# Jornal Oficial C 188/2008

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 188 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano25 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 188

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano25 de Julho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 188/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 188/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

1

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMISSÃO |
| 2008/C 188/02 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 4 |

III   Actos preparatórios

COMISSÃO

2008/C 188/02

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

4

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 188/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2008/C 188/04 | Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  ] | 6 |
| 2008/C 188/05 | Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ] | 16 |
| 2008/C 188/06 | Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 118 de 15.5.2008 | 23 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 188/07 | Nota de informação — Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2007: informações relativas às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o | 24 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 188/03

Taxas de câmbio do euro

5

2008/C 188/04

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
  ]

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o

o

o

]

6

2008/C 188/05

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  ]

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o

ou do artigo 38.o

]

16

2008/C 188/06

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela ComissãoJO C 118 de 15.5.2008

23

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 188/07

Nota de informação — Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2007: informações relativas às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o

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24

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 188/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4922 — EMCC) (
  1
  ) | 57 |
| 2008/C 188/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5260 — BNP Paribas Assurance/Chomette/Sophia GE/Capital France Hôtel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 58 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 188/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4922 — EMCC) (
  1
  )

1

57

2008/C 188/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5260 — BNP Paribas Assurance/Chomette/Sophia GE/Capital France Hôtel) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

58

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 188/01)

| Data de adopção da decisão | 19.3.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 601/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ingegneria finanziaria: contributi a sostegno di fondi di garanzia |
| Base jurídica | Deliberazione della giunta regionale n. 2144/07 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Desenvolvimento rural |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | 2 000 000 EUR |
| Intensidade | Regime sem elementos de auxílio estatal |
| Duração | Até ao final de 2013 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Umbria |
| Centro direzionale Fontivegge |
| I-06127 Perugia |

Data de adopção da decisão

19.3.2008

Número do auxílio

N 601/07

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ingegneria finanziaria: contributi a sostegno di fondi di garanzia

Base jurídica

Deliberazione della giunta regionale n. 2144/07

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento rural

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

2 000 000 EUR

Intensidade

Regime sem elementos de auxílio estatal

Duração

Até ao final de 2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Umbria

Centro direzionale Fontivegge

I-06127 Perugia

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 3.6.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 642/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Friuli Venezia Giulia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Norme regionali per la disciplina e la promozione dell'apicoltura |
| Base jurídica | Progetto di legge regionale n. 271/07 «Disciplina e promozione dell'apicoltura» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | A medida de auxílio visa incentivar a promoção da apicultura no território da região |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 90 000 EUR |
| Intensidade | Máximo 60 % (auxílio ao investimento)
  Máximo 100 % (auxílio no domínio da assistência técnica) |
| Duração | O regime será aplicável a partir da data de aprovação pela Comissão até 31 de Dezembro de 2009 |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione autonoma Friuli Venezia Giulia |
| Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagne |
| Via A. Caccia, 17 |
| I-33100 Udine |

Data de adopção da decisão

3.6.2008

Número do auxílio

N 642/07

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli Venezia Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Norme regionali per la disciplina e la promozione dell'apicoltura

Base jurídica

Progetto di legge regionale n. 271/07 «Disciplina e promozione dell'apicoltura»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

A medida de auxílio visa incentivar a promoção da apicultura no território da região

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

90 000 EUR

Intensidade

Máximo 60 % (auxílio ao investimento)

Máximo 100 % (auxílio no domínio da assistência técnica)

Duração

O regime será aplicável a partir da data de aprovação pela Comissão até 31 de Dezembro de 2009

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagne

Via A. Caccia, 17

I-33100 Udine

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 24.1.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 734/07 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (tromba d'aria del 30 agosto 2007 in alcuni comuni della Regione Lombardia, provincia di Bergamo) |
| Base jurídica | Decreto legislativo n. 102/04 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Condições climáticas adversas |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | Ver processo NN 54/A/04 |
| Intensidade | Até 100 % |
| Duração | Até ao final dos pagamentos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| Via XX Settembre, 20 |
| I-00187 Roma |

Data de adopção da decisão

24.1.2008

Número do auxílio

N 734/07

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (tromba d'aria del 30 agosto 2007 in alcuni comuni della Regione Lombardia, provincia di Bergamo)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/04

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/04 [Ofício C(2005) 1622 final da Comissão, de 7 de Junho de 2005]

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

| Data de adopção da decisão | 13.2.2008 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | N 737/07 |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Parama garantiniam užmokesčiui kompensuoti |
| Base jurídica | — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009); |

Data de adopção da decisão

13.2.2008

Número do auxílio

N 737/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Parama garantiniam užmokesčiui kompensuoti

Base jurídica

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009);

| — | Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 ); |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874 );

| — | Garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių projektas |
| --- | --- |

—

Garantinio užmokesčio kreditų su garantija gavėjams kompensavimo taisyklių projektas

Tipo de auxílio

Auxílio ao investimento na produção agrícola primária

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Pagamento de garantias

Orçamento

Total: 54 000 000 LTL

Intensidade

Até 40 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija |
| --- |
| Gedimino pr. 19 |
| LT-01103 Vilnius |

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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III Actos preparatórios

COMISSÃO

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/4 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/4

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 188/02)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2008) 372 | | 19.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto |
| COM(2008) 374 | | 19.6.2008 | Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2008) 372

19.6.2008

Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

COM(2008) 374

19.6.2008

Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE-México relativa às alterações à Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2004 do Conselho Conjunto, de 29 de Julho de 2004

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

24 de Julho de 2008

(2008/C 188/03)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5677 |
| JPY | iene | 168,92 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4617 |
| GBP | libra esterlina | 0,78900 |
| SEK | coroa sueca | 9,4665 |
| CHF | franco suíço | 1,6273 |
| ISK | coroa islandesa | 126,37 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1000 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,580 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 232,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7035 |
| PLN | zloti | 3,2202 |
| RON | leu | 3,5743 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,364 |
| TRY | lira turca | 1,8883 |
| AUD | dólar australiano | 1,6319 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5832 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,2271 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1145 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1349 |
| KRW | won sul-coreano | 1 577,89 |
| ZAR | rand | 11,8606 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7057 |
| HRK | kuna croata | 7,2208 |
| IDR | rupia indonésia | 14 316,24 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0997 |
| PHP | peso filipino | 69,065 |
| RUB | rublo russo | 36,6645 |
| THB | baht tailandês | 52,455 |
| BRL | real brasileiro | 2,4718 |
| MXN | peso mexicano | 15,7123 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5677

JPY

iene

168,92

DKK

coroa dinamarquesa

7,4617

GBP

libra esterlina

0,78900

SEK

coroa sueca

9,4665

CHF

franco suíço

1,6273

ISK

coroa islandesa

126,37

NOK

coroa norueguesa

8,1000

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,580

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

232,30

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7035

PLN

zloti

3,2202

RON

leu

3,5743

SKK

coroa eslovaca

30,364

TRY

lira turca

1,8883

AUD

dólar australiano

1,6319

CAD

dólar canadiano

1,5832

HKD

dólar de Hong Kong

12,2271

NZD

dólar neozelandês

2,1145

SGD

dólar de Singapura

2,1349

KRW

won sul-coreano

1 577,89

ZAR

rand

11,8606

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7057

HRK

kuna croata

7,2208

IDR

rupia indonésia

14 316,24

MYR

ringgit malaio

5,0997

PHP

peso filipino

69,065

RUB

rublo russo

36,6645

THB

baht tailandês

52,455

BRL

real brasileiro

2,4718

MXN

peso mexicano

15,7123

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/6 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/6

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Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  ]

(2008/C 188/04)

—   Concessão da autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | DCI
  (denominação comum internacional) | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Forma farmacêutica | Código ATC
  (código anatómico-terapêutico-químico) | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 10.6.2008 | Tyverb | Lapatinib | Glaxo Group Limited |
| Berkeley Avenue |
| Greenford |
| Middlesex UB6 0NN |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

DCI

(denominação comum internacional)

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Forma farmacêutica

Código ATC

(código anatómico-terapêutico-químico)

Data de notificação

10.6.2008

Tyverb

Lapatinib

Glaxo Group Limited

Berkeley Avenue

Greenford

Middlesex UB6 0NN

United Kingdom

EU/1/07/440/001-002

Comprimido revestido por película

L01XE07

12.6.2008

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.6.2008 | Xyrem | UCB Pharma Ltd |
| 208 Bath Road |
| Slough |
| Berkshire SL1 3WE |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

2.6.2008

Xyrem

UCB Pharma Ltd

208 Bath Road

Slough

Berkshire SL1 3WE

United Kingdom

EU/1/05/312/001

4.6.2008

2.6.2008

Dafiro

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/371/001-033

4.6.2008

2.6.2008

Copalia

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/372/001-033

4.6.2008

3.6.2008

Exforge

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/370/001-033

5.6.2008

3.6.2008

Imprida

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/373/001-003

5.6.2008

4.6.2008

Evoltra

| Bioenvision Limited |
| --- |
| Bassett House |
| 5 Southwell Park Road |
| Camberley |
| Surrey GU15 3PU |
| United Kingdom |

Bioenvision Limited

Bassett House

5 Southwell Park Road

Camberley

Surrey GU15 3PU

United Kingdom

EU/1/06/334/001-004

6.6.2008

| Genzyme Europe BV |
| --- |
| Gooimeer 10 |
| 1411 DD Naarden |
| Nederland |

Genzyme Europe BV

Gooimeer 10

1411 DD Naarden

Nederland

6.6.2008

Vaniqa

| Shire Pharmaceutical Contracts Ltd |
| --- |
| Hampshire International Business Park |
| Chineham |
| Basingstoke |
| Hampshire RG24 8EP |
| United Kingdom |

Shire Pharmaceutical Contracts Ltd

Hampshire International Business Park

Chineham

Basingstoke

Hampshire RG24 8EP

United Kingdom

EU/1/01/173/001-003

10.6.2008

| Laboratorios Almirall S.A. |
| --- |
| Ronda General Mitre, no 151 |
| E-08022 Barcelona |

Laboratorios Almirall S.A.

Ronda General Mitre, no 151

E-08022 Barcelona

11.6.2008

10.6.2008

Olanzapine Neopharma

| Neopharma Limited |
| --- |
| 57 High Street |
| Odiham |
| Hampshire RG29 1LF |
| United Kingdom |

Neopharma Limited

57 High Street

Odiham

Hampshire RG29 1LF

United Kingdom

EU/1/07/426/001-011

12.6.2008

10.6.2008

Imprida

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/373/001-033

12.6.2008

10.6.2008

Irbesartan BMS

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/06/375/001-033

12.6.2008

10.6.2008

Exforge

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/370/001-033

12.6.2008

10.6.2008

Copalia

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/372/001-033

12.6.2008

10.6.2008

Aprovel

| Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC |
| --- |
| 174, avenue de France |
| F-75013 Paris |

Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

174, avenue de France

F-75013 Paris

EU/1/97/046/001-039

12.6.2008

10.6.2008

Olanzapine Teva

| Teva Pharma B.V. |
| --- |
| Computerweg 10 |
| DR Utrecht 3542 |
| Nederland |

Teva Pharma B.V.

Computerweg 10

DR Utrecht 3542

Nederland

EU/1/07/427/001-057

12.6.2008

10.6.2008

Karvea

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/97/049/001-039

12.6.2008

10.6.2008

Karvezide

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/98/085/001-034

12.6.2008

10.6.2008

CoAprovel

| Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC |
| --- |
| 174, avenue de France |
| F-75013 Paris |

Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

174, avenue de France

F-75013 Paris

EU/1/98/086/001-034

12.6.2008

10.6.2008

Irbesartan HCT BMS

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/06/369/001-028

12.6.2008

10.6.2008

Irbesartan HCT Winthrop

| Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC |
| --- |
| 174, avenue de France |
| F-75013 Paris |

Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

174, avenue de France

F-75013 Paris

EU/1/06/377/001-028

12.6.2008

10.6.2008

Dafiro

| Novartis Europharm Limited |
| --- |
| Wimblehurst Road |
| Horsham |
| West Sussex RH12 5AB |
| United Kingdom |

Novartis Europharm Limited

Wimblehurst Road

Horsham

West Sussex RH12 5AB

United Kingdom

EU/1/06/371/001-033

12.6.2008

11.6.2008

Irbesartan Winthrop

| Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC |
| --- |
| 174, avenue de France |
| F-75013 Paris |

Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

174, avenue de France

F-75013 Paris

EU/1/06/376/001-033

13.6.2008

12.6.2008

Optison

| GE Healthcare AS |
| --- |
| Nycoveien 1-2 |
| P.O.Box 4220 Nydalen |
| N-0401 Oslo |

GE Healthcare AS

Nycoveien 1-2

P.O.Box 4220 Nydalen

N-0401 Oslo

EU/1/98/065/001-002

16.6.2008

17.6.2008

Xenical

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/98/071/001-006

19.6.2008

18.6.2008

Insuman -

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/97/030/028-139

20.6.2008

18.6.2008

Novomix

| Novo Nordisk A/S |
| --- |
| Novo Allé |
| DK-2880 Bagsværd |

Novo Nordisk A/S

Novo Allé

DK-2880 Bagsværd

EU/1/00/142/004-005

EU/1/00/142/009-022

20.6.2008

18.6.2008

Insulin Human Winthrop

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/06/368/001-057

20.6.2008

18.6.2008

Norvir

| Abbott Laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott Laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/96/016/001

EU/1/96/016/003-004

20.6.2008

18.6.2008

Remicade

| Centocor B.V. |
| --- |
| Einsteinweg 101 |
| 2333 CB Leiden |
| Nederland |

Centocor B.V.

Einsteinweg 101

2333 CB Leiden

Nederland

EU/1/99/116/001-003

20.6.2008

18.6.2008

Atripla

| Bristol-Myers Squibb and Gilead Sciences Limited |
| --- |
| Unit 13 |
| Stillorgan Industrial Park |
| Blackrock Co. |
| Dublin |
| Ireland |

Bristol-Myers Squibb and Gilead Sciences Limited

Unit 13

Stillorgan Industrial Park

Blackrock Co.

Dublin

Ireland

EU/1/07/430/001

23.6.2008

18.6.2008

Tamiflu

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/02/222/001-004

20.6.2008

18.6.2008

Parareg

| Dompé Biotec S.p.A. |
| --- |
| Via San Martino, 12 |
| I-20122 Milano |

Dompé Biotec S.p.A.

Via San Martino, 12

I-20122 Milano

EU/1/04/293/001-012

20.6.2008

18.6.2008

Agenerase

| Glaxo Group Ltd |
| --- |
| Greenford Road |
| Greenford |
| Middlesex UB6 0NN |
| United Kingdom |

Glaxo Group Ltd

Greenford Road

Greenford

Middlesex UB6 0NN

United Kingdom

EU/1/00/148/001-004

20.6.2008

18.6.2008

Renagel

| Genzyme Europe B.V. |
| --- |
| Gooimeer 10 |
| 1411 DD Naarden |
| Nederland |

Genzyme Europe B.V.

Gooimeer 10

1411 DD Naarden

Nederland

EU/1/99/123/005-012

20.6.2008

19.6.2008

Twinrix Paediatric

| GlaxoSmithKline Biologicals s.a. |
| --- |
| rue de l'Institut 89 |
| B-1330 Rixensart |

GlaxoSmithKline Biologicals s.a.

rue de l'Institut 89

B-1330 Rixensart

EU/1/97/029/001-010

23.6.2008

19.6.2008

Rotarix

| GlaxoSmithKline Biologicals s.a. |
| --- |
| rue de l'Institut 89 |
| B-1330 Rixensart |

GlaxoSmithKline Biologicals s.a.

rue de l'Institut 89

B-1330 Rixensart

EU/1/05/330/001-004

23.6.2008

19.6.2008

Cholestagel

| Genzyme Europe B.V. |
| --- |
| Gooimeer 10 |
| 1411 DD Naarden |
| Nederland |

Genzyme Europe B.V.

Gooimeer 10

1411 DD Naarden

Nederland

EU/1/03/268/001-004

23.6.2008

19.6.2008

Plavix

| Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC |
| --- |
| 174, avenue de France |
| F-75013 Paris |

Sanofi Pharma Bristol-Myers Squibb SNC

174, avenue de France

F-75013 Paris

EU/1/98/069/001a-007b, 008-010

23.6.2008

19.6.2008

Iscover

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/98/070/001a-007b, 008-010

23.6.2008

19.6.2008

InductOs

| Wyeth Europa Ltd |
| --- |
| Huntercombe Lane South |
| Taplow |
| Maidenhead |
| Berkshire SL6 0PH |
| United Kingdom |

Wyeth Europa Ltd

Huntercombe Lane South

Taplow

Maidenhead

Berkshire SL6 0PH

United Kingdom

EU/1/02/226/001

23.6.2008

19.6.2008

Paxene

| Norton Healthcare Limited |
| --- |
| Albert Basin |
| Royal Docks |
| London E16 2QJ |
| United Kingdom |

Norton Healthcare Limited

Albert Basin

Royal Docks

London E16 2QJ

United Kingdom

EU/1/99/113/001-004

24.6.2008

19.6.2008

Mimpara

| Amgen Europe B.V. |
| --- |
| Minervum 7061 |
| 4817 ZK Breda |
| Nederland |

Amgen Europe B.V.

Minervum 7061

4817 ZK Breda

Nederland

EU/1/04/292/001-012

23.6.2008

19.6.2008

Twinrix Adult

| GlaxoSmithKline Biologicals s.a. |
| --- |
| rue de l'Institut 89 |
| B-1330 Rixensart |

GlaxoSmithKline Biologicals s.a.

rue de l'Institut 89

B-1330 Rixensart

EU/1/96/020/001-009

23.6.2008

20.6.2008

PEGASYS

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/02/221/001-010

24.6.2008

20.6.2008

Viracept

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/97/054/001

EU/1/97/054/004-005

24.6.2008

20.6.2008

Azopt

| Alcon Laboratories (UK) Ltd |
| --- |
| Pentagon Park |
| Boundary Way |
| Hemel Hempstead |
| Herts HP2 7UD |
| United Kingdom |

Alcon Laboratories (UK) Ltd

Pentagon Park

Boundary Way

Hemel Hempstead

Herts HP2 7UD

United Kingdom

EU/1/00/129/001-003

24.6.2008

20.6.2008

Tysabri

| Elan Pharma International Ltd |
| --- |
| Monksland |
| Athlone |
| County Westmeath |
| Ireland |

Elan Pharma International Ltd

Monksland

Athlone

County Westmeath

Ireland

EU/1/06/346/001

26.6.2008

20.6.2008

REYATAZ

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/03/267/001-009

24.6.2008

20.6.2008

Evra

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg 30 |
| B-2340 Beerse |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg 30

B-2340 Beerse

EU/1/02/223/001-003

24.6.2008

20.6.2008

Crixivan

| Merck Sharp & Dohme Ltd |
| --- |
| Hertford Road |
| Hoddesdon |
| Hertfordshire EN11 9BU |
| United Kingdom |

Merck Sharp & Dohme Ltd

Hertford Road

Hoddesdon

Hertfordshire EN11 9BU

United Kingdom

EU/1/96/024/001-005

EU/1/96/024/007-08

EU/1/96/024/010

24.6.2008

20.6.2008

Apidra

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| Brueningstrasse, 50 |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

Brueningstrasse, 50

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/04/285/001-036

24.6.2008

20.6.2008

Prezista

| Janssen-Cilag International NV |
| --- |
| Turnhoutseweg 30 |
| B-2340 Beerse |

Janssen-Cilag International NV

Turnhoutseweg 30

B-2340 Beerse

EU/1/06/380/001

24.6.2008

20.6.2008

ProQuad

| Sanofi Pasteur MSD, SNC |
| --- |
| 8, rue Jonas Salk |
| F-69007 Lyon |

Sanofi Pasteur MSD, SNC

8, rue Jonas Salk

F-69007 Lyon

EU/1/05/323/001-013

24.6.2008

20.6.2008

Abilify

| Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd |
| --- |
| Hunton House |
| Highbridge Business Park |
| Oxford Road |
| Uxbridge |
| Middlesex UB8 1HU |
| United Kingdom |

Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd

Hunton House

Highbridge Business Park

Oxford Road

Uxbridge

Middlesex UB8 1HU

United Kingdom

EU/1/04/276/036

24.6.2008

20.6.2008

M-M-RVAXPRO

| Sanofi Pasteur MSD, SNC |
| --- |
| 8, rue Jonas Salk |
| F-69007 Lyon |

Sanofi Pasteur MSD, SNC

8, rue Jonas Salk

F-69007 Lyon

EU/1/06/337/001-013

24.6.2008

20.6.2008

Puregon

| Organon N.V. |
| --- |
| Kloosterstraat 6 |
| Postbus 20 |
| 5340 BH Oss |
| Nederland |

Organon N.V.

Kloosterstraat 6

Postbus 20

5340 BH Oss

Nederland

EU/1/96/008/001-041

24.6.2008

20.6.2008

Kaletra

| Abbott Laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott Laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/01/172/001-006

24.6.2008

20.6.2008

Vistide

| Pfizer Enterprises SARL |
| --- |
| 51, Avenue Kennedy-Rond Point du Kirchberg |
| L-1855 Luxembourg |

Pfizer Enterprises SARL

51, Avenue Kennedy-Rond Point du Kirchberg

L-1855 Luxembourg

EU/1/97/037/001-

24.6.2008

20.6.2008

Raptiva

| Serono Europe Limited |
| --- |
| 56, Marsh Wall |
| London E14 9TP |
| United Kingdom |

Serono Europe Limited

56, Marsh Wall

London E14 9TP

United Kingdom

EU/1/04/291/001-002

24.6.2008

20.6.2008

Prevenar

| Wyeth-Lederle Vaccines S.A. |
| --- |
| Rue du Bosquet 15 |
| B-1348 Louvain-La-Neuve |

Wyeth-Lederle Vaccines S.A.

Rue du Bosquet 15

B-1348 Louvain-La-Neuve

EU/1/00/167/001-008

24.6.2008

20.6.2008

Rapilysin

| Roche Registration Limited |
| --- |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/97/033/002

24.6.2008

| Actavis Group PTC ehf. |
| --- |
| Reykjavikurvegi 76-78 |
| IS-220 Hafnarfjordur |

Actavis Group PTC ehf.

Reykjavikurvegi 76-78

IS-220 Hafnarfjordur

24.6.2008

20.6.2008

Avonex

| Biogen Idec Ltd |
| --- |
| 5 Roxborough Way |
| Foundation Park |
| Maidenhead |
| Berkshire SL6 3UD |
| United Kindgom |

Biogen Idec Ltd

5 Roxborough Way

Foundation Park

Maidenhead

Berkshire SL6 3UD

United Kindgom

EU/1/97/033/002-004

24.6.2008

20.6.2008

Vfend

| Pfizer Ltd |
| --- |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/1/02/212/001-026

24.6.2008

20.6.2008

Telzir

| Glaxo Group Ltd |
| --- |
| Greenford Road |
| Greenford |
| Middlesex UB6 0NN |
| United Kingdom |

Glaxo Group Ltd

Greenford Road

Greenford

Middlesex UB6 0NN

United Kingdom

EU/1/04/282/001-002

24.6.2008

23.6.2008

Humira

| Abbott Laboratories Ltd |
| --- |
| Queenborough |
| Kent ME11 5EL |
| United Kingdom |

Abbott Laboratories Ltd

Queenborough

Kent ME11 5EL

United Kingdom

EU/1/03/256/001-010

25.6.2008

25.6.2008

Optisulin

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/00/133/001-007

27.6.2008

25.6.2008

Baraclude

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/06/343/001-007

27.6.2008

25.6.2008

Lantus

| Sanofi-Aventis Deutschland GmbH |
| --- |
| D-65926 Frankfurt am Main |

Sanofi-Aventis Deutschland GmbH

D-65926 Frankfurt am Main

EU/1/00/134/001-037

27.6.2008

25.6.2008

Temodal

| Schering Plough Europe |
| --- |
| Rue de Stalle 73/Stallestraat 73 |
| B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel |

Schering Plough Europe

Rue de Stalle 73/Stallestraat 73

B-1180 Bruxelles/B-1180 Brussel

EU/1/98/096/001-012

27.6.2008

25.6.2008

Elaprase

| Shire Human Genetic Therapies AB |
| --- |
| Rinkebyvägen 11B |
| S-182 36 Danderyd |

Shire Human Genetic Therapies AB

Rinkebyvägen 11B

S-182 36 Danderyd

EU/1/06/365/001-003

27.6.2008

27.6.2008

Abseamed

| Medice Arzneimittel Pütter GmbH & Co KG |
| --- |
| Kuhloweg 37 |
| D-58638 Iserlohn |

Medice Arzneimittel Pütter GmbH & Co KG

Kuhloweg 37

D-58638 Iserlohn

EU/1/07/412/001-020

1.7.2008

30.6.2008

Sprycel

| Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG |
| --- |
| Uxbridge Business Park |
| Sanderson Road |
| Uxbridge UB8 1DH |
| United Kingdom |

Bristol-Myers Squibb Pharma EEIG

Uxbridge Business Park

Sanderson Road

Uxbridge UB8 1DH

United Kingdom

EU/1/06/363/001-009

2.7.2008

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Recusa

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 25.6.2008 | Tygacil | Wyeth Europa Ltd |
| Huntercombe Lane South |
| Taplow |
| Maidenhead |
| Berkshire SL6 0PH |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

25.6.2008

Tygacil

Wyeth Europa Ltd

Huntercombe Lane South

Taplow

Maidenhead

Berkshire SL6 0PH

United Kingdom

EU/1/06/336/001

27.6.2008

—   Retirada de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004] (com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009)

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 10.6.2008 | Zenapax | Roche Registration Limited |
| 6 Falcon Way |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City AL7 1TW |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

10.6.2008

Zenapax

Roche Registration Limited

6 Falcon Way

Shire Park

Welwyn Garden City AL7 1TW

United Kingdom

EU/1/99/098/001-002

12.6.2008

—   Concessão da autorização de introdução no mercado [artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | DCI
  (denominação comum internacional) | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Forma farmacêutica | Código ATC
  (código anatómico-terapêutico-químico) | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 23.6.2008 | Posatex | Orbifloxacina, Furoato de Mometasona, Posaconazol | S-P Veterinary |
| Shire Park |
| Welwyn Garden City |
| Hertfordshire AL7 1TW |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

DCI

(denominação comum internacional)

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Forma farmacêutica

Código ATC

(código anatómico-terapêutico-químico)

Data de notificação

23.6.2008

Posatex

Orbifloxacina, Furoato de Mometasona, Posaconazol

S-P Veterinary

Shire Park

Welwyn Garden City

Hertfordshire AL7 1TW

United Kingdom

EU/2/08/081/001-003

Gotas auriculares, suspensão

QS02CA91

25.6.2008

25.6.2008

EQUIOXX

Firocoxib

| MERIAL |
| --- |
| 29, avenue Tony Garnier |
| F-69007 Lyon |

MERIAL

29, avenue Tony Garnier

F-69007 Lyon

EU/2/08/083/001

Pasta oral

QM01AH90

27.6.2008

—   Alteração de uma autorização de introdução no mercado [artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Aceitação

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.6.2008 | Convenia | Pfizer Ltd |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

3.6.2008

Convenia

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/2/06/059/001

5.6.2008

4.6.2008

Aivlosin

| ECO Animal Health Ltd |
| --- |
| 78 Coombe Road |
| New Malden |
| Surrey KT3 4QS |
| United Kingdom |

ECO Animal Health Ltd

78 Coombe Road

New Malden

Surrey KT3 4QS

United Kingdom

EU/2/04/044/007

6.6.2008

13.6.2008

Gonazon

| Intervet International B.V. |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International B.V.

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/03/040/001-002

17.6.2008

20.6.2008

DRAXXIN

| Pfizer Ltd |
| --- |
| Ramsgate Road |
| Sandwich |
| Kent CT 13 9NJ |
| United Kingdom |

Pfizer Ltd

Ramsgate Road

Sandwich

Kent CT 13 9NJ

United Kingdom

EU/2/03/041/001-005

24.6.2008

23.6.2008

Nobilis Influenza H7N1

| Intervet International B.V. |
| --- |
| Wim de Körverstraat 35 |
| 5831 AN Boxmeer |
| Nederland |

Intervet International B.V.

Wim de Körverstraat 35

5831 AN Boxmeer

Nederland

EU/2/07/073/001-004

25.6.2008

Os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de:

| Agência Europeia de Medicamentos |
| --- |
| 7, Westferry Circus |
| Canary Wharf |
| London E14 4HB |
| United Kingdom |

Agência Europeia de Medicamentos

7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB

United Kingdom

---

(1)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

---

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/16

---

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Junho de 2008 a 30 de Junho de 2008

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  ]

(2008/C 188/05)

—   Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

| Data da decisão | Nome do medicamento | Titular da autorização de introdução no mercado | Número de inscrição no registo comunitário | Data de notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 17.6.2008 | Yasminelle | Ver anexo I | Ver anexo I | 19.6.2008 |
| 17.6.2008 | Belanette | Ver anexo II | Ver anexo II | 19.6.2008 |

Data da decisão

Nome do medicamento

Titular da autorização de introdução no mercado

Número de inscrição no registo comunitário

Data de notificação

17.6.2008

Yasminelle

Ver anexo I

Ver anexo I

19.6.2008

17.6.2008

Belanette

Ver anexo II

Ver anexo II

19.6.2008

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

---

ANEXO I

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

| Estado-Membro | Titular da autorização de introdução no mercado | Nome de fantasia | Dosagem | Forma farmacêutica | Via de administração |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Bayer Austria GmbH |
| (Schering Austria GmbH) |
| Herbststr. 6-10 |
| A-1160 Wien |

Estado-Membro

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome de fantasia

Dosagem

Forma farmacêutica

Via de administração

Áustria

Bayer Austria GmbH

(Schering Austria GmbH)

Herbststr. 6-10

A-1160 Wien

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Bélgica

| Bayer S.A./N.V. |
| --- |
| Avenue Louise 143 |
| B-1050 Brussel |

Bayer S.A./N.V.

Avenue Louise 143

B-1050 Brussel

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Chipre

| Bayer Hellas AG |
| --- |
| 18-20 Sorou Str |
| GR-15125 Amaroussion Athens |

Bayer Hellas AG

18-20 Sorou Str

GR-15125 Amaroussion Athens

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

República Checa

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Dinamarca

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Estónia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Finlândia

| Bayer Schering Pharma Oy |
| --- |
| Pansiontie 47 |
| FI-20210 Turku |

Bayer Schering Pharma Oy

Pansiontie 47

FI-20210 Turku

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

França

| Bayer Santé |
| --- |
| 13, rue Jean Jaurès |
| F-92807 Puteaux Cedex |

Bayer Santé

13, rue Jean Jaurès

F-92807 Puteaux Cedex

Jasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Alemanha

| Bayer Vital GmbH |
| --- |
| D-51368 Leverkusen |

Bayer Vital GmbH

D-51368 Leverkusen

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Grécia

| Bayer Hellas AG |
| --- |
| 18-20 Sorou Str |
| GR-15125 Amaroussion Athens |

Bayer Hellas AG

18-20 Sorou Str

GR-15125 Amaroussion Athens

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Hungria

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Islândia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Irlanda

| Bayer Ltd |
| --- |
| The Atrium |
| Blackthorn Road |
| Dublin 18 |
| Ireland |

Bayer Ltd

The Atrium

Blackthorn Road

Dublin 18

Ireland

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Itália

| Bayer S.p.A. |
| --- |
| Viale Certosa, 130 |
| I-20156 Milano |

Bayer S.p.A.

Viale Certosa, 130

I-20156 Milano

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Letónia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Lituânia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Luxemburgo

| Bayer S.A./N.V. |
| --- |
| Avenue Louise 143 |
| B-1050 Brussel |

Bayer S.A./N.V.

Avenue Louise 143

B-1050 Brussel

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Malta

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Países Baixos

| Bayer B.V. |
| --- |
| Energieweg 1 |
| 3641 RT Mijdrecht |
| Nederland |

Bayer B.V.

Energieweg 1

3641 RT Mijdrecht

Nederland

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Noruega

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Polónia

| Schering Polska Sp. z o.o. |
| --- |
| ul. Migdałowa 4 |
| PL-02-796 Warszawa |

Schering Polska Sp. z o.o.

ul. Migdałowa 4

PL-02-796 Warszawa

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Portugal

| Berlex, Especialidades Farmacêuticas, Lda. |
| --- |
| Rua da Quinta do Pinheiro, No. 5 |
| P-2794-003 Carnaxide |

Berlex, Especialidades Farmacêuticas, Lda.

Rua da Quinta do Pinheiro, No. 5

P-2794-003 Carnaxide

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Eslováquia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Eslovénia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Espanha

| Química Farmacéutica Bayer, S.L. |
| --- |
| Av. Baix Llobregat, 3-5 |
| E-08970 Sant Joan Despí, Barcelona |

Química Farmacéutica Bayer, S.L.

Av. Baix Llobregat, 3-5

E-08970 Sant Joan Despí, Barcelona

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Suécia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Reino Unido

| Schering Health Care Ltd |
| --- |
| The Brow |
| Burgess Hill |
| West Sussex |
| RH15 9NE |
| United Kindgom |

Schering Health Care Ltd

The Brow

Burgess Hill

West Sussex

RH15 9NE

United Kindgom

Yasminelle

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

---

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

| Estado-Membro | Titular da autorização de introdução no mercado | Nome de fantasia | Dosagem | Forma farmacêutica | Via de administração |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Áustria | Bayer Austria GmbH |
| (Schering Austria GmbH) |
| Herbststr. 6-10 |
| A-1160 Wien |

Estado-Membro

Titular da autorização de introdução no mercado

Nome de fantasia

Dosagem

Forma farmacêutica

Via de administração

Áustria

Bayer Austria GmbH

(Schering Austria GmbH)

Herbststr. 6-10

A-1160 Wien

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Bélgica

| Bayer S.A./N.V. |
| --- |
| Avenue Louise 143 |
| B-1050 Brussel |

Bayer S.A./N.V.

Avenue Louise 143

B-1050 Brussel

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Chipre

| Bayer Hellas AG |
| --- |
| 18-20 Sorou Str |
| GR-15125 Amaroussion Athens |

Bayer Hellas AG

18-20 Sorou Str

GR-15125 Amaroussion Athens

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

República Checa

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Belanette

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Dinamarca

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Estónia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Finlândia

| Bayer Schering Pharma Oy |
| --- |
| Pansiontie 47 |
| FI-20210 Turku |

Bayer Schering Pharma Oy

Pansiontie 47

FI-20210 Turku

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

França

| Bayer Santé |
| --- |
| 13, rue Jean Jaurès |
| F-92807 Puteaux Cedex |

Bayer Santé

13, rue Jean Jaurès

F-92807 Puteaux Cedex

Belanette

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Alemanha

| Jenapharm GmbH & Co. KG |
| --- |
| Otto-Schott-Str. 15 |
| D-07745 Jena |

Jenapharm GmbH & Co. KG

Otto-Schott-Str. 15

D-07745 Jena

aida

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Grécia

| Bayer Hellas AG |
| --- |
| 18-20 Sorou Str |
| GR-15125 Amaroussion Athens |

Bayer Hellas AG

18-20 Sorou Str

GR-15125 Amaroussion Athens

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Hungria

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Irlanda

| Bayer Ltd |
| --- |
| The Atrium |
| Blackthorn Road |
| Dublin 18 |
| Ireland |

Bayer Ltd

The Atrium

Blackthorn Road

Dublin 18

Ireland

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Itália

| Bayer S.p.A. |
| --- |
| Viale Certosa, 130 |
| I-20156 Milano |

Bayer S.p.A.

Viale Certosa, 130

I-20156 Milano

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Letónia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Lituânia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Luxemburgo

| Bayer S.A./N.V. |
| --- |
| Avenue Louise 143 |
| B-1050 Brussel |

Bayer S.A./N.V.

Avenue Louise 143

B-1050 Brussel

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Malta

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Países Baixos

| Bayer B.V. |
| --- |
| Energieweg 1 |
| 3641 RT Mijdrecht |
| Nederland |

Bayer B.V.

Energieweg 1

3641 RT Mijdrecht

Nederland

Belanette

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Noruega

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Polónia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13353 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13353 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Portugal

| Lusal, Produção Químico-Farmacêutica Luso-Alemã, Lda. |
| --- |
| Estrada Nacional 249, Km 15 |
| P-2725-397 Mem Martins |

Lusal, Produção Químico-Farmacêutica Luso-Alemã, Lda.

Estrada Nacional 249, Km 15

P-2725-397 Mem Martins

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Eslováquia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Aliane

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Eslovénia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Espanha

| Química Farmacéutica Bayer, S.L. |
| --- |
| Av. Baix Llobregat, no 3-5 |
| E-08970 Sant Joan Despí, Barcelona |

Química Farmacéutica Bayer, S.L.

Av. Baix Llobregat, no 3-5

E-08970 Sant Joan Despí, Barcelona

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

Suécia

| Bayer Schering Pharma AG |
| --- |
| D-13342 Berlin |

Bayer Schering Pharma AG

D-13342 Berlin

Liofora

0,02 mg/3 mg

Comprimidos revestidos por película

Via oral

---

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/23 |
| --- | --- | --- | --- |

25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/23

---

Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 188/06)

JO C 118 de 15.5.2008

Histórico das anteriores publicações:

JO C 106 de 26.4.2008

JO C 55 de 28.2.2008

JO C 9 de 15.1.2008

JO C 4 de 9.1.2008

JO C 246 de 20.10.2007

JO C 191 de 17.8.2007

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/24 |
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25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/24

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NOTA DE INFORMAÇÃO

Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1183/2007: informações relativas às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o

(2008/C 188/07)

Os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho prevêem que certas medidas dos Estados-Membros relativas à implementação do regulamento sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A anterior nota de informação foi publicada no JO C 270 de 29 de Outubro de 2005, p. 15.

1.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O N.o 4 DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO

O n.o 4 do artigo 5.o do regulamento prevê que a Comissão publique as medidas tomadas pelos Estados-Membros para proibir ou impor a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não listados nos anexos do regulamento por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

Apenas a França, a Alemanha, o Reino Unido e a Letónia adoptaram medidas deste tipo. Mais concretamente:

1.1.   França

A França introduziu controlos nacionais para as exportações de helicópteros civis e de gases lacrimogéneos para países terceiros. As disposições pertinentes constam de dois avisos aos exportadores (ver infra):

| — | aviso aos exportadores de determinados helicópteros e respectivas peças sobressalentes para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 18 de Março de 1995, |
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aviso aos exportadores de determinados helicópteros e respectivas peças sobressalentes para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 18 de Março de 1995,

| — | aviso aos exportadores relativo à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 28 de Junho de 1995. |
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aviso aos exportadores relativo à exportação de gases lacrimogéneos e agentes antimotim para países terceiros, publicado no Journal officiel de la République française de 28 de Junho de 1995.

A.   AVISO AOS EXPORTADORES DE DETERMINADOS HELICÓPTEROS E RESPECTIVAS PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Journal officiel de la République française de 18 de Março de 1995)

| 1. | A exportação, para países não membros da Comunidade Europeia, de qualquer tipo de helicóptero e respectivas peças sobressalentes da posição pautal 8803 está sujeita à obtenção de uma autorização emitida nos termos das disposições previstas no Decreto de 30 de Novembro de 1944, que fixa as condições de importação de mercadorias estrangeiras para França e para os territórios ultramarinos, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para outros países, e no Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.
  Os pedidos de autorizações de exportação apresentados através do formulário 02 (Cerfa n.o 30-0395) têm de ser acompanhados dos seguintes documentos:






  — | factura pro forma em duplicado, |
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1.

A exportação, para países não membros da Comunidade Europeia, de qualquer tipo de helicóptero e respectivas peças sobressalentes da posição pautal 8803 está sujeita à obtenção de uma autorização emitida nos termos das disposições previstas no Decreto de 30 de Novembro de 1944, que fixa as condições de importação de mercadorias estrangeiras para França e para os territórios ultramarinos, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para outros países, e no Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.

Os pedidos de autorizações de exportação apresentados através do formulário 02 (Cerfa n.o 30-0395) têm de ser acompanhados dos seguintes documentos:

—

factura pro forma em duplicado,

| — | documentação técnica. |
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—

documentação técnica.

Os pedidos devem ser enviados ao Ministère du budget, direction générale des douanes et droits indirects (Setice), 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

| 2. | As disposições do ponto 1 não se aplicam aos helicópteros e às respectivas peças sobressalentes, cuja exportação não autorizada, ao abrigo de qualquer regime aduaneiro, seja proibida pelo artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939, que fixa as disposições aplicáveis ao material bélico, ao armamento e às munições. O material em questão faz parte do armamento aéreo abrangido pelo artigo 1.o do Decreto de 20 de Novembro de 1995, com a redacção que lhe foi dada, que estabelece a lista de material bélico e de material equiparado sujeitos a um procedimento especial de exportação, e pelas suas disposições de aplicação. |
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2.

As disposições do ponto 1 não se aplicam aos helicópteros e às respectivas peças sobressalentes, cuja exportação não autorizada, ao abrigo de qualquer regime aduaneiro, seja proibida pelo artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939, que fixa as disposições aplicáveis ao material bélico, ao armamento e às munições. O material em questão faz parte do armamento aéreo abrangido pelo artigo 1.o do Decreto de 20 de Novembro de 1995, com a redacção que lhe foi dada, que estabelece a lista de material bélico e de material equiparado sujeitos a um procedimento especial de exportação, e pelas suas disposições de aplicação.

| 3. | São revogadas:
  as disposições da lista A do aviso aos exportadores sobre as mercadorias cuja exportação é proibida (sujeita à apresentação da autorização 02), de 24 de Novembro de 1964, relativo às mercadorias designadas «ex 8803 Partes e peças sobressalentes dos aparelhos dos n.os 8801 e 8802, etc.», e as disposições dos avisos que tenham alterado o referido aviso, no que diz respeito às mercadorias abrangidas pela posição pautal 8803,
  o aviso aos exportadores relativo aos produtos cuja exportação é proibida, de 30 de Setembro de 1988. |
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3.

São revogadas:

as disposições da lista A do aviso aos exportadores sobre as mercadorias cuja exportação é proibida (sujeita à apresentação da autorização 02), de 24 de Novembro de 1964, relativo às mercadorias designadas «ex 8803 Partes e peças sobressalentes dos aparelhos dos n.os 8801 e 8802, etc.», e as disposições dos avisos que tenham alterado o referido aviso, no que diz respeito às mercadorias abrangidas pela posição pautal 8803,

o aviso aos exportadores relativo aos produtos cuja exportação é proibida, de 30 de Setembro de 1988.

B.   AVISO AOS EXPORTADORES RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE GASES LACRIMOGÉNEOS E AGENTES ANTIMOTIM PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Journal officiel de la République française de 28 de Junho de 1995)

| 1. | A exportação para países não membros da Comunidade Europeia de gases lacrimogéneos, agentes antimotim e produtos ou materiais e tecnologias conexos, cuja lista figura no ponto 2, está sujeita à obtenção de uma autorização emitida nos termos das disposições previstas no Decreto de 30 de Novembro de 1944, que define as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para o estrangeiro, e no Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.
  Os pedidos de autorizações de exportação apresentados através do formulário 02 têm de ser acompanhados dos seguintes documentos:






  — | factura pro forma em duplicado, |
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1.

A exportação para países não membros da Comunidade Europeia de gases lacrimogéneos, agentes antimotim e produtos ou materiais e tecnologias conexos, cuja lista figura no ponto 2, está sujeita à obtenção de uma autorização emitida nos termos das disposições previstas no Decreto de 30 de Novembro de 1944, que define as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para o estrangeiro, e no Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.

Os pedidos de autorizações de exportação apresentados através do formulário 02 têm de ser acompanhados dos seguintes documentos:

—

factura pro forma em duplicado,

| — | documentação técnica, se necessário. |
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—

documentação técnica, se necessário.

Os pedidos devem ser enviados à Direction générale des douanes et droits indirects, (Setice), 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

| 2. | As mercadorias abrangidas pelo presente aviso são as seguintes:






  a) | 2-cloroacetofenona (CN) (532-27-4); |
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2.

As mercadorias abrangidas pelo presente aviso são as seguintes:

a)

2-cloroacetofenona (CN) (532-27-4);

| b) | cianeto de bromobenzilo (CA) (16532-79-9); |
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b)

cianeto de bromobenzilo (CA) (16532-79-9);

| c) | ortoclorobenzilidenomalononitrilo (CS) (2698-41-1); |
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c)

ortoclorobenzilidenomalononitrilo (CS) (2698-41-1);

| d) | dibenzo[b,f]-1,4-oxazepina (CR) (12770-99-9); |
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d)

dibenzo[b,f]-1,4-oxazepina (CR) (12770-99-9);

| e) | soluções que contenham:






  — | mais de 3 % de CN, CS ou CA ou de misturas destas substâncias, ou |
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e)

soluções que contenham:

—

mais de 3 % de CN, CS ou CA ou de misturas destas substâncias, ou

| — | mais de 1 % de CR, ou |
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—

mais de 1 % de CR, ou

| — | outras substâncias lacrimogéneas ou irritantes com efeito neutralizante, em qualquer percentagem. |
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—

outras substâncias lacrimogéneas ou irritantes com efeito neutralizante, em qualquer percentagem.

Nota:

Os teores indicados são calculados em massa, em relação à totalidade dos constituintes da solução;

| f) | geradores de aerossóis que contenham as soluções mencionadas na alínea e) e se destinem a efeitos antimotim; |
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f)

geradores de aerossóis que contenham as soluções mencionadas na alínea e) e se destinem a efeitos antimotim;

| g) | tecnologias de produção de substâncias, soluções e geradores de aerossóis acima mencionados. |
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g)

tecnologias de produção de substâncias, soluções e geradores de aerossóis acima mencionados.

| 3. | Estão excluídos do presente aviso:






  a) | geradores de gases lacrimogéneos para defesa pessoal; |
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3.

Estão excluídos do presente aviso:

a)

geradores de gases lacrimogéneos para defesa pessoal;

| b) | granadas de efeito exclusivamente lacrimogéneo, cuja exportação está sujeita às disposições dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 70-575, de 3 de Julho de 1970, relativa à reforma do regime aplicável aos explosivos; |
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b)

granadas de efeito exclusivamente lacrimogéneo, cuja exportação está sujeita às disposições dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 70-575, de 3 de Julho de 1970, relativa à reforma do regime aplicável aos explosivos;

| c) | granadas que, além do efeito lacrimogéneo, tenham um efeito especial inibidor ou neutralizante, cuja exportação está sujeita às disposições do artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939, que fixa o regime aplicável ao material bélico. |
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c)

granadas que, além do efeito lacrimogéneo, tenham um efeito especial inibidor ou neutralizante, cuja exportação está sujeita às disposições do artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939, que fixa o regime aplicável ao material bélico.

1.2.   Alemanha

As seguintes disposições do Regulamento sobre Comércio Externo (Außenwirtschaftsverordnung; em seguida «AWV»), adoptado em 18 de Dezembro de 1986 (os pormenores sobre a legislação pertinente podem ser consultados no endereço Internet: http://bundesrecht.juris.de/bundesrecht/awv_1986/index.html), são pertinentes para a implementação do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento:

| a) | artigo 5.o, n.o 2, do AWV, no que diz respeito a determinadas mercadorias que apenas são controladas a nível nacional:






  2A991 | Componentes e sistemas hidráulicos, pneumáticos, hidropneumáticos e electropneumáticos e electro-hidráulicos para armas e sistemas de armamento, caso o país comprador ou de destino seja o Iraque. |
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| 2B909 | Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:






  a) | equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e |

a)

artigo 5.o, n.o 2, do AWV, no que diz respeito a determinadas mercadorias que apenas são controladas a nível nacional:

2A991

Componentes e sistemas hidráulicos, pneumáticos, hidropneumáticos e electropneumáticos e electro-hidráulicos para armas e sistemas de armamento, caso o país comprador ou de destino seja o Iraque.

2B909

Máquinas de enformação contínua e máquinas que combinem as funções de enformação contínua e enformação por rotação não abrangidas por 2B009, 2B109 ou 2B209, com todas as características a seguir indicadas, e componentes especialmente concebidos para essas máquinas:

a)

equipáveis, de acordo com as especificações técnicas do fabricante, com unidades de comando digitais, comandos por computador ou comandos play-back; e

| b) | com força de rolos superior a 60 kN, caso o país comprador ou de destino seja a Coreia do Norte ou a Síria. |
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b)

com força de rolos superior a 60 kN, caso o país comprador ou de destino seja a Coreia do Norte ou a Síria.

2B952

Equipamentos, como segue, que possam ser utilizados no manuseio de substâncias biológicas, não abrangidos por 2B352, caso o país comprador ou de destino seja o Irão, a Coreia do Norte ou a Síria:

| a) | fermentadores adequados para a cultura de «microrganismos» patogénicos ou vírus, ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 litros; |
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a)

fermentadores adequados para a cultura de «microrganismos» patogénicos ou vírus, ou para a produção de toxinas, sem propagação de aerossóis, de capacidade total igual ou superior a 10 litros;

| b) | agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B952, alínea a). |
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b)

agitadores para fermentadores abrangidos pela posição 2B952, alínea a).

Nota técnica:

Os fermentadores incluem os biorreactores, os quimióstatos e os sistemas de fluxo contínuo.

2B993

Equipamentos, como segue, para a deposição de revestimentos metálicos em substratos não-electrónicos e componentes e acessórios especialmente concebidos para esses equipamentos, caso o país comprador ou de destino seja o Irão, a Coreia do Norte ou o Paquistão:

| a) | equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD); |
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a)

equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo químico (CVD);

| b) | equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de electrões (EB-PVD); |
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b)

equipamentos de produção para deposição em fase vapor por processo físico com feixe de electrões (EB-PVD);

| c) | equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo. |
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c)

equipamentos de produção para deposição por aquecimento indutivo ou resistivo.

5A901

Emissores cuja forma imita outros objectos ou ocultos por objectos de utilização corrente e que, por esse motivo, permitem captar conversas privadas das pessoas sem o conhecimento destas.

5A911

Estações de base para radiocomunicações digitais com recursos partilhados (trunked radio), caso o país comprador ou de destino seja o Sudão.

Nota técnica:

As radiocomunicações com recursos partilhados são radiocomunicações celulares com assinantes móveis aos quais são atribuídos canais (frequências) de comunicação. As radiocomunicações digitais com recursos partilhados (por exemplo, TETRA — Terrestrial Trunked Radio) utilizam modulação digital.

5D911

«Suporte lógico» especialmente concebido ou modificado para a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 5A911, caso o país comprador ou o país de destino for o Sudão.

6A908

Sistemas de navegação e vigilância por radar para o controlo do tráfego aéreo em voo ou marítimo, não abrangidos por 6A008 ou 6A108, e componentes especialmente concebidos para esses sistemas, caso o país comprador ou o país de destino for o Irão.

6D908

«Suporte lógico» especialmente concebido ou modificado para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» de equipamentos, que é abrangido por 6A908, caso o país comprador ou o país de destino for o Irão.

9A991

Veículos terrestres não abrangidos pela parte I A, como segue:

| a) | reboques e semi-reboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 006 da parte I A, bem como veículos tractores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Índia, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria.
  Nota:
  Os veículos tractores na acepção de 9A991, alínea a) incluem todos os veículos com uma função primária de tracção; |
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a)

reboques e semi-reboques de caixa aberta com uma carga útil superior a 25 000 kg e inferior a 70 000 kg, ou possuindo uma ou mais características militares e sendo capazes de transportar veículos abrangidos por 006 da parte I A, bem como veículos tractores capazes de os rebocar e tendo uma ou mais características militares, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Índia, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Paquistão, Somália ou Síria.

Nota:

Os veículos tractores na acepção de 9A991, alínea a) incluem todos os veículos com uma função primária de tracção;

| b) | outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.
  Nota 1:
  As características militares definidas em 9A991 incluem:






  a) | capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais; |
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b)

outros camiões e veículos fora-de-estrada com uma ou mais características militares, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

Nota 1:

As características militares definidas em 9A991 incluem:

a)

capacidade de vadeação de 1,2 m ou mais;

| b) | suportes para montagem de armas; |
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b)

suportes para montagem de armas;

| c) | suportes para montagem de redes de camuflagem; |
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c)

suportes para montagem de redes de camuflagem;

| d) | luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa; |
| --- | --- |

d)

luzes no tejadilho, redondas com tampa deslizante ou rotativa;

| e) | pintura militar; |
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e)

pintura militar;

| f) | gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO. |
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f)

gancho de reboque para os reboques em ligação com os chamados encaixes NATO.

Nota 2:

9A991 não abrange os veículos terrestres quando estes acompanham os seus utilizadores para uso próprio.

9A992

Camiões com tracção em todas as rodas com carga útil superior a 1 000 kg, caso o país comprador ou o país de destino for a Coreia do Norte.

9A993

Helicópteros, sistemas de transferência de potência de helicópteros, motores de turbina a gás e unidades auxiliares de potência (APU — auxiliary power units) a utilizar em helicópteros, e componentes especialmente concebidos para esses equipamentos, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria.

9A994

Unidades de potência arrefecidas a ar (motores aéreos) de cilindrada igual ou superior a 100 cm3 e igual ou inferior a 600 cm3, capazes de serem utilizados em «veículos aéreos não pilotados», e componentes especialmente concebidos para os mesmos, caso o país comprador ou o país de destino for o Irão ou o Iraque.

9E991

«Tecnologia» de acordo com a Nota Geral de Tecnologia para o «desenvolvimento» ou a «produção» de equipamentos abrangidos por 9A993, caso o país comprador ou o país de destino for Afeganistão, Angola, Cuba, Irão, Iraque, Líbano, Líbia, Moçambique, Mianmar, Coreia do Norte, Somália ou Síria;

| b) | artigo 5.oc do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV)
  Artigo 5.oc do AWV

  Restrições em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG)






  1. | A exportação das mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o exportador tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) de que essas mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização final militar e se o país comprador ou o país de destino figurar na lista de países K. Por utilização final militar entende-se:






  1. | a incorporação nas mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL); |
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b)

artigo 5.oc do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV)

Artigo 5.oc do AWV

Restrições em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG)

1.

A exportação das mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o exportador tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) de que essas mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização final militar e se o país comprador ou o país de destino figurar na lista de países K. Por utilização final militar entende-se:

1.

a incorporação nas mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL);

| 2. | a utilização de equipamentos de produção, ensaio ou análise e respectivos componentes para o desenvolvimento, a produção ou a manutenção das mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL); ou |
| --- | --- |

2.

a utilização de equipamentos de produção, ensaio ou análise e respectivos componentes para o desenvolvimento, a produção ou a manutenção das mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL); ou

| 3. | a utilização de produtos não acabados numa unidade de produção para a produção das mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL). |
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3.

a utilização de produtos não acabados numa unidade de produção para a produção das mercadorias especificadas na parte I, secção A, da lista de exportações (anexo AL).

| 2. | Se um exportador tiver conhecimento de que as mercadorias a exportar não figuram na lista de exportações (anexo AL) mas se destinam a uma utilização final militar na acepção do ponto 1 supra, e o país comprador ou o país de destino figurarem na lista de países K, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA), que decidirá se a exportação está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser exportadas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) tiver aprovado a exportação ou decidido que não é necessária uma licença. |
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2.

Se um exportador tiver conhecimento de que as mercadorias a exportar não figuram na lista de exportações (anexo AL) mas se destinam a uma utilização final militar na acepção do ponto 1 supra, e o país comprador ou o país de destino figurarem na lista de países K, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA), que decidirá se a exportação está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser exportadas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) tiver aprovado a exportação ou decidido que não é necessária uma licença.

| 3. | As disposições dos pontos 1 e 2 supra não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (JO L 159 de 30.6.2000, p. 1), como alterado. |
| --- | --- |

3.

As disposições dos pontos 1 e 2 supra não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (JO L 159 de 30.6.2000, p. 1), como alterado.

| 4. | Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis se, nos termos do contrato que serve de base à exportação, o valor das mercadorias a fornecer não exceder 2 500 EUR. O disposto na primeira frase não é aplicável a programas informáticos (suportes lógicos) e tecnologias de tratamento de dados. |
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4.

Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis se, nos termos do contrato que serve de base à exportação, o valor das mercadorias a fornecer não exceder 2 500 EUR. O disposto na primeira frase não é aplicável a programas informáticos (suportes lógicos) e tecnologias de tratamento de dados.

| c) | artigo 5.od do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV)
  Artigo 5.od do AWV

  Restrição em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG)






  1. | A exportação de mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o exportador tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) de que as mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, à criação, operação ou incorporação numa instalação para fins nucleares, na acepção da categoria O da parte I, secção C da lista de exportações (anexo AL) e se o país comprador ou o país de destino for Argélia, Índia, Iraque, Irão, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria. |
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c)

artigo 5.od do Regulamento sobre Comércio Externo (AWV)

Artigo 5.od do AWV

Restrição em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, da Lei sobre Comércio Externo (AWG)

1.

A exportação de mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o exportador tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) de que as mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, à criação, operação ou incorporação numa instalação para fins nucleares, na acepção da categoria O da parte I, secção C da lista de exportações (anexo AL) e se o país comprador ou o país de destino for Argélia, Índia, Iraque, Irão, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria.

| 2. | Se um exportador tiver conhecimento de que as mercadorias a exportar não são mencionadas na lista de exportações (anexo AL) mas se destinam a uma utilização referida no ponto 1 e o país comprador ou o país destino for Argélia, Índia, Iraque, Irão, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA), que decidirá se a exportação está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser exportadas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) tiver aprovado a exportação ou decidido que não é necessária uma licença. |
| --- | --- |

2.

Se um exportador tiver conhecimento de que as mercadorias a exportar não são mencionadas na lista de exportações (anexo AL) mas se destinam a uma utilização referida no ponto 1 e o país comprador ou o país destino for Argélia, Índia, Iraque, Irão, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA), que decidirá se a exportação está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser exportadas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) tiver aprovado a exportação ou decidido que não é necessária uma licença.

| 3. | Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis ao âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000. |
| --- | --- |

3.

Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis ao âmbito do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.

| 4. | Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis se, nos termos do contrato que serve de base à exportação, o valor das mercadorias a fornecer não exceder 2 500 EUR. O disposto na primeira frase não é aplicável a programas informáticos (suportes lógicos) e tecnologias de tratamento de dados; |
| --- | --- |

4.

Os pontos 1 e 2 não são aplicáveis se, nos termos do contrato que serve de base à exportação, o valor das mercadorias a fornecer não exceder 2 500 EUR. O disposto na primeira frase não é aplicável a programas informáticos (suportes lógicos) e tecnologias de tratamento de dados;

| d) | artigo 2.o, n.o 2, da Lei sobre Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWG)
  Artigo 2.o do AWG

  Natureza e âmbito das restrições e obrigações de tomar medidas






  2. | O Ministério Federal da Economia e da Tecnologia pode impor, em acordo com o Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros e o Ministério Federal das Finanças, as restrições necessárias no que diz respeito a transacções ou actos jurídicos, a fim de evitar eventuais riscos que possam surgir, em determinados casos, relativamente aos direitos legalmente protegidos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento. As medidas relativas ao comércio de activo imobilizado, transacções de pagamento ou comércio de objectos de valor e ouro devem ser definidas conjuntamente com o Banco Federal alemão. A decisão caduca seis meses após a sua adopção, a menos que a restrição seja objecto de um decreto. |
| --- | --- | --- |

d)

artigo 2.o, n.o 2, da Lei sobre Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz — AWG)

Artigo 2.o do AWG

Natureza e âmbito das restrições e obrigações de tomar medidas

2.

O Ministério Federal da Economia e da Tecnologia pode impor, em acordo com o Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros e o Ministério Federal das Finanças, as restrições necessárias no que diz respeito a transacções ou actos jurídicos, a fim de evitar eventuais riscos que possam surgir, em determinados casos, relativamente aos direitos legalmente protegidos referidos no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento. As medidas relativas ao comércio de activo imobilizado, transacções de pagamento ou comércio de objectos de valor e ouro devem ser definidas conjuntamente com o Banco Federal alemão. A decisão caduca seis meses após a sua adopção, a menos que a restrição seja objecto de um decreto.

1.3.   Reino Unido

Os pormenores das mercadorias controladas a nível nacional nos termos do artigo 5.o do regulamento estão indicados na lista 1, parte II, e na lista 2 da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764), com a redacção que lhe foi dada por S.I. 2006/1331, S.I. 2006/1696 e S.I. 2007/1863.

Lista 1, parte II

da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764), com a redacção que lhe foi dada por S.I. 2006/1331 e S.I. 2007/1863

PL8001 — Mercadorias e tecnologia relacionadas com explosivos

«Mercadorias» e «tecnologia» relacionadas com explosivos, como segue:

| a) | equipamentos e dispositivos, que não os da parte I desta lista ou em 1A005, 3A229 ou 3A232 no anexo I do «regulamento», para detecção de ou «utilização» com «explosivos», ou para o manuseamento ou a protecção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito:






  1. | equipamentos electrónicos concebidos para detectar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos».
  Nota:
  Em PL8001, alínea a), ponto 1, não se incluem os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos»; |
| --- | --- | --- |

a)

equipamentos e dispositivos, que não os da parte I desta lista ou em 1A005, 3A229 ou 3A232 no anexo I do «regulamento», para detecção de ou «utilização» com «explosivos», ou para o manuseamento ou a protecção contra «dispositivos explosivos improvisados», como segue, e componentes especialmente concebidos para o efeito:

1.

equipamentos electrónicos concebidos para detectar «explosivos» ou «assinaturas de explosivos».

Nota:

Em PL8001, alínea a), ponto 1, não se incluem os equipamentos que necessitem de um parecer do operador para estabelecer a presença de «explosivos» ou de «assinaturas de explosivos»;

| 2. | equipamentos electrónicos de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância; |
| --- | --- |

2.

equipamentos electrónicos de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de «dispositivos explosivos improvisados» por controlo rádio a distância;

| 3. | equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores).
  Nota:
  PL8001, alínea a), ponto 3 não abrange:






  a) | equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões; |
| --- | --- | --- |

3.

equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros (por exemplo, dispositivos de ignição, detonadores e ignidores).

Nota:

PL8001, alínea a), ponto 3 não abrange:

a)

equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica, implicando o desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões;

| b) | equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar a pressão atmosférica; e |
| --- | --- |

b)

equipamentos com regulação da pressão especialmente concebidos para aplicações de equipamentos de poços de campos petrolíferos, que não podem funcionar a pressão atmosférica; e

| c) | fio detonador; |
| --- | --- |

c)

fio detonador;

| 4. | equipamentos e dispositivos, incluindo, entre outros: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados».
  Nota:
  PL8001, alínea a), ponto 4 não abrange coberturas de bombas, «equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objectos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objectos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos; |
| --- | --- |

4.

equipamentos e dispositivos, incluindo, entre outros: escudos e capacetes, especialmente concebidos para eliminar «dispositivos explosivos improvisados».

Nota:

PL8001, alínea a), ponto 4 não abrange coberturas de bombas, «equipamentos de manuseamento mecânico para movimentar ou expor dispositivos explosivos improvisados» e contentores concebidos para o armazenamento de «dispositivos explosivos improvisados» ou objectos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos ou outros equipamentos especialmente concebidos para proteger temporariamente contra «dispositivos explosivos improvisados» ou objectos que se suspeite constituírem este tipo de dispositivos;

| b) | cargas explosivas de recorte linear; |
| --- | --- |

b)

cargas explosivas de recorte linear;

| c) | «tecnologia»«necessária» para a «utilização» de «mercadorias» incluídas nesta parte da presente lista. |
| --- | --- |

c)

«tecnologia»«necessária» para a «utilização» de «mercadorias» incluídas nesta parte da presente lista.

Lista 2

da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764), com a redacção que lhe foi dada por S.I. 2006/1331, S.I. 2006/1696 e S.I. 2007/1863

Artigos 4.o e 7.o

MERCADORIAS, SUPORTES LÓGICOS E TECNOLOGIA DE DUPLA UTILIZAÇÃO PROIBIDOS

Nota:

Na presente lista, os termos definidos estão indicados entre aspas.

Nota geral sobre tecnologia

| 1. | Sob reserva do disposto no ponto 2 infra, a exportação ou transferência da «tecnologia» incluída na presente lista é proibida ao abrigo dos artigos 4.o e 7.o do presente diploma, se for «necessária» ao «desenvolvimento», à «produção» ou à «utilização» de «mercadorias» ou «suportes lógicos» incluídos na presente lista, independentemente de a «tecnologia» exportada ou transferida no caso particular ser ou não destinada a aplicação no âmbito das referidas «mercadorias» ou dos «suportes lógicos» mencionados. |
| --- | --- |

1.

Sob reserva do disposto no ponto 2 infra, a exportação ou transferência da «tecnologia» incluída na presente lista é proibida ao abrigo dos artigos 4.o e 7.o do presente diploma, se for «necessária» ao «desenvolvimento», à «produção» ou à «utilização» de «mercadorias» ou «suportes lógicos» incluídos na presente lista, independentemente de a «tecnologia» exportada ou transferida no caso particular ser ou não destinada a aplicação no âmbito das referidas «mercadorias» ou dos «suportes lógicos» mencionados.

| 2. | As proibições previstas nos artigos 4.o e 7.o não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, operação, manutenção (verificação) e reparação de «mercadorias» ou «suportes lógicos» não incluídos na presente lista, à «tecnologia» no «domínio público», à «investigação científica de base» ou ao mínimo necessário para os pedidos de patente. |
| --- | --- |

2.

As proibições previstas nos artigos 4.o e 7.o não se aplicam à «tecnologia» mínima necessária para a instalação, operação, manutenção (verificação) e reparação de «mercadorias» ou «suportes lógicos» não incluídos na presente lista, à «tecnologia» no «domínio público», à «investigação científica de base» ou ao mínimo necessário para os pedidos de patente.

Definições

No âmbito da presente lista, entende-se por:

| — | «desenvolvimento», todas as fases que precedem a «produção» [por exemplo, concepção (projecto), investigação de concepção, análises de concepção, conceitos de concepção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de concepção, processo de transformação dos dados de concepção em «mercadorias», concepção de configuração, concepção de integração e planos], |
| --- | --- |

—

«desenvolvimento», todas as fases que precedem a «produção» [por exemplo, concepção (projecto), investigação de concepção, análises de concepção, conceitos de concepção, montagem e ensaio de protótipos, planos de produção-piloto, dados de concepção, processo de transformação dos dados de concepção em «mercadorias», concepção de configuração, concepção de integração e planos],

| — | «materiais energéticos», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam; «explosivos», «produtos pirotécnicos» e «propulsores» são subclasses de materiais energéticos, |
| --- | --- |

—

«materiais energéticos», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para libertarem a energia necessária à aplicação a que se destinam; «explosivos», «produtos pirotécnicos» e «propulsores» são subclasses de materiais energéticos,

| — | «explosivos», as substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar, |
| --- | --- |

—

«explosivos», as substâncias ou misturas de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas que, aplicadas como cargas primárias, detonadoras ou principais, em ogivas, na demolição e noutras aplicações, se destinam a deflagrar,

| — | «veículos mais leves do que o ar», os balões e as aeronaves que utilizam ar quente ou outros gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional, |
| --- | --- |

—

«veículos mais leves do que o ar», os balões e as aeronaves que utilizam ar quente ou outros gases mais leves do que o ar, como o hélio ou o hidrogénio, para a sua capacidade ascensional,

| — | «previamente separado», a aplicação de qualquer processo que tenha por objectivo aumentar a concentração do isótopo submetido a controlo, |
| --- | --- |

—

«previamente separado», a aplicação de qualquer processo que tenha por objectivo aumentar a concentração do isótopo submetido a controlo,

| — | «produção», todas as fases da produção (por exemplo, engenharia de produtos, fabrico, integração, montagem, inspecção, ensaios e garantia da qualidade), |
| --- | --- |

—

«produção», todas as fases da produção (por exemplo, engenharia de produtos, fabrico, integração, montagem, inspecção, ensaios e garantia da qualidade),

| — | «propulsores», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico, |
| --- | --- |

—

«propulsores», as substâncias ou misturas que reagem quimicamente para produzirem grandes volumes de gases quentes a débitos controlados para realizar trabalho mecânico,

| — | «produtos pirotécnicos», as misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reacção química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas; os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar, |
| --- | --- |

—

«produtos pirotécnicos», as misturas de combustíveis sólidos ou líquidos e oxidantes que, quando inflamados, sofrem uma reacção química energética a velocidade controlada destinada a obter tempos de resposta específicos, ou quantidades de calor, ruído, fumo, luz visível, ou radiações infravermelhas; os pirofóricos são uma subclasse dos produtos pirotécnicos, que não contêm oxidantes mas se inflamam espontaneamente em contacto com o ar,

| — | «necessária», quando aplicado a «tecnologia», designa unicamente a parte específica da «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» pode ser partilhada por diferentes «mercadorias», |
| --- | --- |

—

«necessária», quando aplicado a «tecnologia», designa unicamente a parte específica da «tecnologia» que permite alcançar ou exceder os níveis de comportamento funcional, as características ou as funções submetidos a controlo. Essa «tecnologia»«necessária» pode ser partilhada por diferentes «mercadorias»,

| — | «tecnologia», a «informação» específica necessária para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» ou dos «suportes lógicos». |
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—

«tecnologia», a «informação» específica necessária para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» ou dos «suportes lógicos».

Nota técnica:

A «informação» pode assumir formas que incluem mas não se limitam a: esquemas, planos, diagramas, modelos, fórmulas, tabelas, «código-fonte», projectos e especificações de engenharia (por exemplo, discos, fitas magnéticas e memórias ROM).

O «código-fonte» (ou linguagem-fonte) é uma expressão adequada de um ou mais processos, que podem ser transformados por um sistema de programação numa outra forma, executável pelo equipamento,

| — | «utilização», a operação, instalação (por exemplo, a instalação no local), manutenção, verificação, reparação, revisão geral e renovação, |
| --- | --- |

—

«utilização», a operação, instalação (por exemplo, a instalação no local), manutenção, verificação, reparação, revisão geral e renovação,

| — | «vacinas», os produtos medicinais em fórmula farmacêutica, com licença ou autorização de comercialização ou utilização em ensaios clínicos concedida pelas autoridades reguladoras do país de fabrico ou de utilização, destinados a estimular uma resposta imunológica protectora no homem ou nos animais, por forma a prevenir a doença naqueles a que é administrado. |
| --- | --- |

—

«vacinas», os produtos medicinais em fórmula farmacêutica, com licença ou autorização de comercialização ou utilização em ensaios clínicos concedida pelas autoridades reguladoras do país de fabrico ou de utilização, destinados a estimular uma resposta imunológica protectora no homem ou nos animais, por forma a prevenir a doença naqueles a que é administrado.

MATERIAIS, PRODUTOS QUÍMICOS, MICRORGANISMOS E TOXINAS

PL9002

É proibida a exportação das seguintes «mercadorias» para qualquer destino:

«materiais energéticos», como segue, e misturas contendo um ou mais desses materiais:

| a) | nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); |
| --- | --- |

a)

nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

| b) | nitroglicol; |
| --- | --- |

b)

nitroglicol;

| c) | tetranitrato de pentaeritritol (PETN); |
| --- | --- |

c)

tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

| d) | cloreto de picrilo; |
| --- | --- |

d)

cloreto de picrilo;

| e) | trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo); |
| --- | --- |

e)

trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo);

| f) | 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). |
| --- | --- |

f)

2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

Nota:

PL9002 não abrange «propulsores» de base única, dupla e tripla.

PL9003

É proibida a exportação das seguintes «mercadorias» para qualquer destino:

«Vacinas» para protecção contra:

| a) | Bacillus anthracis; |
| --- | --- |

a)

Bacillus anthracis;

| b) | toxina botulínica. |
| --- | --- |

b)

toxina botulínica.

PL9004

É proibida a exportação das seguintes «mercadorias» para qualquer destino:

amerício-241, -242m ou -243 «previamente separado», sob qualquer forma.

Nota:

PL9004 não abrange as «mercadorias» com um teor de amerício de 10 gramas ou menos.

TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA ASSOCIADA

PL9005

É proibida a exportação ou a «transferência» das seguintes «mercadorias» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

| a) | equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

a)

equipamentos de comunicações com difusão na troposfera que utilizem técnicas de modulação analógica ou digital e seus componentes especialmente concebidos;

| b) | «tecnologia», na acepção da Nota sobre Tecnologia Nuclear, para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9005.a. |
| --- | --- |

b)

«tecnologia», na acepção da Nota sobre Tecnologia Nuclear, para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9005.a.

NAVIOS E SUPORTES LÓGICOS E TECNOLOGIAS ASSOCIADOS

PL9008

É proibida a exportação ou a «transferência» das seguintes «mercadorias», «suportes lógicos» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

| a) | «navios» e embarcações insufláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os enumerados em ML9 da parte I da lista 1 ou no anexo I do presente diploma:






  1. | «navios» (de superfície ou submarinos) e embarcações insufláveis; |
| --- | --- | --- |

a)

«navios» e embarcações insufláveis, e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os enumerados em ML9 da parte I da lista 1 ou no anexo I do presente diploma:

1.

«navios» (de superfície ou submarinos) e embarcações insufláveis;

| 2. | equipamentos e componentes concebidos para «navios» ou embarcações insufláveis em PL9008, alínea a), ponto 1, como segue:






  a) | estruturas do casco e da quilha, e componentes; |
| --- | --- | --- |

2.

equipamentos e componentes concebidos para «navios» ou embarcações insufláveis em PL9008, alínea a), ponto 1, como segue:

a)

estruturas do casco e da quilha, e componentes;

| b) | motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos; |
| --- | --- |

b)

motores de propulsão concebidos ou modificados para uso marítimo e componentes especialmente concebidos para os mesmos;

| c) | radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes; |
| --- | --- |

c)

radares náuticos, sonar e equipamentos de registo da velocidade, e componentes especialmente concebidos para estes;

| b) | «suportes lógicos» concebidos para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9008, alínea a); |
| --- | --- |

b)

«suportes lógicos» concebidos para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9008, alínea a);

| c) | «tecnologia», na acepção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» das «mercadorias» ou dos «suportes lógicos» referidos em PL9008, alínea a) ou PL9008, alínea b). |
| --- | --- |

c)

«tecnologia», na acepção da Nota Geral sobre Tecnologia, para o «desenvolvimento», «produção» ou «utilização» das «mercadorias» ou dos «suportes lógicos» referidos em PL9008, alínea a) ou PL9008, alínea b).

AERONAVES E TECNOLOGIA ASSOCIADA

PL9009

É proibida a exportação ou a «transferência» das seguintes «mercadorias» ou «tecnologia» para qualquer destino no Irão:

| a) | «aeronaves» e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os enumerados em ML10 da parte I da lista 1 do presente diploma ou no anexo I do «regulamento»:






  1. | «aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e pára-quedas controláveis; |
| --- | --- | --- |

a)

«aeronaves» e equipamentos e componentes associados, como segue, que não os enumerados em ML10 da parte I da lista 1 do presente diploma ou no anexo I do «regulamento»:

1.

«aeronaves», «veículos mais leves do que o ar» e pára-quedas controláveis;

| 2. | equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue:






  a) | estruturas e componentes de fuselagens; |
| --- | --- | --- |

2.

equipamentos e componentes concebidos para «aeronaves» e «veículos mais leves do que o ar», como segue:

a)

estruturas e componentes de fuselagens;

| b) | motores aéreos e respectivos componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

b)

motores aéreos e respectivos componentes especialmente concebidos;

| c) | aviónicos e equipamentos de navegação e respectivos componentes especialmente concebidos; |
| --- | --- |

c)

aviónicos e equipamentos de navegação e respectivos componentes especialmente concebidos;

| d) | trens de aterragem e respectivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves; |
| --- | --- |

d)

trens de aterragem e respectivos componentes especialmente concebidos, e pneumáticos de aeronaves;

| b) | suprimido; |
| --- | --- |

b)

suprimido;

| c) | «tecnologia», na acepção da Nota sobre Tecnologia Nuclear, para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9009, alínea a). |
| --- | --- |

c)

«tecnologia», na acepção da Nota sobre Tecnologia Nuclear, para o «desenvolvimento», a «produção» ou a «utilização» das «mercadorias» referidas em PL9009, alínea a).

Nota:

PL9009, alínea c) não abrange dados, desenhos ou documentos técnicos destinados às actividades de manutenção directamente associadas à calibragem, remoção ou substituição de «mercadorias» danificadas ou irreparáveis, necessárias para a aeronavegabilidade contínua e o funcionamento seguro das «aeronaves» civis.

1.4.   Letónia

Regulamento n.o 645 do Gabinete de Ministros, de 25 de Setembro de 2007 («Regulamento sobre a Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos», emitido em conformidade com a «Lei relativa ao tratamento de mercadorias estratégicas», artigo 3.o, parte 1):

| 1. | o Regulamento estabelece a Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos (anexo); |
| --- | --- |

1.

o Regulamento estabelece a Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos (anexo);

| 2. | a exportação, a importação, o trânsito ou a transferência das mercadorias incluídas na Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos está sujeito à obtenção de uma licença emitida pelo Comité de Controlo das Mercadorias Estratégicas. |
| --- | --- |

2.

a exportação, a importação, o trânsito ou a transferência das mercadorias incluídas na Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos está sujeito à obtenção de uma licença emitida pelo Comité de Controlo das Mercadorias Estratégicas.

Anexo do Regulamento n.o 645

Lista nacional de mercadorias e serviços estratégicos (1)

| N.o da peça | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 10A901 | Armas de fogo de percussão circular e peças, acessórios e munições respectivos |
| 10A902 | Componentes, peças e equipamentos de aeronaves
  Nota:
  Ver igualmente «Lista Militar Comum da UE» |
| Nota: | 10A902 inclui a exportação, o trânsito e a transferência de aeronaves civis entre Estados-Membros da UE |
| Excepção: | 10A902 exclui peças de «aeronaves em terra» civis (para reparação de aeronaves nos aeródromos) |
| 10A903 | Dispositivos pirotécnicos das classes 2, 3 e 4 |
| Nota técnica: | A classe dos dispositivos pirotécnicos é determinada pelo Departamento de Criminologia da Polícia Estatal |
| 10A905 | Ferramentas, equipamentos e componentes concebidos ou modificados para operações clandestinas especiais:
  Nota:
  Ver igualmente categoria 5, parte 2, «Segurança da Informação» |
| a) | dispositivos e equipamentos para obter informação vocal clandestinamente: |

N.o da peça

Designação das mercadorias

10A901

Armas de fogo de percussão circular e peças, acessórios e munições respectivos

10A902

Componentes, peças e equipamentos de aeronaves

Nota:

Ver igualmente «Lista Militar Comum da UE»

Nota:

10A902 inclui a exportação, o trânsito e a transferência de aeronaves civis entre Estados-Membros da UE

Excepção:

10A902 exclui peças de «aeronaves em terra» civis (para reparação de aeronaves nos aeródromos)

10A903

Dispositivos pirotécnicos das classes 2, 3 e 4

Nota técnica:

A classe dos dispositivos pirotécnicos é determinada pelo Departamento de Criminologia da Polícia Estatal

10A905

Ferramentas, equipamentos e componentes concebidos ou modificados para operações clandestinas especiais:

Nota:

Ver igualmente categoria 5, parte 2, «Segurança da Informação»

a)

dispositivos e equipamentos para obter informação vocal clandestinamente:

| 1. | microfones especiais; |
| --- | --- |

1.

microfones especiais;

| 2. | transmissores especiais; |
| --- | --- |

2.

transmissores especiais;

| 3. | receptores especiais; |
| --- | --- |

3.

receptores especiais;

| 4. | codificadores especiais; |
| --- | --- |

4.

codificadores especiais;

| 5. | descodificadores especiais; |
| --- | --- |

5.

descodificadores especiais;

| 6. | receptores de gama de frequência larga (scanners de frequência); |
| --- | --- |

6.

receptores de gama de frequência larga (scanners de frequência);

| 7. | retransmissores especiais; |
| --- | --- |

7.

retransmissores especiais;

| 8. | amplificadores especiais; e |
| --- | --- |

8.

amplificadores especiais; e

| 9. | dispositivos de escuta especiais, de raio «laser» reflectido; |
| --- | --- |

9.

dispositivos de escuta especiais, de raio «laser» reflectido;

| b) | dispositivos e equipamentos para monitorizar ou gravar em vídeo clandestinamente: |
| --- | --- |

b)

dispositivos e equipamentos para monitorizar ou gravar em vídeo clandestinamente:

| 1. | câmaras vídeo; |
| --- | --- |

1.

câmaras vídeo;

| 2. | transmissores vídeo especiais; |
| --- | --- |

2.

transmissores vídeo especiais;

| 3. | receptores vídeo especiais; e |
| --- | --- |

3.

receptores vídeo especiais; e

| 4. | mini-gravadores vídeo; |
| --- | --- |

4.

mini-gravadores vídeo;

Nota técnica:

10A905, alínea b), ponto 1 inclui câmaras vídeo com e sem fios, e câmaras TV

| c) | dispositivos e equipamentos para obter clandestinamente telecomunicações vocais digitais ou móveis, ou outras informações através de meios técnicos ou canais de comunicação; |
| --- | --- |

c)

dispositivos e equipamentos para obter clandestinamente telecomunicações vocais digitais ou móveis, ou outras informações através de meios técnicos ou canais de comunicação;

| d) | dispositivos e equipamentos para «penetrar clandestinamente» em instalações, meios de transporte e outros objectos: |
| --- | --- |

d)

dispositivos e equipamentos para «penetrar clandestinamente» em instalações, meios de transporte e outros objectos:

Nota técnica:

Para efeitos de 10A905, entende-se por «penetrar clandestinamente», abrir clandestinamente fechaduras mecânicas, electrónicas ou outras, ou descodificar códigos

| 1. | equipamento de raio X especial para observar através das fechaduras; |
| --- | --- |

1.

equipamento de raio X especial para observar através das fechaduras;

| 2. | chaves-mestras; |
| --- | --- |

2.

chaves-mestras;

| 3. | ferramentas para abrir fechaduras; e |
| --- | --- |

3.

ferramentas para abrir fechaduras; e

| 4. | dispositivos electrónicos para descodificar os códigos das fechaduras; |
| --- | --- |

4.

dispositivos electrónicos para descodificar os códigos das fechaduras;

| e) | equipamento de contramedida e dispositivos contra operações especiais: |
| --- | --- |

e)

equipamento de contramedida e dispositivos contra operações especiais:

Nota:

Ver igualmente «Lista Militar Comum da UE»

| 1. | indicadores especiais; |
| --- | --- |

1.

indicadores especiais;

| 2. | localizadores especiais; |
| --- | --- |

2.

localizadores especiais;

| 3. | scanners; |
| --- | --- |

3.

scanners;

| 4. | distorcedores de voz; |
| --- | --- |

4.

distorcedores de voz;

| 5. | frequencímetros especiais; |
| --- | --- |

5.

frequencímetros especiais;

| 6. | geradores de ruído de gama de frequência larga |
| --- | --- |

6.

geradores de ruído de gama de frequência larga

10A906

Monóculos, binóculos e miras telescópicas de visão nocturna e respectivos componentes

Nota:

Ver igualmente «Lista Militar Comum da UE»

10A907

Minas anti-pessoais

Nota:

É proibida a exportação de minas anti-pessoais

10D

Suportes lógicos

10D901

«Suportes lógicos» especialmente concebidos ou modificados para obter clandestinamente informações através de computadores, redes ou outros sistemas de informações, ou para alterar ou destruir clandestinamente essas informações

Nota:

10D901 abrange exportação, importação, «produção», «utilização», «desenvolvimento» e armazenamento dos «suportes lógicos» supramencionados

10E

Tecnologia

10E901

Tecnologia para desenvolver, produzir e utilizar os equipamentos mencionados em 10A905

10E902

Assistência militar

Nota:

A assistência militar inclui todo o apoio técnico associado à produção, desenvolvimento, manutenção, ensaio e construção de produtos militares, bem como qualquer tipo de serviço técnico, nomeadamente instruções, formação, transferência de competências práticas, consultas, incluindo sob forma oral

Excepções:

| 1. | quando a assistência militar for prestada aos Estados-Membros da UE, aos Estados membros da NATO, à Austrália, ao Canadá, à Nova Zelândia, ao Japão e à Suíça; |
| --- | --- |

1.

quando a assistência militar for prestada aos Estados-Membros da UE, aos Estados membros da NATO, à Austrália, ao Canadá, à Nova Zelândia, ao Japão e à Suíça;

| 2. | quando a assistência militar for prestada no âmbito do domínio público ou sob a forma de informações sobre investigação científica fundamental; |
| --- | --- |

2.

quando a assistência militar for prestada no âmbito do domínio público ou sob a forma de informações sobre investigação científica fundamental;

| 3. | quando a assistência militar for oral e não relacionada com produtos controlados por um ou mais regimes, convenções ou acordos internacionais de controlo das exportações |
| --- | --- |

3.

quando a assistência militar for oral e não relacionada com produtos controlados por um ou mais regimes, convenções ou acordos internacionais de controlo das exportações

2.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o (AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES PARA EMITIR LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS)

As informações em causa estão disponíveis e são regularmente actualizadas no sítio Web da DG Comércio dedicado à dupla utilização: http://ec.europa.eu/trade/issues/sectoral/industry/dualuse/index_en.htm

2.1.   Bélgica

Para a Região de Bruxelas-Capital (localidades com códigos postais de 1000 a 1299):

| Ministère de la Région de Bruxelles-Capitale |
| --- |
| Direction des Relations extérieures — cellule licences |
| Ms. Karolien Maerten |
| City-Center |
| Boulevard du Jardin Botanique 20 |
| B-1035 Bruxelles |
| Tél. (32-2) 800 37 44 |
| Fax (32-2) 800 38 24 |
| E-mail: weaponslic@mrbc.irisnet.be |
| Website: http://www.bruxelles.irisnet.be/en/entreprises/maison/permis_licences_autorisations_inscriptions/armes_et_technologies_double_usage.shtml |

Ministère de la Région de Bruxelles-Capitale

Direction des Relations extérieures — cellule licences

Ms. Karolien Maerten

City-Center

Boulevard du Jardin Botanique 20

B-1035 Bruxelles

Tél. (32-2) 800 37 44

Fax (32-2) 800 38 24

E-mail: weaponslic@mrbc.irisnet.be

Website: http://www.bruxelles.irisnet.be/en/entreprises/maison/permis_licences_autorisations_inscriptions/armes_et_technologies_double_usage.shtml

Para a Região da Valónia (localidades com códigos postais de 1300 a 1499 e de 4000 a 7999):

| Ministère de la Région Wallonne |
| --- |
| Direction générale économie et emploi |
| Direction gestion des licences |
| M. Michel Moreels |
| Chaussée de Louvain 14 |
| B-5000 Namur |
| Tél. (32-81) 64 97 51 |
| Fax (32-81) 64 97 59/60 |
| E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be |
| Website: ainda não disponível (em construção) |

Ministère de la Région Wallonne

Direction générale économie et emploi

Direction gestion des licences

M. Michel Moreels

Chaussée de Louvain 14

B-5000 Namur

Tél. (32-81) 64 97 51

Fax (32-81) 64 97 59/60

E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be

Website: ainda não disponível (em construção)

Para a Região da Flandres (localidades com códigos postais de 1500 a 3999 e de 8000 a 9999):

| Vlaamse Overheid |
| --- |
| Departement internationaal Vlaanderen |
| Dienst Controle Wapenhandel |
| M. Michael Peeters |
| Boudewijnlaan 30 |
| B-1000 Brussel |
| Tel.: (32-2) 553 61 71 |
| Fax (32-2) 553 60 37 |
| E-mail: wapenhandel@vlaanderen.be |
| Website: http://www.vlaanderen.be/wapenhandel |

Vlaamse Overheid

Departement internationaal Vlaanderen

Dienst Controle Wapenhandel

M. Michael Peeters

Boudewijnlaan 30

B-1000 Brussel

Tel.: (32-2) 553 61 71

Fax (32-2) 553 60 37

E-mail: wapenhandel@vlaanderen.be

Website: http://www.vlaanderen.be/wapenhandel

2.2.   Bulgária

| Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister for Economic Affairs and Energy |
| --- |
| ул. „Княз Александър Батенберг“ 12 |
| BG-1000 София |
| Tel. (359-2) 940 77 71, (359-2) 940 7681 |
| Fax (359-2) 988 07 27 |
| E-mail: h.atanasov@mee.government.bg et i.bahchevanova@mee.government.bg |
| Website: http://www.mee.government.bg/ind/lic/arms.html et www.exportcontrol.bg |

Interministerial Commission for Export Control and Non-Proliferation of Weapons of Mass Destruction with the Minister for Economic Affairs and Energy

ул. „Княз Александър Батенберг“ 12

BG-1000 София

Tel. (359-2) 940 77 71, (359-2) 940 7681

Fax (359-2) 988 07 27

E-mail: h.atanasov@mee.government.bg et i.bahchevanova@mee.government.bg

Website: http://www.mee.government.bg/ind/lic/arms.html et www.exportcontrol.bg

2.3.   República Checa

| Ministry of Industry and Trade (Ministerstvo průmyslu a obchodu) |
| --- |
| Licensing Office (Licenční správa) |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Tel. (420) 224 90 76 38 |
| Fax (420) 224 21 45 58 or (420) 224 22 18 11 |
| E-mail: cudova@mpo.cz ou osm@mpo.cz |
| Website: www.mpo.cz |

Ministry of Industry and Trade (Ministerstvo průmyslu a obchodu)

Licensing Office (Licenční správa)

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Tel. (420) 224 90 76 38

Fax (420) 224 21 45 58 or (420) 224 22 18 11

E-mail: cudova@mpo.cz ou osm@mpo.cz

Website: www.mpo.cz

2.4.   Dinamarca

| Danish Enterprise and Construction Authority |
| --- |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København |
| Tel. (45) 35 46 60 00 |
| Fax (45) 35 46 60 01 |
| E-mail: postheeks@ebst.dk |
| Website: em inglês: www.naec.dk |
| Em dinamarquês: www.ebst.dk |

Danish Enterprise and Construction Authority

Langelinie Allé 17

DK-2100 København

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax (45) 35 46 60 01

E-mail: postheeks@ebst.dk

Website: em inglês: www.naec.dk

Em dinamarquês: www.ebst.dk

2.5.   Alemanha

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações) |
| --- |
| Frankfurter Str. 29-35 |
| D-65760 Eschborn |
| Tel. (49-61) 96 90 8-0 |
| Fax (49-61) 96 90 88 00 |
| E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de |
| Website: www.bafa.de et www.ausfuhrkontrolle.info |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações)

Frankfurter Str. 29-35

D-65760 Eschborn

Tel. (49-61) 96 90 8-0

Fax (49-61) 96 90 88 00

E-mail: ausfuhrkontrolle@bafa.bund.de

Website: www.bafa.de et www.ausfuhrkontrolle.info

2.6.   Estónia

| Comissão das Mercadorias Estratégicas, Ministério dos Negócios Estrangeiros |
| --- |
| Strateegilise kauba komisjon, Välisministeerium |
| Islandi väljak 1 |
| EE-15049 Tallinn |
| Tel: (372) 63 77 200 |
| Fax (372) 63 77 288 |
| E-mail: stratkom@vm.ee |
| Website: em inglês: http://www.vm.ee/eng/kat_153/ |
| Em estónio: http://www.vm.ee/est/kat_186/ |

Comissão das Mercadorias Estratégicas, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Strateegilise kauba komisjon, Välisministeerium

Islandi väljak 1

EE-15049 Tallinn

Tel: (372) 63 77 200

Fax (372) 63 77 288

E-mail: stratkom@vm.ee

Website: em inglês: http://www.vm.ee/eng/kat_153/

Em estónio: http://www.vm.ee/est/kat_186/

2.7.   Irlanda

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Earlsfort Centre |
| Lower Hatch Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Tel. (353-1) 631 25 34/25 41 |
| Chamadas locais: 1890 220 222 (apenas na Irlanda) |
| Fax (353-1)631 25 62 |
| E-mail: exportcontrol@entemp.ie |
| Website: www.entemp.ie/trade/export |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Earlsfort Centre

Lower Hatch Street

Dublin 2

Ireland

Tel. (353-1) 631 25 34/25 41

Chamadas locais: 1890 220 222 (apenas na Irlanda)

Fax (353-1)631 25 62

E-mail: exportcontrol@entemp.ie

Website: www.entemp.ie/trade/export

2.8.   Grécia

| Ministry of Economy and Finance |
| --- |
| General Directorate for International Economic Policy |
| Directorate of Import-Export Regimes and Trade Defence Instruments |
| Export Regimes and Procedures Unit |
| Kornarou 1 str |
| GR-105 63 Athens |
| Contacto: G. Archontaki |
| Tel. 210 328 60 22/21/47 |
| Fax 210 328 60 94 |
| Website: e3c@mnec.gr |

Ministry of Economy and Finance

General Directorate for International Economic Policy

Directorate of Import-Export Regimes and Trade Defence Instruments

Export Regimes and Procedures Unit

Kornarou 1 str

GR-105 63 Athens

Contacto: G. Archontaki

Tel. 210 328 60 22/21/47

Fax 210 328 60 94

Website: e3c@mnec.gr

2.9.   Espanha

| The General Secretariat for Foreign Trade (Secretaría General de Comercio Exterior) |
| --- |
| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| Paseo de la Castellana no 162, 7a |
| E-28046 Madrid |
| Tel. (34) 913 49 25 87 |
| Fax (34) 913 49 24 70 |
| E-mail: SGDEFENSA.SSCC@mcx.es |
| Websiteb: http://www.comercio.es/ |

The General Secretariat for Foreign Trade (Secretaría General de Comercio Exterior)

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Paseo de la Castellana no 162, 7a

E-28046 Madrid

Tel. (34) 913 49 25 87

Fax (34) 913 49 24 70

E-mail: SGDEFENSA.SSCC@mcx.es

Websiteb: http://www.comercio.es/

e

The Department of Customs and Excise Duties of the National Tax Administration Agency (Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales de la Agencia Estatal de Administración Tributaria)

2.10.   França

| Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique |
| --- |
| Direction générale des douanes et droits indirects |
| Service des titres du commerce extérieur (Setice) |
| 8, rue de la Tour-des-Dames |
| F-75436 Paris Cedex 09 |
| Tél. (33) 155 07 46 73/-46 42/-48 64/-47 64 |
| Fax (33) 155 07 46 67/-46 91 |
| E-mail: dg-setice@douane.finances.gouv.fr |
| Website: www.douane.gouv.fr |

Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Direction générale des douanes et droits indirects

Service des titres du commerce extérieur (Setice)

8, rue de la Tour-des-Dames

F-75436 Paris Cedex 09

Tél. (33) 155 07 46 73/-46 42/-48 64/-47 64

Fax (33) 155 07 46 67/-46 91

E-mail: dg-setice@douane.finances.gouv.fr

Website: www.douane.gouv.fr

2.11.   Itália

| Ministry of Economy and Trade (Ministero del Commercio Internazionale) |
| --- |
| Direzione generale per la politica commerciale |
| Viale Boston, 25 |
| I-00144 Roma |
| Tel. (39) 06 5993 2568 |
| Fax (39) 06 5964 7506 |
| E-mail: polcom4@mincomes.it |
| Website: http://www.mincomes.it/menu/dualuse.htm |

Ministry of Economy and Trade (Ministero del Commercio Internazionale)

Direzione generale per la politica commerciale

Viale Boston, 25

I-00144 Roma

Tel. (39) 06 5993 2568

Fax (39) 06 5964 7506

E-mail: polcom4@mincomes.it

Website: http://www.mincomes.it/menu/dualuse.htm

2.12.   Chipre

| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού/Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| --- |
| Aνδρέα Αραούζου 6/6, Andrea Araouzou |
| CY-1421 Λευκωσία/CY-1421 Nicosia |
| Tel. (357) 22 86 71 00 |
| Fax (357) 22 37 51 20, 22 37 54 43 |
| E-mail: Perm.sec@mcit.gov.cy |
| Website: http://www.mcit.gov.cy/ts |

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού/Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Aνδρέα Αραούζου 6/6, Andrea Araouzou

CY-1421 Λευκωσία/CY-1421 Nicosia

Tel. (357) 22 86 71 00

Fax (357) 22 37 51 20, 22 37 54 43

E-mail: Perm.sec@mcit.gov.cy

Website: http://www.mcit.gov.cy/ts

2.13.   Letónia

Autoridade responsável pela emissão de licenças:

Control Committee for Strategic Goods

Presidente do Comité: M. Normans Penke

Secretária Executiva: Ms Inga Marcinkevica

| Endereço: Ministry of Foreign Affairs |
| --- |
| Brīvības bulvāris 36 |
| LV-1395 Riga |
| Tel. (371) 701 61 96 |
| Fax (371) 722 72 26 |
| E-mail: inga.marcinkevica@mfa.gov.lv |

Endereço: Ministry of Foreign Affairs

Brīvības bulvāris 36

LV-1395 Riga

Tel. (371) 701 61 96

Fax (371) 722 72 26

E-mail: inga.marcinkevica@mfa.gov.lv

Serviço de concessão de licenças:

Chefe da Divisão de Controlo das Exportações: Inga Marcinkēviča

Chefe-Adjunto: Dr.sc.ing. Ģirts Krūmiņš

| Ministry of Foreign Affairs, Division of Export Control |
| --- |
| Pils laukums 4, Riga |
| Tel. (371) 701 64 29 |
| E-mail: girts.krumins@mfa.gov.lv |

Ministry of Foreign Affairs, Division of Export Control

Pils laukums 4, Riga

Tel. (371) 701 64 29

E-mail: girts.krumins@mfa.gov.lv

O serviço responsável pela emissão de licenças processa os pedidos de licença relativos aos produtos incluídos na lista do anexo I do Regulamento to Regulamento (CE) n.o 1334/2000 (incluindo a categoria 0), na Lista Militar Comum da UE e na Lista Nacional de Mercadorias e Serviços Estratégicos. As licenças são emitidas pelo Presidente do Comité de Controlo das Mercadorias Estratégicas.

Website: www.mfa.gov.lv/lv/dp/DrosibasPolitikasVirzieni/EksportaKontrole/likumdosana

2.14.   Lituânia

| Ministry of Foreign Affairs, division of Export Control of Strategic Goods |
| --- |
| Gedimino 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Tel. (370-5) 262 30 85 |
| Fax (370-5) 262 39 74 |
| E-mail: spek@ukmin.lt |
| Website: www.ukmin.lt |

Ministry of Foreign Affairs, division of Export Control of Strategic Goods

Gedimino 38/2

LT-01104 Vilnius

Tel. (370-5) 262 30 85

Fax (370-5) 262 39 74

E-mail: spek@ukmin.lt

Website: www.ukmin.lt

2.15.   Luxemburgo

| Ministère de l'économie et du commerce extérieur |
| --- |
| Office des licences/Contrôles à l'exportation |
| BP 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 478 23 70 |
| Fax (352) 46 61 38 |
| Website: office.licences@mae.etat.lu |

Ministère de l'économie et du commerce extérieur

Office des licences/Contrôles à l'exportation

BP 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

Website: office.licences@mae.etat.lu

2.16.   Hungria

| Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial (Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal) |
| --- |
| Authority of Defense Industry and Export Control (haditechnikai és exportellenőrzési hatóság) |
| Margit krt. 85 |
| H-1024 Budapest |
| Tel. (36) 1 336 74 16 |
| Fax (36) 1 336 74 15 |
| E-mail: eei@mkeh.gov.hu |
| Website: www.mkeh.gov.hu |

Gabinete Húngaro de Licenciamento Comercial (Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal)

Authority of Defense Industry and Export Control (haditechnikai és exportellenőrzési hatóság)

Margit krt. 85

H-1024 Budapest

Tel. (36) 1 336 74 16

Fax (36) 1 336 74 15

E-mail: eei@mkeh.gov.hu

Website: www.mkeh.gov.hu

2.17.   Malta

| Ministry for Competitiveness and Communications |
| --- |
| Mr Brian Montebello |
| Commerce Division |
| Lascaris |
| Valletta CMR 02 |
| Malta |
| Tel. (356) 25 69 02 14 |
| Fax (356) 212 46 80 00 |
| E-mail: brian.montebello@gov.mt |
| Website: www.mcmp.gov.mt/commerce_trade03.asp |

Ministry for Competitiveness and Communications

Mr Brian Montebello

Commerce Division

Lascaris

Valletta CMR 02

Malta

Tel. (356) 25 69 02 14

Fax (356) 212 46 80 00

E-mail: brian.montebello@gov.mt

Website: www.mcmp.gov.mt/commerce_trade03.asp

2.18.   Países Baixos

| Customs Division North/Central Office for Import and Export |
| --- |
| P.O. Box 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| Tel. (31-50) 52 326 00 |
| Fax (31-50) 52 321 83 |
| E-mail: cdiu.sgs@tiscali-business.nl |
| Website: www.exportcontrole.ez.nl |

Customs Division North/Central Office for Import and Export

P.O. Box 30003

9700 RD Groningen

Nederland

Tel. (31-50) 52 326 00

Fax (31-50) 52 321 83

E-mail: cdiu.sgs@tiscali-business.nl

Website: www.exportcontrole.ez.nl

2.19.   Áustria

| Ministry for Economic Affairs & Labour, Division for Dual-Use Items and the Wassenaar Arrangement (C2/3) |
| --- |
| Stubenring 1 |
| A-10100 Wien |
| Mr. Werner Haider |
| Tel.: (43-1) 711 002 335 |
| Fax (43-1) 711 008 366 |
| E-mail: werner.haider@bmwa.gv.at |
| Website: www.bmwa.gv.at |

Ministry for Economic Affairs & Labour, Division for Dual-Use Items and the Wassenaar Arrangement (C2/3)

Stubenring 1

A-10100 Wien

Mr. Werner Haider

Tel.: (43-1) 711 002 335

Fax (43-1) 711 008 366

E-mail: werner.haider@bmwa.gv.at

Website: www.bmwa.gv.at

2.20.   Polónia

| Ministério da Economia e do Trabalho, Departamento de Controlo das Exportações (Ministerstwo Gospodarki, Departament Kontroli Eksportu) |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-950 Warszawa |
| Tel. (48-22) 621 67 36 |
| Fax (48-22) 693 40 33 |
| E-mail: doecmoe@mg.gov.pl |
| Website: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE |

Ministério da Economia e do Trabalho, Departamento de Controlo das Exportações (Ministerstwo Gospodarki, Departament Kontroli Eksportu)

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-950 Warszawa

Tel. (48-22) 621 67 36

Fax (48-22) 693 40 33

E-mail: doecmoe@mg.gov.pl

Website: www.mg.gov.pl/Gospodarka/DKE

2.21.   Portugal

| General Directorate for Customs and Excise (Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo) |
| --- |
| Rua Terreiro do Trigo |
| P-1049-060 Lisboa |
| Director: Luísa Nobre |
| Funcionários responsáveis em matéria de licenças: Jorge Almeida/Maria Oliveira |
| Tel. (351-21) 881 42 63 |
| Fax (351-21) 881 42 61 |
| E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt |
| Website (apenas em português): http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm |

General Directorate for Customs and Excise (Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo)

Rua Terreiro do Trigo

P-1049-060 Lisboa

Director: Luísa Nobre

Funcionários responsáveis em matéria de licenças: Jorge Almeida/Maria Oliveira

Tel. (351-21) 881 42 63

Fax (351-21) 881 42 61

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

Website (apenas em português): http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/licenciamento/bens_tecnologias_duplo_uso/bens_tecnologias_duplo_uso.htm

2.22.   Roménia

| National Agency for Export Controls |
| --- |
| Str. Polonă nr. 8, sector 1 |
| RO-010501 București |
| Tel. (40-21) 305 72 00, 305 72 07 |
| Fax (40-21) 305 72 24 |
| E-mail: sconstantinescu@ancex.ro, dtocae@ancex.ro |
| Website: www.ancex.ro |

National Agency for Export Controls

Str. Polonă nr. 8, sector 1

RO-010501 București

Tel. (40-21) 305 72 00, 305 72 07

Fax (40-21) 305 72 24

E-mail: sconstantinescu@ancex.ro, dtocae@ancex.ro

Website: www.ancex.ro

2.23.   Eslovénia

Para as MERCADORIAS DE DUPLA UTILIZAÇÃO:

| Ministry of the Economy |
| --- |
| Kotnikova 5 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 32 23 |
| Fax (386-1) 478 36 11 |
| E-mail: gp.mg@gov.si |
| Website: http://www.mg.gov.si/si/delovna_podrocja/ekonomski_odnosi_s_tujino/sektor_za_blago_z_dvojno_rabo_in_razpise_zveze_nato/ |

Ministry of the Economy

Kotnikova 5

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 32 23

Fax (386-1) 478 36 11

E-mail: gp.mg@gov.si

Website: http://www.mg.gov.si/si/delovna_podrocja/ekonomski_odnosi_s_tujino/sektor_za_blago_z_dvojno_rabo_in_razpise_zveze_nato/

e

Para as MERCADORIAS ESTRATÉGICAS:

| Ministry of Health |
| --- |
| National Chemicals Bureau |
| Department for Chemicals |
| Mali trg 6 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel. (386-1) 478 60 51 |
| Fax (386-1) 478 62 66 |
| E-mail: gp-ursk.mz@gov.si |
| Website: http://www.uk.gov.si/si/delovna_podrocja/stratesko_blago_posebnega_pomena_za_varnost_in_zdravje/ |

Ministry of Health

National Chemicals Bureau

Department for Chemicals

Mali trg 6

SLO-1000 Ljubljana

Tel. (386-1) 478 60 51

Fax (386-1) 478 62 66

E-mail: gp-ursk.mz@gov.si

Website: http://www.uk.gov.si/si/delovna_podrocja/stratesko_blago_posebnega_pomena_za_varnost_in_zdravje/

2.24.   Eslováquia

| Department of Sensitive Goods Trading Management, Ministry of Economic Affairs |
| --- |
| Mierova 19 |
| SK-827 15 Bratislava |
| Mr. Viktor Lehotzký |
| Tel. (421) 248 54 21 75 |
| Fax (421) 243 42 39 15 |
| E-mail: lehotzky@economy.gov.sk |
| Website: www.economy.gov.sk |

Department of Sensitive Goods Trading Management, Ministry of Economic Affairs

Mierova 19

SK-827 15 Bratislava

Mr. Viktor Lehotzký

Tel. (421) 248 54 21 75

Fax (421) 243 42 39 15

E-mail: lehotzky@economy.gov.sk

Website: www.economy.gov.sk

2.25.   Finlândia

Autoridade finlandesa habilitada a emitir autorizações de exportação para mercadorias de dupla utilização:

Ulkoasiainministeriö, Kauppapoliittinen osasto, Vientivalvontayksikkö

| Ministério dos Negócios Estrangeiros, Departamento de Relações Económicas Externas, Unidade de Controlo das Exportações |
| --- |
| PO Box 176 |
| FI-00161 Helsinki |
| Tel. (358-9) 16 05 54 87 ou 16 05 54 89 |
| Fax (358-9) 16 05 50 70 |
| Website: http://formin.finland.fi/palvelut/kauppa/vientivalvonta/ |

Ministério dos Negócios Estrangeiros, Departamento de Relações Económicas Externas, Unidade de Controlo das Exportações

PO Box 176

FI-00161 Helsinki

Tel. (358-9) 16 05 54 87 ou 16 05 54 89

Fax (358-9) 16 05 50 70

Website: http://formin.finland.fi/palvelut/kauppa/vientivalvonta/

2.26.   Suécia

| Inspecção de Produtos Estratégicos (Inspektionen för strategiska produkter) |
| --- |
| Klarabergsviadukten 90, Box 70252 |
| S-107 22 Stockholm |
| Tel. (46-8) 406 31 00 |
| Fax (46-8) 420 31 00 |
| E-mail: isp@isp.se |
| Website: http://www.isp.se/ |

Inspecção de Produtos Estratégicos (Inspektionen för strategiska produkter)

Klarabergsviadukten 90, Box 70252

S-107 22 Stockholm

Tel. (46-8) 406 31 00

Fax (46-8) 420 31 00

E-mail: isp@isp.se

Website: http://www.isp.se/

| Inspecção da Energia Nuclear (Statens kärnkraftinspektion) |
| --- |
| Klarabergsviadukten 90 |
| S-106 58 Stockholm |
| Tel. (46-8) 698 84 00 |
| Fax (46-8) 661 90 86 |
| E-mail: info@ski.se |
| Website: http://www.ski.se |

Inspecção da Energia Nuclear (Statens kärnkraftinspektion)

Klarabergsviadukten 90

S-106 58 Stockholm

Tel. (46-8) 698 84 00

Fax (46-8) 661 90 86

E-mail: info@ski.se

Website: http://www.ski.se

2.27.   Reino Unido

| Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform, Export Control Organisation |
| --- |
| 1 Victoria Street |
| London SW1H 0ET |
| United Kingdom |
| Ponto de contacto: Jo Guthrie |
| Tel. (44-207) 215 81 23 |
| Fax (44-207) 215 45 39 |
| E-mail: jo.guthrie@berr.gsi.gov.uk |
| Website: http://www.berr.gov.uk/europeandtrade/strategic-export-control/index.html |

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform, Export Control Organisation

1 Victoria Street

London SW1H 0ET

United Kingdom

Ponto de contacto: Jo Guthrie

Tel. (44-207) 215 81 23

Fax (44-207) 215 45 39

E-mail: jo.guthrie@berr.gsi.gov.uk

Website: http://www.berr.gov.uk/europeandtrade/strategic-export-control/index.html

3.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13.o DO REGULAMENTO

O artigo 13.o exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão se usaram da possibilidade de prever que as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só possam ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

3.1.   Bulgária

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Bulgária para mercadorias estratégicas foram aprovadas pelo Director-Geral do Departamento das Alfândegas em conformidade com o Decreto n.o 171 do Ministério das Finanças, de 1 de Agosto de 2006 (Jornal Oficial n.o 65/2006).

| — | Lista das estâncias aduaneiras em território búlgaro através das quais os produtos controlados (armamento e produtos e tecnologias de dupla utilização) podem sair ou entrar no território aduaneiro da Comunidade:







  Estâncias aduaneiras territoriais | Código | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Estância aduaneira de «Zapad Ribno Pristanishte Burgas» (porto de pesca de Burgas Oeste) | 1001 | BG001001 |
| Estância aduaneira de «Letishte Burgas» (aeroporto de Burgas) | 1002 | BG001002 |
| Estância aduaneira de Lesovo | 1011 | BG001011 |
| Estância aduaneira de «Varna Zapad» (Varna Oeste) | 2002 | BG002002 |
| Estância aduaneira de «Letishte Varna» (aeroporto de Varna) | 2003 | BG002003 |
| Estância aduaneira de «Pristanishte Varna» (porto de Varna) | 2005 | BG002005 |
| Estância aduaneira de «Feribot Varna» (ferry de Varna) | 2007 | BG002007 |
| Estância aduaneira de «Letishte Plovdiv» (aeroporto de Plovdiv) | 3002 | BG003002 |
| Estância aduaneira de «Zh. P. Svilengrad» (estação ferroviária de Svilengrad) | 3102 | BG003102 |
| Estância aduaneira de «Kapitan Andreevo» | 3103 | BG003103 |
| Estância aduaneira de «Dunav Most» (ponte do Danúbio) | 4001 | BG004001 |
| Estância aduaneira de «Gara razpredelitelna Ruse» (entreposto de mercadorias de Ruse) | 4005 | BG004005 |
| Estância aduaneira de «Pristanishte Ruse» (porto de Ruse) | 4006 | BG004006 |
| Estância aduaneira de «Tovarna Gara Ruse» (estação de mercadorias de Ruse) | 4009 | BG004009 |
| Estância aduaneira de «Ro-Ro Terminal Ruse» | 4010 | BG004010 |
| Estância aduaneira de «Feribot Patnicheski Vidin» (ferry de passageiros de Vidin) | 4103 | BG004103 |
| Estância aduaneira de Oryakhovo | 4203 | BG004203 |
| Estância aduaneira de «Feribot Oryakhovo» (ferry de Oryakhovo) | 4204 | BG004204 |
| Estância aduaneira de «Letishte Gorna Oryakhovitsa» (aeroporto de Gorna Oryakhovitsa) | 4303 | BG004303 |
| Estância aduaneira de «Letishte Sofia» (aeroporto de Sófia) | 5106 | BG005106 |
| Estância aduaneira de Dragoman | 5302 | BG005302 |
| Estância aduaneira de Kalotina | 5304 | BG005304 |
| Estância aduaneira de «Zh. P. Kulata» (estação ferroviária de Kulata) | 5401 | BG005401 |
| Estância aduaneira de Kulata | 5405 | BG005405 |
| Estância aduaneira de Gyueshevo | 5501 | BG005501 |

—

Lista das estâncias aduaneiras em território búlgaro através das quais os produtos controlados (armamento e produtos e tecnologias de dupla utilização) podem sair ou entrar no território aduaneiro da Comunidade:

Estâncias aduaneiras territoriais

Código

Código

Estância aduaneira de «Zapad Ribno Pristanishte Burgas» (porto de pesca de Burgas Oeste)

1001

BG001001

Estância aduaneira de «Letishte Burgas» (aeroporto de Burgas)

1002

BG001002

Estância aduaneira de Lesovo

1011

BG001011

Estância aduaneira de «Varna Zapad» (Varna Oeste)

2002

BG002002

Estância aduaneira de «Letishte Varna» (aeroporto de Varna)

2003

BG002003

Estância aduaneira de «Pristanishte Varna» (porto de Varna)

2005

BG002005

Estância aduaneira de «Feribot Varna» (ferry de Varna)

2007

BG002007

Estância aduaneira de «Letishte Plovdiv» (aeroporto de Plovdiv)

3002

BG003002

Estância aduaneira de «Zh. P. Svilengrad» (estação ferroviária de Svilengrad)

3102

BG003102

Estância aduaneira de «Kapitan Andreevo»

3103

BG003103

Estância aduaneira de «Dunav Most» (ponte do Danúbio)

4001

BG004001

Estância aduaneira de «Gara razpredelitelna Ruse» (entreposto de mercadorias de Ruse)

4005

BG004005

Estância aduaneira de «Pristanishte Ruse» (porto de Ruse)

4006

BG004006

Estância aduaneira de «Tovarna Gara Ruse» (estação de mercadorias de Ruse)

4009

BG004009

Estância aduaneira de «Ro-Ro Terminal Ruse»

4010

BG004010

Estância aduaneira de «Feribot Patnicheski Vidin» (ferry de passageiros de Vidin)

4103

BG004103

Estância aduaneira de Oryakhovo

4203

BG004203

Estância aduaneira de «Feribot Oryakhovo» (ferry de Oryakhovo)

4204

BG004204

Estância aduaneira de «Letishte Gorna Oryakhovitsa» (aeroporto de Gorna Oryakhovitsa)

4303

BG004303

Estância aduaneira de «Letishte Sofia» (aeroporto de Sófia)

5106

BG005106

Estância aduaneira de Dragoman

5302

BG005302

Estância aduaneira de Kalotina

5304

BG005304

Estância aduaneira de «Zh. P. Kulata» (estação ferroviária de Kulata)

5401

BG005401

Estância aduaneira de Kulata

5405

BG005405

Estância aduaneira de Gyueshevo

5501

BG005501

| — | Lista das estâncias aduaneiras do interior para submeter os produtos controlados (armamento e produtos de dupla utilização) aos procedimentos aduaneiros:







  Estâncias aduaneiras territoriais | Código | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| Estância aduaneira territorial de Burgas | 1000 | BG001000 |
| Estância aduaneira de «Neftokhimicheski Kombinat» (petroquímica) | 1005 | BG001005 |
| Estância aduaneira territorial de Varna | 2000 | BG002000 |
| Estância aduaneira territorial de Dobrich | 2100 | BG002100 |
| Estância aduaneira territorial de Plovdiv | 3000 | BG003000 |
| Estância aduaneira de Kazanlak | 3001 | BG003001 |
| Estância aduaneira de «Mezhdunaroden Plovdivski Panair» (Feira Internacional de Plovdiv) | 3003 | BG003003 |
| Estância aduaneira de Karlovo | 3007 | BG003007 |
| Estância aduaneira de Ruse | 4003 | BG004003 |
| Estância aduaneira de Targovishte | 4011 | BG004011 |
| Estância aduaneira territorial de Vidin | 4100 | BG004100 |
| Estância aduaneira de Gabrovo | 4301 | ВG004006 |
| Estância aduaneira de Gorna Oryakhovitsa | 4302 | ВG004302 |
| Estância aduaneira de Pleven | 4306 | BG004306 |
| Estância aduaneira de Cherven Bryag | 4308 | BG004308 |
| Estância aduaneira territorial de Sófia | 5000 | BG005000 |
| Estância aduaneira territorial do aeroporto de Sófia | 5100 | BG005100 |
| Estância aduaneira de «Targovski Kompleks Evropa» (centro comercial Evropa) | 5104 | BG005104 |
| Estância aduaneira territorial de Kalotina | 5300 | BG005300 |
| Estância aduaneira territorial de Kulata | 5400 | BG005400 |

—

Lista das estâncias aduaneiras do interior para submeter os produtos controlados (armamento e produtos de dupla utilização) aos procedimentos aduaneiros:

Estâncias aduaneiras territoriais

Código

Código

Estância aduaneira territorial de Burgas

1000

BG001000

Estância aduaneira de «Neftokhimicheski Kombinat» (petroquímica)

1005

BG001005

Estância aduaneira territorial de Varna

2000

BG002000

Estância aduaneira territorial de Dobrich

2100

BG002100

Estância aduaneira territorial de Plovdiv

3000

BG003000

Estância aduaneira de Kazanlak

3001

BG003001

Estância aduaneira de «Mezhdunaroden Plovdivski Panair» (Feira Internacional de Plovdiv)

3003

BG003003

Estância aduaneira de Karlovo

3007

BG003007

Estância aduaneira de Ruse

4003

BG004003

Estância aduaneira de Targovishte

4011

BG004011

Estância aduaneira territorial de Vidin

4100

BG004100

Estância aduaneira de Gabrovo

4301

ВG004006

Estância aduaneira de Gorna Oryakhovitsa

4302

ВG004302

Estância aduaneira de Pleven

4306

BG004306

Estância aduaneira de Cherven Bryag

4308

BG004308

Estância aduaneira territorial de Sófia

5000

BG005000

Estância aduaneira territorial do aeroporto de Sófia

5100

BG005100

Estância aduaneira de «Targovski Kompleks Evropa» (centro comercial Evropa)

5104

BG005104

Estância aduaneira territorial de Kalotina

5300

BG005300

Estância aduaneira territorial de Kulata

5400

BG005400

3.2.   Letónia

Lista das estâncias aduaneiras em território da Letónia através das quais as mercadorias estratégicas são exportadas do território aduaneiro da Comunidade, importadas para o território aduaneiro da Comunidade ou transportadas em trânsito pelo território aduaneiro da Comunidade:

| 1. | Região de Riga: | Nome da estância | Endereço | Código postal |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1.1. | AMPK “0206” | Maskavas iela 427a, Rīga, LV-1065 | 0206 |
| 1.2. | Šķirotavas MKP | Krustpils iela 38b, Rīga, LV-1065 | 0207 |
| 1.3. | Rīgas brīvostas MKP | Uriekstes iela 16, Rīga, LV-1010 | 0210 |
| 1.4. | AMPK “0215” | Uriekstes iela 3, Rīga, LV-1010 | 0215 |
| 1.5. | Pasta MKP | Starptautiskā lidosta “Rīga” 39/6, Mārupes pagasts, Rīgas rajons, LV-1044 | 0220 |
| 1.6. | AMKP “0229” | Lubānas iela 84/86, Rīga, LV-1021 | 0229 |
| 1.7. | Daugavgrīvas MKP | Daugavgrīvas iela 83/89, Rīga, LV-1007 | 0232 |
| 1.8. | Lidostas MKP | Starptautiskā lidosta “Rīga”, Mārupes pagasts, Rīgas rajons, LV-1053 | 0240 |
| 1.9. | MKP “0264” | Ezera iela 22, Rīga, LV-1034 | 0264 |
| 1.10. | AMKP “0265” | Buļļu iela 74, Rīga, LV-1067 | 0265 |

1.

Região de Riga:

Nome da estância

Endereço

Código postal

1.1.

AMPK “0206”

Maskavas iela 427a, Rīga, LV-1065

0206

1.2.

Šķirotavas MKP

Krustpils iela 38b, Rīga, LV-1065

0207

1.3.

Rīgas brīvostas MKP

Uriekstes iela 16, Rīga, LV-1010

0210

1.4.

AMPK “0215”

Uriekstes iela 3, Rīga, LV-1010

0215

1.5.

Pasta MKP

Starptautiskā lidosta “Rīga” 39/6, Mārupes pagasts, Rīgas rajons, LV-1044

0220

1.6.

AMKP “0229”

Lubānas iela 84/86, Rīga, LV-1021

0229

1.7.

Daugavgrīvas MKP

Daugavgrīvas iela 83/89, Rīga, LV-1007

0232

1.8.

Lidostas MKP

Starptautiskā lidosta “Rīga”, Mārupes pagasts, Rīgas rajons, LV-1053

0240

1.9.

MKP “0264”

Ezera iela 22, Rīga, LV-1034

0264

1.10.

AMKP “0265”

Buļļu iela 74, Rīga, LV-1067

0265

| 2. | Região de Latgales: | Nome da estância | Endereço | Código postal |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2.1. | Grebņevas MKP | Grebņeva, Malnavas pagasts, Ludzas rajons, LV-5728 | 0721 |
| 2.2. | Terehovas MKP | Terehova, Zilupes novads, Ludzas rajons, LV-5751 | 0722 |
| 2.3. | Zilupes MKP | Stacijas iela 2, Zilupe, Ludzas rajons, LV-5751 | 0723 |
| 2.4. | Kārsavas MKP | Bozova, Malnavas pagasts, Ludzas rajons, LV-5749 | 0724 |
| 2.5. | Pātarnieku MKP | p/n Daugavieši, Piedrujas pagasts, Krāslavas rajons, LV-5662 | 0731 |
| 2.6. | Rēzeknes II MKP | Atbrīvošanas aleja 160c, Rēzekne, LV-4604 | 0742 |
| 2.7. | Rēzeknes MKP | Maskavas iela 30, Rēzekne, LV-4600 | 0743 |
| 2.8. | Daugavpils MKP | Višķu iela 21z, Daugavpils, LV- 5404 | 0810 |
| 2.9. | Silenes MKP | Silene, Skrudalienas pagasts, Daugavpils rajons, LV-5472 | 0814 |
| 2.10. | Daugavpils preču stacijas MKP | Piekrastes iela 22, Daugavpils, LV-5400 | 0816 |
| 2.11. | Indras MKP | Blaževica iela 3, Indras pagasts, Krāslavas rajons, LV-5664 | 0817 |

2.

Região de Latgales:

Nome da estância

Endereço

Código postal

2.1.

Grebņevas MKP

Grebņeva, Malnavas pagasts, Ludzas rajons, LV-5728

0721

2.2.

Terehovas MKP

Terehova, Zilupes novads, Ludzas rajons, LV-5751

0722

2.3.

Zilupes MKP

Stacijas iela 2, Zilupe, Ludzas rajons, LV-5751

0723

2.4.

Kārsavas MKP

Bozova, Malnavas pagasts, Ludzas rajons, LV-5749

0724

2.5.

Pātarnieku MKP

p/n Daugavieši, Piedrujas pagasts, Krāslavas rajons, LV-5662

0731

2.6.

Rēzeknes II MKP

Atbrīvošanas aleja 160c, Rēzekne, LV-4604

0742

2.7.

Rēzeknes MKP

Maskavas iela 30, Rēzekne, LV-4600

0743

2.8.

Daugavpils MKP

Višķu iela 21z, Daugavpils, LV- 5404

0810

2.9.

Silenes MKP

Silene, Skrudalienas pagasts, Daugavpils rajons, LV-5472

0814

2.10.

Daugavpils preču stacijas MKP

Piekrastes iela 22, Daugavpils, LV-5400

0816

2.11.

Indras MKP

Blaževica iela 3, Indras pagasts, Krāslavas rajons, LV-5664

0817

| 3. | Região de Kurzemes: | Nome da estância | Endereço | Código postal |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3.1. | Ventspils ostas MKP | Sarkanmuižas dambis 25a, Ventspils, LV-3602 | 0311 |
| 3.2. | Talsu MKP | Ērgļu iela 4, Talsi, LV-3201 | 0314 |
| 3.3. | Rojas MKP | Selgas iela 1, Roja, LV-3264 | 0319 |
| 3.4. | Mērsraga MKP | Mērsraga pagasts, Talsu rajons, LV-3284 | 0320 |
| 3.5. | Liepājas ostas MKP | Cukura iela 8/16, Liepāja, LV-3401 | 0411 |
| 3.6. | Saldus MKP | Torņi, Saldus pagasts, LV-3801 | 0422 |

3.

Região de Kurzemes:

Nome da estância

Endereço

Código postal

3.1.

Ventspils ostas MKP

Sarkanmuižas dambis 25a, Ventspils, LV-3602

0311

3.2.

Talsu MKP

Ērgļu iela 4, Talsi, LV-3201

0314

3.3.

Rojas MKP

Selgas iela 1, Roja, LV-3264

0319

3.4.

Mērsraga MKP

Mērsraga pagasts, Talsu rajons, LV-3284

0320

3.5.

Liepājas ostas MKP

Cukura iela 8/16, Liepāja, LV-3401

0411

3.6.

Saldus MKP

Torņi, Saldus pagasts, LV-3801

0422

| 4. | Região de Vidzemes: | Nome da estância | Endereço | Código postal |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 4.1. | Valmieras MKP | Alejas 12a, p/n Viesturi, Valmieras pagasts, LV-4201 | 0626 |
| 4.2. | Gulbenes MKP | Šneideri, Stradu pagasts, Gulbenes rajons, LV-4431 | 0714 |
| 4.3. | Salacgrīvas ostas MKP | Rīgas iela 2, Salacgrīva, Limbažu rajons, LV-4033 | 0910 |

4.

Região de Vidzemes:

Nome da estância

Endereço

Código postal

4.1.

Valmieras MKP

Alejas 12a, p/n Viesturi, Valmieras pagasts, LV-4201

0626

4.2.

Gulbenes MKP

Šneideri, Stradu pagasts, Gulbenes rajons, LV-4431

0714

4.3.

Salacgrīvas ostas MKP

Rīgas iela 2, Salacgrīva, Limbažu rajons, LV-4033

0910

| 5. | Região de Zemgales: | Nome da estância | Endereço | Código postal |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 5.1. | Jelgavas MKP | Stacijas iela 1, Jelgava, LV-3001 | 0512 |
| 5.2. | Jēkabpils MKP | Ā. Elksnes iela 6, Jēkabpils, LV-5200 | 0823 |

5.

Região de Zemgales:

Nome da estância

Endereço

Código postal

5.1.

Jelgavas MKP

Stacijas iela 1, Jelgava, LV-3001

0512

5.2.

Jēkabpils MKP

Ā. Elksnes iela 6, Jēkabpils, LV-5200

0823

3.3.   Lituânia

As estâncias aduaneiras territoriais da República da Lituânia para mercadorias estratégicas foram aprovadas pelo Director-Geral do Departamento das Alfândegas em conformidade com o Decreto n.o 1B-756, de 30 de Julho de 2004 [Valstybės žinios (Jornal Oficial), 2004, n.o 125-4527], do Ministério das Finanças, podendo a respectiva lista ser consultada no sítio Web do Ministério da Economia:

http://www.ukmin.lt/index.php/lt/Prekyba/Strateginiu/istatymai/

Lista das estâncias aduaneiras em território lituano através das quais as mercadorias estratégicas são exportadas do território aduaneiro da Comunidade, importadas para o território aduaneiro da Comunidade ou transportadas em trânsito pelo território aduaneiro da Comunidade:

| 1. | Alfândega de Vilnius:







  1.1. | Estância do aeroporto de Vilnius, Rodūnios kelias 2, Vilnius (VA10/LTVA1000). |
| --- | --- | --- |

1.

Alfândega de Vilnius:

1.1.

Estância do aeroporto de Vilnius, Rodūnios kelias 2, Vilnius (VA10/LTVA1000).

| 1.2. | Estância da estação dos correios de Vilnius, Rodūnios kelias 9, Vilnius (VA10/LTVA1000). |
| --- | --- |

1.2.

Estância da estação dos correios de Vilnius, Rodūnios kelias 9, Vilnius (VA10/LTVA1000).

| 1.3. | Estância ferroviária de Kena, Kalvelių k., Vilniaus r. (VG10/LTVG1000). |
| --- | --- |

1.3.

Estância ferroviária de Kena, Kalvelių k., Vilniaus r. (VG10/LTVG1000).

| 1.4. | Estância ferroviária de Vaidotai, Eišiškių plentas 100, Vilnius (VG20/LTVG2000). |
| --- | --- |

1.4.

Estância ferroviária de Vaidotai, Eišiškių plentas 100, Vilnius (VG20/LTVG2000).

| 1.5. | Estância rodoviária de Medininkai, kelias A3, Vilniaus r. (VK20/LTVK2000). |
| --- | --- |

1.5.

Estância rodoviária de Medininkai, kelias A3, Vilniaus r. (VK20/LTVK2000).

| 1.6. | Estância rodoviária de Šalčininka, kelias 104, Šalčininkų r. (VK30/LTVK3000). |
| --- | --- |

1.6.

Estância rodoviária de Šalčininka, kelias 104, Šalčininkų r. (VK30/LTVK3000).

| 1.7. | Estância do terminal de carga Vilnius-Kirtimai, Metalo g. 2a, Vilnius (VR30/LTVR3000). |
| --- | --- |

1.7.

Estância do terminal de carga Vilnius-Kirtimai, Metalo g. 2a, Vilnius (VR30/LTVR3000).

| 1.8. | Estância do terminal de carga Vilnius-Savanoriai, Savanorių pr. 174a, Vilnius (VR10/LTVR1000). |
| --- | --- |

1.8.

Estância do terminal de carga Vilnius-Savanoriai, Savanorių pr. 174a, Vilnius (VR10/LTVR1000).

| 2. | Alfândega de Kaunas:







  2.1. | Estância do aeroporto de Kaunas, Karmėlava, Kauno r. (KA10/LTKA1000). |
| --- | --- | --- |

2.

Alfândega de Kaunas:

2.1.

Estância do aeroporto de Kaunas, Karmėlava, Kauno r. (KA10/LTKA1000).

| 2.2. | Estância ferroviária de Kybartai, Kudirkos Naumiesčio g.4, Kybartai, Vilkaviškio r. (KG30/LTKG3000). |
| --- | --- |

2.2.

Estância ferroviária de Kybartai, Kudirkos Naumiesčio g.4, Kybartai, Vilkaviškio r. (KG30/LTKG3000).

| 2.3. | Estância rodoviária de Kybartai, kelias A7, J.Basanavičiaus g. 1, Kybartai, Vilkaviškio r. (KK20/LTKK2000). |
| --- | --- |

2.3.

Estância rodoviária de Kybartai, kelias A7, J.Basanavičiaus g. 1, Kybartai, Vilkaviškio r. (KK20/LTKK2000).

| 2.4. | Estância do terminal de carga de Kaunas-centro, Jovarų g. 3, Kaunas (KR10/LTKR1000). |
| --- | --- |

2.4.

Estância do terminal de carga de Kaunas-centro, Jovarų g. 3, Kaunas (KR10/LTKR1000).

| 3. | Alfândega de Klaipėda:







  3.1. | Estância do aeroporto de Palanga, Liepojos pl. 1, Palanga (LA10/LTLA1000). |
| --- | --- | --- |

3.

Alfândega de Klaipėda:

3.1.

Estância do aeroporto de Palanga, Liepojos pl. 1, Palanga (LA10/LTLA1000).

| 3.2. | Estância rodoviária de Panemunė, kelias A12, Donelaičio g., Panemunė, Šilutės r. (LK40/LTLK4000). |
| --- | --- |

3.2.

Estância rodoviária de Panemunė, kelias A12, Donelaičio g., Panemunė, Šilutės r. (LK40/LTLK4000).

| 3.3. | Estância do terminal de carga de Klaipėda, Šilutės pl. 9, Klaipėda (LR10/LTLR1000). |
| --- | --- |

3.3.

Estância do terminal de carga de Klaipėda, Šilutės pl. 9, Klaipėda (LR10/LTLR1000).

| 3.4. | Estância do porto marítimo de Malkų, Perkėlos g. 10, Klaipėda (LU90/LTLU9000). |
| --- | --- |

3.4.

Estância do porto marítimo de Malkų, Perkėlos g. 10, Klaipėda (LU90/LTLU9000).

| 3.5. | Estância do porto marítimo de Molas, Naujoji Uosto g. 23, Klaipėda (LUA0/LTLUA000). |
| --- | --- |

3.5.

Estância do porto marítimo de Molas, Naujoji Uosto g. 23, Klaipėda (LUA0/LTLUA000).

| 3.6. | Estância do porto marítimo de Pilis, Nemuno g. 24, Klaipėda (LUB0/LTLUB000). |
| --- | --- |

3.6.

Estância do porto marítimo de Pilis, Nemuno g. 24, Klaipėda (LUB0/LTLUB000).

| 4. | Alfândega de Šiauliai:







  4.1. | Estância do aeroporto de Šiauliai, Lakūnų g. 4, Šiauliai (SA10/LTSA1000). |
| --- | --- | --- |

4.

Alfândega de Šiauliai:

4.1.

Estância do aeroporto de Šiauliai, Lakūnų g. 4, Šiauliai (SA10/LTSA1000).

| 4.2. | Estância ferroviária de Radviliškis, Geležinkelio kalnelis, Radviliškis (SG30/LTSG3000). |
| --- | --- |

4.2.

Estância ferroviária de Radviliškis, Geležinkelio kalnelis, Radviliškis (SG30/LTSG3000).

| 4.3. | Estância do terminal de carga de Šiauliai, Metalistų g. 4, Šiauliai (SR10/LTSR1000). |
| --- | --- |

4.3.

Estância do terminal de carga de Šiauliai, Metalistų g. 4, Šiauliai (SR10/LTSR1000).

| 5. | Alfândega de Panevėžis:







  5.1. | Estância do terminal de carga de Panevėžys, Ramygalos g. 151, Panevėžys (PR20/LTPR2000). |
| --- | --- | --- |

5.

Alfândega de Panevėžis:

5.1.

Estância do terminal de carga de Panevėžys, Ramygalos g. 151, Panevėžys (PR20/LTPR2000).

| 5.2. | Estância do terminal de carga de Utena, Pramonės g. 5, Utena (PR40/LTPR4000). |
| --- | --- |

5.2.

Estância do terminal de carga de Utena, Pramonės g. 5, Utena (PR40/LTPR4000).

3.4.   Polónia

Anexo do Regulamento do Ministério das Finanças de 2 de Julho de 2007 (publicado em 9 de Agosto de 2007)

| — | Lista das estâncias aduaneiras em que podem ser realizadas as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização:







  N.o | Câmara
  Estância
  Sucursal | Código de identificação |
| --- | --- | --- | --- |
| I | CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁA PODLASKA | |
| 1 | Estância aduaneira de Biała Podlaska | |
| a | Sucursal aduaneira de Biała Podlaska | 301010 |
| b | Sucursal aduaneira de Małaszewicze | 301020 |
| c | Sucursal aduaneira de Koroszczyn | 301040 |
| 2 | Estância aduaneira de Lublin | |
| a | Sucursal aduaneira de Lublin | 302010 |
| b | Sucursal aduaneira de Puławy | 302020 |
| 3 | Estância aduaneira de Zamość | |
| a | Sucursal aduaneira de Zamość | 303010 |
| b | Sucursal aduaneira de Hrebenne | 303020 |
| c | Sucursal aduaneira de Hrubieszów | 303030 |
| d | Sucursal aduaneira de Chełm | 303050 |
| e | Sucursal aduaneira de Dorohusk | 303060 |
| f | Sucursal aduaneira (rodoviária) de Dorohusk | 303070 |
| II | CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁYSTOK | |
| a | Sucursal aduaneira de Białystok | 311010 |
| b | Sucursal aduaneira (ferroviária) de Kuźnica | 311020 |
| c | Sucursal aduaneira (ferroviária) de Kuźnica | 311030 |
| d | Sucursal aduaneira de Czeremcha | 311040 |
| e | Sucursal aduaneira de Siemianówce | 311050 |
| f | Sucursal aduaneira de Bobrownice | 311070 |
| 2 | Estância aduaneira de Łomża | |
| a | Sucursal aduaneira de Łomża | 312010 |
| 3 | Estância aduaneira de Suwałki | |
| a | Sucursal aduaneira de Suwałki | 313010 |
| III | CÂMARA ADUANEIRA DE GDYNIA | |
| 1 | Estância aduaneira de Gdynia | |
| a | Sucursal aduaneira «Basen V» de Gdynia | 321010 |
| b | Sucursal aduaneira «Dworzec Morski» de Gdynia | 321020 |
| c | Sucursal aduaneira «Baza Kontenerowa» de Gdynia | 321030 |
| d | Sucursal aduaneira postal de Gdynia | 321040 |
| e | Sucursal aduaneira «Basen IV» de Gdynia | 321050 |
| f | Sucursal aduaneira «Nabrzeże Bułgarskie» de Gdynia | 321070 |
| 2 | Estância aduaneira de Gdańsk | |
| a | Sucursal aduaneira «Opłotki» de Gdańsk | 322010 |
| b | Sucursal aduaneira «Nabrzeże Wiślane» de Gdańsk | 322020 |
| c | Sucursal aduaneira «Basen im. Władysława IV» de Gdańsk | 322030 |
| d | Sucursal aduaneira «Port Północny» de Gdańsk | 322040 |
| e | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Gdańsk-Rębiechowo (aeroporto) | 322050 |
| f | Sucursal aduaneira de Starogard Gdański | 322060 |
| g | Sucursal aduaneira de Kwidzyn | 322070 |
| 3 | Estância aduaneira de Słupsk | |
| a | Sucursal aduaneira de Słupsk | 323010 |
| IV | CÂMARA ADUANEIRA DE KATOWICE | |
| 1 | Estância aduaneira de Katowice | |
| a | Sucursal aduaneira de Katowice | 331010 |
| b | Sucursal aduaneira de Tychy | 331020 |
| c | Sucursal aduaneira de Dąbrowa Górnicza | 331030 |
| d | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Katowice-Pyrzowice (aeroporto) | 331040 |
| 2 | Estância aduaneira de Gliwice | |
| a | Sucursal aduaneira de Gliwice | 332010 |
| b | Sucursal aduaneira de Bytom | 332020 |
| 3 | Estância aduaneira de Częstochowa | |
| a | Sucursal aduaneira de Częstochowa | 333010 |
| 4 | Estância aduaneira de Bielska-Biała | |
| a | Sucursal aduaneira de Czechowice-Dziedzice | 335010 |
| b | Sucursal aduaneira de Cieszyna | 335030 |
| V | CÂMARA ADUANEIRA DE KIELCE | |
| 1 | Estância aduaneira de Kielce | |
| a | Sucursal aduaneira de Kielce | 341010 |
| b | Sucursal aduaneira de Starachowice | 341020 |
| VI | CÂMARA ADUANEIRA DE CRACÓVIA (KRAKÓW) | |
| 1 | Estância aduaneira de Cracóvia | |
| a | Sucursal aduaneira I de Cracóvia | 351010 |
| b | Sucursal aduaneira II de Cracóvia | 351020 |
| c | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Kraków-Balice (aeroporto) | 351030 |
| 2 | Estância aduaneira de Nowy Targ | |
| a | Sucursal aduaneira de Nowy Targ | 352010 |
| b | Sucursal aduaneira de Andrychów | 352020 |
| 3 | Estância aduaneira de Nowy Sącz | |
| a | Sucursal aduaneira de Nowy Sącz | 353010 |
| b | Sucursal aduaneira de Tarnów | 353030 |
| VII | CÂMARA ADUANEIRA DE ŁÓDŹ | |
| 1 | Estância aduaneira I de Łódź | |
| a | Sucursal aduaneira I de Łódź | 361010 |
| b | Sucursal aduaneira de Sieradz | 361030 |
| 2 | Estância aduaneira II de Łódź | |
| a | Sucursal aduaneira II de Łódz | 362010 |
| b | Sucursal aduaneira de Kutno | 362030 |
| 3 | Estância aduaneira de Piotrków Trybunalski | |
| a | Sucursal aduaneira de Piotrków Trybunalski | 363010 |
| VIII | CÂMARA ADUANEIRA DE OLSZTYN | |
| 1 | Estância aduaneira de Olsztyn | |
| a | Sucursal aduaneira de Olsztyn | 371010 |
| b | Sucursal aduaneira de Bezledy | 371030 |
| c | Sucursal aduaneira de Ełk | 371050 |
| 2 | Estância aduaneira de Elbląg | |
| a | Sucursal aduaneira de Elbląg | 372010 |
| b | Sucursal aduaneira de Braniewo | 372020 |
| c | Sucursal aduaneira de Iława | 372040 |
| IX | CÂMARA ADUANEIRA DE OPOLE | |
| 1 | Estância aduaneira de Opole | |
| a | Sucursal aduaneira de Opole | 381010 |
| b | Sucursal aduaneira de Kędzierzyn-Koźle | 381030 |
| c | Sucursal aduaneira de Nysa | 381040 |
| X | CÂMARA ADUANEIRA DE POZNAŃ | |
| 1 | Estância aduaneira de Poznań | |
| a | Sucursal aduaneira de Poznań | 391010 |
| b | Sucursal aduaneira «MTP» de Poznań | 391020 |
| c | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Poznań-Ławica (aeroporto) | 391030 |
| 2 | Estância aduaneira de Pila | |
| a | Sucursal aduaneira de Pila | 392010 |
| 3 | Estância aduaneira de Leszno | |
| a | Sucursal aduaneira de Leszno | 393010 |
| b | Sucursal aduaneira de Nowy Tomyśl | 393020 |
| 4 | Estância aduaneira de Kalisz | |
| a | Sucursal aduaneira de Kalisz | 394010 |
| XI | CÂMARA ADUANEIRA DE PRZEMYŚL | |
| 1 | Estância aduaneira de Przemyśl | |
| a | Sucursal aduaneira de Przemyśl | 401010 |
| b | Sucursal aduaneira de Medyka | 401030 |
| c | Sucursal aduaneira de Medyka-Żurawica | 401040 |
| d | Sucursal aduaneira de Korczowa | 401060 |
| e | Sucursal aduaneira de Werchrata | 401070 |
| 2 | Estância aduaneira de Rzeszów | |
| a | Sucursal aduaneira de Rzeszów | 402010 |
| b | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka (aeroporto) | 402020 |
| c | Sucursal aduaneira de Stalowa Wola | 402050 |
| d | Sucursal aduaneira de Mielec | 402060 |
| 3 | Estância aduaneira de Krosno | |
| a | Sucursal aduaneira de Krosno | 404010 |
| XII | CÂMARA ADUANEIRA DE RZEPIN | |
| 1 | Estância aduaneira de Zielona Góra | |
| a | Sucursal aduaneira de Zielona Góra | 411010 |
| b | Sucursal aduaneira de Olsztyn | 411020 |
| 2 | Estância aduaneira de Gorzów Wielkopolski | |
| a | Sucursal aduaneira de Gorzów Wielkopolski | 412010 |
| b | Sucursal aduaneira de Świeck | 412020 |
| XIII | CÂMARA ADUANEIRA DE SZCZECIN | |
| 1 | Estância aduaneira de Szczecin | |
| a | Sucursal aduaneira de Szczecin | 421010 |
| b | Sucursal aduaneira «Nabrzeże Łasztownia» de Szczecin | 421030 |
| c | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Szczecin-Goleniów (aeroporto) | 421050 |
| d | Sucursal aduaneira de Stargard Szczeciński | 421060 |
| e | Sucursal aduaneira de Świnoujść | 421080 |
| f | Sucursal aduaneira de Lubieszyn | 421090 |
| 2 | Estância aduaneira de Koszalin | |
| a | Sucursal aduaneira de Koszalin | 422010 |
| b | Sucursal aduaneira de Kołobrzeg | 422020 |
| c | Sucursal aduaneira de Szczecinka | 422030 |
| XIV | CÂMARA ADUANEIRA DE TORUŃ | |
| 1 | Estância aduaneira de Bydgoszcz | |
| a | Sucursal aduaneira II de Bydgoszcz | 431020 |
| 2 | Estância aduaneira de Toruń | |
| a | Sucursal aduaneira de Toruń | 432010 |
| b | Sucursal aduaneira de Włocławek | 432030 |
| c | Sucursal aduaneira de Grudziądz | 432040 |
| XV | CÂMARA ADUANEIRA DE VARSÓVIA | |
| 1 | Estância aduaneira I de Varsóvia | |
| a | Sucursal aduaneira IV de Varsóvia | 441040 |
| 2 | Estância aduaneira II de Varsóvia | |
| a | Sucursal aduaneira VI de Varsóvia | 442020 |
| 3 | Estância aduaneira III «Port Lotniczy» de Varsóvia (aeroporto) | |
| a | Sucursal aduaneira (pessoas) de Varsóvia | 443010 |
| b | Sucursal aduaneira «mercadorias I» de Varsóvia | 443020 |
| c | Sucursal aduaneira «mercadorias II» de Varsóvia | 443030 |
| d | Sucursal aduaneira «mercadorias III» de Varsóvia | 443040 |
| 4 | Estância aduaneira de Radom | |
| a | Sucursal aduaneira de Radom | 444010 |
| 5 | Estância aduaneira de Pruszków | |
| a | Sucursal aduaneira I de Pruszków | 445010 |
| b | Sucursal aduaneira de Błonie | 445030 |
| 6 | Estância aduaneira de Ciechanów | |
| a | Sucursal aduaneira de Ciechanów | 447010 |
| XVI | CÂMARA ADUANEIRA DE WROCŁAW | |
| 1 | Estância aduaneira de Wrocław | |
| a | Sucursal aduaneira I de Wrocław | 451010 |
| b | Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Wrocław-Strachowice (aeroporto) | 451030 |
| 2 | Estância aduaneira de Legnica | |
| a | Sucursal aduaneira de Legnica | 452010 |
| b | Sucursal aduaneira de Polkowice | 452020 |
| c | Sucursal aduaneira de Żarska Wieś | 452030 |
| 3 | Estância aduaneira de Wałbrzych | |
| a | Sucursal aduaneira de Wałbrzych | 454010 |
| b | Sucursal aduaneira de Jelena Góra | 454040 |
| Lista alterada pelos regulamentos do Ministério das Finanças de 18 de Julho de 2005, 23 de Agosto de 2005, 24 de Maio de 2006 e 2 de Julho de 2007. |

—

Lista das estâncias aduaneiras em que podem ser realizadas as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização:

N.o

Câmara

Estância

Sucursal

Código de identificação

I

CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁA PODLASKA

1

Estância aduaneira de Biała Podlaska

a

Sucursal aduaneira de Biała Podlaska

301010

b

Sucursal aduaneira de Małaszewicze

301020

c

Sucursal aduaneira de Koroszczyn

301040

2

Estância aduaneira de Lublin

a

Sucursal aduaneira de Lublin

302010

b

Sucursal aduaneira de Puławy

302020

3

Estância aduaneira de Zamość

a

Sucursal aduaneira de Zamość

303010

b

Sucursal aduaneira de Hrebenne

303020

c

Sucursal aduaneira de Hrubieszów

303030

d

Sucursal aduaneira de Chełm

303050

e

Sucursal aduaneira de Dorohusk

303060

f

Sucursal aduaneira (rodoviária) de Dorohusk

303070

II

CÂMARA ADUANEIRA DE BIAŁYSTOK

a

Sucursal aduaneira de Białystok

311010

b

Sucursal aduaneira (ferroviária) de Kuźnica

311020

c

Sucursal aduaneira (ferroviária) de Kuźnica

311030

d

Sucursal aduaneira de Czeremcha

311040

e

Sucursal aduaneira de Siemianówce

311050

f

Sucursal aduaneira de Bobrownice

311070

2

Estância aduaneira de Łomża

a

Sucursal aduaneira de Łomża

312010

3

Estância aduaneira de Suwałki

a

Sucursal aduaneira de Suwałki

313010

III

CÂMARA ADUANEIRA DE GDYNIA

1

Estância aduaneira de Gdynia

a

Sucursal aduaneira «Basen V» de Gdynia

321010

b

Sucursal aduaneira «Dworzec Morski» de Gdynia

321020

c

Sucursal aduaneira «Baza Kontenerowa» de Gdynia

321030

d

Sucursal aduaneira postal de Gdynia

321040

e

Sucursal aduaneira «Basen IV» de Gdynia

321050

f

Sucursal aduaneira «Nabrzeże Bułgarskie» de Gdynia

321070

2

Estância aduaneira de Gdańsk

a

Sucursal aduaneira «Opłotki» de Gdańsk

322010

b

Sucursal aduaneira «Nabrzeże Wiślane» de Gdańsk

322020

c

Sucursal aduaneira «Basen im. Władysława IV» de Gdańsk

322030

d

Sucursal aduaneira «Port Północny» de Gdańsk

322040

e

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Gdańsk-Rębiechowo (aeroporto)

322050

f

Sucursal aduaneira de Starogard Gdański

322060

g

Sucursal aduaneira de Kwidzyn

322070

3

Estância aduaneira de Słupsk

a

Sucursal aduaneira de Słupsk

323010

IV

CÂMARA ADUANEIRA DE KATOWICE

1

Estância aduaneira de Katowice

a

Sucursal aduaneira de Katowice

331010

b

Sucursal aduaneira de Tychy

331020

c

Sucursal aduaneira de Dąbrowa Górnicza

331030

d

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Katowice-Pyrzowice (aeroporto)

331040

2

Estância aduaneira de Gliwice

a

Sucursal aduaneira de Gliwice

332010

b

Sucursal aduaneira de Bytom

332020

3

Estância aduaneira de Częstochowa

a

Sucursal aduaneira de Częstochowa

333010

4

Estância aduaneira de Bielska-Biała

a

Sucursal aduaneira de Czechowice-Dziedzice

335010

b

Sucursal aduaneira de Cieszyna

335030

V

CÂMARA ADUANEIRA DE KIELCE

1

Estância aduaneira de Kielce

a

Sucursal aduaneira de Kielce

341010

b

Sucursal aduaneira de Starachowice

341020

VI

CÂMARA ADUANEIRA DE CRACÓVIA (KRAKÓW)

1

Estância aduaneira de Cracóvia

a

Sucursal aduaneira I de Cracóvia

351010

b

Sucursal aduaneira II de Cracóvia

351020

c

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Kraków-Balice (aeroporto)

351030

2

Estância aduaneira de Nowy Targ

a

Sucursal aduaneira de Nowy Targ

352010

b

Sucursal aduaneira de Andrychów

352020

3

Estância aduaneira de Nowy Sącz

a

Sucursal aduaneira de Nowy Sącz

353010

b

Sucursal aduaneira de Tarnów

353030

VII

CÂMARA ADUANEIRA DE ŁÓDŹ

1

Estância aduaneira I de Łódź

a

Sucursal aduaneira I de Łódź

361010

b

Sucursal aduaneira de Sieradz

361030

2

Estância aduaneira II de Łódź

a

Sucursal aduaneira II de Łódz

362010

b

Sucursal aduaneira de Kutno

362030

3

Estância aduaneira de Piotrków Trybunalski

a

Sucursal aduaneira de Piotrków Trybunalski

363010

VIII

CÂMARA ADUANEIRA DE OLSZTYN

1

Estância aduaneira de Olsztyn

a

Sucursal aduaneira de Olsztyn

371010

b

Sucursal aduaneira de Bezledy

371030

c

Sucursal aduaneira de Ełk

371050

2

Estância aduaneira de Elbląg

a

Sucursal aduaneira de Elbląg

372010

b

Sucursal aduaneira de Braniewo

372020

c

Sucursal aduaneira de Iława

372040

IX

CÂMARA ADUANEIRA DE OPOLE

1

Estância aduaneira de Opole

a

Sucursal aduaneira de Opole

381010

b

Sucursal aduaneira de Kędzierzyn-Koźle

381030

c

Sucursal aduaneira de Nysa

381040

X

CÂMARA ADUANEIRA DE POZNAŃ

1

Estância aduaneira de Poznań

a

Sucursal aduaneira de Poznań

391010

b

Sucursal aduaneira «MTP» de Poznań

391020

c

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Poznań-Ławica (aeroporto)

391030

2

Estância aduaneira de Pila

a

Sucursal aduaneira de Pila

392010

3

Estância aduaneira de Leszno

a

Sucursal aduaneira de Leszno

393010

b

Sucursal aduaneira de Nowy Tomyśl

393020

4

Estância aduaneira de Kalisz

a

Sucursal aduaneira de Kalisz

394010

XI

CÂMARA ADUANEIRA DE PRZEMYŚL

1

Estância aduaneira de Przemyśl

a

Sucursal aduaneira de Przemyśl

401010

b

Sucursal aduaneira de Medyka

401030

c

Sucursal aduaneira de Medyka-Żurawica

401040

d

Sucursal aduaneira de Korczowa

401060

e

Sucursal aduaneira de Werchrata

401070

2

Estância aduaneira de Rzeszów

a

Sucursal aduaneira de Rzeszów

402010

b

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Rzeszów-Jasionka (aeroporto)

402020

c

Sucursal aduaneira de Stalowa Wola

402050

d

Sucursal aduaneira de Mielec

402060

3

Estância aduaneira de Krosno

a

Sucursal aduaneira de Krosno

404010

XII

CÂMARA ADUANEIRA DE RZEPIN

1

Estância aduaneira de Zielona Góra

a

Sucursal aduaneira de Zielona Góra

411010

b

Sucursal aduaneira de Olsztyn

411020

2

Estância aduaneira de Gorzów Wielkopolski

a

Sucursal aduaneira de Gorzów Wielkopolski

412010

b

Sucursal aduaneira de Świeck

412020

XIII

CÂMARA ADUANEIRA DE SZCZECIN

1

Estância aduaneira de Szczecin

a

Sucursal aduaneira de Szczecin

421010

b

Sucursal aduaneira «Nabrzeże Łasztownia» de Szczecin

421030

c

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Szczecin-Goleniów (aeroporto)

421050

d

Sucursal aduaneira de Stargard Szczeciński

421060

e

Sucursal aduaneira de Świnoujść

421080

f

Sucursal aduaneira de Lubieszyn

421090

2

Estância aduaneira de Koszalin

a

Sucursal aduaneira de Koszalin

422010

b

Sucursal aduaneira de Kołobrzeg

422020

c

Sucursal aduaneira de Szczecinka

422030

XIV

CÂMARA ADUANEIRA DE TORUŃ

1

Estância aduaneira de Bydgoszcz

a

Sucursal aduaneira II de Bydgoszcz

431020

2

Estância aduaneira de Toruń

a

Sucursal aduaneira de Toruń

432010

b

Sucursal aduaneira de Włocławek

432030

c

Sucursal aduaneira de Grudziądz

432040

XV

CÂMARA ADUANEIRA DE VARSÓVIA

1

Estância aduaneira I de Varsóvia

a

Sucursal aduaneira IV de Varsóvia

441040

2

Estância aduaneira II de Varsóvia

a

Sucursal aduaneira VI de Varsóvia

442020

3

Estância aduaneira III «Port Lotniczy» de Varsóvia (aeroporto)

a

Sucursal aduaneira (pessoas) de Varsóvia

443010

b

Sucursal aduaneira «mercadorias I» de Varsóvia

443020

c

Sucursal aduaneira «mercadorias II» de Varsóvia

443030

d

Sucursal aduaneira «mercadorias III» de Varsóvia

443040

4

Estância aduaneira de Radom

a

Sucursal aduaneira de Radom

444010

5

Estância aduaneira de Pruszków

a

Sucursal aduaneira I de Pruszków

445010

b

Sucursal aduaneira de Błonie

445030

6

Estância aduaneira de Ciechanów

a

Sucursal aduaneira de Ciechanów

447010

XVI

CÂMARA ADUANEIRA DE WROCŁAW

1

Estância aduaneira de Wrocław

a

Sucursal aduaneira I de Wrocław

451010

b

Sucursal aduaneira de Port Lotniczy Wrocław-Strachowice (aeroporto)

451030

2

Estância aduaneira de Legnica

a

Sucursal aduaneira de Legnica

452010

b

Sucursal aduaneira de Polkowice

452020

c

Sucursal aduaneira de Żarska Wieś

452030

3

Estância aduaneira de Wałbrzych

a

Sucursal aduaneira de Wałbrzych

454010

b

Sucursal aduaneira de Jelena Góra

454040

Lista alterada pelos regulamentos do Ministério das Finanças de 18 de Julho de 2005, 23 de Agosto de 2005, 24 de Maio de 2006 e 2 de Julho de 2007.

3.5.   Roménia

| — | Lista das estâncias aduaneiras romenas habilitadas a realizar formalidades de exportação de mercadorias de dupla utilização, nos termos do artigo 13.o do regulamento







  N.o | Estâncias aduaneiras | Código |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Estância aduaneira de ALBIŢA | ROIS0100 |
| 2. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ALBA | ROBV0300 |
| 3. | Estância aduaneira do aeroporto de MIHAIL KOGĂLNICEANU | ROCT5100 |
| 4. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ILFOV | ROBU1200 |
| 5. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ARAD | ROTM0200 |
| 6. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BACĂU | ROIS0600 |
| 7. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BRAȘOV | ROBV0900 |
| 8. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BRĂILA | ROGL0700 |
| 9. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CĂLĂRAȘI | ROCT1710 |
| 10. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CLUJ NAPOCA | ROCJ1800 |
| 11. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CONSTANŢA | ROCT1970 |
| 12. | Estância aduaneira de CONSTANŢA SUD | ROCT1900 |
| 13. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de DOLJ | ROCR2100 |
| 14. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de HUNEDOARA | ROTM8100 |
| 15. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de VRANCEA | ROGL3600 |
| 16. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de GALAŢI | ROGL3800 |
| 17. | Estância aduaneira de GIURGIULEȘTI | ROGL3850 |
| 18. | Estância aduaneira de HALMEU | ROCJ4320 |
| 19. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de IAȘI | ROIS4650 |
| 20. | Estância aduaneira de JIMBOLIA | ROTM5010 |
| 21. | Estância aduaneira de MORAVIŢA | ROTM5510 |
| 22. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BIHOR | ROCJ6570 |
| 23. | Estância aduaneira de OTOPENI CĂLĂTORI | ROBU1030 |
| 24. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ARGEȘ | ROCR7000 |
| 25. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de PRAHOVA | ROBU7100 |
| 26. | Estância aduaneira de PORŢILE DE FIER I | ROCR7270 |
| 27. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de VÂLCEA | ROCR7700 |
| 28. | Estância aduaneira de SCULENI | ROIS4990 |
| 29. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de SIBIU | ROBV7900 |
| 30. | Estância aduaneira de SIGHET | ROCJ8000 |
| 31. | Estância aduaneira de SIRET | ROIS8200 |
| 32. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de SUCEAVA | ROIS8230 |
| 33. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de DÂMBOVIŢA | ROBU8600 |
| 34. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BUCUREȘTI | ROBU1400 |
| 35. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de MUREȘ | ROBV8800 |
| 36. | Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de TIMIȘ | ROTM8720 |
| 37. | Estância aduaneira do aeroporto de TIMIȘOARA | ROTM8730 |

—

Lista das estâncias aduaneiras romenas habilitadas a realizar formalidades de exportação de mercadorias de dupla utilização, nos termos do artigo 13.o do regulamento

N.o

Estâncias aduaneiras

Código

1.

Estância aduaneira de ALBIŢA

ROIS0100

2.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ALBA

ROBV0300

3.

Estância aduaneira do aeroporto de MIHAIL KOGĂLNICEANU

ROCT5100

4.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ILFOV

ROBU1200

5.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ARAD

ROTM0200

6.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BACĂU

ROIS0600

7.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BRAȘOV

ROBV0900

8.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BRĂILA

ROGL0700

9.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CĂLĂRAȘI

ROCT1710

10.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CLUJ NAPOCA

ROCJ1800

11.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de CONSTANŢA

ROCT1970

12.

Estância aduaneira de CONSTANŢA SUD

ROCT1900

13.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de DOLJ

ROCR2100

14.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de HUNEDOARA

ROTM8100

15.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de VRANCEA

ROGL3600

16.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de GALAŢI

ROGL3800

17.

Estância aduaneira de GIURGIULEȘTI

ROGL3850

18.

Estância aduaneira de HALMEU

ROCJ4320

19.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de IAȘI

ROIS4650

20.

Estância aduaneira de JIMBOLIA

ROTM5010

21.

Estância aduaneira de MORAVIŢA

ROTM5510

22.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BIHOR

ROCJ6570

23.

Estância aduaneira de OTOPENI CĂLĂTORI

ROBU1030

24.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de ARGEȘ

ROCR7000

25.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de PRAHOVA

ROBU7100

26.

Estância aduaneira de PORŢILE DE FIER I

ROCR7270

27.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de VÂLCEA

ROCR7700

28.

Estância aduaneira de SCULENI

ROIS4990

29.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de SIBIU

ROBV7900

30.

Estância aduaneira de SIGHET

ROCJ8000

31.

Estância aduaneira de SIRET

ROIS8200

32.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de SUCEAVA

ROIS8230

33.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de DÂMBOVIŢA

ROBU8600

34.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de BUCUREȘTI

ROBU1400

35.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de MUREȘ

ROBV8800

36.

Direcção regional para as operações no âmbito dos impostos especiais de consumo e das alfândegas de TIMIȘ

ROTM8720

37.

Estância aduaneira do aeroporto de TIMIȘOARA

ROTM8730

4.   INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO

O n.o 2, alínea d), do artigo 21.o prevê que os Estados-Membros que imponham a necessidade de uma autorização para a transferência de produtos que não constem da lista do anexo IV do regulamento do seu território para o de outro Estado-Membro (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único) informem desse facto a Comissão, que por sua vez publicará essa informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Só a Alemanha e o Reino Unido notificaram à Comissão medidas deste tipo. Mais concretamente,

4.1.   Alemanha

As seguintes disposições da Lei sobre Comércio Externo (Aussenwirtschaftsgesetz; em seguida: AWG) e o Regulamento sobre Comércio Externo (Außenwirtschaftsverordnung; em seguida: AWV), adoptadas em 18 de Dezembro de 1986, são pertinentes:

Artigo 2.o, n.o 2, do AWG

Ver supra [ponto 1.2, alínea d)]

Artigo 7.o, n.o 2, do AWV

O artigo 7.o, n.o 2, do AWV pode referir-se à gama completa dos produtos incluídos na lista do anexo I ou aos produtos incluídos na lista nacional alemã (números 900+).

Artigo 7.o, n.o 2: A transferência das mercadorias especificadas na parte I, secção C, da lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se quem efectuar a transferência tiver conhecimento de que o destino final das mercadorias se situa fora da União Europeia. O disposto na primeira frase não é aplicável se a transferência já estiver sujeita à obtenção de uma licença nos termos do n.o 1, primeira frase, do artigo 21.o, do Regulamento (CE) n.o 1334/2000.

Artigo 7.o, n.o 3, do AWV

Artigo 7.o, n.o 3: A transferência das mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o destino final das mercadorias se situar fora da União Europeia e se quem efectuar a transferência tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle; BAFA) de que as mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização final militar em conformidade com o artigo 5.oc, n.o 1, segunda frase, e o país comprador ou o país de destino for um dos países da lista de países K ou um país sujeito a embargo em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000. Se quem efectuar a transferência tiver conhecimento de que os produtos, tal como definidos na primeira frase supra, que se propõe transferir e cujo destino final se situa fora da União Europeia, se destinam a uma utilização final militar, e de que o país comprador ou o país de destino é um país da lista de países K ou um país sujeito a embargo, como definido pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA); este serviço decidirá se a transferência está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser transferidas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações tiver aprovado a transferência ou decidido que não é necessária uma autorização.

[A lista de países K, com a redacção que lhe foi dada pelo 80.o regulamento que altera o Regulamento sobre Comércio Externo (AWV), de 16 de Agosto de 2007, inclui os seguintes países: Cuba e Síria]

Artigo 7.o, n.o 4, do AWV

Artigo 7.o, n.o 4: A transferência de mercadorias não especificadas na lista de exportações (anexo AL) está sujeita à obtenção de uma licença se o destino final das mercadorias se situar fora da União Europeia e se quem efectuar a transferência tiver sido informado pelo Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações de que as mercadorias se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, à criação, operação ou incorporação numa instalação para fins nucleares na acepção do artigo 5.od, n.o 1, do AWV, e se o país comprador ou o país de destino for Argélia, Índia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria. Se quem efectuar a transferência tiver conhecimento de que os produtos, tal como definidos na primeira frase supra, que se propõe transferir e cujo destino final se situa fora da União Europeia, se destinam às utilizações mencionadas na primeira frase supra e de que o país comprador ou o país de destino é Argélia, Índia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Líbia, Coreia do Norte, Paquistão ou Síria, terá de notificar desse facto o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA); este serviço decidirá se a transferência está ou não sujeita à obtenção de uma licença. As mercadorias só podem ser transferidas se o Serviço Federal Económico e de Controlo das Exportações (BAFA) tiver aprovado a transferência ou decidido que não é necessária uma autorização.

4.2.   Reino Unido

O n.o 2, alínea a), do artigo 21.o concede aos Estados-Membros a possibilidade de imporem controlos sobre a transferência de outros produtos de dupla utilização (ou seja, para além dos mencionados no anexo IV) do seu território para o de outro Estado-Membro, sob determinadas condições, no momento da transferência, nos casos em que se saiba que o destino final se situa fora da Comunidade.

O Reino Unido implementou esta cláusula facultativa na sua legislação nacional no n.o 2, alínea a), do artigo 4.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764).

Artigo 4.o

da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764)

Exportação de mercadorias de dupla utilização e controlo da utilização final

| 4. | 1. | sob reserva das disposições do presente diploma, é proibida a exportação das mercadorias especificadas na lista 2 do presente diploma para os destinos especificados na referida lista, enquanto destinos proibidos relativamente a essas mercadorias; |
| --- | --- | --- |

4.

1.

sob reserva das disposições do presente diploma, é proibida a exportação das mercadorias especificadas na lista 2 do presente diploma para os destinos especificados na referida lista, enquanto destinos proibidos relativamente a essas mercadorias;

| 2. | sob reserva das disposições do presente diploma, é proibida a exportação das:






  a) | mercadorias especificadas no anexo I mas não no anexo IV do regulamento; |
| --- | --- | --- |

2.

sob reserva das disposições do presente diploma, é proibida a exportação das:

a)

mercadorias especificadas no anexo I mas não no anexo IV do regulamento;

| b) | mercadorias especificadas na lista 2 do presente diploma; ou |
| --- | --- |

b)

mercadorias especificadas na lista 2 do presente diploma; ou

| c) | mercadorias não especificadas no anexo I do regulamento ou na lista 2 do presente diploma mas para as quais é necessária uma autorização de exportação da Comunidade Europeia, nos termos:






  i) | do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

c)

mercadorias não especificadas no anexo I do regulamento ou na lista 2 do presente diploma mas para as quais é necessária uma autorização de exportação da Comunidade Europeia, nos termos:

i)

do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento; ou

| ii) | dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.o do regulamento, |
| --- | --- |

ii)

dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.o do regulamento,

para qualquer destino em qualquer Estado-Membro, se o exportador tiver conhecimento, no momento da exportação, de que o destino final dessas mercadorias se situa fora da Comunidade Europeia e de que se essas mercadorias não vão ser objecto de transformações ou operações de complemento de fabrico no Estado-Membro para onde vão ser exportadas;

| 3. | sob reserva do disposto no presente diploma, é proibida a exportação das mercadorias de utilização dupla não enumeradas no anexo I do regulamento, se o exportador tiver motivos para suspeitar que se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização pertinente, para qualquer destino situado fora da Comunidade Europeia, excepto se o exportador tiver realizado todas as diligências razoáveis para conhecer a sua utilização proposta e estiver convencido de que não irão ser utilizadas dessa forma; |
| --- | --- |

3.

sob reserva do disposto no presente diploma, é proibida a exportação das mercadorias de utilização dupla não enumeradas no anexo I do regulamento, se o exportador tiver motivos para suspeitar que se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a uma utilização pertinente, para qualquer destino situado fora da Comunidade Europeia, excepto se o exportador tiver realizado todas as diligências razoáveis para conhecer a sua utilização proposta e estiver convencido de que não irão ser utilizadas dessa forma;

| 4. | sob reserva do disposto no presente diploma, é proibida a exportação, para qualquer destino, das mercadorias especificadas no anexo I do regulamento, que são mercadorias em trânsito; |
| --- | --- |

4.

sob reserva do disposto no presente diploma, é proibida a exportação, para qualquer destino, das mercadorias especificadas no anexo I do regulamento, que são mercadorias em trânsito;

| 5. | sob reserva do disposto no presente diploma, os n.os 1, 2, 3 e 4 não proíbem a exportação de quaisquer mercadorias às quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, desde que estejam preenchidas todas as condições apensas à licença. |
| --- | --- |

5.

sob reserva do disposto no presente diploma, os n.os 1, 2, 3 e 4 não proíbem a exportação de quaisquer mercadorias às quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, desde que estejam preenchidas todas as condições apensas à licença.

Artigo 7.o

da Export of Goods, Transfer of Technology and Provision of Technical Assistance (Control) Order 2003 (S.I. 2003/2764)

Transferência electrónica de tecnologia e suportes lógicos de dupla utilização controlados, e controlos da utilização final

| 7. | 1. | sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização especificados na lista 2 do presente diploma, se a transferência for para uma pessoa ou um local em qualquer dos destinos especificados na referida lista, enquanto destinos proibidos relativamente a esses suportes lógicos ou a essa tecnologia; |
| --- | --- | --- |

7.

1.

sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização especificados na lista 2 do presente diploma, se a transferência for para uma pessoa ou um local em qualquer dos destinos especificados na referida lista, enquanto destinos proibidos relativamente a esses suportes lógicos ou a essa tecnologia;

| 2. | sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, para uma pessoa ou um local em qualquer Estado-Membro quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização:






  a) | especificados no anexo I mas não no anexo IV do regulamento; |
| --- | --- | --- |

2.

sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, para uma pessoa ou um local em qualquer Estado-Membro quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização:

a)

especificados no anexo I mas não no anexo IV do regulamento;

| b) | especificados na lista 2 do presente diploma; ou |
| --- | --- |

b)

especificados na lista 2 do presente diploma; ou

| c) | não especificados no anexo I do regulamento nem na lista 2 do presente diploma mas para os quais é necessária uma autorização de transferência da Comunidade Europeia, nos termos:






  i) | do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento; ou |
| --- | --- | --- |

c)

não especificados no anexo I do regulamento nem na lista 2 do presente diploma mas para os quais é necessária uma autorização de transferência da Comunidade Europeia, nos termos:

i)

do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento; ou

| ii) | dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.o do regulamento, |
| --- | --- |

ii)

dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.o do regulamento,

se tiver conhecimento, no momento da transferência, de que esses suportes lógicos ou tecnologia se destinam a ser utilizados fora da Comunidade Europeia e de que esses suportes lógicos ou tecnologia não vão ser objecto de transformações ou operações de complemento de fabrico no Estado-Membro para onde irão ser transferidos;

| 3. | sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização não incluídos no anexo I do regulamento para uma pessoa ou local fora da Comunidade Europeia, se tiver razões para suspeitar que esses suportes lógicos e tecnologia se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a qualquer utilização pertinente, excepto se tiver realizado todas as diligências razoáveis para conhecer a sua utilização proposta e estiver convencido de que não irão ser utilizadas dessa forma; |
| --- | --- |

3.

sob reserva das disposições do presente diploma, nenhuma pessoa pode transferir, por quaisquer meios electrónicos, quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização não incluídos no anexo I do regulamento para uma pessoa ou local fora da Comunidade Europeia, se tiver razões para suspeitar que esses suportes lógicos e tecnologia se destinam, ou podem destinar-se, total ou parcialmente, a qualquer utilização pertinente, excepto se tiver realizado todas as diligências razoáveis para conhecer a sua utilização proposta e estiver convencido de que não irão ser utilizadas dessa forma;

| 4. | sob reserva das disposições do presente diploma:






  a) | o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento e os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não proíbem a transferência de quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização em relação aos quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, desde que estejam preenchidas todas as condições apensas à licença; e |
| --- | --- | --- |

4.

sob reserva das disposições do presente diploma:

a)

o n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento e os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo não proíbem a transferência de quaisquer suportes lógicos ou tecnologia de dupla utilização em relação aos quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, desde que estejam preenchidas todas as condições apensas à licença; e

| b) | o n.o 1 do artigo 3.o do regulamento não proíbe a transferência de quaisquer suportes lógicos e tecnologia de dupla utilização sob a autoridade da Autorização Geral de Exportação Comunitária ou em relação aos quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, ou uma licença comunitária por qualquer autoridade competente, desde que estejam preenchidas as condições aplicáveis a essa autorização ou apensas à licença ou à licença comunitária. |
| --- | --- |

b)

o n.o 1 do artigo 3.o do regulamento não proíbe a transferência de quaisquer suportes lógicos e tecnologia de dupla utilização sob a autoridade da Autorização Geral de Exportação Comunitária ou em relação aos quais tenha sido concedida uma licença por escrito pelo Secretário de Estado, ou uma licença comunitária por qualquer autoridade competente, desde que estejam preenchidas as condições aplicáveis a essa autorização ou apensas à licença ou à licença comunitária.

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(1)  Trata-se de um extracto do diploma nacional, que inclui produtos militares e produtos de dupla utilização.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/57 |
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25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/57

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4922 — EMCC)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 188/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Energinet.dk («ENDK», Dinamarca), E.ON Netz GmbH («ENE», Alemanha), Vattenfall Europe Transmission GmbH («VE-T», Alemanha/Suécia), Nord Pool Spot AS («NPS», Noruega) e European Energy Exchange AG («EEX», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo pleno de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, European Market Coupling Company («EMCC»), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Energinet.dk («ENDK», Dinamarca), E.ON Netz GmbH («ENE», Alemanha), Vattenfall Europe Transmission GmbH («VE-T», Alemanha/Suécia), Nord Pool Spot AS («NPS», Noruega) e European Energy Exchange AG («EEX», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo pleno de uma nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum, European Market Coupling Company («EMCC»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | ENDK, ENE e VE-T: operadores de sistemas de transmissão de electricidade, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

ENDK, ENE e VE-T: operadores de sistemas de transmissão de electricidade,

| — | EEX e NPS: bolsas de electricidade, |
| --- | --- |

—

EEX e NPS: bolsas de electricidade,

| — | EMCC: prestação de serviços de gestão do congestionamento a redes de transmissão de electricidade transfronteiras, através da combinação de mercados. |
| --- | --- |

—

EMCC: prestação de serviços de gestão do congestionamento a redes de transmissão de electricidade transfronteiras, através da combinação de mercados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4922 — EMCC, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4922 — EMCC, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 25.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 188/58 |
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25.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 188/58

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5260 — BNP Paribas Assurance/Chomette/Sophia GE/Capital France Hôtel)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 188/09)

| 1. | A Comissão recebeu, em 16 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BNP Paribas Assurance SA («BNPP Assurance», França), pertencente ao Grupo BNP Paribas SA («BNPP», França), Sophia GE SA («Sophia GE», França), pertencente ao Grupo General Electric Company Inc. («GE», EUA) e o Sr. Jean-Philippe Chomette («Chomette», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Capital France Hôtel SCF («CFH», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 16 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas BNP Paribas Assurance SA («BNPP Assurance», França), pertencente ao Grupo BNP Paribas SA («BNPP», França), Sophia GE SA («Sophia GE», França), pertencente ao Grupo General Electric Company Inc. («GE», EUA) e o Sr. Jean-Philippe Chomette («Chomette», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Capital France Hôtel SCF («CFH», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BNP Paribas Assurance: prestação de serviços de seguros, nomeadamente seguro de poupança, protecção, imóveis e acidentes pessoais, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BNP Paribas Assurance: prestação de serviços de seguros, nomeadamente seguro de poupança, protecção, imóveis e acidentes pessoais,

| — | BNP Paribas: actividades bancárias e financeiras à escala mundial, em especial banca de investimento e de financiamento, banca de retalho e gestão de activos, |
| --- | --- |

—

BNP Paribas: actividades bancárias e financeiras à escala mundial, em especial banca de investimento e de financiamento, banca de retalho e gestão de activos,

| — | Sophia GE: propriedade e gestão de imóveis comerciais situados principalmente em França, |
| --- | --- |

—

Sophia GE: propriedade e gestão de imóveis comerciais situados principalmente em França,

| — | GE: empresa diversificada que exerce a sua actividade em vários domínios, tais como a fabricação, tecnologia e serviços, |
| --- | --- |

—

GE: empresa diversificada que exerce a sua actividade em vários domínios, tais como a fabricação, tecnologia e serviços,

| — | Chomette: investidor privado que controla a empresa Algonquin S.A., uma sociedade de investimento belga que detém participações em pequenas e médias empresas, |
| --- | --- |

—

Chomette: investidor privado que controla a empresa Algonquin S.A., uma sociedade de investimento belga que detém participações em pequenas e médias empresas,

| — | CFH: propriedade e gestão de hotéis urbanos em França. |
| --- | --- |

—

CFH: propriedade e gestão de hotéis urbanos em França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5260 — BNP Paribas Assurance/Chomette/Sophia GE/Capital France Hôtel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5260 — BNP Paribas Assurance/Chomette/Sophia GE/Capital France Hôtel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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