# Jornal Oficial C 194/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 194 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano31 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano31 de Julho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 194/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2008/C 194/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5218 — Altor Fund II/Akers Group) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 194/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2008/C 194/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5218 — Altor Fund II/Akers Group) (
  1
  )

1

4

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMISSÃO |
| 2008/C 194/03 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 5 |

III   Actos preparatórios

COMISSÃO

2008/C 194/03

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2008/C 194/04 | Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia | 7 |
| | Comissão |
| 2008/C 194/05 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| 2008/C 194/06 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 188 de 25.7.2008 | 10 |
| 2008/C 194/07 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 11 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 194/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 12 |
| 2008/C 194/09 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2008/C 194/04

Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia

7

Comissão

2008/C 194/05

Taxas de câmbio do euro

9

2008/C 194/06

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 188 de 25.7.2008

10

2008/C 194/07

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

11

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 194/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

12

2008/C 194/09

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

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1

15

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 194/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5249 — Edison/Hellenic Petroleum/JV) (
  1
  ) | 18 |
| 2008/C 194/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5235 — Sabanci/Verbund/Baskent) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 19 |
| 2008/C 194/12 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets) (
  1
  ) | 20 |
| 2008/C 194/13 | Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5281 — NBC/Blackstone/Bain/Landmark (Weather Business)] — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 21 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 194/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5249 — Edison/Hellenic Petroleum/JV) (
  1
  )

1

18

2008/C 194/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5235 — Sabanci/Verbund/Baskent) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

19

2008/C 194/12

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets) (
  1
  )

1

20

2008/C 194/13

Notificação prévia de uma concentração [Processo COMP/M.5281 — NBC/Blackstone/Bain/Landmark (Weather Business)] — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

21

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/1 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/01)

| Data de adopção da decisão | 20.5.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 199/07 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Art. 87.3(a), départements d'outremer |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Aide concernant le soutien au fret dans les DOM |
| Base jurídica | Code général des collectivités territoriales (CGCT), article L 1511-2 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 500 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2007-31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Régions outre-mer |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

20.5.2008

Número do auxílio

N 199/07

Estado-Membro

França

Região

Art. 87.3(a), départements d'outremer

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide concernant le soutien au fret dans les DOM

Base jurídica

Code général des collectivités territoriales (CGCT), article L 1511-2

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 500 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Régions outre-mer

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 81/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Oberösterreich |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bürgschaftsregelung für Kleinunternehmen in Oberösterreich |
| Base jurídica | Bürgschaftsrichtlinien für Konsolidierungskredite |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Garantia que cobre no máximo 80 % de um empréstimo que, por sua vez, não pode exceder 250 000 EUR por empresa |
| Duração | Até 9.10.2009 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Die Oberösterreichische Kreditgarantiegesellschaft mbH (KGG) |
| Dinghoferstr. 21 |
| A-4020 Linz |

Data de adopção da decisão

2.7.2008

Número do auxílio

N 81/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Oberösterreich

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bürgschaftsregelung für Kleinunternehmen in Oberösterreich

Base jurídica

Bürgschaftsrichtlinien für Konsolidierungskredite

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

—

Intensidade

Garantia que cobre no máximo 80 % de um empréstimo que, por sua vez, não pode exceder 250 000 EUR por empresa

Duração

Até 9.10.2009

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Die Oberösterreichische Kreditgarantiegesellschaft mbH (KGG)

Dinghoferstr. 21

A-4020 Linz

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 85/08 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | Salzburg |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Bürgschaftsregelung für KMU im Bundesland Salzburg |
| Base jurídica | Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften durch die Bürgschaftsbank Salzburg GmbH |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Garantia, empréstimo em condições favoráveis |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Garantia que cobre no máximo 80 % de um empréstimo que, por sua vez, não pode exceder 600 000 EUR por empresa |
| Duração | Até 9.10.2009 |
| Sectores económicos | — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bürgschaftsbank Salzburg GmbH |
| Faberstraße 18 |
| A-5027 Salzburg |

Data de adopção da decisão

2.7.2008

Número do auxílio

N 85/08

Estado-Membro

Áustria

Região

Salzburg

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bürgschaftsregelung für KMU im Bundesland Salzburg

Base jurídica

Richtlinien für die Übernahme von Bürgschaften durch die Bürgschaftsbank Salzburg GmbH

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Garantia, empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

—

Intensidade

Garantia que cobre no máximo 80 % de um empréstimo que, por sua vez, não pode exceder 600 000 EUR por empresa

Duração

Até 9.10.2009

Sectores económicos

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bürgschaftsbank Salzburg GmbH

Faberstraße 18

A-5027 Salzburg

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 2.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 115/08 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Breitbandversorgung ländlicher Räume in Deutschland |
| Base jurídica | GAK Rahmenplan 2008-2011; Grundsätze für die Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung; Teil B: Breitbandversorgung ländlicher Räume |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 47 milhões de EUR
  Montante global do auxílio previsto: 141 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2008-31.12.2010 |
| Sectores económicos | Correios e telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Abteilung 5 „Ländlicher Raum, Pflanzliche Erzeugung, Forst- und Holzwirtschaft“ |
| Referat 521 „Gemeinschaftsaufgabe Agrar- und Küstenstruktur (GAK) und EU-Programme zur Entwicklung ländlicher Räume“ |
| Rochusstr. 1 |
| D-53123 Bonn |

Data de adopção da decisão

2.7.2008

Número do auxílio

N 115/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Breitbandversorgung ländlicher Räume in Deutschland

Base jurídica

GAK Rahmenplan 2008-2011; Grundsätze für die Förderung der integrierten ländlichen Entwicklung; Teil B: Breitbandversorgung ländlicher Räume

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional, desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 47 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 141 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2008-31.12.2010

Sectores económicos

Correios e telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Abteilung 5 „Ländlicher Raum, Pflanzliche Erzeugung, Forst- und Holzwirtschaft“

Referat 521 „Gemeinschaftsaufgabe Agrar- und Küstenstruktur (GAK) und EU-Programme zur Entwicklung ländlicher Räume“

Rochusstr. 1

D-53123 Bonn

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/4 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5218 — Altor Fund II/Akers Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/02)

A Comissão decidiu, em 22 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5218. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5218. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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III Actos preparatórios

COMISSÃO

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/5 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/5

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 194/03)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2007) 108R | | 29.3.2007 | Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom |
| COM(2007) 119R | | 28.3.2007 | Proposta de Decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom |
| COM(2007) 612R | 1 | 19.10.2007 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia |
| COM(2007) 612R | 2 | 19.10.2007 | Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia |
| COM(2007) 669 | | 26.10.2007 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) |
| COM(2007) 728 | | 20.11.2007 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países |
| COM(2007) 763 | | 29.11.2007 | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Reformulação) |
| COM(2007) 797 | | 12.12.2007 | Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social (2010) |
| COM(2007) 844 | | 21.12.2007 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2007) 108R

29.3.2007

Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom

COM(2007) 119R

28.3.2007

Proposta de Decisão do Conselho que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom

COM(2007) 612R

1

19.10.2007

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 612R

2

19.10.2007

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

COM(2007) 669

26.10.2007

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

COM(2007) 728

20.11.2007

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1207/2001 relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão ou o estabelecimento, na Comunidade, das provas de origem e a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e determinados países

COM(2007) 763

29.11.2007

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Reformulação)

COM(2007) 797

12.12.2007

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano europeu do combate à pobreza e à exclusão social (2010)

COM(2007) 844

21.12.2007

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/7

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Acordo administrativo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia

(2008/C 194/04)

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte («o Reino Unido»), por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro,

Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho a 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia,

Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei,

Considerando que, no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos, deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia,

Decidiram concluir o presente ACORDO ADMINISTRATIVO, que se destina a permitir a utilização oficial no Conselho de línguas diferentes daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente.

Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia

| 1. | Sempre que, em aplicação do direito do Reino Unido, um cidadão desse Estado-Membro pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto seja reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente,






  a) | deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido para esse efeito, o qual a envia ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação para inglês; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão.
  O Conselho envia a sua resposta em inglês ao referido órgão, incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação; |
| --- | --- | --- |

1.

Sempre que, em aplicação do direito do Reino Unido, um cidadão desse Estado-Membro pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto seja reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente,

a)

deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido para esse efeito, o qual a envia ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação para inglês; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão.

O Conselho envia a sua resposta em inglês ao referido órgão, incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação;

| b) | essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto. |
| --- | --- |

b)

essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.

| 2. | Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em inglês directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em inglês. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto. |
| --- | --- |

2.

Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em inglês directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em inglês. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo do Reino Unido de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta para a língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.

| 3. | Sempre que um cidadão do Reino Unido dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Sempre que um cidadão do Reino Unido dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo do Reino Unido.

| 4. | Os participantes no presente acordo administrativo adoptam as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido. |
| --- | --- |

4.

Os participantes no presente acordo administrativo adoptam as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo do Reino Unido.

Intervenções orais numa reunião do Conselho

| 5. | A eventual utilização, numa reunião do Conselho, por um representante do Reino Unido, de uma língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente, é possível nas seguintes condições:






  a) | a Representação Permanente do Reino Unido apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho, no início de cada semestre, uma lista indicativa das reuniões do Conselho para as quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas; |
| --- | --- | --- |

5.

A eventual utilização, numa reunião do Conselho, por um representante do Reino Unido, de uma língua diferente daquelas a que se refere o Regulamento n.o 1/1958 e cujo estatuto é reconhecido, no sistema constitucional do Reino Unido, por leis do Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e/ou por actos legislativos aprovados pelo órgão legislativo competente, é possível nas seguintes condições:

a)

a Representação Permanente do Reino Unido apresenta ao Secretariado-Geral do Conselho, no início de cada semestre, uma lista indicativa das reuniões do Conselho para as quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas;

| b) | a Representação Permanente do Reino Unido comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à reunião do Conselho, o pedido de um representante do Reino Unido para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da reunião do Conselho; |
| --- | --- |

b)

a Representação Permanente do Reino Unido comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à reunião do Conselho, o pedido de um representante do Reino Unido para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da reunião do Conselho;

| c) | em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente do Reino Unido de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material. |
| --- | --- |

c)

em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente do Reino Unido de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.

| 6. | As despesas directas e indirectas da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão suportadas pela Representação Permanente do Reino Unido, em conformidade com os pontos 11 e 12 infra. |
| --- | --- |

6.

As despesas directas e indirectas da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão suportadas pela Representação Permanente do Reino Unido, em conformidade com os pontos 11 e 12 infra.

Publicidade dos actos aprovados em codecisão

| 7. | O Governo do Reino Unido, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas para as línguas acima referidas dos actos da União Europeia aprovados em codecisão e publicados no Jornal Oficial da União Europeia e enviá-las ao Secretariado-Geral do Conselho, por via electrónica. |
| --- | --- |

7.

O Governo do Reino Unido, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas para as línguas acima referidas dos actos da União Europeia aprovados em codecisão e publicados no Jornal Oficial da União Europeia e enviá-las ao Secretariado-Geral do Conselho, por via electrónica.

| 8. | O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível por via electrónica. |
| --- | --- |

8.

O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível por via electrónica.

| 9. | O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio ou sítios do Governo do Reino Unido onde serão disponibilizadas as referidas traduções. Constará do sítio Internet do Conselho, nas línguas oficiais e de trabalho, uma referência ao facto de essas traduções não vincularem as instituições da União nem terem valor jurídico. |
| --- | --- |

9.

O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio ou sítios do Governo do Reino Unido onde serão disponibilizadas as referidas traduções. Constará do sítio Internet do Conselho, nas línguas oficiais e de trabalho, uma referência ao facto de essas traduções não vincularem as instituições da União nem terem valor jurídico.

| 10. | Em cada tradução autenticada chamar-se-á a atenção para o facto de essa mesma tradução não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Será inscrita, na língua em causa, uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio ou sítios do Governo do Reino Unido na Internet em que as traduções se encontrem disponíveis. |
| --- | --- |

10.

Em cada tradução autenticada chamar-se-á a atenção para o facto de essa mesma tradução não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Será inscrita, na língua em causa, uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio ou sítios do Governo do Reino Unido na Internet em que as traduções se encontrem disponíveis.

Despesas

| 11. | O Governo do Reino Unido assume, no que diz respeito ao Conselho, as despesas directas ou indirectas que decorram da aplicação do presente acordo administrativo. |
| --- | --- |

11.

O Governo do Reino Unido assume, no que diz respeito ao Conselho, as despesas directas ou indirectas que decorram da aplicação do presente acordo administrativo.

| 12. | Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente do Reino Unido uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente do Reino Unido no prazo de um mês a contar da notificação. |
| --- | --- |

12.

Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente do Reino Unido uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente do Reino Unido no prazo de um mês a contar da notificação.

Disposições finais

| 13. | O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo do Reino Unido tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo do Reino Unido de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho. |
| --- | --- |

13.

O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo do Reino Unido tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo do Reino Unido de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho.

| 14. | Os participantes podem decidir, de comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. Os participantes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva entrada em vigor. |
| --- | --- |

14.

Os participantes podem decidir, de comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. Os participantes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva entrada em vigor.

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Comissão

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/9

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de Julho de 2008

(2008/C 194/05)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5589 |
| JPY | iene | 168,20 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4619 |
| GBP | libra esterlina | 0,78670 |
| SEK | coroa sueca | 9,4490 |
| CHF | franco suíço | 1,6315 |
| ISK | coroa islandesa | 124,54 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,941 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 231,72 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7042 |
| PLN | zloti | 3,2185 |
| RON | leu | 3,5381 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,395 |
| TRY | lira turca | 1,8552 |
| AUD | dólar australiano | 1,6468 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5945 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,1653 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1256 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1344 |
| KRW | won sul-coreano | 1 578,78 |
| ZAR | rand | 11,5507 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,6429 |
| HRK | kuna croata | 7,2150 |
| IDR | rupia indonésia | 14 221,84 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0867 |
| PHP | peso filipino | 68,818 |
| RUB | rublo russo | 36,5350 |
| THB | baht tailandês | 52,215 |
| BRL | real brasileiro | 2,4405 |
| MXN | peso mexicano | 15,6708 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5589

JPY

iene

168,20

DKK

coroa dinamarquesa

7,4619

GBP

libra esterlina

0,78670

SEK

coroa sueca

9,4490

CHF

franco suíço

1,6315

ISK

coroa islandesa

124,54

NOK

coroa norueguesa

8,0430

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,941

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

231,72

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7042

PLN

zloti

3,2185

RON

leu

3,5381

SKK

coroa eslovaca

30,395

TRY

lira turca

1,8552

AUD

dólar australiano

1,6468

CAD

dólar canadiano

1,5945

HKD

dólar de Hong Kong

12,1653

NZD

dólar neozelandês

2,1256

SGD

dólar de Singapura

2,1344

KRW

won sul-coreano

1 578,78

ZAR

rand

11,5507

CNY

yuan-renminbi chinês

10,6429

HRK

kuna croata

7,2150

IDR

rupia indonésia

14 221,84

MYR

ringgit malaio

5,0867

PHP

peso filipino

68,818

RUB

rublo russo

36,5350

THB

baht tailandês

52,215

BRL

real brasileiro

2,4405

MXN

peso mexicano

15,6708

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/10 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/10

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Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 194/06)

JO C 188 de 25.7.2008

Histórico das anteriores publicações:

JO C 118 de 15.5.2008

JO C 106 de 26.4.2008

JO C 55 de 28.2.2008

JO C 9 de 15.1.2008

JO C 4 de 9.1.2008

JO C 246 de 20.10.2007

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/11

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2008/C 194/07)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2007) 617 | | 17.10.2007 | Relatório da Comissão — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: quarto relatório anual (ano de 2005) |
| COM(2007) 767 | | 5.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Protecção consular eficaz nos países terceiros: o contributo da União Europeia — Plano de acção 2007-2009 |
| COM(2007) 798 | | 11.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Os Estados-Membros e as regiões realizam a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego através da política de coesão da UE, 2007-2013 |
| COM(2007) 804 | | 11.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proposta de um Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010 |
| COM(2007) 843 | | 21.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aperfeiçoamento da política relativa às emissões industriais |
| COM(2007) 860 | | 21.12.2007 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma iniciativa em prol dos mercados piloto na Europa |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2007) 617

17.10.2007

Relatório da Comissão — Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: quarto relatório anual (ano de 2005)

COM(2007) 767

5.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Protecção consular eficaz nos países terceiros: o contributo da União Europeia — Plano de acção 2007-2009

COM(2007) 798

11.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Os Estados-Membros e as regiões realizam a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego através da política de coesão da UE, 2007-2013

COM(2007) 804

11.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proposta de um Programa Comunitário de Lisboa 2008-2010

COM(2007) 843

21.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Aperfeiçoamento da política relativa às emissões industriais

COM(2007) 860

21.12.2007

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma iniciativa em prol dos mercados piloto na Europa

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/12 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/12

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/08)

| Número do auxílio | XE 20/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Denominação do regime de auxílios | Programa de empleo con apoyo y enclaves laborales |
| Base jurídica | Orden de 6 de abril de 2006, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento de la integración laboral de personas con discapacidad y que realiza su convocatoria para el ejercicio 2006. (BORM no 96 de 6 de abril de 2006)
  Orden de 15 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se modifica parcialmente las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento de la integración laboral de personas con discapacidad (BORM no 73, de 29 de marzo de 2007) |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,093 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração do regime | 31.12.2007 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Trabajo y Política Social |
| Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF) |
| Avda Infante Juan Manuel no 14 |
| E-30071 Murcia |
| Tel. (34) 968 36 20 00 |
| pedrom.gonzalez@carm.es |
| http://www.sefcarm.es |

Número do auxílio

XE 20/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios

Programa de empleo con apoyo y enclaves laborales

Base jurídica

Orden de 6 de abril de 2006, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento de la integración laboral de personas con discapacidad y que realiza su convocatoria para el ejercicio 2006. (BORM no 96 de 6 de abril de 2006)

Orden de 15 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se modifica parcialmente las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento de la integración laboral de personas con discapacidad (BORM no 73, de 29 de marzo de 2007)

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,093 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime

31.12.2007

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Trabajo y Política Social

Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF)

Avda Infante Juan Manuel no 14

E-30071 Murcia

Tel. (34) 968 36 20 00

pedrom.gonzalez@carm.es

http://www.sefcarm.es

| Número do auxílio | XE 21/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Denominação do regime de auxílios | Programa de fomento del establecimiento de trabajadores autónomos |
| Base jurídica | Orden de 7 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento del empleo estable y calidad y del autoempleo (BORM no 68, de 23 de marzo de 2007)
  Resolución de 27 de marzo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones del Programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad del Autoempleo (BORM no 82, de 11 de abril de 2007) |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,076 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração do regime | 31.12.2007 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Trabajo y Política Social |
| Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF) |
| Avda Infante Juan Manuel no 14 |
| E-30071 Murcia |
| Tel. (34) 968 36 20 00 |
| pedrom.gonzalez@carm.es |
| http://www.sefcarm.es |

Número do auxílio

XE 21/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios

Programa de fomento del establecimiento de trabajadores autónomos

Base jurídica

Orden de 7 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento del empleo estable y calidad y del autoempleo (BORM no 68, de 23 de marzo de 2007)

Resolución de 27 de marzo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones del Programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad del Autoempleo (BORM no 82, de 11 de abril de 2007)

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,076 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime

31.12.2007

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Trabajo y Política Social

Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF)

Avda Infante Juan Manuel no 14

E-30071 Murcia

Tel. (34) 968 36 20 00

pedrom.gonzalez@carm.es

http://www.sefcarm.es

| Número do auxílio | XE 22/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Denominação do regime de auxílios | Programa de fomento del empleo |
| Base jurídica | Orden de 7 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento del empleo estable y calidad y del autoempleo (BORM no 68, de 23 de marzo de 2007).
  Resolución de 27 de marzo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones del Programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad del Autoempleo (BORM no 82, de 11 de abril de 2007).
  Resolución del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación de 11 de diciembre de 2007, por la que se publican los créditos que, con carácter adicional, se imputan a la convocatoria para la concesión de subvenciones del programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad y del Autoempleo, aprobada por Resolución de 27 de marzo de 2007 (BORM no 289, de 17 de diciembre de 2007) |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 4,6 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração do regime | 31.12.2007 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Trabajo y Política Social |
| Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF) |
| Avda Infante Juan Manuel no 14 |
| E-30071 Murcia |
| Tel. (34) 968 36 20 00 |
| pedrom.gonzalez@carm.es |
| http://www.sefcarm.es/ |

Número do auxílio

XE 22/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios

Programa de fomento del empleo

Base jurídica

Orden de 7 de marzo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueban las bases reguladoras de los programas de subvenciones para el fomento del empleo estable y calidad y del autoempleo (BORM no 68, de 23 de marzo de 2007).

Resolución de 27 de marzo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones del Programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad del Autoempleo (BORM no 82, de 11 de abril de 2007).

Resolución del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación de 11 de diciembre de 2007, por la que se publican los créditos que, con carácter adicional, se imputan a la convocatoria para la concesión de subvenciones del programa de Fomento del Empleo Estable y de Calidad y del Autoempleo, aprobada por Resolución de 27 de marzo de 2007 (BORM no 289, de 17 de diciembre de 2007)

Orçamento

Despesa anual prevista: 4,6 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração do regime

31.12.2007

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Trabajo y Política Social

Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF)

Avda Infante Juan Manuel no 14

E-30071 Murcia

Tel. (34) 968 36 20 00

pedrom.gonzalez@carm.es

http://www.sefcarm.es/

| Número do auxílio | XE 23/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cantabria |
| Denominação do regime de auxílios | Fomento del asociacionismo agrario en Cantabria |
| Base jurídica | Artículo 7 de la Orden DES/24/2008, de 7 de abril, por la que se establecen las bases reguladoras y se convocan para el año 2008 las ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria (BOC del 16 de abril) |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,05 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
| Data de execução | 17.4.2008 |
| Duração do regime | 2013 |
| Objectivo | Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência |
| Sectores económicos | Outros (Agricultura) (4) |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Desarrollo Rural, Ganadería, Pesca y Biodiversidad |
| C/ Gutiérrez Solana, s/n. |
| E-39011 Santander |

Número do auxílio

XE 23/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Cantabria

Denominação do regime de auxílios

Fomento del asociacionismo agrario en Cantabria

Base jurídica

Artículo 7 de la Orden DES/24/2008, de 7 de abril, por la que se establecen las bases reguladoras y se convocan para el año 2008 las ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria (BOC del 16 de abril)

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,05 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução

17.4.2008

Duração do regime

2013

Objectivo

Artigo 4.o: Criação de emprego; artigo 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; artigo 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sectores económicos

Outros (Agricultura) (4)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Desarrollo Rural, Ganadería, Pesca y Biodiversidad

C/ Gutiérrez Solana, s/n.

E-39011 Santander

Outras informações

A informação resumida sobre os outros auxílios contemplados na presente ordem é comunicada à Comissão ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1857/2006 e (CE) n.o 70/2001

---

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/15 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/15

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/09)

| Número do auxílio | XS 103/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Beta S.c.a.r.l. |
| Base jurídica | Decreto n. 3590/DISER dell'8 maggio 2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 3,731401 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 5.2008 |
| Duração | 31.12.2011 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00186 Roma |

Número do auxílio

XS 103/08

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Beta S.c.a.r.l.

Base jurídica

Decreto n. 3590/DISER dell'8 maggio 2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 3,731401 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

5.2008

Duração

31.12.2011

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche di sviluppo economico e rurale

Via XX Settembre, 20

I-00186 Roma

| Número do auxílio | XS 110/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IN016: Ayudas al apoyo financiero a las inversiones de las Pymes financiadas al amparo de las líneas ICO 2008 |
| Base jurídica | Resolución de 15 de abril de 2008 (DOG no 76, del 21 de abril) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de las ayudas del Igape para el apoyo financiero a las inversiones de las pequeñas y medianas empresas de Galicia financiadas con fondos del Instituto de Crédito Oficial (ICO) al amparo de las líneas ICO 2008, instrumentadas mediante convenio de colaboración entre el Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) y las entidades financieras |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,92 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 22.4.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outras indústrias transformadoras, outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 30 09 03/981 54 11 47 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 110/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IN016: Ayudas al apoyo financiero a las inversiones de las Pymes financiadas al amparo de las líneas ICO 2008

Base jurídica

Resolución de 15 de abril de 2008 (DOG no 76, del 21 de abril) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que aprueba las bases reguladoras de las ayudas del Igape para el apoyo financiero a las inversiones de las pequeñas y medianas empresas de Galicia financiadas con fondos del Instituto de Crédito Oficial (ICO) al amparo de las líneas ICO 2008, instrumentadas mediante convenio de colaboración entre el Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) y las entidades financieras

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,92 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

22.4.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 30 09 03/981 54 11 47

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 115/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG109: Proyectos de diseño |
| Base jurídica | Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, del 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,45 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.5.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 30 09 03/981 54 11 47 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 115/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG109: Proyectos de diseño

Base jurídica

Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, del 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,45 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.5.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 30 09 03/981 54 11 47

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 118/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Ústecký kraj |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Investiční podpora v souvislosti se zpracováním a uváděním zemědělských produktů na trh a technická neinvestiční podpora |
| Base jurídica | 1. | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích, § 36 písm. c) a § 59 odst. 2 písm. a) |

Número do auxílio

XS 118/08

Estado-Membro

República Checa

Região

Ústecký kraj

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Investiční podpora v souvislosti se zpracováním a uváděním zemědělských produktů na trh a technická neinvestiční podpora

Base jurídica

1.

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích, § 36 písm. c) a § 59 odst. 2 písm. a)

| 2. | Zásady poskytování finančních prostředků z rozpočtu Ústeckého kraje |
| --- | --- |

2.

Zásady poskytování finančních prostředků z rozpočtu Ústeckého kraje

| 3. | Program podpory směrů rozvoje zemědělství a venkova Ústeckého kraje na rok 2008 až 2013 |
| --- | --- |

3.

Program podpory směrů rozvoje zemědělství a venkova Ústeckého kraje na rok 2008 až 2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7 milhões de CZK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2.6.2008

Duração

30.11.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras (indústrias alimentares e das bebidas)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ústecký kraj |
| --- |
| Krajský úřad Ústeckého kraje odbor životního prostředí a zemědělství |
| Velká Hradební 48 |
| CZ-400 01 Ústí nad Labem |

Ústecký kraj

Krajský úřad Ústeckého kraje odbor životního prostředí a zemědělství

Velká Hradební 48

CZ-400 01 Ústí nad Labem

| Número do auxílio | XS 119/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Convocatoria de subvenciones a Pymes para la creación y modernización de infraestructuras Turísticas en Navarra durante el período 2008-2011 |
| Base jurídica | Orden Foral 79/2008, de 21 de abril, del Consejero de Cultura y Turismo-Institución Príncipe de Viana (BON no 60 de 14 mayo de 2008)
  http://www.navarra.es/home_es/Actualidad/BON/Boletines/2008/60/Anuncio-22/ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 1,31 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 2008 |
| Duração | 30.10.2011 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços: sector do turismo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Departamento de Cultura y Turismo-Institución Príncipe de Viana |
| Dirección General de Turismo y Promoción |
| C/ Navarrería 39 |
| E-31001 Pamplona (Navarra) |

Número do auxílio

XS 119/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Convocatoria de subvenciones a Pymes para la creación y modernización de infraestructuras Turísticas en Navarra durante el período 2008-2011

Base jurídica

Orden Foral 79/2008, de 21 de abril, del Consejero de Cultura y Turismo-Institución Príncipe de Viana (BON no 60 de 14 mayo de 2008)

http://www.navarra.es/home_es/Actualidad/BON/Boletines/2008/60/Anuncio-22/

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 1,31 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

2008

Duração

30.10.2011

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços: sector do turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Departamento de Cultura y Turismo-Institución Príncipe de Viana

Dirección General de Turismo y Promoción

C/ Navarrería 39

E-31001 Pamplona (Navarra)

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/18 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/18

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5249 — Edison/Hellenic Petroleum/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/10)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Edison SpA («Edison», Itália) e Hellenic Petroleum («HelPe», Grécia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum para a produção de electricidade na Grécia, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Edison SpA («Edison», Itália) e Hellenic Petroleum («HelPe», Grécia) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum para a produção de electricidade na Grécia, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Edison: produção e fornecimento de electricidade e produção transporte e distribuição de gás natural, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Edison: produção e fornecimento de electricidade e produção transporte e distribuição de gás natural,

| — | HelPe: refinação de petróleo bruto e fornecimento de combustíveis, actividades grossistas e retalhistas relativamente a produtos petrolíferos, produção e negociação de produtos químicos e petroquímicos, exploração e produção de petróleo e gás, serviços de consultoria e engenharia a favor de projectos relacionados com hidrocarbonetos, transporte de petróleo bruto e outros produtos e produção e negociação de electricidade. |
| --- | --- |

—

HelPe: refinação de petróleo bruto e fornecimento de combustíveis, actividades grossistas e retalhistas relativamente a produtos petrolíferos, produção e negociação de produtos químicos e petroquímicos, exploração e produção de petróleo e gás, serviços de consultoria e engenharia a favor de projectos relacionados com hidrocarbonetos, transporte de petróleo bruto e outros produtos e produção e negociação de electricidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5249 — Edison/Hellenic Petroleum/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5249 — Edison/Hellenic Petroleum/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/19 |
| --- | --- | --- | --- |

31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/19

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5235 — Sabanci/Verbund/Baskent)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas H.Ö. Sabanci Holding A.S. («Sabanci», Turquia) e Österreichische Elektrizitätswirtschafts-Aktiengesellschaft («Verbund», Áustria) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Bașkent Elektrik Daģıtım («Baskent», Turquia), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas H.Ö. Sabanci Holding A.S. («Sabanci», Turquia) e Österreichische Elektrizitätswirtschafts-Aktiengesellschaft («Verbund», Áustria) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Bașkent Elektrik Daģıtım («Baskent», Turquia), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Sabanci: conglomerado industrial e financeiro turco, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Sabanci: conglomerado industrial e financeiro turco,

| — | Verbund: produção, transmissão, negociação e fornecimento a particulares e a empresas de electricidade, |
| --- | --- |

—

Verbund: produção, transmissão, negociação e fornecimento a particulares e a empresas de electricidade,

| — | Baskent: distribuição e venda a retalho de energia eléctrica na Turquia. |
| --- | --- |

—

Baskent: distribuição e venda a retalho de energia eléctrica na Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5235 — Sabanci/Verbund/Baskent, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5235 — Sabanci/Verbund/Baskent, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/20 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/20

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/12)

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pfizer Inc. («Pfizer», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, algumas actividades no domínio da saúde animal («SP Assets») da empresa Schering-Plough Corporation (EUA), mediante a aquisição de activos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 22 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pfizer Inc. («Pfizer», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, algumas actividades no domínio da saúde animal («SP Assets») da empresa Schering-Plough Corporation (EUA), mediante a aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Pfizer: investigação, desenvolvimento, produção e venda de produtos de saúde para uso animal e humano, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Pfizer: investigação, desenvolvimento, produção e venda de produtos de saúde para uso animal e humano,

| — | SP Assets: direitos à escala do EEE em relação a produtos de saúde animal em domínios tais como vacinas da E. coli suína, vacinas da gripe e tétano dos equinos, vacinas da enterite neonatal dos ruminantes, vacinas da clostridiose dos ruminantes, vacinas da raiva, especialidades veterinárias para animais de companhia, parasiticidas e anti-inflamatórios. |
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—

SP Assets: direitos à escala do EEE em relação a produtos de saúde animal em domínios tais como vacinas da E. coli suína, vacinas da gripe e tétano dos equinos, vacinas da enterite neonatal dos ruminantes, vacinas da clostridiose dos ruminantes, vacinas da raiva, especialidades veterinárias para animais de companhia, parasiticidas e anti-inflamatórios.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 31.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/21 |
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31.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/21

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Notificação prévia de uma concentração

[Processo COMP/M.5281 — NBC/Blackstone/Bain/Landmark (Weather Business)]

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 194/13)

| 1. | A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas NBC Universal, Inc. («NBC Universal», EUA), controlada por General Electric Company (EUA), Bain Capital Fund X, L.P., controlada por Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA), e Blackstone Capital Partners V L.P., controlada em última instância pelo Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Landmark Communications, Inc. («Landmark», EUA), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 25 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas NBC Universal, Inc. («NBC Universal», EUA), controlada por General Electric Company (EUA), Bain Capital Fund X, L.P., controlada por Bain Capital Investors, LLC («Bain Capital», EUA), e Blackstone Capital Partners V L.P., controlada em última instância pelo Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Landmark Communications, Inc. («Landmark», EUA), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | NBC Universal: grupo internacional diversificado dos sectores dos meios de comunicação e da diversão, que exerce a sua actividade sobretudo no domínio do desenvolvimento, produção e comercialização de programas de diversão, notícias e informação, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

NBC Universal: grupo internacional diversificado dos sectores dos meios de comunicação e da diversão, que exerce a sua actividade sobretudo no domínio do desenvolvimento, produção e comercialização de programas de diversão, notícias e informação,

| — | Blackstone: uma importante empresa à escala mundial nos domínios do investimento e consultoria, |
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—

Blackstone: uma importante empresa à escala mundial nos domínios do investimento e consultoria,

| — | Bain Capital: fundo global de capitais de investimento (private equity), |
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—

Bain Capital: fundo global de capitais de investimento (private equity),

| — | Landmark: transmissão de informações meteorológicas (destinadas à televisão, às empresas e aos consumidores, através de várias plataformas interactivas) e fornecimento de radares meteorológicos (as restantes actividades da Landmark serão dissociadas antes da conclusão da operação). |
| --- | --- |

—

Landmark: transmissão de informações meteorológicas (destinadas à televisão, às empresas e aos consumidores, através de várias plataformas interactivas) e fornecimento de radares meteorológicos (as restantes actividades da Landmark serão dissociadas antes da conclusão da operação).

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5281 — NBC/Blackstone/Bain/Landmark (Weather Business), para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5281 — NBC/Blackstone/Bain/Landmark (Weather Business), para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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