm direito a compensação equivalente ao total do valor de mercado dos animais abatidos menos os pagamentos do seguro.

O regime não implica auxílios sob a forma de serviços subsidiados nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Ľubomír MIČEK

PhD. generálny riaditeľ sekcie rozvoja vidieka

Ministerstvo pôdohospodárstva SR

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/13 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/13

---

Convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho «Ideias» de 2009 do 7.o Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

(2008/C 187/06)

É por este meio anunciada a publicação dos convites à apresentação de propostas ao abrigo do Programa de Trabalho «Ideias» de 2009 do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

É solicitada a apresentação de propostas para os convites a seguir indicados. Os prazos e orçamentos dos convites à apresentação de propostas constam dos convites, os quais estão publicados no sítio Web CORDIS.

Programa «Ideias»:

| Título do convite | Identificador do convite |
| --- | --- |
| Subvenções do Conselho Europeu de Investigação (CEI) para arranque como investigador independente (ERC Starting Independent Researcher Grants) | ERC-2009-StG |
| CSA do CEI (Acção de Apoio) | ERC-2009-Support |

Título do convite

Identificador do convite

Subvenções do Conselho Europeu de Investigação (CEI) para arranque como investigador independente (ERC Starting Independent Researcher Grants)

ERC-2009-StG

CSA do CEI (Acção de Apoio)

ERC-2009-Support

Estes convites à apresentação de propostas estão relacionados com o programa de trabalho adoptado na Decisão C(2008) 3673 da Comissão, de 23 de Julho de 2008.

As informações sobre as modalidades dos convites à apresentação de propostas, o programa de trabalho e as orientações para os candidatos relativamente à apresentação de propostas estão disponíveis no sítio Web CORDIS:

http://cordis.europa.eu/fp7/calls/

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 187/14 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 187/14

---

AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal C 17/08 (ex NN 1/06) — Queixa contra serviços públicos nacionais de transporte rodoviário na Região de Ústí

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 187/07)

Por ofício de 16 de Abril de 2008, reproduzido na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a República Checa da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida supramencionada.

As partes interessadas podem enviar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Energia e dos Transportes |
| Direcção A, Unidade 2 |
| DM 28 |
| B-1049 Bruxelles |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Direcção A, Unidade 2

DM 28

B-1049 Bruxelles

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à República Checa. A não divulgação da identidade da parte interessada que apresenta as observações pode ser pedida por escrito, especificando os motivos do pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Por ofício de 14 de Fevereiro de 2005, a Comissão recebeu uma queixa da empresa checa Dopravní podnik Ústeckého kraje a.s. («DPUK»). A Comissão pediu informações adicionais às autoridades checas a 11 de Maio de 2005, 23 de Janeiro de 2006, 5 de Outubro de 2006 e 19 de Julho de 2007. As autoridades checas responderam a 22 de Novembro de 2005, 7 de Abril de 2006, 21 de Dezembro de 2006 e 17 de Outubro de 2007. A empresa autora da queixa enviou informações adicionais por ofícios de 21 de Fevereiro e 31 de Outubro de 2006. Complementarmente, a Comissão teve uma reunião com a empresa autora da queixa a 26 de Julho de 2007 e com as autoridades checas a 28 de Agosto de 2007.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

—   Título: Queixa contra serviços públicos nacionais de transporte rodoviário na Região de Ústí

—   Duração: 2005-2007

—   Forma: Compensação por serviços públicos de transporte, garantia, subvenção, empréstimo, aluguer de veículos, aluguer de uma central de camionagem, aumento de capital próprio, transferência de actividades no contexto da exploração de parquímetros

—   Autoridade: Diversas autarquias da Região de Ústí

—   Beneficiários: Dopravní podnik měst Chomutova a Jirkova a.s. («DP Chomutov»), Dopravní podnik měst Mostu a Litvínova a.s., Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. («DP Ústí»), CSAD BUS Ústí nad Labem a.s., Dopravní podnik Teplice, s.r.o. («DP Teplice»), Dopravní podnik města Děčín, a.s. («DP Děčín»), Autobusová doprava, s.r.o., Podbořany, Miroslav Ohem — SADO, Petr Frommel — FOBUS, Petr Stejskal — SPORTBUS

—   Objectivo: Obrigação de serviço público, desenvolvimento da infra-estrutura de transporte

3.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

No que se refere a pagamentos previstos em contratos celebrados até 1 de Maio de 2004, ou seja, a data de adesão da República Checa, estes não podem ser examinados pela Comissão no âmbito das regras sobre auxílios estatais nem dos procedimentos estabelecidos no artigo 88.o do Tratado CE ou do mecanismo intercalar, na medida em que a participação do Estado era conhecida quando o contrato foi celebrado. Contudo, as alterações destes contratos posteriores a essa data que suponham um aumento da participação do Estado a favor dos beneficiários podem constituir um novo auxílio.

Consequentemente, a Comissão apenas analisou:

| — | compensações para 2005-2007, |
| --- | --- |

—

compensações para 2005-2007,

| — | garantias a favor da DP Ústí (35 000 000 CZK e 5 000 000 CZK), |
| --- | --- |

—

garantias a favor da DP Ústí (35 000 000 CZK e 5 000 000 CZK),

| — | aumento do capital próprio da DP Ústí (160 000 000 CZK), |
| --- | --- |

—

aumento do capital próprio da DP Ústí (160 000 000 CZK),

| — | empréstimo de 3 500 000 CZK à DP Chomutov, |
| --- | --- |

—

empréstimo de 3 500 000 CZK à DP Chomutov,

| — | exploração de parquímetros pela DP Děčín, |
| --- | --- |

—

exploração de parquímetros pela DP Děčín,

| — | aluguer de veículos à DP Teplice (no âmbito da compensação de serviço público). |
| --- | --- |

—

aluguer de veículos à DP Teplice (no âmbito da compensação de serviço público).

A Comissão conclui que as compensações concedidas com base nos contratos celebrados para o período 2005-2007 podem implicar auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, visto não estarem preenchidas as condições do acórdão Altmark.

A Comissão conclui igualmente que as garantias a favor da DP Ústí e o aumento do seu capital próprio constituem medidas de auxílio estatal.

Dado não ter sido associada qualquer vantagem à concessão do empréstimo à DP Chomutov, esta medida não implica auxílio estatal. Em relação à exploração de parquímetros, nenhuma potencial vantagem envolvida falseará a concorrência ou afectará as trocas comerciais entre os Estados-Membros, porquanto o seu montante não excede o limiar do auxílio de minimis (100 000 EUR).

Em relação ao auxílio concedido sob a forma de compensação, a Comissão tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, pois carece de mais informações sobre o método de cálculo (estabelecimento do nível previsto para os preços, cálculo do lucro razoável) e sobre a noção de «encargos imprevisíveis» tida em conta pelas autoridades checas para estabelecer o montante final das remunerações.

Por outro lado, no tocante ao auxílio a favor da DP Ústí (aumento do capital próprio e garantias), a Comissão tem dúvidas quanto à sua necessidade, à sua proporcionalidade e ao seu carácter de incentivo.

TEXTO DA CARTA

| «(1) | Komise by ráda informovala Českou republiku, že po prostudování informací o výše uvedeném opatření předložených stěžovatelem a orgány Vaší země se rozhodla částečně zahájit formální vyšetřovací řízení stanovené v čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

«(1)

Komise by ráda informovala Českou republiku, že po prostudování informací o výše uvedeném opatření předložených stěžovatelem a orgány Vaší země se rozhodla částečně zahájit formální vyšetřovací řízení stanovené v čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES.

1.   POSTUP

| (2) | V dopise ze dne 14. února 2005 obdržela Komise stížnost české společnosti Dopravní podnik Ústeckého kraje, a. s. (‚DPÚK‘). |
| --- | --- |

(2)

V dopise ze dne 14. února 2005 obdržela Komise stížnost české společnosti Dopravní podnik Ústeckého kraje, a. s. (‚DPÚK‘).

| (3) | Komise si vyžádala dodatečné informace od českých orgánů dne 11. května 2005, 23. ledna 2006, 5. října 2006 a 19. července 2007. |
| --- | --- |

(3)

Komise si vyžádala dodatečné informace od českých orgánů dne 11. května 2005, 23. ledna 2006, 5. října 2006 a 19. července 2007.

| (4) | České orgány odpověděly dne 22. listopadu 2005, 7. dubna 2006, 21. prosince 2006, 17. října 2007 a 25. března 2008. |
| --- | --- |

(4)

České orgány odpověděly dne 22. listopadu 2005, 7. dubna 2006, 21. prosince 2006, 17. října 2007 a 25. března 2008.

| (5) | Stěžovatel předložil doplňující údaje v dopisech ze dne 21. února 2006 a 31. října 2006. |
| --- | --- |

(5)

Stěžovatel předložil doplňující údaje v dopisech ze dne 21. února 2006 a 31. října 2006.

| (6) | Dne 26. července 2007 se kromě toho konalo setkání Komise se stěžovatelem a dne 28. srpna 2007 setkání s českými orgány. |
| --- | --- |

(6)

Dne 26. července 2007 se kromě toho konalo setkání Komise se stěžovatelem a dne 28. srpna 2007 setkání s českými orgány.

2.   POPIS SKUTKOVÉ PODSTATY

| (7) | DPÚK je akciová společnost a významný poskytovatel regionální veřejné silniční dopravy v Ústeckém kraji v České republice. |
| --- | --- |

(7)

DPÚK je akciová společnost a významný poskytovatel regionální veřejné silniční dopravy v Ústeckém kraji v České republice.

| (8) | Podle stěžovatele orgány Ústeckého kraje poskytly v letech 2004–2007 různým poskytovatelům městské dopravy kompenzace (vyrovnávací platby) za plnění závazků veřejné služby. Kromě toho byla poskytnuta řada podpor v různých formách, jmenovitě prostřednictvím zvýhodněných půjček, dotací, navýšením kmenového kapitálu, pronájmu vozidel, pronájmu autobusového nádraží, provozování parkovacích hodin a ručitelských zajištění. |
| --- | --- |

(8)

Podle stěžovatele orgány Ústeckého kraje poskytly v letech 2004–2007 různým poskytovatelům městské dopravy kompenzace (vyrovnávací platby) za plnění závazků veřejné služby. Kromě toho byla poskytnuta řada podpor v různých formách, jmenovitě prostřednictvím zvýhodněných půjček, dotací, navýšením kmenového kapitálu, pronájmu vozidel, pronájmu autobusového nádraží, provozování parkovacích hodin a ručitelských zajištění.

2.1   Kompenzace za plnění závazků veřejné služby v roce 2004

| (9) | Stěžovatel zpochybňuje poskytnutí dotací třem dopravním společnostem, jmenovitě Dopravnímu podniku měst Chomutova a Jirkova a. s. (DP Chomutov), Dopravnímu podniku měst Mostu a Litvínova a. s. (DP Most) a Dopravnímu podniku města Ústí nad Labem a. s. (DP Ústí), které je možno označit za nadměrnou kompenzaci za zajišťování dopravní obslužnosti ve veřejné dopravě v celkové výši 3 571 895 CZK (119 123 EUR). |
| --- | --- |

(9)

Stěžovatel zpochybňuje poskytnutí dotací třem dopravním společnostem, jmenovitě Dopravnímu podniku měst Chomutova a Jirkova a. s. (DP Chomutov), Dopravnímu podniku měst Mostu a Litvínova a. s. (DP Most) a Dopravnímu podniku města Ústí nad Labem a. s. (DP Ústí), které je možno označit za nadměrnou kompenzaci za zajišťování dopravní obslužnosti ve veřejné dopravě v celkové výši 3 571 895 CZK (119 123 EUR).

| (10) | Komise konstatuje, že smlouvy, na jejichž základě byly kompenzace vyplaceny, byly uzavřeny před dnem přistoupení České republiky k EU, to jest:






  — | s DP Chomutov dne 30. prosince 2003, |
| --- | --- | --- |

(10)

Komise konstatuje, že smlouvy, na jejichž základě byly kompenzace vyplaceny, byly uzavřeny před dnem přistoupení České republiky k EU, to jest:

—

s DP Chomutov dne 30. prosince 2003,

| — | s DP Most dne 30. prosince 2003 a 30. března 2004 a |
| --- | --- |

—

s DP Most dne 30. prosince 2003 a 30. března 2004 a

| — | s DP Ústí dne 2. ledna 2004. |
| --- | --- |

—

s DP Ústí dne 2. ledna 2004.

| (11) | České právní předpisy (1) stanoví, že ‚povinnou součástí smlouvy o závazku veřejné služby je dopravcem předložený předběžný odborný odhad prokazatelné ztráty za celé období, na které se závazek veřejné služby uzavírá‘. Příslušné orgány ‚uhradí prokazatelnou ztrátu nejvýše ve výši tohoto předběžného odborného odhadu zvýšeného pouze o nepředvídatelné náklady‘. Ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace dochází tedy teprve poté, kdy autobusový dopravce předložil doklady k doložení své skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty nižší, než se odhadovalo, jsou nahrazeny pouze skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty vyšší, než se odhadovalo, je uhrazena částka maximálně ve výši předběžného odhadu. Zvýšení této hranice je možné pouze v případě nepředvídatelných nákladů. |
| --- | --- |

(11)

České právní předpisy (1) stanoví, že ‚povinnou součástí smlouvy o závazku veřejné služby je dopravcem předložený předběžný odborný odhad prokazatelné ztráty za celé období, na které se závazek veřejné služby uzavírá‘. Příslušné orgány ‚uhradí prokazatelnou ztrátu nejvýše ve výši tohoto předběžného odborného odhadu zvýšeného pouze o nepředvídatelné náklady‘. Ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace dochází tedy teprve poté, kdy autobusový dopravce předložil doklady k doložení své skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty nižší, než se odhadovalo, jsou nahrazeny pouze skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty vyšší, než se odhadovalo, je uhrazena částka maximálně ve výši předběžného odhadu. Zvýšení této hranice je možné pouze v případě nepředvídatelných nákladů.

| (12) | V souvislosti s tím Komise konstatuje, že částky skutečně vyplacené DP Chomutov, DP Most a DP Ústí nebyly vyšší než odhadované ztráty. |
| --- | --- |

(12)

V souvislosti s tím Komise konstatuje, že částky skutečně vyplacené DP Chomutov, DP Most a DP Ústí nebyly vyšší než odhadované ztráty.

2.2   Smlouvy uzavřené na roky 2005 a 2007

2.2.1   Smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005–2006

| (13) | Podle českých orgánů se na podzim roku 2004 orgány Ústeckého kraje pokusily nahradit stávající víceleté smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti. Za tím účelem přistoupily k vypsání řízení označeného jako sběr informací, který by poskytl dostatečné poznatky o cenách očekávaných na trhu poskytování veřejných dopravních služeb. Výsledky tohoto řízení však v konečném důsledku nevedly k uzavření nových smluv. |
| --- | --- |

(13)

Podle českých orgánů se na podzim roku 2004 orgány Ústeckého kraje pokusily nahradit stávající víceleté smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti. Za tím účelem přistoupily k vypsání řízení označeného jako sběr informací, který by poskytl dostatečné poznatky o cenách očekávaných na trhu poskytování veřejných dopravních služeb. Výsledky tohoto řízení však v konečném důsledku nevedly k uzavření nových smluv.

| (14) | Místo toho se orgány Ústeckého kraje rozhodly prodloužit stávající smlouvy do 30. dubna 2005. Dodatky stávajících smluv byly uzavřeny s: ČSAD BUS Ústí nad Labem a. s. (‚ČSAD‘), DP Ústí, Dopravní podnik Teplice, s. r. o. (‚DP Teplice‘), DP Chomutov, Dopravní podnik města Děčína, a. s. (‚DP Děčín‘), DP Most, Autobusová doprava, s. r. o., Podbořany (‚Podbořany‘), Miroslav Ohem – SADO (‚Miroslav Ohem‘), Petr Frommel – FOBUS (‚Petr Frommel‘), Petr Stejskal – SPORTBUS (‚Petr Stejskal‘). |
| --- | --- |

(14)

Místo toho se orgány Ústeckého kraje rozhodly prodloužit stávající smlouvy do 30. dubna 2005. Dodatky stávajících smluv byly uzavřeny s: ČSAD BUS Ústí nad Labem a. s. (‚ČSAD‘), DP Ústí, Dopravní podnik Teplice, s. r. o. (‚DP Teplice‘), DP Chomutov, Dopravní podnik města Děčína, a. s. (‚DP Děčín‘), DP Most, Autobusová doprava, s. r. o., Podbořany (‚Podbořany‘), Miroslav Ohem – SADO (‚Miroslav Ohem‘), Petr Frommel – FOBUS (‚Petr Frommel‘), Petr Stejskal – SPORTBUS (‚Petr Stejskal‘).

| (15) | Na jaře roku 2005 byly uzavřeny další dodatky, v nichž bylo smluvní období prodlouženo do 31. prosince 2005. Tyto dodatky byly uzavřeny s týmiž dopravci jako na období leden–duben 2005, s výjimkou Petra Frommela, který již neměl zájem zajišťovat dopravní obslužnost v kraji. Místo toho byla smlouva uzavřena s Vilémem Graupnerem, stroj. a stav. údržba (‚Vilém Graupner‘). |
| --- | --- |

(15)

Na jaře roku 2005 byly uzavřeny další dodatky, v nichž bylo smluvní období prodlouženo do 31. prosince 2005. Tyto dodatky byly uzavřeny s týmiž dopravci jako na období leden–duben 2005, s výjimkou Petra Frommela, který již neměl zájem zajišťovat dopravní obslužnost v kraji. Místo toho byla smlouva uzavřena s Vilémem Graupnerem, stroj. a stav. údržba (‚Vilém Graupner‘).

| (16) | V následující tabulce jsou uvedeny ukazatele obsažené v dodatcích smluv, které posloužily ke stanovení celkových ztrát každého dopravce v roce 2005.
  Tabulka 1 (2) | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) | (4) | (5) = (1) × (4) | (6) = (2) – (4) | (7) = (3) – (5)
  (7) = (1) × (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2005 | Počet km | Očekávaná cena dopravních služeb (3) v CZK/km | Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK | Předpokládaný výnos (4) v CZK/km | Předpokládaný celkový výnos v CZK | Prokazatelná ztráta v CZK/km | Celková prokazatelná ztráta v CZK |
| ČSAD | 11 275 811,68 | 3 059 | 344 965 391,00 | 1 447 | 163 172 373,00 | 1 613 | 181 847 168,00 |
| DP Ústí | 150 696,60 | 3 716 | 5 599 878,00 | 2 001 | 3 015 435,00 | 1 715 | 2 584 443,00 |
| DP Teplice | 409 412,40 | 3 335 | 13 653 903,00 | 1 756 | 7 191 006,00 | 1 579 | 6 462 897,00 |
| DP Chomutov | 1 153 412,00 | 3 040 | 35 063 725,00 | 1 157 | 13 340 905,00 | 1 888 | 21 772 919,00 |
| DP Děčín | 636 830,00 | 2 924 | 18 619 839,30 | 1 371 | 8 729 066,00 | 1 553 | 9 890 772,00 |
| DP Most | 229 878,90 | 3 451 | 7 933 109,00 | 1 425 | 3 275 769,00 | 2 026 | 4 657 340,00 |
| Podbořany | 395 081,00 | 2 703 | 10 679 422,00 | 1 364 | 5 387 416,00 | 1 341 | 5 296 879,00 |
| Miroslav Ohem | 68 936,00 | 2 900 | 1 999 144,00 | 1 154 | 795 642,00 | 1 746 | 1 203 502,00 |
| Petr Frommel | 14 868,00 | 2 400 | 356 832,00 | 727 | 108 125,00 | 1 673 | 248 707,00 |
| Petr Stejskal | 11 144,00 | 2 170 | 241 825,00 | 692 | 77 105,00 | 1 478 | 164 720,00 |
| Vilém Graupner | 20 492,00 | 2 150 | 440 578,00 | 463 | 94 878,00 | 1 687 | 345 700,00 |

(16)

V následující tabulce jsou uvedeny ukazatele obsažené v dodatcích smluv, které posloužily ke stanovení celkových ztrát každého dopravce v roce 2005.

Tabulka 1 (2)

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

(4)

(5) = (1) × (4)

(6) = (2) – (4)

(7) = (3) – (5)

(7) = (1) × (6)

2005

Počet km

Očekávaná cena dopravních služeb (3) v CZK/km

Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK

Předpokládaný výnos (4) v CZK/km

Předpokládaný celkový výnos v CZK

Prokazatelná ztráta v CZK/km

Celková prokazatelná ztráta v CZK

ČSAD

11 275 811,68

3 059

344 965 391,00

1 447

163 172 373,00

1 613

181 847 168,00

DP Ústí

150 696,60

3 716

5 599 878,00

2 001

3 015 435,00

1 715

2 584 443,00

DP Teplice

409 412,40

3 335

13 653 903,00

1 756

7 191 006,00

1 579

6 462 897,00

DP Chomutov

1 153 412,00

3 040

35 063 725,00

1 157

13 340 905,00

1 888

21 772 919,00

DP Děčín

636 830,00

2 924

18 619 839,30

1 371

8 729 066,00

1 553

9 890 772,00

DP Most

229 878,90

3 451

7 933 109,00

1 425

3 275 769,00

2 026

4 657 340,00

Podbořany

395 081,00

2 703

10 679 422,00

1 364

5 387 416,00

1 341

5 296 879,00

Miroslav Ohem

68 936,00

2 900

1 999 144,00

1 154

795 642,00

1 746

1 203 502,00

Petr Frommel

14 868,00

2 400

356 832,00

727

108 125,00

1 673

248 707,00

Petr Stejskal

11 144,00

2 170

241 825,00

692

77 105,00

1 478

164 720,00

Vilém Graupner

20 492,00

2 150

440 578,00

463

94 878,00

1 687

345 700,00

| (17) | Odhad očekávané ceny (nákladu) je třeba snížit o výnosy společnosti plynoucí hlavně z tržby jízdného a další výnosy. Výsledná prokazatelná ztráta (5) (která zahrnuje přiměřený zisk) je povinný a závazný strop pro kompenzaci za veřejné služby (6). Podle českých orgánů proto, i když dopravce v budoucnu nárokuje kompenzaci za vyšší náklady, veřejné orgány dodrží uvedený předem stanovený strop. Vzniknou-li nicméně při vyplácení kompenzace za veřejné služby nepředvídatelné náklady (7), které nebylo v době uzavření smlouvy možné předvídat, je možné tyto mimořádné náklady uhradit. Jestliže jsou však skutečné náklady nižší než náklady očekávané, je dopravcům uhrazena pouze částka ve výši těchto nákladů. |
| --- | --- |

(17)

Odhad očekávané ceny (nákladu) je třeba snížit o výnosy společnosti plynoucí hlavně z tržby jízdného a další výnosy. Výsledná prokazatelná ztráta (5) (která zahrnuje přiměřený zisk) je povinný a závazný strop pro kompenzaci za veřejné služby (6). Podle českých orgánů proto, i když dopravce v budoucnu nárokuje kompenzaci za vyšší náklady, veřejné orgány dodrží uvedený předem stanovený strop. Vzniknou-li nicméně při vyplácení kompenzace za veřejné služby nepředvídatelné náklady (7), které nebylo v době uzavření smlouvy možné předvídat, je možné tyto mimořádné náklady uhradit. Jestliže jsou však skutečné náklady nižší než náklady očekávané, je dopravcům uhrazena pouze částka ve výši těchto nákladů.

| (18) | Podle českých orgánů byla skutečná kompenzace za rok 2005 následující:
  Tabulka 2






  Příjemce | CZK |
| --- | --- | --- |
| ČSAD | 181 106 734,73 |
| DP Ústí | 2 584 442,98 |
| DP Teplice | 5 972 688,46 |
| DP Chomutov | 21 024 546,00 |
| DP Děčín | 8 792 202,00 |
| DP Most | 4 491 342,03 |
| Podbořany | 5 189 441,00 |
| Miroslav Ohem | 1 203 502,00 |
| Petr Frommel | 248 707,00 |
| Petr Stejskal | 95 823,00 |
| Vilém Graupner | 338 807,50 |

(18)

Podle českých orgánů byla skutečná kompenzace za rok 2005 následující:

Tabulka 2

Příjemce

CZK

ČSAD

181 106 734,73

DP Ústí

2 584 442,98

DP Teplice

5 972 688,46

DP Chomutov

21 024 546,00

DP Děčín

8 792 202,00

DP Most

4 491 342,03

Podbořany

5 189 441,00

Miroslav Ohem

1 203 502,00

Petr Frommel

248 707,00

Petr Stejskal

95 823,00

Vilém Graupner

338 807,50

| (19) | Kompenzace vyplacená v roce 2005 DP Ústí: České orgány rovněž poskytly Komisi informaci, že platba za plnění závazku dosáhla v důsledku nepředvídatelných nákladů výše 4 591 200 CZK. Komise dále konstatuje, že podle informací poskytnutých českými orgány město Ústí v roce 2005 také uhradilo ztráty DP Ústí vzniklé plněním závazku veřejné služby ve výši 7 335 000 CZK. |
| --- | --- |

(19)

Kompenzace vyplacená v roce 2005 DP Ústí: České orgány rovněž poskytly Komisi informaci, že platba za plnění závazku dosáhla v důsledku nepředvídatelných nákladů výše 4 591 200 CZK. Komise dále konstatuje, že podle informací poskytnutých českými orgány město Ústí v roce 2005 také uhradilo ztráty DP Ústí vzniklé plněním závazku veřejné služby ve výši 7 335 000 CZK.

| (20) | Kompenzace vyplacená v roce 2005 DP Teplice: České orgány rovněž informovaly Komisi, že DP Teplice bylo náhradou za ztráty v roce 2005 vyplaceno 34 500 000 CZK. |
| --- | --- |

(20)

Kompenzace vyplacená v roce 2005 DP Teplice: České orgány rovněž informovaly Komisi, že DP Teplice bylo náhradou za ztráty v roce 2005 vyplaceno 34 500 000 CZK.

| (21) | Podle českých orgánů zákon o silniční dopravě stanoví podrobné podmínky smluvního vztahu mezi dopravcem zajišťujícím dopravní obslužnost a příslušnými orgány. |
| --- | --- |

(21)

Podle českých orgánů zákon o silniční dopravě stanoví podrobné podmínky smluvního vztahu mezi dopravcem zajišťujícím dopravní obslužnost a příslušnými orgány.

| (22) | Komise konstatuje, že § 19 zákona o silniční dopravě stanoví, že závazkem veřejné služby se rozumí ‚závazek ve veřejném zájmu, který by dopravce jinak pro jeho ekonomickou nevýhodnost nepřijal nebo by jej přijal pouze zčásti. Závazek veřejné služby sjednává s dopravcem stát a hradí dopravci prokazatelnou ztrátu vzniklou jeho plněním. Závazek veřejné služby spočívá v závazku provozu (...), závazku přepravy (...) a závazku tarifním (...). Závazek veřejné služby ve veřejné linkové osobní dopravě vzniká na základě písemné smlouvy‘ (uzavřené mezi příslušnými orgány a provozovatelem dopravy). |
| --- | --- |

(22)

Komise konstatuje, že § 19 zákona o silniční dopravě stanoví, že závazkem veřejné služby se rozumí ‚závazek ve veřejném zájmu, který by dopravce jinak pro jeho ekonomickou nevýhodnost nepřijal nebo by jej přijal pouze zčásti. Závazek veřejné služby sjednává s dopravcem stát a hradí dopravci prokazatelnou ztrátu vzniklou jeho plněním. Závazek veřejné služby spočívá v závazku provozu (...), závazku přepravy (...) a závazku tarifním (...). Závazek veřejné služby ve veřejné linkové osobní dopravě vzniká na základě písemné smlouvy‘ (uzavřené mezi příslušnými orgány a provozovatelem dopravy).

| (23) | Přiměřeným ziskem se rozumí ‚částka, která po zdanění (...) nepřekračuje 1/8 ceny autobusů používaných zpravidla pro veřejnou dopravu podle závazku veřejné služby, snížená o částku celkových skutečných účetních odpisů těchto autobusů, a částka vynaložená na investice související s provozováním dopravních služeb, pokud s těmito investicemi vyjádřil pro účely jejich zahrnutí do výpočtu prokazatelné ztráty souhlas příslušný dopravní úřad‘. |
| --- | --- |

(23)

Přiměřeným ziskem se rozumí ‚částka, která po zdanění (...) nepřekračuje 1/8 ceny autobusů používaných zpravidla pro veřejnou dopravu podle závazku veřejné služby, snížená o částku celkových skutečných účetních odpisů těchto autobusů, a částka vynaložená na investice související s provozováním dopravních služeb, pokud s těmito investicemi vyjádřil pro účely jejich zahrnutí do výpočtu prokazatelné ztráty souhlas příslušný dopravní úřad‘.

| (24) | Komise dále konstatuje, že zákon o silniční dopravě stanoví institut licence. Jedná se o povolení udělené orgány k provozování služeb veřejné linkové dopravy. Cílem licence je zaručit, aby autobusovou dopravu provozovali pouze ti dopravci, kteří splňují určité kvalitativní požadavky. V tomto ohledu Komise konstatuje, že podle § 18 zákona o silniční dopravě patří mezi tyto požadavky zejména povinnost provozovat dopravu podle schváleného jízdního řádu, zajistit určitou míru bezpečnosti pro cestující, uveřejnit jízdní řád a označit vozidla názvem linky. |
| --- | --- |

(24)

Komise dále konstatuje, že zákon o silniční dopravě stanoví institut licence. Jedná se o povolení udělené orgány k provozování služeb veřejné linkové dopravy. Cílem licence je zaručit, aby autobusovou dopravu provozovali pouze ti dopravci, kteří splňují určité kvalitativní požadavky. V tomto ohledu Komise konstatuje, že podle § 18 zákona o silniční dopravě patří mezi tyto požadavky zejména povinnost provozovat dopravu podle schváleného jízdního řádu, zajistit určitou míru bezpečnosti pro cestující, uveřejnit jízdní řád a označit vozidla názvem linky.

| (25) | V roce 2006 orgány Ústeckého kraje uzavřely další dodatky se všemi dopravci, kteří poskytovali služby od května do prosince roku 2005, s výjimkou stěžovatele. |
| --- | --- |

(25)

V roce 2006 orgány Ústeckého kraje uzavřely další dodatky se všemi dopravci, kteří poskytovali služby od května do prosince roku 2005, s výjimkou stěžovatele.

| (26) | V průběhu jednání stěžovatel požadoval navýšení úhrad, což orgány Ústeckého kraje nepřijaly. Dne 31. ledna 2006 orgány Ústeckého kraje proto smlouvu se stěžovatelem vypověděly. Tříměsíční výpovědní lhůta skončila dne 1. května 2006. V tomto období stěžovatel poskytoval služby a obdržel kompenzaci. |
| --- | --- |

(26)

V průběhu jednání stěžovatel požadoval navýšení úhrad, což orgány Ústeckého kraje nepřijaly. Dne 31. ledna 2006 orgány Ústeckého kraje proto smlouvu se stěžovatelem vypověděly. Tříměsíční výpovědní lhůta skončila dne 1. května 2006. V tomto období stěžovatel poskytoval služby a obdržel kompenzaci.

| (27) | České orgány poskytly Komisi ukazatele obsažené v dodatcích smluv, které byly vzaty v úvahu pří stanovení výše ztrát s ohledem na jednotlivé dopravce v roce 2006.
  Tabulka 3 (8) | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) | (4) | (5) = (1) × (4) | (6) = (2) – (4) | (7) = (3) – (5)
  (7) = (1) × (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2006 | Počet km | Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km | Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK | Předpokládaný výnos v CZK/km | Předpokládaný celkový výnos v CZK | Prokazatelná ztráta v CZK/km | Celková prokazatelná ztráta v CZK |
| DP Ústí | 151 905,00 | 4 049 | 6 150 388,18 | 2 039 | 3 097 230,55 | 1 749 | 2 657 274,00 |
| DP Teplice | 407 085,00 | 3 454 | 14 060 716,00 | 1 843 | 7 502 577,00 | 1 611 | 6 558 140,00 |
| DP Chomutov | 1 114 320,00 | 3 134 | 34 922 789,00 | 1 209 | 13 467 600,00 | 1 925 | 21 455 189,00 |
| DP Děčín | 648 974,00 | 3 290 | 21 351 245,00 | 1 477 | 9 582 505,00 | 1 640 | 10 640 675,00 |
| DP Most | 233 195,00 | 3 789 | 8 835 760,00 | 1 560 | 3 637 843,00 | 2 067 | 4 819 011,00 |
| Podbořany | 410 802,00 | 2 803 | 11 515 089,00 | 1 544 | 6 343 433,00 | 1 259 | 5 171 656,00 |
| Miroslav Ohem | 68 322,00 | 2 900 | 1 981 338,00 | 1 150 | 785 703,00 | 1 750 | 1 195 635,00 |
| Petr Stejskal | 11 032,00 | 3 030 | 334 270,00 | 1 269 | 139 996,00 | 1 734 | 191 295,00 |
| Vilém Graupner | 35 556,00 | 2 150 | 764 454,00 | 463 | 164 624,00 | 1 687 | 599 830,00 |

(27)

České orgány poskytly Komisi ukazatele obsažené v dodatcích smluv, které byly vzaty v úvahu pří stanovení výše ztrát s ohledem na jednotlivé dopravce v roce 2006.

Tabulka 3 (8)

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

(4)

(5) = (1) × (4)

(6) = (2) – (4)

(7) = (3) – (5)

(7) = (1) × (6)

2006

Počet km

Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km

Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK

Předpokládaný výnos v CZK/km

Předpokládaný celkový výnos v CZK

Prokazatelná ztráta v CZK/km

Celková prokazatelná ztráta v CZK

DP Ústí

151 905,00

4 049

6 150 388,18

2 039

3 097 230,55

1 749

2 657 274,00

DP Teplice

407 085,00

3 454

14 060 716,00

1 843

7 502 577,00

1 611

6 558 140,00

DP Chomutov

1 114 320,00

3 134

34 922 789,00

1 209

13 467 600,00

1 925

21 455 189,00

DP Děčín

648 974,00

3 290

21 351 245,00

1 477

9 582 505,00

1 640

10 640 675,00

DP Most

233 195,00

3 789

8 835 760,00

1 560

3 637 843,00

2 067

4 819 011,00

Podbořany

410 802,00

2 803

11 515 089,00

1 544

6 343 433,00

1 259

5 171 656,00

Miroslav Ohem

68 322,00

2 900

1 981 338,00

1 150

785 703,00

1 750

1 195 635,00

Petr Stejskal

11 032,00

3 030

334 270,00

1 269

139 996,00

1 734

191 295,00

Vilém Graupner

35 556,00

2 150

764 454,00

463

164 624,00

1 687

599 830,00

| (28) | Skutečná úhrada vyplacená dopravcům za poskytování služeb v roce 2006 dosáhla částek:
  Tabulka 4






  Příjemce | CZK |
| --- | --- | --- |
| DP Ústí | 2 657 274,00 |
| DP Teplice | 6 558 140,00 |
| DP Chomutov | 21 455 189,00 |
| DP Děčín | 10 640 675,00 |
| DP Most | 4 819 011,00 |
| Podbořany | 5 035 557,00 |
| Miroslav Ohem | 1 195 635,00 |
| Petr Stejskal | 191 294,80 |
| Vilém Graupner | 599 830,00 |

(28)

Skutečná úhrada vyplacená dopravcům za poskytování služeb v roce 2006 dosáhla částek:

Tabulka 4

Příjemce

CZK

DP Ústí

2 657 274,00

DP Teplice

6 558 140,00

DP Chomutov

21 455 189,00

DP Děčín

10 640 675,00

DP Most

4 819 011,00

Podbořany

5 035 557,00

Miroslav Ohem

1 195 635,00

Petr Stejskal

191 294,80

Vilém Graupner

599 830,00

| (29) | Kompenzace vyplacená DP Teplice v roce 2006: České orgány také informovaly Komisi, že platba za poskytování služeb DP Teplice činila 35 514 000 CZK. |
| --- | --- |

(29)

Kompenzace vyplacená DP Teplice v roce 2006: České orgány také informovaly Komisi, že platba za poskytování služeb DP Teplice činila 35 514 000 CZK.

| (30) | Komise rovněž konstatuje, že podle českých orgánů v období od ledna do dubna 2006 stěžovatel, DPÚK, obdržel kompenzace ve výši 92 172 509,24 CZK. Tato částka byla vypočítána na základě následujících ukazatelů uvedených v dodatku smlouvy.
  Tabulka 5











  Leden–duben 2006 | Počet km | Očekávaná cena v CZK/km | Očekávaná celková cena v CZK | Předpokládaný výnos v CZK/km | Předpokládaný celkový výnos v CZK | Prokazatelná ztráta v CZK/km |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DPÚK | 3 828 910,45 | 3 963 | 151 744 748,24 | 1 556 | 59 572 239,00 | 2 407 |

(30)

Komise rovněž konstatuje, že podle českých orgánů v období od ledna do dubna 2006 stěžovatel, DPÚK, obdržel kompenzace ve výši 92 172 509,24 CZK. Tato částka byla vypočítána na základě následujících ukazatelů uvedených v dodatku smlouvy.

Tabulka 5

Leden–duben 2006

Počet km

Očekávaná cena v CZK/km

Očekávaná celková cena v CZK

Předpokládaný výnos v CZK/km

Předpokládaný celkový výnos v CZK

Prokazatelná ztráta v CZK/km

DPÚK

3 828 910,45

3 963

151 744 748,24

1 556

59 572 239,00

2 407

| (31) | V návaznosti na vypovězení smlouvy DPÚK vyhlásily orgány Ústeckého kraje řízení s cílem vybrat dopravce schopné zajistit dopravní služby na linkách, na nichž dříve tyto služby zajišťoval DPÚK. DPÚK zatím i nadále poskytoval dopravní služby, žádná kompenzace však za toto období nebyla vyplacena. DPÚK proto dnem 1. srpna 2006 přestal v kraji poskytovat dopravní služby. Dopravce vybraný ve shora uvedeném řízení odmítl bezodkladně zahájit provoz. Ve snaze vyřešit nastalou krizi uložily orgány na základě nařízení Rady (ES) č. 1191/69 ze dne 26. června 1969 o postupu členských států ohledně závazků vyplývajících z pojmu veřejné služby v dopravě po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách (9) (‚nařízení (ES) č. 1191/69‘) DPÚK povinnost zachovat dopravní obslužnost od 8. srpna 2006 do 8. září 2006. Kromě toho byla předem vyplacena záloha na pokrytí ztrát způsobených plněním povinnosti vyplývající z rozhodnutí. |
| --- | --- |

(31)

V návaznosti na vypovězení smlouvy DPÚK vyhlásily orgány Ústeckého kraje řízení s cílem vybrat dopravce schopné zajistit dopravní služby na linkách, na nichž dříve tyto služby zajišťoval DPÚK. DPÚK zatím i nadále poskytoval dopravní služby, žádná kompenzace však za toto období nebyla vyplacena. DPÚK proto dnem 1. srpna 2006 přestal v kraji poskytovat dopravní služby. Dopravce vybraný ve shora uvedeném řízení odmítl bezodkladně zahájit provoz. Ve snaze vyřešit nastalou krizi uložily orgány na základě nařízení Rady (ES) č. 1191/69 ze dne 26. června 1969 o postupu členských států ohledně závazků vyplývajících z pojmu veřejné služby v dopravě po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách (9) (‚nařízení (ES) č. 1191/69‘) DPÚK povinnost zachovat dopravní obslužnost od 8. srpna 2006 do 8. září 2006. Kromě toho byla předem vyplacena záloha na pokrytí ztrát způsobených plněním povinnosti vyplývající z rozhodnutí.

2.2.2   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 2. června 2007

| (32) | Dne 8. září 2006 DPÚK s konečnou platností ukončil zajišťování dopravní obslužnosti. Dopravci vybranému k zajištění obslužnosti na linkách provozovaných DPÚK se opět nepodařilo obslužnost zajistit. V této situaci musely orgány Ústeckého kraje uzavřít smlouvy o zajišťování dopravní obslužnosti s těmi dopravci, kteří se v řízení vyhlášeném za účelem nalezení dopravců, kteří by zajistili dopravu na linkách DPÚK, umístili se svými nabídkami jako druzí. |
| --- | --- |

(32)

Dne 8. září 2006 DPÚK s konečnou platností ukončil zajišťování dopravní obslužnosti. Dopravci vybranému k zajištění obslužnosti na linkách provozovaných DPÚK se opět nepodařilo obslužnost zajistit. V této situaci musely orgány Ústeckého kraje uzavřít smlouvy o zajišťování dopravní obslužnosti s těmi dopravci, kteří se v řízení vyhlášeném za účelem nalezení dopravců, kteří by zajistili dopravu na linkách DPÚK, umístili se svými nabídkami jako druzí.

| (33) | V následující tabulce jsou uvedena jména příjemců a ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše úhrad za poskytování dopravních služeb v období od 9. září 2006 do 2. června 2007.
  Tabulka 6 (10) | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) | (4) | (5) = (1) × (4) | (6) = (2) – (4) | (7) = (3) – (5)
  (7) = (1) × (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Od 9. září 2006 do 2. června 2007 | Počet km | Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km | Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK | Předpokládaný výnos v CZK/km | Předpokládaný celkový výnos v CZK | Prokazatelná ztráta v CZK/km | Celková prokazatelná ztráta v CZK |
| ZDAR, a. s. | 391 462,00 | 3 150 | 12 331 053,00 | 1 610 | 6 300 903,59 | 1 540 | 6 030 149,41 |
| DP Most | 453 962,00 | 2 980 | 13 528 067,60 | 940 | 4 269 395,10 | 2 040 | 9 258 672,50 |
| DP Most | 646 065,00 | 2 980 | 19 252 737,00 | 1 113 | 7 192 416,86 | 1 867 | 12 060 320,14 |
| Autobusy Kavka, a. s. | 569 514,00 | 2 785 | 15 860 964,90 | 1 362 | 7 755 780,81 | 1 423 | 8 105 184,09 |
| Autobusy Karlovy Vary, a. s. | 344 582,00 | 3 230 | 10 806 998,60 | 1 468 | 4 911 462,09 | 1 762 | 5 895 536,51 |
| Autobusy Karlovy Vary, a. s. | 199 218,50 | 3 270 | 6 514 444,95 | 1 244 | 2 479 272,62 | 2 026 | 4 035 172,33 |
| Autobusy Karlovy Vary, a. s. | 740 074,00 | 3 150 | 23 312 331,00 | 1 394 | 10 319 904,50 | 1 756 | 12 992 426,50 |
| ČSAD Slaný a. s. | 374 460,00 | 2 790 | 10 447 434,00 | 1 263 | 4 628 845,79 | 1 554 | 5 818 588,21 |
| ČSAD Slaný a. s. | 798 764,50 | 2 840 | 22 684 911,80 | 1 377 | 11 002 327,62 | 1 463 | 11 682 584,18 |
| ZDAR, a. s. | 536 733,00 | 3 150 | 16 907 098,50 | 1 370 | 7 352 493,40 | 1 780 | 9 554 596,10 |

(33)

V následující tabulce jsou uvedena jména příjemců a ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše úhrad za poskytování dopravních služeb v období od 9. září 2006 do 2. června 2007.

Tabulka 6 (10)

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

(4)

(5) = (1) × (4)

(6) = (2) – (4)

(7) = (3) – (5)

(7) = (1) × (6)

Od 9. září 2006 do 2. června 2007

Počet km

Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km

Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK

Předpokládaný výnos v CZK/km

Předpokládaný celkový výnos v CZK

Prokazatelná ztráta v CZK/km

Celková prokazatelná ztráta v CZK

ZDAR, a. s.

391 462,00

3 150

12 331 053,00

1 610

6 300 903,59

1 540

6 030 149,41

DP Most

453 962,00

2 980

13 528 067,60

940

4 269 395,10

2 040

9 258 672,50

DP Most

646 065,00

2 980

19 252 737,00

1 113

7 192 416,86

1 867

12 060 320,14

Autobusy Kavka, a. s.

569 514,00

2 785

15 860 964,90

1 362

7 755 780,81

1 423

8 105 184,09

Autobusy Karlovy Vary, a. s.

344 582,00

3 230

10 806 998,60

1 468

4 911 462,09

1 762

5 895 536,51

Autobusy Karlovy Vary, a. s.

199 218,50

3 270

6 514 444,95

1 244

2 479 272,62

2 026

4 035 172,33

Autobusy Karlovy Vary, a. s.

740 074,00

3 150

23 312 331,00

1 394

10 319 904,50

1 756

12 992 426,50

ČSAD Slaný a. s.

374 460,00

2 790

10 447 434,00

1 263

4 628 845,79

1 554

5 818 588,21

ČSAD Slaný a. s.

798 764,50

2 840

22 684 911,80

1 377

11 002 327,62

1 463

11 682 584,18

ZDAR, a. s.

536 733,00

3 150

16 907 098,50

1 370

7 352 493,40

1 780

9 554 596,10

| (34) | Pokud jde o shora uvedené dopravce, z informací poskytnutých českými orgány vyplývá, že skutečné platby nepřesáhly částky stanovené jako předvídatelné ztráty. |
| --- | --- |

(34)

Pokud jde o shora uvedené dopravce, z informací poskytnutých českými orgány vyplývá, že skutečné platby nepřesáhly částky stanovené jako předvídatelné ztráty.

2.2.3   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006

| (35) | Komise konstatuje, že kromě dopravců uvedených v tabulce 6 byly smlouvy uzavřeny i s jinými dopravci, kteří však nebyli vybráni v řízení uvedeném v bodu odůvodnění 31 výše. České orgány uvedly, že tito dopravci byli vybráni formou jednacího řízení. S těmito dopravci byly uzavřeny smlouvy pouze a výlučně na krizové období, tj. do konce roku 2006, aby byla v dostatečné míře zajištěna dopravní obslužnost pro obyvatele kraje. |
| --- | --- |

(35)

Komise konstatuje, že kromě dopravců uvedených v tabulce 6 byly smlouvy uzavřeny i s jinými dopravci, kteří však nebyli vybráni v řízení uvedeném v bodu odůvodnění 31 výše. České orgány uvedly, že tito dopravci byli vybráni formou jednacího řízení. S těmito dopravci byly uzavřeny smlouvy pouze a výlučně na krizové období, tj. do konce roku 2006, aby byla v dostatečné míře zajištěna dopravní obslužnost pro obyvatele kraje.

| (36) | V následující tabulce jsou uvedeni dopravci, s nimiž byly tyto smlouvy uzavřeny, a ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše ztrát (kompenzace).
  Tabulka 7 (11) | (1) | (2) | (3) = (1) × (2) | (4) | (5) = (1) × (4) | (6) = (2) – (4) | (7) = (3) – (5)
  (7) = (1) × (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Od 9. září do 31. prosince 2006 | Počet km | Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km | Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK | Předpokládaný výnos v CZK/km | Předpokládaný celkový výnos v CZK | Prokazatelná ztráta v CZK/km | Celková prokazatelná ztráta v CZK |
| ČSAD Semily, a. s. | 359 299,00 | 3 200 | 11 497 568,00 | 1 258 | 4 518 992,15 | 1 942 | 6 978 575,85 |
| DP Děčín | 20 572,00 | 3 290 | 676 818,80 | 887 | 182 496,40 | 2 403 | 494 322,40 |
| ČSAD Střední Čechy, spol. s r. o. | 82 189,00 | 3 200 | 2 630 048,00 | 718 | 590 203,09 | 2 482 | 2 039 844,91 |
| DP Teplice | 70 240,60 | 3 454 | 2 426 110,32 | 1 611 | 1 131 576,06 | 1 843 | 1 294 534,26 |
| DP Ústí | 22 654,00 | 3 817 | 864 703,18 | 1 672 | 378 774,88 | 2 154 | 485 928,30 |
| DP Chomutov | 35 443,00 | 3 134 | 1 110 783,62 | 610 | 216 070,92 | 2 524 | 894 712,703 |
| Dopravní podnik Mladá Boleslav, s. r. o. | 86 360,00 | 3 300 | 2 849 880,00 | 720 | 622 061,90 | 2 580 | 2 227 818,10 |

(36)

V následující tabulce jsou uvedeni dopravci, s nimiž byly tyto smlouvy uzavřeny, a ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše ztrát (kompenzace).

Tabulka 7 (11)

(1)

(2)

(3) = (1) × (2)

(4)

(5) = (1) × (4)

(6) = (2) – (4)

(7) = (3) – (5)

(7) = (1) × (6)

Od 9. září do 31. prosince 2006

Počet km

Očekávaná cena dopravních služeb v CZK/km

Očekávaná celková cena dopravních služeb v CZK

Předpokládaný výnos v CZK/km

Předpokládaný celkový výnos v CZK

Prokazatelná ztráta v CZK/km

Celková prokazatelná ztráta v CZK

ČSAD Semily, a. s.

359 299,00

3 200

11 497 568,00

1 258

4 518 992,15

1 942

6 978 575,85

DP Děčín

20 572,00

3 290

676 818,80

887

182 496,40

2 403

494 322,40

ČSAD Střední Čechy, spol. s r. o.

82 189,00

3 200

2 630 048,00

718

590 203,09

2 482

2 039 844,91

DP Teplice

70 240,60

3 454

2 426 110,32

1 611

1 131 576,06

1 843

1 294 534,26

DP Ústí

22 654,00

3 817

864 703,18

1 672

378 774,88

2 154

485 928,30

DP Chomutov

35 443,00

3 134

1 110 783,62

610

216 070,92

2 524

894 712,703

Dopravní podnik Mladá Boleslav, s. r. o.

86 360,00

3 300

2 849 880,00

720

622 061,90

2 580

2 227 818,10

| (37) | Komise konstatuje, že skutečné úhrady shora uvedeným dopravcům byly nižší než očekávané ztráty. |
| --- | --- |

(37)

Komise konstatuje, že skutečné úhrady shora uvedeným dopravcům byly nižší než očekávané ztráty.

2.2.4   Vysvětlení rozdílů v cenách dopravních služeb

| (38) | České orgány poskytly Komisi vysvětlení, že pokud jde o roky 2005 a 2006, rozdíly v cenách, výši předpokládaných výnosů, a tím i ve výši ztrát mezi příjemci byly způsobeny rozdílnými podmínkami na provozovaných linkách. Rozdíly jsou patrné především při srovnání regionálních linek a příměstských linek. Dále existují objektivní rozdíly podle toho, zda linky překračují hranice obcí, podle typu používaných autobusů, četnosti zastávek, hustoty provozu, typu a rozvoje oblasti a mzdových nákladů s ohledem na obtížnost pracovních podmínek. Rozdíly mohou být rovněž výsledkem toho, jakým způsobem je vybíráno jízdné a zda je kontrolován každý cestující. |
| --- | --- |

(38)

České orgány poskytly Komisi vysvětlení, že pokud jde o roky 2005 a 2006, rozdíly v cenách, výši předpokládaných výnosů, a tím i ve výši ztrát mezi příjemci byly způsobeny rozdílnými podmínkami na provozovaných linkách. Rozdíly jsou patrné především při srovnání regionálních linek a příměstských linek. Dále existují objektivní rozdíly podle toho, zda linky překračují hranice obcí, podle typu používaných autobusů, četnosti zastávek, hustoty provozu, typu a rozvoje oblasti a mzdových nákladů s ohledem na obtížnost pracovních podmínek. Rozdíly mohou být rovněž výsledkem toho, jakým způsobem je vybíráno jízdné a zda je kontrolován každý cestující.

2.3   Další podpora údajně poskytnutá různým dopravcům v letech 2003 až 2006

| (39) | Komise konstatuje, že na základě informací poskytnutých českými orgány byla v letech 2003–2006 různým dopravcům v různých formách poskytnuta podpora z veřejných prostředků. V následující tabulce jsou uvedeny podrobné údaje o této podpoře a jejích příjemcích.
  Tabulka 8






  Dopravce | Podpora |
| --- | --- | --- |
| DP Ústí | Ručitelské zajištění (5 000 000 CZK) |
| DP Ústí | Ručitelské zajištění (35 000 000 CZK) |
| DP Ústí | Ručitelské zajištění (30 000 000 CZK) |
| DP Ústí | Navýšení kmenového kapitálu (160 000 000 CZK) |
| DP Chomutov | Ručitelské zajištění (5 200 000 CZK) |
| DP Chomutov | Půjčka (3 500 000 CZK) |
| DP Most | Dotace (455 000 CZK a 245 000 CZK) |
| DP Děčín | Pronájem autobusového nádraží |
| DP Děčín | Převod provozování parkovacích hodin |
| DP Teplice | Dotace (13 700 000 CZK) |
| DP Teplice | Pronájem vozidel |
| DP Teplice | Pronájem vozidel |

(39)

Komise konstatuje, že na základě informací poskytnutých českými orgány byla v letech 2003–2006 různým dopravcům v různých formách poskytnuta podpora z veřejných prostředků. V následující tabulce jsou uvedeny podrobné údaje o této podpoře a jejích příjemcích.

Tabulka 8

Dopravce

Podpora

DP Ústí

Ručitelské zajištění (5 000 000 CZK)

DP Ústí

Ručitelské zajištění (35 000 000 CZK)

DP Ústí

Ručitelské zajištění (30 000 000 CZK)

DP Ústí

Navýšení kmenového kapitálu (160 000 000 CZK)

DP Chomutov

Ručitelské zajištění (5 200 000 CZK)

DP Chomutov

Půjčka (3 500 000 CZK)

DP Most

Dotace (455 000 CZK a 245 000 CZK)

DP Děčín

Pronájem autobusového nádraží

DP Děčín

Převod provozování parkovacích hodin

DP Teplice

Dotace (13 700 000 CZK)

DP Teplice

Pronájem vozidel

DP Teplice

Pronájem vozidel

2.3.1   Podpory poskytnuté DP Ústí

| (40) | Pokud jde o ručení města Ústí nad Labem zajišťující bankovní půjčky ve výši 35 000 000 CZK a 5 000 000 CZK, smlouvy mezi bankou poskytující úvěr a Městem Ústí nad Labem byly uzavřeny dne 23. července 2004 a dne 11. dubna 2005. |
| --- | --- |

(40)

Pokud jde o ručení města Ústí nad Labem zajišťující bankovní půjčky ve výši 35 000 000 CZK a 5 000 000 CZK, smlouvy mezi bankou poskytující úvěr a Městem Ústí nad Labem byly uzavřeny dne 23. července 2004 a dne 11. dubna 2005.

| (41) | České orgány informovaly Komisi, že tato ručení (35 milionů CZK a 5 milionů CZK) byla poskytnuta za účelem získání bankovní půjčky určené výlučně na výstavbu trolejbusové dráhy s cílem nahradit na území města Ústí nad Labem služby autobusové dopravy, které jsou sice levnější, ale více znečišťují životní prostředí. Prostředky získané těmito půjčkami proto nemohly být použity k jiným účelům. |
| --- | --- |

(41)

České orgány informovaly Komisi, že tato ručení (35 milionů CZK a 5 milionů CZK) byla poskytnuta za účelem získání bankovní půjčky určené výlučně na výstavbu trolejbusové dráhy s cílem nahradit na území města Ústí nad Labem služby autobusové dopravy, které jsou sice levnější, ale více znečišťují životní prostředí. Prostředky získané těmito půjčkami proto nemohly být použity k jiným účelům.

| (42) | Ústecký kraj je oblast s velmi špatnou kvalitou životního prostředí a projekt byl určen ke zlepšení této situace v kraji. Kdyby DP Ústí nebyla půjčka poskytnuta, DP Ústí by byl nucen pokračovat v provozování své autobusové dopravy. Podle českých orgánů toto opatření efektivně nadřadilo ochranu životního prostředí vyšším nákladům spojeným s výstavbou trolejbusové dráhy. |
| --- | --- |

(42)

Ústecký kraj je oblast s velmi špatnou kvalitou životního prostředí a projekt byl určen ke zlepšení této situace v kraji. Kdyby DP Ústí nebyla půjčka poskytnuta, DP Ústí by byl nucen pokračovat v provozování své autobusové dopravy. Podle českých orgánů toto opatření efektivně nadřadilo ochranu životního prostředí vyšším nákladům spojeným s výstavbou trolejbusové dráhy.

| (43) | Ručitelská zajištění kryla půjčky ve výši 100 %. |
| --- | --- |

(43)

Ručitelská zajištění kryla půjčky ve výši 100 %.

| (44) | Komise dále konstatuje, že DP Ústí získal další ručení zajišťující půjčku ve výši 30 000 000 CZK na nákup nových autobusů. |
| --- | --- |

(44)

Komise dále konstatuje, že DP Ústí získal další ručení zajišťující půjčku ve výši 30 000 000 CZK na nákup nových autobusů.

| (45) | Tato smlouva o ručení mezi Městem Ústí nad Labem a bankou byla uzavřena dne 7. října 2003. |
| --- | --- |

(45)

Tato smlouva o ručení mezi Městem Ústí nad Labem a bankou byla uzavřena dne 7. října 2003.

| (46) | Kromě toho Komise bere na vědomí, že navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem (160 000 000 CZK), k němuž došlo v roce 2006, souviselo s výstavbou trolejbusové dráhy DP Ústí (Ústí nad Labem – Střekov) podle dlouhodobého strategického cíle města Ústí nad Labem za účelem elektrifikace dopravy. Tato dráha je nedílnou součástí páteře městské veřejné dopravy v Ústí nad Labem, kterou tvoří velkokapacitní a ekologická trolejbusová doprava, budovaná v Ústí nad Labem od roku 1984 a postupně uváděná do provozu od roku 1988. Výstavba trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov představuje konečnou etapu budování systému, po jehož dokončení se spojí velká část pravobřežní části města Ústí nad Labem s centrální trolejbusovou dopravou. Toto rozšíření systému se plánuje od roku 1996. |
| --- | --- |

(46)

Kromě toho Komise bere na vědomí, že navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem (160 000 000 CZK), k němuž došlo v roce 2006, souviselo s výstavbou trolejbusové dráhy DP Ústí (Ústí nad Labem – Střekov) podle dlouhodobého strategického cíle města Ústí nad Labem za účelem elektrifikace dopravy. Tato dráha je nedílnou součástí páteře městské veřejné dopravy v Ústí nad Labem, kterou tvoří velkokapacitní a ekologická trolejbusová doprava, budovaná v Ústí nad Labem od roku 1984 a postupně uváděná do provozu od roku 1988. Výstavba trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov představuje konečnou etapu budování systému, po jehož dokončení se spojí velká část pravobřežní části města Ústí nad Labem s centrální trolejbusovou dopravou. Toto rozšíření systému se plánuje od roku 1996.

| (47) | Podle českých orgánů povede investice k významnému zlepšení životního prostředí v Ústí nad Labem, zejména k omezení znečištění ovzduší v pravobřežní části města, snížení hlučnosti dopravy na dotčených linkách v důsledku používání trolejbusů místo autobusů (především v nočním provozu), omezení emisí na dotčených linkách a snížení rizika fotochemického smogu v oblasti Střekova. |
| --- | --- |

(47)

Podle českých orgánů povede investice k významnému zlepšení životního prostředí v Ústí nad Labem, zejména k omezení znečištění ovzduší v pravobřežní části města, snížení hlučnosti dopravy na dotčených linkách v důsledku používání trolejbusů místo autobusů (především v nočním provozu), omezení emisí na dotčených linkách a snížení rizika fotochemického smogu v oblasti Střekova.

| (48) | Prostředky získané navýšením kmenového kapitálu ve výši 160 milionů CZK jsou vázány výhradně na financování výstavby trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov. Jsou vedeny v odděleném účetnictví DP Ústí, z něhož se provádějí platby pro výstavbu trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov. |
| --- | --- |

(48)

Prostředky získané navýšením kmenového kapitálu ve výši 160 milionů CZK jsou vázány výhradně na financování výstavby trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov. Jsou vedeny v odděleném účetnictví DP Ústí, z něhož se provádějí platby pro výstavbu trolejbusové dráhy Ústí nad Labem – Střekov.

2.3.2   Podpory poskytnuté DP Chomutov

| (49) | Dne 12. listopadu 2003 byla uzavřena smlouva o ručení zajišťujícím úvěr 5 200 000 CZK. |
| --- | --- |

(49)

Dne 12. listopadu 2003 byla uzavřena smlouva o ručení zajišťujícím úvěr 5 200 000 CZK.

| (50) | Pokud jde o půjčku ve výši 3 500 000 CZK, české orgány informovaly Komisi, že smlouva, na jejímž základě byla půjčka poskytnuta, byla uzavřena mezi městem Chomutov a DP Chomutov dne 8. října 2004. Půjčka byla poskytnuta výlučně na pořízení nízkopodlažních autobusů určených k provozování městské dopravy. |
| --- | --- |

(50)

Pokud jde o půjčku ve výši 3 500 000 CZK, české orgány informovaly Komisi, že smlouva, na jejímž základě byla půjčka poskytnuta, byla uzavřena mezi městem Chomutov a DP Chomutov dne 8. října 2004. Půjčka byla poskytnuta výlučně na pořízení nízkopodlažních autobusů určených k provozování městské dopravy.

| (51) | V průběhu celého období splatnosti půjčky byla používána tržní úroková sazba. Zvýšení úrokových sazeb na tržní, k němuž došlo dne 22. prosince 2005, bylo použito se zpětnou platností od data uzavření smlouvy o půjčce, takže konečná úroková sazba činila 4,5 %. |
| --- | --- |

(51)

V průběhu celého období splatnosti půjčky byla používána tržní úroková sazba. Zvýšení úrokových sazeb na tržní, k němuž došlo dne 22. prosince 2005, bylo použito se zpětnou platností od data uzavření smlouvy o půjčce, takže konečná úroková sazba činila 4,5 %.

| (52) | Podle českých orgánů nebyl DP Chomutov v době, kdy mu byla poskytnuta půjčka, podnikem v potížích a mohl získat komerční úvěr na trhu. České orgány o tom poskytly Komisi doklady. Komise rovněž bere na vědomí, že půjčka již byla DP Chomutov splacena. |
| --- | --- |

(52)

Podle českých orgánů nebyl DP Chomutov v době, kdy mu byla poskytnuta půjčka, podnikem v potížích a mohl získat komerční úvěr na trhu. České orgány o tom poskytly Komisi doklady. Komise rovněž bere na vědomí, že půjčka již byla DP Chomutov splacena.

2.3.3   Investiční dotace poskytnuté DP Most

| (53) | Smlouva, která je právním základem pro poskytnutí dotace DP Most ve výši 245 000 CZK, byla uzavřena 31. října 2003. |
| --- | --- |

(53)

Smlouva, která je právním základem pro poskytnutí dotace DP Most ve výši 245 000 CZK, byla uzavřena 31. října 2003.

| (54) | Pokud jde o dotaci ve výši 455 000 CZK, podle českých orgánů byla poskytnuta na základě usnesení města Most č. 8/2003 ze dne 18. prosince 2003 v rámci schválení rozpočtu na rok 2004. Schválení této dotace rovněž potvrdil primátor města Mostu dopisem ze dne 3. března 2004. |
| --- | --- |

(54)

Pokud jde o dotaci ve výši 455 000 CZK, podle českých orgánů byla poskytnuta na základě usnesení města Most č. 8/2003 ze dne 18. prosince 2003 v rámci schválení rozpočtu na rok 2004. Schválení této dotace rovněž potvrdil primátor města Mostu dopisem ze dne 3. března 2004.

| (55) | Cílem tohoto opatření byla obnova vozového parku. |
| --- | --- |

(55)

Cílem tohoto opatření byla obnova vozového parku.

2.3.4   Provozování parkovacích hodin a pronájem autobusového nádraží DP Děčín

| (56) | Podle českých orgánů byl DP Děčín pověřen provozováním parkovacích hodin na dobu 16 měsíců od 1. září 2004 na základě usnesení Rady města Děčín ze dne 13. července 2004. Výnos z této činnosti ve prospěch DP Děčín za dané období činil 3 435 000 CZK (přibližně 109 000 EUR (12)). Provozní náklady (13) DP Děčín na tuto činnost za rok 2004 činily 282 817 CZK (přibližně 9 283 EUR (14)) a 305 201 CZK (přibližně 10 526 EUR (15)) za rok 2005. |
| --- | --- |

(56)

Podle českých orgánů byl DP Děčín pověřen provozováním parkovacích hodin na dobu 16 měsíců od 1. září 2004 na základě usnesení Rady města Děčín ze dne 13. července 2004. Výnos z této činnosti ve prospěch DP Děčín za dané období činil 3 435 000 CZK (přibližně 109 000 EUR (12)). Provozní náklady (13) DP Děčín na tuto činnost za rok 2004 činily 282 817 CZK (přibližně 9 283 EUR (14)) a 305 201 CZK (přibližně 10 526 EUR (15)) za rok 2005.

| (57) | Dále podle českých orgánů DP Děčín neobdržel žádnou podporu de minimis, která by mohla být kumulována s úhradami z provozování parkovacích hodin. |
| --- | --- |

(57)

Dále podle českých orgánů DP Děčín neobdržel žádnou podporu de minimis, která by mohla být kumulována s úhradami z provozování parkovacích hodin.

| (58) | Smlouva o pronájmu autobusového nádraží mezi DP Děčín a orgány města Děčín byla uzavřena dne 30. dubna 2003. Tato smlouva stanoví vzájemný vztah mezi DP Děčín a orgány města Děčín. Tím vytváří právní základ pro povinnosti a závazky obou stran, zejména závazky DP Děčín k orgánům města Děčín. |
| --- | --- |

(58)

Smlouva o pronájmu autobusového nádraží mezi DP Děčín a orgány města Děčín byla uzavřena dne 30. dubna 2003. Tato smlouva stanoví vzájemný vztah mezi DP Děčín a orgány města Děčín. Tím vytváří právní základ pro povinnosti a závazky obou stran, zejména závazky DP Děčín k orgánům města Děčín.

2.3.5   Podpory poskytnuté DP Teplice

| (59) | DP Teplice byla poskytnuta dotace ve výši 13 700 000 CZK ve dvou dílčích plněních na základě smlouvy uzavřené 8. března 2004. |
| --- | --- |

(59)

DP Teplice byla poskytnuta dotace ve výši 13 700 000 CZK ve dvou dílčích plněních na základě smlouvy uzavřené 8. března 2004.

| (60) | Dále byla dne 10. prosince 2003 mezi Městem Teplice a dopravcem uzavřena smlouva o pronájmu vozidel DP Teplice. |
| --- | --- |

(60)

Dále byla dne 10. prosince 2003 mezi Městem Teplice a dopravcem uzavřena smlouva o pronájmu vozidel DP Teplice.

| (61) | Komise však konstatuje, že tato smlouva byla dne 5. května 2006 a dne 18. října 2006 změněna za účelem pronájmu nových trolejbusů DP Teplice určených k plnění závazku veřejné služby. Hodnota trolejbusů byla 30 700 000 CZK. |
| --- | --- |

(61)

Komise však konstatuje, že tato smlouva byla dne 5. května 2006 a dne 18. října 2006 změněna za účelem pronájmu nových trolejbusů DP Teplice určených k plnění závazku veřejné služby. Hodnota trolejbusů byla 30 700 000 CZK.

3.   PRÁVNÍ POSOUZENÍ OPATŘENÍ

3.1   Pravomoc Komise prověřit opatření zavedená zeměmi, které k Evropské unii přistoupily dne 1. května 2004

| (62) | Ustanovení přílohy IV kapitoly 3 aktu o přistoupení tvoří právní rámec pro posouzení opatření, která uskutečnily přistupující členské státy před svým přistoupením k EU a která jsou v platnosti i po přistoupení. |
| --- | --- |

(62)

Ustanovení přílohy IV kapitoly 3 aktu o přistoupení tvoří právní rámec pro posouzení opatření, která uskutečnily přistupující členské státy před svým přistoupením k EU a která jsou v platnosti i po přistoupení.

| (63) | Se zvláštním odkazem na odvětví dopravy stanoví příloha IV kapitola 3 čl. 4, že ‚režimy podpor a individuální podpory (...), které nabyly účinku v novém členském státě přede dnem přistoupení a jsou stále použitelné i po tomto dni, se považují za existující podpory ve smyslu čl. 88 odst. 1 Smlouvy o ES do konce třetího roku po dni přistoupení, za předpokladu, že byly do čtyř měsíců ode dne přistoupení sděleny Komisi‘. |
| --- | --- |

(63)

Se zvláštním odkazem na odvětví dopravy stanoví příloha IV kapitola 3 čl. 4, že ‚režimy podpor a individuální podpory (...), které nabyly účinku v novém členském státě přede dnem přistoupení a jsou stále použitelné i po tomto dni, se považují za existující podpory ve smyslu čl. 88 odst. 1 Smlouvy o ES do konce třetího roku po dni přistoupení, za předpokladu, že byly do čtyř měsíců ode dne přistoupení sděleny Komisi‘.

| (64) | Podle uznávané rozhodovací praxe (16)‚nemůže Komise posuzovat podpory, které byly poskytnuty před přistoupením a nejsou použitelné po přistoupení, ani na základě postupů stanovených v článku 88 Smlouvy o ES, ani na základě přechodného mechanismu. Pouze taková opatření, na jejichž základě může být i po přistoupení poskytnuta dodatečná podpora nebo může být zvýšena částka podpory již poskytnuté, mohou být na základě přechodného mechanismu kvalifikována jako existující podpora – pokud splňují příslušné podmínky – a proto tomuto mechanismu podléhají. Na druhé straně se přechodný mechanismus stává bezpředmětným v souvislosti s opatřeními pro poskytování podpor, které již byly v určité výši definitivně a bezpodmínečně poskytnuty před přistoupením. (...) aby bylo možno stanovit, zda se jedná o tento případ, je příslušným kritériem právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavazují poskytnout podporu. Pokud takový akt neexistuje, nebylo opatření poskytnuto před přistoupením, a jedná se tedy o novou podporu, jejíž slučitelnost se společným trhem Komise posuzuje na základě článků 87 a 88 Smlouvy o ES. Nové opatření musí být posouzeno v momentě, kdy je podpora poskytována; za poskytnutí podpory se považuje právní závazek státu, a nikoli její vyplacení. Jakákoli platba v rámci právního závazku, současná i budoucí, znamená pouze provedení závazku a nemůže být považována za novou nebo dodatečnou podporu. Komise je proto toho názoru, že se musí prokázat, že i po přistoupení bude podpora znamenat další přínos, který nebyl v době jejího poskytnutí znám nebo nebyl znám v plné míře, aby mohlo být opatření považováno za použitelné po přistoupení‘. |
| --- | --- |

(64)

Podle uznávané rozhodovací praxe (16)‚nemůže Komise posuzovat podpory, které byly poskytnuty před přistoupením a nejsou použitelné po přistoupení, ani na základě postupů stanovených v článku 88 Smlouvy o ES, ani na základě přechodného mechanismu. Pouze taková opatření, na jejichž základě může být i po přistoupení poskytnuta dodatečná podpora nebo může být zvýšena částka podpory již poskytnuté, mohou být na základě přechodného mechanismu kvalifikována jako existující podpora – pokud splňují příslušné podmínky – a proto tomuto mechanismu podléhají. Na druhé straně se přechodný mechanismus stává bezpředmětným v souvislosti s opatřeními pro poskytování podpor, které již byly v určité výši definitivně a bezpodmínečně poskytnuty před přistoupením. (...) aby bylo možno stanovit, zda se jedná o tento případ, je příslušným kritériem právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavazují poskytnout podporu. Pokud takový akt neexistuje, nebylo opatření poskytnuto před přistoupením, a jedná se tedy o novou podporu, jejíž slučitelnost se společným trhem Komise posuzuje na základě článků 87 a 88 Smlouvy o ES. Nové opatření musí být posouzeno v momentě, kdy je podpora poskytována; za poskytnutí podpory se považuje právní závazek státu, a nikoli její vyplacení. Jakákoli platba v rámci právního závazku, současná i budoucí, znamená pouze provedení závazku a nemůže být považována za novou nebo dodatečnou podporu. Komise je proto toho názoru, že se musí prokázat, že i po přistoupení bude podpora znamenat další přínos, který nebyl v době jejího poskytnutí znám nebo nebyl znám v plné míře, aby mohlo být opatření považováno za použitelné po přistoupení‘.

| (65) | Proto nemůže Komise posuzovat platby uváděné ve smlouvách uzavřených před 1. květnem 2004, tj. před datem přistoupení České republiky, ani podle pravidel o státní podpoře, ani na základě postupů stanovených v článku 88 Smlouvy o ES, ani na základě přechodného mechanismu. Změny těchto smluv, k nimž došlo po přistoupení a z nichž státu vyplynuly nové závazky vůči příjemcům podpory, však mohou zakládat novou podporu. |
| --- | --- |

(65)

Proto nemůže Komise posuzovat platby uváděné ve smlouvách uzavřených před 1. květnem 2004, tj. před datem přistoupení České republiky, ani podle pravidel o státní podpoře, ani na základě postupů stanovených v článku 88 Smlouvy o ES, ani na základě přechodného mechanismu. Změny těchto smluv, k nimž došlo po přistoupení a z nichž státu vyplynuly nové závazky vůči příjemcům podpory, však mohou zakládat novou podporu.

| (66) | V důsledku toho není v pravomoci Komise prošetřovat, zda smlouvy o kompenzaci za plnění závazků veřejné služby na rok 2004 uzavřené s DP Chomutov, DP Most a DP Ústí před 1. květnem 2004, popsané výše v bodech odůvodnění 9 a 10, které stanovily maximální kompenzaci, zahrnují státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy a zda je tato státní podpora slučitelná se společným trhem. |
| --- | --- |

(66)

V důsledku toho není v pravomoci Komise prošetřovat, zda smlouvy o kompenzaci za plnění závazků veřejné služby na rok 2004 uzavřené s DP Chomutov, DP Most a DP Ústí před 1. květnem 2004, popsané výše v bodech odůvodnění 9 a 10, které stanovily maximální kompenzaci, zahrnují státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy a zda je tato státní podpora slučitelná se společným trhem.

| (67) | Komise rovněž nemůže posuzovat podporu údajně poskytnutou ve formě:






  — | ručení DP Ústí zajišťující půjčku ve výši 30 000 000 CZK (body odůvodnění 39, 44 a 45), |
| --- | --- | --- |

(67)

Komise rovněž nemůže posuzovat podporu údajně poskytnutou ve formě:

—

ručení DP Ústí zajišťující půjčku ve výši 30 000 000 CZK (body odůvodnění 39, 44 a 45),

| — | ručení DP Chomutov zajišťující úvěr ve výši 5 200 000 CZK (body odůvodnění 39 a 49), |
| --- | --- |

—

ručení DP Chomutov zajišťující úvěr ve výši 5 200 000 CZK (body odůvodnění 39 a 49),

| — | dotace DP Most ve výši 245 000 CZK (body odůvodnění 39 a 53), |
| --- | --- |

—

dotace DP Most ve výši 245 000 CZK (body odůvodnění 39 a 53),

| — | pronájmu autobusového nádraží DP Děčín (body odůvodnění 39 a 58), |
| --- | --- |

—

pronájmu autobusového nádraží DP Děčín (body odůvodnění 39 a 58),

| — | dotace DP Teplice ve výši 13 700 000 CZK (body odůvodnění 39 a 59), |
| --- | --- |

—

dotace DP Teplice ve výši 13 700 000 CZK (body odůvodnění 39 a 59),

| — | pronájem vozidel DP Teplice na základě smlouvy ze dne 10. prosince 2003 (body odůvodnění 39 a 60), |
| --- | --- |

—

pronájem vozidel DP Teplice na základě smlouvy ze dne 10. prosince 2003 (body odůvodnění 39 a 60),

protože smlouvy, na jejichž základě byla tato opatření provedena, byly uzavřeny přede dnem 1. května 2004, tj. před přistoupením České republiky k Evropské unii.

| (68) | Jak je uvedeno v bodě odůvodnění 64, aby bylo možno stanovit, zda byla podpora poskytnuta před přistoupením, je nutno jako příslušné kritérium použít právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavazují poskytnout podporu. Pokud jde o podporu ve výši 455 000 CZK pro DP Most na obnovu vozového parku, české orgány poskytly Komisi pouze usnesení města Most a dopis primátora města Mostu potvrzující poskytnutí podpory. Komise má pochybnosti, zda tyto doklady postačují k posouzení, že byl přijat právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavázaly poskytnout podporu. |
| --- | --- |

(68)

Jak je uvedeno v bodě odůvodnění 64, aby bylo možno stanovit, zda byla podpora poskytnuta před přistoupením, je nutno jako příslušné kritérium použít právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavazují poskytnout podporu. Pokud jde o podporu ve výši 455 000 CZK pro DP Most na obnovu vozového parku, české orgány poskytly Komisi pouze usnesení města Most a dopis primátora města Mostu potvrzující poskytnutí podpory. Komise má pochybnosti, zda tyto doklady postačují k posouzení, že byl přijat právně závazný akt, jímž se příslušné vnitrostátní orgány zavázaly poskytnout podporu.

| (69) | Komise nicméně konstatuje, že české orgány předložily v rámci přechodného mechanismu, popsaného výše, režim na obnovu vozidel určených pro regionální a městskou dopravu, který obsahuje podporu pro DP Most, včetně dotace ve výši 455 000 CZK na obnovu vozového parku. |
| --- | --- |

(69)

Komise nicméně konstatuje, že české orgány předložily v rámci přechodného mechanismu, popsaného výše, režim na obnovu vozidel určených pro regionální a městskou dopravu, který obsahuje podporu pro DP Most, včetně dotace ve výši 455 000 CZK na obnovu vozového parku.

| (70) | Komise proto dospěla k názoru, že podpora 455 000 CZK byla poskytnuta v rámci existujícího režimu podpory. |
| --- | --- |

(70)

Komise proto dospěla k názoru, že podpora 455 000 CZK byla poskytnuta v rámci existujícího režimu podpory.

| (71) | Z tohoto důvodu může Komise posuzovat pouze:






  — | smlouvy na období 2005–2007, |
| --- | --- | --- |

(71)

Z tohoto důvodu může Komise posuzovat pouze:

—

smlouvy na období 2005–2007,

| — | ručitelská zajištění pro DP Ústí (35 000 000 CZK a 5 000 000 CZK), |
| --- | --- |

—

ručitelská zajištění pro DP Ústí (35 000 000 CZK a 5 000 000 CZK),

| — | navýšení kmenového kapitálu DP Ústí (160 000 000 CZK), |
| --- | --- |

—

navýšení kmenového kapitálu DP Ústí (160 000 000 CZK),

| — | půjčku ve výši 3 500 000 CZK DP Chomutov, |
| --- | --- |

—

půjčku ve výši 3 500 000 CZK DP Chomutov,

| — | provozování parkovacích hodin DP Děčín, |
| --- | --- |

—

provozování parkovacích hodin DP Děčín,

| — | pronájem vozidel DP Teplice od 5. května 2006 (na základě změny smlouvy ze dne 10. prosince 2003 provedené dne 5. května 2006 a 18. října 2006). |
| --- | --- |

—

pronájem vozidel DP Teplice od 5. května 2006 (na základě změny smlouvy ze dne 10. prosince 2003 provedené dne 5. května 2006 a 18. října 2006).

3.2   Poskytnutí podpory

| (72) | Podle čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES jsou podpory poskytované v jakékoli formě státem nebo ze státních prostředků, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž tím, že zvýhodňují určité podniky nebo určitá odvětví výroby, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, neslučitelné se společným trhem, nestanoví-li Smlouva jinak. |
| --- | --- |

(72)

Podle čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES jsou podpory poskytované v jakékoli formě státem nebo ze státních prostředků, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž tím, že zvýhodňují určité podniky nebo určitá odvětví výroby, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, neslučitelné se společným trhem, nestanoví-li Smlouva jinak.

3.2.1   Smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005–2006

| (73) | Komise konstatuje, že kompenzace na základě smluv uzavřených na roky 2005 a 2006 byly orgány Ústeckého kraje vyplaceny z veřejného rozpočtu. Byly tudíž poskytovány ze státních prostředků. |
| --- | --- |

(73)

Komise konstatuje, že kompenzace na základě smluv uzavřených na roky 2005 a 2006 byly orgány Ústeckého kraje vyplaceny z veřejného rozpočtu. Byly tudíž poskytovány ze státních prostředků.

| (74) | Dále je třeba stanovit, zda opatření poskytuje selektivní hospodářskou výhodu. |
| --- | --- |

(74)

Dále je třeba stanovit, zda opatření poskytuje selektivní hospodářskou výhodu.

| (75) | Z rozsudku ve věci Altmark
   (17) vyplývá, že ‚pokud musí být opatření státu považováno za vyrovnávací platbu (kompenzaci) za služby poskytnuté podniky, které vyrovnávací platbu přijaly, aby mohly plnit závazky veřejné služby, takže se u těchto podniků nejedná o skutečné finanční zvýhodnění a opatření tedy nemá za následek jejich příznivější konkurenční postavení, než mají jejich konkurenti, nespadá takové opatření pod čl. 92 odst. 1 Smlouvy. Aby však tato vyrovnávací platba nebyla v konkrétním případě klasifikována jako státní podpora, je třeba splnit řadu podmínek‘. |
| --- | --- |

(75)

Z rozsudku ve věci Altmark
   (17) vyplývá, že ‚pokud musí být opatření státu považováno za vyrovnávací platbu (kompenzaci) za služby poskytnuté podniky, které vyrovnávací platbu přijaly, aby mohly plnit závazky veřejné služby, takže se u těchto podniků nejedná o skutečné finanční zvýhodnění a opatření tedy nemá za následek jejich příznivější konkurenční postavení, než mají jejich konkurenti, nespadá takové opatření pod čl. 92 odst. 1 Smlouvy. Aby však tato vyrovnávací platba nebyla v konkrétním případě klasifikována jako státní podpora, je třeba splnit řadu podmínek‘.

| (76) | Zaprvé je podle výše uvedeného rozsudku třeba stanovit, ‚zda se od podniku přijímajícího vyrovnávací platbu skutečně vyžaduje plnění závazků veřejné služby a (zda) byly tyto závazky jasně definovány‘. |
| --- | --- |

(76)

Zaprvé je podle výše uvedeného rozsudku třeba stanovit, ‚zda se od podniku přijímajícího vyrovnávací platbu skutečně vyžaduje plnění závazků veřejné služby a (zda) byly tyto závazky jasně definovány‘.

| (77) | Pokud jde o tento požadavek, konstatuje Komise, že zákon o silniční dopravě uvádí definici závazku veřejné služby a stanoví, že závazek veřejné služby ve veřejné linkové dopravě vzniká na základě písemné smlouvy mezi orgány a dopravcem. |
| --- | --- |

(77)

Pokud jde o tento požadavek, konstatuje Komise, že zákon o silniční dopravě uvádí definici závazku veřejné služby a stanoví, že závazek veřejné služby ve veřejné linkové dopravě vzniká na základě písemné smlouvy mezi orgány a dopravcem.

| (78) | České orgány poskytly Komisi ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše kompenzace, a které tedy určovaly rozsah smluvních závazků zajištění dopravní obslužnosti. |
| --- | --- |

(78)

České orgány poskytly Komisi ukazatele, které byly zohledněny při stanovení výše kompenzace, a které tedy určovaly rozsah smluvních závazků zajištění dopravní obslužnosti.

| (79) | Proto došla Komise k závěru, že první podmínka podle věci Altmark je splněna. |
| --- | --- |

(79)

Proto došla Komise k závěru, že první podmínka podle věci Altmark je splněna.

| (80) | Zadruhé je třeba prokázat, že ‚ukazatele pro výpočet vyrovnávací platby (kompenzace) byly stanoveny předem objektivním a transparentním způsobem‘. |
| --- | --- |

(80)

Zadruhé je třeba prokázat, že ‚ukazatele pro výpočet vyrovnávací platby (kompenzace) byly stanoveny předem objektivním a transparentním způsobem‘.

| (81) | Komise konstatuje, že kompenzace byla vypočítána na základě očekávaných cen za kilometr a předpokládaného výnosu. Komise zastává názor, že metodika výpočtu kompenzace byla obecně stanovena předem, byla objektivní a transparentní. |
| --- | --- |

(81)

Komise konstatuje, že kompenzace byla vypočítána na základě očekávaných cen za kilometr a předpokládaného výnosu. Komise zastává názor, že metodika výpočtu kompenzace byla obecně stanovena předem, byla objektivní a transparentní.

| (82) | Komise však neobdržela dostatečné informace o metodice určené ke stanovení výše očekávaných cen na kilometr. Komise rovněž konstatuje, že výše očekávaných cen se u různých dopravců výrazně lišila (18). České orgány vysvětlily, že tyto rozdíly odpovídají rozdílným podmínkám na linkách. Komise však konstatuje, že třebaže takové zdůvodnění lze považovat za logické, nelze z něho vyvodit závěr, že výše cen, a tudíž i výše provozních nákladů byly stanoveny správně tak, aby odrážely skutečné náklady a očekávaný přiměřený zisk. České orgány nepředložily žádnou podrobnou metodiku, která jim umožnila ověřit si, zda odhady předložené dopravci odpovídají jejich skutečné situaci. Komise si dále všimla, že v některých případech částky uvedené v tabulkách poskytnutých českými orgány neodpovídají přesně daným vzorcům. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů. |
| --- | --- |

(82)

Komise však neobdržela dostatečné informace o metodice určené ke stanovení výše očekávaných cen na kilometr. Komise rovněž konstatuje, že výše očekávaných cen se u různých dopravců výrazně lišila (18). České orgány vysvětlily, že tyto rozdíly odpovídají rozdílným podmínkám na linkách. Komise však konstatuje, že třebaže takové zdůvodnění lze považovat za logické, nelze z něho vyvodit závěr, že výše cen, a tudíž i výše provozních nákladů byly stanoveny správně tak, aby odrážely skutečné náklady a očekávaný přiměřený zisk. České orgány nepředložily žádnou podrobnou metodiku, která jim umožnila ověřit si, zda odhady předložené dopravci odpovídají jejich skutečné situaci. Komise si dále všimla, že v některých případech částky uvedené v tabulkách poskytnutých českými orgány neodpovídají přesně daným vzorcům. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů.

| (83) | Proto Komise v současné době nemůže posoudit, zda ukazatele pro výpočet částky kompenzace byly stanoveny předem objektivním a transparentním způsobem. |
| --- | --- |

(83)

Proto Komise v současné době nemůže posoudit, zda ukazatele pro výpočet částky kompenzace byly stanoveny předem objektivním a transparentním způsobem.

| (84) | Dále Komise nemůže v této fázi posoudit, zda druhá podmínka věci Altmark je v daném případě splněna. |
| --- | --- |

(84)

Dále Komise nemůže v této fázi posoudit, zda druhá podmínka věci Altmark je v daném případě splněna.

| (85) | Třetí podmínkou uvedenou v rozsudku ve věci Altmark je to, že ‚vyrovnávací platba nepřevyšuje částku nezbytnou pro pokrytí veškerých nákladů vynaložených při plnění závazků veřejné služby nebo jejich části, přičemž je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění uvedených závazků‘. |
| --- | --- |

(85)

Třetí podmínkou uvedenou v rozsudku ve věci Altmark je to, že ‚vyrovnávací platba nepřevyšuje částku nezbytnou pro pokrytí veškerých nákladů vynaložených při plnění závazků veřejné služby nebo jejich části, přičemž je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění uvedených závazků‘.

| (86) | Komise konstatuje, že ustanovení § 19b zákona o silniční dopravě stanoví, že ‚povinnou součástí smlouvy o závazku veřejné služby je dopravcem předložený předběžný odborný odhad prokazatelné ztráty za celé období, na které se závazek veřejné služby uzavírá‘. Příslušné orgány ‚uhradí prokazatelnou ztrátu nejvýše ve výši tohoto předběžného odborného odhadu zvýšeného pouze o nepředvídatelné prokazatelné náklady‘. |
| --- | --- |

(86)

Komise konstatuje, že ustanovení § 19b zákona o silniční dopravě stanoví, že ‚povinnou součástí smlouvy o závazku veřejné služby je dopravcem předložený předběžný odborný odhad prokazatelné ztráty za celé období, na které se závazek veřejné služby uzavírá‘. Příslušné orgány ‚uhradí prokazatelnou ztrátu nejvýše ve výši tohoto předběžného odborného odhadu zvýšeného pouze o nepředvídatelné prokazatelné náklady‘.

| (87) | Proto Komise konstatuje, že ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace dochází teprve poté, kdy příslušný autobusový dopravce předložil doklady k doložení své skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty nižší, než se odhadovalo, je vyplacena pouze kompenzace skutečných ztrát. Pokud jsou skutečné ztráty vyšší, než se odhadovalo, pak je kompenzace vyplacena maximálně ve výši předběžného odhadu. Zvýšení této hranice je možné pouze v případě nepředvídatelných nákladů. |
| --- | --- |

(87)

Proto Komise konstatuje, že ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace dochází teprve poté, kdy příslušný autobusový dopravce předložil doklady k doložení své skutečné ztráty. Pokud jsou skutečné ztráty nižší, než se odhadovalo, je vyplacena pouze kompenzace skutečných ztrát. Pokud jsou skutečné ztráty vyšší, než se odhadovalo, pak je kompenzace vyplacena maximálně ve výši předběžného odhadu. Zvýšení této hranice je možné pouze v případě nepředvídatelných nákladů.

| (88) | Komise ovšem nemůže posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci byl přiměřený. Dále vzhledem k tomu, že DP Ústí a DP Teplice v letech 2005 a 2006 obdržely úhrady překračující předvídatelné ztráty, Komise si v této fázi není jista, co přesně se rozumí pod pojmem nepředvídatelné náklady. |
| --- | --- |

(88)

Komise ovšem nemůže posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci byl přiměřený. Dále vzhledem k tomu, že DP Ústí a DP Teplice v letech 2005 a 2006 obdržely úhrady překračující předvídatelné ztráty, Komise si v této fázi není jista, co přesně se rozumí pod pojmem nepředvídatelné náklady.

| (89) | Proto Komise nemůže posoudit, zda třetí kritérium ve věci Altmark je v tomto případě splněno. |
| --- | --- |

(89)

Proto Komise nemůže posoudit, zda třetí kritérium ve věci Altmark je v tomto případě splněno.

| (90) | A konečně rozsudek ve věci Altmark stanoví, že pokud ‚podnik, který má plnit závazky veřejné služby, není pro tyto účely vybrán v řízení o zadávání veřejných zakázek, je výše nezbytné náhrady určena na základě rozboru nákladů, které by na plnění těchto závazků vynaložil typický podnik, řádně spravovaný a vybavený nezbytnými dopravními prostředky k plnění takové veřejné služby, přičemž je nutné zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění takových závazků‘. |
| --- | --- |

(90)

A konečně rozsudek ve věci Altmark stanoví, že pokud ‚podnik, který má plnit závazky veřejné služby, není pro tyto účely vybrán v řízení o zadávání veřejných zakázek, je výše nezbytné náhrady určena na základě rozboru nákladů, které by na plnění těchto závazků vynaložil typický podnik, řádně spravovaný a vybavený nezbytnými dopravními prostředky k plnění takové veřejné služby, přičemž je nutné zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění takových závazků‘.

| (91) | České orgány informovaly Komisi, že smluvní vztah mezi Ústeckým krajem a dopravci byl na roky 2005 a 2006 stanoven pouhým rozšířením oblasti působnosti stávajících smluv. |
| --- | --- |

(91)

České orgány informovaly Komisi, že smluvní vztah mezi Ústeckým krajem a dopravci byl na roky 2005 a 2006 stanoven pouhým rozšířením oblasti působnosti stávajících smluv.

| (92) | Takový postup zabránil ostatním dopravcům v předložení jejich cenových nabídek na poskytování dopravních služeb na roky 2005 a 2006. |
| --- | --- |

(92)

Takový postup zabránil ostatním dopravcům v předložení jejich cenových nabídek na poskytování dopravních služeb na roky 2005 a 2006.

| (93) | Proto Komise nemůže posoudit, zda postup použitý českými orgány lze považovat za řízení o zadávání veřejných zakázek v souladu s rozsudkem ve věci Altmark, které by umožnilo výběr nabídek odrážejících tržní podmínky. |
| --- | --- |

(93)

Proto Komise nemůže posoudit, zda postup použitý českými orgány lze považovat za řízení o zadávání veřejných zakázek v souladu s rozsudkem ve věci Altmark, které by umožnilo výběr nabídek odrážejících tržní podmínky.

| (94) | Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky. |
| --- | --- |

(94)

Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky.

| (95) | Komise musí dále přešetřit druhou část alternativy, která se uvádí ve čtvrtém kritériu podle rozsudku ve věci Altmark. |
| --- | --- |

(95)

Komise musí dále přešetřit druhou část alternativy, která se uvádí ve čtvrtém kritériu podle rozsudku ve věci Altmark.

| (96) | Výše kompenzace musí být stanovena na základě rozboru nákladů typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku, což by mělo být alternativou rozboru výše kompenzace stanovené prostřednictvím nabídkového řízení. |
| --- | --- |

(96)

Výše kompenzace musí být stanovena na základě rozboru nákladů typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku, což by mělo být alternativou rozboru výše kompenzace stanovené prostřednictvím nabídkového řízení.

| (97) | České orgány neposkytly Komisi dostatečné informace, které by zakládaly jasné důkazy o tom, že náklady na plnění smluvních závazků mohou být považovány za náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku. Komisi byly naopak poskytnuty údaje, z nichž vyplývá, že očekávaná cena za služby se mezi konkrétními dopravci výrazně lišila. Ačkoli české orgány vysvětlily, že tyto rozdíly se zakládaly na různých podmínkách pro poskytování služeb, Komise nemůže v této fázi posoudit, zda očekávané ceny odrážely náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku, a přiměřený zisk z plnění závazků. |
| --- | --- |

(97)

České orgány neposkytly Komisi dostatečné informace, které by zakládaly jasné důkazy o tom, že náklady na plnění smluvních závazků mohou být považovány za náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku. Komisi byly naopak poskytnuty údaje, z nichž vyplývá, že očekávaná cena za služby se mezi konkrétními dopravci výrazně lišila. Ačkoli české orgány vysvětlily, že tyto rozdíly se zakládaly na různých podmínkách pro poskytování služeb, Komise nemůže v této fázi posoudit, zda očekávané ceny odrážely náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku, a přiměřený zisk z plnění závazků.

| (98) | Protože tedy nejsou nutně splněny požadavky druhé části alternativy, kterou poskytuje čtvrtá podmínka podle rozsudku ve věci Altmark, Komise nemůže v této fázi souhlasit s tím, že postup použitý krajskými úřady lze považovat za postup, který zajišťuje, aby byla výše kompenzace rovna částce, která by měla být získána v řízení pro zadávání veřejných zakázek. |
| --- | --- |

(98)

Protože tedy nejsou nutně splněny požadavky druhé části alternativy, kterou poskytuje čtvrtá podmínka podle rozsudku ve věci Altmark, Komise nemůže v této fázi souhlasit s tím, že postup použitý krajskými úřady lze považovat za postup, který zajišťuje, aby byla výše kompenzace rovna částce, která by měla být získána v řízení pro zadávání veřejných zakázek.

| (99) | Jinými slovy, Komise nemůže vyloučit, že v otevřeném výběrovém řízení mohly krajské úřady najít dopravce s nižšími náklady, kteří by za své služby požadovali nižší úhradu. Komise proto nemůže posoudit, zda částka kompenzace byla stanovena ve výši, která zaručuje, že nebude pro některé dopravce představovat zvýhodnění. |
| --- | --- |

(99)

Jinými slovy, Komise nemůže vyloučit, že v otevřeném výběrovém řízení mohly krajské úřady najít dopravce s nižšími náklady, kteří by za své služby požadovali nižší úhradu. Komise proto nemůže posoudit, zda částka kompenzace byla stanovena ve výši, která zaručuje, že nebude pro některé dopravce představovat zvýhodnění.

| (100) | Vzhledem k tomu, že neexistují důkazy pro opačné tvrzení, se Komise domnívá, že kompenzace mohla poskytnout selektivní výhodu. Proto není možno vyloučit, že v tomto případě je splněna druhá podmínka čl. 87 odst. 1 Smlouvy. |
| --- | --- |

(100)

Vzhledem k tomu, že neexistují důkazy pro opačné tvrzení, se Komise domnívá, že kompenzace mohla poskytnout selektivní výhodu. Proto není možno vyloučit, že v tomto případě je splněna druhá podmínka čl. 87 odst. 1 Smlouvy.

| (101) | Dále musí Komise přešetřit, zda výhoda poskytnutá ze státních prostředků může narušit hospodářskou soutěž do té míry, že by to ovlivnilo obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

(101)

Dále musí Komise přešetřit, zda výhoda poskytnutá ze státních prostředků může narušit hospodářskou soutěž do té míry, že by to ovlivnilo obchod mezi členskými státy.

| (102) | V tomto ohledu stanoví rozsudek ve věci Altmark
   (19), že: ‚není vůbec vyloučené, aby veřejná podpora poskytnutá podniku, který poskytuje pouze služby místní nebo regionální dopravy a neposkytuje služby mimo svůj stát původu, mohla mít dopad na obchod mezi členskými státy. Pokud členský stát poskytne veřejnou podporu nějakému podniku, může být poskytování dopravních služeb uvedeným podnikem z tohoto důvodu zachováno nebo zvýšeno s tím výsledkem, že podniky se sídlem v jiných členských státech mají menší příležitost poskytovat své dopravní služby na trhu v uvedeném členském státě (viz věc č. 102/87, Francie v. Komise [1988], Sb. rozh. 4067, bod 19; věc č. C-305/89 Itálie v. Komise [1991], Sb. rozh. I-1603, bod 26; a Španělsko v. Komise, bod 40). V tomto případě není toto zjištění pouze hypotetické, protože jak se zdá zejména z pozorování Komise, začalo několik členských států od roku 1995 otevírat některé trhy s dopravou konkurenci z podniků se sídlem v jiných členských státech, takže řada podniků již nabízí své služby v městské, příměstské nebo regionální dopravě v jiných členských státech, než je jejich stát původu. A konečně, podle judikatury Soudního dvora neexistuje žádný práh nebo procento, které by stanovovalo hranici, pod níž by se obchod mezi členskými státy mohl považovat za neovlivněný. Relativně malá výše podpory nebo relativně malá velikost podniku, který ji dostává, samy o sobě nevylučují možnost, že by mohl být obchod mezi členskými státy ovlivněn (viz věc Tubemeuse, bod 43, a Španělsko v. Komise, bod 42). Druhá podmínka pro použití čl. 92 odst. 1 Smlouvy, tj. že podpora musí být schopna ovlivnit obchod mezi členskými státy, proto nezáleží na místním nebo regionálním charakteru poskytovaných dopravních služeb nebo na rozsahu oblasti příslušné činnosti‘. |
| --- | --- |

(102)

V tomto ohledu stanoví rozsudek ve věci Altmark
   (19), že: ‚není vůbec vyloučené, aby veřejná podpora poskytnutá podniku, který poskytuje pouze služby místní nebo regionální dopravy a neposkytuje služby mimo svůj stát původu, mohla mít dopad na obchod mezi členskými státy. Pokud členský stát poskytne veřejnou podporu nějakému podniku, může být poskytování dopravních služeb uvedeným podnikem z tohoto důvodu zachováno nebo zvýšeno s tím výsledkem, že podniky se sídlem v jiných členských státech mají menší příležitost poskytovat své dopravní služby na trhu v uvedeném členském státě (viz věc č. 102/87, Francie v. Komise [1988], Sb. rozh. 4067, bod 19; věc č. C-305/89 Itálie v. Komise [1991], Sb. rozh. I-1603, bod 26; a Španělsko v. Komise, bod 40). V tomto případě není toto zjištění pouze hypotetické, protože jak se zdá zejména z pozorování Komise, začalo několik členských států od roku 1995 otevírat některé trhy s dopravou konkurenci z podniků se sídlem v jiných členských státech, takže řada podniků již nabízí své služby v městské, příměstské nebo regionální dopravě v jiných členských státech, než je jejich stát původu. A konečně, podle judikatury Soudního dvora neexistuje žádný práh nebo procento, které by stanovovalo hranici, pod níž by se obchod mezi členskými státy mohl považovat za neovlivněný. Relativně malá výše podpory nebo relativně malá velikost podniku, který ji dostává, samy o sobě nevylučují možnost, že by mohl být obchod mezi členskými státy ovlivněn (viz věc Tubemeuse, bod 43, a Španělsko v. Komise, bod 42). Druhá podmínka pro použití čl. 92 odst. 1 Smlouvy, tj. že podpora musí být schopna ovlivnit obchod mezi členskými státy, proto nezáleží na místním nebo regionálním charakteru poskytovaných dopravních služeb nebo na rozsahu oblasti příslušné činnosti‘.

| (103) | Komise proto došla k závěru, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna. |
| --- | --- |

(103)

Komise proto došla k závěru, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna.

| (104) | S ohledem na výše uvedené úvahy Komise nemůže vyloučit, že kompenzace vyplacená v roce 2005 a 2006 zakládá státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy. |
| --- | --- |

(104)

S ohledem na výše uvedené úvahy Komise nemůže vyloučit, že kompenzace vyplacená v roce 2005 a 2006 zakládá státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy.

| (105) | Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky. |
| --- | --- |

(105)

Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky.

3.2.2   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 2. června 2007

| (106) | Podobně jako v bodě 3.2.1 výše Komise konstatuje, že by úhrada vyplacená ze státního rozpočtu potenciálně mohla mít dopad na hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy. Komise ovšem musí dále přešetřit, zda by tato úhrada pro příjemce mohla skutečně představovat selektivní výhodu. |
| --- | --- |

(106)

Podobně jako v bodě 3.2.1 výše Komise konstatuje, že by úhrada vyplacená ze státního rozpočtu potenciálně mohla mít dopad na hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy. Komise ovšem musí dále přešetřit, zda by tato úhrada pro příjemce mohla skutečně představovat selektivní výhodu.

| (107) | Jak je již uvedeno výše, musí být zohledněna čtyři kritéria rozsudku ve věci Altmark. |
| --- | --- |

(107)

Jak je již uvedeno výše, musí být zohledněna čtyři kritéria rozsudku ve věci Altmark.

| (108) | Pokud se týká prvních tří kritérií rozsudku ve věci Altmark, lze dojít ke stejným závěrům jako v případě výše uvedených smluv na roky 2005 a 2006. |
| --- | --- |

(108)

Pokud se týká prvních tří kritérií rozsudku ve věci Altmark, lze dojít ke stejným závěrům jako v případě výše uvedených smluv na roky 2005 a 2006.

| (109) | Pokud se týká čtvrtého kritéria rozsudku ve věci Altmark, jestliže podnik, který má plnit závazky veřejné služby, není pro tyto účely vybrán v řízení o zadávání veřejných zakázek, měla by výše nezbytné kompenzace být určena na základě rozboru nákladů, které by na plnění těchto závazků vynaložil typický podnik, řádně spravovaný a vybavený nezbytnými dopravními prostředky k plnění takové veřejné služby; přitom je nutné vzít v potaz příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění takových závazků. |
| --- | --- |

(109)

Pokud se týká čtvrtého kritéria rozsudku ve věci Altmark, jestliže podnik, který má plnit závazky veřejné služby, není pro tyto účely vybrán v řízení o zadávání veřejných zakázek, měla by výše nezbytné kompenzace být určena na základě rozboru nákladů, které by na plnění těchto závazků vynaložil typický podnik, řádně spravovaný a vybavený nezbytnými dopravními prostředky k plnění takové veřejné služby; přitom je nutné vzít v potaz příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění takových závazků.

| (110) | Podle českých orgánů byla kompenzace poskytnuta na základě smluv uzavřených s těmi dopravci, jejichž nabídka získala druhé místo v řízení zahájeném za účelem nalezení dopravců, kteří by zajistili dopravu na linkách DPÚK (viz body odůvodnění 32 a 33). České orgány však neposkytly Komisi dostatečné informace za účelem přešetření, zda toto řízení může být považováno za řízení o zadávání veřejných zakázek ve smyslu rozsudku ve věci Altmark. |
| --- | --- |

(110)

Podle českých orgánů byla kompenzace poskytnuta na základě smluv uzavřených s těmi dopravci, jejichž nabídka získala druhé místo v řízení zahájeném za účelem nalezení dopravců, kteří by zajistili dopravu na linkách DPÚK (viz body odůvodnění 32 a 33). České orgány však neposkytly Komisi dostatečné informace za účelem přešetření, zda toto řízení může být považováno za řízení o zadávání veřejných zakázek ve smyslu rozsudku ve věci Altmark.

| (111) | České orgány také neposkytly Komisi informace o tom, že výše kompenzace byla určena na základě rozboru nákladů typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku. |
| --- | --- |

(111)

České orgány také neposkytly Komisi informace o tom, že výše kompenzace byla určena na základě rozboru nákladů typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku.

| (112) | Proto Komise v současné době nemůže vyloučit, že platby poskytovaly příjemcům selektivní výhodu. |
| --- | --- |

(112)

Proto Komise v současné době nemůže vyloučit, že platby poskytovaly příjemcům selektivní výhodu.

| (113) | Jak je uvedeno výše, Komise se domnívá, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna. |
| --- | --- |

(113)

Jak je uvedeno výše, Komise se domnívá, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna.

| (114) | V důsledku toho Komise nemůže v této fázi posoudit, zda kompenzace vyplacená mezi 9. zářím 2006 a 2. červnem 2007 nepředstavovala státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(114)

V důsledku toho Komise nemůže v této fázi posoudit, zda kompenzace vyplacená mezi 9. zářím 2006 a 2. červnem 2007 nepředstavovala státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy o ES.

| (115) | Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky. |
| --- | --- |

(115)

Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky.

3.2.3   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006

| (116) | Z důvodů uvedených v bodě 3.2.1 se Komise domnívá, že platby byly vyplaceny ze státního rozpočtu. Mohly také mít dopad na hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

(116)

Z důvodů uvedených v bodě 3.2.1 se Komise domnívá, že platby byly vyplaceny ze státního rozpočtu. Mohly také mít dopad na hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy.

| (117) | Tyto platby ovšem také musí představovat selektivní výhodu, aby mohly být považovány za státní podporu. Z tohoto důvodu musí Komise ověřit, zda byla splněna kritéria ve věci Altmark, pokud se týká těchto plateb. |
| --- | --- |

(117)

Tyto platby ovšem také musí představovat selektivní výhodu, aby mohly být považovány za státní podporu. Z tohoto důvodu musí Komise ověřit, zda byla splněna kritéria ve věci Altmark, pokud se týká těchto plateb.

| (118) | Pokud se týká prvních tří kritérií rozsudku ve věci Altmark, lze dojít ke stejným závěrům jako v případě výše uvedených smluv na roky 2005 a 2006. |
| --- | --- |

(118)

Pokud se týká prvních tří kritérií rozsudku ve věci Altmark, lze dojít ke stejným závěrům jako v případě výše uvedených smluv na roky 2005 a 2006.

| (119) | Pokud se týká čtvrtého kritéria rozsudku ve věci Altmark, Komise konstatuje, že dopravci, se kterými byly uzavřeny smlouvy, byli vybráni prostřednictvím jednacího řízení. Komise má pochybnosti, zda toto řízení může být považováno za řízení o zadávání veřejných zakázek, jak je vyžaduje čtvrté kritérium rozsudku ve věci Altmark. |
| --- | --- |

(119)

Pokud se týká čtvrtého kritéria rozsudku ve věci Altmark, Komise konstatuje, že dopravci, se kterými byly uzavřeny smlouvy, byli vybráni prostřednictvím jednacího řízení. Komise má pochybnosti, zda toto řízení může být považováno za řízení o zadávání veřejných zakázek, jak je vyžaduje čtvrté kritérium rozsudku ve věci Altmark.

| (120) | Dále Komise nemůže posoudit, zda toto vyjednávací řízení vedlo k výběru dopravců, jejichž provozní náklady mohly být porovnány s náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku. Komise se také domnívá, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna. Proto Komise nemůže vyloučit, že kompenzace vyplacená za období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006 představuje státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(120)

Dále Komise nemůže posoudit, zda toto vyjednávací řízení vedlo k výběru dopravců, jejichž provozní náklady mohly být porovnány s náklady typického, řádně spravovaného a přiměřeně vybaveného podniku. Komise se také domnívá, že podmínka, že podpora musí narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna. Proto Komise nemůže vyloučit, že kompenzace vyplacená za období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006 představuje státní podporu ve smyslu článku 87 Smlouvy o ES.

| (121) | Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky. |
| --- | --- |

(121)

Výše uvedenými skutečnostmi není dotčen způsob, jakým Komise posoudí uplatnění práva Společenství, pokud jde o veřejné zakázky.

3.2.4   Navýšení kmenového kapitálu a ručitelská zajištění pro DP Ústí

| (122) | Komise konstatuje, že DP Ústí byla městem Ústí nad Labem poskytnuta dvě ručitelská zajištění a bylo provedeno navýšení kmenového kapitálu. Z tohoto důvodu byly státní prostředky součástí poskytování ručitelských zajištění a navyšování kmenového kapitálu, a jelikož je obdržela jedna společnost, byly selektivní povahy. Proto Komise došla k závěru, že požadavek státní intervence a požadavek selektivity opatření jsou splněny. |
| --- | --- |

(122)

Komise konstatuje, že DP Ústí byla městem Ústí nad Labem poskytnuta dvě ručitelská zajištění a bylo provedeno navýšení kmenového kapitálu. Z tohoto důvodu byly státní prostředky součástí poskytování ručitelských zajištění a navyšování kmenového kapitálu, a jelikož je obdržela jedna společnost, byly selektivní povahy. Proto Komise došla k závěru, že požadavek státní intervence a požadavek selektivity opatření jsou splněny.

| (123) | Dále Komise konstatuje, že ručitelská zajištění byla poskytnuta za účelem získání bankovní půjčky určené na výstavbu trolejbusové dráhy v oblasti města Děčín. |
| --- | --- |

(123)

Dále Komise konstatuje, že ručitelská zajištění byla poskytnuta za účelem získání bankovní půjčky určené na výstavbu trolejbusové dráhy v oblasti města Děčín.

| (124) | Podle ustálené judikatury (20)‚není vůbec vyloučené, aby veřejná podpora poskytnutá podniku, který poskytuje pouze služby místní nebo regionální dopravy a neposkytuje služby mimo svůj stát původu, mohla mít dopad na obchod mezi členskými státy‘. Z tohoto důvodu, i přes místní rozměr ekonomické aktivity příjemce, může převod státních prostředků ovlivňovat obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

(124)

Podle ustálené judikatury (20)‚není vůbec vyloučené, aby veřejná podpora poskytnutá podniku, který poskytuje pouze služby místní nebo regionální dopravy a neposkytuje služby mimo svůj stát původu, mohla mít dopad na obchod mezi členskými státy‘. Z tohoto důvodu, i přes místní rozměr ekonomické aktivity příjemce, může převod státních prostředků ovlivňovat obchod mezi členskými státy.

| (125) | Komise proto došla k závěru, že podmínka, že podpora musí být schopna ovlivnit obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna. |
| --- | --- |

(125)

Komise proto došla k závěru, že podmínka, že podpora musí být schopna ovlivnit obchod mezi členskými státy, je v daném případě splněna.

| (126) | Podpora musí také představovat selektivní výhodu pro příjemce. V tomto ohledu je třeba odkázat na sdělení Komise o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na státní podpory ve formě záruk (21) (dále jen ‚sdělení‘). |
| --- | --- |

(126)

Podpora musí také představovat selektivní výhodu pro příjemce. V tomto ohledu je třeba odkázat na sdělení Komise o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na státní podpory ve formě záruk (21) (dále jen ‚sdělení‘).

| (127) | Toto sdělení stanoví, že za určitých okolností, které musí nastat zároveň, nemohou být ručitelská zajištění poskytnutá státem považována za státní podporu. |
| --- | --- |

(127)

Toto sdělení stanoví, že za určitých okolností, které musí nastat zároveň, nemohou být ručitelská zajištění poskytnutá státem považována za státní podporu.

| (128) | Konkrétně dlužník v zásadě může na finančních trzích získat půjčku za tržních podmínek bez intervence státu. V daném případě umožňují ručitelská zajištění DP Ústí získat bankovní úvěry. Přestože podle českých orgánů byla ručitelská zajištění poskytnuta za tržních podmínek, není samozřejmé, že DP Ústí mohl obdržet bankovní úvěry bez nich, nebo že by byl schopen získat tato ručitelská zajištění za takových podmínek na trhu. Proto není možné vyloučit, že bez intervence města by DP Ústí nikdy neobdržel bankovní úvěry na výstavbu trolejbusové dráhy. |
| --- | --- |

(128)

Konkrétně dlužník v zásadě může na finančních trzích získat půjčku za tržních podmínek bez intervence státu. V daném případě umožňují ručitelská zajištění DP Ústí získat bankovní úvěry. Přestože podle českých orgánů byla ručitelská zajištění poskytnuta za tržních podmínek, není samozřejmé, že DP Ústí mohl obdržet bankovní úvěry bez nich, nebo že by byl schopen získat tato ručitelská zajištění za takových podmínek na trhu. Proto není možné vyloučit, že bez intervence města by DP Ústí nikdy neobdržel bankovní úvěry na výstavbu trolejbusové dráhy.

| (129) | Dále sdělení jasně stanoví, že ručitelská zajištění, aby byla považována za opatření, které není podporou, by neměla pokrývat více než 80 % úvěrů. Komise konstatuje, že v případě DP Ústí tato podmínka není splněna, protože zajišťuje úvěr ve výši 100 %. |
| --- | --- |

(129)

Dále sdělení jasně stanoví, že ručitelská zajištění, aby byla považována za opatření, které není podporou, by neměla pokrývat více než 80 % úvěrů. Komise konstatuje, že v případě DP Ústí tato podmínka není splněna, protože zajišťuje úvěr ve výši 100 %.

| (130) | Následkem toho, jelikož požadavky stanovené ve sdělení nejsou úplně dodržovány, Komise došla k závěru, že ručitelská zajištění představují výhodu pro DP Ústí. |
| --- | --- |

(130)

Následkem toho, jelikož požadavky stanovené ve sdělení nejsou úplně dodržovány, Komise došla k závěru, že ručitelská zajištění představují výhodu pro DP Ústí.

| (131) | Komise také konstatuje, že navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem je především motivováno ohledy na životní prostředí a územní plánování. Komise proto nemůže vyloučit, že soukromý investor v tržním hospodářství by neprovedl takovouto investici, a že takováto investice ze strany obce obsahuje prvek podpory. |
| --- | --- |

(131)

Komise také konstatuje, že navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem je především motivováno ohledy na životní prostředí a územní plánování. Komise proto nemůže vyloučit, že soukromý investor v tržním hospodářství by neprovedl takovouto investici, a že takováto investice ze strany obce obsahuje prvek podpory.

| (132) | Proto Komise v této fázi dospěla k závěru, že dvě ručitelská zajištění poskytnutá DP Ústí a navýšení kmenového kapitálu DP Ústí by měly být považovány za státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(132)

Proto Komise v této fázi dospěla k závěru, že dvě ručitelská zajištění poskytnutá DP Ústí a navýšení kmenového kapitálu DP Ústí by měly být považovány za státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES.

3.2.5   Půjčka DP Chomutov

| (133) | Podle českých orgánů byla půjčka poskytnuta městem Chomutov, a proto může být považována za podporu poskytnutou státem. |
| --- | --- |

(133)

Podle českých orgánů byla půjčka poskytnuta městem Chomutov, a proto může být považována za podporu poskytnutou státem.

| (134) | Dále z důvodů již uvedených v bodě 3.2.1 výše může tato půjčka narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy. |
| --- | --- |

(134)

Dále z důvodů již uvedených v bodě 3.2.1 výše může tato půjčka narušovat hospodářskou soutěž a ovlivňovat obchod mezi členskými státy.

| (135) | Komise ovšem musí také ověřit, zda opatření zakládalo pro příjemce selektivní výhodu. V tomto ohledu Komise konstatuje, že v době, kdy byla půjčka poskytnuta, DP Chomutov nebyl podnikem v obtížích. Dále Komise konstatuje, že úrokové sazby související s půjčkou se rovnaly 4,5 %, kdežto úrokové sazby pro Českou republiku v roce 2005 (22) se pohybovaly mezi 4,86 v lednu a 3,40 v září 2005, tj. byly v průměru nižší než úroková sazba stanovená pro půjčku poskytnutou DP Chomutov. |
| --- | --- |

(135)

Komise ovšem musí také ověřit, zda opatření zakládalo pro příjemce selektivní výhodu. V tomto ohledu Komise konstatuje, že v době, kdy byla půjčka poskytnuta, DP Chomutov nebyl podnikem v obtížích. Dále Komise konstatuje, že úrokové sazby související s půjčkou se rovnaly 4,5 %, kdežto úrokové sazby pro Českou republiku v roce 2005 (22) se pohybovaly mezi 4,86 v lednu a 3,40 v září 2005, tj. byly v průměru nižší než úroková sazba stanovená pro půjčku poskytnutou DP Chomutov.

| (136) | Proto půjčka poskytnutá městem Chomutov nepředstavovala výhodu pro DP Chomutov. V důsledku toho Komise dospěla k závěru, že půjčka nepředstavuje státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(136)

Proto půjčka poskytnutá městem Chomutov nepředstavovala výhodu pro DP Chomutov. V důsledku toho Komise dospěla k závěru, že půjčka nepředstavuje státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES.

3.2.6   Převod provozování parkovacích hodin na DP Děčín

| (137) | Komise konstatuje, že DP Děčín byl pověřen městem Děčín, aby provozoval parkovací hodiny. Proto Komise dospěla k závěru, že na DP Děčín byla veřejnými orgány převedena správa veřejných zdrojů. Takový převod byl důsledkem toho selektivní povahy. |
| --- | --- |

(137)

Komise konstatuje, že DP Děčín byl pověřen městem Děčín, aby provozoval parkovací hodiny. Proto Komise dospěla k závěru, že na DP Děčín byla veřejnými orgány převedena správa veřejných zdrojů. Takový převod byl důsledkem toho selektivní povahy.

| (138) | Ovšem v souladu s minulou praxí Komise se nejedná o státní podporu projektů, kterých se účastní stát, pokud je veřejná účast omezena na tržní cenu poskytovaných prací a služeb. |
| --- | --- |

(138)

Ovšem v souladu s minulou praxí Komise se nejedná o státní podporu projektů, kterých se účastní stát, pokud je veřejná účast omezena na tržní cenu poskytovaných prací a služeb.

| (139) | V daném případě byl převod povinností týkajících se správy parkovacích hodin proveden prostřednictvím usnesení Rady města Děčína. Během výběru ředitele infrastruktury nebylo použito řízení o zadávání veřejných zakázek. Proto nelze vyloučit, že finanční výsledek pro DP Děčín představuje výhodu a vytváří pro příjemce v porovnání s konkurencí příznivější podmínky. |
| --- | --- |

(139)

V daném případě byl převod povinností týkajících se správy parkovacích hodin proveden prostřednictvím usnesení Rady města Děčína. Během výběru ředitele infrastruktury nebylo použito řízení o zadávání veřejných zakázek. Proto nelze vyloučit, že finanční výsledek pro DP Děčín představuje výhodu a vytváří pro příjemce v porovnání s konkurencí příznivější podmínky.

| (140) | Nicméně jakákoli státní podpora poskytnutá prostřednictvím vyplacených výnosů by měla zohlednit náklady vynaložené DP Děčín na poskytování služby. V tomto ohledu Komise konstatuje, že celkové výnosy z této aktivity činily 3 435 000 CZK, tj. přibližně 109 000 EUR. Jelikož náklady vynaložené v uvedených letech činily 588 118 CZK (19 809 EUR), Komise došla k závěru, že maximální poskytnutá podpora nepřesáhla práh 100 000 EUR. |
| --- | --- |

(140)

Nicméně jakákoli státní podpora poskytnutá prostřednictvím vyplacených výnosů by měla zohlednit náklady vynaložené DP Děčín na poskytování služby. V tomto ohledu Komise konstatuje, že celkové výnosy z této aktivity činily 3 435 000 CZK, tj. přibližně 109 000 EUR. Jelikož náklady vynaložené v uvedených letech činily 588 118 CZK (19 809 EUR), Komise došla k závěru, že maximální poskytnutá podpora nepřesáhla práh 100 000 EUR.

| (141) | Dále podle českých orgánů DP Děčín neobdržel žádnou podporu de minimis, která by mohla být kumulována s úhradami za provozování parkovacích hodin. |
| --- | --- |

(141)

Dále podle českých orgánů DP Děčín neobdržel žádnou podporu de minimis, která by mohla být kumulována s úhradami za provozování parkovacích hodin.

| (142) | Proto Komise došla k závěru, že poskytnutá podpora by odpovídala podmínkám stanoveným v nařízení Komise (ES) č. 69/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podporu de minimis
   (23). |
| --- | --- |

(142)

Proto Komise došla k závěru, že poskytnutá podpora by odpovídala podmínkám stanoveným v nařízení Komise (ES) č. 69/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podporu de minimis
   (23).

| (143) | V důsledku toho Komise došla k závěru, že opatření nepředstavuje státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(143)

V důsledku toho Komise došla k závěru, že opatření nepředstavuje státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES.

3.2.7   Pronájem vozidel DP Teplice

| (144) | Komise konstatuje, že trolejbusy byly pronajaty městem Teplice jeho dopravnímu podniku. Proto bylo opatření poskytnuté veřejnými orgány a bylo selektivní povahy. |
| --- | --- |

(144)

Komise konstatuje, že trolejbusy byly pronajaty městem Teplice jeho dopravnímu podniku. Proto bylo opatření poskytnuté veřejnými orgány a bylo selektivní povahy.

| (145) | Podle českých orgánů však byla smlouva o pronájmu uzavřena za účelem plnění závazku veřejné služby DP Teplice. Trolejbusy pronajaté DP Teplice jsou používány pouze za účelem poskytování služeb veřejné dopravy. Jakákoli ztráta vzniklá DP Teplice bude nakonec kompenzována veřejnými orgány. V důsledku toho by všechny náklady vyplývající ze smlouvy o pronájmu měly být považovány za součást kompenzace za veřejné služby. Tato kompenzace je předmětem zvláštního posouzení v tomto rozhodnutí (viz body 3.2.1–3 výše a 3.3.1 níže). |
| --- | --- |

(145)

Podle českých orgánů však byla smlouva o pronájmu uzavřena za účelem plnění závazku veřejné služby DP Teplice. Trolejbusy pronajaté DP Teplice jsou používány pouze za účelem poskytování služeb veřejné dopravy. Jakákoli ztráta vzniklá DP Teplice bude nakonec kompenzována veřejnými orgány. V důsledku toho by všechny náklady vyplývající ze smlouvy o pronájmu měly být považovány za součást kompenzace za veřejné služby. Tato kompenzace je předmětem zvláštního posouzení v tomto rozhodnutí (viz body 3.2.1–3 výše a 3.3.1 níže).

3.3   Slučitelnost podpory

3.3.1   Smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005–2007

| (146) | Článek 73 Smlouvy stanoví podmínky slučitelnosti podpory poskytované v oblasti koordinace dopravy a závazku veřejné služby v dopravě. Komise se domnívá, že článek 73 Smlouvy představuje lex specialis ve vztahu k čl. 86 odst. 2 a čl. 87 odst. 2 a 3 Smlouvy. |
| --- | --- |

(146)

Článek 73 Smlouvy stanoví podmínky slučitelnosti podpory poskytované v oblasti koordinace dopravy a závazku veřejné služby v dopravě. Komise se domnívá, že článek 73 Smlouvy představuje lex specialis ve vztahu k čl. 86 odst. 2 a čl. 87 odst. 2 a 3 Smlouvy.

| (147) | Podle rozsudku ve věci Altmark
   (24) není možno uplatňovat článek 73 přímo, ale pouze prostřednictvím nařízení Rady, zejména nařízení (ES) č. 1191/69. |
| --- | --- |

(147)

Podle rozsudku ve věci Altmark
   (24) není možno uplatňovat článek 73 přímo, ale pouze prostřednictvím nařízení Rady, zejména nařízení (ES) č. 1191/69.

| (148) | Podle čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 1191/69 se toto nařízení vztahuje pouze na státní podporu poskytovanou podnikům provozujícím dopravu po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách. |
| --- | --- |

(148)

Podle čl. 1 odst. 1 nařízení (ES) č. 1191/69 se toto nařízení vztahuje pouze na státní podporu poskytovanou podnikům provozujícím dopravu po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách.

| (149) | Členské státy však mohou vyloučit z oblasti působnosti tohoto nařízení všechny podniky, jejichž činnost je omezena výlučně na provozování městské, příměstské nebo regionální dopravy. |
| --- | --- |

(149)

Členské státy však mohou vyloučit z oblasti působnosti tohoto nařízení všechny podniky, jejichž činnost je omezena výlučně na provozování městské, příměstské nebo regionální dopravy.

| (150) | Komise konstatuje, že české orgány této výjimky nevyužily. Proto jsou použitelná příslušná ustanovení nařízení (ES) č. 1191/69. |
| --- | --- |

(150)

Komise konstatuje, že české orgány této výjimky nevyužily. Proto jsou použitelná příslušná ustanovení nařízení (ES) č. 1191/69.

| (151) | Podle čl. 1 odst. 4 nařízení (ES) č. 1191/69 mohou příslušné orgány členských států s dopravním podnikem uzavřít smlouvu na veřejné služby, aby tak zajistily přiměřené dopravní služby. |
| --- | --- |

(151)

Podle čl. 1 odst. 4 nařízení (ES) č. 1191/69 mohou příslušné orgány členských států s dopravním podnikem uzavřít smlouvu na veřejné služby, aby tak zajistily přiměřené dopravní služby.

| (152) | Podle ustanovení čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 1191/69 se smlouvou na veřejné služby rozumí smlouva uzavřená mezi příslušnými orgány členského státu a dopravním podnikem za účelem zajištění přiměřených dopravních služeb pro veřejnost. |
| --- | --- |

(152)

Podle ustanovení čl. 14 odst. 1 nařízení (ES) č. 1191/69 se smlouvou na veřejné služby rozumí smlouva uzavřená mezi příslušnými orgány členského státu a dopravním podnikem za účelem zajištění přiměřených dopravních služeb pro veřejnost.

| (153) | Podle čl. 14 odst. 2 nařízení (ES) č. 1191/69 zahrnuje smlouva na veřejné služby mimo jiné tyto body:






  a) | povahu poskytované služby, zejména normy plynulosti, pravidelnosti, výkonnosti a kvality; |
| --- | --- | --- |

(153)

Podle čl. 14 odst. 2 nařízení (ES) č. 1191/69 zahrnuje smlouva na veřejné služby mimo jiné tyto body:

a)

povahu poskytované služby, zejména normy plynulosti, pravidelnosti, výkonnosti a kvality;

| b) | cenu služeb zahrnutých smlouvou, která se buď připojí k tarifním výnosům, nebo zahrnuje příjmy a podrobnosti finančních vztahů mezi oběma stranami; |
| --- | --- |

b)

cenu služeb zahrnutých smlouvou, která se buď připojí k tarifním výnosům, nebo zahrnuje příjmy a podrobnosti finančních vztahů mezi oběma stranami;

| c) | pravidla o dodatcích a změnách smlouvy, zejména s ohledem na nepředvídatelné změny; |
| --- | --- |

c)

pravidla o dodatcích a změnách smlouvy, zejména s ohledem na nepředvídatelné změny;

| d) | dobu platnosti smlouvy; |
| --- | --- |

d)

dobu platnosti smlouvy;

| e) | smluvní pokuty pro případ nedodržení smlouvy. |
| --- | --- |

e)

smluvní pokuty pro případ nedodržení smlouvy.

| (154) | Komise především konstatuje, že podle § 19 zákona o silniční dopravě ‚závazek poskytovat veřejné služby ve veřejné linkové dopravě vzniká na základě písemné smlouvy‘ mezi příslušnými orgány a dopravci. Dále Komise konstatuje, že podmínky pro zajišťování dopravních služeb neuložily orgány, ale schválili je dopravci spolu s krajskými úřady. Proto došla Komise k závěru, že v rozporu se zněním zákona o silniční dopravě (‚závazek veřejné služby‘) mohou být použita ustanovení oddílu V (‚Smlouvy na veřejné služby‘) nařízení (ES) č. 1191/69. |
| --- | --- |

(154)

Komise především konstatuje, že podle § 19 zákona o silniční dopravě ‚závazek poskytovat veřejné služby ve veřejné linkové dopravě vzniká na základě písemné smlouvy‘ mezi příslušnými orgány a dopravci. Dále Komise konstatuje, že podmínky pro zajišťování dopravních služeb neuložily orgány, ale schválili je dopravci spolu s krajskými úřady. Proto došla Komise k závěru, že v rozporu se zněním zákona o silniční dopravě (‚závazek veřejné služby‘) mohou být použita ustanovení oddílu V (‚Smlouvy na veřejné služby‘) nařízení (ES) č. 1191/69.

| (155) | Zadruhé Komise konstatuje, že povaha služby byla definována ve smlouvách expressis verbis a rovněž odkazem na skutečnost, že dopravci vlastní licence na poskytování služeb veřejné dopravy. |
| --- | --- |

(155)

Zadruhé Komise konstatuje, že povaha služby byla definována ve smlouvách expressis verbis a rovněž odkazem na skutečnost, že dopravci vlastní licence na poskytování služeb veřejné dopravy.

| (156) | Zatřetí byly cena dopravních služeb a předpokládané výnosy, tj. finanční vztahy mezi stranami, definovány ve smlouvách. |
| --- | --- |

(156)

Zatřetí byly cena dopravních služeb a předpokládané výnosy, tj. finanční vztahy mezi stranami, definovány ve smlouvách.

| (157) | Proto došla Komise k závěru, že smlouvy uzavřené na roky 2005–2007 obsahovaly základní prvky smlouvy uvedené v čl. 14 odst. 2 nařízení (ES) č. 1191/69. |
| --- | --- |

(157)

Proto došla Komise k závěru, že smlouvy uzavřené na roky 2005–2007 obsahovaly základní prvky smlouvy uvedené v čl. 14 odst. 2 nařízení (ES) č. 1191/69.

| (158) | Komise především konstatuje, že cílem zákonodárce při přijímání nařízení Rady bylo definovat, za jakých podmínek je ‚podpora [...], která představuje náhradu za určitá plnění související s pojmem veřejné služby‘, uvedená v článku 73 Smlouvy, slučitelná se společným trhem. Jak použití článku 73 Smlouvy, tak použití nařízení Rady předpokládá existenci podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy. Pokud lze na obsah smluv vztáhnout pojem článku 73 ‚plnění související s pojmem veřejné služby‘, neměla by sama forma nástroje, tj. smlouva nebo jednostranně ukládaná povinnost, být překážkou pro prohlášení potenciální státní podpory související se smluvní cenou za slučitelnou se společným trhem. Rozhodujícím prvkem pro vymezení služby, ať ji ukládá členský stát, nebo je dohodnuta ve smlouvě, jako závazku veřejné služby ve smyslu článku 73, musí být podstata služby, nikoli to, jakou formou je organizována (25). |
| --- | --- |

(158)

Komise především konstatuje, že cílem zákonodárce při přijímání nařízení Rady bylo definovat, za jakých podmínek je ‚podpora [...], která představuje náhradu za určitá plnění související s pojmem veřejné služby‘, uvedená v článku 73 Smlouvy, slučitelná se společným trhem. Jak použití článku 73 Smlouvy, tak použití nařízení Rady předpokládá existenci podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy. Pokud lze na obsah smluv vztáhnout pojem článku 73 ‚plnění související s pojmem veřejné služby‘, neměla by sama forma nástroje, tj. smlouva nebo jednostranně ukládaná povinnost, být překážkou pro prohlášení potenciální státní podpory související se smluvní cenou za slučitelnou se společným trhem. Rozhodujícím prvkem pro vymezení služby, ať ji ukládá členský stát, nebo je dohodnuta ve smlouvě, jako závazku veřejné služby ve smyslu článku 73, musí být podstata služby, nikoli to, jakou formou je organizována (25).

| (159) | Na základě výše uvedených úvah došla Komise k závěru, že z právního hlediska není důvod, proč by nemohla být státní podpora související s cenou zaplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě slučitelná se společným trhem v souladu s článkem 73. |
| --- | --- |

(159)

Na základě výše uvedených úvah došla Komise k závěru, že z právního hlediska není důvod, proč by nemohla být státní podpora související s cenou zaplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě slučitelná se společným trhem v souladu s článkem 73.

| (160) | Vzhledem k tomu, že článek 14 nařízení (ES) č. 1191/69 neobsahuje přesné podmínky, kdy je možno prohlásit státní podporu související s cenou vyplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě za slučitelnou se společným trhem, domnívá se Komise, že při rozhodování, zda tato státní podpora může být prohlášena za slučitelnou se společným trhem, je třeba použít obecné zásady vyplývající ze Smlouvy, judikatury soudů Společenství a rozhodovací praxe Komise v jiných oblastech, než je veřejná doprava (26). |
| --- | --- |

(160)

Vzhledem k tomu, že článek 14 nařízení (ES) č. 1191/69 neobsahuje přesné podmínky, kdy je možno prohlásit státní podporu související s cenou vyplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě za slučitelnou se společným trhem, domnívá se Komise, že při rozhodování, zda tato státní podpora může být prohlášena za slučitelnou se společným trhem, je třeba použít obecné zásady vyplývající ze Smlouvy, judikatury soudů Společenství a rozhodovací praxe Komise v jiných oblastech, než je veřejná doprava (26).

| (161) | Tyto zásady obecně připomněla Komise v rámci Společenství pro státní podporu ve formě závazku veřejné služby (27). Pokud jde o slučitelnost státní podpory související s cenou vyplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě, předpokládá rámec Společenství toto: ‚Výše vyrovnávací platby je omezena rozsahem nezbytným pro úhradu nákladů vynaložených při plnění závazků veřejné služby s ohledem na příslušné výnosy a přiměřený zisk za plnění těchto závazků. Výše vyrovnávací platby zahrnuje veškeré výhody udělené státem nebo ze státních prostředků v jakékoli formě. Přiměřený zisk může zahrnovat veškeré nebo některé přírůstky produktivity dosažené dotčenými podniky během dohodnuté omezené lhůty, aniž byla snížena úroveň kvality služeb, kterými stát pověřil daný podnik.‘. |
| --- | --- |

(161)

Tyto zásady obecně připomněla Komise v rámci Společenství pro státní podporu ve formě závazku veřejné služby (27). Pokud jde o slučitelnost státní podpory související s cenou vyplacenou za veřejnou službu zahrnutou ve smlouvě, předpokládá rámec Společenství toto: ‚Výše vyrovnávací platby je omezena rozsahem nezbytným pro úhradu nákladů vynaložených při plnění závazků veřejné služby s ohledem na příslušné výnosy a přiměřený zisk za plnění těchto závazků. Výše vyrovnávací platby zahrnuje veškeré výhody udělené státem nebo ze státních prostředků v jakékoli formě. Přiměřený zisk může zahrnovat veškeré nebo některé přírůstky produktivity dosažené dotčenými podniky během dohodnuté omezené lhůty, aniž byla snížena úroveň kvality služeb, kterými stát pověřil daný podnik.‘.

3.3.1.1   Smlouvy o zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005 a 2006

| (162) | Komise konstatuje, že ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace došlo teprve poté, kdy příslušní dopravci předložili doklady k doložení svých skutečných ztrát. České orgány ovšem neposkytly Komisi dostatečné informace, které by jí umožnily posoudit, zda konkrétní ukazatele použité při výpočtu ztráty, a zejména výše cen za kilometr očekávaná dopravci, byly přiměřené. Naopak Komise konstatuje, že úroveň očekávaných cen se mezi jednotlivými dopravci výrazně liší, a ačkoli Komise souhlasí s tím, že odůvodnění těchto rozdílů je logické, nemůže posoudit, že pokud jde o příslušné dopravce, odrážejí očekávané ceny jejich skutečnou situaci (konkrétní podmínky pro poskytování služeb, které vedou k vyšším provozním nákladům, a tedy k vyšším očekávaným cenám). Kromě toho Komise nemůže posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci je přiměřený. |
| --- | --- |

(162)

Komise konstatuje, že ke konečnému vyrovnání a vyplacení kompenzace došlo teprve poté, kdy příslušní dopravci předložili doklady k doložení svých skutečných ztrát. České orgány ovšem neposkytly Komisi dostatečné informace, které by jí umožnily posoudit, zda konkrétní ukazatele použité při výpočtu ztráty, a zejména výše cen za kilometr očekávaná dopravci, byly přiměřené. Naopak Komise konstatuje, že úroveň očekávaných cen se mezi jednotlivými dopravci výrazně liší, a ačkoli Komise souhlasí s tím, že odůvodnění těchto rozdílů je logické, nemůže posoudit, že pokud jde o příslušné dopravce, odrážejí očekávané ceny jejich skutečnou situaci (konkrétní podmínky pro poskytování služeb, které vedou k vyšším provozním nákladům, a tedy k vyšším očekávaným cenám). Kromě toho Komise nemůže posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci je přiměřený.

| (163) | Komise rovněž konstatuje, že pokud se týká DP Teplice a DP Ústí, úhrady přesáhly ztráty předvídané ve smlouvách. |
| --- | --- |

(163)

Komise rovněž konstatuje, že pokud se týká DP Teplice a DP Ústí, úhrady přesáhly ztráty předvídané ve smlouvách.

| (164) | V důsledku toho Komise také v této fázi nemůže posoudit, zda výše kompenzace nemohla v daném případě přesáhnout rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění těchto závazků. |
| --- | --- |

(164)

V důsledku toho Komise také v této fázi nemůže posoudit, zda výše kompenzace nemohla v daném případě přesáhnout rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění těchto závazků.

| (165) | Proto si Komise v této fázi není jista, zda je podpora poskytnutá v letech 2005 a 2006 slučitelná se společným trhem. |
| --- | --- |

(165)

Proto si Komise v této fázi není jista, zda je podpora poskytnutá v letech 2005 a 2006 slučitelná se společným trhem.

3.3.1.2   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 2. června 2007

| (166) | Vzhledem k výhradám vyjádřeným v bodě 3.2.3 výše, pokud jde o rozhodnutí, zda kompenzace vyplacená na základě smluv na období od 9. září 2006 do 2. června 2007 může být považována za opatření, které není podporou, musí Komise přešetřit, zda by tato kompenzace byla slučitelná se společným trhem. |
| --- | --- |

(166)

Vzhledem k výhradám vyjádřeným v bodě 3.2.3 výše, pokud jde o rozhodnutí, zda kompenzace vyplacená na základě smluv na období od 9. září 2006 do 2. června 2007 může být považována za opatření, které není podporou, musí Komise přešetřit, zda by tato kompenzace byla slučitelná se společným trhem.

| (167) | V tomto ohledu Komise konstatuje, že kompenzace byla vypočítána na základě výše očekávaných cen za kilometr a předpokládaných výnosů z poskytování služeb. Proto metodika pro výpočet kompenzace obecně zajistila, že nedošlo k překročení ztrát vzniklých při plnění závazků. |
| --- | --- |

(167)

V tomto ohledu Komise konstatuje, že kompenzace byla vypočítána na základě výše očekávaných cen za kilometr a předpokládaných výnosů z poskytování služeb. Proto metodika pro výpočet kompenzace obecně zajistila, že nedošlo k překročení ztrát vzniklých při plnění závazků.

| (168) | Komise rovněž konstatuje, že konečná úhrada nebyla vyšší než částka předpokládaná ve smlouvách na základě prognózy týkající se cen za kilometr a výnosů. Komise má ovšem v této fázi pochybnosti, pokud se týká metodiky výpočtu cen a zda výše zisku započítaná do ceny za kilometr může být považována za přiměřenou. |
| --- | --- |

(168)

Komise rovněž konstatuje, že konečná úhrada nebyla vyšší než částka předpokládaná ve smlouvách na základě prognózy týkající se cen za kilometr a výnosů. Komise má ovšem v této fázi pochybnosti, pokud se týká metodiky výpočtu cen a zda výše zisku započítaná do ceny za kilometr může být považována za přiměřenou.

| (169) | České orgány neposkytly Komisi dostatečné informace týkající se výše zisku započítaného do ceny za kilometr. V důsledku toho Komise v této fázi nemůže posoudit, zda může tento zisk být považován za přiměřený. |
| --- | --- |

(169)

České orgány neposkytly Komisi dostatečné informace týkající se výše zisku započítaného do ceny za kilometr. V důsledku toho Komise v této fázi nemůže posoudit, zda může tento zisk být považován za přiměřený.

| (170) | V důsledku toho Komise v současné době nemůže posoudit, zda výše kompenzace nepřesáhla rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk. |
| --- | --- |

(170)

V důsledku toho Komise v současné době nemůže posoudit, zda výše kompenzace nepřesáhla rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk.

3.3.1.3   Smlouvy na období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006

| (171) | Jak už bylo uvedeno v bodě 3.3.1.1 výše, pokud se týká smluv uzavřených na období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006, Komise také nemůže posoudit, zda očekávané ceny odrážely skutečné okolnosti pro poskytování služeb příslušnými dopravci. Kromě toho Komise nemůže v této fázi posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci je přiměřený. |
| --- | --- |

(171)

Jak už bylo uvedeno v bodě 3.3.1.1 výše, pokud se týká smluv uzavřených na období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006, Komise také nemůže posoudit, zda očekávané ceny odrážely skutečné okolnosti pro poskytování služeb příslušnými dopravci. Kromě toho Komise nemůže v této fázi posoudit, zda zisk zahrnutý v cenách očekávaných konkrétními dopravci je přiměřený.

| (172) | V důsledku toho není možné vyloučit, že výše kompenzace mohla v daném případě přesáhnout rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění těchto závazků. |
| --- | --- |

(172)

V důsledku toho není možné vyloučit, že výše kompenzace mohla v daném případě přesáhnout rozsah nezbytný pro úhradu nákladů vynaložených v souvislosti s plněním závazků veřejné služby, neboť je třeba zohlednit příslušné příjmy a přiměřený zisk z plnění těchto závazků.

| (173) | Proto si Komise v této fázi není jista, zda je podpora slučitelná se společným trhem. |
| --- | --- |

(173)

Proto si Komise v této fázi není jista, zda je podpora slučitelná se společným trhem.

3.3.2   Podpora poskytnutá DP Ústí

| (174) | Článek 73 Smlouvy o ES stanoví podmínky slučitelnosti podpory poskytované v oblasti závazku veřejné služby v dopravě a koordinace dopravy. Komise se domnívá, že článek 73 Smlouvy o ES představuje lex specialis ve vztahu k čl. 86 odst. 2 a čl. 87 odst. 2 a 3 Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(174)

Článek 73 Smlouvy o ES stanoví podmínky slučitelnosti podpory poskytované v oblasti závazku veřejné služby v dopravě a koordinace dopravy. Komise se domnívá, že článek 73 Smlouvy o ES představuje lex specialis ve vztahu k čl. 86 odst. 2 a čl. 87 odst. 2 a 3 Smlouvy o ES.

| (175) | Podle rozsudku ve věci Altmark
   (28) není možno uplatňovat článek 73 přímo, ale pouze prostřednictvím nařízení (ES) č. 1191/69 nebo nařízení Rady (ES) č. 1107/70 ze dne 4. června 1970 o poskytování podpor dopravě po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách (29) (dále jen ‚nařízení (ES) č. 1107/70‘). |
| --- | --- |

(175)

Podle rozsudku ve věci Altmark
   (28) není možno uplatňovat článek 73 přímo, ale pouze prostřednictvím nařízení (ES) č. 1191/69 nebo nařízení Rady (ES) č. 1107/70 ze dne 4. června 1970 o poskytování podpor dopravě po železnici, silnici a vnitrozemských vodních cestách (29) (dále jen ‚nařízení (ES) č. 1107/70‘).

| (176) | V daném případě, ačkoli se jednalo o odvětví dopravy, podpora ovšem nebyla poskytnuta jako kompenzace za plnění závazků vyplývajících z pojmu veřejné služby. Dále také nebyla poskytnuta za jedné z okolností uvedených v nařízení (ES) č. 1107/70, pokud se týká koordinace dopravy. |
| --- | --- |

(176)

V daném případě, ačkoli se jednalo o odvětví dopravy, podpora ovšem nebyla poskytnuta jako kompenzace za plnění závazků vyplývajících z pojmu veřejné služby. Dále také nebyla poskytnuta za jedné z okolností uvedených v nařízení (ES) č. 1107/70, pokud se týká koordinace dopravy.

| (177) | Článek 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy o ES stanoví, že za slučitelné se společným trhem mohou být považovány ‚podpory, které mají usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem‘. V tomto ohledu Komise musí posoudit, zda podpora přispívá k cíli Společenství, zda je nutná a má motivační účinek, aby bylo tohoto cíle dosaženo a zda je přiměřená sledovanému cíli, a proto nedochází k nepatřičnému narušení hospodářské soutěže nebo ovlivnění obchodu. |
| --- | --- |

(177)

Článek 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy o ES stanoví, že za slučitelné se společným trhem mohou být považovány ‚podpory, které mají usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem‘. V tomto ohledu Komise musí posoudit, zda podpora přispívá k cíli Společenství, zda je nutná a má motivační účinek, aby bylo tohoto cíle dosaženo a zda je přiměřená sledovanému cíli, a proto nedochází k nepatřičnému narušení hospodářské soutěže nebo ovlivnění obchodu.

| (178) | Ve své Zelené knize – Na cestě k nové kultuře městské mobility (KOM(2007) 551 v konečném znění) Komise uznává, že ‚hlavní otázky životního prostředí ve městech souvisejí s tím, že dopravní palivo se vyrábí převážně z ropy, jejímž spalováním se vytváří CO2, emise znečišťující ovzduší a hluk. Doprava je jedním ze sektorů, které se řídí nejhůře, pokud jde o emise CO2. Růst dopravy a provoz poznamenaný častým popojížděním ve městských oblastech – navzdory pokroku v technologii automobilů – znamenají, že města jsou významným a rostoucím zdrojem emisí CO2, které přispívají ke změně klimatu. Změna klimatu způsobuje dramatické posuny v globálním ekosystému a k udržení dopadů na zvládnutelné úrovni jsou zapotřebí bezodkladná opatření.‘ Dále Komise konstatuje, že navzdory zlepšením ‚podmínky životního prostředí stále nejsou uspokojivé: místní orgány se potýkají s vážnými problémy při plnění požadavků na kvalitu ovzduší, jako jsou normy částic a oxidů dusíku ve vnějším ovzduší. Uvedené emise mají negativní dopad na veřejné zdraví.‘ |
| --- | --- |

(178)

Ve své Zelené knize – Na cestě k nové kultuře městské mobility (KOM(2007) 551 v konečném znění) Komise uznává, že ‚hlavní otázky životního prostředí ve městech souvisejí s tím, že dopravní palivo se vyrábí převážně z ropy, jejímž spalováním se vytváří CO2, emise znečišťující ovzduší a hluk. Doprava je jedním ze sektorů, které se řídí nejhůře, pokud jde o emise CO2. Růst dopravy a provoz poznamenaný častým popojížděním ve městských oblastech – navzdory pokroku v technologii automobilů – znamenají, že města jsou významným a rostoucím zdrojem emisí CO2, které přispívají ke změně klimatu. Změna klimatu způsobuje dramatické posuny v globálním ekosystému a k udržení dopadů na zvládnutelné úrovni jsou zapotřebí bezodkladná opatření.‘ Dále Komise konstatuje, že navzdory zlepšením ‚podmínky životního prostředí stále nejsou uspokojivé: místní orgány se potýkají s vážnými problémy při plnění požadavků na kvalitu ovzduší, jako jsou normy částic a oxidů dusíku ve vnějším ovzduší. Uvedené emise mají negativní dopad na veřejné zdraví.‘

| (179) | Potenciální podpora ve formě ručitelského zajištění a navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem se vztahuje k výstavbě trolejbusové dráhy. Podle českých orgánů byla výstavba trolejbusové infrastruktury plánována v rámci dlouhodobé strategie města Ústí nad Labem týkající se elektrifikace dopravy (postupně zavedené od roku 1984). Tento projekt byl určen ke zlepšení špatné kvality životního prostředí v Ústeckém kraji. Komise také konstatuje, že na období 2007–2013 je Ústecký kraj považován za region způsobilý pro výjimku podle čl. 87 odst. 3 písm. a) Smlouvy o ES. |
| --- | --- |

(179)

Potenciální podpora ve formě ručitelského zajištění a navýšení kmenového kapitálu městem Ústí nad Labem se vztahuje k výstavbě trolejbusové dráhy. Podle českých orgánů byla výstavba trolejbusové infrastruktury plánována v rámci dlouhodobé strategie města Ústí nad Labem týkající se elektrifikace dopravy (postupně zavedené od roku 1984). Tento projekt byl určen ke zlepšení špatné kvality životního prostředí v Ústeckém kraji. Komise také konstatuje, že na období 2007–2013 je Ústecký kraj považován za region způsobilý pro výjimku podle čl. 87 odst. 3 písm. a) Smlouvy o ES.

| (180) | Proto Komise došla k závěru, že projekt výstavby trolejbusové dráhy, jelikož přispívá k dosažení lepších podmínek životního prostředí v regionu, je obecně v souladu s politikou Společenství a cíli vyjádřenými v Zelené knize. |
| --- | --- |

(180)

Proto Komise došla k závěru, že projekt výstavby trolejbusové dráhy, jelikož přispívá k dosažení lepších podmínek životního prostředí v regionu, je obecně v souladu s politikou Společenství a cíli vyjádřenými v Zelené knize.

| (181) | České orgány ovšem neposkytly Komisi dostatečné informace, které by jí umožnily posoudit, zda podpora je nutná, přiměřená a má motivační účinek, a jako taková nepředstavuje nepatřičné narušení hospodářské soutěže. |
| --- | --- |

(181)

České orgány ovšem neposkytly Komisi dostatečné informace, které by jí umožnily posoudit, zda podpora je nutná, přiměřená a má motivační účinek, a jako taková nepředstavuje nepatřičné narušení hospodářské soutěže.

| (182) | Proto Komise v této fázi nemůže posoudit, zda potenciální podpora pro DP Ústí je slučitelná se společným trhem. |
| --- | --- |

(182)

Proto Komise v této fázi nemůže posoudit, zda potenciální podpora pro DP Ústí je slučitelná se společným trhem.

3.4   Závěr

| (183) | S ohledem na výše uvedená uvážení Komise v této fázi nemůže posoudit, zda následující opatření jsou slučitelná se společným trhem:






  a) | kompenzace vyplacená za zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005 a 2006; |
| --- | --- | --- |

(183)

S ohledem na výše uvedená uvážení Komise v této fázi nemůže posoudit, zda následující opatření jsou slučitelná se společným trhem:

a)

kompenzace vyplacená za zajištění dopravní obslužnosti na roky 2005 a 2006;

| b) | kompenzace za období od 9. září 2006 do 2. června 2007; |
| --- | --- |

b)

kompenzace za období od 9. září 2006 do 2. června 2007;

| c) | kompenzace za období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006; |
| --- | --- |

c)

kompenzace za období od 9. září 2006 do 31. prosince 2006;

| d) | navýšení kmenového kapitálu a ručitelská zajištění pro DP Ústí. |
| --- | --- |

d)

navýšení kmenového kapitálu a ručitelská zajištění pro DP Ústí.

| (184) | Komise si není jista ve vztahu k pojmu nepředvídatelných nákladů a metodiky jejich výpočtu, a zvláště v otázce, že v letech 2005 a 2006 vedla k platbám přesahujícím očekávanou výši úhrady pro DP Teplice a DP Ústí. |
| --- | --- |

(184)

Komise si není jista ve vztahu k pojmu nepředvídatelných nákladů a metodiky jejich výpočtu, a zvláště v otázce, že v letech 2005 a 2006 vedla k platbám přesahujícím očekávanou výši úhrady pro DP Teplice a DP Ústí.

| (185) | Kromě toho má Komise pochybnosti o metodice použité za účelem ověření, zda úroveň cen očekávaných dopravci odpovídala zvláštnostem poskytovaných služeb. V tomto ohledu si také Komise není jista, zda ceny zahrnovaly zisk, který by mohl být považován za přiměřený. |
| --- | --- |

(185)

Kromě toho má Komise pochybnosti o metodice použité za účelem ověření, zda úroveň cen očekávaných dopravci odpovídala zvláštnostem poskytovaných služeb. V tomto ohledu si také Komise není jista, zda ceny zahrnovaly zisk, který by mohl být považován za přiměřený.

| (186) | Pokud se týká podpory poskytnuté DP Ústí za účelem výstavby trolejbusové dráhy, Komise potřebuje více podrobnějších informací, které by jí umožnily ověřit nutnost a přiměřenost podpory, a dále zda byla motivační povahy. |
| --- | --- |

(186)

Pokud se týká podpory poskytnuté DP Ústí za účelem výstavby trolejbusové dráhy, Komise potřebuje více podrobnějších informací, které by jí umožnily ověřit nutnost a přiměřenost podpory, a dále zda byla motivační povahy.

4.   ROZHODNUTÍ

S ohledem na výše uvedené úvahy Komise žádá Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit podpory uvedené v bodě 3.4 výše, do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu. Komise vyzývá orgány Vaší země, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálním příjemcům podpory.

Komise by ráda České republice připomněla, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, podle něhož může být veškerá protiprávní podpora příjemci odebrána.

Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zúčastněné strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zúčastněné strany ve státech ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO tím, že mu zašle kopii tohoto dopisu. Všechny tyto zúčastněné strany budou vyzvány, aby předložily své připomínky do jednoho měsíce ode dne zveřejnění daného dopisu či oznámení.»

---

(1)  § 19b zákona č. 111/1994 Sb., o silniční dopravě (dále jen: ‚zákon o silniční dopravě‘).

1

(2)  V některých případech částky uvedené v tabulce neodpovídají přesně danému vzorci. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů.

2

(3)  Očekávaná cena dopravních služeb je součet ekonomicky oprávněných nákladů vynaložených dopravcem na plnění závazků veřejné služby a přiměřeného zisku vztahujícího se k těmto nákladům.

3

součet ekonomicky oprávněných nákladů vynaložených dopravcem na plnění závazků veřejné služby a přiměřeného zisku vztahujícího se k těmto nákladům

(4)  Předpokládaný výnos jsou tržby a výnosy dosažené dopravcem při plnění závazků veřejné služby, včetně výnosu z tržby jízdného.

4

jsou tržby a výnosy dosažené dopravcem při plnění závazků veřejné služby, včetně výnosu z tržby jízdného

(5)  Podle ustanovení § 19b odst. 1 zákona o silniční dopravě ‚prokazatelnou ztrátu ve veřejné linkové dopravě tvoří rozdíl mezi součtem ekonomicky oprávněných nákladů vynaložených dopravcem na plnění závazků veřejné služby a přiměřeného zisku vztahujícího se k těmto nákladům a mezi tržbami a výnosy dosaženými dopravcem při plnění závazků veřejné služby‘. Jak vyplývá z této definice, prokazatelná ztráta zahrnuje přiměřený zisk.

5

(6)  Podle ustanovení § 19b odst. 3 zákona o silniční dopravě ‚povinnou součástí smlouvy o závazku veřejné služby je dopravcem předložený předběžný odborný odhad prokazatelné ztráty za celé období, na které se závazek veřejné služby uzavírá. Kraj uhradí prokazatelnou ztrátu nejvýše ve výši tohoto předběžného odborného odhadu zvýšeného pouze o nepředvídatelné prokazatelné náklady‘.

6

(7)  Jako například úprava daňových předpisů nebo změna ceny za užívání určité infrastruktury.

7

(8)  V některých případech částky uvedené v tabulce neodpovídají přesně danému vzorci. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů.

8

(9)  Úř. věst. L 156, 28.6.1969, s. 1.

9

(10)  Některá jména se objevují více než jednou proto, že titíž dopravci jsou uvedeni ve více smlouvách. V některých případech částky uvedené v tabulce neodpovídají přesně danému vzorci. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů.

10

(11)  V některých případech částky uvedené v tabulce neodpovídají přesně danému vzorci. Žádáme české orgány, aby poskytly vysvětlení těchto rozdílů.

11

(12)  Směnný kurz ze dne 13. července 2004 (Úř. věst. C 181, 14.7.2004, s. 3).

12

(13)  Provozní náklady jsou např. materiálové náklady, personální náklady, náklady na údržbu a opravy.

13

(14)  Směnný kurz ze dne 31. prosince 2004 (Úř. věst. C 1, 4.1.2005, s. 2).

14

(15)  Směnný kurz ze dne 30. prosince 2005 (Úř. věst. C 336, 31.12.2005, s. 1).

15

(16)  Rozhodnutí Komise C 3/05 – Polsko – Podpora na restrukturalizaci pro společnost DAEWOO-FSO (Úř. věst. C 100, 26.4.2005, s. 12).

16

(17)  Rozsudek Soudního dvora ze dne 24. července 2003, ve věci C-280/00 Altmark Trans GmbH a Regierungspräsidium Magdeburg v. Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH a Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht (2003) Sb. rozh. I-07747.

17

(18)  V roce 2005: nejnižší cena byla 21,5 CZK na km, nejvyšší byla 37,16 CZK na km.

18

V roce 2006: nejnižší cena byla 21,5 CZK na km, nejvyšší byla 40,49 CZK na km.

(19)  Rozsudek Soudního dvora ve věci Altmark, C-280/00, viz výše.

19

(20)  Rozsudek Soudního dvora ve věci Altmark, C-280/00, viz výše.

20

(21)  Úř. věst. C 71, 11.3.2000, s. 14.

21

(22)  Sdělení Komise o současných úrokových sazbách pro navrácení státní podpory a referenčních/diskontních sazbách pro 25 členských států platných od 1. ledna 2005 – publikováno podle článku 10 nařízení Komise (ES) č. 794/2004 ze dne 21. dubna 2004 (Úř. věst. L 140, 30.4.2004, s. 1) a sdělení Komise o způsobu stanovení referenčních a diskontních sazeb (Úř. věst. C 273, 9.9.1997, s. 3). Úř. věst. C 220, 8.9.2005, s. 2.

22

(23)  Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 30.

23

(24)  Rozsudek Soudního dvora ve věci Altmark, C-280/00, viz výše.

24

(25)  Podobně článek 4 rozhodnutí Komise ze dne 28. listopadu 2005 o použití čl. 86 odst. 2 Smlouvy o ES na státní podporu ve formě vyrovnávací platby za závazek veřejné služby poskytované určitým podnikům pověřeným poskytováním služeb obecného hospodářského zájmu (Úř. věst. L 312, 29.11.2005, s. 67) používá pojem ‚pověření‘ a jeho forma je ponechána na členských státech.

25

(26)  Viz rozhodnutí Komise: C 16/07 – Německo – Státní podpora pro podnik Postbus v okrese Lienz (Úř. věst. C 162, 14.7.2007, s. 19), C 31/07 – Irsko – Státní podpora pro autobusové společnosti Córas Iompair Éireann (Dublin Bus a Irish Bus) (Úř. věst. C 218, 15.9.2007, s. 44) a C 47/07 – Německo – DB Regio AG – Contrat de service public (dosud nezverejněno).

26

Postbus

Lienz

(27)  Úř. věst. C 297, 29.11.2005, s. 4.

27

(28)  Rozsudek Soudního dvora ve věci Altmark, C-280/00, viz výše.

28

(29)  Úř. věst. L 130, 15.6.1970, s. 1.

29

---