# Jornal Oficial C 185/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano22 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 185

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano22 de Julho de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Contas |
| 2008/C 185/01 | Relatório especial n.o 4/2008 sobre a aplicação das quotas leiteiras nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 acompanhado das respostas da Comissão | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

2008/C 185/01

Relatório especial n.o 4/2008 sobre a aplicação das quotas leiteiras nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 acompanhado das respostas da Comissão

o

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

| 22.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 185/1 |
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22.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 185/1

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RELATÓRIO ESPECIAL N.o 4/2008

sobre a aplicação das quotas leiteiras nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 acompanhado das respostas da Comissão

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2008/C 185/01)

ÍNDICE

ABREVIATURAS

| I-IX | SÍNTESE |
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I-IX

| 1-7 | INTRODUÇÃO |
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1-7

| 1-4 | Observações de carácter geral |
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1-4

| 5-7 | Objectivo e âmbito da auditoria |
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5-7

| 8-14 | ESTRUTURAS DE PRODUÇÃO ESPECÍFICAS |
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8-14

| 8-9 | Um grande número de microexplorações após a transição |
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8-9

| 10-11 | O alargamento triplicou o número de produtores de leite da UE mas provocou um aumento da produção inferior a 20 % |
| --- | --- |

10-11

| 12-14 | As unidades de produção aumentam mas as estruturas continuam a ser heterogéneas |
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12-14

| 15-26 | DETERMINAÇÃO DAS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA NACIONAIS (QUOTAS NACIONAIS) |
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15-26

| 15 | A Comissão aplicou uma metodologia harmonizada |
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15

| 16-17 | Bases estatísticas sólidas para fixar as quantidades de referência nacionais de entregas |
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16-17

| 18-19 | Estimativa difícil dos dados relativos às vendas directas |
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18-19

| 20-22 | As vendas directas declaradas pelos produtores são sistematicamente inferiores a todas as estimativas estatísticas |
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20-22

| 23-26 | A Comissão libertou a reserva especial de reestruturação com base em informações difíceis de verificar |
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23-26

| 27-34 | ATRIBUIÇÃO DAS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA INDIVIDUAIS (QUOTAS INDIVIDUAIS) |
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27-34

| 27 | Períodos de referência diferentes consoante os Estados-Membros por força dos actos de adesão |
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27

| 28-30 | Atribuição inicial das quotas individuais de entregas |
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28-30

| 31 | Atribuição inicial das quotas individuais de vendas directas |
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31

| 32-34 | Os produtores profissionais que receberam uma quota representam metade dos produtores de leite |
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32-34

| 35-52 | APLICAÇÃO E GESTÃO DO REGIME |
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35-52

| 35-39 | Transposição do acervo comunitário |
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35-39

| 40-43 | Sistemas aplicados pelos Estados-Membros no prazo previsto, mas de qualidade desigual e susceptíveis de aperfeiçoamento |
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40-43

| 44-46 | Alimentação da reserva nacional: opções diferentes consoante os Estados-Membros |
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44-46

| 47 | Utilização da reserva nacional: procedimentos diversos |
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47

| 48-49 | Conversão generalizada das quantidades de referência «vendas directas» não utilizadas |
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48-49

| 50-52 | Taxa de matéria gorda das entregas: um parâmetro importante por vezes descurado |
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50-52

| 53-61 | CONTROLOS |
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53-61

| 55-59 | Programação dos controlos pelos Estados-Membros: uma planificação tardia e com lacunas |
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55-59

| 60-61 | Realização dos controlos: tardia e pouco documentada |
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60-61

| 62-71 | UM BALANÇO DAS PRIMEIRAS CAMPANHAS |
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62-71

| 62-66 | As quantidades de referência nacionais «entregas» são atingidas e as quantidades de referência nacionais «vendas directas» são subutilizadas |
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62-66

| 67-69 | A reestruturação prossegue nos novos Estados-Membros |
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67-69

| 70-71 | O alargamento incrementou os movimentos transfronteiriços sem desestabilizar a OCM do leite |
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70-71

| 72-80 | CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES |
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72-80

| 73-74 | A Comissão preparou e supervisionou eficazmente o alargamento do regime de quotas leiteiras aos novos Estados-Membros? |
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73-74

| 75-76 | Os novos Estados-Membros criaram as estruturas adequadas para administrar as quotas leiteiras? A gestão e o controlo do regime respeitam a regulamentação comunitária? |
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75-76

| 77 | O regime de quotas leiteiras abrange a totalidade do leite comercializado nos novos Estados-Membros? |
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77

| 78-80 | De que forma a introdução das quotas influenciou globalmente os sectores leiteiros nacionais? Qual o impacto do alargamento sobre a OCM do leite? |
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78-80

Resposta da Comissão

ABREVIATURAS





  AIRBC (ŽŪIKVC)

| AIRBC (ŽŪIKVC) | Agricultural Information and Rural Business Center (Lituânia) |
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| APA Slovakia | Agricultural Paying Agency, organismo pagador para a agricultura na Eslováquia |
| ARR | Agencja Rynku Rolnego, organismo pagador para a agricultura na Polónia |
| ARSKTRP | Agency of the Republic of Eslovenia for Agricultural Markets and Rural development, organismo pagador para a agricultura e o desenvolvimento rural na Eslovénia |
| CVI | Ciltsdarba valsts inspekcija, organismo de controlo na Letónia |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| EE | Estónia |
| GUS | Główny Urząd Statystyczny, serviço nacional de estatística na Polónia |
| HU | Hungria |
| KSH | Központi Statisztikai Hivatal, serviço central de estatística na Hungria |
| LDC | Lauksaimniecības Datu Centrs, organismo gestor das quotas na Letónia |
| LT | Lituânia |
| LV | Letónia |
| MT | Malta |
| MVH | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, organismo pagador para a agricultura e o desenvolvimento rural na Hungria |
| NMA | Nacionalinė Mokėjimo Agentūra, organismo pagador para a agricultura na Lituânia |
| OCM | Organização comum de mercado |
| PECO | Países da Europa Central e Oriental |
| PL | Polónia |
| PRIA | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, organismo pagador e gestor das quotas leiteiras na Estónia |
| SI | Eslovénia |
| SK | Eslováquia |
| SZIF | Státní zemědělský intervenční fond, organismo pagador para a agricultura na República Checa |
| ZMP | Zentrale Markt- und Preisberichtstelle für Erzeugnisse der Land-, Forst- und Ernährungswirtschaft |

Agricultural Information and Rural Business Center (Lituânia)

APA Slovakia

Agricultural Paying Agency, organismo pagador para a agricultura na Eslováquia

ARR

Agencja Rynku Rolnego, organismo pagador para a agricultura na Polónia

ARSKTRP

Agency of the Republic of Eslovenia for Agricultural Markets and Rural development, organismo pagador para a agricultura e o desenvolvimento rural na Eslovénia

CVI

Ciltsdarba valsts inspekcija, organismo de controlo na Letónia

CY

Chipre

CZ

República Checa

EE

Estónia

GUS

Główny Urząd Statystyczny, serviço nacional de estatística na Polónia

HU

Hungria

KSH

Központi Statisztikai Hivatal, serviço central de estatística na Hungria

LDC

Lauksaimniecības Datu Centrs, organismo gestor das quotas na Letónia

LT

Lituânia

LV

Letónia

MT

Malta

MVH

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, organismo pagador para a agricultura e o desenvolvimento rural na Hungria

NMA

Nacionalinė Mokėjimo Agentūra, organismo pagador para a agricultura na Lituânia

OCM

Organização comum de mercado

PECO

Países da Europa Central e Oriental

PL

Polónia

PRIA

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, organismo pagador e gestor das quotas leiteiras na Estónia

SI

Eslovénia

SK

Eslováquia

SZIF

Státní zemědělský intervenční fond, organismo pagador para a agricultura na República Checa

ZMP

Zentrale Markt- und Preisberichtstelle für Erzeugnisse der Land-, Forst- und Ernährungswirtschaft

SÍNTESE

| I. | Por ocasião do alargamento que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, os dez novos Estados-Membros assumiram a obrigação de aplicar o regime de quotas leiteiras. Este regime obriga os Estados-Membros a respeitarem os limites de produção que lhes são atribuídos separadamente para as entregas de leite às centrais leiteiras e para as vendas directas aos consumidores, prevendo uma sanção financeira caso esses limites sejam ultrapassados. |
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I.

Por ocasião do alargamento que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, os dez novos Estados-Membros assumiram a obrigação de aplicar o regime de quotas leiteiras. Este regime obriga os Estados-Membros a respeitarem os limites de produção que lhes são atribuídos separadamente para as entregas de leite às centrais leiteiras e para as vendas directas aos consumidores, prevendo uma sanção financeira caso esses limites sejam ultrapassados.

| II. | O Tribunal auditou a aplicação do regime de quotas leiteiras nos novos Estados-Membros, realizando controlos no local em oito deles e baseando-se numa análise aprofundada das informações disponibilizadas pela Comissão. |
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II.

O Tribunal auditou a aplicação do regime de quotas leiteiras nos novos Estados-Membros, realizando controlos no local em oito deles e baseando-se numa análise aprofundada das informações disponibilizadas pela Comissão.

| III. | Nos novos Estados-Membros, o sector leiteiro já sofreu uma profunda transformação, cujas tendências foram idênticas em todos eles: uma diminuição do efectivo, um aumento da dimensão das explorações, uma subida constante dos rendimentos e um aumento da taxa de entregas. No entanto, o desenvolvimento económico que se seguiu à transição não impediu a manutenção de um importante sector agrícola de subsistência ou de semi-subsistência, que contribui para atenuar os efeitos do desemprego estrutural. |
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III.

Nos novos Estados-Membros, o sector leiteiro já sofreu uma profunda transformação, cujas tendências foram idênticas em todos eles: uma diminuição do efectivo, um aumento da dimensão das explorações, uma subida constante dos rendimentos e um aumento da taxa de entregas. No entanto, o desenvolvimento económico que se seguiu à transição não impediu a manutenção de um importante sector agrícola de subsistência ou de semi-subsistência, que contribui para atenuar os efeitos do desemprego estrutural.

| IV. | Neste contexto muito específico, as quotas atribuídas aos novos Estados-Membros para as entregas foram avaliadas num nível próximo das necessidades reais; em contrapartida, as quotas para as vendas directas foram muito sobreavaliadas, baseando-se em dados estatísticos muito aproximativos. |
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IV.

Neste contexto muito específico, as quotas atribuídas aos novos Estados-Membros para as entregas foram avaliadas num nível próximo das necessidades reais; em contrapartida, as quotas para as vendas directas foram muito sobreavaliadas, baseando-se em dados estatísticos muito aproximativos.

| V. | Quando as quotas individuais foram atribuídas aos produtores, estes receberam quotas de entregas excessivas em dois Estados-Membros. Após as duas primeiras campanhas de contingentação é forçoso constatar que cerca de metade das explorações leiteiras não foram integradas no regime de quotas leiteiras. Esta exclusão não revela uma incapacidade de aplicar o regime, antes demonstra a importância do sector agrícola de semi-subsistência. |
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V.

Quando as quotas individuais foram atribuídas aos produtores, estes receberam quotas de entregas excessivas em dois Estados-Membros. Após as duas primeiras campanhas de contingentação é forçoso constatar que cerca de metade das explorações leiteiras não foram integradas no regime de quotas leiteiras. Esta exclusão não revela uma incapacidade de aplicar o regime, antes demonstra a importância do sector agrícola de semi-subsistência.

| VI. | Na fase de pré-adesão, a Comissão desempenhou um papel fundamental nas negociações destinadas a fixar as quotas nacionais. No que respeita à acção da Comissão no período de 2004-2006, o Tribunal detectou determinadas deficiências. |
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VI.

Na fase de pré-adesão, a Comissão desempenhou um papel fundamental nas negociações destinadas a fixar as quotas nacionais. No que respeita à acção da Comissão no período de 2004-2006, o Tribunal detectou determinadas deficiências.

| VII. | A aplicação das quotas leiteiras representou um desafio logístico considerável para os novos Estados-Membros. Em geral, estes envidaram esforços consideráveis para que os sistemas de gestão e de controlo estivessem operacionais em tempo útil. Contudo, no momento da auditoria, estes sistemas eram ainda de qualidade desigual, tendo suscitado observações do Tribunal quanto à gestão do acervo comunitário e da reserva nacional, às modalidades de conversão das quotas, bem como à planificação e realização dos controlos. |
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VII.

A aplicação das quotas leiteiras representou um desafio logístico considerável para os novos Estados-Membros. Em geral, estes envidaram esforços consideráveis para que os sistemas de gestão e de controlo estivessem operacionais em tempo útil. Contudo, no momento da auditoria, estes sistemas eram ainda de qualidade desigual, tendo suscitado observações do Tribunal quanto à gestão do acervo comunitário e da reserva nacional, às modalidades de conversão das quotas, bem como à planificação e realização dos controlos.

| VIII. | Pode considerar-se que a maior parte das deficiências observadas são inerentes à fase de arranque do sistema. Compete à Comissão e aos Estados-Membros continuar a assegurar a aplicação das medidas correctivas apropriadas. Além disso, para o acompanhamento da boa gestão do regime e para a elaboração de propostas sobre o seu futuro, é fundamental que a Comissão possa dispor de informações fiáveis e harmonizadas que lhe permitam avaliar a dimensão real do processo de reestruturação e corroborar os dados relativos às vendas directas. |
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VIII.

Pode considerar-se que a maior parte das deficiências observadas são inerentes à fase de arranque do sistema. Compete à Comissão e aos Estados-Membros continuar a assegurar a aplicação das medidas correctivas apropriadas. Além disso, para o acompanhamento da boa gestão do regime e para a elaboração de propostas sobre o seu futuro, é fundamental que a Comissão possa dispor de informações fiáveis e harmonizadas que lhe permitam avaliar a dimensão real do processo de reestruturação e corroborar os dados relativos às vendas directas.

| IX. | Após as duas primeiras campanhas, o sector leiteiro dos novos Estados-Membros prossegue a sua reestruturação. A percentagem das entregas relativamente à produção total de leite continuou a aumentar. As quotas nacionais de entregas aproximavam-se da saturação, tendo mesmo sido ultrapassadas na República Checa, em Chipre e na Polónia. A subutilização das quotas relativas às vendas directas diminuiu após a conversão generalizada das quotas de vendas directas em quotas de entregas. O movimento de concentração das unidades de produção decorre num contexto de subida do preço do leite. O alargamento permitiu ampliar o comércio, sem desestabilizar o mercado europeu e sem derrapagem orçamental. |
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IX.

Após as duas primeiras campanhas, o sector leiteiro dos novos Estados-Membros prossegue a sua reestruturação. A percentagem das entregas relativamente à produção total de leite continuou a aumentar. As quotas nacionais de entregas aproximavam-se da saturação, tendo mesmo sido ultrapassadas na República Checa, em Chipre e na Polónia. A subutilização das quotas relativas às vendas directas diminuiu após a conversão generalizada das quotas de vendas directas em quotas de entregas. O movimento de concentração das unidades de produção decorre num contexto de subida do preço do leite. O alargamento permitiu ampliar o comércio, sem desestabilizar o mercado europeu e sem derrapagem orçamental.

INTRODUÇÃO

Observações de carácter geral

| 1. | O regime de quotas leiteiras é aplicado na União Europeia desde a campanha leiteira de 1984-1985 e, de acordo com a regulamentação em vigor, será mantido pelo menos até à campanha de 2014-2015 (1). Tem por principal objectivo «reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado» (2). |
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1.

O regime de quotas leiteiras é aplicado na União Europeia desde a campanha leiteira de 1984-1985 e, de acordo com a regulamentação em vigor, será mantido pelo menos até à campanha de 2014-2015 (1). Tem por principal objectivo «reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e os consequentes excedentes estruturais, assegurando, deste modo, um maior equilíbrio do mercado» (2).

| 2. | Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lítuânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. Anteriormente, em Dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga fixara as quantidades de referência nacionais aplicáveis à produção leiteira dos dez países candidatos. Assim, o regime de quotas leiteiras entrou em vigor integralmente nos novos Estados-Membros na data do alargamento, excepto na Polónia e na Eslovénia, que solicitaram um prazo suplementar para a sua plena aplicação (3). |
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2.

Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lítuânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. Anteriormente, em Dezembro de 2002, o Conselho Europeu de Copenhaga fixara as quantidades de referência nacionais aplicáveis à produção leiteira dos dez países candidatos. Assim, o regime de quotas leiteiras entrou em vigor integralmente nos novos Estados-Membros na data do alargamento, excepto na Polónia e na Eslovénia, que solicitaram um prazo suplementar para a sua plena aplicação (3).

| 3. | As modalidades de adesão incluíam igualmente a instauração para cada novo Estado-Membro, com excepção de Chipre e de Malta, de uma reserva especial de reestruturação do respectivo sector leiteiro (4). Essa reserva podia ser libertada a partir de 1 de Abril de 2006, em função da reestruturação do sector leiteiro nacional e, em particular, da «passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado» (5). |
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3.

As modalidades de adesão incluíam igualmente a instauração para cada novo Estado-Membro, com excepção de Chipre e de Malta, de uma reserva especial de reestruturação do respectivo sector leiteiro (4). Essa reserva podia ser libertada a partir de 1 de Abril de 2006, em função da reestruturação do sector leiteiro nacional e, em particular, da «passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado» (5).

| 4. | Após o alargamento de 1 de Maio de 2004, as quantidades de referência nacionais totalizavam 137,3 milhões de toneladas para os 25 Estados-Membros. Em conjunto, os dez novos Estados-Membros dispunham de 18,3 milhões de toneladas, ou seja 13,3 % do total comunitário (quadro 1).
  Quadro 1
  Quotas leiteiras iniciais dos novos Estados-Membros (1 de Maio de 2004)









  (em toneladas) |
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| Estados-Membros | Entregas | Vendas directas | Total | Reserva especial |
| República Checa | 2 613 239 | 68 904 | 2 682 143 | 55 788 |
| Estónia | 537 188 | 87 365 | 624 483 | 21 885 |
| Chipre | 141 337 | 3 863 | 145 200 | 0 |
| Letónia | 468 943 | 226 452 | 695 395 | 33 253 |
| Lituânia | 1 256 440 | 390 499 | 1 646 939 | 57 900 |
| Hungria | 1 782 650 | 164 630 | 1 947 280 | 42 780 |
| Malta | 48 698 | 0 | 48 698 | 0 |
| Polónia | 8 500 000 | 464 017 | 8 964 017 | 416 126 |
| Eslovénia | 467 063 | 93 361 | 560 424 | 16 214 |
| Eslováquia | 990 810 | 22 506 | 1 013 316 | 27 472 |
| UE-10 | 16 806 368 | 1 521 597 | 18 327 895 | 671 418 |
| UE-15 | 117 771 708 | 1 241 943 | 119 013 651 | |
| UE-25 | 134 578 076 | 2 763 450 | 137 341 616 | |
| UE-10: anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.
  UE-15: anexo do Regulamento (CE) n.o 3950/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/2004 da Comissão. |

4.

Após o alargamento de 1 de Maio de 2004, as quantidades de referência nacionais totalizavam 137,3 milhões de toneladas para os 25 Estados-Membros. Em conjunto, os dez novos Estados-Membros dispunham de 18,3 milhões de toneladas, ou seja 13,3 % do total comunitário (quadro 1).

Quadro 1

Quotas leiteiras iniciais dos novos Estados-Membros (1 de Maio de 2004)

(em toneladas)

Estados-Membros

Entregas

Vendas directas

Total

Reserva especial

República Checa

2 613 239

68 904

2 682 143

55 788

Estónia

537 188

87 365

624 483

21 885

Chipre

141 337

3 863

145 200

0

Letónia

468 943

226 452

695 395

33 253

Lituânia

1 256 440

390 499

1 646 939

57 900

Hungria

1 782 650

164 630

1 947 280

42 780

Malta

48 698

0

48 698

0

Polónia

8 500 000

464 017

8 964 017

416 126

Eslovénia

467 063

93 361

560 424

16 214

Eslováquia

990 810

22 506

1 013 316

27 472

UE-10

16 806 368

1 521 597

18 327 895

671 418

UE-15

117 771 708

1 241 943

119 013 651

UE-25

134 578 076

2 763 450

137 341 616

UE-10: anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

UE-15: anexo do Regulamento (CE) n.o 3950/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 739/2004 da Comissão.

Caixa 1 — O sistema de quotas leiteirasA cada Estado-Membro é atribuída uma «quantidade de referência nacional», ou seja uma quota nacional de produção, que é subdividida numa quota nacional de «entregas» para o leite entregue aos compradores (na sua maioria, centrais leiteiras) e numa quota nacional de «vendas directas» para o leite vendido ou cedido directamente pelos produtores aos consumidores e os outros produtos lácteos vendidos ou cedidos pelos produtores. Os produtores recebem quantidades de referência individuais para as suas entregas e/ou as suas vendas directas, dentro dos limites nacionais.Em caso de superação de qualquer dessas quotas nacionais, o Estado-Membro deve pagar à Comunidade uma imposição «suplementar» fixada num nível considerado dissuasivo (33,27 euros por 100 quilos de leite para o período 2004-2005) e determinada separadamente para as entregas e para as vendas directas. Todos os anos, antes de 1 de Setembro, os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados necessários para cálculo da imposição. O Estado-Membro devedor de uma imposição deve reparti-la pelos produtores que contribuíram para a superação da quantidade de referência nacional, após redistribuição das quantidades não utilizadas.O regime de quotas leiteiras impõe aos Estados-Membros um quadro geral e linhas de conduta a respeitar para o cálculo da imposição. No entanto, os Estados-Membros têm margem, designadamente definindo as modalidades de transferência das quotas entre produtores, para gerir as suas quantidades de referência nacionais em função dos seus objectivos económicos e sociais específicos, no que se refere, por exemplo, ao modelo de exploração que consideram preferível ou ainda à repartição territorial das explorações. Não é possível qualquer compensação entre as quotas dos Estados-Membros que têm excedentes de produção e aqueles que têm défices.

Objectivo e âmbito da auditoria

| 5. | A auditoria teve como objectivo controlar a aplicação e o funcionamento do sistema de quotas leiteiras nos novos Estados-Membros, no final da primeira campanha de aplicação (1 de Maio de 2004 a 31 de Março de 2005) (6). As principais questões de auditoria foram as seguintes:






  — | a Comissão negociou correctamente a atribuição das quantidades de referência nacionais aos novos Estados-Membros? De que forma acompanhou e supervisionou o alargamento do regime a esses Estados-Membros? |
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5.

A auditoria teve como objectivo controlar a aplicação e o funcionamento do sistema de quotas leiteiras nos novos Estados-Membros, no final da primeira campanha de aplicação (1 de Maio de 2004 a 31 de Março de 2005) (6). As principais questões de auditoria foram as seguintes:

—

a Comissão negociou correctamente a atribuição das quantidades de referência nacionais aos novos Estados-Membros? De que forma acompanhou e supervisionou o alargamento do regime a esses Estados-Membros?

| — | os Estados-Membros criaram estruturas adequadas para administrar as quotas leiteiras? A gestão e o controlo das actividades dos produtores e dos compradores respeitam a regulamentação comunitária? O regime de quotas leiteiras abrange a totalidade do leite comercializado nos novos Estados-Membros? De que forma a introdução das quotas influenciou os sectores leiteiros nacionais? Qual o impacto do alargamento sobre a OCM do leite? |
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—

os Estados-Membros criaram estruturas adequadas para administrar as quotas leiteiras? A gestão e o controlo das actividades dos produtores e dos compradores respeitam a regulamentação comunitária? O regime de quotas leiteiras abrange a totalidade do leite comercializado nos novos Estados-Membros? De que forma a introdução das quotas influenciou os sectores leiteiros nacionais? Qual o impacto do alargamento sobre a OCM do leite?

| 6. | Em resposta a estas questões, as constatações do Tribunal incidiram sobre cada uma das etapas de aplicação do regime. Referem-se sucessivamente:






  — | às estruturas de produção específicas dos novos Estados-Membros, que influenciaram directamente a aplicação do sistema de quotas leiteiras (pontos 8-14); |
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6.

Em resposta a estas questões, as constatações do Tribunal incidiram sobre cada uma das etapas de aplicação do regime. Referem-se sucessivamente:

—

às estruturas de produção específicas dos novos Estados-Membros, que influenciaram directamente a aplicação do sistema de quotas leiteiras (pontos 8-14);

| — | à determinação das quotas nacionais (pontos 15-26); |
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—

à determinação das quotas nacionais (pontos 15-26);

| — | à atribuição das quotas individuais (pontos 27-34); |
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à atribuição das quotas individuais (pontos 27-34);

| — | à aplicação e gestão do regime (pontos 35-52); |
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—

à aplicação e gestão do regime (pontos 35-52);

| — | à organização e realização dos controlos (pontos 53-61); |
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à organização e realização dos controlos (pontos 53-61);

| — | ao balanço das primeiras campanhas (pontos 62-71). |
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—

ao balanço das primeiras campanhas (pontos 62-71).

| 7. | O Tribunal efectuou visitas em oito Estados-Membros em 2005 (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia) e 2006 (Polónia e Eslovénia). Os Estados-Membros controlados no local eram países da Europa Central e Oriental (PECO) que tinham realizado a transição pós-comunista para a economia de mercado e, em conjunto, representavam aproximadamente 99 % da totalidade das quantidades de referência atribuídas aos dez novos Estados-Membros. |
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7.

O Tribunal efectuou visitas em oito Estados-Membros em 2005 (República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia) e 2006 (Polónia e Eslovénia). Os Estados-Membros controlados no local eram países da Europa Central e Oriental (PECO) que tinham realizado a transição pós-comunista para a economia de mercado e, em conjunto, representavam aproximadamente 99 % da totalidade das quantidades de referência atribuídas aos dez novos Estados-Membros.

ESTRUTURAS DE PRODUÇÃO ESPECÍFICAS

Um grande número de microexplorações após a transição

| 8. | A economia agrícola dos países candidatos da Europa Central e Oriental sofreu uma profunda reestruturação nos anos 90, após a queda dos regimes comunistas. À data do alargamento, essa reestruturação determinava ainda diferenças consideráveis de produtividade entre os países candidatos e a UE-15. As desvantagens a superar no sector agrícola, de dimensão variável consoante o país, resultavam principalmente do subinvestimento, da fraca produtividade dos factores de produção e do atraso do desenvolvimento do ramo agroalimentar (7). |
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8.

A economia agrícola dos países candidatos da Europa Central e Oriental sofreu uma profunda reestruturação nos anos 90, após a queda dos regimes comunistas. À data do alargamento, essa reestruturação determinava ainda diferenças consideráveis de produtividade entre os países candidatos e a UE-15. As desvantagens a superar no sector agrícola, de dimensão variável consoante o país, resultavam principalmente do subinvestimento, da fraca produtividade dos factores de produção e do atraso do desenvolvimento do ramo agroalimentar (7).

| 9. | A ineficácia relativa do sector agrícola, associada a níveis de desemprego estrutural elevados, levou à manutenção ou à criação de um número muito grande de pequenas explorações individuais de subsistência ou de semi-subsistência.

  Caixa 2 — As explorações agrícolas de semi-subsistênciaNão existe uma definição única. Designam-se geralmente por explorações agrícolas de semi-subsistência, as explorações cuja produção se destina principalmente ao consumo próprio do agricultor, sendo uma parte igualmente comercializada. É esta a definição adoptada na regulamentação comunitária que prevê medidas transitórias de apoio ao desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (8).Numa exploração de semi-subsistência, o agricultor obtém um rendimento monetário da sua produção agrícola, mas a maior parte do seu rendimento monetário é, na realidade, muitas vezes constituído por transferências sociais, como as pensões de reforma, ou por salários e rendimentos provenientes de actividades económicas não agrícolas. Os rendimentos em espécie assumem a forma de autoconsumo alimentar e de auto-abastecimento em factores de produção correntes e fixos (9).A reestruturação da produção leiteira, tal como a União Europeia a entende, implica o desenvolvimento de unidades viáveis do ponto de vista comercial. Porém, os estudos demonstram que as explorações tradicionais orientadas para a semi-subsistência contribuem significativamente, em determinados Estados-Membros da Europa Central e Oriental, para atenuar o desemprego estrutural e, por essa razão, poderão manter-se de forma duradoura. |
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9.

A ineficácia relativa do sector agrícola, associada a níveis de desemprego estrutural elevados, levou à manutenção ou à criação de um número muito grande de pequenas explorações individuais de subsistência ou de semi-subsistência.

Caixa 2 — As explorações agrícolas de semi-subsistênciaNão existe uma definição única. Designam-se geralmente por explorações agrícolas de semi-subsistência, as explorações cuja produção se destina principalmente ao consumo próprio do agricultor, sendo uma parte igualmente comercializada. É esta a definição adoptada na regulamentação comunitária que prevê medidas transitórias de apoio ao desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (8).Numa exploração de semi-subsistência, o agricultor obtém um rendimento monetário da sua produção agrícola, mas a maior parte do seu rendimento monetário é, na realidade, muitas vezes constituído por transferências sociais, como as pensões de reforma, ou por salários e rendimentos provenientes de actividades económicas não agrícolas. Os rendimentos em espécie assumem a forma de autoconsumo alimentar e de auto-abastecimento em factores de produção correntes e fixos (9).A reestruturação da produção leiteira, tal como a União Europeia a entende, implica o desenvolvimento de unidades viáveis do ponto de vista comercial. Porém, os estudos demonstram que as explorações tradicionais orientadas para a semi-subsistência contribuem significativamente, em determinados Estados-Membros da Europa Central e Oriental, para atenuar o desemprego estrutural e, por essa razão, poderão manter-se de forma duradoura.

O alargamento triplicou o número de produtores de leite da UE mas provocou um aumento da produção inferior a 20 %

| 10. | A adesão dos dez novos Estados-Membros significou, devido ao número de pequenas estruturas, que pouco mais de um milhão de produtores de leite veio juntar-se aos 500 000 produtores em actividade na UE-15. |
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10.

A adesão dos dez novos Estados-Membros significou, devido ao número de pequenas estruturas, que pouco mais de um milhão de produtores de leite veio juntar-se aos 500 000 produtores em actividade na UE-15.

| 11. | Porém, um milhão de novos produtores comunitários produzia apenas 21,7 milhões de toneladas de leite em 2004, ao passo que os produtores da UE-15 produziam 121,3 milhões (quadro 2). Este dado ilustra bem, numa primeira análise, a diferença em termos de produtividade média que existia no momento da adesão entre «antigos» e «novos» produtores de leite. Convém ainda assinalar que, em 2004, quatro Estados-Membros asseguravam 84 % da produção leiteira dos dez novos Estados-Membros: a Polónia (54 %), a República Checa (12 %), a Lituânia (9 %) e a Hungria (9 %).
  Quadro 2
  Produção de leite nos PECO (1991-2005)
















  (1000 toneladas) |
| --- | --- |
| | CZ | EE | LV | LT | HU | PL | SI | SK | UE-10 | UE-15 | UE-25 |
| 1991 | 4 248 | 1 093 | 1 771 | 2 916 | 2 620 | 14 022 | 643 | 1 573 | 29 014 | 122 797 | 151 811 |
| 2000 | 2 708 | 630 | 823 | 1 725 | 2 080 | 11 900 | 649 | 1 099 | 21 807 | 121 197 | 143 005 |
| 2001 | 2 702 | 687 | 848 | 1 730 | 2 080 | 12 030 | 653 | 1 114 | 22 032 | 121 398 | 143 430 |
| 2002 | 2 801 | 612 | 814 | 1 771 | 2 068 | 11 776 | 728 | 1 163 | 21 921 | 122 188 | 144 108 |
| 2003 | 2 717 | 647 | 786 | 1 796 | 1 977 | 11 892 | 755 | 1 109 | 21 869 | 122 625 | 144 494 |
| 2004 | 2 673 | 640 | 786 | 1 850 | 1 939 | 11 810 | 815 | 1 047 | 21 745 | 121 307 | 143 052 |
| 2005 | 2 770 | 670 | 800 | 1 900 | 1 839 | 11 905 | 810 | 1 068 | 21 950 | 121 515 | 143 464 |
| Fonte: ZMP-Marktbilanz Milch 2006. |

11.

Porém, um milhão de novos produtores comunitários produzia apenas 21,7 milhões de toneladas de leite em 2004, ao passo que os produtores da UE-15 produziam 121,3 milhões (quadro 2). Este dado ilustra bem, numa primeira análise, a diferença em termos de produtividade média que existia no momento da adesão entre «antigos» e «novos» produtores de leite. Convém ainda assinalar que, em 2004, quatro Estados-Membros asseguravam 84 % da produção leiteira dos dez novos Estados-Membros: a Polónia (54 %), a República Checa (12 %), a Lituânia (9 %) e a Hungria (9 %).

Quadro 2

Produção de leite nos PECO (1991-2005)

(1000 toneladas)

CZ

EE

LV

LT

HU

PL

SI

SK

UE-10

UE-15

UE-25

1991

4 248

1 093

1 771

2 916

2 620

14 022

643

1 573

29 014

122 797

151 811

2000

2 708

630

823

1 725

2 080

11 900

649

1 099

21 807

121 197

143 005

2001

2 702

687

848

1 730

2 080

12 030

653

1 114

22 032

121 398

143 430

2002

2 801

612

814

1 771

2 068

11 776

728

1 163

21 921

122 188

144 108

2003

2 717

647

786

1 796

1 977

11 892

755

1 109

21 869

122 625

144 494

2004

2 673

640

786

1 850

1 939

11 810

815

1 047

21 745

121 307

143 052

2005

2 770

670

800

1 900

1 839

11 905

810

1 068

21 950

121 515

143 464

Fonte: ZMP-Marktbilanz Milch 2006.

As unidades de produção aumentam mas as estruturas continuam a ser heterogéneas

| 12. | Além das particularidades próprias de cada um dos novos Estados-Membros, as tendências fundamentais de evolução do sector do leite entre 2000 e 2005 foram as seguintes: uma diminuição do efectivo de vacas leiteiras compensada por um aumento dos rendimentos leiteiros, bem como um aumento da dimensão média das explorações ligado a uma regressão constante do seu número (ilustração 1). |
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12.

Além das particularidades próprias de cada um dos novos Estados-Membros, as tendências fundamentais de evolução do sector do leite entre 2000 e 2005 foram as seguintes: uma diminuição do efectivo de vacas leiteiras compensada por um aumento dos rendimentos leiteiros, bem como um aumento da dimensão média das explorações ligado a uma regressão constante do seu número (ilustração 1).

Image

| 13. | Os países da Europa Central e Oriental podem classificar-se em duas categorias bastante distintas:






  — | na República Checa, na Estónia, na Hungria e na Eslováquia, as grandes explorações (50 vacas ou mais), geralmente herdadas das antigas explorações rurais colectivas, asseguram uma parte importante da produção leiteira. Nestes Estados-Membros, o efectivo médio das explorações é comparável ao de determinadas regiões da UE-15, sendo mesmo na República Checa largamente superior à média da UE-15. A parte da produção entregue às centrais leiteiras é considerada como um indicador global do nível de industrialização do sector do leite e o leite entregue está sujeito a normas sanitárias rigorosas (10). Os países nos quais as grandes e médias estruturas ocupam um lugar significativo são aqueles que apresentam uma taxa de entregas muito semelhante (República Checa, Hungria, Eslováquia) ou bastante semelhante (Estónia) à média da UE-15. Estes Estados-Membros apresentam igualmente as quotas de entregas médias mais altas e a produtividade mais elevada; |
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13.

Os países da Europa Central e Oriental podem classificar-se em duas categorias bastante distintas:

—

na República Checa, na Estónia, na Hungria e na Eslováquia, as grandes explorações (50 vacas ou mais), geralmente herdadas das antigas explorações rurais colectivas, asseguram uma parte importante da produção leiteira. Nestes Estados-Membros, o efectivo médio das explorações é comparável ao de determinadas regiões da UE-15, sendo mesmo na República Checa largamente superior à média da UE-15. A parte da produção entregue às centrais leiteiras é considerada como um indicador global do nível de industrialização do sector do leite e o leite entregue está sujeito a normas sanitárias rigorosas (10). Os países nos quais as grandes e médias estruturas ocupam um lugar significativo são aqueles que apresentam uma taxa de entregas muito semelhante (República Checa, Hungria, Eslováquia) ou bastante semelhante (Estónia) à média da UE-15. Estes Estados-Membros apresentam igualmente as quotas de entregas médias mais altas e a produtividade mais elevada;

| — | em contrapartida, na Polónia, onde a agricultura foi pouco colectivizada, bem como na Letónia e na Lituânia, onde as grandes explorações rurais do Estado foram desmanteladas, o efectivo médio não ultrapassa quatro vacas. A Eslovénia encontra-se numa situação intermédia. |
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—

em contrapartida, na Polónia, onde a agricultura foi pouco colectivizada, bem como na Letónia e na Lituânia, onde as grandes explorações rurais do Estado foram desmanteladas, o efectivo médio não ultrapassa quatro vacas. A Eslovénia encontra-se numa situação intermédia.

| 14. | No entanto, apesar das diferenças das estruturas de produção dos novos Estados-Membros, as explorações pequenas e muito pequenas, que muitas vezes correspondem a explorações de subsistência ou de semi-subsistência, continuam a ser predominantes no número total de produtores de leite. Apenas as que comercializavam a sua produção sob a forma de entregas ou de vendas directas eram obrigadas a aderir ao regime de quotas leiteiras. Para os novos Estados-Membros a identificação dos produtores afectados pela medida e a sua integração no regime constituiu um grande desafio. |
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14.

No entanto, apesar das diferenças das estruturas de produção dos novos Estados-Membros, as explorações pequenas e muito pequenas, que muitas vezes correspondem a explorações de subsistência ou de semi-subsistência, continuam a ser predominantes no número total de produtores de leite. Apenas as que comercializavam a sua produção sob a forma de entregas ou de vendas directas eram obrigadas a aderir ao regime de quotas leiteiras. Para os novos Estados-Membros a identificação dos produtores afectados pela medida e a sua integração no regime constituiu um grande desafio.

DETERMINAÇÃO DAS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA NACIONAIS (QUOTAS NACIONAIS)

A Comissão aplicou uma metodologia harmonizada

| 15. | A determinação das quantidades de referência nacionais foi objecto de árduas negociações. Os países candidatos da Europa Central e Oriental, com excepção da Eslovénia, podiam argumentar que a sua produção leiteira baixara fortemente durante o período de transição para a economia de mercado. No entanto, as estatísticas de produção do período anterior à transição pareciam ser pouco fiáveis. Além disso, para que fossem tidas em consideração seria preciso abrir uma excepção ao princípio geral de que as quotas se deveriam basear nos dados relativos aos períodos de produção mais recentes para os quais existissem dados disponíveis. Salvo em casos excepcionais (11), foi utilizada a média da produção de leite dos anos 1997-1999 como base de partida da negociação para fixar as quantidades de referência nacionais em Dezembro de 2002. |
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15.

A determinação das quantidades de referência nacionais foi objecto de árduas negociações. Os países candidatos da Europa Central e Oriental, com excepção da Eslovénia, podiam argumentar que a sua produção leiteira baixara fortemente durante o período de transição para a economia de mercado. No entanto, as estatísticas de produção do período anterior à transição pareciam ser pouco fiáveis. Além disso, para que fossem tidas em consideração seria preciso abrir uma excepção ao princípio geral de que as quotas se deveriam basear nos dados relativos aos períodos de produção mais recentes para os quais existissem dados disponíveis. Salvo em casos excepcionais (11), foi utilizada a média da produção de leite dos anos 1997-1999 como base de partida da negociação para fixar as quantidades de referência nacionais em Dezembro de 2002.

Bases estatísticas sólidas para fixar as quantidades de referência nacionais de entregas

| 16. | Os países candidatos tinham condições para fornecer dados estatísticos relativos à sua produção nacional total, estimada com base no efectivo e nos rendimentos, bem como dados precisos sobre as entregas efectuadas às centrais leiteiras contabilizadas durante o período de referência. Durante a fase de preparação para o alargamento, a Comissão (DG Alargamento) coordenou exercícios de revisão pelos pares (Peer review) sobre os progressos efectuados na aplicação das quotas leiteiras. A fiabilidade das estatísticas relativas às entregas de leite aos compradores nos países candidatos não foi posta em causa. |
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16.

Os países candidatos tinham condições para fornecer dados estatísticos relativos à sua produção nacional total, estimada com base no efectivo e nos rendimentos, bem como dados precisos sobre as entregas efectuadas às centrais leiteiras contabilizadas durante o período de referência. Durante a fase de preparação para o alargamento, a Comissão (DG Alargamento) coordenou exercícios de revisão pelos pares (Peer review) sobre os progressos efectuados na aplicação das quotas leiteiras. A fiabilidade das estatísticas relativas às entregas de leite aos compradores nos países candidatos não foi posta em causa.

| 17. | De uma maneira geral, as negociações permitiram fixar quantidades de referência nacionais para as entregas que se aproximavam das situações existentes imediatamente antes da adesão. Nenhum dos novos Estados-Membros recebeu uma quota de entregas inicial inferior às quantidades entregues durante os cinco anos que precederam a adesão. Apenas a Polónia e a Lituânia receberam uma quota de entregas largamente inferior ao seu pedido inicial, ou seja, respectivamente 65 % e 75 % da quota esperada (ilustração 2). |
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17.

De uma maneira geral, as negociações permitiram fixar quantidades de referência nacionais para as entregas que se aproximavam das situações existentes imediatamente antes da adesão. Nenhum dos novos Estados-Membros recebeu uma quota de entregas inicial inferior às quantidades entregues durante os cinco anos que precederam a adesão. Apenas a Polónia e a Lituânia receberam uma quota de entregas largamente inferior ao seu pedido inicial, ou seja, respectivamente 65 % e 75 % da quota esperada (ilustração 2).

Image

Estimativa difícil dos dados relativos às vendas directas

| 18. | Nos anos anteriores a 2000, as vendas directas e o autoconsumo de leite nos países candidatos não tinham sido objecto de estatísticas específicas. A Comissão não teve em consideração os dados relativos às vendas directas fornecidos pelos países candidatos pelo facto de estes estarem incompletos (Letónia, Lituânia, Eslovénia, Eslováquia) ou serem demasiado aproximativos (Hungria, Polónia). No caso destes países, o volume estatístico das vendas directas foi determinado retirando ao volume da produção total as quantidades entregues e as quantidades estimadas de autoconsumo. Apenas os pedidos iniciais da República Checa e da Estónia foram tidos em consideração pela Comissão como base de discussão. |
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18.

Nos anos anteriores a 2000, as vendas directas e o autoconsumo de leite nos países candidatos não tinham sido objecto de estatísticas específicas. A Comissão não teve em consideração os dados relativos às vendas directas fornecidos pelos países candidatos pelo facto de estes estarem incompletos (Letónia, Lituânia, Eslovénia, Eslováquia) ou serem demasiado aproximativos (Hungria, Polónia). No caso destes países, o volume estatístico das vendas directas foi determinado retirando ao volume da produção total as quantidades entregues e as quantidades estimadas de autoconsumo. Apenas os pedidos iniciais da República Checa e da Estónia foram tidos em consideração pela Comissão como base de discussão.

| 19. | Os dados constantes do quadro 3 mostram que, com excepção da Polónia, os países candidatos da Europa Central e Oriental forneceram valores de vendas directas largamente superiores às estimativas da Comissão para fundamentar os seus pedidos iniciais.
  Quadro 3
  Evolução dos dados relativos às vendas directas de leite e de produtos lácteos














  (em toneladas) |
| --- | --- |
| | CZ | EE | LV | LT | HU | PL | SI | SK | Total |
| Pedido inicial (1) | 155 000 | 90 000 | 300 000 | 550 000 | 200 000 | 564 000 | 139 000 | 61 800 | 2 059 800 |
| 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 |
| Posição da Comissão (2) | 26 686 | 77 833 | 84 307 | 284 667 | 156 333 | 1 918 867 | 92 875 | 14 000 | 2 655 568 |
| 17 | 86 | 28 | 52 | 78 | 340 | 67 | 23 | 129 |
| Quota aceite (3) | 68 904 | 87 365 | 226 452 | 390 499 | 164 630 | 464 017 | 93 361 | 22 506 | 1 517 734 |
| 44 | 97 | 75 | 71 | 82 | 82 | 67 | 36 | 74 |
| Utilização da quota 2004/2005 (4) | 2 776 | 9 585 | 11 380 | 76 301 | 25 978 | 308 934 | 20 278 | 6 803 | 462 906 |
| 2 | 11 | 4 | 14 | 13 | 55 | 15 | 11 | 22 |
| Utilização da quota 2005/2006 (5) | 2 600 | 8 565 | 10 748 | 55 985 | 19 313 | 195 038 | 20 085 | 3 657 | 315 991 |
| 2 | 10 | 4 | 10 | 10 | 35 | 14 | 6 | 15 |
| (1) e (2) | Comissão, documento SEC(2002) 95 final de 30.1.2002 e documentos CONF-H 21/02, CONF-PL 45/02 e CONF-SI 21/02 de 20.6.2002. |

19.

Os dados constantes do quadro 3 mostram que, com excepção da Polónia, os países candidatos da Europa Central e Oriental forneceram valores de vendas directas largamente superiores às estimativas da Comissão para fundamentar os seus pedidos iniciais.

Quadro 3

Evolução dos dados relativos às vendas directas de leite e de produtos lácteos

(em toneladas)

CZ

EE

LV

LT

HU

PL

SI

SK

Total

Pedido inicial (1)

155 000

90 000

300 000

550 000

200 000

564 000

139 000

61 800

2 059 800

100

100

100

100

100

100

100

100

100

Posição da Comissão (2)

26 686

77 833

84 307

284 667

156 333

1 918 867

92 875

14 000

2 655 568

17

86

28

52

78

340

67

23

129

Quota aceite (3)

68 904

87 365

226 452

390 499

164 630

464 017

93 361

22 506

1 517 734

44

97

75

71

82

82

67

36

74

Utilização da quota 2004/2005 (4)

2 776

9 585

11 380

76 301

25 978

308 934

20 278

6 803

462 906

2

11

4

14

13

55

15

11

22

Utilização da quota 2005/2006 (5)

2 600

8 565

10 748

55 985

19 313

195 038

20 085

3 657

315 991

2

10

4

10

10

35

14

6

15

(1) e (2)

Comissão, documento SEC(2002) 95 final de 30.1.2002 e documentos CONF-H 21/02, CONF-PL 45/02 e CONF-SI 21/02 de 20.6.2002.

| (3) | Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
| --- | --- |

(3)

Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

| (4) | (Respostas dos Estados-Membros ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores relativamente à Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP). |
| --- | --- |

(4)

(Respostas dos Estados-Membros ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores relativamente à Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP).

| (5) | Respostas dos Estados-Membros ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004. |
| --- | --- |

(5)

Respostas dos Estados-Membros ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

As vendas directas declaradas pelos produtores são sistematicamente inferiores a todas as estimativas estatísticas

| 20. | De acordo com os dados constantes do quadro 3, as vendas directas declaradas durante as duas primeiras campanhas (2004-2005 e 2005-2006) corresponderam apenas a uma reduzida percentagem das quotas atribuídas. Para o conjunto dos oito PECO, existe uma diferença superior a 1 milhão de toneladas entre as quantidades classificadas como vendas directas e as quantidades de referência atribuídas. Uma explicação, pelo menos parcial, do fenómeno é considerar que, na ausência de dados estatísticos, o método utilizado para avaliar o volume das vendas directas produziu resultados muito afastados da realidade, o que deu origem a uma sobreavaliação em grande escala das necessidades dos futuros Estados-Membros em matéria de quotas de vendas directas. Esta sobreavaliação favoreceu em seguida os produtores profissionais que só efectuavam entregas, mas que foram autorizados a solicitar quotas de vendas directas para depois as converterem em quotas de entregas. |
| --- | --- |

20.

De acordo com os dados constantes do quadro 3, as vendas directas declaradas durante as duas primeiras campanhas (2004-2005 e 2005-2006) corresponderam apenas a uma reduzida percentagem das quotas atribuídas. Para o conjunto dos oito PECO, existe uma diferença superior a 1 milhão de toneladas entre as quantidades classificadas como vendas directas e as quantidades de referência atribuídas. Uma explicação, pelo menos parcial, do fenómeno é considerar que, na ausência de dados estatísticos, o método utilizado para avaliar o volume das vendas directas produziu resultados muito afastados da realidade, o que deu origem a uma sobreavaliação em grande escala das necessidades dos futuros Estados-Membros em matéria de quotas de vendas directas. Esta sobreavaliação favoreceu em seguida os produtores profissionais que só efectuavam entregas, mas que foram autorizados a solicitar quotas de vendas directas para depois as converterem em quotas de entregas.

| 21. | A comparação dos dados estatísticos recentes relativos às vendas directas com as quantidades declaradas para as duas primeiras campanhas (quadro 4) revela que os organismos de gestão das quotas não têm conhecimento de uma grande parte das vendas directas realizadas e que estas não são imputadas às quantidades de referência nacionais. As vendas directas não declaradas representariam mais de 80 % das vendas directas na Estónia e na Hungria, entre 60 % e 70 % na Eslovénia, entre 60 % e 65 % na Polónia e pouco menos de 40 % na Lituânia. Durante a auditoria do Tribunal, as autoridades estónias, lituanas, húngaras e eslovenas reconheceram que as vendas directas não eram integralmente declaradas.
  Quadro 4
  Estatísticas das vendas directas e vendas directas declaradas













  (1000 toneladas) |
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| Vendas directas | CZ | EE | LV | LT | HU | PL | SI | SK |
| Dados estatísticos relativos ao ano civil |
| 1997 | n.d. | 74 | 467 | n.d. | 146 | 1 663 | n.d. | 59 |
| 1998 | n.d. | 75 | 345 | n.d. | 150 | 1 953 | n.d. | 62 |
| 1999 | n.d. | 85 | 294 | n.d. | 148 | 2 141 | n.d. | 65 |
| 2000 | 22 | 97 | 309 | n.d. | 147 | 1 700 | 91 | n.d. |
| 2001 | 21 | 120 | 330 | 192 | 85 | 1 239 | 84 | n.d. |
| 2002 | 13 | 63 | n.d. | 142 | 77 | 1 141 | 119 | 31 |
| 2003 | 4 | 53 | n.d. | 124 | 168 | 1 318 | 78 | 32 |
| 2004 | 2 | 67 | n.d. | 76 | 116 | 869 | 65 | 13 |
| 2005 | 4 | 66 | n.d. | 91 | 159 | 484 | 58 | 7 |
| Quantidades declaradas para a campanha de contingentação |
| 2004/2005 | 3 | 10 | 11 | 76 | 26 | 309 | 20 | 7 |
| 2005/2006 | 3 | 9 | 11 | 56 | 19 | 195 | 21 | 4 |
| CZ: Relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.
  EE: Ministério da Agricultura (1997) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (1998-2005). Extrapolação para 12 meses a partir de 9 meses relativos ao ano de 2005.
  LV: «Additional information to the position paper of the Republic of Latvia (CONF-LV 26/02)».
  LT: Ministério da Agricultura (2001-2004) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2005).
  HU: Serviço central de estatística da Hungria (KSH).
  PL: Serviço central de estatística da Polónia (1997-1999) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2000-2005).
  SI: Relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.
  SK: Organismo pagador APA (1997-1999) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2002-2005).
  Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e dados fornecidos pelos organismos pagadores (PL e SI). Para a campanha de 2004-2005 (11 meses), extrapolação para 12 meses (CZ, LV, LT, HU e SK). |

21.

A comparação dos dados estatísticos recentes relativos às vendas directas com as quantidades declaradas para as duas primeiras campanhas (quadro 4) revela que os organismos de gestão das quotas não têm conhecimento de uma grande parte das vendas directas realizadas e que estas não são imputadas às quantidades de referência nacionais. As vendas directas não declaradas representariam mais de 80 % das vendas directas na Estónia e na Hungria, entre 60 % e 70 % na Eslovénia, entre 60 % e 65 % na Polónia e pouco menos de 40 % na Lituânia. Durante a auditoria do Tribunal, as autoridades estónias, lituanas, húngaras e eslovenas reconheceram que as vendas directas não eram integralmente declaradas.

Quadro 4

Estatísticas das vendas directas e vendas directas declaradas

(1000 toneladas)

Vendas directas

CZ

EE

LV

LT

HU

PL

SI

SK

Dados estatísticos relativos ao ano civil

1997

n.d.

74

467

n.d.

146

1 663

n.d.

59

1998

n.d.

75

345

n.d.

150

1 953

n.d.

62

1999

n.d.

85

294

n.d.

148

2 141

n.d.

65

2000

22

97

309

n.d.

147

1 700

91

n.d.

2001

21

120

330

192

85

1 239

84

n.d.

2002

13

63

n.d.

142

77

1 141

119

31

2003

4

53

n.d.

124

168

1 318

78

32

2004

2

67

n.d.

76

116

869

65

13

2005

4

66

n.d.

91

159

484

58

7

Quantidades declaradas para a campanha de contingentação

2004/2005

3

10

11

76

26

309

20

7

2005/2006

3

9

11

56

19

195

21

4

CZ: Relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.

EE: Ministério da Agricultura (1997) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (1998-2005). Extrapolação para 12 meses a partir de 9 meses relativos ao ano de 2005.

LV: «Additional information to the position paper of the Republic of Latvia (CONF-LV 26/02)».

LT: Ministério da Agricultura (2001-2004) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2005).

HU: Serviço central de estatística da Hungria (KSH).

PL: Serviço central de estatística da Polónia (1997-1999) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2000-2005).

SI: Relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.

SK: Organismo pagador APA (1997-1999) e relatório enviado à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação (2002-2005).

Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e dados fornecidos pelos organismos pagadores (PL e SI). Para a campanha de 2004-2005 (11 meses), extrapolação para 12 meses (CZ, LV, LT, HU e SK).

| 22. | O objectivo do regime de quotas implica que as autoridades competentes dos Estados-Membros verifiquem que os detentores das quotas declaram integralmente as suas vendas directas. Assim, as autoridades devem dispor das informações necessárias para determinar, mesmo de forma aproximada, que a produção de leite dos produtores sem quotas não é comercializada, por outras palavras, que ela é integralmente autoconsumida. |
| --- | --- |

22.

O objectivo do regime de quotas implica que as autoridades competentes dos Estados-Membros verifiquem que os detentores das quotas declaram integralmente as suas vendas directas. Assim, as autoridades devem dispor das informações necessárias para determinar, mesmo de forma aproximada, que a produção de leite dos produtores sem quotas não é comercializada, por outras palavras, que ela é integralmente autoconsumida.

A Comissão libertou a reserva especial de reestruturação com base em informações difíceis de verificar

| 23. | Os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental deviam apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, um relatório com uma descrição pormenorizada dos resultados e das tendências do processo de reestruturação do respectivo sector do leite (12). A reserva especial de reestruturação podia ser aplicada a partir de 1 de Abril de 2006 na medida em que o consumo próprio de leite e de produtos lácteos das explorações em cada um desses países tivesse decrescido desde 1998, no caso da Estónia e da Letónia, e desde 2000, no caso da República Checa, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. |
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23.

Os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental deviam apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, um relatório com uma descrição pormenorizada dos resultados e das tendências do processo de reestruturação do respectivo sector do leite (12). A reserva especial de reestruturação podia ser aplicada a partir de 1 de Abril de 2006 na medida em que o consumo próprio de leite e de produtos lácteos das explorações em cada um desses países tivesse decrescido desde 1998, no caso da Estónia e da Letónia, e desde 2000, no caso da República Checa, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

| 24. | Com base nos referidos relatórios, nos Estados-Membros em questão, a Comissão libertou a integralidade da reserva especial de reestruturação, ou seja um total de 671 418 toneladas, o que possibilitou um aumento de 3,7 % das quantidades de referência nacionais inicialmente atribuídas a esses Estados-Membros (13). |
| --- | --- |

24.

Com base nos referidos relatórios, nos Estados-Membros em questão, a Comissão libertou a integralidade da reserva especial de reestruturação, ou seja um total de 671 418 toneladas, o que possibilitou um aumento de 3,7 % das quantidades de referência nacionais inicialmente atribuídas a esses Estados-Membros (13).

| 25. | Embora os valores relativos às vendas directas e ao autoconsumo sejam pouco fiáveis, devido às dificuldades em repartir as quantidades de leite não entregues pelas duas categorias estatísticas, a Comissão utilizou como critério principal de apreciação a evolução do autoconsumo comunicado pelos Estados-Membros, não tendo colocado em causa nenhum dos dados fornecidos pelas autoridades nacionais, mesmo após um controlo cruzado com as respostas aos questionários anuais sobre a aplicação das quotas leiteiras. Todos os Estados-Membros em questão, excepto a Lituânia, comunicaram uma regressão no seu território do consumo próprio de leite e de produtos lácteos das explorações. |
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25.

Embora os valores relativos às vendas directas e ao autoconsumo sejam pouco fiáveis, devido às dificuldades em repartir as quantidades de leite não entregues pelas duas categorias estatísticas, a Comissão utilizou como critério principal de apreciação a evolução do autoconsumo comunicado pelos Estados-Membros, não tendo colocado em causa nenhum dos dados fornecidos pelas autoridades nacionais, mesmo após um controlo cruzado com as respostas aos questionários anuais sobre a aplicação das quotas leiteiras. Todos os Estados-Membros em questão, excepto a Lituânia, comunicaram uma regressão no seu território do consumo próprio de leite e de produtos lácteos das explorações.

| 26. | Por conseguinte, pode duvidar-se da fiabilidade das informações comunicadas à Comissão. Assim, na República Checa, a forte diminução do autoconsumo entre 2000 e 2004 explica-se sobretudo pela diminuição da produção de leite. A produção destinada ao mercado aumentou apenas 0,8 %. As autoridades letãs e eslovacas comunicaram estatísticas de autoconsumo muito diferentes dos dados relativos aos mesmos períodos que tinham sido utilizados no âmbito das negociações de adesão. A reserva especial prevista para a Lituânia foi integralmente libertada, embora os dados estatísticos comunicados pelas autoridades nacionais não mostrassem qualquer redução significativa do autoconsumo. No que se refere à Estónia, à Hungria, à Polónia e à Eslovénia, as verificações cruzadas estatísticas (quadro 5) revelam que o autoconsumo foi subavaliado nos relatórios comunicados por esses Estados-Membros e/ou que as vendas directas foram subdeclaradas.
  Quadro 5
  Comparação entre as quantidades de leite autoconsumidas e as quantidades não comercializadas















  (1000 toneladas) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Abordagem (1)
  Autoconsumo segundo os relatórios dos Estados-Membros | Abordagem (2)
  Autoconsumo estimado (quantidades produzidas não declaradas) |
| 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2004/2005 | 2005/2006 |
| CZ | | | 199 | 174 | 197 | 114 | 70 | 70 | 63 | 72 |
| EE | 108 | 122 | 111 | 122 | 43 | 66 | 63 | 37 | 123 | 93 |
| LV | 381 | 349 | 357 | 343 | 350 | 302 | 268 | 251 | 271 | 232 |
| LT | n.d. | n.d. | n.d. | 554 | 663 | 629 | 632 | 614 | 563 | 615 |
| HU | 68 | 63 | 53 | 65 | 28 | 26 | 22 | 20 | 284 | 344 |
| PL | | | 3 408 | 3 409 | 3 296 | 3 039 | 2 802 | 2 625 | 3 167 | 2 814 |
| SI | | | 99 | 96 | 119 | 85 | 82 | 79 | 131 | 120 |
| SK | 234 | 176 | 169 | 167 | 163 | 134 | 128 | 102 | 123 | 87 |
| Abordagem (1): Relatórios enviados à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.
  Abordagem (2): Diferença entre a produção do ano civil (de acordo com os relatórios enviados à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação) e as quantidades declaradas aos organismos pagadores [respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004]. |

26.

Por conseguinte, pode duvidar-se da fiabilidade das informações comunicadas à Comissão. Assim, na República Checa, a forte diminução do autoconsumo entre 2000 e 2004 explica-se sobretudo pela diminuição da produção de leite. A produção destinada ao mercado aumentou apenas 0,8 %. As autoridades letãs e eslovacas comunicaram estatísticas de autoconsumo muito diferentes dos dados relativos aos mesmos períodos que tinham sido utilizados no âmbito das negociações de adesão. A reserva especial prevista para a Lituânia foi integralmente libertada, embora os dados estatísticos comunicados pelas autoridades nacionais não mostrassem qualquer redução significativa do autoconsumo. No que se refere à Estónia, à Hungria, à Polónia e à Eslovénia, as verificações cruzadas estatísticas (quadro 5) revelam que o autoconsumo foi subavaliado nos relatórios comunicados por esses Estados-Membros e/ou que as vendas directas foram subdeclaradas.

Quadro 5

Comparação entre as quantidades de leite autoconsumidas e as quantidades não comercializadas

(1000 toneladas)

Estado-Membro

Abordagem (1)

Autoconsumo segundo os relatórios dos Estados-Membros

Abordagem (2)

Autoconsumo estimado (quantidades produzidas não declaradas)

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2004/2005

2005/2006

CZ

199

174

197

114

70

70

63

72

EE

108

122

111

122

43

66

63

37

123

93

LV

381

349

357

343

350

302

268

251

271

232

LT

n.d.

n.d.

n.d.

554

663

629

632

614

563

615

HU

68

63

53

65

28

26

22

20

284

344

PL

3 408

3 409

3 296

3 039

2 802

2 625

3 167

2 814

SI

99

96

119

85

82

79

131

120

SK

234

176

169

167

163

134

128

102

123

87

Abordagem (1): Relatórios enviados à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação.

Abordagem (2): Diferença entre a produção do ano civil (de acordo com os relatórios enviados à Comissão para a libertação da reserva de reestruturação) e as quantidades declaradas aos organismos pagadores [respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004].

ATRIBUIÇÃO DAS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA INDIVIDUAIS (QUOTAS INDIVIDUAIS)

Períodos de referência diferentes consoante os Estados-Membros por força dos actos de adesão

| 27. | As quantidades de referência individuais foram notificadas aos produtores pelas autoridades nacionais antes do início da primeira campanha de contingentação. A Polónia e a Eslovénia, para quem a obrigação de aplicar as quantidades de referência individuais tinha sido diferida até 1 de Abril de 2005, puderam contudo atribuir as quotas individuais para a campanha de 2004-2005 e prolongaram-nas para a campanha de 2005-2006. |
| --- | --- |

27.

As quantidades de referência individuais foram notificadas aos produtores pelas autoridades nacionais antes do início da primeira campanha de contingentação. A Polónia e a Eslovénia, para quem a obrigação de aplicar as quantidades de referência individuais tinha sido diferida até 1 de Abril de 2005, puderam contudo atribuir as quotas individuais para a campanha de 2004-2005 e prolongaram-nas para a campanha de 2005-2006.

Atribuição inicial das quotas individuais de entregas

| 28. | No que se refere à atribuição das quantidades de referência individuais de entregas, a Hungria e a Eslováquia não tiveram em conta o limite indicado na regulamentação comunitária (14) e atribuíram quotas de entregas numa quantidade total superior a esse limite (15). Uma atribuição excessiva de quotas implicava o risco de saturar mais rapidamente a quantidade de referência nacional disponível, incitando os produtores a uma maior produção. |
| --- | --- |

28.

No que se refere à atribuição das quantidades de referência individuais de entregas, a Hungria e a Eslováquia não tiveram em conta o limite indicado na regulamentação comunitária (14) e atribuíram quotas de entregas numa quantidade total superior a esse limite (15). Uma atribuição excessiva de quotas implicava o risco de saturar mais rapidamente a quantidade de referência nacional disponível, incitando os produtores a uma maior produção.

| 29. | No caso da Hungria, a atribuição excessiva só foi resolvida durante a campanha de 2006-2007, quando o Conselho autorizou a Comissão, a pedido dos Estados-Membros, a proceder à conversão de quantidades provenientes da reserva nacional destinadas a vendas directas em quantidades para entregas, relativamente à campanha de 2005-2006 (16). |
| --- | --- |

29.

No caso da Hungria, a atribuição excessiva só foi resolvida durante a campanha de 2006-2007, quando o Conselho autorizou a Comissão, a pedido dos Estados-Membros, a proceder à conversão de quantidades provenientes da reserva nacional destinadas a vendas directas em quantidades para entregas, relativamente à campanha de 2005-2006 (16).

| 30. | As autoridades eslovacas conseguiram que as quotas individuais para entregas deixassem de ultrapassar a quantidade de referência nacional no final da campanha de 2004-2005. No entanto, o método utilizado para alcançar o equilíbrio não estava em conformidade com a regulamentação comunitária (17). A Comissão aceitou a proposta das autoridades eslovacas relativa à repartição definitiva das quantidades de referência nacionais entre entregas e vendas directas para a campanha de 2004-2005, se bem que, de acordo com essa proposta, as quantidades suplementares afectadas às entregas fossem superiores às quantidades convertidas pelos produtores. |
| --- | --- |

30.

As autoridades eslovacas conseguiram que as quotas individuais para entregas deixassem de ultrapassar a quantidade de referência nacional no final da campanha de 2004-2005. No entanto, o método utilizado para alcançar o equilíbrio não estava em conformidade com a regulamentação comunitária (17). A Comissão aceitou a proposta das autoridades eslovacas relativa à repartição definitiva das quantidades de referência nacionais entre entregas e vendas directas para a campanha de 2004-2005, se bem que, de acordo com essa proposta, as quantidades suplementares afectadas às entregas fossem superiores às quantidades convertidas pelos produtores.

Atribuição inicial das quotas individuais de vendas directas

| 31. | Em relação às vendas directas, os Estados-Membros atribuíram quotas individuais relativas a quantidades totais em geral muito inferiores à quantidade de referência nacional (quadro 6). A Polónia foi uma excepção. Verificou-se que a quantidade de referência nacional de «vendas directas» atribuída à Polónia, ou seja 464 017 toneladas, era muito inferior aos pedidos dos produtores (715 921 toneladas). Por conseguinte, as autoridades polacas limitaram as quantidades atribuídas a 64 % das quantidades solicitadas pelos produtores.
  Quadro 6
  Atribuição das quotas individuais de vendas directas (campanha de 2004-2005)













  (em toneladas) |
| --- | --- |
| Quantidades | CZ | EE | LV | LT | HU | PL | SI | SK |
| Limite das vendas directas
  (1) | 68 904 | 87 365 | 226 452 | 390 499 | 164 630 | 464 017 | 93 361 | 22 506 |
| Quantidades totais atribuídas inicialmente
  (2) | 4 360 | 11 585 | 96 580 | 115 698 | 20 018 | 458 190 | 69 446 | 11 250 |
| (2)/(1) | 6 % | 13 % | 43 % | 30 % | 12 % | 99 % | 74 % | 50 % |
| (1): Regulamento (CE) n.o 1788/2003.
  (2): Quantidades de referência individuais atribuídas aos produtores no início da campanha de 2004-2005 (dados fornecidos pelos organismos pagadores). |

31.

Em relação às vendas directas, os Estados-Membros atribuíram quotas individuais relativas a quantidades totais em geral muito inferiores à quantidade de referência nacional (quadro 6). A Polónia foi uma excepção. Verificou-se que a quantidade de referência nacional de «vendas directas» atribuída à Polónia, ou seja 464 017 toneladas, era muito inferior aos pedidos dos produtores (715 921 toneladas). Por conseguinte, as autoridades polacas limitaram as quantidades atribuídas a 64 % das quantidades solicitadas pelos produtores.

Quadro 6

Atribuição das quotas individuais de vendas directas (campanha de 2004-2005)

(em toneladas)

Quantidades

CZ

EE

LV

LT

HU

PL

SI

SK

Limite das vendas directas

(1)

68 904

87 365

226 452

390 499

164 630

464 017

93 361

22 506

Quantidades totais atribuídas inicialmente

(2)

4 360

11 585

96 580

115 698

20 018

458 190

69 446

11 250

(2)/(1)

6 %

13 %

43 %

30 %

12 %

99 %

74 %

50 %

(1): Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

(2): Quantidades de referência individuais atribuídas aos produtores no início da campanha de 2004-2005 (dados fornecidos pelos organismos pagadores).

Os produtores profissionais que receberam uma quota representam metade dos produtores de leite

| 32. | Os produtores de leite aderem ao regime de quotas por iniciativa própria. As quantidades de referência são-lhes atribuídas a seu pedido e de acordo com as modalidades definidas pelas autoridades nacionais. Na maior parte dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, cerca de metade dos produtores de leite ficou fora do regime de quotas (quadro 7 e caixa 3). As estimativas das taxas de participação no regime são particularmente baixas na Eslováquia (6 %), na Estónia (menos de 20 %) e na Hungria (entre 30 % e 40 %). O Tribunal avalia em aproximadamente 3,6 milhões de toneladas (18) a produção de leite não abrangida pelo regime de quotas para os oito novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, o que significa 17 % da sua produção total.
  Quadro 7
  Número de explorações leiteiras e número de detentores de uma quota (campanhas de 2004-2005 e 2005-2006)














  2004-2005 | CZ | EE | LV | LT | HU | PL | SI | SK | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2005-2006 |
| (1)
  Explorações | 8 450 | 12 400 | 61 239 | 195 231 | 22 000 | 734 112 | 17 190 | 14 230 | 1 064 852 |
| 6 780 | 9 210 | 50 900 | 170 790 | 16 250 | 727 100 | 19 710 | 13 460 | 1 014 199 |
| (2)
  Entregas (produtores) | 2 950 | 1 585 | 24 409 | 99 384 | 5 194 | 310 460 | 10 148 | 800 | 454 930 |
| 2 871 | 1 525 | 22 919 | 86 601 | 4 821 | 284 475 | 9 509 | 740 | 413 461 |
| (3)
  Vendas directas (produtores) | 252 | 443 | 2 253 | 22 516 | 1 284 | 76 014 | 2 624 | 99 | 105 485 |
| 264 | 437 | 1 808 | 16 027 | 1 561 | 52 837 | 2 509 | 100 | 75 543 |
| (4)
  Total | 2 991 | 1 859 | 25 457 | 112 073 | 6 076 | 374 000 | 10 575 | 814 | 533 845 |
| 2 903 | 1 752 | 24 039 | 98 387 | 5 980 | 330 019 | 9 956 | 766 | 473 802 |
| (5)
  Explorações fora do sistema | 5 459 | 10 541 | 35 782 | 83 158 | 15 924 | 360 112 | 6 615 | 13 416 | 531 007 |
| 65 % | 85 % | 58 % | 43 % | 72 % | 49 % | 39 % | 94 % | 50 % |
| 3 877 | 7 458 | 26 861 | 72 403 | 10 270 | 397 081 | 9 754 | 12 694 | 540 397 |
| 57 % | 81 % | 53 % | 42 % | 63 % | 55 % | 50 % | 94 % | 53 % |
| (1) Campanha de 2004-2005: dados 2003 do Eurostat para todos os Estados-Membros, excepto LV (dados 2004 do serviço central de estatística), LT (dados 2004 do AIRBC) e PL (dados 2004 do ARR); campanha de 2005-2006: dados 2005 do Eurostat.
  (2), (3) e (4) Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e dados dos organismos pagadores (PL e SI para 2004-2005). |

32.

Os produtores de leite aderem ao regime de quotas por iniciativa própria. As quantidades de referência são-lhes atribuídas a seu pedido e de acordo com as modalidades definidas pelas autoridades nacionais. Na maior parte dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, cerca de metade dos produtores de leite ficou fora do regime de quotas (quadro 7 e caixa 3). As estimativas das taxas de participação no regime são particularmente baixas na Eslováquia (6 %), na Estónia (menos de 20 %) e na Hungria (entre 30 % e 40 %). O Tribunal avalia em aproximadamente 3,6 milhões de toneladas (18) a produção de leite não abrangida pelo regime de quotas para os oito novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, o que significa 17 % da sua produção total.

Quadro 7

Número de explorações leiteiras e número de detentores de uma quota (campanhas de 2004-2005 e 2005-2006)

2004-2005

CZ

EE

LV

LT

HU

PL

SI

SK

Total

2005-2006

(1)

Explorações

8 450

12 400

61 239

195 231

22 000

734 112

17 190

14 230

1 064 852

6 780

9 210

50 900

170 790

16 250

727 100

19 710

13 460

1 014 199

(2)

Entregas (produtores)

2 950

1 585

24 409

99 384

5 194

310 460

10 148

800

454 930

2 871

1 525

22 919

86 601

4 821

284 475

9 509

740

413 461

(3)

Vendas directas (produtores)

252

443

2 253

22 516

1 284

76 014

2 624

99

105 485

264

437

1 808

16 027

1 561

52 837

2 509

100

75 543

(4)

Total

2 991

1 859

25 457

112 073

6 076

374 000

10 575

814

533 845

2 903

1 752

24 039

98 387

5 980

330 019

9 956

766

473 802

(5)

Explorações fora do sistema

5 459

10 541

35 782

83 158

15 924

360 112

6 615

13 416

531 007

65 %

85 %

58 %

43 %

72 %

49 %

39 %

94 %

50 %

3 877

7 458

26 861

72 403

10 270

397 081

9 754

12 694

540 397

57 %

81 %

53 %

42 %

63 %

55 %

50 %

94 %

53 %

(1) Campanha de 2004-2005: dados 2003 do Eurostat para todos os Estados-Membros, excepto LV (dados 2004 do serviço central de estatística), LT (dados 2004 do AIRBC) e PL (dados 2004 do ARR); campanha de 2005-2006: dados 2005 do Eurostat.

(2), (3) e (4) Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e dados dos organismos pagadores (PL e SI para 2004-2005).

| 33. | No entanto, a reduzida taxa de participação dos produtores não é um indicador suficiente para pôr em causa a capacidade administrativa dos novos Estados-Membros para aplicar o sistema de quotas leiteiras. Convém lembrar que, no geral, 70 % das explorações leiteiras dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental não possuem mais de duas vacas e, portanto, podem incluir-se no sector da subsistência ou da semi-subsistência. Dado que o número total dessas microexplorações (680 000) é superior em 25 % ao número total das explorações sem qualquer quota, pode concluir-se que a maior parte das explorações sem quotas são efectivamente explorações não profissionais ou semiprofissionais. |
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33.

No entanto, a reduzida taxa de participação dos produtores não é um indicador suficiente para pôr em causa a capacidade administrativa dos novos Estados-Membros para aplicar o sistema de quotas leiteiras. Convém lembrar que, no geral, 70 % das explorações leiteiras dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental não possuem mais de duas vacas e, portanto, podem incluir-se no sector da subsistência ou da semi-subsistência. Dado que o número total dessas microexplorações (680 000) é superior em 25 % ao número total das explorações sem qualquer quota, pode concluir-se que a maior parte das explorações sem quotas são efectivamente explorações não profissionais ou semiprofissionais.

| 34. | O nível de participação dos produtores varia significativamente consoante os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros autorizaram e encorajaram a distribuição de quotas pequenas e muito pequenas. Assim, os produtores que obtiveram quantidades de referência inferiores a 1 000 kg (entregas e/ou vendas directas) na primeira campanha representavam 12 % dos detentores de quotas na Letónia e 6 % na Lituânia. Em contrapartida, os produtores com quotas inferiores a 1 000 kg representavam menos de 2 % dos detentores de quotas na Polónia, na Estónia, na Hungria, na Eslovénia e na República Checa. Na Eslováquia, nenhum produtor recebeu uma quantidade de referência inferior a 1 000 kg. Na República Checa e na Eslováquia, a política de atribuição das quotas foi claramente orientada para os grandes produtores profissionais. Nestes Estados-Membros, aproximadamente 75 % dos detentores de uma quota de entregas têm mais de 50 vacas.

  Caixa 3 — Os produtores sem quotas leiteiras — Os casos da Lituânia e da EslováquiaNa Lituânia, 43 % dos produtores de leite não receberam qualquer quota.À data da adesão, a produção de leite continuava repartida por um grande número de produtores (195 231), 95 % dos quais tinham cinco vacas ou menos. O processo de concentração das estruturas é lento, porém visível se se considerar por exemplo o aumento, entre 2001 e 2005, do número de explorações com seis vacas ou mais (de 4 501 explorações em 2001, ou seja 2 % das explorações, para 11 242 explorações em 2005, ou seja 6,2 % das explorações). O número de estruturas muito pequenas resultantes da privatização das terras diminui paralelamente, mas a sua importância numérica continua a ser considerável.A auditoria revelou que as quotas leiteiras foram objecto de uma campanha de informação séria, destinada ao conjunto dos produtores. As características do sector do leite na Lituânia permitem pensar que a taxa de cobertura de 57 % alcançada pelas autoridades lituanas para o primeiro ano de contingentação é razoável.Para a campanha de 2004-2005, 77 484 produtores que tinham apenas uma ou duas vacas receberam uma quota, embora o número total se eleve a 138 591 (19). A diferença, ou seja 61 107 produtores, constitui a maior parte da população dos produtores sem quotas (63 723). É provável que esses produtores sem quotas, que têm uma ou duas vacas, se enquadrem no sector da subsistência ou da semi-subsistência. Compete aos organismos gestores verificar que esses produtores não efectuam quaisquer vendas directas não declaradas.Na Eslováquia, 94 % dos produtores de leite não receberam qualquer quota.A economia agrícola da Eslováquia é claramente bipartida. Um grande número de explorações familiares (15 586 em 2001, 9 853 em 2005) co-existe com um número limitado de explorações agrícolas constituídas em entidades comerciais (2 087 em 2001 e 1 696 em 2005). Em 2005, 89 % das explorações familiares possuíam uma única vaca e 10 % possuíam duas ou três. No caso das explorações comerciais, 38 % tinham mais de 50 vacas. Apenas 6 % do efectivo leiteiro pertenciam às explorações familiares, contra 94 % para as explorações comerciais.Antes da adesão já existia um sistema de quotas leiteiras na Eslováquia. No entanto, não existiam quotas de «vendas directas» e as quotas de «entregas» eram atribuídas apenas aos produtores que entregassem mais de 20 000 litros por ano. Em 2002, existiam 950 produtores que tinham uma quota e cerca de 1 000 pequenos produtores (20) que efectuavam vendas directas ou entregas inferiores a 20 000 litros por ano.No primeiro ano de contingentação (2004-2005), as autoridades eslovacas, ao distribuírem apenas 814 quotas de entregas ou de vendas directas, incluíram prioritariamente no sistema as entidades profissionais. Segundo uma estimativa dos auditores, 78 % dos titulares de uma quota de entregas têm, pelo menos, 50 vacas e 21 % têm entre duas e 49 vacas. As quotas muito pequenas, que correspondem a menos de duas vacas, representam 1 % do total. |
| --- | --- |

34.

O nível de participação dos produtores varia significativamente consoante os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros autorizaram e encorajaram a distribuição de quotas pequenas e muito pequenas. Assim, os produtores que obtiveram quantidades de referência inferiores a 1 000 kg (entregas e/ou vendas directas) na primeira campanha representavam 12 % dos detentores de quotas na Letónia e 6 % na Lituânia. Em contrapartida, os produtores com quotas inferiores a 1 000 kg representavam menos de 2 % dos detentores de quotas na Polónia, na Estónia, na Hungria, na Eslovénia e na República Checa. Na Eslováquia, nenhum produtor recebeu uma quantidade de referência inferior a 1 000 kg. Na República Checa e na Eslováquia, a política de atribuição das quotas foi claramente orientada para os grandes produtores profissionais. Nestes Estados-Membros, aproximadamente 75 % dos detentores de uma quota de entregas têm mais de 50 vacas.

Caixa 3 — Os produtores sem quotas leiteiras — Os casos da Lituânia e da EslováquiaNa Lituânia, 43 % dos produtores de leite não receberam qualquer quota.À data da adesão, a produção de leite continuava repartida por um grande número de produtores (195 231), 95 % dos quais tinham cinco vacas ou menos. O processo de concentração das estruturas é lento, porém visível se se considerar por exemplo o aumento, entre 2001 e 2005, do número de explorações com seis vacas ou mais (de 4 501 explorações em 2001, ou seja 2 % das explorações, para 11 242 explorações em 2005, ou seja 6,2 % das explorações). O número de estruturas muito pequenas resultantes da privatização das terras diminui paralelamente, mas a sua importância numérica continua a ser considerável.A auditoria revelou que as quotas leiteiras foram objecto de uma campanha de informação séria, destinada ao conjunto dos produtores. As características do sector do leite na Lituânia permitem pensar que a taxa de cobertura de 57 % alcançada pelas autoridades lituanas para o primeiro ano de contingentação é razoável.Para a campanha de 2004-2005, 77 484 produtores que tinham apenas uma ou duas vacas receberam uma quota, embora o número total se eleve a 138 591 (19). A diferença, ou seja 61 107 produtores, constitui a maior parte da população dos produtores sem quotas (63 723). É provável que esses produtores sem quotas, que têm uma ou duas vacas, se enquadrem no sector da subsistência ou da semi-subsistência. Compete aos organismos gestores verificar que esses produtores não efectuam quaisquer vendas directas não declaradas.Na Eslováquia, 94 % dos produtores de leite não receberam qualquer quota.A economia agrícola da Eslováquia é claramente bipartida. Um grande número de explorações familiares (15 586 em 2001, 9 853 em 2005) co-existe com um número limitado de explorações agrícolas constituídas em entidades comerciais (2 087 em 2001 e 1 696 em 2005). Em 2005, 89 % das explorações familiares possuíam uma única vaca e 10 % possuíam duas ou três. No caso das explorações comerciais, 38 % tinham mais de 50 vacas. Apenas 6 % do efectivo leiteiro pertenciam às explorações familiares, contra 94 % para as explorações comerciais.Antes da adesão já existia um sistema de quotas leiteiras na Eslováquia. No entanto, não existiam quotas de «vendas directas» e as quotas de «entregas» eram atribuídas apenas aos produtores que entregassem mais de 20 000 litros por ano. Em 2002, existiam 950 produtores que tinham uma quota e cerca de 1 000 pequenos produtores (20) que efectuavam vendas directas ou entregas inferiores a 20 000 litros por ano.No primeiro ano de contingentação (2004-2005), as autoridades eslovacas, ao distribuírem apenas 814 quotas de entregas ou de vendas directas, incluíram prioritariamente no sistema as entidades profissionais. Segundo uma estimativa dos auditores, 78 % dos titulares de uma quota de entregas têm, pelo menos, 50 vacas e 21 % têm entre duas e 49 vacas. As quotas muito pequenas, que correspondem a menos de duas vacas, representam 1 % do total.

APLICAÇÃO E GESTÃO DO REGIME

Transposição do acervo comunitário

| 35. | No âmbito da gestão partilhada característica da política agrícola comum, os Estados-Membros tomam as disposições adequadas para a aplicação dos regulamentos relativos à criação de uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (caixa 1). Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma série limitada de informações. Anualmente, antes de 1 de Setembro, enviam-lhe um questionário devidamente preenchido que permite calcular a imposição (21). Além disso, deviam transmitir-lhe, antes de 1 de Setembro de 2004 (22), um breve relatório sobre o sistema de administração das suas quantidades de referência nacionais (23). Após um aviso da Comissão, as autoridades maltesas e eslovenas enviaram o referido relatório em Fevereiro de 2007 e as autoridades polacas em Março de 2007. |
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35.

No âmbito da gestão partilhada característica da política agrícola comum, os Estados-Membros tomam as disposições adequadas para a aplicação dos regulamentos relativos à criação de uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (caixa 1). Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão uma série limitada de informações. Anualmente, antes de 1 de Setembro, enviam-lhe um questionário devidamente preenchido que permite calcular a imposição (21). Além disso, deviam transmitir-lhe, antes de 1 de Setembro de 2004 (22), um breve relatório sobre o sistema de administração das suas quantidades de referência nacionais (23). Após um aviso da Comissão, as autoridades maltesas e eslovenas enviaram o referido relatório em Fevereiro de 2007 e as autoridades polacas em Março de 2007.

| 36. | Ainda que a regulamentação comunitária seja directamente aplicável, todos os novos Estados-Membros transpuseram para os textos regulamentares ou administrativos nacionais o acervo comunitário em matéria de quotas leiteiras. Na Hungria, Lituânia e Eslováquia, o quadro regulamentar adoptado pelas autoridades nacionais suscitou as observações que se apresentam em seguida. |
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36.

Ainda que a regulamentação comunitária seja directamente aplicável, todos os novos Estados-Membros transpuseram para os textos regulamentares ou administrativos nacionais o acervo comunitário em matéria de quotas leiteiras. Na Hungria, Lituânia e Eslováquia, o quadro regulamentar adoptado pelas autoridades nacionais suscitou as observações que se apresentam em seguida.

| 37. | Como o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 não fornece qualquer definição operacional de «entrega», as autoridades lituanas decidiram que a entrega se refere ao leite «que pode ser vendido a um comprador». Nestas condições, qualquer cessão ocasional a título gratuito efectuada por um produtor não deverá ser contabilizada como uma entrega. Corre-se o risco de um produtor que tenha excedido a sua quota ceder o seu leite gratuitamente, para se furtar ao pagamento da imposição. Segundo a regulamentação comunitária, os Estados-Membros devem assegurar-se de que todo o leite entregue, mesmo gratuitamente, é declarado. |
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37.

Como o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 não fornece qualquer definição operacional de «entrega», as autoridades lituanas decidiram que a entrega se refere ao leite «que pode ser vendido a um comprador». Nestas condições, qualquer cessão ocasional a título gratuito efectuada por um produtor não deverá ser contabilizada como uma entrega. Corre-se o risco de um produtor que tenha excedido a sua quota ceder o seu leite gratuitamente, para se furtar ao pagamento da imposição. Segundo a regulamentação comunitária, os Estados-Membros devem assegurar-se de que todo o leite entregue, mesmo gratuitamente, é declarado.

| 38. | Na Hungria, a soma das quantidades de referência individuais dos produtores que formam uma cooperativa leiteira pode ser tratada como se fosse uma única quota global. Se determinados produtores da cooperativa excederem a sua quota individual, haverá uma compensação ao nível da cooperativa. Se for devida uma imposição ao nível nacional, a cooperativa não deverá pagar desde que o total das quotas dos produtores filiados não seja excedido. Nos termos da regulamentação europeia, a condição para permitir esta fusão das quantidades de referência individuais é que a cooperativa seja um comprador aprovado. Quando da auditoria, as autoridades húngaras reconheceram a necessidade de alterar a regulamentação nacional no que respeita às cooperativas leiteiras que não são compradores aprovados. |
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38.

Na Hungria, a soma das quantidades de referência individuais dos produtores que formam uma cooperativa leiteira pode ser tratada como se fosse uma única quota global. Se determinados produtores da cooperativa excederem a sua quota individual, haverá uma compensação ao nível da cooperativa. Se for devida uma imposição ao nível nacional, a cooperativa não deverá pagar desde que o total das quotas dos produtores filiados não seja excedido. Nos termos da regulamentação europeia, a condição para permitir esta fusão das quantidades de referência individuais é que a cooperativa seja um comprador aprovado. Quando da auditoria, as autoridades húngaras reconheceram a necessidade de alterar a regulamentação nacional no que respeita às cooperativas leiteiras que não são compradores aprovados.

| 39. | A Hungria e a Eslováquia concederam a possibilidade de se ser simultaneamente comprador aprovado e produtor. A acumulação das funções de comprador e de produtor acarreta riscos especiais que devem ser tidos em consideração na análise de risco e na realização dos controlos no local. O facto de toda a cadeia documental (registos, declarações, documentos justificativos, resultados de análises) ser gerida por um operador único aumenta o risco de manipulação dos dados em caso de superação da quantidade de referência nacional e de estabelecimento de uma imposição. Nesta hipótese, com efeito, os produtores/compradores deveriam fornecer os dados que serviriam para calcular a imposição devida por eles próprios. |
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39.

A Hungria e a Eslováquia concederam a possibilidade de se ser simultaneamente comprador aprovado e produtor. A acumulação das funções de comprador e de produtor acarreta riscos especiais que devem ser tidos em consideração na análise de risco e na realização dos controlos no local. O facto de toda a cadeia documental (registos, declarações, documentos justificativos, resultados de análises) ser gerida por um operador único aumenta o risco de manipulação dos dados em caso de superação da quantidade de referência nacional e de estabelecimento de uma imposição. Nesta hipótese, com efeito, os produtores/compradores deveriam fornecer os dados que serviriam para calcular a imposição devida por eles próprios.

Sistemas aplicados pelos Estados-Membros no prazo previsto, mas de qualidade desigual e susceptíveis de aperfeiçoamento

| 40. | Os novos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, incluindo a Polónia e a Eslovénia, tinham criado as estruturas essenciais para permitir o arranque do sistema e a gestão corrente das quotas leiteiras desde 1 de Maio de 2004. Os gestores dispuseram, em tempo oportuno, de funções operacionais para assegurar a gestão do ficheiro dos titulares de quantidades de referência e do ficheiro dos compradores, a imputação das quantidades declaradas às quantidades de referência, a utilização da reserva nacional, a gestão das transacções relativas às quotas (compra, locação, doação, herança, abandono de produção) e o ajustamento das quantidades entregues em função da sua taxa de matéria gorda. |
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40.

Os novos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, incluindo a Polónia e a Eslovénia, tinham criado as estruturas essenciais para permitir o arranque do sistema e a gestão corrente das quotas leiteiras desde 1 de Maio de 2004. Os gestores dispuseram, em tempo oportuno, de funções operacionais para assegurar a gestão do ficheiro dos titulares de quantidades de referência e do ficheiro dos compradores, a imputação das quantidades declaradas às quantidades de referência, a utilização da reserva nacional, a gestão das transacções relativas às quotas (compra, locação, doação, herança, abandono de produção) e o ajustamento das quantidades entregues em função da sua taxa de matéria gorda.

| 41. | Este resultado global merece ser realçado, na medida em que contrasta com o longo período de incerteza que se seguiu, a partir de 1984, à introdução das quotas leiteiras em certos Estados-Membros antigos, devido a negligências na gestão do regime e à multiplicidade de demorados processos judiciais (24). |
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41.

Este resultado global merece ser realçado, na medida em que contrasta com o longo período de incerteza que se seguiu, a partir de 1984, à introdução das quotas leiteiras em certos Estados-Membros antigos, devido a negligências na gestão do regime e à multiplicidade de demorados processos judiciais (24).

| 42. | Os sistemas encontrados nos novos Estados-Membros revelaram-se, porém, de qualidade desigual no plano do controlo interno. A auditoria salientou uma rastreabilidade insuficiente das operações, bem como atrasos na actualização da base de dados das quotas na República Checa, Estónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia. Na Eslováquia, o sistema informático inicialmente aplicado era rudimentar; como não existia uma base de dados integrada, os gestores do organismo pagador APA criaram, no início da campanha, uma folha de cálculo com as quotas individuais atribuídas e, no final da campanha, um outro ficheiro com as entregas e as vendas directas individuais realizadas. Entretanto, o APA não dispunha de qualquer informação sobre a evolução da situação dos produtores. |
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42.

Os sistemas encontrados nos novos Estados-Membros revelaram-se, porém, de qualidade desigual no plano do controlo interno. A auditoria salientou uma rastreabilidade insuficiente das operações, bem como atrasos na actualização da base de dados das quotas na República Checa, Estónia, Lituânia, Hungria, Polónia e Eslovénia. Na Eslováquia, o sistema informático inicialmente aplicado era rudimentar; como não existia uma base de dados integrada, os gestores do organismo pagador APA criaram, no início da campanha, uma folha de cálculo com as quotas individuais atribuídas e, no final da campanha, um outro ficheiro com as entregas e as vendas directas individuais realizadas. Entretanto, o APA não dispunha de qualquer informação sobre a evolução da situação dos produtores.

| 43. | Quando da auditoria do Tribunal, a Comissão ainda não tinha realizado nenhum controlo no local aprofundado nos novos Estados-Membros para verificar o bom funcionamento do regime e a execução dos controlos previstos pela regulamentação, bem como para se certificar de que as insuficiências detectadas durante as revisões pelos pares (Peer-review) tinham sido corrigidas. As visitas que efectuou nos novos Estados-Membros em 2005 no âmbito do apuramento das contas não suscitaram qualquer observação específica sobre as quotas leiteiras. |
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43.

Quando da auditoria do Tribunal, a Comissão ainda não tinha realizado nenhum controlo no local aprofundado nos novos Estados-Membros para verificar o bom funcionamento do regime e a execução dos controlos previstos pela regulamentação, bem como para se certificar de que as insuficiências detectadas durante as revisões pelos pares (Peer-review) tinham sido corrigidas. As visitas que efectuou nos novos Estados-Membros em 2005 no âmbito do apuramento das contas não suscitaram qualquer observação específica sobre as quotas leiteiras.

Alimentação da reserva nacional: opções diferentes consoante os Estados-Membros

| 44. | O regime de quotas leiteiras prevê a constituição de uma reserva nacional, que distingue entre entregas e vendas directas. Os Estados-Membros podem alimentar a reserva nacional retomando quantidades de referência não utilizadas, efectuando uma retenção sobre as transferências ou procedendo a uma redução linear do conjunto das quotas. |
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44.

O regime de quotas leiteiras prevê a constituição de uma reserva nacional, que distingue entre entregas e vendas directas. Os Estados-Membros podem alimentar a reserva nacional retomando quantidades de referência não utilizadas, efectuando uma retenção sobre as transferências ou procedendo a uma redução linear do conjunto das quotas.

| 45. | Os Estados-Membros são assim autorizados a recuperar uma parte ou a totalidade das quantidades não utilizadas quando um produtor não comercializa 70 %, no mínimo, da sua quantidade de referência individual durante um período de doze meses (25). Os novos Estados-Membros adoptaram práticas diferentes. Os produtores que subutilizaram a sua quota durante a primeira campanha de contingentação não foram sancionados na Letónia, Lituânia, Hungria e República Checa por a campanha ter apenas onze meses em vez de doze. As autoridades estónias não tiveram este elemento em consideração e efectuaram reduções de quotas. As autoridades eslovacas aplicaram durante a primeira campanha (2004-2005) um sistema de penalização que estava em vigor antes da adesão (26), mais severo do que o previsto pela regulamentação comunitária. |
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45.

Os Estados-Membros são assim autorizados a recuperar uma parte ou a totalidade das quantidades não utilizadas quando um produtor não comercializa 70 %, no mínimo, da sua quantidade de referência individual durante um período de doze meses (25). Os novos Estados-Membros adoptaram práticas diferentes. Os produtores que subutilizaram a sua quota durante a primeira campanha de contingentação não foram sancionados na Letónia, Lituânia, Hungria e República Checa por a campanha ter apenas onze meses em vez de doze. As autoridades estónias não tiveram este elemento em consideração e efectuaram reduções de quotas. As autoridades eslovacas aplicaram durante a primeira campanha (2004-2005) um sistema de penalização que estava em vigor antes da adesão (26), mais severo do que o previsto pela regulamentação comunitária.

| 46. | Em casos de força maior ou de situações devidamente justificadas, não se aplicam as disposições relativas à retirada das quantidades pertencentes aos produtores parcial ou totalmente inactivos (27). Na Polónia, foram decididas retiradas em 2005 e 2006 em relação a produtores totalmente inactivos ou que utilizaram menos de 70 % da sua quantidade de referência. Cerca de 3 900 produtores, o que representa 1 % dos produtores, estiveram totalmente inactivos em 2004-2005. Porém, conservaram integralmente a sua quota para a campanha de 2005-2006 depois de interporem recurso no organismo pagador. Os recursos são avaliados pelos directores regionais do organismo pagador (ARR), que se pronunciam sem que tenham sido aprovadas disposições nacionais que permitam garantir um tratamento uniforme destes recursos. |
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46.

Em casos de força maior ou de situações devidamente justificadas, não se aplicam as disposições relativas à retirada das quantidades pertencentes aos produtores parcial ou totalmente inactivos (27). Na Polónia, foram decididas retiradas em 2005 e 2006 em relação a produtores totalmente inactivos ou que utilizaram menos de 70 % da sua quantidade de referência. Cerca de 3 900 produtores, o que representa 1 % dos produtores, estiveram totalmente inactivos em 2004-2005. Porém, conservaram integralmente a sua quota para a campanha de 2005-2006 depois de interporem recurso no organismo pagador. Os recursos são avaliados pelos directores regionais do organismo pagador (ARR), que se pronunciam sem que tenham sido aprovadas disposições nacionais que permitam garantir um tratamento uniforme destes recursos.

Utilização da reserva nacional: procedimentos diversos

| 47. | A finalidade da reserva nacional consiste em atribuir quotas aos novos produtores ou quantidades suplementares a produtores existentes, com base em critérios objectivos definidos pelas autoridades nacionais. Os critérios de atribuição aplicados em alguns novos Estados-Membros excluíram deliberadamente certos requerentes. Certos Estados-Membros utilizaram igualmente a reserva nacional para converter em massa as quantidades disponíveis para vendas directas em quotas de entregas (caixa 4).

  Caixa 4 — Atribuição das quantidades da reserva nacionalNa Polónia, a regulamentação nacional não autorizava os novos produtores a receber quotas da reserva nacional. Em contrapartida, as quotas distribuídas aos produtores existentes não estavam limitadas às quantidades solicitadas pelos produtores. Assim, foram atribuídas a alguns produtores quantidades de referência que excediam as suas necessidades, o que fez esgotar rapidamente a reserva nacional «entregas».Na Lituânia, os produtores que possuíam menos de cinco vacas não foram autorizados a receber quantidades de referência da reserva nacional durante a campanha de 2004-2005.Na Estónia e na Hungria, durante as duas primeiras campanhas de contingentação, foram sistematicamente concedidas quotas de vendas directas a partir da reserva nacional a produtores que não efectuavam qualquer venda directa nem tinham intenções de o fazer. Esta prática foi permitida pelos critérios de atribuição aplicados (na Estónia: taxa de utilização da quota global; na Hungria: quota de entregas insuficiente).A Hungria e a Eslováquia continuaram a atribuir quotas suplementares de entrega para a campanha de 2004-2005, quando a reserva nacional para as entregas já se tornara negativa. |
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47.

A finalidade da reserva nacional consiste em atribuir quotas aos novos produtores ou quantidades suplementares a produtores existentes, com base em critérios objectivos definidos pelas autoridades nacionais. Os critérios de atribuição aplicados em alguns novos Estados-Membros excluíram deliberadamente certos requerentes. Certos Estados-Membros utilizaram igualmente a reserva nacional para converter em massa as quantidades disponíveis para vendas directas em quotas de entregas (caixa 4).

Caixa 4 — Atribuição das quantidades da reserva nacionalNa Polónia, a regulamentação nacional não autorizava os novos produtores a receber quotas da reserva nacional. Em contrapartida, as quotas distribuídas aos produtores existentes não estavam limitadas às quantidades solicitadas pelos produtores. Assim, foram atribuídas a alguns produtores quantidades de referência que excediam as suas necessidades, o que fez esgotar rapidamente a reserva nacional «entregas».Na Lituânia, os produtores que possuíam menos de cinco vacas não foram autorizados a receber quantidades de referência da reserva nacional durante a campanha de 2004-2005.Na Estónia e na Hungria, durante as duas primeiras campanhas de contingentação, foram sistematicamente concedidas quotas de vendas directas a partir da reserva nacional a produtores que não efectuavam qualquer venda directa nem tinham intenções de o fazer. Esta prática foi permitida pelos critérios de atribuição aplicados (na Estónia: taxa de utilização da quota global; na Hungria: quota de entregas insuficiente).A Hungria e a Eslováquia continuaram a atribuir quotas suplementares de entrega para a campanha de 2004-2005, quando a reserva nacional para as entregas já se tornara negativa.

Conversão generalizada das quantidades de referência «vendas directas» não utilizadas

| 48. | As duas primeiras campanhas leiteiras dos novos Estados-Membros foram marcadas por uma escassez de quantidades de referência na reserva nacional para as entregas, ao passo que ficavam por utilizar grandes quantidades na reserva nacional para as vendas directas. Anteriormente, foi já mencionado o duplo problema da sobreavaliação das necessidades dos novos Estados-Membros em termos de quotas de vendas directas e da subdeclaração das vendas directas (ver ponto 20 e seguintes). |
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48.

As duas primeiras campanhas leiteiras dos novos Estados-Membros foram marcadas por uma escassez de quantidades de referência na reserva nacional para as entregas, ao passo que ficavam por utilizar grandes quantidades na reserva nacional para as vendas directas. Anteriormente, foi já mencionado o duplo problema da sobreavaliação das necessidades dos novos Estados-Membros em termos de quotas de vendas directas e da subdeclaração das vendas directas (ver ponto 20 e seguintes).

| 49. | Para aumentar as quantidades disponíveis para as entregas, os novos Estados-Membros podiam autorizar a conversão de quantidades de referência «vendas directas» em quantidades de referência «entregas» e vice-versa, mediante pedido devidamente justificado do produtor (28). No conjunto dos novos Estados-Membros, estas disposições foram intensamente aplicadas. A transformação das quotas de vendas directas em quotas de entregas foi especialmente significativa na República Checa e nos Estados Bálticos (ilustração 3). |
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49.

Para aumentar as quantidades disponíveis para as entregas, os novos Estados-Membros podiam autorizar a conversão de quantidades de referência «vendas directas» em quantidades de referência «entregas» e vice-versa, mediante pedido devidamente justificado do produtor (28). No conjunto dos novos Estados-Membros, estas disposições foram intensamente aplicadas. A transformação das quotas de vendas directas em quotas de entregas foi especialmente significativa na República Checa e nos Estados Bálticos (ilustração 3).

Image

Taxa de matéria gorda das entregas: um parâmetro importante por vezes descurado

| 50. | As quotas leiteiras limitam as quantidades de leite comercializadas, mas igualmente, no que respeita às entregas, a produção de matéria gorda. Assim, a cada quota de entregas é atribuída uma taxa representativa de matéria gorda, ou taxa de referência individual, estabelecida a partir das taxas históricas do produtor. As quantidades entregues são ajustadas para cada produtor, aumentando-as ou diminuindo-as, em função da diferença entre o teor de matéria gorda real e a taxa de referência individual. Por conseguinte, esta última é um parâmetro importante no cálculo final das quantidades entregues. |
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50.

As quotas leiteiras limitam as quantidades de leite comercializadas, mas igualmente, no que respeita às entregas, a produção de matéria gorda. Assim, a cada quota de entregas é atribuída uma taxa representativa de matéria gorda, ou taxa de referência individual, estabelecida a partir das taxas históricas do produtor. As quantidades entregues são ajustadas para cada produtor, aumentando-as ou diminuindo-as, em função da diferença entre o teor de matéria gorda real e a taxa de referência individual. Por conseguinte, esta última é um parâmetro importante no cálculo final das quantidades entregues.

| 51. | Na Estónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia, alguns produtores efectuaram entregas durante a campanha de 2004-2005 sem dispor de quota nem de taxa de matéria gorda de referência. Na Polónia, o sistema não detecta os produtores que receberam uma taxa de matéria gorda de referência irrealista, ou seja, situada fora de um intervalo entre 30 a 50 g/kg. Para a campanha de 2004-2005, o Tribunal constatou a existência de produtores com taxas de referência anormalmente baixas ou anormalmente elevadas. |
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51.

Na Estónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia, alguns produtores efectuaram entregas durante a campanha de 2004-2005 sem dispor de quota nem de taxa de matéria gorda de referência. Na Polónia, o sistema não detecta os produtores que receberam uma taxa de matéria gorda de referência irrealista, ou seja, situada fora de um intervalo entre 30 a 50 g/kg. Para a campanha de 2004-2005, o Tribunal constatou a existência de produtores com taxas de referência anormalmente baixas ou anormalmente elevadas.

| 52. | Sempre que quantidades «vendas directas» são convertidas em quantidades «entregas», a taxa de matéria gorda de referência associada à quota convertida é fixada em 38 g/kg (29). A taxa de referência para as entregas apenas pode permanecer inalterada se o produtor tiver apresentado uma justificação considerada suficiente pela autoridade competente. As autoridades checas, lituanas e eslovacas não têm em conta esta restrição, deixando sistematicamente inalterada a taxa de referência dos produtores que tinham procedido a uma conversão. |
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52.

Sempre que quantidades «vendas directas» são convertidas em quantidades «entregas», a taxa de matéria gorda de referência associada à quota convertida é fixada em 38 g/kg (29). A taxa de referência para as entregas apenas pode permanecer inalterada se o produtor tiver apresentado uma justificação considerada suficiente pela autoridade competente. As autoridades checas, lituanas e eslovacas não têm em conta esta restrição, deixando sistematicamente inalterada a taxa de referência dos produtores que tinham procedido a uma conversão.

CONTROLOS

| 53. | A regulamentação comunitária impõe um determinado número de medidas de controlo (30). Os Estados-Membros devem verificar a exactidão das declarações dos produtores e dos compradores e tomar medidas para assegurar que a imposição seja efectivamente cobrada aos produtores que tenham contribuído para exceder as quantidades de referência nacionais. |
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53.

A regulamentação comunitária impõe um determinado número de medidas de controlo (30). Os Estados-Membros devem verificar a exactidão das declarações dos produtores e dos compradores e tomar medidas para assegurar que a imposição seja efectivamente cobrada aos produtores que tenham contribuído para exceder as quantidades de referência nacionais.

| 54. | A auditoria revelou que poderiam ser introduzidas melhorias significativas na programação e realização dos controlos. |
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54.

A auditoria revelou que poderiam ser introduzidas melhorias significativas na programação e realização dos controlos.

Programação dos controlos pelos Estados-Membros: uma planificação tardia e com lacunas

| 55. | As autoridades nacionais competentes devem elaborar, com base numa análise de risco, um programa de controlo para cada período de 12 meses. Os controlos (na exploração, durante o transporte do leite e no comprador) devem ser efectuados durante e após a campanha de contingentação, mas o mais tardar 18 meses depois do final da campanha em causa. |
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55.

As autoridades nacionais competentes devem elaborar, com base numa análise de risco, um programa de controlo para cada período de 12 meses. Os controlos (na exploração, durante o transporte do leite e no comprador) devem ser efectuados durante e após a campanha de contingentação, mas o mais tardar 18 meses depois do final da campanha em causa.

| 56. | Em certos Estados-Membros, como a Letónia, a Lituânia e a Polónia, os planos de controlo foram publicados tardiamente. Além disso, o plano de controlo deve conter a lista dos compradores e dos produtores seleccionados, o que não aconteceu na Hungria e na Eslováquia para a campanha de 2004-2005. |
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56.

Em certos Estados-Membros, como a Letónia, a Lituânia e a Polónia, os planos de controlo foram publicados tardiamente. Além disso, o plano de controlo deve conter a lista dos compradores e dos produtores seleccionados, o que não aconteceu na Hungria e na Eslováquia para a campanha de 2004-2005.

| 57. | A análise de risco relativa aos controlos a realizar para a campanha de 2004-2005 era sumária na Hungria e na Eslováquia. Na República Checa e na Letónia, a análise de risco só ficou disponível em Março de 2005, no final da campanha. Na Polónia, os controlos realizados durante a campanha de 2005-2006 não se baseavam numa análise de risco, que foi efectuada depois de terminada a campanha. |
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57.

A análise de risco relativa aos controlos a realizar para a campanha de 2004-2005 era sumária na Hungria e na Eslováquia. Na República Checa e na Letónia, a análise de risco só ficou disponível em Março de 2005, no final da campanha. Na Polónia, os controlos realizados durante a campanha de 2005-2006 não se baseavam numa análise de risco, que foi efectuada depois de terminada a campanha.

| 58. | É de recordar que cerca de 17 % da produção leiteira dos novos Estados-Membros é realizada por produtores sem quotas, na sua maioria pequenos produtores cujo efectivo não excede quatro vacas. No entanto, as verificações cruzadas estatísticas indicam que uma determinada proporção destes produtores sem quotas comercializa leite, essencialmente sob a forma de vendas directas. Regra geral, a análise de risco nos novos Estados-Membros não tem em consideração os produtores sem quotas. Dado que estes produtores estão praticamente isentos de controlo, as autoridades nacionais não dispõem de qualquer garantia razoável de que o conjunto dos produtores declara correctamente as quantidades de leite comercializadas. Ainda assim, o risco de subdeclaração é menor em matéria de entregas que de vendas directas. De facto, é muito difícil verificar que as vendas directas efectuadas sem quotas são devidamente declaradas. Em contrapartida, as entregas realizadas por produtores sem quotas podem ser controladas através da contabilidade dos compradores. O Tribunal detectou produtores que entregaram leite sem possuir quota de entregas nem taxa de matéria gorda individual, principalmente na Estónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia (31). |
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58.

É de recordar que cerca de 17 % da produção leiteira dos novos Estados-Membros é realizada por produtores sem quotas, na sua maioria pequenos produtores cujo efectivo não excede quatro vacas. No entanto, as verificações cruzadas estatísticas indicam que uma determinada proporção destes produtores sem quotas comercializa leite, essencialmente sob a forma de vendas directas. Regra geral, a análise de risco nos novos Estados-Membros não tem em consideração os produtores sem quotas. Dado que estes produtores estão praticamente isentos de controlo, as autoridades nacionais não dispõem de qualquer garantia razoável de que o conjunto dos produtores declara correctamente as quantidades de leite comercializadas. Ainda assim, o risco de subdeclaração é menor em matéria de entregas que de vendas directas. De facto, é muito difícil verificar que as vendas directas efectuadas sem quotas são devidamente declaradas. Em contrapartida, as entregas realizadas por produtores sem quotas podem ser controladas através da contabilidade dos compradores. O Tribunal detectou produtores que entregaram leite sem possuir quota de entregas nem taxa de matéria gorda individual, principalmente na Estónia, Lituânia, Hungria e Eslováquia (31).

| 59. | Nenhum dos novos Estados-Membros visitados, à excepção da Lituânia, procedia a um controlo cruzado sistemático entre a base de dados das quotas leiteiras e a base de dados de identificação dos animais. Porém, este tipo de verificação cruzada permite detectar riscos evidentes para o regime: detentores de quotas sem vacas leiteiras, detentores de vacas leiteiras sem quotas, quotas atribuídas e quantidades declaradas sem relação com a dimensão e a composição do efectivo. Determinados Estados-Membros informaram o Tribunal de que, na sequência das suas auditorias, estavam a ser realizados controlos cruzados. |
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59.

Nenhum dos novos Estados-Membros visitados, à excepção da Lituânia, procedia a um controlo cruzado sistemático entre a base de dados das quotas leiteiras e a base de dados de identificação dos animais. Porém, este tipo de verificação cruzada permite detectar riscos evidentes para o regime: detentores de quotas sem vacas leiteiras, detentores de vacas leiteiras sem quotas, quotas atribuídas e quantidades declaradas sem relação com a dimensão e a composição do efectivo. Determinados Estados-Membros informaram o Tribunal de que, na sequência das suas auditorias, estavam a ser realizados controlos cruzados.

Realização dos controlos: tardia e pouco documentada

| 60. | Na Lituânia, o princípio de que parte dos controlos deve ser efectuada durante a campanha (32) foi formalmente respeitado, já que quatro produtores foram controlados em 31 de Março de 2005. Por conseguinte, todos os outros controlos foram realizados após o final da campanha. Na Hungria, nenhum produtor foi controlado durante a campanha de contingentação de 2004-2005, mas apenas em Setembro de 2006. |
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60.

Na Lituânia, o princípio de que parte dos controlos deve ser efectuada durante a campanha (32) foi formalmente respeitado, já que quatro produtores foram controlados em 31 de Março de 2005. Por conseguinte, todos os outros controlos foram realizados após o final da campanha. Na Hungria, nenhum produtor foi controlado durante a campanha de contingentação de 2004-2005, mas apenas em Setembro de 2006.

| 61. | A auditoria do Tribunal salientou determinadas deficiências dos controlos no local:






  — | na República Checa (campanha de 2004-2005) e na Eslovénia (campanha de 2005-2006), os procedimentos de controlo não eram suficientemente precisos nem garantiam controlos uniformes. Estes dois Estados-Membros informaram o Tribunal de que as instruções de controlo estabelecidas para a segunda campanha de contingentação registavam melhorias consideráveis; |
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61.

A auditoria do Tribunal salientou determinadas deficiências dos controlos no local:

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na República Checa (campanha de 2004-2005) e na Eslovénia (campanha de 2005-2006), os procedimentos de controlo não eram suficientemente precisos nem garantiam controlos uniformes. Estes dois Estados-Membros informaram o Tribunal de que as instruções de controlo estabelecidas para a segunda campanha de contingentação registavam melhorias consideráveis;

| — | na Estónia, a verificação da compatibilidade entre as quantidades comercializadas e a capacidade de produção (33) era efectuada com base no registo da exploração, mas sem verificar a sua actualização pois os procedimentos não previam qualquer controlo físico dos animais. Desde 2006, um novo sistema informático permite um controlo cruzado entre a base de dados dos animais e a das quotas; |
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na Estónia, a verificação da compatibilidade entre as quantidades comercializadas e a capacidade de produção (33) era efectuada com base no registo da exploração, mas sem verificar a sua actualização pois os procedimentos não previam qualquer controlo físico dos animais. Desde 2006, um novo sistema informático permite um controlo cruzado entre a base de dados dos animais e a das quotas;

| — | na Polónia, os anexos dos relatórios relativos aos controlos efectuados ao nível dos produtores durante a campanha de 2005-2006 não tinham sido conservados, o que impossibilitava qualquer seguimento dos controlos. Numa central leiteira visitada pelo Tribunal, certas taxas de matéria gorda real estabelecidas por um laboratório acreditado afastavam-se da média e apresentavam variações anormais ao longo do tempo. Os controladores não tinham exigido qualquer verificação suplementar, embora as instruções nacionais o prevejam nesses casos. A estimativa da capacidade de produção efectuada pelos inspectores era sistematicamente errada, já que se baseava em rendimentos de leite demasiado reduzidos e não representativos; por esse motivo, o número de irregularidades constatadas era muito excessivo (34); |
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na Polónia, os anexos dos relatórios relativos aos controlos efectuados ao nível dos produtores durante a campanha de 2005-2006 não tinham sido conservados, o que impossibilitava qualquer seguimento dos controlos. Numa central leiteira visitada pelo Tribunal, certas taxas de matéria gorda real estabelecidas por um laboratório acreditado afastavam-se da média e apresentavam variações anormais ao longo do tempo. Os controladores não tinham exigido qualquer verificação suplementar, embora as instruções nacionais o prevejam nesses casos. A estimativa da capacidade de produção efectuada pelos inspectores era sistematicamente errada, já que se baseava em rendimentos de leite demasiado reduzidos e não representativos; por esse motivo, o número de irregularidades constatadas era muito excessivo (34);

| — | na Eslováquia, as autoridades responsáveis tinham condições para fornecer uma taxa global de infracção para a campanha de 2004-2005 (44 % dos controlos), mas não existia qualquer estatística sobre o tipo e a frequência das anomalias. |
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—

na Eslováquia, as autoridades responsáveis tinham condições para fornecer uma taxa global de infracção para a campanha de 2004-2005 (44 % dos controlos), mas não existia qualquer estatística sobre o tipo e a frequência das anomalias.

UM BALANÇO DAS PRIMEIRAS CAMPANHAS

As quantidades de referência nacionais «entregas» são atingidas e as quantidades de referência nacionais «vendas directas» são subutilizadas

| 62. | A primeira campanha leiteira (2004-2005) dos novos Estados-Membros (quadros 8 e 9) não registou nenhuma superação das quantidades de referência nacionais. Todavia, a quota das entregas estava já próxima da saturação, ao passo que a quota das vendas directas era muito subutilizada. |
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62.

A primeira campanha leiteira (2004-2005) dos novos Estados-Membros (quadros 8 e 9) não registou nenhuma superação das quantidades de referência nacionais. Todavia, a quota das entregas estava já próxima da saturação, ao passo que a quota das vendas directas era muito subutilizada.

| 63. | A segunda campanha (2005-2006) (quadros 8 e 9) assistiu a um aumento das entregas em todos os novos Estados-Membros, à excepção da Hungria e Malta, onde permaneceram estáveis. A República Checa, Chipre e Polónia devem pagar uma imposição, no total de 67,7 milhões de euros, devido à superação da sua quantidade de referência nacional para as entregas (35). |
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63.

A segunda campanha (2005-2006) (quadros 8 e 9) assistiu a um aumento das entregas em todos os novos Estados-Membros, à excepção da Hungria e Malta, onde permaneceram estáveis. A República Checa, Chipre e Polónia devem pagar uma imposição, no total de 67,7 milhões de euros, devido à superação da sua quantidade de referência nacional para as entregas (35).

| 64. | O volume das vendas directas estabilizou ou regrediu, especialmente na Polónia. O aumento geral das taxas de utilização das quotas das vendas directas deve-se ao facto de as quantidades nacionais disponíveis terem diminuído significativamente na sequência das conversões. |
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64.

O volume das vendas directas estabilizou ou regrediu, especialmente na Polónia. O aumento geral das taxas de utilização das quotas das vendas directas deve-se ao facto de as quantidades nacionais disponíveis terem diminuído significativamente na sequência das conversões.

| 65. | Em Chipre, a quantidade de referência nacional para as vendas directas foi quase atingida, faltando apenas um quilograma (36). |
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65.

Em Chipre, a quantidade de referência nacional para as vendas directas foi quase atingida, faltando apenas um quilograma (36).

| 66. | Na campanha de 2006-2007, as quantidades libertadas da reserva especial para reestruturação a partir de 1 de Abril de 2006 reduziram o risco de superação da quota de entregas na República Checa e na Polónia. Em Chipre, a quantidade de referência nacional foi excedida, tanto no que respeita às entregas como às vendas directas; a imposição a receber eleva-se a cerca de 180 000 euros para as entregas e 16 000 euros para as vendas directas.
  Quadro 8
  Utilização das quantidades de referência nacionais «entregas» nos novos Estados-Membros (campanhas de 2004-2005 e 2005-2006)
















  (1000 toneladas) |
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| Campanha | Quantidades | CZ | EE | CY | LV | LT | HU | MT | PL | SI | SK |
| 2004-2005 | Entregas
  (1) | 2 608 | 520 | 141 | 502 | 1 209 | 1 589 | 46 | 8 347 | 499 | 949 |
| Quota disponível
  (2) | 2 616 | 554 | 141 | 632 | 1 280 | 1 783 | 49 | 8 500 | 516 | 1 003 |
| Utilização da quota entregas
  (1)/(2) | 99,7 % | 93,9 % | 99,9 % | 79,3 % | 94,5 % | 89,1 % | 93,8 % | 98,2 % | 96,7 % | 94,6 % |
| 2005-2006 | Entregas
  (1) | 2 696 | 569 | 144 | 568 | 1 250 | 1 581 | 41 | 8 931 | 509 | 981 |
| Quota disponível
  (2) | 2 679 | 605 | 142 | 678 | 1 520 | 1 835 | 49 | 8 730 | 536 | 1 005 |
| Utilização da quota entregas
  (1)/(2) | 100,6 % | 94,1 % | 100,9 % | 83,7 % | 82,2 % | 86,1 % | 84,6 % | 102,3 % | 95,0 % | 97,6 % |
| Campanha de 2004-2005: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores da Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP).
  Campanha de 2005-2006: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.
  As quotas são quotas após conversões (temporárias e definitivas). |

66.

Na campanha de 2006-2007, as quantidades libertadas da reserva especial para reestruturação a partir de 1 de Abril de 2006 reduziram o risco de superação da quota de entregas na República Checa e na Polónia. Em Chipre, a quantidade de referência nacional foi excedida, tanto no que respeita às entregas como às vendas directas; a imposição a receber eleva-se a cerca de 180 000 euros para as entregas e 16 000 euros para as vendas directas.

Quadro 8

Utilização das quantidades de referência nacionais «entregas» nos novos Estados-Membros (campanhas de 2004-2005 e 2005-2006)

(1000 toneladas)

Campanha

Quantidades

CZ

EE

CY

LV

LT

HU

MT

PL

SI

SK

2004-2005

Entregas

(1)

2 608

520

141

502

1 209

1 589

46

8 347

499

949

Quota disponível

(2)

2 616

554

141

632

1 280

1 783

49

8 500

516

1 003

Utilização da quota entregas

(1)/(2)

99,7 %

93,9 %

99,9 %

79,3 %

94,5 %

89,1 %

93,8 %

98,2 %

96,7 %

94,6 %

2005-2006

Entregas

(1)

2 696

569

144

568

1 250

1 581

41

8 931

509

981

Quota disponível

(2)

2 679

605

142

678

1 520

1 835

49

8 730

536

1 005

Utilização da quota entregas

(1)/(2)

100,6 %

94,1 %

100,9 %

83,7 %

82,2 %

86,1 %

84,6 %

102,3 %

95,0 %

97,6 %

Campanha de 2004-2005: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores da Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP).

Campanha de 2005-2006: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

As quotas são quotas após conversões (temporárias e definitivas).

Quadro 9

Utilização das quantidades de referência nacionais «vendas directas» nos novos Estados-Membros (campanhas de 2004-2005 e 2005-2006)

| (1000 toneladas) |
| --- |
| Campanha | Quantidades | CZ | EE | CY | LV | LT | HU | MT | PL | SI | SK |
| 2004-2005 | Vendas directas
  (1) | 3 | 10 | 2 | 11 | 76 | 26 | 0 | 309 | 20 | 7 |
| Quota disponível
  (2) | 67 | 70 | 4 | 63 | 367 | 165 | 0 | 464 | 45 | 10 |
| Utilização da quota vendas directas
  (1)/(2) | 4,2 % | 13,6 % | 61,7 % | 18 % | 20,8 % | 15,8 % | | 66,6 % | 45,4 % | 66,3 % |
| 2005-2006 | Vendas directas
  (1) | 3 | 9 | 3 | 11 | 56 | 19 | 0 | 195 | 21 | 4 |
| Quota disponível
  (2) | 3 | 19 | 3 | 17 | 127 | 112 | 0 | 234 | 25 | 8 |
| Utilização da quota vendas directas
  (1)/(2) | 81 % | 44,3 % | 100 % | 63,3 % | 44,2 % | 17,2 % | | 83,2 % | 83,5 % | 44,6 % |
| Campanha de 2004-2005: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores da Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP).
  Campanha de 2005-2006: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.
  As quotas são quotas após conversões (temporárias e definitivas). |

(1000 toneladas)

Campanha

Quantidades

CZ

EE

CY

LV

LT

HU

MT

PL

SI

SK

2004-2005

Vendas directas

(1)

3

10

2

11

76

26

0

309

20

7

Quota disponível

(2)

67

70

4

63

367

165

0

464

45

10

Utilização da quota vendas directas

(1)/(2)

4,2 %

13,6 %

61,7 %

18 %

20,8 %

15,8 %

66,6 %

45,4 %

66,3 %

2005-2006

Vendas directas

(1)

3

9

3

11

56

19

0

195

21

4

Quota disponível

(2)

3

19

3

17

127

112

0

234

25

8

Utilização da quota vendas directas

(1)/(2)

81 %

44,3 %

100 %

63,3 %

44,2 %

17,2 %

83,2 %

83,5 %

44,6 %

Campanha de 2004-2005: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 (dados relativos a 11 meses extrapolados para 12 meses, à excepção da Estónia) e organismos pagadores da Polónia (ARR) e Eslovénia (ARSKTRP).

Campanha de 2005-2006: Respostas ao questionário previsto pelo artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

As quotas são quotas após conversões (temporárias e definitivas).

A reestruturação prossegue nos novos Estados-Membros

| 67. | A transformação profunda do sector leiteiro profissional dos novos Estados-Membros começara muito antes do alargamento (ver ponto 8 e seguintes). Por conseguinte, a introdução das quotas leiteiras não abalou o aparelho de produção, que continua a sua evolução gradual para os níveis técnicos e económicos dos antigos Estados-Membros. |
| --- | --- |

67.

A transformação profunda do sector leiteiro profissional dos novos Estados-Membros começara muito antes do alargamento (ver ponto 8 e seguintes). Por conseguinte, a introdução das quotas leiteiras não abalou o aparelho de produção, que continua a sua evolução gradual para os níveis técnicos e económicos dos antigos Estados-Membros.

| 68. | Os dados completos mais recentes sobre o efectivo leiteiro dos novos Estados-Membros referem-se a 2005. De acordo com dados provisórios, o efectivo de vacas leiteiras nos novos Estados-Membros diminuiu novamente cerca de 366 000 unidades entre 2005 e 2007, ou seja, 8 % (37). A reestruturação reflecte-se igualmente na indústria leiteira com a redução do número de compradores aprovados, que passou de 935 na campanha de 2004-2005 para 895 na campanha de 2006-2007. A indústria leiteira dos novos Estados-Membros alterou os seus produtos. Produz mais queijos e menos produtos lácteos de baixo valor acrescentado (leite magro, leite em pó e manteiga). |
| --- | --- |

68.

Os dados completos mais recentes sobre o efectivo leiteiro dos novos Estados-Membros referem-se a 2005. De acordo com dados provisórios, o efectivo de vacas leiteiras nos novos Estados-Membros diminuiu novamente cerca de 366 000 unidades entre 2005 e 2007, ou seja, 8 % (37). A reestruturação reflecte-se igualmente na indústria leiteira com a redução do número de compradores aprovados, que passou de 935 na campanha de 2004-2005 para 895 na campanha de 2006-2007. A indústria leiteira dos novos Estados-Membros alterou os seus produtos. Produz mais queijos e menos produtos lácteos de baixo valor acrescentado (leite magro, leite em pó e manteiga).

| 69. | A introdução das quotas leiteiras coincidiu com o início de um movimento geral de subida dos preços do leite. O preço pago aos produtores nos novos Estados-Membros continua inferior ao pago aos produtores da UE-15, mas os valores tendem a aproximar-se. A evolução dos preços incentivou os produtores de leite a aumentar as suas entregas em detrimento das vendas directas. A taxa de entregas dos novos Estados-Membros continua assim a convergir para a dos outros Estados-Membros, mas persiste uma diferença considerável entre os países em que a produção de leite está fortemente concentrada (República Checa, Hungria e Eslováquia) e aqueles em que a produção permanece muito fragmentada (Lituânia e Polónia). |
| --- | --- |

69.

A introdução das quotas leiteiras coincidiu com o início de um movimento geral de subida dos preços do leite. O preço pago aos produtores nos novos Estados-Membros continua inferior ao pago aos produtores da UE-15, mas os valores tendem a aproximar-se. A evolução dos preços incentivou os produtores de leite a aumentar as suas entregas em detrimento das vendas directas. A taxa de entregas dos novos Estados-Membros continua assim a convergir para a dos outros Estados-Membros, mas persiste uma diferença considerável entre os países em que a produção de leite está fortemente concentrada (República Checa, Hungria e Eslováquia) e aqueles em que a produção permanece muito fragmentada (Lituânia e Polónia).

O alargamento incrementou os movimentos transfronteiriços sem desestabilizar a OCM do leite

| 70. | Desde a sua adesão, os dez novos Estados-Membros incrementaram o seu comércio intracomunitário de leite e produtos lácteos (quadro 10). Desenvolveu-se um movimento de transferência de leite cru em certas regiões fronteiriças dos novos Estados-Membros, onde o preço do leite é mais baixo, para os Estados-Membros vizinhos que praticam preços mais elevados. Este fenómeno verificou-se em especial na Eslovénia (caixa 5).
  Quadro 10
  Leite e produtos lácteos — Comércio externo dos PECO











  (1000 toneladas) |
| --- | --- |
| Quantidades | Exportações intracomunitárias | Importações intracomunitárias |
| 2004 | 2005 | 2006 | 2004 | 2005 | 2006 |
| Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 334 | 978 | 1 470 | 127 | 322 | 514 |
| dos quais leite cru | 144 | 570 | 905 | 38 | 147 | 292 |
| Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 144 | 165 | 160 | 19 | 30 | 33 |
| Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados | 62 | 124 | 163 | 79 | 106 | 121 |
| Soro de leite, produtos constituídos por componentes naturais do leite | 68 | 102 | 197 | 38 | 48 | 69 |
| Manteiga e outras matérias gordas butíricas | 53 | 49 | 36 | 15 | 18 | 25 |
| Queijos | 120 | 170 | 184 | 75 | 114 | 144 |
| Fonte: Comissão, Eurostat (COMEXT). |

70.

Desde a sua adesão, os dez novos Estados-Membros incrementaram o seu comércio intracomunitário de leite e produtos lácteos (quadro 10). Desenvolveu-se um movimento de transferência de leite cru em certas regiões fronteiriças dos novos Estados-Membros, onde o preço do leite é mais baixo, para os Estados-Membros vizinhos que praticam preços mais elevados. Este fenómeno verificou-se em especial na Eslovénia (caixa 5).

Quadro 10

Leite e produtos lácteos — Comércio externo dos PECO

(1000 toneladas)

Quantidades

Exportações intracomunitárias

Importações intracomunitárias

2004

2005

2006

2004

2005

2006

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

334

978

1 470

127

322

514

dos quais leite cru

144

570

905

38

147

292

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

144

165

160

19

30

33

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados

62

124

163

79

106

121

Soro de leite, produtos constituídos por componentes naturais do leite

68

102

197

38

48

69

Manteiga e outras matérias gordas butíricas

53

49

36

15

18

25

Queijos

120

170

184

75

114

144

Fonte: Comissão, Eurostat (COMEXT).

Caixa 5 — Transferência em massa de leite cru da Eslovénia para ItáliaA Eslovénia é o novo Estado-Membro cujo mercado do leite foi mais alterado pela adesão. Devido à diferença de preço com a Itália, as exportações de leite cru esloveno para Itália aumentaram desde 2005. Em 2006, o preço do leite na Eslovénia era cerca de 18 % inferior ao pago na Itália. Aproximadamente 28 % da produção leiteira eslovena foi exportada e transformada na Itália em 2006. Este fenómeno teve o efeito de limitar a produção de produtos lácteos na Eslovénia (–22 % de produção de manteiga em 2006, –13 % de leite de consumo, –11 % de natas e –7 % de queijos) e de incentivar a importação destes produtos.

| 71. | Contudo, o cenário de que o alargamento da UE criaria grandes excedentes suplementares de produtos lácteos para exportação a partir de 2005 (38) não se concretizou. Desde 2004, a União Europeia subsidiou apenas quantidades muito limitadas de produtos lácteos nos novos Estados-Membros. Em 2005 e 2006, a despesa orçamental referente ao leite nos novos Estados-Membros representou respectivamente 3,7 % e 4,8 % do total das despesas com o leite relativas à intervenção, às restituições e às medidas de escoamento. |
| --- | --- |

71.

Contudo, o cenário de que o alargamento da UE criaria grandes excedentes suplementares de produtos lácteos para exportação a partir de 2005 (38) não se concretizou. Desde 2004, a União Europeia subsidiou apenas quantidades muito limitadas de produtos lácteos nos novos Estados-Membros. Em 2005 e 2006, a despesa orçamental referente ao leite nos novos Estados-Membros representou respectivamente 3,7 % e 4,8 % do total das despesas com o leite relativas à intervenção, às restituições e às medidas de escoamento.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

| 72. | O regime de quotas que limitam a produção de leite foi alargado aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Desde então, o mercado do leite sofreu uma mutação profunda, marcada pela subida dos preços mundiais e o desaparecimento progressivo dos excedentes estruturais que constituíam precisamente o fundamento das quotas. Ainda que seja um dado praticamente adquirido que as quotas leiteiras desaparecerão em 2015, até essa data a sua aplicação deve ser sujeita ao nível de controlo adequado. |
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72.

O regime de quotas que limitam a produção de leite foi alargado aos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Desde então, o mercado do leite sofreu uma mutação profunda, marcada pela subida dos preços mundiais e o desaparecimento progressivo dos excedentes estruturais que constituíam precisamente o fundamento das quotas. Ainda que seja um dado praticamente adquirido que as quotas leiteiras desaparecerão em 2015, até essa data a sua aplicação deve ser sujeita ao nível de controlo adequado.

A Comissão preparou e supervisionou eficazmente o alargamento do regime de quotas leiteiras aos novos Estados-Membros?

| 73. | Na fase de pré-adesão, a Comissão prestou apoio à aplicação do regime, principalmente coordenando exercícios de revisão pelos pares (Peer Review) e negociando com os países candidatos as quantidades de referência nacionais. No que respeita às quotas «entregas», estas foram fixadas em níveis próximos das quantidades efectivamente entregues durante o período de referência. Em contrapartida, para as quotas «vendas directas», as negociações resultaram na atribuição de quantidades de referência muito superiores às necessidades (ver pontos 15-21). |
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73.

Na fase de pré-adesão, a Comissão prestou apoio à aplicação do regime, principalmente coordenando exercícios de revisão pelos pares (Peer Review) e negociando com os países candidatos as quantidades de referência nacionais. No que respeita às quotas «entregas», estas foram fixadas em níveis próximos das quantidades efectivamente entregues durante o período de referência. Em contrapartida, para as quotas «vendas directas», as negociações resultaram na atribuição de quantidades de referência muito superiores às necessidades (ver pontos 15-21).

| 74. | No que se refere à acção da Comissão no período de 2004-2006, o Tribunal detectou as deficiências seguintes:






  — | a Comissão libertou a reserva especial de reestruturação para o conjunto dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, apesar de um défice de informações justificativas sobre determinados aspectos do processo de reestruturação. Utilizou como critério principal de apreciação a evolução do autoconsumo tal como comunicada pelos Estados-Membros, não tendo questionado nenhm dos dados fornecidos pelas autoridades nacionais (ver pontos 23-26); |
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74.

No que se refere à acção da Comissão no período de 2004-2006, o Tribunal detectou as deficiências seguintes:

—

a Comissão libertou a reserva especial de reestruturação para o conjunto dos novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, apesar de um défice de informações justificativas sobre determinados aspectos do processo de reestruturação. Utilizou como critério principal de apreciação a evolução do autoconsumo tal como comunicada pelos Estados-Membros, não tendo questionado nenhm dos dados fornecidos pelas autoridades nacionais (ver pontos 23-26);

| — | no momento da auditoria, não tinha efectuado ainda qualquer controlo no local aprofundado para verificar o bom funcionamento do regime e a realização dos controlos previstos pela regulamentação, bem como para se certificar de que as insuficiências observadas durante os exercícios de revisão pelos pares tinham sido corrigidas (ver pontos 40-43). |
| --- | --- |

—

no momento da auditoria, não tinha efectuado ainda qualquer controlo no local aprofundado para verificar o bom funcionamento do regime e a realização dos controlos previstos pela regulamentação, bem como para se certificar de que as insuficiências observadas durante os exercícios de revisão pelos pares tinham sido corrigidas (ver pontos 40-43).

Recomendação 1A Comissão deverá, no âmbito da gestão partilhada, continuar a empreender todas as iniciativas necessárias para garantir um acompanhamento efectivo da aplicação e da boa gestão do regime de quotas leiteiras.É fundamental que a Comissão possa dispor de informações fiáveis e harmonizadas que lhe permitam apreciar a dimensão real do processo de reestruturação e corroborar os dados relativos às vendas directas.

Os novos Estados-Membros criaram as estruturas adequadas para administrar as quotas leiteiras? A gestão e o controlo do regime respeitam a regulamentação comunitária?

| 75. | A aplicação das quotas leiteiras representava um importante desafio logístico para os novos Estados-Membros. No seu conjunto, estes envidaram esforços consideráveis para que os sistemas administrativos e de controlo estivessem operacionais em tempo útil e criaram efectivamente estruturas largamente adequadas para administrar as quotas leiteiras (ver pontos 35-61). Com base nas principais constatações de auditoria, o quadro de síntese apresentado em seguida (ilustração 4) avalia, para cada etapa do processo e para cada um dos Estados-Membros visitados, a qualidade dessa aplicação. |
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75.

A aplicação das quotas leiteiras representava um importante desafio logístico para os novos Estados-Membros. No seu conjunto, estes envidaram esforços consideráveis para que os sistemas administrativos e de controlo estivessem operacionais em tempo útil e criaram efectivamente estruturas largamente adequadas para administrar as quotas leiteiras (ver pontos 35-61). Com base nas principais constatações de auditoria, o quadro de síntese apresentado em seguida (ilustração 4) avalia, para cada etapa do processo e para cada um dos Estados-Membros visitados, a qualidade dessa aplicação.

Ilustração 4

Avaliação da aplicação do regime de quotas leiteiras nos países da Europa Central e Oriental (com base na situação registada no momento da auditoria em 2005 ou 2006)

| | Campanha de 2004-2005 | Campanha de 2004-2005 e/ou 2005-2006 |
| --- | --- | --- |
| Entregas | Vendas directas | Gestão do acervo comunitário | Gestão da reserva nacional | Concepção e actualização das bases de dados | Controlos |
| Avaliação das necessidades | Utilização das quotas | Avaliação das necessidades | Utilização das quotas | Análise de risco | Plano de controlos | Realização dos controlos no local |
| CZ | | | (2) | (4) | | | (10) | (12) | | (16) |
| EE | | | (2) | (4) | | (9) | (10) | (12) | | (16) |
| LV | | | (3) | (5) | | | | (12) | (13) | |
| LT | | | (3) | (5) | (6) | (9) | (10) | (12) | (13) | (14) |
| HU | (1) | | (2) | (5) | (7) | (9) | (10) | (12) | (13) | (15) |
| PL | | | | | | (9) | (10) | (12) | (13) | (16) |
| SI | | | | (5) | | | (10) | (12) | | (16) |
| SK | (1) | | (3) | | (8) | (9) | (11) | (12) | (13) | |
| Bom (nenhum problema detectado) | Médio (susceptível de melhorias) | Fraco (deficiências graves) |

Campanha de 2004-2005

Campanha de 2004-2005 e/ou 2005-2006

Entregas

Vendas directas

Gestão do acervo comunitário

Gestão da reserva nacional

Concepção e actualização das bases de dados

Controlos

Avaliação das necessidades

Utilização das quotas

Avaliação das necessidades

Utilização das quotas

Análise de risco

Plano de controlos

Realização dos controlos no local

CZ

(2)

(4)

(10)

(12)

(16)

EE

(2)

(4)

(9)

(10)

(12)

(16)

LV

(3)

(5)

(12)

(13)

LT

(3)

(5)

(6)

(9)

(10)

(12)

(13)

(14)

HU

(1)

(2)

(5)

(7)

(9)

(10)

(12)

(13)

(15)

PL

(9)

(10)

(12)

(13)

(16)

SI

(5)

(10)

(12)

(16)

SK

(1)

(3)

(8)

(9)

(11)

(12)

(13)

Bom (nenhum problema detectado)

Médio (susceptível de melhorias)

Fraco (deficiências graves)

| 76. | Será razoável considerar que a maioria dos problemas e deficiências salientadas pela auditoria do Tribunal são inerentes à fase de arranque do sistema. A título de comparação, é de relembrar que, em certos Estados-Membros da UE-15, a introdução das quotas leiteiras foi seguida de um longo período de incerteza, durante o qual não foi assegurada a cobrança correcta da imposição, devido a negligências na gestão do regime e à multiplicidade de demorados processos judiciais.

  Recomendação 2Compete à Comissão continuar a assegurar que os novos Estados-Membros aplicam medidas correctivas correspondentes às deficiências mais importantes salientadas pela auditoria do Tribunal e indicadas no quadro de síntese relativo à avaliação do sistema (
  ilustração 4
  ).A Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a melhorar, com carácter prioritário, a manutenção das suas bases de dados (identificação dos bovinos, entregas e vendas directas declaradas, resultados dos controlos) e a optimizar os controlos cruzados.No caso das vendas directas, a regulamentação que obriga a realizar controlos relativamente a, pelo menos, 5 % dos produtores parece mal adaptada à estrutura muito fragmentada do sector leiteiro da maioria dos novos Estados-Membros. Esta exigência leva a que as autoridades nacionais tenham de realizar um grande número de inspecções que correm o risco de serem superficiais e de acabarem por não permitir verificar a verosimilhança das vendas directas declaradas. Na perspectiva da reforma do mercado do leite, e numa preocupação de simplificação, a Comissão deverá por conseguinte estudar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a modular a intensidade dos controlos no local consoante a dimensão das explorações.A Comissão deverá ainda incentivar os Estados-Membros a agrupar os controlos efectuados no produtor de leite com outros controlos no âmbito da PAC (identificação dos bovinos, pagamentos directos, ecocondicionalidade). |
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76.

Será razoável considerar que a maioria dos problemas e deficiências salientadas pela auditoria do Tribunal são inerentes à fase de arranque do sistema. A título de comparação, é de relembrar que, em certos Estados-Membros da UE-15, a introdução das quotas leiteiras foi seguida de um longo período de incerteza, durante o qual não foi assegurada a cobrança correcta da imposição, devido a negligências na gestão do regime e à multiplicidade de demorados processos judiciais.

Recomendação 2Compete à Comissão continuar a assegurar que os novos Estados-Membros aplicam medidas correctivas correspondentes às deficiências mais importantes salientadas pela auditoria do Tribunal e indicadas no quadro de síntese relativo à avaliação do sistema (
  ilustração 4
  ).A Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a melhorar, com carácter prioritário, a manutenção das suas bases de dados (identificação dos bovinos, entregas e vendas directas declaradas, resultados dos controlos) e a optimizar os controlos cruzados.No caso das vendas directas, a regulamentação que obriga a realizar controlos relativamente a, pelo menos, 5 % dos produtores parece mal adaptada à estrutura muito fragmentada do sector leiteiro da maioria dos novos Estados-Membros. Esta exigência leva a que as autoridades nacionais tenham de realizar um grande número de inspecções que correm o risco de serem superficiais e de acabarem por não permitir verificar a verosimilhança das vendas directas declaradas. Na perspectiva da reforma do mercado do leite, e numa preocupação de simplificação, a Comissão deverá por conseguinte estudar a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a modular a intensidade dos controlos no local consoante a dimensão das explorações.A Comissão deverá ainda incentivar os Estados-Membros a agrupar os controlos efectuados no produtor de leite com outros controlos no âmbito da PAC (identificação dos bovinos, pagamentos directos, ecocondicionalidade).

O regime de quotas leiteiras abrange a totalidade do leite comercializado nos novos Estados-Membros?

| 77. | A aplicação do regime de quotas leiteiras abrangeu globalmente apenas metade dos produtores de leite. A maioria dos produtores de leite sem quotas enquadra-se no modelo da agricultura de subsistência ou de semi-subsistência. No entanto, uma determinada proporção destes produtores sem quotas comercializa leite, essencialmente sob a forma de vendas directas (ver pontos 14, 21, 22, 32-34).

  Recomendação 3A Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a tomar medidas para respeitar o princípio geral segundo o qual deve ser contabilizado todo o leite comercializado. Enquanto estiver em vigor o regime de quotas leiteiras, esta obrigação deve ser recordada a todos os produtores que efectuem entregas ou vendas directas sem as declarar. |
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77.

A aplicação do regime de quotas leiteiras abrangeu globalmente apenas metade dos produtores de leite. A maioria dos produtores de leite sem quotas enquadra-se no modelo da agricultura de subsistência ou de semi-subsistência. No entanto, uma determinada proporção destes produtores sem quotas comercializa leite, essencialmente sob a forma de vendas directas (ver pontos 14, 21, 22, 32-34).

Recomendação 3A Comissão deverá convidar os novos Estados-Membros a tomar medidas para respeitar o princípio geral segundo o qual deve ser contabilizado todo o leite comercializado. Enquanto estiver em vigor o regime de quotas leiteiras, esta obrigação deve ser recordada a todos os produtores que efectuem entregas ou vendas directas sem as declarar.

De que forma a introdução das quotas influenciou globalmente os sectores leiteiros nacionais? Qual o impacto do alargamento sobre a OCM do leite?

| 78. | Na maioria dos novos Estados-Membros, a introdução das quotas leiteiras não prejudicou o seu grau de auto-suficiência nem contrariou a dinâmica do seu sector leiteiro. De um modo geral, as quotas leiteiras foram instauradas num contexto de subida dos preços do leite, cujos primeiros beneficiários foram os produtores profissionais que efectuavam entregas (ver pontos 62-69). |
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78.

Na maioria dos novos Estados-Membros, a introdução das quotas leiteiras não prejudicou o seu grau de auto-suficiência nem contrariou a dinâmica do seu sector leiteiro. De um modo geral, as quotas leiteiras foram instauradas num contexto de subida dos preços do leite, cujos primeiros beneficiários foram os produtores profissionais que efectuavam entregas (ver pontos 62-69).

| 79. | O sector de semi-subsistência pesa ainda na produtividade agícola dos novos Estados-Membros, mas constitui igualmente um factor de estabilidade social, ao contribuir para conter o êxodo rural (ver pontos 8-14). Face a esta situação, os novos Estados-Membros encontraram respostas diferentes para a questão de as quotas leiteiras serem prioritariamente um instrumento de reestruturação destinado aos grandes produtores profissionais ou de poderem igualmente servir para integrar ou manter certos pequenos produtores no circuito económico (ver pontos 20 e 33-34). |
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79.

O sector de semi-subsistência pesa ainda na produtividade agícola dos novos Estados-Membros, mas constitui igualmente um factor de estabilidade social, ao contribuir para conter o êxodo rural (ver pontos 8-14). Face a esta situação, os novos Estados-Membros encontraram respostas diferentes para a questão de as quotas leiteiras serem prioritariamente um instrumento de reestruturação destinado aos grandes produtores profissionais ou de poderem igualmente servir para integrar ou manter certos pequenos produtores no circuito económico (ver pontos 20 e 33-34).

| 80. | O alargamento registado em 2004 não teve um impacto negativo no equilíbrio global do mercado comunitário do leite e dos produtos lácteos. A parte imputável aos novos Estados-Membros nos excedentes de produtos lácteos a subvencionar pelo orçamento comunitário é mínima (ver pontos 70-71).

  Recomendação 4Solicita-se que a Comissão tome em consideração o conjunto das constatações resultantes da presente auditoria no âmbito do «balanço de saúde» da política agrícola comum.As reflexões sobre as alterações susceptíveis de serem introduzidas na OCM do leite e no regime de quotas leiteiras deverão nomeadamente ser orientadas para:





  — | as medidas de acompanhamento e de transição a considerar ao nível das regiões em que os pequenos produtores continuam a ser largamente maioritários; |
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80.

O alargamento registado em 2004 não teve um impacto negativo no equilíbrio global do mercado comunitário do leite e dos produtos lácteos. A parte imputável aos novos Estados-Membros nos excedentes de produtos lácteos a subvencionar pelo orçamento comunitário é mínima (ver pontos 70-71).

Recomendação 4Solicita-se que a Comissão tome em consideração o conjunto das constatações resultantes da presente auditoria no âmbito do «balanço de saúde» da política agrícola comum.As reflexões sobre as alterações susceptíveis de serem introduzidas na OCM do leite e no regime de quotas leiteiras deverão nomeadamente ser orientadas para:





  —

as medidas de acompanhamento e de transição a considerar ao nível das regiões em que os pequenos produtores continuam a ser largamente maioritários;

| — | a necessidade de garantir aos produtores de leite dos novos Estados-Membros um quadro regulamentar estável e perspectivas claras, incentivando-os a efectuar os investimentos indispensáveis para assegurar a viabilidade da sua actividade. |
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a necessidade de garantir aos produtores de leite dos novos Estados-Membros um quadro regulamentar estável e perspectivas claras, incentivando-os a efectuar os investimentos indispensáveis para assegurar a viabilidade da sua actividade.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 5 de Junho de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA

Presidente

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(1)  A campanha leiteira, ou ano de contingentação, é o período de 12 meses que começa a 1 de Abril e termina a 31 de Março.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, terceiro considerando (JO L 270 de 21.10.2003, p. 123).

2

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(3)  No caso desses dois Estados-Membros, as quantidades de referência nacionais eram aplicáveis em 1 de Maio de 2004, mas a obrigação de fixar as quantidades de referência individuais só entrava em vigor em 1 de Abril de 2005.

3

(4)  Alínea g) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

4

o

(5)  N.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

5

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o

o

(6)  No caso da Polónia e da Eslovénia, de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.

6

(7)  Ver em particular o estudo realizado a pedido da Comissão Europeia por A. Pouliquen «Compétitivité et revenus agricoles dans les secteurs agro-alimentaires des PECO» (Competitividade e rendimentos agrícolas nos sectores agroalimentares dos PECO), INRA, Outubro de 2001.

7

Compétitivité et revenus agricoles dans les secteurs agro-alimentaires des PECO

(8)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1). No âmbito do seu plano de desenvolvimento rural, cada novo Estado-Membro deve dar a sua definição de exploração de semi-subsistência, tendo em conta diferentes critérios: a dimensão mínima e/ou máxima da exploração, a parte da produção comercializada e/ou o nível de rendimento das explorações elegíveis.

8

o

(9)  Segundo A. Pouliquen, op. cit., p. 41-45.

9

op. cit

(10)  Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO L 268 de 14.9.1992, p. 1).

10

(11)  No caso dos Estados bálticos, os dados relativos a 1999 foram excluídos devido às perturbações decorrentes da crise económica na Rússia.

11

(12)  N.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

12

o

o

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 927/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre a libertação da reserva especial de reestruturação prevista no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (JO L 170 de 23.6.2006, p. 12).

13

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o

o

(14)  Nos termos do artigo 6.o, segundo parágrafo, do n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a base relativa ao cálculo das quantidades de referência para as entregas e as vendas directas era indicada no quadro f) do anexo I do referido regulamento.

14

o

o

o

(15)  Na Hungria, foi atribuído aos produtores no início da campanha de 2004-2005 um excedente de 23 201,4 toneladas, ou seja 1,3 % da quantidade de referência nacional para as entregas. Na Eslováquia, o total das quotas de entregas atribuídas para a campanha de 2004-2005 ultrapassava a quantidade de referência nacional em 10 348,4 toneladas, ou seja 1 % desta última.

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 1611/2006 da Comissão, de 27 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 832/2006 relativo à repartição entre entregas e vendas directas das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (JO L 299 de 28.10.2006, p. 13).

16

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(17)  Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o e com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Eslováquia deveria ter notificado à Comissão as quantidades que foram convertidas definitivamente a pedido dos produtores.

17

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(18)  Estimativa fundada no número de produtores sem quotas (campanha de 2004-2005) e na produtividade média das vacas leiteiras (ano de 2005), considerando como hipótese que os produtores sem quotas possuem em média 1,5 vacas.

18

(19)  Dados em 1 de Janeiro de 2005 (Agriculture Information and Rural Business Centre).

19

Agriculture Information and Rural Business Centre

(20)  Fonte:
  Peer Review — Evaluation Mission on Milk in the Slovak Republic, Relatório final da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Direcção-Geral do Alargamento, 2003.

20

Fonte:

Peer Review — Evaluation Mission on Milk in the Slovak Republic

(21)  N.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).

21

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(22)  Antes de 1 de Setembro de 2005 para a Polónia e a Eslovénia.

22

(23)  N.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

23

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o

(24)  Relatório anual relativo ao exercício de 1988, pontos 5.33-5.38 (JO C 312 de 12.12.1989).

24

Relatório anual relativo ao exercício de 1992, pontos 2.17-2.19 (JO C 309 de 16.11.1993).

Relatório anual relativo ao exercício de 1993, pontos 2.10-2.59 (JO C 327 de 24.11.1994).

Relatórios especiais n.o 2/87 (JO C 266 de 5.10.1987), n.o 4/93 (JO C 12 de 15.1.1994) e n.o 6/2001 (JO C 305 de 30.10.2001).

o

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o

(25)  N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

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o

(26)  Decreto n.o 2953/2002-100 do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, de 25 de Novembro de 2002, anexo 2, ponto III. Por força deste sistema, o organismo pagador reduziu as quotas «entregas» de produtores de leite que tinham utilizado menos de 90 % da sua quota durante a campanha de 2003-2004. Além disso, a percentagem de utilização foi calculada com base na quota global (entregas + vendas directas), quando deveria ter sido calculada separadamente para cada uma das quotas.

26

o

(27)  N.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

27

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(28)  N.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

28

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(29)  N.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

29

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o

(30)  Artigos 18.o-22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

30

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o

(31)  Os produtores que comercializam leite sem dispor de quota expõem-se a pesadas sanções financeiras se a quantidade de referência nacional (entregas ou vendas directas) for superada. Nesta hipótese, a «superação» corresponde à totalidade das quantidades que o produtor comercializou, devendo a imposição aplicar-se sobre a totalidade das quantidades entregues ou vendidas directamente durante a campanha leiteira.

31

(32)  N.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

32

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o

(33)  Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

33

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o

(34)  Os controladores constataram 755 irregularidades para a campanha de 2005-2006. Foram instruídos doze processos pelo Ministério da Agricultura e não foi aplicada nenhuma sanção.

34

(35)  Os sistemas em vigor para a imposição não foram auditados pois as quantidades de referência nacionais não foram atingidas no final da primeira campanha de aplicação das quotas leiteiras (2004-2005). No que se refere às imposições devidas pela República Checa, Chipre e Polónia para a campanha de 2005-2006, os dados ainda não estavam disponíveis no momento da auditoria.

35

(36)  Quantidade de referência nacional para as vendas directas: 2 780 863 kg; quantidade total declarada: 2 780 862 kg.

36

(37)  Fonte: Comissão Europeia, Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, Questionários trimestrais (Março de 2008).

37

Fonte:

(38)  Agenda 2000, volume II, COM(97) final de 15 de Julho de 1997.

38

(39)  Os Estados-Membros foram classificados em função dos seus resultados em relação à taxa média de atribuição (41 %) ou de utilização (31 %) das quantidades de referência nacionais para 2004-2005. Desempenho fraco = taxa de atribuição ou de utilização inferior a 50 % da taxa média. Desempenho médio = taxa compreendida no intervalo formado pela taxa média –50 % e a taxa média +50 %. Desempenho bom = taxa superior à taxa média +50 %.

39

Desempenho fraco

Desempenho médio

Desempenho bom

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RESPOSTA DA COMISSÃO

SÍNTESE

O regime de quotas leiteiras entrou em vigor n.os 10 novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004. Embora nem tudo tenha corrido perfeitamente bem desde o primeiro dia, o resultado geral pode ser considerado bastante positivo dada a tarefa gigantesca que o alargamento constituiu para os novos Estados-Membros. Os problemas iniciais existentes foram solucionados durante as duas primeiras campanhas e, caso seja necessário, as eventuais lacunas serão tidas em conta no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

| IV. | A Comissão utilizou os dados que foram colocados à sua disposição, tendo as suas estimativas sido efectuadas com base na decisão final tomada pelo Conselho relativamente à determinação da quota atribuída a cada novo Estado-Membro.
  No que diz respeito à determinação das vendas directas, a Comissão foi tão restritiva quanto possível, tendo utilizado um método de estimativa baseado em critérios objectivos. A título de exemplo, o consumo na exploração foi avaliado com base no número de pessoas que vivem numa exploração agrícola e no número de vitelos de criação existentes na mesma. Estas estimativas são consideradas razoáveis e foram aplicadas de maneira uniforme em relação a todos os Estados-Membros. |
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IV.

A Comissão utilizou os dados que foram colocados à sua disposição, tendo as suas estimativas sido efectuadas com base na decisão final tomada pelo Conselho relativamente à determinação da quota atribuída a cada novo Estado-Membro.

No que diz respeito à determinação das vendas directas, a Comissão foi tão restritiva quanto possível, tendo utilizado um método de estimativa baseado em critérios objectivos. A título de exemplo, o consumo na exploração foi avaliado com base no número de pessoas que vivem numa exploração agrícola e no número de vitelos de criação existentes na mesma. Estas estimativas são consideradas razoáveis e foram aplicadas de maneira uniforme em relação a todos os Estados-Membros.

| V. | Ocorreram dois casos de atribuição excessiva de quotas de entregas na Hungria e na Eslováquia.
  Ambos os casos foram resolvidos: o da Eslováquia durante a campanha de 2004/2005 e o da Hungria durante a campanha de 2005/2006. |
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V.

Ocorreram dois casos de atribuição excessiva de quotas de entregas na Hungria e na Eslováquia.

Ambos os casos foram resolvidos: o da Eslováquia durante a campanha de 2004/2005 e o da Hungria durante a campanha de 2005/2006.

| VI. | A Comissão analisou sistematicamente as medidas nacionais de execução adoptadas, tendo respondido a diversas questões dos Estados-Membros entre 2004 e 2006, quer por escrito quer nas reuniões bissemanais do Comité de Gestão. Mais ainda, a Comissão teve em conta as observações do Tribunal de Contas e controlou as melhorias e desenvolvimentos durante as reuniões bilaterais organizadas no seguimento dos inquéritos de auditoria no local efectuados em 2004 e 2005 no âmbito do seu procedimento de apuramento das contas. Missões recentes possibilitaram a realização de auditorias relativas aos anos e aos Estados-Membros que o Tribunal de Contas considerou em situação de maior risco devido às carências detectadas. Até à data, não foi identificada nenhuma necessidade de correcções financeiras. |
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VI.

A Comissão analisou sistematicamente as medidas nacionais de execução adoptadas, tendo respondido a diversas questões dos Estados-Membros entre 2004 e 2006, quer por escrito quer nas reuniões bissemanais do Comité de Gestão. Mais ainda, a Comissão teve em conta as observações do Tribunal de Contas e controlou as melhorias e desenvolvimentos durante as reuniões bilaterais organizadas no seguimento dos inquéritos de auditoria no local efectuados em 2004 e 2005 no âmbito do seu procedimento de apuramento das contas. Missões recentes possibilitaram a realização de auditorias relativas aos anos e aos Estados-Membros que o Tribunal de Contas considerou em situação de maior risco devido às carências detectadas. Até à data, não foi identificada nenhuma necessidade de correcções financeiras.

| VII. | A Comissão considera que a legislação comunitária tem sido respeitada e que a gestão da reserva nacional tem sido coerente com as disposições em vigor. Ver respostas aos pontos 35 a 39 e 44 a 47. |
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VII.

A Comissão considera que a legislação comunitária tem sido respeitada e que a gestão da reserva nacional tem sido coerente com as disposições em vigor. Ver respostas aos pontos 35 a 39 e 44 a 47.

| VIII. | A Comissão aceita a recomendação e indica que, em muitos casos, já está a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas no contexto do procedimento de apuramento das contas. Em Julho de 2007, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros e recebeu informações complementares sobre as estruturas: número de produtores e dimensão das quotas por produtor.
  Para a Comissão, os dados mais pertinentes são os que se baseiam nas quantidades de leite declaradas pelos compradores ou pelos produtores individuais nas vendas directas nos Estados-Membros em questão. A síntese dessa informação já é prestada no questionário enviado anualmente à Comissão antes de 1 de Setembro, em conformidade com o disposto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004. |
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VIII.

A Comissão aceita a recomendação e indica que, em muitos casos, já está a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas no contexto do procedimento de apuramento das contas. Em Julho de 2007, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros e recebeu informações complementares sobre as estruturas: número de produtores e dimensão das quotas por produtor.

Para a Comissão, os dados mais pertinentes são os que se baseiam nas quantidades de leite declaradas pelos compradores ou pelos produtores individuais nas vendas directas nos Estados-Membros em questão. A síntese dessa informação já é prestada no questionário enviado anualmente à Comissão antes de 1 de Setembro, em conformidade com o disposto no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.

| IX. | Os inquéritos de auditoria no local realizados em 2007 e no início de 2008 pela Comissão já tinham indicado os três Estados-Membros mencionados pelo Tribunal de Contas, abrangendo desta forma os anos anteriores e actuais em questão em termos de auditoria. |
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IX.

Os inquéritos de auditoria no local realizados em 2007 e no início de 2008 pela Comissão já tinham indicado os três Estados-Membros mencionados pelo Tribunal de Contas, abrangendo desta forma os anos anteriores e actuais em questão em termos de auditoria.

DETERMINAÇÃO DAS QUANTIDADES DE REFERÊNCIA NACIONAIS (QUOTAS NACIONAIS)

| 19. | A Comissão concorda com o Tribunal relativamente aos dados e conclui que o seu método de negociação foi bem elaborado, que se baseia nos critérios mais objectivos possível e se destina a diminuir os pedidos iniciais que tinham sido sobrestimados. |
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19.

A Comissão concorda com o Tribunal relativamente aos dados e conclui que o seu método de negociação foi bem elaborado, que se baseia nos critérios mais objectivos possível e se destina a diminuir os pedidos iniciais que tinham sido sobrestimados.

| 20. | O método de estimativa da Comissão pode ser considerado razoável. Graças a esse método, o pedido inicial dos novos Estados-Membros (com excepção da Polónia) inicialmente avaliado em 1,5 milhões de toneladas foi reduzido para um nível aceitável de 0,83 milhões de toneladas (posição negocial da Comissão). O volume negociado no Conselho foi da ordem de 1 milhão de toneladas.
  Posteriormente, tal como explicado pelo Tribunal de Contas, o processo de reestruturação implicou uma perda de interesse nas vendas directas. O Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2006, consciente da necessidade de reestruturação bem como da necessidade de autorizar os Estados-Membros a gerirem as respectivas quantidades de referência de acordo com as suas necessidades, introduziu a possibilidade de transferir quantidades de referência das vendas directas (quantidades remanescentes não utilizadas na reserva nacional) para as quantidades de referência para entregas relativas à campanha de 2006/2007 [Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho]. |
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20.

O método de estimativa da Comissão pode ser considerado razoável. Graças a esse método, o pedido inicial dos novos Estados-Membros (com excepção da Polónia) inicialmente avaliado em 1,5 milhões de toneladas foi reduzido para um nível aceitável de 0,83 milhões de toneladas (posição negocial da Comissão). O volume negociado no Conselho foi da ordem de 1 milhão de toneladas.

Posteriormente, tal como explicado pelo Tribunal de Contas, o processo de reestruturação implicou uma perda de interesse nas vendas directas. O Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2006, consciente da necessidade de reestruturação bem como da necessidade de autorizar os Estados-Membros a gerirem as respectivas quantidades de referência de acordo com as suas necessidades, introduziu a possibilidade de transferir quantidades de referência das vendas directas (quantidades remanescentes não utilizadas na reserva nacional) para as quantidades de referência para entregas relativas à campanha de 2006/2007 [Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho].

| 21. | Na Polónia, um grande número de produtores que tinham recebido uma quota para vendas directas renunciou em seguida às mesmas, tendo a reserva nacional aumentado em conformidade. |
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21.

Na Polónia, um grande número de produtores que tinham recebido uma quota para vendas directas renunciou em seguida às mesmas, tendo a reserva nacional aumentado em conformidade.

| 22. | O acompanhamento deve ser efectuado em primeiro lugar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 595/2004. |
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22.

O acompanhamento deve ser efectuado em primeiro lugar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 595/2004.

| 24-25. | Tal como previsto no Acto de Adesão, a Comissão decidiu liberar a reserva de reestruturação a favor dos Estados-Membros em causa após ter analisado pormenorizadamente a questão num relatório.
  Nessa análise, a Comissão utilizou os dados que foram disponibilizados pelos Estados-Membros e avaliou a transição da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado com base em dois critérios: tendência das quantidades comercializadas e consumo na exploração. |
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24-25.

Tal como previsto no Acto de Adesão, a Comissão decidiu liberar a reserva de reestruturação a favor dos Estados-Membros em causa após ter analisado pormenorizadamente a questão num relatório.

Nessa análise, a Comissão utilizou os dados que foram disponibilizados pelos Estados-Membros e avaliou a transição da produção para consumo na exploração para a produção destinada ao mercado com base em dois critérios: tendência das quantidades comercializadas e consumo na exploração.

| 26. | No seu relatório, a Comissão notou uma diminuição do autoconsumo em todos os países em causa entre 2000 e 2005, com excepção da Lituânia, onde se registou uma diminuição do autoconsumo entre 2002 e 2005.
  Quanto à República Checa, a produção destinada ao mercado aumentou 0,8 % entre 2000 e 2004 e, em seguida, 3,7 % entre 2004 e 2005.
  Relativamente à Letónia e à Eslováquia, não há diferenças significativas entre os dados estimados pela Comissão durante as negociações de adesão e os indicados nos relatórios sobre a reserva de reestruturação.
  Os principais critérios avaliados foram a tendência em percentagem do consumo na exploração e as quantidades comercializadas. |
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26.

No seu relatório, a Comissão notou uma diminuição do autoconsumo em todos os países em causa entre 2000 e 2005, com excepção da Lituânia, onde se registou uma diminuição do autoconsumo entre 2002 e 2005.

Quanto à República Checa, a produção destinada ao mercado aumentou 0,8 % entre 2000 e 2004 e, em seguida, 3,7 % entre 2004 e 2005.

Relativamente à Letónia e à Eslováquia, não há diferenças significativas entre os dados estimados pela Comissão durante as negociações de adesão e os indicados nos relatórios sobre a reserva de reestruturação.

Os principais critérios avaliados foram a tendência em percentagem do consumo na exploração e as quantidades comercializadas.

| 28. | Tendo em conta o contexto de produção das duas primeiras campanhas leiteiras de 2004/2005, que contava apenas onze meses, bem como de 2005/2006, esta atribuição excessiva de quotas comportava um risco pequeno de conduzir a uma saturação rápida da quantidade nacional de referência disponível. Com efeito, esse risco não se manifestou. Na Hungria, 82 % das quotas de entregas foram utilizadas durante a campanha de 2004/2005 e 86 % durante a campanha de 2005/2006.
  Da mesma forma, na Eslováquia, os dados foram 87 % para a campanha de 2004/2005 e 97 % para a campanha de 2005/2006. |
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28.

Tendo em conta o contexto de produção das duas primeiras campanhas leiteiras de 2004/2005, que contava apenas onze meses, bem como de 2005/2006, esta atribuição excessiva de quotas comportava um risco pequeno de conduzir a uma saturação rápida da quantidade nacional de referência disponível. Com efeito, esse risco não se manifestou. Na Hungria, 82 % das quotas de entregas foram utilizadas durante a campanha de 2004/2005 e 86 % durante a campanha de 2005/2006.

Da mesma forma, na Eslováquia, os dados foram 87 % para a campanha de 2004/2005 e 97 % para a campanha de 2005/2006.

| 30. | Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Comissão aceitou pedidos de conversão enviados em Fevereiro de 2005 relativos a todos os Estados-Membros incluindo a Eslováquia. Com efeito, para este país, a Comissão constatou mais tarde a incoerência do método utilizado após ter recebido informações adicionais das autoridades eslovacas.
  Ciente da necessidade de reestruturação, bem como da necessidade de autorizar os Estados-Membros a gerirem as suas quantidades de referência de acordo com as respectivas necessidades, o Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2006 introduziu a possibilidade de transferir quantidades de referência para vendas directas não utilizadas na reserva nacional para as quantidades de referência para entregas da campanha de 2006/2007 [Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho]. |
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30.

Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Comissão aceitou pedidos de conversão enviados em Fevereiro de 2005 relativos a todos os Estados-Membros incluindo a Eslováquia. Com efeito, para este país, a Comissão constatou mais tarde a incoerência do método utilizado após ter recebido informações adicionais das autoridades eslovacas.

Ciente da necessidade de reestruturação, bem como da necessidade de autorizar os Estados-Membros a gerirem as suas quantidades de referência de acordo com as respectivas necessidades, o Conselho de Ministros de 18 de Setembro de 2006 introduziu a possibilidade de transferir quantidades de referência para vendas directas não utilizadas na reserva nacional para as quantidades de referência para entregas da campanha de 2006/2007 [Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho].

Caixa 3, 4.o parágrafo

O acompanhamento deve ser efectuado em primeiro lugar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 595/2004.

APLICAÇÃO E GESTÃO DO REGIME

| 35. | A fonte mais importante de informação foi a legislação nacional que os Estados-Membros devem enviar à Comissão no mês após a respectiva adopção. Todos os Estados-Membros o fizeram, incluindo a Polónia, a Eslovénia e Malta. Esse foi o elemento central do acompanhamento da aplicação do acervo. |
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35.

A fonte mais importante de informação foi a legislação nacional que os Estados-Membros devem enviar à Comissão no mês após a respectiva adopção. Todos os Estados-Membros o fizeram, incluindo a Polónia, a Eslovénia e Malta. Esse foi o elemento central do acompanhamento da aplicação do acervo.

| 37. | A definição de entrega constante da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/03 não se refere explicitamente nem a vendas nem a entregas gratuitas dos produtores de leite aos seus compradores. A definição de comprador constante da alínea e) do artigo 5.o, por outro lado, determina que os compradores «compram» leite aos produtores [o comprador (...) «que compre leite aos produtores»]. Em conformidade com este princípio, as definições lituanas referem-se ao produtor que vende quantidades ao comprador. A Comissão solicitou às autoridades lituanas que garantissem que todos os movimentos do leite do produtor para o comprador fossem declarados para efeito de quotas, tendo as autoridades lituanas respondido que, uma vez que a definição de comprador o refere como «comprando» leite ao produtor, os produtures não podem ceder gratuitamente leite aos compradores nem o fazem.
  As autoridades lituanas confirmaram que todas as entregas (incluindo as entregas gratuitas) eram declaradas. |
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37.

A definição de entrega constante da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/03 não se refere explicitamente nem a vendas nem a entregas gratuitas dos produtores de leite aos seus compradores. A definição de comprador constante da alínea e) do artigo 5.o, por outro lado, determina que os compradores «compram» leite aos produtores [o comprador (...) «que compre leite aos produtores»]. Em conformidade com este princípio, as definições lituanas referem-se ao produtor que vende quantidades ao comprador. A Comissão solicitou às autoridades lituanas que garantissem que todos os movimentos do leite do produtor para o comprador fossem declarados para efeito de quotas, tendo as autoridades lituanas respondido que, uma vez que a definição de comprador o refere como «comprando» leite ao produtor, os produtures não podem ceder gratuitamente leite aos compradores nem o fazem.

As autoridades lituanas confirmaram que todas as entregas (incluindo as entregas gratuitas) eram declaradas.

| 38. | As medidas invocadas relativas às cooperativas na Hungria permitem que uma cooperativa leiteira solicite às autoridades competentes que tratem as quotas individuais dos seus membros constituintes como uma quota global, cuja gestão está nas mãos da cooperativa. Por conseguinte, é indicada uma quota no registo das quotas no nome da pessoa colectiva que é a cooperativa. Em seguida, está previsto que a cooperativa assume, em nome dos seus membros constituintes, todas as obrigações que incumbem aos produtores nos termos da regulamentação relativa às quotas. A Comissão considera que este regime não envolve qualquer risco em termos de cobrança de imposição. O facto de determinados tipos de cooperativas na Hungria poderem agregar as quotas individuais dos seus membros constituintes sem uma transferência dos direitos de propriedade das quotas é inteiramente semelhante à situação dos GAEC parciais (Groupement Agricole d'Exploitation en Commun) em França, como se pode constatar da descrição dessas associações no n.o 45 das Conclusões do Advogado-Geral no processo C-15/95. O Tribunal de Justiça, no acórdão proferido nesse processo, aprovou o recurso a determinadas formas de empresa como os GAEC parciais para efeitos de produção leiteira no âmbito do regime das quotas leiteiras. |
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38.

As medidas invocadas relativas às cooperativas na Hungria permitem que uma cooperativa leiteira solicite às autoridades competentes que tratem as quotas individuais dos seus membros constituintes como uma quota global, cuja gestão está nas mãos da cooperativa. Por conseguinte, é indicada uma quota no registo das quotas no nome da pessoa colectiva que é a cooperativa. Em seguida, está previsto que a cooperativa assume, em nome dos seus membros constituintes, todas as obrigações que incumbem aos produtores nos termos da regulamentação relativa às quotas. A Comissão considera que este regime não envolve qualquer risco em termos de cobrança de imposição. O facto de determinados tipos de cooperativas na Hungria poderem agregar as quotas individuais dos seus membros constituintes sem uma transferência dos direitos de propriedade das quotas é inteiramente semelhante à situação dos GAEC parciais (Groupement Agricole d'Exploitation en Commun) em França, como se pode constatar da descrição dessas associações no n.o 45 das Conclusões do Advogado-Geral no processo C-15/95. O Tribunal de Justiça, no acórdão proferido nesse processo, aprovou o recurso a determinadas formas de empresa como os GAEC parciais para efeitos de produção leiteira no âmbito do regime das quotas leiteiras.

| 39. | Qualquer risto inerente ao estatuto de produtor/comprador pode ser tido em conta na análise de risco implícita no processo de controlo dos produtores e dos compradores. Como é evidente, na sua qualidade de produtor será registado como titular de uma quota e, na qualidade de comprador, será aprovado no âmbito dos procedimentos normais, podendo ser sujeito a controlos em ambos os casos em relação a qualquer período de contingentamento.
  Seria desproporcionado excluir o exercício das funções de comprador por parte de um produtor e vice-versa. Essa exclusão deixaria de fora, por exemplo, as actividades dos produtores de leite que transformam o seu próprio produto, integrando nas suas actividades, por questões de viabilidade, quantidades adquiridas a outros produtores. Por outro lado, os produtores-compradores já foram registados nos antigos Estados-Membros sem que tal tenha dado origem a contradições no regime de quotas leiteiras. |
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39.

Qualquer risto inerente ao estatuto de produtor/comprador pode ser tido em conta na análise de risco implícita no processo de controlo dos produtores e dos compradores. Como é evidente, na sua qualidade de produtor será registado como titular de uma quota e, na qualidade de comprador, será aprovado no âmbito dos procedimentos normais, podendo ser sujeito a controlos em ambos os casos em relação a qualquer período de contingentamento.

Seria desproporcionado excluir o exercício das funções de comprador por parte de um produtor e vice-versa. Essa exclusão deixaria de fora, por exemplo, as actividades dos produtores de leite que transformam o seu próprio produto, integrando nas suas actividades, por questões de viabilidade, quantidades adquiridas a outros produtores. Por outro lado, os produtores-compradores já foram registados nos antigos Estados-Membros sem que tal tenha dado origem a contradições no regime de quotas leiteiras.

| 42. | O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas em 2007 pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias. |
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42.

O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas em 2007 pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias.

| 43. | Qualquer potencial risco financeiro para o orçamento comunitário começou apenas no primeiro ano de aplicação que poderia implicar uma imposição suplementar, designadamente 2005/2006. A Comissão realizou duas auditorias no local em 2007 nos dois Estados-Membros que apresentavam o maior risco financeiro (proximidade ou superação da quota leiteira nacional) e em relação aos quais, graças ao mecanismo de apuramento das contas com uma cobertura retrospectiva de 24 meses, o ano de contingentamento de 2005/2006 já estava abrangido. Por outro lado, no âmbito de outras auditorias realizadas pela Comissão em 2005, as reuniões bilaterais daí resultantes proporcionaram excelentes oportunidades para debater as conclusões do Tribunal de Contas sobre as quotas leiteiras, bem como para acompanhar os desenvolvimentos pertinentes. Foi realizada uma outra auditoria no início de 2008 no terceiro novo Estado-Membro a superar a quota e, da mesma forma, a auditoria abrangeu o ano de contingentamento de 2005/2006. |
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43.

Qualquer potencial risco financeiro para o orçamento comunitário começou apenas no primeiro ano de aplicação que poderia implicar uma imposição suplementar, designadamente 2005/2006. A Comissão realizou duas auditorias no local em 2007 nos dois Estados-Membros que apresentavam o maior risco financeiro (proximidade ou superação da quota leiteira nacional) e em relação aos quais, graças ao mecanismo de apuramento das contas com uma cobertura retrospectiva de 24 meses, o ano de contingentamento de 2005/2006 já estava abrangido. Por outro lado, no âmbito de outras auditorias realizadas pela Comissão em 2005, as reuniões bilaterais daí resultantes proporcionaram excelentes oportunidades para debater as conclusões do Tribunal de Contas sobre as quotas leiteiras, bem como para acompanhar os desenvolvimentos pertinentes. Foi realizada uma outra auditoria no início de 2008 no terceiro novo Estado-Membro a superar a quota e, da mesma forma, a auditoria abrangeu o ano de contingentamento de 2005/2006.

| 45. | A Comissão alertou os novos Estados-Membros de que a possibilidade de colocar quantidades não utilizadas na reserva nacional, caso o produtor não tenha produzido pelo menos 70 % da sua quota num período de 12 meses, não deveria ser utilizada em relação à produção no primeiro período após a adesão. Devido ao facto de a data de adesão ser 1 de Maio de 2004, os produtores dos novos Estados-Membros não beneficiaram do período regulamentar de referência completo de 12 meses para efeitos do cálculo da sua produção e, por conseguinte, as reduções não teriam uma base jurídica sólida.
  As autoridades estónias e eslovacas demonstraram, com base nas suas disposições nacionais de pré-adesão, que os seus produtores tinham operado a partir de 1 de Abril de 2004 ao abrigo de uma cláusula de redução por um período completo de doze meses para efeitos do cálculo da sua produção. A Comissão confirmou que era assim possível proceder a reduções, na condição de os limiares mais elevados de produção da fase de pré-adesão serem flexibilizados de forma a que não houvesse reduções em relação ao período de 2004-2005 que não respeitava o limiar de 70 %.
  Na nota de pé de página 26 é feita referência à aplicação por parte da Eslováquia de reduções calculadas a um limiar acima dos 70 % e calculadas com base na quota global em vez de um cálculo separado das entregas e das vendas directas. Essas reduções foram efectuadas em relação à produção do período de pré-adesão de 2003-2004, não estando por conseguinte sujeitas aos limites regulamentares do período pós-adesão. |
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45.

A Comissão alertou os novos Estados-Membros de que a possibilidade de colocar quantidades não utilizadas na reserva nacional, caso o produtor não tenha produzido pelo menos 70 % da sua quota num período de 12 meses, não deveria ser utilizada em relação à produção no primeiro período após a adesão. Devido ao facto de a data de adesão ser 1 de Maio de 2004, os produtores dos novos Estados-Membros não beneficiaram do período regulamentar de referência completo de 12 meses para efeitos do cálculo da sua produção e, por conseguinte, as reduções não teriam uma base jurídica sólida.

As autoridades estónias e eslovacas demonstraram, com base nas suas disposições nacionais de pré-adesão, que os seus produtores tinham operado a partir de 1 de Abril de 2004 ao abrigo de uma cláusula de redução por um período completo de doze meses para efeitos do cálculo da sua produção. A Comissão confirmou que era assim possível proceder a reduções, na condição de os limiares mais elevados de produção da fase de pré-adesão serem flexibilizados de forma a que não houvesse reduções em relação ao período de 2004-2005 que não respeitava o limiar de 70 %.

Na nota de pé de página 26 é feita referência à aplicação por parte da Eslováquia de reduções calculadas a um limiar acima dos 70 % e calculadas com base na quota global em vez de um cálculo separado das entregas e das vendas directas. Essas reduções foram efectuadas em relação à produção do período de pré-adesão de 2003-2004, não estando por conseguinte sujeitas aos limites regulamentares do período pós-adesão.

| 46. | O primeiro período em relação ao qual a revogação das quotas em caso de inactividade total começou a ser obrigatória na Polónia, excepto em casos de força maior ou de situações devidamente justificadas, foi o de 2005-2006. A Polónia não tinha a obrigação de atribuir quotas individuais para o período de 2004-2005, não tendo por isso a obrigação de revogar quotas com base numa subutilização nesse período. A crítica do Tribunal de Contas em relação ao resultado favorável de recursos interpostos em relação a revogações que não eram obrigatórias ou a normas que se aplicavam a esses procedimentos de recurso não é pertinente para a aplicação, por parte da Polónia, do regime comunitário das quotas leiteiras.
  O procedimento, tal como descrito pelo Tribunal de Contas, relativo a 3 900 produtores na Polónia é conforme ao artigo 15.o, n.os 1 e 3, do do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
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46.

O primeiro período em relação ao qual a revogação das quotas em caso de inactividade total começou a ser obrigatória na Polónia, excepto em casos de força maior ou de situações devidamente justificadas, foi o de 2005-2006. A Polónia não tinha a obrigação de atribuir quotas individuais para o período de 2004-2005, não tendo por isso a obrigação de revogar quotas com base numa subutilização nesse período. A crítica do Tribunal de Contas em relação ao resultado favorável de recursos interpostos em relação a revogações que não eram obrigatórias ou a normas que se aplicavam a esses procedimentos de recurso não é pertinente para a aplicação, por parte da Polónia, do regime comunitário das quotas leiteiras.

O procedimento, tal como descrito pelo Tribunal de Contas, relativo a 3 900 produtores na Polónia é conforme ao artigo 15.o, n.os 1 e 3, do do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

| 47. | Tal como o próprio Tribunal de Contas observou antes, os Estados-Membros têm uma grande margem de manobra em termos de gestão das suas quantidades de referência nacionais em função dos seus objectivos económicos ou sociais específicos. O exercício dessa possibilidade é regulado pelo disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que indica que os Estados-Membros atribuem aos produtores quantidades provenientes da reserva nacional «com base em critérios objectivos a notificar à Comissão». |
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47.

Tal como o próprio Tribunal de Contas observou antes, os Estados-Membros têm uma grande margem de manobra em termos de gestão das suas quantidades de referência nacionais em função dos seus objectivos económicos ou sociais específicos. O exercício dessa possibilidade é regulado pelo disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que indica que os Estados-Membros atribuem aos produtores quantidades provenientes da reserva nacional «com base em critérios objectivos a notificar à Comissão».

Caixa 4, 1.o parágrafo

Em conformidade com os poderes conferidos aos Estados-Membros, o sistema polaco favorece os produtores existentes que aumentam a sua produção em detrimento dos novos produtores. De acordo com a legislação notificada pelas autoridades polacas, as quotas atribuídas a partir da reserva nacional aos produtores existentes dependem de um aumento documentado das vendas em comparação com o ano de contingentamento anterior. As quotas são determinadas mediante um cálculo matemático das vendas médias anuais da exploração ampliada. A quota daí resultante coincide assim com as vendas documentadas de leite efectuadas durante um dado período, não sendo por isso superior à necessária para cobrir a capacidade do beneficiário. A objectividade deste sistema não parece ser questionável.

2.o parágrafo

A Comissão considera que a escala e a capacidade de produção constituem critérios objectivos para distinguir as categorias de acesso à reserva nacional.

3.o parágrafo

Em 18 de Setembro de 2006, o Conselho, consciente da necessidade de reestruturação e da necessidade de autorizar os Estados-Membros a gerirem as suas quantidades de referência de acordo com as suas necessidades, introduziu a possibilidade de transferir quantidades de referência para vendas directas não utilizadas na reserva nacional para as quantidades de referência para entregas para a campanha de 2006/2007 [Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho]. O mesmo princípio aplica-se ao ponto 49.

| 51. | Uma taxa de matéria gorda de referência individual só pode ser fixada em relação à quota leiteira de um produtor. Por conseguinte, é inevitável que os produtores que efectuam entregas sem uma quota leiteira não disponham de uma taxa de matéria gorda de referência relativamente à qual as suas entregas possam ser ajustadas para um valor mais alto ou mais baixo. |
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51.

Uma taxa de matéria gorda de referência individual só pode ser fixada em relação à quota leiteira de um produtor. Por conseguinte, é inevitável que os produtores que efectuam entregas sem uma quota leiteira não disponham de uma taxa de matéria gorda de referência relativamente à qual as suas entregas possam ser ajustadas para um valor mais alto ou mais baixo.

| 52. | Regra geral, quando os produtores que usam «vendas directas» mudam para entregas não alteram as suas manadas. Como consequência, continuam a ter vacas da mesma raça que são homogéneas em termos de qualidade do leite produzido. Desta forma, parece coerente aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão.
  A resposta das autoridades lituanas demonstra o rigor destas na análise da questão do teor em matéria gorda no momento da fixação dos níveis de referência e de transferência para entregas.
  Por outro lado, no intuito de evitar riscos de desvio dos níveis de referência em comparação com o valor fixado no início do regime, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, foi previsto um mecanismo de ajustamento para restabelecer os níveis de referência da matéria gorda a partir do momento em que haja um aumento superior a 0,1 g/kg de matéria gorda. |
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52.

Regra geral, quando os produtores que usam «vendas directas» mudam para entregas não alteram as suas manadas. Como consequência, continuam a ter vacas da mesma raça que são homogéneas em termos de qualidade do leite produzido. Desta forma, parece coerente aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão.

A resposta das autoridades lituanas demonstra o rigor destas na análise da questão do teor em matéria gorda no momento da fixação dos níveis de referência e de transferência para entregas.

Por outro lado, no intuito de evitar riscos de desvio dos níveis de referência em comparação com o valor fixado no início do regime, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, foi previsto um mecanismo de ajustamento para restabelecer os níveis de referência da matéria gorda a partir do momento em que haja um aumento superior a 0,1 g/kg de matéria gorda.

CONTROLOS

| 53. | Embora concordando com a importância dos controlos a impor, convém sublinhar que, em relação ao primeiro ano de aplicação analisado pelo Tribunal de Contas, se verificava um risco financeiro extremamente baixo devido à fraca probabilidade de superação das quantidades nacionais de referência, uma vez que se aplicavam a um período de 11 meses (de 1 de Maio de 2004 a 31 de Março de 2005). |
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53.

Embora concordando com a importância dos controlos a impor, convém sublinhar que, em relação ao primeiro ano de aplicação analisado pelo Tribunal de Contas, se verificava um risco financeiro extremamente baixo devido à fraca probabilidade de superação das quantidades nacionais de referência, uma vez que se aplicavam a um período de 11 meses (de 1 de Maio de 2004 a 31 de Março de 2005).

| 54. | Os contactos bilaterais da Comissão com os Estados-Membros em questão, bem como os recentes inquéritos de auditoria no local na Polónia e na República Checa, indicam que as conclusões do Tribunal de Contas foram tidas em consideração e que foram, e continuam a ser, introduzidas melhorias. |
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54.

Os contactos bilaterais da Comissão com os Estados-Membros em questão, bem como os recentes inquéritos de auditoria no local na Polónia e na República Checa, indicam que as conclusões do Tribunal de Contas foram tidas em consideração e que foram, e continuam a ser, introduzidas melhorias.

| 55. | Os controlos aos compradores são efectuados com base nas respectivas declarações anuais de aquisição, sendo por isso realizados com mais eficácia após a declaração ter sido feita. |
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55.

Os controlos aos compradores são efectuados com base nas respectivas declarações anuais de aquisição, sendo por isso realizados com mais eficácia após a declaração ter sido feita.

| 56. | O plano de controlo para os compradores só estaria logicamente completado após o fim da campanha leiteira, uma vez que se baseia nas declarações dos compradores. Em relação aos produtores e aos transportadores, a Comissão concorda que os planos de controlo tardios impedem um controlo adequado.
  As autoridades húngaras explicaram que todos os compradores foram controlados em relação a 2004/2005, mas que os critérios de risco foram introduzidos em relação a anos seguintes.
  A Eslováquia explicou que já existia uma espécie de análise de risco para a campanha de 2005/2006 e que, desde a campanha de 2006/2007, é usado um sistema baseado em pontos. A partir de Abril de 2007, foi criada uma secção independente de análise de risco no departamento de controlo. |
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56.

O plano de controlo para os compradores só estaria logicamente completado após o fim da campanha leiteira, uma vez que se baseia nas declarações dos compradores. Em relação aos produtores e aos transportadores, a Comissão concorda que os planos de controlo tardios impedem um controlo adequado.

As autoridades húngaras explicaram que todos os compradores foram controlados em relação a 2004/2005, mas que os critérios de risco foram introduzidos em relação a anos seguintes.

A Eslováquia explicou que já existia uma espécie de análise de risco para a campanha de 2005/2006 e que, desde a campanha de 2006/2007, é usado um sistema baseado em pontos. A partir de Abril de 2007, foi criada uma secção independente de análise de risco no departamento de controlo.

| 57. | É difícil conceber uma análise de risco para uma área que não foi controlada anteriormente e relativamente à qual os riscos ainda não são todos conhecidos. Os debates bilaterais da Comissão e as auditorias demonstram que a análise de risco e o planeamento do controlo nos anos seguintes se tornaram mais elaborados. Na República Checa, por exemplo, a análise de risco foi formalizada a partir da campanha de 2005/2006.
  As autoridades polacas realizam as suas próprias análises de risco para os compradores de leite no final do ano de contingentamento. O controlo verifica a exaustividade e a veracidade da declaração das entregas (realizadas em Maio), sendo razoável que a análise de risco seja feita após o fim do ano de contingentamento. Na Polónia, o plano de controlo foi concluído em Setembro de 2006 — os controlos para o período de 2005/2006 não tinham de estar completados até 30 de Setembro de 2007. Foi verificado por uma missão de apuramento das contas que os controlos relativos a 2006/2007 se basearam numa análise de risco. Verificou-se igualmente que, embora não se baseassem numa análise de risco ex ante, os controlos de 2004/2005 e de 2005/2006 tinham sido realizados. |
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57.

É difícil conceber uma análise de risco para uma área que não foi controlada anteriormente e relativamente à qual os riscos ainda não são todos conhecidos. Os debates bilaterais da Comissão e as auditorias demonstram que a análise de risco e o planeamento do controlo nos anos seguintes se tornaram mais elaborados. Na República Checa, por exemplo, a análise de risco foi formalizada a partir da campanha de 2005/2006.

As autoridades polacas realizam as suas próprias análises de risco para os compradores de leite no final do ano de contingentamento. O controlo verifica a exaustividade e a veracidade da declaração das entregas (realizadas em Maio), sendo razoável que a análise de risco seja feita após o fim do ano de contingentamento. Na Polónia, o plano de controlo foi concluído em Setembro de 2006 — os controlos para o período de 2005/2006 não tinham de estar completados até 30 de Setembro de 2007. Foi verificado por uma missão de apuramento das contas que os controlos relativos a 2006/2007 se basearam numa análise de risco. Verificou-se igualmente que, embora não se baseassem numa análise de risco ex ante, os controlos de 2004/2005 e de 2005/2006 tinham sido realizados.

| 58. | A Comissão concorda que o regime de controlo deve abranger todos os agricultores que comercializam leite e, por ocasião de missões de auditoria e de contactos bilaterais, pediu aos Estados-Membros que incluissem todos os produtores de leite na análise de risco, quer tenham ou não uma quota.
  Contudo, a entrega de leite sem uma quota não constitui uma infracção ao regulamento e o risco financeiro para os produtores muito pequenos não pode ser grande. A proporção de vendas directas nas quotas de entregas é bastante inferior a 3 % na maioria dos casos. |
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58.

A Comissão concorda que o regime de controlo deve abranger todos os agricultores que comercializam leite e, por ocasião de missões de auditoria e de contactos bilaterais, pediu aos Estados-Membros que incluissem todos os produtores de leite na análise de risco, quer tenham ou não uma quota.

Contudo, a entrega de leite sem uma quota não constitui uma infracção ao regulamento e o risco financeiro para os produtores muito pequenos não pode ser grande. A proporção de vendas directas nas quotas de entregas é bastante inferior a 3 % na maioria dos casos.

| 59. | Embora tal não seja exigido na legislação relativa às quotas leiteiras, a Comissão também incentiva fortemente a realização dos controlos cruzados descritos pelo Tribunal de Contas. |
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59.

Embora tal não seja exigido na legislação relativa às quotas leiteiras, a Comissão também incentiva fortemente a realização dos controlos cruzados descritos pelo Tribunal de Contas.

| 60. | A Comissão reconhece a importância de controlos adequados na altura mais oportuna. Durante as missões e os contactos bilaterais, foi recordado aos Estados-Membros que os controlos dos produtores devem, pelo menos parcialmente, ser realizados durante o ano em curso. Em relação ao ano de contingentamento de 2005/2006, as autoridades lituanas realizaram controlos durante o ano em curso aos produtores e às empresas de transportes.
  A Hungria não realizou, no ano em curso, controlos dos produtores em relação a 2004/2005 ou 2005/2006, tendo-o feito após o final das campanhas leiteiras. Foram no entanto realizados controlos relativos ao ano em curso em relação a 2006/2007. |
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60.

A Comissão reconhece a importância de controlos adequados na altura mais oportuna. Durante as missões e os contactos bilaterais, foi recordado aos Estados-Membros que os controlos dos produtores devem, pelo menos parcialmente, ser realizados durante o ano em curso. Em relação ao ano de contingentamento de 2005/2006, as autoridades lituanas realizaram controlos durante o ano em curso aos produtores e às empresas de transportes.

A Hungria não realizou, no ano em curso, controlos dos produtores em relação a 2004/2005 ou 2005/2006, tendo-o feito após o final das campanhas leiteiras. Foram no entanto realizados controlos relativos ao ano em curso em relação a 2006/2007.

61, 3.o travessão

As autoridades polacas aceitaram as recomendações do Tribunal de Contas e, a partir de Agosto de 2006, concordaram em anexar as fichas de trabalho aos relatórios de controlo.

O processo de acompanhamento e de sanções das autoridades polacas está a ser gerido no contexto do procedimento de apuramento das contas da Comissão, que abrange o ano em questão e está a decorrer.

61, 4.o travessão

Embora a manutenção dessa informação possa ser útil em determinadas circunstâncias, por exemplo para adaptar os critérios de análise de risco de um ano para o seguinte, não se trata de uma disposição regulamentar.

Serão feitas recomendações nesse sentido aos Estados-Membros.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

| 73. | Em relação à determinação das vendas directas, a Comissão foi o mais restritiva possível, tendo usado um método de estimativa baseado em critérios objectivos. Essas estimativas são consideradas razoáveis e foram aplicadas de maneira uniforme a todos os Estados-Membros.
  Graças a essa metodologia, o pedido inicial dos novos Estados-Membros (com excepção da Polónia), avaliado inicialmente em 1,5 milhões de toneladas, foi reduzido para um nível aceitável de 0,73 milhões de toneladas (posição negocial da Comissão). O volume negociado no Conselho é da ordem de 1 milhão de toneladas. |
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73.

Em relação à determinação das vendas directas, a Comissão foi o mais restritiva possível, tendo usado um método de estimativa baseado em critérios objectivos. Essas estimativas são consideradas razoáveis e foram aplicadas de maneira uniforme a todos os Estados-Membros.

Graças a essa metodologia, o pedido inicial dos novos Estados-Membros (com excepção da Polónia), avaliado inicialmente em 1,5 milhões de toneladas, foi reduzido para um nível aceitável de 0,73 milhões de toneladas (posição negocial da Comissão). O volume negociado no Conselho é da ordem de 1 milhão de toneladas.

| 74. | Tal como previsto no Acto de Adesão, a Comissão decidiu liberar a reserva de reestruturação a favor dos Estados-Membros em causa após uma análise pormenorizada de um relatório. As estatísticas disponibilizadas pelos Estados-Membros foram utilizadas e comparadas. Foram efectuadas comparações entre os dados indicados no relatório e os dados indicados no inquérito sobre as quotas [n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004] e entre as estatísticas constantes do relatório e as estatísticas do Eurostat e do ZMP. Ver respostas aos pontos 24 e 25.
  Qualquer potencial risco financeiro para o orçamento comunitário começou apenas no primeiro ano de aplicação que poderia implicar uma imposição suplementar, designadamente 2005/2006. A Comissão realizou duas auditorias no local em 2007 nos dois Estados Membros que apresentavam o maior risco financeiro (proximidade ou superação da quota leiteira nacional) e em relação aos quais, graças ao mecanismo de apuramento das contas com uma cobertura retrospectiva de 24 meses, o ano de contingentamento de 2005/2006 já estava abrangido. Por outro lado, no âmbito de outras auditorias realizadas pela Comissão em 2005, as reuniões bilaterais daí resultantes proporcionaram excelentes oportunidades para debater as conclusões do Tribunal de Contas sobre as quotas leiteiras, bem como para acompanhar os desenvolvimentos pertinentes. Foi realizada uma outra auditoria no início de 2008 no terceiro novo Estado Membro a superar a quota e, da mesma forma, a auditoria abrangeu o ano de contingentamento de 2005/2006. |
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74.

Tal como previsto no Acto de Adesão, a Comissão decidiu liberar a reserva de reestruturação a favor dos Estados-Membros em causa após uma análise pormenorizada de um relatório. As estatísticas disponibilizadas pelos Estados-Membros foram utilizadas e comparadas. Foram efectuadas comparações entre os dados indicados no relatório e os dados indicados no inquérito sobre as quotas [n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004] e entre as estatísticas constantes do relatório e as estatísticas do Eurostat e do ZMP. Ver respostas aos pontos 24 e 25.

Qualquer potencial risco financeiro para o orçamento comunitário começou apenas no primeiro ano de aplicação que poderia implicar uma imposição suplementar, designadamente 2005/2006. A Comissão realizou duas auditorias no local em 2007 nos dois Estados Membros que apresentavam o maior risco financeiro (proximidade ou superação da quota leiteira nacional) e em relação aos quais, graças ao mecanismo de apuramento das contas com uma cobertura retrospectiva de 24 meses, o ano de contingentamento de 2005/2006 já estava abrangido. Por outro lado, no âmbito de outras auditorias realizadas pela Comissão em 2005, as reuniões bilaterais daí resultantes proporcionaram excelentes oportunidades para debater as conclusões do Tribunal de Contas sobre as quotas leiteiras, bem como para acompanhar os desenvolvimentos pertinentes. Foi realizada uma outra auditoria no início de 2008 no terceiro novo Estado Membro a superar a quota e, da mesma forma, a auditoria abrangeu o ano de contingentamento de 2005/2006.

Recomendação 1

2.o parágrafo

Em Julho de 2007, a Comissão enviou um questionário sobre a aplicação das quotas com o objectivo de recolher informações estatísticas sobre a evolução do número e da dimensão dos produtores que produzem para vendas directas e para entregas.

Contudo, embora o acompanhamento do processo de reestruturação seja útil em termos de conhecimento da cadeia de produção, é menos importante para o objectivo de controlar as obrigações decorrentes do regime de quotas.

| 75. | (1) | Verificou-se uma atribuição excessiva de quotas de entregas em 2 Estados-Membros. As atribuições foram incluídas nas quantidades globais no primeiro período (Eslováquia) e com efeito no segundo período (Hungria). Nenhum dos Estados-Membros em questão registou excessos de produção da sua quantidade para entregas. |
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75.

(1)

Verificou-se uma atribuição excessiva de quotas de entregas em 2 Estados-Membros. As atribuições foram incluídas nas quantidades globais no primeiro período (Eslováquia) e com efeito no segundo período (Hungria). Nenhum dos Estados-Membros em questão registou excessos de produção da sua quantidade para entregas.

| (6) | As autoridades lituanas confirmaram que todas as entregas (incluindo as entregas gratuitas) foram declaradas. |
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(6)

As autoridades lituanas confirmaram que todas as entregas (incluindo as entregas gratuitas) foram declaradas.

| (7) | A aplicação das quotas das cooperativas na Hungria é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça e não constitui um risco para a cobrança da imposição. |
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(7)

A aplicação das quotas das cooperativas na Hungria é conforme à jurisprudência do Tribunal de Justiça e não constitui um risco para a cobrança da imposição.

| (8) | A Comissão considera que qualquer risco inerente ao estatuto de produtor-comprador deve ser tido em conta na avaliação de risco implícita no processo de controlo. |
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(8)

A Comissão considera que qualquer risco inerente ao estatuto de produtor-comprador deve ser tido em conta na avaliação de risco implícita no processo de controlo.

| (9) | Tal como explicado pormenorizadamente nas respostas da Comissão ao ponto 47 e à caixa 4, a Comissão não considera que houve anomalias no âmbito das reservas nacionais. |
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(9)

Tal como explicado pormenorizadamente nas respostas da Comissão ao ponto 47 e à caixa 4, a Comissão não considera que houve anomalias no âmbito das reservas nacionais.

| (10) | O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias. |
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(10)

O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias.

| (11) | O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias. |
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(11)

O resultado das diversas reuniões bilaterais e das auditorias no local realizadas pela Comissão demonstra que os problemas e as críticas referidos pelo Tribunal de Contas em relação às operações sobre as quotas nos primeiros anos de aplicação foram abordados, tendo sido introduzidas melhorias.

| (12) | Os problemas iniciais dos primeiros anos foram rectificados e os Estados-Membros introduziram melhorias significativas. |
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(12)

Os problemas iniciais dos primeiros anos foram rectificados e os Estados-Membros introduziram melhorias significativas.

| (13) | Tal como explicado na resposta da Comissão ao ponto 56, foram introduzidas melhorias pelos Estados-Membros. |
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(13)

Tal como explicado na resposta da Comissão ao ponto 56, foram introduzidas melhorias pelos Estados-Membros.

| (14) | A Comissão reconhece a importância de controlos adequados na altura mais oportuna. Foram introduzidas melhorias por parte dos Estados-Membros. |
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(14)

A Comissão reconhece a importância de controlos adequados na altura mais oportuna. Foram introduzidas melhorias por parte dos Estados-Membros.

| (15) | Foi recordado à Hungria, bem como a outros Estados-Membros em questão, que os controlos dos produtores e transportadores devem ser realizados, pelo menos parcialmente, durante o ano em curso. Posteriormente, os Estados-Membros introduziram melhorias. |
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(15)

Foi recordado à Hungria, bem como a outros Estados-Membros em questão, que os controlos dos produtores e transportadores devem ser realizados, pelo menos parcialmente, durante o ano em curso. Posteriormente, os Estados-Membros introduziram melhorias.

| (16) | A Comissão acompanhou as questões com os Estados-Membros e manifestou-se satisfeita com as melhorias que foram introduzidas nos anos seguintes ao inquérito do Tribunal de Contas. |
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(16)

A Comissão acompanhou as questões com os Estados-Membros e manifestou-se satisfeita com as melhorias que foram introduzidas nos anos seguintes ao inquérito do Tribunal de Contas.

| 76. | Os problemas que surgiram são inerentes ao facto de se ter iniciado um novo regime. Porém, as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no que se refere aos primeiros anos de aplicação, quando o risco de impacto financeiro no orçamento comunitário era pequeno, já foram abordadas e introduzidas melhorias. Esta questão continua a ser acompanhada no âmbito do procedimento de apuramento das contas, igualmente no que diz respeito aos anos de contingentamento que estão a ser analisados pelo Tribunal de Contas, sobretudo nos Estados-Membros em que a superação é aparente ou provável. |
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76.

Os problemas que surgiram são inerentes ao facto de se ter iniciado um novo regime. Porém, as preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas no que se refere aos primeiros anos de aplicação, quando o risco de impacto financeiro no orçamento comunitário era pequeno, já foram abordadas e introduzidas melhorias. Esta questão continua a ser acompanhada no âmbito do procedimento de apuramento das contas, igualmente no que diz respeito aos anos de contingentamento que estão a ser analisados pelo Tribunal de Contas, sobretudo nos Estados-Membros em que a superação é aparente ou provável.

Recomendação 2

1.o parágrafo

A Comissão acompanhou os desenvolvimentos no contexto de reuniões bilaterais e de inquéritos de auditoria no local realizados no âmbito do seu procedimento de apuramento das contas.

Relativamente ao ponto 1 da ilustração 4: foram corrigidos os excessos de atribuição de quotas de entregas na Hungria e na Eslováquia.

Relativamente ao ponto 10 da ilustração 4: A utilização da reserva nacional na Polónia e na Lituânia baseou-se em critérios objectivos, não sendo, por conseguinte, discriminatória.

2.o parágrafo

A Comissão concorda em reforçar as observações do Tribunal de Contas, cuja posição partilha.

3.o parágrafo

A Comissão, após consultar o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, já propôs a redução da intensidade dos controlos previstos no n.o 2 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004. Foi definida uma taxa de controlo de 1 % para os produtores com uma produção inferior a 5 000 kg. O Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão (1) aplica-se a partir do período de 2007/2008.

5.o parágrafo

Sempre que possível, essa prática é incentivada. Porém, devido ao envolvimento de diversos serviços, competências, conhecimentos técnicos, etc., muitas vezes não é prático.

Recomendação 3

Não existe a obrigação de atribuir quotas a todos os produtores. Contudo, a Comissão concorda que todo o leite comercializado deve ser tido em conta.

Recomendação 4

1.o parágrafo

O Exame de saúde da PAC permitirá verificar se o nível das quotas deve ser ajustado ou se terão de ser efectuadas melhorias técnicas antes de 2015, antes do fim do regime. O objectivo é que haja um período de transição antes de 2015 dentro de um quadro que seja o mais transparente e simples possível.

1.o ponto

Os Estados-Membros têm uma grande margem de manobra para organizar a transferência das quotas. Esse facto permite uma reestruturação que parece ser a mais adequada nesta situação. Podem, por exemplo, optar por aplicar um programa de reestruturação em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

2.o ponto

A Comissão proporá ao Conselho um quadro rigoroso com aumentos progressivos das quotas até à respectiva expiração em 2015 de forma a que todos os produtores tenham uma perspectiva clara do seu futuro. Desta forma, os produtores activos poderão continuar a desenvolver as suas actividades.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite (JO L 70 de 14.3.2008, p. 7).

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