# Jornal Oficial C 233/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 233 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano11 de Setembro de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 233

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano11 de Setembro de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Autoridade Europeia para a Protecção de Dados |
| 2008/C 233/01 | Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2008/C 233/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 233/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 6 |
| 2008/C 233/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5230 — CapMan/Litorina/Cederroth) (
  1
  ) | 7 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 233/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

6

2008/C 233/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5230 — CapMan/Litorina/Cederroth) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 233/04 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 233/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 9 |
| 2008/C 233/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 12 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 233/04

Taxas de câmbio do euro

8

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 233/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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9

2008/C 233/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 233/07 | MEDIA 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/08 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais | 14 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão |
| 2008/C 233/08 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 233/07

MEDIA 2007 — Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/08 — Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais

14

OUTROS ACTOS

Comissão

2008/C 233/08

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

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| 2008/C 233/09 | Aviso ao leitor(ver verso da contracapa) | s3 |

2008/C 233/09

Aviso ao leitor(ver verso da contracapa)

Aviso ao leitor

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/1 |
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11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/1

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Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

(2008/C 233/01)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido da Comissão Europeia em 20 de Novembro de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER

I.   INTRODUÇÃO

Consulta da AEPD

| 1. | A proposta de regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (adiante designada «a proposta»). |
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1.

A proposta de regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (adiante designada «a proposta»).

| 2. | A proposta diz respeito ao tratamento dos dados dos passageiros pelos sistemas informatizados de reserva (adiante designados «SIR») e está estreitamente relacionada com outros regimes de recolha e utilização de dados dos passageiros, tanto na UE como em relação a países terceiros. Estes regimes são de grande interesse para a AEPD, que se congratula com a consulta da Comissão. |
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2.

A proposta diz respeito ao tratamento dos dados dos passageiros pelos sistemas informatizados de reserva (adiante designados «SIR») e está estreitamente relacionada com outros regimes de recolha e utilização de dados dos passageiros, tanto na UE como em relação a países terceiros. Estes regimes são de grande interesse para a AEPD, que se congratula com a consulta da Comissão.

A proposta no seu contexto

| 3. | O objectivo da proposta é actualizar as disposições do código de conduta para os sistemas informatizados de reserva estabelecido em 1989 através do Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho. O código parece estar cada vez mais desadaptado às novas condições de mercado e precisa de ser simplificado de modo a reforçar a concorrência — mantendo embora as salvaguardas básicas e assegurando, simultaneamente, a informação dos consumidores de uma forma neutra. |
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3.

O objectivo da proposta é actualizar as disposições do código de conduta para os sistemas informatizados de reserva estabelecido em 1989 através do Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho. O código parece estar cada vez mais desadaptado às novas condições de mercado e precisa de ser simplificado de modo a reforçar a concorrência — mantendo embora as salvaguardas básicas e assegurando, simultaneamente, a informação dos consumidores de uma forma neutra.

| 4. | O principal enfoque da proposta não é a protecção dos dados pessoais. No entanto, atendendo a que os SIR processam efectivamente uma enorme quantidade destes dados, foi desenvolvido na proposta um artigo específico sobre a protecção de dados com vista a complementar as disposições da Directiva 95/46/CE, que continua a aplicar-se como lex generalis. |
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4.

O principal enfoque da proposta não é a protecção dos dados pessoais. No entanto, atendendo a que os SIR processam efectivamente uma enorme quantidade destes dados, foi desenvolvido na proposta um artigo específico sobre a protecção de dados com vista a complementar as disposições da Directiva 95/46/CE, que continua a aplicar-se como lex generalis.

| 5. | Outras disposições da proposta têm também impacto na protecção de dados, mesmo se o seu principal objectivo é assegurar que todos os agentes envolvidos sejam informados por igual, numa perspectiva de concorrência leal. A protecção da identidade dos assinantes, quer se trate de pessoas singulares ou de empresas, é também um elemento positivo em termos de protecção da privacidade. |
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5.

Outras disposições da proposta têm também impacto na protecção de dados, mesmo se o seu principal objectivo é assegurar que todos os agentes envolvidos sejam informados por igual, numa perspectiva de concorrência leal. A protecção da identidade dos assinantes, quer se trate de pessoas singulares ou de empresas, é também um elemento positivo em termos de protecção da privacidade.

| 6. | A AEPD regista que a proposta só diz respeito às actividades dos SIR na sua qualidade de interface entre companhias aéreas e agências de viagens. Não abrange a prestação de outros serviços informáticos tais como a hospedagem do sistema de reservas das companhias aéreas. Por conseguinte, os dados pessoais tratados neste contexto específico não beneficiam de algumas das salvaguardas previstas no código de conduta. No entanto, estão abrangidos pelo regime geral de protecção de dados previsto na Directiva 95/46/CE. |
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6.

A AEPD regista que a proposta só diz respeito às actividades dos SIR na sua qualidade de interface entre companhias aéreas e agências de viagens. Não abrange a prestação de outros serviços informáticos tais como a hospedagem do sistema de reservas das companhias aéreas. Por conseguinte, os dados pessoais tratados neste contexto específico não beneficiam de algumas das salvaguardas previstas no código de conduta. No entanto, estão abrangidos pelo regime geral de protecção de dados previsto na Directiva 95/46/CE.

Enfoque do parecer

| 7. | O parecer da AEPD trata em primeiro lugar do âmbito e das condições de aplicação da proposta em relação com a aplicação da Directiva 95/46/CE. Debruça-se em seguida sobre a substância, com a análise dos artigos da proposta relacionados com questões de protecção de dados. São identificados os aspectos positivos, e sugeridos alguns melhoramentos possíveis. É dada especial atenção às condições de execução destas disposições. |
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7.

O parecer da AEPD trata em primeiro lugar do âmbito e das condições de aplicação da proposta em relação com a aplicação da Directiva 95/46/CE. Debruça-se em seguida sobre a substância, com a análise dos artigos da proposta relacionados com questões de protecção de dados. São identificados os aspectos positivos, e sugeridos alguns melhoramentos possíveis. É dada especial atenção às condições de execução destas disposições.

| 8. | Por último, o parecer vai além das disposições concretas da proposta e debruça-se sobre outras implicações mais alargadas do tratamento dos dados dos passageiros pelos SIR, quer na sua qualidade de interface para as agências de viagem quer como prestadores de serviços informáticos. O acesso de países terceiros aos dados de passageiros na posse dos SIR são objecto de uma análise específica. |
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8.

Por último, o parecer vai além das disposições concretas da proposta e debruça-se sobre outras implicações mais alargadas do tratamento dos dados dos passageiros pelos SIR, quer na sua qualidade de interface para as agências de viagem quer como prestadores de serviços informáticos. O acesso de países terceiros aos dados de passageiros na posse dos SIR são objecto de uma análise específica.

II.   ÂMBITO E CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO

| 9. | A proposta inclui disposições pormenorizadas sobre a protecção de dados pessoais. Estas disposições «especificam e complementam» as da Directiva 95/46/CE e não prejudicam o disposto na referida directiva (1). Esta relação explícita entre os dois instrumentos é um elemento positivo. |
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9.

A proposta inclui disposições pormenorizadas sobre a protecção de dados pessoais. Estas disposições «especificam e complementam» as da Directiva 95/46/CE e não prejudicam o disposto na referida directiva (1). Esta relação explícita entre os dois instrumentos é um elemento positivo.

| 10. | No entanto, a AEPD regista que o âmbito de aplicação do código de conduta não é idêntico ao da Directiva 95/46/CE. Na verdade, o critério determinante para a aplicação do código de conduta é que o sistema seja proposto para utilização ou utilizado no território da UE (2). As disposições da directiva aplicam-se quando o responsável está estabelecido num Estado-Membro ou quando o responsável está estabelecido fora da UE mas utiliza o equipamento situado na UE (3). |
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10.

No entanto, a AEPD regista que o âmbito de aplicação do código de conduta não é idêntico ao da Directiva 95/46/CE. Na verdade, o critério determinante para a aplicação do código de conduta é que o sistema seja proposto para utilização ou utilizado no território da UE (2). As disposições da directiva aplicam-se quando o responsável está estabelecido num Estado-Membro ou quando o responsável está estabelecido fora da UE mas utiliza o equipamento situado na UE (3).

| 11. | Podem portanto ser considerados diversos cenários relativamente à aplicação do código de conduta e da directiva:






  — | quando o SIR está estabelecido na UE, tanto o código de conduta como a directiva são aplicáveis, uma vez que se encontram preenchidos os critérios destes dois textos, |
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11.

Podem portanto ser considerados diversos cenários relativamente à aplicação do código de conduta e da directiva:

—

quando o SIR está estabelecido na UE, tanto o código de conduta como a directiva são aplicáveis, uma vez que se encontram preenchidos os critérios destes dois textos,

| — | quando o SIR está estabelecido fora da UE, a oferta de serviços na UE e a utilização do equipamento na UE determinam a aplicação de ambos os instrumentos jurídicos. |
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quando o SIR está estabelecido fora da UE, a oferta de serviços na UE e a utilização do equipamento na UE determinam a aplicação de ambos os instrumentos jurídicos.

Embora os critérios de aplicação do código de conduta e da directiva sejam diferentes, na prática, devem resultar na aplicação combinada dos dois instrumentos: a oferta de serviços de SIR na UE desencadeia a aplicação do código de conduta, e esta oferta de prestação de serviços realiza-se, na prática, através da utilização de equipamento (computadores) situado na UE, o que resulta na aplicação da directiva também.

| 12. | Outra consequência do âmbito de aplicação lato do código de conduta e da directiva é o seu impacto nas companhias aéreas, que podem estar estabelecidas dentro ou fora da UE. As companhias aéreas estabelecidas fora da UE não estão, em princípio, sujeitas aos princípios da protecção de dados europeus, excepto quando utilizam equipamento situado na UE para processar dados pessoais (aplicação da directiva). Isto seria o caso, p. ex., se utilizarem um SIR estabelecido na UE na sua qualidade de «hospedeiro» de um serviço de reservas. Note-se ainda que os dados relacionados com os voos estavam sujeitos à legislação comunitária logo que são tratados por um SIR estabelecido na UE — ou que preste serviços dentro da UE (aplicação do código de conduta). |
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12.

Outra consequência do âmbito de aplicação lato do código de conduta e da directiva é o seu impacto nas companhias aéreas, que podem estar estabelecidas dentro ou fora da UE. As companhias aéreas estabelecidas fora da UE não estão, em princípio, sujeitas aos princípios da protecção de dados europeus, excepto quando utilizam equipamento situado na UE para processar dados pessoais (aplicação da directiva). Isto seria o caso, p. ex., se utilizarem um SIR estabelecido na UE na sua qualidade de «hospedeiro» de um serviço de reservas. Note-se ainda que os dados relacionados com os voos estavam sujeitos à legislação comunitária logo que são tratados por um SIR estabelecido na UE — ou que preste serviços dentro da UE (aplicação do código de conduta).

III.   ANÁLISE DA PROPOSTA

Princípios básicos da protecção de dados

| 13. | O artigo 11.o da proposta prevê uma lista de garantias relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo limitação da finalidade, necessidade dos dados, protecção específica de dados sensíveis, armamento limitado e direitos de acesso dos sujeitos dos dados. |
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13.

O artigo 11.o da proposta prevê uma lista de garantias relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo limitação da finalidade, necessidade dos dados, protecção específica de dados sensíveis, armamento limitado e direitos de acesso dos sujeitos dos dados.

| 14. | O artigo 11.o especifica também, e bem, a qualidade dos SIR, que devem ser considerados responsáveis pelos dados no que se refere às reservas ou à emissão de bilhetes de produtos de transporte. Os sujeitos dos dados podem, por conseguinte, exercer os seus direitos não só relativamente às de agências de viagem mas também relativamente aos SIR, se for caso disso. |
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14.

O artigo 11.o especifica também, e bem, a qualidade dos SIR, que devem ser considerados responsáveis pelos dados no que se refere às reservas ou à emissão de bilhetes de produtos de transporte. Os sujeitos dos dados podem, por conseguinte, exercer os seus direitos não só relativamente às de agências de viagem mas também relativamente aos SIR, se for caso disso.

| 15. | A obrigação de as companhias aéreas e intermediários participantes assegurarem a exactidão dos dados (embora não se limite aos dados pessoais), tal como previsto no artigo 9.o, constitui uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, segundo a qual os dados pessoais devem ser exactos. |
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15.

A obrigação de as companhias aéreas e intermediários participantes assegurarem a exactidão dos dados (embora não se limite aos dados pessoais), tal como previsto no artigo 9.o, constitui uma referência explícita à Directiva 95/46/CE, segundo a qual os dados pessoais devem ser exactos.

| 16. | Registe-se que estas disposições da proposta estão de acordo com as observações feitas pelo Grupo do artigo 29.o na sua Recomendação n.o 1/98 (4). Estas disposições são tão bem-vindas quanto especificam algumas das disposições da Directiva 95/46/CE. Em particular, é feita referência ao período limitado de armazenamento off-line dos dados (72 horas) e à destruição da informação ao fim de três anos, com condições de acesso limitadas, associadas aos objectivos originais do tratamento (resolução de litígios sobre a facturação). A transparência do tratamento está também prevista, com a indicação pelo assinante das informações de contacto do vendedor do sistema e de informações sobre o exercício dos direitos de acesso. |
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16.

Registe-se que estas disposições da proposta estão de acordo com as observações feitas pelo Grupo do artigo 29.o na sua Recomendação n.o 1/98 (4). Estas disposições são tão bem-vindas quanto especificam algumas das disposições da Directiva 95/46/CE. Em particular, é feita referência ao período limitado de armazenamento off-line dos dados (72 horas) e à destruição da informação ao fim de três anos, com condições de acesso limitadas, associadas aos objectivos originais do tratamento (resolução de litígios sobre a facturação). A transparência do tratamento está também prevista, com a indicação pelo assinante das informações de contacto do vendedor do sistema e de informações sobre o exercício dos direitos de acesso.

| 17. | Para além destes elementos já incluídos na proposta, esta última poderia ser completada em relação a três aspectos. |
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17.

Para além destes elementos já incluídos na proposta, esta última poderia ser completada em relação a três aspectos.

Dados sensíveis

| 18. | Em primeiro lugar, no que se refere à possibilidade de os sujeitos dos dados consentirem no tratamento de dados sensíveis, deveria ser determinado explicitamente que este consentimento se deve basear em informação adequada. Embora a alínea h) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE implique que qualquer consentimento deve ser uma manifestação de vontade «livre, específica e informada», isto pode não se verificar sempre na prática. O n.o 3 do artigo 11.o deve, por conseguinte, ser completado como segue: «... tais dados apenas serão tratados se a pessoa em causa der o seu consentimento expresso e informado». |
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18.

Em primeiro lugar, no que se refere à possibilidade de os sujeitos dos dados consentirem no tratamento de dados sensíveis, deveria ser determinado explicitamente que este consentimento se deve basear em informação adequada. Embora a alínea h) do artigo 2.o da Directiva 95/46/CE implique que qualquer consentimento deve ser uma manifestação de vontade «livre, específica e informada», isto pode não se verificar sempre na prática. O n.o 3 do artigo 11.o deve, por conseguinte, ser completado como segue: «... tais dados apenas serão tratados se a pessoa em causa der o seu consentimento expresso e informado».

Medidas de segurança

| 19. | Em segundo lugar, no que se refere às questões de segurança, presume-se que os princípios gerais da Directiva 95/46/CE são aplicáveis. A AEPD recomenda que estes princípios sejam completados através de obrigações mais directamente centradas nas particularidades dos dados pessoais tratados por SIR. Uma vez que um SIR pode agir não só como interface global para a companhias aéreas mas também como prestador de serviços ou «hospedeiro» para uma companhia aérea específica, a grande massa de dados tratados no âmbito destas duas funções deve ser claramente isolada utilizando «biombos» e outras medidas de segurança adequadas. A AEPD recomenda que tal seja aditado sob a forma de um número adicional ao artigo 11.o. |
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19.

Em segundo lugar, no que se refere às questões de segurança, presume-se que os princípios gerais da Directiva 95/46/CE são aplicáveis. A AEPD recomenda que estes princípios sejam completados através de obrigações mais directamente centradas nas particularidades dos dados pessoais tratados por SIR. Uma vez que um SIR pode agir não só como interface global para a companhias aéreas mas também como prestador de serviços ou «hospedeiro» para uma companhia aérea específica, a grande massa de dados tratados no âmbito destas duas funções deve ser claramente isolada utilizando «biombos» e outras medidas de segurança adequadas. A AEPD recomenda que tal seja aditado sob a forma de um número adicional ao artigo 11.o.

| 20. | Por conseguinte, o artigo 11.o pode ser completado com um novo n.o 4, com a seguinte redacção: «Sempre que um SIR utilizar bases de dados em diferentes capacidades, como interface ou como hospedeiro para companhias aéreas, devem ser tomadas medidas técnicas e de organização destinadas a evitar a interligação entre as bases de dados e a assegurar que os dados pessoais só sejam acessíveis para os fins específicos para os quais foram recolhidos.» |
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20.

Por conseguinte, o artigo 11.o pode ser completado com um novo n.o 4, com a seguinte redacção: «Sempre que um SIR utilizar bases de dados em diferentes capacidades, como interface ou como hospedeiro para companhias aéreas, devem ser tomadas medidas técnicas e de organização destinadas a evitar a interligação entre as bases de dados e a assegurar que os dados pessoais só sejam acessíveis para os fins específicos para os quais foram recolhidos.»

Informação comercial

| 21. | Em terceiro lugar, a AEPD congratula-se com as condições estipuladas no artigo 7.o e no n.o 5 do artigo 11.o para o tratamento dos dados numa perspectiva de análise de mercado. Estes dados só podem ser fornecidos pelo vendedor do sistema a terceiros num formato não identificável, quer se trate de organizações, de empresas ou de pessoas singulares. Embora o objectivo seja principalmente evitar a identificação de agências de viagens (5), presume-se que a anonimização dos dados diz respeito a qualquer tipo de dados pessoais tratados no decurso de uma reserva o que inclui, por conseguinte, os dados pessoais dos clientes das agências de viagem. Isto deveria ser especificado na proposta, completando do seguinte modo o n.o 5 do artigo 11.o: «A anonimização aplicar-se-á a todos os sujeitos de dados implicados no processo de reserva, incluindo o consumidor final.» |
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21.

Em terceiro lugar, a AEPD congratula-se com as condições estipuladas no artigo 7.o e no n.o 5 do artigo 11.o para o tratamento dos dados numa perspectiva de análise de mercado. Estes dados só podem ser fornecidos pelo vendedor do sistema a terceiros num formato não identificável, quer se trate de organizações, de empresas ou de pessoas singulares. Embora o objectivo seja principalmente evitar a identificação de agências de viagens (5), presume-se que a anonimização dos dados diz respeito a qualquer tipo de dados pessoais tratados no decurso de uma reserva o que inclui, por conseguinte, os dados pessoais dos clientes das agências de viagem. Isto deveria ser especificado na proposta, completando do seguinte modo o n.o 5 do artigo 11.o: «A anonimização aplicar-se-á a todos os sujeitos de dados implicados no processo de reserva, incluindo o consumidor final.»

IV.   EXECUÇÃO

| 22. | Como consequência do âmbito de aplicação lato do regulamento, a competência da Comissão e das Autoridades de Protecção de Dados para assegurar o cumprimento por parte de todos os intervenientes é extensiva aos responsáveis pelos dados estabelecidos fora da UE. É essencial que a Comissão, mencionada explicitamente na proposta como responsável pela execução do código de conduta, disponha de meios eficazes para assegurar o cumprimento dos princípios de protecção de dados. |
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22.

Como consequência do âmbito de aplicação lato do regulamento, a competência da Comissão e das Autoridades de Protecção de Dados para assegurar o cumprimento por parte de todos os intervenientes é extensiva aos responsáveis pelos dados estabelecidos fora da UE. É essencial que a Comissão, mencionada explicitamente na proposta como responsável pela execução do código de conduta, disponha de meios eficazes para assegurar o cumprimento dos princípios de protecção de dados.

| 23. | Para assegurar uma execução efectiva do código de conduta, deve ser assegurado o controlo e a rastreabilidade dos dados pessoais da rede de SIR. Os dados pessoais são, na realidade, transmitidos e consultados por diversos intervenientes, como companhias aéreas, agências de viagens, e são tratados por SIR em diversas capacidades, actuando ou não em nome das companhias aéreas. |
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23.

Para assegurar uma execução efectiva do código de conduta, deve ser assegurado o controlo e a rastreabilidade dos dados pessoais da rede de SIR. Os dados pessoais são, na realidade, transmitidos e consultados por diversos intervenientes, como companhias aéreas, agências de viagens, e são tratados por SIR em diversas capacidades, actuando ou não em nome das companhias aéreas.

| 24. | Para além da necessidade de uma distinção clara entre as diversas actividades do SIR, um regime de fluxo de dados dentro do sistema parece ser um pré-requisito para se ter uma ideia clara da circulação de dados pessoais entre companhias aéreas, agências de viagens e SIR. Isto é essencial para avaliar as competências das diversas autoridades de execução (ATD e Comissão). |
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24.

Para além da necessidade de uma distinção clara entre as diversas actividades do SIR, um regime de fluxo de dados dentro do sistema parece ser um pré-requisito para se ter uma ideia clara da circulação de dados pessoais entre companhias aéreas, agências de viagens e SIR. Isto é essencial para avaliar as competências das diversas autoridades de execução (ATD e Comissão).

| 25. | É tanto mais necessário quando se considera o facto de os SIR estarem interligados, e tendo em mente a complexidade da rede de SIR. No que se refere a dados pessoais que tenham sido introduzidos por uma companhia aérea ou uma agência de viagens, cliente de um SIR, deve estar bem claro, p. ex., em que medida é possível ter acesso ou tratar esses dados, noutra fase, através de um SIR diferente do original. |
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25.

É tanto mais necessário quando se considera o facto de os SIR estarem interligados, e tendo em mente a complexidade da rede de SIR. No que se refere a dados pessoais que tenham sido introduzidos por uma companhia aérea ou uma agência de viagens, cliente de um SIR, deve estar bem claro, p. ex., em que medida é possível ter acesso ou tratar esses dados, noutra fase, através de um SIR diferente do original.

| 26. | Segundo o artigo 12.o da proposta, a Comissão é competente para iniciar procedimentos em caso de infracções ao regulamento. As competências da Comissão incluem, por conseguinte, entre outras, o controlo do cumprimento dos princípios da protecção de dados incluídos no regulamento. |
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26.

Segundo o artigo 12.o da proposta, a Comissão é competente para iniciar procedimentos em caso de infracções ao regulamento. As competências da Comissão incluem, por conseguinte, entre outras, o controlo do cumprimento dos princípios da protecção de dados incluídos no regulamento.

| 27. | Ao exercer essas competências, o seu papel pode entrar em concorrência com as autoridades nacionais de protecção de dados, na medida em que as actividades de um SIR ou um vendedor de sistemas estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação de legislação nacional sobre a protecção de dados. Neste caso, deve ser assegurado o estabelecimento de procedimentos coerentes e a colaboração mútua. O Grupo do artigo 29.o poderia constituir um fórum adequado para facilitar tal coordenação. |
| --- | --- |

27.

Ao exercer essas competências, o seu papel pode entrar em concorrência com as autoridades nacionais de protecção de dados, na medida em que as actividades de um SIR ou um vendedor de sistemas estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação de legislação nacional sobre a protecção de dados. Neste caso, deve ser assegurado o estabelecimento de procedimentos coerentes e a colaboração mútua. O Grupo do artigo 29.o poderia constituir um fórum adequado para facilitar tal coordenação.

| 28. | Além disso, no exercício das suas competências, a Comissão tratará processos específicos, incluindo todos os elementos de uma hipotética infracção (p. ex., o acesso aos processos pelas partes interessadas é objecto do artigo 15.o da proposta). Inevitavelmente, serão incluídos nesses processos dados pessoais, o que implica as competências da AEPD para controlar o seu tratamento, como parte das suas tarefas relativamente às Instituições comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, como se passa com todos os outros casos em que a Comissão actua como responsável pelos dados. |
| --- | --- |

28.

Além disso, no exercício das suas competências, a Comissão tratará processos específicos, incluindo todos os elementos de uma hipotética infracção (p. ex., o acesso aos processos pelas partes interessadas é objecto do artigo 15.o da proposta). Inevitavelmente, serão incluídos nesses processos dados pessoais, o que implica as competências da AEPD para controlar o seu tratamento, como parte das suas tarefas relativamente às Instituições comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, como se passa com todos os outros casos em que a Comissão actua como responsável pelos dados.

V.   ACESSO DE PAÍSES TERCEIROS AOS DADOS DOS PASSAGEIROS

| 29. | O acesso de países terceiros aos dados dos passageiros levou à celebração de acordos específicos entre a União Europeia e esses países terceiros e, em especial, um acordo celebrado entre a UE e o Canadá em Julho de 2005 e entre a UE e os Estados Unidos em Julho de 2007. Nos termos destes acordos, os dados relativos ao PNR comunicados às autoridades estrangeiras pelas companhias aéreas devem cumprir condições específicas relacionadas com a protecção de dados. |
| --- | --- |

29.

O acesso de países terceiros aos dados dos passageiros levou à celebração de acordos específicos entre a União Europeia e esses países terceiros e, em especial, um acordo celebrado entre a UE e o Canadá em Julho de 2005 e entre a UE e os Estados Unidos em Julho de 2007. Nos termos destes acordos, os dados relativos ao PNR comunicados às autoridades estrangeiras pelas companhias aéreas devem cumprir condições específicas relacionadas com a protecção de dados.

| 30. | O papel dos SIR neste contexto seria diferente, consoante a sua qualidade de hospedeiro ou de interface com a companhias aéreas. |
| --- | --- |

30.

O papel dos SIR neste contexto seria diferente, consoante a sua qualidade de hospedeiro ou de interface com a companhias aéreas.

SIR como hospedeiro para as companhias aéreas

| 31. | Como atrás referido, as companhias aéreas que não fazem a gestão do seu próprio sistema de reservas costumam subcontratar essa gestão a terceiros, podendo tratar-se de um SIR. O SIR não actua aqui na sua qualidade de interface para as agências de viagens, mas como prestador de serviços para a companhia aérea. Na sua capacidade de «hospedeiro», o SIR pode comunicar informações relativas ao PNR às autoridades de um país terceiro. |
| --- | --- |

31.

Como atrás referido, as companhias aéreas que não fazem a gestão do seu próprio sistema de reservas costumam subcontratar essa gestão a terceiros, podendo tratar-se de um SIR. O SIR não actua aqui na sua qualidade de interface para as agências de viagens, mas como prestador de serviços para a companhia aérea. Na sua capacidade de «hospedeiro», o SIR pode comunicar informações relativas ao PNR às autoridades de um país terceiro.

| 32. | Segundo a Comissão (6), esta actividade do SIR, esta actividade do SIR não é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento e, por conseguinte, as suas obrigações em relação a terceiros não são violadas nestas circunstâncias. No entanto, os princípios gerais de protecção de dados da Directiva 95/46/CE continuam a ser aplicáveis, bem como os da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, no que diz respeito às condições de transferência para países terceiros. |
| --- | --- |

32.

Segundo a Comissão (6), esta actividade do SIR, esta actividade do SIR não é abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento e, por conseguinte, as suas obrigações em relação a terceiros não são violadas nestas circunstâncias. No entanto, os princípios gerais de protecção de dados da Directiva 95/46/CE continuam a ser aplicáveis, bem como os da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, no que diz respeito às condições de transferência para países terceiros.

| 33. | A AEPD considera que as entidades que prestam tais serviços informáticos são responsáveis pelo serviço que oferecem e pela transferência subsequente dos dados para terceiros. Neste sentido, deviam ser considerados co-responsáveis com as companhias aéreas interessadas no que se refere ao serviço prestado. Isto implica que a transferência dos dados dos passageiros por um prestador de serviços — quer se trate de um SIR ou de outro prestador de serviços informáticos — para um país terceiro deve cumprir as condições de qualquer acordo internacional celebrado com esse país. |
| --- | --- |

33.

A AEPD considera que as entidades que prestam tais serviços informáticos são responsáveis pelo serviço que oferecem e pela transferência subsequente dos dados para terceiros. Neste sentido, deviam ser considerados co-responsáveis com as companhias aéreas interessadas no que se refere ao serviço prestado. Isto implica que a transferência dos dados dos passageiros por um prestador de serviços — quer se trate de um SIR ou de outro prestador de serviços informáticos — para um país terceiro deve cumprir as condições de qualquer acordo internacional celebrado com esse país.

| 34. | As obrigações podem incluir a resolução de questões práticas, tais como as modalidades da transferência de dados e a transição de «exportação» para «importação», o que implica que o serviço informático controla as condições de transferência e a qualidade dos dados transferidos. As obrigações de transparência devem ser também tomadas na devida conta, em concertação com as companhias aéreas e na medida em que os serviços de reservas das companhias aéreas são efectivamente desempenhados pelo serviço informático. O sujeito dos dados deve também dispor de possibilidade de recurso contra o SIR relativamente ao tratamento dos dados que é efectuado por este no contexto da transferência dos dados para terceiros. |
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34.

As obrigações podem incluir a resolução de questões práticas, tais como as modalidades da transferência de dados e a transição de «exportação» para «importação», o que implica que o serviço informático controla as condições de transferência e a qualidade dos dados transferidos. As obrigações de transparência devem ser também tomadas na devida conta, em concertação com as companhias aéreas e na medida em que os serviços de reservas das companhias aéreas são efectivamente desempenhados pelo serviço informático. O sujeito dos dados deve também dispor de possibilidade de recurso contra o SIR relativamente ao tratamento dos dados que é efectuado por este no contexto da transferência dos dados para terceiros.

SIR actuando como interface

| 35. | Independentemente da situação em que o SIR actua na sua capacidade de prestador de serviços e tem de tomar em consideração os acordos internacionais celebrados entre a UE e países terceiros, deve também ser analisado o caso em que o SIR actua na sua qualidade de interface: neste caso, qualquer pedido de obtenção de dados pessoais proveniente de terceiros é abrangido pelas condições do regulamento e, em princípio, a transferência não deve ser permitida. Na verdade, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da proposta, o acesso aos dados do SIR só é permitido para efeitos de litígios sobre a facturação. Importa que esta disposição seja aplicável independentemente da situação do SIR (quer este esteja situado na UE quer nos Estados Unidos) desde que sejam oferecidos serviços para utilização no território da Comunidade. |
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35.

Independentemente da situação em que o SIR actua na sua capacidade de prestador de serviços e tem de tomar em consideração os acordos internacionais celebrados entre a UE e países terceiros, deve também ser analisado o caso em que o SIR actua na sua qualidade de interface: neste caso, qualquer pedido de obtenção de dados pessoais proveniente de terceiros é abrangido pelas condições do regulamento e, em princípio, a transferência não deve ser permitida. Na verdade, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o da proposta, o acesso aos dados do SIR só é permitido para efeitos de litígios sobre a facturação. Importa que esta disposição seja aplicável independentemente da situação do SIR (quer este esteja situado na UE quer nos Estados Unidos) desde que sejam oferecidos serviços para utilização no território da Comunidade.

VI.   CONCLUSÃO

| 36. | A AEPD congratula-se com a inclusão na proposta de princípios de protecção dos dados que especificam as disposições da Directiva 95/46/CE. Estas disposições aumentam a segurança jurídica e podem ser complementadas, com utilidade, por salvaguardas adicionais em três pontos: assegurar o pleno consentimento informado dos sujeitos dos dados ao tratamento de dados sensíveis; facultar medidas de segurança que tomem em consideração os diversos serviços prestados pelos SIR e a protecção de informações relacionadas com a comercialização (ver pontos 18-21 do presente parecer). |
| --- | --- |

36.

A AEPD congratula-se com a inclusão na proposta de princípios de protecção dos dados que especificam as disposições da Directiva 95/46/CE. Estas disposições aumentam a segurança jurídica e podem ser complementadas, com utilidade, por salvaguardas adicionais em três pontos: assegurar o pleno consentimento informado dos sujeitos dos dados ao tratamento de dados sensíveis; facultar medidas de segurança que tomem em consideração os diversos serviços prestados pelos SIR e a protecção de informações relacionadas com a comercialização (ver pontos 18-21 do presente parecer).

| 37. | No que se refere ao âmbito de aplicação da proposta, os critérios que a tornam aplicável aos SIR estabelecidos em países terceiros suscitam a questão da sua aplicação prática, de uma forma coerente com a aplicação da lex generalis, ou seja, da Directiva 95/46/CE (ver pontos 9-12). |
| --- | --- |

37.

No que se refere ao âmbito de aplicação da proposta, os critérios que a tornam aplicável aos SIR estabelecidos em países terceiros suscitam a questão da sua aplicação prática, de uma forma coerente com a aplicação da lex generalis, ou seja, da Directiva 95/46/CE (ver pontos 9-12).

| 38. | Para assegurar a implementação efectiva da proposta, a AEPD considera que é necessário alcançar uma visão clara e global de toda a problemática dos SIR, tomando em consideração a complexidade da rede de SIR e as condições de acesso por terceiros aos dados pessoais tratados pelos SIR. |
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38.

Para assegurar a implementação efectiva da proposta, a AEPD considera que é necessário alcançar uma visão clara e global de toda a problemática dos SIR, tomando em consideração a complexidade da rede de SIR e as condições de acesso por terceiros aos dados pessoais tratados pelos SIR.

| 39. | Mesmo se estas questões vão para além das disposições concretas da proposta, é no entanto essencial colocar a questão do SIR no seu contexto global e estar ciente das suas implicações e dos desafios suscitados pelo tratamento de uma tão grande quantidade de dados pessoais, alguns muito sensíveis, numa rede global acessível, na prática, às autoridades de países terceiros. |
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39.

Mesmo se estas questões vão para além das disposições concretas da proposta, é no entanto essencial colocar a questão do SIR no seu contexto global e estar ciente das suas implicações e dos desafios suscitados pelo tratamento de uma tão grande quantidade de dados pessoais, alguns muito sensíveis, numa rede global acessível, na prática, às autoridades de países terceiros.

| 40. | É por conseguinte decisivo que se garanta o cumprimento efectivo, não só no que se refere aos aspectos da proposta relativos à concorrência como também aos princípios da protecção de dados, por parte das autoridades competentes em matéria de execução, ou seja, a Comissão, tal como previsto na proposta, e pelas Autoridades de Protecção de Dados (ver pontos 22-35). |
| --- | --- |

40.

É por conseguinte decisivo que se garanta o cumprimento efectivo, não só no que se refere aos aspectos da proposta relativos à concorrência como também aos princípios da protecção de dados, por parte das autoridades competentes em matéria de execução, ou seja, a Comissão, tal como previsto na proposta, e pelas Autoridades de Protecção de Dados (ver pontos 22-35).

Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2008.

Peter HUSTINX

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

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(1)  N.o 9 do artigo 11.o da proposta.

1

o

o

(2)  Artigo 1.o da proposta.

2

o

(3)  N.o 1, alíneas a) e c), do artigo 4.o da Directiva 95/46/CE.

3

o

o

(4)  Recomendação de 28 de Abril de 1998 sobre os sistemas informatizados de reserva das companhias aéreas, WP10.

4

(5)  Exposição de motivos. Ponto 5. Informações adicionais. Explicação pormenorizada da proposta.

5

(6)  Decisão C(2005) 652/1 sobre a compatibilidade do acesso dos EUA ao Código de Registo da Reserva (PNR) com o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva.

6

o

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/6 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/6

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 233/02)

| Data de adopção da decisão | 8.8.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 591/07 |
| Estado-Membro | Letónia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lauksaimniecības dzīvnieku ģenētisko resursu saglabāšana |
| Base jurídica | Ministru kabineta 2007. gada 19. aprīļa rīkojums Nr. 213 “Par lauksaimniecībā un pārtikā izmantojamo augu un dzīvnieku, meža un zivju ģenētisko resursu ilgtermiņa saglabāšanas un ilgtspējīgas izmantošanas programmu 2007.–2009. gadam” |
| Tipo de auxílio | Compromissos agro-ambientais |
| Objectivo | Protecção da natureza |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento total: 1 087 000 LVL (cerca de 1 560 885 EUR) |
| Intensidade | Até 100 % das receitas não recebidas e despesas adicionais |
| Duração | Até 30.12.2013 |
| Sectores económicos | Sector agrícola |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lauku atbalsta dienests |
| Republikas laukums 2 |
| LV-1981 Rīga |

Data de adopção da decisão

8.8.2008

Número do auxílio

N 591/07

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lauksaimniecības dzīvnieku ģenētisko resursu saglabāšana

Base jurídica

Ministru kabineta 2007. gada 19. aprīļa rīkojums Nr. 213 “Par lauksaimniecībā un pārtikā izmantojamo augu un dzīvnieku, meža un zivju ģenētisko resursu ilgtermiņa saglabāšanas un ilgtspējīgas izmantošanas programmu 2007.–2009. gadam”

Tipo de auxílio

Compromissos agro-ambientais

Objectivo

Protecção da natureza

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento total: 1 087 000 LVL (cerca de 1 560 885 EUR)

Intensidade

Até 100 % das receitas não recebidas e despesas adicionais

Duração

Até 30.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/7 |
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11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/7

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5230 — CapMan/Litorina/Cederroth)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 233/03)

A Comissão decidiu, em 30 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5230. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5230. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/8 |
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11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

10 de Setembro de 2008

(2008/C 233/04)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4094 |
| JPY | iene | 150,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4574 |
| GBP | libra esterlina | 0,80200 |
| SEK | coroa sueca | 9,5115 |
| CHF | franco suíço | 1,5928 |
| ISK | coroa islandesa | 129,01 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0600 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,850 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 241,39 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7045 |
| PLN | zloti | 3,4755 |
| RON | leu | 3,6020 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,265 |
| TRY | lira turca | 1,7484 |
| AUD | dólar australiano | 1,7541 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5090 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,9921 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1118 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0226 |
| KRW | won sul-coreano | 1 546,11 |
| ZAR | rand | 11,3586 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6382 |
| HRK | kuna croata | 7,1253 |
| IDR | rupia indonésia | 13 149,70 |
| MYR | ringgit malaio | 4,8758 |
| PHP | peso filipino | 66,320 |
| RUB | rublo russo | 36,1515 |
| THB | baht tailandês | 48,822 |
| BRL | real brasileiro | 2,5159 |
| MXN | peso mexicano | 14,9255 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4094

JPY

iene

150,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,80200

SEK

coroa sueca

9,5115

CHF

franco suíço

1,5928

ISK

coroa islandesa

129,01

NOK

coroa norueguesa

8,0600

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,850

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

241,39

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7045

PLN

zloti

3,4755

RON

leu

3,6020

SKK

coroa eslovaca

30,265

TRY

lira turca

1,7484

AUD

dólar australiano

1,7541

CAD

dólar canadiano

1,5090

HKD

dólar de Hong Kong

10,9921

NZD

dólar neozelandês

2,1118

SGD

dólar de Singapura

2,0226

KRW

won sul-coreano

1 546,11

ZAR

rand

11,3586

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6382

HRK

kuna croata

7,1253

IDR

rupia indonésia

13 149,70

MYR

ringgit malaio

4,8758

PHP

peso filipino

66,320

RUB

rublo russo

36,1515

THB

baht tailandês

48,822

BRL

real brasileiro

2,5159

MXN

peso mexicano

14,9255

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/9 |
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11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/9

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 233/05)

| Número do auxílio | XT 76/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Concessione ai datori di lavoro di una dote formativa come contributo all'adattamento delle competenze |
| Base jurídica | Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria del 27 giugno 2008 — pubblicato in data 30 giugno 2008 sul BURC — parte III — Avviso pubblico per la concessione di incentivi ai datori di lavoro per l'incremento occupazionale e la concessione di una dote formativa come contributo all'adattamento delle competenze. POR Calabria 2000/2006, Asse 111 Risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro POR Calabria FSE 2007/2013, Asse II Occupabilità, Obiettivo operativo E.l Rafforzare l'inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7,6 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 30.6.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria — Dipartimento n. 10 — Lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato |
| Via Lucrezia della Valle |
| I-88100 Catanzaro |

Número do auxílio

XT 76/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Concessione ai datori di lavoro di una dote formativa come contributo all'adattamento delle competenze

Base jurídica

Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria del 27 giugno 2008 — pubblicato in data 30 giugno 2008 sul BURC — parte III — Avviso pubblico per la concessione di incentivi ai datori di lavoro per l'incremento occupazionale e la concessione di una dote formativa come contributo all'adattamento delle competenze. POR Calabria 2000/2006, Asse 111 Risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro POR Calabria FSE 2007/2013, Asse II Occupabilità, Obiettivo operativo E.l Rafforzare l'inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata e dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7,6 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

30.6.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria — Dipartimento n. 10 — Lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato

Via Lucrezia della Valle

I-88100 Catanzaro

| Número do auxílio | XT 78/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Pacchetti integrati di agevolazione (P.I.A.) — Piani di formazione aziendale — 2008 |
| Base jurídica | Legge regionale 11 maggio 2007, art. 24






  — | Delibera di giunta regionale 19 marzo 2008, n. 220, |

Número do auxílio

XT 78/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Pacchetti integrati di agevolazione (P.I.A.) — Piani di formazione aziendale — 2008

Base jurídica

Legge regionale 11 maggio 2007, art. 24

—

Delibera di giunta regionale 19 marzo 2008, n. 220,

| — | Delibera di giunta regionale 18 giugno 2008, n. 224, |
| --- | --- |

—

Delibera di giunta regionale 18 giugno 2008, n. 224,

| — | Decreto dirigente generale del dipartimento attività produttive 26 giugno 2008, n. 8237 |
| --- | --- |

—

Decreto dirigente generale del dipartimento attività produttive 26 giugno 2008, n. 8237

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 84 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

27.6.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Presidente della giunta regionale |
| --- |
| Via Sensales — Palazzo Alemanni |
| I-88100 Catanzaro |

Presidente della giunta regionale

Via Sensales — Palazzo Alemanni

I-88100 Catanzaro

| Número do auxílio | XT 80/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Incentivi alle imprese per la formazione in azienda dei neoassunti |
| Base jurídica | Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 6986 del 4 giugno 2008 — pubblicato in data 5 giugno 2008 sul supplemento straordinario n. 1 al BURC — parte IH — 30 maggio 2008 n. 22 — Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese per l'incremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. POR Calabria 2000/2006, Asse di risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro e Misura 3.4 Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. POR Calabria FSH 2007/2013, Asse II Occupabilità, Obiettivo operativo E. I Rafforzare inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata c dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 5,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 9.6.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Formação geral; formação específica |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Calabria — Dipartimento n. 10 — Lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato |
| Via Lucrezia della Valle |
| I-88100 Catanzaro |

Número do auxílio

XT 80/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Incentivi alle imprese per la formazione in azienda dei neoassunti

Base jurídica

Decreto dirigente generale dipartimento n. 10 Regione Calabria — n. 6986 del 4 giugno 2008 — pubblicato in data 5 giugno 2008 sul supplemento straordinario n. 1 al BURC — parte IH — 30 maggio 2008 n. 22 — Avviso pubblico per la concessione di incentivi alle imprese per l'incremento occupazionale e la formazione in azienda dei neoassunti. POR Calabria 2000/2006, Asse di risorse umane (FSE). Misura 3.2 — Inserimento e reinserimento nel mercato del lavoro e Misura 3.4 Inserimento lavorativo e reinserimento di gruppi svantaggiati. POR Calabria FSH 2007/2013, Asse II Occupabilità, Obiettivo operativo E. I Rafforzare inserimento (reinserimento lavorativo dei lavoratori adulti, dei disoccupati di lunga durata c dei bacini di precariato occupazionale attraverso percorsi integrati e incentivi)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 5,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

9.6.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Calabria — Dipartimento n. 10 — Lavoro, politiche della famiglia, formazione professionale, cooperazione e volontariato

Via Lucrezia della Valle

I-88100 Catanzaro

| Número do auxílio | XT 81/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Calabria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Contratto di investimento industria, artigianato e servizi — C.I. — 2008 |
| Base jurídica | Legge regionale 11 maggio 2007, art. 24






  — | Delibera di giunta regionale 19 marzo 2008, n. 220, |

Número do auxílio

XT 81/08

Estado-Membro

Itália

Região

Calabria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Contratto di investimento industria, artigianato e servizi — C.I. — 2008

Base jurídica

Legge regionale 11 maggio 2007, art. 24

—

Delibera di giunta regionale 19 marzo 2008, n. 220,

| — | Delibera di giunta regionale 18 giugno 2008, n. 424, |
| --- | --- |

—

Delibera di giunta regionale 18 giugno 2008, n. 424,

| — | Decreto dirigente generale del dipartimento attività produttive 30 giugno 2008 |
| --- | --- |

—

Decreto dirigente generale del dipartimento attività produttive 30 giugno 2008

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 56 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

30.6.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Presidente della giunta regionale |
| --- |
| Via Sensales |
| Palazzo Alemanni |
| I-88100 Catanzaro |

Presidente della giunta regionale

Via Sensales

Palazzo Alemanni

I-88100 Catanzaro

---

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/12

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 233/06)

| Número do auxílio | XS 176/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Warminsko-Mazurskie |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Zakład Produkcyjno Handlowo Usługowy Cezary Gudan |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego Dz.U. nr 221 z 14 listopada 2007 r. § 3 ust. 1, umowa nr II-215/P-247/2008 |
| Tipo de auxílio | Ad hoc |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 18 581 EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 24.6.2008 |
| Duração | 24.6.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego |
| ul. Wspólna 1/3 |
| PL-00-529 Warszawa |

Número do auxílio

XS 176/08

Estado-Membro

Polónia

Região

Warminsko-Mazurskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Zakład Produkcyjno Handlowo Usługowy Cezary Gudan

Base jurídica

Ustawa z dnia 8 października 2004 r. o zasadach finansowania nauki art. 10, rozporządzenie Ministra Nauki i Szkolnictwa Wyższego Dz.U. nr 221 z 14 listopada 2007 r. § 3 ust. 1, umowa nr II-215/P-247/2008

Tipo de auxílio

Ad hoc

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 18 581 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

24.6.2008

Duração

24.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego

ul. Wspólna 1/3

PL-00-529 Warszawa

| Número do auxílio | XS 188/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | KfW-Unternehmerkredit (KMU-Fenster) |
| Base jurídica | KfW-Gesetz, Merkblatt zum KfW-Unternehmerkredit (Anlage 1) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.7.2008 |
| Duração | Ilimitada |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | KfW-Bankengruppe |
| Palmengartenstraße 5-9 |
| D-60325 Frankfurt |

Número do auxílio

XS 188/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

KfW-Unternehmerkredit (KMU-Fenster)

Base jurídica

KfW-Gesetz, Merkblatt zum KfW-Unternehmerkredit (Anlage 1)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.7.2008

Duração

Ilimitada

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

KfW-Bankengruppe

Palmengartenstraße 5-9

D-60325 Frankfurt

| Número do auxílio | XS 191/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de Canarias |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Subvenciones a la inversión de las PYMEs industriales |
| Base jurídica | Orden de la Consejería de Empleo, Industria y Comercio de 16 de mayo de 2008, por la que se convoca mediante concurso para el ejercicio 2008, la concesión de subvenciones a la inversión de las PYMEs industriales, y se aprueban las bases que regirán la misma (BOC no 105 de 27 de mayo de 2008, ref. 793).
  http://www.gobcan.es/boc/anexos/2008/105/00011-00036.pdf |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2,998 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 27.5.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todas as indústrias transformadoras |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Empleo, Industria y Comercio del Gobierno de Canarias |
| Avda de Anaga, no 35 |
| Edificio de Servicios Múltiples I, planta 8a |
| E-38071 Santa Cruz de Tenerife |

Número do auxílio

XS 191/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de Canarias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Subvenciones a la inversión de las PYMEs industriales

Base jurídica

Orden de la Consejería de Empleo, Industria y Comercio de 16 de mayo de 2008, por la que se convoca mediante concurso para el ejercicio 2008, la concesión de subvenciones a la inversión de las PYMEs industriales, y se aprueban las bases que regirán la misma (BOC no 105 de 27 de mayo de 2008, ref. 793).

http://www.gobcan.es/boc/anexos/2008/105/00011-00036.pdf

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,998 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

27.5.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todas as indústrias transformadoras

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Empleo, Industria y Comercio del Gobierno de Canarias

Avda de Anaga, no 35

Edificio de Servicios Múltiples I, planta 8a

E-38071 Santa Cruz de Tenerife

o

| C/ León y Castillo, no 200 |
| --- |
| Edificio de Servicios Múltiples III, planta 4a |
| E-35071 Las Palmas de Gran Canaria |

C/ León y Castillo, no 200

Edificio de Servicios Múltiples III, planta 4a

E-35071 Las Palmas de Gran Canaria

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/14 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/14

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MEDIA 2007

Convite para apresentação de propostas — EACEA/18/08

Medidas de apoio à promoção e ao acesso ao mercado: festivais audiovisuais

(2008/C 233/07)

1.   Objectivos e descrição

O presente aviso de abertura de um convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

| — | simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede, |
| --- | --- |

—

simplificação e incentivo da promoção e circulação de obras audiovisuais e cinematográficas europeias no âmbito de manifestações comerciais, de mercados profissionais e de festivais audiovisuais na Europa e no mundo, na medida em que essas manifestações possam ter um papel importante na promoção de obras europeias e na ligação dos profissionais em rede,

| — | melhorar o acesso do público europeu e internacional às obras audiovisuais europeias. |
| --- | --- |

—

melhorar o acesso do público europeu e internacional às obras audiovisuais europeias.

2.   Candidatos elegíveis

O presente concurso destina-se aos organismos europeus estabelecidos num dos países membros da União Europeia e pertencentes a uma maioria de cidadãos provenientes desse país, do Espaço Económico Europeu que participam no programa MEDIA 2007 (Islândia, Liechtenstein, Noruega) a Suíça e a Croácia.

3.   Acções elegíveis

Tais organismos europeus terão de realizar festivais audiovisuais cujas acções contribuam para os objectivos supracitados e que mostrem um mínimo de 70 % das obras europeias provenientes de um mínimo de 10 países participantes no Programa MEDIA na totalidade da programação do festival.

As actividades devem imperativamente ter início entre 1 de Maio de 2009 e 30 de Abril de 2010.

4.   Critérios de atribuição

A ponderação dos critérios de atribuição (total de 100 pontos) é a seguinte:

| — | dimensão europeia do projecto (15 pontos), |
| --- | --- |

—

dimensão europeia do projecto (15 pontos),

| — | diversidade cultural e geográfica (20 pontos), |
| --- | --- |

—

diversidade cultural e geográfica (20 pontos),

| — | qualida e originalidade do projecto (10 pontos), |
| --- | --- |

—

qualida e originalidade do projecto (10 pontos),

| — | impacto no público (30 pontos), |
| --- | --- |

—

impacto no público (30 pontos),

| — | impacto na promoção e circulação das obras audiovisuais europeias (15 pontos), |
| --- | --- |

—

impacto na promoção e circulação das obras audiovisuais europeias (15 pontos),

| — | participação dos profissionais do cinema (10 pontos). |
| --- | --- |

—

participação dos profissionais do cinema (10 pontos).

5.   Orçamento

No quadro deste convite é possível apresentar uma candidatura tanto para uma convenção anual como para uma convenção-quadro de parceria de quatro anos.

O orçamento máximo disponível para o presente convite à apresentação de propostas eleva-se a 3 500 000 EUR (sob reserva da adopção do orçamento para 2009).

A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 50 % do total dos custos elegíveis.

A subvenção máxima é de 75 000 EUR.

6.   Prazo

Datas-limite para a entrega das propostas:

| — | projectos com início entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Outubro de 2009: 31 de Outubro de 2008, |
| --- | --- |

—

projectos com início entre 1 de Maio de 2009 e 31 de Outubro de 2009: 31 de Outubro de 2008,

| — | projectos com início entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Abril de 2010: 30 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

—

projectos com início entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Abril de 2010: 30 de Abril de 2009.

As candidaturas devem ser enviadas à Agência de Execução (EACEA) para o seguinte endereço:

| Agence Exécutive Éducation Audiovisuel et Culture (EACEA) |
| --- |
| Unité Programme MEDIA — P8 |
| Appel de propositions — EACEA/18/08 — Festivals audiovisuels |
| M. Constantin DASKALAKIS |
| BOUR 03/30 |
| Avenue du Bourget 1 |
| B-1140 Bruxelles |

Agence Exécutive Éducation Audiovisuel et Culture (EACEA)

Unité Programme MEDIA — P8

Appel de propositions — EACEA/18/08 — Festivals audiovisuels

M. Constantin DASKALAKIS

BOUR 03/30

Avenue du Bourget 1

B-1140 Bruxelles

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas nos formulários oficiais, devidamente assinadas pela pessoa com poderes para vincular a organização candidata, e contendo todas as informações e anexos especificados no texto integral do convite.

As candidaturas enviadas por fax ou correio electrónico não serão aceites.

7.   Informações completas

Para ficar a conhecer as linhas gerais do convite à apresentação de propostas e obter os formulários de candidatura, visite: http://ec.europa.eu/media

As candidaturas devem cumprir todas as disposições das directrizes e a sua apresentação deve ser efectuada através dos formulários previstos para o efeito.

---

OUTROS ACTOS

Comissão

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/16 |
| --- | --- | --- | --- |

11.9.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/16

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 233/08)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ANDRUTY KALISKIE»

N.o CE: PL-PGI-005-0526-6.3.2006

IGP ( X ) DOP ( )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Wspólna 30 |
| PL-00-930 Warszawa |

Nome:

Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi

Endereço:

ul. Wspólna 30

PL-00-930 Warszawa

Tel.:

(48-22) 623 27 07

Fax:

(48-22) 623 25 03

E-mail:

jakub.jasinski@minrol.gov.pl

2.   Arupamento:

| Nome: | Lokalna Organizacja Turystyczna Ziemi Kaliskiej |
| --- | --- |
| Endereço: | al. Wojska Polskiego 185 |
| PL-62-80 Kalisz |

Nome:

Lokalna Organizacja Turystyczna Ziemi Kaliskiej

Endereço:

al. Wojska Polskiego 185

PL-62-80 Kalisz

Tel.:

(48-62) 764 55 88

Fax:

(48-62) 764 55 99

E-mail:

eliza@aleksander.pl

Composição:

Produtores/Transformadores ( X ) Outra ( X )

3.   Tipo de produto:

Classe 2.4 — Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Andruty kaliskie»

4.2.   Descrição: Bolachas redondas, delgadas, de bordos regulares e superfície macia ligeiramente brilhante, de cor variável, de 15 a 17 cm de diâmetro e 0,8 a 1,5 mm de espessura. A cor pode variar entre creme e uma gama desde amarelo-palha até castanho dourado. O sabor é ligeiramente adocicado, são delicadas, estaladiças, secas e macias.

4.3.   Área geográfica: Dentro dos limites administrativos da cidade de Kalisz, Distrito de Kalisz, Província da Grande Polónia, Polónia.

4.4.   Prova de origem: O sistema de registo do rótulo permite a verificação exaustiva da quantidade de talassas Kalisz existentes no mercado. Nos termos da legislação aplicável, todos os produtores são obrigados a identificar-se no rótulo, no espaço previsto para o efeito.

Todos os produtores mantêm registo desta especificação, na fase de preparação e durante a produção. O organismo de controlo tem acesso permanente a estes dados e possibilidade de os controlar.

4.5.   Método de obtenção: Fase 1 — As matérias-primas são preparadas nas quantidades seguintes: 10 l de água, 470-1 000 g de açúcar, 5-6 kg de farinha de trigo, 150-200 ml de óleo de colza.

Fase 2 — Os ingredientes são cuidadosamente misturados até obtenção de uma massa uniforme, espessa e macia. A massa é deixada em repouso durante, pelo menos, 30 minutos.

Fase 3 — A forma (ferro de duas faces) é aquecida, fechada, a cerca de 180 °C. A temperatura máxima não deve exceder 220 °C.

Fase 4 — Coloca-se uma porção de massa na parte inferior untada da forma quente. Fecha-se a forma apertando as duas faces.

Fase 5 — Quando estão cozidas (entre 30 e 45 segundos, aproximadamente, consoante a temperatura das faces da forma), abre-se a forma levantando a face superior. As talassas devem permanecer na face inferior. Seguidamente, são retiradas e empilhadas; as que não saem bem são descartadas.

Fase 6 — Os bordos das talassas empilhadas são aparados com uma faca, dando-lhes forma circular. As talassas, às quais foi apenso um selo ou rótulo de garantia, são embaladas imediatamente após a cozedura em sacos de polipropileno selados a quente. Os sacos podem ser embalados em pequenas caixas ou envólucros. Neste caso, não é necessário selo nem rótulo de garantia. Estes sacos, envólucros ou caixas são utilizados para embalar unidades. A quantidade de talassas é indicada na embalagem unitária. Utilizam-se grandes caixas de cartão para embalagem colectiva. Esta fase é toda realizada manualmente.

O produto tem de ser embalado no local de produção, devido à sua fragilidade e sensibilidade à humidade (elevada higroscopicidade), e como forma de assegurar a sua rastreabilidade.

4.6.   Relação: A relação do produto com a região baseia-se na sua reputação; existem provas de ser aqui produzido desde meados do século XIX. Kalisz, a cidade que possui os registos escritos mais antigos da Polónia, tornou-se uma mescla de diferentes nacionalidades e culturas já na Idade Média. Há indícios de que as talassas de Kalisz foram criadas em resultado da interacção cultural e representam uma fusão de hábitos e costumes culinários das diferentes nacionalidades e grupos religiosos que viveram na cidade durante séculos.

A tradição das talassas de Kalisz ocupa uma parte importante na história da cidade. As origens do produto, no entanto, perdem-se na riqueza do passado de Kalisz. A etimologia do nome é igualmente obscura. Sabe-se apenas que era usado já no século XVIII. Segundo o historiador polaco Zygmunt Gloger, as talassas de Kalisz eram servidas à sobremesa no século XVIII. A referência escrita seguinte data de meados do século XIX.

Há indicações de que a produção das talassas de Kalisz teve início por volta de 1850, quando começou a formar-se a classe média e a cidade atingiu um nível de prosperidade razoável. Tornou-se popular, por exemplo, as famílias darem longos passeios no parque, ao domingo, ao longo do rio Prosna. Nessa altura, começaram a surgir comerciantes que vendiam talassas aos passeantes. Estas memórias foram transmitidas por tradição oral, pelas famílias de produtores e compradores. A especialidade de Kalisz aparece igualmente nas reminiscências dos habitantes da cidade e está imortalizada em fotografias e textos.

A confecção das talassas era fácil e podia ser efectuada mesmo em condições bastante básicas se o vendedor conhecesse a receita e possuísse o equipamento adequado. Faziam-se em padarias, casas particulares, quintas e em muitas lojas. Eram igualmente vendidas no local de confecção, embora o local mais importante fosse e continue a ser, de longe, com estatuto de culto, o parque da cidade.

As formas de ferro do século XIX utilizadas para as talassas de Kalisz são a prova mais tangível da tradição. As formas de talassa eram frequentemente guardadas depois de modificadas ou reparadas. Inicialmente, eram fabricadas por ferreiros e, mais tarde, também por artífices locais (por exemplo, serralheiros). A forma era dada por duas placas redondas de ferro liso ligadas por uma dobradiça.

Na memória colectiva, as talassas eram símbolo da cidade da mesma forma que o brasão e o edifício da câmara municipal. Assim sendo, não é de estranhar que os emigrantes de Kalisz espalhados pelo mundo, saudosos do sabor da terra e da infância, peçam que lhas enviem.

A fama excepcional das talassas de Kalisz é corroborada pelos diversos prémios recebidos [por exemplo, 1.o prémio em «Nasze Kulinarne Dziedzictwo» (concurso nacional de culinária, em 2004), 1.o prémio na feira alimentar regional «Wielkopolska Gala Produktów Regionalnych i Tradycyjnych», em 2005, e o prémio «Perły» para produtos regionais e tradicionais, em 2005, anualmente atribuídos na Feira Internacional Polagra Farm (Farma)].

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome: | Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych |
| --- | --- |
| Endereço: | ul. Wspólna 30 |
| PL-00-930 Warszawa |

Nome:

Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych

Endereço:

ul. Wspólna 30

PL-00-930 Warszawa

Tel.:

(48-22) 623 29 01

Fax:

(48-22) 623 20 99

E-mail:

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4.8.   Rotulagem: O Serviço do Turismo da zona de Kalisz (Lokalna Organizacja Turystyczna Ziemi Kaliskiej) criou uma embalagem especialmente concebida: selos de garantia, rótulos, envólucros e caixas. As embalagens são fabricadas num ponto central sob a supervisão do Serviço do Turismo, que mantém um registo e distribui todas as embalagens mencionadas no pedido. Os acordos de distribuição não podem discriminar produtores que confeccionem talassas de Kalisz em conformidade com o caderno de especificações.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

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11.9.2008

| 11.9.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 233/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 233/s3

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AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.

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