# Jornal Oficial C 176/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 176 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano11 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano11 de Julho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 176/01 | Início ao processo (Processo COMP/M.4985 — BHP Billiton/Rio Tinto) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 176/01

Início ao processo (Processo COMP/M.4985 — BHP Billiton/Rio Tinto) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 176/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 176/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  ) | 3 |
| 2008/C 176/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 176/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 176/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (
  1
  )

o

o

o

1

3

2008/C 176/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 176/05 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China | 9 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 176/05

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China

anti-dumping

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1

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Início ao processo

(Processo COMP/M.4985 — BHP Billiton/Rio Tinto)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 176/01)

No dia 4 de Junho de 2008, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4985 — BHP Billiton/Rio Tinto, para o seguinte endereço:

| Comissão das Comunidades Europeias |
| --- |
| DG Concorrência |
| Merger Registry |
| Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 |
| B-1000 Bruxelas |

Comissão das Comunidades Europeias

DG Concorrência

Merger Registry

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70

B-1000 Bruxelas

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/2 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Julho de 2008

(2008/C 176/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5708 |
| JPY | iene | 168,50 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4600 |
| GBP | libra esterlina | 0,79565 |
| SEK | coroa sueca | 9,4400 |
| CHF | franco suíço | 1,6223 |
| ISK | coroa islandesa | 118,33 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0605 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,465 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 230,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7025 |
| PLN | zloti | 3,2700 |
| RON | leu | 3,5478 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,289 |
| TRY | lira turca | 1,9159 |
| AUD | dólar australiano | 1,6357 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5878 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2554 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0734 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1392 |
| KRW | won sul-coreano | 1 570,41 |
| ZAR | rand | 12,0692 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7487 |
| HRK | kuna croata | 7,2370 |
| IDR | rupia indonésia | 14 386,96 |
| MYR | ringgit malaio | 5,1059 |
| PHP | peso filipino | 71,511 |
| RUB | rublo russo | 36,8385 |
| THB | baht tailandês | 52,920 |
| BRL | real brasileiro | 2,5274 |
| MXN | peso mexicano | 16,1847 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5708

JPY

iene

168,50

DKK

coroa dinamarquesa

7,4600

GBP

libra esterlina

0,79565

SEK

coroa sueca

9,4400

CHF

franco suíço

1,6223

ISK

coroa islandesa

118,33

NOK

coroa norueguesa

8,0605

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,465

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

230,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7025

PLN

zloti

3,2700

RON

leu

3,5478

SKK

coroa eslovaca

30,289

TRY

lira turca

1,9159

AUD

dólar australiano

1,6357

CAD

dólar canadiano

1,5878

HKD

dólar de Hong Kong

12,2554

NZD

dólar neozelandês

2,0734

SGD

dólar de Singapura

2,1392

KRW

won sul-coreano

1 570,41

ZAR

rand

12,0692

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7487

HRK

kuna croata

7,2370

IDR

rupia indonésia

14 386,96

MYR

ringgit malaio

5,1059

PHP

peso filipino

71,511

RUB

rublo russo

36,8385

THB

baht tailandês

52,920

BRL

real brasileiro

2,5274

MXN

peso mexicano

16,1847

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/3

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 176/03)

| Número do auxílio | XR 166/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Bürgschaftsprogramm des Freistaates Sachsen (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (N 197/07)) |
| Base jurídica | Sächsische Haushaltsordnung (SäHO) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 4 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.9.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Sächsisches Staatsministerium der Finanzen |
| Carolaplatz 1 |
| D-01097 Dresden |
| Tel.: (49) 035 15 64-0 |
| post@smf.sachsen.de |

Número do auxílio

XR 166/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Bürgschaftsprogramm des Freistaates Sachsen (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (N 197/07))

Base jurídica

Sächsische Haushaltsordnung (SäHO)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

4 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

26.9.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsisches Staatsministerium der Finanzen

Carolaplatz 1

D-01097 Dresden

Tel.: (49) 035 15 64-0

post@smf.sachsen.de

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.pwc.de/de/lb-sachsen

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 188/07 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Dessau, Halle, Magdeburg |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | „Richtlinie für Bürgschaften als Regionalbeihilfen für Investionen“ (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (N 197/07)) |
| Base jurídica | Haushaltsgesetz, Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 30 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.11.2007 |
| Duração | 31.10.2012 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| — |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerium der Finanzen des Landes Sachsen-Anhalt |
| Editharing 40 |
| D-39108 Magdeburg |
| Tel.: (49-39) 15 67 12 75 |
| lange-i@mf.sachsen-anhalt.de |

Número do auxílio

XR 188/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Dessau, Halle, Magdeburg

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

„Richtlinie für Bürgschaften als Regionalbeihilfen für Investionen“ (Bürgschaften für Investitionskredite in den Ratingkategorien 1 bis 5 entsprechend der genehmigten Berechnungsmethode vom 25.9.2007 (N 197/07))

Base jurídica

Haushaltsgesetz, Landeshaushaltsordnung des Landes Sachsen-Anhalt

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

30 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.11.2007

Duração

31.10.2012

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

—

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerium der Finanzen des Landes Sachsen-Anhalt

Editharing 40

D-39108 Magdeburg

Tel.: (49-39) 15 67 12 75

lange-i@mf.sachsen-anhalt.de

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.sachsen-anhalt.de/LPSA/index.php?id=26660

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 34/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Mesures fiscales en faveur des entreprises créées dans les zones d'aide à finalité régionale |
| Base jurídica | Article 1465 du code général des impôts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 80 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 60 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE D, E, F, KA 72.3, KA 72.4, KA 73.1, KA 74.1, KA 74.2 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi |
| 139, rue de Bercy |
| F-75012 Paris |

Número do auxílio

XR 34/08

Estado-Membro

França

Região

Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Mesures fiscales en faveur des entreprises créées dans les zones d'aide à finalité régionale

Base jurídica

Article 1465 du code général des impôts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

80 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

60 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE D, E, F, KA 72.3, KA 72.4, KA 73.1, KA 74.1, KA 74.2

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

139, rue de Bercy

F-75012 Paris

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.legifrance.gouv.fr/./affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 35/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Região | Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c) |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Exonération de taxe professionnelle pendant cinq ans sur option pour les entreprises situées dans une zone de revitalisation rurale correspondant à une zone d'aide à finalité régionale |
| Base jurídica | Article 1465 A du code général des impôts |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 16 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | 60 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Limitado a sectores específicos |
| NACE D, E, F, G, GA 50.2, GA 52.7, H, I, J, JA 65.2, JA 67, K, KA 72, KA 72.3, KA 72.4, KA 72.5, KA 73.1, KA 74, KA 74.1, KA 74.2, M, N, O, O92 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi |
| 139, rue de Bercy |
| F-75012 Paris |

Número do auxílio

XR 35/08

Estado-Membro

França

Região

Art. 87(3)(a), art. 87(3)(c)

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Exonération de taxe professionnelle pendant cinq ans sur option pour les entreprises situées dans une zone de revitalisation rurale correspondant à une zone d'aide à finalité régionale

Base jurídica

Article 1465 A du code général des impôts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

16 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

60 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Limitado a sectores específicos

NACE D, E, F, G, GA 50.2, GA 52.7, H, I, J, JA 65.2, JA 67, K, KA 72, KA 72.3, KA 72.4, KA 72.5, KA 73.1, KA 74, KA 74.1, KA 74.2, M, N, O, O92

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de l'emploi

139, rue de Bercy

F-75012 Paris

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.legifrance.gouv.fr/./affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069577

Outras informações

—

| Número do auxílio | XR 59/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Świętokrzyskie |
| Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar | Program pomocy przedsiębiorcom inwestującym na terenie miasta Ostrowca Świętokrzyskiego w latach 2007–2013 |
| Base jurídica | Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 Ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591, z późn. zm.)
  Art. 7 ust. 3 i art. 20b Ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 z późn. zm.) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Despesa anual prevista | 1,5 milhões de PLN |
| Intensidade máxima dos auxílios | 50 % |
| Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 5.2.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Rada Miasta Ostrowca Świętokrzyskiego
  (48-41) 267 21 00
  um@um.ostrowiec.pl |
| O endereço Internet da publicação do regime de auxílios | http://www.um.ostrowiec.pl/uchwaly/kv/RM_XV_192_20071005.pdf |
| Outras informações | — |

Número do auxílio

XR 59/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Świętokrzyskie

Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar

Program pomocy przedsiębiorcom inwestującym na terenie miasta Ostrowca Świętokrzyskiego w latach 2007–2013

Base jurídica

Art. 18 ust. 2 pkt 8, art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 Ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591, z późn. zm.)

Art. 7 ust. 3 i art. 20b Ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 z późn. zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Despesa anual prevista

1,5 milhões de PLN

Intensidade máxima dos auxílios

50 %

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

5.2.2008

Duração

31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Rada Miasta Ostrowca Świętokrzyskiego

(48-41) 267 21 00

um@um.ostrowiec.pl

O endereço Internet da publicação do regime de auxílios

http://www.um.ostrowiec.pl/uchwaly/kv/RM_XV_192_20071005.pdf

Outras informações

—

---

| 11.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/7

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 176/04)

| Número do auxílio | XS 16/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | Mid-East |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | SME Tourism Scheme 2008-2013 |
| Base jurídica | The National Tourism Development Authority Act 2003 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2008 |
| Duração | 31.1.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Outros serviços |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Failte Ireland National Tourism Development Authority |
| Amiens St |
| Dublin 1 |
| Ireland |

Número do auxílio

XS 16/08

Estado-Membro

Irlanda

Região

Mid-East

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

SME Tourism Scheme 2008-2013

Base jurídica

The National Tourism Development Authority Act 2003

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.1.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Failte Ireland National Tourism Development Authority

Amiens St

Dublin 1

Ireland

| Número do auxílio | XS 62/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | GOP K+F célra nyújtott KKV kutatás-fejlesztési támogatások |
| Base jurídica | 29/2007. (X. 16.) ÖTM rendelet a Gazdaságfejlesztési Operatív Program K+F és innováció a versenyképességért prioritására és a Regionális Fejlesztés Operatív Programok K+F és innováció tárgyú konstrukcióira rendelt források terhére az EK-szerzodés 87. és 88. cikkének a kis- és középvállalkozásoknak nyújtott állami támogatásokra történő alkalmazásáról szóló, 2001. január 12-i 70/2001/EK bizottsági rendelet alapján nyújtható támogatások részletes szabályairól és a támogatási jogcímeiről |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 41 039,04 milhões de HUF |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 29.8.2007 |
| Duração | 30.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Gazdaságfejlesztési Programok Irányító Hatóság |
| Pozsonyi út 56 |
| H-1133 Budapest |

Número do auxílio

XS 62/08

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

GOP K+F célra nyújtott KKV kutatás-fejlesztési támogatások

Base jurídica

29/2007. (X. 16.) ÖTM rendelet a Gazdaságfejlesztési Operatív Program K+F és innováció a versenyképességért prioritására és a Regionális Fejlesztés Operatív Programok K+F és innováció tárgyú konstrukcióira rendelt források terhére az EK-szerzodés 87. és 88. cikkének a kis- és középvállalkozásoknak nyújtott állami támogatásokra történő alkalmazásáról szóló, 2001. január 12-i 70/2001/EK bizottsági rendelet alapján nyújtható támogatások részletes szabályairól és a támogatási jogcímeiről

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 41 039,04 milhões de HUF

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

29.8.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Gazdaságfejlesztési Programok Irányító Hatóság

Pozsonyi út 56

H-1133 Budapest

| Número do auxílio | XS 71/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Thüringen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Beihilferegelung: Förderung von Investitionen in Forstbetrieben und der Verarbeitung und Vermarktung von Holz |
| Base jurídica | Entwicklungsprogramm gem. Art. 15 VO (EG) Nr. 1698/2005 „Förderinitiative Ländliche Entwicklung in Thüringen 2007 bis 2013 (FILET)“






  — | Maßnahme: Förderung in Forstbetrieben (ELER-Code 122; Art. 27 VO (EG) Nr. 1698/2005) |

Número do auxílio

XS 71/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

Thüringen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Beihilferegelung: Förderung von Investitionen in Forstbetrieben und der Verarbeitung und Vermarktung von Holz

Base jurídica

Entwicklungsprogramm gem. Art. 15 VO (EG) Nr. 1698/2005 „Förderinitiative Ländliche Entwicklung in Thüringen 2007 bis 2013 (FILET)“

—

Maßnahme: Förderung in Forstbetrieben (ELER-Code 122; Art. 27 VO (EG) Nr. 1698/2005)

| — | Maßnahme: Förderung der Verarbeitung und Vermarktung von Holz (ELER-Code 123; Art. 28 VO (EG) Nr. 1698/2005 |
| --- | --- |

—

Maßnahme: Förderung der Verarbeitung und Vermarktung von Holz (ELER-Code 123; Art. 28 VO (EG) Nr. 1698/2005

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,667 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

30.6.2008

Duração

31.12.2015

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Staatliches Forstamt Frauenwald, Sachgebiet Förderung |
| --- |
| Forsthaus Allzunah |
| D-98711 Frauenwald |

Staatliches Forstamt Frauenwald, Sachgebiet Förderung

Forsthaus Allzunah

D-98711 Frauenwald

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 11.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 176/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/9

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China

(2008/C 176/05)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por CeDo Shanghai Limited («requerente»), um exportador da República Popular da China.

O âmbito do pedido limita-se aos aspectos do dumping relativos ao próprio requerente.

2.   Produto

Determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China, e actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos Taric 3923210020, 3923291020 e 3923299020), constituem o produto objecto de reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2) sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente alega, designadamente, que os seus preços de exportação do produto em causa para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que o valor normal construído, determinado com base nos custos de produção do requerente na República Popular da China, o que levou a uma redução ou eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que se basearam no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a fim de determinar se o requerente continua a operar em condições de economia de mercado, tal como definido no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base.

Em caso afirmativo, a Comissão determinará a sua margem de dumping individual com base nos seus custos próprios ou nos preços praticados no mercado interno ou, alternativamente, a sua margem de dumping individual em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base. Caso se verifique a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações na Comunidade do produto em causa, provenientes do requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa dos outros produtores-exportadores que colaboraram no inquérito e não foram incluídos na amostra referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

c)   Pedidos de tratamento de economia de mercado ou de tratamento individual

Caso o requerente apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido ao requerente, bem como às autoridades da República Popular da China. O formulário também pode ser usado pelo requerente para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base.

d)   Selecção do país com economia de mercado

Caso o requerente não obtenha o tratamento de economia de mercado, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. A Comissão prevê voltar a utilizar a Malásia para este efeito, tal como no inquérito que conduziu à instituição das medidas actualmente aplicáveis às importações do produto em causa proveniente da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c), do presente aviso. Além disso, no caso de ser concedido ao requerente o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar igualmente as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado com economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se, na República Popular da China, não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão prevê utilizar também a Malásia.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

ii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

O pedido de tratamento de economia de mercado, devidamente fundamentado, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso, e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, apresentados pelo requerente devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha da Malásia que, tal como referido no ponto 5, alínea d), do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita»
   (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| J-79 4/23 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 249/2008 (JO L 76 de 19.3.2008, p. 8).

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-Dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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