# Jornal Oficial C 187E/24 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 187E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano24 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 187E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano24 de Julho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 3 a 6 de Setembro de 2007 |
| | Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 187E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declaração da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões e das delegações


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Petições


  Transferências de dotações


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Incêndios de florestas na Grécia, suas consequências e conclusões a tirar para as medidas de prevenção e alerta (debate)



  Legislar melhor na União Europeia — Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual — Estratégia de simplificação do quadro regulador — Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de soft law (debate)


  Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 20 |
| | Terça-feira, 4 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 187E/02 | ACTA | 22 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (debate)


  Estatuto da sociedade privada europeia, direito das sociedades (debate)


  Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk (debate)


  Comunicação da Presidência


  Período de votação


  NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Ficheiros de análise da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Catástrofes naturais (votação)



  Legislar melhor na União Europeia (votação)


  Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (votação)


  Estratégia de simplificação do quadro regulador (votação)


  Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de soft law (votação)


  Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Sessão solene — Portugal


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição das comissões e das delegações


  Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral — Exercício de 2008


  Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (debate)


  Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (debate)


  Céu único europeu (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Composição do Parlamento


  Entrega de documentos


  Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (debate)


  Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * — Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 34 |
| ANEXO I | 36 |
| ANEXO II | 42 |
| TEXTOS APROVADOS | 53 |
| P6_TA(2007)0360NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 devido à adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD)) | 53 |
| P6_TC1-COD(2007)0038Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 53 |
| P6_TA(2007)0361Ficheiros de análise da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS)) | 54 |
| P6_TA(2007)0362Catástrofes naturaisResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as catástrofes naturais | 55 |
| P6_TA(2007)0363Programa Legislar MelhorResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa Legislar Melhor na União Europeia (2007/2095(INI)) | 60 |
| P6_TA(2007)0364Legislar Melhor 2005: subsidiariedade e proporcionalidadeResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI)) | 67 |
| P6_TA(2007)0365Simplificação do quadro reguladorResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (2007/2096(INI)) | 72 |
| P6_TA(2007)0366Soft lawResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) (2007/2028(INI)) | 75 |
| P6_TA(2007)0367Revisão do mercado únicoResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI)) | 80 |
| | Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 187E/03 | ACTA | 87 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Luta contra o terrorismo (debate)


  Composição do Parlamento


  Ordem dos trabalhos


  Período de votação


  Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (votação)


  Votos de boas-vindas


  Período de votação (continuação)


  Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * (votação)


  Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * (votação)


  Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (votação)


  Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (votação)


  Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (votação)


  Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (votação)


  Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Instabilidade financeira e impacto sobre a economia real (debate)


  Convenção sobre a luta contra a desertificação (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Direitos humanos e países terceiros (debate)


  Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 97 |
| ANEXO I | 99 |
| ANEXO II | 106 |
| TEXTOS APROVADOS | 144 |
| P6_TA(2007)0368Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pescaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI)) | 144 |
| P6_TA(2007)0369Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 -2007/2162 (BUD)) | 147 |
| P6_TA(2007)0370Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD)) | 148 |
| P6_TC1-COD(2006)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em 5 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas | 148 |
| P6_TA(2007)0371Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS)) | 149 |
| P6_TA(2007)0372Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS) | 149 |
| P6_TA(2007)0373Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (COM(2007)0058 — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS)) | 152 |
| P6_TA(2007)0374Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviõesResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves) | 153 |
| P6_TA(2007)0375Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentávelResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI)) | 154 |
| P6_TA(2007)0376Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeuResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeu | 159 |
| P6_TA(2007)0377Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcoolResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (2007/2005(INI)) | 160 |
| | Quinta-feira, 6 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 187E/04 | ACTA | 167 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (debate)


  Utilização de primatas em experiências científicas (declaração escrita)


  Número de telefone de emergência europeu 112 (declaração escrita)


  Período de votação


  Prevenir o consumo de drogas e informar o público (2007/2013) *** II (votação)


  Regulamento Sanitário Internacional (votação)


  Convenção sobre a luta contra a desertificação (votação)


  Direitos humanos e países terceiros (votação)


  Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (votação)


  Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Birmânia


  Bangladesh


  Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa


  Período de votação


  Birmânia (votação)


  Bangladesh (votação)


  Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa (votação)


  Correcções e intenções de voto


  Composição das comissões e das delegações


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 178 |
| ANEXO I | 179 |
| ANEXO II | 187 |
| TEXTOS APROVADOS | 209 |
| P6_TA(2007)0378Informação e prevenção em matéria de droga (2007/2013) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do Programa Geral Direitos fundamentais e Justiça (8698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD)) | 209 |
| P6_TA(2007)0379Regulamento Sanitário InternacionalResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento Sanitário Internacional (2007/2079(INI)) | 210 |
| P6_TA(2007)0380DesertificaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre os objectivos da UE para a 8
  a
  reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o combate à desertificação, realizada em Madrid, de 3 a 14 de Setembro de 2007 | 212 |
| P6_TA(2007)0381Direitos humanos e consultas relativas aos direitos humanos com países terceirosResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (2007/2001(INI)) | 214 |
| P6_TA(2007)0382Sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentávelResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI)) | 228 |
| P6_TA(2007)0383Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidorResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2007/2010(INI)) | 231 |
| P6_TA(2007)0384BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia | 237 |
| P6_TA(2007)0385BangladeshResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Bangladesh | 240 |
| P6_TA(2007)0386Tribunal Especial para a Serra LeoaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa | 242 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 3 a 6 de Setembro de 2007

Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007

2008/C 187E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declaração da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Composição do Parlamento

Composição das comissões e das delegações

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Comunicação de posições comuns do Conselho

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Petições

Transferências de dotações

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Incêndios de florestas na Grécia, suas consequências e conclusões a tirar para as medidas de prevenção e alerta (debate)

Legislar melhor na União Europeia — Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual — Estratégia de simplificação do quadro regulador — Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de soft law (debate)

Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

20

Terça-feira, 4 de Setembro de 2007

2008/C 187E/02

ACTA

22

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (debate)

Estatuto da sociedade privada europeia, direito das sociedades (debate)

Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk (debate)

Comunicação da Presidência

Período de votação

NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Ficheiros de análise da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Catástrofes naturais (votação)

Legislar melhor na União Europeia (votação)

Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (votação)

Estratégia de simplificação do quadro regulador (votação)

Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de soft law (votação)

Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Sessão solene — Portugal

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição das comissões e das delegações

Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral — Exercício de 2008

Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (debate)

Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (debate)

Céu único europeu (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Composição do Parlamento

Entrega de documentos

Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (debate)

Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * — Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

34

ANEXO I

36

ANEXO II

42

TEXTOS APROVADOS

53

P6_TA(2007)0360NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 devido à adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD))

o

o

53

P6_TC1-COD(2007)0038Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

o

o

53

P6_TA(2007)0361Ficheiros de análise da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS))

54

P6_TA(2007)0362Catástrofes naturaisResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as catástrofes naturais

55

P6_TA(2007)0363Programa Legislar MelhorResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa Legislar Melhor na União Europeia (2007/2095(INI))

60

P6_TA(2007)0364Legislar Melhor 2005: subsidiariedade e proporcionalidadeResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI))

o

67

P6_TA(2007)0365Simplificação do quadro reguladorResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (2007/2096(INI))

72

P6_TA(2007)0366Soft lawResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) (2007/2028(INI))

75

P6_TA(2007)0367Revisão do mercado únicoResolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI))

80

Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007

2008/C 187E/03

ACTA

87

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Luta contra o terrorismo (debate)

Composição do Parlamento

Ordem dos trabalhos

Período de votação

Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (votação)

Votos de boas-vindas

Período de votação (continuação)

Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * (votação)

Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * (votação)

Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (votação)

Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (votação)

Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (votação)

Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (votação)

Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Instabilidade financeira e impacto sobre a economia real (debate)

Convenção sobre a luta contra a desertificação (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Direitos humanos e países terceiros (debate)

Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

97

ANEXO I

99

ANEXO II

106

TEXTOS APROVADOS

144

P6_TA(2007)0368Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pescaResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI))

144

P6_TA(2007)0369Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 -2007/2162 (BUD))

o

o

147

P6_TA(2007)0370Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD))

148

P6_TC1-COD(2006)0278Posição do Parlamento Europeu aprovada em 5 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

148

P6_TA(2007)0371Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS))

149

P6_TA(2007)0372Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)

o

o

149

P6_TA(2007)0373Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (COM(2007)0058 — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS))

o

o

152

P6_TA(2007)0374Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviõesResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)

o

o

153

P6_TA(2007)0375Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentávelResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI))

154

P6_TA(2007)0376Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeuResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeu

159

P6_TA(2007)0377Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcoolResolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (2007/2005(INI))

160

Quinta-feira, 6 de Setembro de 2007

2008/C 187E/04

ACTA

167

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (debate)

Utilização de primatas em experiências científicas (declaração escrita)

Número de telefone de emergência europeu 112 (declaração escrita)

Período de votação

Prevenir o consumo de drogas e informar o público (2007/2013) *** II (votação)

Regulamento Sanitário Internacional (votação)

Convenção sobre a luta contra a desertificação (votação)

Direitos humanos e países terceiros (votação)

Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (votação)

Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Comunicação de posições comuns do Conselho

Aprovação da acta da sessão anterior

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Birmânia

Bangladesh

Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa

Período de votação

Birmânia (votação)

Bangladesh (votação)

Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa (votação)

Correcções e intenções de voto

Composição das comissões e das delegações

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

178

ANEXO I

179

ANEXO II

187

TEXTOS APROVADOS

209

P6_TA(2007)0378Informação e prevenção em matéria de droga (2007/2013) *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico Informação e prevenção em matéria de droga no âmbito do Programa Geral Direitos fundamentais e Justiça (8698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD))

209

P6_TA(2007)0379Regulamento Sanitário InternacionalResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento Sanitário Internacional (2007/2079(INI))

210

P6_TA(2007)0380DesertificaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre os objectivos da UE para a 8
  a
  reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o combate à desertificação, realizada em Madrid, de 3 a 14 de Setembro de 2007

a

212

P6_TA(2007)0381Direitos humanos e consultas relativas aos direitos humanos com países terceirosResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (2007/2001(INI))

214

P6_TA(2007)0382Sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentávelResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI))

228

P6_TA(2007)0383Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidorResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2007/2010(INI))

231

P6_TA(2007)0384BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia

237

P6_TA(2007)0385BangladeshResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Bangladesh

240

P6_TA(2007)0386Tribunal Especial para a Serra LeoaResolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa

242

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 3 a 6 de Setembro de 2007

Segunda-feira, 3 de Setembro de 2007

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 187/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 187/1

---

ACTA

(2008/C 187 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Declaração da Presidência

Elogio fúnebre

O Presidente, em nome do Parlamento, presta homenagem à memória de Gaston Thorn, antigo deputado ao Parlamento Europeu, Primeiro-Ministro luxemburguês e Presidente da Comissão, falecido em 26.8.2007, bem como à memória de Raymond Barre, antigo Primeiro-Ministro francês e vice-presidente da Comissão, falecido em 25.8.2007.

Além disso recorda que 31.8.2007 era a data do centésimo aniversário do nascimento de Altiero Spinelli, membro eminente do Parlamento Europeu.

Catástrofes e terrorismo

O Presidente faz uma declaração sobre determinados acontecimentos que marcaram o Verão e que provocaram inúmeras vítimas, nomeadamente as inundações no Reino Unido, a canícula no Mediterrâneo Oriental, os trágicos incêndios florestais na Grécia, o tremor de terra no Peru, a continuação da violência no Iraque e o desaparecimento no mar de muitos migrantes que tentavam chegar às costas europeias.

*

- *

O Parlamento observa um minuto de silêncio em memória das pessoas falecidas.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Marie Anne Isler Béguin comunicou que, dado encontrar-se na Serra Leoa dirigindo a missão de observação de eleições, não pode estar presente no período de sessões em curso.

4.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD))






  enviado | fundo: AFCO |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI, CONT |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (COM(2007)0364 — C6-0202/2007 — 2007/0130(COD))

enviado

fundo: AFCO

parecer: BUDG, JURI, CONT

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009/2013) (COM(2007)0395 — C6-0228/2007 — 2007/0145(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, DEVE, AFET, EMPL, BUDG |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009/2013) (COM(2007)0395 — C6-0228/2007 — 2007/0145(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer: FEMM, DEVE, AFET, EMPL, BUDG

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia (COM(2007)0411 — C6-0230/2007 — 2007/0141(COD))

enviado

fundo: ITRE

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2007 — Mapa geral de receitas — Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 — 2007/2162(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5 para o exercício de 2007 — Mapa geral de receitas — Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 — 2007/2162(BUD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 27/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0685 — C6-0233/2007 — 2007/2171(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 27/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0685 — C6-0233/2007 — 2007/2171(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) (COM(2007)0433 — C6-0234/2007 — 2007/0156(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ITRE, INTA |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS) (COM(2007)0433 — C6-0234/2007 — 2007/0156(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: BUDG, ITRE, INTA

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (COM(2007)0369 — C6-0235/2007 — 2007/0127(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (COM(2007)0369 — C6-0235/2007 — 2007/0127(CNS))

enviado

fundo: PECH

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (COM(2007)0330 — C6-0236/2007 — 2007/0114(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (COM(2007)0330 — C6-0236/2007 — 2007/0114(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET, BUDG

| — | Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Recomendação de decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (COM(2007)0277 — C6-0238/2007 — 2007/0100(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: CONT

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (11507/2007 — C6-0239/2007 — 2007/0055(CNS))






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (11507/2007 — C6-0239/2007 — 2007/0055(CNS))

enviado

fundo: INTA

| — | Proposta de Decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção (11231/2007 — C6-0240/2007 — 2007/0809(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Proposta de Decisão do Conselho relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção (11231/2007 — C6-0240/2007 — 2007/0809(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: CONT

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada) (COM(2007)0446 — C6-0241/2007 — 2007/0164(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (COM(2007)0367 — C6-0242/2007 — 2007/0126(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (COM(2007)0367 — C6-0242/2007 — 2007/0126(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: IMCO

| — | Projecto de Decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de Decisão do Conselho relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (11722/2007 — C6-0244/2007 — 2007/0810(CNS))

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de decisão¬ quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de decisão¬ quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (11522/2007 — C6-0246/2007 — 2001/0270(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto (COM(2007)0352 — C6-0247/2007 — 2007/0124(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2007)0393 — C6-0248/2007 — 2007/0135(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2007)0393 — C6-0248/2007 — 2007/0135(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: ENVI, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS))






  enviado | fundo: REGI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI, ECON |

—

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS))

enviado

fundo: REGI

parecer: AGRI, ECON

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS))






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS))

enviado

fundo: INTA

parecer: AFET

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada) (COM(2007)0451 — C6-0252/2007 — 2007/0162(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada) (COM(2007)0451 — C6-0252/2007 — 2007/0162(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI, IMCO |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0381 — C6-0253/2007 — 2007/0136(CNS))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI, IMCO

| — | Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI, BUDG, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos (COM(2007)0372 — C6-0254/2007 — 2007/0138(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI, BUDG, IMCO

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 — C6-0255/2007 — 2007/0168(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: ENVI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (Versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supressão das interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) produzidas pelos tractores agrícolas ou florestais (Versão codificada) (COM(2007)0462 — C6-0256/2007 — 2007/0166(COD))

enviado

fundo: JURI

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CULT, IMCO |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) (COM(2007)0480 — C6-0257/2007 — 2007/0174(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: CULT, IMCO

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  2.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD)) — Comissão TRAN.
  Relator: Bogusław Liberadzki (A6-0253/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD)) — Comissão TRAN.

Relator: Bogusław Liberadzki (A6-0253/2007)

| — | Relatório sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law») (2007/2028(INI)) — Comissão JURI.
  Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0259/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law») (2007/2028(INI)) — Comissão JURI.

Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0259/2007)

| — | Relatório sobre o Regulamento Sanitário Internacional (2007/2079(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Miroslav Ouzký (A6-0263/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Regulamento Sanitário Internacional (2007/2079(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Miroslav Ouzký (A6-0263/2007)

| — | Relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (2007/2096(INI)) — Comissão JURI.
  Relator: Giuseppe Gargani (A6-0271/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (2007/2096(INI)) — Comissão JURI.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0271/2007)

| — | Relatório sobre o programa Legislar Melhor (2007/2095(INI)) — Comissão JURI.
  Relatora: Katalin Lévai (A6-0273/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o programa Legislar Melhor (2007/2095(INI)) — Comissão JURI.

Relatora: Katalin Lévai (A6-0273/2007)

| — | Relatório sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI)) — Comissão JURI.
  Relator: Bert Doorn (A6-0280/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI)) — Comissão JURI.

Relator: Bert Doorn (A6-0280/2007)

| — | Relatório referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor (2007/2010(INI)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Béatrice Patrie (A6-0281/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor (2007/2010(INI)) — Comissão IMCO.

Relatora: Béatrice Patrie (A6-0281/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados, parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 [[01]] — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados, parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 [[01]] — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece as regras complementares da organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 [[02]] — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0283/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece as regras complementares da organização comum do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 [[02]] — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0283/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (COM(2007)0058 [[03]] — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0284/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (COM(2007)0058 [[03]] — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0284/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD)) — Comissão REGI.
  Relator: Gerardo Galeote (A6-0285/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD)) — Comissão REGI.

Relator: Gerardo Galeote (A6-0285/2007)

| — | Relatório sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI)) — Comissão TRAN.
  Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0286/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI)) — Comissão TRAN.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0286/2007)

| — | * Relatório sobre a iniciativa da República da Finlândia relativa a um projecto de decisão do Conselho que altera o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS)) — Comissão LIBE.
  Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0288/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a iniciativa da República da Finlândia relativa a um projecto de decisão do Conselho que altera o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS)) — Comissão LIBE.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0288/2007)

| — | Relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI)) — Comissão IMCO.
  Relator: Jacques Toubon (A6-0295/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI)) — Comissão IMCO.

Relator: Jacques Toubon (A6-0295/2007)

| — | Relatório sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI)) — Comissão PECH.
  Relator: Paulo Casaca (A6-0297/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI)) — Comissão PECH.

Relator: Paulo Casaca (A6-0297/2007)

| — | Relatório sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade das pescas na União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI)) — Comissão PECH.
  Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0298/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade das pescas na União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI)) — Comissão PECH.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0298/2007)

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 — Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 —2007/2162(BUD)) — Comissão BUDG.
  Relator: James Elles (A6-0300/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007 — Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 —2007/2162(BUD)) — Comissão BUDG.

Relator: James Elles (A6-0300/2007)

| — | Relatório sobre o Desenrolar dos Diálogos sobre Direitos Humanos e consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros (2007/2001(INI)) — Comissão AFET.
  Relatora: Elena Valenciano Martínez-Orozco (A6-0302/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Desenrolar dos Diálogos sobre Direitos Humanos e consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros (2007/2001(INI)) — Comissão AFET.

Relatora: Elena Valenciano Martínez-Orozco (A6-0302/2007)

| — | Relatório sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (2007/2005(INI)) — Comissão ENVI.
  Relator: Alessandro Foglietta (A6-0303/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (2007/2005(INI)) — Comissão ENVI.

Relator: Alessandro Foglietta (A6-0303/2007)

| 3) | pelos deputados:







  3.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento):







  — | à Comissão:
  Ciornei Silvia, Medina Ortega Manuel, McGuinness Mairead, Crowley Brian, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ţicău Silvia-Adriana, Seppänen Esko, Ryan Eoin, Papastamkos Georgios, Arnaoutakis Stavros, Papadimoulis Dimitrios, Ludford Sarah, Howitt Richard, Tzampazi Evangelia, De Rossa Proinsias, Staniszewska Grażyna, Sinnott Kathy, Pafilis Athanasios, Willmott Glenis, Staes Bart, Davies Chris, Posselt Bernd, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Evans Robert, Jackson Caroline, Mikko Marianne, Gaľa Milan, Gklavakis Ioannis, Sonik Bogusław, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Newton Dunn Bill, Segelström Inger, Belet Ivo, Dillen Koenraad, Harkin Marian, Higgins Jim, Van Hecke Johan, van Nistelrooij Lambert, Toussas Georgios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Andrikienė Laima Liucija, Manolakou Diamanto, Scheele Karin |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados:

3.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento):

—

à Comissão:

Ciornei Silvia, Medina Ortega Manuel, McGuinness Mairead, Crowley Brian, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Ţicău Silvia-Adriana, Seppänen Esko, Ryan Eoin, Papastamkos Georgios, Arnaoutakis Stavros, Papadimoulis Dimitrios, Ludford Sarah, Howitt Richard, Tzampazi Evangelia, De Rossa Proinsias, Staniszewska Grażyna, Sinnott Kathy, Pafilis Athanasios, Willmott Glenis, Staes Bart, Davies Chris, Posselt Bernd, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Evans Robert, Jackson Caroline, Mikko Marianne, Gaľa Milan, Gklavakis Ioannis, Sonik Bogusław, Ó Neachtain Seán, Aylward Liam, Newton Dunn Bill, Segelström Inger, Belet Ivo, Dillen Koenraad, Harkin Marian, Higgins Jim, Van Hecke Johan, van Nistelrooij Lambert, Toussas Georgios, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Andrikienė Laima Liucija, Manolakou Diamanto, Scheele Karin

| — | ao Conselho:
  Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Davies Chris, Claeys Philip, Martin David, Seppänen Esko, Posselt Bernd, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Karim Sajjad, McGuinness Mairead, Mikko Marianne, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Vanhecke Frank, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Manolakou Diamanto, Pafilis Athanasios, Harkin Marian, De Rossa Proinsias, Van Hecke Johan, Budreikaitė Danutė, Morgantini Luisa, Howitt Richard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Andrikienė Laima Liucija, Toussas Georgios, Ţicău Silvia-Adriana |
| --- | --- |

—

ao Conselho:

Medina Ortega Manuel, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Davies Chris, Claeys Philip, Martin David, Seppänen Esko, Posselt Bernd, Ludford Sarah, Papadimoulis Dimitrios, Karim Sajjad, McGuinness Mairead, Mikko Marianne, Crowley Brian, Ó Neachtain Seán, Ryan Eoin, Aylward Liam, Vanhecke Frank, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Manolakou Diamanto, Pafilis Athanasios, Harkin Marian, De Rossa Proinsias, Van Hecke Johan, Budreikaitė Danutė, Morgantini Luisa, Howitt Richard, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Andrikienė Laima Liucija, Toussas Georgios, Ţicău Silvia-Adriana

| 3.2) | propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):







  — | Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. Proposta de recomendação ao Conselho referente ao papel da União Europeia no Iraque (B6-0328/2007)






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG, INTA |

3.2)

propostas de recomendação (artigo 114
  o
  do Regimento):

—

Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE. Proposta de recomendação ao Conselho referente ao papel da União Europeia no Iraque (B6-0328/2007)

enviado

fundo: AFET

parecer: DEVE, BUDG, INTA

5.   Composição do Parlamento

As autoridades belgas competentes comunicaram a nomeação de Marc Tarabella para uma função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo. O Parlamento regista este facto e, nos termos do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento verifica a abertura desta vaga, com efeitos a contar de 20 de Julho de 2007;

As autoridades polacas competentes comunicaram a nomeação de Michał Tomasz Kamiński como Secretário de Estado. O Parlamento regista este facto e, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, verifica a abertura desta vaga, com efeitos a contar de 7 de Agosto de 2007;

As autoridades belgas competentes comunicaram entretanto a designação de Giovanna Corda em substituição de Marc Tarabella, com efeitos a contar de 31 de Agosto de 2007.

As autoridades polacas competentes comunicaram entretanto a designação de Ewa Tomaszewska em substituição de Michał Tomasz Kamiński, com efeitos a contar de 30 de Agosto de 2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Giovanna Corda e Ewa Tomaszewska têm assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exercem qualquer função incompatível com a de deputado ao Parlamento Europeu.

6.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE, PSE, ALDE e ITS, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão DEVE: Alain Hutchinson em substituição de Józef Pinior |
| --- | --- |

—

Comissão DEVE: Alain Hutchinson em substituição de Józef Pinior

| — | Comissão REGI: Józef Pinior em substituição de Alain Hutchinson |
| --- | --- |

—

Comissão REGI: Józef Pinior em substituição de Alain Hutchinson

| — | Comissão TRAN: Francesco Ferrari |
| --- | --- |

—

Comissão TRAN: Francesco Ferrari

| — | Delegação para as relações com o Irão: Desislav Chukolov |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com o Irão: Desislav Chukolov

| — | Delegação para as Relações com a Índia: Charles Tannock em substituição de Christopher Beazley |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com a Índia: Charles Tannock em substituição de Christopher Beazley

7.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (3621/1/2007 — C6-0264/2007 — 2004/0248(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (3621/1/2007 — C6-0264/2007 — 2004/0248(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (3610/2/2007 — C6-0262/2007 — 2006/0166(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (3610/2/2007 — C6-0262/2007 — 2006/0166(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (3622/1/2007 — C6-0266/2007 — 2003/0153(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-Quadro») (3622/1/2007 — C6-0266/2007 — 2003/0153(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3612/5/2007 — C6-0263/2007 — 2005/0263(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3612/5/2007 — C6-0263/2007 — 2005/0263(COD))

8.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 2007, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 2007, tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD))

enviado

fundo: LIBE

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 4.9.2007.

9.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

| — | Protocolo ao acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Protocolo ao acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia,

| — | Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, |
| --- | --- |

—

Acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro,

| — | Acordo de revisão do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, |
| --- | --- |

—

Acordo de revisão do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade,

| — | Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

—

Segundo Protocolo Complementar do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

10.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 25.7.2007

de Venglin Boydev (n
  o
  599/2007);

de Karl-Heinz von der Brüggen (2 assinatura) (n
  o
  600/2007);

de Anastassios Ghiatis (ΣΥΛΛΟΓΟΣ ΠΡΟΣΩΠΙΚΟΥ ALPHA BANK) (2 assinaturas) (n
  o
  601/2007);

de Simeon Stavrakidis (ΕΦΗΜΕΡΙΔΑ «Λογοσ τησ Πέλλασ») (n
  o
  602/2007);

de Apostolos Vasilopoulos (Πανελλήνια Ενωση Ιδιοκτητών ΕΔΧΑυτοκινήτωνΠρώην Κοινοτήτων ’ Η Ενότητα’) (2 assinaturas) (n
  o
  603/2007);

de Fotios Eliopoulos (n
  o
  604/2007);

de Anastasia Alifieraki (2 assinaturas) (n
  o
  605/2007);

de Adolfo Peréz Esquivel (Fundación SERPAJ (Servicio Paz y Justicia)) (29 assinaturas) (n
  o
  606/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  607/2007);

de Eric Sanderson (2 assinaturas) (n
  o
  608/2007);

de David Sparkes (2 assinaturas) (n
  o
  609/2007);

de Eckhard Ropohl (Pedramala 2, S.L.) (n
  o
  610/2007);

de D.R. Arthurs (La Cuta Owners' Association) (n
  o
  611/2007);

de Bent Lomm (23 assinaturas) (n
  o
  612/2007);

de Robert Houliston (C.L.A.R.O.) (7 assinaturas) (n
  o
  613/2007);

de Radvile Mokunaite (Jaunųjų Konservatorių Lyga) (19726 assinaturas) (n
  o
  614/2007);

de Jaime de Jerónimo González (n
  o
  615/2007);

de Manuel Blanco Pérez (Asociación «Defensores del parque natural de la Albufera de Valencia») (n
  o
  616/2007);

de José Miguel Sanfeliú Bueno (Asociación de afectados del PAI «Dels Tarongers Golf Resort» Albalat dels Tarongers) (n
  o
  617/2007);

de Rosario Valls Comes (Asociación «Antics propietaris del Nou Mestalla Pla Parcial Ademuz A i B») (n
  o
  618/2007);

de José Roger Dols (Asociación de Vecinos Sant Joan del Riu Sec) (n
  o
  619/2007);

de Juan José Salvador Tena (Asociación ciudadanos de Benicássim contra los abusos urbanisticos) (n
  o
  620/2007);

de Gaspar Lloret Valenzuela (Grupo Municipal en el Ayuntamiento de Villajoyosa) (n
  o
  621/2007);

de Antonio Ferrándiz González (n
  o
  622/2007);

de Juana Cabrera García (Unión Sindical Obrera RTVE de Canarias) (3 assinaturas) (n
  o
  623/2007);

de Ary Pieter Eilander (n
  o
  624/2007);

de Manuel Morales (Agrupaciónes de Afectados por los PAIS de Cullera (Marenyet y Brosquill)) (n
  o
  625/2007);

de Salvador Blanco Revert (Recuperem La Model) (n
  o
  626/2007);

de Julio Sanz García (n
  o
  627/2007);

de José Carles Ballester (Asociación de Vecinos Calles Eugenia Viñes N
  o
  o 97 — 117 Villas de las Arenas) (n
  o
  628/2007);

de José Enrique Moreno Górriz (n
  o
  629/2007);

de Gonzalo Huertas García (n
  o
  630/2007);

de Juan Antonio López de Uralde (Greenpeace España) (n
  o
  631/2007);

de Francisco Javier Arribas Borque (n
  o
  632/2007);

de Antonio Fernández Castillo (n
  o
  633/2007);

de Bruno Thiebergien (50 assinaturas) (n
  o
  634/2007);

de Emile Schweicher (n
  o
  635/2007);

de Péter Hantz (22 assinaturas) (n
  o
  636/2007);

de Paolo Camboni (n
  o
  637/2007);

de Dario Vesprini (2 assinaturas) (n
  o
  638/2007);

de Silvano Talotti (Federazione Italiana Lavoratori Trasporti) (n
  o
  639/2007);

de Gabriele Bazzini (n
  o
  640/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  641/2007);

de Vincenzo Schiavone (n
  o
  642/2007);

de Stefania Alessandrelli (Comitato Quartiere Torrette) (634 assinaturas) (n
  o
  643/2007);

de Zygmunt Kwolek (3 assinaturas) (n
  o
  644/2007);

de Mariusz Olszewski (n
  o
  645/2007);

de Victor Armasu (n
  o
  647/2007);

de Lucian Vasilache (2 assinaturas) (n
  o
  648/2007);

de Adrian Ştefan Iuraşcu (FORUMUL CIVIC ROMÂNESC) (n
  o
  649/2007);

de Horia Pîrleciu (n
  o
  650/2007);

de Alexandra Irina Teodosescu (n
  o
  651/2007);

de Rolf Schröder (n
  o
  652/2007);

de Christian Geissler (n
  o
  653/2007);

de Oliver Merz (n
  o
  654/2007);

de Dirk Steffensen (n
  o
  655/2007);

de Tim Gerber (n
  o
  656/2007);

de Herbert Wruck (n
  o
  657/2007);

de Irena Siemon (n
  o
  658/2007);

de Ion Necsuliu (n
  o
  659/2007);

de Arthur Rusch (n
  o
  660/2007);

de Heinz e Ingeborg Meißel (n
  o
  661/2007);

de Peter Poppe (Deutscher Ultraleicht-Segelflugverband e.V.im DAeC) (n
  o
  662/2007);

de Vera, Friedrich e Philliph Gödl (n
  o
  663/2007);

de Hans Hetz (n
  o
  664/2007);

de Friedhelm Oehler (n
  o
  665/2007);

de Jens Hick (n
  o
  666/2007);

de Viktor Merten (n
  o
  667/2007);

de Eduard Freitag (n
  o
  668/2007);

de Günter van Gee (n
  o
  669/2007);

de Georg Brunnbauer (n
  o
  670/2007);

de Helga Linsler (Initiative für den sofortigen Ausstieg aus der Atomenergie) (n
  o
  671/2007);

de Lothar Petter (Aktionskomitee gegen die geplanten Schigebietsneuerschließungen in Mellau und Damüls in Vorarlberg/Österreich) (n
  o
  672/2007);

de Simon Validzic (Animal Liberation Association) (n
  o
  673/2007);

de Tony Venebles (European Citizens Action Service a.s.b.l.) (n
  o
  674/2007);

de Imelda Read (European Cervical Cancer Association) (n
  o
  675/2007);

de Remington Hickes (n
  o
  676/2007);

de David Burrage (British ExPats Association) (n
  o
  677/2007);

de Katya Goranova (Business Support Centre for Small and Medium Enterprises) (n
  o
  678/2007);

de Derek Barker (n
  o
  679/2007);

de Joseph Tobin (n
  o
  680/2007);

de Michael John Rosenorn-Lanng (n
  o
  681/2007);

de Pamela Furley (n
  o
  682/2007);

de Sean Lennon (n
  o
  683/2007);

de David Wilkins (n
  o
  684/2007);

de Robert Barrett (2 assinaturas) (n
  o
  685/2007);

de Roberto Ciaprazi (n
  o
  686/2007);

de Antanas Dauderis (n
  o
  687/2007);

de Christian Wagner (n
  o
  688/2007);

de Christian Wagner (n
  o
  689/2007);

de Michael Bajada (n
  o
  690/2007);

de Marek Zielinski (n
  o
  691/2007);

de Philipp Bekaert (Cercle Républicain) (n
  o
  692/2007);

de Mahesh Yadav (Mahatma Gandi Tibet Freedom Movement) (n
  o
  693/2007);

de David Donaldson (n
  o
  694/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  695/2007);

de Victor Galea (AD Gozo Regional Committee) (n
  o
  696/2007);

de Razvan Veer (n
  o
  697/2007);

de Oisin Jones-Dillon (n
  o
  698/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  699/2007);

de Ian Murphy (Limerick Port Users) (n
  o
  700/2007);

de John McCarthy (n
  o
  701/2007);

de Mary Maddock (n
  o
  702/2007);

de Mary Fitzpatrick (n
  o
  703/2007);

de Elizabeth Walsh (Milk Quota Owners Group) (n
  o
  704/2007);

de Paul Kythreotis (n
  o
  705/2007);

de Zsolt Hargitai (n
  o
  706/2007);

de Sergiu e Victoria Hâtlan (n
  o
  707/2007);

de Igor Lutchyn (n
  o
  708/2007);

de Paulina Skikorska-Radek (n
  o
  709/2007);

de Jozef Sidorowicz (n
  o
  710/2007);

de Jan Klusko (Ekoinstal Jan Klusko i Partnerzy Sp.J.) (n
  o
  711/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  712/2007);

de Stanislaw Kalinowski (n
  o
  713/2007);

de Konrad Wasniewski (n
  o
  714/2007);

de Vladimir Tamas (n
  o
  715/2007);

de Mariana Mihalache (n
  o
  716/2007);

de Andreia Cristina Costin (n
  o
  717/2007);

de Anders e Cecilia Bäck (n
  o
  718/2007);

de Miroslav Bartek (n
  o
  719/2007).

Em 8.8.2007

de Jordan Bebrevszky (Bolgár Kulturális Fórum) (27 assinaturas) (n
  o
  720/2007);

de Ianko Iankov (n
  o
  721/2007);

de Jürgen Gekeler (n
  o
  722/2007);

de Mihai Cristel Bocseru (n
  o
  723/2007);

de Wolfgang Doetsch (n
  o
  724/2007);

de Dieter Neuefeind (n
  o
  725/2007);

de Sabine Schnoor (n
  o
  726/2007);

de Frank Blume (9 assinaturas) (n
  o
  727/2007);

de Leo Steib (n
  o
  728/2007);

de Marika Tross (n
  o
  729/2007);

de Viktor Wenzel (2 assinaturas) (n
  o
  730/2007);

de Walter Prießnitz (n
  o
  731/2007);

de Rolf e Regina Himmel (n
  o
  732/2007);

de Horst Suschsland (n
  o
  733/2007);

de György Jakubinyi (Römisch Katholische Erzdiözese Alba-Iulia) (n
  o
  734/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  735/2007);

de Johann Lambert Beckers (Heimkinderverband) (n
  o
  736/2007);

de Barbara Sabine Maier (n
  o
  737/2007);

de Mihail Karella (n
  o
  738/2007);

de Eleni Liapi (n
  o
  739/2007);

de Mihail Tsatsaroni (n
  o
  740/2007);

de Athanasios Xiligiannis (ΝΕΑ ΙΕΡΗ ΕΛΙΑ) (n
  o
  741/2007);

de Andreas Varnakiotis (Dimos Erineou) (n
  o
  742/2007);

de Mark Johnson (n
  o
  743/2007);

de Hubert e Gudrun Busekros (3 assinaturas) (n
  o
  744/2007);

de Andrey Kovatchev (Balkani Wildlife Society) (n
  o
  745/2007);

de Maria Teresa Golfari (Associazione Concittadini di Terra Santa Operatori di Pace ONLUS) (789 assinaturas) (n
  o
  746/2007);

de Rómulo-Antonio Tenés Ocaña (n
  o
  747/2007);

de Juan Manuel Iruela Sánchez (n
  o
  748/2007);

de Lluís Llopis Tura (n
  o
  749/2007);

de Francisco Pellicer Alcayna (Coordinadora Ciudadana para la Defensa de los Bosques Metropolitanos de la Ribera del Río Turia) (n
  o
  750/2007);

de J. Elena Contreras López (Los Verdes de Cercedilla) (n
  o
  751/2007);

de Amparo Palazón Martínez (Plataforma Cívica Monovera «Por Monóvar no a este PGOU») (25 assinaturas) (n
  o
  752/2007);

de Ilkka Pekanheimo (n
  o
  753/2007);

de A. Petre Rădulescu (n
  o
  754/2007);

de Jean-Jacques Sarton (n
  o
  755/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  756/2007);

de Oreste Strano (Assoc. Amici di Isarno) (n
  o
  757/2007);

de Luciano Santoro (n
  o
  758/2007);

de Giuseppe Susca (n
  o
  759/2007);

de Cosimo Fracasso (n
  o
  760/2007);

de Wojciech Szymalski (Stowarzyszenie Zielone Mazowsze) (n
  o
  761/2007);

de Adam Kowalczyk (n
  o
  762/2007);

de (nome confidencial) (3 assinaturas) (n
  o
  763/2007);

de Márcia Cristina Monteiro Canelas Pinto Ramos Peixoto (Jardim-Escola Primeiro Degrau) (n
  o
  764/2007);

de Xián Nieto González (Associação Ambientalista Verdegaia) (n
  o
  765/2007);

de Viorica Teodora Maria Bogdanescu (n
  o
  766/2007);

de Ion Coraci (17 assinaturas) (n
  o
  767/2007);

de Liliane Gross (n
  o
  768/2007);

de Mihaly Chila Zsolt (n
  o
  769/2007);

de Ioan Caton Paltineanu (PALTIN Intl. Inc.) (n
  o
  770/2007);

de Moraru Zelinda (2 assinaturas) (n
  o
  771/2007);

de Marinela Grama (n
  o
  772/2007).

Em 16.8.2007

de U. Schmidt (n
  o
  773/2007);

de Inge Noack (n
  o
  774/2007);

de Robert Krenn (n
  o
  775/2007);

de Mihail Dan Lazar (n
  o
  776/2007);

de Stefan Zöllner (n
  o
  777/2007);

de Axel Mielke (1070 assinaturas) (n
  o
  778/2007);

de Sophia Farmakidou (n
  o
  779/2007);

de Mark McLoughlin (n
  o
  780/2007);

de Rosita Sweetman (n
  o
  781/2007);

de John Coates (n
  o
  782/2007);

de Giorgos Theoxaridis (Association Environmental and Ecological Organisation of Cyprus) (n
  o
  783/2007);

de Ives Pinsard (Association Les Amis de la Forêt de Bucy) (com 2 036 assinaturas) (n
  o
  784/2007);

de Marco Salardi (Associazione «il Gabbiano») (n
  o
  785/2007);

de Paolo Prieri (Comitato No TAV Val Sangone) (n
  o
  786/2007);

de Alessandro Ciotoli (Associazione IndieGesta) (n
  o
  787/2007);

de Werner Pichler (Cittadini Attivi) (n
  o
  788/2007);

de Gigliola Izzo (Comitato dei Cittadini di Giugliano in Campania, Qualiano e Villaricca) (1256 assinaturas) (n
  o
  789/2007);

de Izabella Odrobińska (Polskie Towarzystwo Stwardnienia Rozsianego) (n
  o
  790/2007);

de Olinda Maria Gonçalves (n
  o
  791/2007).

Em 29.8.2007

de Wolfram P. Kastner (Institut für Kunst und Forschung) (n
  o
  792/2007);

de Lozan Stoimenov (Movement People's Fist) (n
  o
  793/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  794/2007);

de Latchezar Popov (Advocates Europe) (535 assinaturas) (n
  o
  795/2007);

de Susan O' Flaherty (The Great Justice Action Group) (n
  o
  796/2007);

de Samir Harou (n
  o
  797/2007);

de Carlos A. Bethencourt González (Asociación Española en Austria) (n
  o
  798/2007);

de José Antonio Moreno de Frutos (n
  o
  799/2007);

de Daniel Delort (Coordination des indépendants du livre) (7000 assinaturas) (n
  o
  800/2007);

de David Kergus (n
  o
  801/2007);

de Victor Lopes (n
  o
  802/2007);

de María Paula Noviel (Asociación Española y Comunitaria de Estatuas Vivientes y Teatro) (n
  o
  803/2007);

de Pietro Marino (Federazione Esercizi Farmaceutici) (n
  o
  804/2007);

de Gianluca Fenderico (n
  o
  806/2007);

de Robert Alan Barlow (Lamayuru SL) (2 assinaturas) (n
  o
  805/2007);

de Jan Jaskiernia (n
  o
  807/2007);

de (nome confidencial) (4 assinaturas) (n
  o
  808/2007);

de Dimitricha Angelova Stoyanova (Initiativkomitee der Geschädigten vom Grand Hotel Varna AG) (708 assinaturas) (n
  o
  809/2007);

de Michael Schropp (n
  o
  810/2007);

de Folker Musial (n
  o
  811/2007);

de Ulrich Langner (n
  o
  812/2007);

de Gotthard Otte (IG Metall Oranienburg) (n
  o
  813/2007);

de Sascha Landwehr (n
  o
  814/2007);

de Asta Nilsen (n
  o
  815/2007);

de Konstantinos Koutsogiannis (n
  o
  816/2007);

de Parthena Pimenidou (n
  o
  817/2007);

de Nikolaos Karagiannakis (n
  o
  818/2007);

de Sean Smyth (n
  o
  819/2007);

de Raymond James Fox (n
  o
  820/2007);

de Honorio Fernández Llamas (A.E.C.U.) (n
  o
  821/2007);

de Karsten Betner (n
  o
  822/2007);

de Santiago López Segovia (n
  o
  823/2007);

de Margarita González Gómez (n
  o
  824/2007);

de Carmen Borbujo Martínez (n
  o
  825/2007);

de Rocco Gattuso (n
  o
  826/2007);

de Pereira da Cruz Maria das Dores (n
  o
  827/2007);

de José Maria de Jesús Martins (n
  o
  828/2007).

11.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 18/2007 da Comissão Europeia (C6-0166/2007 — SEC(2007)0676).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 22/2007 da Comissão Europeia (C6-0191/2007 — SEC(2007)0680).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 25/2007 da Comissão Europeia (C6-0207/2007 — SEC(2007)0683).

Emitiu parecer favorável sobre a transferência, nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 26/2007 da Comissão Europeia (C6-0208/2007 — SEC(2007)0684).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 28/2007 da Comissão Europeia (C6-0224/2007 — SEC(2007)0686).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

12.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0035/2007) Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Construção do Céu Único Europeu através de blocos de espaço aéreo funcionais (COM(2007)0101 final) (B6-0135/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0035/2007) Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Construção do Céu Único Europeu através de blocos de espaço aéreo funcionais (COM(2007)0101 final) (B6-0135/2007);

| — | (O-0038/2007) Jan Andersson, em nome da comissão EMPL, à Comissão: Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0136/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0038/2007) Jan Andersson, em nome da comissão EMPL, à Comissão: Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0136/2007);

| — | (O-0042/2007) Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades» (B6-0137/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0042/2007) Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades» (B6-0137/2007);

| — | (O-0046/2007) Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0139/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0046/2007) Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0139/2007);

| — | (O-0049/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0140/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0049/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0140/2007);

| — | (O-0050/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0312/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0050/2007) Miroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0312/2007);

| — | (O-0051/2007) Manfred Weber e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Luta contra o terrorismo (B6-0313/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0051/2007) Manfred Weber e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, à Comissão: Luta contra o terrorismo (B6-0313/2007);

| — | (O-0053/2007) Kathalijne Maria Buitenweg, Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0314/2007); |
| --- | --- |

—

(O-0053/2007) Kathalijne Maria Buitenweg, Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0314/2007);

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson e Neil Parish, sobre a importação de carne de vaca brasileira para a UE (0071/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson e Neil Parish, sobre a importação de carne de vaca brasileira para a UE (0071/2007);

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett e Erika Mann, sobre a denominação de origem dos produtos de cutelaria europeia (0072/2007); |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett e Erika Mann, sobre a denominação de origem dos produtos de cutelaria europeia (0072/2007);

| — | Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu e David Martin, sobre o destino dos leões dos jardins zoológicos romenos (0073/2007); |
| --- | --- |

—

Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu e David Martin, sobre o destino dos leões dos jardins zoológicos romenos (0073/2007);

| — | Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache e Radu Podgorean, sobre a preservação do domínio público do parque histórico «Bordei» de Bucareste, posto em perigo por um projecto de promoção imobiliária (0074/2007); |
| --- | --- |

—

Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache e Radu Podgorean, sobre a preservação do domínio público do parque histórico «Bordei» de Bucareste, posto em perigo por um projecto de promoção imobiliária (0074/2007);

| — | Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson e Heide Rühle, sobre a denominação de origem (0075/2007); |
| --- | --- |

—

Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson e Heide Rühle, sobre a denominação de origem (0075/2007);

| — | Giusto Catania, sobre o caso de Oscar Pistorius (0076/2007); |
| --- | --- |

—

Giusto Catania, sobre o caso de Oscar Pistorius (0076/2007);

| — | Sharon Bowles e Glenys Kinnock, sobre a eliminação da utilização de crianças-soldados (0077/2007). |
| --- | --- |

—

Sharon Bowles e Glenys Kinnock, sobre a eliminação da utilização de crianças-soldados (0077/2007).

13.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Abril e Maio de 2007 foi distribuída.

14.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia do presente período de sessões (PE 393.244/PDOJ) foi distribuído. Não foi proposta nenhuma modificação.

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Nickolay Mladenov, Ioan Mircea Paşcu, Alexandru-Ioan Morţun, Andrzej Tomasz Zapałowski, Willy Meyer Pleite, Ian Hudghton, Urszula Krupa, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Marian-Jean Marinescu, Bernard Poignant, Silvia Ciornei, Stanisław Jałowiecki, Csaba Sándor Tabajdi, Cristian Silviu Buşoi, Hélène Flautre, Kathy Sinnott, Anna Záborská, Evgeni Kirilov, Maria Petre, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marios Matsakis, Gerard Batten, Milan Gaľa, Glyn Ford, Marco Cappato, Philip Claeys e David Sumberg, Alexandru-Ioan Morţun, Andrzej Tomasz Zapałowski, Willy Meyer Pleite, Ian Hudghton, Urszula Krupa, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Nikolaos Vakalis, Marian-Jean Marinescu, Bernard Poignant, Silvia Ciornei, Stanisław Jałowiecki, Csaba Sándor Tabajdi, Cristian Silviu Buşoi, Hélène Flautre, Kathy Sinnott, Anna Záborská, Evgeni Kirilov, Maria Petre, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marios Matsakis, Gerard Batten, Milan Gaľa, Glyn Ford, Marco Cappato, Philip Claeys e David Sumberg.

16.   Incêndios de florestas na Grécia, suas consequências e conclusões a tirar para as medidas de prevenção e alerta (debate)

Declaração da Comissão: Incêndios de florestas na Grécia, suas consequências e conclusões a tirar para as medidas de prevenção e alerta

Vladimír Špidla (Comissário) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Ioannis Varvitsiotis, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Gerardo Galeote, Stavros Lambrinidis, Marios Matsakis, Elisabeth Schroedter, Georgios Toussas, Antonios Trakatellis, Dagmar Roth-Behrendt, Kyriacos Triantaphyllides, Nikolaos Vakalis, Edite Estrela, Antonis Samaras, Richard Corbett, Ioannis Kasoulides, Donata Gottardi, Rolf Berend, Manuel Medina Ortega, Manolis Mavrommatis, Evangelia Tzampazi, Marian-Jean Marinescu, Paulo Casaca, James Elles, Fernand Le Rachinel, em nome do Grupo ITS, e Vladimír Špidla.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Gerardo Galeote, Ioannis Varvitsiotis, Nikolaos Vakalis, Antonios Trakatellis, Konstantinos Hatzidakis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Georgios Papastamkos, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Manolis Mavrommatis, Ioannis Gklavakis, Giorgos Dimitrakopoulos, Antonis Samaras, Panayiotis Demetriou, Ioannis Kasoulides, Giuseppe Castiglione, Rolf Berend, Luis de Grandes Pascual, Margie Sudre, Fernando Fernández Martín, Sérgio Marques, László Surján, Iles Braghetto, Maria Petre, Tomáš Zatloukal, Jean-Pierre Audy, Marian-Jean Marinescu, Francesco Musotto, Monica Maria Iacob-Ridzi, Yiannakis Matsis, Antonio Tajani e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as catástrofes naturais do Verão de 2007 (B6-0323/2007) (1); |
| --- | --- |

—

Gerardo Galeote, Ioannis Varvitsiotis, Nikolaos Vakalis, Antonios Trakatellis, Konstantinos Hatzidakis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Georgios Papastamkos, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Manolis Mavrommatis, Ioannis Gklavakis, Giorgos Dimitrakopoulos, Antonis Samaras, Panayiotis Demetriou, Ioannis Kasoulides, Giuseppe Castiglione, Rolf Berend, Luis de Grandes Pascual, Margie Sudre, Fernando Fernández Martín, Sérgio Marques, László Surján, Iles Braghetto, Maria Petre, Tomáš Zatloukal, Jean-Pierre Audy, Marian-Jean Marinescu, Francesco Musotto, Monica Maria Iacob-Ridzi, Yiannakis Matsis, Antonio Tajani e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as catástrofes naturais do Verão de 2007 (B6-0323/2007) (1);

| — | Vittorio Prodi, Alfonso Andria, Jean Marie Beaupuy e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre as catástrofes naturais do Verão de 2007 (B6-0324/2007) (1); |
| --- | --- |

—

Vittorio Prodi, Alfonso Andria, Jean Marie Beaupuy e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre as catástrofes naturais do Verão de 2007 (B6-0324/2007) (1);

| — | Francis Wurtz, Dimitrios Papadimoulis, Athanasios Pafilis, Roberto Musacchio, Willy Meyer Pleite e Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais na Grécia, as suas consequências e as conclusões a retirar no que respeita a medidas de prevenção e alerta rápido (B6-0325/2007); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Dimitrios Papadimoulis, Athanasios Pafilis, Roberto Musacchio, Willy Meyer Pleite e Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os incêndios florestais na Grécia, as suas consequências e as conclusões a retirar no que respeita a medidas de prevenção e alerta rápido (B6-0325/2007);

| — | Elisabeth Schroedter e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os incêndios florestais na Grécia e as conclusões a retirar (B6-0326/2007); |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os incêndios florestais na Grécia e as conclusões a retirar (B6-0326/2007);

| — | Martin Schulz, Linda McAvan, Stavros Lambrinidis, Manuel Medina Ortega, Guido Sacconi, Paulo Casaca, Constanze Angela Krehl, María Sornosa Martínez, Stavros Arnaoutakis, Katerina Batzeli, Panagiotis Beglitis, Maria Matsouka, Marilisa Xenogiannakopoulou, Nikolaos Sifunakis, Evangelia Tzampazi e Catherine Neris, em nome do Grupo PSE, sobre as catástrofes naturais deste Verão e os incêndios inusitados na Grécia (B6-0327/2007). |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Linda McAvan, Stavros Lambrinidis, Manuel Medina Ortega, Guido Sacconi, Paulo Casaca, Constanze Angela Krehl, María Sornosa Martínez, Stavros Arnaoutakis, Katerina Batzeli, Panagiotis Beglitis, Maria Matsouka, Marilisa Xenogiannakopoulou, Nikolaos Sifunakis, Evangelia Tzampazi e Catherine Neris, em nome do Grupo PSE, sobre as catástrofes naturais deste Verão e os incêndios inusitados na Grécia (B6-0327/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.3 da Acta de 4.9.2007.

17.   «Legislar melhor» na União Europeia — Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual — Estratégia de simplificação do quadro regulador — Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de «soft law»(debate)

Relatório sobre o programa «Legislar melhor» na União Europeia [2007/2095(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Katalin Lévai (A6-0273/2007)

Relatório Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual [2006/2279(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0280/2007)

Relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador [2007/2096(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0271/2007)

Relatório sobre as implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) [2007/2028(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0259/2007)

Katalin Lévai apresenta o seu relatório (A6-0273/2007).

Bert Doorn apresenta o seu relatório (A6-0280/2007).

Giuseppe Gargani apresenta o seu relatório (A6-0271/2007).

Manuel Medina Ortega apresenta o seu relatório (A6-0259/2007).

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Gunnar Hökmark (relator do parecer da Comissão ECON), Ole Christensen (relator do parecer da Comissão EMPL), Elspeth Attwooll (relator do parecer da Comissão REGI), Andreas Schwab (relator do parecer da Comissão IMCO), Gary Titley, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Daniel Strož, em nome do Grupo GUE/NGL, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Irena Belohorská (Não-inscritos), Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Leopold Józef Rutowicz, Roger Knapman, Roger Helmer, Georgios Papastamkos, Silvia-Adriana Ţicău, Marek Aleksander Czarnecki, Nils Lundgren, Tadeusz Zwiefka e Andrzej Jan Szejna.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, e Günter Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.4 da Acta de 4.9.2007, ponto 7.5 da Acta de 4.9.2007, ponto 7.6 da Acta de 4.9.2007 e ponto 7.7 da Acta de 4.9.2007.

18.   Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (debate)

Pergunta oral (O-0038/2007) apresentada porJan Andersson, em nome da comissão EMPL, à Comissão: Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0136/2007)

Jan Andersson (autor) desenvolve a pergunta oral.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Philip Bushill-Matthews, em nome do Grupo PPE-DE, Stephen Hughes, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Csaba Őry, Proinsias De Rossa, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Gunnar Hökmark e Vladimír Špidla.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Jan Andersson, em nome da comissão EMPL, sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0322/2007) |
| --- | --- |

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Jan Andersson, em nome da comissão EMPL, sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (B6-0322/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 5.9.2007.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 393.244/OJMA).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 21h45.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

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(1)  Estas propostas de resolução foram apresentadas para concluir o debate sobre as catástrofes naturais (ponto 22 da Acta de 11.7.2007).

1

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atta rd-Montalto, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gomes, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambrinidis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Titley, Toma, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wiersma, Willmott, Wise, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

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Terça-feira, 4 de Setembro de 2007

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 187/22 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 187/22

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ACTA

(2008/C 187 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | BIRMÂNIA







  — | Geoffrey Van Orden, Colm Burke, Laima Liucija Andrikienė, Nickolay Mladenov, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Birmânia (B6-0330/2007) |
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I.

BIRMÂNIA

—

Geoffrey Van Orden, Colm Burke, Laima Liucija Andrikienė, Nickolay Mladenov, Nirj Deva e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a Birmânia (B6-0330/2007)

| — | Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia (B6-0331/2007) |
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—

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia (B6-0331/2007)

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia-Myanmar (B6-0337/2007) |
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—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Birmânia-Myanmar (B6-0337/2007)

| — | Jules Maaten, Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0339/2007) |
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—

Jules Maaten, Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0339/2007)

| — | Wojciech Roszkowski, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem na Birmânia-Myanmar (B6-0343/2007) |
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—

Wojciech Roszkowski, Gintaras Didžiokas, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, sobre os Direitos do Homem na Birmânia-Myanmar (B6-0343/2007)

| — | Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (Myanmar) (B6-0347/2007) |
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—

Frithjof Schmidt e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (Myanmar) (B6-0347/2007)

| II. | BANGLADESH







  — | Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Bangladesh (B6-0333/2007) |
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II.

BANGLADESH

—

Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE, sobre o Bangladesh (B6-0333/2007)

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Bangladesh (B6-0335/2007) |
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—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os Direitos do Homem no Bangladesh (B6-0335/2007)

| — | Alexander Lambsdorff, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre os Direitos do Homem no Bangladesh (B6-0338/2007) |
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—

Alexander Lambsdorff, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, sobre os Direitos do Homem no Bangladesh (B6-0338/2007)

| — | Charles Tannock, Nirj Deva, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Geoffrey Van Orden e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Bangladesh (B6-0341/2007) |
| --- | --- |

—

Charles Tannock, Nirj Deva, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Geoffrey Van Orden e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Bangladesh (B6-0341/2007)

| — | Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre o Bangladesh (B6-0344/2007) |
| --- | --- |

—

Hanna Foltyn-Kubicka, Inese Vaidere, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre o Bangladesh (B6-0344/2007)

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Bangladesh (B6-0346/2007) |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Bangladesh (B6-0346/2007)

| III. | FINANCIAMENTO DO TRIBUNAL ESPECIAL PARA A SERRA LEOA







  — | Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0332/2007) |
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III.

FINANCIAMENTO DO TRIBUNAL ESPECIAL PARA A SERRA LEOA

—

Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre o Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0332/2007)

| — | Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0334/2007) |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Hanna Foltyn-Kubicka e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0334/2007)

| — | Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0336/2007) |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0336/2007)

| — | Johan Van Hecke e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0340/2007) |
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Johan Van Hecke e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0340/2007)

| — | Nirj Deva, Bernd Posselt, Geoffrey Van Orden e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0342/2007) |
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—

Nirj Deva, Bernd Posselt, Geoffrey Van Orden e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0342/2007)

| — | Marie Anne Isler Béguin, Hélène Flautre e Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0348/2007). |
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—

Marie Anne Isler Béguin, Hélène Flautre e Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa (B6-0348/2007).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

3.   Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (debate)

Relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação [2007/2024(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jacques Toubon (A6-0295/2007)

Jacques Toubon apresenta o seu relatório.

Intervenções de Pervenche Berès (relator do parecer da Comissão ECON) e Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Karin Riis-Jørgensen, em nome do Grupo ALDE, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Andreas Schwab, Evelyne Gebhardt, Hans-Peter Martin, John Purvis, Arlene McCarthy, Alexander Stubb, Gabriela Creţu, Luisa Fernanda Rudi Ubeda e Wolfgang Bulfon.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Charlotte Cederschiöld, Edit Herczog, Zuzana Roithová, Lasse Lehtinen, Zita Pleštinská, Barbara Weiler, Silvia-Adriana Ţicău, Małgorzata Handzlik e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 4.9.2007.

4.   Estatuto da sociedade privada europeia, direito das sociedades (debate)

Pergunta oral (O-0042/2007) apresentada por Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, à Comissão: Estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades» (B6-0137/2007)

Giuseppe Gargani desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Gary Titley, em nome do Grupo PSE, Sharon Bowles, em nome do Grupo ALDE, Jean-Paul Gauzès, Manuel Medina Ortega e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

5.   Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk (debate)

Declaração da Comissão: Risco de encerramento dos estaleiros navais de Gdansk

Charlie McCreevy (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Janusz Lewandowski, em nome do Grupo PPE-DE, Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE, Bronisław Geremek, em nome do Grupo ALDE, Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM, Maciej Marian Giertych (Não-inscritos), Józef Pinior, Hanna Foltyn-Kubicka, Mary Lou McDonald, Genowefa Grabowska, Mirosław Mariusz Piotrowski e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 11h15 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

6.   Comunicação da Presidência

O Presidente procede à seguinte comunicação:

Como podem ver, foram instalados no hemiciclo dois novos ecrãs, que são maiores e oferecem muito mais possibilidades do que os antigos.

Correspondem à primeira etapa de um projecto em curso que visa melhorar a qualidade e a apresentação da informação sobre o desenrolar da sessão plenária, quer aos deputados, quer ao público.

Nomeadamente, após cada votação nominal, será apresentado brevemente um gráfico da repartição dos votos apurados no hemiciclo. Esta inovação, que já existe em vários parlamentos nacionais, retoma simplesmente os dados relativos às votações nominais publicadas em pormenor na acta.

Não obstante, e na sequência da decisão tomada ontem à noite pela Mesa, a Conferência dos Presidentes, judiciosamente, deliberará quinta-feira para saber se, no futuro, os presidentes dos grupos políticos desejam ou não recorrer a esta possibilidade técnica de modo permanente. De momento, os grupos políticos, consultados hoje de manhã, decidiram autorizar a utilização deste gráfico a título experimental durante o período de votação de hoje.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1.   NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo ao estabelecimento de uma nomenclatura comum das unidades territoriais estatísticas (NUTS) para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia [COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Gerardo Galeote (A6-0285/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0360)

7.2.   Ficheiros de análise da Europol * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a Iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol [16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Agustín Díaz de Mera García Consuegra (A6-0288/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

INICIATIVA DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0361)

7.3.   Catástrofes naturais (votação)

Propostas de resolução B6-0323/2007, B6-0324/2007, B6-0325/2007, B6-0326/2007 e B6-0327/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0323/2007

(em substituição dos B6-0323/2007, B6-0324/2007, B6-0325/2007 e B6-0327/2007)

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Ioannis Varvitsiotis, Antonios Trakatellis, Konstantinos Hatzidakis, Ioannis Gklavakis, Nikolaos Vakalis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Gerardo Galeote, Georgios Papastamkos, Antonis Samaras, Manolis Mavrommatis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Giorgos Dimitrakopoulos e Roberta Alma Anastase, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Ioannis Varvitsiotis, Antonios Trakatellis, Konstantinos Hatzidakis, Ioannis Gklavakis, Nikolaos Vakalis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Gerardo Galeote, Georgios Papastamkos, Antonis Samaras, Manolis Mavrommatis, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Giorgos Dimitrakopoulos e Roberta Alma Anastase, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz, Hannes Swoboda e Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, Hannes Swoboda e Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE,

| — | Prodromos Prodromou, Elizabeth Lynne, Alfonso Andria e Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Prodromos Prodromou, Elizabeth Lynne, Alfonso Andria e Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cristiana Muscardini, Liam Aylward e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Liam Aylward e Sebastiano (Nello) Musumeci, em nome do Grupo UEN,

| — | Francis Wurtz, Dimitrios Papadimoulis, Roberto Musacchio, Kyriacos Triantaphyllides e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, Dimitrios Papadimoulis, Roberto Musacchio, Kyriacos Triantaphyllides e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Jens-Peter Bonde e Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM. |
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—

Jens-Peter Bonde e Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM.

| — | Marios Matsakis é igualmente signatário da proposta de resolução, em nome do grupo ALDE. |
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—

Marios Matsakis é igualmente signatário da proposta de resolução, em nome do grupo ALDE.

Aprovada P6_TA(2007)0362)

(A proposta de resolução B6-0326/2007 caduca.)

Intervenções sobre a votação:

| — | Vittorio Prodi apresenta uma alteração oral à alteração 4 que é aceite. |
| --- | --- |

—

Vittorio Prodi apresenta uma alteração oral à alteração 4 que é aceite.

7.4.   «Legislar melhor» na União Europeia (votação)

Relatório sobre o programa «Legislar melhor» na União Europeia [2007/2095(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Katalin Lévai (A6-0273/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0363)

7.5.   Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (votação)

Relatório Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual [2006/2279(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Bert Doorn (A6-0280/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0364)

7.6.   Estratégia de simplificação do quadro regulador (votação)

Relatório sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador [2007/2096(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0271/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0365)

7.7.   Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de «soft law»(votação)

Relatório sobre as implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos jurídicos não vinculativos (soft law) [2007/2028(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Manuel Medina Ortega (A6-0259/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0366)

7.8.   Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (votação)

Relatório sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação [2007/2024(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Jacques Toubon (A6-0295/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0367)

*

- *

Intervenções de Monica Frassoni que solicita que, no futuro, ao estabelecer o calendário dos períodos de sessões se tenha em conta o facto de o primeiro período de sessões de Setembro coincidir com o início do ano escolar, o que considera inoportuno, e Thomas Wise, sobre o período de votação.

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Catástrofes naturais — RC-B6-0323/2007: Hubert Pirker, Agnes Schierhuber, Andreas Mölzer, Glyn Ford, Linda McAvan, Nirj Deva |
| --- | --- |

—

Catástrofes naturais — RC-B6-0323/2007: Hubert Pirker, Agnes Schierhuber, Andreas Mölzer, Glyn Ford, Linda McAvan, Nirj Deva

| — | Relatório Katalin Lévai — A6-0273/2007: Miroslav Mikolášik, Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Relatório Katalin Lévai — A6-0273/2007: Miroslav Mikolášik, Zita Pleštinská

| — | Relatório Jacques Toubon — A6-0295/2007: Czesław Adam Siekierski, Avril Doyle |
| --- | --- |

—

Relatório Jacques Toubon — A6-0295/2007: Czesław Adam Siekierski, Avril Doyle

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Bogusław Liberadzki comunica que o seu dispositivo de voto não funcionou na votação do relatório Jacques Toubon — A6-0295/2007.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

10.   Sessão solene — Portugal

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Aníbal António Cavaco Silva, Presidente da República Portuguesa.

(A sessão, suspensa às 12h35, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

11.   Aprovação da acta da sessão anterior

Bernadette Bourzai comunica que esteve presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

12.   Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão AGRI: Giovanna Corda |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Giovanna Corda

| — | Delegação para as relações com os países membros da ANASE, o Sudeste Asiático e a República da Coreia: Giovanna Corda |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com os países membros da ANASE, o Sudeste Asiático e a República da Coreia: Giovanna Corda

13.   Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral — Exercício de 2008

Apresentação pelo Conselho do projecto de orçamento geral — Exercício de 2008

Emanuel Santos (Presidente em exercício do Conselho) faz a apresentação.

Intervenções de Kyösti Virrankoski (relator do orçamento geral 2008), Ville Itälä (relator), Reimer Böge (presidente da Comissão BUDG), e Dalia Grybauskaitė (Comissário).

Este ponto é dado por encerrado.

14.   Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Bogusław Liberadzki (A6-0253/2007)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Bogusław Liberadzki apresenta o seu relatório.

Intervenções de Renate Sommer, em nome do Grupo PPE-DE, Brian Simpson, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, e Jacky Henin, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Jörg Leichtfried, Nathalie Griesbeck, Alyn Smith, Silvia-Adriana Ţicău e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.3 da Acta de 5.9.2007.

15.   Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (debate)

Relatório sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável [2006/2228(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0286/2007)

Inés Ayala Sender apresenta o seu relatório.

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Satu Hassi (relator do parecer da Comissão ITRE), Mathieu Grosch, em nome do Grupo PPE-DE, Gilles Savary, em nome do Grupo PSE, Jeanine Hennis-Plasschaert, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Georg Jarzembowski, Silvia-Adriana Ţicău, Josu Ortuondo Larrea, Margrete Auken, Marian-Jean Marinescu, Bogusław Liberadzki, Nathalie Griesbeck, Corien Wortmann-Kool, Zita Gurmai, Luís Queiró, Teresa Riera Madurell, Reinhard Rack e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.5 da Acta de 5.9.2007.

16.   Céu único europeu (debate)

Pergunta oral (O-0035/2007) apresentada por Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, à Comissão: Construção do Céu Único Europeu através de blocos de espaço aéreo funcionais (COM(2007)0101 final) (B6-0135/2007)

Gilles Savary, em substituição do autor, desenvolve a pergunta oral.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta oral.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Brian Simpson, em nome do Grupo PSE, Seán Ó Neachtain, em nome do Grupo UEN, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, e Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Reinhard Rack, Ulrich Stockmann, Mieczysław Edmund Janowski, Saïd El Khadraoui, Silvia-Adriana Ţicău e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

17.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0138/2007).

Primeira parte

Pergunta 31 (Silvia Ciornei): Trabalhos forçados na Europa.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Silvia Ciornei, Reinhard Rack e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 32 (Manuel Medina Ortega): A luta contra a criminalidade internacional e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Franco Frattini responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Andreas Mölzer e Hubert Pirker.

Pergunta 33 (Mairead McGuinness): Papel da investigação da União Europeia em relação à Política Alimentar Europeia.

Janez Potočnik (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Mairead McGuinness, Jim Allister e John Purvis.

Segunda parte

Pergunta 34 (Brian Crowley): Funcionamento do orçamento da UE.

Dalia Grybauskaitė (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley, Paul Rübig e Reinhard Rack.

Pergunta 35 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Programação das matérias e dos ramos de ensino no âmbito do programa «Educação e formação 2010».

Ján Figeľ responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 36 (Silvia-Adriana Ţicău): Abandono escolar.

Ján Figeľ responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Silvia-Adriana Ţicău e Kathy Sinnott.

Pergunta 37 (Esko Seppänen): IET.

Ján Figeľ responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Esko Seppänen, John Purvis e Danutė Budreikaitė.

As perguntas 38 e 39 serão objecto de resposta escrita.

Pergunta 41 (Dimitrios Papadimoulis): Proibição absoluta de conversão de contratos a termo certo em contratos a termo indeterminado no sector público grego.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 42 (Sarah Ludford): Igualdade de oportunidades.

Vladimír Špidla responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Intervenção de Proinsias De Rossa sobre o agrupamento das perguntas 43 a 47.

Pergunta 43 (Richard Howitt): Apoio da «vida autónoma» com acções.

Pergunta 44 (Evangelia Tzampazi): Promoção da autonomia das pessoas com deficiência.

Pergunta 45 (Proinsias De Rossa): Direitos das pessoas com deficiência.

Pergunta 46 (Grażyna Staniszewska): Integração das pessoas com deficiência.

Pergunta 47 (Kathy Sinnott): Representação de pessoas com deficiência.

Vladimír Špidla responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Richard Howitt, Evangelia Tzampazi, Proinsias De Rossa e Kathy Sinnott.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

18.   Composição do Parlamento

Margrietus van den Berg comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 1.9.2007.

Em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento constata a abertura desta vaga com efeitos a contar de 1.9.2007 e informa do facto o Estado-Membro interessado.

19.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares:







  1.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD)) — Comissão EMPL.
  Relator: Mario Mantovani (A6-0245/2007) |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares:

1.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 — C6-0294/2006 — 2006/0163(COD)) — Comissão EMPL.

Relator: Mario Mantovani (A6-0245/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(2006)0791 — C6-0066/2007 — 2006/0277(CNS)) — Comissão AFCO.
  Relator: Andrew Duff (A6-0267/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(2006)0791 — C6-0066/2007 — 2006/0277(CNS)) — Comissão AFCO.

Relator: Andrew Duff (A6-0267/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)) — Comissão IMCO.
  Relatora: Gisela Kallenbach (A6-0276/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (COM(2006)0093 — C6-0081/2006 — 2006/0031(COD)) — Comissão IMCO.

Relatora: Gisela Kallenbach (A6-0276/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Françoise Grossetête (A6-0277/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0919 — C6-0030/2007 — 2006/0295(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Françoise Grossetête (A6-0277/2007)

| — | Relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2007/2094(INI)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Kathalijne Maria Buitenweg (A6-0278/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2007/2094(INI)) — Comissão LIBE.

Relatora: Kathalijne Maria Buitenweg (A6-0278/2007)

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Inger Segelström (A6-0308/2007) |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do Programa Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD)) — Comissão LIBE.

Relatora: Inger Segelström (A6-0308/2007)

(A sessão, suspensa às 19h35, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

20.   Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (debate)

Relatório sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool [2007/2005(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Alessandro Foglietta (A6-0303/2007)

Alessandro Foglietta apresenta o seu relatório.

Intervenção de Markos Kyprianou (Comissário).

Intervenções de Renate Sommer, em nome do Grupo PPE-DE, Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, John Bowis, Karin Scheele, Marios Matsakis, Carl Schlyter, Bairbre de Brún, que lamenta durante a sua intervenção o facto de não haver interpretação a partir do irlandês, Urszula Krupa, Bogusław Sonik, Dorette Corbey, Marian Harkin, Esko Seppänen, Kathy Sinnott, Pilar Ayuso, Catherine Stihler, Jean Marie Beaupuy, Avril Doyle, Daciana Octavia Sârbu, Anneli Jäätteenmäki, Christa Klaß, Marusya Ivanova Lyubcheva, Danutė Budreikaitė, Richard Seeber, Anna Hedh, Eija-Riitta Korhola, Miroslav Mikolášik, Cristian Stănescu, em nome do Grupo ITS, e Markos Kyprianou.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 5.9.2007.

21.   Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * — Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana [COM(2007)0058 — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2007)0058 — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0283/2007)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo [COM(2007)0058 — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0284/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Elisabeth Jeggle apresenta os seus relatórios.

Intervenções de Struan Stevenson, em nome do Grupo PPE-DE, Rosa Miguélez Ramos, em nome do Grupo PSE, Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Peter Baco (Não-inscritos), Agnes Schierhuber, Bernadette Bourzai, Jorgo Chatzimarkakis, Andrzej Tomasz Zapałowski, Jim Allister, Esther De Lange, Csaba Sándor Tabajdi, Zdzisław Zbigniew Podkański, Mairead McGuinness, Wiesław Stefan Kuc, Carmen Fraga Estévez, Czesław Adam Siekierski, Albert Deß, Monica Maria Iacob-Ridzi e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 5.9.2007, ponto 7.2 da Acta de 5.9.2007 e ponto 7.3 da Acta de 5.9.2007.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 393.244/OJME).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h40.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Marek Siwiec,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Hedh, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Irujo Amezaga, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 para ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** I

Relatório: Gerardo GALEOTE (A6-0285/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol *

Relatório: Agustín DÍAZ DE MERA GARCÍA CONSUEGRA (A6-0288/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Catástrofes naturais

Propostas de resolução: (B6-0323/2007, B6-0324/2007, B6-0325/2007, B6-0326/2007 e B6-0327/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0323/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, GUE/NGL, IND/DEM) |
| § 3 | 2 | Verts/ALE | | + | |
| § 4 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 6 | 1 | PPE-DE | | + | |
| Após o § 18 | 7 | PSE | | + | |
| § 21 | 6 | PSE | | - | |
| § 22 | 3 | Verts/ALE | VE | + | 307, 263, 19 |
| § 23 | 4 | Verts/ALE | | + | alterado oralmente |
| Após o § 23 | 5 | Verts/ALE | VE | + | 342, 274, 20 |
| § 24 | 8 | PSE | | R | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0323/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0324/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0325/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0326/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0327/2007 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0323/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, GUE/NGL, IND/DEM)

§ 3

2

Verts/ALE

+

§ 4

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 6

1

PPE-DE

+

Após o § 18

7

PSE

+

§ 21

6

PSE

-

§ 22

3

Verts/ALE

VE

+

307, 263, 19

§ 23

4

Verts/ALE

+

alterado oralmente

Após o § 23

5

Verts/ALE

VE

+

342, 274, 20

§ 24

8

PSE

R

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0323/2007

PPE-DE

↓

B6-0324/2007

ALDE

↓

B6-0325/2007

GUE/NGL

↓

B6-0326/2007

Verts/ALE

↓

B6-0327/2007

PSE

↓

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 4

1
  a
  parte: texto sem os termos «introduzir medidas extraordinárias ... a fim de»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

O Deputado Vittorio Prodi propôs a seguinte alteração oral à alteração 4:

Convida a Comissão a controlar a utilização correcta, operacional e eficaz de todos os fundos de urgência postos à disposição dos Estados-Membros para lutar contra as consequências das catástrofes naturais e insta os Estados-Membros a reembolsar as ajudas comunitárias utilizadas abusivamente, por exemplo, no caso de não execução dos planos de reflorestação, e a actualizar os cadastros;

Os deputados Cristiana Muscardini, Liam Aylward e Sebastiano (Nello) Musumeci são igualmente signatários da resolução B6-0323/2007 (Grupo PPE-DE) em nome do grupo UEN.

O Deputado Marios Matsakis é igualmente signatário da proposta de resolução comum RC-B6-0323/2007 em nome do Grupo ALDE.

4.   «Legislar melhor» na União Europeia

Relatório: Katalin LÉVAI (A6-0273/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

5.   Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual

Relatório: Bert DOORN (A6-0280/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Cons B | 1 | ITS | | - | |
| Cons D | 2 | ITS | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Cons B

1

ITS

-

Cons D

2

ITS

-

votação: resolução (conjunto)

+

6.   Estratégia de simplificação do quadro regulador

Relatório: Giuseppe GARGANI (A6-0271/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

7.   Implicações jurídicas e institucionais do recurso a instrumentos de «soft law»

Relatório: Manuel MEDINA ORTEGA (A6-0259/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

8.   Revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação

Relatório: Jacques TOUBON (A6-0295/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 9 | 2 | PSE | VN | - | 262, 389, 11 |
| § | texto original | VS | + | |
| § 10 | 3 | PSE | VN | - | 266, 388, 14 |
| § 11 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 16 | 13 | Verts/ALE | VN | - | 294, 360, 8 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 412, 217, 40 |
| § 17 | 12/rev. | PPE-DE | VN | + | 580, 66, 25 |
| 4 | PSE | | ↓ | |
| § 18 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 24 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 29 | 5 | PSE | | - | |
| § 31 | 6 | PSE | | - | |
| § 32 | 11 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 33 | 7 | PSE | | - | |
| § 37 | § | texto original | VS | + | |
| § 40 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 43 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 44 | 8 | PSE | | + | |
| § 45 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 46 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| Cons A | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons F | § | texto original | VS | + | |
| Cons G | § | texto original | VS | + | |
| Cons K | 1 | PSE | | R | |
| 9 | PPE-DE, PSE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons O | 10/rev. | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 534, 119, 27 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 9

2

PSE

VN

-

262, 389, 11

§

texto original

VS

+

§ 10

3

PSE

VN

-

266, 388, 14

§ 11

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 16

13

Verts/ALE

VN

-

294, 360, 8

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

412, 217, 40

§ 17

12/rev.

PPE-DE

VN

+

580, 66, 25

4

PSE

↓

§ 18

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 24

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 29

5

PSE

-

§ 31

6

PSE

-

§ 32

11

PPE-DE

+

§

texto original

↓

§ 33

7

PSE

-

§ 37

§

texto original

VS

+

§ 40

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 43

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 44

8

PSE

+

§ 45

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 46

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

Cons A

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons F

§

texto original

VS

+

Cons G

§

texto original

VS

+

Cons K

1

PSE

R

9

PPE-DE, PSE

+

§

texto original

↓

Cons O

10/rev.

PPE-DE

+

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

534, 119, 27

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final

PSE: alts 2, 3, 12, votação final

Verts/ALE: § 16 (2
  a
  parte), alt 13

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: cons G, § 9

PSE: § 37

Verts/ALE: cons F, § 37

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 11

1
  a
  parte: texto sem o termo «grande»

2
  a
  parte: este termo

§ 23

1
  a
  parte: texto sem o termo «pleno»

2
  a
  parte: este termo

§ 40

1
  a
  parte: até «défice de transposição»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

Cons A

1
  a
  parte: texto sem os termos «e preços mais baixos»

2
  a
  parte: estes termos

§ 18

1
  a
  parte: texto sem a frase «constata que as cláusulas ... consumidores»

2
  a
  parte: esta frase

§ 43

1
  a
  parte: até «competitividade na UE»

2
  a
  parte: restante texto

§ 45

1
  a
  parte: até «que evidenciou no passado»

2
  a
  parte: restante texto

PSE, Verts/ALE

§ 16

1
  a
  parte: até «Conselho Europeu de Bruxelas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 24

1
  a
  parte: texto sem os termos «bem como uma maior liberalização dos mercados de serviços postais»

2
  a
  parte: estes termos

§ 46

1
  a
  parte: até «competitividade sustentável da União»

2
  a
  parte: até «estes objectivos»

3
  a
  parte: o termo «interno»

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Toubon A6-0295/2007

Alteração 2

A favor: 262

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Muscardini, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 389

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 11

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Belet, McMillan-Scott

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Othmar Karas

2.   Relatório Toubon A6-0295/2007

Alteração 3

A favor: 266

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Gobbo

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 388

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 14

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Belet, Wijkman

PSE: Hughes, McAvan, McCarthy, Titley

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christine De Veyrac, Othmar Karas

Abstenções:
  Neena Gill, Peter Skinner, Glenis Willmott, David Martin, Richard Corbett, Glenys Kinnock, Brian Simpson, Mary Honeyball, Michael Cashman, Richard Howitt

3.   Relatório Toubon A6-0295/2007

Alteração 13

A favor: 294

ALDE: Attwooll, Bowles, Davies, Duff, Hall, Harkin, Juknevičienė, Lynne, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Cabrnoch, Cederschiöld, Coelho, Doyle, Duchoň, Fajmon, Higgins, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Siekierski, Strejček, Sumberg, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre, Gobbo

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Lehtinen, Schaldemose, Siwiec, Titley

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 8

ALDE: in 't Veld, Starkevičiūtė

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Rack

PSE: Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Othmar Karas, Hans-Peter Martin, Hubert Pirker, Bernard Poignant, Reinhard Rack, Sarah Ludford, Christel Schaldemose

Contra:
  Edit Herczog

4.   Relatório Toubon A6-0295/2007

N
  o
  16/2

A favor: 412

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Athanasiu, Barón Crespo, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Corbett, Corda, Correia, Cottigny, Dîncu, Douay, Dumitrescu, Fernandes, Ferreira Anne, Gill, Glante, Goebbels, Guy-Quint, Hamon, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Lienemann, Lyubcheva, McCarthy, Mihalache, Mikko, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Rosati, Sakalas, Saks, Sârbu, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Ţicău, Titley, Vaugrenard, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 217

ALDE: Attwooll, Bowles, Davies, Degutis, Duff, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Ludford, Matsakis, Resetarits, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Burke, Cederschiöld, Coelho, Doyle, Goepel, Higgins, Koch, McGuinness, Mitchell, Rübig, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Sumberg, Ventre

PSE: Andersson, Arif, Assis, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Capoulas Santos, Carnero González, Christensen, Corbey, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Gottardi, Gröner, Groote, Gurmai, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Piecyk, Plumb, Pribetich, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 40

ALDE: in 't Veld, Staniszewska, Starkevičiūtė

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Busuttil, Casa, Rack

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, van den Burg, Calabuig Rull, Cercas, Creţu Gabriela, Estrela, García Pérez, Grabowska, Grech, Gruber, Hänsch, Hasse Ferreira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Paşcu, Riera Madurell, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Vigenin

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Harlem Désir, Alain Hutchinson

Contra:
  Othmar Karas, Hans-Peter Martin, Hubert Pirker, Reinhard Rack

5.   Relatório Toubon A6-0295/2007

Alteração 12/rev.

A favor: 580

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 66

ALDE: in 't Veld

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Karas, Marinescu

UEN: Crowley, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Hudghton

Abstenções: 25

ALDE: Cocilovo

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ventre

PSE: Hedh, Roth-Behrendt

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Toubon A6-0295/2007

Resolução

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Catania, Guidoni, Musacchio, Ransdorf

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berlinguer, Berman, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 119

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Brie, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Kilroy-Silk, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Brejc, De Veyrac, Fajmon, Hieronymi, López-Istúriz White, Őry, Posdorf, Sonik, Strejček, Ventre, Vlasák, Vlasto, Wohlin

PSE: Carlotti, Castex, De Keyser, Hedh, Hutchinson, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Remek, Rizzo

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

PPE-DE: Burke, Doyle, Higgins, McGuinness, Mitchell, Seeber

PSE: Bösch, Färm, Ferreira Anne, Gröner, Laignel, Rothe, Scheele

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Ó Neachtain, Ryan, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Etelka Barsi-Pataky, Christine De Veyrac, Göran Färm, Dominique Vlasto, Antonio López-Istúriz White

Contra:
  Kathy Sinnott, Ruth Hieronymi

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0360

NUTS — alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 devido à adesão da Bulgária e da Roménia à UE *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0095 — C6-0091/2007 — 2007/0038(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0095), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0095),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0285/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0285/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0038

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 4 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1059/2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  176/2008.)

P6_TA(2007)0361

Ficheiros de análise da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a iniciativa da República da Finlândia tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que altera o Acto do Conselho que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (16336/2006 — C6-0048/2007 — 2007/0802(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (16336/2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa da República da Finlândia (16336/2006) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Convenção, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 10
  o
  da Convenção, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 (2),

| — | Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 30
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 30
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 30
  o
  e a alínea c) do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2007),

| — | Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Novembro de 1998 que aprova a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto do Conselho de 3 de Novembro de 1998 que aprova a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (3),

| — | Tendo em conta o Acto do Conselho de 27 de Novembro de 2003, que estabelece, com base no n
  o
  1 do artigo 43
  o
  da Convenção Europol, um Protocolo que altera esta Convenção (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto do Conselho de 27 de Novembro de 2003, que estabelece, com base no n
  o
  1 do artigo 43
  o
  da Convenção Europol, um Protocolo que altera esta Convenção (4),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0288/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0288/2007),

| 1. | Aprova a iniciativa da República da Finlândia com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a iniciativa da República da Finlândia com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
| --- | --- |

2.

Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Finlândia; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República da Finlândia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República da Finlândia. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo da República da Finlândia.

| TEXTO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA/O CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 4, ALÍNEA B)
  Artigo 12
  o
  , n
  o
  3 (Acto do Conselho) |
| 3. As actividades de análise
  e a transmissão dos resultados da análise
  podem começar imediatamente após a abertura do ficheiro de análise em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o
  da Convenção Europol. Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados. | 3. As actividades de análise podem começar imediatamente após a abertura do ficheiro de análise em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o
  da Convenção Europol.
  O Conselho de Administração só autoriza a transmissão dos resultados das análises depois de a Instância Comum de Controlo ter comunicado as suas observações quanto à abertura do ficheiro em causa.
  Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 6
  Artigo 15
  o
  , n
  o
  s 4 e 5 (Acto do Conselho) |
| 6) No artigo 15
  o
  , os n
  o
  s 4 e 5 são suprimidos. | Suprimido |

TEXTO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA/O CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4, ALÍNEA B)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  3 (Acto do Conselho)

3. As actividades de análise
  e a transmissão dos resultados da análise
  podem começar imediatamente após a abertura do ficheiro de análise em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o
  da Convenção Europol. Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados.

3. As actividades de análise podem começar imediatamente após a abertura do ficheiro de análise em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 12
  o
  da Convenção Europol.
  O Conselho de Administração só autoriza a transmissão dos resultados das análises depois de a Instância Comum de Controlo ter comunicado as suas observações quanto à abertura do ficheiro em causa.
  Caso o Conselho de Administração dê instruções ao director da Europol no sentido de alterar uma ordem de criação de ficheiro ou de encerrar o ficheiro, os dados que não podem ser incluídos no ficheiro ou, em caso de encerramento do ficheiro, os dados nele contidos, devem ser imediatamente apagados.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6

Artigo 15
  o
  , n
  o
  s 4 e 5 (Acto do Conselho)

6) No artigo 15
  o
  , os n
  o
  s 4 e 5 são suprimidos.

Suprimido

---

(1)  JO C 41 de 24.2.2007, p. 5.

(2)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

(3)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1.

(4)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.

P6_TA(2007)0362

Catástrofes naturais

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as catástrofes naturais

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2
  o
  , 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações na Europa (1), 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na Europa (2), 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4), 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) na Europa (5) e 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (6), de desenvolvimento regional (7) e ambientais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 7 de Setembro de 2006 sobre os incêndios florestais e as inundações na Europa (1), 5 de Setembro de 2002 sobre os desastres causados pelas cheias na Europa (2), 14 de Abril de 2005 sobre a seca em Portugal (3), 12 de Maio de 2005 sobre a seca em Espanha (4), 8 de Setembro de 2005 sobre as catástrofes naturais (incêndios e inundações) na Europa (5) e 18 de Maio de 2006 sobre as catástrofes naturais (incêndios, secas e inundações) — aspectos agrícolas (6), de desenvolvimento regional (7) e ambientais (8),

| — | Tendo em conta as duas audições públicas organizadas conjuntamente pela sua Comissão do Desenvolvimento Regional, pela sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e pela sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre uma «Estratégia Europeia para as Catástrofes Naturais» (20 de Março de 2006) e sobre a «Força Europeia de Protecção Civil: Europe aid» (5 de Outubro de 2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as duas audições públicas organizadas conjuntamente pela sua Comissão do Desenvolvimento Regional, pela sua Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e pela sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural sobre uma «Estratégia Europeia para as Catástrofes Naturais» (20 de Março de 2006) e sobre a «Força Europeia de Protecção Civil: Europe aid» (5 de Outubro de 2006),

| — | Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (9), a aprovação esperada da Decisão do Conselho (reformulada) que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil e a posição do Parlamento de 24 de Outubro de 2006 a esse respeito (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2001/792/CE, Euratom, do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil (9), a aprovação esperada da Decisão do Conselho (reformulada) que estabelece um mecanismo comunitário no domínio da protecção civil e a posição do Parlamento de 24 de Outubro de 2006 a esse respeito (10),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e a posição do Parlamento de 18 de Maio de 2006 a esse respeito (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2005)0108) e a posição do Parlamento de 18 de Maio de 2006 a esse respeito (11),

| — | Tendo em conta o relatório de Michel Barnier, de 9 de Maio de 2006, intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe aid», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de Michel Barnier, de 9 de Maio de 2006, intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe aid»,

| — | Tendo em conta a sua posição de 25 de Abril de 2007 referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição de 25 de Abril de 2007 referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (12),

| — | Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom, do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom, do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (13),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 12 e 13 de Junho de 2007, sobre o reforço da capacidade de coordenação do Centro de Informação e Vigilância (CIV) no âmbito do mecanismo comunitário de protecção civil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», de 12 e 13 de Junho de 2007, sobre o reforço da capacidade de coordenação do Centro de Informação e Vigilância (CIV) no âmbito do mecanismo comunitário de protecção civil,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do Protocolo de Quioto pela Comunidade em 4 de Março de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), de 11 de Dezembro de 1997, e a ratificação do Protocolo de Quioto pela Comunidade em 4 de Março de 2002,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003, de 17 de Novembro de 2003, (Regulamento «Forest Focus») (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003, de 17 de Novembro de 2003, (Regulamento «Forest Focus») (14),

| — | Tendo em conta o ponto 12 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 no tocante à capacidade de reacção da União a emergências, crises e catástrofes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o ponto 12 das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006 no tocante à capacidade de reacção da União a emergências, crises e catástrofes,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (COM(2007)0414), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enfrentar o desafio da escassez de água e das secas na União Europeia» (COM(2007)0414),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando os incêndios devastadores e as violentas inundações que causaram morte e destruição em toda a Europa, especialmente na Grécia e no Reino Unido, durante o Verão de 2007, afectando Estados-Membros da UE e igualmente algumas das suas regiões ultraperiféricas, nomeadamente a Martinica e a Guadalupe, que foram atingidas pelo furacão Dean, países candidatos e os vizinhos próximos da UE; considerando que, só em Julho, a área ardida correspondeu à totalidade da área ardida em todo o ano passado e que, no mês de Agosto, a Grécia sofreu uma grave tragédia nacional devido a um dos incêndios mais mortíferos que ocorreram em todo o mundo desde 1871, |
| --- | --- |

A.

Considerando os incêndios devastadores e as violentas inundações que causaram morte e destruição em toda a Europa, especialmente na Grécia e no Reino Unido, durante o Verão de 2007, afectando Estados-Membros da UE e igualmente algumas das suas regiões ultraperiféricas, nomeadamente a Martinica e a Guadalupe, que foram atingidas pelo furacão Dean, países candidatos e os vizinhos próximos da UE; considerando que, só em Julho, a área ardida correspondeu à totalidade da área ardida em todo o ano passado e que, no mês de Agosto, a Grécia sofreu uma grave tragédia nacional devido a um dos incêndios mais mortíferos que ocorreram em todo o mundo desde 1871,

| B. | Considerando que a superfície total de vegetação e de floresta afectada pelos incêndios na Europa este Verão é de mais de 700 000 hectares, incluindo Sítios de Importância Comunitária (SIC) que fazem parte da rede NATURA 2000 e outras zonas de grande valor ecológico, com conectividade ecológica a toda a região, sendo os países mais severamente afectados a Grécia, a Itália, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Espanha (em particular, as Ilhas Canárias e a província de Castillón), a Ucrânia, a Turquia e a Albânia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a superfície total de vegetação e de floresta afectada pelos incêndios na Europa este Verão é de mais de 700 000 hectares, incluindo Sítios de Importância Comunitária (SIC) que fazem parte da rede NATURA 2000 e outras zonas de grande valor ecológico, com conectividade ecológica a toda a região, sendo os países mais severamente afectados a Grécia, a Itália, a Bulgária, Chipre, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Espanha (em particular, as Ilhas Canárias e a província de Castillón), a Ucrânia, a Turquia e a Albânia,

| C. | Considerando que os recentes e devastadores incêndios florestais na Grécia provocaram a morte de mais de 60 pessoas e ferimentos em muitas outras, a destruição de mais de 250 000 hectares, nomeadamente de milhares de hectares de floresta e de arbustos, a perda de animais, a destruição de muitas casas e propriedades e a aniquilação de aldeias, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os recentes e devastadores incêndios florestais na Grécia provocaram a morte de mais de 60 pessoas e ferimentos em muitas outras, a destruição de mais de 250 000 hectares, nomeadamente de milhares de hectares de floresta e de arbustos, a perda de animais, a destruição de muitas casas e propriedades e a aniquilação de aldeias,

| D. | Considerando que, ao mesmo tempo, outras partes da Europa, em particular o Reino Unido, sofreram graves inundações que provocaram a perda de, pelo menos, 10 vidas e prejuízos estimados em 5 mil milhões de euros em casas, escolas, infra-estruturas e na agricultura, bem como a interrupção do abastecimento de água limpa a mais de 420 000 pessoas, levando à deslocação de um grande número de pessoas e a perdas significativas para as empresas, a agricultura e a indústria do turismo; considerando que a Itália experimentou a situação crítica das inundações no centro e no norte e da seca e dos incêndios no sul; que, na Europa Oriental, em particular na Roménia, se verificou uma situação de seca extrema, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, ao mesmo tempo, outras partes da Europa, em particular o Reino Unido, sofreram graves inundações que provocaram a perda de, pelo menos, 10 vidas e prejuízos estimados em 5 mil milhões de euros em casas, escolas, infra-estruturas e na agricultura, bem como a interrupção do abastecimento de água limpa a mais de 420 000 pessoas, levando à deslocação de um grande número de pessoas e a perdas significativas para as empresas, a agricultura e a indústria do turismo; considerando que a Itália experimentou a situação crítica das inundações no centro e no norte e da seca e dos incêndios no sul; que, na Europa Oriental, em particular na Roménia, se verificou uma situação de seca extrema,

| E. | Considerando que o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil foi activado doze vezes para o mesmo tipo de emergência num período de dois meses, e que sete dessas vezes foram simultâneas; considerando que o auxílio dos Estados-Membros não foi suficiente para assegurar uma resposta rápida e adequada da protecção civil em todas estas emergências, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil foi activado doze vezes para o mesmo tipo de emergência num período de dois meses, e que sete dessas vezes foram simultâneas; considerando que o auxílio dos Estados-Membros não foi suficiente para assegurar uma resposta rápida e adequada da protecção civil em todas estas emergências,

| F. | Considerando que, com Verões cada vez mais quentes e secos na Europa do Sul, os incêndios florestais e outros incêndios incontroláveis se tornaram um fenómeno recorrente, variando contudo dramaticamente de ano para ano em intensidade e localização geográfica; considerando que a evolução destes acontecimentos catastróficos é igualmente influenciada pelas alterações climáticas e está ligada à ocorrência crescente de ondas de calor e de secas, tal como refere a Comunicação da Comissão acima citada; considerando que investir na luta contra as alterações climáticas é, portanto, investir na prevenção das catástrofes da seca e dos incêndios florestais; considerando que nos períodos de seca, que se estão a tornar cada vez mais longos, será cada vez mais difícil restaurar a floresta após um incêndio, com o consequente risco de desertificação, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, com Verões cada vez mais quentes e secos na Europa do Sul, os incêndios florestais e outros incêndios incontroláveis se tornaram um fenómeno recorrente, variando contudo dramaticamente de ano para ano em intensidade e localização geográfica; considerando que a evolução destes acontecimentos catastróficos é igualmente influenciada pelas alterações climáticas e está ligada à ocorrência crescente de ondas de calor e de secas, tal como refere a Comunicação da Comissão acima citada; considerando que investir na luta contra as alterações climáticas é, portanto, investir na prevenção das catástrofes da seca e dos incêndios florestais; considerando que nos períodos de seca, que se estão a tornar cada vez mais longos, será cada vez mais difícil restaurar a floresta após um incêndio, com o consequente risco de desertificação,

| G. | Considerando os prejuízos económicos e sociais provocados por estas catástrofes naturais nas economias regionais, nas actividades produtivas e no turismo, |
| --- | --- |

G.

Considerando os prejuízos económicos e sociais provocados por estas catástrofes naturais nas economias regionais, nas actividades produtivas e no turismo,

| H. | Considerando que o elevado número de incêndios na Europa do Sul em 2007, bem como as suas dimensões, é o resultado de um determinado número de factores, incluindo as alterações climáticas, uma definição e atenção insuficientes para com as florestas e uma combinação de causas naturais e de negligência humana, mas também de actividades criminosas, aliadas à implementação inadequada de leis que proíbam a construção ilegal em terras ardidas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o elevado número de incêndios na Europa do Sul em 2007, bem como as suas dimensões, é o resultado de um determinado número de factores, incluindo as alterações climáticas, uma definição e atenção insuficientes para com as florestas e uma combinação de causas naturais e de negligência humana, mas também de actividades criminosas, aliadas à implementação inadequada de leis que proíbam a construção ilegal em terras ardidas,

| I. | Considerando que a União Europeia deve reconhecer a natureza específica das catástrofes naturais que ocorrem no quadro das secas e incêndios no Mediterrâneo e adaptar os seus instrumentos de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a União Europeia deve reconhecer a natureza específica das catástrofes naturais que ocorrem no quadro das secas e incêndios no Mediterrâneo e adaptar os seus instrumentos de prevenção, investigação, gestão de riscos, protecção civil e solidariedade,

| 1. | Exprime os seus pêsames e a sua forte solidariedade aos familiares das pessoas que perderam a vida e aos residentes nas zonas afectadas; |
| --- | --- |

1.

Exprime os seus pêsames e a sua forte solidariedade aos familiares das pessoas que perderam a vida e aos residentes nas zonas afectadas;

| 2. | Presta homenagem aos bombeiros, profissionais e voluntários, que trabalharam infatigavelmente e arriscaram a vida para extinguir os incêndios, salvar pessoas e limitar os danos causados pelas catástrofes naturais deste Verão, assim como aos muitos particulares que lutaram para salvar os seus meios de subsistência e o seu ambiente circundante; |
| --- | --- |

2.

Presta homenagem aos bombeiros, profissionais e voluntários, que trabalharam infatigavelmente e arriscaram a vida para extinguir os incêndios, salvar pessoas e limitar os danos causados pelas catástrofes naturais deste Verão, assim como aos muitos particulares que lutaram para salvar os seus meios de subsistência e o seu ambiente circundante;

| 3. | Solicita à Comissão que mobilize sem demora o actual Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) da forma mais flexível possível e sem demora, evitando processos morosos e entraves administrativos; considera, a este respeito, que devem ser de imediato disponibilizados recursos comunitários para aliviar o sofrimento e satisfazer as necessidades das vítimas e dos seus familiares mais próximos através do FSUE, de outros instrumentos comunitários (por exemplo, os Fundos Estruturais e o FEADER) ou de quaisquer meios financeiros disponíveis, com base nas condições de aplicação dos fundos comunitários, como, por exemplo, o princípio da parceria e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que mobilize sem demora o actual Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) da forma mais flexível possível e sem demora, evitando processos morosos e entraves administrativos; considera, a este respeito, que devem ser de imediato disponibilizados recursos comunitários para aliviar o sofrimento e satisfazer as necessidades das vítimas e dos seus familiares mais próximos através do FSUE, de outros instrumentos comunitários (por exemplo, os Fundos Estruturais e o FEADER) ou de quaisquer meios financeiros disponíveis, com base nas condições de aplicação dos fundos comunitários, como, por exemplo, o princípio da parceria e o desenvolvimento sustentável;

| 4. | Exorta a Comissão a introduzir medidas extraordinárias de ajuda comunitária, especialmente de natureza financeira, a fim de apoiar à reabilitação das regiões que sofreram graves danos, restaurar o potencial produtivo das zonas afectadas, procurar relançar a criação de postos de trabalho e adoptar as medidas adequadas para compensar os custos sociais inerentes à perda de postos de trabalho e de outras fontes de rendimento; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a introduzir medidas extraordinárias de ajuda comunitária, especialmente de natureza financeira, a fim de apoiar à reabilitação das regiões que sofreram graves danos, restaurar o potencial produtivo das zonas afectadas, procurar relançar a criação de postos de trabalho e adoptar as medidas adequadas para compensar os custos sociais inerentes à perda de postos de trabalho e de outras fontes de rendimento;

| 5. | Salienta a necessidade de acelerar o procedimento de acesso aos fundos comunitários para a recuperação de solo agrícola na sequência de inundações e de incêndios e para a disponibilização de uma maior ajuda financeira para o desenvolvimento de defesas contra as inundações; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que revejam e partilhem as melhores práticas à luz da mais recente investigação sobre os riscos acrescidos das inundações e dos incêndios florestais causados pelo modo como a terra, o habitat e os sistemas de escoamento são geridos; insta os Estados-Membros a, na medida do possível, facilitarem a drenagem natural e a retenção de água no ambiente, aumentando simultaneamente a capacidade de controlo das inundações e das infra-estruturas de drenagem para limitar os danos que possam ser causados por cheias extremas; |
| --- | --- |

5.

Salienta a necessidade de acelerar o procedimento de acesso aos fundos comunitários para a recuperação de solo agrícola na sequência de inundações e de incêndios e para a disponibilização de uma maior ajuda financeira para o desenvolvimento de defesas contra as inundações; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que revejam e partilhem as melhores práticas à luz da mais recente investigação sobre os riscos acrescidos das inundações e dos incêndios florestais causados pelo modo como a terra, o habitat e os sistemas de escoamento são geridos; insta os Estados-Membros a, na medida do possível, facilitarem a drenagem natural e a retenção de água no ambiente, aumentando simultaneamente a capacidade de controlo das inundações e das infra-estruturas de drenagem para limitar os danos que possam ser causados por cheias extremas;

| 6. | Reconhece a solidariedade da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de outros países, que prestaram auxílio às regiões afectadas durante as emergências dos incêndios florestais mediante o fornecimento de aviões, equipamento e conhecimentos especializados no combate ao fogo, assim como a ajuda louvável prestada às autoridades e aos serviços de salvamento competentes; considera que a escala e o impacto destes fenómenos ultrapassam muitas vezes os níveis e as capacidades regionais e nacionais e solicita um empenho europeu efectivo com carácter de urgência; |
| --- | --- |

6.

Reconhece a solidariedade da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de outros países, que prestaram auxílio às regiões afectadas durante as emergências dos incêndios florestais mediante o fornecimento de aviões, equipamento e conhecimentos especializados no combate ao fogo, assim como a ajuda louvável prestada às autoridades e aos serviços de salvamento competentes; considera que a escala e o impacto destes fenómenos ultrapassam muitas vezes os níveis e as capacidades regionais e nacionais e solicita um empenho europeu efectivo com carácter de urgência;

| 7. | Reconhece o contributo do Centro de Informação e Vigilância ao apoiar e facilitar a mobilização e a coordenação da assistência de protecção civil durante as emergências; salienta, no entanto, que os recursos dos Estados-Membros para combater os incêndios florestais, especialmente os meios aéreos, são limitados e que nem sempre é possível aos Estados-Membros oferecerem apoio quando os recursos são necessários no seu território; observa, consequentemente, que alguns Estados-Membros receberam menos auxílio do que outros, tendo tido de recorrer a acordos bilaterais com Estados não pertencentes à UE para o receber; lamenta, por conseguinte, que, em alguns casos, a UE, como um todo, não tenha conseguido dar mostras de suficiente solidariedade; |
| --- | --- |

7.

Reconhece o contributo do Centro de Informação e Vigilância ao apoiar e facilitar a mobilização e a coordenação da assistência de protecção civil durante as emergências; salienta, no entanto, que os recursos dos Estados-Membros para combater os incêndios florestais, especialmente os meios aéreos, são limitados e que nem sempre é possível aos Estados-Membros oferecerem apoio quando os recursos são necessários no seu território; observa, consequentemente, que alguns Estados-Membros receberam menos auxílio do que outros, tendo tido de recorrer a acordos bilaterais com Estados não pertencentes à UE para o receber; lamenta, por conseguinte, que, em alguns casos, a UE, como um todo, não tenha conseguido dar mostras de suficiente solidariedade;

| 8. | Insta firmemente o Conselho a tomar sem mais delongas uma decisão sobre a proposta de regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, atendendo a que o Parlamento aprovou a sua posição em Maio de 2006; considera que a demora do Conselho a este respeito é inaceitável; considera que o novo regulamento, que — entre outras medidas — reduz os limiares para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, tornará possível abordar os prejuízos de uma maneira mais eficaz, flexível e atempada; solicita à Presidência portuguesa, bem como aos ministros das Finanças, do Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Regional da UE, que tomem imediatamente medidas rápidas e firmes; sugere, neste sentido, que seja convocada uma reunião extraordinária conjunta do Conselho em que participem os ministros responsáveis e em que o Parlamento e a Comissão estejam presentes como observadores; |
| --- | --- |

8.

Insta firmemente o Conselho a tomar sem mais delongas uma decisão sobre a proposta de regulamento relativo ao Fundo de Solidariedade da UE, atendendo a que o Parlamento aprovou a sua posição em Maio de 2006; considera que a demora do Conselho a este respeito é inaceitável; considera que o novo regulamento, que — entre outras medidas — reduz os limiares para a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, tornará possível abordar os prejuízos de uma maneira mais eficaz, flexível e atempada; solicita à Presidência portuguesa, bem como aos ministros das Finanças, do Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Regional da UE, que tomem imediatamente medidas rápidas e firmes; sugere, neste sentido, que seja convocada uma reunião extraordinária conjunta do Conselho em que participem os ministros responsáveis e em que o Parlamento e a Comissão estejam presentes como observadores;

| 9. | Solicita a criação de uma Força Europeia susceptível de reagir imediatamente a emergências, tal como proposto no relatório do Comissário Barnier, e lamenta a falta de resposta e de seguimento nesta matéria; sublinha também, neste contexto, a necessidade de continuar o desenvolvimento de uma força de reacção rápida baseada nos mecanismos de protecção civil dos Estados-Membros, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2006; solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta nesta matéria; salienta o papel dos Estados-Membros e das suas autoridades locais para evitar e combater os incêndios eficazmente; |
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9.

Solicita a criação de uma Força Europeia susceptível de reagir imediatamente a emergências, tal como proposto no relatório do Comissário Barnier, e lamenta a falta de resposta e de seguimento nesta matéria; sublinha também, neste contexto, a necessidade de continuar o desenvolvimento de uma força de reacção rápida baseada nos mecanismos de protecção civil dos Estados-Membros, tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2006; solicita à Comissão Europeia que apresente uma proposta nesta matéria; salienta o papel dos Estados-Membros e das suas autoridades locais para evitar e combater os incêndios eficazmente;

| 10. | Insta a Comissão Europeia a exortar os Estados-Membros a apresentarem informação relativa aos programas operacionais em vigor e a solicitar as respectivas experiências com a sua aplicação em casos de catástrofes naturais e ainda a analisar a pertinência das medidas de prevenção, capacidade de reacção e resposta utilizadas, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e de retirar conclusões sobre medidas imediatas, coordenação de entidades administrativas e operacionais e disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários; convida a Comissão a explorar as potencialidades de cooperação com os países vizinhos da UE e outros países terceiros no combate aos grandes incêndios, procedendo ao intercâmbio das melhores práticas e de capacidades nos meses de Verão em que o risco é mais elevado, para que haja uma melhor preparação para o Verão de 2008; |
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10.

Insta a Comissão Europeia a exortar os Estados-Membros a apresentarem informação relativa aos programas operacionais em vigor e a solicitar as respectivas experiências com a sua aplicação em casos de catástrofes naturais e ainda a analisar a pertinência das medidas de prevenção, capacidade de reacção e resposta utilizadas, a fim de proceder ao intercâmbio de experiências e de retirar conclusões sobre medidas imediatas, coordenação de entidades administrativas e operacionais e disponibilidade dos recursos humanos e materiais necessários; convida a Comissão a explorar as potencialidades de cooperação com os países vizinhos da UE e outros países terceiros no combate aos grandes incêndios, procedendo ao intercâmbio das melhores práticas e de capacidades nos meses de Verão em que o risco é mais elevado, para que haja uma melhor preparação para o Verão de 2008;

| 11. | Considera que a experiência dos últimos anos e outras experiências realçam a necessidade de reforçar a capacidade de reacção da protecção civil comunitária para prevenir e dar resposta aos incêndios florestais e a outros incêndios incontroláveis e insta a Comissão a tomar medidas nesse sentido; |
| --- | --- |

11.

Considera que a experiência dos últimos anos e outras experiências realçam a necessidade de reforçar a capacidade de reacção da protecção civil comunitária para prevenir e dar resposta aos incêndios florestais e a outros incêndios incontroláveis e insta a Comissão a tomar medidas nesse sentido;

| 12. | Convida a Comissão a analisar a possibilidade de obter de antemão acesso a uma capacidade suplementar com vista a assegurar uma resposta rápida a emergências importantes, capacidade essa que poderá ser disponibilizada por outras fontes, designadamente pelo mercado comercial; sugere que o custo dessa força em alerta seja coberto pelo Instrumento Financeiro de Protecção Civil; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a analisar a possibilidade de obter de antemão acesso a uma capacidade suplementar com vista a assegurar uma resposta rápida a emergências importantes, capacidade essa que poderá ser disponibilizada por outras fontes, designadamente pelo mercado comercial; sugere que o custo dessa força em alerta seja coberto pelo Instrumento Financeiro de Protecção Civil;

| 13. | Congratula-se com a recente Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que cria um Instrumento Financeiro de Protecção Civil e considera que as acções financiadas a título deste instrumento deverão assegurar a expressão visível da solidariedade europeia e representar uma mais-valia para a gestão eficaz das catástrofes naturais; teme, contudo, que o montante atribuído a este novo instrumento não seja suficiente para levar a cabo de forma eficaz as suas tarefas ambiciosas; |
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13.

Congratula-se com a recente Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que cria um Instrumento Financeiro de Protecção Civil e considera que as acções financiadas a título deste instrumento deverão assegurar a expressão visível da solidariedade europeia e representar uma mais-valia para a gestão eficaz das catástrofes naturais; teme, contudo, que o montante atribuído a este novo instrumento não seja suficiente para levar a cabo de forma eficaz as suas tarefas ambiciosas;

| 14. | Realça a necessidade de medidas mais rigorosas tendo em vista a prevenção das catástrofes naturais; neste contexto, aguarda com expectativa a publicação em 2008 de dois estudos da Comissão relativos à aprovação de uma estratégia integrada em matéria de prevenção das catástrofes naturais; sugere, além disso, que a Comissão estude o potencial recurso à coordenação aberta com vista à prevenção de catástrofes naturais, através de uma manutenção generalizada do território que vise aumentar a capacidade de retenção das massas de água, e de uma manutenção generalizada da floresta, a fim de diminuir, na medida do possível, a carga incendiária da floresta e a propagação e velocidade dos incêndios, podendo a biomassa recuperada contribuir para a viabilidade económica das operações; |
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14.

Realça a necessidade de medidas mais rigorosas tendo em vista a prevenção das catástrofes naturais; neste contexto, aguarda com expectativa a publicação em 2008 de dois estudos da Comissão relativos à aprovação de uma estratégia integrada em matéria de prevenção das catástrofes naturais; sugere, além disso, que a Comissão estude o potencial recurso à coordenação aberta com vista à prevenção de catástrofes naturais, através de uma manutenção generalizada do território que vise aumentar a capacidade de retenção das massas de água, e de uma manutenção generalizada da floresta, a fim de diminuir, na medida do possível, a carga incendiária da floresta e a propagação e velocidade dos incêndios, podendo a biomassa recuperada contribuir para a viabilidade económica das operações;

| 15. | Convida a Comissão Europeia a levar a cabo mais investigação sobre a melhoria da prevenção dos incêndios florestais, bem como dos métodos e materiais de combate aos mesmos, e a rever as políticas de ordenamento territorial e de utilização dos solos; convida, portanto, os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para melhorar e aplicar o seu quadro legislativo de protecção florestal e a absterem-se de actividades de comercialização, reclassificação e privatização, limitando, assim, a intrusão e a especulação; solicita que todo o saber-fazer disponível na UE, incluindo os sistemas de vigilância por satélite, seja utilizado para este fim; |
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15.

Convida a Comissão Europeia a levar a cabo mais investigação sobre a melhoria da prevenção dos incêndios florestais, bem como dos métodos e materiais de combate aos mesmos, e a rever as políticas de ordenamento territorial e de utilização dos solos; convida, portanto, os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para melhorar e aplicar o seu quadro legislativo de protecção florestal e a absterem-se de actividades de comercialização, reclassificação e privatização, limitando, assim, a intrusão e a especulação; solicita que todo o saber-fazer disponível na UE, incluindo os sistemas de vigilância por satélite, seja utilizado para este fim;

| 16. | Lamenta que tantos destes incêndios florestais sejam aparentemente provocados por fogo posto e manifesta-se particularmente apreensivo pelo facto de estes actos criminosos serem cada vez com mais frequência a causa dos incêndios florestais na Europa; solicita, consequentemente, aos Estados-Membros que reforcem as sanções penais para os crimes contra o ambiente e, em particular, para aqueles que causam incêndios florestais, e considera que uma investigação rápida e eficaz e o estabelecimento de responsabilidades, seguida de uma pena proporcional, desencorajaria comportamentos negligentes ou deliberados; |
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16.

Lamenta que tantos destes incêndios florestais sejam aparentemente provocados por fogo posto e manifesta-se particularmente apreensivo pelo facto de estes actos criminosos serem cada vez com mais frequência a causa dos incêndios florestais na Europa; solicita, consequentemente, aos Estados-Membros que reforcem as sanções penais para os crimes contra o ambiente e, em particular, para aqueles que causam incêndios florestais, e considera que uma investigação rápida e eficaz e o estabelecimento de responsabilidades, seguida de uma pena proporcional, desencorajaria comportamentos negligentes ou deliberados;

| 17. | Manifesta apreensão com o número crescente de catástrofes causadas por condições climáticas extremas que, segundo os peritos, podem ficar a dever-se largamente às alterações climáticas decorrentes do aquecimento global; neste contexto, solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias com vista ao cumprimento dos objectivos de Quioto e convida a Comissão a diligenciar no sentido de garantir o respeito pelos compromissos de Quioto e o seu seguimento; solicita à Comissão e a todas as autoridades públicas competentes que tenham em conta as alterações climáticas e a probabilidade crescente de catástrofes como inundações e incêndios florestais quando estabelecerem orçamentos e reservas para imprevistos para os serviços de emergência; |
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17.

Manifesta apreensão com o número crescente de catástrofes causadas por condições climáticas extremas que, segundo os peritos, podem ficar a dever-se largamente às alterações climáticas decorrentes do aquecimento global; neste contexto, solicita aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias com vista ao cumprimento dos objectivos de Quioto e convida a Comissão a diligenciar no sentido de garantir o respeito pelos compromissos de Quioto e o seu seguimento; solicita à Comissão e a todas as autoridades públicas competentes que tenham em conta as alterações climáticas e a probabilidade crescente de catástrofes como inundações e incêndios florestais quando estabelecerem orçamentos e reservas para imprevistos para os serviços de emergência;

| 18. | Solicita à Comissão que continue a colaborar com as autoridades nacionais, a fim de desenvolver políticas que minimizem o impacto ambiental dos incêndios; apela a uma política de reflorestação baseada no respeito das características bioclimáticas e ambientais; salienta a necessidade de recolher e registar dados relativos aos recursos naturais de cada Estado-Membro, através da criação de «Contas Verdes Nacionais» sob a forma de uma base de dados aberta a todos os cidadãos; |
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18.

Solicita à Comissão que continue a colaborar com as autoridades nacionais, a fim de desenvolver políticas que minimizem o impacto ambiental dos incêndios; apela a uma política de reflorestação baseada no respeito das características bioclimáticas e ambientais; salienta a necessidade de recolher e registar dados relativos aos recursos naturais de cada Estado-Membro, através da criação de «Contas Verdes Nacionais» sob a forma de uma base de dados aberta a todos os cidadãos;

| 19. | Salienta que se deve prestar uma especial atenção, no caso de catástrofes naturais, às necessidades específicas das pessoas com deficiência em todas as acções empreendidas através dos Mecanismos de Protecção Civil; |
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19.

Salienta que se deve prestar uma especial atenção, no caso de catástrofes naturais, às necessidades específicas das pessoas com deficiência em todas as acções empreendidas através dos Mecanismos de Protecção Civil;

| 20. | Considera que a acção de voluntariado em matéria de protecção civil deve ser promovida e apoiada sem demora, com acções de formação básica e equipamento que possam aproveitar tecnologias avançadas, uma vez que se trata de um dos principais recursos de que os Estados-Membros dispõem para fazer face a estados de emergência provocados por catástrofes naturais; solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que sensibilizem a sociedade para o valor das nossas florestas e dos seus recursos e para os benefícios da sua conservação, promovendo o envolvimento da sociedade civil através de grupos de voluntariado organizados ou de quaisquer outros métodos; |
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20.

Considera que a acção de voluntariado em matéria de protecção civil deve ser promovida e apoiada sem demora, com acções de formação básica e equipamento que possam aproveitar tecnologias avançadas, uma vez que se trata de um dos principais recursos de que os Estados-Membros dispõem para fazer face a estados de emergência provocados por catástrofes naturais; solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que sensibilizem a sociedade para o valor das nossas florestas e dos seus recursos e para os benefícios da sua conservação, promovendo o envolvimento da sociedade civil através de grupos de voluntariado organizados ou de quaisquer outros métodos;

| 21. | Considera que uma pré-condição para a protecção a longo prazo e a manutenção territorial das florestas é a programação sustentável e a implementação de um plano de desenvolvimento regional e rural que vise reduzir a desertificação rural e evitar o abandono das regiões rurais, criar um novo rendimento rural diversificado, especialmente para a geração mais nova, e estabelecer as necessárias infra-estruturas modernizadas para atrair o turismo e os serviços sustentáveis para as zonas rurais; |
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21.

Considera que uma pré-condição para a protecção a longo prazo e a manutenção territorial das florestas é a programação sustentável e a implementação de um plano de desenvolvimento regional e rural que vise reduzir a desertificação rural e evitar o abandono das regiões rurais, criar um novo rendimento rural diversificado, especialmente para a geração mais nova, e estabelecer as necessárias infra-estruturas modernizadas para atrair o turismo e os serviços sustentáveis para as zonas rurais;

| 22. | Salienta que, este ano, as catástrofes naturais e, em particular, os incêndios florestais ameaçaram consideravelmente monumentos e estações arqueológicas que se revestem de especial importância para o património cultural europeu; chama a atenção, a este respeito, para a ameaça que chegou a pairar sobre Olímpia, o local de nascimento dos Jogos Olímpicos, e, em particular, sobre o seu museu que pertence ao Património Mundial da Humanidade; solicita que sejam disponibilizados recursos caso os constantes incêndios florestais danifiquem sítios que pertençam ao património cultural europeu; |
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22.

Salienta que, este ano, as catástrofes naturais e, em particular, os incêndios florestais ameaçaram consideravelmente monumentos e estações arqueológicas que se revestem de especial importância para o património cultural europeu; chama a atenção, a este respeito, para a ameaça que chegou a pairar sobre Olímpia, o local de nascimento dos Jogos Olímpicos, e, em particular, sobre o seu museu que pertence ao Património Mundial da Humanidade; solicita que sejam disponibilizados recursos caso os constantes incêndios florestais danifiquem sítios que pertençam ao património cultural europeu;

| 23. | Insta os Estados-Membros a assegurar que todas as áreas florestais ardidas continuem a ser floresta e sejam abrangidas por programas de reflorestação, que incluam condições vinculativas, e a implementar legislação adequada no domínio da conservação e da utilização apropriada do solo, incluindo práticas sustentáveis de exploração agrícola e silvícola, gestão da água e gestão eficaz dos riscos, e a planear de imediato políticas de reconstrução alargadas para o turismo e para a economia local afectada; |
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23.

Insta os Estados-Membros a assegurar que todas as áreas florestais ardidas continuem a ser floresta e sejam abrangidas por programas de reflorestação, que incluam condições vinculativas, e a implementar legislação adequada no domínio da conservação e da utilização apropriada do solo, incluindo práticas sustentáveis de exploração agrícola e silvícola, gestão da água e gestão eficaz dos riscos, e a planear de imediato políticas de reconstrução alargadas para o turismo e para a economia local afectada;

| 24. | Solicita à Comissão que controle a utilização adequada, eficaz e efectiva de todos os fundos de emergência disponibilizados para que os Estados-Membros façam face às consequências das catástrofes naturais, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a devolução da ajuda comunitária indevidamente usada, nomeadamente no caso de não cumprimento de planos de reflorestação, e que assegurem a modernização cadastral; |
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24.

Solicita à Comissão que controle a utilização adequada, eficaz e efectiva de todos os fundos de emergência disponibilizados para que os Estados-Membros façam face às consequências das catástrofes naturais, e solicita aos Estados-Membros que assegurem a devolução da ajuda comunitária indevidamente usada, nomeadamente no caso de não cumprimento de planos de reflorestação, e que assegurem a modernização cadastral;

| 25. | Condena a prática da legalização da construção ilegal em zonas protegidas e geralmente não autorizadas, e insta a que se ponha termo imediato a todas as tentativas de reduzir a protecção das florestas através de alterações à Constituição grega (artigo 24
  o
  ); |
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25.

Condena a prática da legalização da construção ilegal em zonas protegidas e geralmente não autorizadas, e insta a que se ponha termo imediato a todas as tentativas de reduzir a protecção das florestas através de alterações à Constituição grega (artigo 24
  o
  );

| 26. | Sugere o envio de uma delegação parlamentar aos países mais afectados por recentes catástrofes naturais, a fim de manifestar a solidariedade do Parlamento à população, de controlar o nível de destruição de vidas, propriedades, redes sociais, ambiente e economia, e de retirar conclusões úteis para a melhoria da prevenção e de respostas no futuro a situações extremas semelhantes na UE; |
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26.

Sugere o envio de uma delegação parlamentar aos países mais afectados por recentes catástrofes naturais, a fim de manifestar a solidariedade do Parlamento à população, de controlar o nível de destruição de vidas, propriedades, redes sociais, ambiente e economia, e de retirar conclusões úteis para a melhoria da prevenção e de respostas no futuro a situações extremas semelhantes na UE;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 240.

(2)  JO C 272 E de 13.11.2003, p. 471.

(3)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 599.

(4)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 414.

(5)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 322.

(6)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 363.

(7)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 369.

(8)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 375.

(9)  JO L 297 de 15.11.2001, p. 7.

(10)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 100.

(11)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 331.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0143.

(13)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

(14)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 1.

P6_TA(2007)0363

Programa «Legislar Melhor»

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre o programa «Legislar Melhor» na União Europeia (2007/2095(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar (1998)» e «Legislar melhor 1999» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar (1998)» e «Legislar melhor 1999» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 2000» e «Legislar melhor 2001» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulados «Legislar melhor 2000» e «Legislar melhor 2001» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2002» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2002» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as Comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual)» (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual)» (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (9),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 14 de Novembro de 2006, intitulada «Uma análise estratégica do programa “Legislar Melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de 14 de Novembro de 2006, intitulada «Uma análise estratégica do programa “Legislar Melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0273/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0273/2007),

| A. | Considerando que a realização do objectivo «Legislar Melhor» constitui uma das principais prioridades da União Europeia, na medida em que optimizar os benefícios e minimizar os custos de uma legislação moderna, racional e eficaz assegurará um nível máximo de produtividade, crescimento, aceitação e, em última análise, de emprego em toda a Europa
  , |
| --- | --- |

A.

Considerando que a realização do objectivo «Legislar Melhor» constitui uma das principais prioridades da União Europeia, na medida em que optimizar os benefícios e minimizar os custos de uma legislação moderna, racional e eficaz assegurará um nível máximo de produtividade, crescimento, aceitação e, em última análise, de emprego em toda a Europa
  ,

| B. | Considerando que a Comissão, na sua Comunicação atrás referida de 14 de Novembro de 2006, analisa os progressos alcançados no domínio da melhoria da legislação e indica os principais desafios futuros, identificando os progressos a alcançar a nível europeu e dos Estados-Membros e definindo assim uma abordagem global destinada a facilitar a aplicação da legislação comunitária e nacional e, portanto, a reduzir os respectivos custos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão, na sua Comunicação atrás referida de 14 de Novembro de 2006, analisa os progressos alcançados no domínio da melhoria da legislação e indica os principais desafios futuros, identificando os progressos a alcançar a nível europeu e dos Estados-Membros e definindo assim uma abordagem global destinada a facilitar a aplicação da legislação comunitária e nacional e, portanto, a reduzir os respectivos custos,

| C. | Considerando que esta abordagem, que constitui para a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu um instrumento útil para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa, exige uma parceria estreita neste domínio, em primeiro lugar, entre as instituições europeias e, depois, entre estas e as autoridades nacionais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta abordagem, que constitui para a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu um instrumento útil para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa, exige uma parceria estreita neste domínio, em primeiro lugar, entre as instituições europeias e, depois, entre estas e as autoridades nacionais,

| D. | Considerando que, na Comunicação atrás referida, a Comissão propõe o reforço do controlo das avaliações de impacto, através da criação de um novo Comité Independente para as Avaliações de Impacto, sob a autoridade do Presidente da Comissão, e compromete-se a tomar medidas adicionais de natureza preventiva, assegurando desde o início um acompanhamento do processo, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de facilitar a transposição correcta das principais directivas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na Comunicação atrás referida, a Comissão propõe o reforço do controlo das avaliações de impacto, através da criação de um novo Comité Independente para as Avaliações de Impacto, sob a autoridade do Presidente da Comissão, e compromete-se a tomar medidas adicionais de natureza preventiva, assegurando desde o início um acompanhamento do processo, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de facilitar a transposição correcta das principais directivas,

| E. | Considerando que, na opinião da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho devem proceder a uma avaliação mais sistemática do impacto das principais alterações que introduzem nas propostas da Comissão e atribuir mais prioridade à simplificação das propostas legislativas pendentes, à codificação e à revogação da legislação obsoleta, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na opinião da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho devem proceder a uma avaliação mais sistemática do impacto das principais alterações que introduzem nas propostas da Comissão e atribuir mais prioridade à simplificação das propostas legislativas pendentes, à codificação e à revogação da legislação obsoleta,

| F. | Considerando que a Comissão propõe que os Estados-Membros, por sua vez, desenvolvam e reforcem os mecanismos de consulta e os programas de simplificação, quando estes não existem, e promovam uma avaliação mais sistemática dos impactos económicos, sociais e ambientais, bem como uma melhor aplicação de legislação comunitária, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a Comissão propõe que os Estados-Membros, por sua vez, desenvolvam e reforcem os mecanismos de consulta e os programas de simplificação, quando estes não existem, e promovam uma avaliação mais sistemática dos impactos económicos, sociais e ambientais, bem como uma melhor aplicação de legislação comunitária,

| G. | Considerando que o conceito de «Legislar Melhor» não se limita à redução da burocracia e da carga administrativa, simplificando a legislação ou desregulamentação existentes, mas compreende também a garantia de que todos os interessados a todos os níveis — governamentais e não governamentais — se encontram envolvidos no processo legislativo e que se estabelece uma parceria estreita entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, regionais e locais, a fim de fornecer uma regulamentação de elevada qualidade, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o conceito de «Legislar Melhor» não se limita à redução da burocracia e da carga administrativa, simplificando a legislação ou desregulamentação existentes, mas compreende também a garantia de que todos os interessados a todos os níveis — governamentais e não governamentais — se encontram envolvidos no processo legislativo e que se estabelece uma parceria estreita entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, regionais e locais, a fim de fornecer uma regulamentação de elevada qualidade,

| H. | Considerando que todos os níveis de governação deverão assumir o compromisso de legislar melhor, com vista a uma redução da carga administrativa, |
| --- | --- |

H.

Considerando que todos os níveis de governação deverão assumir o compromisso de legislar melhor, com vista a uma redução da carga administrativa,

| I. | Considerando que as autoridades regionais e locais se deparam frequentemente com a difícil tarefa de implementar e aplicar a legislação comunitária, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as autoridades regionais e locais se deparam frequentemente com a difícil tarefa de implementar e aplicar a legislação comunitária,

| J. | Considerando, por último, que a Comissão propõe que tanto a União Europeia, como os Estados-Membros adoptem uma estratégia ambiciosa de redução dos encargos administrativos da legislação da UE e nacional e que o objectivo comum de redução seja atingido até 2012, |
| --- | --- |

J.

Considerando, por último, que a Comissão propõe que tanto a União Europeia, como os Estados-Membros adoptem uma estratégia ambiciosa de redução dos encargos administrativos da legislação da UE e nacional e que o objectivo comum de redução seja atingido até 2012,

| 1. | Apoia vivamente o processo «Legislar Melhor», com vista a reforçar a eficácia, eficiência, coerência, responsabilidade e transparência da legislação comunitária; salienta, contudo, que este processo deve assentar em certos pressupostos:






  i) | Participação plena e conjunta do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu; |
| --- | --- | --- |

1.

Apoia vivamente o processo «Legislar Melhor», com vista a reforçar a eficácia, eficiência, coerência, responsabilidade e transparência da legislação comunitária; salienta, contudo, que este processo deve assentar em certos pressupostos:

i)

Participação plena e conjunta do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu;

| ii) | Consulta ampla e transparente de todos os interessados relevantes, incluindo as organizações não governamentais; |
| --- | --- |

ii)

Consulta ampla e transparente de todos os interessados relevantes, incluindo as organizações não governamentais;

| iii) | Reforço da responsabilidade dos órgãos comunitários neste processo de regulação, bem como da transparência geral do mesmo, sobretudo tornando acessíveis ao público os debates do Conselho quando este age na qualidade de legislador; |
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iii)

Reforço da responsabilidade dos órgãos comunitários neste processo de regulação, bem como da transparência geral do mesmo, sobretudo tornando acessíveis ao público os debates do Conselho quando este age na qualidade de legislador;

| iv) | Qualquer análise com vista à simplificação deve considerar os aspectos económicos, sociais, ambientais e de saúde em plano de igualdade e não deve limitar-se às questões de curto prazo; |
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iv)

Qualquer análise com vista à simplificação deve considerar os aspectos económicos, sociais, ambientais e de saúde em plano de igualdade e não deve limitar-se às questões de curto prazo;

| v) | O processo de simplificação não deve, em caso algum, conduzir a um abaixamento dos padrões consagrados na legislação actual; |
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v)

O processo de simplificação não deve, em caso algum, conduzir a um abaixamento dos padrões consagrados na legislação actual;

| 2. | Subscreve o objectivo da Comissão de melhorar a qualidade da legislação e reduzir a carga administrativa; é de opinião que as medidas expostas na comunicação da Comissão demonstram um compromisso claro e permanente em prol desse objectivo, mas considera que é necessário envidar ainda mais esforços numa série de domínios para que se possa extrair o máximo de vantagens económicas da legislação relativa ao mercado interno; |
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2.

Subscreve o objectivo da Comissão de melhorar a qualidade da legislação e reduzir a carga administrativa; é de opinião que as medidas expostas na comunicação da Comissão demonstram um compromisso claro e permanente em prol desse objectivo, mas considera que é necessário envidar ainda mais esforços numa série de domínios para que se possa extrair o máximo de vantagens económicas da legislação relativa ao mercado interno;

| 3. | Exorta a Comissão a desenvolver todos os esforços necessários para simplificar e modernizar o quadro legislativo comunitário em vigor, através de uma estratégia de simplificação adequada que envolva de forma apropriada os Estados-Membros e os interessados; porém, reafirma que, se bem que o objectivo de legislar melhor deva ser partilhado por todas as instituições europeias, a Comissão desempenha um papel de importância crucial, elaborando propostas legislativas de qualidade, que constituem o ponto de partida de todo o processo de simplificação; |
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3.

Exorta a Comissão a desenvolver todos os esforços necessários para simplificar e modernizar o quadro legislativo comunitário em vigor, através de uma estratégia de simplificação adequada que envolva de forma apropriada os Estados-Membros e os interessados; porém, reafirma que, se bem que o objectivo de legislar melhor deva ser partilhado por todas as instituições europeias, a Comissão desempenha um papel de importância crucial, elaborando propostas legislativas de qualidade, que constituem o ponto de partida de todo o processo de simplificação;

| 4. | Insta a Comissão a dar uma maior importância à transposição, à aplicação e à avaliação da legislação comunitária, dado que estas vertentes são um dos elementos essenciais do processo «Legislar Melhor»; |
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4.

Insta a Comissão a dar uma maior importância à transposição, à aplicação e à avaliação da legislação comunitária, dado que estas vertentes são um dos elementos essenciais do processo «Legislar Melhor»;

| 5. | Concorda com a Comissão em que só será possível realizar o objectivo de legislar melhor com base numa avaliação global do impacto económico, social, ambiental, na saúde e internacional de cada uma das propostas legislativas; portanto, apoia plenamente a criação na Comissão de um Comité das Avaliações de Impacto, sob a autoridade do Presidente da Comissão, com vista a controlar a aplicação destes princípios na elaboração das avaliações de impacto pelo pessoal competente da Comissão; |
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5.

Concorda com a Comissão em que só será possível realizar o objectivo de legislar melhor com base numa avaliação global do impacto económico, social, ambiental, na saúde e internacional de cada uma das propostas legislativas; portanto, apoia plenamente a criação na Comissão de um Comité das Avaliações de Impacto, sob a autoridade do Presidente da Comissão, com vista a controlar a aplicação destes princípios na elaboração das avaliações de impacto pelo pessoal competente da Comissão;

| 6. | Sublinha, contudo, que, para garantir um nível mínimo de controlo independente na elaboração das avaliações de impacto, deverá ser criado um painel independente de peritos para supervisionar, através de controlos por amostragem, a qualidade dos pareceres emitidos pelo Comité das Avaliações de Impacto e que deveriam também poder colaborar na sua realização representantes dos interessados; |
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6.

Sublinha, contudo, que, para garantir um nível mínimo de controlo independente na elaboração das avaliações de impacto, deverá ser criado um painel independente de peritos para supervisionar, através de controlos por amostragem, a qualidade dos pareceres emitidos pelo Comité das Avaliações de Impacto e que deveriam também poder colaborar na sua realização representantes dos interessados;

| 7. | Considera necessário que o Comité das Avaliações de Impacto garanta a aplicação de uma metodologia comum em todas as avaliações de impacto, a fim de evitar abordagens contraditórias e facilitar a comparabilidade; |
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7.

Considera necessário que o Comité das Avaliações de Impacto garanta a aplicação de uma metodologia comum em todas as avaliações de impacto, a fim de evitar abordagens contraditórias e facilitar a comparabilidade;

| 8. | Reafirma a necessidade de o Parlamento ser regularmente informado sobre as decisões adoptadas pelo Comité das Avaliações de Impacto sob a autoridade do Presidente da Comissão, a fim de garantir um diálogo transparente entre as duas instituições; |
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8.

Reafirma a necessidade de o Parlamento ser regularmente informado sobre as decisões adoptadas pelo Comité das Avaliações de Impacto sob a autoridade do Presidente da Comissão, a fim de garantir um diálogo transparente entre as duas instituições;

| 9. | Convida a Comissão a efectuar avaliações de impacto que prevejam um número suficiente de cenários e opções políticas (incluindo opções de não intervenção, se for caso disso), que possam servir de base a soluções económicas, sustentáveis e aceitáveis; |
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9.

Convida a Comissão a efectuar avaliações de impacto que prevejam um número suficiente de cenários e opções políticas (incluindo opções de não intervenção, se for caso disso), que possam servir de base a soluções económicas, sustentáveis e aceitáveis;

| 10. | Considera que, regra geral, todas as avaliações de impacto devem ter em devida conta todos os eventuais efeitos significativos de uma proposta política na sociedade, no ambiente e na economia, e, além disso, que, caso seja possível e coerente com o domínio relevante da legislação, a avaliação de impacto deve ter também na devida conta todos os possíveis efeitos significativos para os grupos vulneráveis ou minoritários, bem como os aspectos da igualdade entre os sexos e os efeitos para outros grupos-alvo sensíveis, tais como, por exemplo, as minorias étnicas, os pais com filhos pequenos, os idosos, os doentes crónicos a as pessoas com deficiência («análise comparativa social»); |
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10.

Considera que, regra geral, todas as avaliações de impacto devem ter em devida conta todos os eventuais efeitos significativos de uma proposta política na sociedade, no ambiente e na economia, e, além disso, que, caso seja possível e coerente com o domínio relevante da legislação, a avaliação de impacto deve ter também na devida conta todos os possíveis efeitos significativos para os grupos vulneráveis ou minoritários, bem como os aspectos da igualdade entre os sexos e os efeitos para outros grupos-alvo sensíveis, tais como, por exemplo, as minorias étnicas, os pais com filhos pequenos, os idosos, os doentes crónicos a as pessoas com deficiência («análise comparativa social»);

| 11. | Solicita à Comissão que consulte todos os interessados relevantes, em particular as autoridades nacionais, regionais e locais aquando da preparação de uma avaliação de impacte, para que se possam ter devidamente em conta as diferenças locais ou regionais, e que notifique, em tempo útil, o Parlamento, o Comité das Regiões e todos os órgãos de governo locais e regionais interessados nos resultados dessa avaliação; |
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11.

Solicita à Comissão que consulte todos os interessados relevantes, em particular as autoridades nacionais, regionais e locais aquando da preparação de uma avaliação de impacte, para que se possam ter devidamente em conta as diferenças locais ou regionais, e que notifique, em tempo útil, o Parlamento, o Comité das Regiões e todos os órgãos de governo locais e regionais interessados nos resultados dessa avaliação;

| 12. | Considera que, para tal, devem ser consultadas, em todas as fases, todas as partes interessadas relevantes, possivelmente recorrendo mais ao sítio Internet da Comissão para efeitos de realização de consultas públicas, cujos resultados de outro modo poderiam ser aleatórios, utilizando assim mecanismos de consulta inovadores e mais estruturados, tal como se prevê na Comunicação da Comissão intitulada «Para uma política reforçada de consulta e diálogo — Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002)0704); entende que, neste contexto, a Comissão deve dar provas da máxima transparência, publicando as reacções das partes interessadas; |
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12.

Considera que, para tal, devem ser consultadas, em todas as fases, todas as partes interessadas relevantes, possivelmente recorrendo mais ao sítio Internet da Comissão para efeitos de realização de consultas públicas, cujos resultados de outro modo poderiam ser aleatórios, utilizando assim mecanismos de consulta inovadores e mais estruturados, tal como se prevê na Comunicação da Comissão intitulada «Para uma política reforçada de consulta e diálogo — Princípios gerais e regras mínimas de consulta das partes interessadas pela Comissão» (COM(2002)0704); entende que, neste contexto, a Comissão deve dar provas da máxima transparência, publicando as reacções das partes interessadas;

| 13. | Salienta que o Parlamento e o Conselho devem prever avaliações de impacto mais sistemáticas das alterações mais importantes a propostas da Comissão; |
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13.

Salienta que o Parlamento e o Conselho devem prever avaliações de impacto mais sistemáticas das alterações mais importantes a propostas da Comissão;

| 14. | Exorta a Comissão a especificar a fase em que se encontram as avaliações de impacto que não foram ainda publicadas, indicando claramente se essas avaliações ainda estão pendentes ou se foram retiradas, adiadas, ou reiniciadas com base em motivos diferentes, etc. e a consultar os interessados no tocante às que ainda estão em curso; |
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14.

Exorta a Comissão a especificar a fase em que se encontram as avaliações de impacto que não foram ainda publicadas, indicando claramente se essas avaliações ainda estão pendentes ou se foram retiradas, adiadas, ou reiniciadas com base em motivos diferentes, etc. e a consultar os interessados no tocante às que ainda estão em curso;

| 15. | Insiste em que os Estados-Membros procedam a uma avaliação de impacto das suas iniciativas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado da União Europeia; considera que os Estados-Membros se devem comprometer a reconhecer que têm uma obrigação real no que a este ponto se refere; |
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15.

Insiste em que os Estados-Membros procedam a uma avaliação de impacto das suas iniciativas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos do n
  o
  2 do artigo 34
  o
  do Tratado da União Europeia; considera que os Estados-Membros se devem comprometer a reconhecer que têm uma obrigação real no que a este ponto se refere;

| 16. | Apoia a realização pela Comissão de um processo de triagem regular e de retirada de propostas pendentes; porém, este processo deve ser considerado à luz das prerrogativas das várias instituições comunitárias no processo legislativo, tal como são definidas nos Tratados, respeitando o princípio de uma cooperação leal entre as instituições; |
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16.

Apoia a realização pela Comissão de um processo de triagem regular e de retirada de propostas pendentes; porém, este processo deve ser considerado à luz das prerrogativas das várias instituições comunitárias no processo legislativo, tal como são definidas nos Tratados, respeitando o princípio de uma cooperação leal entre as instituições;

| 17. | Preconiza uma legislação assente em princípios e que coloque a ênfase na qualidade e não na quantidade; encara o debate sobre o tema «Legislar melhor» como uma ocasião para reflectir sobre a legislação enquanto processo tendente a realizar objectivos políticos claramente definidos, mobilizando para o efeito todos os interessados e associando-os a todas as fases do processo, desde a preparação à aplicação; |
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17.

Preconiza uma legislação assente em princípios e que coloque a ênfase na qualidade e não na quantidade; encara o debate sobre o tema «Legislar melhor» como uma ocasião para reflectir sobre a legislação enquanto processo tendente a realizar objectivos políticos claramente definidos, mobilizando para o efeito todos os interessados e associando-os a todas as fases do processo, desde a preparação à aplicação;

| 18. | Considera que a experiência da abordagem Lamfalussy no âmbito da regulamentação dos mercados financeiros e, em particular, o diálogo entre instâncias regulamentares e intervenientes do mercado, constitui um teste válido para um processo legislativo dinâmico; |
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18.

Considera que a experiência da abordagem Lamfalussy no âmbito da regulamentação dos mercados financeiros e, em particular, o diálogo entre instâncias regulamentares e intervenientes do mercado, constitui um teste válido para um processo legislativo dinâmico;

| 19. | É de opinião de que a abordagem Lamfalussy constitui um mecanismo útil; considera que a convergência das práticas de supervisão reveste uma importância crucial; congratula-se com os trabalhos dos comités de nível 3 neste domínio e subscreve o seu apelo a favor de instrumentos adequados; considera que a concessão de uma margem de manobra às instâncias de supervisão permite reduzir sensivelmente o peso dos pormenores técnicos nos textos legislativos e pode induzir regras adequadas para um mercado dinâmico; salienta, no entanto, que esta medida não deve em circunstância alguma anular a responsabilidade política quanto aos objectivos finais; insiste no facto de que os legisladores devem acompanhar cuidadosamente o processo e reafirma que os poderes legislativos do Parlamento devem ser plenamente respeitados; |
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19.

É de opinião de que a abordagem Lamfalussy constitui um mecanismo útil; considera que a convergência das práticas de supervisão reveste uma importância crucial; congratula-se com os trabalhos dos comités de nível 3 neste domínio e subscreve o seu apelo a favor de instrumentos adequados; considera que a concessão de uma margem de manobra às instâncias de supervisão permite reduzir sensivelmente o peso dos pormenores técnicos nos textos legislativos e pode induzir regras adequadas para um mercado dinâmico; salienta, no entanto, que esta medida não deve em circunstância alguma anular a responsabilidade política quanto aos objectivos finais; insiste no facto de que os legisladores devem acompanhar cuidadosamente o processo e reafirma que os poderes legislativos do Parlamento devem ser plenamente respeitados;

| 20. | Considera que a Comissão deve examinar a relevância da legislação pendente de forma permanente e não apenas ao entrar em funções e que deve retirar as propostas legislativas que já não sejam relevantes, prestando especial atenção às propostas que estejam pendentes há algum tempo; |
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20.

Considera que a Comissão deve examinar a relevância da legislação pendente de forma permanente e não apenas ao entrar em funções e que deve retirar as propostas legislativas que já não sejam relevantes, prestando especial atenção às propostas que estejam pendentes há algum tempo;

| 21. | Salienta que a simplificação também é necessária na interacção da Comissão com os cidadãos, designadamente no domínio dos contratos públicos, dos serviços financeiros, dos programas de investigação, dos auxílios de Estado e dos pedidos de subvenção; |
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21.

Salienta que a simplificação também é necessária na interacção da Comissão com os cidadãos, designadamente no domínio dos contratos públicos, dos serviços financeiros, dos programas de investigação, dos auxílios de Estado e dos pedidos de subvenção;

| 22. | Apoia, em princípio, que se acelere a adopção das propostas pendentes em matéria de simplificação, mas considera que é necessário avaliar caso a caso se a proposta em questão tem outras implicações mais vastas, caso em que será necessário mais tempo; |
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22.

Apoia, em princípio, que se acelere a adopção das propostas pendentes em matéria de simplificação, mas considera que é necessário avaliar caso a caso se a proposta em questão tem outras implicações mais vastas, caso em que será necessário mais tempo;

| 23. | Está consciente de que o trabalho legislativo da União poderia ser executado de forma mais sistémica; convida, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar os seus métodos de trabalho e o modo como se encontra organizada, de forma a poder tratar de várias questões segundo um modelo horizontal mais flexível, no pressuposto de que o principal objectivo consiste em garantir uma maior coesão, desenvolver potenciais sinergias e evitar incongruências; |
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23.

Está consciente de que o trabalho legislativo da União poderia ser executado de forma mais sistémica; convida, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar os seus métodos de trabalho e o modo como se encontra organizada, de forma a poder tratar de várias questões segundo um modelo horizontal mais flexível, no pressuposto de que o principal objectivo consiste em garantir uma maior coesão, desenvolver potenciais sinergias e evitar incongruências;

| 24. | Considera que a Comissão deve tomar em consideração o parecer do Parlamento quando retirar propostas pendentes, com vista a manter o elemento essencial da confiança entre as duas instituições; |
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24.

Considera que a Comissão deve tomar em consideração o parecer do Parlamento quando retirar propostas pendentes, com vista a manter o elemento essencial da confiança entre as duas instituições;

| 25. | Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de retirar 68 propostas legislativas que considera incompatíveis com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com os princípios do programa «Legislar Melhor», mas lamenta que tenha retirado a proposta de directiva relativa ao estatuto da mutualidade europeia, apesar de constituir um dos elementos-chave da estratégia de Lisboa e, por conseguinte, convida a Comissão a adoptar uma iniciativa antes do final de 2007 que permita a elaboração de um estatuto da mutualidade europeia e da associação europeia; |
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25.

Acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de retirar 68 propostas legislativas que considera incompatíveis com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com os princípios do programa «Legislar Melhor», mas lamenta que tenha retirado a proposta de directiva relativa ao estatuto da mutualidade europeia, apesar de constituir um dos elementos-chave da estratégia de Lisboa e, por conseguinte, convida a Comissão a adoptar uma iniciativa antes do final de 2007 que permita a elaboração de um estatuto da mutualidade europeia e da associação europeia;

| 26. | Reconhece que o Conselho, como o Parlamento, deve avaliar a incidência das suas alterações importantes sobre a avaliação de impacto da Comissão; salienta a necessidade de análises da relação custo-benefício que reflictam melhor as estruturas complexas dos custos regulamentares quando as directivas são aplicadas através da legislação nacional e alteram o quadro regulamentar em que as empresas e os particulares operam; defende vivamente a transparência e o controlo independente da execução das avaliações de impacto sob a inteira responsabilidade dos legisladores no âmbito das suas prioridades políticas; |
| --- | --- |

26.

Reconhece que o Conselho, como o Parlamento, deve avaliar a incidência das suas alterações importantes sobre a avaliação de impacto da Comissão; salienta a necessidade de análises da relação custo-benefício que reflictam melhor as estruturas complexas dos custos regulamentares quando as directivas são aplicadas através da legislação nacional e alteram o quadro regulamentar em que as empresas e os particulares operam; defende vivamente a transparência e o controlo independente da execução das avaliações de impacto sob a inteira responsabilidade dos legisladores no âmbito das suas prioridades políticas;

| 27. | Apoia plenamente todos os esforços da Comissão destinados a reforçar, de um modo geral, a aplicação da legislação comunitária através de medidas preventivas adicionais, a par de um acompanhamento do processo, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de facilitar a transposição correcta das principais directivas, e recomenda que o Parlamento Europeu seja devidamente associado a essas iniciativas; |
| --- | --- |

27.

Apoia plenamente todos os esforços da Comissão destinados a reforçar, de um modo geral, a aplicação da legislação comunitária através de medidas preventivas adicionais, a par de um acompanhamento do processo, em colaboração com os Estados-Membros, a fim de facilitar a transposição correcta das principais directivas, e recomenda que o Parlamento Europeu seja devidamente associado a essas iniciativas;

| 28. | Considera que, no âmbito do controlo da aplicação da legislação comunitária pelos Estados-Membros, a Comissão deve obrigar, e não apenas convidar, os Estados-Membros a elaborarem quadros de correspondência e notas sobre a transposição, nomeadamente com vista a facilitar a avaliação do processo nacional de transposição das directivas; para tal, é da opinião de que a Comissão deve convidar os Estados-Membros a aplicarem uma metodologia de referência comum; |
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28.

Considera que, no âmbito do controlo da aplicação da legislação comunitária pelos Estados-Membros, a Comissão deve obrigar, e não apenas convidar, os Estados-Membros a elaborarem quadros de correspondência e notas sobre a transposição, nomeadamente com vista a facilitar a avaliação do processo nacional de transposição das directivas; para tal, é da opinião de que a Comissão deve convidar os Estados-Membros a aplicarem uma metodologia de referência comum;

| 29. | Considera que a ênfase atribuída à importância das avaliações de impacto não deve levar a uma situação, no interior da Comissão, em que os recursos destinados ao controlo da correcta transposição do direito comunitário e ao tratamento dos processos de infracção sejam afectados às avaliações de impacto; insiste na necessidade de aumentar os recursos destinados ao controlo efectivo da aplicação do direito comunitário; |
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29.

Considera que a ênfase atribuída à importância das avaliações de impacto não deve levar a uma situação, no interior da Comissão, em que os recursos destinados ao controlo da correcta transposição do direito comunitário e ao tratamento dos processos de infracção sejam afectados às avaliações de impacto; insiste na necessidade de aumentar os recursos destinados ao controlo efectivo da aplicação do direito comunitário;

| 30. | Deplora a prática dos Estados-Membros conhecida por gold plating e convida a Comissão a examinar a possibilidade de se tomarem outras medidas para a evitar, nomeadamente a introdução de um direito de acção directa por parte dos cidadãos; solicita que sejam efectuadas «avaliações de impacto de acompanhamento» que examinem a forma como as decisões são de facto executadas nos Estados-Membros e a nível local; apoia o aumento do recurso, sempre que oportuno, a regulamentos; |
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30.

Deplora a prática dos Estados-Membros conhecida por gold plating e convida a Comissão a examinar a possibilidade de se tomarem outras medidas para a evitar, nomeadamente a introdução de um direito de acção directa por parte dos cidadãos; solicita que sejam efectuadas «avaliações de impacto de acompanhamento» que examinem a forma como as decisões são de facto executadas nos Estados-Membros e a nível local; apoia o aumento do recurso, sempre que oportuno, a regulamentos;

| 31. | Recorda a importância da utilização judiciosa de «cláusulas de caducidade», que contribuem para manter a relevância da legislação; |
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31.

Recorda a importância da utilização judiciosa de «cláusulas de caducidade», que contribuem para manter a relevância da legislação;

| 32. | Insiste em que a Comissão, quando apresenta uma proposta legislativa, evite as expressões pouco claras e redundantes, utilizando de preferência uma linguagem simples e compreensível, que preserve, no entanto, a precisão terminológica e a segurança jurídica; considera, nomeadamente, que a prática da utilização de siglas incompreensíveis e de considerandos desnecessários deve ser abolida; exorta igualmente as autoridades a todos os níveis a utilizarem, sempre que possível, uma linguagem clara, que seja facilmente compreensível para os cidadãos; |
| --- | --- |

32.

Insiste em que a Comissão, quando apresenta uma proposta legislativa, evite as expressões pouco claras e redundantes, utilizando de preferência uma linguagem simples e compreensível, que preserve, no entanto, a precisão terminológica e a segurança jurídica; considera, nomeadamente, que a prática da utilização de siglas incompreensíveis e de considerandos desnecessários deve ser abolida; exorta igualmente as autoridades a todos os níveis a utilizarem, sempre que possível, uma linguagem clara, que seja facilmente compreensível para os cidadãos;

| 33. | Convida a Comissão a zelar por que, na sua acção para legislar melhor, as novas regulamentações e a sua aplicação sejam coerentes, fiáveis, transparentes e compreensíveis para os interessados e para os beneficiários; |
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33.

Convida a Comissão a zelar por que, na sua acção para legislar melhor, as novas regulamentações e a sua aplicação sejam coerentes, fiáveis, transparentes e compreensíveis para os interessados e para os beneficiários;

| 34. | Apela à Comissão para que, em prol dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e das agências especializadas, elabore antecipadamente orientações para a aplicação de regulamentos; |
| --- | --- |

34.

Apela à Comissão para que, em prol dos Estados-Membros, das autoridades regionais e locais e das agências especializadas, elabore antecipadamente orientações para a aplicação de regulamentos;

| 35. | Reafirma energicamente que a melhoria da legislação deve implicar sempre a participação plena do Parlamento Europeu, tanto no debate interinstitucional, como, na sua qualidade de co-legislador, na aprovação da legislação sujeita a esse processo; salienta também que o Parlamento Europeu tem sempre o direito de se pronunciar sobre a adequação da escolha do instrumento jurídico a adoptar (regulamento, directiva ou decisão) ou de avaliar se será preferível recorrer a métodos de regulamentação alternativos; |
| --- | --- |

35.

Reafirma energicamente que a melhoria da legislação deve implicar sempre a participação plena do Parlamento Europeu, tanto no debate interinstitucional, como, na sua qualidade de co-legislador, na aprovação da legislação sujeita a esse processo; salienta também que o Parlamento Europeu tem sempre o direito de se pronunciar sobre a adequação da escolha do instrumento jurídico a adoptar (regulamento, directiva ou decisão) ou de avaliar se será preferível recorrer a métodos de regulamentação alternativos;

| 36. | Exorta a Comissão a examinar alternativas à legislação a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente a auto-regulamentação e o reconhecimento mútuo das regras nacionais, realçando porém que estas medidas não devem obstar a um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros; sublinha que a regulamentação comunitária deve ser encarada no contexto da concorrência internacional e dos mercados globais; |
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36.

Exorta a Comissão a examinar alternativas à legislação a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente a auto-regulamentação e o reconhecimento mútuo das regras nacionais, realçando porém que estas medidas não devem obstar a um controlo democrático por parte do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros; sublinha que a regulamentação comunitária deve ser encarada no contexto da concorrência internacional e dos mercados globais;

| 37. | Considera que as novas regras de comitologia, que reforçam o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências de execução atribuídas à Comissão, constituem um instrumento adicional de simplificação da legislação comunitária, na medida em que autorizam que sejam transferidas para a Comissão competências de regulamentação muito amplas em matéria de aspectos não essenciais e de pormenores técnicos, permitindo assim que o Parlamento Europeu e o Conselho concentrem a sua actividade legislativa nas disposições mais essenciais; |
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37.

Considera que as novas regras de comitologia, que reforçam o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências de execução atribuídas à Comissão, constituem um instrumento adicional de simplificação da legislação comunitária, na medida em que autorizam que sejam transferidas para a Comissão competências de regulamentação muito amplas em matéria de aspectos não essenciais e de pormenores técnicos, permitindo assim que o Parlamento Europeu e o Conselho concentrem a sua actividade legislativa nas disposições mais essenciais;

| 38. | Acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2007 sobre o programa «Legislar Melhor» e, em particular, a decisão de reduzir em 25 %, até 2012, a carga administrativa decorrente da legislação comunitária imposta às pequenas e médias empresas (PME); considera que este objectivo deve permitir uma legislação mais inteligente, mais eficaz e mais adequada ao utilizador, diminuindo os encargos inúteis das PME, sem baixar os padrões consagrados na legislação actual; apoia, em especial, a decisão do Conselho de convidar os Estados-Membros a fixar até 2008 os seus objectivos nacionais e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que definam mecanismos de controlo homogéneos a fim de que este processo seja efectivamente posto em prática nos Estados-Membros a nível nacional, regional e local; |
| --- | --- |

38.

Acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2007 sobre o programa «Legislar Melhor» e, em particular, a decisão de reduzir em 25 %, até 2012, a carga administrativa decorrente da legislação comunitária imposta às pequenas e médias empresas (PME); considera que este objectivo deve permitir uma legislação mais inteligente, mais eficaz e mais adequada ao utilizador, diminuindo os encargos inúteis das PME, sem baixar os padrões consagrados na legislação actual; apoia, em especial, a decisão do Conselho de convidar os Estados-Membros a fixar até 2008 os seus objectivos nacionais e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que definam mecanismos de controlo homogéneos a fim de que este processo seja efectivamente posto em prática nos Estados-Membros a nível nacional, regional e local;

| 39. | Convida a Comissão a apresentar anualmente as suas realizações e os esforços previstos para alcançar o objectivo de reduzir a carga administrativa; |
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39.

Convida a Comissão a apresentar anualmente as suas realizações e os esforços previstos para alcançar o objectivo de reduzir a carga administrativa;

| 40. | Convida a Comissão a desenvolver, em cooperação com o Conselho e o Parlamento Europeu, reformas institucionais na Comunidade que contribuam para obter maiores economias financeiras e que facilitem a cooperação para garantir uma regulação melhor ou mais inteligente; |
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40.

Convida a Comissão a desenvolver, em cooperação com o Conselho e o Parlamento Europeu, reformas institucionais na Comunidade que contribuam para obter maiores economias financeiras e que facilitem a cooperação para garantir uma regulação melhor ou mais inteligente;

| 41. | Exorta a Comissão a ter em conta os resultados do estudo relativo ao processo de simplificação que foi solicitado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, intitulado «Simplificação da Política Ambiental da União Europeia» (10), no âmbito dos seus trabalhos relativos ao processo «Legislar Melhor»; |
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41.

Exorta a Comissão a ter em conta os resultados do estudo relativo ao processo de simplificação que foi solicitado pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, intitulado «Simplificação da Política Ambiental da União Europeia» (10), no âmbito dos seus trabalhos relativos ao processo «Legislar Melhor»;

| 42. | Manifesta a sua preocupação face às conclusões de vários estudos independentes (11), que indicam que as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto não são plenamente respeitadas pelas DG da Comissão, que a avaliação e quantificação dos impactos económicos é valorizada à custa do impacto ambiental, social e internacional, que os custos da legislação são muito mais avaliados do que os benefícios e que os factores de curto prazo se sobrepõem aos de longo prazo; saúda os planos da Comissão de criar um organismo de avaliação dos impactos e de instituir a avaliação externa do respectivo sistema de avaliação, o que deverá contribuir para a garantia de que as persistentes deficiências acima referidas sejam finalmente ultrapassadas; |
| --- | --- |

42.

Manifesta a sua preocupação face às conclusões de vários estudos independentes (11), que indicam que as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto não são plenamente respeitadas pelas DG da Comissão, que a avaliação e quantificação dos impactos económicos é valorizada à custa do impacto ambiental, social e internacional, que os custos da legislação são muito mais avaliados do que os benefícios e que os factores de curto prazo se sobrepõem aos de longo prazo; saúda os planos da Comissão de criar um organismo de avaliação dos impactos e de instituir a avaliação externa do respectivo sistema de avaliação, o que deverá contribuir para a garantia de que as persistentes deficiências acima referidas sejam finalmente ultrapassadas;

| 43. | Apoia a conclusão do estudo «Simplificação da Política Ambiental da União Europeia», que indica que as avaliações de impacto podem desempenhar um papel essencial para garantir uma melhor regulamentação e que importa melhorar a qualidade de algumas destas avaliações; exorta a Comissão a garantir:






  — | Que o tempo e os recursos financeiros atribuídos a estas avaliações sejam suficientes; |
| --- | --- | --- |

43.

Apoia a conclusão do estudo «Simplificação da Política Ambiental da União Europeia», que indica que as avaliações de impacto podem desempenhar um papel essencial para garantir uma melhor regulamentação e que importa melhorar a qualidade de algumas destas avaliações; exorta a Comissão a garantir:

—

Que o tempo e os recursos financeiros atribuídos a estas avaliações sejam suficientes;

| — | Que as avaliações de impacto considerem os aspectos económicos, sociais, ambientais e de saúde em plano de igualdade, tanto a curto, como a longo prazo; |
| --- | --- |

—

Que as avaliações de impacto considerem os aspectos económicos, sociais, ambientais e de saúde em plano de igualdade, tanto a curto, como a longo prazo;

| — | Que as avaliações de impacto considerem, não só os custos das medidas, mas também os custos de não ter em conta as questões relativas ao ambiente, à saúde pública ou aos alimentos; |
| --- | --- |

—

Que as avaliações de impacto considerem, não só os custos das medidas, mas também os custos de não ter em conta as questões relativas ao ambiente, à saúde pública ou aos alimentos;

| — | A transparência e a participação de todos os interessados; |
| --- | --- |

—

A transparência e a participação de todos os interessados;

| — | Que as avaliações de impacto tenham um âmbito suficientemente vasto e tomem em consideração as diferentes circunstâncias nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

Que as avaliações de impacto tenham um âmbito suficientemente vasto e tomem em consideração as diferentes circunstâncias nacionais dos Estados-Membros;

Reconhece que as avaliações de impacto poderiam igualmente desempenhar um papel essencial, quando estão em causa alterações propostas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho com impactos potencialmente significativos;

| 44. | Exorta a Comissão a continuar a promover o intercâmbio de informações sobre as boas práticas dos Estados-Membros em matéria de simplificação da política ambiental, tais como:






  — | A utilização de tecnologias da informação para reduzir o peso das exigências administrativas; |
| --- | --- | --- |

44.

Exorta a Comissão a continuar a promover o intercâmbio de informações sobre as boas práticas dos Estados-Membros em matéria de simplificação da política ambiental, tais como:

—

A utilização de tecnologias da informação para reduzir o peso das exigências administrativas;

| — | A simplificação e integração dos regimes de autorização e do licenciamento, sem prejuízo das normas ambientais e de saúde; |
| --- | --- |

—

A simplificação e integração dos regimes de autorização e do licenciamento, sem prejuízo das normas ambientais e de saúde;

| — | A simplificação e integração das disposições em matéria de controlo e informação, incluindo a abordagem com base no risco, sem prejuízo da transparência e da transposição e aplicação eficaz; |
| --- | --- |

—

A simplificação e integração das disposições em matéria de controlo e informação, incluindo a abordagem com base no risco, sem prejuízo da transparência e da transposição e aplicação eficaz;

| 45. | Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam e apliquem os mecanismos de consulta com as autoridades locais e regionais durante o processo legislativo, tomem em consideração as suas preocupações durante as negociações ministeriais e reforcem o seu papel durante o processo de transposição e aplicação da legislação europeia; |
| --- | --- |

45.

Apela aos Estados-Membros para que desenvolvam e apliquem os mecanismos de consulta com as autoridades locais e regionais durante o processo legislativo, tomem em consideração as suas preocupações durante as negociações ministeriais e reforcem o seu papel durante o processo de transposição e aplicação da legislação europeia;

| 46. | Apela à Comissão para que trabalhe em estreita colaboração com todas as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transposição da legislação comunitária e recomenda lhe, simultaneamente, que organize, a nível local, conferências sobre a transposição da legislação da UE para o direito nacional, o que permitiria transmitir directamente e de uma forma simples e compreensível as informações úteis às partes interessadas; |
| --- | --- |

46.

Apela à Comissão para que trabalhe em estreita colaboração com todas as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela transposição da legislação comunitária e recomenda lhe, simultaneamente, que organize, a nível local, conferências sobre a transposição da legislação da UE para o direito nacional, o que permitiria transmitir directamente e de uma forma simples e compreensível as informações úteis às partes interessadas;

| 47. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem e a porem em prática os procedimentos necessários, eficazes e claros para uma melhor cooperação entre os governos regionais e centrais, a fim de facilitar o processo de transposição e de reconhecer o papel cada vez mais importante das regiões a nível de competências legislativas; |
| --- | --- |

47.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem e a porem em prática os procedimentos necessários, eficazes e claros para uma melhor cooperação entre os governos regionais e centrais, a fim de facilitar o processo de transposição e de reconhecer o papel cada vez mais importante das regiões a nível de competências legislativas;

| 48. | Incentiva as autoridades dos Estados-Membros a elaborarem estratégias formais de transposição, a fim de definir claramente as funções e as responsabilidades dos governos regionais e nacionais, para acelerar a transposição e melhorar a sua qualidade; |
| --- | --- |

48.

Incentiva as autoridades dos Estados-Membros a elaborarem estratégias formais de transposição, a fim de definir claramente as funções e as responsabilidades dos governos regionais e nacionais, para acelerar a transposição e melhorar a sua qualidade;

| 49. | Incentiva a Comissão a publicar, se possível, as orientações relativas à transposição das directivas simultaneamente à publicação das próprias directivas, para que os governos nacionais e regionais possam tê-las em conta antes de iniciar o processo de transposição e por forma a permitir uma transposição correcta e tempestiva nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

49.

Incentiva a Comissão a publicar, se possível, as orientações relativas à transposição das directivas simultaneamente à publicação das próprias directivas, para que os governos nacionais e regionais possam tê-las em conta antes de iniciar o processo de transposição e por forma a permitir uma transposição correcta e tempestiva nos Estados-Membros;

| 50. | Apela à Comissão para que acelere a conclusão de uma base de dados pública, exaustiva e de livre acesso, das legislações nacionais sobre transposição, incluindo, se for caso disso, as variações regionais; |
| --- | --- |

50.

Apela à Comissão para que acelere a conclusão de uma base de dados pública, exaustiva e de livre acesso, das legislações nacionais sobre transposição, incluindo, se for caso disso, as variações regionais;

| 51. | Considera que o facto de legislar melhor não se deve traduzir no desmantelamento das normas ambientais, sociais e de qualidade; |
| --- | --- |

51.

Considera que o facto de legislar melhor não se deve traduzir no desmantelamento das normas ambientais, sociais e de qualidade;

| 52. | Convida os Estados-Membros a não imporem às pessoas singulares e colectivas, aquando da transposição da legislação comunitária, obrigações que ultrapassem o quadro das disposições transpostas e que representem uma carga administrativa supérflua, em particular para as pequenas e médias empresas, que são o motor do desenvolvimento sustentável das regiões europeias; |
| --- | --- |

52.

Convida os Estados-Membros a não imporem às pessoas singulares e colectivas, aquando da transposição da legislação comunitária, obrigações que ultrapassem o quadro das disposições transpostas e que representem uma carga administrativa supérflua, em particular para as pequenas e médias empresas, que são o motor do desenvolvimento sustentável das regiões europeias;

| 53. | Solicita à Comissão que melhore o fornecimento de informações sobre a transposição e sobre os processos de infracção, a fim de tornar essas informações públicas e facilmente acessíveis no sítio web da Comissão; |
| --- | --- |

53.

Solicita à Comissão que melhore o fornecimento de informações sobre a transposição e sobre os processos de infracção, a fim de tornar essas informações públicas e facilmente acessíveis no sítio web da Comissão;

| 54. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.

(2)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 135.

(4)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 155.

(5)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.

(6)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.

(7)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.

(8)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 128.

(9)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.

(10)  1P/A/ENVI/ST/2006-45.

(11)  «Institute for European Environment Policy» (2004): Sustainable Development in the European Commission's Integrated Impact Assessments for 2003. «Institute for European Environment Policy» (2005): For better or for worse — The EU's ’Better Regulation’ Agenda and the environment. «European Environment and Sustainable Development Advisory Council» (2006): Impact Assessments of European Commission Polices: Achievements and Prospects.

P6_TA(2007)0364

Legislar Melhor 2005: subsidiariedade e proporcionalidade

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre Legislar Melhor 2005: aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade — 13
  o
  relatório anual (2006/2279(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislar melhor 1999» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislar melhor 1999» (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 2003 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar Melhor 2000» e «Legislar Melhor 2001» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 8 de Abril de 2003 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar Melhor 2000» e «Legislar Melhor 2001» (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2002» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2002» (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2004 sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2004 sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (5),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 20 de Abril de 2004 sobre avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (6),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (COM(2005)0097), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (COM(2005)0097),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar Melhor 2004» — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar Melhor 2004» — aplicação do princípio da subsidiariedade (12
  o
  relatório anual) (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (9),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2005» nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (13
  o
  Relatório) (COM(2006)0289), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Legislar melhor 2005» nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (13
  o
  Relatório) (COM(2006)0289),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia» (COM(2006)0691), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Quantificação dos custos administrativos e redução dos encargos administrativos na União Europeia» (COM(2006)0691),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» (COM(2007)0023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia» (COM(2007)0023),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0280/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0280/2007),

| A. | Considerando que a consecução do objectivo «Legislar Melhor» constitui uma das grandes prioridades da UE, já que maximizar as vantagens de uma legislação moderna, racional e eficaz e minimizar, ao mesmo tempo, os seus custos, garantiria o mais elevado nível de produtividade, crescimento e, em última análise, emprego em toda a Europa, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a consecução do objectivo «Legislar Melhor» constitui uma das grandes prioridades da UE, já que maximizar as vantagens de uma legislação moderna, racional e eficaz e minimizar, ao mesmo tempo, os seus custos, garantiria o mais elevado nível de produtividade, crescimento e, em última análise, emprego em toda a Europa,

| B. | Considerando que o princípio da subsidiariedade desempenha um papel fundamental para cimentar a autoridade da legislação comunitária e para decidir se as leis devem ser adoptadas a nível da UE, demonstrando deste modo ser um elemento crucial para controlar a separação de poderes entre a UE e os Estados-Membros, assim como um instrumento útil que permitirá aos Estados-Membros assumirem a competência legislativa, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio da subsidiariedade desempenha um papel fundamental para cimentar a autoridade da legislação comunitária e para decidir se as leis devem ser adoptadas a nível da UE, demonstrando deste modo ser um elemento crucial para controlar a separação de poderes entre a UE e os Estados-Membros, assim como um instrumento útil que permitirá aos Estados-Membros assumirem a competência legislativa,

| C. | Considerando que o pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade é claramente necessário à legislação europeia e nacional, a fim de reforçar a segurança jurídica, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o pleno respeito pelo princípio da proporcionalidade é claramente necessário à legislação europeia e nacional, a fim de reforçar a segurança jurídica,

| D. | Considerando que o Tribunal de Justiça é responsável pelo controlo da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o Tribunal de Justiça é responsável pelo controlo da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

| E. | Considerando que a legislação europeia, que resulta, frequentemente, de um árduo compromisso político, pode pecar por falta de clareza, e que os Estados-Membros podem não dispor de capacidade ou vontade para a aplicar de forma correcta, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a legislação europeia, que resulta, frequentemente, de um árduo compromisso político, pode pecar por falta de clareza, e que os Estados-Membros podem não dispor de capacidade ou vontade para a aplicar de forma correcta,

| F. | Considerando que a reputação e a eficácia da legislação europeia são afectadas por encargos administrativos desnecessários e desproporcionais, muitas vezes impostos aos cidadãos e empresas pelas normas da União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a reputação e a eficácia da legislação europeia são afectadas por encargos administrativos desnecessários e desproporcionais, muitas vezes impostos aos cidadãos e empresas pelas normas da União Europeia,

| G. | Considerando que a redução dos encargos administrativos desnecessários numa percentagem de 25 % pode constituir um importante estímulo para o crescimento do PIB europeu e, logo, um valioso contributo para a consecução dos objectivos de Lisboa, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a redução dos encargos administrativos desnecessários numa percentagem de 25 % pode constituir um importante estímulo para o crescimento do PIB europeu e, logo, um valioso contributo para a consecução dos objectivos de Lisboa,

| H. | Considerando que os encargos administrativos desnecessários decorrentes da legislação comunitária comprometem a eficácia e a credibilidade da legislação europeia, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os encargos administrativos desnecessários decorrentes da legislação comunitária comprometem a eficácia e a credibilidade da legislação europeia,

| I. | Considerando que a legislação europeia deveria facilitar que os cidadãos e as empresas beneficiem ao máximo do mercado interno e não deveria sobrecarregá-los com custos elevados susceptíveis de ser evitados, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a legislação europeia deveria facilitar que os cidadãos e as empresas beneficiem ao máximo do mercado interno e não deveria sobrecarregá-los com custos elevados susceptíveis de ser evitados,

| J. | Considerando que a simplificação do acervo comunitário mediante uma simplificação e uma redução dos encargos administrativos desnecessários não deve efectuar-se em prejuízo da segurança jurídica e da protecção criadas pela legislação europeia, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a simplificação do acervo comunitário mediante uma simplificação e uma redução dos encargos administrativos desnecessários não deve efectuar-se em prejuízo da segurança jurídica e da protecção criadas pela legislação europeia,

| 1. | Concorda que o quadro legislativo no qual as empresas funcionam é determinante para a sua competitividade, crescimento sustentável e desempenho em matéria de emprego, e que assegurar que o quadro legislativo seja e continue a ser transparente, claro, eficaz e, de um modo geral, de elevada qualidade deve ser um objectivo importante para a política da UE; |
| --- | --- |

1.

Concorda que o quadro legislativo no qual as empresas funcionam é determinante para a sua competitividade, crescimento sustentável e desempenho em matéria de emprego, e que assegurar que o quadro legislativo seja e continue a ser transparente, claro, eficaz e, de um modo geral, de elevada qualidade deve ser um objectivo importante para a política da UE;

| 2. | Entende que a falta de qualidade da regulamentação nos Estados-Membros e a nível comunitário debilita o Estado de direito e afasta os cidadãos das suas instituições; |
| --- | --- |

2.

Entende que a falta de qualidade da regulamentação nos Estados-Membros e a nível comunitário debilita o Estado de direito e afasta os cidadãos das suas instituições;

| 3. | Apoia plenamente todos os esforços da Comissão no sentido de promover o reforço geral da eficácia e da aplicação da legislação comunitária através de todas as iniciativas pertinentes; |
| --- | --- |

3.

Apoia plenamente todos os esforços da Comissão no sentido de promover o reforço geral da eficácia e da aplicação da legislação comunitária através de todas as iniciativas pertinentes;

| 4. | Saúda o sucesso da página web«A sua Voz na Europa» e convida a Comissão a desenvolver formas novas e eficazes de consultar os interessados antes de apresentar uma proposta legislativa sobre todos os aspectos relativos à proposta, incluindo a análise de impacto; |
| --- | --- |

4.

Saúda o sucesso da página web«A sua Voz na Europa» e convida a Comissão a desenvolver formas novas e eficazes de consultar os interessados antes de apresentar uma proposta legislativa sobre todos os aspectos relativos à proposta, incluindo a análise de impacto;

| 5. | Realça a importância de proceder a avaliações de impacto adequadas e independentes
  ,
  baseadas numa ampla consulta dos interessados, e insta a Comissão a prever um número razoável de cenários e opções políticas (incluindo, se necessário, opções do-nothing, em que se mantém a situação existente) que sirvam de base para soluções sustentáveis e vantajosas do ponto de vista da relação custo qualidade; |
| --- | --- |

5.

Realça a importância de proceder a avaliações de impacto adequadas e independentes
  ,
  baseadas numa ampla consulta dos interessados, e insta a Comissão a prever um número razoável de cenários e opções políticas (incluindo, se necessário, opções do-nothing, em que se mantém a situação existente) que sirvam de base para soluções sustentáveis e vantajosas do ponto de vista da relação custo qualidade;

| 6. | Saúda o compromisso da Comissão de melhorar a transparência e a atribuição de responsabilidades no que respeita aos seus grupos de peritos, assim como de elaborar uma lista de casos de auto-regulação e co-regulação existentes na UE; |
| --- | --- |

6.

Saúda o compromisso da Comissão de melhorar a transparência e a atribuição de responsabilidades no que respeita aos seus grupos de peritos, assim como de elaborar uma lista de casos de auto-regulação e co-regulação existentes na UE;

| 7. | Frisa a importância de as instituições comunitárias e os Estados-Membros, através das autoridades locais e regionais, assim como a nível central (ministerial), manterem um controlo permanente da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

7.

Frisa a importância de as instituições comunitárias e os Estados-Membros, através das autoridades locais e regionais, assim como a nível central (ministerial), manterem um controlo permanente da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 8. | Acolhe com satisfação o programa de acção da Comissão que visa quantificar os custos administrativos em que incorrem as empresas europeias e reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos desnecessários e desproporcionados; |
| --- | --- |

8.

Acolhe com satisfação o programa de acção da Comissão que visa quantificar os custos administrativos em que incorrem as empresas europeias e reduzir em 25 %, até 2012, os encargos administrativos desnecessários e desproporcionados;

| 9. | Observa que a estratégia de uma redução de 25 % se refere a encargos administrativos desnecessários das empresas e não pode, portanto, ser equiparada a uma desregulamentação, nem deveria conduzir a mudanças dos objectivos políticos ou do nível de ambição da legislação comunitária; insta a Comissão a garantir que a redução dos encargos administrativos desnecessários decorrentes da regulamentação não ponha em causa os objectivos iniciais dos regulamentos em questão; |
| --- | --- |

9.

Observa que a estratégia de uma redução de 25 % se refere a encargos administrativos desnecessários das empresas e não pode, portanto, ser equiparada a uma desregulamentação, nem deveria conduzir a mudanças dos objectivos políticos ou do nível de ambição da legislação comunitária; insta a Comissão a garantir que a redução dos encargos administrativos desnecessários decorrentes da regulamentação não ponha em causa os objectivos iniciais dos regulamentos em questão;

| 10. | Apoia a conclusão segundo a qual este deve tratar-se de um objectivo comum que apenas poderá ser alcançado graças ao esforço conjunto dos Estados-Membros e das instituições europeias; |
| --- | --- |

10.

Apoia a conclusão segundo a qual este deve tratar-se de um objectivo comum que apenas poderá ser alcançado graças ao esforço conjunto dos Estados-Membros e das instituições europeias;

| 11. | Sublinha, em particular, que, para ser eficaz, a estratégia de redução de encargos administrativos europeus desnecessários deve ser aplicada quer pela Comissão, no que respeita aos encargos desnecessários decorrentes dos regulamentos e directivas europeias, quer pelos Estados-Membros, no que respeita a encargos decorrentes da legislação nacional; insta a Comissão a liderar o processo e a não fazer depender as suas acções com vista à diminuição dos encargos administrativos desnecessários a nível europeu das acções empreendidas pelos Estados-Membros a nível nacional quanto aos encargos desnecessários resultantes da legislação nacional; |
| --- | --- |

11.

Sublinha, em particular, que, para ser eficaz, a estratégia de redução de encargos administrativos europeus desnecessários deve ser aplicada quer pela Comissão, no que respeita aos encargos desnecessários decorrentes dos regulamentos e directivas europeias, quer pelos Estados-Membros, no que respeita a encargos decorrentes da legislação nacional; insta a Comissão a liderar o processo e a não fazer depender as suas acções com vista à diminuição dos encargos administrativos desnecessários a nível europeu das acções empreendidas pelos Estados-Membros a nível nacional quanto aos encargos desnecessários resultantes da legislação nacional;

| 12. | Felicita a Comissão pela identificação de 13 domínios prioritários onde se pretende avaliar os encargos administrativos e reduzir, numa abordagem pragmática e de eficácia, os que se revelem desnecessários, mas insta a Comissão a, a longo prazo, avaliar também os encargos administrativos, reduzindo consequentemente os que se revelem desnecessários, fora desses domínios prioritários; considera que tal será possível, entre outros, durante a avaliação prevista nos regulamentos europeus pertinentes; |
| --- | --- |

12.

Felicita a Comissão pela identificação de 13 domínios prioritários onde se pretende avaliar os encargos administrativos e reduzir, numa abordagem pragmática e de eficácia, os que se revelem desnecessários, mas insta a Comissão a, a longo prazo, avaliar também os encargos administrativos, reduzindo consequentemente os que se revelem desnecessários, fora desses domínios prioritários; considera que tal será possível, entre outros, durante a avaliação prevista nos regulamentos europeus pertinentes;

| 13. | Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de, na sua Comunicação (COM(2007)0023) (no Anexo I), a Comissão propor circunscrever o âmbito de aplicação do Programa de Acção às obrigações das empresas; considera, porém, que a estratégia a favor do crescimento e do emprego pressupõe que o Programa de Acção cubra todos os encargos administrativos; |
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13.

Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de, na sua Comunicação (COM(2007)0023) (no Anexo I), a Comissão propor circunscrever o âmbito de aplicação do Programa de Acção às obrigações das empresas; considera, porém, que a estratégia a favor do crescimento e do emprego pressupõe que o Programa de Acção cubra todos os encargos administrativos;

| 14. | Sublinha a importância de envolver as partes interessadas na identificação das propostas legislativas que provocam encargos administrativos desnecessários e na definição de medidas destinadas a reduzir tais encargos; apela à Comissão no sentido de estabelecer um diálogo dentro de cada direcção-geral da Comissão com os interessados a nível europeu, quer quanto aos 13 domínios prioritários, quer quanto à identificação de novos domínios prioritários; |
| --- | --- |

14.

Sublinha a importância de envolver as partes interessadas na identificação das propostas legislativas que provocam encargos administrativos desnecessários e na definição de medidas destinadas a reduzir tais encargos; apela à Comissão no sentido de estabelecer um diálogo dentro de cada direcção-geral da Comissão com os interessados a nível europeu, quer quanto aos 13 domínios prioritários, quer quanto à identificação de novos domínios prioritários;

| 15. | Salienta que a redução de 25 % dos encargos administrativos desnecessários deverá reflectir de modo realista a verdadeira redução dos encargos; consequentemente, entende que é da maior importância estabelecer quantificações iniciais e definir a meta de redução de 25 % como uma meta líquida, de forma a tomar em consideração encargos administrativos desnecessários adicionais decorrentes de novos regulamentos europeus na avaliação final, em 2012, o que permitirá verificar se esses encargos desnecessários na UE foram, de facto, reduzidos em 25 %; |
| --- | --- |

15.

Salienta que a redução de 25 % dos encargos administrativos desnecessários deverá reflectir de modo realista a verdadeira redução dos encargos; consequentemente, entende que é da maior importância estabelecer quantificações iniciais e definir a meta de redução de 25 % como uma meta líquida, de forma a tomar em consideração encargos administrativos desnecessários adicionais decorrentes de novos regulamentos europeus na avaliação final, em 2012, o que permitirá verificar se esses encargos desnecessários na UE foram, de facto, reduzidos em 25 %;

| 16. | Apoia a proposta da Comissão no sentido da introdução de limiares para todos os requisitos de informação, limitando-os para as PME, sempre que possível; |
| --- | --- |

16.

Apoia a proposta da Comissão no sentido da introdução de limiares para todos os requisitos de informação, limitando-os para as PME, sempre que possível;

| 17. | Frisa que todas as direcções-gerais da Comissão devem sentir-se implicadas na redução dos encargos administrativos desnecessários e que cada direcção-geral deve estar ciente dos encargos administrativos desnecessários que gera, partindo de uma quantificação inicial, e deve estabelecer ao mesmo tempo, para si própria, uma meta de redução com base nessa quantificação inicial; |
| --- | --- |

17.

Frisa que todas as direcções-gerais da Comissão devem sentir-se implicadas na redução dos encargos administrativos desnecessários e que cada direcção-geral deve estar ciente dos encargos administrativos desnecessários que gera, partindo de uma quantificação inicial, e deve estabelecer ao mesmo tempo, para si própria, uma meta de redução com base nessa quantificação inicial;

| 18. | Solicita à Comissão que publique, anualmente, as medidas adoptadas e as previstas com o objectivo de reduzir os encargos administrativos desnecessários na UE, o aumento dos encargos administrativos desnecessários na UE resultantes de novos regulamentos e o contributo líquido, expresso em percentagem, que se prevê que aquelas medidas prestem para atingir a meta de redução de 25 %, em 2012; |
| --- | --- |

18.

Solicita à Comissão que publique, anualmente, as medidas adoptadas e as previstas com o objectivo de reduzir os encargos administrativos desnecessários na UE, o aumento dos encargos administrativos desnecessários na UE resultantes de novos regulamentos e o contributo líquido, expresso em percentagem, que se prevê que aquelas medidas prestem para atingir a meta de redução de 25 %, em 2012;

| 19. | Saúda a intenção da Comissão, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação dos encargos administrativos desnecessários em 2008, de contribuir significativamente para a redução, a curto prazo, desses encargos através das chamadas «acções aceleradas» para os encargos administrativos desnecessários mais óbvios; insta a Comissão a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros que já procederam a quantificações iniciais, outros domínios onde é possível proceder a reduções, bastante simples, de encargos administrativos desnecessários e a propor metas de redução; |
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19.

Saúda a intenção da Comissão, enquanto se aguarda a conclusão da avaliação dos encargos administrativos desnecessários em 2008, de contribuir significativamente para a redução, a curto prazo, desses encargos através das chamadas «acções aceleradas» para os encargos administrativos desnecessários mais óbvios; insta a Comissão a identificar, com base nas experiências dos Estados-Membros que já procederam a quantificações iniciais, outros domínios onde é possível proceder a reduções, bastante simples, de encargos administrativos desnecessários e a propor metas de redução;

| 20. | Apoia os esforços da Comissão no sentido de calcular os encargos administrativos desnecessários decorrentes de nova legislação europeia mediante a integração do Standard Cost Model (Modelo dos Custos-Padrão) no processo de avaliação de impacto; considera imprescindível o contributo dos interessados na recolha das informações necessárias para a utilização do Standard Cost Model; frisa que o Comité para as Avaliações de Impacto deve monitorizar a qualidade dessa avaliação através de pareceres acessíveis ao público; |
| --- | --- |

20.

Apoia os esforços da Comissão no sentido de calcular os encargos administrativos desnecessários decorrentes de nova legislação europeia mediante a integração do Standard Cost Model (Modelo dos Custos-Padrão) no processo de avaliação de impacto; considera imprescindível o contributo dos interessados na recolha das informações necessárias para a utilização do Standard Cost Model; frisa que o Comité para as Avaliações de Impacto deve monitorizar a qualidade dessa avaliação através de pareceres acessíveis ao público;

| 21. | Salienta que o Parlamento não deve tomar em consideração quaisquer propostas legislativas da Comissão que não sejam acompanhadas por uma avaliação de impacto controlada de forma independente que inclua uma avaliação da existência de quaisquer encargos administrativos desnecessários determinados pelo Standard Cost Model; |
| --- | --- |

21.

Salienta que o Parlamento não deve tomar em consideração quaisquer propostas legislativas da Comissão que não sejam acompanhadas por uma avaliação de impacto controlada de forma independente que inclua uma avaliação da existência de quaisquer encargos administrativos desnecessários determinados pelo Standard Cost Model;

| 22. | Entende que a mais-valia dos procedimentos de avaliação do impacto do Comité para as Avaliações de Impacto deve ser avaliada até finais de 2008; solicita à Comissão que desenvolva indicadores nesse sentido, com base na experiência na matéria de organizações internacionais e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

22.

Entende que a mais-valia dos procedimentos de avaliação do impacto do Comité para as Avaliações de Impacto deve ser avaliada até finais de 2008; solicita à Comissão que desenvolva indicadores nesse sentido, com base na experiência na matéria de organizações internacionais e dos Estados-Membros;

| 23. | Propõe que as dotações recentemente destinadas no orçamento da UE a um projecto-piloto no sentido de minimizar os encargos administrativos sejam utilizadas para criar um painel de peritos independentes encarregado de controlar a qualidade dos pareceres formulados pelo Comité para as Avaliações de Impacto através de verificações no terreno, nomeadamente no que respeita ao cálculo dos encargos administrativos desnecessários, e de controlar a aplicação do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia; |
| --- | --- |

23.

Propõe que as dotações recentemente destinadas no orçamento da UE a um projecto-piloto no sentido de minimizar os encargos administrativos sejam utilizadas para criar um painel de peritos independentes encarregado de controlar a qualidade dos pareceres formulados pelo Comité para as Avaliações de Impacto através de verificações no terreno, nomeadamente no que respeita ao cálculo dos encargos administrativos desnecessários, e de controlar a aplicação do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia;

| 24. | Salienta a importância que tem uma distinção clara entre os casos de obrigações de informação obsoleta, redundante ou excessivamente normativa e os casos em que devido a razões relacionadas com a protecção da saúde pública, saúde, segurança, qualidade do trabalho e direitos dos trabalhadores, o ambiente ou os interesses financeiros da Comunidade, as obrigações de informação continuam a ser necessárias; |
| --- | --- |

24.

Salienta a importância que tem uma distinção clara entre os casos de obrigações de informação obsoleta, redundante ou excessivamente normativa e os casos em que devido a razões relacionadas com a protecção da saúde pública, saúde, segurança, qualidade do trabalho e direitos dos trabalhadores, o ambiente ou os interesses financeiros da Comunidade, as obrigações de informação continuam a ser necessárias;

| 25. | Regista a necessidade de o Conselho e o Parlamento adoptarem mais rapidamente propostas simplificadas e, a propósito, salienta a conclusão, em 16 de Dezembro de 2003, do Acordo Interinstitucional — «Legislar melhor» (10) que visa alterar os métodos de trabalho do Conselho e do Parlamento mediante, por exemplo, a criação de estruturas ad-hoc encarregadas especificamente de simplificar a legislação; |
| --- | --- |

25.

Regista a necessidade de o Conselho e o Parlamento adoptarem mais rapidamente propostas simplificadas e, a propósito, salienta a conclusão, em 16 de Dezembro de 2003, do Acordo Interinstitucional — «Legislar melhor» (10) que visa alterar os métodos de trabalho do Conselho e do Parlamento mediante, por exemplo, a criação de estruturas ad-hoc encarregadas especificamente de simplificar a legislação;

| 26. | Propõe que, paralelamente ao programa de acção para reduzir os encargos administrativos desnecessários, a Comissão elabore um estudo que tenha em vista:






  a) | O desenvolvimento de uma metodologia que permita calcular quantitativamente e avaliar, para além dos encargos administrativos, todos os outros encargos relativos à conformidade (ou seja, os custos decorrentes das obrigações substantivas impostas pela legislação) e resultantes da nova legislação e regulamentação e de modificações à legislação e regulamentação existentes; |
| --- | --- | --- |

26.

Propõe que, paralelamente ao programa de acção para reduzir os encargos administrativos desnecessários, a Comissão elabore um estudo que tenha em vista:

a)

O desenvolvimento de uma metodologia que permita calcular quantitativamente e avaliar, para além dos encargos administrativos, todos os outros encargos relativos à conformidade (ou seja, os custos decorrentes das obrigações substantivas impostas pela legislação) e resultantes da nova legislação e regulamentação e de modificações à legislação e regulamentação existentes;

| b) | O subsequente lançamento de um projecto-piloto que envolva os interessados destinado a aplicar, para a avaliação de impacto, uma metodologia de quantificação semelhante à utilizada para os encargos de conformidade; |
| --- | --- |

b)

O subsequente lançamento de um projecto-piloto que envolva os interessados destinado a aplicar, para a avaliação de impacto, uma metodologia de quantificação semelhante à utilizada para os encargos de conformidade;

| c) | Testes e avaliações dessa metodologia por parte do Comité para as Avaliações de Impacto; |
| --- | --- |

c)

Testes e avaliações dessa metodologia por parte do Comité para as Avaliações de Impacto;

| d) | A adaptação da metodologia a uma norma e a sua inclusão em todas as avaliações de impacto; |
| --- | --- |

d)

A adaptação da metodologia a uma norma e a sua inclusão em todas as avaliações de impacto;

| 27. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem os casos em que as mesmas informações são frequentemente exigidas através de partes diferentes e a porem termo à duplicação de informações; |
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27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem os casos em que as mesmas informações são frequentemente exigidas através de partes diferentes e a porem termo à duplicação de informações;

| 28. | Exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços tendo em vista reduzir o ónus resultante da legislação puramente nacional; |
| --- | --- |

28.

Exorta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços tendo em vista reduzir o ónus resultante da legislação puramente nacional;

| 29. | Exorta os Estados-Membros a substituírem a produção de informação impressa por informação produzida electronicamente e através da Internet, recorrendo a portais inteligentes nos casos em que tal seja possível; |
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29.

Exorta os Estados-Membros a substituírem a produção de informação impressa por informação produzida electronicamente e através da Internet, recorrendo a portais inteligentes nos casos em que tal seja possível;

| 30. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.

(2)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p.135.

(4)  JO C 98 E de 23.4.2004, p.155.

(5)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.

(6)  JO C 104 E de 30.4.2004, p.146.

(7)  JO C 297 E de 7.12.2006, p.136.

(8)  JO C 297 E de 7.12.2006, p.128.

(9)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.

(10)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

P6_TA(2007)0365

Simplificação do quadro regulador

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador (2007/2096(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», celebrado em 16 de Dezembro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», celebrado em 16 de Dezembro de 2003 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislar melhor 1999» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre os relatórios da Comissão ao Conselho Europeu intitulado «Legislar melhor 1998 — Uma responsabilidade a partilhar» e «Legislar melhor 1999» (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2001 sobre o Livro Branco da Comissão «Governança europeia» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar melhor 2000» e «Legislar melhor 2001» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 2003 sobre o relatório da Comissão ao Conselho Europeu «Legislar melhor 2000» e «Legislar melhor 2001» (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão «Legislar melhor 2002» (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre o relatório da Comissão «Legislar melhor 2002» (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2004 sobre as comunicações da Comissão relativas à simplificação e melhoria da regulamentação comunitária (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a avaliação das repercussões da legislação comunitária e dos procedimentos de consulta (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade» — 12
  o
  relatório anual (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre «Legislar melhor 2004 — aplicação do princípio da subsidiariedade» — 12
  o
  relatório anual (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes (10),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, intitulado: «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006)0690), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, intitulado: «Primeiro relatório intercalar sobre a estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2006)0690),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0271/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0271/2007),

| A. | Considerando o empenho doravante sistemático da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu no sentido de realizar, definir e melhorar a execução dos instrumentos de simplificação legislativa, |
| --- | --- |

A.

Considerando o empenho doravante sistemático da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu no sentido de realizar, definir e melhorar a execução dos instrumentos de simplificação legislativa,

| B. | Considerando que a simplificação do quadro regulador com vista a assegurar a clareza, a eficácia e a qualidade da legislação é uma condição indispensável para a consecução do objectivo de «Legislar Melhor», que, por seu turno, constitui uma acção prioritária da União Europeia com vista a assegurar elevados níveis de crescimento e de emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a simplificação do quadro regulador com vista a assegurar a clareza, a eficácia e a qualidade da legislação é uma condição indispensável para a consecução do objectivo de «Legislar Melhor», que, por seu turno, constitui uma acção prioritária da União Europeia com vista a assegurar elevados níveis de crescimento e de emprego,

| C. | Considerando que um dos principais resultados da simplificação consiste na sua extensão progressiva a todos os sectores em que a União Europeia intervém com actos legislativos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um dos principais resultados da simplificação consiste na sua extensão progressiva a todos os sectores em que a União Europeia intervém com actos legislativos,

| D. | Considerando as obrigações e os objectivos previstos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», em especial os relativos à simplificação e à redução do volume da legislação comunitária, bem como ao impacto desta última nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando as obrigações e os objectivos previstos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», em especial os relativos à simplificação e à redução do volume da legislação comunitária, bem como ao impacto desta última nos Estados-Membros,

| E. | Considerando que o documento de trabalho da Comissão acima mencionado dá seguimento à Comunicação de 25 de Outubro de 2005, intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535), |
| --- | --- |

E.

Considerando que o documento de trabalho da Comissão acima mencionado dá seguimento à Comunicação de 25 de Outubro de 2005, intitulada «Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa — Estratégia de simplificação do quadro regulador» (COM(2005)0535),

| F. | Considerando que esse documento de trabalho contém um novo programa continuado de simplificação para o período 2006/2009, no qual se anunciam medidas de simplificação formal, repartidas em 43 reformulações, 12 codificações e 8 revogações, bem como 46 outras medidas de simplificação de fundo, genericamente definidas como casos de «revisão», |
| --- | --- |

F.

Considerando que esse documento de trabalho contém um novo programa continuado de simplificação para o período 2006/2009, no qual se anunciam medidas de simplificação formal, repartidas em 43 reformulações, 12 codificações e 8 revogações, bem como 46 outras medidas de simplificação de fundo, genericamente definidas como casos de «revisão»,

| G. | Considerando que a essas medidas de simplificação se acrescentam cerca de 500 novas iniciativas legislativas (200 das quais só para 2007) contidas num programa continuado distinto, visando especificamente as codificações, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a essas medidas de simplificação se acrescentam cerca de 500 novas iniciativas legislativas (200 das quais só para 2007) contidas num programa continuado distinto, visando especificamente as codificações,

| H. | Considerando que a Comissão precisa que o programa de codificação tem um valor meramente indicativo, posto que a sua consecução depende da disponibilidade dos actos a codificar em todas as línguas e que, em sua opinião, a codificação deve ser adiada caso se prevejam novas alterações dos actos, de tal forma que, para a Comissão, a ordem de apresentação das codificações indicadas no programa continuado poderá ser alterada em função destes dois factores, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão precisa que o programa de codificação tem um valor meramente indicativo, posto que a sua consecução depende da disponibilidade dos actos a codificar em todas as línguas e que, em sua opinião, a codificação deve ser adiada caso se prevejam novas alterações dos actos, de tal forma que, para a Comissão, a ordem de apresentação das codificações indicadas no programa continuado poderá ser alterada em função destes dois factores,

| I. | Considerando que, no documento de trabalho já mencionado, a Comissão propõe reforçar a prática de inserir nas propostas que elaborar uma síntese inicial com vista a explicar melhor os objectivos de simplificação prosseguidos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no documento de trabalho já mencionado, a Comissão propõe reforçar a prática de inserir nas propostas que elaborar uma síntese inicial com vista a explicar melhor os objectivos de simplificação prosseguidos,

| J. | Considerando que os factores de sucesso das iniciativas de simplificação assentam numa sólida plataforma metodológica, melhorada mercê da consulta de todos os interessados e do desenvolvimento de análises sectoriais, da estreita cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como de um recurso acrescido à auto-regulamentação e à co-regulamentação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os factores de sucesso das iniciativas de simplificação assentam numa sólida plataforma metodológica, melhorada mercê da consulta de todos os interessados e do desenvolvimento de análises sectoriais, da estreita cooperação entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como de um recurso acrescido à auto-regulamentação e à co-regulamentação,

| K. | Considerando que a simplificação promovida a nível europeu deve ser acompanhada por uma simplificação adequada a nível nacional por forma a garantir que as vantagens da simplificação comunitária não serão comprometidas por regulamentações nacionais ou por entraves de natureza técnica, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a simplificação promovida a nível europeu deve ser acompanhada por uma simplificação adequada a nível nacional por forma a garantir que as vantagens da simplificação comunitária não serão comprometidas por regulamentações nacionais ou por entraves de natureza técnica,

| 1. | Insta a Comissão a dar uma maior importância à transposição, aplicação e à avaliação da legislação comunitária, dado que estas são um elemento essencial do processo «Legislar melhor»; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a dar uma maior importância à transposição, aplicação e à avaliação da legislação comunitária, dado que estas são um elemento essencial do processo «Legislar melhor»;

| 2. | Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, as iniciativas referentes à simplificação terem sido inseridas no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, o que constitui uma indicação inequívoca da prioridade política a atribuir à estratégia de simplificação; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, as iniciativas referentes à simplificação terem sido inseridas no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, o que constitui uma indicação inequívoca da prioridade política a atribuir à estratégia de simplificação;

| 3. | Solicita à Comissão que, no futuro, insira sistematicamente as iniciativas de simplificação numa parte específica do programa legislativo e de trabalho; nela indique qual a prioridade que tenciona atribuir a cada uma das iniciativas de simplificação e, para tal, precise desde logo, na estratégia política anual, as propostas de simplificação no início do processo anual de programação legislativa; por último, evite a proliferação de documentos contendo listas de iniciativas de simplificação, a fim de obter um quadro referência o mais preciso possível; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Comissão que, no futuro, insira sistematicamente as iniciativas de simplificação numa parte específica do programa legislativo e de trabalho; nela indique qual a prioridade que tenciona atribuir a cada uma das iniciativas de simplificação e, para tal, precise desde logo, na estratégia política anual, as propostas de simplificação no início do processo anual de programação legislativa; por último, evite a proliferação de documentos contendo listas de iniciativas de simplificação, a fim de obter um quadro referência o mais preciso possível;

| 4. | Encoraja a celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho da União Europeia sobre um método de trabalho acelerado para todas as medidas de simplificação, a exemplo do que foi feito para a codificação do acervo comunitário (11); |
| --- | --- |

4.

Encoraja a celebração de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho da União Europeia sobre um método de trabalho acelerado para todas as medidas de simplificação, a exemplo do que foi feito para a codificação do acervo comunitário (11);

| 5. | Acolhe favoravelmente os esforços da Comissão tendentes a intensificar a actividade de codificação do acervo comunitário como forma elementar e fundamental de simplificar o quadro regulador; |
| --- | --- |

5.

Acolhe favoravelmente os esforços da Comissão tendentes a intensificar a actividade de codificação do acervo comunitário como forma elementar e fundamental de simplificar o quadro regulador;

| 6. | Convida a Comissão a reagir o mais rapidamente possível às dificuldades ligadas à tradução e a evitar que a apresentação de novas propostas legislativas tenha um impacto negativo nas iniciativas de codificação, prejudicando todo o processo de simplificação; insiste para que a Comissão seja coerente consigo própria e se abstenha de inscrever, no programa legislativo e de trabalho, projectos de codificação sobre as matérias relativamente às quais tenciona apresentar propostas legislativas de fundo; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a reagir o mais rapidamente possível às dificuldades ligadas à tradução e a evitar que a apresentação de novas propostas legislativas tenha um impacto negativo nas iniciativas de codificação, prejudicando todo o processo de simplificação; insiste para que a Comissão seja coerente consigo própria e se abstenha de inscrever, no programa legislativo e de trabalho, projectos de codificação sobre as matérias relativamente às quais tenciona apresentar propostas legislativas de fundo;

| 7. | Propõe à Comissão que opte definitivamente pela reformulação como técnica legislativa ordinária, a fim de permitir dispor, para cada iniciativa, do texto integral, mesmo que haja alterações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações, o que permitiria dar maior legibilidade e maior transparência à legislação comunitária; |
| --- | --- |

7.

Propõe à Comissão que opte definitivamente pela reformulação como técnica legislativa ordinária, a fim de permitir dispor, para cada iniciativa, do texto integral, mesmo que haja alterações pontuais, com a indicação clara das partes novas e das que não sofrem alterações, o que permitiria dar maior legibilidade e maior transparência à legislação comunitária;

| 8. | Convida, além disso, a Comissão a ter presente que, quando a reformulação não for possível, a codificação do domínio legislativo em causa deveria constituir, no prazo de seis meses, a técnica legislativa ordinária; considera que, em conformidade com o já referido Acordo Interinstitucional, se poderiam criar estruturas especiais ad hoc, juntamente com o Conselho e a Comissão, prevendo um envolvimento adequado das partes interessadas, com o objectivo de promover a simplificação; |
| --- | --- |

8.

Convida, além disso, a Comissão a ter presente que, quando a reformulação não for possível, a codificação do domínio legislativo em causa deveria constituir, no prazo de seis meses, a técnica legislativa ordinária; considera que, em conformidade com o já referido Acordo Interinstitucional, se poderiam criar estruturas especiais ad hoc, juntamente com o Conselho e a Comissão, prevendo um envolvimento adequado das partes interessadas, com o objectivo de promover a simplificação;

| 9. | Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de elaborar bases metodológicas sólidas para o trabalho de simplificação; para tal, convida a Comissão a insistir na via da consulta das partes interessadas, por exemplo alargando a outros sectores as iniciativas já anunciadas em Outubro de 2005 em matéria de agricultura e pesca e reforçando as medidas que, neste contexto, tenciona adoptar no domínio do direito das sociedades e dos direitos de autor; encoraja a Comissão a aprofundar as análises sectoriais e a quantificação dos encargos administrativos gerados pela legislação comunitária em vigor; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de elaborar bases metodológicas sólidas para o trabalho de simplificação; para tal, convida a Comissão a insistir na via da consulta das partes interessadas, por exemplo alargando a outros sectores as iniciativas já anunciadas em Outubro de 2005 em matéria de agricultura e pesca e reforçando as medidas que, neste contexto, tenciona adoptar no domínio do direito das sociedades e dos direitos de autor; encoraja a Comissão a aprofundar as análises sectoriais e a quantificação dos encargos administrativos gerados pela legislação comunitária em vigor;

| 10. | Sublinha a importância fundamental da cooperação entre as instituições comunitárias como condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia de simplificação; realça, a esse respeito, o sinal de boa vontade dado pelo Parlamento Europeu com as alterações ao seu Regimento com vista a, respectivamente, facilitar o procedimento de aprovação das codificações e instituir um procedimento específico ad hoc para as reformulações; |
| --- | --- |

10.

Sublinha a importância fundamental da cooperação entre as instituições comunitárias como condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia de simplificação; realça, a esse respeito, o sinal de boa vontade dado pelo Parlamento Europeu com as alterações ao seu Regimento com vista a, respectivamente, facilitar o procedimento de aprovação das codificações e instituir um procedimento específico ad hoc para as reformulações;

| 11. | Reafirma que os instrumentos legislativos tradicionais devem continuar a ser normalmente utilizados para alcançar os objectivos definidos no Tratado; considera que a co-regulamentação e a auto-regulamentação podem integrar ou substituir utilmente as medidas legislativas quando esses métodos tiverem um alcance equivalente ou superior ao que a legislação permite realizar; sublinha que o recurso a uma modalidade de regulação alternativa deve ser conforme com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»; recorda que a Comissão tem a obrigação de definir as condições e os limites que as partes devem observar no exercício de tais práticas e que, de qualquer modo, é possível a elas recorrer sob o controlo da Comissão e sem prejuízo do direito do Parlamento Europeu de se opor à sua utilização; |
| --- | --- |

11.

Reafirma que os instrumentos legislativos tradicionais devem continuar a ser normalmente utilizados para alcançar os objectivos definidos no Tratado; considera que a co-regulamentação e a auto-regulamentação podem integrar ou substituir utilmente as medidas legislativas quando esses métodos tiverem um alcance equivalente ou superior ao que a legislação permite realizar; sublinha que o recurso a uma modalidade de regulação alternativa deve ser conforme com o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»; recorda que a Comissão tem a obrigação de definir as condições e os limites que as partes devem observar no exercício de tais práticas e que, de qualquer modo, é possível a elas recorrer sob o controlo da Comissão e sem prejuízo do direito do Parlamento Europeu de se opor à sua utilização;

| 12. | Convida a Comissão a empenhar-se a fim de que o processo de simplificação e, de um modo geral, de melhoria da qualidade da regulamentação promovido a nível europeu não seja comprometido a nível nacional por normas internas ou entraves de natureza técnica; solicita à Comissão que oriente e controle esse processo também a nível nacional, por exemplo servindo de centro de recolha e de difusão das melhores práticas desenvolvidas no interior da União Europeia e dos Estados-Membros, também a pedido dos interessados; |
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12.

Convida a Comissão a empenhar-se a fim de que o processo de simplificação e, de um modo geral, de melhoria da qualidade da regulamentação promovido a nível europeu não seja comprometido a nível nacional por normas internas ou entraves de natureza técnica; solicita à Comissão que oriente e controle esse processo também a nível nacional, por exemplo servindo de centro de recolha e de difusão das melhores práticas desenvolvidas no interior da União Europeia e dos Estados-Membros, também a pedido dos interessados;

| 13. | Salienta que a realização de avaliações de impacto regulares e exaustivas desempenha um papel capital no processo de simplificação e que o Conselho e o Parlamento deveriam ter em conta essas avaliações sempre que são apresentadas alterações a uma proposta durante o processo legislativo; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a realização de avaliações de impacto regulares e exaustivas desempenha um papel capital no processo de simplificação e que o Conselho e o Parlamento deveriam ter em conta essas avaliações sempre que são apresentadas alterações a uma proposta durante o processo legislativo;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 433.

(3)  JO C 153 E de 27.6.2002, p. 314.

(4)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 135.

(5)  JO C 98 E de 23.4.2004, p. 155.

(6)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.

(7)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 146.

(8)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.

(9)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 128.

(10)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.

(11)  Acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, «Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos», JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0366

Soft law

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre as implicações institucionais e jurídicas da utilização de instrumentos jurídicos não vinculativos («soft law») (2007/2028(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado CE e, em particular, os seus artigos 211
  o
  , 230
  o
  e 249
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado CE e, em particular, os seus artigos 211
  o
  , 230
  o
  e 249
  o
  ,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0259/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0259/2007),

| A. | Considerando que a noção de soft law (instrumento jurídico não vinculativo), baseada na prática comum, é ambígua e perniciosa, não devendo ser usada em nenhum dos documentos das instituições comunitárias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a noção de soft law (instrumento jurídico não vinculativo), baseada na prática comum, é ambígua e perniciosa, não devendo ser usada em nenhum dos documentos das instituições comunitárias,

| B. | Considerando que a distinção dura lex/mollis lex, sendo conceptualmente aberrante, não deve ser aceite, nem reconhecida, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a distinção dura lex/mollis lex, sendo conceptualmente aberrante, não deve ser aceite, nem reconhecida,

| C. | Considerando que os chamados instrumentos de soft law, como é o caso das recomendações, dos livros verdes, dos livros brancos ou das conclusões do Conselho, não possuem qualquer valor jurídico ou força vinculativa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os chamados instrumentos de soft law, como é o caso das recomendações, dos livros verdes, dos livros brancos ou das conclusões do Conselho, não possuem qualquer valor jurídico ou força vinculativa,

| D. | Considerando que os instrumentos de soft law não conferem uma protecção jurisdicional completa, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os instrumentos de soft law não conferem uma protecção jurisdicional completa,

| E. | Considerando que um recurso frequente a instrumentos de soft law implicaria uma mudança do modelo único da Comunidade Europeia para o de uma organização internacional tradicional, |
| --- | --- |

E.

Considerando que um recurso frequente a instrumentos de soft law implicaria uma mudança do modelo único da Comunidade Europeia para o de uma organização internacional tradicional,

| F. | Considerando que existem actualmente divergências sobre a forma de aumentar a eficiência da função regulamentar da União Europeia ao nível tanto dos instrumentos de soft law (não vinculativos) e de hard law (vinculativos), |
| --- | --- |

F.

Considerando que existem actualmente divergências sobre a forma de aumentar a eficiência da função regulamentar da União Europeia ao nível tanto dos instrumentos de soft law (não vinculativos) e de hard law (vinculativos),

| G. | Considerando que, no acórdão proferido no processo Van Gend en Loos, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que o Tratado constitui «mais do que um acordo meramente gerador de obrigações recíprocas entre os Estados Contratantes (...) A Comunidade constitui uma nova ordem jurídica de direito internacional, a favor da qual os Estados limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são não só os Estados-Membros, mas também os seus nacionais. (...) Por conseguinte, o direito comunitário, tal como impõe obrigações aos particulares, também lhes atribui direitos que entram na sua esfera jurídica. Tais direitos são constituídos não só quando é feita uma atribuição expressa pelo Tratado, mas também como contrapartida de obrigações impostas pelo Tratado de forma bem definida, quer aos particulares, quer aos Estados-Membros, quer às instituições comunitárias.» (1), |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no acórdão proferido no processo Van Gend en Loos, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou que o Tratado constitui «mais do que um acordo meramente gerador de obrigações recíprocas entre os Estados Contratantes (...) A Comunidade constitui uma nova ordem jurídica de direito internacional, a favor da qual os Estados limitaram, ainda que em domínios restritos, os seus direitos soberanos, e cujos sujeitos são não só os Estados-Membros, mas também os seus nacionais. (...) Por conseguinte, o direito comunitário, tal como impõe obrigações aos particulares, também lhes atribui direitos que entram na sua esfera jurídica. Tais direitos são constituídos não só quando é feita uma atribuição expressa pelo Tratado, mas também como contrapartida de obrigações impostas pelo Tratado de forma bem definida, quer aos particulares, quer aos Estados-Membros, quer às instituições comunitárias.» (1),

| H. | Considerando que, por conseguinte, o direito comunitário pode distinguir-se do direito internacional público pela sua força vinculativa, que se impõe não só aos Estados-Membros mas também aos particulares, conferindo-lhes direitos subjectivos que beneficiam de protecção jurisdicional, e envolve um conjunto de instituições incluindo o Parlamento Europeu que é directamente eleito pelos cidadãos da União; que, além disso, o ordenamento jurídico europeu assenta na democracia e no Estado de direito, tal como é proclamado no artigo 6
  o
  e no preâmbulo do Tratado UE, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, por conseguinte, o direito comunitário pode distinguir-se do direito internacional público pela sua força vinculativa, que se impõe não só aos Estados-Membros mas também aos particulares, conferindo-lhes direitos subjectivos que beneficiam de protecção jurisdicional, e envolve um conjunto de instituições incluindo o Parlamento Europeu que é directamente eleito pelos cidadãos da União; que, além disso, o ordenamento jurídico europeu assenta na democracia e no Estado de direito, tal como é proclamado no artigo 6
  o
  e no preâmbulo do Tratado UE,

| I. | Considerando que isto significa que as instituições da UE somente podem actuar em conformidade com o princípio da legalidade, ou seja, quando existe uma base jurídica que lhes atribui competência e nos limites das respectivas competências, e que, para garantir que assim é, existe o Tribunal de Justiça, |
| --- | --- |

I.

Considerando que isto significa que as instituições da UE somente podem actuar em conformidade com o princípio da legalidade, ou seja, quando existe uma base jurídica que lhes atribui competência e nos limites das respectivas competências, e que, para garantir que assim é, existe o Tribunal de Justiça,

| J. | Considerando que o procedimento adequado, nos domínios em que a Comunidade possui competência legislativa, consiste na aprovação dos actos legislativos pelas instituições democráticas da União, o Parlamento e o Conselho, na medida do necessário em observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que só mediante a aprovação de legislação através dos processos institucionais previstos no Tratado é possível garantir a segurança jurídica, o Estado de direito, o controlo jurisdicional e a aplicação das leis e que isto implica igualmente que seja respeitado o equilíbrio institucional consagrado no Tratado e permite que haja transparência no processo de tomada de decisão, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o procedimento adequado, nos domínios em que a Comunidade possui competência legislativa, consiste na aprovação dos actos legislativos pelas instituições democráticas da União, o Parlamento e o Conselho, na medida do necessário em observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que só mediante a aprovação de legislação através dos processos institucionais previstos no Tratado é possível garantir a segurança jurídica, o Estado de direito, o controlo jurisdicional e a aplicação das leis e que isto implica igualmente que seja respeitado o equilíbrio institucional consagrado no Tratado e permite que haja transparência no processo de tomada de decisão,

| K. | Considerando que, de modo geral, quando a Comunidade goza de competência legislativa, deve ser excluída a utilização de instrumentos de soft law ou de «normas de conduta enunciadas em instrumentos desprovidos de força jurídica obrigatória por si próprios, mas que podem, todavia, produzir alguns efeitos jurídicos — indirectos — e cujo objectivo consiste na produção de efeitos práticos, sendo esses efeitos possíveis» (2), tendo sido tradicionalmente usados para acudir a uma lacuna de capacidades legislativas formais e/ou meios de execução e constituindo, enquanto tais, instrumentos típicos do direito internacional público, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de modo geral, quando a Comunidade goza de competência legislativa, deve ser excluída a utilização de instrumentos de soft law ou de «normas de conduta enunciadas em instrumentos desprovidos de força jurídica obrigatória por si próprios, mas que podem, todavia, produzir alguns efeitos jurídicos — indirectos — e cujo objectivo consiste na produção de efeitos práticos, sendo esses efeitos possíveis» (2), tendo sido tradicionalmente usados para acudir a uma lacuna de capacidades legislativas formais e/ou meios de execução e constituindo, enquanto tais, instrumentos típicos do direito internacional público,

| L. | Considerando que são legítimos os instrumentos de soft law, caso o Tratado os preveja expressamente, desde que não sejam utilizados como substitutos da legislação quando a Comunidade goze de competência legislativa e se afigure necessária uma regulamentação comunitária no respeito dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, já que isto constituiria inclusivamente uma violação do princípio da atribuição de competências específicas; e que este princípio se aplica a fortiori às comunicações da Comissão destinadas a interpretar a legislação comunitária; considerando que os instrumentos preparatórios, como os livros verdes e os livros brancos, também constituem uma utilização legítima dos instrumentos de soft law, bem como as comunicações e orientações publicadas pela Comissão a fim de explicar a forma como aplica a política relativa à concorrência e aos auxílios estatais, |
| --- | --- |

L.

Considerando que são legítimos os instrumentos de soft law, caso o Tratado os preveja expressamente, desde que não sejam utilizados como substitutos da legislação quando a Comunidade goze de competência legislativa e se afigure necessária uma regulamentação comunitária no respeito dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, já que isto constituiria inclusivamente uma violação do princípio da atribuição de competências específicas; e que este princípio se aplica a fortiori às comunicações da Comissão destinadas a interpretar a legislação comunitária; considerando que os instrumentos preparatórios, como os livros verdes e os livros brancos, também constituem uma utilização legítima dos instrumentos de soft law, bem como as comunicações e orientações publicadas pela Comissão a fim de explicar a forma como aplica a política relativa à concorrência e aos auxílios estatais,

| M. | Considerando que estes instrumentos, que podem ser usados como utensílios interpretativos ou preparatórios de actos legislativos de carácter vinculativo, não devem ser tratados como legislação, nem lhes deve ser atribuída qualquer eficácia normativa, |
| --- | --- |

M.

Considerando que estes instrumentos, que podem ser usados como utensílios interpretativos ou preparatórios de actos legislativos de carácter vinculativo, não devem ser tratados como legislação, nem lhes deve ser atribuída qualquer eficácia normativa,

| N. | Considerando que uma tal situação produziria confusão e insegurança num domínio em que deverão prevalecer a clareza e a certeza jurídica, no interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos, |
| --- | --- |

N.

Considerando que uma tal situação produziria confusão e insegurança num domínio em que deverão prevalecer a clareza e a certeza jurídica, no interesse dos Estados-Membros e dos cidadãos,

| O. | Considerando que, para além de respeitar o direito de iniciativa da Comissão, o Parlamento também defende o seu próprio direito de convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa (artigo 192
  o
  do Tratado CE), |
| --- | --- |

O.

Considerando que, para além de respeitar o direito de iniciativa da Comissão, o Parlamento também defende o seu próprio direito de convidar a Comissão a apresentar uma proposta legislativa (artigo 192
  o
  do Tratado CE),

| P. | Considerando que o método aberto de coordenação pode servir para promover a realização do mercado interno, mas que é lamentável ser muito fraca a participação no mesmo do Parlamento e do Tribunal de Justiça; considerando que, em consequência do défice democrático do chamado método aberto da coordenação, este não deve ser desvirtuado substituindo-se a falta de competências legislativas da Comunidade para assim impor de facto aos Estados-Membros obrigações equivalentes às que derivam das competências legislativas mas que são estabelecidas à margem dos processos legislativos previstos no Tratado, |
| --- | --- |

P.

Considerando que o método aberto de coordenação pode servir para promover a realização do mercado interno, mas que é lamentável ser muito fraca a participação no mesmo do Parlamento e do Tribunal de Justiça; considerando que, em consequência do défice democrático do chamado método aberto da coordenação, este não deve ser desvirtuado substituindo-se a falta de competências legislativas da Comunidade para assim impor de facto aos Estados-Membros obrigações equivalentes às que derivam das competências legislativas mas que são estabelecidas à margem dos processos legislativos previstos no Tratado,

| Q. | Considerando que o artigo 211
  o
  do Tratado CE dispõe que «a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão (...) formula recomendações (...) sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário», mas que, nos termos do quinto parágrafo do artigo 249
  o
  , as recomendações não são vinculativas e constituem, segundo o Tribunal, «actos que não se destinam a produzir efeitos vinculativos, mesmo em relação aos seus destinatários» (3) e que «não podem criar direitos invocáveis pelos particulares perante um juiz nacional» (4), e considerando que o artigo 230
  o
  do Tratado CE exclui as recomendações do controlo de legalidade, pelo facto de não serem vinculativas, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o artigo 211
  o
  do Tratado CE dispõe que «a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum, a Comissão (...) formula recomendações (...) sobre as matérias que são objecto do presente Tratado, quando este o preveja expressamente ou quando tal seja por ela considerado necessário», mas que, nos termos do quinto parágrafo do artigo 249
  o
  , as recomendações não são vinculativas e constituem, segundo o Tribunal, «actos que não se destinam a produzir efeitos vinculativos, mesmo em relação aos seus destinatários» (3) e que «não podem criar direitos invocáveis pelos particulares perante um juiz nacional» (4), e considerando que o artigo 230
  o
  do Tratado CE exclui as recomendações do controlo de legalidade, pelo facto de não serem vinculativas,

| R. | Considerando, no entanto, que o Tribunal declarou que os actos em questão «não podem ser considerados como desprovidos de qualquer efeito jurídico, [cabendo aos] juízes nacionais [...] tomar em consideração as recomendações para resolver os litígios que lhes são submetidos, nomeadamente quando estas auxiliem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com a finalidade de assegurar a respectiva execução, ou ainda quando se destinam a completar disposições comunitárias com carácter vinculativo» (5), |
| --- | --- |

R.

Considerando, no entanto, que o Tribunal declarou que os actos em questão «não podem ser considerados como desprovidos de qualquer efeito jurídico, [cabendo aos] juízes nacionais [...] tomar em consideração as recomendações para resolver os litígios que lhes são submetidos, nomeadamente quando estas auxiliem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com a finalidade de assegurar a respectiva execução, ou ainda quando se destinam a completar disposições comunitárias com carácter vinculativo» (5),

| S. | Considerando que é possível que as recomendações, se utilizadas sem a necessária precaução, tenham por efeito que certos actos da Comissão resultem ultra vires, |
| --- | --- |

S.

Considerando que é possível que as recomendações, se utilizadas sem a necessária precaução, tenham por efeito que certos actos da Comissão resultem ultra vires,

| T. | Considerando que o artigo I-33 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém uma disposição semelhante à do artigo 211
  o
  do Tratado CE, mas acrescenta que «quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado», |
| --- | --- |

T.

Considerando que o artigo I-33 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa contém uma disposição semelhante à do artigo 211
  o
  do Tratado CE, mas acrescenta que «quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster-se-ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado»,

| U. | Considerando que a Comissão adoptou, em 2005, uma recomendação sobre gestão transfronteiriça de direitos de autor para a prestação legítima de serviços musicais on line, com base no artigo 211
  o
  do Tratado CE, descrita como «um instrumento de soft law... destinado a dar ao mercado uma oportunidade de movimento na direcção certa» e ostensivamente visando dar corpo à actual Directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (6) e à Directiva relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (7), e considerando que, visto que o seu objectivo principal consiste em estimular o licenciamento multiterritorial e a recomendar como o mesmo deve ser regulamentado, a Comissão está a definir opções políticas específicas, por meio de instrumentos de soft law, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a Comissão adoptou, em 2005, uma recomendação sobre gestão transfronteiriça de direitos de autor para a prestação legítima de serviços musicais on line, com base no artigo 211
  o
  do Tratado CE, descrita como «um instrumento de soft law... destinado a dar ao mercado uma oportunidade de movimento na direcção certa» e ostensivamente visando dar corpo à actual Directiva relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (6) e à Directiva relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (7), e considerando que, visto que o seu objectivo principal consiste em estimular o licenciamento multiterritorial e a recomendar como o mesmo deve ser regulamentado, a Comissão está a definir opções políticas específicas, por meio de instrumentos de soft law,

| V. | Considerando que a Comissão contemplou ou parece considerar a possibilidade de actuar por meio de recomendações noutros domínios em que a Comunidade possui competência legislativa, incluindo a regulamentação relativa às taxas sobre direitos de autor e aos limites à responsabilidade dos auditores, |
| --- | --- |

V.

Considerando que a Comissão contemplou ou parece considerar a possibilidade de actuar por meio de recomendações noutros domínios em que a Comunidade possui competência legislativa, incluindo a regulamentação relativa às taxas sobre direitos de autor e aos limites à responsabilidade dos auditores,

| W. | Considerando, além disso, que o projecto relativo ao direito europeu dos contratos conserva ainda a natureza de um instrumento de soft law, |
| --- | --- |

W.

Considerando, além disso, que o projecto relativo ao direito europeu dos contratos conserva ainda a natureza de um instrumento de soft law,

| X. | Considerando que, quando a Comunidade goza de competência legislativa, mas falta vontade política para aprovar legislação, a utilização de instrumentos de soft law é passível de contornar os órgãos legislativos realmente competentes, pode menosprezar os princípios da democracia e do Estado de direito, nos termos do artigo 6
  o
  do Tratado UE, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nos termos do artigo 5
  o
  do Tratado CE, e resultar numa actuação ultra vires por parte da Comissão, |
| --- | --- |

X.

Considerando que, quando a Comunidade goza de competência legislativa, mas falta vontade política para aprovar legislação, a utilização de instrumentos de soft law é passível de contornar os órgãos legislativos realmente competentes, pode menosprezar os princípios da democracia e do Estado de direito, nos termos do artigo 6
  o
  do Tratado UE, bem como os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade nos termos do artigo 5
  o
  do Tratado CE, e resultar numa actuação ultra vires por parte da Comissão,

| Y. | Considerando que o recurso aos instrumentos de soft law tende igualmente a criar a percepção pública de uma «superburocracia» sem legitimidade democrática, não apenas distante dos cidadãos, mas também hostil aos mesmos, disposta a alcançar compromissos com representantes de interesses poderosos no quadro de negociações que não são nem transparentes, nem compreensíveis para os cidadãos, e considerando que tal pode também suscitar expectativas legítimas por parte de terceiros afectados (os consumidores, por exemplo), que não têm qualquer modo de se defenderem em justiça de actos que podem produzir efeitos jurídicos adversos para si, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o recurso aos instrumentos de soft law tende igualmente a criar a percepção pública de uma «superburocracia» sem legitimidade democrática, não apenas distante dos cidadãos, mas também hostil aos mesmos, disposta a alcançar compromissos com representantes de interesses poderosos no quadro de negociações que não são nem transparentes, nem compreensíveis para os cidadãos, e considerando que tal pode também suscitar expectativas legítimas por parte de terceiros afectados (os consumidores, por exemplo), que não têm qualquer modo de se defenderem em justiça de actos que podem produzir efeitos jurídicos adversos para si,

| Z. | Considerando que a agenda «Legislar Melhor» não deve ser subvertida, de modo que permita ao executivo comunitário legislar efectivamente mediante instrumentos de soft law, minando assim potencialmente a ordem jurídica comunitária e evitando o envolvimento do Parlamento democraticamente eleito e o controlo jurídico pelo Tribunal de Justiça, além de privar os cidadãos de vias de recurso, |
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Z.

Considerando que a agenda «Legislar Melhor» não deve ser subvertida, de modo que permita ao executivo comunitário legislar efectivamente mediante instrumentos de soft law, minando assim potencialmente a ordem jurídica comunitária e evitando o envolvimento do Parlamento democraticamente eleito e o controlo jurídico pelo Tribunal de Justiça, além de privar os cidadãos de vias de recurso,

| AA. | Considerando que não está previsto nenhum procedimento para que o Parlamento seja consultado sobre a proposta utilização de instrumentos de soft law, tais como as recomendações e das comunicações interpretativas, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que não está previsto nenhum procedimento para que o Parlamento seja consultado sobre a proposta utilização de instrumentos de soft law, tais como as recomendações e das comunicações interpretativas,

| 1. | Entende que, no contexto da Comunidade, o recurso aos instrumentos de soft law constitui, na maioria dos casos, um procedimento ambíguo e ineficaz, susceptível de produzir um efeito negativo sobre a legislação comunitária e o equilíbrio institucional, devendo ser utilizado com precaução, inclusivamente nos casos previstos pelo Tratado; |
| --- | --- |

1.

Entende que, no contexto da Comunidade, o recurso aos instrumentos de soft law constitui, na maioria dos casos, um procedimento ambíguo e ineficaz, susceptível de produzir um efeito negativo sobre a legislação comunitária e o equilíbrio institucional, devendo ser utilizado com precaução, inclusivamente nos casos previstos pelo Tratado;

| 2. | Recorda que os chamados instrumentos jurídicos não vinculativos não podem substituir os actos e os instrumentos jurídicos existentes para assegurar a continuidade do processo legislativo, em especial, no domínio da cultura e da educação; |
| --- | --- |

2.

Recorda que os chamados instrumentos jurídicos não vinculativos não podem substituir os actos e os instrumentos jurídicos existentes para assegurar a continuidade do processo legislativo, em especial, no domínio da cultura e da educação;

| 3. | Sublinha que as todas as instituições da UE, incluindo o Conselho Europeu, devem considerar opções legislativas e não legislativas ao decidir, caso a caso, qual a eventual acção a tomar; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que as todas as instituições da UE, incluindo o Conselho Europeu, devem considerar opções legislativas e não legislativas ao decidir, caso a caso, qual a eventual acção a tomar;

| 4. | Considera que o método aberto de coordenação suscita reservas à luz dos princípios do Estado de direito, pois funciona sem suficiente participação parlamentar ou controlo jurisdicional; entende que apenas deve ser utilizado em casos excepcionais e que importa examinar as possibilidades de participação do Parlamento neste processo; |
| --- | --- |

4.

Considera que o método aberto de coordenação suscita reservas à luz dos princípios do Estado de direito, pois funciona sem suficiente participação parlamentar ou controlo jurisdicional; entende que apenas deve ser utilizado em casos excepcionais e que importa examinar as possibilidades de participação do Parlamento neste processo;

| 5. | Deplora a utilização dos instrumentos de soft law pela Comissão, na medida em que os mesmo se substituam à legislação da UE que se afigure necessária, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, ou extrapolem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, penetrando em territórios não regulamentados; |
| --- | --- |

5.

Deplora a utilização dos instrumentos de soft law pela Comissão, na medida em que os mesmo se substituam à legislação da UE que se afigure necessária, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, ou extrapolem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, penetrando em territórios não regulamentados;

| 6. | Insta as Instituições a actuarem por analogia com o artigo I-33
  o
  do Tratado Constitucional, abstendo-se, deste modo, de adoptar instrumentos de soft law quando os projectos de actos legislativos estejam em curso de apreciação; considera que, no quadro do direito em vigor, esta obrigação já decorre do princípio do Estado de direito consignado no artigo 6
  o
  do Tratado da UE; |
| --- | --- |

6.

Insta as Instituições a actuarem por analogia com o artigo I-33
  o
  do Tratado Constitucional, abstendo-se, deste modo, de adoptar instrumentos de soft law quando os projectos de actos legislativos estejam em curso de apreciação; considera que, no quadro do direito em vigor, esta obrigação já decorre do princípio do Estado de direito consignado no artigo 6
  o
  do Tratado da UE;

| 7. | Insta a Comissão a fazer um esforço particular para garantir a transparência, a visibilidade e a responsabilidade pública no momento de adoptar actos comunitários não vinculativos, assim como a aumentar o recurso à avaliação de impacto no âmbito do processo decisório; |
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7.

Insta a Comissão a fazer um esforço particular para garantir a transparência, a visibilidade e a responsabilidade pública no momento de adoptar actos comunitários não vinculativos, assim como a aumentar o recurso à avaliação de impacto no âmbito do processo decisório;

| 8. | Solicita à Comissão que dê especial atenção aos efeitos dos instrumentos de soft law sobre os consumidores e suas eventuais vias de recurso, antes de propor quaisquer medidas que envolvam instrumentos de soft law; |
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8.

Solicita à Comissão que dê especial atenção aos efeitos dos instrumentos de soft law sobre os consumidores e suas eventuais vias de recurso, antes de propor quaisquer medidas que envolvam instrumentos de soft law;

| 9. | Entende que, no que respeita às comunicações da Comissão, os livros verdes e livros brancos não implicam quaisquer obrigações jurídicas directas; considera, todavia, que da aprovação de documentos de consulta e de declarações de intenções de carácter político não deve ser deduzida a obrigação jurídica de aprovar regulamentação nesse sentido; |
| --- | --- |

9.

Entende que, no que respeita às comunicações da Comissão, os livros verdes e livros brancos não implicam quaisquer obrigações jurídicas directas; considera, todavia, que da aprovação de documentos de consulta e de declarações de intenções de carácter político não deve ser deduzida a obrigação jurídica de aprovar regulamentação nesse sentido;

| 10. | Entende que as comunicações interpretativas da Comissão prosseguem o objectivo legítimo de criar segurança jurídica, mas não devem ir para além deste objectivo; considera que, quando servem para impor novas obrigações, as comunicações interpretativas constituem um desenvolvimento inadmissível do direito de legislar por via de soft law; considera que, quando uma comunicação contém disposições detalhadas que não estão directamente contidas nas liberdades fundamentais do Tratado, tal corresponde a um afastamento do seu objectivo e é, pois, nula (8); |
| --- | --- |

10.

Entende que as comunicações interpretativas da Comissão prosseguem o objectivo legítimo de criar segurança jurídica, mas não devem ir para além deste objectivo; considera que, quando servem para impor novas obrigações, as comunicações interpretativas constituem um desenvolvimento inadmissível do direito de legislar por via de soft law; considera que, quando uma comunicação contém disposições detalhadas que não estão directamente contidas nas liberdades fundamentais do Tratado, tal corresponde a um afastamento do seu objectivo e é, pois, nula (8);

| 11. | Entende que as comunicações que preenchem estes critérios devem ficar, portanto, limitadas àqueles casos em que o Parlamento e o Conselho, ou seja, o legislador, tenham instado a Comissão a elaborar as necessárias comunicações interpretativas; considera que uma concretização do Tratado está reservada ao legislador e a sua interpretação ao Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

11.

Entende que as comunicações que preenchem estes critérios devem ficar, portanto, limitadas àqueles casos em que o Parlamento e o Conselho, ou seja, o legislador, tenham instado a Comissão a elaborar as necessárias comunicações interpretativas; considera que uma concretização do Tratado está reservada ao legislador e a sua interpretação ao Tribunal de Justiça;

| 12. | Entende que a normalização e os códigos de conduta constituem importantes elementos da auto-regulação; considera que a normalização não deve, todavia, levar a uma regulamentação excessiva e representar, assim, um ónus adicional, especialmente para as pequenas e médias empresas; entende que, nas bases jurídicas respectivas, devam ser tomadas precauções contra o excesso de regulamentação; |
| --- | --- |

12.

Entende que a normalização e os códigos de conduta constituem importantes elementos da auto-regulação; considera que a normalização não deve, todavia, levar a uma regulamentação excessiva e representar, assim, um ónus adicional, especialmente para as pequenas e médias empresas; entende que, nas bases jurídicas respectivas, devam ser tomadas precauções contra o excesso de regulamentação;

| 13. | Salienta que, embora seja legítimo que a Comissão faça uso de instrumentos pré-legislativos, tal procedimento não deve ser utilizado de forma abusiva nem indevidamente prolongada; julga necessário que a Comissão decida, relativamente a certos domínios, como o projecto referente ao direito dos contratos, se deve, ou não, fazer uso do seu direito de iniciativa, determinando, em caso afirmativo, qual é a base jurídica aplicável; |
| --- | --- |

13.

Salienta que, embora seja legítimo que a Comissão faça uso de instrumentos pré-legislativos, tal procedimento não deve ser utilizado de forma abusiva nem indevidamente prolongada; julga necessário que a Comissão decida, relativamente a certos domínios, como o projecto referente ao direito dos contratos, se deve, ou não, fazer uso do seu direito de iniciativa, determinando, em caso afirmativo, qual é a base jurídica aplicável;

| 14. | Sublinha que o Parlamento, na sua qualidade de única instituição comunitária democraticamente eleita, não é actualmente consultado sobre a utilização dos chamados instrumentos jurídicos de soft law, como as recomendações da Comissão elaboradas com base no artigo 211
  o
  da Tratado CE, as comunicações interpretativas e outros documentos de natureza afim; |
| --- | --- |

14.

Sublinha que o Parlamento, na sua qualidade de única instituição comunitária democraticamente eleita, não é actualmente consultado sobre a utilização dos chamados instrumentos jurídicos de soft law, como as recomendações da Comissão elaboradas com base no artigo 211
  o
  da Tratado CE, as comunicações interpretativas e outros documentos de natureza afim;

| 15. | Considera que os acordos interinstitucionais apenas podem produzir efeitos jurídicos entre as instituições da UE, pelo que não constituem soft law em termos de efeitos jurídicos em relação a terceiros; |
| --- | --- |

15.

Considera que os acordos interinstitucionais apenas podem produzir efeitos jurídicos entre as instituições da UE, pelo que não constituem soft law em termos de efeitos jurídicos em relação a terceiros;

| 16. | Convida a Comissão a estabelecer, em colaboração com o Parlamento, um modus operandi que garanta a participação dos órgãos democraticamente eleitos, eventualmente através de um acordo interinstitucional e, deste modo, um controlo mais eficaz da necessidade de adopção de instrumentos de soft law; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a estabelecer, em colaboração com o Parlamento, um modus operandi que garanta a participação dos órgãos democraticamente eleitos, eventualmente através de um acordo interinstitucional e, deste modo, um controlo mais eficaz da necessidade de adopção de instrumentos de soft law;

| 17. | Solicita à Comissão que acorde com o Parlamento as regras de consulta a este último antes da adopção de instrumentos de soft law pela Comissão, a fim de permitir um controlo das medidas propostas de soft law e evitar qualquer utilização abusiva de poderes por parte do executivo; propõe retomar as conversações relativas à conclusão de um acordo interinstitucional nesta matéria; entende que um tal acordo deverá, em particular, resolver a contradição criada entre as disposições do artigo 211
  o
  , do quinto parágrafo do artigo 249
  o
  , bem como do artigo 230
  o
  do Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos casos em que este último exija aos tribunais nacionais que tenham em consideração, no contexto de litígios pendentes, recomendações não vinculativas segundo o Tratado; |
| --- | --- |

17.

Solicita à Comissão que acorde com o Parlamento as regras de consulta a este último antes da adopção de instrumentos de soft law pela Comissão, a fim de permitir um controlo das medidas propostas de soft law e evitar qualquer utilização abusiva de poderes por parte do executivo; propõe retomar as conversações relativas à conclusão de um acordo interinstitucional nesta matéria; entende que um tal acordo deverá, em particular, resolver a contradição criada entre as disposições do artigo 211
  o
  , do quinto parágrafo do artigo 249
  o
  , bem como do artigo 230
  o
  do Tratado CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nos casos em que este último exija aos tribunais nacionais que tenham em consideração, no contexto de litígios pendentes, recomendações não vinculativas segundo o Tratado;

| 18. | Reitera a importância da participação do Parlamento, enquanto principal representante dos interesses dos cidadãos da União Europeia, em todos os processos de tomada de decisão, a fim de contribuir para minorar a desconfiança que reina actualmente em relação à integração e aos valores europeus; |
| --- | --- |

18.

Reitera a importância da participação do Parlamento, enquanto principal representante dos interesses dos cidadãos da União Europeia, em todos os processos de tomada de decisão, a fim de contribuir para minorar a desconfiança que reina actualmente em relação à integração e aos valores europeus;

| 19. | Salienta, por conseguinte, que há que evitar o recurso a instrumentos de soft law, bem como a respectiva invocação, em todas as circunstâncias e em todos os documentos oficiais das instituições europeias; |
| --- | --- |

19.

Salienta, por conseguinte, que há que evitar o recurso a instrumentos de soft law, bem como a respectiva invocação, em todas as circunstâncias e em todos os documentos oficiais das instituições europeias;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Acórdão no Processo 26/62, Van Gend & Loos, Rec., 1963, p. 3.

(2)  Linda Senden, «Soft Law, Self-Regulation and Co-Regulation in European Law: Where do they meet?», EJCL, Vol. 9, 1.1.2005 (tradução livre).

(3)  Acórdão no Processo C-322/88, Grimaldi, Colect., 1989, p. 4407, ponto 16.

(4)  Grimaldi, ponto 16.

(5)  Grimaldi, ponto 18.

(6)  Directiva 2001/29/CE (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

(7)  Directiva 2006/115/CE (JO L 376 de 27.12.2006, p. 28).

(8)  Acórdão no Processo C-57/95, França/Comissão, Colect., 1997, I-P.1627, pontos 23 a 26.

P6_TA(2007)0367

Revisão do mercado único

Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2007, sobre a revisão do mercado único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Um mercado único para os cidadãos — Relatório intercalar dirigido ao Conselho Europeu da Primavera de 2007» (COM(2007)0060), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Um mercado único para os cidadãos — Relatório intercalar dirigido ao Conselho Europeu da Primavera de 2007» (COM(2007)0060),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Uma agenda para os cidadãos — por uma Europa de resultados» (COM(2006)0211), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho intitulada «Uma agenda para os cidadãos — por uma Europa de resultados» (COM(2006)0211),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego — um ano de realizações» (COM(2006)0816), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego — um ano de realizações» (COM(2006)0816),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Política Anual para 2008» (COM(2007)0065), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia Política Anual para 2008» (COM(2007)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «O mercado interno de mercadorias: um pilar da competitividade europeia» (COM(2007)0035), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «O mercado interno de mercadorias: um pilar da competitividade europeia» (COM(2007)0035),

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, apresentado pela Comissão (COM(2006)0744), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, apresentado pela Comissão (COM(2006)0744),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Análise estratégica do programa “Legislar melhor” na União Europeia» (COM(2006)0689),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas realizado em 8 e 9 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas realizado em 8 e 9 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2007 sobre os serviços sociais de interesse geral na União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2007 sobre os serviços sociais de interesse geral na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (2),

| — | Tendo em conta a declaração final da Quarta Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas, que se realizou em Estugarda em 16 e 17 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração final da Quarta Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas, que se realizou em Estugarda em 16 e 17 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração de Berlim de 25 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Berlim de 25 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o Economic Paper n
  o
  271 da Comissão intitulado «Steps towards a deeper economic integration: the internal market in the 21st century — A contribution to the Single Market Review» (Para uma integração económica mais profunda: o mercado interno no século XXI — uma contribuição para a revisão do mercado único), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Economic Paper n
  o
  271 da Comissão intitulado «Steps towards a deeper economic integration: the internal market in the 21st century — A contribution to the Single Market Review» (Para uma integração económica mais profunda: o mercado interno no século XXI — uma contribuição para a revisão do mercado único),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0295/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0295/2007),

| A. | Considerando que o mercado único foi uma importante realização sem precedentes no contexto europeu, oferecendo um maior leque de opções e preços mais baixos aos consumidores, criando um meio competitivo e dinâmico para as empresas e permitindo o intercâmbio de ideias e experiências entre as culturas europeias, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o mercado único foi uma importante realização sem precedentes no contexto europeu, oferecendo um maior leque de opções e preços mais baixos aos consumidores, criando um meio competitivo e dinâmico para as empresas e permitindo o intercâmbio de ideias e experiências entre as culturas europeias,

| B. | Considerando que a Estratégia de Lisboa atribuiu uma importância muito especial ao objectivo da coesão social e reforçou o papel da dimensão social nas políticas sectoriais da União, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Estratégia de Lisboa atribuiu uma importância muito especial ao objectivo da coesão social e reforçou o papel da dimensão social nas políticas sectoriais da União,

| C. | Considerando que o mercado único e as suas quatro pedras angulares, a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais, representaram um avanço decisivo na construção europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o mercado único e as suas quatro pedras angulares, a livre circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais, representaram um avanço decisivo na construção europeia,

| D. | Considerando que o estabelecimento do mercado único, em 1992, tinha por base os seguintes princípios:






  — | concorrência: permitir a realização do mercado único com base nas regras da economia social de mercado, com o apoio do direito de beneficiar da concorrência, que é um direito democrático essencial, destinado a refrear os abusos do poder económico e não apenas a limitar os poderes das autoridades públicas; |
| --- | --- | --- |

D.

Considerando que o estabelecimento do mercado único, em 1992, tinha por base os seguintes princípios:

—

concorrência: permitir a realização do mercado único com base nas regras da economia social de mercado, com o apoio do direito de beneficiar da concorrência, que é um direito democrático essencial, destinado a refrear os abusos do poder económico e não apenas a limitar os poderes das autoridades públicas;

| — | cooperação: possibilitar a realização das aspirações transfronteiriças e ao nível da UE consignadas nos Tratados e nos programas comunitários; e |
| --- | --- |

—

cooperação: possibilitar a realização das aspirações transfronteiriças e ao nível da UE consignadas nos Tratados e nos programas comunitários; e

| — | solidariedade: unir as diversas partes e prosseguir os objectivos de coesão social, económica e territorial, |
| --- | --- |

—

solidariedade: unir as diversas partes e prosseguir os objectivos de coesão social, económica e territorial,

| E. | Considerando que a Estratégia de Lisboa irá conduzir a reformas estruturais nos Estados-Membros e à abertura dos mercados, mas irá também aumentar a necessidade de legislação em matéria de concorrência leal, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Estratégia de Lisboa irá conduzir a reformas estruturais nos Estados-Membros e à abertura dos mercados, mas irá também aumentar a necessidade de legislação em matéria de concorrência leal,

| F. | Considerando que a aprovação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), tornou possível um avanço significativo na realização do mercado único dos serviços, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a aprovação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), tornou possível um avanço significativo na realização do mercado único dos serviços,

| G. | Considerando que o euro trouxe transparência, eficiência e facilidade de acesso ao mercado único, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o euro trouxe transparência, eficiência e facilidade de acesso ao mercado único,

| H. | Considerando que ainda há atitudes proteccionistas, manifestas e camufladas, nas administrações dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

H.

Considerando que ainda há atitudes proteccionistas, manifestas e camufladas, nas administrações dos Estados-Membros,

| I. | Considerando que existem ainda inúmeros obstáculos à aplicação das quatro liberdades fundamentais e que é indispensável melhorar o funcionamento do mercado único e centrar a atenção na realização de um mercado único sem barreiras, |
| --- | --- |

I.

Considerando que existem ainda inúmeros obstáculos à aplicação das quatro liberdades fundamentais e que é indispensável melhorar o funcionamento do mercado único e centrar a atenção na realização de um mercado único sem barreiras,

| J. | Considerando que convém envidar esforços no sentido de assegurar uma abordagem dinâmica, global e flexível do mercado interno, a fim de granjear o apoio dos nossos concidadãos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que convém envidar esforços no sentido de assegurar uma abordagem dinâmica, global e flexível do mercado interno, a fim de granjear o apoio dos nossos concidadãos,

| K. | Considerando que é necessário concluir a abertura das indústrias de rede, tais como os transportes, as telecomunicações, os serviços postais e a transmissão de energia, que, por definição, se destinam a ligar as empresas e os particulares; que essas indústrias são, portanto, no seu desenvolvimento e na sua abertura, os melhores meios para realizar o mercado único no quadro de uma economia de mercado responsável, com o apoio de mecanismos regulamentares eficazes, |
| --- | --- |

K.

Considerando que é necessário concluir a abertura das indústrias de rede, tais como os transportes, as telecomunicações, os serviços postais e a transmissão de energia, que, por definição, se destinam a ligar as empresas e os particulares; que essas indústrias são, portanto, no seu desenvolvimento e na sua abertura, os melhores meios para realizar o mercado único no quadro de uma economia de mercado responsável, com o apoio de mecanismos regulamentares eficazes,

| L. | Considerando que a União Europeia tem adoptado, nos últimos anos, diversas medidas legislativas com o objectivo de reforçar o mercado único dos serviços financeiros, como os serviços bancários, a gestão de activos, os seguros, os fundos de pensão e a contabilidade, as quais proporcionaram benefícios tanto às empresas como aos consumidores, tornando a União Europeia um líder mundial, criador de tendências e de normas no sector dos serviços financeiros, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a União Europeia tem adoptado, nos últimos anos, diversas medidas legislativas com o objectivo de reforçar o mercado único dos serviços financeiros, como os serviços bancários, a gestão de activos, os seguros, os fundos de pensão e a contabilidade, as quais proporcionaram benefícios tanto às empresas como aos consumidores, tornando a União Europeia um líder mundial, criador de tendências e de normas no sector dos serviços financeiros,

| M. | Considerando que, apesar de terem sido realizados progressos sensíveis no sentido da realização do mercado único dos serviços financeiros por grosso, existem até agora poucas provas de que isto se traduza num progresso significativo ao nível dos serviços financeiros a retalho, o que muitas vezes se deve às preferências culturais e tradicionais dos cidadãos, mas também às barreiras jurídicas e fiscais, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, apesar de terem sido realizados progressos sensíveis no sentido da realização do mercado único dos serviços financeiros por grosso, existem até agora poucas provas de que isto se traduza num progresso significativo ao nível dos serviços financeiros a retalho, o que muitas vezes se deve às preferências culturais e tradicionais dos cidadãos, mas também às barreiras jurídicas e fiscais,

| N. | Considerando que a Comissão tem a importante responsabilidade de assegurar o respeito das regras de concorrência, a fim de garantir condições equitativas para as empresas da UE e a plena realização dos benefícios do mercado único para os consumidores europeus, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Comissão tem a importante responsabilidade de assegurar o respeito das regras de concorrência, a fim de garantir condições equitativas para as empresas da UE e a plena realização dos benefícios do mercado único para os consumidores europeus,

| O. | Considerando que, apesar de os Estados-Membros conservarem os seus direitos exclusivos em matéria fiscal, a Comissão pode ainda desempenhar um papel útil no que respeita a certos aspectos da política fiscal, favorecendo a realização de um mercado único efectivo, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, apesar de os Estados-Membros conservarem os seus direitos exclusivos em matéria fiscal, a Comissão pode ainda desempenhar um papel útil no que respeita a certos aspectos da política fiscal, favorecendo a realização de um mercado único efectivo,

| P. | Considerando que é necessário reduzir o ónus administrativo que recai sobre as empresas, em particular sobre as pequenas e médias empresas (PME), |
| --- | --- |

P.

Considerando que é necessário reduzir o ónus administrativo que recai sobre as empresas, em particular sobre as pequenas e médias empresas (PME),

| Q. | Considerando o défice de inovação da União Europeia face aos seus principais concorrentes, |
| --- | --- |

Q.

Considerando o défice de inovação da União Europeia face aos seus principais concorrentes,

| R. | Considerando que o mercado único é o instrumento mais eficaz para responder aos desafios da globalização, dando azo a uma economia europeia mais competitiva e dinâmica, |
| --- | --- |

R.

Considerando que o mercado único é o instrumento mais eficaz para responder aos desafios da globalização, dando azo a uma economia europeia mais competitiva e dinâmica,

| S. | Considerando que a Comissão deve ter plenamente em conta o alargamento da UE ao proceder à aplicação das suas políticas, nomeadamente a política do mercado interno, bem como o impacto destas últimas nos novos Estados-Membros, e ainda os novos dados constituídos pelas transformações sociais e o progresso tecnológico, |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão deve ter plenamente em conta o alargamento da UE ao proceder à aplicação das suas políticas, nomeadamente a política do mercado interno, bem como o impacto destas últimas nos novos Estados-Membros, e ainda os novos dados constituídos pelas transformações sociais e o progresso tecnológico,

| T. | Considerando que o alargamento, que tem aumentado as oportunidades oferecidas pelo mercado único, tem representado também um desafio para o seu próprio funcionamento, pelo facto de causar um aumento da heterogeneidade entre os seus membros, e que a heterogeneidade no domínio da tributação das empresas constitui possível fonte de tensão entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

T.

Considerando que o alargamento, que tem aumentado as oportunidades oferecidas pelo mercado único, tem representado também um desafio para o seu próprio funcionamento, pelo facto de causar um aumento da heterogeneidade entre os seus membros, e que a heterogeneidade no domínio da tributação das empresas constitui possível fonte de tensão entre os Estados-Membros,

| 1. | Saúda o papel activo da Comissão, a sua visão prospectiva para o mercado único e o seu trabalho relativo à análise do mercado único e salienta a importância de envolver todas as partes interessadas nesse processo; |
| --- | --- |

1.

Saúda o papel activo da Comissão, a sua visão prospectiva para o mercado único e o seu trabalho relativo à análise do mercado único e salienta a importância de envolver todas as partes interessadas nesse processo;

| 2. | Deseja que a revisão do mercado interno seja a oportunidade para demonstrar aos cidadãos da Europa todos os benefícios que podem retirar da realização do mercado interno; apela à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de reduzirem a disparidade entre o potencial e a realidade do mercado único; |
| --- | --- |

2.

Deseja que a revisão do mercado interno seja a oportunidade para demonstrar aos cidadãos da Europa todos os benefícios que podem retirar da realização do mercado interno; apela à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de reduzirem a disparidade entre o potencial e a realidade do mercado único;

| 3. | Sublinha a importância de garantir que todos os cidadãos beneficiem do mercado único; considera que certos grupos vulneráveis não têm pleno acesso a este mercado e recorda que a Declaração n
  o
  22 anexa à Acto Final de Amesterdão estabelece que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 95
  o
  do Tratado CE, as Instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiências; |
| --- | --- |

3.

Sublinha a importância de garantir que todos os cidadãos beneficiem do mercado único; considera que certos grupos vulneráveis não têm pleno acesso a este mercado e recorda que a Declaração n
  o
  22 anexa à Acto Final de Amesterdão estabelece que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 95
  o
  do Tratado CE, as Instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiências;

| 4. | Deseja que sejam reforçadas as relações de trabalho com os parlamentos nacionais a fim de que os desafios e os benefícios do mercado único se tornem mais claros para os representantes dos cidadãos dos Estados-Membros; acentua, neste contexto, o diálogo construtivo entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, através de reuniões anuais sobre a Agenda de Lisboa, como um bom exemplo de cooperação que pode ser desenvolvido no futuro; |
| --- | --- |

4.

Deseja que sejam reforçadas as relações de trabalho com os parlamentos nacionais a fim de que os desafios e os benefícios do mercado único se tornem mais claros para os representantes dos cidadãos dos Estados-Membros; acentua, neste contexto, o diálogo construtivo entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, através de reuniões anuais sobre a Agenda de Lisboa, como um bom exemplo de cooperação que pode ser desenvolvido no futuro;

| 5. | Sublinha a necessidade imperiosa de tornar efectivo o conteúdo da Declaração Final da Quarta Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas, tendo em conta o papel essencial destas empresas na economia europeia; solicita, em consequência, que estas conclusões sejam tidas em conta na elaboração e na aplicação das políticas comunitárias, nomeadamente no quadro do reexame do mercado único e da revisão da política para as PME; |
| --- | --- |

5.

Sublinha a necessidade imperiosa de tornar efectivo o conteúdo da Declaração Final da Quarta Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas, tendo em conta o papel essencial destas empresas na economia europeia; solicita, em consequência, que estas conclusões sejam tidas em conta na elaboração e na aplicação das políticas comunitárias, nomeadamente no quadro do reexame do mercado único e da revisão da política para as PME;

| 6. | Lamenta que os Estados-Membros não se tenham apropriado suficientemente do mercado único em termos práticos; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que os Estados-Membros não se tenham apropriado suficientemente do mercado único em termos práticos;

| 7. | Reconhece que, num mercado único que oferece qualidade de vida, as questões relacionadas com a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores devem ser tidas em conta; |
| --- | --- |

7.

Reconhece que, num mercado único que oferece qualidade de vida, as questões relacionadas com a protecção do ambiente e a defesa dos consumidores devem ser tidas em conta;

Reforçar a confiança das partes interessadas no mercado único

| 8. | É de opinião que as novas iniciativas políticas devem assentar sobretudo numa análise dos seus efeitos para os diferentes mercados, para os diversos sectores económicos, para o ambiente e ainda no domínio social; |
| --- | --- |

8.

É de opinião que as novas iniciativas políticas devem assentar sobretudo numa análise dos seus efeitos para os diferentes mercados, para os diversos sectores económicos, para o ambiente e ainda no domínio social;

| 9. | Recorda, dado que a coesão social e territorial é uma das componentes essenciais do mercado único, recorda a importância de melhorar a confiança dos cidadãos mediante a promoção dos objectivos sociais e ambientais comuns aos Estados-Membros, tais como o emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades, a protecção da saúde e do ambiente, no respeito pela diversidade cultural europeia; solicita à Comissão que assegure a missão de protecção da UE e evite a concorrência regulamentar entre Estados-Membros; |
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9.

Recorda, dado que a coesão social e territorial é uma das componentes essenciais do mercado único, recorda a importância de melhorar a confiança dos cidadãos mediante a promoção dos objectivos sociais e ambientais comuns aos Estados-Membros, tais como o emprego de qualidade, a igualdade de oportunidades, a protecção da saúde e do ambiente, no respeito pela diversidade cultural europeia; solicita à Comissão que assegure a missão de protecção da UE e evite a concorrência regulamentar entre Estados-Membros;

| 10. | Acentua que a coesão social, a par com uma defesa dos consumidores consequente, pode conduzir a uma melhor percepção dos benefícios do mercado único europeu por parte dos cidadãos e cidadãs; |
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10.

Acentua que a coesão social, a par com uma defesa dos consumidores consequente, pode conduzir a uma melhor percepção dos benefícios do mercado único europeu por parte dos cidadãos e cidadãs;

| 11. | Sublinha a importância de encorajar a livre circulação dos trabalhadores no seio do mercado único; recorda que a mobilidade dos trabalhadores no interior das fronteiras da União é um grande trunfo que favorece a competitividade das empresas europeias e que estimula a inovação através do intercâmbio de conhecimentos especializados e de uma concorrência acrescida; |
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11.

Sublinha a importância de encorajar a livre circulação dos trabalhadores no seio do mercado único; recorda que a mobilidade dos trabalhadores no interior das fronteiras da União é um grande trunfo que favorece a competitividade das empresas europeias e que estimula a inovação através do intercâmbio de conhecimentos especializados e de uma concorrência acrescida;

| 12. | Salienta que uma boa política do mercado único é fundamental para estimular a inovação através de uma concorrência acrescida e para criar um ambiente favorável às empresas, de especial importância para as PME; solicita, nomeadamente, à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática medidas concretas que visem apoiar o potencial de inovação das empresas artesanais e pequenas empresas, designadamente através de instrumentos de financiamento da inovação, adaptados às especificidades destas empresas; |
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12.

Salienta que uma boa política do mercado único é fundamental para estimular a inovação através de uma concorrência acrescida e para criar um ambiente favorável às empresas, de especial importância para as PME; solicita, nomeadamente, à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática medidas concretas que visem apoiar o potencial de inovação das empresas artesanais e pequenas empresas, designadamente através de instrumentos de financiamento da inovação, adaptados às especificidades destas empresas;

| 13. | Insta a Comissão a adoptar uma estratégia global relativamente aos direitos de propriedade intelectual e a reforçar a protecção desses direitos com vista a apoiar a inovação, promover a capacidade industrial da Europa e favorecer o seu crescimento; destaca a importância de instituir uma patente comunitária, bem como um sistema jurisdicional para as patentes europeias, de elevada qualidade, rentável e amigo da inovação, que respeite as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; regista a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a melhoria do sistema das patentes na Europa (COM(2007)0165); |
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13.

Insta a Comissão a adoptar uma estratégia global relativamente aos direitos de propriedade intelectual e a reforçar a protecção desses direitos com vista a apoiar a inovação, promover a capacidade industrial da Europa e favorecer o seu crescimento; destaca a importância de instituir uma patente comunitária, bem como um sistema jurisdicional para as patentes europeias, de elevada qualidade, rentável e amigo da inovação, que respeite as competências do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; regista a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a melhoria do sistema das patentes na Europa (COM(2007)0165);

| 14. | Considera que uma política de concorrência eficaz ajudará a fomentar a confiança dos consumidores, assegurando que os cidadãos beneficiem de um leque mais alargado de opções, de preços mais baixos e qualidade mais elevada; insta a Comissão a estudar a melhor forma de integrar as medidas da política de concorrência numa política mais vasta do mercado único; |
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14.

Considera que uma política de concorrência eficaz ajudará a fomentar a confiança dos consumidores, assegurando que os cidadãos beneficiem de um leque mais alargado de opções, de preços mais baixos e qualidade mais elevada; insta a Comissão a estudar a melhor forma de integrar as medidas da política de concorrência numa política mais vasta do mercado único;

| 15. | Destaca a importância de combater a fraude e a pirataria no mercado único; |
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15.

Destaca a importância de combater a fraude e a pirataria no mercado único;

| 16. | Considera da máxima importância enfrentar as alterações climáticas e assegurar um desenvolvimento sustentável e que estes objectivos só podem ser atingidos com um cabaz energético equilibrado, e entende que, para esse efeito, é crucial dispor de uma política do mercado único que promova uma energia sustentável e competitiva; saúda as conclusões acima referidas da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas; lamenta, porém, que o potencial contributo da energia nuclear não tenha sido devidamente realçado; |
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16.

Considera da máxima importância enfrentar as alterações climáticas e assegurar um desenvolvimento sustentável e que estes objectivos só podem ser atingidos com um cabaz energético equilibrado, e entende que, para esse efeito, é crucial dispor de uma política do mercado único que promova uma energia sustentável e competitiva; saúda as conclusões acima referidas da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas; lamenta, porém, que o potencial contributo da energia nuclear não tenha sido devidamente realçado;

| 17. | Em conformidade com a alínea i) do n
  o
  19 da secção III do Mandato da CIG (4) de 2007 relativo a um protocolo sobre os serviços de interesse económico geral que será anexado aos Tratados, convida a Comissão a tomar iniciativas para ultrapassar a incerteza jurídica que rodeia o estatuto dos serviços de interesse geral, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais e concursos públicos; congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a clarificar as ambiguidades existentes nas áreas dos serviços de saúde e dos serviços sociais de interesse geral no mercado único; considera que são necessários serviços robustos e modernos de interesse geral com vista a atingir objectivos de interesse público, como a coesão social e territorial, a protecção do ambiente e a diversidade cultural; |
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17.

Em conformidade com a alínea i) do n
  o
  19 da secção III do Mandato da CIG (4) de 2007 relativo a um protocolo sobre os serviços de interesse económico geral que será anexado aos Tratados, convida a Comissão a tomar iniciativas para ultrapassar a incerteza jurídica que rodeia o estatuto dos serviços de interesse geral, nomeadamente as regras em matéria de auxílios estatais e concursos públicos; congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a clarificar as ambiguidades existentes nas áreas dos serviços de saúde e dos serviços sociais de interesse geral no mercado único; considera que são necessários serviços robustos e modernos de interesse geral com vista a atingir objectivos de interesse público, como a coesão social e territorial, a protecção do ambiente e a diversidade cultural;

| 18. | Salienta a importância, para o mercado único, de reforçar a eficácia do direito de consumo; congratula- se, por isso, com o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor; constata que as cláusulas actuais de harmonização mínimas contidas nas oito directivas visadas pela revisão são uma fonte de insegurança jurídica para as empresas e os consumidores; considera, no entanto, sem prejuízo do resultado da consulta, que a opção da abordagem mista com um instrumento horizontal parece ser a mais adequada para reforçar a confiança dos consumidores; |
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18.

Salienta a importância, para o mercado único, de reforçar a eficácia do direito de consumo; congratula- se, por isso, com o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor; constata que as cláusulas actuais de harmonização mínimas contidas nas oito directivas visadas pela revisão são uma fonte de insegurança jurídica para as empresas e os consumidores; considera, no entanto, sem prejuízo do resultado da consulta, que a opção da abordagem mista com um instrumento horizontal parece ser a mais adequada para reforçar a confiança dos consumidores;

| 19. | Recorda que apenas 6% dos consumidores recorrem ao comércio electrónico transfronteiriço de mercadorias; sublinha, por isso, a importância de reforçar a confiança dos consumidores nas compras transfronteiriças, pondo cobro à fragmentação do mercado único no ambiente digital; para este efeito, encoraja a Comissão a oferecer o seu apoio a um quadro adaptado para o desenvolvimento do comércio electrónico, a criar um clima económico mais favorável, a melhorar a qualidade da legislação e a reforçar os direitos dos consumidores e a situação das PME nos mercados; |
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19.

Recorda que apenas 6% dos consumidores recorrem ao comércio electrónico transfronteiriço de mercadorias; sublinha, por isso, a importância de reforçar a confiança dos consumidores nas compras transfronteiriças, pondo cobro à fragmentação do mercado único no ambiente digital; para este efeito, encoraja a Comissão a oferecer o seu apoio a um quadro adaptado para o desenvolvimento do comércio electrónico, a criar um clima económico mais favorável, a melhorar a qualidade da legislação e a reforçar os direitos dos consumidores e a situação das PME nos mercados;

| 20. | Acentua que nem os consumidores nem os prestadores de serviços têm sempre condições para determinar que regime jurídico é aplicável a cada aspecto das suas actividades; exorta, portanto, a Comissão a propor uma clarificação da interacção entre instrumentos do direito internacional privado e instrumentos do mercado único, com vista a dissipar quaisquer dúvidas sobre os casos em que se aplica a legislação nacional e os casos em que se aplica a legislação do país de acolhimento, e a eliminar quaisquer lacunas no regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços; |
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20.

Acentua que nem os consumidores nem os prestadores de serviços têm sempre condições para determinar que regime jurídico é aplicável a cada aspecto das suas actividades; exorta, portanto, a Comissão a propor uma clarificação da interacção entre instrumentos do direito internacional privado e instrumentos do mercado único, com vista a dissipar quaisquer dúvidas sobre os casos em que se aplica a legislação nacional e os casos em que se aplica a legislação do país de acolhimento, e a eliminar quaisquer lacunas no regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços;

| 21. | Solicita o contínuo desenvolvimento de normas de concepção com o objectivo de melhorar ainda mais a acessibilidade para os deficientes, os idosos e as crianças; acentua a importância que este processo tem tido em domínios como os autocarros urbanos, os ascensores, os aparelhos eléctricos e as tecnologias da informação e comunicação (TIC), ao alargar os benefícios do mercado único aos cidadãos vulneráveis e ao gerar uma maior segurança e impedir a criação de obstáculos à indústria na União; |
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21.

Solicita o contínuo desenvolvimento de normas de concepção com o objectivo de melhorar ainda mais a acessibilidade para os deficientes, os idosos e as crianças; acentua a importância que este processo tem tido em domínios como os autocarros urbanos, os ascensores, os aparelhos eléctricos e as tecnologias da informação e comunicação (TIC), ao alargar os benefícios do mercado único aos cidadãos vulneráveis e ao gerar uma maior segurança e impedir a criação de obstáculos à indústria na União;

| 22. | Salienta que os contratos públicos devem ser adjudicados com equidade e transparência, de acordo com as regras em vigor, e podem, além disso, ajudar a promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico e a responder às preocupações ambientais e sociais, incluindo a acessibilidade para as pessoas deficientes; solicita à Comissão que incite os Estados-Membros a favorecer o acesso das PME aos contratos públicos e a utilizar contratos pré-comerciais para melhorar a capacidade inovadora do mercado único; |
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22.

Salienta que os contratos públicos devem ser adjudicados com equidade e transparência, de acordo com as regras em vigor, e podem, além disso, ajudar a promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico e a responder às preocupações ambientais e sociais, incluindo a acessibilidade para as pessoas deficientes; solicita à Comissão que incite os Estados-Membros a favorecer o acesso das PME aos contratos públicos e a utilizar contratos pré-comerciais para melhorar a capacidade inovadora do mercado único;

| 23. | É de opinião que a livre circulação de mercadorias é crucial para a eficácia do mercado único; recorda que 25 % dos bens fabricados na União Europeia ainda não são sujeitos a medidas de harmonização; congratula-se, por isso, com a iniciativa da Comissão tendente a melhorar o funcionamento do mercado único neste domínio; solicita aos Estados-Membros que façam pleno uso do reconhecimento mútuo para assegurar o exercício desta liberdade fundamental no interesse dos consumidores e das empresas; |
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23.

É de opinião que a livre circulação de mercadorias é crucial para a eficácia do mercado único; recorda que 25 % dos bens fabricados na União Europeia ainda não são sujeitos a medidas de harmonização; congratula-se, por isso, com a iniciativa da Comissão tendente a melhorar o funcionamento do mercado único neste domínio; solicita aos Estados-Membros que façam pleno uso do reconhecimento mútuo para assegurar o exercício desta liberdade fundamental no interesse dos consumidores e das empresas;

| 24. | Sublinha a importância de remover os obstáculos à criação de um espaço de pagamentos único, bem como uma maior liberalização dos mercados de serviços postais, sem deixar de assegurar o financiamento de um serviço universal eficaz; |
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24.

Sublinha a importância de remover os obstáculos à criação de um espaço de pagamentos único, bem como uma maior liberalização dos mercados de serviços postais, sem deixar de assegurar o financiamento de um serviço universal eficaz;

| 25. | É de opinião que uma maior integração financeira na União Europeia é necessária para contribuir para o crescimento sustentável, nomeadamente mediante custos de transacção mais baixos, possibilidades alargadas de partilha de riscos e, por conseguinte, uma atribuição de recursos mais eficaz; |
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25.

É de opinião que uma maior integração financeira na União Europeia é necessária para contribuir para o crescimento sustentável, nomeadamente mediante custos de transacção mais baixos, possibilidades alargadas de partilha de riscos e, por conseguinte, uma atribuição de recursos mais eficaz;

| 26. | Considera que os sistemas de IVA e de imposto sobre o consumo constituem obstáculo à realização do mercado único, sobretudo no que respeita ao comércio transfronteiriço; solicita à Comissão que investigue os problemas fiscais ligados à publicidade através do correio pessoal e ao comércio via Internet, e que apresente propostas tendo em vista facilitar aos cidadãos europeus o pleno benefício da livre circulação de mercadorias; |
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26.

Considera que os sistemas de IVA e de imposto sobre o consumo constituem obstáculo à realização do mercado único, sobretudo no que respeita ao comércio transfronteiriço; solicita à Comissão que investigue os problemas fiscais ligados à publicidade através do correio pessoal e ao comércio via Internet, e que apresente propostas tendo em vista facilitar aos cidadãos europeus o pleno benefício da livre circulação de mercadorias;

| 27. | Pede que seja dada especial atenção às preocupações das PME em relação ao mercado único, em particular através de melhorias no que respeita aos custos e à rapidez dos processos de lançamento, da possibilidade de recorrer ao capital de risco, dos custos e da rapidez dos serviços de pagamento e da mobilidade das pessoas, dos bens e dos serviços; solicita à Comissão que assegure que o capital de risco proveniente do Fundo Europeu de Investimento reverta em benefício das PME e das empresas inovadoras; |
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27.

Pede que seja dada especial atenção às preocupações das PME em relação ao mercado único, em particular através de melhorias no que respeita aos custos e à rapidez dos processos de lançamento, da possibilidade de recorrer ao capital de risco, dos custos e da rapidez dos serviços de pagamento e da mobilidade das pessoas, dos bens e dos serviços; solicita à Comissão que assegure que o capital de risco proveniente do Fundo Europeu de Investimento reverta em benefício das PME e das empresas inovadoras;

| 28. | É de opinião que as redes informais, nomeadamente a Solvit e a Rede de Centros Europeus de Consumidores (Rede CEC), representam um complemento importante dos instrumentos formais e jurídicos colocados à disposição dos cidadãos e das empresas; congratula-se com a iniciativa relativa à criação da rede de informação do mercado interno (IMI — Internal Market Information system); insta a Comissão a disponibilizar mais recursos em matéria de pessoal e a melhorar a sua estratégia de informação para que os cidadãos e as empresas saibam da existência destas redes e para as tornar totalmente eficazes; |
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28.

É de opinião que as redes informais, nomeadamente a Solvit e a Rede de Centros Europeus de Consumidores (Rede CEC), representam um complemento importante dos instrumentos formais e jurídicos colocados à disposição dos cidadãos e das empresas; congratula-se com a iniciativa relativa à criação da rede de informação do mercado interno (IMI — Internal Market Information system); insta a Comissão a disponibilizar mais recursos em matéria de pessoal e a melhorar a sua estratégia de informação para que os cidadãos e as empresas saibam da existência destas redes e para as tornar totalmente eficazes;

| 29. | Julga necessário reflectir sobre um maior recurso às consultas, bem como à utilização de mecanismos adequados tendo em vista uma resolução mais rápida dos litígios; defende, por conseguinte, a aplicação, ao nível da UE, de um mecanismo rápido de recurso à arbitragem a fim de promover a pronta resolução dos litígios respeitantes às normas do mercado único; |
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29.

Julga necessário reflectir sobre um maior recurso às consultas, bem como à utilização de mecanismos adequados tendo em vista uma resolução mais rápida dos litígios; defende, por conseguinte, a aplicação, ao nível da UE, de um mecanismo rápido de recurso à arbitragem a fim de promover a pronta resolução dos litígios respeitantes às normas do mercado único;

Reduzir os encargos administrativos

| 30. | Congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a reduzir os encargos administrativas das empresas e apela à realização de mais esforços similares com vista a melhorar o acesso ao mercado único sem reduzir a protecção necessária para cidadãos, consumidores e trabalhadores; |
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30.

Congratula-se com as iniciativas da Comissão destinadas a reduzir os encargos administrativas das empresas e apela à realização de mais esforços similares com vista a melhorar o acesso ao mercado único sem reduzir a protecção necessária para cidadãos, consumidores e trabalhadores;

| 31. | Salienta que o reconhecimento mútuo constitui um elemento importante do mercado único que não impede a aproximação das legislações quando for caso disso; |
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31.

Salienta que o reconhecimento mútuo constitui um elemento importante do mercado único que não impede a aproximação das legislações quando for caso disso;

| 32. | Salienta, contudo, que o mercado único do século XXI deve funcionar no quadro de regras necessárias e proporcionadas; considera que uma maior harmonização pode ser necessária em certos domínios-chave, nomeadamente nos serviços financeiros a retalho (incluindo os meios de pagamento) e no funcionamento do sistema fiscal; congratula-se com o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único (COM(2007)0226) e, embora reconheça a natureza local dos serviços financeiros a retalho, exorta a Comissão a promover as medidas já tomadas e a serem tomadas, com vista a criar as condições necessárias para um mercado único no qual consumidores e fornecedores possam optar por participar; é de opinião que, para este efeito, devem realizar-se mais testes junto dos consumidores acerca de possíveis iniciativas; incentiva a Comissão a avançar com as suas propostas para uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades; |
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32.

Salienta, contudo, que o mercado único do século XXI deve funcionar no quadro de regras necessárias e proporcionadas; considera que uma maior harmonização pode ser necessária em certos domínios-chave, nomeadamente nos serviços financeiros a retalho (incluindo os meios de pagamento) e no funcionamento do sistema fiscal; congratula-se com o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único (COM(2007)0226) e, embora reconheça a natureza local dos serviços financeiros a retalho, exorta a Comissão a promover as medidas já tomadas e a serem tomadas, com vista a criar as condições necessárias para um mercado único no qual consumidores e fornecedores possam optar por participar; é de opinião que, para este efeito, devem realizar-se mais testes junto dos consumidores acerca de possíveis iniciativas; incentiva a Comissão a avançar com as suas propostas para uma base comum consolidada em matéria de imposto sobre as sociedades;

| 33. | Salienta que legislar «melhor» não é necessariamente legislar «menos»; insta a Comissão a apreciar novas iniciativas com vista a melhorar o funcionamento e a integração do mercado único e a consolidar e simplificar a legislação; |
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33.

Salienta que legislar «melhor» não é necessariamente legislar «menos»; insta a Comissão a apreciar novas iniciativas com vista a melhorar o funcionamento e a integração do mercado único e a consolidar e simplificar a legislação;

| 34. | Considera que os processos de consulta da Comissão devem ser mais transparentes e mais específicos, com vista a incitar todas as partes interessadas, nomeadamente as PME, a participar nos mesmos; |
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34.

Considera que os processos de consulta da Comissão devem ser mais transparentes e mais específicos, com vista a incitar todas as partes interessadas, nomeadamente as PME, a participar nos mesmos;

| 35. | Acredita que uma aceleração da concorrência através de uma reforma da regulamentação é o estímulo de que a Europa necessita para melhorar a produtividade; reafirma que os direitos do Parlamento no contexto da reforma legislativa devem ser plenamente respeitados; |
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35.

Acredita que uma aceleração da concorrência através de uma reforma da regulamentação é o estímulo de que a Europa necessita para melhorar a produtividade; reafirma que os direitos do Parlamento no contexto da reforma legislativa devem ser plenamente respeitados;

| 36. | É de opinião que as avaliações de impacto da Comissão devem ser mais coerentes e ter em conta as opiniões de todas as partes interessadas; congratula-se, portanto, com a criação do comité das avaliações de impacto da Comissão e convida esta a tornar públicos os seus pareceres; solicita que o Parlamento Europeu realize mais avaliações de impacto para apoiar as suas propostas; |
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36.

É de opinião que as avaliações de impacto da Comissão devem ser mais coerentes e ter em conta as opiniões de todas as partes interessadas; congratula-se, portanto, com a criação do comité das avaliações de impacto da Comissão e convida esta a tornar públicos os seus pareceres; solicita que o Parlamento Europeu realize mais avaliações de impacto para apoiar as suas propostas;

| 37. | Exorta a Comissão a incorporar um «teste do mercado interno» nos mecanismos destinados a melhorar a regulamentação, como defende o Parlamento, a fim de assegurar que os reguladores tenham sempre em conta as consequências das suas acções para as quatro liberdades fundamentais do mercado único, a par de outros aspectos que são obrigados a considerar, nomeadamente a sustentabilidade e o emprego; |
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37.

Exorta a Comissão a incorporar um «teste do mercado interno» nos mecanismos destinados a melhorar a regulamentação, como defende o Parlamento, a fim de assegurar que os reguladores tenham sempre em conta as consequências das suas acções para as quatro liberdades fundamentais do mercado único, a par de outros aspectos que são obrigados a considerar, nomeadamente a sustentabilidade e o emprego;

| 38. | Salienta que, para garantir que as normas funcionam como pretendido e identificar quaisquer efeitos negativos não previstos, devia ser efectuada uma avaliação ex-post da legislação; |
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38.

Salienta que, para garantir que as normas funcionam como pretendido e identificar quaisquer efeitos negativos não previstos, devia ser efectuada uma avaliação ex-post da legislação;

| 39. | Concorda com a opinião da Comissão que defende que a co-regulamentação e a auto-regulação podem constituir ferramentas que podem complementar as iniciativas legislativas em algumas áreas, no respeito das prerrogativas do legislador; sublinha igualmente a eficácia da cooperação reforçada em certos domínios para evoluir no sentido de uma harmonização numa base voluntária; |
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39.

Concorda com a opinião da Comissão que defende que a co-regulamentação e a auto-regulação podem constituir ferramentas que podem complementar as iniciativas legislativas em algumas áreas, no respeito das prerrogativas do legislador; sublinha igualmente a eficácia da cooperação reforçada em certos domínios para evoluir no sentido de uma harmonização numa base voluntária;

| 40. | Entende que o défice de transposição é um dos maiores obstáculos à realização do mercado único e que os Estados-Membros são responsáveis por melhorar a aplicação e a transposição dos textos legislativos da UE; congratula-se com a melhoria registada na transposição para o direito nacional e com o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, acima citado, de reduzir progressivamente para 1% a «meta» do défice de transposição; solicita aos Estados-Membros que evitem o risco da regulamentação nacional excessiva; |
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40.

Entende que o défice de transposição é um dos maiores obstáculos à realização do mercado único e que os Estados-Membros são responsáveis por melhorar a aplicação e a transposição dos textos legislativos da UE; congratula-se com a melhoria registada na transposição para o direito nacional e com o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Bruxelas, acima citado, de reduzir progressivamente para 1% a «meta» do défice de transposição; solicita aos Estados-Membros que evitem o risco da regulamentação nacional excessiva;

| 41. | Sublinha a importância de reforçar e melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo mercado único; |
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41.

Sublinha a importância de reforçar e melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelo mercado único;

A dimensão internacional

| 42. | Lamenta que certos Estados-Membros tomem medidas para proteger o seu mercado nacional; sublinha a importância de assegurar condições de concorrência equitativa em todo o mercado único; salienta que um mercado único perfeitamente operacional constitui uma vantagem competitiva para a Europa face à globalização; |
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42.

Lamenta que certos Estados-Membros tomem medidas para proteger o seu mercado nacional; sublinha a importância de assegurar condições de concorrência equitativa em todo o mercado único; salienta que um mercado único perfeitamente operacional constitui uma vantagem competitiva para a Europa face à globalização;

| 43. | Convida a Comissão a avaliar e a ter em conta sistematicamente, na elaboração das políticas internas, as políticas comparáveis levadas a cabo pelos grandes parceiros da União Europeia como os EUA, a Rússia, a China, a Índia, o Brasil, o Japão e outros, com vista a melhorar a competitividade da UE e a eliminar os obstáculos ao comércio internacional; |
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43.

Convida a Comissão a avaliar e a ter em conta sistematicamente, na elaboração das políticas internas, as políticas comparáveis levadas a cabo pelos grandes parceiros da União Europeia como os EUA, a Rússia, a China, a Índia, o Brasil, o Japão e outros, com vista a melhorar a competitividade da UE e a eliminar os obstáculos ao comércio internacional;

| 44. | Salienta que as iniciativas políticas destinadas a aumentar a competitividade não devem reduzir os padrões europeus; recorda a importância de desenvolver um diálogo construtivo e equilibrado com os parceiros externos a fim de dar um contributo importante à elaboração das normas internacionais; |
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44.

Salienta que as iniciativas políticas destinadas a aumentar a competitividade não devem reduzir os padrões europeus; recorda a importância de desenvolver um diálogo construtivo e equilibrado com os parceiros externos a fim de dar um contributo importante à elaboração das normas internacionais;

| 45. | Toma nota da iniciativa da Comissão de proceder a uma revisão global dos instrumentos de defesa comercial da União; salienta que a existência de instrumentos de defesa comercial efectivos é vital para a competitividade, o crescimento e o emprego numa economia mundial em rápida mutação; recorda que a UE deve manter a liderança que evidenciou no passado no que se refere a melhorar e reforçar a disciplina ao nível da OMC; |
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45.

Toma nota da iniciativa da Comissão de proceder a uma revisão global dos instrumentos de defesa comercial da União; salienta que a existência de instrumentos de defesa comercial efectivos é vital para a competitividade, o crescimento e o emprego numa economia mundial em rápida mutação; recorda que a UE deve manter a liderança que evidenciou no passado no que se refere a melhorar e reforçar a disciplina ao nível da OMC;

| 46. | Considera que a UE só poderá singrar numa economia global se igualar, e até superar, a capacidade de inovação dos seus parceiros comerciais; insiste em que a UE precisa de medidas específicas para tornar o mercado único mais inovador; solicita, além disso, às instituições da União Europeia que a posicionem como entidade perante as futuras tendências na economia global, por forma a assegurar tanto a eficácia da defesa comercial como a competitividade sustentável da União; é de opinião que o mercado interno transatlântico pode ser um instrumento apropriado para atingir estes objectivos; |
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46.

Considera que a UE só poderá singrar numa economia global se igualar, e até superar, a capacidade de inovação dos seus parceiros comerciais; insiste em que a UE precisa de medidas específicas para tornar o mercado único mais inovador; solicita, além disso, às instituições da União Europeia que a posicionem como entidade perante as futuras tendências na economia global, por forma a assegurar tanto a eficácia da defesa comercial como a competitividade sustentável da União; é de opinião que o mercado interno transatlântico pode ser um instrumento apropriado para atingir estes objectivos;

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| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0070.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0201.

(3)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(4)  Anexo I às Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007.

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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 187/87 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 187/87

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ACTA

(2008/C 187 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9h05.

2.   Luta contra o terrorismo (debate)

Pergunta oral (O-0046/2007) apresentada por Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0139/2007)

Pergunta oral (O-0051/2007) apresentada por Manfred Weber e Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Alexander Alvaro, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN à Comissão: Luta contra o terrorismo (B6-0313/2007)

Pergunta oral (O-0053/2007) apresentada por Kathalijne Maria Buitenweg, Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, ao Conselho: Luta contra o terrorismo (B6-0314/2007)

O Presidente constata que o Presidente em exercício do Conselho ainda não se encontra presente.

Intervenção de Kathalijne Maria Buitenweg que solicita que o debate seja adiado até à chegada do Presidente em exercício do Conselho, dado que as perguntas orais são dirigidas ao Conselho.

No entanto o Presidente propõe à Assembleia que, para respeitar os limites do tempo de palavra, se dê início imediatamente ao debate.

O Parlamento concorda com a proposta.

Joseph Daul, Martine Roure, Alexander Alvaro, Cristiana Muscardini, Kathalijne Maria Buitenweg e Giusto Catania desenvolvem a pergunta oral.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) respondem às perguntas.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Manfred Weber, em nome do Grupo PPE-DE, Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Andreas Mölzer, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Jaime Mayor Oreja, Bárbara Dührkop Dührkop, Sarah Ludford, Mario Borghezio, Kyriacos Triantaphyllides, Koenraad Dillen, Timothy Kirkhope, Claudio Fava, Sophia in 't Veld, Paul Marie Coûteaux e Ryszard Czarnecki.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Miguel Portas, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Antonio Tajani, Michael Cashman, Ignasi Guardans Cambó, Mirosław Mariusz Piotrowski, Mihael Brejc, Dan Mihalache, Anneli Jäätteenmäki, Jan Tadeusz Masiel, Barbara Kudrycka, Csaba Sándor Tabajdi, Marian-Jean Marinescu, Genowefa Grabowska, Bogdan Klich, Ana Maria Gomes, Hubert Pirker, Libor Rouček, Herbert Reul, Proinsias De Rossa, Charlotte Cederschiöld, Giulietto Chiesa, Maria da Assunção Esteves, Ioannis Varvitsiotis, Józef Pinior, Geoffrey Van Orden, Marianne Mikko, Jana Hybášková, Paulo Casaca, Manuel Lobo Antunes e Franco Frattini.

Dado que as propostas de resolução entregues ainda não estão disponíveis, serão anunciadas posteriormente.

O debate é dado por encerrado.

Votação: 11.10.2007.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenção de Sophia in 't Veld que lamenta que o Conselho e a Comissão não tenham respondido às suas perguntas sobre o grupo de contacto de alto nível em matéria de protecção de dados (E-5454/2006) e sobre «Foreign Intelligence Surveillance» (FISA) (E-4176/2007) e solicita que lhe seja dada uma resposta por escrito.

3.   Composição do Parlamento

As autoridades neerlandesas competentes comunicaram a designação de Lily Jacobs, em substituição de Margrietus van den Berg, como deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 4.9.2007.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, Lily Jacobs tem assento no Parlamento e nos seus órgãos, no pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce qualquer função incompatível com a de deputada ao Parlamento Europeu.

4.   Ordem dos trabalhos

A pedido dos grupos políticos, o Parlamento decide que a Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para 2007/2013 o programa específico «Prevenir o Consumo de Drogas e Informar o Público» no quadro do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» [08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD)].

Relator: Inger Segelström (A6-0308/2007) (ponto 50 do PDOJ) será posta à votação, sem debate, no período de votação de quinta-feira, às 12 horas.

*

- *

Intervenção de Richard Howitt que solicita que o Presidente do Parlamento tome urgentemente medidas visando assegurar a protecção da delegação da Colômbia que visitou o Parlamento Europeu em 27 e 28 de Junho de 2007 e que esta semana foi alvo de ameaças de morte (O Presidente toma nota).

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre os esforços realizados pelos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca [2007/2108(INI)] — Comissão das Pescas.

Relator: Paulo Casaca (A6-0297/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0368)

5.2.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão [11707/2007 — C6 0232/2007 — 2007/2162(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: James Elles (A6-0300/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0369)

5.3.   Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas [COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Bogusław Liberadzki (A6-0253/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0370)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0370)

6.   Votos de boas-vindas

O Presidente deseja, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Parlamento da República da África do Sul, que toma assento na Tribuna Oficial.

*

- *

Intervenção de Gary Titley sobre o procedimento ligado à votação dos três relatórios Jeggle subsequentes.

7.   Período de votação (continuação)

7.1.   Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana [COM(2007)0058 — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0371)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0371)

7.2.   Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [COM(2007)0058 — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0283/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0372)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0372)

7.3.   Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo [COM(2007)0058 — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Elisabeth Jeggle (A6-0284/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0373)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0373)

*

- *

Intervenção de Geoffrey Van Orden que dirige à delegação sul-africana hoje presente na tribuna uma mensagem condenando o regime Mugabe no Zimbabwe (O Presidente toma nota).

7.4.   Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões (votação)

O debate realizou-se em 12.2.2007(ponto 16 da Acta de 12.2.2007).

A proposta de resolução seguinte é apresentada para encerrar o debate:

| — | Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves) (B6-0267/2007) |
| --- | --- |

—

Paolo Costa, em nome da comissão TRAN, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves) (B6-0267/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0374)

7.5.   Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (votação)

Relatório sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável [2006/2228(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0286/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0375)

7.6.   Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu (votação)

Proposta de resolução B6-0322/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0376)

7.7.   Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (votação)

Relatório sobre uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool [2007/2005(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Alessandro Foglietta (A6-0303/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0377)

8.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatórios Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007, A6-0283/2007, A6-0284/2007): Andreas Mölzer, Hynek Fajmon |
| --- | --- |

—

Relatórios Elisabeth Jeggle (A6-0282/2007, A6-0283/2007, A6-0284/2007): Andreas Mölzer, Hynek Fajmon

| — | Líquidos a bordo dos aviões — B6-0267/2007: Hubert Pirker, John Attard-Montalto, Zita Pleštinská |
| --- | --- |

—

Líquidos a bordo dos aviões — B6-0267/2007: Hubert Pirker, John Attard-Montalto, Zita Pleštinská

| — | Relatório Alessandro Foglietta — A6-0303/2007: Zuzana Roithová, Erna Hennicot-Schoepges. |
| --- | --- |

—

Relatório Alessandro Foglietta — A6-0303/2007: Zuzana Roithová, Erna Hennicot-Schoepges.

9.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 12h55, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

Jean Lambert comunica que esteve presente na sessão de 3.9.2007, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

*

- *

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Instabilidade financeira e impacto sobre a economia real (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Instabilidade financeira e impacto sobre a economia real

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho), Joaquín Almunia (Comissário) e Charlie McCreevy (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de John Purvis, em nome do Grupo PPE-DE, Robert Goebbels, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Godfrey Bloom, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Cristobal Montoro Romero, Pervenche Berès, Andrea Losco, Guntars Krasts, Karsten Friedrich Hoppenstedt e Ieke van den Burg.

PRESIDÊNCIA: Miguel Ángel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Olle Schmidt, Mario Borghezio, Poul Nyrup Rasmussen, Antolín Sánchez Presedo, Peter Skinner, Udo Bullmann, Harald Ettl, Benoît Hamon, Elisa Ferreira, Manuel Lobo Antunes, Joaquín Almunia e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

12.   Convenção sobre a luta contra a desertificação (debate)

Pergunta oral (O-0049/2007) apresentada porMiroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, ao Conselho: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0140/2007)

Pergunta oral (O-0050/2007) apresentada porMiroslav Ouzký, em nome da comissão ENVI, à Comissão: Objectivos da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Luta Contra a Desertificação, que terá lugar em Madrid de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0312/2007)

Miroslav Ouzký desenvolve as perguntas orais.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Joaquín Almunia (Comissário) respondem às perguntas.

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Roberta Alma Anastase, Edite Estrela, Kyriacos Triantaphyllides e Manuel Lobo Antunes.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Vittorio Prodi, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, Adriana Poli Bortone, Alessandro Foglietta e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Marie Anne Isler Béguin e David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, sobre os objectivos da UE para a 8
  a
  reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o combate à desertificação, a realizar em Madrid, de 3 a 14 de Setembro de 2007 (B6-0329/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.3 da Acta de 6.9.2007.

(A sessão, suspensa às 17h15 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 17h30.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

13.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0138/2007).

Pergunta 1 (Manuel Medina Ortega): Abordagem global sobre a questão da imigração.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega, Hubert Pirker e Paul Rübig.

Pergunta 2 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Modernização da legislação laboral no que diz respeito à igualdade dos géneros.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou e Danutė Budreikaitė.

Pergunta 3 (Chris Davies): Palestina.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies e David Martin.

A pergunta 4 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 5 (David Martin): Ajudas ao comércio.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de David Martin.

Pergunta 6 (Esko Seppänen): Política relativa à dimensão setentrional.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Esko Seppänen.

Pergunta 7 (Bernd Posselt): Agência Frontex.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 8 (Sarah Ludford): Melhoria da cooperação policial.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Pergunta 9 (Dimitrios Papadimoulis): Carácter ecuménico do Patriarcado de Constantinopla.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis e Bernd Posselt.

A pergunta 10 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 11 (Mairead McGuinness): Resultados da Cimeira UE-Brasil.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Mairead McGuinness e Jim Allister.

Pergunta 12 (Marianne Mikko): Assistência da EU à Estónia em matéria de acordos com a Rússia relativos à pesca no Lago Peipsi.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marianne Mikko.

Pergunta 13 (Brian Crowley): Relações entre a UE e a Bósnia.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Brian Crowley.

As perguntas 14 a 16 foram retiradas pelos seus autores.

A pergunta 17 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 18 (Lidia Joanna Geringer de Oedenberg): O Tribunal de Contas Europeu.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Lidia Joanna Geringer de Oedenberg.

As perguntas 19 e 20 caducam, dado que os respectivos autores não estão presentes.

Pergunta 21 (Marian Harkin): Distinção entre Estados-Membros signatários e Estados-Membros não signatários de Schengen.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marian Harkin.

Pergunta 22 (Proinsias De Rossa): Criação de um Subcomité «Direitos Humanos» UE-Israel.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Proinsias De Rossa.

Pergunta 23 (Johan Van Hecke): Situação no Zimbabué.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Johan Van Hecke.

Pergunta 24 (Danutė Budreikaitė): Gasoduto «Nord Stream».

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Danutė Budreikaitė.

Pergunta 25 (Luisa Morgantini): Condenação de Mordechai Vanunu a seis meses de prisão.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta.

Pergunta 26 (Richard Howitt): Progressos no domínio da directiva relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Richard Howitt.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19 horas, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

14.   Direitos humanos e países terceiros (debate)

Relatório sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e das consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros [2007/2001(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Elena Valenciano Martínez-Orozco (A6-0302/2007)

Elena Valenciano Martínez-Orozco apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Feleknas Uca (relator do parecer da Comissão FEMM), Roberta Alma Anastase, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Anders Samuelsen, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Irena Belohorská (Não-inscritos), Charles Tannock, Józef Pinior, Lydie Polfer, Marek Aleksander Czarnecki, Raül Romeva i Rueda, Erik Meijer, Kathy Sinnott, Laima Liucija Andrikienė, Evgeni Kirilov, Sarah Ludford, Mikel Irujo Amezaga, Bernd Posselt, Katrin Saks, Hannu Takkula, Francisco José Millán Mon, Ana Maria Gomes, Anna Ibrisagic, Pierre Schapira, Luís Queiró, Csaba Sándor Tabajdi, Tunne Kelam, Justas Vincas Paleckis, Geoffrey Van Orden, Gabriela Creţu, Bogusław Sonik e Joe Borg,

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.4 da Acta de 6.9.2007.

15.   Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (debate)

Relatório sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável [2006/2224(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0298/2007)

Carmen Fraga Estévez apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joe Borg (Comissário).

Intervenções de Avril Doyle, em nome do Grupo PPE-DE, Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Rosa Miguélez Ramos, Ian Hudghton, Urszula Krupa, Catherine Stihler, Marianne Mikko e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.5 da Acta de 6.9.2007.

16.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 393.244/OJJE).

17.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h25.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Gérard Onesta,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Irujo Amezaga, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca

Relatório: Paulo CASACA (A6-0297/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007

Relatório: James ELLES (A6-0300/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | maioria requerida: qualificada |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

maioria requerida: qualificada

3.   Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I

Relatório: Bogusław LIBERADZKI (A6-0253/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-15
  18
  19
  23-43 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 17 | comissão | VS | - | |
| 20 | comissão | VS | + | |
| Art 1
  o
  , § 3 | 45 | PPE-DE, PSE | VE | + | 483, 185, 8 |
| 16 | comissão | | ↓ | |
| Art 6
  o
  , § 1 | 21 | comissão | | - | |
| 44 | PSE | | + | |
| Após o cons 14 | 46 | Verts/ALE | | - | |
| 47 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-15

18

19

23-43

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

17

comissão

VS

-

20

comissão

VS

+

Art 1
  o
  , § 3

45

PPE-DE, PSE

VE

+

483, 185, 8

16

comissão

↓

Art 6
  o
  , § 1

21

comissão

-

44

PSE

+

Após o cons 14

46

Verts/ALE

-

47

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 7 e 22 não dizem respeito a todas as versões linguísticas pelo que não serão postas à votação (artigo 151
  o
  , n
  o
  1, do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 17

PSE: alts 17, 20

4.   Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) *

Relatório: Elisabeth JEGGLE (A6-0282/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: proposta de directiva | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: proposta de directiva

+

votação: resolução legislativa

+

5.   Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos *

Relatório: Elisabeth JEGGLE (A6-0283/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6 | comissão | | + | |
| Art 8
  o | 8 | ALDE | | - | |
| Art 9
  o | 9 | ALDE | | - | |
| Capítulo III A | 10 | ALDE | | - | |
| 7 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 641, 35, 10 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

comissão

+

Art 8
  o

8

ALDE

-

Art 9
  o

9

ALDE

-

Capítulo III A

10

ALDE

-

7

comissão

+

votação: proposta alterada

VN

+

641, 35, 10

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: proposta alterada

6.   Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos *

Relatório: Elisabeth JEGGLE (A6-0284/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

7.   Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões

Proposta de resolução: (B6-0267/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução — comissão TRANS (B6-0267/2007) |
| Após o § 7 | 1=
  4=
  7= | ALDE
  Verts/ALE
  GUE/NGL | | + | |
| 2=
  5=
  8= | ALDE
  Verts/ALE
  GUE/NGL | VE | - | 209, 463, 15 |
| 9 | GUE/NGL | VN | - | 195, 474, 20 |
| § 8 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 152, 525, 18 |
| 11 | PPE-DE | VN | + | 382, 298, 15 |
| 3=
  10= | ALDE
  GUE/NGL | | ↓ | |
| 12 | PSE | | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 464, 158, 70 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução — comissão TRANS (B6-0267/2007)

Após o § 7

1=

4=

7=

ALDE

Verts/ALE

GUE/NGL

+

2=

5=

8=

ALDE

Verts/ALE

GUE/NGL

VE

-

209, 463, 15

9

GUE/NGL

VN

-

195, 474, 20

§ 8

6

Verts/ALE

VN

-

152, 525, 18

11

PPE-DE

VN

+

382, 298, 15

3=

10=

ALDE

GUE/NGL

↓

12

PSE

↓

votação: resolução (conjunto)

VN

+

464, 158, 70

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 9

Verts/ALE: alt 6

ALDE: alts 9, e 11 e votação final

8.   Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável

Relatório: Inés AYALA SENDER (A6-0286/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 8 | PSE | VE | + | 363, 301, 26 |
| Após o § 4 | 1 | Verts/ALE | VP/VN | | |
| 1 | - | 285, 396, 14 |
| 2 | ↓ | |
| 4 | GUE/NGL | | - | |
| 5 | GUE/NGL | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| Após o § 14 | 9 | PSE | | + | |
| Após o § 15 | 10 | PSE | | + | |
| Após o § 16 | 11 | PSE | | - | |
| § 18 | 12 | PSE | | - | |
| § 19 | 13 | PSE | VE | - | 322, 347, 20 |
| Após o § 19 | 14 | PSE | VE | + | 363, 299, 32 |
| § 21 | 15 | PSE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VN | + | 503, 181, 12 |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | § | texto original | vs/VE | + | 360, 318, 9 |
| Após o travessão 6 | 6 | PSE | | + | |
| Cons C | 7 | PSE | | + | |
| Cons D | 2 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons D | 3 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 577, 52, 61 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

8

PSE

VE

+

363, 301, 26

Após o § 4

1

Verts/ALE

VP/VN

1

-

285, 396, 14

2

↓

4

GUE/NGL

-

5

GUE/NGL

VP

1

-

2

-

Após o § 14

9

PSE

+

Após o § 15

10

PSE

+

Após o § 16

11

PSE

-

§ 18

12

PSE

-

§ 19

13

PSE

VE

-

322, 347, 20

Após o § 19

14

PSE

VE

+

363, 299, 32

§ 21

15

PSE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

3/VN

+

503, 181, 12

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 27

§

texto original

vs/VE

+

360, 318, 9

Após o travessão 6

6

PSE

+

Cons C

7

PSE

+

Cons D

2

GUE/NGL

-

Após o cons D

3

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

577, 52, 61

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 1, § 21 (3
  a
  parte)

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 27

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 25

1
  a
  parte: até «conjunto e evolutiva;»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

§ 21

1
  a
  parte: até «segura e sustentável» excluindo os termos «, a co-mobilidade»

2
  a
  parte: os termos «, a co-mobilidade»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

alt 5

1
  a
  parte: até «atraem os investimentos privados»

2
  a
  parte: restante texto

alt 1

1
  a
  parte: até «rodoviária e ferroviária»

2
  a
  parte: restante texto

9.   Relatório de actividades EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho europeu

Proposta de resolução: (B6-0322/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução — comissão EMPL (B6-0322/2007) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução — comissão EMPL (B6-0322/2007)

votação: resolução (conjunto)

+

As alterações 1 a 5 foram retiradas.

10.   Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool

Relatório: Alessandro FOGLIETTA (A6-0303/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 6 | Verts/ALE | VP/VN | | |
| 1 | - | 82, 580, 13 |
| 2 | - | 281, 394, 7 |
| 3 | - | 94, 582, 9 |
| § 2 | 7 | Verts/ALE | VE | + | 361, 319, 11 |
| § 7 | § | texto original | VS | + | |
| § 8, ponto i) | 9 | Verts/ALE | VN | - | 210, 439, 41 |
| § 9, ponto i) | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 9, ponto vi) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 549, 127, 16 |
| § 9, ponto vii) | 10/rev | Verts/ALE | | - | |
| § 9, ponto ix) | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 9, ponto xii) | § | texto original | VN | + | 579, 65, 46 |
| § 10, ponto i) | 11 | Verts/ALE | VN | - | 225, 421, 42 |
| § 11 | 1 | PPE-DE | VN | - | 320, 354, 11 |
| 17 | PSE | VN | + | 440, 235, 12 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 13 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| § 14 | 13 | Verts/ALE | VN | - | 108, 561, 18 |
| § 15 | 14S | Verts/ALE | | - | |
| § 16 | 2 | PPE-DE | VN | - | 273, 389, 25 |
| 16 | PSE | VN | + | 534, 136, 21 |
| § | texto original | | ↓ | |
| § 25 | 15 | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons C | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Cons D | § | texto original | VP | | |
| 1/VN | + | 627, 45, 7 |
| 2 | + | |
| Cons I | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons J | 5 | Verts/ALE | | - | |
| Cons K | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

6

Verts/ALE

VP/VN

1

-

82, 580, 13

2

-

281, 394, 7

3

-

94, 582, 9

§ 2

7

Verts/ALE

VE

+

361, 319, 11

§ 7

§

texto original

VS

+

§ 8, ponto i)

9

Verts/ALE

VN

-

210, 439, 41

§ 9, ponto i)

8

Verts/ALE

-

§ 9, ponto vi)

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

549, 127, 16

§ 9, ponto vii)

10/rev

Verts/ALE

-

§ 9, ponto ix)

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 9, ponto xii)

§

texto original

VN

+

579, 65, 46

§ 10, ponto i)

11

Verts/ALE

VN

-

225, 421, 42

§ 11

1

PPE-DE

VN

-

320, 354, 11

17

PSE

VN

+

440, 235, 12

§

texto original

↓

§ 13

12

Verts/ALE

-

§ 14

13

Verts/ALE

VN

-

108, 561, 18

§ 15

14S

Verts/ALE

-

§ 16

2

PPE-DE

VN

-

273, 389, 25

16

PSE

VN

+

534, 136, 21

§

texto original

↓

§ 25

15

Verts/ALE

-

Após o cons C

3

Verts/ALE

-

Cons D

§

texto original

VP

1/VN

+

627, 45, 7

2

+

Cons I

4

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons J

5

Verts/ALE

-

Cons K

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons D (1
  a
  parte), § 9 ponto vi) (2
  a
  parte), § 9 ponto xii)

ALDE: alts 9, 11

Verts/ALE: alts 6, 1, 17, 13, 2, 16

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 7

ALDE: cons K

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Cons I

1
  a
  parte: texto todo excepto os termos: «considerando que existem ainda algumas questões» até «acção concertada ao nível da União Europeia»

2
  a
  parte: estes termos

§ 9, ponto ix)

1
  a
  parte: até «carta de condução»

2
  a
  parte: restante texto

IND/DEM

Cons D

1
  a
  parte: até «das políticas nacionais neste domínio»

2
  a
  parte: restante texto

§ 9, ponto vi)

1
  a
  parte: texto todo excepto o termo «novos»

2
  a
  parte: este termo

PSE

Alt 6

1
  a
  parte: até «princípio de subsidiariedade»

2
  a
  parte: restante texto

3
  a
  parte:«supressão»

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Jeggle A6-0283/2007

Proposta alterada da Comissão

A favor: 641

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 35

GUE/NGL: Holm, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Binev, Chukolov, Stoyanov

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, López-Istúriz White, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Christensen, Färm, Hedh, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström

UEN: Camre

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Mladenov

PSE: Haug, McCarthy, Masip Hidalgo

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Antonio López-Istúriz White

Contra:
  Jens-Peter Bonde, Olle Schmidt, Charlotte Cederschiöld, Britta Thomsen

2.   B6-0267/2007 — Líquidos a bordo dos aviões

Alteração 9

A favor: 195

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brok, Seeberg, Wortmann-Kool

PSE: Arif, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Carlotti, Carnero González, Castex, Chiesa, Cottigny, Désir, Dîncu, Douay, Fava, Ferreira Anne, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Locatelli, Napoletano, Navarro, Neris, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Sacconi, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Camre, Gobbo

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 474

ALDE: Andria, Beaupuy, Costa, Deprez, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Pistelli, Pohjamo, Raeva, Ries, Sterckx, Susta, Takkula, Veraldi

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Abstenções: 20

ALDE: Cocilovo

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Baco, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Corda, Masip Hidalgo

3.   B6-0267/2007 — Líquidos a bordo dos aviões

Alteração 6

A favor: 152

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

NI: Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ehler, Korhola, Mauro, Wieland

PSE: Christensen, Corbey, Dumitrescu, Gruber, Gurmai, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 525

ALDE: Andria, Beaupuy, Busk, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Pistelli, Pohjamo, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Sterckx, Susta, Takkula, Veraldi

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 18

ALDE: Cocilovo, Hall, Watson

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Corda, Masip Hidalgo, Podgorean, Van Lancker

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Lambert, Lucas

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Gitte Seeberg

4.   B6-0267/2007 — Líquidos a bordo dos aviões

Alteração 11

A favor: 382

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berman, Bozkurt, Carnero González, Christensen, Corbey, De Vits, Ford, Gruber, Gurmai, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 298

ALDE: Andria, Beaupuy, Cornillet, Costa, Ferrari, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Pistelli, Pohjamo, Raeva, Schmidt Olle, Sterckx, Susta, Veraldi

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Ashworth, Audy, Ayuso, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Elles, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gaubert, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nicholson, Niebler, Parish, Purvis, Queiró, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Toubon, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Weber Manfred

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 15

ALDE: Cocilovo, Hall

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Železný

NI: Baco, Giertych, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Gauzès, Reul

PSE: Corda, Masip Hidalgo, Van Lancker

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Glyn Ford

5.   B6-0267/2007 — Líquidos a bordo dos aviões

Resolução

A favor: 464

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Carnero González, Christensen, Corbey, Creţu Corina, De Vits, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Ford, Gebhardt, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gruber, Gurmai, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Myller, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Rapkay, Rouček, Sakalas, Schaldemose, Segelström, Siwiec, Stockmann, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Wiersma, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 158

ALDE: Cornillet, Costa, Gibault

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Stoyanov

NI: Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ayuso, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, de Grandes Pascual, Herranz García, Herrero-Tejedor, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Niebler, Pack, Queiró, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Šťastný, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Weber Manfred

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Cercas, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gill, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Koterec, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Pittella, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Ţicău, Titley, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Berlato, Borghezio, Gobbo, Kristovskis, La Russa, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 70

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Allister

PPE-DE: Ashworth, Audy, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Descamps, Deß, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Arif, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Chiesa, Corda, Cottigny, Creţu Gabriela, Douay, Dührkop Dührkop, Färm, Falbr, Fava, Ferreira Anne, Geringer de Oedenberg, Gottardi, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hutchinson, Leinen, Locatelli, Madeira, Masip Hidalgo, Neris, Patrie, Peillon, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dimitar Stoyanov, Poul Nyrup Rasmussen

Contra:
  John Attard-Montalto, Patrick Gaubert, Alejo Vidal-Quadras

6.   Relatório Ayala Sender A6-0286/2007

Alteração 1/1

A favor: 285

ALDE: Ludford, Resetarits

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 396

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Le Rachinel, Romagnoli, Vanhecke

NI: Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 14

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Stoyanov

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Brepoels, Sumberg

PSE: Jacobs

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Ayala Sender A6-0286/2007

N
  o
  21/3

A favor: 503

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Lax, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Panayotov, Pannella, Piskorski, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 181

ALDE: Andria, Attwooll, Beaupuy, Bowles, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Karim, Laperrouze, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Morillon, Ortuondo Larrea, Pistelli, Pohjamo, Schmidt Olle, Susta, Veraldi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Brunetta, Fatuzzo, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Martens, Mauro, Schierhuber, Stubb, Tajani, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Wijkman, Wohlin

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, De Keyser, Désir, Douay, Hamon, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Navarro, Neris, Occhetto, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Rocard, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Buşoi, Resetarits

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Corda, El Khadraoui

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anne Van Lancker

Contra:
  Anne Ferreira, Charlotte Cederschiöld, Catherine Guy-Quint

8.   Relatório Ayala Sender A6-0286/2007

Resolução

A favor: 577

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Bennahmias, Irujo Amezaga, Romeva i Rueda, Voggenhuber

Contra: 52

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Martinez

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: De Lange

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 61

ALDE: Davies, Hall, Ludford, Lynne

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Fajmon, Hoppenstedt, Lewandowski, Strejček

PSE: Castex, Ferreira Anne, Roth-Behrendt

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Esther De Lange

9.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 6/1

A favor: 82

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Koch, Wijkman, Wohlin, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corbey, Désir, Dîncu, Douay, Dumitrescu, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Hamon, Hedh, Jacobs, Laignel, Le Foll, Navarro, Paleckis, Paparizov, Patrie, Peillon, Pribetich, Rocard, Roure, Segelström, Thomsen, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Libicki, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 580

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 13

ALDE: Buşoi

GUE/NGL: Guidoni, Rizzo

ITS: Coşea

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Corda

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Hudghton, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Schapira, Bernard Poignant

Contra:
  Joost Lagendijk, Kathalijne Maria Buitenweg, Bart Staes, Britta Thomsen

10.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 6/2

A favor: 281

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gargani, Hennicot-Schoepges, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 394

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Keyser, Hutchinson

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Buitenweg

Abstenções: 7

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Corda

UEN: Camre

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Kathalijne Maria Buitenweg

11.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 6/3

A favor: 94

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, de Villiers

ITS: Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Corbey, Corda, De Keyser, Färm, Hedh, Hutchinson, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Segelström

UEN: Czarnecki Ryszard, Libicki, Maldeikis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 582

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 9

ALDE: Buşoi

GUE/NGL: Remek

ITS: Coşea

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Hudghton

12.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 9

A favor: 210

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Esteves, Gutiérrez-Cortines, Járóka, Őry, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corbey, Désir, Douay, Dumitrescu, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Grech, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Jöns, Laignel, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Schapira, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 439

ALDE: Raeva, Takkula

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Foltyn-Kubicka

Verts/ALE: Buitenweg

Abstenções: 41

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Hennicot-Schoepges

PSE: Berman, Bullmann

UEN: Camre, Muscardini

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Kathalijne Maria Buitenweg

Contra:
  Anders Samuelsen, Christel Schaldemose

13.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

N
  o
  9, vi/2

A favor: 549

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Evans Jill, Hudghton, Voggenhuber

Contra: 127

ALDE: Degutis, Deprez, Jäätteenmäki, Pohjamo, Prodi, Raeva

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Cederschiöld, Fajmon, Fjellner, Garriga Polledo, Hannan, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Mauro, Schierhuber, Šťastný, Strejček, Vlasák, Zahradil

PSE: Goebbels, Napoletano, Siwiec

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Takkula

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Casaca, Podgorean

UEN: Bielan

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Charlotte Cederschiöld

Abstenções:
  Joost Lagendijk, Kathalijne Maria Buitenweg, Bart Staes

14.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

N
  o
  9, xii

A favor: 579

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Hudghton, Kallenbach, Lipietz, Voggenhuber

Contra: 65

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Coşea, Mihăescu, Stănescu

NI: Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fajmon, Mauro, Parish, Strejček, Zahradil

PSE: Berman, Goebbels, Myller

UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 46

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Aita, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Maštálka, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Lombardo, Zvěřina

PSE: Dührkop Dührkop

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Neil Parish

Abstenções:
  Ilda Figueiredo

15.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 11

A favor: 225

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, de Brún, McDonald

IND/DEM: Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Chukolov, Coşea, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Fatuzzo, Glattfelder, Lulling, Montoro Romero, Szájer, Tajani, Wijkman, Wohlin, Zahradil

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Corbey, De Keyser, Désir, Douay, Dumitrescu, Färm, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hutchinson, Laignel, Le Foll, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Pribetich, Roure, Saks, Schapira, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 421

ALDE: Kazak, Takkula

GUE/NGL: Guidoni, Holm, Rizzo, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

Abstenções: 42

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves, Hennicot-Schoepges

PSE: Beňová, Falbr, Gruber

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Astrid Lulling, Dimitar Stoyanov, Christel Schaldemose

16.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 1

A favor: 320

ALDE: Andria, Carlshamre, Costa, Fourtou, Losco, Pistelli, Raeva, Ries, Samuelsen, Sterckx, Susta, Takkula, Veraldi

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dumitrescu, Goebbels, Kuhne

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Beer

Contra: 354

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Coşea, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Itälä, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

GUE/NGL: Wurtz

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Esteves

PSE: Corda, Falbr, Rouček

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Liam Aylward

17.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 17

A favor: 440

ALDE: Carlshamre, Prodi, Raeva, Ries, Takkula

GUE/NGL: Ransdorf, Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, De Michelis, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Van Lancker, Vigenin, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Beer

Contra: 235

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fajmon, Grosch, Itälä, Strejček, Wijkman, Zahradil

PSE: Andersson, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Cashman, Castex, Corbett, Corbey, Cottigny, Désir, Douay, Evans Robert, Färm, Ford, Gill, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Kinnock, Laignel, Le Foll, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Muscat, Myller, Navarro, Patrie, Peillon, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Roure, Saks, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 12

GUE/NGL: Wurtz

IND/DEM: Coûteaux

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Esteves, Zvěřina

PSE: Falbr, Rouček

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, van Buitenen, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pedro Guerreiro, Ilda Figueiredo, Dan Jørgensen, Christel Schaldemose

Contra:
  Pierre Schapira, John Attard-Montalto

18.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 13

A favor: 108

ALDE: Harkin, Hyusmenova, Kazak, Matsakis

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Coşea

NI: Allister, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Kauppi, Mauro, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Corbey, Correia, Cottigny, Douay, Dumitrescu, Färm, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hedh, Jørgensen, Laignel, Le Foll, Myller, Navarro, Paasilinna, Patrie, Peillon, Poignant, Roure, Segelström, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Czarnecki Ryszard, La Russa, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 561

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Ransdorf

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Buitenweg, Staes

Abstenções: 18

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Kamall, Ventre

PSE: Corda, Gruber

UEN: Camre

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Hudghton, Kallenbach, Rühle, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Joseph Muscat

Contra:
  Joost Lagendijk, Dan Jørgensen

19.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 2

A favor: 273

ALDE: Andria, Costa, Ferrari, Losco, Pistelli, Raeva, Ries, Samuelsen, Susta, Takkula, Veraldi

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Coşea, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Popeangă, Stoyanov

NI: Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 389

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Kelemen, Kónya-Hamar, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Schmitt, Schöpflin, Sonik, Strejček, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Vlasák, Wijkman, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro

IND/DEM: Bonde

ITS: Chukolov, Claeys, Dillen, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Esteves, Járóka

PSE: Falbr, Rouček

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen, Hudghton

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Christel Schaldemose

20.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Alteração 16

A favor: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Guerreiro, Morgantini, Portas, Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Vanhecke

NI: Battilocchio, De Michelis, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Howitt, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Voggenhuber

Contra: 136

ALDE: Raeva

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, de Brún, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Martinez

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Doorn, Fajmon, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Ouzký, Strejček, Vlasák, Wijkman, Wortmann-Kool, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Attard-Montalto, Berman, Bozkurt, van den Burg, Cashman, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Evans Robert, Färm, Falbr, Ford, Hedh, Honeyball, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Muscat, Myller, Saks, Segelström, Simpson, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Tarand, Titley, Wiersma, Willmott

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 21

IND/DEM: Bonde

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Louis Grech

21.   Relatório Foglietta A6-0303/2007

Considerando D/1

A favor: 627

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Mihăescu, Popeangă, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Peterle, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 45

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Giertych

PPE-DE: Fajmon, Strejček, Wohlin, Zahradil

PSE: Bono, Bourzai, Douay, Goebbels

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 7

IND/DEM: Bonde

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Falbr

Verts/ALE: van Buitenen

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0368

Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (COM(2006)0872), |
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—

Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (COM(2006)0872),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho (2),

| — | Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias» (COM(2007)0136), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias» (COM(2007)0136),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca (COM(2007)0073), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca (COM(2007)0073),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca (COM(2007)0039), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca (COM(2007)0039),

| — | Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0297/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0297/2007),

| A. | Considerando que a protecção e a conservação dos recursos marinhos e o seu aproveitamento conforme com os princípios do desenvolvimento sustentável devem constituir um dos elementos centrais da política comum da pesca, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a protecção e a conservação dos recursos marinhos e o seu aproveitamento conforme com os princípios do desenvolvimento sustentável devem constituir um dos elementos centrais da política comum da pesca,

| B. | Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas,

| C. | Considerando que desde o início da década de 80 a sobrecapacidade da frota comunitária no que respeita aos recursos disponíveis constitui um dos factores de constante preocupação para a viabilidade da pesca, |
| --- | --- |

C.

Considerando que desde o início da década de 80 a sobrecapacidade da frota comunitária no que respeita aos recursos disponíveis constitui um dos factores de constante preocupação para a viabilidade da pesca,

| D. | Considerando que a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável inclui una análise ecossistémica da exploração das pescas, propondo a eliminação de práticas de pesca destrutivas e exigindo a utilização do princípio de precaução na exploração dos recursos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável inclui una análise ecossistémica da exploração das pescas, propondo a eliminação de práticas de pesca destrutivas e exigindo a utilização do princípio de precaução na exploração dos recursos,

| E. | Considerando que na referida Cimeira se estabeleceu como objectivo que em 2015 se alcançasse uma recuperação de recursos haliêuticos em espécies que se encontram em perigo de extinção, pretendendo que na referida data todos os recursos haliêuticos tenham um nível de exploração concordante com o máximo rendimento sustentável, |
| --- | --- |

E.

Considerando que na referida Cimeira se estabeleceu como objectivo que em 2015 se alcançasse uma recuperação de recursos haliêuticos em espécies que se encontram em perigo de extinção, pretendendo que na referida data todos os recursos haliêuticos tenham um nível de exploração concordante com o máximo rendimento sustentável,

| F. | Considerando que nos últimos anos a União Europeia aprovou vários planos de recuperação e gestão dos recursos sobreexplorados (pescada, bacalhau, linguado, enguia, camarão gigante) e que se prevê que será necessário alargá-los a outras espécies de valor comercial, |
| --- | --- |

F.

Considerando que nos últimos anos a União Europeia aprovou vários planos de recuperação e gestão dos recursos sobreexplorados (pescada, bacalhau, linguado, enguia, camarão gigante) e que se prevê que será necessário alargá-los a outras espécies de valor comercial,

| G. | Considerando que, apesar dos progressos realizados desde a aplicação em 1983 do primeiro programa de orientação da frota, cujo objectivo era a redução da sua capacidade e potência para a adaptar aos recursos existentes, não foram tidas em conta as especificidades das frotas e dos sectores de pesca nacionais, e que esse objectivo não foi alcançado por alguns Estados-Membros, tendo mesmo alguns deles chegado a aumentar o esforço de pesca, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, apesar dos progressos realizados desde a aplicação em 1983 do primeiro programa de orientação da frota, cujo objectivo era a redução da sua capacidade e potência para a adaptar aos recursos existentes, não foram tidas em conta as especificidades das frotas e dos sectores de pesca nacionais, e que esse objectivo não foi alcançado por alguns Estados-Membros, tendo mesmo alguns deles chegado a aumentar o esforço de pesca,

| H. | Considerando a necessidade de promover métodos de pesca respeitadores do ambiente em ligação com a investigação científica pesqueira, através da melhoria das artes de pesca, da sua maior selectividade e da proibição de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marítimos |
| --- | --- |

H.

Considerando a necessidade de promover métodos de pesca respeitadores do ambiente em ligação com a investigação científica pesqueira, através da melhoria das artes de pesca, da sua maior selectividade e da proibição de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marítimos

| I. | Considerando que apesar dos anos decorridos os dados enviados pelos Estados-Membros ainda não são homogéneos, o que dificulta ou torna quase impossível uma avaliação comparativa da frota, |
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I.

Considerando que apesar dos anos decorridos os dados enviados pelos Estados-Membros ainda não são homogéneos, o que dificulta ou torna quase impossível uma avaliação comparativa da frota,

| J. | Considerando que muitos Estados-Membros enviaram dados sobre o registo de frota com bastante atraso e que alguns deles não chegaram a transmiti-los nos prazos fixados pela legislação comunitária, |
| --- | --- |

J.

Considerando que muitos Estados-Membros enviaram dados sobre o registo de frota com bastante atraso e que alguns deles não chegaram a transmiti-los nos prazos fixados pela legislação comunitária,

| K. | Considerando que uma boa gestão dos recursos conforme com os princípios de precaução e de desenvolvimento sustentável exige que sejam reforçados os mecanismos de controlo existentes, de tal forma que se permita em tempo real ao Estado do pavilhão e ao Estado costeiro onde estejam a operar os navios conhecer a todo o momento a localização do navio e as operações de pesca que se realizam, |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma boa gestão dos recursos conforme com os princípios de precaução e de desenvolvimento sustentável exige que sejam reforçados os mecanismos de controlo existentes, de tal forma que se permita em tempo real ao Estado do pavilhão e ao Estado costeiro onde estejam a operar os navios conhecer a todo o momento a localização do navio e as operações de pesca que se realizam,

| L. | Considerando que o diálogo e a participação por parte do sector profissional do conjunto de medidas que se estabeleçam para equilibrar a frota à situação dos recursos são condições indispensáveis para que estas desenvolvam a sua eficácia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o diálogo e a participação por parte do sector profissional do conjunto de medidas que se estabeleçam para equilibrar a frota à situação dos recursos são condições indispensáveis para que estas desenvolvam a sua eficácia,

| M. | Considerando que os pescadores e suas associações representativas devem participar na definição das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos, |
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M.

Considerando que os pescadores e suas associações representativas devem participar na definição das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos,

| N. | Considerando que os Conselhos Consultivos da Pesca são um órgão eficaz de colaboração e diálogo entre os diferentes interesses implicados na exploração do sector da pesca (meio ambiente, conservação da natureza, profissionais do sector nos seus diferentes âmbitos: produção, transformação e aquicultura) sempre que exista uma estreita relação com o âmbito geográfico e a problemática que analisam, |
| --- | --- |

N.

Considerando que os Conselhos Consultivos da Pesca são um órgão eficaz de colaboração e diálogo entre os diferentes interesses implicados na exploração do sector da pesca (meio ambiente, conservação da natureza, profissionais do sector nos seus diferentes âmbitos: produção, transformação e aquicultura) sempre que exista uma estreita relação com o âmbito geográfico e a problemática que analisam,

| O. | Considerando que o sector da pesca das regiões insulares e ultraperiféricas da União Europeia tem uma problemática específica, caracterizada por habitats marinhos cuja natureza merece um regime de especial protecção, a existência de uma frota costeira artesanal que opera em condições difíceis decorrentes da morfologia da plataforma continental e da localização dos recursos em zonas de mar aberto que exigem condições especiais para garantir a segurança dos navios e das fainas de pesca, |
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O.

Considerando que o sector da pesca das regiões insulares e ultraperiféricas da União Europeia tem uma problemática específica, caracterizada por habitats marinhos cuja natureza merece um regime de especial protecção, a existência de uma frota costeira artesanal que opera em condições difíceis decorrentes da morfologia da plataforma continental e da localização dos recursos em zonas de mar aberto que exigem condições especiais para garantir a segurança dos navios e das fainas de pesca,

| 1. | Felicita a Comissão pelo relatório anual sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2005 para conseguir um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca, uma vez que apesar das dificuldades decorrentes das informações divergentes fornecidas pelos Estados-Membros, apresenta uma síntese da evolução das frotas nacionais que permite fazer uma análise da evolução das mesmas; |
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1.

Felicita a Comissão pelo relatório anual sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2005 para conseguir um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca, uma vez que apesar das dificuldades decorrentes das informações divergentes fornecidas pelos Estados-Membros, apresenta uma síntese da evolução das frotas nacionais que permite fazer uma análise da evolução das mesmas;

| 2. | Reitera a necessidade de uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos, nomeadamente considerando e estudando determinados factores com profundos impactos no meio marinho e no estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e no alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; considera prioritária uma iniciativa comunitária neste domínio; |
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2.

Reitera a necessidade de uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos, nomeadamente considerando e estudando determinados factores com profundos impactos no meio marinho e no estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e no alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; considera prioritária uma iniciativa comunitária neste domínio;

| 3. | Regista que houve uma redução progressiva da capacidade e da potência global da frota (aproximadamente 2% por ano) sem que se tenha reduzido o nível de exploração dos recursos, uma vez que as melhorias técnicas operadas nos navios neutralizam ou superam as possibilidades de rendimento e esforço de captura que pressupõem as modestas reduções; |
| --- | --- |

3.

Regista que houve uma redução progressiva da capacidade e da potência global da frota (aproximadamente 2% por ano) sem que se tenha reduzido o nível de exploração dos recursos, uma vez que as melhorias técnicas operadas nos navios neutralizam ou superam as possibilidades de rendimento e esforço de captura que pressupõem as modestas reduções;

| 4. | Considera inaceitável que os Estados-Membros não cumpram as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão dos dados relativos à adaptação da sua capacidade de pesca à situação dos recursos, pelo que solicita à Comissão que, por analogia com a atitude tomada em relação às obrigações dos pescadores de transmitirem os dados respeitantes às suas capturas, considere este incumprimento uma falta grave e o sancione de forma adequada; |
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4.

Considera inaceitável que os Estados-Membros não cumpram as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão dos dados relativos à adaptação da sua capacidade de pesca à situação dos recursos, pelo que solicita à Comissão que, por analogia com a atitude tomada em relação às obrigações dos pescadores de transmitirem os dados respeitantes às suas capturas, considere este incumprimento uma falta grave e o sancione de forma adequada;

| 5. | Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado — nomeadamente o grau de cumprimento dos programas de orientação plurianual; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado — nomeadamente o grau de cumprimento dos programas de orientação plurianual;

| 6. | Recorda a necessidade de todas as medidas de adequação das frotas nacionais e de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira; |
| --- | --- |

6.

Recorda a necessidade de todas as medidas de adequação das frotas nacionais e de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira;

| 7. | Insta a Comissão a apresentar propostas de linhas de orientação que garantam que os Estados-Membros apresentem informações harmonizadas que permitam efectuar análises comparativas das evoluções das diferentes frotas nacionais e que permitam a cada um dos Estados-Membros conhecer de forma circunstanciada o nível das capturas dos navios que operam nas suas zonas costeiras; |
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7.

Insta a Comissão a apresentar propostas de linhas de orientação que garantam que os Estados-Membros apresentem informações harmonizadas que permitam efectuar análises comparativas das evoluções das diferentes frotas nacionais e que permitam a cada um dos Estados-Membros conhecer de forma circunstanciada o nível das capturas dos navios que operam nas suas zonas costeiras;

| 8. | Salienta que, tendo em conta a realidade e a persistência temporal da sobrecapacidade, seria necessário sublinhar a utilidade dos actuais sistemas de adaptação da frota comunitária às possibilidades de pesca, permitindo a inclusão na política comunitária de conservação e gestão dos recursos da pesca de outros sistemas mais eficazes, que permitam, por si só, reduções de capacidade mesmo superiores à estabelecidas pelas disposições comunitárias; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, tendo em conta a realidade e a persistência temporal da sobrecapacidade, seria necessário sublinhar a utilidade dos actuais sistemas de adaptação da frota comunitária às possibilidades de pesca, permitindo a inclusão na política comunitária de conservação e gestão dos recursos da pesca de outros sistemas mais eficazes, que permitam, por si só, reduções de capacidade mesmo superiores à estabelecidas pelas disposições comunitárias;

| 9. | Solicita à Comissão que tome as iniciativas necessárias para a possível transição de um regime de gestão de frotas baseado na limitação da tonelagem e potência dos navios para outro que permita controlar o esforço de captura mediante a gestão por áreas geográficas de pesca e a utilização de medidas técnicas apropriadas para uma gestão sustentável dos recursos; |
| --- | --- |

9.

Solicita à Comissão que tome as iniciativas necessárias para a possível transição de um regime de gestão de frotas baseado na limitação da tonelagem e potência dos navios para outro que permita controlar o esforço de captura mediante a gestão por áreas geográficas de pesca e a utilização de medidas técnicas apropriadas para uma gestão sustentável dos recursos;

| 10. | Solicita à Comissão que apresente propostas para melhorar a segurança dos navios da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na União Europeia, destinadas a ampliar o volume e a potência dos motores e a renovar as embarcações a fim de melhorar as condições de higiene e de segurança a bordo, sem que isso implique um aumento do esforço de pesca; |
| --- | --- |

10.

Solicita à Comissão que apresente propostas para melhorar a segurança dos navios da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na União Europeia, destinadas a ampliar o volume e a potência dos motores e a renovar as embarcações a fim de melhorar as condições de higiene e de segurança a bordo, sem que isso implique um aumento do esforço de pesca;

| 11. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta para a criação de um Conselho Regional Consultivo específico para as regiões ultraperiféricas da União Europeia; |
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11.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta para a criação de um Conselho Regional Consultivo específico para as regiões ultraperiféricas da União Europeia;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.

P6_TA(2007)0369

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III — Comissão (11707/2007 — C6-0232/2007 -2007/2162 (BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), em particular os artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), em particular os artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, em 14 de Dezembro de 2006 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, em 14 de Dezembro de 2006 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 21 de Junho de 2007 (COM(2007)0340), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 21 de Junho de 2007 (COM(2007)0340),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/ 2007, estabelecido pelo Conselho em 13 de Julho de 2007 (11707/2007 — C6-0232/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/ 2007, estabelecido pelo Conselho em 13 de Julho de 2007 (11707/2007 — C6-0232/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0300/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0300/2007),

| A. | Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 prevê a introdução de modificações na estrutura do orçamento em consequência da revisão das previsões quer dos recursos próprios tradicionais (RPT), ou seja, direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações sobre o açúcar, quer das bases IVA e RNB, bem como a inscrição das correcções pertinentes do Reino Unido e do respectivo financiamento, que conduz a uma alteração na distribuição entre os Estados-Membros das respectivas contribuições a título dos recursos próprios para o orçamento da UE, a restituição dos excedentes do Fundo de Garantia relativo às acções externas, bem como o impacto das alterações ao Regulamento Financeiro no lado das receitas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 prevê a introdução de modificações na estrutura do orçamento em consequência da revisão das previsões quer dos recursos próprios tradicionais (RPT), ou seja, direitos aduaneiros, direitos agrícolas e quotizações sobre o açúcar, quer das bases IVA e RNB, bem como a inscrição das correcções pertinentes do Reino Unido e do respectivo financiamento, que conduz a uma alteração na distribuição entre os Estados-Membros das respectivas contribuições a título dos recursos próprios para o orçamento da UE, a restituição dos excedentes do Fundo de Garantia relativo às acções externas, bem como o impacto das alterações ao Regulamento Financeiro no lado das receitas,

| B. | Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 é inscrever oficialmente estes recursos orçamentais no orçamento de 2007, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007 é inscrever oficialmente estes recursos orçamentais no orçamento de 2007,

| 1. | Toma nota do anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007; |
| --- | --- |

1.

Toma nota do anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007;

| 2. | Aprova o projecto inalterado de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007; |
| --- | --- |

2.

Aprova o projecto inalterado de orçamento rectificativo n
  o
  5/2007;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

(2)  JO L 77 de 16.3.2007.

(3)  JO C 139 de 14.6.2006, p.1.

P6_TA(2007)0370

Transporte terrestre de mercadorias perigosas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (COM(2006)0852 — C6-0012/2007 — 2006/0278(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0852), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0852),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0012/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 71
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0012/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0253/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0253/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente, ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente, ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2006)0278

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 5 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/.../CE.)

P6_TA(2007)0371

Leites conservados destinados à alimentação humana (alteração da Directiva 2001/114/CE) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana (COM(2007)0058 — C6-0083/2007 — 2007/0025(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0083/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0083/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0282/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0282/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0372

Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(2007)0058 — C6-0084/2007 — 2007/0026(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058),

| — | Tendo em conta o artigo 73
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0084/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 73
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0084/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0283/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0283/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.
  Dado, no entanto, que há muito não são utilizadas na prática, mesmo em situações de grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da matéria gorda do leite, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e devem ser abolidas
  . | (4) Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 8A (novo) |
| | (8 A) As economias orçamentais que resultem da normalização devem ser mantidas no sector do leite. Deve ser criado um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, a fim de acompanhar e apoiar as reformas neste sector. São objectivos do programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, nomeadamente, apoiar o processo de reestruturação junto dos produtores e transformadores de leite afectados pela crescente liberalização do mercado, reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclarecimento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sector do leite, apoiar a preservação e modernização da produção de leite nas condições de desvantagem que imperam nas zonas montanhosas e reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas. |
| Alteração 3 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA C), SUBALÍNEA I)
  Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1, travessão - 1 (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) |
| | — nata, |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3, ALÍNEA B)
  Artigo 7
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) |
| (b) É suprimido o n
  o
  3. | suprimido |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 6
  Artigo 14
  o
  , n
  o
  3, travessão 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999) |
| — | 16,11 euros/100 kg
  de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.
  Dado, no entanto, que há muito não são utilizadas na prática, mesmo em situações de grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da matéria gorda do leite, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e devem ser abolidas
  .

(4) Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999, concedida uma ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado.

Alteração 2

CONSIDERANDO 8A (novo)

(8 A) As economias orçamentais que resultem da normalização devem ser mantidas no sector do leite. Deve ser criado um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, a fim de acompanhar e apoiar as reformas neste sector. São objectivos do programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, nomeadamente, apoiar o processo de reestruturação junto dos produtores e transformadores de leite afectados pela crescente liberalização do mercado, reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclarecimento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sector do leite, apoiar a preservação e modernização da produção de leite nas condições de desvantagem que imperam nas zonas montanhosas e reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA C), SUBALÍNEA I)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 1, travessão - 1 (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999)

— nata,

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3, ALÍNEA B)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999)

(b) É suprimido o n
  o
  3.

suprimido

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6

Artigo 14
  o
  , n
  o
  3, travessão 2 (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999)

—

16,11 euros/100 kg
  de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007.

| — | 18,15 euros/100 kg
  de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

—

18,15 euros/100 kg
  de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6 A (novo)

Artigo 14
  o
  , n
  o
  4 a (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999)

| 6A) | Ao artigo 14
  o
  é aditado um novo número com a seguinte redacção:



  4A.
     
  A Comissão deve apresentar uma avaliação de impacto da aplicação do regime do leite escolar e, neste contexto, estudar outras possibilidades de alargamento da gama dos produtos abrangidos por este regime. Cabe aqui tomar em consideração, nomeadamente, produtos novos e inovadores. |
| --- | --- |

6A)

4A.
     
  A Comissão deve apresentar uma avaliação de impacto da aplicação do regime do leite escolar e, neste contexto, estudar outras possibilidades de alargamento da gama dos produtos abrangidos por este regime. Cabe aqui tomar em consideração, nomeadamente, produtos novos e inovadores.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6 B (novo)

Título I, Capítulo III A (novo), artigo 15
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  1255/1999)

| 6 B) | Ao título I é aditado um novo capítulo com a seguinte redacção:



  CAPÍTULO III-A




  Programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite




  Artigo 15
  o
  -A




  Até 1 de Janeiro de 2008, será criado um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, a fim de apoiar e acompanhar as reformas neste sector.




  São objectivos do programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, nomeadamente:








  — | apoiar o processo de reestruturação junto dos produtores e transformadores de leite afectados pela crescente liberalização do mercado; |
| --- | --- | --- |

6 B)

CAPÍTULO III-A

Programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite

Artigo 15
  o
  -A

Até 1 de Janeiro de 2008, será criado um programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, a fim de apoiar e acompanhar as reformas neste sector.

São objectivos do programa de reestruturação dos fundos destinados ao sector do leite, nomeadamente:

—

apoiar o processo de reestruturação junto dos produtores e transformadores de leite afectados pela crescente liberalização do mercado;

| — | reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclarecimento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sector do leite; |
| --- | --- |

—

reforçar as medidas de ajuda ao escoamento e de esclarecimento nutricional (actividades promocionais) atinentes ao sector do leite;

| — | preservar e modernizar a produção de leite nas condições de desvantagem que imperam nas zonas montanhosas; |
| --- | --- |

—

preservar e modernizar a produção de leite nas condições de desvantagem que imperam nas zonas montanhosas;

| — | reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas. |
| --- | --- |

—

reforçar o regime de distribuição de leite nas escolas.

P6_TA(2007)0373

Regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (alteração do Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo (COM(2007)0058 — C6-0085/2007 — 2007/0027(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0058),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0085/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0284/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0284/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 4 |
| (4) Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não devem, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar claramente na embalagem a percentagem correspondente ao
  seu
  teor de matéria gorda. | (4) Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não deverão, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar claramente na embalagem
  , em relação directa com a descrição do produto,
  a percentagem correspondente ao teor de matéria gorda
  do leite
  . |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  2597/97) |
| Pode ser considerado leite de consumo o
  leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo, desde que o teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível, pela menção «
  teor
  de matéria gorda
  de...%
  ». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado.
  Os Estados-Membros podem autorizar os produtores a indicar o teor de matéria gorda pela menção teor de matéria gorda de ...% + 0,2 %. | O
  leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo
  é considerado leite de consumo, nos termos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1),
  desde que o teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível,
  em relação directa com a descrição do produto,
  pela menção «
  Leite com ...%
  de matéria gorda». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 4

(4) Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não devem, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar claramente na embalagem a percentagem correspondente ao
  seu
  teor de matéria gorda.

(4) Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não deverão, no entanto, ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar claramente na embalagem
  , em relação directa com a descrição do produto,
  a percentagem correspondente ao teor de matéria gorda
  do leite
  .

Alteração 2

ARTIGO 1
  o

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  2597/97)

Pode ser considerado leite de consumo o
  leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo, desde que o teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível, pela menção «
  teor
  de matéria gorda
  de...%
  ». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado.
  Os Estados-Membros podem autorizar os produtores a indicar o teor de matéria gorda pela menção teor de matéria gorda de ...% + 0,2 %.

O
  leite tratado termicamente que não satisfaça os teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo
  é considerado leite de consumo, nos termos da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1),
  desde que o teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível,
  em relação directa com a descrição do produto,
  pela menção «
  Leite com ...%
  de matéria gorda». Esse leite não deve ser descrito como leite gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado.

---

(1)  

  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).

P6_TA(2007)0374

Restrições impostas pela UE relativamente aos líquidos que os passageiros podem transportar a bordo dos aviões

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (introdução de líquidos em aeronaves)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2002 relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de revogar e substituir o Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 (COM(2005)0429), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de revogar e substituir o Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 (COM(2005)0429),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3) (introdução de líquidos em aeronaves), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (3) (introdução de líquidos em aeronaves),

| — | Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral B6-0004/2007, B6-0005/2007, B6-0006/2007, B6-0007/2007 e B6-0008/2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas com pedido de resposta oral B6-0004/2007, B6-0005/2007, B6-0006/2007, B6-0007/2007 e B6-0008/2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Apoia todas as medidas de segurança contra os riscos de terrorismo na aviação realisticamente concebidas para minimizar esses riscos, e que não sejam desproporcionadas; |
| --- | --- |

1.

Apoia todas as medidas de segurança contra os riscos de terrorismo na aviação realisticamente concebidas para minimizar esses riscos, e que não sejam desproporcionadas;

| 2. | Assinala que os controlos de líquidos na bagagem de mão por equipamento de raios-X não podem detectar a presença de explosivos em líquidos, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços de apoio ao trabalho de investigação tendente a encontrar ferramentas eficazes de detecção de explosivos em líquidos; |
| --- | --- |

2.

Assinala que os controlos de líquidos na bagagem de mão por equipamento de raios-X não podem detectar a presença de explosivos em líquidos, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços de apoio ao trabalho de investigação tendente a encontrar ferramentas eficazes de detecção de explosivos em líquidos;

| 3. | Considera que o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 não foi aplicado de modo uniformizado e sistemático em todos os aeroportos da União Europeia, e solicita que essa aplicação seja levada a cabo; |
| --- | --- |

3.

Considera que o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 não foi aplicado de modo uniformizado e sistemático em todos os aeroportos da União Europeia, e solicita que essa aplicação seja levada a cabo;

| 4. | Assinala que a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 implica custos acrescidos para os aeroportos e os operadores; |
| --- | --- |

4.

Assinala que a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 implica custos acrescidos para os aeroportos e os operadores;

| 5. | Refere, além disso — reconhecendo embora a necessidade de uma segurança de alta qualidade — os custos para os passageiros aéreos resultantes do confisco dos seus bens pessoais por força da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006; |
| --- | --- |

5.

Refere, além disso — reconhecendo embora a necessidade de uma segurança de alta qualidade — os custos para os passageiros aéreos resultantes do confisco dos seus bens pessoais por força da aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006;

| 6. | Reconhece os substanciais inconvenientes e incómodos causados aos passageiros — em particular aos passageiros em trânsito — e aos operadores pelo Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006; |
| --- | --- |

6.

Reconhece os substanciais inconvenientes e incómodos causados aos passageiros — em particular aos passageiros em trânsito — e aos operadores pelo Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006;

| 7. | Receia que os custos gerados pelo Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 possam não ser proporcionais ao seu valor acrescentado, em termos de obtenção de segurança adicional; |
| --- | --- |

7.

Receia que os custos gerados pelo Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 possam não ser proporcionais ao seu valor acrescentado, em termos de obtenção de segurança adicional;

| 8. | Solicita à Comissão que actue, tal como prevê o disposto no artigo 232
  o
  do Tratado CE, publicando e pondo à disposição dos cidadãos o texto literal das proibições e restrições que lhes podem ser aplicáveis, bem como a lista das isenções às mesmas e as motivações da medida; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que actue, tal como prevê o disposto no artigo 232
  o
  do Tratado CE, publicando e pondo à disposição dos cidadãos o texto literal das proibições e restrições que lhes podem ser aplicáveis, bem como a lista das isenções às mesmas e as motivações da medida;

| 9. | Convida a Comissão a rever urgentemente e, caso não sejam apresentados novos factos concludentes, a revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 (introdução de líquidos em aeronaves); |
| --- | --- |

9.

Convida a Comissão a rever urgentemente e, caso não sejam apresentados novos factos concludentes, a revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1546/2006 (introdução de líquidos em aeronaves);

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9.

(3)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 6.

P6_TA(2007)0375

Logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável (2006/2228(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a nova Estratégia de Lisboa, para cuja bem sucedida execução é essencial um sistema logístico eficiente, e as conclusões do Conselho sobre o contributo do sector dos transportes para a Estratégia de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nova Estratégia de Lisboa, para cuja bem sucedida execução é essencial um sistema logístico eficiente, e as conclusões do Conselho sobre o contributo do sector dos transportes para a Estratégia de Lisboa,

| — | Tendo em conta a revisão intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia de 2001 sobre os Transportes (COM(2006)0314), que inclui um capítulo sobre logística dos transportes como meio para atingir uma mobilidade inteligente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a revisão intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia de 2001 sobre os Transportes (COM(2006)0314), que inclui um capítulo sobre logística dos transportes como meio para atingir uma mobilidade inteligente,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «A logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável» (COM(2006)0336), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «A logística do transporte de mercadorias na Europa — Chave da mobilidade sustentável» (COM(2006)0336),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera de 2007 para a Estratégia de Lisboa (1),

| — | Tendo em conta as propostas e as orientações da Comissão e os pareceres do Parlamento sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, bem como sobre o Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as propostas e as orientações da Comissão e os pareceres do Parlamento sobre os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, bem como sobre o Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração,

| — | Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 9 de Março de 2007 sobre as alterações climáticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 9 de Março de 2007 sobre as alterações climáticas,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) e a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 (2), sobre a mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) e a resolução do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 (2), sobre a mesma,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativas à comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativas à comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a política europeia em matéria de logística (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a política europeia em matéria de logística (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0286/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0286/2007),

| A. | Considerando que as medidas aplicadas desde 2001 no âmbito da política comum dos transportes já não são suficientes para dar resposta aos novos desafios económicos, sociais e ambientais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as medidas aplicadas desde 2001 no âmbito da política comum dos transportes já não são suficientes para dar resposta aos novos desafios económicos, sociais e ambientais,

| B. | Considerando que o sector dos transportes e da logística continua a desenvolver-se como um ramo importante da economia no sector dos serviços, e que o mesmo oferece novas perspectivas de emprego, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sector dos transportes e da logística continua a desenvolver-se como um ramo importante da economia no sector dos serviços, e que o mesmo oferece novas perspectivas de emprego,

| C. | Considerando que é necessária uma logística eficiente e eficaz do transporte de mercadorias, enquanto parte integrante do sistema de transportes da UE, para efeitos de eficácia económica e de competitividade, de optimização da utilização dos recursos, de criação de oportunidades de emprego, de protecção do ambiente, de luta contra as alterações climáticas e de melhoria da segurança; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é necessária uma logística eficiente e eficaz do transporte de mercadorias, enquanto parte integrante do sistema de transportes da UE, para efeitos de eficácia económica e de competitividade, de optimização da utilização dos recursos, de criação de oportunidades de emprego, de protecção do ambiente, de luta contra as alterações climáticas e de melhoria da segurança;

| D. | Considerando que o sector logístico é vital para a coesão social, económica e territorial e para uma melhor inclusão das zonas e regiões periféricas numa União Europeia alargada; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o sector logístico é vital para a coesão social, económica e territorial e para uma melhor inclusão das zonas e regiões periféricas numa União Europeia alargada;

| 1. | Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa, acima citada, e apoia a consulta dos interessados pertinentes a fim de encontrar soluções para os impasses existentes; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa, acima citada, e apoia a consulta dos interessados pertinentes a fim de encontrar soluções para os impasses existentes;

| 2. | Apoia a intenção da Comissão de apresentar um plano de acção para a logística do transporte de mercadorias no Outono de 2007, que deverá servir para incluir a logística na ordem do dia do programa político e aumentar a sua visibilidade abordando o seu potencial, a sua atracção e a sua utilidade; |
| --- | --- |

2.

Apoia a intenção da Comissão de apresentar um plano de acção para a logística do transporte de mercadorias no Outono de 2007, que deverá servir para incluir a logística na ordem do dia do programa político e aumentar a sua visibilidade abordando o seu potencial, a sua atracção e a sua utilidade;

| 3. | Reconhece o interesse da associação feita pela Comissão entre logística e co-modalidade, tendo em conta, por um lado, cada modo individualmente e, por outro, a sua integração em cadeias logísticas, e considera que todos os modos de transporte deverão ser incentivados para atingirem um nível competitivo e sustentável; |
| --- | --- |

3.

Reconhece o interesse da associação feita pela Comissão entre logística e co-modalidade, tendo em conta, por um lado, cada modo individualmente e, por outro, a sua integração em cadeias logísticas, e considera que todos os modos de transporte deverão ser incentivados para atingirem um nível competitivo e sustentável;

| 4. | Insiste em que, na nova Estratégia de Lisboa, seja conferida prioridade aos transportes, à logística e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, e solicita aos Estados-Membros que incluam esta prioridade nos seus planos nacionais a apresentar no próximo Conselho Europeu da Primavera de 2008; |
| --- | --- |

4.

Insiste em que, na nova Estratégia de Lisboa, seja conferida prioridade aos transportes, à logística e ao desenvolvimento das redes transeuropeias, e solicita aos Estados-Membros que incluam esta prioridade nos seus planos nacionais a apresentar no próximo Conselho Europeu da Primavera de 2008;

Simplificação da carga administrativa

| 5 | Nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial; entende, porém, que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores, especialmente no que respeita a melhorar o enquadramento do transporte multimodal de mercadorias; |
| --- | --- |

5

Nota que a logística é, principalmente, uma actividade empresarial; entende, porém, que as autoridades públicas podem intervir como facilitadores, especialmente no que respeita a melhorar o enquadramento do transporte multimodal de mercadorias;

| 6. | Reconhece a importância de desenvolver balcões únicos administrativos no sector, a fim de melhorar a eficácia, reduzir a burocracia e diminuir os custos; |
| --- | --- |

6.

Reconhece a importância de desenvolver balcões únicos administrativos no sector, a fim de melhorar a eficácia, reduzir a burocracia e diminuir os custos;

| 7. | Congratula-se com a intenção da Comissão de examinar os pormenores e o valor acrescentado da criação de um documento único de transporte, enquanto modelo UE, para todo o transporte de mercadorias, independentemente do modo de transporte; entende, porém, que este documento deve propiciar às empresas de transporte uma certeza jurídica inequívoca e substituir a diversidade de documentos existentes nesta matéria; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a intenção da Comissão de examinar os pormenores e o valor acrescentado da criação de um documento único de transporte, enquanto modelo UE, para todo o transporte de mercadorias, independentemente do modo de transporte; entende, porém, que este documento deve propiciar às empresas de transporte uma certeza jurídica inequívoca e substituir a diversidade de documentos existentes nesta matéria;

| 8. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços relativos à simplificação dos procedimentos no domínio do transporte marítimo de curta distância e a tornar mais operacional o conceito de auto-estradas marítimas; do mesmo modo, apoia propostas complementares para as vias navegáveis com base na iniciativa NAIADES; solicita a rápida designação de um coordenador europeu para as auto-estradas do mar, que figuram entre os projectos prioritários no âmbito das redes transeuropeias de transporte (TEN-T); |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão a intensificar os seus esforços relativos à simplificação dos procedimentos no domínio do transporte marítimo de curta distância e a tornar mais operacional o conceito de auto-estradas marítimas; do mesmo modo, apoia propostas complementares para as vias navegáveis com base na iniciativa NAIADES; solicita a rápida designação de um coordenador europeu para as auto-estradas do mar, que figuram entre os projectos prioritários no âmbito das redes transeuropeias de transporte (TEN-T);

| 9. | Apoia a reflexão encetada pela Comissão no seu Livro Verde intitulado «Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) relativamente à criação de um «espaço marítimo comum da União Europeia», e solicita que a Comissão formule propostas que permitam que a cabotagem intracomunitária deixe de ser considerada a médio prazo como transporte internacional; |
| --- | --- |

9.

Apoia a reflexão encetada pela Comissão no seu Livro Verde intitulado «Para uma futura política marítima da União: uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275) relativamente à criação de um «espaço marítimo comum da União Europeia», e solicita que a Comissão formule propostas que permitam que a cabotagem intracomunitária deixe de ser considerada a médio prazo como transporte internacional;

Sistemas de transporte inteligentes

| 10. | Nota a importância para a logística dos sistemas de informação e comunicação avançados e do desenvolvimento de «transportes inteligentes», nomeadamente através do Galileo e de outras iniciativas comunitárias, como, por exemplo, SESAR (sistema europeu de gestão do tráfico aéreo), ERTMS (sistema europeu de sinalização ferroviária), RIS (serviços de informação fluvial) e SafeSeaNet, bem como dos sistemas inovadores de localização e seguimento; |
| --- | --- |

10.

Nota a importância para a logística dos sistemas de informação e comunicação avançados e do desenvolvimento de «transportes inteligentes», nomeadamente através do Galileo e de outras iniciativas comunitárias, como, por exemplo, SESAR (sistema europeu de gestão do tráfico aéreo), ERTMS (sistema europeu de sinalização ferroviária), RIS (serviços de informação fluvial) e SafeSeaNet, bem como dos sistemas inovadores de localização e seguimento;

| 11. | Sublinha a importância dos sistemas de transporte inteligentes (STI) para a melhoria da eficácia de todos os modos de transporte e incentiva a utilização prioritária destes sistemas na UE, devendo ser prestada particular atenção à sua plena interoperabilidade e à necessidade de assegurar igualdade de acesso a estes sistemas, especialmente no caso das PME; |
| --- | --- |

11.

Sublinha a importância dos sistemas de transporte inteligentes (STI) para a melhoria da eficácia de todos os modos de transporte e incentiva a utilização prioritária destes sistemas na UE, devendo ser prestada particular atenção à sua plena interoperabilidade e à necessidade de assegurar igualdade de acesso a estes sistemas, especialmente no caso das PME;

| 12. | Salienta a importância de desenvolver as mercadorias electrónicas, como forma de reduzir a burocracia, de acelerar os procedimentos e de permitir racionalizar e reduzir o número de formulários a preencher, especialmente no transporte de mercadorias transfronteiriças; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância de desenvolver as mercadorias electrónicas, como forma de reduzir a burocracia, de acelerar os procedimentos e de permitir racionalizar e reduzir o número de formulários a preencher, especialmente no transporte de mercadorias transfronteiriças;

| 13. | Insiste no facto de que, para que os STI esteja plenamente operacional ao nível da UE, é essencial existir uma maior compatibilidade e interoperabilidade entre sistemas novos e antigos; |
| --- | --- |

13.

Insiste no facto de que, para que os STI esteja plenamente operacional ao nível da UE, é essencial existir uma maior compatibilidade e interoperabilidade entre sistemas novos e antigos;

| 14. | Reconhece que o desenvolvimento de STI necessita de ser convenientemente financiado e apoiado através de programas de formação adequados, sendo assegurado o pleno acesso das PME; |
| --- | --- |

14.

Reconhece que o desenvolvimento de STI necessita de ser convenientemente financiado e apoiado através de programas de formação adequados, sendo assegurado o pleno acesso das PME;

Infra-estruturas e política de investimento

| 15. | Deplora o impacto da posição do Conselho em relação ao financiamento das RTE-T em matéria de desenvolvimento da logística do transporte de mercadorias na UE; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade oferecida pelo debate de 2008/2009 para resolverem definitivamente o problema permanente do subfinanciamento da política comum de transportes, nomeadamente das RTE e dos projectos de STI; propõe que o valor acrescentado da componente logística seja tomado em consideração nas futuras decisões de financiamento das TEN-T; |
| --- | --- |

15.

Deplora o impacto da posição do Conselho em relação ao financiamento das RTE-T em matéria de desenvolvimento da logística do transporte de mercadorias na UE; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a aproveitarem a oportunidade oferecida pelo debate de 2008/2009 para resolverem definitivamente o problema permanente do subfinanciamento da política comum de transportes, nomeadamente das RTE e dos projectos de STI; propõe que o valor acrescentado da componente logística seja tomado em consideração nas futuras decisões de financiamento das TEN-T;

| 16. | Solicita que sejam urgentemente resolvidos os problemas graves ainda existentes para a livre circulação de passageiros, mercadorias e serviços devido à ausência histórica de passagens adequadas nos maciços transfronteiriços importantes, como é o caso dos Alpes e dos Pirinéus centrais, através das infra-estruturas comunitárias necessárias (túnel ferroviário de cota baixa), que ofereçam garantias reais e mais sustentáveis do ponto de vista modal às poucas passagens existentes, que estão totalmente congestionadas; |
| --- | --- |

16.

Solicita que sejam urgentemente resolvidos os problemas graves ainda existentes para a livre circulação de passageiros, mercadorias e serviços devido à ausência histórica de passagens adequadas nos maciços transfronteiriços importantes, como é o caso dos Alpes e dos Pirinéus centrais, através das infra-estruturas comunitárias necessárias (túnel ferroviário de cota baixa), que ofereçam garantias reais e mais sustentáveis do ponto de vista modal às poucas passagens existentes, que estão totalmente congestionadas;

| 17. | Para reforçar o processo de revitalização dos caminhos-de-ferro europeus aumentando a sua capacidade no âmbito do transporte de mercadorias, insta a Comissão a identificar e desenvolver um sistema ferroviário de vias dedicadas e a apresentar iniciativas neste sentido, com especial atenção aos corredores transfronteiriços e ao desenvolvimento de nós intermodais; insta ainda todos os Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa à escala nacional; |
| --- | --- |

17.

Para reforçar o processo de revitalização dos caminhos-de-ferro europeus aumentando a sua capacidade no âmbito do transporte de mercadorias, insta a Comissão a identificar e desenvolver um sistema ferroviário de vias dedicadas e a apresentar iniciativas neste sentido, com especial atenção aos corredores transfronteiriços e ao desenvolvimento de nós intermodais; insta ainda todos os Estados-Membros a apoiarem esta iniciativa à escala nacional;

| 18. | Salienta a necessidade urgente de desenvolver infra-estruturas co-modais e estabelecer plataformas e instalações de transbordo, especialmente entre vias navegáveis interiores e ferroviárias, bem como portos secos no interior, promovendo uma logística europeia de interior; nesse sentido, urge reforçar, nomeadamente, a relação entre caminhos-de-ferro e aeroportos a fim de manter a capacidade e a competitividade do sector aéreo tanto nos voos intracomunitários como nos de longo curso fora da UE, prestando especial atenção à carga; |
| --- | --- |

18.

Salienta a necessidade urgente de desenvolver infra-estruturas co-modais e estabelecer plataformas e instalações de transbordo, especialmente entre vias navegáveis interiores e ferroviárias, bem como portos secos no interior, promovendo uma logística europeia de interior; nesse sentido, urge reforçar, nomeadamente, a relação entre caminhos-de-ferro e aeroportos a fim de manter a capacidade e a competitividade do sector aéreo tanto nos voos intracomunitários como nos de longo curso fora da UE, prestando especial atenção à carga;

| 19. | Solicita à Comissão que, no âmbito do plano de acção, assegure a disseminação de boas práticas no financiamento de logística, por exemplo, diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público- -privado, possibilidades a nível do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, bem como de instrumentos estruturais; insta a Comissão a procurar tornar as soluções que estão a ser desenvolvidas para projectos comunitários de médio e longo prazo, como o Galileo, extensivas a outros projectos de infra-estruturas; |
| --- | --- |

19.

Solicita à Comissão que, no âmbito do plano de acção, assegure a disseminação de boas práticas no financiamento de logística, por exemplo, diferentes iniciativas para a utilização de co-financiamento público- -privado, possibilidades a nível do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, bem como de instrumentos estruturais; insta a Comissão a procurar tornar as soluções que estão a ser desenvolvidas para projectos comunitários de médio e longo prazo, como o Galileo, extensivas a outros projectos de infra-estruturas;

Formação e atractivo nas profissões da logística

| 20. | Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a formação profissional e a formação ao longo da vida como prioridades e apoia a proposta de definição de normas e referências comuns de formação, numa base voluntária, bem como do reconhecimento mútuo de qualificações, conhecimentos e competências de todo o pessoal envolvido nos transportes e na logística; |
| --- | --- |

20.

Congratula-se com o facto de a Comissão reconhecer a formação profissional e a formação ao longo da vida como prioridades e apoia a proposta de definição de normas e referências comuns de formação, numa base voluntária, bem como do reconhecimento mútuo de qualificações, conhecimentos e competências de todo o pessoal envolvido nos transportes e na logística;

| 21. | Insiste no facto de a actual escassez de pessoal qualificado em logística, a todos os níveis e em todos os sectores, poder ser colmatada através de ofertas de formação adequadas, reforçando assim os atractivos da profissão; |
| --- | --- |

21.

Insiste no facto de a actual escassez de pessoal qualificado em logística, a todos os níveis e em todos os sectores, poder ser colmatada através de ofertas de formação adequadas, reforçando assim os atractivos da profissão;

Transportes urbanos

| 22. | Apoia a intenção da Comissão de aprovar um Livro Verde sobre Transportes Urbanos e insta à inclusão de um capítulo sobre logística urbana, com particular atenção para a disseminação das melhores práticas; |
| --- | --- |

22.

Apoia a intenção da Comissão de aprovar um Livro Verde sobre Transportes Urbanos e insta à inclusão de um capítulo sobre logística urbana, com particular atenção para a disseminação das melhores práticas;

Normalização

| 23. | Incentiva os organismos de normalização europeus a contribuírem para a elaboração de normas técnicas para os diferentes modos de transportes e, sempre que seja necessário e possível, a integrarem plenamente a dimensão logística intermodal nos seus trabalhos, tendo em conta a opinião de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

23.

Incentiva os organismos de normalização europeus a contribuírem para a elaboração de normas técnicas para os diferentes modos de transportes e, sempre que seja necessário e possível, a integrarem plenamente a dimensão logística intermodal nos seus trabalhos, tendo em conta a opinião de todas as partes interessadas;

| 24. | Insta à elaboração, pela Comissão, de um estudo aprofundado sobre a adequação das diferentes normas de pesos e medidas no sector dos transportes de mercadorias à luz da evolução tecnológica e das circunstâncias actuais, após consulta de todas as partes interessadas; |
| --- | --- |

24.

Insta à elaboração, pela Comissão, de um estudo aprofundado sobre a adequação das diferentes normas de pesos e medidas no sector dos transportes de mercadorias à luz da evolução tecnológica e das circunstâncias actuais, após consulta de todas as partes interessadas;

| 25. | Insiste em que o plano de acção para a logística deve promover uma logística inovadora, a co- -modalidade e uma mobilidade mais segura e sustentável; propõe que a utilização dos veículos de mercadorias de 60 toneladas seja autorizada apenas em certos itinerários a pedido de um Estado-Membro e no seu território; considera que, na avaliação destes pedidos, devem ser devidamente tomados em conta factores como a existência de infra-estruturas aspectos de segurança; |
| --- | --- |

25.

Insiste em que o plano de acção para a logística deve promover uma logística inovadora, a co- -modalidade e uma mobilidade mais segura e sustentável; propõe que a utilização dos veículos de mercadorias de 60 toneladas seja autorizada apenas em certos itinerários a pedido de um Estado-Membro e no seu território; considera que, na avaliação destes pedidos, devem ser devidamente tomados em conta factores como a existência de infra-estruturas aspectos de segurança;

Segurança

| 26. | Observa que a segurança do transporte é um tema que a Comissão tenciona abordar no seu plano de acção; insiste em que as acções a empreender devem garantir o maior nível de segurança possível, reforçando ao mesmo tempo a posição da UE no plano internacional; no entanto, sublinha também a necessidade de uma relação equilibrada entre os procedimentos de segurança e a livre circulação de mercadorias, questão que também foi levantada pela Comissão; |
| --- | --- |

26.

Observa que a segurança do transporte é um tema que a Comissão tenciona abordar no seu plano de acção; insiste em que as acções a empreender devem garantir o maior nível de segurança possível, reforçando ao mesmo tempo a posição da UE no plano internacional; no entanto, sublinha também a necessidade de uma relação equilibrada entre os procedimentos de segurança e a livre circulação de mercadorias, questão que também foi levantada pela Comissão;

| 27. | Salienta que é provável que a segurança das cargas no transporte de mercadorias contra roubos, furtos e desvios não seja devidamente abordada no plano de acção; insiste que devem ser tomadas medidas para combater o crime organizado, sobretudo nas zonas fronteiriças e no transporte internacional de mercadorias que envolva países terceiros; |
| --- | --- |

27.

Salienta que é provável que a segurança das cargas no transporte de mercadorias contra roubos, furtos e desvios não seja devidamente abordada no plano de acção; insiste que devem ser tomadas medidas para combater o crime organizado, sobretudo nas zonas fronteiriças e no transporte internacional de mercadorias que envolva países terceiros;

Planificação

| 28. | Insta os Estados-Membros a prepararem planos de acção nacionais para a logística do transporte de mercadorias no âmbito do plano global de acção da UE; |
| --- | --- |

28.

Insta os Estados-Membros a prepararem planos de acção nacionais para a logística do transporte de mercadorias no âmbito do plano global de acção da UE;

| 29. | Apoia a proposta da Comissão de criar «grupos focais» para solucionar impasses, mas sublinha que esta actividade não se deve limitar a examinar os modos separadamente, sem uma perspectiva de conjunto e evolutiva; salienta, neste contexto, que as estratégias de gestão que visam promover uma maior utilização da capacidade da frota e a utilização adequada de infra-estruturas comportam potencialidades consideráveis no que diz respeito a uma logística sustentável no domínio do transporte de mercadorias; |
| --- | --- |

29.

Apoia a proposta da Comissão de criar «grupos focais» para solucionar impasses, mas sublinha que esta actividade não se deve limitar a examinar os modos separadamente, sem uma perspectiva de conjunto e evolutiva; salienta, neste contexto, que as estratégias de gestão que visam promover uma maior utilização da capacidade da frota e a utilização adequada de infra-estruturas comportam potencialidades consideráveis no que diz respeito a uma logística sustentável no domínio do transporte de mercadorias;

| 30. | Insta a uma estreita e permanente cooperação entre todos os interessados em transportes e logística a nível nacional e a nível europeu, nomeadamente para fazer face à eliminação prática dos pontos de estrangulamento existentes; |
| --- | --- |

30.

Insta a uma estreita e permanente cooperação entre todos os interessados em transportes e logística a nível nacional e a nível europeu, nomeadamente para fazer face à eliminação prática dos pontos de estrangulamento existentes;

| 31. | Exorta a Comissão a debater os desafios futuros e as eventuais soluções para a logística do transporte de mercadorias na Europa, num fórum europeu consagrado à logística a realizar anualmente; |
| --- | --- |

31.

Exorta a Comissão a debater os desafios futuros e as eventuais soluções para a logística do transporte de mercadorias na Europa, num fórum europeu consagrado à logística a realizar anualmente;

Estatística

| 32. | Insta a Comissão a desenvolver, logo que possível, uma base de dados estatísticos actualizada e eficiente para a logística da UE, que se circunscreva a dados eficientes e necessários e que não envolva ónus desnecessários para as empresas envolvidas e que, ao fazê-lo, tenha o cuidado de não impor obrigações de informação adicionais à indústria europeia; |
| --- | --- |

32.

Insta a Comissão a desenvolver, logo que possível, uma base de dados estatísticos actualizada e eficiente para a logística da UE, que se circunscreva a dados eficientes e necessários e que não envolva ónus desnecessários para as empresas envolvidas e que, ao fazê-lo, tenha o cuidado de não impor obrigações de informação adicionais à indústria europeia;

| 33. | Insta, em particular, à realização de progressos no estabelecimento de um conjunto comum de unidades de medida e de terminologia consensual para efeitos estatísticos em todos os Estados-Membros, bem como na obtenção de mais informações sobre os movimentos dos contentores; |
| --- | --- |

33.

Insta, em particular, à realização de progressos no estabelecimento de um conjunto comum de unidades de medida e de terminologia consensual para efeitos estatísticos em todos os Estados-Membros, bem como na obtenção de mais informações sobre os movimentos dos contentores;

| 34. | Salienta a importância da livre circulação de mercadorias na Comunidade e solicita, consequentemente, à Comissão que multiplique os seus esforços para incentivar a aplicação correcta e o reforço dos regulamentos e directivas existentes; |
| --- | --- |

34.

Salienta a importância da livre circulação de mercadorias na Comunidade e solicita, consequentemente, à Comissão que multiplique os seus esforços para incentivar a aplicação correcta e o reforço dos regulamentos e directivas existentes;

| 35. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0040.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0343.

(3)  JO C 97 de 28.4.2007, p. 16.

P6_TA(2007)0376

Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeu

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeu

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2003/8/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005 — «Para um mercado de trabalho europeu: a contribuição da rede EURES», apresentado nos termos do n
  o
  3 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 (COM(2007)0116), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005 — «Para um mercado de trabalho europeu: a contribuição da rede EURES», apresentado nos termos do n
  o
  3 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 (COM(2007)0116),

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral B6-0136/2007 apresentada à Comissão sobre a contribuição da rede EURES para um mercado de trabalho único europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta oral B6-0136/2007 apresentada à Comissão sobre a contribuição da rede EURES para um mercado de trabalho único europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a mobilidade geográfica e profissional é um instrumento crucial para o sucesso da estratégia de Lisboa revista e que a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, sublinham que a mobilidade é fundamental para que mais pessoas encontrem melhores empregos e apelam à supressão dos «obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na Europa no âmbito dos Tratados»; considerando que os Estados- -Membros continuam a limitar a mobilidade geográfica de alguns cidadãos da UE, apesar de a livre circulação dos trabalhadores constituir um princípio fundamental da Comunidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a mobilidade geográfica e profissional é um instrumento crucial para o sucesso da estratégia de Lisboa revista e que a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, sublinham que a mobilidade é fundamental para que mais pessoas encontrem melhores empregos e apelam à supressão dos «obstáculos à mobilidade dos trabalhadores na Europa no âmbito dos Tratados»; considerando que os Estados- -Membros continuam a limitar a mobilidade geográfica de alguns cidadãos da UE, apesar de a livre circulação dos trabalhadores constituir um princípio fundamental da Comunidade,

| B. | Considerando que o aumento de 2 000 000 de euros da rubrica orçamental da rede EURES (European Employment Services) para 2007 visa reforçar a aplicação e o funcionamento da rede EURES e que o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores em 2006 conduziu a um aumento significativo do número de consultas do portal da rede EURES da mobilidade profissional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o aumento de 2 000 000 de euros da rubrica orçamental da rede EURES (European Employment Services) para 2007 visa reforçar a aplicação e o funcionamento da rede EURES e que o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores em 2006 conduziu a um aumento significativo do número de consultas do portal da rede EURES da mobilidade profissional,

| 1. | Considera que a rede EURES deve tornar-se uma importante plataforma de comunicação do mercado de trabalho europeu — um balcão único para a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores — tendo em vista suprimir os obstáculos existentes (nomeadamente em matéria de questões de segurança social relacionadas com o emprego), aumentar o conhecimento que os trabalhadores têm sobre os seus direitos individuais e, em particular, os direitos relativos à igualdade de tratamento, reforçar a rede de consultores EURES em termos qualitativos e quantitativos, alargar o acesso às informações sobre as ofertas de emprego para os trabalhadores sazonais ou os trabalhadores de curto prazo nos Estados-Membros que não sejam os seus países de origem e alargar o conteúdo do portal EURES às informações sobre ofertas de emprego a fim de responder às necessidades dos nacionais de países terceiros, nomeadamente dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança; |
| --- | --- |

1.

Considera que a rede EURES deve tornar-se uma importante plataforma de comunicação do mercado de trabalho europeu — um balcão único para a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores — tendo em vista suprimir os obstáculos existentes (nomeadamente em matéria de questões de segurança social relacionadas com o emprego), aumentar o conhecimento que os trabalhadores têm sobre os seus direitos individuais e, em particular, os direitos relativos à igualdade de tratamento, reforçar a rede de consultores EURES em termos qualitativos e quantitativos, alargar o acesso às informações sobre as ofertas de emprego para os trabalhadores sazonais ou os trabalhadores de curto prazo nos Estados-Membros que não sejam os seus países de origem e alargar o conteúdo do portal EURES às informações sobre ofertas de emprego a fim de responder às necessidades dos nacionais de países terceiros, nomeadamente dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

| 2. | Considera que a Comissão deveria promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores através da rubrica orçamental para a rede EURES que foi objecto de um aumento, a fim de apoiar projectos no domínio do recrutamento transnacional e das parcerias transfronteiras entre os «antigos» e os «novos» Estados-Membros e entre os «novos» Estados-Membros; |
| --- | --- |

2.

Considera que a Comissão deveria promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores através da rubrica orçamental para a rede EURES que foi objecto de um aumento, a fim de apoiar projectos no domínio do recrutamento transnacional e das parcerias transfronteiras entre os «antigos» e os «novos» Estados-Membros e entre os «novos» Estados-Membros;

| 3. | Observa que o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores permitiu um aumento significativo dos pedidos de serviços EURES, nomeadamente no que se refere aos pedidos de informações dos trabalhadores móveis e dos candidatos à mobilidade; congratula-se com o trabalho realizado pelos intervenientes da rede EURES, como os consultores EURES, os parceiros sociais e os agentes locais e regionais; espera que, em consequência da maior visibilidade adquirida pela rede EURES no âmbito do Ano Europeu e da organização bem sucedida de feiras do emprego a nível europeu, sejam repetidas iniciativas semelhantes no futuro; |
| --- | --- |

3.

Observa que o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores permitiu um aumento significativo dos pedidos de serviços EURES, nomeadamente no que se refere aos pedidos de informações dos trabalhadores móveis e dos candidatos à mobilidade; congratula-se com o trabalho realizado pelos intervenientes da rede EURES, como os consultores EURES, os parceiros sociais e os agentes locais e regionais; espera que, em consequência da maior visibilidade adquirida pela rede EURES no âmbito do Ano Europeu e da organização bem sucedida de feiras do emprego a nível europeu, sejam repetidas iniciativas semelhantes no futuro;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

P6_TA(2007)0377

Estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (2007/2005(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 152
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 152
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (COM(2006)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (COM(2006)0625),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool (2),

| — | Tendo em conta a Recomendação 2004/345/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 2004/345/CE da Comissão, de 6 de Abril de 2004, relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (3),

| — | Tendo em conta a Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os Jovens e o Álcool, aprovada na Conferência Interministerial Europeia sobre os Jovens e o Álcool, realizada em Estocolmo em 19-21 de Fevereiro de 2001, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre os Jovens e o Álcool, aprovada na Conferência Interministerial Europeia sobre os Jovens e o Álcool, realizada em Estocolmo em 19-21 de Fevereiro de 2001,

| — | Tendo em conta vários acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (no Processo C-189/95, Franzén, no Processo C-394/97, Heinonen, no Processo C-405/98, Gourmet, nos Processos Apensos C-262/02 e C-429/02, Loi Evin), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta vários acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (no Processo C-189/95, Franzén, no Processo C-394/97, Heinonen, no Processo C-405/98, Gourmet, nos Processos Apensos C-262/02 e C-429/02, Loi Evin),

| — | Tendo em conta a resolução da OMS de 25 de Maio de 2005 sobre os problemas de saúde pública causados pela utilização prejudicial do álcool (OMS 58.26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da OMS de 25 de Maio de 2005 sobre os problemas de saúde pública causados pela utilização prejudicial do álcool (OMS 58.26),

| — | Tendo em conta o objectivo 12 do programa-quadro da OMS «Saúde 21», de 1999, e o «Plano Europeu de Acção sobre o Álcool 2000/2005», aprovado pelo Comité Regional da OMS para a Europa em 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o objectivo 12 do programa-quadro da OMS «Saúde 21», de 1999, e o «Plano Europeu de Acção sobre o Álcool 2000/2005», aprovado pelo Comité Regional da OMS para a Europa em 1999,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0303/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0303/2007),

| A. | Considerando que a terminologia a utilizar nas discussões sobre os malefícios do álcool se deveria basear na terminologia oficial utilizada pela OMS, a fim de evitar uma redacção e um sentido ambíguos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a terminologia a utilizar nas discussões sobre os malefícios do álcool se deveria basear na terminologia oficial utilizada pela OMS, a fim de evitar uma redacção e um sentido ambíguos,

| B. | Considerando que é inegável que existe a nível europeu um problema de consumo de risco e nocivo de álcool — especialmente entre os jovens —, que esse consumo é prejudicial para o organismo humano, em particular no caso das crianças e dos jovens, está na origem de mortes na sequência de doenças e acidentes, bem como de problemas sociais e criminalidade, e causa grandes prejuízos económicos à economia europeia; e considerando que a necessidade de aplicar políticas de luta contra o álcool baseadas em dados reais é hoje uma prioridade para todos os Estados-Membros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é inegável que existe a nível europeu um problema de consumo de risco e nocivo de álcool — especialmente entre os jovens —, que esse consumo é prejudicial para o organismo humano, em particular no caso das crianças e dos jovens, está na origem de mortes na sequência de doenças e acidentes, bem como de problemas sociais e criminalidade, e causa grandes prejuízos económicos à economia europeia; e considerando que a necessidade de aplicar políticas de luta contra o álcool baseadas em dados reais é hoje uma prioridade para todos os Estados-Membros,

| C. | Considerando que o consumo de risco e nocivo de álcool é um factor crucial determinante para a saúde e uma ameaça para a saúde pública, podendo ser-lhe imputados inúmeros danos para a saúde e problemas sociais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o consumo de risco e nocivo de álcool é um factor crucial determinante para a saúde e uma ameaça para a saúde pública, podendo ser-lhe imputados inúmeros danos para a saúde e problemas sociais,

| D. | Considerando que o artigo 152
  o
  do Tratado consagra a competência e a responsabilidade da Comunidade Europeia no domínio da saúde pública, exercendo uma acção complementar das políticas nacionais neste domínio; que o trabalho realizado a nível da UE para identificar e disseminar as melhores práticas, que produziu resultados positivos neste campo, representa um importante complemento das medidas políticas nacionais; que importa ter em conta os planos de acção nacionais eficazes aquando da adopção de medidas semelhantes noutros Estados-Membros e da criação de sinergias a nível nacional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 152
  o
  do Tratado consagra a competência e a responsabilidade da Comunidade Europeia no domínio da saúde pública, exercendo uma acção complementar das políticas nacionais neste domínio; que o trabalho realizado a nível da UE para identificar e disseminar as melhores práticas, que produziu resultados positivos neste campo, representa um importante complemento das medidas políticas nacionais; que importa ter em conta os planos de acção nacionais eficazes aquando da adopção de medidas semelhantes noutros Estados-Membros e da criação de sinergias a nível nacional,

| E. | Considerando que as condições económicas e sociais (stress no local de trabalho, carga excessiva de trabalho, desemprego, precariedade, etc.) podem desempenhar um papel fundamental no consumo de risco e nocivo de álcool e ter uma acção determinante no desencadeamento de comportamentos de dependência do álcool; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as condições económicas e sociais (stress no local de trabalho, carga excessiva de trabalho, desemprego, precariedade, etc.) podem desempenhar um papel fundamental no consumo de risco e nocivo de álcool e ter uma acção determinante no desencadeamento de comportamentos de dependência do álcool;

| F. | Considerando que os Estados-Membros estão a seguir diferentes estratégias para evitar o consumo de risco e nocivo de álcool e/ou reduzir os problemas de saúde com ele relacionados, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros estão a seguir diferentes estratégias para evitar o consumo de risco e nocivo de álcool e/ou reduzir os problemas de saúde com ele relacionados,

| G. | Considerando que é conveniente que a Comunidade Europeia defina objectivos gerais com vista a diminuir as consequências prejudiciais do consumo de risco e nocivo de álcool nos Estados-Membros e que possa, em estreita cooperação com os Estados-Membros, tomar medidas para evitar os malefícios que o álcool representa tanto para os consumidores como para terceiros, nomeadamente os efeitos nocivos para a saúde, como a síndrome do alcoolismo fetal e as perturbações do espectro do alcoolismo fetal, as doenças hepáticas, o cancro, o aumento da tensão arterial e os ataques cardíacos, os acidentes rodoviários e os acidentes no local de trabalho, mas também os problemas sociais, como a violência doméstica e familiar, o abandono das crianças, o desemprego, a pobreza, os estigmas sociais e a exclusão social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que é conveniente que a Comunidade Europeia defina objectivos gerais com vista a diminuir as consequências prejudiciais do consumo de risco e nocivo de álcool nos Estados-Membros e que possa, em estreita cooperação com os Estados-Membros, tomar medidas para evitar os malefícios que o álcool representa tanto para os consumidores como para terceiros, nomeadamente os efeitos nocivos para a saúde, como a síndrome do alcoolismo fetal e as perturbações do espectro do alcoolismo fetal, as doenças hepáticas, o cancro, o aumento da tensão arterial e os ataques cardíacos, os acidentes rodoviários e os acidentes no local de trabalho, mas também os problemas sociais, como a violência doméstica e familiar, o abandono das crianças, o desemprego, a pobreza, os estigmas sociais e a exclusão social,

| H. | Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou repetidamente que a luta contra os efeitos nocivos do álcool é um importante e eficaz objectivo de saúde pública, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou repetidamente que a luta contra os efeitos nocivos do álcool é um importante e eficaz objectivo de saúde pública,

| I. | Considerando que, apesar de terem sido detectados, nos jovens dos diversos Estados-Membros, hábitos de consumo uniformes e que suscitam preocupação, os padrões e as tradições de consumo variam entre as diferentes partes da União Europeia, facto que deve ser tido em consideração na preparação da abordagem europeia dos problemas ligados ao consumo de álcool, a fim de que cada Estado-Membro possa fornecer soluções adaptadas aos problemas e à natureza dos efeitos nocivos do álcool; considerando que não é possível elaborar uma política única e uniforme de combate aos efeitos nocivos do álcool para todos os Estados-Membros; considerando que existem ainda algumas questões relacionadas com a política relativa ao álcool que não conhecem fronteiras e que tornam cada vez mais difícil a acção dos Estados-Membros a nível nacional; considerando que é portanto necessária uma acção concertada ao nível da União Europeia; considerando que a Comissão deve empenhar-se em estimular os Estados-Membros a praticarem uma política eficaz e ambiciosa contra o consumo de risco e nocivo de álcool e apoiar, nesta tarefa, os Estados-Membros na medida do possível, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, apesar de terem sido detectados, nos jovens dos diversos Estados-Membros, hábitos de consumo uniformes e que suscitam preocupação, os padrões e as tradições de consumo variam entre as diferentes partes da União Europeia, facto que deve ser tido em consideração na preparação da abordagem europeia dos problemas ligados ao consumo de álcool, a fim de que cada Estado-Membro possa fornecer soluções adaptadas aos problemas e à natureza dos efeitos nocivos do álcool; considerando que não é possível elaborar uma política única e uniforme de combate aos efeitos nocivos do álcool para todos os Estados-Membros; considerando que existem ainda algumas questões relacionadas com a política relativa ao álcool que não conhecem fronteiras e que tornam cada vez mais difícil a acção dos Estados-Membros a nível nacional; considerando que é portanto necessária uma acção concertada ao nível da União Europeia; considerando que a Comissão deve empenhar-se em estimular os Estados-Membros a praticarem uma política eficaz e ambiciosa contra o consumo de risco e nocivo de álcool e apoiar, nesta tarefa, os Estados-Membros na medida do possível,

| J. | Considerando que as medidas políticas a nível nacional ou europeu jamais podem substituir a responsabilidade, que em última análise recai no indivíduo e na família, de um consumo de álcool moderado e limitado; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as medidas políticas a nível nacional ou europeu jamais podem substituir a responsabilidade, que em última análise recai no indivíduo e na família, de um consumo de álcool moderado e limitado;

| K. | Considerando que podem ser apresentadas orientações para o consumo de baixo risco através de campanhas por toda a Europa dirigidas ao público e adaptadas às especificidades dos Estados-Membros, e que devem ser tomadas medidas drásticas e bem orientadas para evitar o consumo de risco e nocivo de álcool entre os condutores e os trabalhadores; considerando que também devem ser tomadas medidas para prevenir o consumo de álcool por menores e grávidas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que podem ser apresentadas orientações para o consumo de baixo risco através de campanhas por toda a Europa dirigidas ao público e adaptadas às especificidades dos Estados-Membros, e que devem ser tomadas medidas drásticas e bem orientadas para evitar o consumo de risco e nocivo de álcool entre os condutores e os trabalhadores; considerando que também devem ser tomadas medidas para prevenir o consumo de álcool por menores e grávidas,

| L. | Considerando que a sociedade assume a maior parte dos custos do consumo de risco e nocivo de álcool; considerando, por isso, que todos iriam beneficiar da redução eficaz dos malefícios do álcool; considerando que se justifica, portanto, a adopção de certas restrições ao acesso às bebidas alcoólicas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a sociedade assume a maior parte dos custos do consumo de risco e nocivo de álcool; considerando, por isso, que todos iriam beneficiar da redução eficaz dos malefícios do álcool; considerando que se justifica, portanto, a adopção de certas restrições ao acesso às bebidas alcoólicas,

| M. | Considerando que as alegações de saúde nas bebidas alcoólicas devem ser proibidas e que as alegações nutricionais só devem ser autorizadas em casos excepcionais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (4), |
| --- | --- |

M.

Considerando que as alegações de saúde nas bebidas alcoólicas devem ser proibidas e que as alegações nutricionais só devem ser autorizadas em casos excepcionais, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (4),

| N. | Considerando que o consumo de álcool influencia consideravelmente o metabolismo de vários nutrientes; considerando que o consumo de álcool influencia a acção de vários medicamentos devido à interacção que se desencadeia, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o consumo de álcool influencia consideravelmente o metabolismo de vários nutrientes; considerando que o consumo de álcool influencia a acção de vários medicamentos devido à interacção que se desencadeia,

| O. | Considerando que os danos que o consumo de álcool provoca no fígado se encontram bem documentados, assim como os efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central e periférico, problema que se agrava na nossa sociedade em rápido processo de envelhecimento, |
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O.

Considerando que os danos que o consumo de álcool provoca no fígado se encontram bem documentados, assim como os efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central e periférico, problema que se agrava na nossa sociedade em rápido processo de envelhecimento,

| 1. | Congratula-se com a abordagem que a Comissão defende na Comunicação sobre o consumo de risco e nocivo de álcool e as suas consequências nocivas para a saúde; apela, contudo, à Comissão para que estabeleça objectivos gerais ambiciosos para os Estados-Membros, tendo em vista reduzir o consumo de risco e nocivo de álcool, sem comprometer o princípio de subsidiariedade; convida os Estados-Membros a darem uma atenção particular aos grupos sociais vulneráveis, como as crianças, os jovens e as mulheres grávidas, e, através de campanhas de informação e/ou sensibilização e, se necessário, de uma verificação do respeito das legislações nacionais aplicáveis, a abordarem os problemas do consumo de risco e nocivo de álcool por jovens, trabalhadores e condutores; |
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1.

Congratula-se com a abordagem que a Comissão defende na Comunicação sobre o consumo de risco e nocivo de álcool e as suas consequências nocivas para a saúde; apela, contudo, à Comissão para que estabeleça objectivos gerais ambiciosos para os Estados-Membros, tendo em vista reduzir o consumo de risco e nocivo de álcool, sem comprometer o princípio de subsidiariedade; convida os Estados-Membros a darem uma atenção particular aos grupos sociais vulneráveis, como as crianças, os jovens e as mulheres grávidas, e, através de campanhas de informação e/ou sensibilização e, se necessário, de uma verificação do respeito das legislações nacionais aplicáveis, a abordarem os problemas do consumo de risco e nocivo de álcool por jovens, trabalhadores e condutores;

| 2. | Reconhece que o consumo de álcool pode ser considerado como fazendo parte da herança cultural e do estilo de vida europeus; reconhece, além disso, que um baixo consumo de álcool, ou seja, 10 gramas por dia segundo o «Plano Europeu de Acção sobre o Álcool 2000/2005» da OMS, pode em certas condições contribuir para evitar as doenças cardiovasculares e a isquemia em certas pessoas de meia idade; reconhece que, embora a maioria dos consumidores beba moderadamente, o consumo de risco e nocivo de álcool constitui um padrão comportamental significativo; |
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2.

Reconhece que o consumo de álcool pode ser considerado como fazendo parte da herança cultural e do estilo de vida europeus; reconhece, além disso, que um baixo consumo de álcool, ou seja, 10 gramas por dia segundo o «Plano Europeu de Acção sobre o Álcool 2000/2005» da OMS, pode em certas condições contribuir para evitar as doenças cardiovasculares e a isquemia em certas pessoas de meia idade; reconhece que, embora a maioria dos consumidores beba moderadamente, o consumo de risco e nocivo de álcool constitui um padrão comportamental significativo;

| 3. | Chama a atenção para o facto de o consumo de risco e nocivo de álcool se verificar em todos os grupos sociais e de na sua origem estarem factores muito diferentes, o que torna essencial uma abordagem generalizada de combate a este problema; |
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3.

Chama a atenção para o facto de o consumo de risco e nocivo de álcool se verificar em todos os grupos sociais e de na sua origem estarem factores muito diferentes, o que torna essencial uma abordagem generalizada de combate a este problema;

| 4. | Reconhece que as intervenções baseadas numa correcta avaliação científica são necessárias para uma redução eficaz do consumo de risco e nocivo de álcool; considera que, como o álcool é um dos principais factores determinantes da saúde, é muito importante coligir dados em toda a União Europeia, sobretudo dados acerca da relação que existe entre os níveis de álcool e os acidentes rodoviários, o álcool e as doenças hepáticas e o álcool e as perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas; convida, por isso, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a aumentarem os recursos destinados a recolher dados e a aumentar a eficácia da informação, bem como às campanhas e aos programas de prevenção; |
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4.

Reconhece que as intervenções baseadas numa correcta avaliação científica são necessárias para uma redução eficaz do consumo de risco e nocivo de álcool; considera que, como o álcool é um dos principais factores determinantes da saúde, é muito importante coligir dados em toda a União Europeia, sobretudo dados acerca da relação que existe entre os níveis de álcool e os acidentes rodoviários, o álcool e as doenças hepáticas e o álcool e as perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas; convida, por isso, os Estados-Membros e todas as partes interessadas a aumentarem os recursos destinados a recolher dados e a aumentar a eficácia da informação, bem como às campanhas e aos programas de prevenção;

| 5. | Salienta que os problemas de consumo de risco e nocivo de álcool que exigem resolução mais urgente são os que estão relacionados com os efeitos do álcool entre os jovens, que são mais vulneráveis ao sofrimento físico e emocional, bem como às consequências sociais resultantes do seu próprio consumo ou o dos outros; |
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5.

Salienta que os problemas de consumo de risco e nocivo de álcool que exigem resolução mais urgente são os que estão relacionados com os efeitos do álcool entre os jovens, que são mais vulneráveis ao sofrimento físico e emocional, bem como às consequências sociais resultantes do seu próprio consumo ou o dos outros;

| 6. | Manifesta a sua preocupação com o aumento do consumo de álcool entre os menores e os jovens e nota uma tendência preocupante para um início do consumo cada vez mais cedo e, dada a sua maior predisposição para correr riscos, a adopção de comportamentos perigosos, como o consumo esporádico excessivo, outras formas de consumo de risco e nocivo de álcool que visam a embriaguez, a mistura de álcool e drogas e a condução sob a influência do álcool e das drogas; |
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6.

Manifesta a sua preocupação com o aumento do consumo de álcool entre os menores e os jovens e nota uma tendência preocupante para um início do consumo cada vez mais cedo e, dada a sua maior predisposição para correr riscos, a adopção de comportamentos perigosos, como o consumo esporádico excessivo, outras formas de consumo de risco e nocivo de álcool que visam a embriaguez, a mistura de álcool e drogas e a condução sob a influência do álcool e das drogas;

| 7. | Salienta que os jovens adolescentes tendem a aumentar o consumo de álcool quando entram para a universidade; considera que o aumento dos esforços feitos nas universidades pode contribuir para reduzir o número de futuros grandes consumidores de álcool; insta, por isso, os Estados-Membros a intensificar os seus programas de prevenção neste domínio; |
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7.

Salienta que os jovens adolescentes tendem a aumentar o consumo de álcool quando entram para a universidade; considera que o aumento dos esforços feitos nas universidades pode contribuir para reduzir o número de futuros grandes consumidores de álcool; insta, por isso, os Estados-Membros a intensificar os seus programas de prevenção neste domínio;

| 8. | Exorta a Comissão Europeia a designar e quantificar as consequências nocivas concretas do consumo de álcool entre os jovens nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros com vista a reduzir o consumo de risco e nocivo de álcool entre os jovens, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir estas consequências nocivas a nível europeu, tendo em conta os esforços levados entretanto a cabo; |
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8.

Exorta a Comissão Europeia a designar e quantificar as consequências nocivas concretas do consumo de álcool entre os jovens nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros com vista a reduzir o consumo de risco e nocivo de álcool entre os jovens, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir estas consequências nocivas a nível europeu, tendo em conta os esforços levados entretanto a cabo;

| 9. | Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo, no entanto, informar a Comissão dos progressos alcançados na luta contra o consumo de risco e nocivo de álcool entre os jovens; |
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9.

Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo, no entanto, informar a Comissão dos progressos alcançados na luta contra o consumo de risco e nocivo de álcool entre os jovens;

| 10. | Faz notar que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate às consequências nocivas do consumo de álcool entre os jovens; |
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10.

Faz notar que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate às consequências nocivas do consumo de álcool entre os jovens;

| 11. | Para impedir em especial o consumo de risco e nocivo de álcool pelas crianças e pelos jovens, convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o intercâmbio de práticas comprovadas e a tomarem, juntamente com as organizações não governamentais e as associações económicas relevantes no quadro do Fórum Sobre Álcool e Saúde recentemente criado na sequência de uma iniciativa da Comissão, as seguintes medidas:






  i) | Lançar campanhas de educação, a cargo dos Estados-Membros e dos grupos de interesses, sobre os riscos que representa o consumo de risco e nocivo de álcool, especialmente através de programas educativos nas escolas dirigidos às crianças e aos adolescentes, encorajando, nomeadamente, a prática regular de uma actividade desportiva, mas também aos pais, a fim de os preparar para discutir em família os problemas ligados ao consumo de álcool, e aos professores; a noção de consumo responsável e moderado pelos adultos também deveria ser veiculado precocemente, |
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11.

Para impedir em especial o consumo de risco e nocivo de álcool pelas crianças e pelos jovens, convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem o intercâmbio de práticas comprovadas e a tomarem, juntamente com as organizações não governamentais e as associações económicas relevantes no quadro do Fórum Sobre Álcool e Saúde recentemente criado na sequência de uma iniciativa da Comissão, as seguintes medidas:

i)

Lançar campanhas de educação, a cargo dos Estados-Membros e dos grupos de interesses, sobre os riscos que representa o consumo de risco e nocivo de álcool, especialmente através de programas educativos nas escolas dirigidos às crianças e aos adolescentes, encorajando, nomeadamente, a prática regular de uma actividade desportiva, mas também aos pais, a fim de os preparar para discutir em família os problemas ligados ao consumo de álcool, e aos professores; a noção de consumo responsável e moderado pelos adultos também deveria ser veiculado precocemente,

| ii) | Limitar o acesso dos jovens às bebidas alcoólicas e reduzir a oferta destas bebidas, por exemplo, aplicando estritamente a legislação em vigor que proíbe a vende de álcool a menores, intensificando os controlos aos vendedores e distribuidores, como restaurantes, bares, supermercados e retalhistas, |
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ii)

Limitar o acesso dos jovens às bebidas alcoólicas e reduzir a oferta destas bebidas, por exemplo, aplicando estritamente a legislação em vigor que proíbe a vende de álcool a menores, intensificando os controlos aos vendedores e distribuidores, como restaurantes, bares, supermercados e retalhistas,

| iii) | Apelar à participação dos sectores do comércio retalhista e da restauração na identificação e aplicação de medidas concretas destinadas a impedir que sejam vendidos ou servidos refrigerantes com álcool («alcopops») a menores; |
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iii)

Apelar à participação dos sectores do comércio retalhista e da restauração na identificação e aplicação de medidas concretas destinadas a impedir que sejam vendidos ou servidos refrigerantes com álcool («alcopops») a menores;

| iv) | Prestar particular atenção a bebidas como os «alcopops», especialmente aliciantes para os jovens, a fim de garantir que a sua natureza alcoólica possa ser claramente identificada pelos consumidores através de medidas como a instauração de normas de rotulagem mais rigorosas para essas bebidas e de uma separação mais clara dos «alcopops» das bebidas sem álcool nas lojas, e que seja proibida a sua venda a menores; promover também o agravamento das taxas aplicadas a estas bebidas; |
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iv)

Prestar particular atenção a bebidas como os «alcopops», especialmente aliciantes para os jovens, a fim de garantir que a sua natureza alcoólica possa ser claramente identificada pelos consumidores através de medidas como a instauração de normas de rotulagem mais rigorosas para essas bebidas e de uma separação mais clara dos «alcopops» das bebidas sem álcool nas lojas, e que seja proibida a sua venda a menores; promover também o agravamento das taxas aplicadas a estas bebidas;

| v) | Elaborar directrizes, aplicáveis a nível nacional, que estabeleçam um limite de idade para a compra, venda e fornecimento de bebidas alcoólicas; |
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v)

Elaborar directrizes, aplicáveis a nível nacional, que estabeleçam um limite de idade para a compra, venda e fornecimento de bebidas alcoólicas;

| vi) | Encorajar a adopção a nível europeu de uma taxa de alcoolémia no sangue o mais próxima possível do zero para os novos condutores, como o Parlamento propôs na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — balanço intercalar (5), tendo em conta o facto de certos pratos preparados poderem conter pequenas quantidades de álcool; |
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vi)

Encorajar a adopção a nível europeu de uma taxa de alcoolémia no sangue o mais próxima possível do zero para os novos condutores, como o Parlamento propôs na sua Resolução de 18 de Janeiro de 2007 sobre o Programa de Acção Europeu para a Segurança Rodoviária — balanço intercalar (5), tendo em conta o facto de certos pratos preparados poderem conter pequenas quantidades de álcool;

| vii) | Prever mais possibilidades de conhecer e verificar o teor de álcool no sangue, nomeadamente através do uso da calculadora na Internet e da ampla distribuição de testes de alcoolémia, especialmente em discotecas, bares e estádios, e nas auto-estradas e estradas em geral, principalmente à noite, e assegurar que a mensagem veiculada aos consumidores seja a de que beber e conduzir são actividades incompatíveis, |
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vii)

Prever mais possibilidades de conhecer e verificar o teor de álcool no sangue, nomeadamente através do uso da calculadora na Internet e da ampla distribuição de testes de alcoolémia, especialmente em discotecas, bares e estádios, e nas auto-estradas e estradas em geral, principalmente à noite, e assegurar que a mensagem veiculada aos consumidores seja a de que beber e conduzir são actividades incompatíveis,

| viii) | Tomar as medidas necessárias para aumentar ao máximo os controlos à condução em estado de embriaguez, |
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viii)

Tomar as medidas necessárias para aumentar ao máximo os controlos à condução em estado de embriaguez,

| ix) | Reforçar as sanções aplicáveis pelos Estados-Membros à condução em estado de embriaguez, prolongando o período de privação da carta de condução, |
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ix)

Reforçar as sanções aplicáveis pelos Estados-Membros à condução em estado de embriaguez, prolongando o período de privação da carta de condução,

| x) | Encorajar os Estados-Membros a oferecerem meios alternativos de transporte público para os condutores que tenham consumido álcool, |
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x)

Encorajar os Estados-Membros a oferecerem meios alternativos de transporte público para os condutores que tenham consumido álcool,

| xi) | Encorajar a extensão dos programas de escolha do condutor («Quem conduzir não bebe»), por meios educativos, na perspectiva dos seus efeitos positivos a nível da segurança rodoviária, alertando ao mesmo tempo os passageiros para os efeitos do consumo de risco e nocivo de álcool, |
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xi)

Encorajar a extensão dos programas de escolha do condutor («Quem conduzir não bebe»), por meios educativos, na perspectiva dos seus efeitos positivos a nível da segurança rodoviária, alertando ao mesmo tempo os passageiros para os efeitos do consumo de risco e nocivo de álcool,

| xii) | Criar um prémio europeu que recompense a melhor campanha contra o consumo de risco e nocivo de álcool dirigida às escolas e aos jovens, |
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xii)

Criar um prémio europeu que recompense a melhor campanha contra o consumo de risco e nocivo de álcool dirigida às escolas e aos jovens,

| xiii) | Intensificar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma de combaterem o consumo de risco e nocivo de álcool e entre as forças de polícia nacionais sobre os controlos à condução em estado de embriaguez dos jovens, |
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xiii)

Intensificar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma de combaterem o consumo de risco e nocivo de álcool e entre as forças de polícia nacionais sobre os controlos à condução em estado de embriaguez dos jovens,

| xiv) | Promover iniciativas destinadas a garantir o acompanhamento psicológico das pessoas que dão entrada em hospitais em estado de intoxicação alcoólica aguda; |
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xiv)

Promover iniciativas destinadas a garantir o acompanhamento psicológico das pessoas que dão entrada em hospitais em estado de intoxicação alcoólica aguda;

| 12. | Exorta a Comissão a designar e quantificar a ocorrência da Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF) e das Perturbações do Espectro do Alcoolismo Fetal (FASD) nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros para a reduzir a ocorrência da SAF e das FASD, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir a sua incidência a nível europeu, tendo em conta os esforços entretanto levados a cabo; |
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12.

Exorta a Comissão a designar e quantificar a ocorrência da Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF) e das Perturbações do Espectro do Alcoolismo Fetal (FASD) nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros para a reduzir a ocorrência da SAF e das FASD, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir a sua incidência a nível europeu, tendo em conta os esforços entretanto levados a cabo;

| 13. | Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo no entanto informar a Comissão dos progressos alcançados no combate à ocorrência da SAF e das FASD; |
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13.

Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo no entanto informar a Comissão dos progressos alcançados no combate à ocorrência da SAF e das FASD;

| 14. | Faz notar que a que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate à ocorrência da SAF e das FASD; |
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14.

Faz notar que a que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate à ocorrência da SAF e das FASD;

| 15. | É de opinião que tanto as mulheres como os homens devem ser mais bem informados acerca dos riscos que o consumo de álcool representa durante a gravidez e, em particular, acerca das FASD, a fim de evitar as doenças e os problemas de atraso de desenvolvimento dos recém-nascidos e adolescentes devidos ao consumo de álcool durante a gravidez; salienta que uma comunicação adequada pode evitar que as mulheres bebam álcool antes e durante a gravidez; nota que, no caso das mulheres com problemas de alcoolismo, pode ser necessário apoio suplementar durante a gravidez e acompanhamento após o parto; sugere ainda que os ginecologistas e as clínicas de atendimento pré-natal devem estar preparadas para identificar, o mais cedo possível, potenciais casos de consumo de risco e nocivo de álcool e ajudar as mulheres a abandonarem totalmente o consumo de álcool durante a gravidez; |
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15.

É de opinião que tanto as mulheres como os homens devem ser mais bem informados acerca dos riscos que o consumo de álcool representa durante a gravidez e, em particular, acerca das FASD, a fim de evitar as doenças e os problemas de atraso de desenvolvimento dos recém-nascidos e adolescentes devidos ao consumo de álcool durante a gravidez; salienta que uma comunicação adequada pode evitar que as mulheres bebam álcool antes e durante a gravidez; nota que, no caso das mulheres com problemas de alcoolismo, pode ser necessário apoio suplementar durante a gravidez e acompanhamento após o parto; sugere ainda que os ginecologistas e as clínicas de atendimento pré-natal devem estar preparadas para identificar, o mais cedo possível, potenciais casos de consumo de risco e nocivo de álcool e ajudar as mulheres a abandonarem totalmente o consumo de álcool durante a gravidez;

| 16. | Considera que os homens devem ser mais bem informados acerca da correlação existente entre o consumo de álcool e a impotência; |
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16.

Considera que os homens devem ser mais bem informados acerca da correlação existente entre o consumo de álcool e a impotência;

| 17. | Considera que deve ser urgentemente resolvido o problema da publicidade ao álcool dirigida aos menores; |
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17.

Considera que deve ser urgentemente resolvido o problema da publicidade ao álcool dirigida aos menores;

| 18. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem directrizes para a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas e garantam a aplicação da nova Directiva «Televisão sem Fronteiras» logo que seja aprovada; solicita à Comissão que encoraje os fornecedores de serviços dos meios de comunicação audiovisual a incluir nos seus códigos de conduta regras sobre a programação da publicidade a bebidas alcoólicas; |
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18.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem directrizes para a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas e garantam a aplicação da nova Directiva «Televisão sem Fronteiras» logo que seja aprovada; solicita à Comissão que encoraje os fornecedores de serviços dos meios de comunicação audiovisual a incluir nos seus códigos de conduta regras sobre a programação da publicidade a bebidas alcoólicas;

| 19. | Felicita e apoia os compromissos de auto-regulação assumidos, por exemplo, pela indústria de publicidade e pelos produtores de bebidas alcoólicas; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a controlarem o respeito desses compromissos e a aplicarem sanções no caso de os mesmos não serem respeitados; |
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19.

Felicita e apoia os compromissos de auto-regulação assumidos, por exemplo, pela indústria de publicidade e pelos produtores de bebidas alcoólicas; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a controlarem o respeito desses compromissos e a aplicarem sanções no caso de os mesmos não serem respeitados;

| 20. | Assinala que os Estados-Membros podem hoje instaurar a obrigatoriedade de aposição de advertências sobre os riscos para a saúde nas bebidas alcoólicas; recorda que o rótulo na parte frontal das embalagens pode conter um aviso de que o álcool pode causar graves problemas de saúde física e mental, que o álcool provoca habituação e que o consumo de álcool durante a gravidez pode ser nocivo para o feto; nota que a existência de uma diversidade de requisitos nacionais de rotulagem tem claras repercussões para o mercado interno comunitário; solicita à Comissão que inicie um estudo comparativo sobre o impacto e eficácia dos vários meios de informação e comunicação, incluindo a rotulagem e a publicidade, usados nos Estados-Membros com vista a reduzir o consumo perigoso e nocivo de álcool, e que publique os resultados antes de 31 de Dezembro de 2009; |
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20.

Assinala que os Estados-Membros podem hoje instaurar a obrigatoriedade de aposição de advertências sobre os riscos para a saúde nas bebidas alcoólicas; recorda que o rótulo na parte frontal das embalagens pode conter um aviso de que o álcool pode causar graves problemas de saúde física e mental, que o álcool provoca habituação e que o consumo de álcool durante a gravidez pode ser nocivo para o feto; nota que a existência de uma diversidade de requisitos nacionais de rotulagem tem claras repercussões para o mercado interno comunitário; solicita à Comissão que inicie um estudo comparativo sobre o impacto e eficácia dos vários meios de informação e comunicação, incluindo a rotulagem e a publicidade, usados nos Estados-Membros com vista a reduzir o consumo perigoso e nocivo de álcool, e que publique os resultados antes de 31 de Dezembro de 2009;

| 21. | Insta a Comissão a promover iniciativas que tenham por objectivo o intercâmbio de boas práticas médicas, numa série de cuidados de saúde, bem como campanhas independentes e imparciais de informação destinadas a sensibilizar os cidadãos para os riscos que representa um consumo de risco e nocivo de álcool; deveriam também realizar-se campanhas orientadas para as pessoas vulneráveis a perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas e as pessoas idosas, sozinhas, separadas ou isoladas, já que existe nelas uma maior tendência a procurar alívio no consumo de álcool, agravando ainda mais a sua situação e aumentando o risco de perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas; |
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21.

Insta a Comissão a promover iniciativas que tenham por objectivo o intercâmbio de boas práticas médicas, numa série de cuidados de saúde, bem como campanhas independentes e imparciais de informação destinadas a sensibilizar os cidadãos para os riscos que representa um consumo de risco e nocivo de álcool; deveriam também realizar-se campanhas orientadas para as pessoas vulneráveis a perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas e as pessoas idosas, sozinhas, separadas ou isoladas, já que existe nelas uma maior tendência a procurar alívio no consumo de álcool, agravando ainda mais a sua situação e aumentando o risco de perturbações, síndromes e doenças neuropsicológicas;

| 22. | Pede, simultaneamente, à Comissão que promova a difusão de instrumentos, como o AUDIT (Teste para a identificação de perturbações associadas ao consumo de álcool), criado pela OMS, que permitem a rápida identificação de pessoas em risco, mesmo antes de elas se darem conta de que têm um problema com o álcool; salienta que uma discussão informal e atempada entre os médicos de clínica geral e os doentes é um dos meios mais eficazes de informar os doentes dos riscos associados ao consumo de riscoe nocivo de álcool e encorajar uma indispensável mudança de comportamento por parte dos consumidores com problemas de alcoolismo; insta os Estados-Membros a incentivarem a especialização de médicos (de clínica geral) nos problemas e perturbações associados ao consumo de álcool e em intervenções adequadas; |
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22.

Pede, simultaneamente, à Comissão que promova a difusão de instrumentos, como o AUDIT (Teste para a identificação de perturbações associadas ao consumo de álcool), criado pela OMS, que permitem a rápida identificação de pessoas em risco, mesmo antes de elas se darem conta de que têm um problema com o álcool; salienta que uma discussão informal e atempada entre os médicos de clínica geral e os doentes é um dos meios mais eficazes de informar os doentes dos riscos associados ao consumo de riscoe nocivo de álcool e encorajar uma indispensável mudança de comportamento por parte dos consumidores com problemas de alcoolismo; insta os Estados-Membros a incentivarem a especialização de médicos (de clínica geral) nos problemas e perturbações associados ao consumo de álcool e em intervenções adequadas;

| 23. | Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para combater as consequências nefastas do álcool a nível social, como a intimidação e a violência doméstica; solicita que seja dado mais apoio social e psicológico às famílias vítimas de um consumo de risco e nocivo de álcool, bem como um apoio social especial às crianças que vivem em famílias com problemas de alcoolismo; propõe a criação de um número de emergência para denunciar os maus-tratos na família ligados ao consumo de álcool; |
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23.

Considera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para combater as consequências nefastas do álcool a nível social, como a intimidação e a violência doméstica; solicita que seja dado mais apoio social e psicológico às famílias vítimas de um consumo de risco e nocivo de álcool, bem como um apoio social especial às crianças que vivem em famílias com problemas de alcoolismo; propõe a criação de um número de emergência para denunciar os maus-tratos na família ligados ao consumo de álcool;

| 24. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de o forte consumo de álcool de muitos idosos se dever muitas vezes a dores físicas ou a um sentimento de solidão e desesperança; salienta que os problemas de alcoolismo na velhice são um assunto importante que se está a agravar em resultado do envelhecimento da população; |
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24.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o forte consumo de álcool de muitos idosos se dever muitas vezes a dores físicas ou a um sentimento de solidão e desesperança; salienta que os problemas de alcoolismo na velhice são um assunto importante que se está a agravar em resultado do envelhecimento da população;

| 25. | É de opinião que é necessário alargar os conhecimentos acerca do consumo de álcool e da sua relação com as ausências por doença, nomeadamente as ausências prolongadas, e as reformas antecipadas; considera importante que, no direito do trabalho da Comunidade e dos Estados-Membros, seja tratado o problema do alcoolismo no local de trabalho, encorajando as pessoas em causa a procurar ajuda; lembra, contudo, que esta medida deve ser tomada tendo em devida consideração o respeito da privacidade e dos direitos individuais; insta os empregadores a estarem atentos ao consumo de risco e nocivo de álcool no local de trabalho, através de programas preventivos e da assistência aos trabalhadores com problemas de alcoolismo; |
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25.

É de opinião que é necessário alargar os conhecimentos acerca do consumo de álcool e da sua relação com as ausências por doença, nomeadamente as ausências prolongadas, e as reformas antecipadas; considera importante que, no direito do trabalho da Comunidade e dos Estados-Membros, seja tratado o problema do alcoolismo no local de trabalho, encorajando as pessoas em causa a procurar ajuda; lembra, contudo, que esta medida deve ser tomada tendo em devida consideração o respeito da privacidade e dos direitos individuais; insta os empregadores a estarem atentos ao consumo de risco e nocivo de álcool no local de trabalho, através de programas preventivos e da assistência aos trabalhadores com problemas de alcoolismo;

| 26. | Está convicto de que a redução do número de acidentes rodoviários causados pelo álcool (17 000 mortes por ano), com todos os prejuízos deles decorrentes, é uma prioridade para a União Europeia; por conseguinte:






  i) | Exorta a Comissão Europeia a designar e quantificar as consequências nocivas concretas da condução em estado de embriaguez nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros com vista a reduzir a condução em estado de embriaguez, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir as consequências nocivas do consumo de álcool, tendo em conta os esforços levados entretanto a cabo; |
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26.

Está convicto de que a redução do número de acidentes rodoviários causados pelo álcool (17 000 mortes por ano), com todos os prejuízos deles decorrentes, é uma prioridade para a União Europeia; por conseguinte:

i)

Exorta a Comissão Europeia a designar e quantificar as consequências nocivas concretas da condução em estado de embriaguez nos Estados-Membros, a fim de seguidamente definir objectivos comunitários destinados aos Estados-Membros com vista a reduzir a condução em estado de embriaguez, devendo os Estados-Membros comprometer-se a reduzir as consequências nocivas do consumo de álcool, tendo em conta os esforços levados entretanto a cabo;

| ii) | Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo, no entanto, informar a Comissão dos progressos alcançados no combate à condução em estado de embriaguez; |
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ii)

Realça que, sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação comunitária, os Estados-Membros podem determinar livremente as medidas a tomar a nível nacional, devendo, no entanto, informar a Comissão dos progressos alcançados no combate à condução em estado de embriaguez;

| iii) | Observa que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate às consequências nocivas da condução em estado de embriaguez; |
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iii)

Observa que a Comissão tem uma função de apoio na concretização dos objectivos europeus, ajudando os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas e à realização de investigação comunitária na área do combate às consequências nocivas da condução em estado de embriaguez;

| 27. | Considera que, para combater melhor os riscos que representa um consumo de risco e nocivo de álcool nas estradas, devem ser tomadas as seguintes medidas:






  i) | Promover o aumento considerável dos controlos à taxa de alcoolémia no sangue e resolver o problema das diferenças que existem entre os Estados-Membros ao nível da aplicação da lei, mediante uma convergência da frequência dos controlos e um intercâmbio das melhores práticas no que respeita aos locais onde eles devem ser realizados, |
| --- | --- | --- |

27.

Considera que, para combater melhor os riscos que representa um consumo de risco e nocivo de álcool nas estradas, devem ser tomadas as seguintes medidas:

i)

Promover o aumento considerável dos controlos à taxa de alcoolémia no sangue e resolver o problema das diferenças que existem entre os Estados-Membros ao nível da aplicação da lei, mediante uma convergência da frequência dos controlos e um intercâmbio das melhores práticas no que respeita aos locais onde eles devem ser realizados,

| ii) | Instaurar sanções mais pesadas para a condução em estado de embriaguez, como a privação prolongada da carta de condução, |
| --- | --- |

ii)

Instaurar sanções mais pesadas para a condução em estado de embriaguez, como a privação prolongada da carta de condução,

| iii) | Promover a nível europeu taxas de alcoolémia no sangue o mais próximas possível de 0,00 % para os condutores de veículos que requerem carta de condução das categorias A ou B, para os condutores de veículos que requerem cartas de condução de categorias superiores e para todos os motoristas profissionais, tendo em conta o facto de certos pratos preparados poderem conter pequenas quantidades de álcool; |
| --- | --- |

iii)

Promover a nível europeu taxas de alcoolémia no sangue o mais próximas possível de 0,00 % para os condutores de veículos que requerem carta de condução das categorias A ou B, para os condutores de veículos que requerem cartas de condução de categorias superiores e para todos os motoristas profissionais, tendo em conta o facto de certos pratos preparados poderem conter pequenas quantidades de álcool;

| 28. | Sublinha que devem ser promovidas todas as medidas eficazes para evitar a condução em estado de embriaguez; insta a que continuem a ser desenvolvidos dispositivos de bloqueio e outros meios que impeçam mecanicamente a condução em estado de embriaguez, nomeadamente no caso dos motoristas profissionais; |
| --- | --- |

28.

Sublinha que devem ser promovidas todas as medidas eficazes para evitar a condução em estado de embriaguez; insta a que continuem a ser desenvolvidos dispositivos de bloqueio e outros meios que impeçam mecanicamente a condução em estado de embriaguez, nomeadamente no caso dos motoristas profissionais;

| 29. | Convida a Comissão a lançar ou apoiar campanhas de informação imparciais e independentes a cargo dos Estados-Membros e de grupos de interesses, que promovam a responsabilidade e a moderação no consumo e chamem a atenção para os efeitos prejudiciais do consumo de risco e nocivo de álcool para a saúde física e mental, bem como para o bem-estar social |
| --- | --- |

29.

Convida a Comissão a lançar ou apoiar campanhas de informação imparciais e independentes a cargo dos Estados-Membros e de grupos de interesses, que promovam a responsabilidade e a moderação no consumo e chamem a atenção para os efeitos prejudiciais do consumo de risco e nocivo de álcool para a saúde física e mental, bem como para o bem-estar social

| 30. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que ampliem e coordenem as respectivas acções no domínio da luta contra as diferentes formas de toxicodependência e apresentem até 2010 um estudo de alcance geral e exaustivo sobre os diferentes padrões de consumo de risco e nocivo de álcool e os comportamentos toxicomanogéneos e respectivas causas; |
| --- | --- |

30.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que ampliem e coordenem as respectivas acções no domínio da luta contra as diferentes formas de toxicodependência e apresentem até 2010 um estudo de alcance geral e exaustivo sobre os diferentes padrões de consumo de risco e nocivo de álcool e os comportamentos toxicomanogéneos e respectivas causas;

| 31. | Insta os Estados-Membros a combaterem o problema da venda ilegal de álcool e a venda no mercado negro, a controlarem a qualidade do álcool vendido e a intensificarem os controlos aos produtos artesanais à base de álcool (como os produtos destilados) que podem ser fatais para a vida humana; |
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31.

Insta os Estados-Membros a combaterem o problema da venda ilegal de álcool e a venda no mercado negro, a controlarem a qualidade do álcool vendido e a intensificarem os controlos aos produtos artesanais à base de álcool (como os produtos destilados) que podem ser fatais para a vida humana;

| 32. | Convida todas as partes interessadas a promoverem, no âmbito do Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, a aplicação de medidas e programas concretos para combater os malefícios do álcool, já que os principais objectivos do Fórum serão o intercâmbio de boas práticas, a obtenção de garantias de participação nas iniciativas, a correcta avaliação das acções e o controlo da sua efectiva aplicação; espera que a Comissão também inclua representantes do Parlamento Europeu no Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, e que transmita ao Parlamento Europeu relatórios anuais sobre os progressos alcançados no Fórum; |
| --- | --- |

32.

Convida todas as partes interessadas a promoverem, no âmbito do Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, a aplicação de medidas e programas concretos para combater os malefícios do álcool, já que os principais objectivos do Fórum serão o intercâmbio de boas práticas, a obtenção de garantias de participação nas iniciativas, a correcta avaliação das acções e o controlo da sua efectiva aplicação; espera que a Comissão também inclua representantes do Parlamento Europeu no Fórum Europeu sobre Álcool e Saúde, e que transmita ao Parlamento Europeu relatórios anuais sobre os progressos alcançados no Fórum;

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 161 de 16.6.2001, p. 38.

(2)  JO C 175 de 20.6.2001, p. 1.

(3)  JO L 111 de 17.4.2004, p. 75.

(4)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9 (rectificação no JO L 12 de 18.1.2007, p. 3).

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0009.

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Quinta-feira, 6 de Setembro de 2007

| 24.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 187/167 |
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24.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 187/167

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ACTA

(2008/C 187 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

*

- *

Antonio Tajani presta homenagem à memória de Luciano Pavarotti, tenor italiano, que faleceu esta manhã em Modena.

2.   Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (debate)

Relatório sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores [2007/2010(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Béatrice Patrie (A6-0281/2007)

Béatrice Patrie apresenta o seu relatório.

Intervenção de Meglena Kuneva (Comissária).

Intervenções de Diana Wallis (relator do parecer da Comissão JURI), Kurt Lechner, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Dumitru Gheorghe Mircea Coşea, em nome do Grupo ITS, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), Marianne Thyssen, Arlene McCarthy, Marek Aleksander Czarnecki, Ilda Figueiredo, Malcolm Harbour, Christel Schaldemose e Anneli Jäätteenmäki.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

Intervenções de Andreas Schwab, Joel Hasse Ferreira, Zita Pleštinská, Gabriela Creţu, Alexander Stubb, Anna Hedh, Bogusław Sonik, Pervenche Berès, Mairead McGuinness, Antolín Sánchez Presedo, Małgorzata Handzlik, Silvia-Adriana Ţicău e Meglena Kuneva.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 5.6 da Acta de 6.9.2007.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

3.   Utilização de primatas em experiências científicas (declaração escrita)

A declaração n
  o
  40/2007 apresentada pelos deputados Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure e Mojca Drčar Murko sobre a utilização de primatas em experiências científicas recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 25 de Setembro de 2007.

4.   Número de telefone de emergência europeu 112 (declaração escrita)

A declaração n
  o
  44/2007 apresentada pelos deputados Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras e Dimitrios Papadimoulis sobre o número de telefone de emergência europeu 112 recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 25.9.2007.

*

- *

Intervenções de Monica Frassoni e Marco Cappato que criticam o Presidente por ter feito declarações sobre o regime fiscal aplicável à Igreja católica na Itália (O Presidente garante-lhes que essas declarações têm carácter meramente pessoal e não representam a posição oficial do Parlamento), e de Antonio Tajani que apoia as afirmações do Presidente.

Intervenção de Agnes Schierhuber para assinalar a falta de interpretação para alemão.

5.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

5.1.   Prevenir o consumo de drogas e informar o público (2007/2013) *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para 2007/2013 o programa específico «Prevenir o Consumo de Drogas e Informar o Público» no quadro do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» [08698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Inger Segelström (A6-0308/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

Viviane Reding (Comissário) faz uma declaração sobre os compromissos da Comissão.

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarada aprovada (P6_TA(2007)0378)

5.2.   Regulamento Sanitário Internacional (votação)

Relatório sobre o Regulamento Sanitário Internacional [2007/2079(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Miroslav Ouzký (A6-0263/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0379)

5.3.   Convenção sobre a luta contra a desertificação (votação)

Proposta de resolução B6-0329/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0380)

5.4.   Direitos humanos e países terceiros (votação)

Relatório sobre o desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e das consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros [2007/2001(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relatora: Elena Valenciano Martínez-Orozco (A6-0302/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0381)

5.5.   Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (votação)

Relatório sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável [2006/2224(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Carmen Fraga Estévez (A6-0298/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0382)

5.6.   Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores (votação)

Relatório sobre o Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores [2007/2010(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Béatrice Patrie (A6-0281/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0383)

6.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Elena Valenciano Martínez-Orozco — A6-0302/2007: Koenraad Dillen, Frank Vanhecke |
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—

Relatório Elena Valenciano Martínez-Orozco — A6-0302/2007: Koenraad Dillen, Frank Vanhecke

| — | Relatório Béatrice Patrie — A6-0281/2007: Zuzana Roithová |
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—

Relatório Béatrice Patrie — A6-0281/2007: Zuzana Roithová

7.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Marcin Libicki, Elisabeth Schroedter, Andreas Schwab e Rainer Wieland comunicam que os seus dispositivos de voto não funcionaram durante a votação do relatório Béatrice Patrie — A6-0281/2007.

(A sessão, suspensa às 12h25, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

8.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (16477/1/2006 — C6-0260/2007 — 2005/0183(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (09388/2/2007 — C6-0261/2007 — 2005/0211(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (08520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 23 de Julho de 2007 tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um ambiente sem papel para as alfândegas e o comércio (08520/4/2007 — C6-0267/2007 — 2005/0247(COD))

enviado

fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 7.9.2007.

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 2 da Acta de 4.9.2007)

10.1.   Birmânia

Propostas de resolução B6-0330/2007, B6-0331/2007, B6-0337/2007, B6-0339/2007, B6-0343/2007 e B6-0347/2007

Laima Liucija Andrikienė, Paulo Casaca, Marios Matsakis, Marcin Libicki e Sepp Kusstatscher apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE, Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Filip Kaczmarek, Karin Scheele, Kathy Sinnott e Viviane Reding (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.1 da Acta de 6.9.2007.

10.2.   Bangladesh

Propostas de resolução B6-0333/2007, B6-0335/2007, B6-0338/2007, B6-0341/2007, B6-0344/2007 e B6-0346/2007

Robert Evans, Marios Matsakis, Charles Tannock, Marcin Libicki e Carl Schlyter apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Marianne Mikko e Viviane Reding (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.2 da Acta de 6.9.2007.

10.3.   Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa

Propostas de resolução B6-0332/2007, B6-0334/2007, B6-0336/2007, B6-0340/2007, B6-0342/2007 e B6-0348/2007

Józef Pinior, Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Bernd Posselt e Mikel Irujo Amezaga apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, Genowefa Grabowska, em nome do Grupo PSE, e Viviane Reding (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.3 da Acta de 6.9.2007.

11.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

11.1.   Birmânia (votação)

Propostas de resolução B6-0330/2007, B6-0331/2007, B6-0337/2007, B6-0339/2007, B6-0343/2007 e B6-0347/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0330/2007

(em substituição dos B6-0330/2007, B6-0331/2007, B6-0337/2007, B6-0339/2007, B6-0343/2007 e B6-0347/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Colm Burke, Laima Liucija Andrikienė, Nickolay Mladenov, Nirj Deva, Bernd Posselt, Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Colm Burke, Laima Liucija Andrikienė, Nickolay Mladenov, Nirj Deva, Bernd Posselt, Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE, |
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Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Paulo Casaca, em nome do Grupo PSE,

| — | Jules Maaten, Marco Cappato, Marios Matsakis, Frédérique Ries, Marco Pannella e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, |
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Jules Maaten, Marco Cappato, Marios Matsakis, Frédérique Ries, Marco Pannella e Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE,

| — | Gintaras Didžiokas, Wojciech Roszkowski, Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

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Gintaras Didžiokas, Wojciech Roszkowski, Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN,

| — | Frithjof Schmidt e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL. |
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—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0384)

11.2.   Bangladesh (votação)

Propostas de resolução B6-0333/2007, B6-0335/2007, B6-0338/2007, B6-0341/2007, B6-0344/2007 e B6-0346/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0333/2007

(em substituição dos B6-0333/2007, B6-0335/2007, B6-0338/2007, B6-0341/2007, B6-0344/2007 e B6-0346/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Charles Tannock, Nirj Deva, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Geoffrey Van Orden e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE, |
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—

Charles Tannock, Nirj Deva, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola, Geoffrey Van Orden e Thomas Mann, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Robert Evans e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
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—

Robert Evans e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Alexander Lambsdorff, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Alexander Lambsdorff, Marios Matsakis e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE

| — | Hanna Foltyn-Kubicka, Mogens N.J. Camre, Marek Aleksander Czarnecki, Inese Vaidere, Adam Bielan e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Hanna Foltyn-Kubicka, Mogens N.J. Camre, Marek Aleksander Czarnecki, Inese Vaidere, Adam Bielan e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN,

| — | Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2007)0385)

Intervenções sobre a votação:

| — | Charles Tannock apresenta uma alteração oral ao considerando F (alteração 2), que é aceite. |
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—

Charles Tannock apresenta uma alteração oral ao considerando F (alteração 2), que é aceite.

11.3.   Financiamento do tribunal especial para a Serra Leoa (votação)

Propostas de resolução B6-0332/2007, B6-0334/2007, B6-0336/2007, B6-0340/2007, B6-0342/2007 e B6-0348/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0332/2007

(em substituição dos B6-0332/2007, B6-0334/2007, B6-0336/2007, B6-0340/2007, B6-0342/2007 e B6-0348/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Nirj Deva, Bernd Posselt, Geoffrey Van Orden, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Nirj Deva, Bernd Posselt, Geoffrey Van Orden, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

| — | Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Johan Van Hecke, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE,

| — | Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, |
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—

Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN,

| — | Marie Anne Isler Béguin, Hélène Flautre e Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

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Marie Anne Isler Béguin, Hélène Flautre e Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0386)

Intervenções sobre a votação:

| — | Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, solicita que a proposta de resolução comum seja submetida a votação nominal (O Presidente constata que não há objecções). |
| --- | --- |

—

Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, solicita que a proposta de resolução comum seja submetida a votação nominal (O Presidente constata que não há objecções).

| — | Glyn Ford, em substituição de Vittorio Agnoletto, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Glyn Ford, em substituição de Vittorio Agnoletto, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  6, que é aceite.

| — | Francesco Enrico Speroni, sobre a iconografia da apresentação dos resultados da votação. |
| --- | --- |

—

Francesco Enrico Speroni, sobre a iconografia da apresentação dos resultados da votação.

12.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

*

- *

Rainer Wieland comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação da proposta de resolução comum RC-B6-0330/2007.

Ewa Tomaszewska comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou durante a votação da proposta de resolução comum RC-B6-0333/2007.

13.   Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PSE e UEN, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão AFET: Adam Bielan |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Adam Bielan

| — | Comissão DEVE: Thijs Berman |
| --- | --- |

—

Comissão DEVE: Thijs Berman

| — | Comissão EMPL: Ewa Tomaszewska em substituição de Mogens N.J. Camre |
| --- | --- |

—

Comissão EMPL: Ewa Tomaszewska em substituição de Mogens N.J. Camre

| — | Comissão IMCO: Mogens N.J. Camre em substituição de Adam Bielan |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Mogens N.J. Camre em substituição de Adam Bielan

| — | Comissão AGRI: Lily Jacobs em substituição de Thijs Berman |
| --- | --- |

—

Comissão AGRI: Lily Jacobs em substituição de Thijs Berman

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: Eluned Morgan em substituição de Henri Weber |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: Eluned Morgan em substituição de Henri Weber

| — | Delegação para as Relações com o Mercosul: Ewa Tomaszewska em substituição de Adam Bielan |
| --- | --- |

—

Delegação para as Relações com o Mercosul: Ewa Tomaszewska em substituição de Adam Bielan

| — | Delegação para as relações com a República Popular da China: Henri Weber em substituição de Eluned Morgan |
| --- | --- |

—

Delegação para as relações com a República Popular da China: Henri Weber em substituição de Eluned Morgan

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Adam Bielan |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: Adam Bielan

14.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AFCO

| — | Proposta de modificação das disposições do Tratado relativas à composição do Parlamento Europeu (2007/2169(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 30.8.2007) |
| --- | --- |

—

Proposta de modificação das disposições do Tratado relativas à composição do Parlamento Europeu (2007/2169(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 30.8.2007)

Consulta de comissões

Comissão INTA

| — | Uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102(INI))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, INTA |

—

Uma estratégia da UE para a Ásia Central (2007/2102(INI))

enviado

fundo: AFET

parecer: DEVE, INTA

| — | Uma política comunitária mais eficaz para o Sul do Cáucaso: passar das promessas às acções (2007/2076(INI))






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Uma política comunitária mais eficaz para o Sul do Cáucaso: passar das promessas às acções (2007/2076(INI))

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

Comissão FEMM

| — | Aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (COM(2007)0159 — C6-0104/2007 — 2007/0054(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM |

—

Aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (COM(2007)0159 — C6-0104/2007 — 2007/0054(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: FEMM

Comissão AFET

| — | Impacto ambiental do projecto de gasoduto no Báltico que deverá ligar a Rússia à Alemanha (2007/2118(INI))






  enviado | fundo: PETI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, ENVI, ITRE |

—

Impacto ambiental do projecto de gasoduto no Báltico que deverá ligar a Rússia à Alemanha (2007/2118(INI))

enviado

fundo: PETI

parecer: AFET, ENVI, ITRE

15.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| n
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 39/2007 | Věra Flasarová | 39 |
| 40/2007 | Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko | 429 |
| 41/2007 | Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová | 62 |
| 42/2007 | Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca | 120 |
| 43/2007 | Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert | 138 |
| 44/2007 | Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis | 528 |
| 45/2007 | Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli | 228 |
| 46/2007 | Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu | 59 |
| 47/2007 | Georgs Andrejevs | 82 |
| 48/2007 | Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber | 69 |
| 49/2007 | Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni | 15 |
| 50/2007 | Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre | 126 |
| 51/2007 | Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan | 106 |
| 52/2007 | Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou | 331 |
| 53/2007 | Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel | 75 |
| 54/2007 | Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu | 371 |
| 55/2007 | Jacky Henin | 34 |
| 56/2007 | Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo | 25 |
| 57/2007 | Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar | 31 |
| 58/2007 | Benoît Hamon | 9 |
| 59/2007 | Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre | 57 |
| 60/2007 | Riccardo Ventre | 3 |
| 61/2007 | Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Kelemen, Károly Ferenc Szabó | 139 |
| 62/2007 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská | 88 |
| 63/2007 | Andreas Mölzer | 15 |
| 64/2007 | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská | 273 |
| 65/2007 | Mario Borghezio | 43 |
| 66/2007 | Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs | 28 |
| 67/2007 | Justas Paleckis, Roberta Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini | 57 |
| 68/2007 | Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev | 23 |
| 69/2007 | Andreas Mölzer | 10 |
| 70/2007 | Boguslaw Rogalski | 27 |
| 71/2007 | Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish | 30 |
| 72/2007 | Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann | 57 |
| 73/2007 | Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin | 21 |
| 74/2007 | Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean | 13 |
| 75/2007 | Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis | 162 |
| 76/2007 | Giusto Catania | 9 |
| 77/2007 | Sharon Bowles, Glenys Kinnock | 70 |

n
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

39/2007

Věra Flasarová

39

40/2007

Jens Holm, Rebecca Harms, John Bowis, Martine Roure, Mojca Drčar Murko

429

41/2007

Geoffrey Van Orden, Struan Stevenson, Ivo Strejček, Syed Kamall, Nina Škottová

62

42/2007

Glyn Ford, Bernd Posselt, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Feleknas Uca

120

43/2007

Roberto Musacchio, Dimitrios Papadimoulis, Françoise Castex, Maria da Assunção Esteves, Jean Lambert

138

44/2007

Diana Wallis, Gérard Onesta, Marc Tarabella, Alejo Vidal-Quadras, Dimitrios Papadimoulis

528

45/2007

Nikolaos Vakalis, Jorgo Chatzimarkakis, David Hammerstein Mintz, Pia Elda Locatelli

228

46/2007

Radu Podgorean, Daciana Octavia Sârbu, Dan Mihalache, Alexandru Athanasiu, Cristian Dumitrescu

59

47/2007

Georgs Andrejevs

82

48/2007

Jean-Luc Bennahmias, Claire Gibault, Catherine Trautmann, Helga Trüpel, Henri Weber

69

49/2007

Mario Borghezio, Gian Paolo Gobbo, Francesco Enrico Speroni

15

50/2007

Renate Sommer, Luisa Morgantini, Ana Maria Gomes, Heide Rühle, Maria Carlshamre

126

51/2007

Zita Gurmai, Gyula Hegyi, Glenys Kinnock, Linda McAvan

106

52/2007

Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou

331

53/2007

Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel

75

54/2007

Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu

371

55/2007

Jacky Henin

34

56/2007

Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo

25

57/2007

Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar

31

58/2007

Benoît Hamon

9

59/2007

Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre

57

60/2007

Riccardo Ventre

3

61/2007

Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Kelemen, Károly Ferenc Szabó

139

62/2007

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská

88

63/2007

Andreas Mölzer

15

64/2007

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská

273

65/2007

Mario Borghezio

43

66/2007

Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs

28

67/2007

Justas Paleckis, Roberta Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini

57

68/2007

Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev

23

69/2007

Andreas Mölzer

10

70/2007

Boguslaw Rogalski

27

71/2007

Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish

30

72/2007

Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann

57

73/2007

Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin

21

74/2007

Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean

13

75/2007

Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis

162

76/2007

Giusto Catania

9

77/2007

Sharon Bowles, Glenys Kinnock

70

16.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

17.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 24.9.2007 a 27.9.2007.

18.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h20.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Ashworth, Athanasiu, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Baco, Baeva, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Binev, Birutis, Blokland, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Coşea, Cottigny, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Robert Evans, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gomes, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Irujo Amezaga, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Krehl, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Landsbergis, De Lange, Langen, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Marques, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Niebler, van Nistelrooij, Obiols i Germà, Occhetto, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Piskorski, Pleštinská, Plumb, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stoyanov, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Informação e prevenção em matéria de droga (2007/2013) *** II

Recomendação para segunda leitura: Inger SEGELSTRÖM (A6-0308/2007) (maioria requerida: qualificada)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| aprovação sem votação | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

aprovação sem votação

+

2.   Regulamento Sanitário Internacional

Relatório: Miroslav OUZKÝ (A6-0263/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 18 | 1 | ALDE | VE | + | 318, 204, 8 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 570, 5, 4 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 18

1

ALDE

VE

+

318, 204, 8

votação: resolução (conjunto)

VN

+

570, 5, 4

As alterações 2 e 3 foram anuladas.

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

3.   Convenção sobre a luta contra a desertificação

Proposta de resolução: (B6-0329/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0329/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM) |
| § 7 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 7 | 1 | ALDE | VE | + | 305, 243, 11 |
| § 9 | 3 | Verts/ALE | VE | - | 246, 323, 15 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0329/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL, IND/DEM)

§ 7

2

Verts/ALE

-

Após o § 7

1

ALDE

VE

+

305, 243, 11

§ 9

3

Verts/ALE

VE

-

246, 323, 15

votação: resolução (conjunto)

+

4.   Direitos humanos e países terceiros

Relatório: Elena VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO (A6-0302/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 4 | ITS | | - | |
| § 7 | 5 | ITS | | - | |
| § 19 | 12 | Verts/ALE | | R | |
| § 22 | 6 | ITS | | - | |
| § 29 | 7 | ITS | | - | |
| §§ 55 a 70 | - | texto original | | + | inserir após o § 117 |
| § 62 | 8 | ITS | | - | |
| Após o § 62 | 9 | ITS | | - | |
| § 71 | 10 | ITS | | - | |
| § 75 | 11 | ITS | | - | |
| Cons A | 1 | ITS | | - | |
| Cons B | 2 | ITS | | - | |
| Cons I | 3 | ITS | | - | |
| Cons K | - | texto original | | + | inserir após o cons L |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

4

ITS

-

§ 7

5

ITS

-

§ 19

12

Verts/ALE

R

§ 22

6

ITS

-

§ 29

7

ITS

-

§§ 55 a 70

-

texto original

+

inserir após o § 117

§ 62

8

ITS

-

Após o § 62

9

ITS

-

§ 71

10

ITS

-

§ 75

11

ITS

-

Cons A

1

ITS

-

Cons B

2

ITS

-

Cons I

3

ITS

-

Cons K

-

texto original

+

inserir após o cons L

votação: resolução (conjunto)

+

Diversos

O relator propõe as seguintes modificações à ordem do texto:

| — | inserção dos §§ 55 a 70 após o § 117 |
| --- | --- |

—

inserção dos §§ 55 a 70 após o § 117

| — | inserção do cons K após o cons L |
| --- | --- |

—

inserção do cons K após o cons L

5.   Aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável

Relatório: Carmen FRAGA ESTÉVEZ (A6-0298/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 8 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 8 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 10 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 11 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| Cons L | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 8

§

texto original

VS

+

Após o § 8

2

Verts/ALE

-

§ 10

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 11

3

Verts/ALE

-

Cons L

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: §§ 6 e 8

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 10

1
  a
  parte: texto sem os termos «elimine as discriminações e a concorrência exacerbada pela captura dos recursos»

2
  a
  parte: estes termos

6.   Livre Verde sobre a revisão do acervo comunitário relativo à protecção dos consumidores

Relatório: Béatrice PATRIE (A6-0281/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | 7 | PSE | | - | |
| § 7 | § | texto original | VN | + | 360, 217, 15 |
| Após o § 9 | 4 | PSE | VN | - | 243, 318, 26 |
| § 10 | 11 | GUE/NGL | | - | |
| § 11 | 12 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 511, 76, 10 |
| § 13 | § | texto original | VN | + | 305, 254, 30 |
| Após o § 15 | 5 | PSE | VN | - | 256, 313, 18 |
| § 20 | 13 | GUE/NGL | VN | - | 71, 524, 3 |
| § 22 | § | texto original | VS | + | |
| § 23 | § | texto original | VS | + | |
| § 24 | 6 | PSE | | - | |
| § 27 | § | texto original | VS | + | |
| § 30 | 16 | Verts/ALE | VN | - | 275, 312, 10 |
| § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 321, 241, 18 |
| 2 | - | 112, 467, 20 |
| § 31 | 1=
  8= | ALDE
  PSE | | + | |
| § 39 | 14 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 499, 92, 7 |
| § 40 | § | texto original | VS | + | |
| § 44 | § | texto original | VS | + | |
| § 46 | § | texto original | VS | + | |
| § 48 | 15S | GUE/NGL | VN | - | 257, 339, 4 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| Cons C | 9 | PSE | | - | |
| Cons E | § | texto original | VS | + | |
| Cons G | § | texto original | VS | + | |
| Após o cons I | 10 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 486, 77, 15 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

7

PSE

-

§ 7

§

texto original

VN

+

360, 217, 15

Após o § 9

4

PSE

VN

-

243, 318, 26

§ 10

11

GUE/NGL

-

§ 11

12

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

511, 76, 10

§ 13

§

texto original

VN

+

305, 254, 30

Após o § 15

5

PSE

VN

-

256, 313, 18

§ 20

13

GUE/NGL

VN

-

71, 524, 3

§ 22

§

texto original

VS

+

§ 23

§

texto original

VS

+

§ 24

6

PSE

-

§ 27

§

texto original

VS

+

§ 30

16

Verts/ALE

VN

-

275, 312, 10

§

texto original

VP/VN

1

+

321, 241, 18

2

-

112, 467, 20

§ 31

1=

8=

ALDE

PSE

+

§ 39

14

GUE/NGL

-

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

499, 92, 7

§ 40

§

texto original

VS

+

§ 44

§

texto original

VS

+

§ 46

§

texto original

VS

+

§ 48

15S

GUE/NGL

VN

-

257, 339, 4

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

Cons C

9

PSE

-

Cons E

§

texto original

VS

+

Cons G

§

texto original

VS

+

Após o cons I

10

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

486, 77, 15

As alterações 2 e 3 foram anuladas.

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 13, 22, 23, 40 e 44

Verts/ALE: cons E e §§ 13 e 22

PSE: cons G, §§ 7, 27 e 46

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: alt 15, § 7 e votação final

Verts/ALE: alts 13 e 16, § 11, 2
  a
  parte e § 39, 2
  a
  parte

PPE-DE: §§ 13 e 30

PSE: alts 4, 5, 15, 16, § 13 e votação final

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 11

1
  a
  parte: texto sem os termos «conjugado ao princípio ... que respeita ao domínio coordenado»

2
  a
  parte: estes termos

§ 39

1
  a
  parte: texto sem o termo «não»

2
  a
  parte: este termo

§ 48

1
  a
  parte: texto sem os termos «e que se abstenham ... direito europeu do consumo» e «combinada com a cláusula ... mercado interno»

2
  a
  parte:«e que se abstenham ... direito europeu do consumo»

3
  a
  parte:«combinada com a cláusula ... mercado interno»

PSE

§ 30

1
  a
  parte:«Recorda o debate ... merece maior reflexão»

2
  a
  parte:«apesar das diferenças nacionais no que toca às regras de conduta»

7.   Birmânia

Propostas de resolução: (B6-0330/2007, B6-0331/2007, B6-0337/2007, B6-0339/2007, B6-0343/2007 e B6-0347/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0330/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 14 | § | texto original | VS | + | |
| § 20 | § | texto original | VS | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 66, 0, 0 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0330/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0331/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0337/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0339/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0343/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0347/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0330/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 14

§

texto original

VS

+

§ 20

§

texto original

VS

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

66, 0, 0

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0330/2007

PPE-DE

↓

B6-0331/2007

PSE

↓

B6-0337/2007

GUE/NGL

↓

B6-0339/2007

ALDE

↓

B6-0343/2007

UEN

↓

B6-0347/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado:

GUE/NGL: §§ 14 e 20

8.   Bangladesh

Propostas de resolução: (B6-0333/2007, B6-0335/2007, B6-0338/2007, B6-0341/2007, B6-0344/2007 e B6-0346/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0333/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)) |
| § 2 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 23, 40, 0 |
| 3 | - | |
| § 4 | 4 | PPE-DE | | + | |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| § 9 | § | texto original | vs/VE | + | 34, 33, 0 |
| Cons C | 1 | PPE-DE | VE | + | 40, 27, 0 |
| Cons F | 2 | PPE-DE | VE | + | 41, 26, 0


  alterado oralmente |
| § | texto original | | ↓ | |
| Cons H | 3 | PPE-DE | | + | |
| Cons M | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0333/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0335/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0338/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0341/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0344/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0346/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0333/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL))

§ 2

§

texto original

VP

1

+

2/VE

-

23, 40, 0

3

-

§ 4

4

PPE-DE

+

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2

-

§ 9

§

texto original

vs/VE

+

34, 33, 0

Cons C

1

PPE-DE

VE

+

40, 27, 0

Cons F

2

PPE-DE

VE

+

41, 26, 0

alterado oralmente

§

texto original

↓

Cons H

3

PPE-DE

+

Cons M

§

texto original

VP

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

+

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0333/2007

PSE

↓

B6-0335/2007

GUE/NGL

↓

B6-0338/2007

ALDE

↓

B6-0341/2007

PPE-DE

↓

B6-0344/2007

UEN

↓

B6-0346/2007

Verts/ALE

↓

A alteração 5 é anulada.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 9

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

Cons M

1
  a
  parte:«Considerando que a antiga ... alegações de corrupção»

2
  a
  parte:«e que Khaleda ... circulação desde Abril»

§ 2

1
  a
  parte: texto sem os termos «controversa» e «e se abstenha de perseguição politicamente motivada»

2
  a
  parte:«controversa»

3
  a
  parte:«e se abstenha de perseguição politicamente motivada»

§ 8

1
  a
  parte:«Solicita que seja posto termo ... em detenção preventiva»

2
  a
  parte:«e as mortes em circunstâncias inexplicáveis de pessoas em detenção preventiva»

Diversos

O Deputado Charles Tannock apresenta a seguinte alteração oral ao cons F (alteração 2):

Considerando que o Governo Provisório, apoiado pelas forças armadas, introduziu, com o objectivo de lutar contra a corrupção, medidas repressivas, incluindo a proibição de quaisquer actividades políticas e a detenção ou acusação de mais de 160 dirigentes políticos, incluindo três antigas primeiros-ministros, Moudud Ahmed, Sheikh Hasina e Khaleda Zia, e de mais de 100 000 civis,

9.   Tribunal especial para a Serra Leoa

Propostas de resolução: (B6-0332/2007, B6-0334/2007, B6-0336/2007, B6-0340/2007, B6-0342/2007 e B6-0348/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0332/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)) |
| § 6 | - | - | | + | alterado oralmente |
| § 8 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 69, 0, 1 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0332/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0334/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0336/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0340/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0342/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0348/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0332/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL))

§ 6

-

-

+

alterado oralmente

§ 8

§

texto original

VP

1

+

2

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

69, 0, 1

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0332/2007

PSE

↓

B6-0334/2007

UEN

↓

B6-0336/2007

GUE/NGL

↓

B6-0340/2007

ALDE

↓

B6-0342/2007

PPE-DE

↓

B6-0348/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 8

1
  a
  parte:«Incentiva uma cooperação ... ao nível internacional»

2
  a
  parte:«convida as autoridades ... fundos de desenvolvimento da UE»

Diversos

O Deputado Glyn Ford, em substituição de Vittorio Agnoletto, apresenta a seguinte alteração oral ao n
  o
  6:

«Pede à Comissão que assegure a continuação do financiamento das actividades principais e secundárias do Tribunal Especial no âmbito dos futuros programas nacionais relativos à Serra Leoa; convida as autoridades da Serra Leoa a considerarem a justiça de transição e a independência da justiça como uma prioridade;».

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Ouzký A6-0263/2007

Resolução

A favor: 570

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Neris, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 5

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

PPE-DE: Thyssen

Abstenções: 4

IND/DEM: Louis, de Villiers

PPE-DE: Wohlin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ria Oomen-Ruijten

2.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  7

A favor: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Liotard, Meijer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Madeira

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 217

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, de Villiers

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Kamall, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

GUE/NGL: de Brún, Holm, McDonald, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Wagenknecht

ITS: Claeys

NI: Belohorská, Kozlík

PSE: Capoulas Santos, Corbett, Creţu Corina

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

Contra:
  Richard Corbett

3.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Alteração 4

A favor: 243

ALDE: Jäätteenmäki, Samuelsen

GUE/NGL: Kaufmann, Morgantini, Papadimoulis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bonsignore, Hennicot-Schoepges, Mauro, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 318

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Carnero González, Dumitrescu

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 26

ALDE: Buşoi, Toia

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Allister, Baco

PSE: Lyubcheva

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Marcin Libicki, Marusya Ivanova Lyubcheva, Carlos Carnero González, Britta Thomsen

Contra:
  Andreas Schwab, Jens Holm

4.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  11/2

A favor: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 76

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Martinez

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

PSE: Bösch, Ettl, Kósáné Kovács, Prets, Scheele

UEN: Camre, Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

GUE/NGL: Holm, Seppänen, Søndergaard

IND/DEM: Bonde, Krupa

ITS: Romagnoli

NI: Baco, Kozlík

PSE: Swoboda

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen, Gitte Seeberg

Contra:
  Jens Holm

5.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  13

A favor: 305

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Markov

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott

ITS: Binev, Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Deß, Deva, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gewalt, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mladenov, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Creţu Corina, Pinior, Rasmussen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 254

ALDE: Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Samuelsen, Takkula, Van Hecke, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Böge, Díaz de Mera García Consuegra, Gál, de Grandes Pascual, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Jałowiecki, Járóka, Mikolášik, Mitchell, Pleštinská, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Seeberg, Siekierski, Surján, Vidal-Quadras

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Rogalski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Attwooll

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

PPE-DE: Audy, Descamps, De Veyrac, Gaubert, Gauzès, Guellec, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Corbett, Evans Robert, Ford, Honeyball, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Simpson, Skinner, Stihler, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

6.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Alteração 5

A favor: 256

ALDE: Budreikaitė, Hall, Jäätteenmäki, Samuelsen

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

ITS: Binev, Claeys, Coşea, Dillen, Romagnoli, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gräßle, Gutiérrez-Cortines, Iacob-Ridzi, Rack

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 313

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Le Rachinel

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, DidŽiokas, Foglietta, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Schroedter

Abstenções: 18

IND/DEM: Krupa, Louis, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elisabeth Schroedter, Gitte Seeberg

7.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Alteração 13

A favor: 71

ALDE: Jäätteenmäki

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Krupa

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bonsignore, de Grandes Pascual

PSE: Chiesa

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Libicki, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 524

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 3

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Elisabeth Schroedter

Contra:
  Britta Thomsen

Abstenções:
  Gary Titley, Françoise Grossetête

8.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Alteração 16

A favor: 275

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Buşoi, Ciornei, Cocilovo, De Sarnez, Duff, Ek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Mulder, Piskorski, Pistelli, Raeva, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Toma, Vălean, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Claeys

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: De Veyrac, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 312

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Davies, Deprez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Ries, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Van Hecke, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, DidŽiokas, Foglietta, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 10

ALDE: Klinz, Toia

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

ITS: Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

9.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  30/1

A favor: 321

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dehaene, Gutiérrez-Cortines, Iacob-Ridzi

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 241

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Martinez, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Peillon

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Kristovskis, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere

Abstenções: 18

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Heaton-Harris, Seeberg

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  30/2

A favor: 112

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Coşea

NI: Belohorská

PPE-DE: Seeberg, von Wogau

PSE: Kinnock, Masip Hidalgo, Schulz

UEN: Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Frassoni, Trüpel

Contra: 467

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Moisuc, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 20

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Popeangă, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Heaton-Harris

PSE: Occhetto

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen

11.   Relatório Patrie A6-0281/2007

N
  o
  39/2

A favor: 499

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Louis, Nattrass, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Claeys, Coşea, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Poli Bortone, Speroni, Tatarella, Vaidere

Contra: 92

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Allister, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Chichester, Klich, Langen, Mauro, Seeberg, von Wogau, Wohlin

PSE: Martínez Martínez, Pribetich

UEN: Angelilli, Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Krupa, Železný

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PSE: Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Anders Samuelsen, Gitte Seeberg

12.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Alteração 15

A favor: 257

ALDE: Ferrari, Jäätteenmäki, Samuelsen

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Chukolov, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PPE-DE: Bonsignore, Gutiérrez-Cortines, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 339

ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vidal-Quadras, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 4

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Patrie A6-0281/2007

Resolução

A favor: 486

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Panayotov, Pannella, Piskorski, Pistelli, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Susta, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Vanhecke

NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Veneto, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Beňová, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Lyubcheva, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Plumb, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, DidŽiokas, Foglietta, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 77

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Sinnott, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Chukolov, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Vidal-Quadras

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Bonde

ITS: Binev, Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Schenardi

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Lulling, Sonik

PSE: Chiesa, Gröner

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen

14.   RC — Birmânia B6-0330/2007

Resolução

A favor: 66

ALDE: Matsakis, Ortuondo Larrea, Prodi

IND/DEM: Krupa, Sinnott

ITS: Binev

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Burke, Bushill-Matthews, Castiglione, Deß, Dover, Doyle, Gahler, Gauzès, Grossetête, Harbour, Kaczmarek, Lulling, Mauro, Mavrommatis, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Roithová, Sonik, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Bourzai, Bullmann, Casaca, Corda, Evans Robert, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Grabowska, Honeyball, Medina Ortega, Mikko, Pinior, Pribetich, Roure, Sakalas, Scheele, Vigenin

UEN: Czarnecki Ryszard, Kuc, Libicki, Piotrowski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska

Verts/ALE: Irujo Amezaga, Kusstatscher, Özdemir, Onesta, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Rainer Wieland

15.   RC — Serra Leoa B6-0332/2007

Resolução

A favor: 69

ALDE: Ek, Matsakis, Ortuondo Larrea, Prodi

IND/DEM: Krupa, Sinnott

ITS: Binev

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Burke, Bushill-Matthews, Castiglione, Deß, Dover, Doyle, Gahler, Gauzès, Grossetête, Harbour, Kaczmarek, Lulling, Mauro, Mavrommatis, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Sonik, Sudre, Tannock, Varvitsiotis, Wieland, Záborská, Zaleski, Zwiefka

PSE: Bourzai, Bullmann, Casaca, Corda, Evans Robert, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Grabowska, Hasse Ferreira, Honeyball, Medina Ortega, Mikko, Pinior, Pribetich, Roure, Sakalas, Scheele, Vigenin

UEN: Czarnecki Ryszard, Kuc, Libicki, Piotrowski, Speroni, Tomaszewska

Verts/ALE: Irujo Amezaga, Kusstatscher, Özdemir, Onesta, Schlyter

Abstenções: 1

IND/DEM: Tomczak

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TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0378

Informação e prevenção em matéria de droga (2007/2013) *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do Programa Geral «Direitos fundamentais e Justiça» (8698/4/2007 — C6-0258/2007 — 2005/0037B(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (8698/4/2007 — C6-0258/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (8698/4/2007 — C6-0258/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0230) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0230) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0308/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0308/2007),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Chama a atenção para a declaração feita pela Comissão na sessão plenária de 6 de Setembro de 2007, nos termos da qual a Comissão se compromete, a título excepcional, a transmitir logo que possível à presidência da comissão parlamentar competente os projectos de programa de trabalho anuais relativos ao programa específico, além de transmitir estes projectos através do registo de comitologia, e de informar no mais breve trecho o Parlamento Europeu sobre qualquer alteração introduzida no texto na sequência das reuniões das comissões; |
| --- | --- |

2.

Chama a atenção para a declaração feita pela Comissão na sessão plenária de 6 de Setembro de 2007, nos termos da qual a Comissão se compromete, a título excepcional, a transmitir logo que possível à presidência da comissão parlamentar competente os projectos de programa de trabalho anuais relativos ao programa específico, além de transmitir estes projectos através do registo de comitologia, e de informar no mais breve trecho o Parlamento Europeu sobre qualquer alteração introduzida no texto na sequência das reuniões das comissões;

| 3. | Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente acto é aprovado em conformidade com a posição comum;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Textos Aprovados de 14.12.2006, P6_TA(2006)0579.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0379

Regulamento Sanitário Internacional

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Regulamento Sanitário Internacional (2007/2079(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3
  o
  do Tratado CE, que prevê a criação de um mercado interno caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação das pessoas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3
  o
  do Tratado CE, que prevê a criação de um mercado interno caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação das pessoas,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2007, sobre a acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Março de 2007, sobre a acção comunitária relativa à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Assembleia Mundial de Saúde (WHA 58.) sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a resolução da mesma organização, de 26 de Maio de 2006, que apela à aplicação antecipada voluntária de certas disposições do RSI relacionadas com a gripe pandémica (WHA 59.2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Assembleia Mundial de Saúde (WHA 58.) sobre o Regulamento Sanitário Internacional (RSI) e a resolução da mesma organização, de 26 de Maio de 2006, que apela à aplicação antecipada voluntária de certas disposições do RSI relacionadas com a gripe pandémica (WHA 59.2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (2), a Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (3) e a Decisão da Comissão (2000/57/CE), de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças (2), a Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (3) e a Decisão da Comissão (2000/57/CE), de 22 de Dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0263/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0263/2007),

| A. | Considerando que, no passado recente, se assistiu ao advento de novos desafios na área da saúde pública nacional e internacional e que deveriam ser elaborados procedimentos melhorados de auxílio e informação a nível nacional e regional; considerando que é necessário dar uma resposta a nível europeu à propagação de doenças, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, no passado recente, se assistiu ao advento de novos desafios na área da saúde pública nacional e internacional e que deveriam ser elaborados procedimentos melhorados de auxílio e informação a nível nacional e regional; considerando que é necessário dar uma resposta a nível europeu à propagação de doenças,

| B. | Considerando que, num mundo marcado por uma elevada mobilidade e globalização, há uma necessidade crescente de que a protecção da saúde assuma uma dimensão pan-europeia e internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, num mundo marcado por uma elevada mobilidade e globalização, há uma necessidade crescente de que a protecção da saúde assuma uma dimensão pan-europeia e internacional,

| C. | Considerando que se impõe dar prioridade ao objectivo de garantir a máxima protecção contra a propagação a nível global das doenças infecciosas e emergências de saúde pública de envergadura internacional, mas interferindo o menos possível no tráfego mundial, |
| --- | --- |

C.

Considerando que se impõe dar prioridade ao objectivo de garantir a máxima protecção contra a propagação a nível global das doenças infecciosas e emergências de saúde pública de envergadura internacional, mas interferindo o menos possível no tráfego mundial,

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 5
  o
  do Tratado CE, importa respeitar o princípio da subsidiariedade, visto que a organização dos serviços de saúde se inscreve na esfera de competência dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 5
  o
  do Tratado CE, importa respeitar o princípio da subsidiariedade, visto que a organização dos serviços de saúde se inscreve na esfera de competência dos Estados-Membros,

| 1. | Reconhece a importância de um mecanismo internacional claro e compreensível tendente a prevenir, combater e controlar a propagação da doença e a dar uma resposta de saúde pública proporcionada aos riscos e acessível a todos os que dela necessitarem; |
| --- | --- |

1.

Reconhece a importância de um mecanismo internacional claro e compreensível tendente a prevenir, combater e controlar a propagação da doença e a dar uma resposta de saúde pública proporcionada aos riscos e acessível a todos os que dela necessitarem;

| 2. | Exprime o seu apreço pela supracitada resolução da AMS, em que se apela à aplicação antecipada voluntária de certas disposições do RSI relacionadas com a gripe pandémica aviária e humana; |
| --- | --- |

2.

Exprime o seu apreço pela supracitada resolução da AMS, em que se apela à aplicação antecipada voluntária de certas disposições do RSI relacionadas com a gripe pandémica aviária e humana;

| 3. | Insta a comunidade internacional a observar e a aplicar o Código de Boas Práticas da OMC sobre a partilha rápida de estirpes, publicado em Janeiro de 2007; |
| --- | --- |

3.

Insta a comunidade internacional a observar e a aplicar o Código de Boas Práticas da OMC sobre a partilha rápida de estirpes, publicado em Janeiro de 2007;

| 4. | Saúda os pontos de vista da Comissão acerca da implementação do Regulamento Sanitário Internacional revisto, expressos na sua comunicação (COM(2006)0552), que pretende estimular um debate estruturado com o Conselho e o Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Saúda os pontos de vista da Comissão acerca da implementação do Regulamento Sanitário Internacional revisto, expressos na sua comunicação (COM(2006)0552), que pretende estimular um debate estruturado com o Conselho e o Parlamento;

| 5. | Realça a necessidade urgente de aplicar o Regulamento Sanitário Internacional o mais brevemente possível, de acordo com o princípio da subsidiariedade, reforçando ao mesmo tempo os sistemas e capacidades existentes; |
| --- | --- |

5.

Realça a necessidade urgente de aplicar o Regulamento Sanitário Internacional o mais brevemente possível, de acordo com o princípio da subsidiariedade, reforçando ao mesmo tempo os sistemas e capacidades existentes;

| 6. | Sublinha a necessidade de implementar o referido Regulamento Sanitário Internacional de forma coordenada em toda a Comunidade; |
| --- | --- |

6.

Sublinha a necessidade de implementar o referido Regulamento Sanitário Internacional de forma coordenada em toda a Comunidade;

| 7. | Salienta, não obstante, por outro lado, que, à luz das respectivas atribuições e do princípio da subsidiariedade, é aos Estados-Membros que cabe organizar os seus serviços de saúde, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde aos seus cidadãos; |
| --- | --- |

7.

Salienta, não obstante, por outro lado, que, à luz das respectivas atribuições e do princípio da subsidiariedade, é aos Estados-Membros que cabe organizar os seus serviços de saúde, garantindo simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde aos seus cidadãos;

| 8. | Observa que o mecanismo internacional em causa «não deve ser mais restritivo do tráfego internacional nem mais intrusivo ou invasivo para as pessoas do que as alternativas razoavelmente disponíveis que permitiriam atingir o nível de protecção da saúde adequado» (artigo 43
  o
  do Regulamento Sanitário Internacional); |
| --- | --- |

8.

Observa que o mecanismo internacional em causa «não deve ser mais restritivo do tráfego internacional nem mais intrusivo ou invasivo para as pessoas do que as alternativas razoavelmente disponíveis que permitiriam atingir o nível de protecção da saúde adequado» (artigo 43
  o
  do Regulamento Sanitário Internacional);

| 9. | Considera que, com vista a dar uma resposta mais capaz ao risco, urge apoiar o desenvolvimento dos sistemas de informação destinados quer ao intercâmbio de informação entre prestadores de cuidados de saúde, quer à disponibilização de informação aos pacientes; e destaca a necessidade de reforçar a segurança dos sistemas supracitados; |
| --- | --- |

9.

Considera que, com vista a dar uma resposta mais capaz ao risco, urge apoiar o desenvolvimento dos sistemas de informação destinados quer ao intercâmbio de informação entre prestadores de cuidados de saúde, quer à disponibilização de informação aos pacientes; e destaca a necessidade de reforçar a segurança dos sistemas supracitados;

| 10. | Está persuadido de que, para se atingir um elevado nível de protecção e de prontidão num mundo marcado por uma elevada mobilidade e globalização, é absolutamente necessário apoiar e cooperar com os países vizinhos da UE e outros países terceiros; |
| --- | --- |

10.

Está persuadido de que, para se atingir um elevado nível de protecção e de prontidão num mundo marcado por uma elevada mobilidade e globalização, é absolutamente necessário apoiar e cooperar com os países vizinhos da UE e outros países terceiros;

| 11. | Salienta a necessidade de cooperação estreita entre as autoridades nacionais e entre estas e as autoridades europeias no intercâmbio de informação no campo da segurança sanitária pública, com vista à optimização da aplicação e a uma melhor protecção dos cidadãos comunitários face a possíveis emergências de saúde pública de envergadura internacional (PHEIC); |
| --- | --- |

11.

Salienta a necessidade de cooperação estreita entre as autoridades nacionais e entre estas e as autoridades europeias no intercâmbio de informação no campo da segurança sanitária pública, com vista à optimização da aplicação e a uma melhor protecção dos cidadãos comunitários face a possíveis emergências de saúde pública de envergadura internacional (PHEIC);

| 12. | Recorda o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) e do sistema europeu de alerta rápido e de resposta a ameaças para a saúde pública (SARR) na aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e em casos de emergência; |
| --- | --- |

12.

Recorda o papel do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD) e do sistema europeu de alerta rápido e de resposta a ameaças para a saúde pública (SARR) na aplicação do Regulamento Sanitário Internacional e em casos de emergência;

| 13. | Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no quadro do Regulamento Sanitário Internacional; |
| --- | --- |

13.

Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no quadro do Regulamento Sanitário Internacional;

| 14. | Incita a Comissão a elaborar directrizes em matéria de detecção e avaliação de ameaças, em colaboração com a comissão responsável do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

14.

Incita a Comissão a elaborar directrizes em matéria de detecção e avaliação de ameaças, em colaboração com a comissão responsável do Parlamento Europeu;

| 15. | Solicita, ao mesmo tempo, à Comissão que dê consagração formal ao papel do CEPCD na implementação do Regulamento Sanitário Internacional, mormente no que diz respeito à recolha de dados relativos às questões abrangidas pelo seu mandato; |
| --- | --- |

15.

Solicita, ao mesmo tempo, à Comissão que dê consagração formal ao papel do CEPCD na implementação do Regulamento Sanitário Internacional, mormente no que diz respeito à recolha de dados relativos às questões abrangidas pelo seu mandato;

| 16. | Convida a Comissão a descobrir formas e meios de apoiar a criação de sistemas adequados nos países vizinhos da UE e em outros países terceiros através dos mecanismos de financiamento do desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

16.

Convida a Comissão a descobrir formas e meios de apoiar a criação de sistemas adequados nos países vizinhos da UE e em outros países terceiros através dos mecanismos de financiamento do desenvolvimento regional;

| 17. | Insta a Comissão a definir meios e modos que permitirão apoiar a política da OMC em matéria de vacinas contra a pandemia para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

17.

Insta a Comissão a definir meios e modos que permitirão apoiar a política da OMC em matéria de vacinas contra a pandemia para os países em desenvolvimento;

| 18. | Exorta a Comissão a elaborar programas de resposta às ameaças europeias e globais como as infecções associadas a cuidados de saúde e o aumento das resistências a tratamentos com antibióticos; afirma que é claramente necessária uma solução de dimensão pan-europeia, visto que estas crises no sector da saúde não respeitam as fronteiras geográficas; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a elaborar programas de resposta às ameaças europeias e globais como as infecções associadas a cuidados de saúde e o aumento das resistências a tratamentos com antibióticos; afirma que é claramente necessária uma solução de dimensão pan-europeia, visto que estas crises no sector da saúde não respeitam as fronteiras geográficas;

| 19. | Salienta a necessidade de ser criada uma reserva central da UE de produtos antivirais e vacinas, de eficácia indiscutível, para proteger os cidadãos da UE contra uma possível pandemia de gripe em todos os Estados-Membros, e que complemente as actividades destes; salienta ainda a necessidade de a Comissão adoptar medidas a nível da UE, em caso de pandemia de gripe, capazes de lutar eficazmente contra a propagação da gripe na Europa num prazo de 24 horas; |
| --- | --- |

19.

Salienta a necessidade de ser criada uma reserva central da UE de produtos antivirais e vacinas, de eficácia indiscutível, para proteger os cidadãos da UE contra uma possível pandemia de gripe em todos os Estados-Membros, e que complemente as actividades destes; salienta ainda a necessidade de a Comissão adoptar medidas a nível da UE, em caso de pandemia de gripe, capazes de lutar eficazmente contra a propagação da gripe na Europa num prazo de 24 horas;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Gabinete Regional da OMS para a Europa. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Gabinete Regional da OMS para a Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0073.

(2)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1.

(4)  JO L 21 de 26.1.2000, p. 32.

P6_TA(2007)0380

Desertificação

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre os objectivos da UE para a 8
  a
  reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o combate à desertificação, realizada em Madrid, de 3 a 14 de Setembro de 2007

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a 8
  a
  Reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação (CNUCD), realizada entre 3 e 14 de Setembro de 2007 em Madrid, Espanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 8
  a
  Reunião da Conferência das Partes (COP8) da Convenção das Nações Unidas sobre o Combate à Desertificação (CNUCD), realizada entre 3 e 14 de Setembro de 2007 em Madrid, Espanha,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que por desertificação se entende a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas, resultante de vários factores, incluindo as variações climáticas e as actividades humanas, requerendo, por conseguinte, um programa integrado de diagnóstico e de acção, |
| --- | --- |

A.

Considerando que por desertificação se entende a degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e sub-húmidas secas, resultante de vários factores, incluindo as variações climáticas e as actividades humanas, requerendo, por conseguinte, um programa integrado de diagnóstico e de acção,

| B. | Considerando que as alterações climáticas provocam o aquecimento da terra, com o consequente aumento da temperatura do solo e do nível de evaporação, o que, por seu turno, propicia a desertificação, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as alterações climáticas provocam o aquecimento da terra, com o consequente aumento da temperatura do solo e do nível de evaporação, o que, por seu turno, propicia a desertificação,

| C. | Considerando que o aumento da temperatura provoca a seca das nascentes, reduz o caudal dos rios e dos aquíferos, destruindo assim a estrutura superficial do solo; considerando que, devido às secas cada vez mais prolongadas que se verificam actualmente, será cada vez mais difícil restabelecer as florestas na sequência de fogos, com o risco consequente desertificação, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o aumento da temperatura provoca a seca das nascentes, reduz o caudal dos rios e dos aquíferos, destruindo assim a estrutura superficial do solo; considerando que, devido às secas cada vez mais prolongadas que se verificam actualmente, será cada vez mais difícil restabelecer as florestas na sequência de fogos, com o risco consequente desertificação,

| D. | Considerando que a desertificação e a seca constituem problemas que afectam todas as regiões do mundo, sendo necessária uma acção conjunta para combater a desertificação e/ou mitigar os efeitos da seca; considerando que a CNUCD constitui o único instrumento internacional juridicamente vinculativo que faz face ao problema da degradação do solo nas terras áridas, com uma adesão quase universal de 191 países, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a desertificação e a seca constituem problemas que afectam todas as regiões do mundo, sendo necessária uma acção conjunta para combater a desertificação e/ou mitigar os efeitos da seca; considerando que a CNUCD constitui o único instrumento internacional juridicamente vinculativo que faz face ao problema da degradação do solo nas terras áridas, com uma adesão quase universal de 191 países,

| E. | Considerando que, entre os países que enfrentam situações graves de seca e/ou desertificação, existe uma elevada proporção de países em desenvolvimento, nomeadamente de países menos desenvolvidos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, entre os países que enfrentam situações graves de seca e/ou desertificação, existe uma elevada proporção de países em desenvolvimento, nomeadamente de países menos desenvolvidos,

| F. | Considerando que, segundo estimativas do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a desertificação afecta actualmente de 25 % a 30 % da superfície terrestre mundial, e que estão em risco 1 200 a 2 000 milhões de pessoas em pelo menos 100 países; considerando que as perdas económicas resultantes da perda de produtividade foram calculadas em 42 mil milhões de dólares em 1992 (64 mil milhões a preços de 2006); considerando que o índice global de desertificação está a aumentar, levando a situações de pobreza, de migração forçada e de conflitos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, segundo estimativas do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), a desertificação afecta actualmente de 25 % a 30 % da superfície terrestre mundial, e que estão em risco 1 200 a 2 000 milhões de pessoas em pelo menos 100 países; considerando que as perdas económicas resultantes da perda de produtividade foram calculadas em 42 mil milhões de dólares em 1992 (64 mil milhões a preços de 2006); considerando que o índice global de desertificação está a aumentar, levando a situações de pobreza, de migração forçada e de conflitos,

| G. | Considerando que três quartos dos solos nas regiões áridas, semiáridas e sub-húmidas secas estão a ser degradados, que quase metade dos solos sujeitos a irrigação fluvial se encontram em risco, e que a degradação provoca a perda de biodiversidade, a redução da fertilidade dos solos e da sua capacidade de retenção de água, o aumento da erosão e a redução da captura de carbono, |
| --- | --- |

G.

Considerando que três quartos dos solos nas regiões áridas, semiáridas e sub-húmidas secas estão a ser degradados, que quase metade dos solos sujeitos a irrigação fluvial se encontram em risco, e que a degradação provoca a perda de biodiversidade, a redução da fertilidade dos solos e da sua capacidade de retenção de água, o aumento da erosão e a redução da captura de carbono,

| H. | Considerando que a desertificação deriva sobretudo do cultivo e da pastagem excessivos, de práticas de irrigação inadequadas e da deflorestação; considerando que estas actividades são o resultado de uma deficiente gestão dos solos, a qual, por seu turno, deriva frequentemente das condições socioeconómicas em que os agricultores vivem; considerando que, de acordo com certos estudos, seria rentável proceder a investimentos em práticas sustentáveis de gestão dos solos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a desertificação deriva sobretudo do cultivo e da pastagem excessivos, de práticas de irrigação inadequadas e da deflorestação; considerando que estas actividades são o resultado de uma deficiente gestão dos solos, a qual, por seu turno, deriva frequentemente das condições socioeconómicas em que os agricultores vivem; considerando que, de acordo com certos estudos, seria rentável proceder a investimentos em práticas sustentáveis de gestão dos solos,

| I. | Considerando que os fenómenos climáticos extremos, como as inundações e as secas, ligados às alterações climáticas, se estão a tornar cada vez mais frequentes e têm repercussões cada vez mais drásticas, agravando os riscos e as consequências económicas e sociais negativas da desertificação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os fenómenos climáticos extremos, como as inundações e as secas, ligados às alterações climáticas, se estão a tornar cada vez mais frequentes e têm repercussões cada vez mais drásticas, agravando os riscos e as consequências económicas e sociais negativas da desertificação,

| J. | Considerando que a desertificação também contribui para as alterações climáticas, através da degradação dos solos e da consequente perda de vegetação resultante do aumento das emissões e da redução dos sumidouros de carbono; considerando que o restabelecimento das condições das terras secas poderia ter um importante impacto positivo, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a desertificação também contribui para as alterações climáticas, através da degradação dos solos e da consequente perda de vegetação resultante do aumento das emissões e da redução dos sumidouros de carbono; considerando que o restabelecimento das condições das terras secas poderia ter um importante impacto positivo,

| K. | Considerando que a CNUCD desempenha um papel primordial no contexto dos esforços mundiais para a erradicação da pobreza, para a consecução de um desenvolvimento sustentável e para atingir os objectivos de desenvolvimento do milénio, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a CNUCD desempenha um papel primordial no contexto dos esforços mundiais para a erradicação da pobreza, para a consecução de um desenvolvimento sustentável e para atingir os objectivos de desenvolvimento do milénio,

| 1. | Manifesta o seu apoio à CNUCD e ao seu processo de reformas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem uma posição uniforme na reunião COP, em estreita cooperação com os parceiros ACP; |
| --- | --- |

1.

Manifesta o seu apoio à CNUCD e ao seu processo de reformas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem uma posição uniforme na reunião COP, em estreita cooperação com os parceiros ACP;

| 2. | Manifesta o seu apoio a um plano estratégico de acção com objectivos a cumprir dentro de determinados prazos; exorta a UE a empenhar-se de forma construtiva na definição e na negociação do plano estratégico decenal, a fim de criar mecanismos fortes e eficientes tendo em vista uma aplicação efectiva da Convenção; neste contexto, exorta a que seja dada particular atenção:






  — | à consecução de progressos no terreno e a nível das comunidades locais, |
| --- | --- | --- |

2.

Manifesta o seu apoio a um plano estratégico de acção com objectivos a cumprir dentro de determinados prazos; exorta a UE a empenhar-se de forma construtiva na definição e na negociação do plano estratégico decenal, a fim de criar mecanismos fortes e eficientes tendo em vista uma aplicação efectiva da Convenção; neste contexto, exorta a que seja dada particular atenção:

—

à consecução de progressos no terreno e a nível das comunidades locais,

| — | às sinergias para atingir os objectivos da CNUCD e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
| --- | --- |

—

às sinergias para atingir os objectivos da CNUCD e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | à criação de capacidades além do nível central, com especial destaque para as partes interessadas a nível local; |
| --- | --- |

—

à criação de capacidades além do nível central, com especial destaque para as partes interessadas a nível local;

| 3. | Destaca o papel da sociedade civil e das populações locais na realização e na consecução dos objectivos da CNUCD; |
| --- | --- |

3.

Destaca o papel da sociedade civil e das populações locais na realização e na consecução dos objectivos da CNUCD;

| 4. | Recomenda a organização de uma conferência destinada a avaliar a aplicação e a eficácia dos planos de acção nas regiões mais afectadas, nomeadamente em África, antes de futuras Conferências das Partes; |
| --- | --- |

4.

Recomenda a organização de uma conferência destinada a avaliar a aplicação e a eficácia dos planos de acção nas regiões mais afectadas, nomeadamente em África, antes de futuras Conferências das Partes;

| 5. | Reconhece a importância da degradação do solo enquanto obstáculo crucial ao desenvolvimento dos países afectados; exorta a que a política de desenvolvimento da UE consagre especial atenção a este fenómeno, incluindo a avaliação das necessidades da ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

5.

Reconhece a importância da degradação do solo enquanto obstáculo crucial ao desenvolvimento dos países afectados; exorta a que a política de desenvolvimento da UE consagre especial atenção a este fenómeno, incluindo a avaliação das necessidades da ajuda ao desenvolvimento;

| 6. | Manifesta a sua apreensão pela inexistência de financiamento consagrado a acções concretas; regozija-se com a utilização do Fundo Mundial para o Ambiente a título de mecanismo financeiro da Convenção e exorta a UE a reforçar os recursos financeiros para medidas de combate à desertificação no contexto de mecanismos flexíveis sob os auspícios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática e do seu Protocolo de Quioto; |
| --- | --- |

6.

Manifesta a sua apreensão pela inexistência de financiamento consagrado a acções concretas; regozija-se com a utilização do Fundo Mundial para o Ambiente a título de mecanismo financeiro da Convenção e exorta a UE a reforçar os recursos financeiros para medidas de combate à desertificação no contexto de mecanismos flexíveis sob os auspícios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança Climática e do seu Protocolo de Quioto;

| 7. | Exorta a que a reforma da Política Agrícola Comum permita introduzir critérios vinculativos em matéria de combate à desertificação e à degradação dos solos nas regiões afectadas da União Europeia; além disso, exorta à definição de uma política de prevenção e à aplicação de medidas para fixar as populações nas regiões rurais; |
| --- | --- |

7.

Exorta a que a reforma da Política Agrícola Comum permita introduzir critérios vinculativos em matéria de combate à desertificação e à degradação dos solos nas regiões afectadas da União Europeia; além disso, exorta à definição de uma política de prevenção e à aplicação de medidas para fixar as populações nas regiões rurais;

| 8. | Solicita que se preste uma atenção global à floresta, a fim de reduzir, tanto quanto possível, a carga incendiária da floresta e a propagação e velocidade de progressão dos incêndios; salienta que a biomassa assim recuperada poderia contribuir para garantir a viabilidade económica da operação; |
| --- | --- |

8.

Solicita que se preste uma atenção global à floresta, a fim de reduzir, tanto quanto possível, a carga incendiária da floresta e a propagação e velocidade de progressão dos incêndios; salienta que a biomassa assim recuperada poderia contribuir para garantir a viabilidade económica da operação;

| 9. | Exorta a Comissão a ponderar a criação de um Observatório Europeu da Seca responsável por recolher dados e propor medidas de atenuação e de acompanhamento para minimizar o efeito das secas na Europa; |
| --- | --- |

9.

Exorta a Comissão a ponderar a criação de um Observatório Europeu da Seca responsável por recolher dados e propor medidas de atenuação e de acompanhamento para minimizar o efeito das secas na Europa;

| 10. | Reconhece que, de acordo com estudos recentemente efectuados, se conclui que os custos dos investimentos na redução da degradação dos solos nas áreas afectadas seriam inferiores aos custos resultantes da degradação; está ciente do compromisso a longo prazo necessário para que a aplicação de medidas contra a desertificação possa ser eficaz; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que, de acordo com estudos recentemente efectuados, se conclui que os custos dos investimentos na redução da degradação dos solos nas áreas afectadas seriam inferiores aos custos resultantes da degradação; está ciente do compromisso a longo prazo necessário para que a aplicação de medidas contra a desertificação possa ser eficaz;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional na aplicação da CNUCD, fornecendo incentivos adicionais e apoio financeiro, e a apoiarem programas de cooperação em matéria de recursos hídricos a nível transfronteiriço; além disso, exorta a que a questão seja inscrita na ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-África; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação internacional na aplicação da CNUCD, fornecendo incentivos adicionais e apoio financeiro, e a apoiarem programas de cooperação em matéria de recursos hídricos a nível transfronteiriço; além disso, exorta a que a questão seja inscrita na ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-África;

| 12. | Reitera o disposto na sua Resolução de 7 de Julho de 2005 sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) (1), e a sua decepção pela inexistência de regulamentação vinculativa e global que proíba a importação de madeira ilegal e obtida de forma não sustentável para a UE; |
| --- | --- |

12.

Reitera o disposto na sua Resolução de 7 de Julho de 2005 sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) (1), e a sua decepção pela inexistência de regulamentação vinculativa e global que proíba a importação de madeira ilegal e obtida de forma não sustentável para a UE;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados Parte na CNUCD e ao Secretariado da CNUCD. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados Parte na CNUCD e ao Secretariado da CNUCD.

---

(1)  JO C 157 E de 6.7.2006, p. 482.

P6_TA(2007)0381

Direitos humanos e consultas relativas aos direitos humanos com países terceiros

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o desenrolar dos diálogo sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (2007/2001(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a União Europeia e os países terceiros, bem como as disposições destes acordos relativas aos direitos humanos e à democracia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a União Europeia e os países terceiros, bem como as disposições destes acordos relativas aos direitos humanos e à democracia,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 300
  o
  e 310
  o
  do Tratado CE, bem como os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 11
  o
  , 19
  o
  e 21
  o
  do Tratado UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 300
  o
  e 310
  o
  do Tratado CE, bem como os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 11
  o
  , 19
  o
  e 21
  o
  do Tratado UE,

| — | Tendo em conta as orientações da União Europeia sobre os direitos humanos, em particular em matéria de Diálogos sobre os Direitos Humanos, aprovadas em Dezembro de 2001, e a avaliação da aplicação dessas orientações, aprovada em Dezembro de 2004; tendo em conta as Orientações da União Europeia sobre os Defensores dos Direitos Humanos, aprovadas em Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da União Europeia sobre os direitos humanos, em particular em matéria de Diálogos sobre os Direitos Humanos, aprovadas em Dezembro de 2001, e a avaliação da aplicação dessas orientações, aprovada em Dezembro de 2004; tendo em conta as Orientações da União Europeia sobre os Defensores dos Direitos Humanos, aprovadas em Junho de 2004,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (1) e o seguimento que lhe foi dado pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (1) e o seguimento que lhe foi dado pela Comissão,

| — | Tendo em conta o documento do Conselho de 7 de Junho de 2006 intitulado «Integração dos direitos humanos na PESC e nas restantes políticas da União Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento do Conselho de 7 de Junho de 2006 intitulado «Integração dos direitos humanos na PESC e nas restantes políticas da União Europeia»,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (2),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos no mundo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação dos direitos humanos no mundo,

| — | Tendo em conta os seus anteriores debates e resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os seus anteriores debates e resoluções de urgência sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito,

| — | Tendo em conta as orientações específicas sobre acções em matéria de direitos humanos e democracia para os deputados do Parlamento Europeu nas suas visitas aos países terceiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações específicas sobre acções em matéria de direitos humanos e democracia para os deputados do Parlamento Europeu nas suas visitas aos países terceiros,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (3),

| — | Tendo em conta as conclusões alcançadas durante os debates realizados na Subcomissão dos Direitos do Homem da sua Comissão dos Assuntos Externos, nas reuniões de 3 de Maio de 2007 sobre os direitos humanos na China e no Usbequistão e de 23 de Abril de 2007 sobre os direitos humanos na Rússia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões alcançadas durante os debates realizados na Subcomissão dos Direitos do Homem da sua Comissão dos Assuntos Externos, nas reuniões de 3 de Maio de 2007 sobre os direitos humanos na China e no Usbequistão e de 23 de Abril de 2007 sobre os direitos humanos na Rússia,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 10 de Maio de 2007 sobre a cimeira UE-Rússia a realizar em Samara em 18 de Maio de 2007 (4), de 26 de Abril de 2007 sobre a repressão das manifestações na Rússia (5), de 18 de Janeiro de 2007 sobre a condenação e a prisão de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (6), de 16 de Novembro de 2006 sobre o Irão (7), de 26 de Outubro de 2006 sobre o Usbequistão (8) e de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 10 de Maio de 2007 sobre a cimeira UE-Rússia a realizar em Samara em 18 de Maio de 2007 (4), de 26 de Abril de 2007 sobre a repressão das manifestações na Rússia (5), de 18 de Janeiro de 2007 sobre a condenação e a prisão de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (6), de 16 de Novembro de 2006 sobre o Irão (7), de 26 de Outubro de 2006 sobre o Usbequistão (8) e de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (9),

| — | Tendo em conta as conclusões sobre a Ásia Central aprovadas aquando da 2796
  a
  sessão do Conselho «Relações Externas», celebrada no Luxemburgo em 23 de Abril de 2007; tendo em conta os Acordos de Parceria e de Cooperação celebrados com o Quirguizistão, o Cazaquistão e o Usbequistão, que já entraram em vigor; tendo em conta os Acordos de Parceria e de Cooperação com o Tajiquistão e o Turquemenistão, que já foram assinados, mas ainda não ratificados; tendo em conta o Documento de Estratégia 2002/2006 da Comissão para a Ásia Central, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões sobre a Ásia Central aprovadas aquando da 2796
  a
  sessão do Conselho «Relações Externas», celebrada no Luxemburgo em 23 de Abril de 2007; tendo em conta os Acordos de Parceria e de Cooperação celebrados com o Quirguizistão, o Cazaquistão e o Usbequistão, que já entraram em vigor; tendo em conta os Acordos de Parceria e de Cooperação com o Tajiquistão e o Turquemenistão, que já foram assinados, mas ainda não ratificados; tendo em conta o Documento de Estratégia 2002/2006 da Comissão para a Ásia Central,

| — | Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  , 96
  o
  e 97
  o
  , bem como o anexo VII, do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (10) e modificado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (11) (Acordo de Cotonu), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  , 96
  o
  e 97
  o
  , bem como o anexo VII, do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (10) e modificado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (11) (Acordo de Cotonu),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE e, em especial, a sua Resolução de 25 de Novembro de 2004, aprovada em Haia, sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu) (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária (APP) ACP-UE e, em especial, a sua Resolução de 25 de Novembro de 2004, aprovada em Haia, sobre o diálogo político ACP-UE (artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu) (12),

| — | Tendo em conta os planos de acção bilaterais aprovados pela Comissão no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) com os países parceiros desta política, com excepção da Argélia, da Bielorrússia, da Líbia e da Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os planos de acção bilaterais aprovados pela Comissão no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) com os países parceiros desta política, com excepção da Argélia, da Bielorrússia, da Líbia e da Síria,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da PEV (COM(2006)0726) e a sua futura resolução sobre esta matéria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da PEV (COM(2006)0726) e a sua futura resolução sobre esta matéria,

| — | Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, de 15 de Março de 2007, sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (13), bem como entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recomendações ao Conselho, de 15 de Março de 2007, sobre o mandato de negociação de um Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, por outro (13), bem como entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da América Central, por outro (14),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (15) e de 27 de Abril de 2006 sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (15) e de 27 de Abril de 2006 sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina (16),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0302/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0302/2007),

| A. | Considerando que os diálogos no domínio dos direitos humanos constituem um dos numerosos instrumentos a que a União Europeia pode recorrer para dar aplicação à sua política no domínio dos direitos humanos, e que formam uma parte essencial da estratégia global da União Europeia de promoção do desenvolvimento sustentável, da paz e da estabilidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que os diálogos no domínio dos direitos humanos constituem um dos numerosos instrumentos a que a União Europeia pode recorrer para dar aplicação à sua política no domínio dos direitos humanos, e que formam uma parte essencial da estratégia global da União Europeia de promoção do desenvolvimento sustentável, da paz e da estabilidade,

| B. | Considerando que é necessário preservar e promover a universalidade, a individualidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, entendidos não só na acepção de direitos civis e políticos, mas também como direitos sociais, ambientais, económicos e culturais, e que, para esse efeito, a UE continua a dotar-se dos instrumentos pertinentes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário preservar e promover a universalidade, a individualidade e a indivisibilidade dos direitos humanos, entendidos não só na acepção de direitos civis e políticos, mas também como direitos sociais, ambientais, económicos e culturais, e que, para esse efeito, a UE continua a dotar-se dos instrumentos pertinentes,

| C. | Considerando que todas as decisões de encetar um diálogo sobre os direitos humanos são tomadas em função de certos critérios adoptados pelo Conselho, que têm em conta, nomeadamente, as principais preocupações da União Europeia sobre a situação dos direitos humanos no terreno no país em causa, um verdadeiro compromisso por parte das autoridades do país em causa em relação a esse diálogo, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos no terreno, bem como o impacto positivo que o diálogo sobre os direitos humanos pode ter sobre a situação dos direitos humanos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que todas as decisões de encetar um diálogo sobre os direitos humanos são tomadas em função de certos critérios adoptados pelo Conselho, que têm em conta, nomeadamente, as principais preocupações da União Europeia sobre a situação dos direitos humanos no terreno no país em causa, um verdadeiro compromisso por parte das autoridades do país em causa em relação a esse diálogo, a fim de melhorar a situação dos direitos humanos no terreno, bem como o impacto positivo que o diálogo sobre os direitos humanos pode ter sobre a situação dos direitos humanos,

| D. | Considerando que as orientações da UE em matéria de direitos humanos vão no sentido de que as questões relativas aos direitos humanos sejam tratadas de forma adequada e sistemática, no quadro do diálogo político global estabelecido, a todos os níveis, com os países terceiros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as orientações da UE em matéria de direitos humanos vão no sentido de que as questões relativas aos direitos humanos sejam tratadas de forma adequada e sistemática, no quadro do diálogo político global estabelecido, a todos os níveis, com os países terceiros,

| E. | Considerando que o Conselho decidiu, em 2004, proceder duas vezes por ano ao exame da situação geral dos diálogos com base numa revisão e numa agenda actualizada, e que, ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou que estes diálogos não se deveriam arrastar por um período indeterminado, mas antes definido, tendo também em mente a perspectiva de uma estratégia de saída, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Conselho decidiu, em 2004, proceder duas vezes por ano ao exame da situação geral dos diálogos com base numa revisão e numa agenda actualizada, e que, ao mesmo tempo, o Conselho sublinhou que estes diálogos não se deveriam arrastar por um período indeterminado, mas antes definido, tendo também em mente a perspectiva de uma estratégia de saída,

| F. | Considerando que os diálogos e consultas sobre os direitos humanos são conduzidos utilizando uma multiplicidade de estruturas, formatos e modalidades, sem ter suficientemente em atenção a coerência necessária; considerando que esta falta de coerência pode ter como resultado a falta de credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos na cena internacional, pelo que seria desejável uma maior transparência e controlo democrático da aplicação das orientações da União Europeia sobre os diálogos no domínio dos direitos humanos, acima citadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os diálogos e consultas sobre os direitos humanos são conduzidos utilizando uma multiplicidade de estruturas, formatos e modalidades, sem ter suficientemente em atenção a coerência necessária; considerando que esta falta de coerência pode ter como resultado a falta de credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos na cena internacional, pelo que seria desejável uma maior transparência e controlo democrático da aplicação das orientações da União Europeia sobre os diálogos no domínio dos direitos humanos, acima citadas,

| G. | Considerando que a prática actual do Conselho consiste em informar o Parlamento sobre a agenda e os objectivos das futuras rondas de diálogos/consultas estruturados no domínio dos direitos humanos e em convidar um responsável do Parlamento a participar juntamente com representantes de organizações não governamentais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a prática actual do Conselho consiste em informar o Parlamento sobre a agenda e os objectivos das futuras rondas de diálogos/consultas estruturados no domínio dos direitos humanos e em convidar um responsável do Parlamento a participar juntamente com representantes de organizações não governamentais,

| H. | Considerando que o Acordo de Cotonu visa o desenvolvimento sustentável e se centra no indivíduo enquanto principal protagonista e beneficiário da política de desenvolvimento; considerando que isso supõe o respeito por e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e considerando ainda que a revisão do Acordo de 25 de Junho de 2005, acima citada, conduziu a uma intensificação do diálogo político no âmbito do artigo 8
  o
  , em particular no domínio dos direitos humanos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Acordo de Cotonu visa o desenvolvimento sustentável e se centra no indivíduo enquanto principal protagonista e beneficiário da política de desenvolvimento; considerando que isso supõe o respeito por e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e considerando ainda que a revisão do Acordo de 25 de Junho de 2005, acima citada, conduziu a uma intensificação do diálogo político no âmbito do artigo 8
  o
  , em particular no domínio dos direitos humanos,

| I. | Considerando que, quando uma das partes falta ao cumprimento de uma obrigação decorrente do princípio do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou do Estado de Direito, referidos no artigo 9
  o
  do Acordo de Cotonu, é accionado o processo de consulta nos termos do artigo 96
  o
  , a fim de corrigir a situação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, quando uma das partes falta ao cumprimento de uma obrigação decorrente do princípio do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos ou do Estado de Direito, referidos no artigo 9
  o
  do Acordo de Cotonu, é accionado o processo de consulta nos termos do artigo 96
  o
  , a fim de corrigir a situação,

| J. | Considerando que, embora seja de enaltecer o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, que prevê o diálogo político entre os Estados ACP e a União Europeia, bem como uma avaliação regular do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de Direito e da boa governação, se mantém a apreensão quanto à contingência de essa disposição ser utilizada, em caso de violação dos direitos humanos, para contornar o processo de consulta previsto no artigo 96
  o
  , |
| --- | --- |

J.

Considerando que, embora seja de enaltecer o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, que prevê o diálogo político entre os Estados ACP e a União Europeia, bem como uma avaliação regular do respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de Direito e da boa governação, se mantém a apreensão quanto à contingência de essa disposição ser utilizada, em caso de violação dos direitos humanos, para contornar o processo de consulta previsto no artigo 96
  o
  ,

| K. | Considerando que a execução dos planos de acção no quadro da PEV é supervisionada por várias subcomissões e que, em conformidade com os acordos de associação bilaterais, a UE lançou um processo destinado a alargar as subcomissões responsáveis pelos direitos humanos, a democratização e a boa governação a todos os países da PEV; considerando que, até à data, Marrocos, a Jordânia e a Líbia aprovaram a criação destas subcomissões, que já efectuaram reuniões, que o Egipto aprovou a criação de uma subcomissão, embora ainda não tenha realizado nenhuma reunião, e que está a decorrer na Tunísia o processo de aprovação da respectiva subcomissão, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a execução dos planos de acção no quadro da PEV é supervisionada por várias subcomissões e que, em conformidade com os acordos de associação bilaterais, a UE lançou um processo destinado a alargar as subcomissões responsáveis pelos direitos humanos, a democratização e a boa governação a todos os países da PEV; considerando que, até à data, Marrocos, a Jordânia e a Líbia aprovaram a criação destas subcomissões, que já efectuaram reuniões, que o Egipto aprovou a criação de uma subcomissão, embora ainda não tenha realizado nenhuma reunião, e que está a decorrer na Tunísia o processo de aprovação da respectiva subcomissão,

| L. | Considerando que, como medida a curto prazo em vários planos de acção no quadro da PEV, é recomendada a criação de uma subcomissão prevista no artigo 5
  o
  do Acordo de Associação a fim de instaurar o diálogo político estruturado sobre a democracia e o Estado de direito; considerando que a subcomissão em questão, embora não disponha de poder de decisão, pode apresentar propostas à Comissão de Associação competente ou a altas instâncias empenhadas no diálogo político, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, como medida a curto prazo em vários planos de acção no quadro da PEV, é recomendada a criação de uma subcomissão prevista no artigo 5
  o
  do Acordo de Associação a fim de instaurar o diálogo político estruturado sobre a democracia e o Estado de direito; considerando que a subcomissão em questão, embora não disponha de poder de decisão, pode apresentar propostas à Comissão de Associação competente ou a altas instâncias empenhadas no diálogo político,

| M. | Considerando que, na sequência da reforma dos instrumentos financeiros da ajuda externa, o Parlamento adquiriu o direito de exercer um controlo democrático dos documentos estratégicos relevantes, e que é simultaneamente um dos ramos da autoridade orçamental, |
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M.

Considerando que, na sequência da reforma dos instrumentos financeiros da ajuda externa, o Parlamento adquiriu o direito de exercer um controlo democrático dos documentos estratégicos relevantes, e que é simultaneamente um dos ramos da autoridade orçamental,

| N. | Considerando que os direitos das mulheres e das crianças constituem uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais, estabelecidos na Declaração e na Plataforma de Acção de Pequim de 1995, |
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N.

Considerando que os direitos das mulheres e das crianças constituem uma parte inalienável, integrante e indivisível dos direitos humanos universais, estabelecidos na Declaração e na Plataforma de Acção de Pequim de 1995,

A.   Reforçar a coerência dos diálogos e das consultas no domínio dos direitos humanos

| 1. | Sublinha que a promoção dos direitos humanos constitui uma parte fundamental da política externa da UE; insiste junto do Conselho e da Comissão para que inscrevam sistematicamente as questões relativas aos direitos humanos na agenda dos diálogos políticos e das consultas da UE com os países terceiros, para que integrem progressivamente os direitos humanos em todas as políticas externas da UE, incluindo os aspectos externos das políticas internas, e para que utilizem todos os instrumentos disponíveis para a consecução destes objectivos; |
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1.

Sublinha que a promoção dos direitos humanos constitui uma parte fundamental da política externa da UE; insiste junto do Conselho e da Comissão para que inscrevam sistematicamente as questões relativas aos direitos humanos na agenda dos diálogos políticos e das consultas da UE com os países terceiros, para que integrem progressivamente os direitos humanos em todas as políticas externas da UE, incluindo os aspectos externos das políticas internas, e para que utilizem todos os instrumentos disponíveis para a consecução destes objectivos;

| 2. | Considera que as questões relativas aos direitos humanos devem ser tratadas ao mais alto nível político, por forma a conferir mais peso político às preocupações relativas aos direitos humanos; recorda que a promoção e a defesa dos direitos humanos nos países terceiros não devem ser condicionadas por alianças geopolíticas ou geoestratégicas; acentua que, no âmbito dos diálogos políticos, económicos e relacionados com o comércio, o respeito dos direitos humanos deve ser fundamental para relações estratégicas e privilegiadas com a UE; |
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2.

Considera que as questões relativas aos direitos humanos devem ser tratadas ao mais alto nível político, por forma a conferir mais peso político às preocupações relativas aos direitos humanos; recorda que a promoção e a defesa dos direitos humanos nos países terceiros não devem ser condicionadas por alianças geopolíticas ou geoestratégicas; acentua que, no âmbito dos diálogos políticos, económicos e relacionados com o comércio, o respeito dos direitos humanos deve ser fundamental para relações estratégicas e privilegiadas com a UE;

| 3. | Solicita ao Conselho que ponha plenamente em prática as Orientações da União Europeia em matéria de diálogos sobre os direitos humanos acima citadas; |
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3.

Solicita ao Conselho que ponha plenamente em prática as Orientações da União Europeia em matéria de diálogos sobre os direitos humanos acima citadas;

| 4. | Subscreve as conclusões da primeira revisão da aplicação das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, que destacam que a situação destes defensores e o ambiente em que labutam se deveriam integrar sistematicamente nos diálogos e consultas políticos da UE com países terceiros, incluindo os diálogos e consultas bilaterais conduzidos por Estados-Membros da UE; |
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4.

Subscreve as conclusões da primeira revisão da aplicação das orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos, que destacam que a situação destes defensores e o ambiente em que labutam se deveriam integrar sistematicamente nos diálogos e consultas políticos da UE com países terceiros, incluindo os diálogos e consultas bilaterais conduzidos por Estados-Membros da UE;

| 5. | Congratula-se com a decisão recentemente tomada pelo Conselho de elaborar orientações da UE sobre os direitos da criança, que deverão estar concluídas durante a Presidência portuguesa em 2007; salienta, neste contexto, a necessidade de respeitar a complementaridade em relação às actuais orientações sobre as crianças em conflitos armados e a necessidade de ter em conta os compromissos de Paris, de 6 de Fevereiro de 2007, que visam proteger as crianças do recrutamento ou utilização ilícitos pelas forças armadas ou por grupos armados; |
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5.

Congratula-se com a decisão recentemente tomada pelo Conselho de elaborar orientações da UE sobre os direitos da criança, que deverão estar concluídas durante a Presidência portuguesa em 2007; salienta, neste contexto, a necessidade de respeitar a complementaridade em relação às actuais orientações sobre as crianças em conflitos armados e a necessidade de ter em conta os compromissos de Paris, de 6 de Fevereiro de 2007, que visam proteger as crianças do recrutamento ou utilização ilícitos pelas forças armadas ou por grupos armados;

| 6. | Solicita, uma vez mais, ao Conselho que aplique sistematicamente, na íntegra, a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída em todos os acordos e relações da UE com países terceiros; insiste para que seja estabelecido um mecanismo transparente de avaliação da situação dos direitos humanos e da aplicação da cláusula relativa a estes direitos; solicita que os resultados desta avaliação sejam sistematicamente incluídos nos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos mantidos com países terceiros e vice-versa; |
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6.

Solicita, uma vez mais, ao Conselho que aplique sistematicamente, na íntegra, a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída em todos os acordos e relações da UE com países terceiros; insiste para que seja estabelecido um mecanismo transparente de avaliação da situação dos direitos humanos e da aplicação da cláusula relativa a estes direitos; solicita que os resultados desta avaliação sejam sistematicamente incluídos nos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos mantidos com países terceiros e vice-versa;

| 7. | Salienta que o objectivo principal do diálogo e das consultas é encorajar a consolidação da democracia, do Estado de direito e da boa governação, bem como o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos nos países terceiros, incluindo não apenas direitos civis e políticos, mas também sociais, ambientais, económicos e culturais; acentua que estes objectivos serão perseguidos observando os princípios gerais estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como em todos os outros instrumentos universais sobre os direitos humanos aprovados no quadro das Nações Unidas, e tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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7.

Salienta que o objectivo principal do diálogo e das consultas é encorajar a consolidação da democracia, do Estado de direito e da boa governação, bem como o respeito das liberdades fundamentais e dos direitos humanos nos países terceiros, incluindo não apenas direitos civis e políticos, mas também sociais, ambientais, económicos e culturais; acentua que estes objectivos serão perseguidos observando os princípios gerais estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como em todos os outros instrumentos universais sobre os direitos humanos aprovados no quadro das Nações Unidas, e tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 8. | Salienta que o diálogo ou as consultas no domínio dos direitos humanos com um país terceiro devem conduzir a uma integração sistemática dos direitos humanos em todos os domínios de cooperação da UE com o país em causa, nomeadamente a política de desenvolvimento da Comunidade e a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, para que a existência do diálogo ou das consultas no domínio dos direitos humanos não constitua um fim em si mesmo; |
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8.

Salienta que o diálogo ou as consultas no domínio dos direitos humanos com um país terceiro devem conduzir a uma integração sistemática dos direitos humanos em todos os domínios de cooperação da UE com o país em causa, nomeadamente a política de desenvolvimento da Comunidade e a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, para que a existência do diálogo ou das consultas no domínio dos direitos humanos não constitua um fim em si mesmo;

| 9. | Saúda os esforços do Conselho para dar coerência aos diálogos e às consultas no domínio dos direitos humanos através das orientações da UE em matéria de diálogos sobre os direitos humanos; declara que a flexibilidade e o pragmatismo necessários para assegurar que os diálogos e as consultas sejam eficazes não devem fazer esquecer a coerência indispensável para que estes diálogos e consultas não se tornem um instrumento «à la carte»; |
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9.

Saúda os esforços do Conselho para dar coerência aos diálogos e às consultas no domínio dos direitos humanos através das orientações da UE em matéria de diálogos sobre os direitos humanos; declara que a flexibilidade e o pragmatismo necessários para assegurar que os diálogos e as consultas sejam eficazes não devem fazer esquecer a coerência indispensável para que estes diálogos e consultas não se tornem um instrumento «à la carte»;

| 10. | Assinala a existência de uma multiplicidade de diálogos e consultas, com estruturas, formatos, periodicidade e metodologia diversas, de que resulta uma opacidade e confusão da acção da UE neste domínio; lamenta que a informação que possa existir sobre a agenda, os objectivos, os valores de referência ou os resultados de todos os diálogos e consultas, quer se trate de diálogos e consultas baseados em acordos, de diálogos e consultas ad hoc, de diálogos e consultas com os países afins ou de diálogos e consultas políticos, não integre os direitos humanos; constata que nem o Conselho nem a Comissão aprovaram qualquer método para organizar e estruturar estes diálogos e consultas, o que impede a integração dos resultados; solicita à Comissão e ao Conselho que sistematizem metodológica e tematicamente os diálogos e consultas com os países terceiros no domínio dos direitos humanos no sentido de permitir uma avaliação e um acompanhamento objectivos da situação dos direitos humanos, dos progressos realizados, etc.; |
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10.

Assinala a existência de uma multiplicidade de diálogos e consultas, com estruturas, formatos, periodicidade e metodologia diversas, de que resulta uma opacidade e confusão da acção da UE neste domínio; lamenta que a informação que possa existir sobre a agenda, os objectivos, os valores de referência ou os resultados de todos os diálogos e consultas, quer se trate de diálogos e consultas baseados em acordos, de diálogos e consultas ad hoc, de diálogos e consultas com os países afins ou de diálogos e consultas políticos, não integre os direitos humanos; constata que nem o Conselho nem a Comissão aprovaram qualquer método para organizar e estruturar estes diálogos e consultas, o que impede a integração dos resultados; solicita à Comissão e ao Conselho que sistematizem metodológica e tematicamente os diálogos e consultas com os países terceiros no domínio dos direitos humanos no sentido de permitir uma avaliação e um acompanhamento objectivos da situação dos direitos humanos, dos progressos realizados, etc.;

Maior coerência interinstitucional

| 11. | Considera que é essencial instituir mecanismos para melhorar a coordenação entre as diversas instituições da UE (Conselho, Comissão e Parlamento) através do estabelecimento de um trílogo interinstitucional sobre o diálogo político e os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; solicita ainda que sejam urgentemente ponderadas formas de melhorar a comunicação interna no seio destas instituições; |
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11.

Considera que é essencial instituir mecanismos para melhorar a coordenação entre as diversas instituições da UE (Conselho, Comissão e Parlamento) através do estabelecimento de um trílogo interinstitucional sobre o diálogo político e os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; solicita ainda que sejam urgentemente ponderadas formas de melhorar a comunicação interna no seio destas instituições;

| 12. | Saúda a iniciativa do grupo de trabalho dos direitos humanos do Conselho (COHOM) de passar em revista periodicamente todos os diálogos e consultas da UE no domínio dos direitos humanos, a fim de ter uma visão global dos mesmos através de um debate semestral, com base numa perspectiva global actualizada e num calendário dos diálogos e consultas no domínio do direitos humanos em curso; solicita que esta revisão seja efectivamente levada a cabo e que a informação seja sistematicamente transmitida aos restantes grupos do Conselho, à Comissão e às suas delegações nos países terceiros, e ao Parlamento, no âmbito do referido trílogo interinstitucional; |
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12.

Saúda a iniciativa do grupo de trabalho dos direitos humanos do Conselho (COHOM) de passar em revista periodicamente todos os diálogos e consultas da UE no domínio dos direitos humanos, a fim de ter uma visão global dos mesmos através de um debate semestral, com base numa perspectiva global actualizada e num calendário dos diálogos e consultas no domínio do direitos humanos em curso; solicita que esta revisão seja efectivamente levada a cabo e que a informação seja sistematicamente transmitida aos restantes grupos do Conselho, à Comissão e às suas delegações nos países terceiros, e ao Parlamento, no âmbito do referido trílogo interinstitucional;

Recomendações ao Conselho

| 13. | Solicita ao Conselho que concretize o mandato do COHOM para garantir a coerência entre os diálogos e consultas e os outros mecanismos de promoção dos direitos humanos instaurados pela UE no país em causa (quer estes diálogos ou consultas resultem dos trabalhos efectuados no seio de organismos internacionais, quer de obrigações decorrentes dos próprios instrumentos da UE); |
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13.

Solicita ao Conselho que concretize o mandato do COHOM para garantir a coerência entre os diálogos e consultas e os outros mecanismos de promoção dos direitos humanos instaurados pela UE no país em causa (quer estes diálogos ou consultas resultem dos trabalhos efectuados no seio de organismos internacionais, quer de obrigações decorrentes dos próprios instrumentos da UE);

| 14. | Reitera o seu apelo ao Conselho para que estude a possibilidade de transformar o COHOM um grupo de trabalho com representantes instalados em Bruxelas e de cooperar estreitamente com a comissão competente do Parlamento Europeu; considera que, deste modo, haveria mais tempo para as reuniões e uma melhor coordenação, o que poderia permitir uma supervisão mais rigorosa das políticas da UE em matéria de direitos humanos, no sentido lato, e especialmente dos diálogos e consultas neste domínio, bem como a integração dos direitos humanos em todas as políticas e acções, a fim de dar coerência às políticas da UE; |
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14.

Reitera o seu apelo ao Conselho para que estude a possibilidade de transformar o COHOM um grupo de trabalho com representantes instalados em Bruxelas e de cooperar estreitamente com a comissão competente do Parlamento Europeu; considera que, deste modo, haveria mais tempo para as reuniões e uma melhor coordenação, o que poderia permitir uma supervisão mais rigorosa das políticas da UE em matéria de direitos humanos, no sentido lato, e especialmente dos diálogos e consultas neste domínio, bem como a integração dos direitos humanos em todas as políticas e acções, a fim de dar coerência às políticas da UE;

| 15. | Solicita ao Conselho que reforce o papel da Unidade dos Direitos do Homem do seu Secretariado-Geral, a fim de permitir a sua participação nos diálogos políticos, incluindo os diálogos e consultas baseados nos acordos de cooperação concluídos pela Comissão, e que instaure na sua Unidade dos Direitos do Homem um sistema de coordenação permanente para cada diálogo ou consulta estruturados em matéria de direitos humanos, a fim de garantir a inovação nos temas do diálogo ou consulta em causa, a selecção dos participantes interessados e a continuidade, devendo esta coordenação contribuir para o estabelecimento de redes bilaterais de organizações, instituições e pessoal académico entre a Europa e o país em questão, e garantir a necessária integração dos direitos humanos e da democracia em todas as políticas da UE, particularmente na sequência das reformas dos instrumentos financeiros de ajuda comunitária externa; reclama, para o efeito, a adopção das medidas necessárias para que a referida Unidade possa cumprir a sua missão, incluindo o reforço dos seus recursos financeiros e dos seus efectivos; |
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15.

Solicita ao Conselho que reforce o papel da Unidade dos Direitos do Homem do seu Secretariado-Geral, a fim de permitir a sua participação nos diálogos políticos, incluindo os diálogos e consultas baseados nos acordos de cooperação concluídos pela Comissão, e que instaure na sua Unidade dos Direitos do Homem um sistema de coordenação permanente para cada diálogo ou consulta estruturados em matéria de direitos humanos, a fim de garantir a inovação nos temas do diálogo ou consulta em causa, a selecção dos participantes interessados e a continuidade, devendo esta coordenação contribuir para o estabelecimento de redes bilaterais de organizações, instituições e pessoal académico entre a Europa e o país em questão, e garantir a necessária integração dos direitos humanos e da democracia em todas as políticas da UE, particularmente na sequência das reformas dos instrumentos financeiros de ajuda comunitária externa; reclama, para o efeito, a adopção das medidas necessárias para que a referida Unidade possa cumprir a sua missão, incluindo o reforço dos seus recursos financeiros e dos seus efectivos;

| 16. | Solicita ao Conselho que reforce a coerência entre os diálogos e as consultas bilaterais no domínio dos direitos humanos mantidos pelos diferentes Estados-Membros e pela UE, e que consolide o papel do COHOM na coordenação das actividades das embaixadas dos Estados-Membros e das delegações da Comissão; |
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16.

Solicita ao Conselho que reforce a coerência entre os diálogos e as consultas bilaterais no domínio dos direitos humanos mantidos pelos diferentes Estados-Membros e pela UE, e que consolide o papel do COHOM na coordenação das actividades das embaixadas dos Estados-Membros e das delegações da Comissão;

Recomendações à Comissão

| 17. | Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam em cada documento de estratégia por país e nos restantes documentos de estratégia uma estratégia específica sobre os direitos humanos e a situação relativa à democracia, e que a utilizem como enquadramento para o diálogo político; |
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17.

Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam em cada documento de estratégia por país e nos restantes documentos de estratégia uma estratégia específica sobre os direitos humanos e a situação relativa à democracia, e que a utilizem como enquadramento para o diálogo político;

| 18. | Reitera o seu apelo à Comissão para que preveja em cada delegação da Comissão para as relações com um país terceiro, um posto de responsabilidade para as questões relativas aos diálogos e consultas sobre os direitos humanos, e solicita-lhe que assegure que os responsáveis por estas questões estejam presentes sempre que decorra qualquer tipo de diálogo político; solicita, para este efeito, a adopção das medidas necessárias para permitir que a Comissão cumpra a sua missão, inclusive através do aumento dos seus recursos financeiros e humanos; |
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18.

Reitera o seu apelo à Comissão para que preveja em cada delegação da Comissão para as relações com um país terceiro, um posto de responsabilidade para as questões relativas aos diálogos e consultas sobre os direitos humanos, e solicita-lhe que assegure que os responsáveis por estas questões estejam presentes sempre que decorra qualquer tipo de diálogo político; solicita, para este efeito, a adopção das medidas necessárias para permitir que a Comissão cumpra a sua missão, inclusive através do aumento dos seus recursos financeiros e humanos;

| 19. | Solicita à Comissão que garanta a coerência entre as missões de observação de eleições (nomeadamente no tocante à estratégia pós-eleitoral) e o processo dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; insta a Comissão a aplicar, juntamente com o Parlamento Europeu e os países terceiros em causa, um mecanismo protocolar pós-eleitoral para supervisionar e apoiar o processo de democratização, que inclua a participação da sociedade civil em todas as fases do processo, na aplicação das recomendações pós-eleitorais; |
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19.

Solicita à Comissão que garanta a coerência entre as missões de observação de eleições (nomeadamente no tocante à estratégia pós-eleitoral) e o processo dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; insta a Comissão a aplicar, juntamente com o Parlamento Europeu e os países terceiros em causa, um mecanismo protocolar pós-eleitoral para supervisionar e apoiar o processo de democratização, que inclua a participação da sociedade civil em todas as fases do processo, na aplicação das recomendações pós-eleitorais;

| 20. | Solicita à Comissão que aplique e utilize os resultados dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos na elaboração das estratégias anuais que servem de base para a execução dos projectos realizados no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), criado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006, e que vincule sistematicamente estes dois instrumentos; |
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20.

Solicita à Comissão que aplique e utilize os resultados dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos na elaboração das estratégias anuais que servem de base para a execução dos projectos realizados no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH), criado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1889/2006, e que vincule sistematicamente estes dois instrumentos;

| 21. | Solicita à Comissão e ao Conselho que integrem os resultados dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos em todos os projectos e programas, nomeadamente no que se refere à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação técnica, comercial e financeira; |
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21.

Solicita à Comissão e ao Conselho que integrem os resultados dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos em todos os projectos e programas, nomeadamente no que se refere à ajuda ao desenvolvimento e à cooperação técnica, comercial e financeira;

Reforço da coerência com os outros Estados e as organizações internacionais

| 22. | Congratula-se com a vontade manifestada pelo Conselho de que a existência de diálogos e consultas bilaterais em matéria de direitos humanos não implique uma menor pressão internacional da UE relativamente às violações destes direitos que se verificam no país em causa, e recorda que é fundamental que o diálogo ou consulta seja reforçado por uma pressão diplomática e política adequada, a todos os níveis, incluindo nos organismos da ONU e, em especial, no seio do Conselho dos Direitos do Homem; |
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22.

Congratula-se com a vontade manifestada pelo Conselho de que a existência de diálogos e consultas bilaterais em matéria de direitos humanos não implique uma menor pressão internacional da UE relativamente às violações destes direitos que se verificam no país em causa, e recorda que é fundamental que o diálogo ou consulta seja reforçado por uma pressão diplomática e política adequada, a todos os níveis, incluindo nos organismos da ONU e, em especial, no seio do Conselho dos Direitos do Homem;

| 23. | Solicita ao Conselho e à Comissão que analisem, apoiem e coordenem o estabelecimento de valores de referência para o diálogo ou a consulta da UE sobre os direitos humanos com as acções desenvolvidas por outros doadores e organizações internacionais, dando especial atenção aos mecanismos existentes da ONU (relatórios de relatores especiais, comissões de peritos, o Secretário-Geral, o Conselho dos Direitos do Homem, o Alto Comissário para os Direitos do Homem, etc.); considera que, na sua abordagem global de tratamento das questões relativas aos direitos humanos no contexto do diálogo político, o Conselho e a Comissão deveriam tomar sistematicamente como referência as promessas eleitorais dos Estados-Membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; |
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23.

Solicita ao Conselho e à Comissão que analisem, apoiem e coordenem o estabelecimento de valores de referência para o diálogo ou a consulta da UE sobre os direitos humanos com as acções desenvolvidas por outros doadores e organizações internacionais, dando especial atenção aos mecanismos existentes da ONU (relatórios de relatores especiais, comissões de peritos, o Secretário-Geral, o Conselho dos Direitos do Homem, o Alto Comissário para os Direitos do Homem, etc.); considera que, na sua abordagem global de tratamento das questões relativas aos direitos humanos no contexto do diálogo político, o Conselho e a Comissão deveriam tomar sistematicamente como referência as promessas eleitorais dos Estados-Membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas;

| 24. | Recomenda a instauração de mecanismos adequados para assegurar a concertação, relativamente a indicadores e a objectivos, com os outros países terceiros e organismos internacionais que mantêm um diálogo ou consulta em matéria de direitos humanos com um mesmo país ou grupo de países; recomenda que estes mecanismos sejam desenvolvidos com base no modelo do Processo de Berna instituído pela Suíça para as relações com a China, através da criação de fóruns informais para o intercâmbio de informações e de boas práticas; |
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24.

Recomenda a instauração de mecanismos adequados para assegurar a concertação, relativamente a indicadores e a objectivos, com os outros países terceiros e organismos internacionais que mantêm um diálogo ou consulta em matéria de direitos humanos com um mesmo país ou grupo de países; recomenda que estes mecanismos sejam desenvolvidos com base no modelo do Processo de Berna instituído pela Suíça para as relações com a China, através da criação de fóruns informais para o intercâmbio de informações e de boas práticas;

B.   Aumentar a transparência e a visibilidade dos diálogos e das consultas no domínio dos direitos humanos

| 25. | Considera que o diálogo e as consultas no domínio dos direitos humanos devem desenrolar-se de forma mais transparente e coordenada e solicita que sejam examinadas as medidas adequadas para atingir este objectivo sem comprometer a eficácia do diálogo e da consulta; |
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25.

Considera que o diálogo e as consultas no domínio dos direitos humanos devem desenrolar-se de forma mais transparente e coordenada e solicita que sejam examinadas as medidas adequadas para atingir este objectivo sem comprometer a eficácia do diálogo e da consulta;

| 26. | Entende a necessidade de respeitar um certo nível de confidencialidade nos diálogos e consultas e solicita uma resposta favorável ao pedido de desenvolvimento de um sistema, em colaboração com o Parlamento, em que determinados deputados possam dispor de informações sobre as actividades confidenciais ligadas aos diálogos ou consultas e diligências efectuadas no domínio dos direitos humanos; propõe, uma vez mais, que este sistema seja concebido com base nos critérios já estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (17); |
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26.

Entende a necessidade de respeitar um certo nível de confidencialidade nos diálogos e consultas e solicita uma resposta favorável ao pedido de desenvolvimento de um sistema, em colaboração com o Parlamento, em que determinados deputados possam dispor de informações sobre as actividades confidenciais ligadas aos diálogos ou consultas e diligências efectuadas no domínio dos direitos humanos; propõe, uma vez mais, que este sistema seja concebido com base nos critérios já estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (17);

| 27. | Solicita ao Conselho que a definição dos objectivos concretos que a UE deseja atingir através de um diálogo ou consulta com determinado país, assim como a determinação de critérios para analisar os progressos realizados através dos valores de referência estabelecidos e os critérios relativos a uma eventual estratégia de saída, sejam objecto de um processo de consulta com todas as partes interessadas, em especial o Parlamento e as ONG; |
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27.

Solicita ao Conselho que a definição dos objectivos concretos que a UE deseja atingir através de um diálogo ou consulta com determinado país, assim como a determinação de critérios para analisar os progressos realizados através dos valores de referência estabelecidos e os critérios relativos a uma eventual estratégia de saída, sejam objecto de um processo de consulta com todas as partes interessadas, em especial o Parlamento e as ONG;

| 28. | Considera necessário fixar objectivos precisos no âmbito de cada diálogo e consulta, utilizando para isso todos os documentos elaborados pelo Conselho, pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelo Parlamento, bem como os relatórios das organizações internacionais e locais de defesa dos direitos humanos, a fim de identificar os objectivos do diálogo ou das consultas no domínio dos direitos humanos com um país terceiro, e solicita que sejam estudadas as melhores formas de actuação para obter resultados concretos; considera que os diálogos e consultas devem realizar-se por forma a assegurar que esses objectivos sejam efectivamente cumpridos; |
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28.

Considera necessário fixar objectivos precisos no âmbito de cada diálogo e consulta, utilizando para isso todos os documentos elaborados pelo Conselho, pelos Estados-Membros, pela Comissão e pelo Parlamento, bem como os relatórios das organizações internacionais e locais de defesa dos direitos humanos, a fim de identificar os objectivos do diálogo ou das consultas no domínio dos direitos humanos com um país terceiro, e solicita que sejam estudadas as melhores formas de actuação para obter resultados concretos; considera que os diálogos e consultas devem realizar-se por forma a assegurar que esses objectivos sejam efectivamente cumpridos;

| 29. | Insiste em que os objectivos do diálogo e da consulta devem basear-se no princípio de que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, e recomenda que sejam introduzidos critérios que contemplem não só os direitos civis e políticos, mas também os direitos económicos, sociais, ambientais e culturais; |
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29.

Insiste em que os objectivos do diálogo e da consulta devem basear-se no princípio de que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, e recomenda que sejam introduzidos critérios que contemplem não só os direitos civis e políticos, mas também os direitos económicos, sociais, ambientais e culturais;

| 30. | Sublinha a necessidade de enviar uma delegação da troika da UE, composta por peritos de alto nível, ao país objecto de exame com vista ao eventual início de um diálogo e consulta sobre os direitos humanos, envio que seria seguido da apresentação do relatório da delegação ao COHOM e ao Parlamento; |
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30.

Sublinha a necessidade de enviar uma delegação da troika da UE, composta por peritos de alto nível, ao país objecto de exame com vista ao eventual início de um diálogo e consulta sobre os direitos humanos, envio que seria seguido da apresentação do relatório da delegação ao COHOM e ao Parlamento;

| 31. | Solicita ao Conselho que estabeleça critérios claros para iniciar, suspender ou pôr termo a um diálogo ou consulta, que efectue uma análise de impacto antes de comunicar as razões do seu início ou suspensão (a fim de definir a sua duração e as medidas a tomar para relançar o diálogo e a consulta) e que vele por que a delegação do país em questão não entenda o diálogo ou consulta com a UE como um fim em si que deve ser mantido a todo o custo; |
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31.

Solicita ao Conselho que estabeleça critérios claros para iniciar, suspender ou pôr termo a um diálogo ou consulta, que efectue uma análise de impacto antes de comunicar as razões do seu início ou suspensão (a fim de definir a sua duração e as medidas a tomar para relançar o diálogo e a consulta) e que vele por que a delegação do país em questão não entenda o diálogo ou consulta com a UE como um fim em si que deve ser mantido a todo o custo;

| 32. | Solicita ao Conselho que, nos casos em que o país terceiro recusar o estabelecimento ou a continuação de um diálogo ou de consultas sobre os direitos humanos, considere formas de actuação específicas em matéria de direitos humanos e de democratização, em particular através de um apoio à sociedade civil; |
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32.

Solicita ao Conselho que, nos casos em que o país terceiro recusar o estabelecimento ou a continuação de um diálogo ou de consultas sobre os direitos humanos, considere formas de actuação específicas em matéria de direitos humanos e de democratização, em particular através de um apoio à sociedade civil;

| 33. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem pública com suficiente antecedência a ordem de trabalhos dos diálogos e consultas em benefício de todas as partes interessadas, em especial o Parlamento e as ONG, por forma a assegurar que possam dar um contributo; |
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33.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem pública com suficiente antecedência a ordem de trabalhos dos diálogos e consultas em benefício de todas as partes interessadas, em especial o Parlamento e as ONG, por forma a assegurar que possam dar um contributo;

| 34. | Considera que, por razões de eficácia, a selecção dos temas do diálogo e da consulta agendados deveria ser mais precisa e consistente, e que ambas as partes deveriam ser associadas à sua formulação; recorda à Comissão e ao Conselho que o desenvolvimento dos diálogos e consultas se baseia na reciprocidade e se insere no quadro do respeito mútuo; |
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34.

Considera que, por razões de eficácia, a selecção dos temas do diálogo e da consulta agendados deveria ser mais precisa e consistente, e que ambas as partes deveriam ser associadas à sua formulação; recorda à Comissão e ao Conselho que o desenvolvimento dos diálogos e consultas se baseia na reciprocidade e se insere no quadro do respeito mútuo;

| 35. | Insta o Conselho e a Comissão a insistirem junto das autoridades do país terceiro no sentido de permitirem a participação de representantes dos ministérios e de outras instituições públicas afectados pelos temas seleccionados para a ordem do dia do diálogo ou consulta no domínio dos direitos humanos; |
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35.

Insta o Conselho e a Comissão a insistirem junto das autoridades do país terceiro no sentido de permitirem a participação de representantes dos ministérios e de outras instituições públicas afectados pelos temas seleccionados para a ordem do dia do diálogo ou consulta no domínio dos direitos humanos;

| 36. | Solicita ao Conselho e à Comissão que, com a participação do Parlamento e das ONG, elaborem indicadores para cada objectivo ou valor de referência estabelecido; considera que estes indicadores devem ser realistas e tendentes a obter resultados concretos susceptíveis de ser apoiados através de outros instrumentos da política externa da UE; exprime a sua forte convicção quanto à importância de reconhecer a necessidade de avaliar os resultados dos diálogos e consultas a longo prazo; |
| --- | --- |

36.

Solicita ao Conselho e à Comissão que, com a participação do Parlamento e das ONG, elaborem indicadores para cada objectivo ou valor de referência estabelecido; considera que estes indicadores devem ser realistas e tendentes a obter resultados concretos susceptíveis de ser apoiados através de outros instrumentos da política externa da UE; exprime a sua forte convicção quanto à importância de reconhecer a necessidade de avaliar os resultados dos diálogos e consultas a longo prazo;

| 37. | Toma nota dos esforços envidados pelo Conselho para harmonizar as principais áreas de preocupação no que diz respeito aos diálogos e consultas da UE no domínio dos direitos humanos, por forma a que essas áreas de preocupação possam servir de base ao estabelecimento de critérios de referência destinados a avaliar os progressos realizados, a fim de reforçar a coerência e consistência entre os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos e todos os instrumentos da política da UE no mesmo domínio; |
| --- | --- |

37.

Toma nota dos esforços envidados pelo Conselho para harmonizar as principais áreas de preocupação no que diz respeito aos diálogos e consultas da UE no domínio dos direitos humanos, por forma a que essas áreas de preocupação possam servir de base ao estabelecimento de critérios de referência destinados a avaliar os progressos realizados, a fim de reforçar a coerência e consistência entre os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos e todos os instrumentos da política da UE no mesmo domínio;

| 38. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem públicos os objectivos e valores de referência estabelecidos nos diálogos e consultas, para que possam ser analisados não só pelas instituições propriamente ditas que promovem o diálogo e a consulta, mas também pelos actores externos, institucionais ou não governamentais, de modo a que a UE possa dar conta publicamente do resultado e da evolução dos diálogos e consultas; |
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38.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem públicos os objectivos e valores de referência estabelecidos nos diálogos e consultas, para que possam ser analisados não só pelas instituições propriamente ditas que promovem o diálogo e a consulta, mas também pelos actores externos, institucionais ou não governamentais, de modo a que a UE possa dar conta publicamente do resultado e da evolução dos diálogos e consultas;

| 39. | Sublinha a necessidade de instituir mecanismos de acompanhamento eficazes que permitam tratar os pontos levantados nos diálogos e consultas e nas recomendações finais; solicita ao Conselho e à Comissão que dêem continuidade aos resultados dos diálogos e consultas através do desenvolvimento e do lançamento de programas e projectos destinados a melhorar a situação dos direitos humanos no terreno; |
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39.

Sublinha a necessidade de instituir mecanismos de acompanhamento eficazes que permitam tratar os pontos levantados nos diálogos e consultas e nas recomendações finais; solicita ao Conselho e à Comissão que dêem continuidade aos resultados dos diálogos e consultas através do desenvolvimento e do lançamento de programas e projectos destinados a melhorar a situação dos direitos humanos no terreno;

| 40. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem públicas as conclusões de cada diálogo e consulta ou, pelo menos, um resumo destas, caso certos elementos, por razões de eficácia, devam permanecer confidenciais; |
| --- | --- |

40.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tornem públicas as conclusões de cada diálogo e consulta ou, pelo menos, um resumo destas, caso certos elementos, por razões de eficácia, devam permanecer confidenciais;

| 41. | Considera ser necessária a publicação de comunicados públicos conjuntos no fim de cada diálogo ou consulta, que impliquem ambas as partes, a fim de assegurar um maior impacto e coerência; |
| --- | --- |

41.

Considera ser necessária a publicação de comunicados públicos conjuntos no fim de cada diálogo ou consulta, que impliquem ambas as partes, a fim de assegurar um maior impacto e coerência;

| 42. | Solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem, na perspectiva da sua melhoria, a transparência e a visibilidade das comunicações da UE relativas às acções em matéria de direitos humanos e que, neste contexto, ampliem o alcance da informação relativa aos trabalhos do COHOM a que se pode ter acesso através do sítio Internet da União Europeia; |
| --- | --- |

42.

Solicita ao Conselho e à Comissão que reforcem, na perspectiva da sua melhoria, a transparência e a visibilidade das comunicações da UE relativas às acções em matéria de direitos humanos e que, neste contexto, ampliem o alcance da informação relativa aos trabalhos do COHOM a que se pode ter acesso através do sítio Internet da União Europeia;

| 43. | Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a participação activa da sociedade civil nas diferentes fases da preparação, acompanhamento e avaliação dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; apoia, neste contexto, a decisão do Conselho de associar os defensores dos direitos humanos à preparação das reuniões de diálogo e consulta e de consultar a nível local, no quadro dos diálogos e consultas políticos, os defensores dos direitos humanos e as ONG, aquando da definição das prioridades relativas aos direitos humanos; recomenda que a fórmula dos seminários de peritos, instituídos no âmbito dos diálogos e consultas estruturados, seja alargada a outras fórmulas e modalidades de diálogo e consulta; |
| --- | --- |

43.

Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam a participação activa da sociedade civil nas diferentes fases da preparação, acompanhamento e avaliação dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; apoia, neste contexto, a decisão do Conselho de associar os defensores dos direitos humanos à preparação das reuniões de diálogo e consulta e de consultar a nível local, no quadro dos diálogos e consultas políticos, os defensores dos direitos humanos e as ONG, aquando da definição das prioridades relativas aos direitos humanos; recomenda que a fórmula dos seminários de peritos, instituídos no âmbito dos diálogos e consultas estruturados, seja alargada a outras fórmulas e modalidades de diálogo e consulta;

| 44. | Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam a colaboração dos defensores dos direitos humanos do país a que o diálogo ou as consultas em matéria de direitos humanos dizem respeito, a fim de lhes conceder espaço e voz no processo, em aplicação das directrizes do Conselho e no seguimento da campanha a favor das mulheres defensoras dos direitos humanos; |
| --- | --- |

44.

Solicita ao Conselho e à Comissão que promovam a colaboração dos defensores dos direitos humanos do país a que o diálogo ou as consultas em matéria de direitos humanos dizem respeito, a fim de lhes conceder espaço e voz no processo, em aplicação das directrizes do Conselho e no seguimento da campanha a favor das mulheres defensoras dos direitos humanos;

| 45. | Sublinha que, para garantir a liberdade de expressão, as ONG participantes não devem ser escolhidas pelas autoridades do país em causa; |
| --- | --- |

45.

Sublinha que, para garantir a liberdade de expressão, as ONG participantes não devem ser escolhidas pelas autoridades do país em causa;

| 46. | Solicita à Comissão que, no âmbito do IEDDH, preveja o financiamento das despesas suportadas pelos participantes da sociedade civil, incluindo as ONG, nos seminários de peritos; |
| --- | --- |

46.

Solicita à Comissão que, no âmbito do IEDDH, preveja o financiamento das despesas suportadas pelos participantes da sociedade civil, incluindo as ONG, nos seminários de peritos;

C.   Reforçar o papel do Parlamento Europeu

| 47. | Solicita ao Conselho que realize e transmita ao Parlamento e à sua comissão competente as fichas de síntese relativas aos direitos humanos nos países terceiros, bem como avaliações semestrais de cada diálogo e consulta; exorta o Conselho a clarificar a avaliação, explicando como devem ser aplicados os valores de referência, fixando prazos para a sua consecução e destacando as tendências e não os resultados isolados; sublinha que, caso estas informações incluam material confidencial, devem ser transmitidas ao Parlamento, em conformidade com o sistema descrito no n
  o
  26 da presente resolução; |
| --- | --- |

47.

Solicita ao Conselho que realize e transmita ao Parlamento e à sua comissão competente as fichas de síntese relativas aos direitos humanos nos países terceiros, bem como avaliações semestrais de cada diálogo e consulta; exorta o Conselho a clarificar a avaliação, explicando como devem ser aplicados os valores de referência, fixando prazos para a sua consecução e destacando as tendências e não os resultados isolados; sublinha que, caso estas informações incluam material confidencial, devem ser transmitidas ao Parlamento, em conformidade com o sistema descrito no n
  o
  26 da presente resolução;

| 48. | Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento avaliações periódicas sobre a situação dos direitos humanos relativas aos países terceiros e forneça regularmente informações sobre a situação dos diálogos e consultas políticos em matéria de direitos humanos com países terceiros ou regiões, incluindo o respectivo calendário e os pontos levantados durante as negociações, e, se as referidas informações incluírem elementos de carácter confidencial, concorda que as informações devem ser transmitidas ao Parlamento em conformidade com o sistema descrito no n
  o
  26 da presente resolução; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento avaliações periódicas sobre a situação dos direitos humanos relativas aos países terceiros e forneça regularmente informações sobre a situação dos diálogos e consultas políticos em matéria de direitos humanos com países terceiros ou regiões, incluindo o respectivo calendário e os pontos levantados durante as negociações, e, se as referidas informações incluírem elementos de carácter confidencial, concorda que as informações devem ser transmitidas ao Parlamento em conformidade com o sistema descrito no n
  o
  26 da presente resolução;

| 49. | Solicita ao Conselho e à Comissão que organizem sistematicamente, antes e após a realização de cada diálogo ou consulta, uma sessão de consulta e de balanço com deputados do Parlamento, e reitera o seu apelo para que o Parlamento tome parte na decisão de prosseguimento ou suspensão do diálogo e consulta; |
| --- | --- |

49.

Solicita ao Conselho e à Comissão que organizem sistematicamente, antes e após a realização de cada diálogo ou consulta, uma sessão de consulta e de balanço com deputados do Parlamento, e reitera o seu apelo para que o Parlamento tome parte na decisão de prosseguimento ou suspensão do diálogo e consulta;

| 50. | Insiste na necessidade de o Parlamento intervir na decisão de abertura de um novo diálogo e consulta e receber todas as informações necessárias sobre esta questão; solicita que sejam tidos em consideração o seu parecer sobre o mandato, os objectivos, o formato, as modalidades, etc., do diálogo e consulta previstos; |
| --- | --- |

50.

Insiste na necessidade de o Parlamento intervir na decisão de abertura de um novo diálogo e consulta e receber todas as informações necessárias sobre esta questão; solicita que sejam tidos em consideração o seu parecer sobre o mandato, os objectivos, o formato, as modalidades, etc., do diálogo e consulta previstos;

| 51. | Insta o Conselho e a Comissão a integrar deputados do Parlamento nos seminários de peritos que acompanham os diálogos e consultas estruturados; |
| --- | --- |

51.

Insta o Conselho e a Comissão a integrar deputados do Parlamento nos seminários de peritos que acompanham os diálogos e consultas estruturados;

| 52. | Solicita ao Conselho e à Comissão que insistam para que, no diálogo ou consulta oficial, participem deputados do parlamento nacional do país terceiro; considera que tal contribuiria para reforçar a legitimidade do diálogo propriamente dito e facilitaria a participação dos deputados do Parlamento nesse diálogo ou consulta; |
| --- | --- |

52.

Solicita ao Conselho e à Comissão que insistam para que, no diálogo ou consulta oficial, participem deputados do parlamento nacional do país terceiro; considera que tal contribuiria para reforçar a legitimidade do diálogo propriamente dito e facilitaria a participação dos deputados do Parlamento nesse diálogo ou consulta;

| 53. | Considera ser fundamental reforçar o papel das assembleias interparlamentares e das delegações interparlamentares nos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

53.

Considera ser fundamental reforçar o papel das assembleias interparlamentares e das delegações interparlamentares nos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos;

| 54. | Recomenda que as orientações específicas sobre acções em matéria de direitos humanos e democracia para os deputados do Parlamento Europeu nas suas visitas aos países terceiros sejam integralmente aplicadas; solicita, pois, que se organizem sistematicamente sessões de informação com os membros das delegações parlamentares, permanentes e ad hoc, sobre o diálogo e as consultas em matéria de direitos humanos levados a cabo no país terceiro, a fim de limitar as incoerências interinstitucionais e aumentar o impacto das negociações; considera que os deputados do Parlamento devem ser convidados a participar nas visitas aos locais, organizadas em conjunção com certos diálogos e consultas oficiais; |
| --- | --- |

54.

Recomenda que as orientações específicas sobre acções em matéria de direitos humanos e democracia para os deputados do Parlamento Europeu nas suas visitas aos países terceiros sejam integralmente aplicadas; solicita, pois, que se organizem sistematicamente sessões de informação com os membros das delegações parlamentares, permanentes e ad hoc, sobre o diálogo e as consultas em matéria de direitos humanos levados a cabo no país terceiro, a fim de limitar as incoerências interinstitucionais e aumentar o impacto das negociações; considera que os deputados do Parlamento devem ser convidados a participar nas visitas aos locais, organizadas em conjunção com certos diálogos e consultas oficiais;

D.   Funcionamento das diferentes formas de diálogo e consultas no domínio dos direitos humanos

1.   Diálogos estruturados

—   O diálogo estruturado com a China

| 55. | Sublinha a necessidade de reforçar e melhorar consideravelmente o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; sublinha que a situação dos direitos humanos na China permanece uma fonte de graves preocupações; |
| --- | --- |

55.

Sublinha a necessidade de reforçar e melhorar consideravelmente o diálogo UE-China sobre os direitos humanos; sublinha que a situação dos direitos humanos na China permanece uma fonte de graves preocupações;

| 56. | Considera que os assuntos abordados nas sucessivas rondas de diálogo com a China, tais como a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a reforma do sistema penal, incluindo a pena de morte e o sistema de reeducação através do trabalho, a liberdade de expressão, sobretudo na Internet, a liberdade de imprensa, a liberdade de consciência, de pensamento e de religião, a situação das minorias no Tibete e no Sinquião, e na Mongólia, a libertação das pessoas detidas na sequência dos eventos de Tiananmen, os direitos laborais e outros, deverão continuar a ser levantados no âmbito do diálogo, em particular no que se refere à aplicação das recomendações emanadas de diálogos anteriores e dos seminários sobre assuntos jurídicos; neste sentido, solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar o período de tempo do diálogo e de conceder mais tempo ao debate das questões levantadas; |
| --- | --- |

56.

Considera que os assuntos abordados nas sucessivas rondas de diálogo com a China, tais como a ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, a reforma do sistema penal, incluindo a pena de morte e o sistema de reeducação através do trabalho, a liberdade de expressão, sobretudo na Internet, a liberdade de imprensa, a liberdade de consciência, de pensamento e de religião, a situação das minorias no Tibete e no Sinquião, e na Mongólia, a libertação das pessoas detidas na sequência dos eventos de Tiananmen, os direitos laborais e outros, deverão continuar a ser levantados no âmbito do diálogo, em particular no que se refere à aplicação das recomendações emanadas de diálogos anteriores e dos seminários sobre assuntos jurídicos; neste sentido, solicita ao Conselho que considere a possibilidade de prolongar o período de tempo do diálogo e de conceder mais tempo ao debate das questões levantadas;

| 57. | Insta a China e a UE a aumentarem as oportunidades de intercâmbios bilaterais de informações e de estratégias sobre a protecção e promoção dos direitos humanos; considera que a China enfrenta hoje uma exigência crescente de democracia e de direitos humanos por parte da sua própria população, e sublinha que se registaram ligeiros progressos em alguns domínios, apesar de ser difícil aferir com precisão o impacto do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos sobre a evolução verificada; salienta a necessidade de reformular o diálogo a fim de o orientar mais para os resultados e de o centrar no cumprimento das obrigações da China no quadro do direito internacional; |
| --- | --- |

57.

Insta a China e a UE a aumentarem as oportunidades de intercâmbios bilaterais de informações e de estratégias sobre a protecção e promoção dos direitos humanos; considera que a China enfrenta hoje uma exigência crescente de democracia e de direitos humanos por parte da sua própria população, e sublinha que se registaram ligeiros progressos em alguns domínios, apesar de ser difícil aferir com precisão o impacto do diálogo UE-China em matéria de direitos humanos sobre a evolução verificada; salienta a necessidade de reformular o diálogo a fim de o orientar mais para os resultados e de o centrar no cumprimento das obrigações da China no quadro do direito internacional;

| 58. | Sublinha a necessidade de o Conselho identificar e utilizar indicadores específicos para cada um dos oito valores de referência mais vastos, a fim de medir e avaliar os progressos alcançados; |
| --- | --- |

58.

Sublinha a necessidade de o Conselho identificar e utilizar indicadores específicos para cada um dos oito valores de referência mais vastos, a fim de medir e avaliar os progressos alcançados;

| 59. | Recomenda que não se isole o diálogo sobre os direitos humanos do resto das relações sino-europeias; para o efeito, insta a Comissão a velar por que as relações comerciais com a China estejam ligadas às reformas em matéria de direitos humanos, e solicita ao Conselho que proceda a uma avaliação exaustiva da situação dos direitos humanos antes de concluir qualquer novo acordo-quadro de parceria e de cooperação; |
| --- | --- |

59.

Recomenda que não se isole o diálogo sobre os direitos humanos do resto das relações sino-europeias; para o efeito, insta a Comissão a velar por que as relações comerciais com a China estejam ligadas às reformas em matéria de direitos humanos, e solicita ao Conselho que proceda a uma avaliação exaustiva da situação dos direitos humanos antes de concluir qualquer novo acordo-quadro de parceria e de cooperação;

| 60. | Lamenta que o seminário de peritos previsto para 10 de Maio de 2007, em Berlim, tenha sido adiado, por as autoridades chinesas terem recusado aceitar a participação de duas ONG independentes convidadas pela UE; aplaude a insistência da Comissão e da Presidência alemã em que estes representantes sejam autorizados a participar plenamente no seminário, tanto mais que a representação das ONG e de outros actores da sociedade civil deveria ser considerada como um recurso valioso para todas as partes envolvidas no diálogo; |
| --- | --- |

60.

Lamenta que o seminário de peritos previsto para 10 de Maio de 2007, em Berlim, tenha sido adiado, por as autoridades chinesas terem recusado aceitar a participação de duas ONG independentes convidadas pela UE; aplaude a insistência da Comissão e da Presidência alemã em que estes representantes sejam autorizados a participar plenamente no seminário, tanto mais que a representação das ONG e de outros actores da sociedade civil deveria ser considerada como um recurso valioso para todas as partes envolvidas no diálogo;

—   O diálogo estruturado com o Irão

| 61. | Manifesta a sua profunda preocupação pela interrupção, desde 2004, do diálogo com o Irão sobre os direitos humanos devido à falta de cooperação deste país; lamenta que, segundo o Conselho, não tenha ocorrido qualquer progresso, e convida o Conselho a informar o Parlamento sobre a avaliação do diálogo no domínio dos direitos humanos e sobre os passos a dar ulteriormente com vista à promoção da democracia e dos direitos humanos no Irão; |
| --- | --- |

61.

Manifesta a sua profunda preocupação pela interrupção, desde 2004, do diálogo com o Irão sobre os direitos humanos devido à falta de cooperação deste país; lamenta que, segundo o Conselho, não tenha ocorrido qualquer progresso, e convida o Conselho a informar o Parlamento sobre a avaliação do diálogo no domínio dos direitos humanos e sobre os passos a dar ulteriormente com vista à promoção da democracia e dos direitos humanos no Irão;

| 62. | Encoraja a Comissão a prosseguir o financiamento de projectos destinados a apoiar a boa governação, incluindo a protecção dos defensores dos direitos humanos, a reforma dos tribunais e programas educacionais para as crianças e mulheres; no mesmo espírito, solicita à Comissão que execute todas as acções necessárias no âmbito do IEDDH, de forma a promover os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana e continuar a apoiar a democracia e os direitos humanos, centrando-se principalmente na protecção e na promoção dos direitos fundamentais da mulher e da criança; |
| --- | --- |

62.

Encoraja a Comissão a prosseguir o financiamento de projectos destinados a apoiar a boa governação, incluindo a protecção dos defensores dos direitos humanos, a reforma dos tribunais e programas educacionais para as crianças e mulheres; no mesmo espírito, solicita à Comissão que execute todas as acções necessárias no âmbito do IEDDH, de forma a promover os contactos e a cooperação com a sociedade civil iraniana e continuar a apoiar a democracia e os direitos humanos, centrando-se principalmente na protecção e na promoção dos direitos fundamentais da mulher e da criança;

2.   Consultas com a Rússia

| 63. | Regista o prosseguimento das consultas entre a UE e a Rússia sobre os direitos humanos; apoia o objectivo do Conselho de desenvolver estas consultas, transformando-as num diálogo franco e autêntico sobre os direitos humanos, e solicita a participação do Parlamento e das ONG europeias e russas neste processo; nesta óptica, solicita que as ONG sejam consultadas antes da preparação das consultas, tendo em vista a avaliação dos progressos realizados e o registo dos resultados concretos obtidos in loco; |
| --- | --- |

63.

Regista o prosseguimento das consultas entre a UE e a Rússia sobre os direitos humanos; apoia o objectivo do Conselho de desenvolver estas consultas, transformando-as num diálogo franco e autêntico sobre os direitos humanos, e solicita a participação do Parlamento e das ONG europeias e russas neste processo; nesta óptica, solicita que as ONG sejam consultadas antes da preparação das consultas, tendo em vista a avaliação dos progressos realizados e o registo dos resultados concretos obtidos in loco;

| 64. | Solicita ao Conselho e à Comissão que exijam a participação nas consultas de funcionários dos ministérios russos cujos domínios de competência estejam relacionados com as questões inscritas na ordem de trabalhos, que insistam em que as consultas sejam organizadas em Moscovo e nas regiões e que solicitem a participação dos seus homólogos russos numa reunião pública com as ONG; |
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64.

Solicita ao Conselho e à Comissão que exijam a participação nas consultas de funcionários dos ministérios russos cujos domínios de competência estejam relacionados com as questões inscritas na ordem de trabalhos, que insistam em que as consultas sejam organizadas em Moscovo e nas regiões e que solicitem a participação dos seus homólogos russos numa reunião pública com as ONG;

| 65. | Lamenta o facto de a Rússia, enquanto país parceiro, na sequência do processo de consulta, emitir normalmente o seu comunicado distinto, e solicita uma vez mais que estes comunicados sejam redigidos conjuntamente pelas duas delegações; |
| --- | --- |

65.

Lamenta o facto de a Rússia, enquanto país parceiro, na sequência do processo de consulta, emitir normalmente o seu comunicado distinto, e solicita uma vez mais que estes comunicados sejam redigidos conjuntamente pelas duas delegações;

| 66. | Solicita à Comissão que melhore a comunicação com a sociedade civil russa independente e que ajude a reforçar a sua capacidade de intervenção, no quadro extremamente reduzido que a legislação russa permite, envolvendo as regiões russas e instituindo um mecanismo de rotação para a participação das ONG; |
| --- | --- |

66.

Solicita à Comissão que melhore a comunicação com a sociedade civil russa independente e que ajude a reforçar a sua capacidade de intervenção, no quadro extremamente reduzido que a legislação russa permite, envolvendo as regiões russas e instituindo um mecanismo de rotação para a participação das ONG;

| 67. | Reitera a necessidade de integrar as consultas sobre o respeito dos direitos humanos nas restantes questões que se inserem no âmbito das relações euro-russas; solicita que as consultas sejam integradas no conjunto dos diálogos políticos, das negociações e dos documentos que resultem das relações UE-Rússia, e salienta que a realização dos direitos humanos na Rússia tem um efeito crucial, nomeadamente no âmbito dos quatro «espaços comuns» de cooperação ou no quadro de um futuro acordo de parceria e de cooperação; está convicto de que um espaço comum de liberdade, segurança e justiça não poderá ser construído enquanto as questões dos direitos humanos não representarem uma parte essencial desse trabalho, incluindo um mecanismo de consulta; |
| --- | --- |

67.

Reitera a necessidade de integrar as consultas sobre o respeito dos direitos humanos nas restantes questões que se inserem no âmbito das relações euro-russas; solicita que as consultas sejam integradas no conjunto dos diálogos políticos, das negociações e dos documentos que resultem das relações UE-Rússia, e salienta que a realização dos direitos humanos na Rússia tem um efeito crucial, nomeadamente no âmbito dos quatro «espaços comuns» de cooperação ou no quadro de um futuro acordo de parceria e de cooperação; está convicto de que um espaço comum de liberdade, segurança e justiça não poderá ser construído enquanto as questões dos direitos humanos não representarem uma parte essencial desse trabalho, incluindo um mecanismo de consulta;

| 68. | Insta o Conselho e a Comissão a estabelecer obrigações concretas e a instituir mecanismos eficazes para controlar e fiscalizar o cumprimento das obrigações que a Rússia assumiu, para além da cláusula relativa aos direitos humanos, a fim de permitir uma real melhoria da preocupante situação em matéria de direitos humanos na Rússia, como a relacionada com a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e da comunicação social; solicita que as recomendações e as conclusões das instituições internacionais e regionais, bem como as avaliações das ONG relativas ao respeito pela Rússia dos principais acordos internacionais de direitos humanos que assinou, sejam cumpridas; |
| --- | --- |

68.

Insta o Conselho e a Comissão a estabelecer obrigações concretas e a instituir mecanismos eficazes para controlar e fiscalizar o cumprimento das obrigações que a Rússia assumiu, para além da cláusula relativa aos direitos humanos, a fim de permitir uma real melhoria da preocupante situação em matéria de direitos humanos na Rússia, como a relacionada com a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e da comunicação social; solicita que as recomendações e as conclusões das instituições internacionais e regionais, bem como as avaliações das ONG relativas ao respeito pela Rússia dos principais acordos internacionais de direitos humanos que assinou, sejam cumpridas;

3.   Diálogos baseados em acordos

—   Diálogos baseados no Acordo de Cotonu

| 69. | Sublinha a necessidade de ter sistematicamente em conta as questões relativas aos direitos humanos e à democracia no diálogo político, em conformidade com o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu; salienta, neste contexto, a necessidade de criar um mecanismo claro e transparente e critérios de referência para o diálogo político, nos termos do artigo 8
  o
  ; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na ausência de tal mecanismo, ser real o risco de se contornar o artigo 96
  o
  , no caso de uma situação específica de urgência no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

69.

Sublinha a necessidade de ter sistematicamente em conta as questões relativas aos direitos humanos e à democracia no diálogo político, em conformidade com o artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu; salienta, neste contexto, a necessidade de criar um mecanismo claro e transparente e critérios de referência para o diálogo político, nos termos do artigo 8
  o
  ; manifesta a sua preocupação pelo facto de, na ausência de tal mecanismo, ser real o risco de se contornar o artigo 96
  o
  , no caso de uma situação específica de urgência no domínio dos direitos humanos;

| 70. | Solicita ao Conselho e à Comissão que respeitem os seus compromissos em conformidade com o artigo 8
  o
  (diálogo político), o artigo 9
  o
  (direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação) e os artigos 96
  o
  e 97
  o
  (consultas) do Acordo de Cotonu; apela à participação da sociedade civil nos diálogos previstos no artigo 8
  o
  e à participação informal da sociedade civil na preparação das consultas previstas no artigo 96
  o
  , que deverão dar origem a uma melhoria no que se refere à transparência e ao controlo democrático; |
| --- | --- |

70.

Solicita ao Conselho e à Comissão que respeitem os seus compromissos em conformidade com o artigo 8
  o
  (diálogo político), o artigo 9
  o
  (direitos humanos, princípios democráticos, Estado de direito e boa governação) e os artigos 96
  o
  e 97
  o
  (consultas) do Acordo de Cotonu; apela à participação da sociedade civil nos diálogos previstos no artigo 8
  o
  e à participação informal da sociedade civil na preparação das consultas previstas no artigo 96
  o
  , que deverão dar origem a uma melhoria no que se refere à transparência e ao controlo democrático;

| 71. | Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE um relatório definindo um mecanismo claro e transparente com vista a permitir a avaliação dos resultados positivos e das deficiências do diálogo político com os países ACP; |
| --- | --- |

71.

Exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE um relatório definindo um mecanismo claro e transparente com vista a permitir a avaliação dos resultados positivos e das deficiências do diálogo político com os países ACP;

| 72. | Assinala os resultados positivos do processo de consultas realizado no âmbito do artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu, que se explicam em parte pelo seu carácter institucionalizado e transparente, mas também pela sua relação directa com a ajuda ao desenvolvimento da UE, e nota que são ainda mais evidentes quando, em resultado do diálogo, se adoptam medidas construtivas destinadas a apoiar os países ACP no cumprimento das normas democráticas e no respeito dos direitos humanos; reitera o seu apelo no sentido de que este exemplo seja alargado aos outros diálogos; |
| --- | --- |

72.

Assinala os resultados positivos do processo de consultas realizado no âmbito do artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu, que se explicam em parte pelo seu carácter institucionalizado e transparente, mas também pela sua relação directa com a ajuda ao desenvolvimento da UE, e nota que são ainda mais evidentes quando, em resultado do diálogo, se adoptam medidas construtivas destinadas a apoiar os países ACP no cumprimento das normas democráticas e no respeito dos direitos humanos; reitera o seu apelo no sentido de que este exemplo seja alargado aos outros diálogos;

—   Diálogos com a Ásia Central

| 73. | Congratula-se com o reforço do diálogo político com os países da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão; exorta a Comissão a assegurar que as questões sociais e de direitos humanos não sejam relegadas para um plano secundário relativamente aos interesses económicos e financeiros dos países da Ásia Central e da UE nos domínios da energia, da construção e do comércio; |
| --- | --- |

73.

Congratula-se com o reforço do diálogo político com os países da Ásia Central: Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão e Usbequistão; exorta a Comissão a assegurar que as questões sociais e de direitos humanos não sejam relegadas para um plano secundário relativamente aos interesses económicos e financeiros dos países da Ásia Central e da UE nos domínios da energia, da construção e do comércio;

| 74. | Congratula-se com a adopção do projecto de estratégia UE-Ásia Central pelo Conselho Europeu, em Junho de 2007, que inclui uma estratégia em matéria de direitos humanos e democratização que pode ser usada como quadro para o diálogo político; |
| --- | --- |

74.

Congratula-se com a adopção do projecto de estratégia UE-Ásia Central pelo Conselho Europeu, em Junho de 2007, que inclui uma estratégia em matéria de direitos humanos e democratização que pode ser usada como quadro para o diálogo político;

| 75. | Exorta o Conselho e a Comissão a instituírem, a curto e médio prazo, uma abordagem coerente e exaustiva para a região da Ásia Central no seu todo, mas também para países específicos separadamente, que deve incluir a estratégia acima referida em matéria de direitos humanos e democratização; |
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75.

Exorta o Conselho e a Comissão a instituírem, a curto e médio prazo, uma abordagem coerente e exaustiva para a região da Ásia Central no seu todo, mas também para países específicos separadamente, que deve incluir a estratégia acima referida em matéria de direitos humanos e democratização;

| 76. | Congratula-se com o pedido formulado pelo Conselho às autoridades do Usbequistão relativo à instauração de um diálogo regular no domínio dos direitos humanos, e toma nota da realização de uma primeira ronda em Tashkent, em 8 e 9 de Maio de 2007, bem como da realização de duas reuniões de peritos sobre o massacre de Andijan; considera que a instauração do referido diálogo regular não deve constituir, por si só, justificação suficiente para o levantamento das sanções; |
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76.

Congratula-se com o pedido formulado pelo Conselho às autoridades do Usbequistão relativo à instauração de um diálogo regular no domínio dos direitos humanos, e toma nota da realização de uma primeira ronda em Tashkent, em 8 e 9 de Maio de 2007, bem como da realização de duas reuniões de peritos sobre o massacre de Andijan; considera que a instauração do referido diálogo regular não deve constituir, por si só, justificação suficiente para o levantamento das sanções;

| 77. | Solicita que o Parlamento seja envolvido na decisão relativa ao início do diálogo e que as restantes propostas contidas na presente resolução sejam tidas em conta no desenvolvimento do diálogo; |
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77.

Solicita que o Parlamento seja envolvido na decisão relativa ao início do diálogo e que as restantes propostas contidas na presente resolução sejam tidas em conta no desenvolvimento do diálogo;

| 78. | Solicita ao Conselho que estabeleça indicadores específicos orientados para a realização dos objectivos perseguidos no diálogo com o Usbequistão, dedicando especial atenção à situação dos defensores dos direitos humanos; |
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78.

Solicita ao Conselho que estabeleça indicadores específicos orientados para a realização dos objectivos perseguidos no diálogo com o Usbequistão, dedicando especial atenção à situação dos defensores dos direitos humanos;

—   Diálogos baseados em acordos de parceria e cooperação no âmbito da PEV

| 79. | Exorta o Conselho e a Comissão a tirarem partido da actual situação, em que acordos de parceria e cooperação com diversos países vizinhos expiraram, e a negociarem novos acordos, a fim de integrar os direitos humanos e o diálogo efectivo sobre eles nos futuros acordos, incluindo um mecanismo de seguimento; |
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79.

Exorta o Conselho e a Comissão a tirarem partido da actual situação, em que acordos de parceria e cooperação com diversos países vizinhos expiraram, e a negociarem novos acordos, a fim de integrar os direitos humanos e o diálogo efectivo sobre eles nos futuros acordos, incluindo um mecanismo de seguimento;

| 80. | Salienta que o objectivo principal da PEV é criar uma relação privilegiada com os vizinhos da UE do Leste e do Sul com base num compromisso mútuo em relação a valores comuns, principalmente nos domínios do primado do Direito, da boa governação e do respeito dos direitos humanos; considera que os diálogos da UE poderiam ter um maior impacto sobre a reforma nos vizinhos da PEV, tendo em conta a existência de uma Subcomissão dos Direitos do Homem e o resultado do diálogo nessa subcomissão; realça que, no caso dos regimes não democráticos ou de violações graves dos direitos humanos, o diálogo sobre os direitos humanos deve ser acompanhado de uma reacção mais forte como, por exemplo, críticas públicas e outras medidas apropriadas; |
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80.

Salienta que o objectivo principal da PEV é criar uma relação privilegiada com os vizinhos da UE do Leste e do Sul com base num compromisso mútuo em relação a valores comuns, principalmente nos domínios do primado do Direito, da boa governação e do respeito dos direitos humanos; considera que os diálogos da UE poderiam ter um maior impacto sobre a reforma nos vizinhos da PEV, tendo em conta a existência de uma Subcomissão dos Direitos do Homem e o resultado do diálogo nessa subcomissão; realça que, no caso dos regimes não democráticos ou de violações graves dos direitos humanos, o diálogo sobre os direitos humanos deve ser acompanhado de uma reacção mais forte como, por exemplo, críticas públicas e outras medidas apropriadas;

| 81. | Solicita à Comissão que utilize uma linguagem mais clara e que introduza nos planos de acção e no mandato das subcomissões dos Direitos do Homem compromissos específicos e mensuráveis assumidos pelos parceiros vizinhos, e insiste para que o Conselho e a Comissão procurem obter uma participação mais activa da sociedade civil, tanto na Europa como nos países parceiros vizinhos, na elaboração e supervisão da aplicação dos planos de acção da PEV e na aplicação da claúsula relativa aos direitos humanos e à democracia; acolhe com agrado a possibilidade, ao abrigo do IEDDH, de fornecer apoio financeiro a projectos destinados a monitorizar os planos de acção da PEV; |
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81.

Solicita à Comissão que utilize uma linguagem mais clara e que introduza nos planos de acção e no mandato das subcomissões dos Direitos do Homem compromissos específicos e mensuráveis assumidos pelos parceiros vizinhos, e insiste para que o Conselho e a Comissão procurem obter uma participação mais activa da sociedade civil, tanto na Europa como nos países parceiros vizinhos, na elaboração e supervisão da aplicação dos planos de acção da PEV e na aplicação da claúsula relativa aos direitos humanos e à democracia; acolhe com agrado a possibilidade, ao abrigo do IEDDH, de fornecer apoio financeiro a projectos destinados a monitorizar os planos de acção da PEV;

| 82. | Solicita à Comissão que redobre os seus esforços para instituir subcomissões dos Direitos do Homem para todos os países da PEV que delas carecem, e que ponha em funcionamento as que ainda não estão activas, a fim de assegurar um procedimento de controlo efectivo e aperfeiçoado para a execução dos objectivos em matéria de democracia e direitos humanos definidos nos planos de acção; |
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82.

Solicita à Comissão que redobre os seus esforços para instituir subcomissões dos Direitos do Homem para todos os países da PEV que delas carecem, e que ponha em funcionamento as que ainda não estão activas, a fim de assegurar um procedimento de controlo efectivo e aperfeiçoado para a execução dos objectivos em matéria de democracia e direitos humanos definidos nos planos de acção;

| 83. | Regista o facto de as questões relativas aos direitos humanos terem sido examinadas nas subcomissões de justiça, liberdade e segurança instituídas com a Moldávia e a Ucrânia; não obstante, reitera que o objectivo final consiste na instituição de subcomissões dos Direitos do Homem autónomas para todos os países da PEV, incluindo os do Cáucaso do Sul; chama a atenção para a deterioração contínua da situação dos direitos humanos no Azerbaijão e, por isso, realça a necessidade particular de instituir uma subcomissão de Direitos do Homem naquele país o mais depressa possível; |
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83.

Regista o facto de as questões relativas aos direitos humanos terem sido examinadas nas subcomissões de justiça, liberdade e segurança instituídas com a Moldávia e a Ucrânia; não obstante, reitera que o objectivo final consiste na instituição de subcomissões dos Direitos do Homem autónomas para todos os países da PEV, incluindo os do Cáucaso do Sul; chama a atenção para a deterioração contínua da situação dos direitos humanos no Azerbaijão e, por isso, realça a necessidade particular de instituir uma subcomissão de Direitos do Homem naquele país o mais depressa possível;

| 84. | Exorta a Comissão e o Conselho a assegurarem uma cooperação autêntica entre as subcomissões de Direitos do Homem e as subcomissões envolvidas no domínio da justiça e assuntos internos, dado que todas estas questões estão estreitamente ligadas; neste contexto, solicita que o Parlamento seja plenamente informado acerca da preparação e do processo de seguimento nesta matéria; |
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84.

Exorta a Comissão e o Conselho a assegurarem uma cooperação autêntica entre as subcomissões de Direitos do Homem e as subcomissões envolvidas no domínio da justiça e assuntos internos, dado que todas estas questões estão estreitamente ligadas; neste contexto, solicita que o Parlamento seja plenamente informado acerca da preparação e do processo de seguimento nesta matéria;

| 85. | Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a possibilidade de estabelecer mecanismos de diálogo ou de consulta com a Líbia no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

85.

Solicita ao Conselho e à Comissão que considerem a possibilidade de estabelecer mecanismos de diálogo ou de consulta com a Líbia no domínio dos direitos humanos;

| 86. | Solicita ao Conselho que, enquanto se aguarda a assinatura de um acordo de associação, considere a possibilidade de estabelecer um mecanismo de diálogo sobre os direitos humanos com a Síria; |
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86.

Solicita ao Conselho que, enquanto se aguarda a assinatura de um acordo de associação, considere a possibilidade de estabelecer um mecanismo de diálogo sobre os direitos humanos com a Síria;

| 87. | Sublinha a necessidade de criar uma subcomissão dos Direitos do Homem institucionalizada com Israel, que substitua o actual mecanismo provisório; |
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87.

Sublinha a necessidade de criar uma subcomissão dos Direitos do Homem institucionalizada com Israel, que substitua o actual mecanismo provisório;

| 88. | Solicita ao Conselho que informe e associe a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e as delegações do Parlamento nas comissões parlamentares de cooperação existentes entre a UE e os países vizinhos do Leste; |
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88.

Solicita ao Conselho que informe e associe a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e as delegações do Parlamento nas comissões parlamentares de cooperação existentes entre a UE e os países vizinhos do Leste;

—   Diálogos com a América Latina

| 89. | Solicita ao Conselho e à Comissão que examinem a possibilidade de criação de um mecanismo específico que permita acompanhar a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos nos acordos celebrados entre a UE e a América Latina e a América Central, por exemplo, complementando as cláusulas relativas aos direitos humanos com planos de acção operacionais (semelhantes aos planos de acção da PEV) e através do estabelecimento de subcomissões dos Direitos do Homem; a este respeito, realça a necessidade de informar plenamente as comissões conjuntas e os conselhos conjuntos pertinentes acerca do resultado destes diálogos, de forma a incrementar a integração dos direitos humanos nos diálogos políticos da UE com os países dessas regiões; |
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89.

Solicita ao Conselho e à Comissão que examinem a possibilidade de criação de um mecanismo específico que permita acompanhar a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos nos acordos celebrados entre a UE e a América Latina e a América Central, por exemplo, complementando as cláusulas relativas aos direitos humanos com planos de acção operacionais (semelhantes aos planos de acção da PEV) e através do estabelecimento de subcomissões dos Direitos do Homem; a este respeito, realça a necessidade de informar plenamente as comissões conjuntas e os conselhos conjuntos pertinentes acerca do resultado destes diálogos, de forma a incrementar a integração dos direitos humanos nos diálogos políticos da UE com os países dessas regiões;

| 90. | Por isso, exorta a Comissão a efectuar uma avaliação anual da situação dos direitos humanos nos países da América Latina com base nos planos de acção e nas subcomissões dos Direitos do Homem a instituir; |
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90.

Por isso, exorta a Comissão a efectuar uma avaliação anual da situação dos direitos humanos nos países da América Latina com base nos planos de acção e nas subcomissões dos Direitos do Homem a instituir;

| 91. | Solicita ao Conselho e à Comissão que integrem a sociedade civil no desenvolvimento dos diálogos no domínio dos direitos humanos, com a participação adequada do sector sem fins lucrativos, e considera que o diálogo com o México deve ser incrementado e reestruturado, podendo servir de referência para outros países da América Latina; |
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91.

Solicita ao Conselho e à Comissão que integrem a sociedade civil no desenvolvimento dos diálogos no domínio dos direitos humanos, com a participação adequada do sector sem fins lucrativos, e considera que o diálogo com o México deve ser incrementado e reestruturado, podendo servir de referência para outros países da América Latina;

| 92. | Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam os direitos humanos nas negociações em curso relativas aos acordos de associação com a Comunidade Andina, a América Central e o Mercosul, e que informem o Parlamento sobre os progressos realizados neste domínio; |
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92.

Solicita à Comissão e ao Conselho que incluam os direitos humanos nas negociações em curso relativas aos acordos de associação com a Comunidade Andina, a América Central e o Mercosul, e que informem o Parlamento sobre os progressos realizados neste domínio;

| 93. | Solicita ao Conselho que informe a Assembleia Parlamentar EU-América Latina sobre os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos, e que promova a sua participação nos mesmos; |
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93.

Solicita ao Conselho que informe a Assembleia Parlamentar EU-América Latina sobre os diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos, e que promova a sua participação nos mesmos;

—   Diálogos baseados em acordos de comércio e cooperação

| 94. | Realça que os acordos de comércio e cooperação da UE com os países terceiros determinam que a execução deve ser controlada regularmente por comités conjuntos; regista que em 2003 foram criados, numa base experimental, grupos de trabalho específicos dos comités conjuntos em matéria de direitos humanos, boa governação, Estado de direito e reforma administrativa com o Bangladesh, o Vietname e o Laos; |
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94.

Realça que os acordos de comércio e cooperação da UE com os países terceiros determinam que a execução deve ser controlada regularmente por comités conjuntos; regista que em 2003 foram criados, numa base experimental, grupos de trabalho específicos dos comités conjuntos em matéria de direitos humanos, boa governação, Estado de direito e reforma administrativa com o Bangladesh, o Vietname e o Laos;

| 95. | Considera que o Conselho deve lançar estes diálogos com base nos mesmos critérios e que o seu resultado deve ser debatido no diálogo político, de forma a incrementar a coerência das políticas de direitos humanos da UE relativamente aos países terceiros; a este respeito, exorta o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre o resultado destes diálogos; |
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95.

Considera que o Conselho deve lançar estes diálogos com base nos mesmos critérios e que o seu resultado deve ser debatido no diálogo político, de forma a incrementar a coerência das políticas de direitos humanos da UE relativamente aos países terceiros; a este respeito, exorta o Conselho e a Comissão a informarem o Parlamento sobre o resultado destes diálogos;

| 96. | Solicita novamente que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia seja alargada a todos os novos acordos celebrados entre a UE e os países terceiros, tanto industrializados como em desenvolvimento, incluindo os acordos sectoriais, como os acordos sobre pescas, agricultura, têxteis, comércio e ajuda técnica ou financeira, à imagem do que foi feito com os países ACP; |
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96.

Solicita novamente que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia seja alargada a todos os novos acordos celebrados entre a UE e os países terceiros, tanto industrializados como em desenvolvimento, incluindo os acordos sectoriais, como os acordos sobre pescas, agricultura, têxteis, comércio e ajuda técnica ou financeira, à imagem do que foi feito com os países ACP;

4.   Diálogos ad hoc

| 97. | Solicita ao Conselho, e nomeadamente à troika, que aplique as recomendações contidas na presente resolução a todos os diálogos ad hoc sobre os direitos humanos, para que se desenrolem de forma transparente e coerente com as restantes políticas externas da UE, e que informe as outras instituições, nomeadamente o Parlamento e as ONG, antes e após a realização destes diálogos; |
| --- | --- |

97.

Solicita ao Conselho, e nomeadamente à troika, que aplique as recomendações contidas na presente resolução a todos os diálogos ad hoc sobre os direitos humanos, para que se desenrolem de forma transparente e coerente com as restantes políticas externas da UE, e que informe as outras instituições, nomeadamente o Parlamento e as ONG, antes e após a realização destes diálogos;

| 98. | Solicita à Comissão que aplique as recomendações contidas na presente resolução aos diálogos instituídos no âmbito da dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça e que, por razões de coerência interinstitucional, mantenha informadas as outras instituições, nomeadamente o Parlamento e as ONG, sobre a evolução, o conteúdo e os resultados destes diálogos; |
| --- | --- |

98.

Solicita à Comissão que aplique as recomendações contidas na presente resolução aos diálogos instituídos no âmbito da dimensão externa do espaço de liberdade, segurança e justiça e que, por razões de coerência interinstitucional, mantenha informadas as outras instituições, nomeadamente o Parlamento e as ONG, sobre a evolução, o conteúdo e os resultados destes diálogos;

5.   Diálogos com os países afins (Canadá, Estados Unidos da América, Japão e Nova Zelândia)

| 99. | Solicita ao Conselho que aplique igualmente as propostas acima citadas às consultas da troika com os países afins, e que reforce a transparência e a coerência com as outras políticas da UE, e recomenda que essas consultas sobre questões de direitos humanos sejam usadas para procurar sinergias e partilhar experiências, abordando simultaneamente as preocupações acerca dos direitos humanos relativamente aos países que partilham os mesmos valores; |
| --- | --- |

99.

Solicita ao Conselho que aplique igualmente as propostas acima citadas às consultas da troika com os países afins, e que reforce a transparência e a coerência com as outras políticas da UE, e recomenda que essas consultas sobre questões de direitos humanos sejam usadas para procurar sinergias e partilhar experiências, abordando simultaneamente as preocupações acerca dos direitos humanos relativamente aos países que partilham os mesmos valores;

| 100. | Congratula-se com as recentes iniciativas no sentido de informar a sociedade civil acerca da agenda destes diálogos, e solicita ao Conselho que adopte a mesma atitude relativamente ao Parlamento; solicita que seja regularmente formalizada uma sessão de informação com o Parlamento, a fim de o informar sobre o conteúdo e os resultados destes diálogos; |
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100.

Congratula-se com as recentes iniciativas no sentido de informar a sociedade civil acerca da agenda destes diálogos, e solicita ao Conselho que adopte a mesma atitude relativamente ao Parlamento; solicita que seja regularmente formalizada uma sessão de informação com o Parlamento, a fim de o informar sobre o conteúdo e os resultados destes diálogos;

6.   Diálogos políticos com os países terceiros em que se introduz uma secção sobre os direitos humanos

| 101. | Solicita ao Conselho que aplique igualmente as propostas acima citadas a todos os diálogos políticos com os países terceiros, nomeadamente no que diz respeito à ordem de trabalhos e ao conteúdo do diálogo; |
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101.

Solicita ao Conselho que aplique igualmente as propostas acima citadas a todos os diálogos políticos com os países terceiros, nomeadamente no que diz respeito à ordem de trabalhos e ao conteúdo do diálogo;

| 102. | Solicita aos serviços do Parlamento que melhorem a coordenação interna entre os seus órgãos, fornecendo informações actualizadas sobre a situação dos direitos humanos nos países terceiros, e solicita que, nesta óptica, a Unidade Direitos do Homem do Parlamento seja dotada de recursos financeiros e humanos mais substanciais com vista a permitir que desempenhe esta tarefa; |
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102.

Solicita aos serviços do Parlamento que melhorem a coordenação interna entre os seus órgãos, fornecendo informações actualizadas sobre a situação dos direitos humanos nos países terceiros, e solicita que, nesta óptica, a Unidade Direitos do Homem do Parlamento seja dotada de recursos financeiros e humanos mais substanciais com vista a permitir que desempenhe esta tarefa;

| 103. | Solicita ao Conselho e à Comissão que integrem na agenda dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos as recomendações e conclusões que figuram nas resoluções do Parlamento, nomeadamente as relativas aos direitos humanos, bem como os relatórios das delegações do Parlamento Europeu; |
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103.

Solicita ao Conselho e à Comissão que integrem na agenda dos diálogos e consultas no domínio dos direitos humanos as recomendações e conclusões que figuram nas resoluções do Parlamento, nomeadamente as relativas aos direitos humanos, bem como os relatórios das delegações do Parlamento Europeu;

Os direitos das mulheres no âmbito dos diálogos e consultas sobre os direitos humanos

| 104. | Insiste em que os direitos das mulheres sejam entendidos como parte integrante dos direitos humanos e exorta a Comissão a incluir sistemática e explicitamente a promoção e protecção dos direitos das mulheres em todos os diálogos e consultas da UE sobre direitos humanos com países terceiros; acentua, a este respeito, a necessidade de criar um mecanismo transparente relacionado especificamente com os direitos das mulheres para o controlo da cláusula de direitos humanos nos acordos externos da UE e de tomar as medidas necessárias em caso de violação desta cláusula; |
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104.

Insiste em que os direitos das mulheres sejam entendidos como parte integrante dos direitos humanos e exorta a Comissão a incluir sistemática e explicitamente a promoção e protecção dos direitos das mulheres em todos os diálogos e consultas da UE sobre direitos humanos com países terceiros; acentua, a este respeito, a necessidade de criar um mecanismo transparente relacionado especificamente com os direitos das mulheres para o controlo da cláusula de direitos humanos nos acordos externos da UE e de tomar as medidas necessárias em caso de violação desta cláusula;

| 105. | Recorda a importância da sociedade civil, nomeadamente das ONG activas na promoção dos direitos da mulher, e recomenda que a mesma seja plenamente envolvida nos diálogos entre a UE e os países terceiros neste domínio; |
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105.

Recorda a importância da sociedade civil, nomeadamente das ONG activas na promoção dos direitos da mulher, e recomenda que a mesma seja plenamente envolvida nos diálogos entre a UE e os países terceiros neste domínio;

| 106. | Insta o Conselho e a Comissão a melhorarem a interacção entre as iniciativas relacionadas com o género e as iniciativas da sociedade civil, no quadro dos actuais instrumentos europeus de direitos humanos, e a encorajarem os países terceiros a assegurar a colaboração e coordenação do trabalho de todas as organizações e mecanismos no domínio dos direitos humanos; |
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106.

Insta o Conselho e a Comissão a melhorarem a interacção entre as iniciativas relacionadas com o género e as iniciativas da sociedade civil, no quadro dos actuais instrumentos europeus de direitos humanos, e a encorajarem os países terceiros a assegurar a colaboração e coordenação do trabalho de todas as organizações e mecanismos no domínio dos direitos humanos;

| 107. | Solicita à Comissão que controle sistematicamente a ratificação e aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e do respectivo protocolo facultativo, no quadro do diálogo sobre os direitos humanos com os países terceiros, e que transmita regularmente as informações apuradas à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros; insta a Comissão e o Conselho a assegurarem o respeito dos direitos garantidos pela Convenção nesses países terceiros, a fim de colmatar a lacuna entre a existência de direitos das mulheres e o exercício efectivo desses direitos; |
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107.

Solicita à Comissão que controle sistematicamente a ratificação e aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e do respectivo protocolo facultativo, no quadro do diálogo sobre os direitos humanos com os países terceiros, e que transmita regularmente as informações apuradas à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros; insta a Comissão e o Conselho a assegurarem o respeito dos direitos garantidos pela Convenção nesses países terceiros, a fim de colmatar a lacuna entre a existência de direitos das mulheres e o exercício efectivo desses direitos;

| 108. | Recomenda que a Comissão estabeleça uma lista de discriminações específicas por motivos de género de acordo com a CEDAW e com os Pactos de Direitos Humanos nos processos e métodos de produção (PPM), tal como definidos no quadro da Organização Mundial do Comércio, a fim de se criar uma base de dados de produtos e marcas cuja importação para a UE poderá vir a ser proibida; |
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108.

Recomenda que a Comissão estabeleça uma lista de discriminações específicas por motivos de género de acordo com a CEDAW e com os Pactos de Direitos Humanos nos processos e métodos de produção (PPM), tal como definidos no quadro da Organização Mundial do Comércio, a fim de se criar uma base de dados de produtos e marcas cuja importação para a UE poderá vir a ser proibida;

| 109. | Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente referidos nos diálogos sobre direitos humanos e, em particular, o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo todos os tipos de práticas tradicionais ou usuais nocivas, como, por exemplo, a mutilação genital feminina, o casamento precoce ou forçado, todos os tipos de tráfico de seres humanos, a violência doméstica e a morte violenta de mulheres, a exploração no trabalho e a exploração económica; |
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109.

Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente referidos nos diálogos sobre direitos humanos e, em particular, o combate e a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo todos os tipos de práticas tradicionais ou usuais nocivas, como, por exemplo, a mutilação genital feminina, o casamento precoce ou forçado, todos os tipos de tráfico de seres humanos, a violência doméstica e a morte violenta de mulheres, a exploração no trabalho e a exploração económica;

| 110. | Insiste na inclusão explícita dos direitos das mulheres numa abordagem baseada no género para lutar contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças para exploração sexual e laboral e extracção de órgãos; |
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110.

Insiste na inclusão explícita dos direitos das mulheres numa abordagem baseada no género para lutar contra o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças para exploração sexual e laboral e extracção de órgãos;

| 111. | Salienta que devem ser tomadas medidas específicas para encorajar uma participação mais forte das mulheres no mercado de trabalho, nos assuntos económicos e sociais, na vida política e na tomada de decisões e na prevenção e resolução de conflitos, na consolidação e na reconstrução da paz; recomenda uma participação ampla e equilibrada em termos de género de membros do Parlamento na avaliação de projectos de direitos humanos financiados pela CE e um maior envolvimento do Parlamento Europeu nos diálogos de direitos humanos com países terceiros; |
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111.

Salienta que devem ser tomadas medidas específicas para encorajar uma participação mais forte das mulheres no mercado de trabalho, nos assuntos económicos e sociais, na vida política e na tomada de decisões e na prevenção e resolução de conflitos, na consolidação e na reconstrução da paz; recomenda uma participação ampla e equilibrada em termos de género de membros do Parlamento na avaliação de projectos de direitos humanos financiados pela CE e um maior envolvimento do Parlamento Europeu nos diálogos de direitos humanos com países terceiros;

| 112. | Exorta a Comissão a oferecer formação destinada a preparar o pessoal e os funcionários das delegações da Comissão, especialmente os que participam em acções relacionadas com os direitos humanos e a ajuda humanitária, em matéria de direitos humanos das mulheres; |
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112.

Exorta a Comissão a oferecer formação destinada a preparar o pessoal e os funcionários das delegações da Comissão, especialmente os que participam em acções relacionadas com os direitos humanos e a ajuda humanitária, em matéria de direitos humanos das mulheres;

| 113. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um código de conduta para os funcionários das instituições e órgãos da Comunidade, nomeadamente quando se deslocam a países terceiros em missões da UE, idêntico ao código de conduta das Nações Unidas; considera que o código deve expressar uma clara desaprovação da compra de serviços sexuais, outras formas de exploração sexual e violência baseada no género, que deve incluir as sanções necessárias em caso de comportamento ilícito e que os funcionários devem receber informações pormenorizadas sobre o conteúdo do código de conduta antes de serem enviados em missão; |
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113.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um código de conduta para os funcionários das instituições e órgãos da Comunidade, nomeadamente quando se deslocam a países terceiros em missões da UE, idêntico ao código de conduta das Nações Unidas; considera que o código deve expressar uma clara desaprovação da compra de serviços sexuais, outras formas de exploração sexual e violência baseada no género, que deve incluir as sanções necessárias em caso de comportamento ilícito e que os funcionários devem receber informações pormenorizadas sobre o conteúdo do código de conduta antes de serem enviados em missão;

| 114. | Recomenda a adopção de medidas destinadas a aumentar a segurança física de mulheres e raparigas nos campos de refugiados e a salvaguardar e proteger os direitos humanos das pessoas deslocadas; |
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114.

Recomenda a adopção de medidas destinadas a aumentar a segurança física de mulheres e raparigas nos campos de refugiados e a salvaguardar e proteger os direitos humanos das pessoas deslocadas;

| 115. | Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem a aplicação da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim; exorta o Conselho e a Comissão a encorajarem os países terceiros a incorporar a perspectiva do género nos seus programas nacionais de acção e a integrar os direitos humanos e a perspectiva do género nas suas políticas nacionais; |
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115.

Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem a aplicação da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim; exorta o Conselho e a Comissão a encorajarem os países terceiros a incorporar a perspectiva do género nos seus programas nacionais de acção e a integrar os direitos humanos e a perspectiva do género nas suas políticas nacionais;

| 116. | Exorta a Comissão a assegurar, nos seus diálogos sobre os direitos humanos com países terceiros, o desenvolvimento de um programa educativo abrangente sobre direitos humanos com vista a sensibilizar as mulheres para os seus direitos humanos e sensibilizar o público em geral para os direitos humanos das mulheres; |
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116.

Exorta a Comissão a assegurar, nos seus diálogos sobre os direitos humanos com países terceiros, o desenvolvimento de um programa educativo abrangente sobre direitos humanos com vista a sensibilizar as mulheres para os seus direitos humanos e sensibilizar o público em geral para os direitos humanos das mulheres;

| 117. | Exorta o Conselho e a Comissão a encorajar os países terceiros a incorporar o princípio da igualdade entre homens e mulheres na sua legislação e a assegurar, através da legislação e de outros instrumentos adequados, a consecução deste objectivo, bem como a garantir o respeito destes direitos em todos os domínios; |
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117.

Exorta o Conselho e a Comissão a encorajar os países terceiros a incorporar o princípio da igualdade entre homens e mulheres na sua legislação e a assegurar, através da legislação e de outros instrumentos adequados, a consecução deste objectivo, bem como a garantir o respeito destes direitos em todos os domínios;

| 118. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho (nomeadamente ao seu Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e ao seu Representante Permanente para os Direitos do Homem, Riina Kionka, e aos membros do COHOM) e à Comissão (incluindo os chefes das delegações nos países terceiros), aos governos e parlamentos dos Estados- Membros, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar UE-América Latina e aos co- -presidentes das comissões de cooperação parlamentar e das delegações interparlamentares entre a UE e os países em questão. |
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118.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho (nomeadamente ao seu Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, Javier Solana, e ao seu Representante Permanente para os Direitos do Homem, Riina Kionka, e aos membros do COHOM) e à Comissão (incluindo os chefes das delegações nos países terceiros), aos governos e parlamentos dos Estados- Membros, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, ao presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar UE-América Latina e aos co- -presidentes das comissões de cooperação parlamentar e das delegações interparlamentares entre a UE e os países em questão.

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(1)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.

(2)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

(3)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0178.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0169.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0007.

(7)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 379.

(8)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.

(9)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

(10)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(11)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

(12)  JO C 80 de 1.4.2005, p. 17.

(13)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0080.

(14)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0079.

(15)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.

(16)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 123.

(17)  JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

P6_TA(2007)0382

Sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a aplicação do princípio da sustentabilidade nas pescas da União Europeia através do rendimento máximo sustentável (2006/2224(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável» (COM(2006)0360), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável» (COM(2006)0360),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2) sobre a Comunicação da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2) sobre a Comunicação da Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0298/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0298/2007),

| A. | Considerando que a maioria dos recursos haliêuticos comunitários com valor comercial elevado estão sobreexplorados ou próximos da sobreexploração, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a maioria dos recursos haliêuticos comunitários com valor comercial elevado estão sobreexplorados ou próximos da sobreexploração,

| B. | Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas,

| C. | Considerando que o regime comunitário de conservação e de gestão, baseado nos totais admissíveis de capturas (TAC) e nas quotas, não permitiu uma exploração racional dos recursos e que, pelo contrário, devido à sua falta de flexibilidade e à sujeição a imperativos políticos e não biológicos, tem impedido uma gestão razoável, dificultando o controlo e favorecendo as devoluções, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o regime comunitário de conservação e de gestão, baseado nos totais admissíveis de capturas (TAC) e nas quotas, não permitiu uma exploração racional dos recursos e que, pelo contrário, devido à sua falta de flexibilidade e à sujeição a imperativos políticos e não biológicos, tem impedido uma gestão razoável, dificultando o controlo e favorecendo as devoluções,

| D. | Considerando que o regime comunitário de conservação e de gestão deve basear-se na investigação científica pesqueira e dispor de informação estatística fidedigna, detalhada e relativa a um largo período de anos, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o regime comunitário de conservação e de gestão deve basear-se na investigação científica pesqueira e dispor de informação estatística fidedigna, detalhada e relativa a um largo período de anos,

| E. | Considerando que as diferentes alterações e os sucessivos ajustamentos do sistema de gestão da PCP, sobrepondo o regime dos TAC e das quotas ao esforço de pesca, levaram à instauração de diversos planos de recuperação que obtiveram resultados muito díspares e à definição de uma série de medidas de desmantelamento da frota que também não deram os resultados previstos, e que tiveram repercussões negativas ao nível económico e social, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as diferentes alterações e os sucessivos ajustamentos do sistema de gestão da PCP, sobrepondo o regime dos TAC e das quotas ao esforço de pesca, levaram à instauração de diversos planos de recuperação que obtiveram resultados muito díspares e à definição de uma série de medidas de desmantelamento da frota que também não deram os resultados previstos, e que tiveram repercussões negativas ao nível económico e social,

| F. | Considerando que o resultado dos referidos ajustamentos foi essencialmente uma quebra da rentabilidade e da competitividade da frota comunitária, tanto no interior da UE como à escala internacional, o que tornou a aplicação da legislação da pesca cada vez mais difícil para um sector que se defronta com normas de complexidade crescente e em constante mutação sem a menor possibilidade de planeamento da sua actividade a médio e longo prazo, e que esta abordagem não teve repercussões significativas sobre a melhoria dos recursos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o resultado dos referidos ajustamentos foi essencialmente uma quebra da rentabilidade e da competitividade da frota comunitária, tanto no interior da UE como à escala internacional, o que tornou a aplicação da legislação da pesca cada vez mais difícil para um sector que se defronta com normas de complexidade crescente e em constante mutação sem a menor possibilidade de planeamento da sua actividade a médio e longo prazo, e que esta abordagem não teve repercussões significativas sobre a melhoria dos recursos,

| G. | Considerando que a UE se comprometeu, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a garantir que os recursos haliêuticos comunitários atinjam níveis que permitam obter um rendimento máximo sustentável (RMS) até 2015, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE se comprometeu, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, a garantir que os recursos haliêuticos comunitários atinjam níveis que permitam obter um rendimento máximo sustentável (RMS) até 2015,

| H. | Considerando que, dada a dificuldade de transpor na prática a gestão de um modelo matemático de carácter teórico que exige um conhecimento exaustivo da evolução dos recursos haliêuticos e longas séries históricas de dados para ser formulado com precisão, a comunidade científica em geral considera que a formulação original do RMS está ultrapassada e que qualquer falha, erro ou incerteza no modelo se traduz inevitavelmente num nível de pesca que ultrapassa o RMS, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, dada a dificuldade de transpor na prática a gestão de um modelo matemático de carácter teórico que exige um conhecimento exaustivo da evolução dos recursos haliêuticos e longas séries históricas de dados para ser formulado com precisão, a comunidade científica em geral considera que a formulação original do RMS está ultrapassada e que qualquer falha, erro ou incerteza no modelo se traduz inevitavelmente num nível de pesca que ultrapassa o RMS,

| I. | Considerando que, num sistema de gestão das pescarias, é necessário admitir um certo grau de incerteza científica, bem como desvios ou erros na definição de um modelo, devido nomeadamente a falhas na selecção das espécies ou a variações ambientais que levam inevitavelmente quer a definições erradas do RMS quer ao incumprimento do objectivo fixado, |
| --- | --- |

I.

Considerando que, num sistema de gestão das pescarias, é necessário admitir um certo grau de incerteza científica, bem como desvios ou erros na definição de um modelo, devido nomeadamente a falhas na selecção das espécies ou a variações ambientais que levam inevitavelmente quer a definições erradas do RMS quer ao incumprimento do objectivo fixado,

| J. | Considerando que, desde as primeiras formulações do RMS, a comunidade científica tem vindo a apresentar novas abordagens deste modelo de forma a corrigir os seus defeitos e a atenuar as suas insuficiências, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, desde as primeiras formulações do RMS, a comunidade científica tem vindo a apresentar novas abordagens deste modelo de forma a corrigir os seus defeitos e a atenuar as suas insuficiências,

| K. | Considerando que a aplicação do RMS à gestão das pescarias multiespecíficas, que constituem a maioria das pescarias exploradas pela frota comunitária, é extremamente complexa, e que esta abordagem não é aplicável às pescarias pelágicas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a aplicação do RMS à gestão das pescarias multiespecíficas, que constituem a maioria das pescarias exploradas pela frota comunitária, é extremamente complexa, e que esta abordagem não é aplicável às pescarias pelágicas,

| L. | Considerando que uma aplicação rigorosa do RMS levaria, a curto prazo, a uma redução considerável, ou mesmo drástica, da actividade, do emprego e dos rendimentos da frota comunitária, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma aplicação rigorosa do RMS levaria, a curto prazo, a uma redução considerável, ou mesmo drástica, da actividade, do emprego e dos rendimentos da frota comunitária,

| M. | Considerando que a gestão da pesca deve ter em linha de conta análises mais completas sobre os efeitos naturais e outros efeitos de inter-relações entre as espécies, para além dos impactos decorrentes da actividade humana, que contribuem para a poluição marinha e para a destruição dos ecossistemas marinhos, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a gestão da pesca deve ter em linha de conta análises mais completas sobre os efeitos naturais e outros efeitos de inter-relações entre as espécies, para além dos impactos decorrentes da actividade humana, que contribuem para a poluição marinha e para a destruição dos ecossistemas marinhos,

| N. | Considerando que a frota comunitária necessita imperativamente de um sistema de gestão que, a par de uma adequação do esforço de pesca aos recursos disponíveis, confira uma maior estabilidade comercial e permita um melhor planeamento da sua actividade, sem esquecer que qualquer período de transição para um novo modelo vai exigir medidas de acompanhamento financeiro, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a frota comunitária necessita imperativamente de um sistema de gestão que, a par de uma adequação do esforço de pesca aos recursos disponíveis, confira uma maior estabilidade comercial e permita um melhor planeamento da sua actividade, sem esquecer que qualquer período de transição para um novo modelo vai exigir medidas de acompanhamento financeiro,

| 1. | Acolhe com grande interesse a Comunicação da Comissão, apreciando particularmente o facto de a Comissão ter reconhecido o fracasso da actual política de gestão da pesca, e congratula-se com a intenção já manifestada da criação de um novo modelo de gestão que permita recuperar os recursos, adaptar o esforço de pesca à realidade das pescarias e obter uma maior rentabilidade e estabilidade da frota de pesca; |
| --- | --- |

1.

Acolhe com grande interesse a Comunicação da Comissão, apreciando particularmente o facto de a Comissão ter reconhecido o fracasso da actual política de gestão da pesca, e congratula-se com a intenção já manifestada da criação de um novo modelo de gestão que permita recuperar os recursos, adaptar o esforço de pesca à realidade das pescarias e obter uma maior rentabilidade e estabilidade da frota de pesca;

| 2. | Sublinha a necessidade de que todas as futuras medidas de alteração ao actual regime comunitário de conservação e gestão sejam tomadas com o pleno envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira; |
| --- | --- |

2.

Sublinha a necessidade de que todas as futuras medidas de alteração ao actual regime comunitário de conservação e gestão sejam tomadas com o pleno envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira;

| 3. | Recorda a necessidade de reforçar as verbas destinadas à investigação científica pesqueira no Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, como forma de esta poder contribuir para a melhoria do regime comunitário de conservação da pesca, ao nível do desenvolvimento de modelos teóricos de gestão das pescas, da sua aplicação, de uma melhor análise do estado dos recursos, dos efeitos naturais e de outros efeitos de inter-relações entre as espécies, assim como ao nível da melhoria das artes de pesca; |
| --- | --- |

3.

Recorda a necessidade de reforçar as verbas destinadas à investigação científica pesqueira no Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, como forma de esta poder contribuir para a melhoria do regime comunitário de conservação da pesca, ao nível do desenvolvimento de modelos teóricos de gestão das pescas, da sua aplicação, de uma melhor análise do estado dos recursos, dos efeitos naturais e de outros efeitos de inter-relações entre as espécies, assim como ao nível da melhoria das artes de pesca;

| 4. | Toma nota da intenção da Comissão de atingir estes objectivos através da instauração do RMS enquanto parâmetro de referência para a gestão das pescarias, alertando, no entanto, para o facto de, para uma ampla maioria do corpo científico, incluindo a FAO, o modelo clássico do RMS estar ultrapassado relativamente a outras abordagens mais avançadas que têm em conta o ecossistema como um todo e integram designadamente os critérios ambientais, as interacções entre as populações e os aspectos económicos e sociais; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da intenção da Comissão de atingir estes objectivos através da instauração do RMS enquanto parâmetro de referência para a gestão das pescarias, alertando, no entanto, para o facto de, para uma ampla maioria do corpo científico, incluindo a FAO, o modelo clássico do RMS estar ultrapassado relativamente a outras abordagens mais avançadas que têm em conta o ecossistema como um todo e integram designadamente os critérios ambientais, as interacções entre as populações e os aspectos económicos e sociais;

| 5. | Observa que cientistas de renome desenvolveram nos últimos anos novos métodos, baseados em simulações informáticas das pescarias, que imitam a abordagem RMS, embora sem a considerar um objectivo explícito, e têm devidamente em conta as incertezas, os factores ambientais e as eventuais interacções entre as espécies, e que tais métodos poderiam, em princípio, ser alargados, de modo a ter em conta factores sociais e económicos específicos; |
| --- | --- |

5.

Observa que cientistas de renome desenvolveram nos últimos anos novos métodos, baseados em simulações informáticas das pescarias, que imitam a abordagem RMS, embora sem a considerar um objectivo explícito, e têm devidamente em conta as incertezas, os factores ambientais e as eventuais interacções entre as espécies, e que tais métodos poderiam, em princípio, ser alargados, de modo a ter em conta factores sociais e económicos específicos;

| 6. | Alerta para as dificuldades ligadas à aplicação do modelo RMS às pescarias multiespecíficas, maioritárias na UE; efectivamente, se for aplicado o RMS da espécie principal, as restantes unidades populacionais poderiam ser sobreexploradas, ao passo que se for aplicado, como parece lógico, o RMS da espécie em vias de esgotamento, ter-se-ia de renunciar às capturas de espécies em boa situação biológica, com as consequentes perdas a nível económico, em termos de emprego e de competitividade, o que entra em total contradição com a obtenção do rendimento máximo sustentável enquanto tal; |
| --- | --- |

6.

Alerta para as dificuldades ligadas à aplicação do modelo RMS às pescarias multiespecíficas, maioritárias na UE; efectivamente, se for aplicado o RMS da espécie principal, as restantes unidades populacionais poderiam ser sobreexploradas, ao passo que se for aplicado, como parece lógico, o RMS da espécie em vias de esgotamento, ter-se-ia de renunciar às capturas de espécies em boa situação biológica, com as consequentes perdas a nível económico, em termos de emprego e de competitividade, o que entra em total contradição com a obtenção do rendimento máximo sustentável enquanto tal;

| 7. | Lamenta, pois, designadamente a inexistência de análise e a falta de soluções na Comunicação da Comissão sobre estes aspectos e, em geral, a falta de uma avaliação mais exaustiva das implicações da aplicação de um modelo RMS, das suas carências e das suas normas específicas de execução, bem como dos eventuais riscos inerentes a qualquer falha do modelo; lamenta, em especial, a ausência de análise sobre a evolução do RMS e sobre as vantagens que poderiam advir das diferentes abordagens; |
| --- | --- |

7.

Lamenta, pois, designadamente a inexistência de análise e a falta de soluções na Comunicação da Comissão sobre estes aspectos e, em geral, a falta de uma avaliação mais exaustiva das implicações da aplicação de um modelo RMS, das suas carências e das suas normas específicas de execução, bem como dos eventuais riscos inerentes a qualquer falha do modelo; lamenta, em especial, a ausência de análise sobre a evolução do RMS e sobre as vantagens que poderiam advir das diferentes abordagens;

| 8. | Entende, por conseguinte, que ainda não estão suficientemente reunidas as condições para a apresentação de uma proposta com vista à instauração do RMS e que é conveniente aprofundar e melhorar a análise dos problemas, das insuficiências e dos objectivos da própria política comunitária de conservação e de gestão a fim de decidir, dando provas de coragem política, a adopção de medidas adaptadas para operar efectivamente a mudança que é imperativo introduzir na actual PCP; |
| --- | --- |

8.

Entende, por conseguinte, que ainda não estão suficientemente reunidas as condições para a apresentação de uma proposta com vista à instauração do RMS e que é conveniente aprofundar e melhorar a análise dos problemas, das insuficiências e dos objectivos da própria política comunitária de conservação e de gestão a fim de decidir, dando provas de coragem política, a adopção de medidas adaptadas para operar efectivamente a mudança que é imperativo introduzir na actual PCP;

| 9. | Deseja manifestar, tendo em conta o que precede, a sua perplexidade face às medidas que a Comissão recentemente apresentou para se conformar ao modelo RMS, como o próprio regulamento relativo aos TAC e às quotas para 2007 (3), atendendo a que a própria Comissão reconheceu, em diversos debates e fóruns, a necessidade de dispor de um maior número de estudos sobre diferentes aspectos da aplicação do RMS; |
| --- | --- |

9.

Deseja manifestar, tendo em conta o que precede, a sua perplexidade face às medidas que a Comissão recentemente apresentou para se conformar ao modelo RMS, como o próprio regulamento relativo aos TAC e às quotas para 2007 (3), atendendo a que a própria Comissão reconheceu, em diversos debates e fóruns, a necessidade de dispor de um maior número de estudos sobre diferentes aspectos da aplicação do RMS;

| 10. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no contexto do ambicioso objectivo de alterar a abordagem do sistema de conservação e gestão da PCP, não ser aproveitada esta oportunidade para definir com clareza o sistema de acesso aos recursos e que continue a ser mantido o regime de sobreposição dos TAC, das quotas e do esforço de pesca; considera que a Comissão não deve deixar passar esta oportunidade de definir o sistema de acesso aos recursos que melhor promova a sustentabilidade, dificulte as devoluções, simplifique as medidas técnicas, elimine as discriminações e a concorrência exacerbada pela captura dos recursos, proporcione a necessária flexibilidade e melhore a competitividade do sector; |
| --- | --- |

10.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no contexto do ambicioso objectivo de alterar a abordagem do sistema de conservação e gestão da PCP, não ser aproveitada esta oportunidade para definir com clareza o sistema de acesso aos recursos e que continue a ser mantido o regime de sobreposição dos TAC, das quotas e do esforço de pesca; considera que a Comissão não deve deixar passar esta oportunidade de definir o sistema de acesso aos recursos que melhor promova a sustentabilidade, dificulte as devoluções, simplifique as medidas técnicas, elimine as discriminações e a concorrência exacerbada pela captura dos recursos, proporcione a necessária flexibilidade e melhore a competitividade do sector;

| 11. | Sublinha que qualquer modificação do sistema de gestão deve necessariamente assentar em mecanismos de compensação adequados e suficientes de um ponto de vista financeiro e que é, pois, conveniente dispor de um estudo sobre as incidências socioeconómicas da proposta final; solicita à Comissão que desenvolva estas medidas simultaneamente com o novo sistema de gestão e que, se possível, proceda à sua integração; |
| --- | --- |

11.

Sublinha que qualquer modificação do sistema de gestão deve necessariamente assentar em mecanismos de compensação adequados e suficientes de um ponto de vista financeiro e que é, pois, conveniente dispor de um estudo sobre as incidências socioeconómicas da proposta final; solicita à Comissão que desenvolva estas medidas simultaneamente com o novo sistema de gestão e que, se possível, proceda à sua integração;

| 12. | Sublinha que o estado lamentável dos recursos haliêuticos nas águas europeias e as dificuldades com que se depara o sector das pescas da UE exigem a adopção imediata de medidas, uma vez que novos atrasos só causarão mais dificuldades à indústria e atrasarão a recuperação da rentabilidade; |
| --- | --- |

12.

Sublinha que o estado lamentável dos recursos haliêuticos nas águas europeias e as dificuldades com que se depara o sector das pescas da UE exigem a adopção imediata de medidas, uma vez que novos atrasos só causarão mais dificuldades à indústria e atrasarão a recuperação da rentabilidade;

| 13. | Solicita que sejam feitas estas diligências antes de ser tomada qualquer decisão e apela, por conseguinte, a um debate aberto e amplamente participado no qual se analisem outras possíveis abordagens de gestão a fim de se obter o mais amplo consenso possível sobre as alterações que é conveniente introduzir na política de gestão comunitária; |
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13.

Solicita que sejam feitas estas diligências antes de ser tomada qualquer decisão e apela, por conseguinte, a um debate aberto e amplamente participado no qual se analisem outras possíveis abordagens de gestão a fim de se obter o mais amplo consenso possível sobre as alterações que é conveniente introduzir na política de gestão comunitária;

| 14. | Defende finalmente a instauração progressiva de um sistema susceptível de conduzir a uma política da pesca cada vez mais adaptada à capacidade biológica dos recursos em fase de reconstituição, de modo a que a sustentabilidade das pescarias comunitárias se torne mais uma garantia do que uma preocupação e que seja percebida como tal quando circulem, em qualquer parte do mundo, produtos da pesca comunitários; deseja que este sistema confira estabilidade à frota e permita uma correcta planificação, a um prazo cada vez mais longo, e que, finalmente, se instaure um regime de acesso aos recursos estável, em que os TAC ou as quotas só sejam alterados em casos pontuais e de forma semiautomática, em vez de o ser todos os anos e de acordo com critérios que nada têm de científicos; |
| --- | --- |

14.

Defende finalmente a instauração progressiva de um sistema susceptível de conduzir a uma política da pesca cada vez mais adaptada à capacidade biológica dos recursos em fase de reconstituição, de modo a que a sustentabilidade das pescarias comunitárias se torne mais uma garantia do que uma preocupação e que seja percebida como tal quando circulem, em qualquer parte do mundo, produtos da pesca comunitários; deseja que este sistema confira estabilidade à frota e permita uma correcta planificação, a um prazo cada vez mais longo, e que, finalmente, se instaure um regime de acesso aos recursos estável, em que os TAC ou as quotas só sejam alterados em casos pontuais e de forma semiautomática, em vez de o ser todos os anos e de acordo com critérios que nada têm de científicos;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)  JO C 168 de 20.7.2007, p. 38.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15 de 20.1.2007, p. 1).

P6_TA(2007)0383

Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, referente ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (2007/2010(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e o Compêndio de Direito Comunitário do Consumo — Análise Comparativa (EC Consumer Law Compendium — Comparative Analysis)
   (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744) e o Compêndio de Direito Comunitário do Consumo — Análise Comparativa (EC Consumer Law Compendium — Comparative Analysis)
   (1),

| — | Tendo em conta a legislação comunitária em vigor no domínio da protecção do consumidor, do comércio electrónico e do desenvolvimento da sociedade da informação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a legislação comunitária em vigor no domínio da protecção do consumidor, do comércio electrónico e do desenvolvimento da sociedade da informação,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre «o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir» (2), a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre o direito europeu dos contratos (3), e a sua Resolução, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre «o direito europeu dos contratos e a revisão do acervo: o caminho a seguir» (2), a sua Resolução, de 7 de Setembro de 2006, sobre o direito europeu dos contratos (3), e a sua Resolução, de 21 de Junho de 2007, sobre a confiança dos consumidores no ambiente digital (4),

| — | Tendo em conta a audição pública sobre a revisão do acervo comunitário em matéria de protecção dos consumidores europeus, que se realizou no Parlamento Europeu em 10 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a audição pública sobre a revisão do acervo comunitário em matéria de protecção dos consumidores europeus, que se realizou no Parlamento Europeu em 10 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regulamento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regulamento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, assim como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0281/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, assim como os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0281/2007),

| A. | Considerando que 48 % dos retalhistas se encontram preparados para efectuar transacções transfronteiriças, mas que só 29 % o fazem realmente; que 43 % dos retalhistas crêem que as suas vendas transfronteiriças aumentariam se as disposições constantes das leis que regem as transacções com os consumidores fossem as mesmas em toda a União Europeia (5), |
| --- | --- |

A.

Considerando que 48 % dos retalhistas se encontram preparados para efectuar transacções transfronteiriças, mas que só 29 % o fazem realmente; que 43 % dos retalhistas crêem que as suas vendas transfronteiriças aumentariam se as disposições constantes das leis que regem as transacções com os consumidores fossem as mesmas em toda a União Europeia (5),

| B. | Considerando que metade (50 %) dos Europeus têm uma atitude de desconfiança mais acentuada em relação às aquisições transfronteiriças do que às que efectuam no mercado nacional; que mais de dois terços (71 %) crêem ser mais difícil solucionar certos problemas no caso de aquisições transfronteiriças, como os que se prendem com queixas, devolução de mercadorias, reduções de preços ou garantias (6), |
| --- | --- |

B.

Considerando que metade (50 %) dos Europeus têm uma atitude de desconfiança mais acentuada em relação às aquisições transfronteiriças do que às que efectuam no mercado nacional; que mais de dois terços (71 %) crêem ser mais difícil solucionar certos problemas no caso de aquisições transfronteiriças, como os que se prendem com queixas, devolução de mercadorias, reduções de preços ou garantias (6),

| C. | Considerando que o principal objectivo da revisão em apreço consiste em obter a instituição de um verdadeiro mercado interno dos consumidores, assegurando simultaneamente o equilíbrio entre um nível elevado de protecção destes últimos e a competitividade das empresas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o principal objectivo da revisão em apreço consiste em obter a instituição de um verdadeiro mercado interno dos consumidores, assegurando simultaneamente o equilíbrio entre um nível elevado de protecção destes últimos e a competitividade das empresas,

| D. | Considerando que 90 % das empresas da Europa são empresas muito pequenas, que, pela sua própria natureza, estabelecem uma relação directa de confiança com o consumidor, geralmente a nível muito localizado, e que convém ter em conta estas características específicas no contexto da revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor, |
| --- | --- |

D.

Considerando que 90 % das empresas da Europa são empresas muito pequenas, que, pela sua própria natureza, estabelecem uma relação directa de confiança com o consumidor, geralmente a nível muito localizado, e que convém ter em conta estas características específicas no contexto da revisão do acervo comunitário relativo à defesa do consumidor,

| E. | Considerando que a abordagem da harmonização mínima não atinge o objectivo da harmonização e que, em 20 anos de evolução do direito do consumo, não conseguiu criar um mercado interno integrado do sector de retalho que beneficie o público, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a abordagem da harmonização mínima não atinge o objectivo da harmonização e que, em 20 anos de evolução do direito do consumo, não conseguiu criar um mercado interno integrado do sector de retalho que beneficie o público,

| F. | Considerando a necessidade de simplificar e tornar coerentes entre si as oito directivas (7) relativas à protecção dos consumidores referidas no Livro Verde, a fim de evitar a fragmentação e concretizar a modernização da legislação comunitária em matéria de protecção dos consumidores, |
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F.

Considerando a necessidade de simplificar e tornar coerentes entre si as oito directivas (7) relativas à protecção dos consumidores referidas no Livro Verde, a fim de evitar a fragmentação e concretizar a modernização da legislação comunitária em matéria de protecção dos consumidores,

| G. | Considerando que está determinado a concluir o mercado interno em benefício dos 493 milhões de consumidores da Comunidade e a remover as restrições à concorrência subsistentes no direito dos contratos e no direito comercial, |
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G.

Considerando que está determinado a concluir o mercado interno em benefício dos 493 milhões de consumidores da Comunidade e a remover as restrições à concorrência subsistentes no direito dos contratos e no direito comercial,

| H. | Considerando que, no intuito de intensificar a confiança dos Europeus no mercado interno, é necessário garantir uma maior segurança jurídica, tanto aos consumidores como aos operadores económicos, bem como assegurar a efectiva aplicação da legislação vigente, |
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H.

Considerando que, no intuito de intensificar a confiança dos Europeus no mercado interno, é necessário garantir uma maior segurança jurídica, tanto aos consumidores como aos operadores económicos, bem como assegurar a efectiva aplicação da legislação vigente,

| I. | Considerando que a revisão do direito dos contratos de consumo deveria basear-se no que tem sido realizado actualmente em matéria de direito dos contratos e ter em vista a criação de um quadro de referência comum (QRC) relativo ao direito europeu dos contratos, integrando-se no mesmo de forma coerente, |
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I.

Considerando que a revisão do direito dos contratos de consumo deveria basear-se no que tem sido realizado actualmente em matéria de direito dos contratos e ter em vista a criação de um quadro de referência comum (QRC) relativo ao direito europeu dos contratos, integrando-se no mesmo de forma coerente,

| 1. | Acolhe com satisfação o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, em particular o objectivo declarado de modernizar, simplificar e melhorar o quadro legal para profissionais e consumidores, facilitando, assim, o comércio transfronteiriço e reforçando a confiança dos consumidores; |
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1.

Acolhe com satisfação o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, em particular o objectivo declarado de modernizar, simplificar e melhorar o quadro legal para profissionais e consumidores, facilitando, assim, o comércio transfronteiriço e reforçando a confiança dos consumidores;

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DO ACERVO

| 2. | Preconiza que o âmbito da revisão em apreço se concentre na actualização e criação de coerência entre as oito directivas relativas à protecção dos consumidores referidas no Livro Verde; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (8), identificando as questões relacionadas com a confiança dos consumidores; |
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2.

Preconiza que o âmbito da revisão em apreço se concentre na actualização e criação de coerência entre as oito directivas relativas à protecção dos consumidores referidas no Livro Verde; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (8), identificando as questões relacionadas com a confiança dos consumidores;

| 3. | Julga essencial que o órgão legislativo comunitário tome medidas para suprimir qualquer contradição existente entre as directivas relativas à protecção do consumidor que estão a ser avaliadas; |
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3.

Julga essencial que o órgão legislativo comunitário tome medidas para suprimir qualquer contradição existente entre as directivas relativas à protecção do consumidor que estão a ser avaliadas;

| 4. | Julga igualmente essencial que haja uma visão global clara da forma como os diferentes regimes jurídicos e regulamentares aplicáveis ao comércio e ao consumo à escala da União Europeia se relacionam entre si e funcionam em conjunto e, em particular, da relação entre qualquer instrumento resultante desta revisão e os que estão relacionados com os conflitos de leis (9) e os que se baseiam no princípio do país de origem (por exemplo, a directiva sobre o comércio electrónico); |
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4.

Julga igualmente essencial que haja uma visão global clara da forma como os diferentes regimes jurídicos e regulamentares aplicáveis ao comércio e ao consumo à escala da União Europeia se relacionam entre si e funcionam em conjunto e, em particular, da relação entre qualquer instrumento resultante desta revisão e os que estão relacionados com os conflitos de leis (9) e os que se baseiam no princípio do país de origem (por exemplo, a directiva sobre o comércio electrónico);

ABORDAGEM LEGISLATIVA GENÉRICA

Opção por uma abordagem mista

| 5. | Exprime a sua preferência pela adopção de uma abordagem mista ou combinada, isto é, de um instrumento horizontal que tenha prioritariamente em vista assegurar a coerência da legislação vigente e permita colmatar as lacunas existentes, incorporando as questões transversais no conjunto das directivas; entende que as questões específicas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do instrumento horizontal devem continuar a ser elaboradas em separado para cada uma das directivas sectoriais; |
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5.

Exprime a sua preferência pela adopção de uma abordagem mista ou combinada, isto é, de um instrumento horizontal que tenha prioritariamente em vista assegurar a coerência da legislação vigente e permita colmatar as lacunas existentes, incorporando as questões transversais no conjunto das directivas; entende que as questões específicas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do instrumento horizontal devem continuar a ser elaboradas em separado para cada uma das directivas sectoriais;

| 6. | Considera que o instrumento horizontal deve ser objecto de um reexame regular e de uma avaliação quanto à sua eficácia e ao seu impacto, tendo em vista uma revisão, caso seja necessário; |
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6.

Considera que o instrumento horizontal deve ser objecto de um reexame regular e de uma avaliação quanto à sua eficácia e ao seu impacto, tendo em vista uma revisão, caso seja necessário;

| 7. | Opõe-se a que a revisão do acervo comunitário sirva de pretexto para alargar o âmbito de aplicação das directivas sectoriais existentes, ou para introduzir directivas adicionais; |
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7.

Opõe-se a que a revisão do acervo comunitário sirva de pretexto para alargar o âmbito de aplicação das directivas sectoriais existentes, ou para introduzir directivas adicionais;

Âmbito de aplicação do instrumento horizontal

| 8. | Considera que o instrumento horizontal deverá ser aplicado com a maior amplitude possível a todos os contratos celebrados com consumidores, sejam as transacções nacionais, sejam as transacções transfronteiriças, a fim de evitar a introdução de um elemento que venha acrescer a complexidade e impor ao consumidor regimes jurídicos diferentes, consoante a natureza da transacção; |
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8.

Considera que o instrumento horizontal deverá ser aplicado com a maior amplitude possível a todos os contratos celebrados com consumidores, sejam as transacções nacionais, sejam as transacções transfronteiriças, a fim de evitar a introdução de um elemento que venha acrescer a complexidade e impor ao consumidor regimes jurídicos diferentes, consoante a natureza da transacção;

Grau de harmonização

| 9. | Recorda que a harmonização não deve culminar numa diminuição do nível de protecção dos consumidores que lograram obter certos dispositivos nacionais, mas deverá alcançar um nível comparável de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros; |
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9.

Recorda que a harmonização não deve culminar numa diminuição do nível de protecção dos consumidores que lograram obter certos dispositivos nacionais, mas deverá alcançar um nível comparável de protecção dos consumidores em todos os Estados-Membros;

| 10. | Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de um instrumento horizontal e reconhece as eventuais vantagens daquilo que alguns apelidam de directiva fundamental sobre os direitos do consumidor; sugere que o instrumento horizontal com áreas políticas transversais, que deve ajudar a aumentar a coerência da terminologia e eliminar lacunas e inconsistências, deve começar pelo princípio da harmonização específica total; |
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10.

Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de um instrumento horizontal e reconhece as eventuais vantagens daquilo que alguns apelidam de directiva fundamental sobre os direitos do consumidor; sugere que o instrumento horizontal com áreas políticas transversais, que deve ajudar a aumentar a coerência da terminologia e eliminar lacunas e inconsistências, deve começar pelo princípio da harmonização específica total;

| 11. | Sugere que os instrumentos sectoriais que são objecto dessa revisão radiquem no princípio da harmonização mínima, conjugado ao princípio do reconhecimento mútuo no que respeita ao domínio coordenado; observa, no entanto, que isto não exclui uma harmonização máxima orientada na direcção em que se revela necessária para o interesse dos consumidores e dos profissionais; |
| --- | --- |

11.

Sugere que os instrumentos sectoriais que são objecto dessa revisão radiquem no princípio da harmonização mínima, conjugado ao princípio do reconhecimento mútuo no que respeita ao domínio coordenado; observa, no entanto, que isto não exclui uma harmonização máxima orientada na direcção em que se revela necessária para o interesse dos consumidores e dos profissionais;

| 12. | Recorda que, no estado actual do direito no que respeita aos domínios que não tenham sido harmonizados, a lei aplicável é determinada pelas normas de direito internacional privado, em particular pela Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I); a esse respeito, durante os debates em curso, será conveniente preocupar-se em evitar discrepâncias entre essa Convenção e os actos jurídicos comunitários específicos; |
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12.

Recorda que, no estado actual do direito no que respeita aos domínios que não tenham sido harmonizados, a lei aplicável é determinada pelas normas de direito internacional privado, em particular pela Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I); a esse respeito, durante os debates em curso, será conveniente preocupar-se em evitar discrepâncias entre essa Convenção e os actos jurídicos comunitários específicos;

| 13. | Recomenda que se inclua nos instrumentos sectoriais uma cláusula sobre o mercado interno, que permita que os consumidores tirem pleno proveito do mercado interno; |
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13.

Recomenda que se inclua nos instrumentos sectoriais uma cláusula sobre o mercado interno, que permita que os consumidores tirem pleno proveito do mercado interno;

TEOR DO INSTRUMENTO HORIZONTAL E RESPOSTA AO LIVRO VERDE

| 14. | Assinala que nos pontos 4 e 5 do Anexo I do Livro Verde é apresentada uma longa lista de questões jurídicas contratuais relevantes para os contratos concluídos com os consumidores, que algumas delas já foram abordadas no âmbito do trabalho sobre o quadro comum de referência e que muitas são de natureza altamente política, pelo que a eventual integração de uma norma geral num instrumento harmonizado à escala da UE exigirá um amplo debate e uma análise aprofundada (nomeadamente, a nível do público); |
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14.

Assinala que nos pontos 4 e 5 do Anexo I do Livro Verde é apresentada uma longa lista de questões jurídicas contratuais relevantes para os contratos concluídos com os consumidores, que algumas delas já foram abordadas no âmbito do trabalho sobre o quadro comum de referência e que muitas são de natureza altamente política, pelo que a eventual integração de uma norma geral num instrumento harmonizado à escala da UE exigirá um amplo debate e uma análise aprofundada (nomeadamente, a nível do público);

| 15. | É a favor da inclusão de certas questões horizontais, aplicáveis a todos os contratos de consumo, no instrumento horizontal, caso contribuam para torná-lo mais coerente, como é o caso, por exemplo, das definições comuns, das regras gerais que abranjam requisitos em matéria de informação e de desenvolvimento do modus operandi do direito de retractação e de resolução; |
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15.

É a favor da inclusão de certas questões horizontais, aplicáveis a todos os contratos de consumo, no instrumento horizontal, caso contribuam para torná-lo mais coerente, como é o caso, por exemplo, das definições comuns, das regras gerais que abranjam requisitos em matéria de informação e de desenvolvimento do modus operandi do direito de retractação e de resolução;

Definições de consumidor e de profissional

| 16. | Entende que as definições de «consumidor» e de «profissional» não são coerentes no quadro da legislação comunitária, nem das legislações nacionais, tornando-se essencial clarificar estes conceitos no âmbito do instrumento horizontal, porquanto determinam o campo de aplicação do direito do consumo; |
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16.

Entende que as definições de «consumidor» e de «profissional» não são coerentes no quadro da legislação comunitária, nem das legislações nacionais, tornando-se essencial clarificar estes conceitos no âmbito do instrumento horizontal, porquanto determinam o campo de aplicação do direito do consumo;

| 17. | Considera essencial a necessidade de definir como «consumidor» qualquer pessoa singular que aja com finalidades que não se enquadrem no âmbito da sua actividade profissional; considera ainda necessário definir como «profissional» qualquer pessoa que aja no quadro da sua actividade profissional; |
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17.

Considera essencial a necessidade de definir como «consumidor» qualquer pessoa singular que aja com finalidades que não se enquadrem no âmbito da sua actividade profissional; considera ainda necessário definir como «profissional» qualquer pessoa que aja no quadro da sua actividade profissional;

| 18. | Propõe, além disso, a inclusão no instrumento horizontal de outras definições, tais como «forma escrita» e «suporte de dados»; |
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18.

Propõe, além disso, a inclusão no instrumento horizontal de outras definições, tais como «forma escrita» e «suporte de dados»;

Cláusula geral de boa fé e de lealdade

| 19. | Opõe-se à inserção de uma cláusula geral de boa fé e de lealdade que se aplique aos contratos de consumo no âmbito do instrumento horizontal; |
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19.

Opõe-se à inserção de uma cláusula geral de boa fé e de lealdade que se aplique aos contratos de consumo no âmbito do instrumento horizontal;

Cláusulas abusivas

Âmbito de aplicação

| 20. | Não julga oportuno aplicar às cláusulas que tenham sido alvo de negociação individual as regras relativas às cláusulas abusivas, a fim de não restringir a liberdade contratual das partes contratantes; |
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20.

Não julga oportuno aplicar às cláusulas que tenham sido alvo de negociação individual as regras relativas às cláusulas abusivas, a fim de não restringir a liberdade contratual das partes contratantes;

Lista das cláusulas

| 21. | Considera, no intuito de intensificar a confiança dos consumidores no mercado interno, que convirá instaurar um dispositivo mais protector, conservando simultaneamente uma margem de flexibilidade; pede à Comissão que proceda a uma análise mais aprofundada antes da utilização de uma fórmula que conjugue uma lista negra de cláusulas proibidas e uma lista cinzenta de cláusulas presumivelmente abusivas e outras cláusulas cujo carácter abusivo o consumidor poderá provar por via de recurso judicial, com base em critérios harmonizados e pré-estabelecidos; |
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21.

Considera, no intuito de intensificar a confiança dos consumidores no mercado interno, que convirá instaurar um dispositivo mais protector, conservando simultaneamente uma margem de flexibilidade; pede à Comissão que proceda a uma análise mais aprofundada antes da utilização de uma fórmula que conjugue uma lista negra de cláusulas proibidas e uma lista cinzenta de cláusulas presumivelmente abusivas e outras cláusulas cujo carácter abusivo o consumidor poderá provar por via de recurso judicial, com base em critérios harmonizados e pré-estabelecidos;

Alcance da avaliação do carácter abusivo

| 22. | Rejeita o princípio de tornar extensível a avaliação do carácter abusivo a todas as cláusulas essenciais do contrato, incluindo aquelas que incidem sobre o objecto principal do contrato e sobre a adequação do preço, tendo em conta o princípio da liberdade contratual; |
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22.

Rejeita o princípio de tornar extensível a avaliação do carácter abusivo a todas as cláusulas essenciais do contrato, incluindo aquelas que incidem sobre o objecto principal do contrato e sobre a adequação do preço, tendo em conta o princípio da liberdade contratual;

Efeitos contratuais decorrentes da ausência de comunicação de informações

| 23. | Considera, no presente estádio, que se torna complexo determinar uma regulamentação relativa aos efeitos contratuais da falta de comunicação de informações que tenha em conta as características de cada contrato; |
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23.

Considera, no presente estádio, que se torna complexo determinar uma regulamentação relativa aos efeitos contratuais da falta de comunicação de informações que tenha em conta as características de cada contrato;

Direito de retractação

Vigência e regras para o cômputo do prazo

| 24. | Frisa a necessidade de unificar as regras para a fixação do início do prazo e para o cômputo do prazo, privilegiando o modo de cálculo assente no calendário civil, a fim de intensificar a segurança jurídica das transacções; |
| --- | --- |

24.

Frisa a necessidade de unificar as regras para a fixação do início do prazo e para o cômputo do prazo, privilegiando o modo de cálculo assente no calendário civil, a fim de intensificar a segurança jurídica das transacções;

| 25. | Entende que a duração dos prazos deve ser harmonizada, quando tal seja objectivamente justificado; |
| --- | --- |

25.

Entende que a duração dos prazos deve ser harmonizada, quando tal seja objectivamente justificado;

Regras para o exercício do direito de retractação

| 26. | Frisa que a confiança do consumidor no mercado interno será intensificada se, no âmbito do instrumento horizontal, for previsto que o consumidor possa retractar-se do contrato; julga que as regras para a retractação devem ser harmonizadas, a fim de aumentar a segurança jurídica, tanto para os consumidores como para os operadores económicos; considera ainda que o instrumento horizontal deverá afirmar que os consumidores não terão outros custos a suportar que não sejam as despesas directas de devolução das mercadorias; |
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26.

Frisa que a confiança do consumidor no mercado interno será intensificada se, no âmbito do instrumento horizontal, for previsto que o consumidor possa retractar-se do contrato; julga que as regras para a retractação devem ser harmonizadas, a fim de aumentar a segurança jurídica, tanto para os consumidores como para os operadores económicos; considera ainda que o instrumento horizontal deverá afirmar que os consumidores não terão outros custos a suportar que não sejam as despesas directas de devolução das mercadorias;

| 27. | É de opinião de que, no âmbito de um instrumento horizontal, os Estados-Membros devem poder prever a nível nacional excepções ao direito de retratação, no caso de o contrato ter sido lavrado sob a forma de documento autêntico; |
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27.

É de opinião de que, no âmbito de um instrumento horizontal, os Estados-Membros devem poder prever a nível nacional excepções ao direito de retratação, no caso de o contrato ter sido lavrado sob a forma de documento autêntico;

| 28. | Pensa que a introdução de um «modelo unificado de retractação» em todas as línguas comunitárias simplificará o procedimento, reduzirá os custos e aumentará a transparência e a confiança dos consumidores; |
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28.

Pensa que a introdução de um «modelo unificado de retractação» em todas as línguas comunitárias simplificará o procedimento, reduzirá os custos e aumentará a transparência e a confiança dos consumidores;

Proposição de acções contratuais gerais

| 29. | Entende que a proposição de acções contratuais gerais exorbita do quadro da presente revisão, na medida em que se trata de um conceito que se inscreve no domínio do direito dos contratos vigente em cada um dos Estados-Membros; |
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29.

Entende que a proposição de acções contratuais gerais exorbita do quadro da presente revisão, na medida em que se trata de um conceito que se inscreve no domínio do direito dos contratos vigente em cada um dos Estados-Membros;

| 30. | Recorda o debate sobre as acções populares (collective redress) e julga que merecem maior reflexão; |
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30.

Recorda o debate sobre as acções populares (collective redress) e julga que merecem maior reflexão;

Regras específicas relativas à venda de bens de consumo

Categorias de contratos que devem ser abrangidos

| 31. | Julga que seria adequado examinar as questões relativas à protecção dos consumidores quando estes celebram contratos relativos ao fornecimento de conteúdo digital, de programas e de dados à luz do nível de protecção assegurado pela Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas; solicita à Comissão que proceda a um análise aprofundada dessa questão, a fim de determinar se seria oportuno propor uma ou mais regulamentações específicas ou tornar extensivas a esse tipo de contrato as regras previstas na referida directiva; |
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31.

Julga que seria adequado examinar as questões relativas à protecção dos consumidores quando estes celebram contratos relativos ao fornecimento de conteúdo digital, de programas e de dados à luz do nível de protecção assegurado pela Directiva 1999/44/CE relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas; solicita à Comissão que proceda a um análise aprofundada dessa questão, a fim de determinar se seria oportuno propor uma ou mais regulamentações específicas ou tornar extensivas a esse tipo de contrato as regras previstas na referida directiva;

Bens em segunda mão vendidos em leilões públicos

| 32. | Propõe que esta matéria seja excluída do âmbito de aplicação do instrumento horizontal e que seja mantida a possibilidade de os Estados-Membros preconizarem que o conceito de bem de consumo não inclui os bens em segunda mão vendidos nos leilões públicos; preconiza, contudo, a aprovação de regras específicas para os leilões em linha; |
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32.

Propõe que esta matéria seja excluída do âmbito de aplicação do instrumento horizontal e que seja mantida a possibilidade de os Estados-Membros preconizarem que o conceito de bem de consumo não inclui os bens em segunda mão vendidos nos leilões públicos; preconiza, contudo, a aprovação de regras específicas para os leilões em linha;

Definição do conceito de entrega e regulamentação da transferência do risco

| 33. | Considera que o conceito de entrega e a regulamentação da transferência do risco se encontram estreitamente associados; propõe, por conseguinte, que seja incluído no instrumento horizontal uma definição comum do conceito de entrega, no qual em princípio seja dada prioridade a um acordo contratual; |
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33.

Considera que o conceito de entrega e a regulamentação da transferência do risco se encontram estreitamente associados; propõe, por conseguinte, que seja incluído no instrumento horizontal uma definição comum do conceito de entrega, no qual em princípio seja dada prioridade a um acordo contratual;

Conformidade dos bens

| 34. | Considera que o instrumento horizontal poderia oportunamente prolongar a duração da garantia legal do período de imobilização do bem para efeitos de reparação; |
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34.

Considera que o instrumento horizontal poderia oportunamente prolongar a duração da garantia legal do período de imobilização do bem para efeitos de reparação;

| 35. | Salienta, porém, que o instrumento horizontal não deverá incluir regras específicas para os bens em segunda mão, a fim de respeitar as normas aprovadas pelos Estados-Membros em consonância com as suas tradições jurídicas; |
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35.

Salienta, porém, que o instrumento horizontal não deverá incluir regras específicas para os bens em segunda mão, a fim de respeitar as normas aprovadas pelos Estados-Membros em consonância com as suas tradições jurídicas;

Ónus da prova

| 36. | Propõe que se mantenha o princípio de presunção ilidível na sua forma actual; |
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36.

Propõe que se mantenha o princípio de presunção ilidível na sua forma actual;

Acções judiciais

Ordem segundo a qual é possível recorrer às modalidades de indemnização

| 37. | Entende que o instrumento horizontal poderá estabelecer um sistema de indemnização em caso de má execução, ficando a resolução do contrato de venda reservada à inexecução integral do contrato ou a incumprimentos contratuais particularmente graves; |
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37.

Entende que o instrumento horizontal poderá estabelecer um sistema de indemnização em caso de má execução, ficando a resolução do contrato de venda reservada à inexecução integral do contrato ou a incumprimentos contratuais particularmente graves;

Notificação de um defeito de conformidade

| 38. | Julga oportuno que o instrumento horizontal elimine as divergências existentes em matéria de notificação de um defeito, que actualmente prestam a confusão; |
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38.

Julga oportuno que o instrumento horizontal elimine as divergências existentes em matéria de notificação de um defeito, que actualmente prestam a confusão;

Aplicação directa da responsabilidade do produtor em caso de não conformidade

| 39. | Entende que não será apropriado introduzir no quadro do instrumento horizontal a responsabilidade directa dos produtores em caso de não conformidade; |
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39.

Entende que não será apropriado introduzir no quadro do instrumento horizontal a responsabilidade directa dos produtores em caso de não conformidade;

Garantias comerciais

| 40. | Sublinha que o conjunto das questões relativas à garantia comercial (conteúdo, transferência, limitação) não se inscreve num enquadramento jurídico, dependendo antes do princípio da liberdade contratual; considera, por conseguinte, que estas questões não deverão integrar o instrumento horizontal; |
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40.

Sublinha que o conjunto das questões relativas à garantia comercial (conteúdo, transferência, limitação) não se inscreve num enquadramento jurídico, dependendo antes do princípio da liberdade contratual; considera, por conseguinte, que estas questões não deverão integrar o instrumento horizontal;

O LIVRO VERDE E O DIREITO EUROPEU DOS CONTRATOS

| 41. | Acentua que esta revisão, que se ocupará dos contratos de consumo, deverá ser integrada de forma coerente no trabalho que está a ser realizado sobre o direito dos contratos em geral, no âmbito do processo continuado para alcançar um quadro de referência comum; salienta, por isso, que esta revisão e o trabalho sobre o quadro de referência comum têm de avançar de forma complementar, reconhecendo em simultâneo que a consecução dessa coerência não deve impedir ou atrasar o processo de revisão em curso; |
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41.

Acentua que esta revisão, que se ocupará dos contratos de consumo, deverá ser integrada de forma coerente no trabalho que está a ser realizado sobre o direito dos contratos em geral, no âmbito do processo continuado para alcançar um quadro de referência comum; salienta, por isso, que esta revisão e o trabalho sobre o quadro de referência comum têm de avançar de forma complementar, reconhecendo em simultâneo que a consecução dessa coerência não deve impedir ou atrasar o processo de revisão em curso;

APLICAÇÃO EFECTIVA DO DIREITO DO CONSUMO

| 42. | Frisa a necessidade de garantir a eficácia do direito do consumo, a fim de reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno; |
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42.

Frisa a necessidade de garantir a eficácia do direito do consumo, a fim de reforçar a confiança dos consumidores no mercado interno;

| 43. | Exorta a Comissão a melhorar os dispositivos existentes de protecção e informação dos consumidores, zelando inclusivamente pela boa aplicação e observância das normas em vigor; |
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43.

Exorta a Comissão a melhorar os dispositivos existentes de protecção e informação dos consumidores, zelando inclusivamente pela boa aplicação e observância das normas em vigor;

| 44. | Insta a Comissão a avaliar exaustivamente o impacto de quaisquer medidas propostas no âmbito desta revisão, a fim de assegurar o reforço da confiança dos consumidores e sem acarretar encargos adicionais desnecessários para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, zelando por que as mesmas contribuam para a conclusão do mercado interno; |
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44.

Insta a Comissão a avaliar exaustivamente o impacto de quaisquer medidas propostas no âmbito desta revisão, a fim de assegurar o reforço da confiança dos consumidores e sem acarretar encargos adicionais desnecessários para as empresas, especialmente as pequenas e médias empresas, zelando por que as mesmas contribuam para a conclusão do mercado interno;

| 45. | Insta a Comissão a coordenar a sua acção internamente e a propiciar um desenvolvimento coerente da legislação sectorial; |
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45.

Insta a Comissão a coordenar a sua acção internamente e a propiciar um desenvolvimento coerente da legislação sectorial;

| 46. | Recomenda uma aplicação escrupulosa dos princípios da iniciativa «Legislar Melhor»; |
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46.

Recomenda uma aplicação escrupulosa dos princípios da iniciativa «Legislar Melhor»;

| 47. | Requer aos Estados-Membros que intensifiquem a cooperação entre as respectivas entidades nacionais responsáveis por aplicar o direito do consumo e facilitem os recursos judiciais ou extrajudiciais que permitam aos consumidores fazer valer os seus direitos a nível europeu; |
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47.

Requer aos Estados-Membros que intensifiquem a cooperação entre as respectivas entidades nacionais responsáveis por aplicar o direito do consumo e facilitem os recursos judiciais ou extrajudiciais que permitam aos consumidores fazer valer os seus direitos a nível europeu;

| 48. | Solicita aos Estados-Membros que assumam a responsabilidade de concluir o mercado interno de bens e serviços e que se abstenham de regulamentar excessivamente o direito do consumo, impondo obrigações que não constam da legislação comunitária; pede igualmente aos Estados-Membros que aprovem, pelo contrário, uma estratégia coerente para a harmonização específica da legislação em matéria de defesa dos consumidores, combinada com uma cláusula relativa ao mercado interno que reforce a confiança dos consumidores no respectivo funcionamento; |
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48.

Solicita aos Estados-Membros que assumam a responsabilidade de concluir o mercado interno de bens e serviços e que se abstenham de regulamentar excessivamente o direito do consumo, impondo obrigações que não constam da legislação comunitária; pede igualmente aos Estados-Membros que aprovem, pelo contrário, uma estratégia coerente para a harmonização específica da legislação em matéria de defesa dos consumidores, combinada com uma cláusula relativa ao mercado interno que reforce a confiança dos consumidores no respectivo funcionamento;

| 49. | Apoia as iniciativas em curso e projectadas da Comissão em matéria de educação dos consumidores; considera que podem ser desenvolvidos mais esforços através de cooperação entre os governos e o sector económico para promover a oferta de formação de elevada qualidade no sector financeiro, de molde a aumentar a literacia financeira, a qualidade dos produtos e a legitimidade do sector no seu conjunto; congratula- se com o estudo encomendado sobre as iniciativas em matéria de formação financeira geral na União Europeia, cujos resultados devem ser apresentados em finais de 2007; |
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49.

Apoia as iniciativas em curso e projectadas da Comissão em matéria de educação dos consumidores; considera que podem ser desenvolvidos mais esforços através de cooperação entre os governos e o sector económico para promover a oferta de formação de elevada qualidade no sector financeiro, de molde a aumentar a literacia financeira, a qualidade dos produtos e a legitimidade do sector no seu conjunto; congratula- se com o estudo encomendado sobre as iniciativas em matéria de formação financeira geral na União Europeia, cujos resultados devem ser apresentados em finais de 2007;

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  (http://ec.europa.eu/consumers/cons_int/safe_shop/acquis/comp_analysis_en.pdf).

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 109.

(3)  JO C 305 E de 14.12.2006, p. 247.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0287.

(5)  «Atitude das empresas perante as vendas transfronteiras e a protecção dos consumidores», Eurobarómetro Flash n
  o
  186, Dezembro de 2006.

(6)  «Protecção dos consumidores no mercado interno», Eurobarómetro Especial n
  o
  252, Setembro de 2006.

(7)  Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).

Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de 29.10.1994, p. 83).

Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19).

Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (JO L 166 de 11.6.1998, p. 51).

Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171 de 7.7.1999, p. 12).

(8)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

(9)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650) e Regulamento (CE) n
  o
  864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199 de 31.7.2007, p. 40).

P6_TA(2007)0384

Birmânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a primeira sessão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, realizada em 29 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira sessão formal do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Birmânia, realizada em 29 de Setembro de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, de 18 de Julho de 2007, e a carta que lhe foi endereçada assinada por 92 deputados eleitos birmaneses, em 1 de Agosto de 2007, que inclui uma proposta de reconciliação nacional e de democratização na Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas Ban Ki-moon, de 18 de Julho de 2007, e a carta que lhe foi endereçada assinada por 92 deputados eleitos birmaneses, em 1 de Agosto de 2007, que inclui uma proposta de reconciliação nacional e de democratização na Birmânia,

| — | Tendo em conta a denúncia sem precedentes pelo Presidente do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Jacok Kellenberger, de 28 de Junho de 2007, de violações do direito humanitário internacional cometidas contra civis e reclusos pelo Governo da Birmânia, e o seu pedido de que o Governo da Birmânia tome medidas urgentes para pôr termo a estas violações e para as evitar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a denúncia sem precedentes pelo Presidente do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Jacok Kellenberger, de 28 de Junho de 2007, de violações do direito humanitário internacional cometidas contra civis e reclusos pelo Governo da Birmânia, e o seu pedido de que o Governo da Birmânia tome medidas urgentes para pôr termo a estas violações e para as evitar,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  481/2007 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia (1),

| — | Tendo em conta a prorrogação feita em 1 de Agosto de 2007 pelo Governo dos Estados Unidos da América das restrições às importações contidas no Burmese Freedom and Democracy Act (Lei sobre a Liberdade e a Democracia na Birmânia) de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a prorrogação feita em 1 de Agosto de 2007 pelo Governo dos Estados Unidos da América das restrições às importações contidas no Burmese Freedom and Democracy Act (Lei sobre a Liberdade e a Democracia na Birmânia) de 2003,

| — | Tendo em conta o pedido formulado publicamente, em 23 de Agosto de 2007, por Zaid Ibrahim, Presidente do Comité Interparlamentar da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de que a China use da sua influência para resolver a crise na Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido formulado publicamente, em 23 de Agosto de 2007, por Zaid Ibrahim, Presidente do Comité Interparlamentar da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de que a China use da sua influência para resolver a crise na Birmânia,

| — | Tendo em conta a 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do ASEM (Asia Europe Meeting,«Encontro Asia-Europa») que se realizou em 28 e 29 de Maio de 2007, na Alemanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do ASEM (Asia Europe Meeting,«Encontro Asia-Europa») que se realizou em 28 e 29 de Maio de 2007, na Alemanha,

| — | Tendo em conta a declaração do movimento «Estudantes da Geração 88»(88 Generation Students), de 8 de Agosto de 2007, por ocasião do 17
  o
  aniversário da vitória conseguida nas eleições legislativas de 27 de Maio de 1990, pela Liga Nacional pela Democracia (MLD), que condena as propostas constitucionais apresentadas pela Convenção Nacional que entraram na sua fase final em 18 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do movimento «Estudantes da Geração 88»(88 Generation Students), de 8 de Agosto de 2007, por ocasião do 17
  o
  aniversário da vitória conseguida nas eleições legislativas de 27 de Maio de 1990, pela Liga Nacional pela Democracia (MLD), que condena as propostas constitucionais apresentadas pela Convenção Nacional que entraram na sua fase final em 18 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta o relatório de 18 de Julho de 2007 do Movimento Human Rights Watch segundo o qual o novo projecto de Constituição da Birmânia manteria um sistema repressivo de regime militar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 18 de Julho de 2007 do Movimento Human Rights Watch segundo o qual o novo projecto de Constituição da Birmânia manteria um sistema repressivo de regime militar,

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Maio de 2005 (2), 17 de Novembro de 2005 (3), 14 de Dezembro de 2006 (4) e 21 de Junho de 2007 (5) sobre a Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Maio de 2005 (2), 17 de Novembro de 2005 (3), 14 de Dezembro de 2006 (4) e 21 de Junho de 2007 (5) sobre a Birmânia,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência em nome da União Europeia, de 28 de Agosto de 2007, sobre as detenções de defensores da democracia na Birmânia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência em nome da União Europeia, de 28 de Agosto de 2007, sobre as detenções de defensores da democracia na Birmânia,

| — | Tendo em conta a Cimeira de Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), de 8 e 9 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira de Cooperação Económica Ásia-Pacífico (APEC), de 8 e 9 de Setembro de 2007,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que Aung San Suu Kyi, dirigente da Liga Nacional para a Democracia e galardoada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, passou 11 dos últimos 17 anos em prisão domiciliária, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Aung San Suu Kyi, dirigente da Liga Nacional para a Democracia e galardoada com o Prémio Nobel da Paz e o Prémio Sakharov, passou 11 dos últimos 17 anos em prisão domiciliária,

| B. | Considerando que, em 15 de Agosto de 2007, o Governo da Birmânia retirou, sem pré-aviso, as subvenções aos combustíveis, o que provocou um aumento do preço dos combustíveis de cerca de 500 %, duplicando o custo dos transportes e inflacionando o custo dos bens e serviços essenciais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 15 de Agosto de 2007, o Governo da Birmânia retirou, sem pré-aviso, as subvenções aos combustíveis, o que provocou um aumento do preço dos combustíveis de cerca de 500 %, duplicando o custo dos transportes e inflacionando o custo dos bens e serviços essenciais,

| C. | Considerando que a Associação birmanesa de Assistência aos Presos Políticos considera que mais de 100 activistas dos direitos humanos e manifestantes pacíficos foram detidos imediatamente após as manifestações contra o aumento do preço dos combustíveis de 15 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Associação birmanesa de Assistência aos Presos Políticos considera que mais de 100 activistas dos direitos humanos e manifestantes pacíficos foram detidos imediatamente após as manifestações contra o aumento do preço dos combustíveis de 15 de Agosto de 2007,

| D. | Considerando que a chamada Convenção Nacional da Birmânia concluiu a redacção dos princípios fundamentais de uma nova Constituição que não tem qualquer legitimidade e credibilidade internacionais devido ao facto de os seus representantes não terem sido eleitos democraticamente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a chamada Convenção Nacional da Birmânia concluiu a redacção dos princípios fundamentais de uma nova Constituição que não tem qualquer legitimidade e credibilidade internacionais devido ao facto de os seus representantes não terem sido eleitos democraticamente,

| E. | Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) continua a submeter a população birmanesa a violações horríveis dos direitos humanos, como, por exemplo, trabalhos forçados, perseguição dos dissidentes, recrutamento de crianças-soldado e deslocações forçadas da população, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC) continua a submeter a população birmanesa a violações horríveis dos direitos humanos, como, por exemplo, trabalhos forçados, perseguição dos dissidentes, recrutamento de crianças-soldado e deslocações forçadas da população,

| F. | Considerando que cerca de 90 % da população birmanesa vive hoje abaixo ou perto do limiar de pobreza de 1 dólar por dia, que mais de 30 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de má nutrição, que as taxas de mortalidade devido à malária e à tuberculose continuam muito elevadas, que a epidemia da Sida se propagou por toda a população e que cerca de metade das crianças em idade escolar nunca inicia a escolaridade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que cerca de 90 % da população birmanesa vive hoje abaixo ou perto do limiar de pobreza de 1 dólar por dia, que mais de 30 % das crianças com menos de cinco anos sofrem de má nutrição, que as taxas de mortalidade devido à malária e à tuberculose continuam muito elevadas, que a epidemia da Sida se propagou por toda a população e que cerca de metade das crianças em idade escolar nunca inicia a escolaridade,

| G. | Considerando que a ASEAN começou a adoptar uma posição mais firme face aos abusos do regime militar birmanês e a reclamar que a Birmânia melhore o seu historial em matéria de direitos humanos e adopte um regime democrático, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a ASEAN começou a adoptar uma posição mais firme face aos abusos do regime militar birmanês e a reclamar que a Birmânia melhore o seu historial em matéria de direitos humanos e adopte um regime democrático,

| H. | Considerando que, pela primeira vez desde 1988, monges budistas participaram recentemente em manifestações contra o regime, apesar do recolher obrigatório imposto em Thanlyin desde 19 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, pela primeira vez desde 1988, monges budistas participaram recentemente em manifestações contra o regime, apesar do recolher obrigatório imposto em Thanlyin desde 19 de Agosto de 2007,

| 1. | Lamenta o modo como o SPDC reprimiu as manifestações pacíficas contra o aumento do preço dos combustíveis em 15 de Agosto de 2007, assim como a detenção de mais de 100 pessoas e as intervenções violentas sobre civis, com particular brutalidade contra as mulheres; |
| --- | --- |

1.

Lamenta o modo como o SPDC reprimiu as manifestações pacíficas contra o aumento do preço dos combustíveis em 15 de Agosto de 2007, assim como a detenção de mais de 100 pessoas e as intervenções violentas sobre civis, com particular brutalidade contra as mulheres;

| 2. | Reclama a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas desde o início das manifestações, em 19 de Agosto de 2007, nomeadamente os dirigentes do movimento «Estudantes da Geração 88»(88 Generation Students), entre os quais Min Ko Naing, há 16 anos na prisão, e Ko Ko Gyi, há 15 anos; |
| --- | --- |

2.

Reclama a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas desde o início das manifestações, em 19 de Agosto de 2007, nomeadamente os dirigentes do movimento «Estudantes da Geração 88»(88 Generation Students), entre os quais Min Ko Naing, há 16 anos na prisão, e Ko Ko Gyi, há 15 anos;

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação com os efeitos adversos que o aumento extraordinário de preços dos bens essenciais está a ter na população birmanesa e com o facto de a Junta birmanesa ser manifestamente incapaz de explorar os recursos naturais únicos do país em benefício da população; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua profunda preocupação com os efeitos adversos que o aumento extraordinário de preços dos bens essenciais está a ter na população birmanesa e com o facto de a Junta birmanesa ser manifestamente incapaz de explorar os recursos naturais únicos do país em benefício da população;

| 4. | Manifesta a sua preocupação face ao reforço da presença militar em Rangoon, assim como face aos ataques violentos perpetrados pelas forças de segurança e por organizações civis paramilitares; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua preocupação face ao reforço da presença militar em Rangoon, assim como face aos ataques violentos perpetrados pelas forças de segurança e por organizações civis paramilitares;

| 5. | Condena vivamente a utilização feita pelo SPDC de movimentos civis, como, por exemplo, a Union Solidarity and Development Association (USDA) e a Swan Ahr Shin (SAS) para deter, atacar, intimidar e ameaçar os manifestantes, e exige a dissolução imediata destes movimentos e de outros grupos análogos; |
| --- | --- |

5.

Condena vivamente a utilização feita pelo SPDC de movimentos civis, como, por exemplo, a Union Solidarity and Development Association (USDA) e a Swan Ahr Shin (SAS) para deter, atacar, intimidar e ameaçar os manifestantes, e exige a dissolução imediata destes movimentos e de outros grupos análogos;

| 6. | Exige a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi; |
| --- | --- |

6.

Exige a libertação imediata e incondicional de Aung San Suu Kyi;

| 7. | Condena a opressão impiedosa a que o SPDC submete a população birmanesa, assim como as perseguições e detenções de defensores da democracia; chama a atenção para o caso de U Win Tin, jornalista de 77 anos de idade, que se encontra detido há duas décadas por ter escrito uma carta às Nações Unidas sobre os maus tratos infligidos aos presos políticos, assim como sobre as deploráveis condições de detenção em que se encontram; |
| --- | --- |

7.

Condena a opressão impiedosa a que o SPDC submete a população birmanesa, assim como as perseguições e detenções de defensores da democracia; chama a atenção para o caso de U Win Tin, jornalista de 77 anos de idade, que se encontra detido há duas décadas por ter escrito uma carta às Nações Unidas sobre os maus tratos infligidos aos presos políticos, assim como sobre as deploráveis condições de detenção em que se encontram;

| 8. | Lamenta que, apesar da situação do país, das críticas regionais e internacionais e de 45 anos de regime, o SPDC não respeite os direitos humanos fundamentais e não tenha realizado nenhuns progressos substanciais no caminho da democracia; |
| --- | --- |

8.

Lamenta que, apesar da situação do país, das críticas regionais e internacionais e de 45 anos de regime, o SPDC não respeite os direitos humanos fundamentais e não tenha realizado nenhuns progressos substanciais no caminho da democracia;

| 9. | Insta à cessação do processo constitucional em curso, que não tem qualquer legitimidade, e à sua substituição por uma convenção nacional plenamente representativa que integre a Liga Nacional para a Democracia e outros partidos ou grupos políticos e leve em consideração as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas que visam conferir um carácter global e democrático ao processo constitucional; |
| --- | --- |

9.

Insta à cessação do processo constitucional em curso, que não tem qualquer legitimidade, e à sua substituição por uma convenção nacional plenamente representativa que integre a Liga Nacional para a Democracia e outros partidos ou grupos políticos e leve em consideração as recomendações do Secretário-Geral das Nações Unidas que visam conferir um carácter global e democrático ao processo constitucional;

| 10. | Saúda a intervenção sem precedentes do Presidente do Grupo Interparlamentar da ASEAN convidando a China a empenhar-se activamente para melhorar a situação na Birmânia; |
| --- | --- |

10.

Saúda a intervenção sem precedentes do Presidente do Grupo Interparlamentar da ASEAN convidando a China a empenhar-se activamente para melhorar a situação na Birmânia;

| 11. | Lamenta, uma vez mais, que Nyan Win, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia, cuja deslocação à UE foi proibida, tenha sido autorizado a assistir à 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do ASEM, que se realizou este ano na Alemanha, apenas alguns dias após a junta militar ter prorrogado a detenção domiciliária ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano; |
| --- | --- |

11.

Lamenta, uma vez mais, que Nyan Win, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Birmânia, cuja deslocação à UE foi proibida, tenha sido autorizado a assistir à 8
  a
  reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do ASEM, que se realizou este ano na Alemanha, apenas alguns dias após a junta militar ter prorrogado a detenção domiciliária ilegal de Aung San Suu Kyi por mais um ano;

| 12. | Insiste em que se revogue o recolher obrigatório imposto aos monges de Thanlyin, assim como as outras restrições à liberdade de expressão da oposição ao regime e aos seus métodos; |
| --- | --- |

12.

Insiste em que se revogue o recolher obrigatório imposto aos monges de Thanlyin, assim como as outras restrições à liberdade de expressão da oposição ao regime e aos seus métodos;

| 13. | Insta a China e a Índia, assim como a Rússia, a utilizarem a influência económica e política considerável de que dispõem junto do regime birmanês para obter melhorias sensíveis no país e, em qualquer caso, a porem termo ao fornecimento de armas e de outros recursos estratégicos; |
| --- | --- |

13.

Insta a China e a Índia, assim como a Rússia, a utilizarem a influência económica e política considerável de que dispõem junto do regime birmanês para obter melhorias sensíveis no país e, em qualquer caso, a porem termo ao fornecimento de armas e de outros recursos estratégicos;

| 14. | Solicita, uma vez mais, às empresas que investem na Birmânia que, no contexto da realização dos seus projectos, zelem pelo respeito rigoroso dos direitos humanos e que suspendam as suas actividades nesse país caso sejam perpetradas violações dos direitos humanos; declara-se desiludido pelo facto de alguns países terem considerado oportuno aumentar consideravelmente os seus investimentos na Birmânia, apesar da lamentável situação dos direitos humanos aí reinante; |
| --- | --- |

14.

Solicita, uma vez mais, às empresas que investem na Birmânia que, no contexto da realização dos seus projectos, zelem pelo respeito rigoroso dos direitos humanos e que suspendam as suas actividades nesse país caso sejam perpetradas violações dos direitos humanos; declara-se desiludido pelo facto de alguns países terem considerado oportuno aumentar consideravelmente os seus investimentos na Birmânia, apesar da lamentável situação dos direitos humanos aí reinante;

| 15. | Reconhece, congratulando-se embora com a renovação das sanções específicas da UE, que estas não tiveram os efeitos pretendidos nas pessoas directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; solicita, consequentemente, ao Conselho que analise as lacunas do actual regime de sanções e instaure outras medidas para garantir uma maior eficácia; |
| --- | --- |

15.

Reconhece, congratulando-se embora com a renovação das sanções específicas da UE, que estas não tiveram os efeitos pretendidos nas pessoas directamente responsáveis pelo sofrimento do povo birmanês; solicita, consequentemente, ao Conselho que analise as lacunas do actual regime de sanções e instaure outras medidas para garantir uma maior eficácia;

| 16. | Salienta, neste contexto, que todos os Estados-Membros devem aplicar rigorosamente as medidas restritivas já aprovadas; |
| --- | --- |

16.

Salienta, neste contexto, que todos os Estados-Membros devem aplicar rigorosamente as medidas restritivas já aprovadas;

| 17. | Constata que, de acordo com as medidas restritivas contra a Birmânia, o apoio se limita à ajuda e ao auxílio humanitário às pessoas que deles mais necessitam; |
| --- | --- |

17.

Constata que, de acordo com as medidas restritivas contra a Birmânia, o apoio se limita à ajuda e ao auxílio humanitário às pessoas que deles mais necessitam;

| 18. | Solicita aos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros que analisem medidas tendentes a reforçar a posição comum do Conselho no que se refere à renovação de medidas restritivas contra a Birmânia no próximo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», a realizar em 7 e 8 de Setembro de 2007; |
| --- | --- |

18.

Solicita aos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros que analisem medidas tendentes a reforçar a posição comum do Conselho no que se refere à renovação de medidas restritivas contra a Birmânia no próximo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», a realizar em 7 e 8 de Setembro de 2007;

| 19. | Insta os governos do Reino Unido, da França, da Bélgica, da Itália e da Eslováquia, todos eles membros do Conselho de Segurança, a desenvolverem esforços concertados no sentido de apresentarem uma resolução vinculativa sobre a Birmânia, que inclua a libertação de Aung San Suu Kyi, e de obterem o apoio unânime para ela; verifica que, em Janeiro de 2007, foi apresentada uma resolução semelhante, mas que foi vetada pela China e pela Rússia e a que se opôs a África do Sul; solicita a realização de uma reunião de emergência do Conselho de Segurança das Nações Unidas para tratar da actual situação na Birmânia; |
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19.

Insta os governos do Reino Unido, da França, da Bélgica, da Itália e da Eslováquia, todos eles membros do Conselho de Segurança, a desenvolverem esforços concertados no sentido de apresentarem uma resolução vinculativa sobre a Birmânia, que inclua a libertação de Aung San Suu Kyi, e de obterem o apoio unânime para ela; verifica que, em Janeiro de 2007, foi apresentada uma resolução semelhante, mas que foi vetada pela China e pela Rússia e a que se opôs a África do Sul; solicita a realização de uma reunião de emergência do Conselho de Segurança das Nações Unidas para tratar da actual situação na Birmânia;

| 20. | Exorta os governos de todos os Estados-Membros que são membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a empreenderem esforços concertados para apresentarem e obterem apoio para uma resolução sobre a Birmânia na próxima sessão do Conselho em Setembro de 2007; |
| --- | --- |

20.

Exorta os governos de todos os Estados-Membros que são membros do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a empreenderem esforços concertados para apresentarem e obterem apoio para uma resolução sobre a Birmânia na próxima sessão do Conselho em Setembro de 2007;

| 21. | Insta os dirigentes presentes na Cimeira da APEC, que terá lugar em Sidney em 8 e 9 de Setembro de 2007, a abordarem as recentes violações dos direitos humanos na Birmânia e aprovarem medidas a tomar para induzir a mudanças nesse país; |
| --- | --- |

21.

Insta os dirigentes presentes na Cimeira da APEC, que terá lugar em Sidney em 8 e 9 de Setembro de 2007, a abordarem as recentes violações dos direitos humanos na Birmânia e aprovarem medidas a tomar para induzir a mudanças nesse país;

| 22. | Solicita a Ibrahim Gambari, nomeado em Maio Conselheiro Especial sobre a Birmânia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a visitar urgentemente Rangoon e outras regiões do país, procurando ter oportunidade de se encontrar com Aung San Suu Kyi e com outros dirigentes da oposição, assim como com figuras do regime; |
| --- | --- |

22.

Solicita a Ibrahim Gambari, nomeado em Maio Conselheiro Especial sobre a Birmânia junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a visitar urgentemente Rangoon e outras regiões do país, procurando ter oportunidade de se encontrar com Aung San Suu Kyi e com outros dirigentes da oposição, assim como com figuras do regime;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, ao Governo da República Popular da China, ao Governo da Índia, ao Governo da Rússia, ao Governo dos Estados Unidos da América, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, ao Governo da República Popular da China, ao Governo da Índia, ao Governo da Rússia, ao Governo dos Estados Unidos da América, ao Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 50.

(2)  JO C 92 E de 20.4.2006, p. 410.

(3)  O C 280 E de 18.11.2006, p. 473.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0607.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0290.

P6_TA(2007)0385

Bangladesh

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o Bangladesh

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladesh, nomeadamente a de 16 de Novembro de 2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladesh, nomeadamente a de 16 de Novembro de 2006 (1),

| — | Tendo em conta o estado de emergência decretado pelo Governo Provisório do Bangladesh em 11 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estado de emergência decretado pelo Governo Provisório do Bangladesh em 11 de Janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração de 16 de Janeiro de 2007 da Presidência, em nome da União Europeia, sobre os recentes acontecimentos políticos no Bangladesh, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 16 de Janeiro de 2007 da Presidência, em nome da União Europeia, sobre os recentes acontecimentos políticos no Bangladesh,

| — | Tendo em conta a visita da Tróica da UE ao Bangladesh, em Junho de 2007, |
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—

Tendo em conta a visita da Tróica da UE ao Bangladesh, em Junho de 2007,

| — | Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh em matéria de parceria e desenvolvimento (2), |
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—

Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh em matéria de parceria e desenvolvimento (2),

| — | Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de Julho de 2007, sobre o Bangladesh, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 17 de Julho de 2007, sobre o Bangladesh,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições parlamentares que deveriam ter tido lugar no Bangladesh em 22 de Janeiro de 2007 foram adiadas por decisão do Tribunal Superior de 29 de Janeiro de 2007, após a ocorrência de actos de violência relacionados com o escrutínio, estando a sua realização agora anunciada para antes do final de 2008, |
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A.

Considerando que as eleições parlamentares que deveriam ter tido lugar no Bangladesh em 22 de Janeiro de 2007 foram adiadas por decisão do Tribunal Superior de 29 de Janeiro de 2007, após a ocorrência de actos de violência relacionados com o escrutínio, estando a sua realização agora anunciada para antes do final de 2008,

| B. | Considerando que a situação política anterior à declaração do estado de emergência se caracterizava pela recusa do diálogo entre os principais actores políticos, por antagonismos pessoais, violência ocasional e níveis de corrupção extremamente elevados, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a situação política anterior à declaração do estado de emergência se caracterizava pela recusa do diálogo entre os principais actores políticos, por antagonismos pessoais, violência ocasional e níveis de corrupção extremamente elevados,

| C. | Considerando que o estado de emergência foi declarado em 11 de Janeiro de 2007 e que o antigo governador do Banco Central, Fakhruddin Ahmed, assumiu a chefia do Governo Provisório não partidário numa coligação constituída para pôr termo à corrupção, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o estado de emergência foi declarado em 11 de Janeiro de 2007 e que o antigo governador do Banco Central, Fakhruddin Ahmed, assumiu a chefia do Governo Provisório não partidário numa coligação constituída para pôr termo à corrupção,

| D. | Considerando que a missão de observação eleitoral da UE suspendeu as suas operações em 22 de Janeiro de 2007, uma vez que, nessa altura, as perspectivas de eleições livres e equitativas se afiguravam remotas, |
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D.

Considerando que a missão de observação eleitoral da UE suspendeu as suas operações em 22 de Janeiro de 2007, uma vez que, nessa altura, as perspectivas de eleições livres e equitativas se afiguravam remotas,

| E. | Considerando que, nesse mesmo dia, as Nações Unidas decidiram retirar o seu apoio ao processo eleitoral, |
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E.

Considerando que, nesse mesmo dia, as Nações Unidas decidiram retirar o seu apoio ao processo eleitoral,

| F. | Considerando que o Governo Provisório, apoiado pelas forças armadas, introduziu, com o objectivo de lutar contra a corrupção, medidas repressivas, incluindo a proibição de realizar actividades políticas e a detenção ou acusação de mais de 160 dirigentes políticos, incluindo três antigos primeiros-ministros, Moudud Ahmed, Sheikh Hasina e Khaleda Zia, e de mais de 100 000 civis, |
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F.

Considerando que o Governo Provisório, apoiado pelas forças armadas, introduziu, com o objectivo de lutar contra a corrupção, medidas repressivas, incluindo a proibição de realizar actividades políticas e a detenção ou acusação de mais de 160 dirigentes políticos, incluindo três antigos primeiros-ministros, Moudud Ahmed, Sheikh Hasina e Khaleda Zia, e de mais de 100 000 civis,

| G. | Considerando que têm sido noticiados casos frequentes de violação da liberdade de impressa, incluindo detenções e casos de tortura de jornalistas e pessoal dos meios de comunicação social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que têm sido noticiados casos frequentes de violação da liberdade de impressa, incluindo detenções e casos de tortura de jornalistas e pessoal dos meios de comunicação social,

| H. | Considerando que as forças conjuntas desempenham um papel cada vez mais importante na luta contra a corrupção a nível nacional, dispondo de amplos poderes para efectuar rusgas no domicílio dos suspeitos e confiscar bens, |
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H.

Considerando que as forças conjuntas desempenham um papel cada vez mais importante na luta contra a corrupção a nível nacional, dispondo de amplos poderes para efectuar rusgas no domicílio dos suspeitos e confiscar bens,

| I. | Considerando que a longa tradição de democracia secular do Bangladesh, incluindo o respeito dos direitos humanos e especialmente dos direitos das mulheres, a liberdade de expressão e a tolerância religiosa, se encontra cada vez mais ameaçada, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a longa tradição de democracia secular do Bangladesh, incluindo o respeito dos direitos humanos e especialmente dos direitos das mulheres, a liberdade de expressão e a tolerância religiosa, se encontra cada vez mais ameaçada,

| J. | Considerando que Sigma Huda, advogada bangladechiana de renome, activista dos direitos humanos e Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Luta contra o Tráfico de Pessoas, foi condenada, em Julho de 2007, a 3 anos de prisão por presumíveis actos de suborno e corrupção; considerando que existe uma crescente preocupação de que seja negado tratamento médico especializado a Sigma Huda, que sofre de graves problemas de saúde; considerando que, em 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban-Ki Moon, instou as autoridades do Bangladesh a respeitarem inteiramente os direitos fundamentais de Sigma Huda, |
| --- | --- |

J.

Considerando que Sigma Huda, advogada bangladechiana de renome, activista dos direitos humanos e Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Luta contra o Tráfico de Pessoas, foi condenada, em Julho de 2007, a 3 anos de prisão por presumíveis actos de suborno e corrupção; considerando que existe uma crescente preocupação de que seja negado tratamento médico especializado a Sigma Huda, que sofre de graves problemas de saúde; considerando que, em 17 de Julho de 2007, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban-Ki Moon, instou as autoridades do Bangladesh a respeitarem inteiramente os direitos fundamentais de Sigma Huda,

| K. | Considerando que, nos termos do artigo 10
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida», |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos do artigo 10
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida»,

| L. | Considerando que, em 27 de Agosto de 2007, o Supremo Tribunal revogou uma sentença do Tribunal Superior que previa a libertação sob caução da antiga Primeira-Ministra Sheikh Hasina, presidente da Liga Awami, que se encontra detido desde 16 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 27 de Agosto de 2007, o Supremo Tribunal revogou uma sentença do Tribunal Superior que previa a libertação sob caução da antiga Primeira-Ministra Sheikh Hasina, presidente da Liga Awami, que se encontra detido desde 16 de Julho de 2007,

| M. | Considerando que a antiga Primeira-Ministra Khaleda Zia e o seu filho foram detidos em 3 de Setembro de 2007 em Daca por alegada corrupção, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a antiga Primeira-Ministra Khaleda Zia e o seu filho foram detidos em 3 de Setembro de 2007 em Daca por alegada corrupção,

| N. | Considerando que a UE e o Bangladesh mantêm boas relações de longa data e são importantes parceiros comerciais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UE e o Bangladesh mantêm boas relações de longa data e são importantes parceiros comerciais,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a resposta desproporcionada das forças armadas e da polícia contra os protestos estudantis que eclodiram em fins de Agosto de 2007 na universidade de Daca; considera que as manifestações evidenciaram o papel político impopular desempenhado pelo exército; congratula- se pelo facto de o recolher obrigatório imposto em Daca e outras cinco cidades em virtude destes protestos ter sido levantado em 28 de Agosto de 2007; apela à libertação imediata das pessoas detidas na sequência dos protestos dos estudantes e professores, incluindo membros da Associação dos Professores Shikkhok Samity, designadamente, Anwar Hossain, Harun Ur Rashid, Saidur Rahman Khan e Abdus Sobhan; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a resposta desproporcionada das forças armadas e da polícia contra os protestos estudantis que eclodiram em fins de Agosto de 2007 na universidade de Daca; considera que as manifestações evidenciaram o papel político impopular desempenhado pelo exército; congratula- se pelo facto de o recolher obrigatório imposto em Daca e outras cinco cidades em virtude destes protestos ter sido levantado em 28 de Agosto de 2007; apela à libertação imediata das pessoas detidas na sequência dos protestos dos estudantes e professores, incluindo membros da Associação dos Professores Shikkhok Samity, designadamente, Anwar Hossain, Harun Ur Rashid, Saidur Rahman Khan e Abdus Sobhan;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção da presidente da Liga Awami, Sheikh Hasina, detida em 16 de Julho de 2007 e acusada de extorsão, e da presidente do Partido Nacional do Bangladesh, Khaleda Zia, acusada de corrupção, e com a justificação para que continuem detidas; insta as autoridades do Bangladesh a conduzirem o julgamento de forma transparente e de acordo com os princípios do Estado de Direito; mais concretamente, exorta o Governo a basear a sua campanha de luta contra a corrupção exclusivamente em factos relevantes no contexto de acções penais por corrupção; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda preocupação com a detenção da presidente da Liga Awami, Sheikh Hasina, detida em 16 de Julho de 2007 e acusada de extorsão, e da presidente do Partido Nacional do Bangladesh, Khaleda Zia, acusada de corrupção, e com a justificação para que continuem detidas; insta as autoridades do Bangladesh a conduzirem o julgamento de forma transparente e de acordo com os princípios do Estado de Direito; mais concretamente, exorta o Governo a basear a sua campanha de luta contra a corrupção exclusivamente em factos relevantes no contexto de acções penais por corrupção;

| 3. | Insta as autoridades do Bangladesh a permitirem o acesso a todos os tribunais por parte de organizações internacionais dos direitos humanos, partes interessadas e observadores internacionais, como os diplomatas de Estados-Membros da UE ou o pessoal da delegação da Comissão, a fim de que estes possam certificar-se de que os julgamentos são justos e imparciais; |
| --- | --- |

3.

Insta as autoridades do Bangladesh a permitirem o acesso a todos os tribunais por parte de organizações internacionais dos direitos humanos, partes interessadas e observadores internacionais, como os diplomatas de Estados-Membros da UE ou o pessoal da delegação da Comissão, a fim de que estes possam certificar-se de que os julgamentos são justos e imparciais;

| 4. | Manifesta a sua profunda preocupação com as condições de detenção de Sigma Huda, que foi condenada por suborno, designadamente a falta do tratamento médico de que urgentemente necessita; insta as autoridades do Bangladesh a prestarem a Sigma Huda todo o tratamento médico e ajuda que a sua saúde exige; exorta as autoridades do Bangladesh a respeitarem os direitos fundamentais de Sigma Huda, em particular, o direito de receber visitas de familiares e amigos na prisão; insta as autoridades a permitirem imediatamente estas visitas; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua profunda preocupação com as condições de detenção de Sigma Huda, que foi condenada por suborno, designadamente a falta do tratamento médico de que urgentemente necessita; insta as autoridades do Bangladesh a prestarem a Sigma Huda todo o tratamento médico e ajuda que a sua saúde exige; exorta as autoridades do Bangladesh a respeitarem os direitos fundamentais de Sigma Huda, em particular, o direito de receber visitas de familiares e amigos na prisão; insta as autoridades a permitirem imediatamente estas visitas;

| 5. | Lamenta que o Governo Provisório, embora realizando progressos na luta contra a corrupção, se tenha mostrado muito menos empenhado no que se refere às reformas políticas; insta ao regresso à democracia e ao levantamento do estado de emergência no Bangladesh; insta, em particular, ao levantamento da proibição de actividades políticas, a fim de permitir que todos os partidos e organizações políticas se preparem para eleições abertas e justas, tal como previsto na Constituição; |
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5.

Lamenta que o Governo Provisório, embora realizando progressos na luta contra a corrupção, se tenha mostrado muito menos empenhado no que se refere às reformas políticas; insta ao regresso à democracia e ao levantamento do estado de emergência no Bangladesh; insta, em particular, ao levantamento da proibição de actividades políticas, a fim de permitir que todos os partidos e organizações políticas se preparem para eleições abertas e justas, tal como previsto na Constituição;

| 6. | Toma nota da publicação do roteiro para as eleições pela Comissão Eleitoral em Julho de 2007 e dos esforços feitos para rever o processo de registo e alterar a legislação eleitoral; insta, não obstante, o Governo a reconsiderar o seu presente roteiro para as eleições e a acelerar os preparativos; |
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6.

Toma nota da publicação do roteiro para as eleições pela Comissão Eleitoral em Julho de 2007 e dos esforços feitos para rever o processo de registo e alterar a legislação eleitoral; insta, não obstante, o Governo a reconsiderar o seu presente roteiro para as eleições e a acelerar os preparativos;

| 7. | Congratula-se com o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de conceder o seu total apoio técnico às autoridades do Bangladesh para a organização das eleições; solicita à missão de observação eleitoral da UE que retome as suas actividades de longo prazo logo que tal se revele exequível e recomendável; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com o compromisso assumido pela União Europeia no sentido de conceder o seu total apoio técnico às autoridades do Bangladesh para a organização das eleições; solicita à missão de observação eleitoral da UE que retome as suas actividades de longo prazo logo que tal se revele exequível e recomendável;

| 8. | Solicita que seja posto termo à progressiva militarização do país; manifesta a sua profunda preocupação com o papel desempenhado pelos serviços de informações militares e com as alegações de tortura de pessoas em detenção preventiva; |
| --- | --- |

8.

Solicita que seja posto termo à progressiva militarização do país; manifesta a sua profunda preocupação com o papel desempenhado pelos serviços de informações militares e com as alegações de tortura de pessoas em detenção preventiva;

| 9. | Insta o Governo do Bangladesh a abster-se de expulsões arbitrárias de habitantes de bairros pobres e camponeses sem terra de terrenos situados ao longo de estradas urbanas e em terras não cultivadas, em conformidade com o acórdão do Tribunal Superior, e a proceder às expulsões necessárias apenas com base em planos de reabilitação bem elaborados; |
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9.

Insta o Governo do Bangladesh a abster-se de expulsões arbitrárias de habitantes de bairros pobres e camponeses sem terra de terrenos situados ao longo de estradas urbanas e em terras não cultivadas, em conformidade com o acórdão do Tribunal Superior, e a proceder às expulsões necessárias apenas com base em planos de reabilitação bem elaborados;

| 10. | Insta o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente a situação dos direitos humanos e a situação política no Bangladesh à luz dos recentes acontecimentos, e a apresentarem os seus protestos contra a manutenção do estado de emergência; insta os grupos de trabalho criados entre a UE e o Bangladesh sobre o desenvolvimento de instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos a contribuírem de forma activa para estabilizar a democracia no Bangladesh; |
| --- | --- |

10.

Insta o Conselho e a Comissão a acompanharem atentamente a situação dos direitos humanos e a situação política no Bangladesh à luz dos recentes acontecimentos, e a apresentarem os seus protestos contra a manutenção do estado de emergência; insta os grupos de trabalho criados entre a UE e o Bangladesh sobre o desenvolvimento de instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos a contribuírem de forma activa para estabilizar a democracia no Bangladesh;

| 11. | Insta o Governo Provisório a fazer progressos no que se refere à criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos, cuja constituição deveria ser uma prioridade para o futuro governo civil; |
| --- | --- |

11.

Insta o Governo Provisório a fazer progressos no que se refere à criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos, cuja constituição deveria ser uma prioridade para o futuro governo civil;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo Provisório do Bangladesh e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo Provisório do Bangladesh e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 377.

(2)  JO L 118 de 27.4.2001, p. 48.

P6_TA(2007)0386

Tribunal Especial para a Serra Leoa

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2007, sobre o financiamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tribunal Especial para a Serra Leoa, criado na sequência de um acordo entre as Nações Unidas e o Governo da Serra Leoa de acordo com a Resolução n
  o
  1315 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, de 14 de Agosto de 2000, com vista a instaurar procedimentos judiciais contra «as pessoas com maior responsabilidade pelas graves violações do direito humanitário internacional e do direito interno da Serra Leoa cometidas no território da Serra Leoa desde 30 de Novembro de 1996», nomeadamente crimes de guerra e crimes contra a humanidade, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tribunal Especial para a Serra Leoa, criado na sequência de um acordo entre as Nações Unidas e o Governo da Serra Leoa de acordo com a Resolução n
  o
  1315 (2000) do Conselho de Segurança da ONU, de 14 de Agosto de 2000, com vista a instaurar procedimentos judiciais contra «as pessoas com maior responsabilidade pelas graves violações do direito humanitário internacional e do direito interno da Serra Leoa cometidas no território da Serra Leoa desde 30 de Novembro de 1996», nomeadamente crimes de guerra e crimes contra a humanidade,

| — | Tendo em conta o orçamento executivo do Tribunal Especial para a Serra Leoa, aprovado pelo Comité de Gestão do Tribunal Especial em 15 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento executivo do Tribunal Especial para a Serra Leoa, aprovado pelo Comité de Gestão do Tribunal Especial em 15 de Maio de 2007,

| — | Tendo em conta o direito internacional, nomeadamente as Convenções de Genebra e o seu Protocolo Adicional II relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, e a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o direito internacional, nomeadamente as Convenções de Genebra e o seu Protocolo Adicional II relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, e a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores, especialmente a de 16 de Março de 2006 sobre a impunidade em África, em particular o caso de Hissène Habré (1), e a de 24 de Fevereiro de 2005 sobre o Tribunal Especial para a Serra Leoa e o caso de Charles Taylor (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores, especialmente a de 16 de Março de 2006 sobre a impunidade em África, em particular o caso de Hissène Habré (1), e a de 24 de Fevereiro de 2005 sobre o Tribunal Especial para a Serra Leoa e o caso de Charles Taylor (2),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), e o compromisso das Partes do Acordo de Cotonou de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito dos Direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de Direito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonou entre os Países de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), e o compromisso das Partes do Acordo de Cotonou de contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade, o respeito dos Direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de Direito,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a luta contra a impunidade é um dos pilares da política da União Europeia no domínio da política relativa aos direitos humanos, e que incumbe à comunidade internacional a responsabilidade do apoio a essa luta, a fim de promover a eficácia dos mecanismos de responsabilização em vigor; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a luta contra a impunidade é um dos pilares da política da União Europeia no domínio da política relativa aos direitos humanos, e que incumbe à comunidade internacional a responsabilidade do apoio a essa luta, a fim de promover a eficácia dos mecanismos de responsabilização em vigor;

| B. | Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa foi instituído conjuntamente pelas Nações Unidas e pelo Governo da Serra Leoa em 2002, na sequência de uma terrível guerra civil que durou mais de dez anos, e que tem o mandato de processar as pessoas com maior responsabilidade pelas atrocidades cometidas na Serra Leoa; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa foi instituído conjuntamente pelas Nações Unidas e pelo Governo da Serra Leoa em 2002, na sequência de uma terrível guerra civil que durou mais de dez anos, e que tem o mandato de processar as pessoas com maior responsabilidade pelas atrocidades cometidas na Serra Leoa;

| C. | Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa conta com o apoio da comunidade internacional, e que o facto de funcionar in situ contribui para que tenha um maior impacto local; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa conta com o apoio da comunidade internacional, e que o facto de funcionar in situ contribui para que tenha um maior impacto local;

| D. | Considerando que a criação do Tribunal Especial para a Serra Leoa constituiu um precedente no que toca ao direito internacional, uma vez que foi o tribunal que acusou pela primeira vez um Chefe de Estado africano em funções de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, tendo a sentença proferida em 20 de Junho de 2007 contra três antigos líderes rebeldes do Conselho Revolucionário das Forças Armadas (CRFA) da Serra Leoa sido a primeira decisão judicial sobre o recrutamento e a utilização de crianças-soldados e sobre o casamento forçado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a criação do Tribunal Especial para a Serra Leoa constituiu um precedente no que toca ao direito internacional, uma vez que foi o tribunal que acusou pela primeira vez um Chefe de Estado africano em funções de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, tendo a sentença proferida em 20 de Junho de 2007 contra três antigos líderes rebeldes do Conselho Revolucionário das Forças Armadas (CRFA) da Serra Leoa sido a primeira decisão judicial sobre o recrutamento e a utilização de crianças-soldados e sobre o casamento forçado;

| E. | Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa desempenha um papel importante em prol da paz e da justiça na região do rio Mano, na África Ocidental, e está decidido a deixar um legado duradouro; considerando que, para esse efeito, o Tribunal Especial lançou iniciativas ambiciosas, bem como programas de arquivo e de tradução para divulgar o seu trabalho, além de programas de protecção das vítimas; considerando que o Tribunal está a contribuir para o reforço da capacidade dos cidadãos da Serra Leoa no domínio da justiça; considerando que estas actividades não judiciais são essenciais para garantir que o Tribunal Especial possa ter um impacto duradouro e que constituem desafios pendentes que devem ser enfrentados; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal Especial para a Serra Leoa desempenha um papel importante em prol da paz e da justiça na região do rio Mano, na África Ocidental, e está decidido a deixar um legado duradouro; considerando que, para esse efeito, o Tribunal Especial lançou iniciativas ambiciosas, bem como programas de arquivo e de tradução para divulgar o seu trabalho, além de programas de protecção das vítimas; considerando que o Tribunal está a contribuir para o reforço da capacidade dos cidadãos da Serra Leoa no domínio da justiça; considerando que estas actividades não judiciais são essenciais para garantir que o Tribunal Especial possa ter um impacto duradouro e que constituem desafios pendentes que devem ser enfrentados;

| F. | Considerando que, em 7 de Março de 2003, o Procurador do Tribunal Especial para a Serra Leoa acusou oficialmente o presidente liberiano Charles Taylor de 17 pontos de inculpação por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo assassínio, mutilação, violação, escravatura sexual e recrutamento de crianças-soldados; considerando que o procedimento judicial contra Charles Taylor foi instaurado em 4 de Junho de 2007; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 7 de Março de 2003, o Procurador do Tribunal Especial para a Serra Leoa acusou oficialmente o presidente liberiano Charles Taylor de 17 pontos de inculpação por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo assassínio, mutilação, violação, escravatura sexual e recrutamento de crianças-soldados; considerando que o procedimento judicial contra Charles Taylor foi instaurado em 4 de Junho de 2007;

| G. | Considerando que a impossibilidade de concluir o processo contra Charles Taylor ou de assegurar as melhores e mais justas condições para esse processo não só comprometeria o estabelecimento de uma paz duradoura na região do rio Mano, mas seria também prejudicial para a luta contra a impunidade e para o desenvolvimento da justiça penal internacional, já comprometida após a tentativa falhada de processar Slbodan Milosevic e a polémica condenação de Saddam Hussein; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a impossibilidade de concluir o processo contra Charles Taylor ou de assegurar as melhores e mais justas condições para esse processo não só comprometeria o estabelecimento de uma paz duradoura na região do rio Mano, mas seria também prejudicial para a luta contra a impunidade e para o desenvolvimento da justiça penal internacional, já comprometida após a tentativa falhada de processar Slbodan Milosevic e a polémica condenação de Saddam Hussein;

| H. | Considerando que, em 20 de Agosto de 2007, o Tribunal Especial para a Serra Leoa decidiu que, no interesse da justiça, seria conveniente conceder um prazo suplementar à equipa de defensores de Charles Taylor, recentemente constituída, adiando assim o julgamento para 7 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 20 de Agosto de 2007, o Tribunal Especial para a Serra Leoa decidiu que, no interesse da justiça, seria conveniente conceder um prazo suplementar à equipa de defensores de Charles Taylor, recentemente constituída, adiando assim o julgamento para 7 de Janeiro de 2008;

| I. | Considerando que, ao contrário dos outros tribunais penais internacionais, o Tribunal Especial para a Serra Leoa é financiado por contribuições voluntárias provenientes dos Estados interessados; considerando que muitos países, incluindo alguns Estados-Membros, e a Comissão, vincaram os seu compromisso com o direito humanitário internacional financiando as actividades do Tribunal Especial; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, ao contrário dos outros tribunais penais internacionais, o Tribunal Especial para a Serra Leoa é financiado por contribuições voluntárias provenientes dos Estados interessados; considerando que muitos países, incluindo alguns Estados-Membros, e a Comissão, vincaram os seu compromisso com o direito humanitário internacional financiando as actividades do Tribunal Especial;

| J. | Considerando que foi criado um comité de gestão para assistir o Secretário-Geral das Nações Unidas na obtenção dos fundos necessários para o Tribunal Especial, para aprovar o orçamento e para emitir parecer sobre todas as suas funções não judiciais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que foi criado um comité de gestão para assistir o Secretário-Geral das Nações Unidas na obtenção dos fundos necessários para o Tribunal Especial, para aprovar o orçamento e para emitir parecer sobre todas as suas funções não judiciais;

| K. | Considerando que, no orçamento executivo aprovado em 15 de Maio de 2007, o comité de gestão fez notar que o Tribunal Especial para a Serra Leoa necessitaria de uma dotação de 89 milhões de dólares USD para realizar o seu trabalho (36 milhões para 2007, 33 milhões para 2008 e 20 milhões para 2009), e que, segundo os cálculos actuais, os fundos disponíveis estarão esgotados até Outubro de 2007, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, no orçamento executivo aprovado em 15 de Maio de 2007, o comité de gestão fez notar que o Tribunal Especial para a Serra Leoa necessitaria de uma dotação de 89 milhões de dólares USD para realizar o seu trabalho (36 milhões para 2007, 33 milhões para 2008 e 20 milhões para 2009), e que, segundo os cálculos actuais, os fundos disponíveis estarão esgotados até Outubro de 2007,

| 1. | Regozija-se com os progressos realizados pelo Tribunal Especial para a Serra Leoa nos processos instaurados contra os responsáveis pelas atrocidades cometidas nesse país; acolhe favoravelmente, em especial, as sentenças proferidas pelo Tribunal Especial contra três antigos membros das CRFA da Serra Leoa, condenando-os por crimes contra a humanidade e por crimes de guerra; manifesta a sua particular satisfação com a instauração do procedimento judicial contra Charles Taylor e acredita que isto se traduzirá numa mensagem clara aos líderes no mundo inteiro, indicando que as violações particularmente graves dos direitos humanos já não serão toleradas e deixarão de ficar impunes; |
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1.

Regozija-se com os progressos realizados pelo Tribunal Especial para a Serra Leoa nos processos instaurados contra os responsáveis pelas atrocidades cometidas nesse país; acolhe favoravelmente, em especial, as sentenças proferidas pelo Tribunal Especial contra três antigos membros das CRFA da Serra Leoa, condenando-os por crimes contra a humanidade e por crimes de guerra; manifesta a sua particular satisfação com a instauração do procedimento judicial contra Charles Taylor e acredita que isto se traduzirá numa mensagem clara aos líderes no mundo inteiro, indicando que as violações particularmente graves dos direitos humanos já não serão toleradas e deixarão de ficar impunes;

| 2. | Recorda que o Tribunal Especial para a Serra Leoa recebe apoio financeiro da UE, por meio da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e que os Estados-Membros da UE, especialmente o Reino Unido e os Países Baixos, têm contribuído de maneira significativa e constante em prol das actividades do Tribunal; |
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2.

Recorda que o Tribunal Especial para a Serra Leoa recebe apoio financeiro da UE, por meio da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, e que os Estados-Membros da UE, especialmente o Reino Unido e os Países Baixos, têm contribuído de maneira significativa e constante em prol das actividades do Tribunal;

| 3. | Exprime, no entanto, a sua preocupação com o facto de os fundos disponibilizados serem insuficientes para proporcionar um ambiente de trabalho adequado ao Tribunal Especial; declara-se profundamente inquieto com a possibilidade de que isto venha a obstar à luta contra a impunidade e, especialmente, prejudicar o procedimento judicial contra Charles Taylor, que constitui um teste de importância capital para o desenvolvimento da justiça penal internacional, além de impedir o processo de reconciliação e o estabelecimento de uma paz duradoura na Serra Leoa e no conjunto da região da África Ocidental; |
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3.

Exprime, no entanto, a sua preocupação com o facto de os fundos disponibilizados serem insuficientes para proporcionar um ambiente de trabalho adequado ao Tribunal Especial; declara-se profundamente inquieto com a possibilidade de que isto venha a obstar à luta contra a impunidade e, especialmente, prejudicar o procedimento judicial contra Charles Taylor, que constitui um teste de importância capital para o desenvolvimento da justiça penal internacional, além de impedir o processo de reconciliação e o estabelecimento de uma paz duradoura na Serra Leoa e no conjunto da região da África Ocidental;

| 4. | Alerta também para o risco de, em consequência da falta de fornecimento da assistência financeira necessária ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, ficarem seriamente comprometidos os esforços da comunidade internacional para contribuir para o estabelecimento da paz na Serra Leoa e para sancionar os crimes cometidos durante a guerra; |
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4.

Alerta também para o risco de, em consequência da falta de fornecimento da assistência financeira necessária ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, ficarem seriamente comprometidos os esforços da comunidade internacional para contribuir para o estabelecimento da paz na Serra Leoa e para sancionar os crimes cometidos durante a guerra;

| 5. | Exorta todos os países, incluindo os Estados-Membros da UE, a incrementarem a contribuição destinada às actividades do Tribunal Especial para a Serra Leoa, para que o mesmo possa levar a cabo com êxito as suas missões, incluindo as actividades destinadas a garantir uma obra duradoura e a aumentar a independência do sistema judicial na Serra Leoa; |
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5.

Exorta todos os países, incluindo os Estados-Membros da UE, a incrementarem a contribuição destinada às actividades do Tribunal Especial para a Serra Leoa, para que o mesmo possa levar a cabo com êxito as suas missões, incluindo as actividades destinadas a garantir uma obra duradoura e a aumentar a independência do sistema judicial na Serra Leoa;

| 6. | Pede à Comissão que assegure a continuação do financiamento das actividades principais e secundárias do Tribunal Especial no âmbito dos futuros programas nacionais relativos à Serra Leoa; convida as autoridades da Serra Leoa a considerarem a justiça transitória e a independência da justiça como uma prioridade; |
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6.

Pede à Comissão que assegure a continuação do financiamento das actividades principais e secundárias do Tribunal Especial no âmbito dos futuros programas nacionais relativos à Serra Leoa; convida as autoridades da Serra Leoa a considerarem a justiça transitória e a independência da justiça como uma prioridade;

| 7. | Convida o Secretário-Geral das Nações Unidas a estudar todas as possibilidades de financiamento, em consulta com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, para permitir que o Tribunal Especial leve a cabo as suas funções cruciais; |
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7.

Convida o Secretário-Geral das Nações Unidas a estudar todas as possibilidades de financiamento, em consulta com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, para permitir que o Tribunal Especial leve a cabo as suas funções cruciais;

| 8. | Incentiva uma cooperação cada vez mais íntima entre o Tribunal Especial e as autoridades e os tribunais da Serra Leoa; salienta a necessidade de possibilitar o recurso sem demora, por parte das vítimas, aos tribunais nacionais, bem como a necessidade de incitar o Tribunal Especial a abster-se de recorrer à prática das amnistias, nomeadamente as previstas no Acordo de Lomé relativo à criação do Tribunal, e a incorporar no direito interno todos os crimes definidos ao nível internacional; |
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8.

Incentiva uma cooperação cada vez mais íntima entre o Tribunal Especial e as autoridades e os tribunais da Serra Leoa; salienta a necessidade de possibilitar o recurso sem demora, por parte das vítimas, aos tribunais nacionais, bem como a necessidade de incitar o Tribunal Especial a abster-se de recorrer à prática das amnistias, nomeadamente as previstas no Acordo de Lomé relativo à criação do Tribunal, e a incorporar no direito interno todos os crimes definidos ao nível internacional;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, ao Governo e ao Parlamento da Serra Leoa, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a todos os membros da União Africana e aos co- -presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE. |
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9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, ao Governo e ao Parlamento da Serra Leoa, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a todos os membros da União Africana e aos co- -presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 418.

(2)  JO C 304 E de 1.12.2005, p. 408.

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