# Jornal Oficial C 201/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 201 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano7 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 201

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano7 de Agosto de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 201/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 201/02 | Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 201/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 201/02

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra (
  1
  )

o

o

o

1

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 201/03 | Convite à apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus que permitem oferecer serviços móveis por satélite (MSS) | 4 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 201/03

Convite à apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus que permitem oferecer serviços móveis por satélite (MSS)

4

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/1 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Agosto de 2008

(2008/C 201/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5478 |
| JPY | iene | 168,16 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4611 |
| GBP | libra esterlina | 0,79205 |
| SEK | coroa sueca | 9,4458 |
| CHF | franco suíço | 1,6291 |
| ISK | coroa islandesa | 121,56 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0280 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,980 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 236,28 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7049 |
| PLN | zloti | 3,2398 |
| RON | leu | 3,4780 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,375 |
| TRY | lira turca | 1,7977 |
| AUD | dólar australiano | 1,6920 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6159 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,0814 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1398 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1358 |
| KRW | won sul-coreano | 1 570,63 |
| ZAR | rand | 11,4769 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,5996 |
| HRK | kuna croata | 7,2230 |
| IDR | rupia indonésia | 14 042,42 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0721 |
| PHP | peso filipino | 67,750 |
| RUB | rublo russo | 36,5000 |
| THB | baht tailandês | 52,014 |
| BRL | real brasileiro | 2,4333 |
| MXN | peso mexicano | 15,3464 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5478

JPY

iene

168,16

DKK

coroa dinamarquesa

7,4611

GBP

libra esterlina

0,79205

SEK

coroa sueca

9,4458

CHF

franco suíço

1,6291

ISK

coroa islandesa

121,56

NOK

coroa norueguesa

8,0280

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,980

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

236,28

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7049

PLN

zloti

3,2398

RON

leu

3,4780

SKK

coroa eslovaca

30,375

TRY

lira turca

1,7977

AUD

dólar australiano

1,6920

CAD

dólar canadiano

1,6159

HKD

dólar de Hong Kong

12,0814

NZD

dólar neozelandês

2,1398

SGD

dólar de Singapura

2,1358

KRW

won sul-coreano

1 570,63

ZAR

rand

11,4769

CNY

yuan-renminbi chinês

10,5996

HRK

kuna croata

7,2230

IDR

rupia indonésia

14 042,42

MYR

ringgit malaio

5,0721

PHP

peso filipino

67,750

RUB

rublo russo

36,5000

THB

baht tailandês

52,014

BRL

real brasileiro

2,4333

MXN

peso mexicano

15,3464

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/2 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/2

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Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 201/02)

| 1. | Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra (1), publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387 de 21 de Dezembro de 1996, p. 6-7, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias/da União Europeia C 355 de 8 de Dezembro de 1999 p. 3-4, C 310 de 13 de Dezembro de 2002, p. 7-8, C 278 de 19 de Novembro de 2003, p. 5-6, C 321 de 16 de Dezembro de 2005, p. 5-6 e C 184 de 8 de Agosto de 2006, p. 4. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Glasgow e Campbeltown, Glasgow e Tiree e Glasgow e Barra (1), publicadas no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 387 de 21 de Dezembro de 1996, p. 6-7, com a redacção que lhe foi dada no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias/da União Europeia C 355 de 8 de Dezembro de 1999 p. 3-4, C 310 de 13 de Dezembro de 2002, p. 7-8, C 278 de 19 de Novembro de 2003, p. 5-6, C 321 de 16 de Dezembro de 2005, p. 5-6 e C 184 de 8 de Agosto de 2006, p. 4.

| 2. | As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:






  — | Frequências mínimas







  — | Duas viagens de ida e volta por dia, excepto aos sábados e domingos, entre Glasgow e Campbeltown, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

—

Frequências mínimas

—

Duas viagens de ida e volta por dia, excepto aos sábados e domingos, entre Glasgow e Campbeltown,

| — | uma viagem de ida e volta por dia, excepto aos domingos, entre Glasgow e Tiree, e |
| --- | --- |

—

uma viagem de ida e volta por dia, excepto aos domingos, entre Glasgow e Tiree, e

| — | uma viagem de ida e volta por dia, excepto aos domingos, entre Glasgow e Barra. |
| --- | --- |

—

uma viagem de ida e volta por dia, excepto aos domingos, entre Glasgow e Barra.

| — | Capacidade







  — | A capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Campbeltown não deve ser inferior a 14 lugares entre Glasgow e Campbeltown e a 16 lugares entre Campbeltown e Glasgow, |
| --- | --- | --- |

—

Capacidade

—

A capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Campbeltown não deve ser inferior a 14 lugares entre Glasgow e Campbeltown e a 16 lugares entre Campbeltown e Glasgow,

| — | a capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Tiree não deve ser inferior a 14 lugares entre Glasgow e Tiree e a 16 lugares entre Tiree e Glasgow, |
| --- | --- |

—

a capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Tiree não deve ser inferior a 14 lugares entre Glasgow e Tiree e a 16 lugares entre Tiree e Glasgow,

| — | a capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Barra não deve ser inferior a 13 lugares entre Glasgow e Barra e a 15 lugares entre Barra e Glasgow. |
| --- | --- |

—

a capacidade da aeronave utilizada na ligação Glasgow-Barra não deve ser inferior a 13 lugares entre Glasgow e Barra e a 15 lugares entre Barra e Glasgow.

(O operador actual providencia um lugar para os Correios em todos os voos de Glasgow para Tiree, sujeito, contudo, a disposições contratuais separadas)

| — | Tipos de aeronaves







  — | As aeronaves utilizadas na ligação a Barra devem ser adequadas à aterragem na pista de Barra, situada em Traigh Mhor Beach. |
| --- | --- | --- |

—

Tipos de aeronaves

—

As aeronaves utilizadas na ligação a Barra devem ser adequadas à aterragem na pista de Barra, situada em Traigh Mhor Beach.

| — | Tarifas







  — | O preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Campbeltown não deve exceder 50 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos), |
| --- | --- | --- |

—

Tarifas

—

O preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Campbeltown não deve exceder 50 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos),

| — | o preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Tiree não deve exceder 62 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos), e |
| --- | --- |

—

o preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Tiree não deve exceder 62 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos), e

| — | o preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Barra não deve exceder 71 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos). |
| --- | --- |

—

o preço de um bilhete simples na ligação Glasgow-Barra não deve exceder 71 GBP (incluindo as taxas de serviço a passageiros e a sobretaxa de segurança e excluindo o imposto especial sobre passageiros de transportes aéreos).

A tarifa máxima para as ligações em causa poderá sofrer um aumento anual com o prévio consentimento escrito do Governo escocês, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe venha a suceder.

O tarifário não pode ser alterado sem o prévio consentimento escrito do Governo escocês.

As novas tarifas máximas para cada ligação serão notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia, que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Por «Aeroporto de Glasgow», entende-se o Aeroporto Internacional de Glasgow.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 7.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 201/4 |
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7.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 201/4

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Convite à apresentação de candidaturas para sistemas pan-europeus que permitem oferecer serviços móveis por satélite (MSS)

(2008/C 201/03)

1.   Contexto

A Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências nas bandas de frequências de 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (1), determina que os Estados-Membros coloquem estas bandas de frequências à disposição dos sistemas que oferecem serviços móveis por satélite na Comunidade.

A Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (a seguir designada «a Decisão») foi adoptada em 30 de Junho de 2008 (2).

Essa Decisão cria um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores de sistemas de comunicações móveis por satélite que utilizam a faixa de frequências de 2 GHz nos termos da Decisão 2007/98/CE, compreendendo o espectro radioeléctrico de 1980 MHz a 2010 MHz para comunicações Terra-espaço e de 2170 MHz a 2200 MHz para comunicações espaço-Terra. A Decisão estabelece igualmente disposições relativas à autorização coordenada, pelos Estados-Membros, dos operadores seleccionados para utilizarem o espectro radioeléctrico consignado dentro daquelas faixas de frequências para a exploração de sistemas de comunicações móveis por satélite. A validade dos necessários direitos de utilização e das autorizações será de dezoito anos a contar da data da decisão de selecção.

2.   Definições

Para efeitos do presente convite à apresentação de candidaturas, serão utilizadas as seguintes definições, consonantes com a Decisão:

| a) | «sistemas móveis por satélite», as redes de comunicações electrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrenas móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrena móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial; |
| --- | --- |

a)

«sistemas móveis por satélite», as redes de comunicações electrónicas e os recursos conexos capazes de oferecer serviços de radiocomunicações entre uma estação terrena móvel e uma ou mais estações espaciais, ou entre estações terrenas móveis por meio de uma ou mais estações espaciais, ou entre uma estação terrena móvel e um ou mais componentes terrestres complementares utilizados em locais fixos. Tal sistema deve incluir, no mínimo, uma estação espacial;

| b) | «componentes terrestres complementares» dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura do ou dos respectivos satélites onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida. |
| --- | --- |

b)

«componentes terrestres complementares» dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade dos MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura do ou dos respectivos satélites onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida.

3.   Convite à apresentação de candidaturas

Nos termos da Decisão, a Comissão lança um convite à apresentação de candidaturas para a selecção de operadores de sistemas pan-europeus de comunicações móveis por satélite.

A apresentação de uma candidatura implica a aceitação dos termos e condições estabelecidos no presente convite.

Nos termos da Decisão, aplicam-se os seguintes critérios de admissibilidade:

| a) | os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

os candidatos devem estar estabelecidos na Comunidade;

| b) | as candidaturas devem identificar a quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, que, para cada candidato, não pode exceder 15 MHz tanto no caso das comunicações Terra-espaço como no caso das comunicações espaço-Terra, e devem incluir declarações e provas da necessidade do espectro radioeléctrico solicitado, do cumprimento das etapas exigidas e do cumprimento dos critérios de selecção; |
| --- | --- |

b)

as candidaturas devem identificar a quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, que, para cada candidato, não pode exceder 15 MHz tanto no caso das comunicações Terra-espaço como no caso das comunicações espaço-Terra, e devem incluir declarações e provas da necessidade do espectro radioeléctrico solicitado, do cumprimento das etapas exigidas e do cumprimento dos critérios de selecção;

| c) | as candidaturas devem incluir um compromisso assinado pelo requerente, segundo o qual:






  — | o sistema móvel por satélite proposto abrangerá uma área de serviço de, pelo menos, 60 % da área territorial agregada dos Estados-Membros, a partir do início da oferta do MSS em questão, |
| --- | --- | --- |

c)

as candidaturas devem incluir um compromisso assinado pelo requerente, segundo o qual:

—

o sistema móvel por satélite proposto abrangerá uma área de serviço de, pelo menos, 60 % da área territorial agregada dos Estados-Membros, a partir do início da oferta do MSS em questão,

| — | o MSS deve estar disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da área territorial agregada de cada um, no prazo definido pelo candidato, que não poderá exceder sete anos a contar da data de publicação da decisão da Comissão adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o. |
| --- | --- |

—

o MSS deve estar disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da área territorial agregada de cada um, no prazo definido pelo candidato, que não poderá exceder sete anos a contar da data de publicação da decisão da Comissão adoptada nos termos do n.o 2 do artigo 5.o ou do n.o 3 do artigo 6.o.

As candidaturas devem conter as seguintes informações e documentos:

| N.o | Informações a fornecer | Referência aos requisitos detalhados dos anexos |
| --- | --- | --- |
| 1. | Informações gerais sobre o candidato | Anexo 1 |
| 2. | Os candidatos devem fornecer provas de que estão estabelecidos na Comunidade | |
| 3. | Quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, bem como declarações e provas que avalizem o pedido.
  Os candidatos podem especificar, apenas a título indicativo, as subfaixas de frequências preferidas, as razões para as preferências e as faixas de guarda eventualmente necessárias para garantir a compatibilidade com outros sistemas MSS e com sistemas que funcionem em faixas de frequências adjacentes | |
| 4. | Declarações e provas do cumprimento das etapas | Anexo 2 |
| 5. | Declarações e provas do cumprimento dos critérios de selecção | Anexo 3 |
| 6. | Compromisso de cobertura de uma área de serviço de, pelo menos, 60 % da área territorial agregada dos Estados-Membros, a partir do início da oferta do MSS | |
| 7. | Compromisso de que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da área territorial agregada de cada um no prazo definido pelo candidato, que não pode exceder sete anos a contar da data de publicação da decisão de selecção da Comissão | |
| 8. | Plano de actividades | Anexo 4 |

N.o

Informações a fornecer

Referência aos requisitos detalhados dos anexos

1.

Informações gerais sobre o candidato

Anexo 1

2.

Os candidatos devem fornecer provas de que estão estabelecidos na Comunidade

3.

Quantidade de espectro radioeléctrico solicitada, bem como declarações e provas que avalizem o pedido.

Os candidatos podem especificar, apenas a título indicativo, as subfaixas de frequências preferidas, as razões para as preferências e as faixas de guarda eventualmente necessárias para garantir a compatibilidade com outros sistemas MSS e com sistemas que funcionem em faixas de frequências adjacentes

4.

Declarações e provas do cumprimento das etapas

Anexo 2

5.

Declarações e provas do cumprimento dos critérios de selecção

Anexo 3

6.

Compromisso de cobertura de uma área de serviço de, pelo menos, 60 % da área territorial agregada dos Estados-Membros, a partir do início da oferta do MSS

7.

Compromisso de que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da área territorial agregada de cada um no prazo definido pelo candidato, que não pode exceder sete anos a contar da data de publicação da decisão de selecção da Comissão

8.

Plano de actividades

Anexo 4

A Comissão decide da admissibilidade das candidaturas. A Comissão informa imediatamente os candidatos da admissibilidade ou inadmissibilidade das suas candidaturas e publica a lista dos candidatos admissíveis.

3.1.   Apresentação das candidaturas

Apenas será aceite uma candidatura por candidato, quer a título individual quer num consórcio.

As candidaturas devem ser apresentadas em inglês em quatro exemplares em papel (três deles encadernados, um não encadernado) e um em formato electrónico num DVD ou num dispositivo USB com memória flash. Os quatro exemplares devem ser datados e assinados (com o nome impresso ao lado da assinatura) por um representante autorizado do candidato, certificando que todas as informações fornecidas no dossiê de candidatura são, tanto quanto é do seu conhecimento, verdadeiras e exactas. Qualquer inexactidão material ou falsa declaração pode implicar a rejeição da candidatura ou a anulação de decisões baseadas na mesma. Os documentos para os quais o dossiê de candidatura remeta por meio de ligações de hipertexto não serão lidos.

Os dossiês de candidatura devem ser colocados em envelope duplo selado (assinado por cima do selo). O envelope exterior deve conter o endereço a seguir indicado; o envelope interior, para além do endereço a seguir indicado, deve conter a seguinte menção «Application for the selection of operators of mobile satellite systems in the 2 GHz band, submitted by (

  nome do candidato

  ) — not to be opened by the internal mail department».

A data-limite para a apresentação das candidaturas é 7 de Outubro de 2008. As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média |
| Unidade B3 «Aplicação do quadro regulamentar II» |
| BU 33 04/08 |
| B-1049 Bruxelas |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média

Unidade B3 «Aplicação do quadro regulamentar II»

BU 33 04/08

B-1049 Bruxelas

As candidaturas devem ser enviadas por correio registado até 7 de Outubro de 2008 (fazendo fé a data do carimbo do correio) ou entregues em mão (por um representante autorizado ou um serviço de correio privado) até às 17h00 do dia 7 de Outubro de 2008. Em caso de entrega em mão, será imediatamente emitido um recibo comprovativo da entrega, datado e assinado por um funcionário do departamento acima mencionado. No caso de envio por correio registado, o recibo será enviado ao candidato no prazo de três dias úteis após a recepção da candidatura. Candidaturas tardias e pedidos de alargamento do prazo não serão considerados.

É da responsabilidade dos candidatos garantir que as candidaturas sejam enviadas para o endereço acima indicado e com antecedência suficiente para chegarem no prazo estabelecido. A Comissão declina qualquer responsabilidade pelos envios para um endereço errado e pelos dossiês de candidatura repartidos por vários pacotes sem uma identificação adequada que permita reunir as diferentes partes.

3.2.   Informações suplementares e contactos

As informações sobre o presente convite e outras informações de carácter geral podem ser consultadas no seguinte sítio Web da Comissão:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/current/pan_european/index_en.htm

Quaisquer perguntas ou pedidos de esclarecimentos devem ser dirigidos aos seguintes funcionários da Comissão, da Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Média:

| Philippe Gerard | Audrius Perkauskas |
| --- | --- |
| Tel.: (32-2) 296 86 44 | Tel.: (32-2) 298 00 82 |
| E-mail: philippe.gerard@ec.europa.eu | E-mail: audrius.perkauskas@ec.europa.eu |

Philippe Gerard

Audrius Perkauskas

Tel.: (32-2) 296 86 44

Tel.: (32-2) 298 00 82

E-mail: philippe.gerard@ec.europa.eu

E-mail: audrius.perkauskas@ec.europa.eu

Antes do termo do prazo para a apresentação das candidaturas, a Comissão pode fornecer informações adicionais apenas para efeitos de esclarecimento. Os pedidos de informações adicionais recebidos menos de dez dias úteis antes da data-limite para a apresentação das candidaturas não serão tratados. A Comissão dará a conhecer a todas as partes interessadas o conteúdo da sua resposta a uma determinada parte interessada, tornando-a publicamente disponível no seu sítio Web atrás indicado. A Comissão pode, por sua própria iniciativa, informar as partes interessadas de qualquer erro, inexactidão ou omissão existente no texto do convite à apresentação de candidaturas.

Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, a Comissão apenas pode fornecer informações sobre os aspectos procedimentais do processo de selecção. A Comissão pode exigir aos candidatos a prestação de informações adicionais relativas ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade num prazo específico, que pode ir de cinco a vinte dias úteis. A candidatura é declarada inadmissível se tais informações não forem prestadas no prazo especificado.

3.3.   Modificação, substituição, retirada

Antes do fim do prazo para a apresentação das candidaturas, os candidatos podem modificar, substituir ou retirar as suas candidaturas avisando do facto a Comissão, por escrito. Esse aviso deve ser datado e assinado (com o nome impresso ao lado da assinatura) por um representante autorizado do candidato, devendo ser enviado em envelope duplo selado (assinado por cima do selo), à semelhança da candidatura. O aviso será enviado por correio registado ou entregue em mão por um representante autorizado do candidato no endereço especificado na secção 3.1. É da responsabilidade dos candidatos garantir que os eventuais avisos de modificação ou substituição cheguem dentro do prazo para a apresentação das candidaturas. As modificações ou novas versões das candidaturas que acompanhem o aviso devem ser claramente assinaladas como tal. A última nova versão recebida será a considerada no processo de selecção.

Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, os candidatos ainda podem retirar a candidatura, mas não podem fazer modificações, acrescentos ou substituições no seu conteúdo técnico ou operacional. No entanto, os candidatos devem imediatamente comunicar à Comissão quaisquer alterações materiais do seu estatuto jurídico ou financeiro, confirmadas por provas documentais.

As retiradas serão incondicionais e porão fim à participação no processo de selecção. A Comissão tem o direito de contactar um candidato para confirmar a retirada da candidatura, mas não tem a obrigação de o fazer.

3.4.   Confidencialidade

Os candidatos assinalarão claramente quais as partes da sua candidatura que desejam ver tratadas como confidenciais. A Comissão tratará essas candidaturas de acordo com o disposto no artigo 287.o do Tratado CE. As candidaturas serão, em todos os casos, acessíveis na sua integralidade aos peritos externos eventualmente contratados pela Comissão para analisarem e/ou avaliarem as candidaturas. Esses peritos externos são obrigados a respeitar regras de confidencialidade equivalentes às impostas aos funcionários da Comissão. Os representantes autorizados dos Estados-Membros terão acesso às informações constantes das candidaturas que sejam necessárias para fins de adopção da decisão de selecção e de autorização subsequente dos candidatos seleccionados. Os Estados-Membros devem respeitar a confidencialidade de tais informações com base no artigo 10.o do Tratado CE.

3.5.   Assistência

A Comissão consultará e pedirá a assistência de peritos externos para a análise e/ou a avaliação das candidaturas. Os peritos externos serão seleccionados com base na sua especialização e elevado nível de independência e imparcialidade.

4.   Processo de selecção

As candidaturas admissíveis serão avaliadas e os operadores de sistemas móveis por satélite serão seleccionados de acordo com o procedimento a seguir descrito.

Os candidatos serão informados pela Comissão dos resultados de cada fase do processo de selecção.

4.1.   Plano e calendário indicativos do processo de selecção

O plano e o calendário apenas são fornecidos para fins informativos, não podendo ser considerados vinculativos para a Comissão.

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4.2.   A primeira fase da selecção

Nesta fase da selecção, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que os respectivos sistemas móveis por satélite possuem o nível necessário de desenvolvimento técnico e comercial. Essa avaliação baseia-se no cumprimento satisfatório das etapas 1 a 5 enumeradas no anexo 2 do presente convite.

O quadro seguinte apresenta o calendário indicativo para esta fase da selecção. O seu propósito é apenas informativo, não podendo ser considerado vinculativo para a Comissão.

| Calendário | Estádio do processo de selecção | Acção dos candidatos no que respeita às etapas |
| --- | --- | --- |
| Outubro de 2008 | Apresentação das candidaturas pelos candidatos a operadores de MSS | Elementos comprovativos de que foram completadas as etapas 1-4 |
| Fevereiro de 2009 (80 dias úteis após a apresentação da candidatura) | Avaliação das candidaturas na 1.a fase | Elementos comprovativos de que foi completada a etapa 5 (CDR) |

Calendário

Estádio do processo de selecção

Acção dos candidatos no que respeita às etapas

Outubro de 2008

Apresentação das candidaturas pelos candidatos a operadores de MSS

Elementos comprovativos de que foram completadas as etapas 1-4

Fevereiro de 2009 (80 dias úteis após a apresentação da candidatura)

Avaliação das candidaturas na 1.a fase

Elementos comprovativos de que foi completada a etapa 5 (CDR)

A credibilidade dos candidatos e a viabilidade dos sistemas móveis por satélite propostos são tidas em conta em toda esta fase da selecção. Serão designadamente utilizados para esse efeito as informações gerais sobre o candidato (ver anexo 1) e o plano de actividades (ver anexo 4).

A Comissão pode pedir a peritos externos que elaborem um relatório de avaliação relativo à 1.a fase. A Comissão conclui a avaliação no prazo de 40 dias úteis.

Os candidatos que cumpram as etapas 1 a 5 serão elegíveis para a segunda fase da selecção, a menos que se conclua não existir escassez de espectro. Define-se «escassez de espectro» como a situação em que a quantidade total de espectro radioeléctrico solicitado pelos candidatos elegíveis aprovados na primeira fase da selecção excede a quantidade de espectro radioeléctrico disponível, ou seja, duas vezes 30 MHz.

A Comissão informa imediatamente os candidatos se as suas candidaturas foram ou não consideradas elegíveis para a segunda fase da selecção. A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis.

Se não houver escassez de espectro, a Comissão, por meio de uma decisão fundamentada, determina, de acordo com o procedimento de regulamentação referido no n.o 3 do artigo 10.o da Decisão, que todos os candidatos elegíveis são seleccionados. A Comissão publica a lista dos candidatos seleccionados.

No prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação, os candidatos elegíveis que não pretendam manter-se no processo de selecção e os candidatos seleccionados que não pretendam utilizar as radiofrequências devem dar conhecimento desse facto por escrito à Comissão. Se esta retirada do processo de selecção conduzir a uma situação em que não há escassez de espectro, a Comissão, por meio de uma decisão fundamentada, determina, de acordo com o procedimento de regulamentação referido no n.o 3 do artigo 10.o da Decisão, que todos os restantes candidatos elegíveis são seleccionados.

4.3.   A segunda fase da selecção

Nesta fase da selecção, a Comissão avalia em que medida os sistemas móveis por satélite propostos pelos candidatos elegíveis cumprem os critérios de selecção ponderados constantes do anexo 3 do presente convite.

A credibilidade dos candidatos e a viabilidade dos sistemas móveis por satélite propostos são tidas em conta em toda esta fase de selecção. Serão utilizados para esse efeito, designadamente, as informações gerais sobre o candidato (ver anexo 1) e o plano de actividades (ver anexo 4).

A Comissão pode pedir a peritos externos que elaborem um relatório de avaliação relativo à 2.a fase. A Comissão conclui a avaliação e adopta a decisão de selecção no prazo de 80 dias úteis.

Os candidatos serão classificados em função do grau de cumprimento dos critérios de selecção (pontuação total obtida), ficando em primeiro lugar o candidato com maior pontuação. Em caso de empate (mesmo número de pontos obtidos por dois ou mais candidatos), a situação é resolvida por sorteio. Uma decisão da Comissão selecciona os candidatos e elenca-os por ordem decrescente de classificação, começando pelo primeiro candidato e continuando com os seguintes da lista, até se esgotar todo o espectro radioeléctrico disponível (duas vezes 30 MHz) ou até já não poder ser seleccionado qualquer outro candidato com base na quantidade de espectro radioeléctrico solicitado na sua candidatura.

A Comissão publica a lista dos candidatos seleccionados.

4.4.   A decisão de selecção

A decisão de selecção identifica os candidatos seleccionados, as razões em que se baseia e as frequências que cada candidato seleccionado está autorizado a utilizar, em cada Estado-Membro.

Ao identificar as subfaixas de frequências específicas para cada candidato seleccionado, a Comissão tem em conta, mas sem qualquer obrigatoriedade de as respeitar, as eventuais preferências por ele indicada na candidatura. As subfaixas de frequências específicas são identificadas em pares de igual largura de banda para a emissão e a recepção e com uma separação fixa de 190 MHz, assim como com as necessárias faixas de guarda, para garantir a compatibilidade com outros sistemas MSS e com os sistemas que funcionam em faixas de frequências adjacentes. A Comissão pode consultar peritos externos sobre estas matérias.

A decisão de selecção, adoptada na situação de escassez de espectro, identificará, além disso, a ordem de classificação dos candidatos seleccionados com base no seu grau de cumprimento dos critérios de selecção.

A decisão de selecção é publicada no Jornal Oficial no prazo de um mês após a sua adopção.

4.5.   Condições de autorização, componentes terrestres complementares

Nos termos da Decisão, o direito de utilização da radiofrequência específica e o direito de explorar um sistema móvel por satélite estão sujeitos às seguintes condições comuns:

| a) | os candidatos seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS; |
| --- | --- |

a)

os candidatos seleccionados devem utilizar o espectro radioeléctrico consignado para a oferta de MSS;

| b) | os candidatos seleccionados devem cumprir as etapas 6 a 9 no prazo de 24 meses após a decisão de selecção; |
| --- | --- |

b)

os candidatos seleccionados devem cumprir as etapas 6 a 9 no prazo de 24 meses após a decisão de selecção;

| c) | os candidatos seleccionados devem cumprir os compromissos assumidos nos respectivos processos de candidatura e no decurso do procedimento de selecção comparativo, independentemente de o total combinado de espectro radioeléctrico solicitado exceder ou não a quantidade disponível; |
| --- | --- |

c)

os candidatos seleccionados devem cumprir os compromissos assumidos nos respectivos processos de candidatura e no decurso do procedimento de selecção comparativo, independentemente de o total combinado de espectro radioeléctrico solicitado exceder ou não a quantidade disponível;

| d) | os candidatos seleccionados devem apresentar às autoridades competentes de todos os Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel por satélite proposto; |
| --- | --- |

d)

os candidatos seleccionados devem apresentar às autoridades competentes de todos os Estados-Membros um relatório anual descrevendo o estado de desenvolvimento do respectivo sistema móvel por satélite proposto;

| e) | a validade dos necessários direitos de utilização e das autorizações será de dezoito anos a contar da data da decisão de selecção. |
| --- | --- |

e)

a validade dos necessários direitos de utilização e das autorizações será de dezoito anos a contar da data da decisão de selecção.

Nos termos do artigo 8.o da Decisão, as autorizações necessárias para a oferta de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis por satélite serão concedidas de acordo com o direito nacional e comunitário.

Os operadores seleccionados são responsáveis pelo cumprimento das condições a que estão sujeitas as respectivas autorizações e pelo pagamento das eventuais taxas e encargos de autorização e/ou de utilização aplicáveis nos termos da legislação dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 32.

(2)  JO L 172 de 2.7.2008, p. 15.

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ANEXO 1

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O CANDIDATO

1.   Experiência e conhecimentos especializados no sector das telecomunicações por satélite

Os candidatos devem demonstrar que possuem experiência e conhecimentos especializados no sector das telecomunicações por satélite, em particular no que respeita ao estabelecimento e ao funcionamento de redes de comunicações móveis por satélite e à oferta de serviços de comunicações móveis por satélite em mercados concorrenciais. Devem ser fornecidas informações específicas sobre a experiência do candidato em termos de mercados geográficos servidos, serviços fornecidos, número de assinantes e historial financeiro.

Se um candidato não tiver experiência prévia neste sector, será avaliada a experiência dos seus quadros superiores de gestão, pelo que devem ser fornecidos os CV de todos eles, indicando a respectiva função e experiência específica para o cargo.

2.   Solidez e estabilidade financeira

Os candidatos devem mostrar que possuem os recursos financeiros necessários para cobrir os custos de capital e de funcionamento necessariamente envolvidos. Os candidatos devem documentar a sua solidez/capacidade financeira através do capital próprio existente, dos empréstimos de capital contraídos ou por outro meios. Se os candidatos forem consórcios, será avaliada a solidez da relação entre as partes.

Na avaliação do grau de cumprimento dos requisitos financeiros, dar-se-á destaque aos elementos de incerteza das modalidades de financiamento, incluindo eventuais excepções e limitações declaradas pelo candidato ou condições a que o financiamento possa estar sujeito.

Os candidatos devem fornecer provas dos compromissos financeiros necessários para apoiar o plano financeiro, em particular no que respeita ao apoio irreversível dos accionistas, e de que as organizações que assumem o financiamento do candidato dispõem dos recursos necessários.

É obrigatório fornecer as seguintes informações:

| a) | financiamento por capital próprio: fontes iniciais do capital próprio, datas e fontes de entradas futuras de capital próprio, incluindo as eventuais propostas de emissões destinadas ao público, mais toda a documentação de apoio independente disponível para justificar a fiabilidade das fontes de financiamento dos capitais próprios; |
| --- | --- |

a)

financiamento por capital próprio: fontes iniciais do capital próprio, datas e fontes de entradas futuras de capital próprio, incluindo as eventuais propostas de emissões destinadas ao público, mais toda a documentação de apoio independente disponível para justificar a fiabilidade das fontes de financiamento dos capitais próprios;

| b) | contracção de empréstimos e linhas de crédito, incluindo taxas de juros acordadas, fontes de financiamento, garantias prestadas e o respectivo vencimento em relação a todos os créditos contraídos nos três primeiros anos; indicação das necessidades de empréstimo a um prazo mais dilatado, das fontes de financiamento propostas e das garantias prestadas; toda a documentação de apoio independente disponível para justificar a fiabilidade das fontes de financiamento através de empréstimos; |
| --- | --- |

b)

contracção de empréstimos e linhas de crédito, incluindo taxas de juros acordadas, fontes de financiamento, garantias prestadas e o respectivo vencimento em relação a todos os créditos contraídos nos três primeiros anos; indicação das necessidades de empréstimo a um prazo mais dilatado, das fontes de financiamento propostas e das garantias prestadas; toda a documentação de apoio independente disponível para justificar a fiabilidade das fontes de financiamento através de empréstimos;

| c) | garantias e compromissos, nomeadamente a natureza, os detalhes e o montante de qualquer garantia fornecida pelo candidato e o respectivo objectivo; natureza, detalhes e montante de eventuais garantias ou compromissos de terceiros em favor dos candidatos. |
| --- | --- |

c)

garantias e compromissos, nomeadamente a natureza, os detalhes e o montante de qualquer garantia fornecida pelo candidato e o respectivo objectivo; natureza, detalhes e montante de eventuais garantias ou compromissos de terceiros em favor dos candidatos.

Os candidatos devem fornecer elementos pormenorizados de todos os investimentos ou actividades comerciais pertinentes que possam ter impacto nos seus recursos financeiros disponíveis. O candidato deve fornecer provas de que pode suportar as consequências da saída de um parceiro do consórcio ou da incapacidade de um parceiro para cumprir as suas obrigações em resultado de outras actividades por si prosseguidas ou de numa conjuntura económica desfavorável.

3.   Estrutura jurídica

No processo de avaliação, é necessário ter uma noção exacta do candidato, nomeadamente da sua estrutura jurídica, financeira e de propriedade. A candidatura deve conter as seguintes informações sobre o candidato (se for caso disso):

| a) | nome, data e local de constituição da sociedade e extracto actualizado do registo das empresas; |
| --- | --- |

a)

nome, data e local de constituição da sociedade e extracto actualizado do registo das empresas;

| b) | dados completos sobre a localização [endereço, telefone, fax, sítio(s) Web e endereço de correio electrónico] da sede social, da administração central e do principal local de actividade; os endereços e as coordenadas de todos os outros estabelecimentos da sociedade; |
| --- | --- |

b)

dados completos sobre a localização [endereço, telefone, fax, sítio(s) Web e endereço de correio electrónico] da sede social, da administração central e do principal local de actividade; os endereços e as coordenadas de todos os outros estabelecimentos da sociedade;

| c) | o nome da pessoa designada como pessoa de contacto, envolvida na candidatura, incluindo o seu endereço postal, os números de telefone e fax e o endereço de correio electrónico; |
| --- | --- |

c)

o nome da pessoa designada como pessoa de contacto, envolvida na candidatura, incluindo o seu endereço postal, os números de telefone e fax e o endereço de correio electrónico;

| d) | as categorias e o número de acções autorizadas, o valor facial das acções, assim como os direitos de voto e os direitos a dividendos ligados a cada categoria; |
| --- | --- |

d)

as categorias e o número de acções autorizadas, o valor facial das acções, assim como os direitos de voto e os direitos a dividendos ligados a cada categoria;

| e) | o capital emitido de cada categoria de acções mais informações sobre os accionistas à data de depósito da candidatura, assim como as eventuais propostas nesse domínio; |
| --- | --- |

e)

o capital emitido de cada categoria de acções mais informações sobre os accionistas à data de depósito da candidatura, assim como as eventuais propostas nesse domínio;

| f) | o número, o valor e os direitos (incluindo os direitos de conversão) correspondentes às opções, warrants, direitos preferenciais ou capital de empréstimo ou qualquer outro título emitido pelo candidato; |
| --- | --- |

f)

o número, o valor e os direitos (incluindo os direitos de conversão) correspondentes às opções, warrants, direitos preferenciais ou capital de empréstimo ou qualquer outro título emitido pelo candidato;

| g) | os nomes e endereços completos de todos os administradores, indicando os que exercem funções executivas e não executivas; |
| --- | --- |

g)

os nomes e endereços completos de todos os administradores, indicando os que exercem funções executivas e não executivas;

| h) | informações relativas ao secretário-geral, aos quadros superiores de gestão que não fazem parte da administração e a todos os administradores informais; |
| --- | --- |

h)

informações relativas ao secretário-geral, aos quadros superiores de gestão que não fazem parte da administração e a todos os administradores informais;

| i) | os eventuais registos criminais ou declarações de falência pessoal das pessoas referidas nas alíneas g) e h); |
| --- | --- |

i)

os eventuais registos criminais ou declarações de falência pessoal das pessoas referidas nas alíneas g) e h);

| j) | um exemplar do acto constitutivo, do contrato de sociedade, do estatuto ou de documentos equivalentes, na sua versão actualizada; |
| --- | --- |

j)

um exemplar do acto constitutivo, do contrato de sociedade, do estatuto ou de documentos equivalentes, na sua versão actualizada;

| k) | informações sobre os banqueiros, consultores, advogados, auditores e outros conselheiros profissionais designados ou propostos pelo candidato; |
| --- | --- |

k)

informações sobre os banqueiros, consultores, advogados, auditores e outros conselheiros profissionais designados ou propostos pelo candidato;

| l) | descrição da principal actividade comercial; |
| --- | --- |

l)

descrição da principal actividade comercial;

| m) | uma cópia dos relatórios das contas anuais certificadas dos últimos três anos; |
| --- | --- |

m)

uma cópia dos relatórios das contas anuais certificadas dos últimos três anos;

| n) | resumos dos resultados financeiros dos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

n)

resumos dos resultados financeiros dos últimos cinco anos;

| o) | informações sucintas sobre os principais credores e montantes que lhes são devidos; |
| --- | --- |

o)

informações sucintas sobre os principais credores e montantes que lhes são devidos;

| p) | qualquer outra matéria cuja divulgação ou ocultação possa materialmente afectar as decisões de selecção da Comissão. |
| --- | --- |

p)

qualquer outra matéria cuja divulgação ou ocultação possa materialmente afectar as decisões de selecção da Comissão.

Os candidatos devem fornecer informações sobre a sua identidade e constituição. Para cada accionista, detentor de opções, warrants, direitos preferenciais ou empréstimos ou qualquer outro título emitido pelo candidato cujos direitos representem pelo menos 5 % do capital social emitido, devem fornecer-se as seguintes informações (se for caso disso):

| a) | denominação, sede social, data e local de constituição da sociedade; |
| --- | --- |

a)

denominação, sede social, data e local de constituição da sociedade;

| b) | principal local de actividade e descrição da principal actividade comercial; |
| --- | --- |

b)

principal local de actividade e descrição da principal actividade comercial;

| c) | natureza da relação com o candidato (por exemplo, número e categoria de acções ou títulos detidos); |
| --- | --- |

c)

natureza da relação com o candidato (por exemplo, número e categoria de acções ou títulos detidos);

| d) | a empresa que tem o controlo em última instância; |
| --- | --- |

d)

a empresa que tem o controlo em última instância;

| e) | uma cópia dos relatórios das contas anuais dos últimos três anos certificadas por um auditor; |
| --- | --- |

e)

uma cópia dos relatórios das contas anuais dos últimos três anos certificadas por um auditor;

| f) | resumos dos resultados financeiros dos últimos cinco anos; |
| --- | --- |

f)

resumos dos resultados financeiros dos últimos cinco anos;

| g) | informações sucintas sobre os principais credores e os montantes que lhes são devidos. |
| --- | --- |

g)

informações sucintas sobre os principais credores e os montantes que lhes são devidos.

Caso uma parte seja detentora de acções ou de outros títulos do candidato enquanto administradora fiduciária ou mandatária, esse facto deve ser declarado e devem ser fornecidas as informações acima exigidas em relação ao beneficiário efectivo.

Caso o accionista faça parte de um grupo, devem também ser fornecidas informações financeiras consolidadas sobre o grupo. Se o candidato for um consórcio ou uma empresa comum (joint venture), devem ser fornecidas as seguintes informações adicionais:

| a) | coordenadas completas de cada membro do consórcio; |
| --- | --- |

a)

coordenadas completas de cada membro do consórcio;

| b) | papel e contribuição de cada membro do consórcio em termos de recursos, experiência ou especialização; |
| --- | --- |

b)

papel e contribuição de cada membro do consórcio em termos de recursos, experiência ou especialização;

| c) | natureza da relação entre os membros, incluindo uma cópia e elementos pormenorizados de qualquer eventual acordo de constituição de empresa comum, memorando de entendimento ou convenção de accionistas; |
| --- | --- |

c)

natureza da relação entre os membros, incluindo uma cópia e elementos pormenorizados de qualquer eventual acordo de constituição de empresa comum, memorando de entendimento ou convenção de accionistas;

| d) | informações sobre o candidato respeitantes à estrutura de gestão e ao governo da empresa propostos, na eventualidade de ser seleccionado e autorizado. |
| --- | --- |

d)

informações sobre o candidato respeitantes à estrutura de gestão e ao governo da empresa propostos, na eventualidade de ser seleccionado e autorizado.

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ANEXO 2

ETAPAS (EXCERTO DO ANEXO DA DECISÃO)

1.   Apresentação de um pedido de coordenação junto da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

O candidato fará prova inequívoca de que o serviço responsável pelo registo junto da UIT dos sistemas móveis por satélite para a oferta de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros forneceu todas as informações requeridas no Apêndice 4 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

2.   Fabrico dos satélites

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para o fabrico dos satélites necessários para a prestação de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros. O documento deve indicar as etapas de construção conducentes à conclusão do fabrico dos satélites necessários para a oferta de serviços comerciais. O documento deve ser assinado pelo candidato e pela empresa fabricante dos satélites.

3.   Acordo de lançamento dos satélites

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para o lançamento do número mínimo de satélites necessário à prestação de um serviço comercial de carácter permanente no território dos Estados-Membros. O documento deve mencionar as datas de lançamento dos satélites e dos serviços, bem como os termos e condições contratuais relativos a indemnizações. O documento deve ser assinado pelo candidato e pela empresa de lançamento dos satélites.

4.   Estações terrestres de acesso

O candidato fará prova inequívoca da existência de um contrato vinculativo para a construção e instalação das estações terrestres de acesso que serão utilizadas para a prestação de MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros.

5.   Conclusão da revisão crítica do projecto

A revisão crítica do projecto é o estádio do processo de fabrico dos satélites em que termina a fase de concepção e desenvolvimento e tem início a fase de fabrico.

O candidato fará prova inequívoca, no prazo de 80 dias úteis a contar da entrega da candidatura, da conclusão da revisão crítica do projecto de acordo com as fases de construção indicadas no contrato de fabrico do satélite. O documento comprovativo deve ser assinado pela empresa fabricante dos satélites e indicar a data em que a revisão crítica do projecto foi concluída.

6.   Acoplamento dos satélites

O acoplamento é a fase do processo de fabrico dos satélites em que o módulo de comunicação é integrado no módulo de serviço.

O candidato fará prova inequívoca de que realizou um teste de verificação operacional do acoplamento entre o módulo de comunicação e o módulo de serviço, de acordo com as fases de construção referidas no contrato de fabrico dos satélites. O documento comprovativo deve ser assinado pela empresa fabricante dos satélites e indicar a data em que o acoplamento foi concluído.

7.   Lançamento dos satélites

O candidato fará prova inequívoca de que realizou com êxito o lançamento e a colocação em órbita do número de satélites necessário para a prestação de um serviço comercial de carácter permanente no território dos Estados-Membros.

8.   Coordenação das frequências

O candidato fará prova inequívoca da coordenação bem sucedida das frequências do sistema, nos termos do disposto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Não obstante, qualquer sistema que demonstre satisfazer as etapas 1 a 7 não fica obrigado, nesta fase, a fazer prova de que realizou com êxito a coordenação de frequências com os sistemas móveis por satélite que não cumpram de forma adequada e razoável as referidas etapas 1 a 7.

9.   Fornecimento de MSS no território dos Estados-Membros

O candidato fará prova inequívoca de estar a prestar de forma efectiva e permanente MSS de carácter comercial no território dos Estados-Membros, utilizando o número de satélites previamente fixado nos termos da etapa 3 e com o intuito de abranger a área geográfica a que se vinculou na sua candidatura, à data do início da prestação do serviço.

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ANEXO 3

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

De acordo com a Decisão, se o total combinado do espectro radioeléctrico solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase da selecção exceder a quantidade de espectro radioeléctrico disponível, a Comissão seleccionará os candidatos elegíveis avaliando em que medida os sistemas de comunicações móveis por satélite propostos por estes candidatos cumprem os seguintes critérios de selecção ponderados:

| a) | benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços oferecidos (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:






  i) | número de utilizadores finais e gama de serviços a oferecer a partir da data de início da oferta comercial contínua do serviço; |
| --- | --- | --- |

a)

benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços oferecidos (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

i)

número de utilizadores finais e gama de serviços a oferecer a partir da data de início da oferta comercial contínua do serviço;

| ii) | data de início da oferta comercial contínua do serviço; |
| --- | --- |

ii)

data de início da oferta comercial contínua do serviço;

| b) | eficiência na utilização do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:






  i) | quantidade total de espectro requerida; |
| --- | --- | --- |

b)

eficiência na utilização do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

i)

quantidade total de espectro requerida;

| ii) | capacidade global de débito de dados; |
| --- | --- |

ii)

capacidade global de débito de dados;

| c) | cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:






  i) | número de Estados-Membros em que, pelo menos, 50 % da população habita na área de serviço à data de início da sua oferta comercial contínua; |
| --- | --- | --- |

c)

cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:

i)

número de Estados-Membros em que, pelo menos, 50 % da população habita na área de serviço à data de início da sua oferta comercial contínua;

| ii) | grau de cobertura geográfica, com base na área de serviço da área agregada dos Estados-Membros à data de início da oferta comercial contínua do MSS; |
| --- | --- |

ii)

grau de cobertura geográfica, com base na área de serviço da área agregada dos Estados-Membros à data de início da oferta comercial contínua do MSS;

| iii) | data, estabelecida pelo candidato, em que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre total de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

iii)

data, estabelecida pelo candidato, em que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre total de cada Estado-Membro;

| d) | grau de realização dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelas alíneas a), b) e c) (ponderação de 20 %), englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:






  i) | oferta de serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos; |
| --- | --- | --- |

d)

grau de realização dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelas alíneas a), b) e c) (ponderação de 20 %), englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:

i)

oferta de serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos;

| ii) | integridade e segurança dos serviços; |
| --- | --- |

ii)

integridade e segurança dos serviços;

| iii) | gama de serviços oferecidos aos consumidores das zonas rurais ou remotas. |
| --- | --- |

iii)

gama de serviços oferecidos aos consumidores das zonas rurais ou remotas.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Decisão, as secções que se seguem estabelecem as regras de aplicação dos critérios de selecção, incluindo as respectivas pontuações a atribuir aos candidatos em função do cumprimento dos critérios de selecção.

Notas introdutórias

Os critérios e subcritérios de selecção serão medidos por referência à data em que a etapa 9 (oferta dos MSS nos territórios dos Estados-Membros) deve ser cumprida. Tendo em conta que, nos termos da Decisão, os candidatos terão de cumprir as etapas 6 a 9 no prazo de 24 meses após a decisão de selecção, cuja data não é conhecida nesta fase, será utilizada a data indicativa de 1 de Setembro de 2011.

Os critérios/subcritérios serão medidos com base no sistema móvel de comunicações por satélite, excluindo quaisquer componentes terrestres complementares (CGCs).

Nos casos em que um sistema de comunicações móveis por satélite seja composto por mais do que um satélite, os critérios/subcritérios serão medidos com base na constelação total necessária para oferecer MSS nos territórios dos Estados-Membros.

1.   Benefícios concorrenciais e para o consumidor dos serviços oferecidos (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

| Subcritério | 1.1. | Número de utilizadores finais e gama de MSS a oferecer à data de início da oferta comercial contínua do serviço |
| --- | --- | --- |

Subcritério

1.1.

Número de utilizadores finais e gama de MSS a oferecer à data de início da oferta comercial contínua do serviço

Descrição

Para avaliar a gama de MSS, serão consideradas as características dos serviços, em particular se os tipos de serviços fornecidos são:

| — | serviços multimédia e de dados unidireccionais, |
| --- | --- |

—

serviços multimédia e de dados unidireccionais,

| — | serviços vocais básicos e serviços de dados de baixo débito interactivos, |
| --- | --- |

—

serviços vocais básicos e serviços de dados de baixo débito interactivos,

| — | serviços interactivos, ou seja, serviços de dados e multimédia bidireccionais de elevado débito |
| --- | --- |

—

serviços interactivos, ou seja, serviços de dados e multimédia bidireccionais de elevado débito

Medição

Para cada tipo de serviço oferecido é atribuída uma pontuação na tabela infra, com base no número de utilizadores finais. Estas pontuações são depois adicionadas para determinar o total deste subcritério.

A indicação do número previsto de utilizadores finais simultâneos será, em cada caso, sustentada por referências à concepção do sistema e por previsões de vendas de terminais

Método de pontuação

Tipos de serviço

Número previsto de utilizadores finais simultâneos na UE, em milhões

≤ 10 (mas > 1)

10-50

> 50

| A. | Serviços multimédia e de dados unidireccionais |
| --- | --- |

A.

Serviços multimédia e de dados unidireccionais

2

4

6

| B. | Serviços vocais, multimédia e/ou de dados bidireccionais |
| --- | --- |

B.

Serviços vocais, multimédia e/ou de dados bidireccionais

Número previsto de utilizadores finais simultâneos na UE, em milhares

≤ 10 (mas > 1)

10-50

> 50

| 1. | Serviços vocais básicos e serviços de dados de baixo débito (< 64 kbit/s) interactivos |
| --- | --- |

1.

Serviços vocais básicos e serviços de dados de baixo débito (< 64 kbit/s) interactivos

1

2

3

| 2. | Serviços de dados e multimédia de elevado débito (≥ 64 kbit/s em cada direcção) interactivos |
| --- | --- |

2.

Serviços de dados e multimédia de elevado débito (≥ 64 kbit/s em cada direcção) interactivos

1

2

3

Pontuação máxima

12

| Subcritério | 1.2. | Data de início da oferta comercial contínua do MSS |
| --- | --- | --- |

Subcritério

1.2.

Data de início da oferta comercial contínua do MSS

Descrição

A data de início da oferta comercial contínua do MSS define-se como a data em que os serviços por satélite (conforme referenciados no subcritério 1.1) são oferecidos nos territórios dos Estados-Membros (conforme referenciado na etapa 9) em regime comercial contínuo, incluindo a disponibilidade no mercado dos respectivos equipamentos de utilizador necessários para receber qualquer desses serviços

Medição

Antecipação da data de início da oferta do MSS aos utilizadores finais em relação à data indicativa em que a etapa 9 deve ser cumprida (1.9.2011). O número de utilizadores finais não será tido em conta para efeitos deste subcritério

Método de pontuação

≥ 6 meses, mas < 12 meses

3

≥ 12 meses, mas < 18 meses

6

≥ 18 meses

8

Pontuação máxima

8

2.   Eficiência na utilização do espectro (ponderação de 20 %), englobando os dois subcritérios seguintes:

| Subcritério | 2.1. | Quantidade total de espectro requerida |
| --- | --- | --- |

Subcritério

2.1.

Quantidade total de espectro requerida

Descrição

Os candidatos devem indicar a quantidade de espectro requerida na faixa de 2 GHz. A quantidade de espectro requerida deve ser simétrica nas ligações ascendente (Terra-espaço) e descendente (espaço-Terra)

Medição

Quantidade total de espectro requerida na faixa de 2 GHz, incluindo quer a ligação ascendente quer a descendente. A quantidade de espectro utilizada na pontuação será o dobro da quantidade requerida para a ligação descendente

Método de pontuação

Quantidade total de espectro requerida (TAS)

Pontos

TAS ≤ 2 × 10 MHz

6

2 × 10 MHz < TAS ≤ 2 × 12,5 MHz

3

Pontuação máxima

6

| Subcritério | 2.2. | Capacidade global de débito de dados |
| --- | --- | --- |

Subcritério

2.2.

Capacidade global de débito de dados

Descrição

A capacidade global de débito de dados define-se como a capacidade de débito de dados por MHz que pode ser atingida pelo satélite tendo em conta a reutilização do espectro, se for caso disso. Garantir capacidades elevadas de débito de dados tanto na ligação descendente como na ligação ascendente é condição prévia para a utilização eficiente do espectro

Medição

A capacidade global de débito de dados mede-se em débito por MHz. A medição é feita separadamente para a ligação descendente e acendente

Método de pontuação

Ligação descendente

Ligação ascendente

Débito/MHz

Pontuação

Débito/MHz

Pontuação

≥ 2 Mbit/s mas < 3 Mbit/s

1

≥ 2 Mbit/s mas < 3 Mbit/s

1

≥ 3 Mbit/s mas < 4 Mbit/s

2

≥ 3 Mbit/s mas < 4 Mbit/s

2

≥ 4 Mbit/s mas < 5 Mbit/s

3

≥ 4 Mbit/s mas < 5 Mbit/s

3

≥ 5 Mbit/s mas < 6 Mbit/s

4

≥ 5 Mbit/s mas < 6 Mbit/s

4

≥ 6 Mbit/s mas < 7 Mbit/s

5

≥ 6 Mbit/s mas < 7 Mbit/s

5

≥ 7 Mbit/s mas < 8 Mbit/s

6

≥ 7 Mbit/s mas < 8 Mbit/s

6

≥ 8 Mbit/s

7

≥ 8 Mbit/s

7

Pontuação máxima

14 pontos

3.   Cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40 %), englobando os três subcritérios seguintes:

| Subcritério | 3.1. | Número de Estados-Membros em que, pelo menos, 50 % da população habita na área de serviço à data de início da oferta comercial contínua do MSS |
| --- | --- | --- |

Subcritério

3.1.

Número de Estados-Membros em que, pelo menos, 50 % da população habita na área de serviço à data de início da oferta comercial contínua do MSS

Descrição

Os candidatos devem declarar a área de serviço do sistema de comunicações móveis por satélite. A área de serviço define-se como a área na qual, para os serviços referenciados no subcritério 1.1, a intensidade do campo é suficiente para comunicações electrónicas com uma disponibilidade e qualidade de serviço adequadas e permanentes quando se utilizam terminais móveis de utilizador em veículos, terminais de mão ou outros terminais móveis de utilizador, dependendo do meio principal de recepção dos serviços em causa (1)

Medição

Número de Estados-Membros em que, pelo menos, 50 % da população habita na área de serviço à data de início da oferta comercial contínua do MSS. No que respeita aos Estados-Membros apenas parcialmente dentro da área de serviço, serão utilizados os dados estatísticos do Eurostat sobre a população relativos às regiões NUTS 2

Método de pontuação

A pontuação começa com 0,4 pontos para o 11.o país e continua com 0,6 pontos por país desde o 12.o até ao 27.o

Número de Estados-Membros dentro da área de serviço

Pontos

Número de Estados-Membros dentro da área de serviço

Pontos

11

0,4

19

5,2

12

1,0

20

5,8

13

1,6

21

6,4

14

2,2

22

7,0

15

2,8

23

7,6

16

3,4

24

8,2

17

4,0

25

8,8

18

4,6

26

9,4

27

10

Pontuação máxima

10

| Subcritério | 3.2. | Grau de cobertura geográfica, com base na área de serviço da área agregada dos Estados-Membros à data de início da oferta comercial contínua do MSS |
| --- | --- | --- |

Subcritério

3.2.

Grau de cobertura geográfica, com base na área de serviço da área agregada dos Estados-Membros à data de início da oferta comercial contínua do MSS

Descrição

O grau de cobertura geográfica da superfície terrestre agregada dos Estados-Membros à data de início da oferta comercial contínua do MSS é calculado com base na área de serviço, conforme definida na secção 3.1

Medição

Percentagem da superfície terrestre agregada dos Estados-Membros coberta à data de início da oferta comercial contínua do MSS. A superfície terrestre agregada dos Estados-Membros é a soma das superfícies terrestres de todos os Estados-Membros, incluindo as suas águas interiores. Será medida de acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat

Método de pontuação

A pontuação começa num grau de cobertura geográfica (GCG) de 60 % utilizando uma escala que atribui 0,2 pontos por cada ponto percentual entre 60 % e 70 %, 0,4 pontos por cada ponto percentual entre 70 % e 80 %, 0,6 pontos por cada ponto percentual entre 80 % e 90 % e 0,8 pontos entre 90 % e 100 %

Grau de cobertura geográfica (GCG)

Pontos

Grau de cobertura geográfica (GCG)

Pontos

80 % < GCG ≤ 81 %

6,6

60 % < GCG ≤ 61 %

0,2

81 % < GCG ≤ 82 %

7,2

61 % < GCG ≤ 62 %

0,4

82 % < GCG ≤ 83 %

7,8

62 % < GCG ≤ 63 %

0,6

83 % < GCG ≤ 84 %

8,4

63 % < GCG ≤ 64 %

0,8

84 % < GCG ≤ 85 %

9,0

64 % < GCG ≤ 65 %

1,0

85 % < GCG ≤ 86 %

9,6

65 % < GCG ≤ 66 %

1,2

86 % < GCG ≤ 87 %

10,2

66 % < GCG ≤ 67 %

1,4

87 % < GCG ≤ 88 %

10,8

67 % < GCG ≤ 68 %

1,6

88 % < GCG ≤ 89 %

11,4

68 % < GCG ≤ 69 %

1,8

89 % < GCG ≤ 90 %

12,0

69 % < GCG ≤ 70 %

2,0

90 % < GCG ≤ 91 %

12,8

70 % < GCG ≤ 71 %

2,4

91 % < GCG ≤ 92 %

13,6

71 % < GCG ≤ 72 %

2,8

92 % < GCG ≤ 93 %

14,4

72 % < GCG ≤ 73 %

3,2

93 % < GCG ≤ 94 %

15,2

73 % < GCG ≤ 74 %

3,6

94 % < GCG ≤ 95 %

16,0

74 % < GCG ≤ 75 %

4,0

95 % < GCG ≤ 96 %

16,8

75 % < GCG ≤ 76 %

4,4

96 % < GCG ≤ 97 %

17,6

76 % < GCG ≤ 77 %

4,8

97 % < GCG ≤ 98 %

18,4

77 % < GCG ≤ 78 %

5,2

98 % < GCG ≤ 99 %

19,2

78 % < GCG ≤ 79 %

5,6

99 % < GCG ≤ 100 %

20,0

79 % < GCG ≤ 80 %

6,0

Pontuação máxima

20

| Subcritério | 3.3. | Data, estabelecida pelo candidato, em que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre agregada de cada Estado-Membro |
| --- | --- | --- |

Subcritério

3.3.

Data, estabelecida pelo candidato, em que o MSS estará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre agregada de cada Estado-Membro

Descrição

Os candidatos devem declarar a data a partir da qual o MSS ficará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre agregada de cada Estado-Membro. A disponibilidade do MSS define-se como a disponibilidade de um ou mais serviços por satélite (conforme referenciados no subcritério 1.1) em regime comercial contínuo (conforme referenciado na etapa 9), incluindo a disponibilidade no mercado do equipamento adequado de utilizador

Medição

O período de tempo que separa a data indicativa para o cumprimento da etapa 9 (1.9.2011) e a data a partir da qual o MSS ficará disponível em todos os Estados-Membros para, pelo menos, 50 % da população e em, pelo menos, 60 % da superfície terrestre agregada de cada Estado-Membro. O número de utilizadores finais não será tido em conta para efeitos deste subcritério. O início da oferta comercial contínua do MSS antes da data indicativa para o cumprimento da etapa 9 é avaliado separadamente à luz do subcritério 1.2

Método de pontuação

≤ 1 ano

10

> 1 ano, mas ≤ 2 anos

8

> 2 anos, mas ≤ 3 anos

6

Pontuação máxima

10

4.   Grau de realização dos objectivos de interesse geral não abrangidos pelos três critérios precedentes (ponderação de 20 %) englobando os seguintes três subcritérios, ponderados de forma idêntica:

| Subcritério | 4.1. | Oferta de serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos |
| --- | --- | --- |

Subcritério

4.1.

Oferta de serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos

Descrição

Os candidatos devem indicar se os seus sistemas de comunicações móveis por satélite serão utilizados para a oferta de serviços de interesse público na UE. Serviços de interesse público são serviços que contribuem para a protecção da saúde e da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos. Os candidatos devem, nomeadamente, indicar se os seus sistemas de comunicações móveis por satélite serão utilizados para oferecer um ou mais serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos e/ou se estarão equipados com características técnicas que facilitem a oferta de serviços de interesse público em caso de necessidade

Medição

Oferta de um ou mais serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos e/ou a integração nos sistemas de comunicações móveis por satélite de características técnicas que facilitem a oferta de serviços de interesse público na UE

Método de pontuação

Oferta de um ou mais serviços de interesse público que contribuam para a protecção da saúde ou da segurança dos cidadãos em geral ou de grupos específicos de cidadãos

3 1/3

Integração no sistema de comunicações móveis por satélite de características técnicas que permitam dar preferência a serviços de rotina ou acesso prioritário para serviços de interesse público em caso de necessidade

3 1/3

Pontuação máxima

6 2/3

| Subcritério | 4.2. | Integridade e segurança dos serviços |
| --- | --- | --- |

Subcritério

4.2.

Integridade e segurança dos serviços

Descrição

Os candidatos devem indicar os meios de que dispõem para restaurar a plena funcionalidade de um sistema de comunicações móveis por satélite em caso de falha

Medição

Disponibilidade de um satélite de reserva ou de um satélite integralmente redundante em órbita, disponibilidade de um satélite de reserva ou de um satélite integralmente redundante em terra, outros meios técnicos

Método de pontuação

Satélite de reserva ou satélite integralmente redundante em órbita com a mesma cobertura na UE, a mesma capacidade e os mesmos utilizadores

6 2/3

Satélite de reserva ou satélite integralmente redundante em terra com a mesma cobertura na UE, a mesma capacidade e os mesmos utilizadores

4 2/3

Meios técnicos alternativos para restaurar um sistema de comunicações móveis por satélite plenamente funcional em caso de falha do sistema

2 2/3

Pontuação máxima

6 2/3

| Subcritério | 4.3. | Gama de serviços oferecidos aos consumidores das zonas rurais ou remotas |
| --- | --- | --- |

Subcritério

4.3.

Gama de serviços oferecidos aos consumidores das zonas rurais ou remotas

Descrição

Os candidatos devem especificar em que medida o serviço por satélite (conforme referenciado no subcritério 1.1) estará disponível para os consumidores das zonas rurais ou remotas

Medição

Disponibilidade de cada um dos serviços por satélite oferecidos (conforme referenciados no subcritério 1.1) aos consumidores numa percentagem definida (x) de zonas rurais ou remotas da UE. As zonas rurais ou remotas definem-se como as zonas geográficas com uma densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2. Estas zonas são identificadas de acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat

Método de pontuação

x para os serviços multimédia e de dados unidireccionais

x ≤ 15

15 < x ≤ 30

30 < x ≤ 45

45 < x ≤ 60

60 < x ≤ 75

75 < x ≤ 90

x > 90

Pontuação

1/3

2/3

1

1 1/3

1 2/3

2

2 2/9

x para os serviços vocais básicos e serviços de dados de baixo débito (< 64 kbit/s) interactivos

x ≤ 15

15 < x ≤ 30

30 < x ≤ 45

45 < x ≤ 60

60 < x ≤ 75

75 < x ≤ 90

x > 90

Pontuação

1/3

2/3

1

1 1/3

1 2/3

2

2 2/9

x para os serviços de dados e multimédia interactivos de elevado débito (≥ 64 kbit/s em cada direcção)

x ≤ 15

15 < x ≤ 30

30 < x ≤ 45

45 < x ≤ 60

60 < x ≤ 75

75 < x ≤ 90

x > 90

Pontuação

1/3

2/3

1

1 1/3

1 2/3

2

2 2/9

Pontuação máxima

6 2/3

---

(1)  A coordenação respeitante à área de serviço com os serviços terrestres dos países vizinhos não membros da UE que satisfaçam as exigências da regulamentação da UIT para as radiocomunicações (como a Resolução 716, revista pela WRC-2000), deve fazer-se de acordo com os Radio Regulations (regulamentos das radiocomunicações).

---

ANEXO 4

PLANO DE ACTIVIDADES

1.   Introdução

O modelo do plano de actividades foi concebido para facilitar a avaliação da viabilidade dos planos de actividades dos candidatos, na medida em que estejam ligados aos critérios de selecção e às etapas. Os candidatos são aconselhados a fornecer um plano de actividades tão detalhado quanto a sua situação actual permita. Nomeadamente, se um candidato indicar que respeita certos critérios de selecção, devem ser fornecidas informações detalhadas que fundamentem essa alegação. Os dados exigidos sobre os componentes terrestres complementares destinam-se apenas a fins informativos, não fazendo parte do exercício de selecção.

Todo o candidato deve fornecer provas verificáveis que sustentem as declarações materiais do seu plano de actividades, apoiadas, se possível, por provas físicas, como contratos e/ou memorandos de entendimento, que devem figurar como anexos no plano de actividades.

O plano de actividades deve incluir, pelo menos, as seguintes secções:

| — | descrição do sistema de satélites e (se for caso disso) dos componentes terrestres complementares, |
| --- | --- |

—

descrição do sistema de satélites e (se for caso disso) dos componentes terrestres complementares,

| — | descrições dos serviços, |
| --- | --- |

—

descrições dos serviços,

| — | avaliação do mercado, |
| --- | --- |

—

avaliação do mercado,

| — | estratégia de distribuição, |
| --- | --- |

—

estratégia de distribuição,

| — | previsão financeira completa, |
| --- | --- |

—

previsão financeira completa,

| — | factores de risco e sua atenuação. |
| --- | --- |

—

factores de risco e sua atenuação.

As secções seguintes descrevem mais detalhadamente as informações contidas em cada um destes títulos. Nessas descrições, convém assinalar que:

| — | caso se mencionem serviços que respondam a «objectivos de interesse público», esses serviços devem ser claramente definidos, assim como o objectivo de interesse público a que respondem, |
| --- | --- |

—

caso se mencionem serviços que respondam a «objectivos de interesse público», esses serviços devem ser claramente definidos, assim como o objectivo de interesse público a que respondem,

| — | um sistema MSS estará tipicamente a fornecer um serviço a um Estado-Membro quando, para esse país específico:






  — | existam canais de distribuição e o serviço possa ser comprado pelos clientes, |
| --- | --- | --- |

—

um sistema MSS estará tipicamente a fornecer um serviço a um Estado-Membro quando, para esse país específico:

—

existam canais de distribuição e o serviço possa ser comprado pelos clientes,

| — | os terminais que servem de suporte a esse serviço específico possam ser comprados nesse país, e |
| --- | --- |

—

os terminais que servem de suporte a esse serviço específico possam ser comprados nesse país, e

| — | esteja instalada a necessária infra-estrutura de serviço ao cliente. |
| --- | --- |

—

esteja instalada a necessária infra-estrutura de serviço ao cliente.

2.   Sistema de satélites e componentes terrestres complementares

Descrição do sistema de satélites e de todos os eventuais componentes terrestres complementares (CTC) que serão utilizados como complemento do sistema, incluindo:

| — | o número, o tipo e a faixa ou faixas orbitais dos satélites pertencentes ao sistema, incluindo o custo de construção e de lançamento do sistema de satélites; progresso da coordenação das frequências na UIT. |
| --- | --- |

—

o número, o tipo e a faixa ou faixas orbitais dos satélites pertencentes ao sistema, incluindo o custo de construção e de lançamento do sistema de satélites; progresso da coordenação das frequências na UIT.

Uma descrição técnica do sistema de satélites, incluindo:

| — | uma ampla descrição técnica do funcionamento do sistema de satélites e do sistema de CTC (se for caso disso), |
| --- | --- |

—

uma ampla descrição técnica do funcionamento do sistema de satélites e do sistema de CTC (se for caso disso),

| — | uma descrição técnica da gestão e do controlo das frequências utilizadas por qualquer dos CTC, |
| --- | --- |

—

uma descrição técnica da gestão e do controlo das frequências utilizadas por qualquer dos CTC,

| — | informações específicas sobre a área de serviço dos satélites, |
| --- | --- |

—

informações específicas sobre a área de serviço dos satélites,

| — | informações técnicas específicas sobre a entrega de qualquer serviço que o candidato considera que contribui para os «objectivos de interesse público», |
| --- | --- |

—

informações técnicas específicas sobre a entrega de qualquer serviço que o candidato considera que contribui para os «objectivos de interesse público»,

| — | uma apresentação do grau de flexibilidade do sistema de satélites em termos de área de serviço coberta, gama de serviços, etc., uma vez que o ou os satélites se encontrem em órbita, |
| --- | --- |

—

uma apresentação do grau de flexibilidade do sistema de satélites em termos de área de serviço coberta, gama de serviços, etc., uma vez que o ou os satélites se encontrem em órbita,

| — | uma descrição técnica da eficiência do sistema em termos de utilização do espectro. |
| --- | --- |

—

uma descrição técnica da eficiência do sistema em termos de utilização do espectro.

Provas específicas da intenção do candidato de implementar componentes terrestres complementares, se for caso disso, incluindo uma previsão dos respectivos custos.

Um plano de implementação por país para cada uma das áreas de serviço dos satélites e dos CTC (se for caso disso).

Os planos de implantação dos CTC, incluindo, se possível, a extensão da cobertura do CTC em cada país.

3.   Estações terrenas de interface

Os candidatos devem fornecer informações sobre as estações terrenas de interface que serão instaladas. Em particular, essas informações devem dizer respeito às previsões quanto:

| — | ao número e à localização das estações terrenas de interface, |
| --- | --- |

—

ao número e à localização das estações terrenas de interface,

| — | ao custo de cada interface. |
| --- | --- |

—

ao custo de cada interface.

4.   Descrições dos serviços

Deve ser descrita a gama de serviços que o candidato tenciona oferecer. O candidato deve declarar se prevê que esses serviços sejam retalhistas ou grossistas.

A descrição dos serviços incluirá:

| — | uma descrição técnica do fornecimento dos serviços, incluindo referências à descrição técnica dos satélites constante da secção relativa ao sistema de satélites. Deverá estar incluída uma descrição clara do papel dos eventuais CTC no fornecimento do serviço, |
| --- | --- |

—

uma descrição técnica do fornecimento dos serviços, incluindo referências à descrição técnica dos satélites constante da secção relativa ao sistema de satélites. Deverá estar incluída uma descrição clara do papel dos eventuais CTC no fornecimento do serviço,

| — | uma descrição técnica dos tipos de terminais previstos, incluindo as capacidades para satélite e para CTC de cada tipo de terminal. Devem também ser indicados os modos de comunicação adicionais eventualmente previstos para o terminal, como por exemplo o modo 3G, |
| --- | --- |

—

uma descrição técnica dos tipos de terminais previstos, incluindo as capacidades para satélite e para CTC de cada tipo de terminal. Devem também ser indicados os modos de comunicação adicionais eventualmente previstos para o terminal, como por exemplo o modo 3G,

| — | um plano de implantação detalhado com a disponibilidade e a qualidade do ou dos serviços a fornecer por país. Esse plano deve ser acompanhado por referências claras às necessidades específicas de financiamento e de recursos constantes das previsões financeiras gerais do plano de actividades. |
| --- | --- |

—

um plano de implantação detalhado com a disponibilidade e a qualidade do ou dos serviços a fornecer por país. Esse plano deve ser acompanhado por referências claras às necessidades específicas de financiamento e de recursos constantes das previsões financeiras gerais do plano de actividades.

5.   Avaliação do mercado

Esta avaliação deve demonstrar que o candidato compreende a natureza da procura nos Estados-Membros da União Europeia e os factores relativos ao seu desenvolvimento. Devem ser fornecidas provas dos estudos do mercado primário e secundário realizados que fundamentem as previsões e os planos financeiros do candidato.

Devem ser incluídas as descrições dos estudos de mercado efectuados, especificando em particular:

| i) | os dados e os estudos utilizados; |
| --- | --- |

i)

os dados e os estudos utilizados;

| ii) | a análise da evolução do mercado e da procura de tráfego; |
| --- | --- |

ii)

a análise da evolução do mercado e da procura de tráfego;

| iii) | a segmentação da procura em relação com a elasticidade da procura/dos preços. |
| --- | --- |

iii)

a segmentação da procura em relação com a elasticidade da procura/dos preços.

O candidato deve fornecer uma análise de cada um dos mercados em que tenciona estar presente. Em particular, o candidato deve fornecer:

| — | a sua avaliação da dimensão do mercado para cada tipo de serviço que planeia oferecer, |
| --- | --- |

—

a sua avaliação da dimensão do mercado para cada tipo de serviço que planeia oferecer,

| — | a sua análise da concorrência, que, no mínimo, deve indicar o número de concorrentes em cada um dos mercados avaliados, |
| --- | --- |

—

a sua análise da concorrência, que, no mínimo, deve indicar o número de concorrentes em cada um dos mercados avaliados,

| — | a previsão da sua quota de mercado em cada um deles. |
| --- | --- |

—

a previsão da sua quota de mercado em cada um deles.

Além disso, o candidato deve avaliar em que medida o seu sistema trará benefícios para os consumidores na forma de concorrência nas infra-estruturas e/ou de escolha de serviços pelos utilizadores finais. Sempre que possível, essa avaliação será fornecida por país.

O candidato deve fornecer referências claras desta análise para a demonstração de resultados.

6.   Estratégia de distribuição

O candidato deve descrever detalhadamente as suas estratégias previstas de distribuição.

Se estiver previsto que os serviços serão fornecidos em regime grossista, o candidato deve descrever as suas estratégias de distribuição por país. Se o candidato tiver actualmente relações com parceiros através dos quais tenciona oferecer serviços, deve fornecer provas documentais desse facto na forma de contratos, memorandos de entendimento, etc.

Se estiver previsto que os serviços serão fornecidos em regime retalhista, o candidato deve fornecer elementos detalhados sobre a sua presença actual e prevista por país e descrever, também por país, outras estratégias de distribuição.

7.   Previsão financeira completa

O candidato deve elaborar um plano financeiro completo para o desenvolvimento da rede móvel e as operações da empresa, incluindo a introdução do MSS no mercado.

Esse plano deve abranger a documentação relativa ao acesso a capitais próprios e alheios. A documentação deve incluir todos os aspectos relativos ao financiamento do desenvolvimento e da exploração (o montante do actual capital próprio, as garantias dos proprietários para uma injecção adicional de capital, as linhas de crédito/compromissos dos credores, etc.).

São obrigatórias projecções financeiras para 10 anos civis com início em 2009. As projecções financeiras devem ser em preços constantes e expressas em euros.

Os diversos condicionalismos no que respeita ao capital próprio e ao capital alheio, como, por exemplo, a necessidade de manter certos rácios financeiros essenciais, restrições ao pagamento de dividendos, etc., devem ser devidamente tidos em conta.

A credibilidade das projecções financeiras detalhadas deve ser apoiada por elementos demonstrativos da viabilidade comercial do seu plano de actividades e da adequação dos seus mecanismos de financiamento.

As projecções financeiras devem ser conformes com os princípios contabilísticos geralmente aceites.

A projecção financeira deve incluir:

| a) | as demonstrações de resultados anuais; |
| --- | --- |

a)

as demonstrações de resultados anuais;

| b) | um balanço anual; |
| --- | --- |

b)

um balanço anual;

| c) | uma demonstração anual dos fluxos de caixa. |
| --- | --- |

c)

uma demonstração anual dos fluxos de caixa.

O apêndice I apresenta o modelo para as projecções financeiras. Os candidatos devem, na medida do possível, seguir estes modelos. Podem ser fornecidas informações adicionais, como, por exemplo, as hipóteses e os factores subjacentes, mas tais informações devem ser claramente separadas e identificadas de modo diferente do modelo exigido.

8.   Factores de risco e sua atenuação

O candidato deve identificar as principais áreas de risco para cada elemento do seu plano de actividades. Trata-se de apresentar especificamente o risco por país, caso estejam disponíveis informações suficientes. Nos casos em que essa análise por país não é fornecida, considerar-se-á que o risco da entrega do serviço à escala pan-europeia é mais elevado do que quando tal avaliação do risco é fornecida.

Para cada risco identificado, o candidato deve fornecer pormenores sobre:

| — | a natureza do evento, |
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a natureza do evento,

| — | a probabilidade do evento, |
| --- | --- |

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a probabilidade do evento,

| — | a avaliação do impacto do evento, se possível quantificado, |
| --- | --- |

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a avaliação do impacto do evento, se possível quantificado,

| — | as medidas de atenuação que serão ou poderão ser tomadas. |
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—

as medidas de atenuação que serão ou poderão ser tomadas.

Os factores de risco devem ser identificados para a totalidade do sistema e separadamente para o serviço específico e as áreas de cobertura do serviço directamente relacionados com os critérios de selecção.

Se o candidato tiver fornecido elementos pormenorizados dos factores de risco a outros organismos de regulamentação, como a FCC, todos esses factores de risco e os correspondentes elementos pormenorizados devem ser reportados na candidatura.

Apêndice 1

MODELO PARA AS PROJECÇÕES FINANCEIRAS

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