# Jornal Oficial C 213/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 213 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano21 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 213

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano21 de Agosto de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 213/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5109 — Danisco/Abitec) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 213/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5109 — Danisco/Abitec) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 213/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 213/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 3 |
| 2008/C 213/04 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 7 |
| 2008/C 213/05 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  ) | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 213/02

Taxas de câmbio do euro

2

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 213/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

o

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3

2008/C 213/04

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

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7

2008/C 213/05

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (
  1
  )

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1

10

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 213/06 | Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos destacados junto da France Télécom — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 11 |
| 2008/C 213/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5276 — Diehl/Thales/Laupheim) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 213/06

Auxílios estatais — França — Auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos destacados junto da France Télécom — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

11

2008/C 213/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5276 — Diehl/Thales/Laupheim) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5109 — Danisco/Abitec)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 213/01)

A Comissão decidiu, em 15 de Julho de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5109. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
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—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5109. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/2 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

20 de Agosto de 2008

(2008/C 213/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,4734 |
| JPY | iene | 162,22 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4590 |
| GBP | libra esterlina | 0,79315 |
| SEK | coroa sueca | 9,3895 |
| CHF | franco suíço | 1,6177 |
| ISK | coroa islandesa | 121,82 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9560 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,408 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 234,66 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7032 |
| PLN | zloti | 3,3165 |
| RON | leu | 3,5260 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,311 |
| TRY | lira turca | 1,7545 |
| AUD | dólar australiano | 1,6924 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5640 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 11,5073 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0705 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0829 |
| KRW | won sul-coreano | 1 541,91 |
| ZAR | rand | 11,4006 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0996 |
| HRK | kuna croata | 7,1682 |
| IDR | rupia indonésia | 13 496,34 |
| MYR | ringgit malaio | 4,9101 |
| PHP | peso filipino | 67,340 |
| RUB | rublo russo | 35,9915 |
| THB | baht tailandês | 50,309 |
| BRL | real brasileiro | 2,3903 |
| MXN | peso mexicano | 14,9057 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,4734

JPY

iene

162,22

DKK

coroa dinamarquesa

7,4590

GBP

libra esterlina

0,79315

SEK

coroa sueca

9,3895

CHF

franco suíço

1,6177

ISK

coroa islandesa

121,82

NOK

coroa norueguesa

7,9560

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,408

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

234,66

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7032

PLN

zloti

3,3165

RON

leu

3,5260

SKK

coroa eslovaca

30,311

TRY

lira turca

1,7545

AUD

dólar australiano

1,6924

CAD

dólar canadiano

1,5640

HKD

dólar de Hong Kong

11,5073

NZD

dólar neozelandês

2,0705

SGD

dólar de Singapura

2,0829

KRW

won sul-coreano

1 541,91

ZAR

rand

11,4006

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0996

HRK

kuna croata

7,1682

IDR

rupia indonésia

13 496,34

MYR

ringgit malaio

4,9101

PHP

peso filipino

67,340

RUB

rublo russo

35,9915

THB

baht tailandês

50,309

BRL

real brasileiro

2,3903

MXN

peso mexicano

14,9057

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/3 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 213/03)

Número do auxílio: XA 123/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts apdrošināšanas prēmiju daļējai segšanai“

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 9. pielikums 1. programma

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante total do regime de auxílios em 2008: 150 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2008: 150 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2009: 150 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2009: 150 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2010: 150 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2010: 150 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2011: 150 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2011: 150 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2012: 150 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2012: 150 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2013: 150 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2013: 150 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Até 50 % do custo dos contratos firmados por companhias de seguros e detentores de apólices de seguros, não excedendo os montantes unitários de 25 LVL (hectare ou cabeça), 50 LVL (batata e produtos hortícolas), e 150 LVL (árvores de fruto e bagas)

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Reduzir o risco de produção nos sectores de produção vegetal e pecuária, compensando parcialmente as despesas de seguro das pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola a comportar as despesas de seguro e é concedido em conformidade com o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Zemkopības ministrija |
| --- |
| LV-1981 Rīga |

Zemkopības ministrija

LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/9.pielikums.doc

Outras informações: O co-financiamento de auxílios estatais pode abranger até 50 % das despesas elegíveis de seguro por prejuízos resultantes de intempéries equiparadas a catástrofes naturais (trovoadas, incêndios causados por raios, inundações, rajadas, granizo e geadas primaveris) e prejuízos resultantes de doenças das plantas e dos animais.

O auxílio destina-se a ajudar as pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola a comportar as despesas de seguro; a intensidade é até 50 % e é concedido em conformidade com o n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio não constitui obstáculo ao funcionamento do mercado interno de serviços de seguros e não se limita a seguros oferecidos por apenas uma empresa ou grupo de empresas nem está condicionado à obrigatoriedade de o contrato ser celebrado com uma empresa estabelecida no Estado-Membro em questão.

Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroactivo relativamente a actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário

Número do auxílio: XA 124/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts Latvijas un ārvalstu sadarbības projektiem”

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 5. pielikums

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante total do regime de auxílios em 2008: 100 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2008: 100 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2009: 100 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2009: 100 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2010: 100 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2010: 100 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2011: 100 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2011: 100 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2012: 100 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2012: 100 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2013: 100 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2013: 100 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: Auxílios estatais destinados a projectos de cooperação nacionais e estrangeiros, até 100 % das despesas.

O auxílio é concedido para as seguintes medidas de implementação de projectos:

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílios estatais destinados a projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros.

O auxílio insere-se no regime letão de co-financiamento de projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros e é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Zemkopības ministrija |
| --- |
| LV-1981 Rīga |

Zemkopības ministrija

LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/5.pielikums.doc

Outras informações: O auxílio, que se insere no regime letão de co-financiamento de projectos de cooperação entre a Letónia e países estrangeiros, é concedido a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, o auxílio será concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não envolvendo pagamentos directos aos produtores, e, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, será acessível a todos os candidatos elegíveis na área em questão, com base em condições definidas objectivamente.

O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola e reveste a forma de serviços prestados por associações e fundações rurais e de agricultores, institutos científicos, etc.

Os auxílios são concedidos aos beneficiários finais e não à empresa intermediária.

Não deve ser concedido qualquer auxílio a título retroactivo relativamente a actividades que tenham já sido levadas a cabo pelo beneficiário

Número do auxílio: XA 136/08

Estado-Membro: Letónia

Região: —

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Atbalsta shēma „Atbalsts informācijas izplatīšanai, apmācībai, dalībai kursos, semināros, konferencēs, kongresos ārzemēs, konferencēm Latvijā un Latvijas zinātnieku starptautiskās sadarbības veicināšanai“

Base jurídica: Ministru kabineta noteikumi „Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2008. gadā un tā piešķiršanas kārtību“ 4. pielikuma I un II atbalsta programma

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | Montante total do regime de auxílios em 2008: 330 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2008: 330 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2009: 350 000 LVL |
| --- | --- |

Montante total do regime de auxílios em 2009: 350 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2010: 370 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2010: 370 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2011: 390 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2011: 390 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2012: 400 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2012: 400 000 LVL

| | Montante total do regime de auxílios em 2013: 420 000 LVL |
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Montante total do regime de auxílios em 2013: 420 000 LVL

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio cobre até 30 % das despesas efectuadas pelos candidatos, relacionadas com a participação em eventos:

O auxílio destina-se a cobrir todas as despesas de organização do programa de formação «Classificação de carcaças de animais».

O auxílio destina-se a cobrir todas as despesas relacionadas com publicações (fins didácticos ou informativos) destinadas a responder às necessidades de empresários rurais

Data de execução:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Até 30 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a contribuir para a formação e sensibilização do sector agrícola.

O auxílio é concedido em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores económicos afectados: O regime é aplicável às pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola.

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Zemkopības ministrija |
| --- |
| LV-1981 Rīga |

Zemkopības ministrija

LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: http://www.zm.gov.lv/doc_upl/4.pielikums.doc

Outras informações: O auxílio à promoção da cooperação entre associações e fundações rurais e de agricultores é concedido a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, o auxílio será concedido em espécie, sob a forma de serviços subsidiados, não envolvendo pagamentos directos aos produtores, e, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o, será acessível a todos os candidatos elegíveis na área em questão, com base em condições definidas objectivamente.

Os auxílios são concedidos aos beneficiários finais e não à empresa intermediária.

Não são concedidos auxílios a título retroactivo relativamente a actividades que já tenham sido levadas a cabo pelo beneficiário.

O auxílio destina-se a pequenas e médias empresas activas no sector primário da produção agrícola, sob a forma de serviços prestados por associações e fundações rurais e de agricultores, institutos científicos, etc.

Número do auxílio: XA 137/08

Estado-Membro: República da Estónia

Região: República da Estónia

Denominação do regime de auxílio: Põllumajandustootjate ühistegevuse teabetoetus

Base jurídica: Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seadus § 64 ja 66

Despesas anuais previstas a título do regime: 2 000 000 EEK

Intensidade máxima do auxílio: 300 000 EEK

Data de execução:

Duração do regime: Março de 2008-Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Prestação de assistência técnica aos agricultores.

Os auxílios são concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Despesas elegíveis:

| a) | despesas com a organização do programa de formação; |
| --- | --- |

a)

despesas com a organização do programa de formação;

| b) | despesas de deslocação e estadia dos participantes; |
| --- | --- |

b)

despesas de deslocação e estadia dos participantes;

| a) | despesas de participação; |
| --- | --- |

a)

despesas de participação;

| b) | despesas de deslocação; |
| --- | --- |

b)

despesas de deslocação;

| c) | despesas com publicações; |
| --- | --- |

c)

despesas com publicações;

| d) | despesas com aluguer de instalações de exposição; |
| --- | --- |

d)

despesas com aluguer de instalações de exposição;

Os auxílios são concedidos sob a forma de serviços subsidiados e não envolvem pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Produtores agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Maaelu Edendamise Sihtasutus |
| --- |
| R.Tobiase 4 |
| EE-10147 Tallinn |

Maaelu Edendamise Sihtasutus

R.Tobiase 4

EE-10147 Tallinn

Endereço do sítio web: http://www.mes.ee/?id1=247&id=117

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 138/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Andalucía

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvención a los afectados en la zona regable del Bajo Guadalquivir para restituir los efectos de los graves daños causados por tornados en naves e instalaciones de invernaderos en producción

Base jurídica: Resolución del Delegado de Consejería de Agricultura y Pesca en Sevilla, por Delegación de competencias del Consejero de Agricultura y Pesca mediante Orden de 29 de febrero de 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 800 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % dos custos de substituição relacionados com os danos causados, no limite aplicável em conformidade com o n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de isenção.

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o desse regulamento, do montante máximo de perda elegível para auxílio deve deduzir-se qualquer montante recebido a título de regimes de seguros e as despesas não efectuadas devido ao acontecimento climático adverso

Data de aplicação: Quatro meses a contar da concessão do auxílio, que se prevê para o período de Março a Julho de 2008. Uma vez que os danos se produziram em 20 de Novembro de 2007, o auxílio cumpre o previsto no n.o 10 do artigo 11.o do regulamento de isenção: os regimes de auxílios devem ser instaurados nos três anos seguintes à data de realização das despesas ou de ocorrência da perda e o auxílio deve ser pago nos quatro anos seguintes a essa data

Duração do regime ou do auxílio individual: 2008

Objectivo do auxílio: A compensação por danos em edifícios e equipamento agrícolas causados por acontecimentos climáticos adversos, em conformidade com o artigo 11.o do referido regulamento, com vista a permitir o restabelecimento de condições operacionais mínimas na zona de regadio do Bajo Guadalquivir (Sevilha) e apoiar a economia rural

Sector(es) em causa: Agricultores proprietários de instalações produtivas em funcionamento, nomeadamente estufas, que sofreram danos confirmados. Tal cumpre o previsto no n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de isenção que estabelece que «O auxílio deve ser pago directamente ao agricultor em causa»

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía |
| --- |
| C/ Tabladilla, s/n |
| E-41071 Sevilla |

Consejería de Agricultura y Pesca de la Junta de Andalucía

C/ Tabladilla, s/n

E-41071 Sevilla

Endereço do sítio Web: http:// www.cap.junta-andalucia.es

O texto completo do projecto de orden pode ser consultado em: http://www.juntadeandalucia.es/agriculturaypesca/portal/www/portal/com/bin/portal/Legislaciones/2008/propuesta_resolucion_subvencion_tornado/propuesta_resol_definitiva_2.doc

Outras informações:

| — | o disposto no n.o 7 do artigo 11.o do regulamento de isenção é respeitado, dado o reconhecimento oficial dos danos decorrentes de fenómenos climáticos adversos, como estabelecido na orden do Ministerio de la Presidencia com a referência PRE/3398/2007, de 23 de Novembro, pela qual se publica o acordo do conselho de ministros sobre as medidas constantes do Real Decreto n.o 307/2005, de 18 de Março, através do qual se regulam as subvenções relacionadas com determinadas necessidades derivadas de situações de emergência ou de natureza catastrófica, concedidas aos afectados pelas inundações produzidas pelo temporal de chuva e vento que afectou, em 20 e 21 de Novembro de 2007, a comunidade autónoma da Andaluzia. O parágrafo quarto do anexo a esse documento oficial estabelece que «Devem também ser tidos em consideração os efeitos produzidos noutras localidades, como Écija, onde, devido à situação do rio Genil, foi declarada a situação de alerta, e Las Cabezas de San Juan, onde um tornado causou grandes destroços materiais em casas, estabelecimentos industriais e mobiliário urbano», |
| --- | --- |

—

o disposto no n.o 7 do artigo 11.o do regulamento de isenção é respeitado, dado o reconhecimento oficial dos danos decorrentes de fenómenos climáticos adversos, como estabelecido na orden do Ministerio de la Presidencia com a referência PRE/3398/2007, de 23 de Novembro, pela qual se publica o acordo do conselho de ministros sobre as medidas constantes do Real Decreto n.o 307/2005, de 18 de Março, através do qual se regulam as subvenções relacionadas com determinadas necessidades derivadas de situações de emergência ou de natureza catastrófica, concedidas aos afectados pelas inundações produzidas pelo temporal de chuva e vento que afectou, em 20 e 21 de Novembro de 2007, a comunidade autónoma da Andaluzia. O parágrafo quarto do anexo a esse documento oficial estabelece que «Devem também ser tidos em consideração os efeitos produzidos noutras localidades, como Écija, onde, devido à situação do rio Genil, foi declarada a situação de alerta, e Las Cabezas de San Juan, onde um tornado causou grandes destroços materiais em casas, estabelecimentos industriais e mobiliário urbano»,

| — | o montante do auxílio corresponderá a 80 % dos custos de reparação dos danos sofridos pelas instalações, nomeadamente estufas, que se encontravam em produção na data em que ocorreram os factos e que foram afectadas pelos tornados, tendo os danos sido comprovados por técnicos da Delegación Provincial |
| --- | --- |

—

o montante do auxílio corresponderá a 80 % dos custos de reparação dos danos sofridos pelas instalações, nomeadamente estufas, que se encontravam em produção na data em que ocorreram os factos e que foram afectadas pelos tornados, tendo os danos sido comprovados por técnicos da Delegación Provincial

Javier Visus ARBESÚ

O chefe do serviço de legislação europeia

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| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/7 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/7

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 213/04)

| Número do auxílio | XS 109/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG108: Estudios, asistencia técnica y preparación de proyectos |
| Base jurídica | Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, de 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,2 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.5.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 300 903/981 541 147 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 109/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG108: Estudios, asistencia técnica y preparación de proyectos

Base jurídica

Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, de 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.5.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 300 903/981 541 147

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 116/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG113: Proyectos tractores de empresas desarrolladoras de software en código abierto |
| Base jurídica | Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, de 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,5 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 12.5.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 300 903/981 541 147 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 116/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG113: Proyectos tractores de empresas desarrolladoras de software en código abierto

Base jurídica

Resolución de 12 de marzo de 2008 (DOG no 55, de 18 de marzo) por la que se da publicidad al acuerdo del Consejo de Dirección del Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) que da nueva redacción a las bases reguladoras de los incentivos económicos y a las bases reguladoras de los procedimientos de tramitación de las líneas de ayuda del Igape

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

12.5.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 300 903/981 541 147

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 120/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Galicia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | IG151: Proyectos de elaboración de estudios e investigación de mercados internacionales |
| Base jurídica | Resolución de 9 de mayo de 2008 (DOG no 92, de 14 de mayo), por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas del Igape a la internacionalización de las empresas gallegas y se procede a su convocatoria |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 0,17 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 15.5.2008 |
| Duração | 31.12.2013 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape) |
| Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n |
| E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña) |
| Tel. (34) 902 300 903/981 541 147 |
| E-mail: informa@igape.es |

Número do auxílio

XS 120/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Galicia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

IG151: Proyectos de elaboración de estudios e investigación de mercados internacionales

Base jurídica

Resolución de 9 de mayo de 2008 (DOG no 92, de 14 de mayo), por la que se da publicidad a las bases reguladoras de las ayudas del Igape a la internacionalización de las empresas gallegas y se procede a su convocatoria

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,17 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

15.5.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Gallego de Promoción Económica (Igape)

Complejo Administrativo de San Lázaro, s/n

E-15703 Santiago de Compostela (A Coruña)

Tel. (34) 902 300 903/981 541 147

E-mail: informa@igape.es

| Número do auxílio | XS 126/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cataluña |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Ayudas para empresas que desarrollen nuevas oportunidades de negocio |
| Base jurídica | Resolución IUE/811/2008, de 4 de marzo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la líneas de ayuda al desarrollo empresarial i se abren las convocatorias para el año 2008 (DOGC no 5096 de 25.3.2008) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 2,8 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento |
| Data de execução | 26.3.2008 |
| Duração | 31.12.2008 |
| Objectivo | Pequenas e médias empresas |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) |
| Paseo de Grácia, no 129 |
| E-08008 Barcelona |

Número do auxílio

XS 126/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Cataluña

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Ayudas para empresas que desarrollen nuevas oportunidades de negocio

Base jurídica

Resolución IUE/811/2008, de 4 de marzo, por la que se aprueban las bases reguladoras de la líneas de ayuda al desarrollo empresarial i se abren las convocatorias para el año 2008 (DOGC no 5096 de 25.3.2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,8 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

26.3.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM)

Paseo de Grácia, no 129

E-08008 Barcelona

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| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/10 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 213/05)

| Número do auxílio | XT 62/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidad Autónoma de la Región de Murcia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de formación para reciclaje de trabajadores |
| Base jurídica | Resolución de 29 de mayo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos formativos correspondientes al Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM no 131, de 8 de junio de 2007.
  Orden de 8 de mayo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 17 de mayo de 2007, no 112.
  Orden de 18 de octubre de 2007, del Presidente del Servicio Regional de Empleo y Formación, de modificación parcial de la Orden de 8 de mayo de 2007, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 26 de octubre de 2007, no 248 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Orçamento | Despesa anual prevista: 7,492036 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
| Data de execução | 1.1.2007 |
| Duração | 31.12.2007 |
| Objectivo | Formação geral |
| Sectores económicos | Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Consejería de Trabajo y Política Social |
| Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF) |
| Avda Infante Juan Manuel no 14 |
| E-30071 Murcia |
| Tel. (34) 968 36 20 00 |
| pedrom.gonzalez@carm.es |
| http://www.sefcarm.es/ |

Número do auxílio

XT 62/08

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidad Autónoma de la Región de Murcia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de formación para reciclaje de trabajadores

Base jurídica

Resolución de 29 de mayo de 2007, del Director General del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se aprueba la convocatoria para la concesión de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos formativos correspondientes al Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM no 131, de 8 de junio de 2007.

Orden de 8 de mayo de 2007, de la Presidenta del Servicio Regional de Empleo y Formación, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 17 de mayo de 2007, no 112.

Orden de 18 de octubre de 2007, del Presidente del Servicio Regional de Empleo y Formación, de modificación parcial de la Orden de 8 de mayo de 2007, por la que se establecen las bases reguladoras del procedimiento de concesión y justificación de subvenciones destinadas a la realización de acciones y proyectos de formación profesional, en desarrollo del Programa Integrado de Formación e Inserción Laboral. BORM de 26 de octubre de 2007, no 248

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7,492036 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2007

Duração

31.12.2007

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Consejería de Trabajo y Política Social

Servicio Regional de Empleo y Formación (SEF)

Avda Infante Juan Manuel no 14

E-30071 Murcia

Tel. (34) 968 36 20 00

pedrom.gonzalez@carm.es

http://www.sefcarm.es/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/11 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/11

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AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos destacados junto da France Télécom

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 213/06)

Por carta de 20 de Maio de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas, em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se lhe segue, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos auxílios Estatais |
| SPA 3 6/5 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos auxílios Estatais

SPA 3 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Uma denúncia apresentada por um operador de telecomunicações em 4 de Outubro de 2002 alertou a Comissão para a existência desta medida.

A France Télécom, que fazia inicialmente parte do Ministério dos Correios e das Telecomunicações, foi criada em 1991 enquanto operador de direito público dotado de personalidade jurídica, sendo o seu pessoal composto por funcionários públicos. A lei de 2 de Julho de 1990 instituiu um regime de financiamento especial das pensões de reforma destes funcionários: o Estado continuava a ser responsável pelo pagamento das suas pensões, mas a France Télécom devia transferir-lhe anualmente o montante das contribuições pagas sobre os seus salários pelos funcionários no activo, bem como uma contribuição complementar, equiparável a uma contribuição patronal, de molde a permitir-lhe assumir integralmente a despesa com as pensões pagas pelo Estado aos agentes reformados da France Télécom. A lei de 2 de Julho de 1990 autorizava igualmente a France Télécom a recrutar agentes de direito comum, dentro de determinados limites.

Com a Lei de 26 de Julho de 1996, o Estado transformou a France Télécom em sociedade anónima. A France Télécom deixou então de proceder ao recrutamento de funcionários, tendo passado a recrutar exclusivamente agentes de direito comum. Esta lei alterou também o regime de financiamento das pensões de reforma dos funcionários da France Télécom: doravante, a empresa estava apenas sujeita ao pagamento de uma contribuição liberatória que permitisse alinhar os encargos sociais que recaem sobre os salários da France Télécom pelos das outras empresas do sector das telecomunicações, no que diz respeito aos riscos comuns tanto para os trabalhadores assalariados de direito comum, como para os funcionários públicos. Esta última disposição implica nomeadamente que a France Télécom não se encontra sujeita ao pagamento das contribuições para a cobertura do risco de desemprego, nem para o seguro contra o risco de não pagamento dos salários em caso de processo de recuperação ou liquidação judicial da empresa. Em contrapartida da reforma, a France Télécom era igualmente obrigada a realizar o pagamento de um saldo no montante de 5,7 mil milhões de EUR.

Segundo o denunciante, esta medida constitui um auxílio estatal por duas razões: por um lado, eximiu a France Télécom de suportar a obrigação que lhe incumbia, por força da Lei de 2 de Julho de 1990, de financiar o custo anual das pensões de reforma dos seus funcionários. Por outro, isentou a France Télécom do pagamento das contribuições sociais ligadas ao risco de desemprego. O denunciante considera ainda que este auxílio é incompatível dado que, ao ter beneficiado das vantagens inerentes ao seu estatuto de antigo monopólio e, nomeadamente, da rede de infra-estruturas de telecomunicações, a France Télécom deveria assumir igualmente os respectivos inconvenientes, tais como os custos das pensões de reforma dos seus funcionários.

Segundo as Autoridades francesas, esta reforma era necessária para assegurar a adaptação da France Télécom à abertura integral do mercado das telecomunicações à concorrência, bem como à sua privatização. O financiamento das pensões de reformas dos funcionários previsto pela Lei de 2 de Julho de 1990 era um encargo desmesurado que se teria tornado insuportável em termos financeiros para a empresa, em virtude do número decrescente de funcionários no activo que desembolsam contribuições para a France Télécom. Esta reforma apenas impediu a France Télécom de suportar uma desvantagem concorrencial. Uma vez que não foi concedida qualquer vantagem à France Télécom, esta medida não constitui um auxílio estatal, segundo as Autoridades francesas.

2.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Esta medida parece ter conferido uma vantagem selectiva à France Télécom, na medida em que teria eximido a France Télécom de suportar as obrigações estabelecidas pela Lei de 2 de Julho de 1990 em matéria de financiamento das pensões de reforma dos seus funcionários. Na ausência de outro parâmetro de comparação mais satisfatório, este regime deve ser efectivamente considerado como um encargo normal para esta empresa. Esta vantagem selectiva é financiada com base em recursos estatais, dado que o Estado toma a seu cargo uma parte do custo das pensões de reforma dos funcionários da France Télécom, custo esse que deveria ser financiado por esta empresa. Além disso, é susceptível de afectar a concorrência e o comércio entre Estados-Membros, pelo que pode constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Na medida em que esta medida constitui um auxílio estatal, a Comissão manifesta dúvidas quanto à sua compatibilidade.

Com efeito, na sua decisão relativa à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários de La Poste («decisão relativa à La Poste») (1), que incidia sobre uma medida muito semelhante ao caso em consideração, a Comissão concluiu que esta era compatível na medida em que assegurava verdadeiramente a igualdade das condições de concorrência entre La Poste e os seus concorrentes. Tal era nomeadamente devido ao facto de a taxa da contribuição liberatória paga por La Poste após a reforma, e que incidia sobre os salários dos seus funcionários, incluir o conjunto das contribuições para a segurança social pagas pelas empresas de direito comum que exercem a sua actividade no sector postal, englobando os riscos não comuns aos funcionários e aos trabalhadores assalariados de direito comum, tal como o risco de desemprego. Ora, a taxa de contribuição paga pela France Télécom apenas inclui, de momento, os encargos comuns a estes dois grupos de empregados.

A Comissão também não dispõe de informações suficientes para avaliar a necessidade da reforma e o seu impacto a nível da concorrência.

Por último, a Comissão observa que a France Télécom não reembolsou na íntegra o auxílio, nos termos da Decisão da Comissão relativa à aplicação preferencial da taxa profissional à France Télécom (2). Em conformidade com a jurisprudência Deggendorf (3), a Comissão deve ter em conta o efeito cumulado de um auxílio ilegal ainda não reembolsado sobre a compatibilidade de qualquer outro auxílio concedido ao mesmo beneficiário. Na fase actual, a Comissão não dispõe de informações suficientes para avaliar este efeito cumulado sobre a medida em consideração.

Por todas as razões acima enumeradas, a Comissão duvida na fase actual que a medida notificada seja compatível com o mercado comum com base no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

«Par la présente, la Commission a l'honneur d'informer la France qu'après avoir examiné les informations fournies par vos autorités sur la réforme citée en objet, elle a décidé d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE.

| 1. | Le 4 octobre 2002, la Commission européenne a reçu une plainte en matière d'aides d'État déposée par un opérateur de télécommunications, et ayant pour objet l'allégement partiel des charges financières de France Télécom concernant ses obligations de retraites. Le plaignant affirme que la mesure, prise par les autorités françaises avant la transformation de France Télécom en société anonyme en 1996 constitue une aide d'État incompatible avec le marché commun. |
| --- | --- |

1.

Le 4 octobre 2002, la Commission européenne a reçu une plainte en matière d'aides d'État déposée par un opérateur de télécommunications, et ayant pour objet l'allégement partiel des charges financières de France Télécom concernant ses obligations de retraites. Le plaignant affirme que la mesure, prise par les autorités françaises avant la transformation de France Télécom en société anonyme en 1996 constitue une aide d'État incompatible avec le marché commun.

| 2. | Par courrier en date du 16 janvier 2003, le plaignant a déposé un complément de plainte relatif aux aides sociales consenties à France Télécom. |
| --- | --- |

2.

Par courrier en date du 16 janvier 2003, le plaignant a déposé un complément de plainte relatif aux aides sociales consenties à France Télécom.

| 3. | Par lettre du 19 décembre 2003, la Commission a adressé aux autorités françaises une demande d'information concernant les arguments exposés dans la plainte. La Commission a invité les autorités françaises à répondre à certaines questions particulières ainsi qu'à fournir tout élément pertinent pour juger du bien-fondé de la plainte. |
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3.

Par lettre du 19 décembre 2003, la Commission a adressé aux autorités françaises une demande d'information concernant les arguments exposés dans la plainte. La Commission a invité les autorités françaises à répondre à certaines questions particulières ainsi qu'à fournir tout élément pertinent pour juger du bien-fondé de la plainte.

| 4. | Par fax du 2 février 2004, les autorités françaises ont répondu en fournissant certains actes de législation. La réponse complète avec annexes a été soumise par les autorités françaises par lettre du 17 mars 2004. |
| --- | --- |

4.

Par fax du 2 février 2004, les autorités françaises ont répondu en fournissant certains actes de législation. La réponse complète avec annexes a été soumise par les autorités françaises par lettre du 17 mars 2004.

| 5. | En avril 2004, une réunion a eu lieu entre les services de la DG Concurrence et les autorités afin de discuter de cette mesure. |
| --- | --- |

5.

En avril 2004, une réunion a eu lieu entre les services de la DG Concurrence et les autorités afin de discuter de cette mesure.

| 6. | Par courrier daté du 2 avril 2004, le plaignant a fourni des informations complémentaires relatives à cette plainte. |
| --- | --- |

6.

Par courrier daté du 2 avril 2004, le plaignant a fourni des informations complémentaires relatives à cette plainte.

| 7. | Par courrier daté du 24 février 2006, le plaignant a fourni de nouvelles informations complémentaires, qui ont fait l'objet d'une discussion lors d'une réunion entre les représentants du plaignant et les services de la DG Concurrence le 12 juillet 2006. |
| --- | --- |

7.

Par courrier daté du 24 février 2006, le plaignant a fourni de nouvelles informations complémentaires, qui ont fait l'objet d'une discussion lors d'une réunion entre les représentants du plaignant et les services de la DG Concurrence le 12 juillet 2006.

1.   DESCRIPTION DÉTAILLÉE DE L'ENTREPRISE ET DE LA MESURE EN QUESTION

| 8. | En France, le processus de libéralisation du secteur des télécommunications a commencé avec la loi du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication qui a autorisé les opérateurs privés à construire et à exploiter des réseaux câblés. Le décret du 24 septembre 1987 relatif à la constitution des réseaux télématiques ouverts aux tiers a ensuite ouvert à la concurrence les services téléphoniques à valeur ajoutée. La loi du 29 décembre 1990 a introduit plus largement la concurrence dans les marchés de télécommunications. Par la loi du 26 juillet 1996 (4), le processus de libéralisation est achevé. Elle ouvre à la concurrence la fourniture au public des services de télécommunications et transpose en droit français les directives européennes en matière de libéralisation de ce secteur. L'État français a ainsi mis en œuvre la libéralisation totale du marché des télécommunications, le 1er janvier 1998, ce qui a entraîné la perte par France Télécom du monopole dont elle disposait en matière de téléphonie fixe et de transmission de données. Par ailleurs, cette loi conservait à la charge de France Télécom la responsabilité de certains services publics. |
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8.

En France, le processus de libéralisation du secteur des télécommunications a commencé avec la loi du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication qui a autorisé les opérateurs privés à construire et à exploiter des réseaux câblés. Le décret du 24 septembre 1987 relatif à la constitution des réseaux télématiques ouverts aux tiers a ensuite ouvert à la concurrence les services téléphoniques à valeur ajoutée. La loi du 29 décembre 1990 a introduit plus largement la concurrence dans les marchés de télécommunications. Par la loi du 26 juillet 1996 (4), le processus de libéralisation est achevé. Elle ouvre à la concurrence la fourniture au public des services de télécommunications et transpose en droit français les directives européennes en matière de libéralisation de ce secteur. L'État français a ainsi mis en œuvre la libéralisation totale du marché des télécommunications, le 1er janvier 1998, ce qui a entraîné la perte par France Télécom du monopole dont elle disposait en matière de téléphonie fixe et de transmission de données. Par ailleurs, cette loi conservait à la charge de France Télécom la responsabilité de certains services publics.

2.1.   Description du statut de France Télécom et ses personnels

| 9. | Faisant initialement partie du Ministère des Postes et Télécommunications, France Télécom a été constituée en 1991 en exploitant public doté de la personnalité morale (5). Selon la loi no 90-568 du 2 juillet 1990 (6) (la “loi de 1990”), les personnels de France Télécom sont régis par des statuts particuliers. Par cette même loi, les droits et obligations ainsi que des biens mobiliers et immobiliers de l'État attachés aux services relevant de la direction générale des télécommunications ont été transférés à France Télécom. |
| --- | --- |

9.

Faisant initialement partie du Ministère des Postes et Télécommunications, France Télécom a été constituée en 1991 en exploitant public doté de la personnalité morale (5). Selon la loi no 90-568 du 2 juillet 1990 (6) (la “loi de 1990”), les personnels de France Télécom sont régis par des statuts particuliers. Par cette même loi, les droits et obligations ainsi que des biens mobiliers et immobiliers de l'État attachés aux services relevant de la direction générale des télécommunications ont été transférés à France Télécom.

| 10. | La loi de 1990 a aussi ouvert la possibilité pour France Télécom de recruter des agents non-fonctionnaires, dont le nombre est plafonné à 3 % des effectifs de France Télécom. En fait, les dispositions obligeaient France Télécom à embaucher des fonctionnaires. |
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10.

La loi de 1990 a aussi ouvert la possibilité pour France Télécom de recruter des agents non-fonctionnaires, dont le nombre est plafonné à 3 % des effectifs de France Télécom. En fait, les dispositions obligeaient France Télécom à embaucher des fonctionnaires.

| 11. | Depuis le 31 décembre 1996, l'opérateur a le statut de société anonyme en application de la loi no 96-660 du 26 juillet 1996 (la loi de 1996) (7). Conformément à cette loi, France Télécom est soumise à l'ensemble des règles de droit commun applicables aux sociétés et à certaines obligations liées à son statut de société anonyme détenue majoritairement par l'État avec des obligations de service public. Le changement du statut de France Télécom prévu par la loi précitée comporte diverses dispositions relatives au personnel. Selon cette loi, le corps de fonctionnaires de France Télécom sont rattachés à l'entreprise nationale France Télécom. Le personnel avec statut de fonctionnaire conserve ce statut et les garanties qui y sont attachées. En ce qui concerne le recrutement de personnels, la loi de 1996 permet à France Télécom de procéder jusqu'au 1er janvier 2002 à des recrutements de fonctionnaires. Par ailleurs, les limitations concernant l'embauche des agents contractuels ont été abrogées. De fait, les recrutements de fonctionnaires ont cessé dès 1997. |
| --- | --- |

11.

Depuis le 31 décembre 1996, l'opérateur a le statut de société anonyme en application de la loi no 96-660 du 26 juillet 1996 (la loi de 1996) (7). Conformément à cette loi, France Télécom est soumise à l'ensemble des règles de droit commun applicables aux sociétés et à certaines obligations liées à son statut de société anonyme détenue majoritairement par l'État avec des obligations de service public. Le changement du statut de France Télécom prévu par la loi précitée comporte diverses dispositions relatives au personnel. Selon cette loi, le corps de fonctionnaires de France Télécom sont rattachés à l'entreprise nationale France Télécom. Le personnel avec statut de fonctionnaire conserve ce statut et les garanties qui y sont attachées. En ce qui concerne le recrutement de personnels, la loi de 1996 permet à France Télécom de procéder jusqu'au 1er janvier 2002 à des recrutements de fonctionnaires. Par ailleurs, les limitations concernant l'embauche des agents contractuels ont été abrogées. De fait, les recrutements de fonctionnaires ont cessé dès 1997.

| 12. | Lors de la transformation de France Télécom en société anonyme, la majorité des employés étaient sous statut de fonctionnaire. L'effectif actif de l'entreprise s'élevait à l'époque à environ 162 000, dont 141 000 fonctionnaires. Depuis 1996, France Télécom SA a réduit son effectif actif (qui s'élevait en 2002 à 101 000). En plus, France Télécom a pu réduire le pourcentage des fonctionnaires d'environ 90 % en 1996, à 42 % en 2002 (8). En 2007, l'entreprise employait moins de 80 000 fonctionnaires. |
| --- | --- |

12.

Lors de la transformation de France Télécom en société anonyme, la majorité des employés étaient sous statut de fonctionnaire. L'effectif actif de l'entreprise s'élevait à l'époque à environ 162 000, dont 141 000 fonctionnaires. Depuis 1996, France Télécom SA a réduit son effectif actif (qui s'élevait en 2002 à 101 000). En plus, France Télécom a pu réduire le pourcentage des fonctionnaires d'environ 90 % en 1996, à 42 % en 2002 (8). En 2007, l'entreprise employait moins de 80 000 fonctionnaires.

| 13. | Le capital de l'entreprise a été établi à partir des fonds propres figurant au bilan de l'exploitant public au 31 décembre 1995. Le capital a été fixé à 25 Mrd FF (3,8 Mrd EUR) par arrêté. Suivant la transformation de France Télécom en société anonyme, les actions ont été admises en octobre 1997 au premier marché de la Bourse de Paris ainsi qu'au New York Stock Exchange (NYSE). Selon le rapport annuel pour 1998, le capital de France Télécom se répartissait entre l'État pour 63,6 %, les investisseurs privés pour 31,2 %, le personnel de France Télécom pour 3,2 % et Deutsche Telekom pour 2 %. Par la suite, la participation de l'État a été réduite et se trouvait au 31 janvier 2007 à hauteur de 27,4 %, le reste étant divisé entre le public (67,95 %) et les salariés de l'entreprise (4,63 %). |
| --- | --- |

13.

Le capital de l'entreprise a été établi à partir des fonds propres figurant au bilan de l'exploitant public au 31 décembre 1995. Le capital a été fixé à 25 Mrd FF (3,8 Mrd EUR) par arrêté. Suivant la transformation de France Télécom en société anonyme, les actions ont été admises en octobre 1997 au premier marché de la Bourse de Paris ainsi qu'au New York Stock Exchange (NYSE). Selon le rapport annuel pour 1998, le capital de France Télécom se répartissait entre l'État pour 63,6 %, les investisseurs privés pour 31,2 %, le personnel de France Télécom pour 3,2 % et Deutsche Telekom pour 2 %. Par la suite, la participation de l'État a été réduite et se trouvait au 31 janvier 2007 à hauteur de 27,4 %, le reste étant divisé entre le public (67,95 %) et les salariés de l'entreprise (4,63 %).

2.2.   Description du régime de retraites de base des fonctionnaires de France Télécom et son financement

| 14. | En application de l'article 30 de la loi de 1990, le régime de retraites de base des fonctionnaires employés par France Télécom est défini par les dispositions du code des pensions civiles et militaires de retraite (loi no 64-1339 du 26 décembre 1964). Ce régime n'a pas été modifie par la loi de 1996 (9). |
| --- | --- |

14.

En application de l'article 30 de la loi de 1990, le régime de retraites de base des fonctionnaires employés par France Télécom est défini par les dispositions du code des pensions civiles et militaires de retraite (loi no 64-1339 du 26 décembre 1964). Ce régime n'a pas été modifie par la loi de 1996 (9).

| 15. | Selon les dispositions de ce régime, l'État est responsable du versement des pensions des agents de France Télécom comme de celles de tous les fonctionnaires. En contrepartie, France Télécom devait verser annuellement, au Trésor public, le montant de la retenue effectuée sur le traitement des agents (10), au titre des pensions, ainsi qu'une contribution complémentaire, assimilable à une cotisation patronale, permettant d'assurer la prise en charge intégrale du montant des pensions payées par l'État aux agents retraités de France Télécom. Par ailleurs, France Télécom participait aux régimes de “compensation” et “surcompensation” prévus dans le code de sécurité sociale (11). |
| --- | --- |

15.

Selon les dispositions de ce régime, l'État est responsable du versement des pensions des agents de France Télécom comme de celles de tous les fonctionnaires. En contrepartie, France Télécom devait verser annuellement, au Trésor public, le montant de la retenue effectuée sur le traitement des agents (10), au titre des pensions, ainsi qu'une contribution complémentaire, assimilable à une cotisation patronale, permettant d'assurer la prise en charge intégrale du montant des pensions payées par l'État aux agents retraités de France Télécom. Par ailleurs, France Télécom participait aux régimes de “compensation” et “surcompensation” prévus dans le code de sécurité sociale (11).

| 16. | Les charges financières qui découlaient de ce mécanisme de financement et qui ont été effectivement acquittées par France Télécom étaient comme suit:











  En Mio EUR | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total des pensions versées | 939 | 983 | 1 070 | 1 079 | 1 173 | 1 214 |
| — | cotisations salariales |

16.

Les charges financières qui découlaient de ce mécanisme de financement et qui ont été effectivement acquittées par France Télécom étaient comme suit:

En Mio EUR

1991

1992

1993

1994

1995

1996

Total des pensions versées

939

983

1 070

1 079

1 173

1 214

—

cotisations salariales

195

201

217

213

229

238

| — | contribution employeur |
| --- | --- |

—

contribution employeur

743

782

853

866

944

976

Compensation et surcompensation

176

188

277

136

201

175

Total des charges

1 115

1 171

1 348

1 215

1 375

1 389

| 17. | Avec la loi du 26 juillet 1996, l'État français transférait l'ensemble des fonctionnaires à la société anonyme en maintenant leur régime de retraite. Au même temps, l'obligation de France Télécom de rembourser l'État du montant de pensions qu'il versait aux retraites fonctionnaires de cette entreprise, était remplacée par une contribution à caractère libératoire La cotisation salariale n'était pas modifiée. En conformité avec l'article 6 de la loi du 26 juillet 1996, “le taux de la contribution libératoire est calculé de manière à égaliser les niveaux des charges sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires entre France Télécom et les autres entreprises du secteur des télécommunications relevant du droit commun des prestations sociales, pour ceux des risques qui sont communs aux salaries de droit commun et aux fonctionnaires de l'État”. Le mode de calcul de ce taux est défini dans le décret no 97-139 du 13 février 1997 (12). Selon la formule établie dans ce décret, le taux de contribution est égal au rapport entre, au dénominateur, la différence entre le coût salarial fictif supporté par les entreprises privées dont les employés recevraient les mêmes rémunérations que celles reçues par les fonctionnaires et le coût salarial supporté par France Télécom, et, au nominateur, la masse des sommes payées à titre de traitement soumis à retenue pour pension par France Télécom aux fonctionnaires qui lui sont affectés. |
| --- | --- |

17.

Avec la loi du 26 juillet 1996, l'État français transférait l'ensemble des fonctionnaires à la société anonyme en maintenant leur régime de retraite. Au même temps, l'obligation de France Télécom de rembourser l'État du montant de pensions qu'il versait aux retraites fonctionnaires de cette entreprise, était remplacée par une contribution à caractère libératoire La cotisation salariale n'était pas modifiée. En conformité avec l'article 6 de la loi du 26 juillet 1996, “le taux de la contribution libératoire est calculé de manière à égaliser les niveaux des charges sociales et fiscales obligatoires assises sur les salaires entre France Télécom et les autres entreprises du secteur des télécommunications relevant du droit commun des prestations sociales, pour ceux des risques qui sont communs aux salaries de droit commun et aux fonctionnaires de l'État”. Le mode de calcul de ce taux est défini dans le décret no 97-139 du 13 février 1997 (12). Selon la formule établie dans ce décret, le taux de contribution est égal au rapport entre, au dénominateur, la différence entre le coût salarial fictif supporté par les entreprises privées dont les employés recevraient les mêmes rémunérations que celles reçues par les fonctionnaires et le coût salarial supporté par France Télécom, et, au nominateur, la masse des sommes payées à titre de traitement soumis à retenue pour pension par France Télécom aux fonctionnaires qui lui sont affectés.

| 18. | Le fait que le taux de la contribution libératoire acquittée par France Télécom ne concerne que les charges sociales correspondant aux risques communs aux salariés du droit commun et aux fonctionnaires implique que France Télécom n'est notamment pas soumise au paiement des contributions pour la couverture du risque chômage et pour l'assurance contre le risque de non-paiement des salaires en cas de procédure de redressement ou de liquidation judiciaire. |
| --- | --- |

18.

Le fait que le taux de la contribution libératoire acquittée par France Télécom ne concerne que les charges sociales correspondant aux risques communs aux salariés du droit commun et aux fonctionnaires implique que France Télécom n'est notamment pas soumise au paiement des contributions pour la couverture du risque chômage et pour l'assurance contre le risque de non-paiement des salaires en cas de procédure de redressement ou de liquidation judiciaire.

| 19. | Pour 1997, le taux avait été fixé à 36,2 % de la masse salariale. Pour 1998, le taux était de 35,4 %. En 1999, le taux de contribution libératoire était fixé à 36,7 %, en 2000 à 36,4 %, en 2001 à 37 %, en 2002 à 37,7 %. Ce taux s'élevait à 37,6 % pour 2003. La Commission a connaissance des charges financières qui résultent de ce mécanisme de financement pour la période 1997-2003 uniquement. Elles sont les suivantes:












  En Mio EUR | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Cotisations salariales |

19.

Pour 1997, le taux avait été fixé à 36,2 % de la masse salariale. Pour 1998, le taux était de 35,4 %. En 1999, le taux de contribution libératoire était fixé à 36,7 %, en 2000 à 36,4 %, en 2001 à 37 %, en 2002 à 37,7 %. Ce taux s'élevait à 37,6 % pour 2003. La Commission a connaissance des charges financières qui résultent de ce mécanisme de financement pour la période 1997-2003 uniquement. Elles sont les suivantes:

En Mio EUR

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

—

Cotisations salariales

237

234

233

229

224

220

217

| — | Contributions employeur |
| --- | --- |

—

Contributions employeur

1 100

1 073

1 114

1 091

1 096

1 109

1 095

Total des charges

1 337

1 306

1 346

1 320

1 320

1 330

1 312

L'État français a effectué un calcul de la valeur des obligations de retraites prises à sa charge ainsi que des calculs des valeurs des cotisations futures à caractère libératoire à verser par France Télécom. Ce calcul a été effectué par un cabinet d'actuaires. La valeur actualisée des engagements de pension a été déterminée sur la base des droits acquis des fonctionnaires en activité ainsi que des droits acquis des retraites. Ces droits acquis ont été déterminés en calculant de façon individuelle, le prorata de leurs droits totaux en fonction du rapport de l'ancienneté actuelle à l'ancienneté au terme. Les droits totaux résultent d'une projection des droits des salaries jusqu'à leur départ à la retraite (méthode dite “projected benefit obligation”). Cette projection est basée sur des hypothèses concernant, en particulier, l'évolution future des rémunérations.

| 20. | Sur base de ces hypothèses, en 1996 la valeur des droits de retraites acquis et futurs était estimée comme suit:







  Au 1er janvier 1996 | En Mrd FF | En Mrd EUR |
| --- | --- | --- | --- |
| Engagements passés | 180,0 | 27,4 |
| — | retraites |

20.

Sur base de ces hypothèses, en 1996 la valeur des droits de retraites acquis et futurs était estimée comme suit:

Au 1er janvier 1996

En Mrd FF

En Mrd EUR

Engagements passés

180,0

27,4

—

retraites

80,0

12,2

| — | actifs |
| --- | --- |

—

actifs

100,0

15,2

Engagements futurs

54,0

8,2

Engagements totaux

234,0

35,7

| 21. | En ce qui concerne la valeur des contributions futures, le calcul de la valeur actualisée a été effectué par l'application d'un taux de contribution à la valeur actualisée de la masse salariale totale des fonctionnaires, entre 1997 et 2034, date à laquelle le dernier des fonctionnaires en poste à France Télécom sera parti à la retraite. Sur la base des hypothèses décrites ci-dessus, la valeur actuelle nette des contributions libératoires a ainsi été estimée en 1996 à environ 15,2 Mrd EUR. |
| --- | --- |

21.

En ce qui concerne la valeur des contributions futures, le calcul de la valeur actualisée a été effectué par l'application d'un taux de contribution à la valeur actualisée de la masse salariale totale des fonctionnaires, entre 1997 et 2034, date à laquelle le dernier des fonctionnaires en poste à France Télécom sera parti à la retraite. Sur la base des hypothèses décrites ci-dessus, la valeur actuelle nette des contributions libératoires a ainsi été estimée en 1996 à environ 15,2 Mrd EUR.

| 22. | La loi de 1996 précise en outre qu'en contrepartie de la liquidation des pensions de ses fonctionnaires par l'État, France Télécom doit, en plus de ces contributions libératoires, verser un montant (“soulte”) à l'État. Ce montant a été fixé par la loi de finances du 30 décembre 1996 à un montant de 37,5 Mrd de FF (soit 5,7 Mrd EUR). |
| --- | --- |

22.

La loi de 1996 précise en outre qu'en contrepartie de la liquidation des pensions de ses fonctionnaires par l'État, France Télécom doit, en plus de ces contributions libératoires, verser un montant (“soulte”) à l'État. Ce montant a été fixé par la loi de finances du 30 décembre 1996 à un montant de 37,5 Mrd de FF (soit 5,7 Mrd EUR).

3.   LES ALLÉGATIONS DU PLAIGNANT

| 23. | Selon le plaignant, la réforme du financement des retraites de France Télécom telle que mise en place par la loi de 1996 constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE à double titre. |
| --- | --- |

23.

Selon le plaignant, la réforme du financement des retraites de France Télécom telle que mise en place par la loi de 1996 constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE à double titre.

| 24. | Premièrement, elle soulage France Télécom, et sa filiale de téléphonie mobile, Orange, de l'obligation qui lui était imposée par la loi de 1990 de financer le coût annuel des retraites de ses fonctionnaires. La charge financière ainsi imposée à France Télécom est limitée au paiement d'une contribution libératoire, le surcoût des retraites des fonctionnaires de France Télécom étant laissé à la charge de l'État. Le plaignant note qu'en contrepartie de cette réforme, France Télécom a été obligée de verser une soulte, mais souligne que cette soulte est largement inférieure à la différence entre les coûts repris par l'État et les contributions libératoires payées par France Télécom. Le plaignant estime ainsi le montant total du coût des retraites effectivement repris par l'État à la différence entre, d'un côté, la valeur actualisée nette du coût total des retraites des fonctionnaires de France Télécom, et de l'autre, la valeur actualisée nette des contributions libératoires payées par cette entreprise et la soulte qu'elle a payée en 1996, soit 35,7 Mrd EUR — 15,2 Mrd EUR — 5,7 Mrd EUR = 14,8 Mrd EUR. |
| --- | --- |

24.

Premièrement, elle soulage France Télécom, et sa filiale de téléphonie mobile, Orange, de l'obligation qui lui était imposée par la loi de 1990 de financer le coût annuel des retraites de ses fonctionnaires. La charge financière ainsi imposée à France Télécom est limitée au paiement d'une contribution libératoire, le surcoût des retraites des fonctionnaires de France Télécom étant laissé à la charge de l'État. Le plaignant note qu'en contrepartie de cette réforme, France Télécom a été obligée de verser une soulte, mais souligne que cette soulte est largement inférieure à la différence entre les coûts repris par l'État et les contributions libératoires payées par France Télécom. Le plaignant estime ainsi le montant total du coût des retraites effectivement repris par l'État à la différence entre, d'un côté, la valeur actualisée nette du coût total des retraites des fonctionnaires de France Télécom, et de l'autre, la valeur actualisée nette des contributions libératoires payées par cette entreprise et la soulte qu'elle a payée en 1996, soit 35,7 Mrd EUR — 15,2 Mrd EUR — 5,7 Mrd EUR = 14,8 Mrd EUR.

| 25. | Deuxièmement, le plaignant souligne que France Télécom est soumise au paiement d'une contribution libératoire qui égalise les niveaux des charges sociales assises sur les salaires entre France Télécom et les autres entreprises du secteur des télécommunications, pour ceux des risques qui sont communs aux salaries de droit commun et aux fonctionnaires de l'État. De ce fait, France Télécom est notamment exemptée du paiement de la contribution au régime de l'assurance chômage sur les salaires de ses fonctionnaires. Le plaignant a évalué le montant ainsi économisé sur la période 1997-2002 à 632 Mrd EUR, et évalue à 3 Mrd EUR la valeur nette actualisée de cette exemption sur 43 ans, soit jusqu'au départ en retraite du dernier fonctionnaire. Plus précisément, le plaignant souligne aussi que la filiale de téléphonie mobile de France Télécom, Orange, a bénéficié aussi des mêmes avantages dans la mesure où elle emploie elle aussi des fonctionnaires. Les économies de contribution chômage précisément réalisées par cette filiale de France Télécom sur la période 1997-2002 s'élèveraient à 5,3 Mio EUR. |
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25.

Deuxièmement, le plaignant souligne que France Télécom est soumise au paiement d'une contribution libératoire qui égalise les niveaux des charges sociales assises sur les salaires entre France Télécom et les autres entreprises du secteur des télécommunications, pour ceux des risques qui sont communs aux salaries de droit commun et aux fonctionnaires de l'État. De ce fait, France Télécom est notamment exemptée du paiement de la contribution au régime de l'assurance chômage sur les salaires de ses fonctionnaires. Le plaignant a évalué le montant ainsi économisé sur la période 1997-2002 à 632 Mrd EUR, et évalue à 3 Mrd EUR la valeur nette actualisée de cette exemption sur 43 ans, soit jusqu'au départ en retraite du dernier fonctionnaire. Plus précisément, le plaignant souligne aussi que la filiale de téléphonie mobile de France Télécom, Orange, a bénéficié aussi des mêmes avantages dans la mesure où elle emploie elle aussi des fonctionnaires. Les économies de contribution chômage précisément réalisées par cette filiale de France Télécom sur la période 1997-2002 s'élèveraient à 5,3 Mio EUR.

| 26. | Le plaignant conteste par ailleurs que cette exemption puisse être justifiée par le fait que ces fonctionnaires, du fait de leur statut, ne peuvent être exposés au risque chômage. Il note tout d'abord que le non-paiement des cotisations chômage par France Télécom est contraire au principe de droit commun, énoncé dans la directive de l'UNEDIC no 07-02 du 7 février 2002, suivant lequel les fonctionnaires détachés ou mis à disposition d'un employeur de droit privé et leurs employeurs doivent contribuer à l'assurance chômage. France Télécom a pu échapper à l'application de ce principe du fait que ses fonctionnaires ne sont pas détachés, mais intégrés dans ses effectifs. Le plaignant souligne en effet que si le principe de la réforme est l'alignement des contributions sociales payées par France Télécom sur les salaires de ses fonctionnaires sur celles du secteur privé, cet alignement devrait être complet et inclure ainsi l'ensemble des cotisations de droit commun, y compris la contribution au régime de l'assurance chômage. Selon le plaignant, la réforme telle qu'elle a été mise en œuvre a ainsi permis à France Télécom de cumuler les avantages du secteur public avec ceux du secteur privé. |
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26.

Le plaignant conteste par ailleurs que cette exemption puisse être justifiée par le fait que ces fonctionnaires, du fait de leur statut, ne peuvent être exposés au risque chômage. Il note tout d'abord que le non-paiement des cotisations chômage par France Télécom est contraire au principe de droit commun, énoncé dans la directive de l'UNEDIC no 07-02 du 7 février 2002, suivant lequel les fonctionnaires détachés ou mis à disposition d'un employeur de droit privé et leurs employeurs doivent contribuer à l'assurance chômage. France Télécom a pu échapper à l'application de ce principe du fait que ses fonctionnaires ne sont pas détachés, mais intégrés dans ses effectifs. Le plaignant souligne en effet que si le principe de la réforme est l'alignement des contributions sociales payées par France Télécom sur les salaires de ses fonctionnaires sur celles du secteur privé, cet alignement devrait être complet et inclure ainsi l'ensemble des cotisations de droit commun, y compris la contribution au régime de l'assurance chômage. Selon le plaignant, la réforme telle qu'elle a été mise en œuvre a ainsi permis à France Télécom de cumuler les avantages du secteur public avec ceux du secteur privé.

| 27. | Par ailleurs, le plaignant conteste l'idée que cette exonération pourrait être justifiée par le fait que l'emploi de fonctionnaires serait un désavantage structurel. En effet, il note qu'en employant des fonctionnaires, France Télécom peut aussi réaliser de substantielles économies de salaire, les salaires de la fonction publique étant apparemment inférieurs à ceux du secteur privé. Cette entreprise peut aussi bénéficier d'un niveau élevé de stabilité de l'emploi, et connaît moins de rotation de son personnel que ses concurrents. Enfin, si le plaignant reconnaît que le statut des fonctionnaires empêche les licenciements, il conteste néanmoins le fait qu'il prive France Télécom de flexibilité dans la gestion de son personnel. Il note que l'État a mis en place des passerelles entre France Télécom et la fonction publique française, qui permet de reclasser les fonctionnaires qui le souhaitent dans la fonction publique. Un régime de pré-retraite attractif permet aussi à France Télécom de réduire son personnel. Le plaignant estime ainsi à 47 000 le nombre de fonctionnaires qui ont quitté France Télécom, essentiellement du fait de départs à la retraite. |
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27.

Par ailleurs, le plaignant conteste l'idée que cette exonération pourrait être justifiée par le fait que l'emploi de fonctionnaires serait un désavantage structurel. En effet, il note qu'en employant des fonctionnaires, France Télécom peut aussi réaliser de substantielles économies de salaire, les salaires de la fonction publique étant apparemment inférieurs à ceux du secteur privé. Cette entreprise peut aussi bénéficier d'un niveau élevé de stabilité de l'emploi, et connaît moins de rotation de son personnel que ses concurrents. Enfin, si le plaignant reconnaît que le statut des fonctionnaires empêche les licenciements, il conteste néanmoins le fait qu'il prive France Télécom de flexibilité dans la gestion de son personnel. Il note que l'État a mis en place des passerelles entre France Télécom et la fonction publique française, qui permet de reclasser les fonctionnaires qui le souhaitent dans la fonction publique. Un régime de pré-retraite attractif permet aussi à France Télécom de réduire son personnel. Le plaignant estime ainsi à 47 000 le nombre de fonctionnaires qui ont quitté France Télécom, essentiellement du fait de départs à la retraite.

| 28. | Le plaignant estime que l'exemption du paiement de la cotisation chômage sur les salaires des fonctionnaires, et la reprise d'une large part du coût des retraites de ces fonctionnaires par l'État constituent des avantages sélectifs, financés par des ressources d'État, qui affectent le commerce entre États membre et la concurrence. À ce titre, ces mesures constituent une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, CE, qui n'ont pas été notifiées et sont donc illégales. |
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28.

Le plaignant estime que l'exemption du paiement de la cotisation chômage sur les salaires des fonctionnaires, et la reprise d'une large part du coût des retraites de ces fonctionnaires par l'État constituent des avantages sélectifs, financés par des ressources d'État, qui affectent le commerce entre États membre et la concurrence. À ce titre, ces mesures constituent une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, CE, qui n'ont pas été notifiées et sont donc illégales.

| 29. | Le plaignant soutient par ailleurs que cette aide est incompatible. En effet, il note que France Télécom a tiré des avantages considérables de son statut d'ancien monopole, tels que sa situation de premier entrant dans le marché des télécommunications et son réseau d'infrastructures et d'agences commerciales essentiellement payé par le contribuable. Dans la mesure où cette entreprise bénéficie de ces avantages, il n'apparaît pas acceptable qu'elle puisse en même temps être exemptée des charges héritées de ce monopole, telle que le coût des retraites de ses fonctionnaires. Cette aide a par ailleurs pour effet d'accentuer les barrières à l'entrée pour les concurrents de France Télécom en améliorant sa capacité financière. La proportionnalité de cette aide n'est pas non plus avérée. |
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29.

Le plaignant soutient par ailleurs que cette aide est incompatible. En effet, il note que France Télécom a tiré des avantages considérables de son statut d'ancien monopole, tels que sa situation de premier entrant dans le marché des télécommunications et son réseau d'infrastructures et d'agences commerciales essentiellement payé par le contribuable. Dans la mesure où cette entreprise bénéficie de ces avantages, il n'apparaît pas acceptable qu'elle puisse en même temps être exemptée des charges héritées de ce monopole, telle que le coût des retraites de ses fonctionnaires. Cette aide a par ailleurs pour effet d'accentuer les barrières à l'entrée pour les concurrents de France Télécom en améliorant sa capacité financière. La proportionnalité de cette aide n'est pas non plus avérée.

| 30. | À titre subsidiaire, le plaignant soutient que l'aide devrait au moins être déclarée incompatible à hauteur des engagements de retraite futur de France Télécom transférés à l'État. Il se base en cela sur la décision de la Commission sur les aides accordées à EDF et aux industries électriques et gazières (“décision EDF”) (13). Selon l'interprétation que fait le plaignant de cette décision, une entreprise dont le régime de retraite spécial est adossé au régime de droit commun peut valablement recevoir une aide extérieure pour financer la partie du régime qui excède le régime de droit commun et qui est lié aux droits de retraite passés des employés affectés aux activités sous monopole. En revanche, l'entreprise doit financer seule le surcoût du régime lié aux droits de retraite futurs de ses employés. Sur la base de ce principe, le plaignant considère que l'aide accordée à France Télécom n'est compatible que dans la mesure où elle ne couvre que les coûts liés aux droits de retraite acquis dans le passé par le personnel employé par France Télécom pour ses activités sous monopole. Sur la base d'une étude effectuée à sa demande par un expert financier indépendant, le plaignant évalue à 700 Mio EUR le montant des prestations de retraite futures correspondant aux droits de retraite acquis après la fin du monopole et restant à la charge de l'État. Ce montant correspondrait donc, selon le plaignant, à l'aide qui pourrait être déclarée comme incompatible sur la base de la décision EDF. |
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30.

À titre subsidiaire, le plaignant soutient que l'aide devrait au moins être déclarée incompatible à hauteur des engagements de retraite futur de France Télécom transférés à l'État. Il se base en cela sur la décision de la Commission sur les aides accordées à EDF et aux industries électriques et gazières (“décision EDF”) (13). Selon l'interprétation que fait le plaignant de cette décision, une entreprise dont le régime de retraite spécial est adossé au régime de droit commun peut valablement recevoir une aide extérieure pour financer la partie du régime qui excède le régime de droit commun et qui est lié aux droits de retraite passés des employés affectés aux activités sous monopole. En revanche, l'entreprise doit financer seule le surcoût du régime lié aux droits de retraite futurs de ses employés. Sur la base de ce principe, le plaignant considère que l'aide accordée à France Télécom n'est compatible que dans la mesure où elle ne couvre que les coûts liés aux droits de retraite acquis dans le passé par le personnel employé par France Télécom pour ses activités sous monopole. Sur la base d'une étude effectuée à sa demande par un expert financier indépendant, le plaignant évalue à 700 Mio EUR le montant des prestations de retraite futures correspondant aux droits de retraite acquis après la fin du monopole et restant à la charge de l'État. Ce montant correspondrait donc, selon le plaignant, à l'aide qui pourrait être déclarée comme incompatible sur la base de la décision EDF.

4.   COMMENTAIRES DES AUTORITÉS FRANÇAISES SUR LA MESURE EN QUESTION

| 31. | Selon les autorités françaises, la loi de 1996 a eu pour objet et pour effet, en ce qui concerne les retraites, d'aligner le système de financement des retraites sur celui auquel sont soumises les entreprises concurrentes de France Télécom. |
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31.

Selon les autorités françaises, la loi de 1996 a eu pour objet et pour effet, en ce qui concerne les retraites, d'aligner le système de financement des retraites sur celui auquel sont soumises les entreprises concurrentes de France Télécom.

| 32. | En premier lieu, elles expliquent que le mode de financement introduit par la loi de 1990 plaçait France Télécom dans une situation particulièrement défavorable au regard du droit commun. Cette charge financière a été transférée à l'exploitant public France Télécom en 1991 à titre de pur passif, sans financement correspondant. L'État, étant son propre assureur, n'a jamais procédé à la constitution des réserves. |
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32.

En premier lieu, elles expliquent que le mode de financement introduit par la loi de 1990 plaçait France Télécom dans une situation particulièrement défavorable au regard du droit commun. Cette charge financière a été transférée à l'exploitant public France Télécom en 1991 à titre de pur passif, sans financement correspondant. L'État, étant son propre assureur, n'a jamais procédé à la constitution des réserves.

| 33. | Selon les autorités françaises, une telle charge financière non financée ne pouvait durablement être mise à la charge de France Télécom sans compromettre sa structure financière, et son assujettissement aux contraintes du marché. Par ailleurs, cette charge était constituée pour l'essentiel des droits à pension acquis par des fonctionnaires de l'État de l'administration des postes et télécommunications, avant la création de France Télécom. |
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33.

Selon les autorités françaises, une telle charge financière non financée ne pouvait durablement être mise à la charge de France Télécom sans compromettre sa structure financière, et son assujettissement aux contraintes du marché. Par ailleurs, cette charge était constituée pour l'essentiel des droits à pension acquis par des fonctionnaires de l'État de l'administration des postes et télécommunications, avant la création de France Télécom.

| 34. | En plus, le mécanisme de financement (remboursement intégral) et le risque financier inhérent constituaient une charge supplémentaire par rapport au système de financement du droit commun. Ce système établit que les entreprises acquittent une simple cotisation à caractère libératoire, la charge du déficit structurel du régime des retraites restant à la charge de l'État. Selon les autorités françaises, le fait d'assumer le financement intégral des retraites supposerait une charge exorbitante dans la mesure où le nombre des fonctionnaires actifs au sein de l'entreprise appelés à cotiser était en extinction. En effet, l'entreprise ne recrutant plus de fonctionnaires, le nombre de fonctionnaires actifs cotisants allaient en diminuant, alors que le nombre de fonctionnaires retraités augmentaient. Ainsi, dans l'hypothèse d'une continuation après 2007 du régime de financement prévu par la loi de 2000, les charges financières pour France Télécom, qui s'élevait a 31,4 % de la masse salariale des fonctionnaires en 1995 aurait augmenté rapidement pour atteindre 100 % en 2012 et 534 % en 2020. |
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34.

En plus, le mécanisme de financement (remboursement intégral) et le risque financier inhérent constituaient une charge supplémentaire par rapport au système de financement du droit commun. Ce système établit que les entreprises acquittent une simple cotisation à caractère libératoire, la charge du déficit structurel du régime des retraites restant à la charge de l'État. Selon les autorités françaises, le fait d'assumer le financement intégral des retraites supposerait une charge exorbitante dans la mesure où le nombre des fonctionnaires actifs au sein de l'entreprise appelés à cotiser était en extinction. En effet, l'entreprise ne recrutant plus de fonctionnaires, le nombre de fonctionnaires actifs cotisants allaient en diminuant, alors que le nombre de fonctionnaires retraités augmentaient. Ainsi, dans l'hypothèse d'une continuation après 2007 du régime de financement prévu par la loi de 2000, les charges financières pour France Télécom, qui s'élevait a 31,4 % de la masse salariale des fonctionnaires en 1995 aurait augmenté rapidement pour atteindre 100 % en 2012 et 534 % en 2020.

| 35. | De surcroît, France Télécom était dans l'obligation de verser des compensations et surcompensations entre régimes de retraites, une obligation qui incombe normalement aux seules caisses de retraites et non directement aux entreprises. |
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35.

De surcroît, France Télécom était dans l'obligation de verser des compensations et surcompensations entre régimes de retraites, une obligation qui incombe normalement aux seules caisses de retraites et non directement aux entreprises.

| 36. | Enfin, les autorités françaises font valoir que ce mode de financement imposait en quelque sorte un double financement d'une partie des charge de retraites de son personnel dans la mesure où France Télécom assumait à la fois le coût des retraites de ses anciens fonctionnaires et les charges financières des contributions employeur pour les salariés de droit privé qui remplaçaient progressivement ces anciens fonctionnaires. |
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36.

Enfin, les autorités françaises font valoir que ce mode de financement imposait en quelque sorte un double financement d'une partie des charge de retraites de son personnel dans la mesure où France Télécom assumait à la fois le coût des retraites de ses anciens fonctionnaires et les charges financières des contributions employeur pour les salariés de droit privé qui remplaçaient progressivement ces anciens fonctionnaires.

| 37. | La réforme de 1996 n'avait ni pour objet ni pour effet de mettre France Télécom dans une position concurrentielle plus favorable que celles des autres entreprises du secteur des télécommunications. Cette loi mettait simplement fin au désavantage compétitif résultant du système de financement introduit par la loi de 1990. |
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37.

La réforme de 1996 n'avait ni pour objet ni pour effet de mettre France Télécom dans une position concurrentielle plus favorable que celles des autres entreprises du secteur des télécommunications. Cette loi mettait simplement fin au désavantage compétitif résultant du système de financement introduit par la loi de 1990.

| 38. | En conclusion, les autorités françaises considèrent que la mesure n'a conféré aucun avantage à France Télécom et qu'à ce titre, elle ne constitue pas une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
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38.

En conclusion, les autorités françaises considèrent que la mesure n'a conféré aucun avantage à France Télécom et qu'à ce titre, elle ne constitue pas une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

5.   APPRÉCIATION PRÉLIMINAIRE DE LA MESURE AU REGARD DE L'ARTICLE 87, PARAGRAPHE 1, DU TRAITÉ CE

| 39. | L'article 87, paragraphe 1, du traité dispose que sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions. |
| --- | --- |

39.

L'article 87, paragraphe 1, du traité dispose que sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.

| 40. | Afin de déterminer si la mesure en question constitue une aide au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, la Commission a dû évaluer si cette mesure:






  — | est accordée par l'État ou au moyen de ressources d'État, |
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40.

Afin de déterminer si la mesure en question constitue une aide au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, la Commission a dû évaluer si cette mesure:

—

est accordée par l'État ou au moyen de ressources d'État,

| — | pourrait fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions, |
| --- | --- |

—

pourrait fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions,

| — | pourrait affecter les échanges entre les États membres. |
| --- | --- |

—

pourrait affecter les échanges entre les États membres.

5.1.   Aide accordée par l'État ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit

| 41. | Pour que des avantages puissent être qualifiés d'aides au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, ils doivent, d'une part, être accordés directement ou indirectement au moyen de ressources d'État et, d'autre part, être imputables à l'État (14). En renonçant à un remboursement intégral des charges de retraites antérieurement à charge de France Télécom l'État français endosse une charge financière qui met en jeu des ressources d'État. |
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41.

Pour que des avantages puissent être qualifiés d'aides au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, ils doivent, d'une part, être accordés directement ou indirectement au moyen de ressources d'État et, d'autre part, être imputables à l'État (14). En renonçant à un remboursement intégral des charges de retraites antérieurement à charge de France Télécom l'État français endosse une charge financière qui met en jeu des ressources d'État.

5.2.   Aide qui favorise certaines entreprises ou certaines productions

| 42. | Afin d'apprécier si la mesure en cause comporte des éléments d'aide d'État, il convient de déterminer si elle confère un avantage économique à France Télécom en ce qu'elle lui permet d'éviter de supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de l'entreprise (15). |
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42.

Afin d'apprécier si la mesure en cause comporte des éléments d'aide d'État, il convient de déterminer si elle confère un avantage économique à France Télécom en ce qu'elle lui permet d'éviter de supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de l'entreprise (15).

| 43. | Une aide consiste en un allégement des charges qui pèsent normalement sur le budget des entreprises compte tenu de la nature ou de l'économie du système de charges en cause. Inversement, il pourrait être possible de définir une notion de “charge spéciale”, qui consisterait en une charge supplémentaire par rapport à ces charges normales (16). Le retrait d'une telle charge spéciale par une disposition législative n'octroierait pas un avantage au bénéficiaire et ne constituerait donc pas une aide d'État. |
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43.

Une aide consiste en un allégement des charges qui pèsent normalement sur le budget des entreprises compte tenu de la nature ou de l'économie du système de charges en cause. Inversement, il pourrait être possible de définir une notion de “charge spéciale”, qui consisterait en une charge supplémentaire par rapport à ces charges normales (16). Le retrait d'une telle charge spéciale par une disposition législative n'octroierait pas un avantage au bénéficiaire et ne constituerait donc pas une aide d'État.

| 44. | Comme la Commission l'a rappelé dans sa décision sur la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires rattachés à la Poste (17) (“la décision La Poste”), qui concernait une réforme très similaire à celle qui fait l'objet de la présente décision, la qualification de charge “normale” ou “spéciale” implique de définir un cadre de référence, ou comparateur, avec l'objectif d'identifier des entreprises qui seraient dans une situation juridique et factuelle comparable au regard de l'objectif poursuivi par les mesures concernées. |
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44.

Comme la Commission l'a rappelé dans sa décision sur la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires rattachés à la Poste (17) (“la décision La Poste”), qui concernait une réforme très similaire à celle qui fait l'objet de la présente décision, la qualification de charge “normale” ou “spéciale” implique de définir un cadre de référence, ou comparateur, avec l'objectif d'identifier des entreprises qui seraient dans une situation juridique et factuelle comparable au regard de l'objectif poursuivi par les mesures concernées.

| 45. | Au plan théorique, il pourrait exister plusieurs cadres de référence, tels que la situation des concurrents de France Télécom, ou le régime de pension applicable aux fonctionnaires de l'État. Si aucun comparateur exogène de ce type n'est pertinent, le cadre de référence pour l'existence de l'avantage serait alors la situation de France Télécom elle-même, antérieurement à l'octroi de la mesure. |
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45.

Au plan théorique, il pourrait exister plusieurs cadres de référence, tels que la situation des concurrents de France Télécom, ou le régime de pension applicable aux fonctionnaires de l'État. Si aucun comparateur exogène de ce type n'est pertinent, le cadre de référence pour l'existence de l'avantage serait alors la situation de France Télécom elle-même, antérieurement à l'octroi de la mesure.

Absence d'un comparateur exogène

| 46. | L'identification par la Commission d'opérateurs qui seraient dans une situation juridique et factuelle comparable à France Télécom semble à ce stade difficile. |
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46.

L'identification par la Commission d'opérateurs qui seraient dans une situation juridique et factuelle comparable à France Télécom semble à ce stade difficile.

| 47. | Concernant tout d'abord les concurrents de France Télécom, il s'agit de sociétés de droit privé employant exclusivement des employés sous contrat de droit privé. Dans la mesure où la comparaison porte spécifiquement sur des fonctionnaires travaillant à France Télécom, cela implique que ces concurrents ne semblent pas pouvoir être considérés comme étant dans une situation juridique et factuelle comparable au regard de l'objectif des mesures, dans le contexte de l'analyse de l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité. |
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47.

Concernant tout d'abord les concurrents de France Télécom, il s'agit de sociétés de droit privé employant exclusivement des employés sous contrat de droit privé. Dans la mesure où la comparaison porte spécifiquement sur des fonctionnaires travaillant à France Télécom, cela implique que ces concurrents ne semblent pas pouvoir être considérés comme étant dans une situation juridique et factuelle comparable au regard de l'objectif des mesures, dans le contexte de l'analyse de l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

| 48. | Dès lors, les concurrents de France Télécom ne pourraient pas servir de comparateur dans l'analyse que la Commission devrait mener afin de déterminer l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité. |
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48.

Dès lors, les concurrents de France Télécom ne pourraient pas servir de comparateur dans l'analyse que la Commission devrait mener afin de déterminer l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

| 49. | Comme la Commission l'a aussi suggéré dans la décision La Poste, un comparateur théorique pourrait être le régime de pension applicable aux fonctionnaires de l'État, organisé par le code des pensions civiles et militaires de retraite. Toutefois, comme souligné par la décision La Poste, ce régime en tant que tel n'aurait pas vocation à s'appliquer à des circonstances factuelles semblables à celles rencontrées par France Télécom. Ainsi, les fonctionnaires de l'État ne travaillent en général pas dans des secteurs marchands comme ceux sur lesquels France Télécom est active. |
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49.

Comme la Commission l'a aussi suggéré dans la décision La Poste, un comparateur théorique pourrait être le régime de pension applicable aux fonctionnaires de l'État, organisé par le code des pensions civiles et militaires de retraite. Toutefois, comme souligné par la décision La Poste, ce régime en tant que tel n'aurait pas vocation à s'appliquer à des circonstances factuelles semblables à celles rencontrées par France Télécom. Ainsi, les fonctionnaires de l'État ne travaillent en général pas dans des secteurs marchands comme ceux sur lesquels France Télécom est active.

| 50. | Pour conclure, il semble donc à ce stade qu'aucun comparateur exogène n'existe, qui permettrait de définir une cotisation “normale” supportée par des entreprises se trouvant dans une situation juridique et factuelle comparable à celle de France Télécom au regard de l'objectif poursuivi par la mesure concernée. |
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50.

Pour conclure, il semble donc à ce stade qu'aucun comparateur exogène n'existe, qui permettrait de définir une cotisation “normale” supportée par des entreprises se trouvant dans une situation juridique et factuelle comparable à celle de France Télécom au regard de l'objectif poursuivi par la mesure concernée.

| 51. | Pour l'analyse de l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, la Commission devrait donc examiner la situation de France Télécom en comparant les cotisations sociales et fiscales obligatoires avant et après la mesure en cause. |
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51.

Pour l'analyse de l'existence d'un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité, la Commission devrait donc examiner la situation de France Télécom en comparant les cotisations sociales et fiscales obligatoires avant et après la mesure en cause.

La situation de France Télécom avant et après les mesures en cause

| 52. | Les cotisations sociales et fiscales obligatoires avant la mesure en cause sont celles définies par la loi de 1990. En l'absence de comparateur exogène, elles constitueraient le cadre de référence permettant d'établir l'existence d'un avantage. |
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52.

Les cotisations sociales et fiscales obligatoires avant la mesure en cause sont celles définies par la loi de 1990. En l'absence de comparateur exogène, elles constitueraient le cadre de référence permettant d'établir l'existence d'un avantage.

| 53. | La loi de 1996 a eu pour effet de substituer à la contribution de France Télécom une cotisation alignant les charges de retraites supportées par France Télécom sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire. Sans cette loi, la contribution de France Télécom aurait continué à croître, du fait de la dégradation du rapport fonctionnaires actifs cotisants/fonctionnaires retraités en conséquence de l'arrêt du recrutement de fonctionnaires par France Télécom. La Commission constate dès lors que la mesure en cause libèrerait France Télécom de charges qu'elle aurait dû assumer au titre de la loi de 1990. |
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53.

La loi de 1996 a eu pour effet de substituer à la contribution de France Télécom une cotisation alignant les charges de retraites supportées par France Télécom sur celles de ses concurrents et ayant un caractère libératoire. Sans cette loi, la contribution de France Télécom aurait continué à croître, du fait de la dégradation du rapport fonctionnaires actifs cotisants/fonctionnaires retraités en conséquence de l'arrêt du recrutement de fonctionnaires par France Télécom. La Commission constate dès lors que la mesure en cause libèrerait France Télécom de charges qu'elle aurait dû assumer au titre de la loi de 1990.

| 54. | Or, le régime de contribution mis en place par la loi de 1990 apparaissant comme le cadre de référence, les charges de retraite auxquelles France Télécom était soumise en vertu de la loi de 1990 paraissent donc comme des charges normales. Dès lors, puisque la mesure en cause a permis d'éviter de supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de France Télécom, cette mesure semble donc octroyer à l'opérateur un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité. L'avantage en cause est sélectif car il ne concerne que France Télécom. |
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54.

Or, le régime de contribution mis en place par la loi de 1990 apparaissant comme le cadre de référence, les charges de retraite auxquelles France Télécom était soumise en vertu de la loi de 1990 paraissent donc comme des charges normales. Dès lors, puisque la mesure en cause a permis d'éviter de supporter des coûts qui auraient normalement dû grever les ressources financières propres de France Télécom, cette mesure semble donc octroyer à l'opérateur un avantage au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité. L'avantage en cause est sélectif car il ne concerne que France Télécom.

| 55. | Par ailleurs, il convient de souligner que, si les autorités françaises n'ont pas eu l'occasion d'évoquer la question de l'application de l'arrêt Combus (18) dans le cadre du présent cas, elles ont par contre invoqué cet arrêt dans le cas très similaire de la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires rattachés à la Poste. A ce titre, il convient de déterminer si cet arrêt est pertinent pour l'analyse de la présente mesure. |
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55.

Par ailleurs, il convient de souligner que, si les autorités françaises n'ont pas eu l'occasion d'évoquer la question de l'application de l'arrêt Combus (18) dans le cadre du présent cas, elles ont par contre invoqué cet arrêt dans le cas très similaire de la réforme du mode de financement des retraites des fonctionnaires rattachés à la Poste. A ce titre, il convient de déterminer si cet arrêt est pertinent pour l'analyse de la présente mesure.

| 56. | Dans cet arrêt, le Tribunal semble considérer comme charges “anormales” des charges résultant du statut dérogatoire des personnels d'une entreprise qui, à la suite d'une réforme, se trouve dans une situation de droit commun, donc identique à ses concurrents, s'agissant de la gestion de ses personnels. Le Tribunal déclare ainsi: “la mesure en question visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. Il s'agissait donc de libérer Combus d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Or, l'article 87, paragraphe 1, CE a pour seul objet d'interdire des avantages qui favorisent certaines entreprises, la notion d'aide ne recouvrant que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise et qui sont à considérer comme un avantage économique que l'entreprise bénéficiaire n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. [...]. Par ailleurs, l'État danois aurait pu, au lieu de verser la somme de 100 Mio de DKK directement aux fonctionnaires employés par Combus, obtenir le même résultat par la réaffectation desdits fonctionnaires au sein de l'administration publique, sans versement de bonification spécifique, ce qui aurait permis à Combus d'employer immédiatement des agents contractuels relevant d'un statut de droit privé” (19). |
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56.

Dans cet arrêt, le Tribunal semble considérer comme charges “anormales” des charges résultant du statut dérogatoire des personnels d'une entreprise qui, à la suite d'une réforme, se trouve dans une situation de droit commun, donc identique à ses concurrents, s'agissant de la gestion de ses personnels. Le Tribunal déclare ainsi: “la mesure en question visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. Il s'agissait donc de libérer Combus d'un désavantage structurel par rapport à ses concurrents privés. Or, l'article 87, paragraphe 1, CE a pour seul objet d'interdire des avantages qui favorisent certaines entreprises, la notion d'aide ne recouvrant que des interventions qui allègent les charges grevant normalement le budget d'une entreprise et qui sont à considérer comme un avantage économique que l'entreprise bénéficiaire n'aurait pas obtenu dans des conditions normales de marché. [...]. Par ailleurs, l'État danois aurait pu, au lieu de verser la somme de 100 Mio de DKK directement aux fonctionnaires employés par Combus, obtenir le même résultat par la réaffectation desdits fonctionnaires au sein de l'administration publique, sans versement de bonification spécifique, ce qui aurait permis à Combus d'employer immédiatement des agents contractuels relevant d'un statut de droit privé” (19).

| 57. | Dans le cadre du cas La Poste, les autorités françaises avaient invoqué cet arrêt pour conclure que la réforme notifiée ne fait que décharger La Poste d'une charge “anormale”, et qu'en application du principe énoncé par le Tribunal dans cet arrêt, aucune aide d'État n'était octroyée à La Poste. Dans sa décision, la Commission avait tout d'abord souligné que la jurisprudence Combus n'avait pas été confirmée par la Cour et que certains éléments de la jurisprudence de la Cour contredisaient l'hypothèse selon laquelle la compensation d'un désavantage structurel exclurait la qualification d'aide. Elle avait par ailleurs conclu qu'en tout état de cause, les différences factuelles entre l'affaire Combus et le cas La Poste étaient suffisantes pour justifier un raisonnement différent pour les deux affaires. |
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57.

Dans le cadre du cas La Poste, les autorités françaises avaient invoqué cet arrêt pour conclure que la réforme notifiée ne fait que décharger La Poste d'une charge “anormale”, et qu'en application du principe énoncé par le Tribunal dans cet arrêt, aucune aide d'État n'était octroyée à La Poste. Dans sa décision, la Commission avait tout d'abord souligné que la jurisprudence Combus n'avait pas été confirmée par la Cour et que certains éléments de la jurisprudence de la Cour contredisaient l'hypothèse selon laquelle la compensation d'un désavantage structurel exclurait la qualification d'aide. Elle avait par ailleurs conclu qu'en tout état de cause, les différences factuelles entre l'affaire Combus et le cas La Poste étaient suffisantes pour justifier un raisonnement différent pour les deux affaires.

| 58. | Or, la Commission note que des éléments matériels semblent aussi différencier l'affaire Combus de la présente affaire, notamment le fait que:






  i) | Les compensations étaient versées directement par l'État aux fonctionnaires employés par Combus alors que les mesures faisant l'objet de la présente décision concernent les cotisations “employeur” de France Télécom. |
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58.

Or, la Commission note que des éléments matériels semblent aussi différencier l'affaire Combus de la présente affaire, notamment le fait que:

i)

Les compensations étaient versées directement par l'État aux fonctionnaires employés par Combus alors que les mesures faisant l'objet de la présente décision concernent les cotisations “employeur” de France Télécom.

| ii) | La mesure étatique pertinente dans l'affaire Combus visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. En revanche, le statut et les droits des fonctionnaires de France Télécom restent inchangés en conséquence des mesures en cause. Ce statut et ces droits sont différents de ceux des employés, sous contrat de droit privé, des entreprises concurrentes de France Télécom. |
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ii)

La mesure étatique pertinente dans l'affaire Combus visait à remplacer le statut privilégié et coûteux des fonctionnaires employés par Combus par un statut d'agent contractuel comparable à celui des employés d'autres entreprises de transport par autobus se trouvant en concurrence avec Combus. En revanche, le statut et les droits des fonctionnaires de France Télécom restent inchangés en conséquence des mesures en cause. Ce statut et ces droits sont différents de ceux des employés, sous contrat de droit privé, des entreprises concurrentes de France Télécom.

| 59. | Ces différences factuelles semblent suffisantes pour justifier un raisonnement différent pour l'affaire Combus et la présente affaire. L'arrêt Combus ne semble donc pas remettre en question la conclusion préliminaire que la mesure en cause octroie à France Télécom un avantage sélectif au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité. |
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59.

Ces différences factuelles semblent suffisantes pour justifier un raisonnement différent pour l'affaire Combus et la présente affaire. L'arrêt Combus ne semble donc pas remettre en question la conclusion préliminaire que la mesure en cause octroie à France Télécom un avantage sélectif au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité.

5.3.   Mesure qui fausse ou menace de fausser la concurrence

| 60. | France Télécom peut disposer des économies réalisées grâce à son régime de financement des retraites pour financer ses activités commerciales. Les ressources supplémentaires dont dispose France Télécom peuvent lui permettre de renforcer sa position sur le marché des télécommunications au détriment de ses concurrents. |
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60.

France Télécom peut disposer des économies réalisées grâce à son régime de financement des retraites pour financer ses activités commerciales. Les ressources supplémentaires dont dispose France Télécom peuvent lui permettre de renforcer sa position sur le marché des télécommunications au détriment de ses concurrents.

| 61. | Il convient de conclure à ce stade que dans un secteur concurrentiel comme celui des télécommunications, l'avantage dont bénéficie France Télécom fausse ou menace de fausser la concurrence. |
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61.

Il convient de conclure à ce stade que dans un secteur concurrentiel comme celui des télécommunications, l'avantage dont bénéficie France Télécom fausse ou menace de fausser la concurrence.

5.4.   Mesure affectant les échanges entre États membres

| 62. | Suite à la libéralisation totale du marché des télécommunications au 1er janvier 1998, ce secteur est désormais particulièrement dynamique et intégré au niveau européen. Nombreux sont les acteurs de ce secteur qui comme France Télécom sont actifs dans plusieurs États membres. |
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62.

Suite à la libéralisation totale du marché des télécommunications au 1er janvier 1998, ce secteur est désormais particulièrement dynamique et intégré au niveau européen. Nombreux sont les acteurs de ce secteur qui comme France Télécom sont actifs dans plusieurs États membres.

| 63. | En conséquence, l'avantage sélectif dont bénéficie France Télécom grâce à cette mesure est susceptible d'affecter le commerce entre États membres. |
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63.

En conséquence, l'avantage sélectif dont bénéficie France Télécom grâce à cette mesure est susceptible d'affecter le commerce entre États membres.

5.5.   Conclusion

| 64. | Il apparaît à ce stade que la mesures en question, dans la mesure où elle semble accorder, au moyen de ressources d'État, un avantage sélectif à France Télécom qui est susceptible de fausser la concurrence et d'affecter le commerce entre États membres, peut constituer une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
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64.

Il apparaît à ce stade que la mesures en question, dans la mesure où elle semble accorder, au moyen de ressources d'État, un avantage sélectif à France Télécom qui est susceptible de fausser la concurrence et d'affecter le commerce entre États membres, peut constituer une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

| 65. | L'aide totale correspondrait donc à la différence entre le coût du financement des retraites des fonctionnaires pour France Télécom sur la base de la loi de 1990 et le coût de ce financement suite à la loi de 1996. Le coût pour France Télécom du financement de ces retraites sur la base de la loi de 1990 est égal à la différence entre la valeur actualisée nette des engagements des retraites des fonctionnaires, moins la valeur actualisée nette des contributions à la charge des fonctionnaires actifs. Le coût total du financement de ces retraites pour France Télécom sur la base de la loi de 1996 est égal à la valeur actualisée nette de la contribution libératoire dont elle doit s'acquitter, à laquelle s'ajoute la soulte payée en 1996. Le montant total d'aide mentionné par le plaignant au point 25 de la présent décision est donc surévalué dans la mesure où il n'a pas pris en compte la valeur actualisée nette des contributions à la charge des fonctionnaires actifs et qu'il a donc surévalué le coût pour France Télécom du financement de ses retraites sur la base de la loi de 1990. |
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65.

L'aide totale correspondrait donc à la différence entre le coût du financement des retraites des fonctionnaires pour France Télécom sur la base de la loi de 1990 et le coût de ce financement suite à la loi de 1996. Le coût pour France Télécom du financement de ces retraites sur la base de la loi de 1990 est égal à la différence entre la valeur actualisée nette des engagements des retraites des fonctionnaires, moins la valeur actualisée nette des contributions à la charge des fonctionnaires actifs. Le coût total du financement de ces retraites pour France Télécom sur la base de la loi de 1996 est égal à la valeur actualisée nette de la contribution libératoire dont elle doit s'acquitter, à laquelle s'ajoute la soulte payée en 1996. Le montant total d'aide mentionné par le plaignant au point 25 de la présent décision est donc surévalué dans la mesure où il n'a pas pris en compte la valeur actualisée nette des contributions à la charge des fonctionnaires actifs et qu'il a donc surévalué le coût pour France Télécom du financement de ses retraites sur la base de la loi de 1990.

6.   CLASSIFICATION DU RÉGIME DE LA MESURE COMME AIDE NOUVELLE

| 66. | Cette réforme du financement des retraites de France Télécom semble constituer une aide nouvelle car il a été mis en place postérieurement à l'entrée en vigueur du traité. |
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66.

Cette réforme du financement des retraites de France Télécom semble constituer une aide nouvelle car il a été mis en place postérieurement à l'entrée en vigueur du traité.

| 67. | A partir de 1988 le secteur des télécommunications a été progressivement libéralisé par la directive 88/301/CEE (20), relative à la concurrence dans les marchés de terminaux de télécommunication et par la directive 90/388/CEE (21), relative à la concurrence dans les marchés de télécommunication. La directive 90/388/CEE impose notamment un certain nombre de mesures de libéralisation à mettre en œuvre avant le 31 décembre 1990. Le secteur des télécommunications a été ensuite entièrement libéralisé à partir du 1er janvier 1998 par la directive de la Commission 96/19/CE (22). |
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67.

A partir de 1988 le secteur des télécommunications a été progressivement libéralisé par la directive 88/301/CEE (20), relative à la concurrence dans les marchés de terminaux de télécommunication et par la directive 90/388/CEE (21), relative à la concurrence dans les marchés de télécommunication. La directive 90/388/CEE impose notamment un certain nombre de mesures de libéralisation à mettre en œuvre avant le 31 décembre 1990. Le secteur des télécommunications a été ensuite entièrement libéralisé à partir du 1er janvier 1998 par la directive de la Commission 96/19/CE (22).

| 68. | Étant donné que les aides en question ont été octroyées à partir de 1997, année de la transformation de France Télécom en société anonyme, la Commission considère qu'au moment de l'entrée en vigueur du nouveau régime de financement des retraites, les marchés sur lesquels France Télécom opérait étaient, au moins partiellement, concurrentiels. Par conséquent, les mesures en question doivent être considérées comme des aides nouvelles aux termes de la jurisprudence communautaire (23). |
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68.

Étant donné que les aides en question ont été octroyées à partir de 1997, année de la transformation de France Télécom en société anonyme, la Commission considère qu'au moment de l'entrée en vigueur du nouveau régime de financement des retraites, les marchés sur lesquels France Télécom opérait étaient, au moins partiellement, concurrentiels. Par conséquent, les mesures en question doivent être considérées comme des aides nouvelles aux termes de la jurisprudence communautaire (23).

| 69. | La Commission note en outre que, pour autant que cette mesure constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, celle-ci n'a pas fait l'objet d'une notification à la Commission préalable à sa mise en œuvre. Les autorités françaises n'ont donc pas respecté leurs obligations au titre de l'article 88, paragraphe 3, du traité et la mesure doit donc être considérée comme illégale. |
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69.

La Commission note en outre que, pour autant que cette mesure constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE, celle-ci n'a pas fait l'objet d'une notification à la Commission préalable à sa mise en œuvre. Les autorités françaises n'ont donc pas respecté leurs obligations au titre de l'article 88, paragraphe 3, du traité et la mesure doit donc être considérée comme illégale.

7.   ANALYSE DE LA COMPATIBILITÉ DES AIDES EN QUESTION AVEC LE MARCHÉ COMMUN

| 70. | Pour autant que cette mesure d'État constitue une aide d'État, la Commission doit analyser sa compatibilité avec le marché commun. Jusqu'à présent, les autorités françaises n'ont fait valoir aucune des dérogations à l'interdiction des aides d'État prévue à l'article 87. |
| --- | --- |

70.

Pour autant que cette mesure d'État constitue une aide d'État, la Commission doit analyser sa compatibilité avec le marché commun. Jusqu'à présent, les autorités françaises n'ont fait valoir aucune des dérogations à l'interdiction des aides d'État prévue à l'article 87.

| 71. | Les dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 2, du traité, relatives aux aides à caractère social octroyées aux consommateurs individuels, aux aides visant à remédier aux calamités naturelles et autres événements extraordinaires ainsi qu'aux aides accordées dans certaines régions de la République fédérale d'Allemagne, sont manifestement dépourvues de pertinence dans le cas d'espèce. |
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71.

Les dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 2, du traité, relatives aux aides à caractère social octroyées aux consommateurs individuels, aux aides visant à remédier aux calamités naturelles et autres événements extraordinaires ainsi qu'aux aides accordées dans certaines régions de la République fédérale d'Allemagne, sont manifestement dépourvues de pertinence dans le cas d'espèce.

| 72. | Quant aux dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, du traité, la Commission constate que les aides en cause ne sont pas destinées à favoriser le développement économique de régions dans lesquelles le niveau de vie est anormalement bas ou dans lesquelles sévit un grave sous-emploi, qu'elles ne constituent pas un projet d'intérêt européen et ne visent pas à remédier à une perturbation grave de l'économie française. Elles ne visent pas davantage à promouvoir la culture et la conservation du patrimoine. |
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72.

Quant aux dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, du traité, la Commission constate que les aides en cause ne sont pas destinées à favoriser le développement économique de régions dans lesquelles le niveau de vie est anormalement bas ou dans lesquelles sévit un grave sous-emploi, qu'elles ne constituent pas un projet d'intérêt européen et ne visent pas à remédier à une perturbation grave de l'économie française. Elles ne visent pas davantage à promouvoir la culture et la conservation du patrimoine.

| 73. | La Commission note aussi que la France n'a pas invoqué l'article 86, paragraphe 2, du traité comme fondement de la compatibilité de ces mesures. |
| --- | --- |

73.

La Commission note aussi que la France n'a pas invoqué l'article 86, paragraphe 2, du traité comme fondement de la compatibilité de ces mesures.

| 74. | Il semble donc à ce stade que la base juridique correcte pour analyser la compatibilité de cette mesure est l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité, selon lequel une aide destinée à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques peut être déclarée compatible avec le marché commun quand elle n'altère pas les conditions d'échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. |
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74.

Il semble donc à ce stade que la base juridique correcte pour analyser la compatibilité de cette mesure est l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité, selon lequel une aide destinée à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques peut être déclarée compatible avec le marché commun quand elle n'altère pas les conditions d'échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun.

| 75. | Il est utile de noter que c'est sur la base de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité que la Commission a pu conclure que l'aide accordée à La Poste dans le cadre de la réforme du mode de financement des retraites de ces fonctionnaires était compatible avec le marché commun. Compte tenu des similarités déjà soulignées entre ces deux cas, il semble approprier d'appliquer une analyse comparable au cas présent. |
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75.

Il est utile de noter que c'est sur la base de l'article 87, paragraphe 3, point c), du traité que la Commission a pu conclure que l'aide accordée à La Poste dans le cadre de la réforme du mode de financement des retraites de ces fonctionnaires était compatible avec le marché commun. Compte tenu des similarités déjà soulignées entre ces deux cas, il semble approprier d'appliquer une analyse comparable au cas présent.

| 76. | Dans la décision La Poste, la Commission a pu conclure à la compatibilité de l'aide sur la base sur la base d'un certain nombre d'éléments:






  a) | Tout d'abord, la Commission s'est assurée que le taux de contribution dont devait s'acquitter La Poste était identique à celui applicables à ces concurrents. En effet, le projet de réforme, tel qu'initialement notifié par la France, prévoyait que le taux de contribution libératoire applicable à La Poste serait calculé de la même manière que dans le cas de France Télécom, c'est à dire de façon à égaliser les charges entre La Poste et ses concurrents pour ceux des risques qui sont communs aux salariés de droit commun et aux fonctionnaires. Ce taux a toutefois dû être modifié de façon à inclure l'ensemble des charges sociales applicables aux concurrents de La Poste, y compris notamment les cotisations correspondant au risque chômage et au risque de non-paiement des salaires en cas de redressement ou de liquidation de l'entreprise. Sur la base du taux de contribution ainsi révisé, la Commission a pu conclure que la mesure permettait de créer un level playing field entre La Poste et ses concurrents. |
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76.

Dans la décision La Poste, la Commission a pu conclure à la compatibilité de l'aide sur la base sur la base d'un certain nombre d'éléments:

a)

Tout d'abord, la Commission s'est assurée que le taux de contribution dont devait s'acquitter La Poste était identique à celui applicables à ces concurrents. En effet, le projet de réforme, tel qu'initialement notifié par la France, prévoyait que le taux de contribution libératoire applicable à La Poste serait calculé de la même manière que dans le cas de France Télécom, c'est à dire de façon à égaliser les charges entre La Poste et ses concurrents pour ceux des risques qui sont communs aux salariés de droit commun et aux fonctionnaires. Ce taux a toutefois dû être modifié de façon à inclure l'ensemble des charges sociales applicables aux concurrents de La Poste, y compris notamment les cotisations correspondant au risque chômage et au risque de non-paiement des salaires en cas de redressement ou de liquidation de l'entreprise. Sur la base du taux de contribution ainsi révisé, la Commission a pu conclure que la mesure permettait de créer un level playing field entre La Poste et ses concurrents.

| b) | La Commission a par ailleurs noté que cette réforme, en créant précisément un tel level playing field, était une étape importante dans l'adaptation de La Poste à la libéralisation progressive du marché postal, qui est un important objectif communautaire et joue un rôle significatif dans le cadre de la stratégie de Lisbonne pour la croissance et l'emploi. Cette mesure est par ailleurs apparue comme la plus adaptée par rapport à l'objectif cherché. |
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b)

La Commission a par ailleurs noté que cette réforme, en créant précisément un tel level playing field, était une étape importante dans l'adaptation de La Poste à la libéralisation progressive du marché postal, qui est un important objectif communautaire et joue un rôle significatif dans le cadre de la stratégie de Lisbonne pour la croissance et l'emploi. Cette mesure est par ailleurs apparue comme la plus adaptée par rapport à l'objectif cherché.

| c) | La Commission a enfin considéré que les distorsions de concurrence, liées notamment aux ressources financières ainsi dégagées par La Poste, seraient modérés et n'excédaient pas les effets positifs de l'aide. |
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c)

La Commission a enfin considéré que les distorsions de concurrence, liées notamment aux ressources financières ainsi dégagées par La Poste, seraient modérés et n'excédaient pas les effets positifs de l'aide.

| 77. | Or, en appliquant un raisonnement similaire au cas présent, la Commission note que le taux de contribution libératoire appliqué à France Télécom depuis 1996 ne permet pas d'assurer un level play field entre cette entreprise et ses concurrents. En effet, comme cela a été souligné par le plaignant, France Télécom ne paye actuellement que les cotisations correspondant aux risques communs entre employés de droit commun et fonctionnaires de l'État, et à ce titre, elle est notamment exemptée du paiement cotisations correspondant au risque chômage et au risque de non-paiement des salaires en cas de redressement ou de liquidation de l'entreprise. |
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77.

Or, en appliquant un raisonnement similaire au cas présent, la Commission note que le taux de contribution libératoire appliqué à France Télécom depuis 1996 ne permet pas d'assurer un level play field entre cette entreprise et ses concurrents. En effet, comme cela a été souligné par le plaignant, France Télécom ne paye actuellement que les cotisations correspondant aux risques communs entre employés de droit commun et fonctionnaires de l'État, et à ce titre, elle est notamment exemptée du paiement cotisations correspondant au risque chômage et au risque de non-paiement des salaires en cas de redressement ou de liquidation de l'entreprise.

| 78. | En outre, même pour les cotisations correspondant aux risques communs aux employés de droit commun et aux fonctionnaires de l'État, la Commission ne dispose pas d'information détaillée démontrant que les taux de cotisation acquittés par France Télécom sont égaux à ceux payés par des entreprises privés de droit commun opérant dans le secteur des télécommunications en France. |
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78.

En outre, même pour les cotisations correspondant aux risques communs aux employés de droit commun et aux fonctionnaires de l'État, la Commission ne dispose pas d'information détaillée démontrant que les taux de cotisation acquittés par France Télécom sont égaux à ceux payés par des entreprises privés de droit commun opérant dans le secteur des télécommunications en France.

| 79. | De plus, la Commission ne dispose pas d'informations suffisantes sur les effets de ces mesures sur la concurrence, afin de pouvoir évaluer si les effets éventuellement positifs de cette mesure excèdent ses effets négatifs. |
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79.

De plus, la Commission ne dispose pas d'informations suffisantes sur les effets de ces mesures sur la concurrence, afin de pouvoir évaluer si les effets éventuellement positifs de cette mesure excèdent ses effets négatifs.

| 80. | Concernant les arguments développés par le plaignant selon lesquels l'aide pourrait être déclarée compatible uniquement pour les coûts liés aux droits de retraite acquis dans le passé par le personnel employé par France Télécom pour ses activités sous monopole, (24) la Commission a des doutes à ce stade que ce raisonnement soit pertinent. En effet, il se base sur une lecture restrictive de la décision EDF. Dans cette affaire, les autorités françaises avaient structuré la réforme de telle manière que l'aide ne concerne que la partie du régime de retraite qui excède le régime de droit commun et qui est lié aux droits de retraite passés des employés affectés aux activités sous monopole, les autres coûts de retraite restant à la charge de l'entreprise. La Commission n'a donc pas eu à conclure sur la compatibilité d'aides qui couvriraient les autres engagements en matière de retraites. Comme cela a déjà été souligné, compte tenu de la similarité technique entre le cas présent et le cas de la réforme du financement des retraites de La Poste, la décision La Poste paraît être un cadre de référence plus direct et approprié pour analyser la compatibilité de la mesure faisant l'objet de la présente décision. |
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80.

Concernant les arguments développés par le plaignant selon lesquels l'aide pourrait être déclarée compatible uniquement pour les coûts liés aux droits de retraite acquis dans le passé par le personnel employé par France Télécom pour ses activités sous monopole, (24) la Commission a des doutes à ce stade que ce raisonnement soit pertinent. En effet, il se base sur une lecture restrictive de la décision EDF. Dans cette affaire, les autorités françaises avaient structuré la réforme de telle manière que l'aide ne concerne que la partie du régime de retraite qui excède le régime de droit commun et qui est lié aux droits de retraite passés des employés affectés aux activités sous monopole, les autres coûts de retraite restant à la charge de l'entreprise. La Commission n'a donc pas eu à conclure sur la compatibilité d'aides qui couvriraient les autres engagements en matière de retraites. Comme cela a déjà été souligné, compte tenu de la similarité technique entre le cas présent et le cas de la réforme du financement des retraites de La Poste, la décision La Poste paraît être un cadre de référence plus direct et approprié pour analyser la compatibilité de la mesure faisant l'objet de la présente décision.

| 81. | Enfin, la Commission note que France Télécom est dans l'obligation de rembourser des aides illégales et incompatibles en application de la décision du 2 août 2004 de la Commission concernant l'application préférentielle de la taxe professionnelle à France Télécom (25). Dans son arrêt du 18 octobre 2007 (26), la Cour a condamné la France pour ne pas avoir exécuté cette décision dans le délai imparti. France Télécom a entretemps effectué le paiement d'une partie de l'aide sur un compte bloqué. Toutefois, comme elle l'a indiqué dans son courrier adressé aux autorités françaises le 25 avril 2008, la Commission a constaté que France Télécom n'avait pas encore mis sur ce compte bloqué le montant total de l'aide à rembourser, avec intérêts, en application de la décision du 2 août 2004. En conséquence, la Commission considère que la jurisprudence de la Cour dans l'arrêt Deggendorf (27) s'applique au cas présent. Dans cette affaire, le Tribunal a considéré que “lorsque la Commission examine la compatibilité d'une aide d'État avec le marché commun, elle doit prendre en considération tous les éléments pertinents, y compris, le cas échéant, le contexte déjà apprécié dans une décision antérieure, ainsi que les obligations que cette décision précédente a pu imposer à un État membre. Il s'ensuit que la Commission était compétente pour prendre en considération, d'une part, l'éventuel effet cumulé des anciennes aides [...] et des nouvelles aides [...] et, d'autre part, le fait que les aides [...] déclarées illicites dans la décision [précédente] n'avaient pas été restituées” (28). |
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81.

Enfin, la Commission note que France Télécom est dans l'obligation de rembourser des aides illégales et incompatibles en application de la décision du 2 août 2004 de la Commission concernant l'application préférentielle de la taxe professionnelle à France Télécom (25). Dans son arrêt du 18 octobre 2007 (26), la Cour a condamné la France pour ne pas avoir exécuté cette décision dans le délai imparti. France Télécom a entretemps effectué le paiement d'une partie de l'aide sur un compte bloqué. Toutefois, comme elle l'a indiqué dans son courrier adressé aux autorités françaises le 25 avril 2008, la Commission a constaté que France Télécom n'avait pas encore mis sur ce compte bloqué le montant total de l'aide à rembourser, avec intérêts, en application de la décision du 2 août 2004. En conséquence, la Commission considère que la jurisprudence de la Cour dans l'arrêt Deggendorf (27) s'applique au cas présent. Dans cette affaire, le Tribunal a considéré que “lorsque la Commission examine la compatibilité d'une aide d'État avec le marché commun, elle doit prendre en considération tous les éléments pertinents, y compris, le cas échéant, le contexte déjà apprécié dans une décision antérieure, ainsi que les obligations que cette décision précédente a pu imposer à un État membre. Il s'ensuit que la Commission était compétente pour prendre en considération, d'une part, l'éventuel effet cumulé des anciennes aides [...] et des nouvelles aides [...] et, d'autre part, le fait que les aides [...] déclarées illicites dans la décision [précédente] n'avaient pas été restituées” (28).

| 82. | En conséquence, dans son évaluation de la compatibilité de la présente mesure, la Commission doit prendre en compte le fait que France Télécom n'a pas encore fini de rembourser l'aide illégale en application de la décision de la Commission du 2 août 2004, ainsi que l'effet cumulé de l'aide non encore remboursé sur la compatibilité de la présente mesure. L'évaluation de cet effet cumulé est complexe: comme le rappelle le Tribunal dans l'arrêt Deggendorf, “l'avantage concurrentiel procuré par les aides [illégales non remboursées] serait en fait supérieur à leur équivalent-subvention, si l'on tient compte d'éléments tels que les répercussions fiscales positives, la majoration des liquidités disponibles, les avantages matériels tirés des aides, les investissements intermédiaires, les possibilités d'obtention de crédits supplémentaires ou les intérêts sur la provision constituée par [le bénéficiaire]” (29). La Commission ne dispose pas à ce stade d'informations suffisantes lui permettant d'évaluer cet effet cumulé. |
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82.

En conséquence, dans son évaluation de la compatibilité de la présente mesure, la Commission doit prendre en compte le fait que France Télécom n'a pas encore fini de rembourser l'aide illégale en application de la décision de la Commission du 2 août 2004, ainsi que l'effet cumulé de l'aide non encore remboursé sur la compatibilité de la présente mesure. L'évaluation de cet effet cumulé est complexe: comme le rappelle le Tribunal dans l'arrêt Deggendorf, “l'avantage concurrentiel procuré par les aides [illégales non remboursées] serait en fait supérieur à leur équivalent-subvention, si l'on tient compte d'éléments tels que les répercussions fiscales positives, la majoration des liquidités disponibles, les avantages matériels tirés des aides, les investissements intermédiaires, les possibilités d'obtention de crédits supplémentaires ou les intérêts sur la provision constituée par [le bénéficiaire]” (29). La Commission ne dispose pas à ce stade d'informations suffisantes lui permettant d'évaluer cet effet cumulé.

| 83. | Pour l'ensemble de ces éléments, la Commission a des doutes à ce stade quant à la compatibilité de le présente mesure, pour autant qu'elle constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE. |
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83.

Pour l'ensemble de ces éléments, la Commission a des doutes à ce stade quant à la compatibilité de le présente mesure, pour autant qu'elle constitue une aide d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité CE.

8.   CONCLUSION

Compte tenu des considérations qui précèdent, la Commission a des doutes à ce stade que la mesure en cause soit compatible avec le marché commun. Par conséquent, conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE, la Commission invite la France, dans le cadre de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité CE, à présenter ses observations et à fournir toute information utile pour l'évaluation des mesures dans un délai d'un mois à compter de la date de réception de la présente.

Notamment, la Commission invite la République française à lui transmettre:

| — | Des informations détaillées et actualisées sur l'évolution du nombre des fonctionnaires employés par France Télécom, avec le détail des raisons des départs de l'entreprise de ces fonctionnaires. |
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Des informations détaillées et actualisées sur l'évolution du nombre des fonctionnaires employés par France Télécom, avec le détail des raisons des départs de l'entreprise de ces fonctionnaires.

| — | Des informations détaillées démontrant que le taux de contribution libératoire payé par France Télécom suite à la réforme du mode de financement des retraites de ses fonctionnaires permet effectivement la création d'un level playing field avec ses concurrents. Il convient à ce titre de souligner que, pour les cotisations correspondant aux risques communs aux employés de droit commun et aux fonctionnaires de l'État, la Commission ne dispose pas d'information détaillée démontrant que les taux de cotisation acquittés par France Télécom sont égaux à ceux payés par des entreprises privés de droit commun opérant dans le secteur des télécommunications en France. De plus, les autorités françaises sont invitées à fournir des informations et des explications sur le fait que France Télécom est exemptée du paiement des cotisations correspondant à des risques non commun aux employés de droit commun et aux fonctionnaires. |
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Des informations détaillées démontrant que le taux de contribution libératoire payé par France Télécom suite à la réforme du mode de financement des retraites de ses fonctionnaires permet effectivement la création d'un level playing field avec ses concurrents. Il convient à ce titre de souligner que, pour les cotisations correspondant aux risques communs aux employés de droit commun et aux fonctionnaires de l'État, la Commission ne dispose pas d'information détaillée démontrant que les taux de cotisation acquittés par France Télécom sont égaux à ceux payés par des entreprises privés de droit commun opérant dans le secteur des télécommunications en France. De plus, les autorités françaises sont invitées à fournir des informations et des explications sur le fait que France Télécom est exemptée du paiement des cotisations correspondant à des risques non commun aux employés de droit commun et aux fonctionnaires.

| — | Toute information permettant d'évaluer la compatibilité de la mesure, et notamment des informations sur l'impact de la mesure sur la concurrence dans le marché des télécommunications, et sur l'effet cumulé entre le montant de l'aide non encore remboursé en application de la décision de la Commission du 2 août 2004 et la présente mesure. |
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Toute information permettant d'évaluer la compatibilité de la mesure, et notamment des informations sur l'impact de la mesure sur la concurrence dans le marché des télécommunications, et sur l'effet cumulé entre le montant de l'aide non encore remboursé en application de la décision de la Commission du 2 août 2004 et la présente mesure.

La Commission rappelle à la France l'effet suspensif de l'article 88, paragraphe 3, du traité CE et se réfère à l'article 14 du règlement (CE) no 659/1999 qui prévoit que toute aide illégale pourra faire l'objet d'une récupération auprès de son bénéficiaire.

Par la présente, la Commission avise la France qu'elle informera les intéressés par la publication de la présente lettre et d'un résumé de celle-ci au Journal officiel de l'Union européenne. Elle informera également les intéressés dans les pays de l'AELE signataires de l'accord EEE par la publication d'une communication dans le supplément EEE du Journal officiel, ainsi que l'autorité de surveillance de l'AELE en leur envoyant une copie de la présente. Tous les intéressés susmentionnés seront invités à présenter leurs observations dans un délai d'un mois à compter de la date de cette publication.»

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(1)  Decisão de 10 de Outubro de 2007 no âmbito do processo C 43/06 (JO L 63 de 7.3.2008, p. 16).

1

(2)  Decisão de 2 de Agosto de 2004 no âmbito do processo C 13 b/03 (JO L 269 de 14.10.2005, p. 30).

2

(3)  Acórdão de 13 de Setembro de 1995 do Tribunal de Primeira Instância, TWD/Comissão, T-244/93 e T-486/93, Col. II-2265; Tribunal de Justiça, TWD/Comissão, C-355/95, Col. I-2549.

3

TWD/Comissão

TWD/Comissão

(4)  Loi du 26 juillet 1996 de réglementation des télécommunications.

4

(5)  Cet exploitant public est, selon les autorités françaises, assimilable à un établissement public à caractère industriel et commercial (“EPIC”).

5

(6)  http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=PTTX9000053L .

6

(7)  http://droit.org/jo/19960727/MIPX9600049L.html

7

(8)  Source: Rapports annuels de France Télécom.

8

(9)  Les bénéfices de retraites sont calculés sur le traitement indiciaire brut des fonctionnaires et s'élève à 2 % du dernier traitement par année d'ancienneté du fonctionnaire, avec un maximum de 75 % de ce dernier traitement indiciaire. La durée des contributions nécessaire pour obtenir le taux maximum de retraites était fixée à 37,5 années en 1990. Conformément à la loi sur la reforme des retraite du 21 août 2003, la durée va être prolongée progressivement à 40 années en 2008 et 41 années en 2012.

9

(10)  La retenue (cotisations salariales) à la charge des fonctionnaires était fixée dans l'article 61 du code des pensions civiles et militaires à 7,85 % du traitement indiciaire brut.

10

(11)  Il s'agit d'un système de compensation entre régimes obligatoires de sécurité sociale visant à remédier aux inégalités provenant des déséquilibres démographiques et des disparités de capacités contributives entre ces différents régimes.

11

(12)  http://droit.org/jo/19970215/BUDB9760003D.html

12

(13)  Décision de la Commission du 16 décembre 2003, dans le cas N 504/03.

13

(14)  Voir l'arrêt du Tribunal de première instance du 6 mars 2003, dans les affaires jointes T-228/99 et T-233/99, “Westdeutsche Landesbank Girozentrale”, point 179 renvoyant à l'arrêt de la Cour du 16 mai 2002, France/Commission, C-482/99, Rec. p. I-4397, point 24.

14

Westdeutsche Landesbank Girozentrale

France/Commission

(15)  Arrêt du 14 février 1990, France/Commission, C-301/87, Rec. p. 1, point 41.

15

France/Commission

(16)  Arrêt de la Cour du 20 septembre 2001, C-390/98, H.J. Banks & Co. Ltd/The Coal Authority et Secretary of State for Trade and Industry, Rec. p. I-6117.

16

H.J. Banks & Co. Ltd/The Coal Authority et Secretary of State for Trade and Industry

(17)  Décision de la Commission du 10 octobre 2007, dans le cas C 43/06 (JO L 63 du 7.3.2008, p. 16).

17

(18)  Arrêt du 16 mars 2004, Danske Busvognmaend/Commission, T-157/01, Rec. p. II-917.

18

Danske Busvognmaend/Commission

(19)  Arrêt Combus précité, point 57.

19

Combus

(20)  Directive 88/301/CEE de la Commission du 16 mai 1988 relative à la concurrence dans les marchés de terminaux de télécommunication (JO L 131 du 27.5.1988, p. 73).

20

(21)  Directive 90/388/CEE de la Commission du 28 juin 1990 relative à la concurrence dans les marchés des services de télécommunication (JO L 192 du 24.7.1990, p. 10).

21

(22)  Directive 96/19/CE de la Commission du 13 mars 1996 modifiant la directive 90/388/CEE en ce qui concerne la réalisation de la pleine concurrence sur le marché des télécommunications (JO L 74 du 22.3.1996, p. 13).

22

(23)  Arrêt du Tribunal de première instance, affaires jointes T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 à 607/97, T-1/98, T-3/98 à T-6/98 et T-23/98, Alzetta Mauro, Rec. page II-231, paragraphe 145.

23

(24)  Voir par. 31 de la présente décision.

24

(25)  Décision du 2 août 2004 dans le cas C 13 b/03 (JO L 269 du 14.10.2005, p. 30).

25

(26)  Arrêt du 18 octobre 2006 dans l'affaire C-441/2006, Commission/France, non encore publiée.

26

(27)  Arrêt du 13 septembre 1995 du Tribunal de première instance, TWD/Commission, T-244/93 et T-486/93, Rec., II-2265; Cour de justice, TWD/Commission, C-355/95, Rec. I-2549.

27

TWD/Commission

TWD/Commission

(28)  Arrêt du tribunal précité, point 56.

28

(29)  Idem, point 92.

29

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| 21.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 213/22 |
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21.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 213/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5276 — Diehl/Thales/Laupheim)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 213/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Diehl Stiftung & Co. KG («Diehl», Alemanha) e Thales SA («Thales», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das actividades de fabrico da Laupheim («Laupheim», Alemanha), propriedade da Airbus Deutschland GmbH («Airbus», Alemanha), mediante aquisição de activos. |
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1.

A Comissão recebeu, em 11 de Agosto de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Diehl Stiftung & Co. KG («Diehl», Alemanha) e Thales SA («Thales», França) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto das actividades de fabrico da Laupheim («Laupheim», Alemanha), propriedade da Airbus Deutschland GmbH («Airbus», Alemanha), mediante aquisição de activos.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Diehl: actividades nos sistemas de defesa e aéreos, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

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Diehl: actividades nos sistemas de defesa e aéreos,

| — | Thales: activities nos mercados aeroespaciais, da defesa e da segurança, |
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Thales: activities nos mercados aeroespaciais, da defesa e da segurança,

| — | Laupheim: fabrico de produtos para o interior das cabinas, |
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—

Laupheim: fabrico de produtos para o interior das cabinas,

| — | Airbus: construção de aviões e serviços relacionados. |
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—

Airbus: construção de aviões e serviços relacionados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5276 — Diehl/Thales/Laupheim, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5276 — Diehl/Thales/Laupheim, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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