# Jornal Oficial C 241/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 241 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano20 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 241

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano20 de Setembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Conselho |
| 2008/C 241/01 | Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Maio de 2007, sobre a realização dos objectivos comuns em matéria de actividades de voluntariado dos jovens | 1 |
| | PARECERES |
| | Comissão |
| 2008/C 241/02 | Parecer da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR (unidade 3) de Flamanville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 7 |
| 2008/C 241/03 | Parecer da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

2008/C 241/01

Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Maio de 2007, sobre a realização dos objectivos comuns em matéria de actividades de voluntariado dos jovens

1

PARECERES

Comissão

2008/C 241/02

Parecer da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR (unidade 3) de Flamanville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

7

2008/C 241/03

Parecer da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

o

8

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 241/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 9 |
| 2008/C 241/05 | Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro (
  1
  ) | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 241/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

9

2008/C 241/05

Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro (
  1
  )

1

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 241/06 | Taxas de câmbio do euro | 12 |
| 2008/C 241/07 | Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: França (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13) (
  1
  ) | 13 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 241/08 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 15 |
| 2008/C 241/09 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas rotas Crotone-Milano Linate e vice-versa e Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa (
  1
  ) | 20 |
| 2008/C 241/10 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa (
  1
  ) | 23 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 241/06

Taxas de câmbio do euro

12

2008/C 241/07

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: França (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13) (
  1
  )

1

13

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 241/08

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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15

2008/C 241/09

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas rotas Crotone-Milano Linate e vice-versa e Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa (
  1
  )

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1

20

2008/C 241/10

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa (
  1
  )

o

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1

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 241/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5299 — Deutsche Bank/Goldman Sachs/Befraco) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 241/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5299 — Deutsche Bank/Goldman Sachs/Befraco) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado (
  1
  )

1

26

| | Rectificações |
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| 2008/C 241/12 | Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO C 215 de 22.8.2008) | 27 |
| 2008/C 241/13 | Rectificação ao convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa — P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares (JO C 219 de 28.8.2008) | 27 |

Rectificações

2008/C 241/12

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas (JO C 215 de 22.8.2008)

(JO C 215 de 22.8.2008)

27

2008/C 241/13

Rectificação ao convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa — P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares (JO C 219 de 28.8.2008)

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(JO C 219 de 28.8.2008)

27

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Conselho

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/1 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/1

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Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 16 de Maio de 2007, sobre a realização dos objectivos comuns em matéria de actividades de voluntariado dos jovens

(2008/C 241/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | Na sua Resolução de 27 de Junho de 2002 (1), o Conselho aprovou o método aberto de coordenação enquanto novo quadro da cooperação europeia no domínio da juventude, e subscreveu as quatro prioridades temáticas para a juventude sublinhadas no Livro Branco da Comissão, de Novembro de 2001, intitulado «Um Novo Impulso à Juventude Europeia», a saber, a participação, a informação, as actividades de voluntariado dos jovens e uma maior compreensão e conhecimento da juventude. |
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(1)

Na sua Resolução de 27 de Junho de 2002 (1), o Conselho aprovou o método aberto de coordenação enquanto novo quadro da cooperação europeia no domínio da juventude, e subscreveu as quatro prioridades temáticas para a juventude sublinhadas no Livro Branco da Comissão, de Novembro de 2001, intitulado «Um Novo Impulso à Juventude Europeia», a saber, a participação, a informação, as actividades de voluntariado dos jovens e uma maior compreensão e conhecimento da juventude.

| (2) | Na sua Resolução de 25 de Novembro de 2003 (2), o Conselho aprovou os objectivos comuns em relação às duas primeiras prioridades, ou seja, a participação e a informação dos jovens. |
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(2)

Na sua Resolução de 25 de Novembro de 2003 (2), o Conselho aprovou os objectivos comuns em relação às duas primeiras prioridades, ou seja, a participação e a informação dos jovens.

| (3) | O Serviço Voluntário Europeu (SVE) é, desde 1996, uma das acções do Programa «Juventude», e tem funcionado como um modelo de qualidade para o serviço voluntário transnacional, que permite a participação dos jovens em acções de voluntariado num amplo leque de domínios, promovendo assim a solidariedade, a cidadania activa e a compreensão mútua entre os jovens. O actual Programa «Juventude em Acção» reforçou esta acção. |
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(3)

O Serviço Voluntário Europeu (SVE) é, desde 1996, uma das acções do Programa «Juventude», e tem funcionado como um modelo de qualidade para o serviço voluntário transnacional, que permite a participação dos jovens em acções de voluntariado num amplo leque de domínios, promovendo assim a solidariedade, a cidadania activa e a compreensão mútua entre os jovens. O actual Programa «Juventude em Acção» reforçou esta acção.

| (4) | Na sua Comunicação de 30 de Abril de 2004 (3), a Comissão propôs objectivos comuns para as actividades de voluntariado dos jovens, com base nas respostas dadas pelos Estados-Membros ao questionário da Comissão e após consulta aos jovens. |
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(4)

Na sua Comunicação de 30 de Abril de 2004 (3), a Comissão propôs objectivos comuns para as actividades de voluntariado dos jovens, com base nas respostas dadas pelos Estados-Membros ao questionário da Comissão e após consulta aos jovens.

| (5) | Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2004 (4), o Conselho aprovou os objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens (a saber: incentivar, facilitar, promover e reconhecer devidamente as actividades de voluntariado) e acordou em apresentar um relatório sobre a realização desses objectivos até ao final de 2006. |
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(5)

Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2004 (4), o Conselho aprovou os objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens (a saber: incentivar, facilitar, promover e reconhecer devidamente as actividades de voluntariado) e acordou em apresentar um relatório sobre a realização desses objectivos até ao final de 2006.

| (6) | Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou objectivos comuns para uma maior compreensão e conhecimento da juventude que se relacionam também com as actividades de voluntariado. Os Estados-Membros acordaram em identificar os conhecimentos existentes relacionados com as actividades de voluntariado a nível local e nacional. |
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(6)

Na sua Resolução de 15 de Novembro de 2004, o Conselho aprovou objectivos comuns para uma maior compreensão e conhecimento da juventude que se relacionam também com as actividades de voluntariado. Os Estados-Membros acordaram em identificar os conhecimentos existentes relacionados com as actividades de voluntariado a nível local e nacional.

| (7) | Na sua Resolução de 20 de Julho de 2006 (5), o Conselho reconheceu o valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia. |
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(7)

Na sua Resolução de 20 de Julho de 2006 (5), o Conselho reconheceu o valor da aprendizagem não formal e informal no domínio da juventude europeia.

| (8) | Na sua Resolução de 31 de Outubro de 2006 (6), relativa à participação e informação dos jovens, o Conselho, com base na Comunicação da Comissão de 20 de Julho de 2006 (7), reforçou também o método aberto de coordenação. |
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(8)

Na sua Resolução de 31 de Outubro de 2006 (6), relativa à participação e informação dos jovens, o Conselho, com base na Comunicação da Comissão de 20 de Julho de 2006 (7), reforçou também o método aberto de coordenação.

| (9) | O inquérito sobre a juventude realizado pelo Eurobarómetro em 2007 (8) revela que a grande maioria dos jovens tem uma opinião positiva sobre os programas de voluntariado, que constituem um meio para aumentar a sua participação na sociedade. |
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(9)

O inquérito sobre a juventude realizado pelo Eurobarómetro em 2007 (8) revela que a grande maioria dos jovens tem uma opinião positiva sobre os programas de voluntariado, que constituem um meio para aumentar a sua participação na sociedade.

| (10) | Na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007 (9), a Comissão propôs que se confirmasse a importância e a validade dos objectivos comuns para as actividades de voluntariado dos jovens. A Comissão propôs igualmente acções concretas para melhorar a realização dos objectivos comuns, |
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(10)

Na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007 (9), a Comissão propôs que se confirmasse a importância e a validade dos objectivos comuns para as actividades de voluntariado dos jovens. A Comissão propôs igualmente acções concretas para melhorar a realização dos objectivos comuns,

SALIENTAM QUE:

| 1. | na sua Comunicação relativa à proposta de objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, de 30 de Abril de 2004 (3), a Comissão entende por «actividades de voluntariado» todos os tipos de compromissos assumidos a título voluntário. Estas actividades caracterizam-se pelos seguintes aspectos: serem acessíveis a todos, não remuneradas, assumidas por vontade própria, educativas (aprendizagem não formal) e com uma mais-valia social; |
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1.

na sua Comunicação relativa à proposta de objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, de 30 de Abril de 2004 (3), a Comissão entende por «actividades de voluntariado» todos os tipos de compromissos assumidos a título voluntário. Estas actividades caracterizam-se pelos seguintes aspectos: serem acessíveis a todos, não remuneradas, assumidas por vontade própria, educativas (aprendizagem não formal) e com uma mais-valia social;

| 2. | é necessário que as actividades de voluntariado sejam claramente diferenciadas do emprego, não devendo de modo algum substituir-se-lhe; |
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2.

é necessário que as actividades de voluntariado sejam claramente diferenciadas do emprego, não devendo de modo algum substituir-se-lhe;

| 3. | é importante preservar as diferentes formas de actividade de voluntariado existentes nos Estados-Membros; |
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3.

é importante preservar as diferentes formas de actividade de voluntariado existentes nos Estados-Membros;

| 4. | a análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a realização dos objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, efectuada pela Comissão, confirma a validade dos objectivos comuns adoptados na medida em que constituíram um impulso para um maior desenvolvimento dessas actividades de uma forma mais estruturada; |
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4.

a análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a realização dos objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, efectuada pela Comissão, confirma a validade dos objectivos comuns adoptados na medida em que constituíram um impulso para um maior desenvolvimento dessas actividades de uma forma mais estruturada;

| 5. | o método aberto de coordenação no domínio da juventude deverá ser reforçado por forma a assegurar uma melhor realização dos objectivos comuns; |
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5.

o método aberto de coordenação no domínio da juventude deverá ser reforçado por forma a assegurar uma melhor realização dos objectivos comuns;

| 6. | o voluntariado dos jovens deverá ser promovido e reconhecido, o que demonstrará que muitos jovens ajudam os outros participando efectivamente como voluntários nas escolas e nas comunidades locais. |
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6.

o voluntariado dos jovens deverá ser promovido e reconhecido, o que demonstrará que muitos jovens ajudam os outros participando efectivamente como voluntários nas escolas e nas comunidades locais.

REGISTAM QUE:

| 1. | para facilitar a prática de actividades de voluntariado eliminando os obstáculos existentes, os Estados-Membros deverão tomar as medidas que considerem adequadas, em conformidade com a legislação comunitária e no quadro da respectiva legislação nacional, para que os voluntários e as suas famílias não sejam discriminados devido à sua mobilidade em termos da protecção social aplicável, nomeadamente cuidados de saúde e segurança social; |
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1.

para facilitar a prática de actividades de voluntariado eliminando os obstáculos existentes, os Estados-Membros deverão tomar as medidas que considerem adequadas, em conformidade com a legislação comunitária e no quadro da respectiva legislação nacional, para que os voluntários e as suas famílias não sejam discriminados devido à sua mobilidade em termos da protecção social aplicável, nomeadamente cuidados de saúde e segurança social;

| 2. | é importante que as actividades de voluntariado sejam promovidas e reconhecidas como formas de aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais por parte dos diferentes intervenientes, ou seja, os empregadores públicos e privados, os parceiros sociais, a sociedade civil, as escolas, os próprios jovens e as suas famílias; |
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2.

é importante que as actividades de voluntariado sejam promovidas e reconhecidas como formas de aquisição de competências pessoais, sociais e profissionais por parte dos diferentes intervenientes, ou seja, os empregadores públicos e privados, os parceiros sociais, a sociedade civil, as escolas, os próprios jovens e as suas famílias;

| 3. | as qualificações e as competências adquiridas através das actividades de voluntariado a nível local, regional, nacional e europeu podem contribuir para um aumento das oportunidades de emprego dos jovens e para o desenvolvimento do seu sentido de iniciativa, bem como do seu espírito criativo e empresarial e, como tal, constituem um aspecto importante da Estratégia de Lisboa; |
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3.

as qualificações e as competências adquiridas através das actividades de voluntariado a nível local, regional, nacional e europeu podem contribuir para um aumento das oportunidades de emprego dos jovens e para o desenvolvimento do seu sentido de iniciativa, bem como do seu espírito criativo e empresarial e, como tal, constituem um aspecto importante da Estratégia de Lisboa;

| 4. | as actividades de voluntariado desempenham um importante papel na responsabilização dos jovens, conducente a uma participação social mais activa, a uma cooperação entre gerações, a um sentimento geral de solidariedade na sociedade, bem como a uma melhor inclusão e coesão sociais, em especial no que diz respeito aos jovens mais desfavorecidos; além disso, essas actividades podem facilitar a transição dos jovens do sistema educativo para o mundo do trabalho; |
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4.

as actividades de voluntariado desempenham um importante papel na responsabilização dos jovens, conducente a uma participação social mais activa, a uma cooperação entre gerações, a um sentimento geral de solidariedade na sociedade, bem como a uma melhor inclusão e coesão sociais, em especial no que diz respeito aos jovens mais desfavorecidos; além disso, essas actividades podem facilitar a transição dos jovens do sistema educativo para o mundo do trabalho;

| 5. | todos os jovens deverão poder beneficiar de oportunidades de elevada qualidade no voluntariado. As iniciativas devem chegar a todos os jovens, especialmente aos mais desfavorecidos, e oferecer-lhes a possibilidade de conviverem com outros e de se sentirem realizados. Isto é particularmente importante, visto que para os jovens e para as pessoas que com eles trabalham as actividades de voluntariado constituem um meio de reconhecimento social e de desenvolvimento pessoal contínuo; |
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5.

todos os jovens deverão poder beneficiar de oportunidades de elevada qualidade no voluntariado. As iniciativas devem chegar a todos os jovens, especialmente aos mais desfavorecidos, e oferecer-lhes a possibilidade de conviverem com outros e de se sentirem realizados. Isto é particularmente importante, visto que para os jovens e para as pessoas que com eles trabalham as actividades de voluntariado constituem um meio de reconhecimento social e de desenvolvimento pessoal contínuo;

| 6. | em muitos países, as organizações da sociedade civil são os principais promotores das actividades de voluntariado dos jovens; |
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6.

em muitos países, as organizações da sociedade civil são os principais promotores das actividades de voluntariado dos jovens;

| 7. | as actividades de voluntariado contribuem para os valores da democracia e da solidariedade e podem ajudar a reforçar o diálogo intercultural e a cidadania activa mediante o reforço da mobilidade dos jovens. Essas actividades já desempenham um papel importante nas políticas europeias, nomeadamente nas relações externas e na política de cooperação. |
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7.

as actividades de voluntariado contribuem para os valores da democracia e da solidariedade e podem ajudar a reforçar o diálogo intercultural e a cidadania activa mediante o reforço da mobilidade dos jovens. Essas actividades já desempenham um papel importante nas políticas europeias, nomeadamente nas relações externas e na política de cooperação.

ACORDAM NO SEGUINTE:

| 1. | são confirmadas a pertinência e a validade dos objectivos comuns aprovados em 2004 para as actividades de voluntariado dos jovens, e é conveniente que esses objectivos continuem a ser implementados; |
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1.

são confirmadas a pertinência e a validade dos objectivos comuns aprovados em 2004 para as actividades de voluntariado dos jovens, e é conveniente que esses objectivos continuem a ser implementados;

| 2. | as linhas de acção no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, tal como acordadas em 2004, serão adaptadas e reforçadas tendo em conta a recente evolução da situação, de modo a aumentar a sua eficácia, nos moldes previstos no anexo à presente resolução; |
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2.

as linhas de acção no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, tal como acordadas em 2004, serão adaptadas e reforçadas tendo em conta a recente evolução da situação, de modo a aumentar a sua eficácia, nos moldes previstos no anexo à presente resolução;

| 3. | uma melhor imagem do voluntariado incentivaria os jovens a empenharem-se mais em actividades de voluntariado; |
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3.

uma melhor imagem do voluntariado incentivaria os jovens a empenharem-se mais em actividades de voluntariado;

| 4. | para valorizar o perfil das actividades de voluntariado e aumentar o seu reconhecimento social, deverão ser reforçados os meios para promover a sensibilização do público em geral, e dos jovens em particular, das instituições, desde o nível local ao europeu, e de outras partes interessadas; |
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4.

para valorizar o perfil das actividades de voluntariado e aumentar o seu reconhecimento social, deverão ser reforçados os meios para promover a sensibilização do público em geral, e dos jovens em particular, das instituições, desde o nível local ao europeu, e de outras partes interessadas;

| 5. | é fundamental o reforço da coordenação trans-sectorial entre diferentes domínios de acção, dada a natureza transversal das actividades de voluntariado e o impacto positivo dessa coordenação na participação dos jovens em actividades de voluntariado. |
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5.

é fundamental o reforço da coordenação trans-sectorial entre diferentes domínios de acção, dada a natureza transversal das actividades de voluntariado e o impacto positivo dessa coordenação na participação dos jovens em actividades de voluntariado.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:

| 1. | elaborarem estratégias nacionais para as actividades de voluntariado dos jovens e dos animadores da juventude ou a integrarem-nas nos seus planos estratégicos nacionais no domínio da juventude, e a desenvolverem os correspondentes programas, em estreita cooperação, se for caso disso, com as partes interessadas, como as organizações da sociedade civil, as organizações de jovens e as organizações baseadas no voluntariado; |
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1.

elaborarem estratégias nacionais para as actividades de voluntariado dos jovens e dos animadores da juventude ou a integrarem-nas nos seus planos estratégicos nacionais no domínio da juventude, e a desenvolverem os correspondentes programas, em estreita cooperação, se for caso disso, com as partes interessadas, como as organizações da sociedade civil, as organizações de jovens e as organizações baseadas no voluntariado;

| 2. | determinarem, até Setembro de 2008, em quais dessas linhas de acção no domínio das actividades de voluntariado dos jovens se pretendem concentrar, e a definirem estratégias e/ou medidas concretas nacionais para a sua implementação; |
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2.

determinarem, até Setembro de 2008, em quais dessas linhas de acção no domínio das actividades de voluntariado dos jovens se pretendem concentrar, e a definirem estratégias e/ou medidas concretas nacionais para a sua implementação;

| 3. | criarem mecanismos preparatórios e de acompanhamento por forma a assegurar a efectiva realização dos objectivos comuns, em cooperação com as partes interessadas, nomeadamente os jovens, os animadores juvenis, e as organizações de juventude, bem como as organizações baseadas no voluntariado; |
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3.

criarem mecanismos preparatórios e de acompanhamento por forma a assegurar a efectiva realização dos objectivos comuns, em cooperação com as partes interessadas, nomeadamente os jovens, os animadores juvenis, e as organizações de juventude, bem como as organizações baseadas no voluntariado;

| 4. | associarem as organizações de juventude e as organizações baseadas no voluntariado na definição, desenvolvimento e implementação das políticas em matéria de actividades de voluntariado dos jovens; |
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4.

associarem as organizações de juventude e as organizações baseadas no voluntariado na definição, desenvolvimento e implementação das políticas em matéria de actividades de voluntariado dos jovens;

| 5. | promoverem os objectivos comuns das actividades de voluntariado para jovens junto das autoridades regionais e locais, das organizações de juventude e dos jovens, e a cooperarem estreitamente com as referidas autoridades; |
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5.

promoverem os objectivos comuns das actividades de voluntariado para jovens junto das autoridades regionais e locais, das organizações de juventude e dos jovens, e a cooperarem estreitamente com as referidas autoridades;

| 6. | incentivarem as empresas a apoiar as actividades de voluntariado dos jovens no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social, reconhecendo nomeadamente as qualificações e as competências adquiridas através das actividades de voluntariado, de modo a facilitar uma boa transição dos jovens para o mercado de trabalho; |
| --- | --- |

6.

incentivarem as empresas a apoiar as actividades de voluntariado dos jovens no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social, reconhecendo nomeadamente as qualificações e as competências adquiridas através das actividades de voluntariado, de modo a facilitar uma boa transição dos jovens para o mercado de trabalho;

| 7. | incentivarem a participação de jovens voluntários em eventos internacionais de relevo, tendo especialmente em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto e o respectivo plano de acção; |
| --- | --- |

7.

incentivarem a participação de jovens voluntários em eventos internacionais de relevo, tendo especialmente em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto e o respectivo plano de acção;

| 8. | acordarem nos valores, princípios e regras deontológicas orientadores das actividades de voluntariado e a debaterem a necessidade de outros instrumentos para promover as actividades de voluntariado. |
| --- | --- |

8.

acordarem nos valores, princípios e regras deontológicas orientadores das actividades de voluntariado e a debaterem a necessidade de outros instrumentos para promover as actividades de voluntariado.

REGISTAM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

realizar uma consulta na perspectiva de propor eventuais novas medidas a nível da UE para promover e reconhecer as actividades de voluntariado dos jovens.

CONVIDAM A COMISSÃO A:

| 1. | apresentar, neste contexto, propostas de instrumentos destinados a promover e reconhecer as actividades de voluntariado dos jovens; |
| --- | --- |

1.

apresentar, neste contexto, propostas de instrumentos destinados a promover e reconhecer as actividades de voluntariado dos jovens;

| 2. | em cooperação com outros intervenientes, promover o desenvolvimento e o reconhecimento das actividades de voluntariado dos jovens, através da informação sobre essas actividades e utilizando plenamente instrumentos como a presente resolução, o Serviço Voluntário Europeu, a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, o Europass e o futuro quadro europeu de qualificações; |
| --- | --- |

2.

em cooperação com outros intervenientes, promover o desenvolvimento e o reconhecimento das actividades de voluntariado dos jovens, através da informação sobre essas actividades e utilizando plenamente instrumentos como a presente resolução, o Serviço Voluntário Europeu, a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, o Europass e o futuro quadro europeu de qualificações;

| 3. | ponderar a oportunidade de organizar um Ano Europeu para promover as actividades de voluntariado a fim de melhorar a imagem do voluntariado na sociedade em geral e junto dos jovens em particular. |
| --- | --- |

3.

ponderar a oportunidade de organizar um Ano Europeu para promover as actividades de voluntariado a fim de melhorar a imagem do voluntariado na sociedade em geral e junto dos jovens em particular.

CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A:

| 1. | reforçarem o método aberto de coordenação para as actividades de voluntariado, recorrendo ao intercâmbio de boas práticas e a actividades de aprendizagem entre pares para consolidar a realização dos objectivos comuns, incluindo a eliminação de obstáculos e um maior reconhecimento das qualificações e competências adquiridas através das actividades de voluntariado; |
| --- | --- |

1.

reforçarem o método aberto de coordenação para as actividades de voluntariado, recorrendo ao intercâmbio de boas práticas e a actividades de aprendizagem entre pares para consolidar a realização dos objectivos comuns, incluindo a eliminação de obstáculos e um maior reconhecimento das qualificações e competências adquiridas através das actividades de voluntariado;

| 2. | alargarem o mandato do grupo de trabalho criado a nível europeu, por forma a permitir-lhe analisar os meios práticos de aferir os progressos verificados na participação e informação dos jovens de modo a abranger as actividades de voluntariado dos jovens; |
| --- | --- |

2.

alargarem o mandato do grupo de trabalho criado a nível europeu, por forma a permitir-lhe analisar os meios práticos de aferir os progressos verificados na participação e informação dos jovens de modo a abranger as actividades de voluntariado dos jovens;

| 3. | debaterem a implementação dos objectivos comuns das actividades de voluntariado dos jovens a nível nacional e europeu, no âmbito da avaliação de 2009 do método aberto de coordenação e da cooperação europeia no domínio da juventude em geral. |
| --- | --- |

3.

debaterem a implementação dos objectivos comuns das actividades de voluntariado dos jovens a nível nacional e europeu, no âmbito da avaliação de 2009 do método aberto de coordenação e da cooperação europeia no domínio da juventude em geral.

---

(1)  JO C 168 de 13.7.2002, p. 2.

(2)  JO C 295 de 5.12.2003, p. 6.

(3)  Doc. 9182/04 [COM(2004) 337 final].

(4)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 15 de Novembro de 2004, relativa aos objectivos comuns no domínio das actividades de voluntariado dos jovens (doc. 13996/04).

(5)  JO C 168 de 20.7.2006, p. 1.

(6)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 6.

(7)  COM(2006) 417 final.

(8)  http://ec.europa.eu/youth/index_en.html

(9)  Doc. 12772/07 [COM(2007) 498 final].

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ANEXO

MEDIDAS DESTINADAS A REFORÇAR A REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS COMUNS EM MATÉRIA DE ACTIVIDADES DE VOLUNTARIADO DOS JOVENS

Em função das circunstâncias e prioridades de cada Estado-Membro, e sem prejuízo das diferentes responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros, podem ser desenvolvidas as linhas de acção constantes da seguinte lista não exaustiva:

1.   Desenvolver actividades de voluntariado dos jovens

Incentivar o desenvolvimento de actividades de voluntariado dos jovens com o objectivo de reforçar a sensibilização para as oportunidades existentes, alargando o seu âmbito e melhorando a sua qualidade.

A nível nacional, regional e local

Atendendo ao facto de que existe uma diversidade de tradições e práticas no domínio das actividades de voluntariado nos diferentes Estados-Membros, elaborar estratégias nacionais para as actividades de voluntariado dos jovens e animadores juvenis, ou integrá-las nas suas políticas nacionais de juventude, e desenvolver os programas correspondentes em estreita cooperação com as partes interessadas, como por exemplo as organizações da sociedade civil, as organizações de juventude e as organizações de voluntariado.

| a) | A fim de dar uma imagem clara e visível das actividades de voluntariado ao dispor dos jovens, continuar a trabalhar na identificação dos modelos de actividades de voluntariado existentes (p. ex. serviço de voluntariado, participação voluntária ocasional, etc.) e das organizações de voluntariado. |
| --- | --- |

a)

A fim de dar uma imagem clara e visível das actividades de voluntariado ao dispor dos jovens, continuar a trabalhar na identificação dos modelos de actividades de voluntariado existentes (p. ex. serviço de voluntariado, participação voluntária ocasional, etc.) e das organizações de voluntariado.

| b) | Intensificar as actividades existentes de voluntariado dos jovens:






  — | continuando a desenvolver as diferentes categorias de acções propostas, nomeadamente através do alargamento do seu leque de possibilidades, |
| --- | --- | --- |

b)

Intensificar as actividades existentes de voluntariado dos jovens:

—

continuando a desenvolver as diferentes categorias de acções propostas, nomeadamente através do alargamento do seu leque de possibilidades,

| — | continuando a apoiar as actividades com particular interesse para os jovens, |
| --- | --- |

—

continuando a apoiar as actividades com particular interesse para os jovens,

| — | continuando a apoiar as organizações da sociedade civil que promovem o empenhamento voluntário dos jovens, |
| --- | --- |

—

continuando a apoiar as organizações da sociedade civil que promovem o empenhamento voluntário dos jovens,

| — | continuando a reforçar os serviços de voluntariado onde já existam e, se for caso disso, incentivando a criação de novos serviços. |
| --- | --- |

—

continuando a reforçar os serviços de voluntariado onde já existam e, se for caso disso, incentivando a criação de novos serviços.

| c) | Promover as oportunidades de formação dos jovens voluntários e das pessoas que coordenam e gerem essas actividades, a fim de melhorar a qualidade das actividades de voluntariado e o respectivo enquadramento organizativo. |
| --- | --- |

c)

Promover as oportunidades de formação dos jovens voluntários e das pessoas que coordenam e gerem essas actividades, a fim de melhorar a qualidade das actividades de voluntariado e o respectivo enquadramento organizativo.

| d) | Reforçar o apoio às actividades de voluntariado a nível local mediante a associação das organizações locais, incluindo os animadores juvenis e as respectivas organizações, tendo presente o papel que desempenham na promoção de uma cidadania activa, no desenvolvimento do espírito empresarial, na participação socio-cultural e na autonomia dos jovens. |
| --- | --- |

d)

Reforçar o apoio às actividades de voluntariado a nível local mediante a associação das organizações locais, incluindo os animadores juvenis e as respectivas organizações, tendo presente o papel que desempenham na promoção de uma cidadania activa, no desenvolvimento do espírito empresarial, na participação socio-cultural e na autonomia dos jovens.

| e) | Desenvolver actividades de voluntariado em países terceiros como forma de promover a cooperação da juventude a nível mundial, reforçando o diálogo intercultural e promovendo a participação dos jovens mais desfavorecidos de diferentes culturas e regiões. |
| --- | --- |

e)

Desenvolver actividades de voluntariado em países terceiros como forma de promover a cooperação da juventude a nível mundial, reforçando o diálogo intercultural e promovendo a participação dos jovens mais desfavorecidos de diferentes culturas e regiões.

A nível europeu

| f) | Incentivar:






  — | uma melhor coordenação da cooperação transnacional dos serviços cívicos, quando existam, |
| --- | --- | --- |

f)

Incentivar:

—

uma melhor coordenação da cooperação transnacional dos serviços cívicos, quando existam,

| — | um maior intercâmbio de jovens voluntários em diversos domínios, |
| --- | --- |

—

um maior intercâmbio de jovens voluntários em diversos domínios,

| — | um maior intercâmbio de informações sobre programas nacionais de voluntariado e a respectiva dimensão europeia, realizando actividades de aprendizagem entre pares e formas de intercâmbio de boas práticas que tenham em conta a diversidade das actividades de voluntariado nos diferentes Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

um maior intercâmbio de informações sobre programas nacionais de voluntariado e a respectiva dimensão europeia, realizando actividades de aprendizagem entre pares e formas de intercâmbio de boas práticas que tenham em conta a diversidade das actividades de voluntariado nos diferentes Estados-Membros.

| g) | Continuar a desenvolver e a promover o Serviço Voluntário Europeu (SVE), no âmbito do programa «Juventude em Acção». |
| --- | --- |

g)

Continuar a desenvolver e a promover o Serviço Voluntário Europeu (SVE), no âmbito do programa «Juventude em Acção».

| h) | Estudar a exequibilidade de alargar o SVE a um leque mais amplo de actividades, com vista a dar aos jovens a possibilidade de participarem em actividades de cariz solidário da União Europeia. |
| --- | --- |

h)

Estudar a exequibilidade de alargar o SVE a um leque mais amplo de actividades, com vista a dar aos jovens a possibilidade de participarem em actividades de cariz solidário da União Europeia.

2.   Facilitar as actividades de voluntariado dos jovens

Facilitar a participação dos jovens em actividades de voluntariado através da eliminação dos obstáculos existentes, no respeito dos controlos da imigração e dos requisitos dos Estados-Membros em matéria de vistos e de entrada.

A todos os níveis

| a) | Tomar as medidas consideradas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos à mobilidade das pessoas que iniciem uma actividade de voluntariado, tal como preconizado na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade (1). |
| --- | --- |

a)

Tomar as medidas consideradas adequadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos à mobilidade das pessoas que iniciem uma actividade de voluntariado, tal como preconizado na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade (1).

| b) | Reforçar a cooperação trans-sectorial entre as autoridades competentes de modo a facilitar a concessão de vistos e de autorizações de residência aos jovens voluntários, quando e se adequado. |
| --- | --- |

b)

Reforçar a cooperação trans-sectorial entre as autoridades competentes de modo a facilitar a concessão de vistos e de autorizações de residência aos jovens voluntários, quando e se adequado.

| c) | Intensificar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre todos os intervenientes no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, com o objectivo de eliminar todo o tipo de obstáculos e de desenvolver procedimentos simplificados. |
| --- | --- |

c)

Intensificar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre todos os intervenientes no domínio das actividades de voluntariado dos jovens, com o objectivo de eliminar todo o tipo de obstáculos e de desenvolver procedimentos simplificados.

| d) | Analisar os meios e instrumentos jurídicos que poderão ser aperfeiçoados para facilitar aos jovens a realização de actividades de voluntariado e às organizações o desenvolvimento de actividades de qualidade, dando especial atenção aos jovens mais desfavorecidos e ao equilíbrio entre os sexos. |
| --- | --- |

d)

Analisar os meios e instrumentos jurídicos que poderão ser aperfeiçoados para facilitar aos jovens a realização de actividades de voluntariado e às organizações o desenvolvimento de actividades de qualidade, dando especial atenção aos jovens mais desfavorecidos e ao equilíbrio entre os sexos.

3.   Promover actividades de voluntariado dos jovens

Promover actividades de voluntariado com vista a reforçar a solidariedade e o empenho dos jovens enquanto cidadãos responsáveis, combatendo simultaneamente todas as formas de discriminação e os estereótipos, promovendo a igualdade, a inclusão social e a cooperação entre gerações.

A nível nacional, regional e local

| a) | Divulgar informações sobre o voluntariado a todos os níveis adequados, com o objectivo de melhor sensibilizar os jovens para este tipo de actividade, de os informar acerca das possibilidades concretas neste domínio, de lhes fornecer aconselhamento e apoio e de promover uma imagem positiva do voluntariado. |
| --- | --- |

a)

Divulgar informações sobre o voluntariado a todos os níveis adequados, com o objectivo de melhor sensibilizar os jovens para este tipo de actividade, de os informar acerca das possibilidades concretas neste domínio, de lhes fornecer aconselhamento e apoio e de promover uma imagem positiva do voluntariado.

| b) | Envidar esforços para incentivar e intensificar a cooperação entre todas as partes interessadas (jovens, pessoas que com eles trabalham e pessoas que trabalham em organizações de juventude, autoridades públicas, sector económico privado, escolas, etc.) na promoção de actividades de voluntariado, através do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas. |
| --- | --- |

b)

Envidar esforços para incentivar e intensificar a cooperação entre todas as partes interessadas (jovens, pessoas que com eles trabalham e pessoas que trabalham em organizações de juventude, autoridades públicas, sector económico privado, escolas, etc.) na promoção de actividades de voluntariado, através do intercâmbio de informações, experiências e boas práticas.

| c) | Analisar mais atentamente, juntamente com as organizações de jovens e as organizações de voluntariado, bem como com outras partes interessadas, os fenómenos que conduzem à exclusão de certos grupos de jovens das actividades de voluntariado e desenvolver abordagens específicas, orientadas e personalizadas com o objectivo de incentivar os jovens a participar em actividades de voluntariado, em especial os jovens mais desfavorecidos. |
| --- | --- |

c)

Analisar mais atentamente, juntamente com as organizações de jovens e as organizações de voluntariado, bem como com outras partes interessadas, os fenómenos que conduzem à exclusão de certos grupos de jovens das actividades de voluntariado e desenvolver abordagens específicas, orientadas e personalizadas com o objectivo de incentivar os jovens a participar em actividades de voluntariado, em especial os jovens mais desfavorecidos.

| d) | Incentivar as organizações de jovens e outras organizações de voluntariado a organizarem e darem informações sobre as actividades de voluntariado e a promoverem-nas entre os seus pares. |
| --- | --- |

d)

Incentivar as organizações de jovens e outras organizações de voluntariado a organizarem e darem informações sobre as actividades de voluntariado e a promoverem-nas entre os seus pares.

| e) | Incentivar as empresas a apoiarem as actividades de voluntariado dos jovens, no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social. |
| --- | --- |

e)

Incentivar as empresas a apoiarem as actividades de voluntariado dos jovens, no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social.

A nível europeu

| f) | Lançar acções de informação adequadas para promover as actividades de voluntariado dos jovens, assim como os valores do voluntariado. |
| --- | --- |

f)

Lançar acções de informação adequadas para promover as actividades de voluntariado dos jovens, assim como os valores do voluntariado.

A todos os níveis

| g) | Reforçar a participação de jovens voluntários no contexto de eventos internacionais de relevo, tendo especialmente em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto e o respectivo plano de acção. |
| --- | --- |

g)

Reforçar a participação de jovens voluntários no contexto de eventos internacionais de relevo, tendo especialmente em conta o Livro Branco da Comissão sobre o desporto e o respectivo plano de acção.

4.   Reconhecer as actividades de voluntariado dos jovens

Reconhecer as actividades de voluntariado dos jovens a fim de pôr em evidência o valor das suas competências pessoais e do seu empenhamento na sociedade, bem como o papel que as actividades de voluntariado desempenham ao facilitar a transição do sistema educativo para o mundo do trabalho e a vida adulta.

A nível nacional, regional e local

| a) | Reconhecer o empenhamento voluntário e as qualificações, conhecimentos e competências adquiridos, apoiando medidas que conduzam a um reconhecimento acrescido das actividades de voluntariado a todos os níveis, pelos vários intervenientes (empregadores públicos e privados, parceiros sociais, sociedade civil e os próprios jovens), e da forma mais adequada, atendendo às necessidades dos jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. |
| --- | --- |

a)

Reconhecer o empenhamento voluntário e as qualificações, conhecimentos e competências adquiridos, apoiando medidas que conduzam a um reconhecimento acrescido das actividades de voluntariado a todos os níveis, pelos vários intervenientes (empregadores públicos e privados, parceiros sociais, sociedade civil e os próprios jovens), e da forma mais adequada, atendendo às necessidades dos jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos.

| b) | Reconhecer a mais-valia social que o sector do voluntariado oferece à sociedade, através do desenvolvimento de acções, como campanhas de sensibilização, que conduzam a um reconhecimento acrescido por parte da sociedade das actividades de voluntariado. |
| --- | --- |

b)

Reconhecer a mais-valia social que o sector do voluntariado oferece à sociedade, através do desenvolvimento de acções, como campanhas de sensibilização, que conduzam a um reconhecimento acrescido por parte da sociedade das actividades de voluntariado.

| c) | A fim de reforçar o reconhecimento e, quando pertinente, desenvolver a certificação das competências adquiridas através de actividades de voluntariado, implicar os representantes das organizações de voluntariado e de outras organizações juvenis, os parceiros sociais, os estabelecimentos de ensino e as autoridades nacionais para facilitar essa certificação. |
| --- | --- |

c)

A fim de reforçar o reconhecimento e, quando pertinente, desenvolver a certificação das competências adquiridas através de actividades de voluntariado, implicar os representantes das organizações de voluntariado e de outras organizações juvenis, os parceiros sociais, os estabelecimentos de ensino e as autoridades nacionais para facilitar essa certificação.

| d) | Incentivar as empresas a apoiarem as actividades de voluntariado, no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social, reconhecendo nomeadamente as qualificações e as competências adquiridas através dessas actividades, de modo a facilitar uma boa transição dos jovens para o mercado de trabalho. |
| --- | --- |

d)

Incentivar as empresas a apoiarem as actividades de voluntariado, no quadro dos respectivos programas de responsabilidade social, reconhecendo nomeadamente as qualificações e as competências adquiridas através dessas actividades, de modo a facilitar uma boa transição dos jovens para o mercado de trabalho.

A nível europeu

| f) | Desenvolver uma abordagem coerente para um melhor reconhecimento, no mundo do trabalho e na sociedade baseada no conhecimento, das capacidades, conhecimentos e competências adquiridos graças às actividades de voluntariado, no quadro dos processos em curso e através dos meios existentes noutros domínios de acção, como o método aberto de coordenação no sector da educação, a estratégia de aprendizagem ao longo da vida, o diálogo social, a responsabilidade social das empresas, e tirando partido, nomeadamente, do futuro instrumento Europass-Juventude. |
| --- | --- |

f)

Desenvolver uma abordagem coerente para um melhor reconhecimento, no mundo do trabalho e na sociedade baseada no conhecimento, das capacidades, conhecimentos e competências adquiridos graças às actividades de voluntariado, no quadro dos processos em curso e através dos meios existentes noutros domínios de acção, como o método aberto de coordenação no sector da educação, a estratégia de aprendizagem ao longo da vida, o diálogo social, a responsabilidade social das empresas, e tirando partido, nomeadamente, do futuro instrumento Europass-Juventude.

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(1)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

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PARECERES

Comissão

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/7

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PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2008

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR (unidade 3) de Flamanville, em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2008/C 241/02)

Em 11 de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor europeu de água pressurizada EPR (unidade 3) de Flamanville.

Com base nesses dados e em informações complementares prestadas por representantes do Governo francês na reunião do Grupo de Peritos em 28 e 29 de Maio de 2008, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | a distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso as ilhas Anglo-Normandas (Dependências da Coroa Britânica), é de 30 km. A distância até aos Estados-Membros mais próximos é de 120 km em relação ao Reino Unido e 360 km em relação à Bélgica; |
| --- | --- |

1.

a distância entre a instalação e a fronteira mais próxima de outro Estado-Membro, neste caso as ilhas Anglo-Normandas (Dependências da Coroa Britânica), é de 30 km. A distância até aos Estados-Membros mais próximos é de 120 km em relação ao Reino Unido e 360 km em relação à Bélgica;

| 2. | em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não deverão causar uma exposição passível de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho; |
| --- | --- |

2.

em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não deverão causar uma exposição passível de afectar a saúde da população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho;

| 3. | os resíduos radioactivos sólidos serão armazenados temporariamente na central antes de serem transferidos para instalações de eliminação aprovadas pelo Governo francês. Os elementos de combustível irradiado serão armazenados temporariamente na central antes de serem transportados para a instalação de reprocessamento em La Hague; |
| --- | --- |

3.

os resíduos radioactivos sólidos serão armazenados temporariamente na central antes de serem transferidos para instalações de eliminação aprovadas pelo Governo francês. Os elementos de combustível irradiado serão armazenados temporariamente na central antes de serem transportados para a instalação de reprocessamento em La Hague;

| 4. | em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos, que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas num outro Estado-Membro ou país vizinho não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

4.

em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos, que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas num outro Estado-Membro ou país vizinho não são passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que, quer em condições normais de funcionamento, quer em caso de acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, a aplicação do plano de eliminação de resíduos radioactivos provenientes do reactor EPR na central nuclear de Flamanville, em França, não é passível de resultar numa contaminação radioactiva da água, do solo, ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro ou de um país vizinho.

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| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/8

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PARECER DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2008

relativo ao plano alterado de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2008/C 241/03)

Em 11 de Fevereiro de 2008, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano alterado de eliminação dos resíduos radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2).

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão e prestadas pelas autoridades francesas em 9 de Abril de 2008, e na sequência de uma consulta ao grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | a distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de um país vizinho é de 30 a 45 km para as ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica). Em relação ao território de Estados-Membros, a distância é de 120 km para a costa da Inglaterra e de 360 km para a fronteira da Bélgica; |
| --- | --- |

1.

a distância entre a instalação e o ponto mais próximo do território de um país vizinho é de 30 a 45 km para as ilhas Anglo-Normandas (dependências da Coroa Britânica). Em relação ao território de Estados-Membros, a distância é de 120 km para a costa da Inglaterra e de 360 km para a fronteira da Bélgica;

| 2. | as alterações previstas implicarão uma diminuição generalizada dos limites impostos às descargas de efluentes gasosos e líquidos, com excepção do trítio gasoso e líquido, para o qual se prevê um aumento; |
| --- | --- |

2.

as alterações previstas implicarão uma diminuição generalizada dos limites impostos às descargas de efluentes gasosos e líquidos, com excepção do trítio gasoso e líquido, para o qual se prevê um aumento;

| 3. | em condições normais de funcionamento, as alterações previstas não são susceptíveis de provocar uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

em condições normais de funcionamento, as alterações previstas não são susceptíveis de provocar uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros;

| 4. | em caso de descargas não planeadas de efluentes radioactivos, que possam ocorrer na sequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais iniciais, as alterações previstas para o sistema de gestão dos combustíveis não produzirão, noutros Estados-Membros, doses susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

4.

em caso de descargas não planeadas de efluentes radioactivos, que possam ocorrer na sequência de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais iniciais, as alterações previstas para o sistema de gestão dos combustíveis não produzirão, noutros Estados-Membros, doses susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que, tanto no decurso das operações normais de funcionamento como na eventualidade de um acidente da magnitude considerada nos dados gerais, a implementação do projecto de descarga de efluentes radioactivos da central nuclear de Flamanville (unidades 1 e 2) em França não é susceptível de resultar na contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/9

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 241/04)

| Data de adopção da decisão | 14.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 659/07 |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Scotland |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | QMS Meat Quality Advertising Scheme |
| Base jurídica | Natural Environment and Rural Communities Act 2006
  Quality Meat Scotland Order 2007 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Publicidade à carne de qualidade |
| Forma do auxílio | Prestação de serviços em condições preferenciais |
| Orçamento | Montante anual: 4 milhões de GBP (aproximadamente 5 milhões de EUR)
  Orçamento total: 24 milhões de GBP (aproximadamente 30 milhões de EUR) |
| Intensidade | 100 % imposição parafiscal |
| Duração | Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2014 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Scottish Executive Environment and Rural Affairs Division |
| Pentland House |
| Area 1e |
| Robb's Loan |
| Edinburgh EH14 1TY |
| United Kingdom |

Data de adopção da decisão

14.7.2008

Número do auxílio

N 659/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

QMS Meat Quality Advertising Scheme

Base jurídica

Natural Environment and Rural Communities Act 2006

Quality Meat Scotland Order 2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Publicidade à carne de qualidade

Forma do auxílio

Prestação de serviços em condições preferenciais

Orçamento

Montante anual: 4 milhões de GBP (aproximadamente 5 milhões de EUR)

Orçamento total: 24 milhões de GBP (aproximadamente 30 milhões de EUR)

Intensidade

100 % imposição parafiscal

Duração

Desde a data de aprovação da Comissão até 31 de Março de 2014

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Division

Pentland House

Area 1e

Robb's Loan

Edinburgh EH14 1TY

United Kingdom

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 14.7.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 255/08 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Hotărâre privind aprobarea nivelului și a condiţiilor de aplicare a accizei reduse la motorina utilizată în agricultură în anul 2008 |
| Base jurídica | Decisão governamental |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Redução do imposto especial sobre o consumo |
| Forma do auxílio | Medida de carácter fiscal |
| Orçamento | 50 270 270 EUR |
| Intensidade | 63 % |
| Duração | Até ao final de 2008 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.7.2008

Número do auxílio

N 255/08

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Hotărâre privind aprobarea nivelului și a condiţiilor de aplicare a accizei reduse la motorina utilizată în agricultură în anul 2008

Base jurídica

Decisão governamental

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Redução do imposto especial sobre o consumo

Forma do auxílio

Medida de carácter fiscal

Orçamento

50 270 270 EUR

Intensidade

63 %

Duração

Até ao final de 2008

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

---

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/11

---

Revisão pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha, Nice e Paris (Orly), por outro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 241/05)

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:






  — | entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7, |
| --- | --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, foram impostas obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares:

—

entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Marselha e Nice, por outro, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 7,

| — | entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12. |
| --- | --- |

—

entre Ajaccio, Bastia, Calvi e Figari, por um lado, e Paris (Orly), por outro, publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 149 de 21 de Junho de 2005, p. 12.

As disposições tarifárias revistas foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 314 de 22 de Dezembro de 2007 e
  Jornal Oficial da União Europeia C 164 de 27 de Junho de 2008.

Estas obrigações de serviço público estabelecem que, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras dos elementos de custo que afectam a exploração das ligações aéreas, as tarifas máximas previstas no ponto 2.2 poderão ser aumentadas na proporção do aumento verificado.

| 2. | De acordo com aquela disposição, as obrigações de serviço público de 21 de Junho de 2005, com a redacção que lhes foi dada em 22 de Dezembro de 2007 e 27 de Junho de 2008, são alteradas do seguinte modo, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2008:
  Nas ligações entre Marselha e Nice e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público alteradas sofrem os seguintes aumentos:






  — | tarifa normal, ida simples: 3 EUR, |
| --- | --- | --- |

2.

De acordo com aquela disposição, as obrigações de serviço público de 21 de Junho de 2005, com a redacção que lhes foi dada em 22 de Dezembro de 2007 e 27 de Junho de 2008, são alteradas do seguinte modo, com efeitos a partir de 15 de Agosto de 2008:

Nas ligações entre Marselha e Nice e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público alteradas sofrem os seguintes aumentos:

—

tarifa normal, ida simples: 3 EUR,

| — | tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 2 EUR, |
| --- | --- |

—

tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 2 EUR,

| — | tarifa por trajecto para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, idosos, estudantes, famílias, pessoas inválidas): 2 EUR. |
| --- | --- |

—

tarifa por trajecto para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, idosos, estudantes, famílias, pessoas inválidas): 2 EUR.

Nas ligações entre Paris (Orly) e a Córsega, as tarifas máximas estabelecidas no ponto 2.2 das obrigações de serviço público alteradas sofrem os seguintes aumentos:

| — | tarifa normal, por trajecto: 5 EUR, |
| --- | --- |

—

tarifa normal, por trajecto: 5 EUR,

| — | tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 5 EUR, |
| --- | --- |

—

tarifa condicional para residentes na Córsega, ida e volta: 5 EUR,

| — | tarifa por trajecto para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, idosos, estudantes, famílias, pessoas inválidas): 3 EUR. |
| --- | --- |

—

tarifa por trajecto para as categorias de passageiros indicadas nas obrigações de serviço público (jovens, idosos, estudantes, famílias, pessoas inválidas): 3 EUR.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Setembro de 2008

(2008/C 241/06)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4236 |
| JPY | iene | 153,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,78730 |
| SEK | coroa sueca | 9,5383 |
| CHF | franco suíço | 1,5975 |
| ISK | coroa islandesa | 131,47 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,2580 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,242 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 239,96 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7084 |
| PLN | zloti | 3,3042 |
| RON | leu | 3,6420 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,275 |
| TRY | lira turca | 1,7880 |
| AUD | dólar australiano | 1,7505 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5154 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,0818 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1003 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0433 |
| KRW | won sul-coreano | 1 605,82 |
| ZAR | rand | 11,4902 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,7303 |
| HRK | kuna croata | 7,1152 |
| IDR | rupia indonésia | 13 346,25 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9278 |
| PHP | peso filipino | 65,980 |
| RUB | rublo russo | 36,3283 |
| THB | baht tailandês | 48,630 |
| BRL | real brasileiro | 2,6280 |
| MXN | peso mexicano | 15,2010 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4236

JPY

iene

153,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,78730

SEK

coroa sueca

9,5383

CHF

franco suíço

1,5975

ISK

coroa islandesa

131,47

NOK

coroa norueguesa

8,2580

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,242

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

239,96

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7084

PLN

zloti

3,3042

RON

leu

3,6420

SKK

coroa eslovaca

30,275

TRY

lira turca

1,7880

AUD

dólar australiano

1,7505

CAD

dólar canadiano

1,5154

HKD

dólar de Hong Kong

11,0818

NZD

dólar neozelandês

2,1003

SGD

dólar de Singapura

2,0433

KRW

won sul-coreano

1 605,82

ZAR

rand

11,4902

CNY

yuan-renminbi chinês

9,7303

HRK

kuna croata

7,1152

IDR

rupia indonésia

13 346,25

MYR

ringgit malaio

4,9278

PHP

peso filipino

65,980

RUB

rublo russo

36,3283

THB

baht tailandês

48,630

BRL

real brasileiro

2,6280

MXN

peso mexicano

15,2010

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/13

---

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013

Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: França (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 241/07)

N 186/08 — FRANÇA

Alteração do mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 4.6.2008)

| NUTS-II-III | Denominação das regiões NUTS-II/NUTS-III
  Denominação das comunas elegíveis (P: cantões elegíveis) | Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (1)

  (aplicável às grandes empresas) |
| --- | --- | --- |
| [...] |
| | | 1.1.2007-31.12.2013 |
| 3.   Regiões elegíveis para auxílios por força do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período 2007-2013, com uma intensidade de auxílio máxima de 15 % |
| [...] |
| FR22 | Picardie |
| [...] |
| FR223 | Somme |
| 80001 Abbeville; 80002 Ablaincourt-Pressoir; 80004 Acheux-en-Vimeu; 80008 Aigneville; 80009 Ailly-le-Haut-Clocher; 80018 Allenay;
  80020 Allonville;
  80021 Amiens (P: Amiens Nord-est,
  Amiens Nord
  ); 80036 Aubigny; 80039 Ault; 80063 Beauchamps; 80073 Bécordel-Bécourt; 80078 Bellancourt; 80080 Belloy-en-Santerre; 80088 Bernes; 80096 Béthencourt-sur-Mer; 80101 Beuvraignes; 80107 Blangy-Tronville; 80124 Bourseville; 80127 Bouvaincourt-sur-Bresle; 80131 Boves; 80141 Brie; 80147 Buigny-l'Abbé; 80149 Buigny-Saint-Maclou; 80163 Cambron; 80164 Camon; 80176 Carrépuis; 80177 Cartigny; 80186 Chaulnes; 80190 Chépy; 80199 Cléry-sur-Somme; 80204 Combles; 80240 Doingt; 80263 L'Echelle-Saint-Aurin; 80288 Estrées-Deniécourt; 80294 Eterpigny; 80296 L'Etoile; 80302 Faverolles; 80308 Feuquières-en-Vimeu; 80318 Flixecourt; 80360 Fressenneville; 80364 Friaucourt; 80366 Fricourt; 80368 Friville-Escarbotin; 80373 Gamaches; 80379 Glisy; 80393 Gruny; 80412 Hamelet; 80413 Hancourt; 80418 Hardecourt-aux-Bois; 80433 Herly; 80434 Hervilly; 80435 Hesbécourt; 80453 Laboissière-en-Santerre; 80474 Licourt; 80478 Lignières; 80505 Mametz; 80509 Marchélepot; 80517 Marquivillers; 80521 Maurepas; 80523 Méaulte; 80527 Méneslies; 80530 Méricourt-l'Abbé; 80533 Mers-les-Bains; 80536 Mesnil-Bruntel; 80542 Mesnil-Saint-Nicaise; 80546 Miannay; 80557 Estrées-Mons; 80560 Montauban-de-Picardie; 80561 Montdidier; 80574 Mouflers; 80585 Nesle; 80597 Nibas; 80613 Oust-Marest; 80620 Péronne; 80635 Pont-Remy; 80638 Potte; 80669 Rethonvillers; 80674 Rivery; 80677 Roisel; 80685 Roye;
  80693 Poulainville;
  80694 Sailly-le-Sec; 80714 Saint-Quentin-la-Motte-Croix-au-Bailly; 80769 Treux; 80770 Tully; 80774 Vaire-sous-Corbie; 80779 Vauchelles-les-Quesnoy; 80784 Vaux-sur-Somme; 80795 Ville-le-Marclet; 80799 Villers-Bretonneux; 80801 Villers-Carbonnel; 80803 Villers-lès-Roye; 80804 Villers-sous-Ailly; 80807 Ville-sur-Ancre; 80827 Woincourt. |
| [...] |
| FR24 | Centre |
| [...] |
| FR242 | Eure-et-Loir |
| 28001 Abondant; 28007 Anet;
  28012 Arrou; 28017 Autheuil; 28018 Authon-du-Perche; 28027 Bazoche-Gouet (La); 28051 Bonneval;
  28053 Le Boullay-les-Deux-Eglises;
  28061 Brou;
  28062 Broué;
  28075 Chapelle-du-Noyer (La); 28080 Charbonnières; 28088 Châteaudun;
  28089 Châteauneuf-en-Thymerais;
  28093 Chatillon-en-Dunois;
  28098 Cherisy;
  28103 Cloyes-sur-le-Loir; 28111 Coudray-au-Perche; 28132 Donnemain-St-Mames;
  28134 Dreux;
  28144 Etilleux (Les); 28153 Flacey;
  28171 Garnay; 28178 Germainville;
  28198 Jallans; 28205 Lanneray; 28219 Luigny; 28233 Marboué; 28236 Margon;
  28239 Marville-Moutiers-Brûlé;
  28273 Moulhard; 28280 Nogent-le-Rotrou;
  28293 Oulins; 28312 Puiseux; 28332 Sainte-Gemme-Moronval;
  28334 Saint-Denis-les-Ponts; 28342 Saint-Jean-Pierre-Fixte;
  28348 Saint-Lubin-des-Joncherets; 28359 Saint-Rémy-sur-Avre; 28360 Saint-Sauveur-Marville; 28371 Saussay; 28374 Serazereux; 28377 Sorel-Moussel;
  28378 Souancé-au-Perche;
  28393 Tremblay-les-Villages; 28404 Vernouillet; 28405 Vert-en-Drouais;
  28424 Yèvres
  . |
| [...] |
| FR71 | Rhône-Alpes |
| [...] |
| FR715 | Loire |
| 42005 Andrézieux-Bouthéon; 42011 Balbigny; 42022 Bonson; 42032 Cellieu; 42044 Le Chambon-Feugerolles; 42092 L'Etrat; 42097 La Fouillouse; 42127 Mably; 42156 Neulise; 42166 Parigny; 42170 Perreux; 42183 La Ricamarie; 42184 Riorges; 42186 Rive-de-Gier; 42187 Roanne (P: Roanne Nord); 42189 Roche-la-Molière; 42207 Saint-Chamond; 42212 Saint-Cyr-de-Favières; 42218 Saint-Etienne (P: Saint-Etienne Sud Ouest
  1
  ); 42223 Saint-Genest-Lerpt; 42225 Genilac; 42237 Saint-Jean-Bonnefonds; 42254 Saint-Marcel-de-Félines; 42256 Saint-Marcellin-en-Forez; 42294 Saint-Vincent-de-Boisset; 42304 Sury-le-Comtal; 42305 La Talaudière; 42311 La Tour-en-Jarez; 42325 Vendranges. |
| [...] |

NUTS-II-III

Denominação das regiões NUTS-II/NUTS-III

Denominação das comunas elegíveis (P: cantões elegíveis)

Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (1)

(aplicável às grandes empresas)

[...]

1.1.2007-31.12.2013

Regiões elegíveis para auxílios por força do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período 2007-2013, com uma intensidade de auxílio máxima de 15 %

[...]

FR22

Picardie

[...]

FR223

Somme

80001 Abbeville; 80002 Ablaincourt-Pressoir; 80004 Acheux-en-Vimeu; 80008 Aigneville; 80009 Ailly-le-Haut-Clocher; 80018 Allenay;
  80020 Allonville;
  80021 Amiens (P: Amiens Nord-est,
  Amiens Nord
  ); 80036 Aubigny; 80039 Ault; 80063 Beauchamps; 80073 Bécordel-Bécourt; 80078 Bellancourt; 80080 Belloy-en-Santerre; 80088 Bernes; 80096 Béthencourt-sur-Mer; 80101 Beuvraignes; 80107 Blangy-Tronville; 80124 Bourseville; 80127 Bouvaincourt-sur-Bresle; 80131 Boves; 80141 Brie; 80147 Buigny-l'Abbé; 80149 Buigny-Saint-Maclou; 80163 Cambron; 80164 Camon; 80176 Carrépuis; 80177 Cartigny; 80186 Chaulnes; 80190 Chépy; 80199 Cléry-sur-Somme; 80204 Combles; 80240 Doingt; 80263 L'Echelle-Saint-Aurin; 80288 Estrées-Deniécourt; 80294 Eterpigny; 80296 L'Etoile; 80302 Faverolles; 80308 Feuquières-en-Vimeu; 80318 Flixecourt; 80360 Fressenneville; 80364 Friaucourt; 80366 Fricourt; 80368 Friville-Escarbotin; 80373 Gamaches; 80379 Glisy; 80393 Gruny; 80412 Hamelet; 80413 Hancourt; 80418 Hardecourt-aux-Bois; 80433 Herly; 80434 Hervilly; 80435 Hesbécourt; 80453 Laboissière-en-Santerre; 80474 Licourt; 80478 Lignières; 80505 Mametz; 80509 Marchélepot; 80517 Marquivillers; 80521 Maurepas; 80523 Méaulte; 80527 Méneslies; 80530 Méricourt-l'Abbé; 80533 Mers-les-Bains; 80536 Mesnil-Bruntel; 80542 Mesnil-Saint-Nicaise; 80546 Miannay; 80557 Estrées-Mons; 80560 Montauban-de-Picardie; 80561 Montdidier; 80574 Mouflers; 80585 Nesle; 80597 Nibas; 80613 Oust-Marest; 80620 Péronne; 80635 Pont-Remy; 80638 Potte; 80669 Rethonvillers; 80674 Rivery; 80677 Roisel; 80685 Roye;
  80693 Poulainville;
  80694 Sailly-le-Sec; 80714 Saint-Quentin-la-Motte-Croix-au-Bailly; 80769 Treux; 80770 Tully; 80774 Vaire-sous-Corbie; 80779 Vauchelles-les-Quesnoy; 80784 Vaux-sur-Somme; 80795 Ville-le-Marclet; 80799 Villers-Bretonneux; 80801 Villers-Carbonnel; 80803 Villers-lès-Roye; 80804 Villers-sous-Ailly; 80807 Ville-sur-Ancre; 80827 Woincourt.

[...]

FR24

Centre

[...]

FR242

Eure-et-Loir

28001 Abondant; 28007 Anet;
  28012 Arrou; 28017 Autheuil; 28018 Authon-du-Perche; 28027 Bazoche-Gouet (La); 28051 Bonneval;
  28053 Le Boullay-les-Deux-Eglises;
  28061 Brou;
  28062 Broué;
  28075 Chapelle-du-Noyer (La); 28080 Charbonnières; 28088 Châteaudun;
  28089 Châteauneuf-en-Thymerais;
  28093 Chatillon-en-Dunois;
  28098 Cherisy;
  28103 Cloyes-sur-le-Loir; 28111 Coudray-au-Perche; 28132 Donnemain-St-Mames;
  28134 Dreux;
  28144 Etilleux (Les); 28153 Flacey;
  28171 Garnay; 28178 Germainville;
  28198 Jallans; 28205 Lanneray; 28219 Luigny; 28233 Marboué; 28236 Margon;
  28239 Marville-Moutiers-Brûlé;
  28273 Moulhard; 28280 Nogent-le-Rotrou;
  28293 Oulins; 28312 Puiseux; 28332 Sainte-Gemme-Moronval;
  28334 Saint-Denis-les-Ponts; 28342 Saint-Jean-Pierre-Fixte;
  28348 Saint-Lubin-des-Joncherets; 28359 Saint-Rémy-sur-Avre; 28360 Saint-Sauveur-Marville; 28371 Saussay; 28374 Serazereux; 28377 Sorel-Moussel;
  28378 Souancé-au-Perche;
  28393 Tremblay-les-Villages; 28404 Vernouillet; 28405 Vert-en-Drouais;
  28424 Yèvres
  .

[...]

FR71

Rhône-Alpes

[...]

FR715

Loire

42005 Andrézieux-Bouthéon; 42011 Balbigny; 42022 Bonson; 42032 Cellieu; 42044 Le Chambon-Feugerolles; 42092 L'Etrat; 42097 La Fouillouse; 42127 Mably; 42156 Neulise; 42166 Parigny; 42170 Perreux; 42183 La Ricamarie; 42184 Riorges; 42186 Rive-de-Gier; 42187 Roanne (P: Roanne Nord); 42189 Roche-la-Molière; 42207 Saint-Chamond; 42212 Saint-Cyr-de-Favières; 42218 Saint-Etienne (P: Saint-Etienne Sud Ouest
  1
  ); 42223 Saint-Genest-Lerpt; 42225 Genilac; 42237 Saint-Jean-Bonnefonds; 42254 Saint-Marcel-de-Félines; 42256 Saint-Marcellin-en-Forez; 42294 Saint-Vincent-de-Boisset; 42304 Sury-le-Comtal; 42305 La Talaudière; 42311 La Tour-en-Jarez; 42325 Vendranges.

[...]

---

(1)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de EUR, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de EUR, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/15 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/15

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 241/08)

Número do auxílio: XA 5/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Vodice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Občini Vodice za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v Občini Vodice za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 40 000 EUR |
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2007: 40 000 EUR

| | 2008: 40 000 EUR |
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2008: 40 000 EUR

| | 2009: 40 000 EUR |
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2009: 40 000 EUR

| | 2010: 40 000 EUR |
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2010: 40 000 EUR

| | 2011: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2011: 40 000 EUR

| | 2012: 40 000 EUR |
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2012: 40 000 EUR

| | 2013: 40 000 EUR |
| --- | --- |

2013: 40 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, |
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—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

| — | até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões, |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

| — | até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. |
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até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2.   Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

| — | para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais, |
| --- | --- |

—

para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

| — | para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola, |
| --- | --- |

—

para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

| — | pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios. |
| --- | --- |

—

pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3.   Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

| — | até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes, |
| --- | --- |

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até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

| — | sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões, |
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—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

| — | sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %. |
| --- | --- |

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 55 % ou, nas zonas desfavorecidas, 45 %.

4.   Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

| — | o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença. |
| --- | --- |

—

o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5.   Auxílios ao emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais relativos a procedimentosos administrativos e jurídicos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais relativos a procedimentosos administrativos e jurídicos.

6.   Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7.   Prestação de assistência técnica:

| — | o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Vodice para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Vodice |
| --- |
| Kopitarjev trg 1 |
| SLO-1217 Vodice |

Občina Vodice

Kopitarjev trg 1

SLO-1217 Vodice

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=58921e3f-8299-4cdf-bd79-62de7dbbd615

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Brane Podboršek

Presidente do Município de Vodice

Número do auxílio: XA 38/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervento per lo smaltimento di materiale a rischio

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 43 bis.

Deliberazione della giunta provinciale di Trento n. 3131 del 28 dicembre 2007, modificata con deliberazione n. 515 del 29 febbraio 2008, criteri attuativi dell'articolo 43 bis della L.P.4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação orçamental anual ascende a 1 milhão de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio cobrirá 100 % dos custos de recolha e 75 % dos custos de destruição e eliminação dos animais mortos, dentro dos limites indicados no seguinte quadro:

Data de aplicação: O regime será aplicável a partir da data de publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio poderá ser concedido até 31.12.2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio: Compensar os criadores de gado pelos custos de eliminação dos animais mortos (espécies bovina, ovina, caprina, suína, avícola e cunícola) e de recolha do gado abatido por razões sanitárias (abate de gado por ordem das autoridades sanitárias, não devendo a carne destinar-se ao consumo humano).

O regime de auxílios previsto baseia-se no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção).

São elegíveis os custos de remoção (recolha e transporte) e de destruição (armazenagem, transformação e eliminação definitiva) dos animais mortos. São elegíveis os seguintes custos ex post:

as despesas de transporte relativas ao serviço de urgência, calculado com base nas tarifas médias por km, com uma dedução de 15 % para ter em conta possíveis economias derivadas das actividades de comercialização da Federação Provincial de Criadores de Gado pela organização de serviços de urgência, em particular pela possibilidade de efectuar simultaneamente (embora de forma limitada e ocasional) o transporte de animais vivos (quadro III). As tarifas (incluindo os meios de transporte e o pessoal) serão as fixadas pela Associação de Artesãos, multiplicadas pelos quilómetros percorridos, segundo especificado na Decisão da Junta Regional n.o 1433 de 8 de Outubro de 2001,

o montante facturado por empresas especializadas e encarregadas da recolha, transporte e eliminação das carcaças,

as despesas de organização efectivamente incorridas pelo serviço, até ao limite de 10 % dos custos indicados nas alíneas a) e b).

Dentro dos limites das despesas máximas elegíveis e sempre que não ultrapassem 20 % dos vários montantes indicados no quadro supra, poderão ser autorizadas, como compensação, variações ex post

Sector(es) em causa: Sector zootécnico (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira e coelhos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento agricoltura e alimentazione |
| Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener, 3 |
| I-38100 Trento |

Provincia autonoma di Trento

Dipartimento agricoltura e alimentazione

Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole

Via G.B. Trener, 3

I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=0&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=0

Outras informações: O regime de auxílio já foi notificado (N 200/05) e é válido até 31 de Dezembro de 2009.

Número do auxílio: XA 45/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílio: Interventi per la difesa passiva

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 54.

Deliberazione della giunta provinciale di Trento n. 3127 del 28 dicembre 2007, modificata con deliberazione n. 516 del 29 febbraio 2008, criteri attuativi dell'articolo 54 della L.P.4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação orçamental total anual ascende a 5 940 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio cobre até 50 % dos custos dos prémios de seguro, para além do auxílio estatal, para as medidas previstas pelas disposições ministeriais, e até 80 %, incluindo o auxílio estatal, unicamente para os contratos de seguros que prevejam uma compensação por perdas que superem 30 % da produção.

Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos e/ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % da soma dos apoios (estatal e provincial).

O auxílio é de 80 % do custo dos prémios de seguros unicamente para as medidas a nível provincial e unicamente para os contratos de seguros que prevejam uma compensação por perdas que superem 30 % da produção. Sempre que o seguro cubra igualmente outras perdas resultantes de acontecimentos climáticos adversos e/ou perdas causadas por doenças dos animais ou das plantas, a taxa de auxílio é reduzida para 50 % do custo do prémio

Data de aplicação: O regime será aplicável a partir da data de publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio Internet da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Duração do regime: O auxílio poderá ser concedido até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Incentivar e promover a subscrição de seguros destinados a cobrir a produção agrícola e animal a fim de reduzir os custos de seguros contra potenciais perdas provocadas por acontecimentos climáticos adversos.

O regime de auxílios previsto baseia-se no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (regulamento de isenção).

São elegíveis as despesas relativas ao pagamento dos prémios de seguro

Sector(es) em causa: Agrícola e zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento agricoltura e alimentazione |
| Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener, 3 |
| I-38100 Trento |

Provincia autonoma di Trento

Dipartimento agricoltura e alimentazione

Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole

Via G.B. Trener, 3

I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=2&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=2

Número do auxílio: XA 47/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Ruše

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Državne pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v Ruše 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ruše (II.A Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 2007: 6 200 EUR |
| --- | --- |

2007: 6 200 EUR

| | 2008: 6 000 EUR |
| --- | --- |

2008: 6 000 EUR

| | 2009: 5 650 EUR |
| --- | --- |

2009: 5 650 EUR

| | 2010: 5 650 EUR |
| --- | --- |

2010: 5 650 EUR

| | 2011: 5 650 EUR |
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2011: 5 650 EUR

| | 2012: 5 650 EUR |
| --- | --- |

2012: 5 650 EUR

| | 2013: 5 650 EUR |
| --- | --- |

2013: 5 650 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1.   Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

| — | até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões. |
| --- | --- |

—

até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos aos produtores primários agrícolas para gestão do emparcelamento e das pastagens.

2.   Para emparcelamento:

| — | até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos. |
| --- | --- |

—

até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

3.   Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

| — | os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. |
| --- | --- |

—

os auxílios serão concedidos até 100 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

4.   Para assistência técnica no sector agrícola:

| — | até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores |
| --- | --- |

—

até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II.A da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ruše inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Občina Ruše |
| --- |
| Trg vstaje 11 |
| SLO-2342 Ruše |

Občina Ruše

Trg vstaje 11

SLO-2342 Ruše

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=430 (št. predpisa 646, stran 34)

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Vili Rezman

Presidente do Município de Ruše

Número do auxílio: XA 61/08

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Goriška

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Spodbude javnega sklada malega gospodarstva goriške v kmetijskem sektorju

Base jurídica: Splošni pogoji poslovanja Javnega sklada malega gospodarstva Goriške v kmetijskem sektorju

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Fontes de financiamento: fundos específicos dos Fundos públicos da Goriška para as pequenas empresas.

Previsão dos dados anuais:

2007: 300 000 EUR

2008: 400 000 EUR

2009: 400 000 EUR

2010: 500 000 EUR

2011: 500 000 EUR

2012: 600 000 EUR

2013: 700 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| — | até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. |
| --- | --- |

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios serão concedidos aos produtores primários agrícolas para aquisição, construção ou adaptação de bens imóveis (excepto terras), aquisição de equipamento e renovação de culturas permanentes para produção primária

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo IV das Condições gerais de operação dos Fundos públicos da Goriška para as pequenas empresas do sector agrícola inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Javni sklad malega gospodarstva Goriške |
| --- |
| Trg E. Kardelja 1 |
| SLO-5000 Nova Gorica |

Javni sklad malega gospodarstva Goriške

Trg E. Kardelja 1

SLO-5000 Nova Gorica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007122&dhid=93740

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Vida Štucin

Directora em exercício

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| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/20 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/20

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas rotas Crotone-Milano Linate e vice-versa e Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 241/09)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo Italiano, conforme previsto no n.o 35 do artigo 52.o da Lei n.o 448, de 28 de Dezembro de 2001, decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas seguintes rotas:

1.   Rotas

Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa.

Crotone-Milano Linate e vice-versa.

| 1.1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento. |
| --- | --- |

1.1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

| 1.2. | O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

1.2.

O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2.   Articulação das obrigações de serviço público

| 2.1. | Em termos de frequências mínimas:
  Entre Crotone e Roma Fiumicino e vice-versa:
  A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:






  — | dois voos diários de ida e dois voos diários de volta, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- |

2.1.

Em termos de frequências mínimas:

Entre Crotone e Roma Fiumicino e vice-versa:

A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:

—

dois voos diários de ida e dois voos diários de volta, durante todo o ano.

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações.

Entre Crotone e Milano Linate e vice-versa:

A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:

| — | um voo diário de ida e um voo diário de volta, durante todo o ano. |
| --- | --- |

—

um voo diário de ida e um voo diário de volta, durante todo o ano.

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações.

| 2.2. | Em termos de horários:
  Na rota Crotone-Roma Fiumicino:






  — | um voo com partida na faixa horária: 6h30-8h00, |
| --- | --- | --- |

2.2.

Em termos de horários:

Na rota Crotone-Roma Fiumicino:

—

um voo com partida na faixa horária: 6h30-8h00,

| — | um voo com partida na faixa horária: 17h00-18h00. |
| --- | --- |

—

um voo com partida na faixa horária: 17h00-18h00.

Na rota Roma Fiumicino-Crotone:

| — | um voo com partida na faixa horária: 9h00-10h30, |
| --- | --- |

—

um voo com partida na faixa horária: 9h00-10h30,

| — | um voo com partida na faixa horária: 19h00-21h00. |
| --- | --- |

—

um voo com partida na faixa horária: 19h00-21h00.

Na rota Crotone-Milano Linate:

| — | um voo com partida na faixa horária: 6h00-9h30. |
| --- | --- |

—

um voo com partida na faixa horária: 6h00-9h30.

Na rota Milano Linate-Crotone:

| — | um voo com partida na faixa horária: 19h00-21h00. |
| --- | --- |

—

um voo com partida na faixa horária: 19h00-21h00.

| 2.3. | Aeronaves utilizáveis e capacidade:
  Os serviços deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 105 lugares durante todo o ano.
  Sem prejuízo das razões de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceite as obrigações envidará todos os esforços para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas. |
| --- | --- |

2.3.

Aeronaves utilizáveis e capacidade:

Os serviços deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 105 lugares durante todo o ano.

Sem prejuízo das razões de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceite as obrigações envidará todos os esforços para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

| 2.4. | Tarifas:






  a) | as tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes:






  — | Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa
  (período entre 1 de Junho e 30 de Setembro): 79,00 EUR,
  (período entre 1 de Outubro e 31 de Maio): 60,00 EUR, |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.

Tarifas:

a)

as tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes:

—

Crotone-Roma Fiumicino e vice-versa

(período entre 1 de Junho e 30 de Setembro): 79,00 EUR,

(período entre 1 de Outubro e 31 de Maio): 60,00 EUR,

| — | Crotone-Milano Linate e vice-versa
  (período entre 1 de Junho e 30 de Setembro): 110,00 EUR,
  (período entre 1 de Outubro e 31 de Maio): 90,00 EUR. |
| --- | --- |

—

Crotone-Milano Linate e vice-versa

(período entre 1 de Junho e 30 de Setembro): 110,00 EUR,

(período entre 1 de Outubro e 31 de Maio): 90,00 EUR.

Todas as tarifas indicadas são sem IVA e sem taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa.

Deve ser prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja completamente gratuita e não implique qualquer encargo económico suplementar para os passageiros.

Todos os passageiros que viajem nas rotas em causa têm direito às tarifas supracitadas;

| b) | os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  Caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % em cada trimestre, no custo médio dos combustíveis e/ou na taxa média de câmbio Euro/USD, calculada a contar do primeiro trimestre de 2009, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora, estimada convencionalmente em 30 %. O parâmetro de referência para o cálculo das variações é constituído pelo preço do combustível em Agosto de 2008. O valor tomado em consideração é o preço médio do mês precedente. A definição do preço baseia-se na cotação «Platts Jet Fuel Cargo FOB Med», expressa em USD por tonelada. A cotação obtida é convertida em euros segundo os valores publicados pelo BCE. A eventual adaptação das tarifas é realizada trimestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. A adaptação é efectuada a pedido das transportadoras que operam nas rotas em causa; em caso de diminuição da percentagem acima referida, o procedimento é automaticamente activado. No âmbito da análise, podem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas em causa. Esta eventual adaptação entrará em vigor no trimestre seguinte ao da constatação e aplica-se exclusivamente às tarifas e não aos encargos e sobretaxas.
  A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % em cada trimestre, no custo médio dos combustíveis e/ou na taxa média de câmbio Euro/USD, calculada a contar do primeiro trimestre de 2009, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora, estimada convencionalmente em 30 %. O parâmetro de referência para o cálculo das variações é constituído pelo preço do combustível em Agosto de 2008. O valor tomado em consideração é o preço médio do mês precedente. A definição do preço baseia-se na cotação «Platts Jet Fuel Cargo FOB Med», expressa em USD por tonelada. A cotação obtida é convertida em euros segundo os valores publicados pelo BCE. A eventual adaptação das tarifas é realizada trimestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. A adaptação é efectuada a pedido das transportadoras que operam nas rotas em causa; em caso de diminuição da percentagem acima referida, o procedimento é automaticamente activado. No âmbito da análise, podem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas em causa. Esta eventual adaptação entrará em vigor no trimestre seguinte ao da constatação e aplica-se exclusivamente às tarifas e não aos encargos e sobretaxas.

A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 2.5. | Continuidade do serviço:
  A fim de assegurar a correcta execução e a prossecução do serviço, a transportadora que aceite as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:






  — | garantir o serviço pelo menos durante 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses, |
| --- | --- | --- |

2.5.

Continuidade do serviço:

A fim de assegurar a correcta execução e a prossecução do serviço, a transportadora que aceite as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:

—

garantir o serviço pelo menos durante 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses,

| — | fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. fornecer uma caução definitiva, a fim de assegurar a correcta execução e a continuidade do serviço, que ascenderá a pelo menos 700 000 EUR — para cada uma das duas rotas — e que será objecto de uma garantia bancária a favor da ENAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil, que a utilizará para garantir a continuidade do serviço em causa, |
| --- | --- |

—

fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. fornecer uma caução definitiva, a fim de assegurar a correcta execução e a continuidade do serviço, que ascenderá a pelo menos 700 000 EUR — para cada uma das duas rotas — e que será objecto de uma garantia bancária a favor da ENAC — Autoridade Nacional da Aviação Civil, que a utilizará para garantir a continuidade do serviço em causa,

| — | efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior, |
| --- | --- |

—

efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior,

| — | pagar à entidade reguladora, a título de coima, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. Os montantes cobrados por esse motivo serão incluídos no orçamento destinado a financiar a continuidade da cidade de Crotone. |
| --- | --- |

—

pagar à entidade reguladora, a título de coima, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. Os montantes cobrados por esse motivo serão incluídos no orçamento destinado a financiar a continuidade da cidade de Crotone.

As penalidades referidas no presente ponto são cumuláveis com as sanções previstas no Decreto Legislativo n.o 69 de 27 de Janeiro de 2006, que fixa «Penalidades aplicáveis a infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos», bem como com as sanções administrativas previstas no Decreto Legislativo n.o 172 de 4 de Outubro de 2007 em matéria de sanções para a atribuição de faixas horárias.

As presentes obrigações substituem as publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 225 de 14 de Setembro de 2005.

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| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/23 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/23

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino

Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na rota Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 241/10)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços realizada na Região da Ligúria, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1.   Rotas

Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa.

| 1.1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento. |
| --- | --- |

1.1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

| 1.2. | O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

1.2.

O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras proponentes é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista os objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

2.   Articulação das obrigações de serviço público

| 2.1. | Em termos de duração:
  Um ano a partir da activação do serviço. |
| --- | --- |

2.1.

Em termos de duração:

Um ano a partir da activação do serviço.

| 2.2. | Em termos de número de frequências mínimas:
  Entre Albenga e Roma Fiumicino e vice-versa
  A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:






  — | dois voos diários de ida e de volta na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, durante todo o ano, por uma aeronave com uma capacidade mínima de 29 lugares, |
| --- | --- | --- |

2.2.

Em termos de número de frequências mínimas:

Entre Albenga e Roma Fiumicino e vice-versa

A frequência mínima na rota supracitada é a seguinte:

—

dois voos diários de ida e de volta na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, durante todo o ano, por uma aeronave com uma capacidade mínima de 29 lugares,

| — | um voo diário de ida e um voo diário de volta, durante todo o ano, no sábado e no domingo, por uma aeronave com uma capacidade mínima de 29 lugares. |
| --- | --- |

—

um voo diário de ida e um voo diário de volta, durante todo o ano, no sábado e no domingo, por uma aeronave com uma capacidade mínima de 29 lugares.

A capacidade total de cada aeronave deverá ser posta à venda segundo o regime das obrigações.

| 2.3. | Em termos de horários:
  Na rota Albenga-Roma Fiumicino, na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 6h30-7h30 e um voo com partida na faixa horária 17h00-18h00.
  Na rota Albenga-Roma Fiumicino, no sábado os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 6h30-7h30 e um voo no domingo com partida na faixa horária 17h00-18h00.
  Na rota Roma Fiumicino-Albenga, na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 8h30-9h30 e um voo com partida na faixa horária 19h00-20h00.
  Na rota Roma Fiumicino-Albenga, no sábado os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 8h30-9h30 e um voo no domingo com partida na faixa horária 19h00-20h00. |
| --- | --- |

2.3.

Em termos de horários:

Na rota Albenga-Roma Fiumicino, na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 6h30-7h30 e um voo com partida na faixa horária 17h00-18h00.

Na rota Albenga-Roma Fiumicino, no sábado os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 6h30-7h30 e um voo no domingo com partida na faixa horária 17h00-18h00.

Na rota Roma Fiumicino-Albenga, na segunda-feira, terça-feira, quinta-feira e sexta-feira os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 8h30-9h30 e um voo com partida na faixa horária 19h00-20h00.

Na rota Roma Fiumicino-Albenga, no sábado os horários devem prever um voo com partida na faixa horária 8h30-9h30 e um voo no domingo com partida na faixa horária 19h00-20h00.

| 2.4. | Aeronaves utilizáveis e capacidade:
  Os serviços Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 29 lugares durante todo o ano.
  Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares nem à aplicação de tarifas distintas das previstas no ponto 2.4.
  Sem prejuízo das razões de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceite as obrigações envidará todos os esforços para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e com mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas. |
| --- | --- |

2.4.

Aeronaves utilizáveis e capacidade:

Os serviços Albenga-Roma Fiumicino e vice-versa deverão ser assegurados por aparelhos pressurizados bi-turbopropulsores ou bi-reactores com uma capacidade mínima de 29 lugares durante todo o ano.

Caso o mercado o exija, deverá ser oferecida uma capacidade reforçada mediante a criação de voos adicionais, que não darão lugar a compensações suplementares nem à aplicação de tarifas distintas das previstas no ponto 2.4.

Sem prejuízo das razões de segurança que possam determinar a recusa de embarque, a transportadora que aceite as obrigações envidará todos os esforços para facilitar o transporte de passageiros com deficiência e com mobilidade reduzida nas aeronaves utilizadas.

| 2.5. | Tarifas:






  a) | as tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes: | Albenga-Roma Fiumicino: 92,00 EUR, |
| --- | --- | --- | --- |

2.5.

Tarifas:

a)

as tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes:

Albenga-Roma Fiumicino: 92,00 EUR,

| | Roma Fiumicino-Albenga: 92,00 EUR. |
| --- | --- |

Roma Fiumicino-Albenga: 92,00 EUR.

As tarifas indicadas não incluem IVA e são líquidas de taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa.

Deve ser prevista, no mínimo, uma modalidade de distribuição e venda dos bilhetes que seja completamente gratuita e não implique qualquer encargo económico suplementar para os passageiros.

Todos os passageiros que viajem nas rotas em causa têm direito às tarifas supracitadas;

| b) | em Janeiro de 2009, os organismos competentes adaptam as tarifas máximas em função da taxa de inflação do semestre anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

em Janeiro de 2009, os organismos competentes adaptam as tarifas máximas em função da taxa de inflação do semestre anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| c) | caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % em cada trimestre, no custo médio dos combustíveis e/ou na taxa média de câmbio EUR/USD, calculada a contar do primeiro trimestre de 2009, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora, estimada convencionalmente em 30 %. O parâmetro de referência para o cálculo das variações é constituído pelo preço do combustível em Julho de 2008. O valor tomado em consideração é o preço médio do mês precedente. A definição do preço baseia-se na cotação «Platts Jet Fuel Cargo FOB Med», expressa em USD por tonelada. A cotação obtida é convertida em euros segundo os valores publicados pelo BCE. A eventual adaptação das tarifas é realizada trimestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. A adaptação é efectuada a pedido das transportadoras que operam nas rotas em causa; em caso de diminuição da percentagem acima referida, o procedimento é automaticamente activado. No âmbito da análise, podem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas em causa. Esta eventual adaptação entrará em vigor no trimestre seguinte ao da constatação e aplica-se exclusivamente às tarifas e não aos encargos e sobretaxas.
  A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

c)

caso se verifique uma variação percentual superior a 5 % em cada trimestre, no custo médio dos combustíveis e/ou na taxa média de câmbio EUR/USD, calculada a contar do primeiro trimestre de 2009, as tarifas deverão ser alteradas percentualmente em função da variação observada e proporcionalmente à incidência do custo dos combustíveis sobre os custos operacionais da transportadora, estimada convencionalmente em 30 %. O parâmetro de referência para o cálculo das variações é constituído pelo preço do combustível em Julho de 2008. O valor tomado em consideração é o preço médio do mês precedente. A definição do preço baseia-se na cotação «Platts Jet Fuel Cargo FOB Med», expressa em USD por tonelada. A cotação obtida é convertida em euros segundo os valores publicados pelo BCE. A eventual adaptação das tarifas é realizada trimestralmente pelo Ministério das Infra-estruturas e dos Transportes, com base num inquérito efectuado pela ENAC. A adaptação é efectuada a pedido das transportadoras que operam nas rotas em causa; em caso de diminuição da percentagem acima referida, o procedimento é automaticamente activado. No âmbito da análise, podem ser ouvidas as transportadoras que operam nas rotas em causa. Esta eventual adaptação entrará em vigor no trimestre seguinte ao da constatação e aplica-se exclusivamente às tarifas e não aos encargos e sobretaxas.

A medida de adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 2.6. | Continuidade do serviço:
  A fim de assegurar a correcta execução e a prossecução do serviço, a transportadora que aceite as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:






  — | garantir o serviço por um período mínimo de 12 meses consecutivos, |
| --- | --- | --- |

2.6.

Continuidade do serviço:

A fim de assegurar a correcta execução e a prossecução do serviço, a transportadora que aceite as presentes obrigações de serviço público compromete-se a:

—

garantir o serviço por um período mínimo de 12 meses consecutivos,

| — | alinhar a sua conduta perante os utilizadores pelos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos dos Passageiros para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência, |
| --- | --- |

—

alinhar a sua conduta perante os utilizadores pelos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos dos Passageiros para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência,

| — | fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deve ascender a 400 000 EUR, mediante garantia de seguro ou bancária a favor do ENAC — Ente Nazionale dell'Aviazione Civile —, que poderá utilizá-la para assegurar a prossecução do regime em causa, |
| --- | --- |

—

fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deve ascender a 400 000 EUR, mediante garantia de seguro ou bancária a favor do ENAC — Ente Nazionale dell'Aviazione Civile —, que poderá utilizá-la para assegurar a prossecução do regime em causa,

| — | efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos, numa base semestral, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior, |
| --- | --- |

—

efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos, numa base semestral, com uma margem de cancelamento máxima de 2 % por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior,

| — | pagar à entidade reguladora, a título de coima, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da cidade de Albenga. |
| --- | --- |

—

pagar à entidade reguladora, a título de coima, o montante de 3 000 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da cidade de Albenga.

As penalidades referidas no presente ponto são cumuláveis com as sanções previstas no Decreto Legislativo n.o 69 de 27 de Janeiro de 2006, que fixa «Penalidades aplicáveis a infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos», bem como com as sanções administrativas previstas no Decreto Legislativo n.o 172 de 4 de Outubro de 2007 em matéria de sanções para a atribuição de faixas horárias.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/26 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5299 — Deutsche Bank/Goldman Sachs/Befraco)

Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 241/11)

| 1. | A Comissão recebeu, em 10 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Bank («Deutsche Bank», Alemanha) e The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Beheer- en Beleggingsmaatschappij Befraco BV («Befraco», Países Baixos), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 10 de Setembro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Deutsche Bank («Deutsche Bank», Alemanha) e The Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Beheer- en Beleggingsmaatschappij Befraco BV («Befraco», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Deutsche Bank: banco comercial com sede na Alemanha e com actividades a nível mundial. Fornece uma ampla gama de produtos e serviços de investimento, financeiros e conexos a clientes particulares, comerciais e institucionais, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Deutsche Bank: banco comercial com sede na Alemanha e com actividades a nível mundial. Fornece uma ampla gama de produtos e serviços de investimento, financeiros e conexos a clientes particulares, comerciais e institucionais,

| — | Goldman Sachs: banco comercial, de gestão de valores mobiliários e investimentos de dimensão mundial, que presta uma ampla gama de serviços bancários, de valores mobiliários e de investimento a nível mundial, |
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—

Goldman Sachs: banco comercial, de gestão de valores mobiliários e investimentos de dimensão mundial, que presta uma ampla gama de serviços bancários, de valores mobiliários e de investimento a nível mundial,

| — | Befraco: locação financeira. |
| --- | --- |

—

Befraco: locação financeira.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5299 — Deutsche Bank/Goldman Sachs/Befraco, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5299 — Deutsche Bank/Goldman Sachs/Befraco, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Rectificações

| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/27

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Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 215 de 22 de Agosto de 2008
  )

(2008/C 241/12)

Na página 45:

em vez de:

| «CEN | EN ISO 13849-1:2008
  Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 13849-1:2006
  EN 954-1:1996 | 31.12.2008 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 13849-2:2008
  Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 2: Validação (ISO 13849-2:2003) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 13849-2:2003 | 31.12.2008» |

«CEN

EN ISO 13849-1:2008

Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 13849-1:2006

EN 954-1:1996

31.12.2008

CEN

EN ISO 13849-2:2008

Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 2: Validação (ISO 13849-2:2003)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 13849-2:2003

31.12.2008»

deve ler-se:

| «CEN | EN ISO 13849-1:2008
  Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 13849-1:2006
  EN 954-1:1996 | 28.12.2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 13849-2:2008
  Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 2: Validação (ISO 13849-2:2003) | Esta é a primeira publicação | EN ISO 13849-2:2003 | 28.12.2009» |

«CEN

EN ISO 13849-1:2008

Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 13849-1:2006

EN 954-1:1996

28.12.2009

CEN

EN ISO 13849-2:2008

Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 2: Validação (ISO 13849-2:2003)

Esta é a primeira publicação

EN ISO 13849-2:2003

28.12.2009»

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| 20.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 241/27 |
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20.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 241/27

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Rectificação ao convite lançado por Portugal, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para apresentação de propostas no âmbito do concurso público internacional para a exploração de serviços aéreos regulares na rota Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa — P-Lisboa: Exploração de serviços aéreos regulares

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 219 de 28 de Agosto de 2008
  )

(2008/C 241/13)

Na página 33, no ponto 11 «Validade do convite»:

em vez de:

«... a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa, apresentar até ao dia 2 de Dezembro de 2008, um pedido de autorização para a exploração da rota em questão a partir de 14 de Agosto de 2007, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.»,

deve ler-se:

«... a validade do presente convite para apresentação de propostas fica subordinada à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária susceptível de ser autorizada a explorar a rota em causa apresentar, até ao dia 2 de Dezembro de 2008, um pedido de autorização para a exploração da rota em questão, de acordo com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.».

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