# Jornal Oficial C 197/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 197 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano2 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 197

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano2 de Agosto de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 197/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 183 de 19.7.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 197/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 183 de 19.7.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 197/02 | Processo C-120/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V. | 2 |
| 2008/C 197/03 | Processo C-170/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit | 2 |
| 2008/C 197/04 | Processo C-175/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Aydin Salahadin Abdulla/República Federal da Alemanha | 3 |
| 2008/C 197/05 | Processo C-176/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Kamil Hasan/República Federal da Alemanha | 3 |
| 2008/C 197/06 | Processo C-177/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Khoshnaw Abdullah/República Federal da Alemanha | 4 |
| 2008/C 197/07 | Processo C-178/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi/República Federal da Alemanha | 5 |
| 2008/C 197/08 | Processo C-179/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Dler Jamal/República Federal da Alemanha | 5 |
| 2008/C 197/09 | Processo C-182/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II | 6 |
| 2008/C 197/10 | Processo C-185/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank te 's Gravenhage em 29 de Abril de 2008 — Latchways plc e Eurosafe solutions BV/Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV | 6 |
| 2008/C 197/11 | Processo C-188/08: Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 7 |
| 2008/C 197/12 | Processo C-192/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Maio de 2008 — TeliaSonera Finland Oyj | 8 |
| 2008/C 197/13 | Processo C-194/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2008 — Dr. Susanne Gassmayr/Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung | 9 |
| 2008/C 197/14 | Processo C-196/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o. | 9 |
| 2008/C 197/15 | Processo C-198/08: Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria | 10 |
| 2008/C 197/16 | Processo C-199/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG | 10 |
| 2008/C 197/17 | Processo C-203/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing | 11 |
| 2008/C 197/18 | Processo C-204/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation | 11 |
| 2008/C 197/19 | Processo C-211/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 12 |
| 2008/C 197/20 | Processo C-212/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU) | 12 |
| 2008/C 197/21 | Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 13 |
| 2008/C 197/22 | Processo C-217/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) | 13 |
| 2008/C 197/23 | Processo C-218/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 13 |
| 2008/C 197/24 | Processo C-230/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Maio de 2008 — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet | 14 |
| 2008/C 197/25 | Processo C-241/08: Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa | 15 |
| 2008/C 197/26 | Processo C-252/08: Acção intentada em 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 15 |
| 2008/C 197/27 | Processo C-256/08: Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte | 16 |
| 2008/C 197/28 | Processo C-269/08: Acção intentada em 20 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta | 16 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 197/29 | Afectação dos juízes às secções | 17 |
| 2008/C 197/30 | Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica) | 18 |
| 2008/C 197/31 | Processo T-410/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sorbatos — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo — Acesso ao processo — Duração do processo) | 19 |
| 2008/C 197/32 | Processo T-420/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BoomerangTV — Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o bis da convenção de Paris — Inexistência de violação do prestígio — Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções — Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 5, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 16, n.os 2 e 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95) | 19 |
| 2008/C 197/33 | Processo T-442/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum — Qualificação como auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Obrigação de apreciação diligente e imparcial) | 20 |
| 2008/C 197/34 | Processo T-93/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 20 |
| 2008/C 197/35 | Processo T-175/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Coca-Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MEZZOPANE — Marcas nominativas nacionais anteriores MEZZO e MEZZOMIX — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de risco de confusão) | 21 |
| 2008/C 197/36 | Processo T-224/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Otto/IHMI — L'Altra Moda (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária L'Altra Moda — Marca figurativa nacional anterior Alba Moda — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o e artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94) | 21 |
| 2008/C 197/37 | Processo T-268/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios a favor das companhias aéreas em razão dos danos causados pelos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE — Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001, relativa às consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano — Dever de fundamentação) | 22 |
| 2008/C 197/38 | Processo T-36/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR — Marca nacional nominativa anterior CICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 22 |
| 2008/C 197/39 | Processo T-79/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS — Marca nominativa anterior comunitária POLAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 23 |
| 2008/C 197/40 | Processo T-164/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Sundholm/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2003 — Direito de defesa — Recurso inadmissível — Recurso improcedente) | 23 |
| 2008/C 197/41 | Processo T-209/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão (Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária) | 23 |
| 2008/C 197/42 | Processos apensos T-383/06 e T-71/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso comunitário — Rejeição de uma proposta — Decisão de anular o concurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Não conhecimento do mérito) | 24 |
| 2008/C 197/43 | Processo T-127/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Bligny/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Não admissão à correcção da prova escrita — Anúncio de concurso — Acto de candidatura incompleto — Prova da cidadania — Recurso manifestamente infundado) | 24 |
| 2008/C 197/44 | Processo T-41/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 — Vakakis/Comissão (Processo de concurso público comunitário — Pedido de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Legitimidade — Admissibilidade do recurso principal — Urgência — Medidas de instrução) | 25 |
| 2008/C 197/45 | Processo T-190/08: Recurso interposto em 14 de Maio de 2008 — CHEMK e Kuznetskie Ferrosplavy/Conselho e Comissão | 25 |
| 2008/C 197/46 | Processo T-192/08: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho | 26 |
| 2008/C 197/47 | Processo T-193/08 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Carina Skareby do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-46/06, Carina Skareby/Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2008/C 197/48 | Processo T-194/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão | 27 |
| 2008/C 197/49 | Processo T-201/08: Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM) | 27 |
| 2008/C 197/50 | Processo T-204/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Team Relocations/Comissão | 28 |
| 2008/C 197/51 | Processo T-206/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão | 29 |
| 2008/C 197/52 | Processo T-209/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão das Comunidades Europeias | 30 |
| 2008/C 197/53 | Processo T-210/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão | 30 |
| 2008/C 197/54 | Processo T-211/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão | 31 |
| 2008/C 197/55 | Processo T-212/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Amertranseuro International Holdings e o./Comissão | 32 |
| 2008/C 197/56 | Processo T-214/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Paul Alfons Rehbein/IHMI — Hervé Dias Martinho e Manuel Dias Martinho (Outburst) | 32 |
| 2008/C 197/57 | Processo T-218/08: Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Lemans/IHMI — Stephen Turner (ICON) | 33 |
| 2008/C 197/58 | Processo T-229/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Impala/Comissão | 33 |
| 2008/C 197/59 | Processo T-246/08: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho | 34 |
| 2008/C 197/60 | Processo T-9/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2008 — Ypma/Conselho e Comissão | 35 |
| 2008/C 197/61 | Processo T-402/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Katalagarianakis/Comissão | 35 |
| 2008/C 197/62 | Processo T-11/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martins/Comissão | 35 |
| 2008/C 197/63 | Processo T-101/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martinez Mongay/Comissão | 35 |
| 2008/C 197/64 | Processo T-128/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi/Comissão | 35 |
| 2008/C 197/65 | Processo T-390/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi e o./Comissão | 36 |
| 2008/C 197/66 | Processo T-31/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Rossi/IHMI — K & L Ruppet Stiftung (Rossi) | 36 |
| 2008/C 197/67 | Processo T-104/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Cegelec/Parlamento | 36 |
| 2008/C 197/68 | Processo T-342/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP) | 36 |
| 2008/C 197/69 | Processo T-331/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2008 — Chupa Chups/Comissão | 36 |
| 2008/C 197/70 | Processo T-22/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Quest Diagnostic/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST) | 36 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 197/71 | Processo F-97/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2008 — De Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Ausência por doença — Ausência irregular — Parecer de um médico independente) | 37 |
| 2008/C 197/72 | Processo F-57/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão | 37 |
| 2008/C 197/73 | Processo F-2/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho | 37 |
| 2008/C 197/74 | Processo F-4/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Huober/Conselho | 38 |
| 2008/C 197/75 | Processo F-6/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho | 38 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 197/02

Processo C-120/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.

2

2008/C 197/03

Processo C-170/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

2

2008/C 197/04

Processo C-175/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Aydin Salahadin Abdulla/República Federal da Alemanha

3

2008/C 197/05

Processo C-176/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Kamil Hasan/República Federal da Alemanha

3

2008/C 197/06

Processo C-177/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Khoshnaw Abdullah/República Federal da Alemanha

4

2008/C 197/07

Processo C-178/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi/República Federal da Alemanha

5

2008/C 197/08

Processo C-179/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Dler Jamal/República Federal da Alemanha

5

2008/C 197/09

Processo C-182/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II

6

2008/C 197/10

Processo C-185/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank te 's Gravenhage em 29 de Abril de 2008 — Latchways plc e Eurosafe solutions BV/Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV

6

2008/C 197/11

Processo C-188/08: Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

7

2008/C 197/12

Processo C-192/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Maio de 2008 — TeliaSonera Finland Oyj

8

2008/C 197/13

Processo C-194/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2008 — Dr. Susanne Gassmayr/Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung

9

2008/C 197/14

Processo C-196/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

9

2008/C 197/15

Processo C-198/08: Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria

10

2008/C 197/16

Processo C-199/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG

10

2008/C 197/17

Processo C-203/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing

11

2008/C 197/18

Processo C-204/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

11

2008/C 197/19

Processo C-211/08: Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

12

2008/C 197/20

Processo C-212/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)

12

2008/C 197/21

Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

13

2008/C 197/22

Processo C-217/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

13

2008/C 197/23

Processo C-218/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

13

2008/C 197/24

Processo C-230/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Maio de 2008 — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet

14

2008/C 197/25

Processo C-241/08: Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

15

2008/C 197/26

Processo C-252/08: Acção intentada em 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

15

2008/C 197/27

Processo C-256/08: Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

16

2008/C 197/28

Processo C-269/08: Acção intentada em 20 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

16

Tribunal de Primeira Instância

2008/C 197/29

Afectação dos juízes às secções

17

2008/C 197/30

Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica)

o

o

o

18

2008/C 197/31

Processo T-410/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sorbatos — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE — Cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias agravantes — Princípio non bis in idem — Cooperação durante o procedimento administrativo — Acesso ao processo — Duração do processo)

o

non bis in idem

19

2008/C 197/32

Processo T-420/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BoomerangTV — Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o bis da convenção de Paris — Inexistência de violação do prestígio — Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções — Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 5, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regra 16, n.os 2 e 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

TV

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

o

19

2008/C 197/33

Processo T-442/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão (Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público — Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum — Qualificação como auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Obrigação de apreciação diligente e imparcial)

20

2008/C 197/34

Processo T-93/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

20

2008/C 197/35

Processo T-175/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Coca-Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MEZZOPANE — Marcas nominativas nacionais anteriores MEZZO e MEZZOMIX — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Inexistência de risco de confusão)

o

o

o

21

2008/C 197/36

Processo T-224/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Otto/IHMI — L'Altra Moda (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária L'Altra Moda — Marca figurativa nacional anterior Alba Moda — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 73.o e artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)

o

o

o

o

o

os

o

21

2008/C 197/37

Processo T-268/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílios a favor das companhias aéreas em razão dos danos causados pelos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos — Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE — Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001, relativa às consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 — Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano — Dever de fundamentação)

o

o

22

2008/C 197/38

Processo T-36/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR — Marca nacional nominativa anterior CICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

22

2008/C 197/39

Processo T-79/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS — Marca nominativa anterior comunitária POLAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

23

2008/C 197/40

Processo T-164/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Sundholm/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Funcionários — Relatório de evolução da carreira — Exercício de avaliação 2003 — Direito de defesa — Recurso inadmissível — Recurso improcedente)

23

2008/C 197/41

Processo T-209/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão (Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Pessoas singulares e colectivas — Associações — Decisão 2006/522/CEE — Afectação individual — Política sanitária — Medidas de protecção relativas à gripe aviária)

o

23

2008/C 197/42

Processos apensos T-383/06 e T-71/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso comunitário — Rejeição de uma proposta — Decisão de anular o concurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Não conhecimento do mérito)

24

2008/C 197/43

Processo T-127/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Bligny/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Não admissão à correcção da prova escrita — Anúncio de concurso — Acto de candidatura incompleto — Prova da cidadania — Recurso manifestamente infundado)

24

2008/C 197/44

Processo T-41/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 — Vakakis/Comissão (Processo de concurso público comunitário — Pedido de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Legitimidade — Admissibilidade do recurso principal — Urgência — Medidas de instrução)

25

2008/C 197/45

Processo T-190/08: Recurso interposto em 14 de Maio de 2008 — CHEMK e Kuznetskie Ferrosplavy/Conselho e Comissão

25

2008/C 197/46

Processo T-192/08: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Transnational Company Kazchrome e ENRC Marketing/Conselho

26

2008/C 197/47

Processo T-193/08 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Carina Skareby do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-46/06, Carina Skareby/Comissão das Comunidades Europeias

26

2008/C 197/48

Processo T-194/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão

27

2008/C 197/49

Processo T-201/08: Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM)

27

2008/C 197/50

Processo T-204/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Team Relocations/Comissão

28

2008/C 197/51

Processo T-206/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão

29

2008/C 197/52

Processo T-209/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão das Comunidades Europeias

30

2008/C 197/53

Processo T-210/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão

30

2008/C 197/54

Processo T-211/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão

31

2008/C 197/55

Processo T-212/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Amertranseuro International Holdings e o./Comissão

32

2008/C 197/56

Processo T-214/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Paul Alfons Rehbein/IHMI — Hervé Dias Martinho e Manuel Dias Martinho (Outburst)

32

2008/C 197/57

Processo T-218/08: Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Lemans/IHMI — Stephen Turner (ICON)

33

2008/C 197/58

Processo T-229/08: Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Impala/Comissão

33

2008/C 197/59

Processo T-246/08: Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho

34

2008/C 197/60

Processo T-9/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2008 — Ypma/Conselho e Comissão

35

2008/C 197/61

Processo T-402/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Katalagarianakis/Comissão

35

2008/C 197/62

Processo T-11/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martins/Comissão

35

2008/C 197/63

Processo T-101/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martinez Mongay/Comissão

35

2008/C 197/64

Processo T-128/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi/Comissão

35

2008/C 197/65

Processo T-390/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi e o./Comissão

36

2008/C 197/66

Processo T-31/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Rossi/IHMI — K & L Ruppet Stiftung (Rossi)

36

2008/C 197/67

Processo T-104/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Cegelec/Parlamento

36

2008/C 197/68

Processo T-342/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

36

2008/C 197/69

Processo T-331/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2008 — Chupa Chups/Comissão

36

2008/C 197/70

Processo T-22/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Quest Diagnostic/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 197/71

Processo F-97/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2008 — De Fays/Comissão (Função pública — Funcionários — Ausência por doença — Ausência irregular — Parecer de um médico independente)

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2008/C 197/72

Processo F-57/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão

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2008/C 197/73

Processo F-2/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

37

2008/C 197/74

Processo F-4/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Huober/Conselho

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2008/C 197/75

Processo F-6/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

38

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/1 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/1

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(2008/C 197/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 183 de 19.7.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 171 de 5.7.2008

JO C 158 de 21.6.2008

JO C 142 de 7.6.2008

JO C 128 de 24.5.2008

JO C 116 de 9.5.2008

JO C 107 de 26.4.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/2 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de Março de 2008 — Bayerischer Brauerbund e.V./Bavaria N.V.

(Processo C-120/08)

(2008/C 197/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bayerischer Brauerbund e.V.

Recorrida: Bavaria N.V.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 (1) é aplicável quando a indicação protegida está validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 (1) é aplicável quando a indicação protegida está validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)?

| 2) | a) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é o momento determinante para a apreciação da prioridade da indicação geográfica protegida, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/06? |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é o momento determinante para a apreciação da prioridade da indicação geográfica protegida, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/06?

| b) | Em caso de resposta negativa à primeira questão, qual é a disposição que regula a situação de conflito entre uma indicação geográfica validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma marca, e qual a disposição que regula a prioridade da indicação geográfica protegida? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, qual é a disposição que regula a situação de conflito entre uma indicação geográfica validamente registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 e uma marca, e qual a disposição que regula a prioridade da indicação geográfica protegida?

| 3) | Podem invocar-se as disposições nacionais de protecção das indicações geográficas, quando a indicação «Bayerisches Bier» cumpre os pressupostos para o registo segundo os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/06, mas o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), é inválido? |
| --- | --- |

3)

Podem invocar-se as disposições nacionais de protecção das indicações geográficas, quando a indicação «Bayerisches Bier» cumpre os pressupostos para o registo segundo os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/06, mas o Regulamento (CE) n.o 1347/01 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), é inválido?

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(1)  JO L 93, p. 12.

(2)  JO L 208, p. 1.

(3)  JO L 182, p. 3.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/2 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-170/08)

(2008/C 197/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: H. J. Nijemeisland

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questão prejudicial

O artigo 3.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004 (1), lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas r) e s), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, deve ser interpretado no sentido de que se destina apenas a evitar que uma redução ou exclusão aplicada com base no disposto no Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) adquira carácter permanente, ou esta disposição também se aplica quando se trate de reduções ou exclusões aplicadas com base noutros regulamentos?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 41, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/3 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Aydin Salahadin Abdulla/República Federal da Alemanha

(Processo C-175/08)

(2008/C 197/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Aydin Salahadin Abdulla

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva? |
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1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,






  a) | exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais, |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

a)

exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

| b) | o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou |
| --- | --- |

b)

o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

| c) | a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência? |
| --- | --- |

c)

a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

| 3) | Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,






  a) | devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa, |
| --- | --- | --- |

3)

Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

a)

devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

| b) | tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva? |
| --- | --- |

b)

tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/3 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Kamil Hasan/República Federal da Alemanha

(Processo C-176/08)

(2008/C 197/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Kamil Hasan

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva? |
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1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,






  a) | exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais, |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

a)

exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

| b) | o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou |
| --- | --- |

b)

o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

| c) | a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência? |
| --- | --- |

c)

a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

| 3) | Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,






  a) | devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa, |
| --- | --- | --- |

3)

Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

a)

devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

| b) | tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva? |
| --- | --- |

b)

tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/4 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Khoshnaw Abdullah/República Federal da Alemanha

(Processo C-177/08)

(2008/C 197/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Khoshnaw Abdullah

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva? |
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1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,






  a) | exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais, |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

a)

exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

| b) | o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou |
| --- | --- |

b)

o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

| c) | a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência? |
| --- | --- |

c)

a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

| 3) | Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,






  a) | devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa, |
| --- | --- | --- |

3)

Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

a)

devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

| b) | tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva? |
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b)

tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/5 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi/República Federal da Alemanha

(Processo C-178/08)

(2008/C 197/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Ahmed Adem e Hamrin Mosa Rashi

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva? |
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1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,






  a) | exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais, |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

a)

exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

| b) | o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou |
| --- | --- |

b)

o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

| c) | a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência? |
| --- | --- |

c)

a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

| 3) | Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,






  a) | devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa, |
| --- | --- | --- |

3)

Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

a)

devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

| b) | tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva? |
| --- | --- |

b)

tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/5 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Dler Jamal/República Federal da Alemanha

(Processo C-179/08)

(2008/C 197/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Dler Jamal

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva? |
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1)

O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,






  a) | exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais, |
| --- | --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

a)

exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

| b) | o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou |
| --- | --- |

b)

o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

| c) | a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência? |
| --- | --- |

c)

a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

| 3) | Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,






  a) | devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa, |
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3)

Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

a)

devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

| b) | tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva? |
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b)

tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/6 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de Abril de 2008 — Glaxo Wellcome GmbH & Co./Finanzamt München II

(Processo C-182/08)

(2008/C 197/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Glaxo Wellcome GmbH & Co.

Recorrido: Finanzamt München II

Questão prejudicial

O artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, no âmbito do sistema nacional de dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, para efeitos da determinação da matéria colectável não se pode levar em conta a redução do valor de participações sociais decorrente da distribuição de lucros, se o sujeito passivo com direito a dedução do imposto adquirir a um sócio sem direito a essa dedução uma participação numa sociedade de capitais plenamente sujeita a imposto, ao passo que, quando a aquisição de participações sociais é feita a um sócio com direito à referida dedução, essa redução de valor diminui a matéria colectável do imposto devido pelo adquirente?

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/6 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank te 's Gravenhage em 29 de Abril de 2008 — Latchways plc e Eurosafe solutions BV/Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV

(Processo C-185/08)

(2008/C 197/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te 's Gravenhage

Partes no processo principal

Demandantes: Latchways plc e Eurosafe solutions BV

Demandadas: Kedge Safety Systems BV e Consolidated Nederland BV

Questões prejudiciais

| 1. | Os dispositivos de amarração da classe A1 a que se refere a norma EN 795 (destinados a permanecer duradouramente no local) são abrangidos exclusivamente pela Directiva 89/106/CEE (1)? |
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1.

Os dispositivos de amarração da classe A1 a que se refere a norma EN 795 (destinados a permanecer duradouramente no local) são abrangidos exclusivamente pela Directiva 89/106/CEE (1)?

| 2. | Se a resposta à primeira questão for negativa, esses dispositivos de amarração — eventualmente enquanto parte de um equipamento de protecção — são abrangidos pela Directiva 89/686/CEE (2)? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à primeira questão for negativa, esses dispositivos de amarração — eventualmente enquanto parte de um equipamento de protecção — são abrangidos pela Directiva 89/686/CEE (2)?

| 3. | Se as respostas à primeira e segunda questões forem negativas: atendendo ao disposto no anexo II da Directiva 89/686/CE (3), em particular no seu ponto 3.1.2.2., há que apreciar, relativamente a um equipamento de protecção individual abrangido por essa directiva, se esse equipamento responde por si só às exigências fundamentais dessa directiva, ou é ainda necessário averiguar, nesse contexto, se o dispositivo de amarração — a que é fixado o equipamento de protecção individual — é seguro em condições de utilização previsíveis, na acepção desse anexo II? |
| --- | --- |

3.

Se as respostas à primeira e segunda questões forem negativas: atendendo ao disposto no anexo II da Directiva 89/686/CE (3), em particular no seu ponto 3.1.2.2., há que apreciar, relativamente a um equipamento de protecção individual abrangido por essa directiva, se esse equipamento responde por si só às exigências fundamentais dessa directiva, ou é ainda necessário averiguar, nesse contexto, se o dispositivo de amarração — a que é fixado o equipamento de protecção individual — é seguro em condições de utilização previsíveis, na acepção desse anexo II?

| 4. | A regulamentação comunitária, em particular a Directiva 93/465/CEE, permite que seja aposta facultativamente a marcação «CE» num dispositivo de amarração como o referido na primeira questão, como prova da sua conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE? |
| --- | --- |

4.

A regulamentação comunitária, em particular a Directiva 93/465/CEE, permite que seja aposta facultativamente a marcação «CE» num dispositivo de amarração como o referido na primeira questão, como prova da sua conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE?

| 5. | Se a resposta à quarta questão for total ou parcialmente afirmativa: qual é ou quais são o procedimento ou procedimentos a respeitar para determinar a conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE? |
| --- | --- |

5.

Se a resposta à quarta questão for total ou parcialmente afirmativa: qual é ou quais são o procedimento ou procedimentos a respeitar para determinar a conformidade com a Directiva 89/686/CEE e/ou com a Directiva 89/106/CEE?

| 6. | No que respeita aos dispositivos de amarração visados na primeira questão, a norma EN 795 deve ser qualificada de direito comunitário, a interpretar pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias? |
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6.

No que respeita aos dispositivos de amarração visados na primeira questão, a norma EN 795 deve ser qualificada de direito comunitário, a interpretar pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

| 7. | Se a resposta à sexta questão for afirmativa, a norma EN 795 deve ser interpretada no sentido de que o dispositivo de amarração visado na primeira questão deve ser testado (por um Notified Body) em condições de utilização previsíveis (temperaturas exteriores, condições atmosféricas, desgaste do próprio dispositivo de amarração e/ou dos elementos de fixação ou da construção do telhado)? |
| --- | --- |

7.

Se a resposta à sexta questão for afirmativa, a norma EN 795 deve ser interpretada no sentido de que o dispositivo de amarração visado na primeira questão deve ser testado (por um Notified Body) em condições de utilização previsíveis (temperaturas exteriores, condições atmosféricas, desgaste do próprio dispositivo de amarração e/ou dos elementos de fixação ou da construção do telhado)?

| 8. | Se a resposta à sétima questão for afirmativa, o teste deve ser realizado com observância das restrições de utilização (que figuram nas instruções de utilização)? |
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8.

Se a resposta à sétima questão for afirmativa, o teste deve ser realizado com observância das restrições de utilização (que figuram nas instruções de utilização)?

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(1)  Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12).

(2)  Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399, p. 18).

(3)  Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos precedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220, p. 23).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/7 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/7

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Acção intentada em 6 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-188/08)

(2008/C 197/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, na medida em que as águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual nas zonas rurais não são, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (2), abrangidas por outra legislação comunitária ou irlandesa, a Irlanda, não tendo transposto de forma completa e correcta, para o seu direito interno, as exigências contidas nos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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—

Declarar que, na medida em que as águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual nas zonas rurais não são, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (2), abrangidas por outra legislação comunitária ou irlandesa, a Irlanda, não tendo transposto de forma completa e correcta, para o seu direito interno, as exigências contidas nos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da referida directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| — | Condenar a Irlanda nas despesas do presente processo. |
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—

Condenar a Irlanda nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que na Irlanda não existe legislação interna nem comunitária que preveja a gestão, em conformidade com a directiva, das águas residuais domésticas eliminadas através de fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual fora dos grandes centros urbanos.

Não existindo outra legislação, a Irlanda é obrigada a transpor e aplicar as exigências da directiva em relação a estas águas residuais. No entanto, a Irlanda não transpôs nem alegou ter transposto as exigências em causa. Além disso, não cumpriu na prática estas exigências. Mais concretamente, em relação às aguas residuais em questão, a Irlanda:

| — | não transpôs o disposto no artigo 4.o da directiva. A transposição do artigo 4.o é importante, porque estabelece objectivos ambientais que devem ser prosseguidos e respeitados em relação a outras obrigações previstas na directiva. A Comissão salienta que o artigo 4.o não foi observado, concretamente, na captação de Lough Leane, apresentando, a este respeito, a prova de um dano ambiental resultante da falta de controlo adequado das fossas sépticas. |
| --- | --- |

—

não transpôs o disposto no artigo 4.o da directiva. A transposição do artigo 4.o é importante, porque estabelece objectivos ambientais que devem ser prosseguidos e respeitados em relação a outras obrigações previstas na directiva. A Comissão salienta que o artigo 4.o não foi observado, concretamente, na captação de Lough Leane, apresentando, a este respeito, a prova de um dano ambiental resultante da falta de controlo adequado das fossas sépticas.

| — | não transpôs o disposto no artigo 7.o da directiva. O artigo 7.o é importante porque prevê inter alia o planeamento antecipado, para todo o território, de dispositivos para a eliminação de resíduos em locais apropriados, com vista a evitar danos ambientais. Além de não ter transposto o artigo 7.o da directiva, a Irlanda não instituiu, na prática, planos que cumpram os requisitos previstos pelo artigo 7.o em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 7.o da directiva. O artigo 7.o é importante porque prevê inter alia o planeamento antecipado, para todo o território, de dispositivos para a eliminação de resíduos em locais apropriados, com vista a evitar danos ambientais. Além de não ter transposto o artigo 7.o da directiva, a Irlanda não instituiu, na prática, planos que cumpram os requisitos previstos pelo artigo 7.o em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

| — | não transpôs o disposto no artigo 8.o da directiva. O artigo 8.o é importante porque prevê que os resíduos devem ser eliminados em conformidade com a directiva. Há igualmente uma violação, na prática, do artigo 8.o na Irlanda, uma vez que este Estado não assegura que as águas residuais domésticas sejam eliminadas em conformidade com a directiva. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 8.o da directiva. O artigo 8.o é importante porque prevê que os resíduos devem ser eliminados em conformidade com a directiva. Há igualmente uma violação, na prática, do artigo 8.o na Irlanda, uma vez que este Estado não assegura que as águas residuais domésticas sejam eliminadas em conformidade com a directiva.

| — | não transpôs o disposto no artigo 9.o da directiva. O artigo 9.o é importante porque prevê uma aprovação formal prévia, com salvaguardas ambientais, das operações de eliminação de resíduos. Os controlos que a Irlanda efectua, na prática, às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não são equivalentes, pelo que, na prática, se verifica uma violação do artigo 9.o. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 9.o da directiva. O artigo 9.o é importante porque prevê uma aprovação formal prévia, com salvaguardas ambientais, das operações de eliminação de resíduos. Os controlos que a Irlanda efectua, na prática, às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não são equivalentes, pelo que, na prática, se verifica uma violação do artigo 9.o.

| — | não transpôs o disposto no artigo 10.o da directiva. A Comissão considera que a eliminação das águas residuais através de fossas sépticas ou de outros sistemas de tratamento individual equivalerá quase sempre, na prática, a uma operação de eliminação para efeitos da directiva. No entanto, é concebível que, em determinadas circunstâncias, seja possível defender que o método de tratamento deve ser considerado uma operação de aproveitamento. Esse pode ser o caso, por exemplo, da compostagem seca de águas residuais domésticas, com vista à sua subsequente utilização como fertilizante. Por conseguinte, a Comissão incluiu o artigo 10.o no presente pedido. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 10.o da directiva. A Comissão considera que a eliminação das águas residuais através de fossas sépticas ou de outros sistemas de tratamento individual equivalerá quase sempre, na prática, a uma operação de eliminação para efeitos da directiva. No entanto, é concebível que, em determinadas circunstâncias, seja possível defender que o método de tratamento deve ser considerado uma operação de aproveitamento. Esse pode ser o caso, por exemplo, da compostagem seca de águas residuais domésticas, com vista à sua subsequente utilização como fertilizante. Por conseguinte, a Comissão incluiu o artigo 10.o no presente pedido.

| — | não transpôs o disposto no artigo 11.o da directiva. A Irlanda não alega, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3 ou outros, ter transposto o disposto no artigo 11.o da directiva mas, na medida em que possa tencionar fazê-lo, a Comissão sustenta que as normas adoptadas pela Irlanda relativamente às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não equivalem à transposição do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da directiva. Em especial, as normas aplicáveis na Irlanda não asseguram que sejam respeitadas as condições impostas no artigo 4.o da directiva. Acresce que não existe um sistema de registo das fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual. |
| --- | --- |

—

não transpôs o disposto no artigo 11.o da directiva. A Irlanda não alega, para efeitos do artigo 11.o, n.o 3 ou outros, ter transposto o disposto no artigo 11.o da directiva mas, na medida em que possa tencionar fazê-lo, a Comissão sustenta que as normas adoptadas pela Irlanda relativamente às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual não equivalem à transposição do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da directiva. Em especial, as normas aplicáveis na Irlanda não asseguram que sejam respeitadas as condições impostas no artigo 4.o da directiva. Acresce que não existe um sistema de registo das fossas sépticas e de outros sistemas de tratamento individual.

| — | não transpôs o disposto no artigo 12.o da directiva. O artigo 12.o é importante em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual na medida em que, para funcionarem com eficácia, estes sistemas exigem a remoção e eliminação periódica das lamas. Na medida em que a remoção e eliminação envolvem serviços profissionais, estes não são tratados em conformidade com a directiva nem na legislação nem na prática irlandesa. |
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não transpôs o disposto no artigo 12.o da directiva. O artigo 12.o é importante em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual na medida em que, para funcionarem com eficácia, estes sistemas exigem a remoção e eliminação periódica das lamas. Na medida em que a remoção e eliminação envolvem serviços profissionais, estes não são tratados em conformidade com a directiva nem na legislação nem na prática irlandesa.

| — | não transpôs o disposto no artigo 13.o da directiva. O artigo 13.o é importante dado que, sem a manutenção adequada, mesmo as fossas sépticas e outros sistemas de tratamento individual correctamente situados e instalados podem funcionar mal e causar danos ambientais. Por isso é crucial um sistema de inspecções. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 13.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 13.o da directiva. O artigo 13.o é importante dado que, sem a manutenção adequada, mesmo as fossas sépticas e outros sistemas de tratamento individual correctamente situados e instalados podem funcionar mal e causar danos ambientais. Por isso é crucial um sistema de inspecções. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 13.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

| — | não transpôs o disposto no artigo 14.o da directiva. O artigo 14.o da directiva é importante em termos de manutenção de um registo que contribui para assegurar que as fossas sépticas e os outros sistemas de tratamento individual não serão sobrecarregados e que serão objecto da conveniente manutenção. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 14.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual. |
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—

não transpôs o disposto no artigo 14.o da directiva. O artigo 14.o da directiva é importante em termos de manutenção de um registo que contribui para assegurar que as fossas sépticas e os outros sistemas de tratamento individual não serão sobrecarregados e que serão objecto da conveniente manutenção. O estudo de Lough Leane mostra que, além de não ter transposto os requisitos do artigo 14.o da directiva, a Irlanda não respeitou, na prática, os referidos requisitos em relação às fossas sépticas e a outros sistemas de tratamento individual.

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(1)  JO L 194, p. 39.

(2)  JO L 078, p. 32.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/8 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 8 de Maio de 2008 — TeliaSonera Finland Oyj

(Processo C-192/08)

(2008/C 197/12)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: TeliaSonera Finland Oyj

Outras partes intervenientes: Viestintävirasto, iMEZ Ab

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado, por um lado, com o quinto, o sexto e o oitavo considerandos dessa directiva e, por outro, com os artigos 8.o e 5.o dessa directiva, deve ser interpretado:






  1.a) | No sentido de que uma disposição nacional como o § 39, n.o 1, da lei sobre o mercado das comunicações pode determinar que todas as empresas de telecomunicações têm a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações e, em caso de resposta afirmativa, |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado, por um lado, com o quinto, o sexto e o oitavo considerandos dessa directiva e, por outro, com os artigos 8.o e 5.o dessa directiva, deve ser interpretado:

1.a)

No sentido de que uma disposição nacional como o § 39, n.o 1, da lei sobre o mercado das comunicações pode determinar que todas as empresas de telecomunicações têm a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações e, em caso de resposta afirmativa,

| 1.b) | No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar não foi cumprida, quando uma empresa de telecomunicações sem poder de mercado significativo tenha oferecido a outra empresa a interligação em condições que, na opinião da autoridade, são totalmente unilaterais e propícias a prejudicar a emergência de um mercado concorrencial a nível retalhista, uma vez que impedem efectivamente esta outra empresa de oferecer aos seus clientes a possibilidade de enviarem mensagens multimédia aos clientes finais ligados à rede da referida empresa de telecomunicações e, no caso de esta questão receber igualmente uma resposta afirmativa, |
| --- | --- |

1.b)

No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar não foi cumprida, quando uma empresa de telecomunicações sem poder de mercado significativo tenha oferecido a outra empresa a interligação em condições que, na opinião da autoridade, são totalmente unilaterais e propícias a prejudicar a emergência de um mercado concorrencial a nível retalhista, uma vez que impedem efectivamente esta outra empresa de oferecer aos seus clientes a possibilidade de enviarem mensagens multimédia aos clientes finais ligados à rede da referida empresa de telecomunicações e, no caso de esta questão receber igualmente uma resposta afirmativa,

| 1.c) | No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode obrigar, através da sua decisão, a empresa de telecomunicações referida, que não tem poder de mercado significativo, a negociar de boa fé a interligação dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas, de forma a que, nas negociações, sejam tidos em conta os objectivos pretendidos com a interligação e a que as negociações sejam conduzidas com base no princípio de que a operabilidade dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas deve ser estabelecida em condições adequadas, para que os utilizadores possam recorrer aos serviços de comunicações das empresas de telecomunicações? |
| --- | --- |

1.c)

No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode obrigar, através da sua decisão, a empresa de telecomunicações referida, que não tem poder de mercado significativo, a negociar de boa fé a interligação dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas, de forma a que, nas negociações, sejam tidos em conta os objectivos pretendidos com a interligação e a que as negociações sejam conduzidas com base no princípio de que a operabilidade dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas deve ser estabelecida em condições adequadas, para que os utilizadores possam recorrer aos serviços de comunicações das empresas de telecomunicações?

| 2) | São relevantes para a resposta a estas questões a natureza da rede da iMEZ Ab e a questão de saber se a iMEZ Ab deve ser considerada um operador de redes de comunicação electrónica públicas? |
| --- | --- |

2)

São relevantes para a resposta a estas questões a natureza da rede da iMEZ Ab e a questão de saber se a iMEZ Ab deve ser considerada um operador de redes de comunicação electrónica públicas?

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(1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 7.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/9 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2008 — Dr. Susanne Gassmayr/Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung

(Processo C-194/08)

(2008/C 197/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Susanne Gassmayr.

Recorrido: Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung.

Questões prejudiciais

| 1) | 1.1. | Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1) (publicada no Jornal Oficial L 348, de 28 de Novembro de 1992) têm efeito directo? |
| --- | --- | --- |

1)

1.1.

Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1) (publicada no Jornal Oficial L 348, de 28 de Novembro de 1992) têm efeito directo?

| 1.2. | As disposições referidas — caso tenham efeito directo — devem ser interpretadas no sentido de que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, se mantém o direito ao pagamento do suplemento por disponibilidade permanente no local de trabalho (Journaldienstzulage)? |
| --- | --- |

1.2.

As disposições referidas — caso tenham efeito directo — devem ser interpretadas no sentido de que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, se mantém o direito ao pagamento do suplemento por disponibilidade permanente no local de trabalho (Journaldienstzulage)?

| 1.3. | O mesmo também é válido para os casos em que o Estado-Membro decide continuar a pagar uma «remuneração» que abrange, em princípio, a totalidade da retribuição, com excepção, porém, das chamadas remunerações acessórias [referidas no § 15 da Gehaltsgesetz (lei austríaca relativa a remunerações) de 1956] como o suplemento pelo regime de disponibilidade permanente no local de trabalho aqui em causa (Journaldienstzulage)? |
| --- | --- |

1.3.

O mesmo também é válido para os casos em que o Estado-Membro decide continuar a pagar uma «remuneração» que abrange, em princípio, a totalidade da retribuição, com excepção, porém, das chamadas remunerações acessórias [referidas no § 15 da Gehaltsgesetz (lei austríaca relativa a remunerações) de 1956] como o suplemento pelo regime de disponibilidade permanente no local de trabalho aqui em causa (Journaldienstzulage)?

| 2) | Pelo contrário — caso não tenham efeito directo — devem as disposições citadas ser transpostas pelos Estados-Membros de modo a que uma trabalhadora que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, deixe de prestar serviços em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho, deve continuar a ter direito ao pagamento de um suplemento por esses serviços? |
| --- | --- |

2)

Pelo contrário — caso não tenham efeito directo — devem as disposições citadas ser transpostas pelos Estados-Membros de modo a que uma trabalhadora que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, deixe de prestar serviços em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho, deve continuar a ter direito ao pagamento de um suplemento por esses serviços?

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(1)  JO L 348, p. 1.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/9 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

(Processo C-196/08)

(2008/C 197/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Acoset SpA

Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

Questões prejudiciais

É compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência previstas nos artigos 43.o, 49.o e 86.o do Tratado, um modelo de sociedade de economia mista constituída expressamente para a execução de um determinado serviço público de natureza industrial e com objecto social exclusivo, à qual seja directamente adjudicado o serviço em questão, em que o sócio privado de natureza «industrial» e «operativa» é seleccionado através de um processo de concurso público, após verificação quer dos requisitos financeiros e técnicos quer dos requisitos propriamente operativos e de gestão referentes ao serviço a efectuar e às prestações específicas a fornecer?

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/10

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Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Austria

(Processo C-198/08)

(2008/C 197/15)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

Demandada: República da Austria

Pedidos da demandante declarar que:

| — | A República da Austria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995 (1), ao adoptar e manter disposições legais nos termos das quais os preços mínimos de venda de cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são fixados pelo Estado. |
| --- | --- |

—

A República da Austria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995 (1), ao adoptar e manter disposições legais nos termos das quais os preços mínimos de venda de cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são fixados pelo Estado.

| — | A República da Austria é condenada nas despesas. |
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—

A República da Austria é condenada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os tabacos manufacturados constituem um dos três grupos de produtos que estão sujeitos à regulamentação dos impostos sobre o consumo harmonizada a nível comunitário. A Directiva 95/59/CE contém algumas disposições gerais aplicáveis a todos os tabacos manufacturados e regula, além disso, a estrutura do imposto sobre o consumo dos cigarros. O artigo 9.o, n.o 1 consagra o princípio de que tanto o fabricante como o importador têm o direito de fixar livremente os preços máximos dos tabacos manufacturados. Este preceito não apenas garante que a matéria colectável está sujeita em todos os Estados-Membros aos mesmos princípios mas impede também que as regulamentações estatais de preço que prejudicam a concorrência e o mercado interno impeçam a realização dos objectivos da directiva.

A regulamentação introduzida na Austria, nos termos da qual os preços mínimos para cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar são fixados por órgãos estatais, viola a referida disposição da Directiva 95/59/CE. A fixação de preços mínimos elimina as diferenças de preços entre os diversos produtos, que podem existir em razão dos distintos factores da formação dos preços, alçando directamente para um nível mínimo os preços da venda a retalho da zona de preços inferior. Este mecanismo conduz necessariamente a distorções nos fluxos comerciais entre os Estados-Membros, mesmo quando o preço mínimo, como na Austria, é extraído dos preços médios do mercado.

Dos interesses que os Estados-Membros podem prosseguir através da sua política comercial e fiscal faz parte, também, evidentemente o interesse na preservação da saúde pública. Este inclui igualmente o objectivo de manter os preços dos produtos do tabaco num nível alto. Porém, uma vez que os Estados-Membros poderiam responder plenamente a este objectivo por meio da tributação, não lhes é possível invocar estes interesses para derrogar o preceito da directiva em questão, já que desta forma prejudicam o funcionamento do mercado interno.

Segundo a Comissão, a tributação é um meio eficaz e suficiente em termos de preços. Exemplos provenientes de outros Estados-Membros mostram também que os tabacos manufacturados podem ser encarecidos pela simples pressão fiscal, dado que o nível de tributação pode variar à vontade para cima a fim de elevar o preço final, independentemente da margem de lucro que os fabricantes em causa têm e/ou da medida em que estão dispostos a vender, não tendo lucro ou mesmo registando perdas. Este procedimento, em que a tributação funciona como factor de custos objectivo, não só evita as repercussões negativas dos preços mínimos na concorrência e no mercado interno, mas também uma outra desvantagem relacionada com os preços mínimos, designadamente a garantia das margens dos fabricantes de produtos do tabaco. Este efeito não contribui de forma alguma para a protecção da saúde, sendo antes contraprodutivo. Por conseguinte, a Comissão está convencida de que a almejada protecção da saúde pública pode ser assegurada através de uma política fiscal estatal activa e eficaz, sem que seja necessário recorrer a preço mínimos incompatíveis com o artigo 9.o da Directiva 95/59/CE.

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(1)  JO L 291, p. 40.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 15 de Maio de 2008 — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG

(Processo C-199/08)

(2008/C 197/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Dr. Erhard Eschig

Recorrida: UNIQA Sachversicherung AG

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (1), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que lhe é contrária uma cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, nos casos em que um número elevado de segurados sofreram danos em consequência do mesmo facto (por exemplo, a insolvência de uma empresa de prestação de serviços de investimento), a escolher um representante jurídico, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (a designada «cláusula de danos colectivos»)? |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (1), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que lhe é contrária uma cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, nos casos em que um número elevado de segurados sofreram danos em consequência do mesmo facto (por exemplo, a insolvência de uma empresa de prestação de serviços de investimento), a escolher um representante jurídico, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (a designada «cláusula de danos colectivos»)?

| 2) | No caso de resposta negativa à primeira questão:
  Quais são os pressupostos da verificação de um «dano colectivo» que, na acepção (ou em complemento) da referida directiva, permitem que seja concedido ao segurador, em vez de ao segurado, o direito de escolher o representante jurídico? |
| --- | --- |

2)

No caso de resposta negativa à primeira questão:

Quais são os pressupostos da verificação de um «dano colectivo» que, na acepção (ou em complemento) da referida directiva, permitem que seja concedido ao segurador, em vez de ao segurado, o direito de escolher o representante jurídico?

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(1)  JO C 185, p. 77.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/11 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing

(Processo C-203/08)

(2008/C 197/17)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair

Recorrido: Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que da sua aplicação resulta que a autoridade competente de um Estado-Membro não pode, com base no regime de licenças exclusivo que vigora nesse Estado-Membro em relação à oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar, proibir que um prestador de serviços ao qual já foi concedida uma licença noutro Estado-Membro para a prestação de serviços através da Internet também ofereça estes serviços através da Internet no primeiro Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que da sua aplicação resulta que a autoridade competente de um Estado-Membro não pode, com base no regime de licenças exclusivo que vigora nesse Estado-Membro em relação à oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar, proibir que um prestador de serviços ao qual já foi concedida uma licença noutro Estado-Membro para a prestação de serviços através da Internet também ofereça estes serviços através da Internet no primeiro Estado-Membro?

| 2. | A interpretação que o Tribunal de Justiça fez do artigo 49.o do Tratado CE e, em especial, do princípio da igualdade e da obrigação de transparência dele resultantes em alguns processos que tinham por objecto concessões é aplicável ao processo relativo à concessão de uma licença para a oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar num regime de licença única fixado por lei? |
| --- | --- |

2.

A interpretação que o Tribunal de Justiça fez do artigo 49.o do Tratado CE e, em especial, do princípio da igualdade e da obrigação de transparência dele resultantes em alguns processos que tinham por objecto concessões é aplicável ao processo relativo à concessão de uma licença para a oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar num regime de licença única fixado por lei?

| 3. | a) | Num regime de licença única fixado por lei, a prorrogação da licença concedida ao actual titular, sem que os potenciais interessados tenham a oportunidade de concorrer à obtenção da licença, constitui um meio adequado e proporcional para a realização das razões imperiosas de interesse geral que o Tribunal de Justiça aceitou como justificações da limitação da livre circulação na oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar? Em caso afirmativo, em que condições? |
| --- | --- | --- |

3.

a)

Num regime de licença única fixado por lei, a prorrogação da licença concedida ao actual titular, sem que os potenciais interessados tenham a oportunidade de concorrer à obtenção da licença, constitui um meio adequado e proporcional para a realização das razões imperiosas de interesse geral que o Tribunal de Justiça aceitou como justificações da limitação da livre circulação na oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar? Em caso afirmativo, em que condições?

| b) | Para a resposta à terceira questão, alínea a) é relevante a resposta afirmativa ou negativa à segunda questão? |
| --- | --- |

b)

Para a resposta à terceira questão, alínea a) é relevante a resposta afirmativa ou negativa à segunda questão?

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/11 |
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2.8.2008

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C 197/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), em 19 de Maio de 2008 — Peter Rehder/Air Baltic Corporation

(Processo C-204/08)

(2008/C 197/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Peter Rehder

Demandada: Air Baltic Corporation

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que no caso de voos de um Estado-Membro da Comunidade para outro Estado-Membro também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base em critérios económicos? |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), deve ser interpretado no sentido de que no caso de voos de um Estado-Membro da Comunidade para outro Estado-Membro também se deve considerar que o lugar de cumprimento único das obrigações contratuais é o lugar de cumprimento da prestação principal, que deve ser determinado com base em critérios económicos?

| 2) | Havendo que determinar um lugar de cumprimento único da obrigação: que critérios devem ser tidos em consideração para a sua determinação? O lugar de cumprimento único será, designadamente, o lugar da partida do voo ou o lugar da chegada? |
| --- | --- |

2)

Havendo que determinar um lugar de cumprimento único da obrigação: que critérios devem ser tidos em consideração para a sua determinação? O lugar de cumprimento único será, designadamente, o lugar da partida do voo ou o lugar da chegada?

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(1)  JO L 12, p. 1.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/12 |
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C 197/12

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Acção intentada em 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-211/08)

(2008/C 197/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado ao negar aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol o reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro em caso de tratamento hospitalar recebido em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) («Regulamento n.o 1408/71»), na medida em que o nível de cobertura aplicável no Estado-Membro em que o referido tratamento foi dispensado é inferior ao previsto na legislação espanhola. |
| --- | --- |

—

declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado ao negar aos beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol o reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro em caso de tratamento hospitalar recebido em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) («Regulamento n.o 1408/71»), na medida em que o nível de cobertura aplicável no Estado-Membro em que o referido tratamento foi dispensado é inferior ao previsto na legislação espanhola.

| — | condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A legislação espanhola em matéria de segurança social estabelece que as prestações hospitalares cobertas pelo Sistema Nacional de Saúde são as dispensadas pelo próprio sistema, salvo em casos muito excepcionais de «assistência de saúde urgente, imediata e de carácter vital». Consequentemente, quando um beneficiário do Sistema Nacional de Saúde espanhol se desloca temporariamente a outro Estado-Membro e, no decurso dessa estadia, recebe assistência hospitalar que é necessária do ponto de vista médico, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71, as despesas em que incorre não são reembolsadas pelas autoridades espanholas. |
| --- | --- |

1.

A legislação espanhola em matéria de segurança social estabelece que as prestações hospitalares cobertas pelo Sistema Nacional de Saúde são as dispensadas pelo próprio sistema, salvo em casos muito excepcionais de «assistência de saúde urgente, imediata e de carácter vital». Consequentemente, quando um beneficiário do Sistema Nacional de Saúde espanhol se desloca temporariamente a outro Estado-Membro e, no decurso dessa estadia, recebe assistência hospitalar que é necessária do ponto de vista médico, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71, as despesas em que incorre não são reembolsadas pelas autoridades espanholas.

| 2. | Quando o nível de cobertura das despesas hospitalares aplicável de acordo com a legislação de outro Estado-Membro for menos favorável do que o previsto na legislação espanhola, a recusa das autoridades espanholas de reembolsar a diferença pode dissuadir os beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol de se deslocarem ao referido Estado-Membro com o objectivo de contratar serviços não médicos (por exemplo, serviços educativos ou turísticos) ou, no caso de beneficiários que já se tenham deslocado, levá-los a antecipar o seu regresso para receberem tratamento hospitalar gratuito em Espanha. Assim, a legislação controvertida espanhola pode restringir tanto a prestação de serviços diferentes dos serviços médicos que motivam inicialmente a deslocação temporária de um beneficiário a outro Estado-Membro, como a prestação subsequente de serviços médicos nos termos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71. |
| --- | --- |

2.

Quando o nível de cobertura das despesas hospitalares aplicável de acordo com a legislação de outro Estado-Membro for menos favorável do que o previsto na legislação espanhola, a recusa das autoridades espanholas de reembolsar a diferença pode dissuadir os beneficiários do Sistema Nacional de Saúde espanhol de se deslocarem ao referido Estado-Membro com o objectivo de contratar serviços não médicos (por exemplo, serviços educativos ou turísticos) ou, no caso de beneficiários que já se tenham deslocado, levá-los a antecipar o seu regresso para receberem tratamento hospitalar gratuito em Espanha. Assim, a legislação controvertida espanhola pode restringir tanto a prestação de serviços diferentes dos serviços médicos que motivam inicialmente a deslocação temporária de um beneficiário a outro Estado-Membro, como a prestação subsequente de serviços médicos nos termos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71.

| 3. | As referidas restrições à livre prestação de serviços não estão justificadas nos termos do Tratado. Em particular, as autoridades espanholas não demonstraram que as mesmas restrições sejam necessárias para evitar um prejuízo grave ao equilíbrio financeiro do Sistema Nacional de Saúde espanhol. Por conseguinte, deve concluir-se que a legislação controvertida é contrária ao artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

3.

As referidas restrições à livre prestação de serviços não estão justificadas nos termos do Tratado. Em particular, as autoridades espanholas não demonstraram que as mesmas restrições sejam necessárias para evitar um prejuízo grave ao equilíbrio financeiro do Sistema Nacional de Saúde espanhol. Por conseguinte, deve concluir-se que a legislação controvertida é contrária ao artigo 49.o CE.

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(1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/12 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 21 de Maio de 2008 — Sociedade Zeturf Ltd/Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi — Interveniente: G.I.E. Pari Mutuel Urbain (PMU)

(Processo C-212/08)

(2008/C 197/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Zeturf Ltd

Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de la Pêche, Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer et des Collectivités territoriales, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que consagra um regime de exclusividade das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, legislação essa que, embora pareça adequada a garantir o objectivo de luta contra a criminalidade e de protecção da ordem pública de uma forma mais eficaz do que seria assegurado por medidas menos restritivas, é acompanhada, a fim de neutralizar o risco de eclosão de circuitos de jogo não autorizados e de canalizar os jogadores para a oferta legal, de uma política comercial dinâmica do operador, que, em consequência, não alcança completamente o objectivo de reduzir as oportunidades de jogo? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que consagra um regime de exclusividade das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, legislação essa que, embora pareça adequada a garantir o objectivo de luta contra a criminalidade e de protecção da ordem pública de uma forma mais eficaz do que seria assegurado por medidas menos restritivas, é acompanhada, a fim de neutralizar o risco de eclosão de circuitos de jogo não autorizados e de canalizar os jogadores para a oferta legal, de uma política comercial dinâmica do operador, que, em consequência, não alcança completamente o objectivo de reduzir as oportunidades de jogo?

| 2) | Para apreciar se uma legislação nacional como a que está em vigor em França, que consagra um regime de exclusividade de gestão das apostas mútuas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, viola os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário apreciar a violação da livre prestação de serviços apenas na perspectiva das restrições à oferta de apostas hípicas em linha ou há que tomar em consideração todo o sector das apostas hípicas, seja qual for a forma sob a qual estas são propostas e facultadas aos jogadores? |
| --- | --- |

2)

Para apreciar se uma legislação nacional como a que está em vigor em França, que consagra um regime de exclusividade de gestão das apostas mútuas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, viola os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário apreciar a violação da livre prestação de serviços apenas na perspectiva das restrições à oferta de apostas hípicas em linha ou há que tomar em consideração todo o sector das apostas hípicas, seja qual for a forma sob a qual estas são propostas e facultadas aos jogadores?

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/13 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/13

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Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-213/08)

(2008/C 197/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)

Demandada: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| — | Condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
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—

Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007.

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(1)  JO L 363, p. 141.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/13 |
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2.8.2008

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C 197/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

(Processo C-217/08)

(2008/C 197/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Rita Mariano

Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

Questão prejudicial

Os artigos 12.o CE e 13.o CE opõem-se à aplicação do artigo 85.o do D.P.R. n.o 1124/1965 na medida em que dispõe que, em caso de morte ocorrida na sequência de um acidente, só o cônjuge tem direito à renda do INAIL correspondente a 50 % da remuneração do sinistrado, e que o filho menor tem apenas direito a uma renda de 20 %?

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/13 |
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Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-218/08)

(2008/C 197/23)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo previsto planos de emergência externos para todos os estabelecimentos para os quais se exigem estes planos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE (1), do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE (2); |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo previsto planos de emergência externos para todos os estabelecimentos para os quais se exigem estes planos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE (1), do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE (2);

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A directiva Seveso II prossegue o objectivo de prevenir os acidentes graves que envolvem determinadas substâncias perigosas e de limitar as suas consequências para o homem e para o ambiente. É manifestamente evidente que a previsão de planos de emergência externos é uma disposição fundamental desta directiva; a mesma permite que, em caso de accidente, sejam adoptadas medidas de emergência a fim de limitar as consequências deste.

O artigo 11.o aplica-se ex vi artigo 9.o e artigo 2.o da directiva, aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.

As autoridades italianas confirmam com dados por elas apresentados que nem todos os estabelecimentos que deveriam dispor de planos de emergência externos dispõem efectivamente desses planos.

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(1)  JO 1997 L 10, p. 13.

(2)  JO L 345, p. 97.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de Maio de 2008 — Dansk Transport og Logistik/Skatteministeriet

(Processo C-230/08)

(2008/C 197/24)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Dansk Transport og Logistik

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | A expressão «apreendidas ... e simultânea ou posteriormente confiscadas» usada no artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro (1) deve ser interpretada no sentido de que esta disposição abrange situações em que as mercadorias foram apreendidas, nos termos do § 83, n.o 1, ponto 1, da lei aduaneira dinamarquesa, no momento da sua introdução irregular, e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, tendo estado sempre na posse destas? |
| --- | --- |

1)

A expressão «apreendidas ... e simultânea ou posteriormente confiscadas» usada no artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro (1) deve ser interpretada no sentido de que esta disposição abrange situações em que as mercadorias foram apreendidas, nos termos do § 83, n.o 1, ponto 1, da lei aduaneira dinamarquesa, no momento da sua introdução irregular, e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, tendo estado sempre na posse destas?

| 2) | A directiva relativa à circulação (2) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de suspensão do imposto especial de consumo», de modo que a obrigação do imposto especial de consumo não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Código Aduaneiro e com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação (3)? Para a resposta a esta questão é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro? |
| --- | --- |

2)

A directiva relativa à circulação (2) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de suspensão do imposto especial de consumo», de modo que a obrigação do imposto especial de consumo não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e 6.o, n.o 1, alínea c), da mesma directiva, conjugados com os artigos 84.o, n.o 1, alínea a), e 98.o do Código Aduaneiro e com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação (3)? Para a resposta a esta questão é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

| 3) | A Sexta Directiva IVA (4) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de entreposto aduaneiro», de modo que a obrigação de IVA não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 7.o, n.o 3, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, ponto B, alínea c), da mesma directiva, conjugados com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação ? Para a resposta a esta questão, é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro? |
| --- | --- |

3)

A Sexta Directiva IVA (4) deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias introduzidas de modo irregular, que foram apreendidas no momento da importação e simultânea ou posteriormente destruídas ou inutilizadas pelas autoridades, devem considerar-se colocadas «em regime de entreposto aduaneiro», de modo que a obrigação de IVA não se constitui ou se extingue, nos termos dos artigos 7.o, n.o 3, 10.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, ponto B, alínea c), da mesma directiva, conjugados com o artigo 867.o-A das disposições de aplicação ? Para a resposta a esta questão, é pertinente o facto de a dívida aduaneira constituída com a introdução irregular se extinguir em conformidade com o artigo 233.o, alínea d), do Código Aduaneiro?

| 4) | O Código Aduaneiro, as disposições de aplicação e a Sexta Directiva IVA devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, quando é constatada uma introdução irregular de mercadorias ao abrigo de um transporte TIR, são competentes para cobrar direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e IVA relativamente a esse transporte, quando as autoridades de outro Estado-Membro, onde teve lugar a introdução irregular na Comunidade, não constataram a irregularidade e, consequentemente, não cobraram direitos aduaneiros, imposto especial de consumo, ou IVA, nos termos do artigo 215.o, conjugado com o artigo 217.o, do Código Aduaneiro, com o artigo 454.o, n.os 2 e 3 das disposições de aplicação então em vigor, e com o artigo 7.o da Sexta Directiva IVA? |
| --- | --- |

4)

O Código Aduaneiro, as disposições de aplicação e a Sexta Directiva IVA devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, quando é constatada uma introdução irregular de mercadorias ao abrigo de um transporte TIR, são competentes para cobrar direitos aduaneiros, imposto especial de consumo e IVA relativamente a esse transporte, quando as autoridades de outro Estado-Membro, onde teve lugar a introdução irregular na Comunidade, não constataram a irregularidade e, consequentemente, não cobraram direitos aduaneiros, imposto especial de consumo, ou IVA, nos termos do artigo 215.o, conjugado com o artigo 217.o, do Código Aduaneiro, com o artigo 454.o, n.os 2 e 3 das disposições de aplicação então em vigor, e com o artigo 7.o da Sexta Directiva IVA?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, 19.10.1992, p. 1).

(2)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, 23.3.1992, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, 11.10.1993, p. 1).

(4)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/15 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/15

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Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-241/08)

(2008/C 197/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. J.-B. Laignelot, agentes)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
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—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso relativos, respectivamente, à violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE (Directiva «habitats»).

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente insiste no carácter explícito do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats», que proíbe a deterioração dos habitats protegidos. A introdução, na legislação nacional, do conceito de «efeito significativo» para limitar a aplicação da disposição referida a certas actividades humanas não é, pois, justificada. Do mesmo modo, o legislador nacional não pode afirmar de modo peremptório o carácter «não perturbador» de certas actividades, como a caça ou a pesca, em sítios que fazem parte da «Natura 2000», ainda que sejam exercidas temporariamente ou no âmbito da regulamentação nacional em vigor.

Através do seu segundo fundamento, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats» impõe que todos os planos ou projectos não directamente ligados ou necessários à gestão do sítio sejam submetidos a uma avaliação adequada, salvo nos casos de interpretação estrita. A legislação da República Francesa levanta problemas na perspectiva do direito comunitário, na medida em que dispensa sistematicamente o processo de avaliação do impacto ambiental das obras, construções ou adaptações previstas pelos contratos «Natura 2000».

Seguidamente, a Comissão afirma que em direito francês existem projectos que não exigem nem autorização nem aprovação administrativa e que, assim, escapam ao procedimento de avaliação. Ora, alguns desses projectos têm efeitos significativos nos sítios «Natura 2000» à luz dos objectivos de conservação das espécies.

Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional devia impor aos requerentes uma obrigação clara de prever soluções alternativas em caso de avaliações negativas do impacto de um projecto ou de um plano de gestão de um desses sítios.

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(1)  JO L 206, p. 7.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/15 |
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2.8.2008

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C 197/15

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Acção intentada em 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-252/08)

(2008/C 197/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não aplicar correctamente a Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1), (a seguir, «directiva») em relação ao funcionamento da instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara e da central de energia em Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o anexo IV, A, o anexo V, A, e o Anexo VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, dessa directiva; |
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—

declarar que, ao não aplicar correctamente a Directiva 2001/80/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309, p. 1), (a seguir, «directiva») em relação ao funcionamento da instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara e da central de energia em Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o anexo IV, A, o anexo V, A, e o Anexo VII, A, e do artigo 12.o, conjugado com o anexo VIII, A.2, dessa directiva;

| — | condenar a República de Malta nas despesas. |
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—

condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara não respeita os valores-limite fixados pela directiva para as emissões de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras.

É, além disso, alegado que, no tocante não só à instalação térmica da Fase 1 da central de energia de Delimara mas também à central de energia em Marsa, Malta não cumpriu a exigência de medição contínua de concentrações de dióxido de enxofre, de óxidos de azoto e de poeiras prevista no artigo 12.o e na parte A.2 do anexo VIII da directiva.

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(1)  JO 2001 L 309, p. 1.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/16 |
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2.8.2008

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C 197/16

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Acção intentada em 16 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

(Processo C-256/08)

(2008/C 197/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e M. Condou-Durande, agentes)

Demandada: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

| — | Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão; |
| --- | --- |

—

Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;

| — | Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas. |
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—

Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/83 expirou em 10 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 304, p. 12.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/16 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/16

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Acção intentada em 20 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-269/08)

(2008/C 197/28)

Língua do processo: maltês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e K. Xuereb, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão; |
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—

Declarar que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;

| — | Condenar a República de Malta nas despesas. |
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Condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/83 expirou em 10 de Outubro de 2006.

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(1)  JO L 304, p. 12.

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Tribunal de Primeira Instância

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/17 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/17

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Afectação dos juízes às secções

(2008/C 197/29)

Em 19 e 25 de Setembro de 2007, o Tribunal de Primeira Instância decidiu constituir, para o período compreendido entre 25 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010, oito secções compostas por cinco juízes e oito secções compostas por três juízes.

Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância decidiu alterar, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 31 de Agosto de 2010, a afectação dos juízes do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tiili, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

V. Tiili, presidente de secção;

F. Dehousse, juiz;

I. Wiszniewska-Białecka, juíza.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

I. Pelikánová, presidente de secção;

K. Jürimäe, juíza;

S. Soldevila Fragoso, juiz.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Azizi, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

J. Azizi, presidente de secção;

E. Cremona, juíza;

S. Frimodt Nielsen, juiz.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

O. Czúcz, presidente de secção, J. D. Cooke, E. Cremona, I. Labucka e S. Frimodt Nielsen, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

O. Czúcz, presidente de secção;

J.D. Cooke, juiz;

I. Labucka, juíza.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. Vilaras, presidente de secção, D. Šváby, M. Prek, M. Moavero Milanesi e V. Ciucă, juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

M. Vilaras, presidente de secção;

M. Prek, juiz;

V. Ciucă, juiz.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Meij, presidente de secção, V. Vadapalas, S. Papasavvas, N. Wahl, T. Tchipev, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

M. Meij, presidente de secção;

| a) | V. Vadapalas e M. Tchipev, juízes. |
| --- | --- |

a)

V. Vadapalas e M. Tchipev, juízes.

| b) | V. Vadapalas e M. Truchot, juízes. |
| --- | --- |

b)

V. Vadapalas e M. Truchot, juízes.

| c) | T. Tchipev e M. Truchot, juízes. |
| --- | --- |

c)

T. Tchipev e M. Truchot, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, D. Šváby, M. Moavero Milanesi, M. Prek e V. Ciucă, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção;

D. Šváby, juiz;

M. Moavero Milanesi, juiz.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes

M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção, V. Vadapalas, S. Papasavvas, N. Wahl, T. Tchipev, A. Dittrich e L. Truchot, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

M. E. Martins Ribeiro, presidente de secção;

| a) | S. Papasavvas e A. Wahl, juízes. |
| --- | --- |

a)

S. Papasavvas e A. Wahl, juízes.

| b) | S. Papasavvas e A. Dittrich, juízes. |
| --- | --- |

b)

S. Papasavvas e A. Dittrich, juízes.

| c) | N. Wahl e A. Dittrich, juízes. |
| --- | --- |

c)

N. Wahl e A. Dittrich, juízes.

Nas Sexta e Oitava Secções alargadas em formação de cinco juízes, os juízes que formarão a secção com o presidente de secção para compor a formação de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido, o quarto juiz dessa secção e um juiz da outra secção composta por quatro juízes. Este último, que não será o presidente de secção, será designado por um ano segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Nas Sexta e Oitava Secções em formação de três juízes, o presidente de secção formará a secção sucessivamente com os juízes mencionados nas alíneas a), b) ou c), consoante a formação a que pertence o juiz-relator. Nos processos em que o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção formará a secção com juízes de cada uma dessas formações, alternadamente, segundo a ordem de registo dos processos, sem prejuízo da conexão entre processos.

Secção dos Recursos

Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Secção dos recursos será composta, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, pelo presidente do Tribunal e, segundo um sistema rotativo, por quatro presidentes de secção.

Os juízes que formarão a secção com o presidente de Secção dos Recursos para compor a formação alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção.

Critérios de distribuição dos processos às secções

Em 8 de Julho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo:

| 1. | Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos. |
| --- | --- |

1.

Os recursos interpostos de decisões do Tribunal da Função Pública são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, à Secção dos Recursos.

| 2. | Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.
  Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:






  — | no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial; |
| --- | --- | --- |

2.

Os processos diferentes dos referidos no n.o 1 são distribuídos, a partir da apresentação da petição, sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

Os processos referidos no presente número são repartidos pelas secções segundo um sistema de três rotações distintas estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

—

no que respeita aos processos relativos às regras de concorrência aplicáveis às empresas, às disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e às disposições relativas às medidas de defesa comercial;

| — | no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

| — | no que respeita a todos os outros processos. |
| --- | --- |

—

no que respeita a todos os outros processos.

No âmbito destas rotações, as duas secções em formação de três juízes compostas por quatro juízes serão tomadas em consideração duas vezes em cada terceira rotação.

O presidente do Tribunal poderá estabelecer excepções a estas rotações a fim de ter em conta a conexão entre determinados processos ou a fim de garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/18 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/18

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão

(Processo T-94/98) (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que se obrigou à não comercialização - Exigência de produção na exploração SLOM inicial - Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 - Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável - Princípio da segurança jurídica»)

(2008/C 197/30)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandantes: Alfonsius Alferink (Heeten, Paíeses Baixos) e os outros 67 demandantes identificados em anexo (representantes: H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, e em seguida H. Bronkhorst, E. Pijnacker Hordijk e J. Sluysmans, e, por último, E. Pijnacker Hordijk, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)

Objecto do processo

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos danos alegadamente sofridos pelos demandantes pelo facto de a Comissão ter violado o princípio da segurança jurídica ao aprovar o Regulamento (CEE) n.o 1033/89, de 20 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 110, p. 27), que não prevê clara e precisamente a possibilidade de a produção de leite ser retomada a partir da exploração SLOM inicial.

Parte decisória

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 358, de 21.11.1998.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/19 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/19

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-410/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sorbatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo - Acesso ao processo - Duração do processo»)

(2008/C 197/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha) (representada inicialmente por M. Klusmann e V. Turner, em seguida, por M. Klusmann, V. Turner e M. Rüba e, por último, por M. Klusmann e V. Turner, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por W. Mölls, O. Beynet e K. Mojzesowicz e, em seguida, por W. Mölls e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da Decisão 2005/493/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2003, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Chisso Corporation, Daicel Chemical Industries Ltd, Hoechst AG, Nippon Synthetic Chemical Industry Co. Ltd e Ueno Fine Chemicals Industry Ltd (Processo COMP/E-1/37.370 — Sorbatos) (resumida no JO 2005 L 182, p. 20), ou, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente para um nível adequado

Parte decisória

| 1) | O montante da coima aplicada à Hoechst GmbH é fixado em 74,25 milhões de euros. |
| --- | --- |

1)

O montante da coima aplicada à Hoechst GmbH é fixado em 74,25 milhões de euros.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

| 3) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/19 |
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2.8.2008

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C 197/19

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — El Corte Inglés/IHMI — Abril Sánchez e Ricote Saugar (BoomerangTV)

(Processo T-420/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BoomerangTV - Marcas nacionais e comunitária, nominativa e figurativas, anteriores BOOMERANG e Boomerang - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o bis da convenção de Paris - Inexistência de violação do prestígio - Não produção, na Divisão de Oposição, das provas da existência de determinadas marcas anteriores ou das suas traduções - Produção de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), artigo 8.o, n.o 5, e artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 16, n.os 2 e 3, regra 17, n.o 2, e regra 20, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2008/C 197/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Rivas Zurdo e E. López Leiva, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: José Matías Abril Sánchez e Pedro Ricote Saugar (Madrid) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Outubro de 2003 (processo R 88/2003-2), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglés, SA e J. M. Abril Sánchez e P. Ricote Saugar

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 47, de 21.2.2004.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/20 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão

(Processo T-442/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela República Portuguesa a favor da empresa pública de televisão RTP para financiar a sua missão de serviço público - Decisão que declara que determinadas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum - Qualificação como auxílio de Estado - Compatibilidade com o mercado comum - Obrigação de apreciação diligente e imparcial»)

(2008/C 197/33)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA (Carnaxide, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz, E. Maia Cadete e M. Rosado da Fonseca, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, em seguida F. Niejahr, J. Buendía Sierra e G. Braga da Cruz e finalmente B. Martenczuk e G. Braga da Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (JO 2005, L 142, p. 1), na parte em que esta decisão declara que algumas dessas medidas não constituem auxílios de Estado e que as outras são compatíveis com o mercado comum

Parte decisória

| 1) | O artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP, é anulado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o da Decisão 2005/406/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP, é anulado.

| 2) | O artigo 2.o da Decisão 2005/406 é anulado na parte em que conclui que a isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o da Decisão 2005/406 é anulado na parte em que conclui que a isenção de taxas e emolumentos notariais e de registo não constitui um auxílio estatal.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA. |
| --- | --- |

4)

A Comissão suportará as suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA.

| 5) | A SIC suportará um quinto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5)

A SIC suportará um quinto das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 71, de 20.3.2004.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/20 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA)

(Processo T-93/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 197/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Maaßen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. de Brouwer, É. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 825/2004-2), relativa ao processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a Mülhens GmbH & Co. KG.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Mülhens GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Mülhens GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 131, de 3.6.2006.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/21 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Coca-Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE)

(Processo T-175/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MEZZOPANE - Marcas nominativas nacionais anteriores MEZZO e MEZZOMIX - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de risco de confusão»)

(2008/C 197/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos da América) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: San Polo Srl (Montalcino, Itália) (Representantes: G. Casucci e F. Luciani, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Abril de 2006 (processo R 99/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a San Polo Srl.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A The Coca-Cola Company é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Otto/IHMI — L'Altra Moda

(Processo T-224/06) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária L'Altra Moda - Marca figurativa nacional anterior Alba Moda - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o e artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)

(2008/C 197/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Otto GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e M. Munz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: L'Altra Moda SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina e M. Bucarelli, advogados)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2006 (processo R 793/2005-2), relativa a um processo de oposição entre Otto GmbH & Co. KG e L'Altra Moda SpA.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Otto GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da L'Altro Moda SpA. |
| --- | --- |

2)

A Otto GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da L'Altro Moda SpA.

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(1)  JO C 281, de 18.11.2006.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/22 |
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C 197/22

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão

(Processo T-268/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios a favor das companhias aéreas em razão dos danos causados pelos atentados de 11 de Setembro de 2001 - Decisão que declara o regime de auxílios parcialmente incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos auxílios pagos - Artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE - Comunicação da Comissão de 10 de Outubro de 2001, relativa às consequências dos atentados de 11 de Setembro de 2001 - Nexo de causalidade entre o acontecimento extraordinário e o dano - Dever de fundamentação»)

(2008/C 197/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies (Atenas, Grécia) (Representantes: Anestis, advogado, T. Soames e G. Goeteyn, solicitors, S. Mavrogenis e M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e I. Chatzigiannis, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001

Parte decisória

| 1) | Os artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001, são anulados, na parte em que declaram incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos à Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE, em primeiro lugar, pelos danos provocados pelo cancelamento do voo com destino ao Canadá de 15 de Setembro de 2001, em segundo lugar, pelos danos relativos à sua rede que não serve o Atlântico Norte e Israel e, em terceiro lugar, por receitas perdidas no transporte de mercadorias, por custos de destruição de mercadorias sensíveis, por custos de controlo de segurança adicionais para as mercadorias, por custos relacionados com as horas extraordinárias do pessoal e por custos relacionados com as medidas urgentes de segurança suplementares. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2006) 1580 final da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao regime de auxílios de Estado C 39/2003 (ex NN 119/2002) que a República Helénica instituiu a favor das transportadoras aéreas na sequência dos prejuízos registados no período de 11 a 14 de Setembro de 2001, são anulados, na parte em que declaram incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos à Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE, em primeiro lugar, pelos danos provocados pelo cancelamento do voo com destino ao Canadá de 15 de Setembro de 2001, em segundo lugar, pelos danos relativos à sua rede que não serve o Atlântico Norte e Israel e, em terceiro lugar, por receitas perdidas no transporte de mercadorias, por custos de destruição de mercadorias sensíveis, por custos de controlo de segurança adicionais para as mercadorias, por custos relacionados com as horas extraordinárias do pessoal e por custos relacionados com as medidas urgentes de segurança suplementares.

| 2) | O artigo 4.o da Decisão C(2006) 1580 final é anulado, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios mencionados no número anterior. |
| --- | --- |

2)

O artigo 4.o da Decisão C(2006) 1580 final é anulado, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios mencionados no número anterior.

| 3) | Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais. |
| --- | --- |

3)

Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.

| 4) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/22 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)

(Processo T-36/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR - Marca nacional nominativa anterior CICAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 197/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zipcar, Inc. (Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: M. Elmslie, solicitor, e N. Saunders, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Canary Islands Car, SL (San Bartolome, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2006 (processo R 122/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Canary Islands Car, SL e a Zipcar, Inc.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Zipcar, Inc. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Zipcar, Inc. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/23 |
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2.8.2008

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SHS Polar Sistemas Informáticos/IHMI — Polaris Software Lab (POLARIS)

(Processo T-79/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária POLARIS - Marca nominativa anterior comunitária POLAR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 197/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SHS Polar Sistemas Informáticos, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Hernández Hernández, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Polaris Software Lab Ltd (Chennai, Índia)

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Janeiro de 2007 (processo R 658/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a SHS Polar Sistemas Informáticos, SL e a Polaris Software Lab Ltd.

Parte decisória

| 1) | È negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

È negado provimento ao recurso.

| 2) | A SHS Polar Sistemas Informáticos, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A SHS Polar Sistemas Informáticos, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 28.4.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/23 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Sundholm/Comissão

(Processo T-164/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2003 - Direito de defesa - Recurso inadmissível - Recurso improcedente»)

(2008/C 197/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. D. Martin, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007, Sundholm/Comissão (F-30/05, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à anulação desse acórdão.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Asa Sundholm suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2)

Asa Sundholm suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 155 de 7.7.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/23 |
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2.8.2008

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T-209/06) (1)

(Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária)

(2008/C 197/41)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas e Waal, Países Baixos); Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas e Waal, Países Baixos); Willem Plomp, agindo com a denominação Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos); e Marinus Borgstein agindo com a denominação Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas e Waal, Países Baixos) (representante: J. Wouters, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28)

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 249, de 14.10.2006.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/24 |
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2.8.2008

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C 197/24

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Icuna.Com/Parlamento

(Processos apensos T-383/06 e T-71/07) (1)

(«Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso comunitário - Rejeição de uma proposta - Decisão de anular o concurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 197/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Icuna.Com SCRL (Braine-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windey e P. De Bandt, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)

Objecto dos processos

No processo T-383/06, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do lote n.o 2 (conteúdo das emissões) do concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 1 de Dezembro de 2006, e, no processo T-71/07, por um lado, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2007 que anulou o concurso EP/DGINFO/WEBTV/2006/0003, relativo à criação e instalação do canal de televisão em linha do Parlamento Europeu, no que respeita ao lote n.o 2 (conteúdo das emissões), bem como, por outro lado, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão de 31 de Janeiro de 2007.

Parte decisória

| 1) | Os processos T-383/06 e T-71/07 são apensados para efeitos deste despacho. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-383/06 e T-71/07 são apensados para efeitos deste despacho.

| 2) | No processo T-71/07, a decisão da questão prévia de inadmissibilidade é reservada para final. |
| --- | --- |

2)

No processo T-71/07, a decisão da questão prévia de inadmissibilidade é reservada para final.

| 3) | O recurso do processo T-71/07 é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

3)

O recurso do processo T-71/07 é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 4) | Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação formulado no processo T-383/06. |
| --- | --- |

4)

Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação formulado no processo T-383/06.

| 5) | O pedido de indemnização no processo T-383/06 é indeferido por manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

5)

O pedido de indemnização no processo T-383/06 é indeferido por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 6) | No processo T-383/06, o Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Icuna.Com SCRL, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Icuna.Com suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

6)

No processo T-383/06, o Parlamento suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Icuna.Com SCRL, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Icuna.Com suportará metade das suas próprias despesas.

| 7) | No processo T-71/07, a Icuna.Com suportará as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e à questão prévia de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

7)

No processo T-71/07, a Icuna.Com suportará as suas próprias despesas, bem como as do Parlamento, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e à questão prévia de inadmissibilidade.

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(1)  JO C 20, de 27.1.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/24 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/24

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Bligny/Comissão

(Processo T-127/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Concurso geral - Condições de admissão - Não admissão à correcção da prova escrita - Anúncio de concurso - Acto de candidatura incompleto - Prova da cidadania - Recurso manifestamente infundado»)

(2008/C 197/43)

Língua de processo: francês

Partes

Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Bligny/Comissão (F-142/06 e F-142/06 AJ, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Francesco Bligny suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

Francesco Bligny suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 140 de 23.6.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/25 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/25

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 — Vakakis/Comissão

(Processo T-41/08 R)

(«Processo de concurso público comunitário - Pedido de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Legitimidade - Admissibilidade do recurso principal - Urgência - Medidas de instrução»)

(2008/C 197/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (Representante: B. O'Connor, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e G. Boudot, agentes)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito do processo de concurso público EuropeAid/125241/C/SER/CY, relativo à prestação de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» na parte setentrional de Chipre.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O pedido de medidas de instrução ou de organização do processo é indeferido. |
| --- | --- |

2)

O pedido de medidas de instrução ou de organização do processo é indeferido.

| 3) | Não é necessário decidir do pedido de intervenção. |
| --- | --- |

3)

Não é necessário decidir do pedido de intervenção.

| 4) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção. |
| --- | --- |

4)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/25 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/25

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Recurso interposto em 14 de Maio de 2008 — CHEMK e Kuznetskie Ferrosplavy/Conselho e Comissão

(Processo T-190/08)

(2008/C 197/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Chelyabinsk elektrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) (Chelyabinsk, Rússia) e Kuznetskie Ferrosplavy OAO (Novokuznetsk, Rússia) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Anulação do regulamento impugnado na medida em que afecta as recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anulação do regulamento impugnado na medida em que afecta as recorrentes;

| — | Condenação do Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos; ou |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos; ou

| — | A título subsidiário, anulação da decisão impugnada; e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anulação da decisão impugnada; e

| — | Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelas recorrentes no quadro dos presentes autos.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos em apoio do seu pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (1), de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que afecta as recorrentes. A título subsidiário, as recorrentes pretendem a anulação da decisão da Comissão, datada de 28 de Fevereiro de 2008 e que lhes foi notificada em 3 de Março de 2008, com a qual a Comissão indeferiu o seu pedido de suspensão das medidas anti-dumping que foram instituídas pelo regulamento impugnado (a seguir «decisão impugnada»).

Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o Conselho actuou em violação do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base (2) (a seguir «regulamento de base») e não cumpriu adequadamente o seu dever de fundamentação quando se recusou a utilizar a margem de lucro real do importador relacionado com as recorrentes para o cálculo do preço de exportação destas.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho infringiu o princípio da não discriminação e violou os artigos 6.o, n.o 7, 8.o, n.o 4, e 20.o, n.o 1, do regulamento de base ao conceder uma divulgação antecipada ao produtor macedónio SILMAK.

Em terceiro lugar, as recorrentes defendem que o Conselho agiu em violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, tendo cometido um erro de direito e um manifesto erro de apreciação quando concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo material.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado é contrário ao artigo 3.o, n.os 6 e 7, do regulamento de base e enferma de erro de direito, de múltiplos erros de apreciação, de falta da diligência apropriada e de fundamentação inadequada, na medida em que o Conselho não teve alegadamente em conta os efeitos de outros factores na situação da indústria comunitária que quebram o nexo entre as importações alvo das medidas e o prejuízo material alegadamente causado à indústria comunitária.

Em quinto lugar, as recorrentes sustentam que o Conselho violou os seus direitos de defesa ao recusar-se a fornecer os dados da denúncia que justificaram a abertura de um inquérito anti-dumping.

A título subsidiário, as recorrentes invocam o fundamento de anulação da decisão impugnada que consiste em a Comissão ter cometido um erro de direito e um manifesto erro de apreciação, e ter violado os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, quando indeferiu o pedido de suspensão das medidas apresentado pelas recorrentes.

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(1)  JO L 55, p. 6.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/26

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Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho

(Processo T-192/08)

(2008/C 197/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» (TNK Kazchrome) (Aktobe, Cazaquistão) e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça) (representantes: L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

| — | Julgar o recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Julgar o recurso admissível;

| — | Anular o Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia, na medida em que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia, na medida em que diz respeito às recorrentes;

| — | Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, que produzem e vendem ferro-silício no mercado da União Europeia, pretendem a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho (1), de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado lhes diz directa e individualmente respeito e que o direito anti-dumping instituído pelo referido regulamento resulta de diversos erros de apreciação manifestos e erros de facto manifestos, bem como de violações do regulamento de base (2) (a seguir «regulamento de base») e do Acordo Anti-Dumping da OMC. As recorrentes sustentam ainda que o recorrido não cumpriu o dever de fundamentação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Conselho não procedeu a uma adequada distinção entre os efeitos causados por outros factores conhecidos e qualquer prejuízo causado pelas importações alvo das medidas e que, consequentemente, as conclusões do Conselho violam o artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do regulamento de base.

Com o seu segundo fundamento, as recorrentes sustentam que o direito anti-dumping foi instituído com base numa errada apreciação do interesse comunitário e em violação dos artigos 9.o, n.o 4, e 21.o do regulamento de base.

Com o seu terceiro fundamento, sustentam que, embora tenham fornecido informação verificável às instituições, as recorrentes foram tratadas como se não tivessem cooperado, não tendo o Conselho verificado os factos utilizados em detrimento da informação disponível para a qual a sua atenção tinha sido chamada, nem aplicado um tratamento adequado a uma economia de mercado dentro dos prazos impostos pelo regulamento de base.

Com o seu quarto fundamento, as recorrentes defendem que os seus direitos de defesa foram violados no decurso do inquérito.

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(1)  JO L 55, p. 6.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/26 |
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2.8.2008

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C 197/26

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Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Carina Skareby do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 6 de Março de 2008 no processo F-46/06, Carina Skareby/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-193/08 P)

(2008/C 197/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Lovaina, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do acórdão proferido em 6 de Março de 2008, pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-46/06; |
| --- | --- |

—

Anulação do acórdão proferido em 6 de Março de 2008, pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-46/06;

| — | julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

| — | condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso de segunda instância, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 6 de Março de 2008, proferido no processo Skareby/Comissão, F-46/06, que nega provimento ao recurso em que a recorrente pede a anulação do seu relatório de evolução na carreira relativo a 2004 e uma indemnização.

A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso, relativos a erro manifesto de apreciação (n.os 66, 98 e 113 do acórdão recorrido) e de desvirtuação de um elemento de prova (n.o 68).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/27

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Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Cattin e Cattin/Comissão

(Processo T-194/08)

(2008/C 197/48)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana) e Yves Cattin (Cadiz, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das demandantes

| — | Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 18 946 139 euros, a título de danos patrimoniais; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 18 946 139 euros, a título de danos patrimoniais;

| — | Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 100 000 euros, a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar à demandante o montante de 100 000 euros, a título de danos morais;

| — | Condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros, a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada a pagar ao demandante o montante de 150 000 euros, a título de danos morais;

| — | Acrescer a esses montantes os juros moratórios a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento efectivo, a uma taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 2 pontos, mas não superior à taxa de 6 %; |
| --- | --- |

—

Acrescer a esses montantes os juros moratórios a contar da data da prolação do presente acórdão até ao pagamento efectivo, a uma taxa anual igual à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de 2 pontos, mas não superior à taxa de 6 %;

| — | Condenar a demandada nas despesas da instância, quer no que se refere à demandante, quer ao demandante. |
| --- | --- |

—

Condenar a demandada nas despesas da instância, quer no que se refere à demandante, quer ao demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade demandante, especializada na produção, transformação e exportação de café na República Centro-Africana, foi excluída do pagamento, através de fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos créditos que tinha sobre o organismo estatal «Soutien Café», organismo criado para apoiar o preço do café no período de fortes quedas dos preços nos finais dos anos oitenta. A sociedade demandante foi excluída do pagamento porque teria, de acordo com um relatório de auditoria elaborado a pedido das autoridades nacionais, provavelmente desviado determinados montantes a favor dos seus associados. A sociedade demandante, na sequência desta exclusão, teve que suspender todas as suas actividades e despedir os 800 trabalhadores permanentes que trabalhavam nas suas plantações.

Em apoio do seu pedido, os demandantes invocam, antes de mais, uma violação i) dos seus direitos de defesa, na medida em que a sociedade demandante não foi ouvida no momento da elaboração do relatório de auditoria que conclui pelo desvio de fundos, e ii) da presunção de inocência, não tendo sido apresentada qualquer prova que suportasse aquela acusação.

Além disso, as demandantes invocam um fundamento baseado numa violação dos princípios da protecção jurisdicional efectiva, da segurança jurídica e do dever de fundamentação, tendo a sociedade demandante sido excluída do reembolso sem que a Comissão lhe comunicasse qualquer decisão, e sem que tivesse sido informada formalmente das recomendações do relatório de auditoria em que assentava aquela exclusão.

Por último, as demandantes alegam que a Comissão violou os princípios de diligência e de boa administração, ao deixar sem resposta os pedidos dirigidos à Comissão pelas autoridades nacionais relativamente ao caso da sociedade demandante e por o relatório de auditoria se basear em números errados, que exigem uma contra-peritagem, o que terá sido reconhecido pela Comissão sem, no entanto, a ela proceder.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/27 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/27

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Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM)

(Processo T-201/08)

(2008/C 197/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc (Freeport, Bahamas) (Representante: J. E. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ares Trading SA (Aubonne, Suíça)

Pedidos da recorrente

| — | Admissão do recurso interposto pela recorrente; |
| --- | --- |

—

Admissão do recurso interposto pela recorrente;

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0805/2007-2 e declaração da improcedência do pedido, apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, de declaração da nulidade da marca comunitária em causa; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0805/2007-2 e declaração da improcedência do pedido, apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, de declaração da nulidade da marca comunitária em causa; e

| — | Condenação do IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEROSLIM» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido n.o 4 113 321

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SEROSTIM» para produtos da classe 5 — Marca comunitária 2 405 694

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição quanto a todos produtos da classe 5 e aos «sabões, loções para os cabelos, dentífricos» da classe 3

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que o aspecto mais importante da determinação da existência de risco de confusão é a impressão geral suscitada pelas duas marcas em questão no público relevante. Além disso, a existência de risco de confusão relevante do ponto de vista do direito das marcas depende, neste contexto, de um grande número de circunstâncias, que incluem, exemplificativamente, o reconhecimento da marca em questão, as associações que o sinal utilizado ou registado é susceptível de gerar, bem como o grau de semelhança entre a marca e o sinal ou entre os produtos e serviços identificados.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/28 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/28

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Team Relocations/Comissão

(Processo T-204/08)

(2008/C 197/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Team Relocations NV (Zaventem, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o, n.o 1, EEE no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003 ao fixar directa e indirectamente os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo parte do mercado e manipulando o processo de concurso; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o, n.o 1, EEE no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003 ao fixar directa e indirectamente os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo parte do mercado e manipulando o processo de concurso;

| — | Anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que impõe à recorrente a coima de EUR 3.49 milhões; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que impõe à recorrente a coima de EUR 3.49 milhões;

| — | A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima imposta pela referida decisão; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima imposta pela referida decisão;

| — | Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008 (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, EEE, na medida em que impõem uma coima à recorrente.

A recorrente invoca oitos fundamentos de recurso:

Primeiro, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE, o artigo 53.o EEE e o dever de fundamentação ao afirmar no artigo 1.o da sua decisão que a recorrente participou de Janeiro de 1997 a Setembro de 2003 numa infracção única e continuada ao artigo 81.o CE.

Segundo, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, assim como as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1), ao tomar em consideração, para efeitos do cálculo do montante básico da coima, as vendas agregadas da recorrente no mercado belga de mudanças internacionais, incluindo o volume de negócios resultante de serviços de mudanças prestados a particulares.

Terceiro, a recorrente afirma que a percentagem de 17 % do valor de vendas aplicado pela Comissão para efeitos do cálculo do montante básico da coima da recorrente é excessivamente elevado. Ao fazê-lo, a Comissão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e o dever de fundamentação.

Quarto, a recorrente sustenta que não existe fundamento para multiplicar o valor de vendas da recorrente pelo número de anos em que ocorreram as práticas em que esta participou. Além disso, alega que a multiplicação automática do montante determinado com base no valor de vendas pelo número de anos de participação de uma empresa na infracção confere à duração alegada da infracção uma importância desproporcionada em relação a outros factores, em particular a gravidade da infracção.

Quinto, a recorrente afirma que não existe fundamento para impor à recorrente um montante adicional de EUR 43 685 053, igual a 17 % do valor das suas vendas.

Sexto, a recorrente alega que a Comissão devia ter tido em consideração várias circunstâncias atenuantes que garantem uma redução significativa da coima da recorrente.

Sétimo, a recorrente argumenta que não existe qualquer fundamento para impor uma coima que excede 10 % do seu volume de negócios. Ao fazê-lo, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003 (2) e o princípio da proporcionalidade.

Oitavo e a título subsidiário, a recorrente afirma que a sua coima devia ser substancialmente reduzida de modo a ter em conta a sua incapacidade para a pagar.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/29

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-206/08)

(2008/C 197/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros ao abrigo do FEOGA e do FEAGA, na parte em que inclui correcções que afectam o Reino de Espanha, decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), no montante total de 54 949 195,80 euros, resultante da aplicação de uma correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação às referidas ajudas, e |
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anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros ao abrigo do FEOGA e do FEAGA, na parte em que inclui correcções que afectam o Reino de Espanha, decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), no montante total de 54 949 195,80 euros, resultante da aplicação de uma correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação às referidas ajudas, e

| — | condenação da instituição recorrida nas despesas. |
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condenação da instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As exclusões ao financiamento comunitário que afectam a Espanha no presente litígio são decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), tendo sido tomadas como base de cálculo da correcção financeira as despesas declaradas pela Espanha em relação a todas as medidas de ajuda que podiam ser concedidas aos produtos obtidos de parcelas ilícitas de plantações de vinha, nos exercícios orçamentais de 2003 e 2004, no montante total de 54 949 195,80 euros (correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação a essas ajudas, por deficiências no controlo da proibição da plantação de qualquer plantação de videiras).

O Reino de Espanha impugna a correcção financeira proposta pelo facto de a considerar injustificada e desproporcionada, invocando os seguintes argumentos:

| — | a falta de fundamentação da correcção proposta; |
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a falta de fundamentação da correcção proposta;

| — | a correcta actuação dos organismos espanhóis de controlo na detecção de plantações ilegais nas campanhas de 2003 e 2004; |
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a correcta actuação dos organismos espanhóis de controlo na detecção de plantações ilegais nas campanhas de 2003 e 2004;

| — | o incumprimento, por parte dos serviços da Comissão, dos procedimentos previstos para a liquidação de contas; |
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o incumprimento, por parte dos serviços da Comissão, dos procedimentos previstos para a liquidação de contas;

| — | a inadequação da utilização dos resultados da investigação realizada no ano de 2002; |
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a inadequação da utilização dos resultados da investigação realizada no ano de 2002;

| — | a rejeição da extrapolação da correcção proposta às Comunidades Autónomas não visitadas, |
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a rejeição da extrapolação da correcção proposta às Comunidades Autónomas não visitadas,

| — | e a falta de argumentos técnicos que sustentem a percentagem proposta de imputação: aspectos discriminatórios diferenciais das diferentes medidas de regulação. |
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e a falta de argumentos técnicos que sustentem a percentagem proposta de imputação: aspectos discriminatórios diferenciais das diferentes medidas de regulação.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/30 |
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2.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 197/30

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-209/08)

(2008/C 197/52)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Administratiekantoor Portielje (Roterdão, Países Baixos) (Representante: D. van Hove, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Comissão C (2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, de que a recorrente foi notificada em 25 de Março de 2008, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na parte de que a recorrente é destinatária; |
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Anulação da decisão da Comissão C (2008) 926 final, de 11 de Março de 2008, de que a recorrente foi notificada em 25 de Março de 2008, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na parte de que a recorrente é destinatária;

| — | Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o, alínea e), da decisão, na parte de que a recorrente é destinatária, pelos motivos referidos no quarto e/ou quinto fundamentos de recurso, e correspondente redução da coima fixada no artigo 2.o, na parte em que é aplicada à recorrente; |
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Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o, alínea e), da decisão, na parte de que a recorrente é destinatária, pelos motivos referidos no quarto e/ou quinto fundamentos de recurso, e correspondente redução da coima fixada no artigo 2.o, na parte em que é aplicada à recorrente;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste em que a decisão violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), uma vez que a Comissão não fez a devida prova de que a recorrente é uma empresa na acepção dos referidos artigos.

No segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 23.o, n.o 2, CE, porquanto a Comissão, face aos elementos fácticos, imputou indevidamente à recorrente o comportamento da Gosselin.

No terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 81.o CE. Na primeira vertente, alega que a Comissão não fez a devida prova de que as operações imputáveis à Gosselin devem ser qualificadas de restrição visível à concorrência, na acepção do artigo 81.o CE. Na segunda vertente, a recorrente alega que a Comissão não fez a devida prova de que o acordo em que a Gosselin participou pode influenciar visivelmente o comércio entre os Estados-Membros.

No quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (2) e as orientações para o cálculo das coimas (3). Estas normas foram violadas na determinação da gravidade da infracção, na fixação do valor das vendas para efeitos do cálculo do montante de base da coima aplicada à Gosselin e, por último, quando foram afastadas circunstâncias atenuantes a favor da Gosselin, no âmbito do cálculo da coima.

Por último, no quinto fundamento a recorrente alega que foi violado o princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente na determinação da gravidade da infracção e do valor das vendas considerado para efeitos do cálculo da coima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/30 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/30

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Verhuizingen Coppens/Comissão

(Processo T-210/08)

(2008/C 197/53)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Verhuizingen Coppens NV (Bierbeek, Bélgica) (Representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente; |
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Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Anulação do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente; |
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Anulação do artigo 2.o da Decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no processo COMP/38.543, na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | A título subsidiário: redução substancial da coima e fixação de um montante máximo de 10 % do volume de negócios da recorrente realizado no mercado relevante dos serviços de mudanças internacionais; |
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—

A título subsidiário: redução substancial da coima e fixação de um montante máximo de 10 % do volume de negócios da recorrente realizado no mercado relevante dos serviços de mudanças internacionais;

| — | Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente. |
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—

Em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com os seus dois primeiros fundamentos, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008)926 final, de 11 de Março, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).

A recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do artigo 181.o, alínea a), CE. A recorrente foi condenada devido à participação num cartel complexo, embora, segundo o processo da Comissão, devesse ter sido distinguida dos outros participantes, uma vez que a sua participação só foi provada relativamente a uma pequena parte do alegado cartel. Além disso, a alegada participação da recorrente no cartel foi mais curta do que o afirmado pela Comissão e a Comissão não teve em conta o peso relativo da participação da recorrente no cartel.

Em segundo lugar, a recorrida alega a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003 (1), uma vez que a Comissão apurou incorrectamente quer a duração quer o carácter continuado da infracção.

Subsidiariamente, a recorrente pede a revogação ou, pelo menos, a redução drástica da coima aplicada, devido ao facto de o montante de base da coima ter sido erradamente fixado e calculado e de, na fixação da coima, ter sido manifestamente violado o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/31 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/31

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Putters International/Comissão

(Processo T-211/08)

(2008/C 197/54)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Putters International NV (Cargovil, Bélgica) (Representante: K. Platteau, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que a mesma declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, por ter, em conjunto com outras empresas, procedido à fixação, directa e indirecta, dos preços dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica, à repartição de uma parte deste mercado e à manipulação dos processos de concurso; |
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Anulação do artigo 1.o da decisão, na medida em que a mesma declara que a recorrente cometeu uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, por ter, em conjunto com outras empresas, procedido à fixação, directa e indirecta, dos preços dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica, à repartição de uma parte deste mercado e à manipulação dos processos de concurso;

| — | Anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que aplicou à recorrente uma coima de 3 955 000 Euros; |
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—

Anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que aplicou à recorrente uma coima de 3 955 000 Euros;

| — | Se o Tribunal considerar adequado aplicar uma coima à recorrente, fixar, no quadro da sua competência de plena jurisdição decorrente do artigo 229.o CE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, uma coima substancialmente mais baixa do que a aplicada pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Se o Tribunal considerar adequado aplicar uma coima à recorrente, fixar, no quadro da sua competência de plena jurisdição decorrente do artigo 229.o CE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, uma coima substancialmente mais baixa do que a aplicada pela Comissão;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais).

A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao declarar que a recorrente participou num cartel complexo e consolidado que visava fixar, directa e indirectamente, os preços dos serviços de mudanças na Bélgica, repartir uma parte deste mercado e manipular os processos de concurso, ao passo que a recorrente apenas participou em práticas relativas a comissões e orçamentos fictícios, e mesmo assim de forma muito esporádica.

Em segundo lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão, no cálculo do montante de base da coima, não teve em consideração o número e a natureza das infracções praticadas pela recorrente e o impacto das mesmas no mercado relevante, levando apenas em conta o volume de negócios total dos serviços de mudanças internacionais.

Em terceiro lugar, a recorrente alega uma violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão calculou a coima independentemente do papel das partes no cartel e da natureza das práticas em que participaram, não fazendo qualquer diferenciação das partes e fixando, pelo contrário, a mesma percentagem para todas as partes no que se refere à gravidade da infracção e ao montante suplementar a título de prevenção.

Em quarto lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão aplicou a um participante com uma participação limitada como a recorrente o limite máximo da coima.

Em quinto e último lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento e um erro de apreciação da Comissão, pelo facto de esta não ter reconhecido quaisquer circunstâncias atenuantes à recorrente.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/32 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/32

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Amertranseuro International Holdings e o./Comissão

(Processo T-212/08)

(2008/C 197/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Amertranseuro International Holdings Ltd (Londres, Reino Unido), Trans Euro Ltd (Londres, Reino Unido) e Team Relocations Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Gyselen, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

| — | Anulação do artigo 2.o, ponto i), da decisão da Comissão de 11 de Março no processo COMP/38.543 — serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara as recorrentes solidariamente responsáveis pela infracção aos artigos 81.o CE e 53.o EEE alegadamente cometida pela Team Relocations NV no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 2.o, ponto i), da decisão da Comissão de 11 de Março no processo COMP/38.543 — serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara as recorrentes solidariamente responsáveis pela infracção aos artigos 81.o CE e 53.o EEE alegadamente cometida pela Team Relocations NV no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003;

| — | A título subsidiário, anulação do artigo 2.o, ponto i), desta decisão da Comissão, na medida em que efectivamente não limita a responsabilidade solidária da Amertranseuro Ltd ao montante de 1.3 milhões de euros; |
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—

A título subsidiário, anulação do artigo 2.o, ponto i), desta decisão da Comissão, na medida em que efectivamente não limita a responsabilidade solidária da Amertranseuro Ltd ao montante de 1.3 milhões de euros;

| — | Condenação da Comissão nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pretendem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março (Processo COM/38.543 — serviços de mudanças internacionais) (a seguir «decisão impugnada»), relativa a um processo de aplicação dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 53.o, n.o 1, EEE. Mais especificamente, as recorrentes pretendem a anulação do artigo 2.o, ponto i), da decisão impugnada, na medida em que declara as recorrentes solidariamente responsáveis pela alegada participação da Team Relocations NV (a seguir «TRNV») na infracção descrita no artigo 1.o da decisão impugnada.

As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio das suas pretensões:

Em primeiro lugar, alegam que a Comissão cometeu um erro quando declarou responsáveis todas as três empresas, apesar de estas não estarem, nem poderem estar, cientes da participação da TRNV na alegada infracção. Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão fez uma errada aplicação dos seus poderes quando aplicou uma coima que estas se encontram na impossibilidade de pagar.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/32 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/32

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Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Paul Alfons Rehbein/IHMI — Hervé Dias Martinho e Manuel Dias Martinho (Outburst)

(Processo T-214/08)

(2008/C 197/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Paul Alfons Rehbein (GmbH & Co.) KG (Glinde, Alemanha) (representante: T. E. Lampel, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Hervé Dias Martinho e Manuel Carlos Dias Martinho (Le Plessis Trévise, França)

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Março de 2008 no processo R 1261/2007-2; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Março de 2008 no processo R 1261/2007-2; e

| — | condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente. |
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—

condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: As outras partes no processo perante a Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Outburst», para produtos das classes 16, 18 e 25 — Pedido de registo n.o 4 318 333

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «Outburst» para produtos da classe 25 — Registo de marca alemã n.o 399 40 713

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca nacional anterior foi objecto de uma utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada; violação do artigo 76.o, n.o 1, alínea f), do referido regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao não tomar em conta a declaração escrita prestada sob juramento do director executivo da recorrente; violação do artigo 74.o, n.o 2, do referido regulamento e da Regra 22, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que as outras provas produzidas na fase de recurso do processo de oposição são admissíveis e devem ser tidas em conta na apreciação da utilização séria da marca em que se baseia a oposição; violação do direito do recorrente a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso devia ter tido em conta a prova de utilização produzida após o termo do prazo.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/33 |
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2.8.2008

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Recurso interposto em 11 de Junho de 2008 — Lemans/IHMI — Stephen Turner (ICON)

(Processo T-218/08)

(2008/C 197/57)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lemans Corporation (Janesville, Estados Unidos) (representante: M. Cover, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stephen Turner (Luddington, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Março de 2008, no processo R 589/2007-2; |
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Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Março de 2008, no processo R 589/2007-2;

| — | negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e |
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—

negar provimento à oposição e declarar que a marca comunitária em causa pode ser registada; e

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as realizadas na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «ICON» para produtos e serviços das classes 9, 18 e 25 — pedido n.o 2 197 366

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa nacional «IKON» para produtos da classe 9 — marca registada no Reino Unido sob o n.o 2 243 676

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao declarar que a outra parte no processo tinha legitimidade para deduzir oposição.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/33 |
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2.8.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 197/33

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Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Impala/Comissão

(Processo T-229/08)

(2008/C 197/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Crosby, J. Golding, Solicitors, e I. Wekstein, lawyer)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1); |
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—

Anulação da Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE (Processo COMP/M.3333 — Sony/BMG), em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (1);

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da Decisão C(2004) 2815, de 19 de Julho de 2004, a Comissão declarou compatível com o mercado comum a concentração pela qual a Bertelsmann AG e a Sony Corporation of America adquiriram controlo conjunto da empresa comum Sony BMG, combinando os respectivos negócios de música gravada (Processo COMP/M.3333-Sony/BMG). Através do acórdão de 13 de Julho de 2006, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão (2). Na sequência desta anulação, o processo voltou a ser notificado à Comissão que reexaminou a concentração tendo em conta as circunstância actuais do mercado e que, pela Decisão C(2007) 4507 de 3 de Outubro de 2007, impugnada, autorizou a fusão por ser compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

A recorrente, que é uma associação internacional que representa sociedades de produção musical independentes, concorrentes das sociedades que participaram na fusão, e pede a anulação dessa decisão. Alega que ao autorizar a fusão, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, e/ou aplicou incorrectamente a regulamentação sobre as posições dominantes colectivas e/ou violou o artigo 253.o CE ao:

| — | não aplicar o teste adequado nem apreciar devidamente a existência, reforço ou criação de uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais; |
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não aplicar o teste adequado nem apreciar devidamente a existência, reforço ou criação de uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais;

| — | não realizar uma análise prospectiva sobre a questão de saber se a concentração pode ou não reforçar ou criar uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e/ou no mercado de música gravada em formatos digitais, nem justificar ou justificar suficientemente o facto de ter dispensado a realização de uma análise prospectiva; |
| --- | --- |

—

não realizar uma análise prospectiva sobre a questão de saber se a concentração pode ou não reforçar ou criar uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e/ou no mercado de música gravada em formatos digitais, nem justificar ou justificar suficientemente o facto de ter dispensado a realização de uma análise prospectiva;

| — | não realizar uma análise adequada quanto aos efeitos possíveis da fusão na escolha do consumidor ou na diversidade cultural, nem realizar uma análise prospectiva nessa matéria; e |
| --- | --- |

—

não realizar uma análise adequada quanto aos efeitos possíveis da fusão na escolha do consumidor ou na diversidade cultural, nem realizar uma análise prospectiva nessa matéria; e

| — | em conclusão, não constatar que a fusão reforçou ou criou uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais. |
| --- | --- |

—

em conclusão, não constatar que a fusão reforçou ou criou uma posição dominante colectiva no mercado de música gravada em suporte físico e no mercado de música gravada em formatos digitais.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1989 L 395, p. 1, rectificativo JO 1990 L 257, p. 13).

(2)  Acórdão de 13 de Julho de 1006, Impala/Comissão (T-464/04, Colect., p. II-2289), acórdão de 10 de Julho de 2008, proferido em sede de recurso, Bertelsmann e Sony Corporation of América/Impala (C-413/06 P).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/34 |
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C 197/34

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Recurso interposto em 25 de Junho de 2008 — Melli Bank/Conselho

(Processo T-246/08)

(2008/C 197/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Gordon, QC, J. Stratford, Barrister, R. Gwynne e T. Din, Solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o n.o4, da Secção B, do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte relativa à Melli Bank plc; |
| --- | --- |

—

anular o n.o4, da Secção B, do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte relativa à Melli Bank plc;

| — | adoptar todas as outras medidas e decisões que revelem ser justas e adequadas nas presentes circunstâncias; |
| --- | --- |

—

adoptar todas as outras medidas e decisões que revelem ser justas e adequadas nas presentes circunstâncias;

| — | condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas pelo banco no presente recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas pelo banco no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão 2008/475/CE do Conselho (1), de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na medida em que a recorrente está incluída na lista de pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.

A recorrente pede a anulação do n.o 4, da Secção B, do anexo, na parte que lhe diz respeito, alegando que o mesmo é ilegal sob dois pontos de vista.

Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão recorrida é desproporcionada, na medida em que o congelamento dos seus fundos e recursos económicos (i) não tem nenhuma relação racional com o objectivo de evitar a proliferação nuclear ou o seu financiamento e (ii) não constitui o meio menos restritivo de exercer vigilância relativamente à recorrente ou de prosseguir o objectivo de evitar o financiamento da proliferação nuclear.

Em segundo lugar, a recorrente defende que a decisão recorrida viola o princípio da não discriminação na medida em que, por um lado, a recorrente se encontra na mesma situação de outras filiais do Reino Unido de bancos iranianos e numa situação materialmente equiparável à de outros bancos do Reino Unido, incluindo os que realizam transacções com o Irão, mas foi tratada de forma diferente e, por outro, encontra-se numa situação substancialmente diferente da de outro banco designado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas foi tratada da mesma forma que este.

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(1)  JO L 163, p. 29.

(2)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/35 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Maio de 2008 — Ypma/Conselho e Comissão

(Processo T-9/94) (1)

(2008/C 197/60)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59, de 26.2.1994.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Katalagarianakis/Comissão

(Processo T-402/03) (1)

(2008/C 197/61)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 35, de 7.2.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martins/Comissão

(Processo T-11/04) (1)

(2008/C 197/62)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 59, de 6.3.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martinez Mongay/Comissão

(Processo T-101/04) (1)

(2008/C 197/63)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi/Comissão

(Processo T-128/04) (1)

(2008/C 197/64)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 118, de 30.4.2004.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — Piccinni-Leopardi e o./Comissão

(Processo T-390/04) (1)

(2008/C 197/65)

Língua do processo: francês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Rossi/IHMI — K & L Ruppet Stiftung (Rossi)

(Processo T-31/05) (1)

(2008/C 197/66)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 93, de 16.4.2005.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Cegelec/Parlamento

(Processo T-104/05) (1)

(2008/C 197/67)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2005.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

(Processo T-342/06) (1)

(2008/C 197/68)

Língua do processo: inglês

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2008 — Chupa Chups/Comissão

(Processo T-331/07) (1)

(2008/C 197/69)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 247, de 20.10.2007.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/36 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Quest Diagnostic/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)

(Processo T-22/08) (1)

(2008/C 197/70)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/37 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2008 — De Fays/Comissão

(Processo F-97/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Ausência por doença - Ausência irregular - Parecer de um médico independente)

(2008/C 197/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal de Fays (Bereldange, Luxemburgo) (Representantes: P.-P Van Gehuchten e P. Reyniers, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação das decisões da Comissão que aplicam à recorrente o artigo 60.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suportará as próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as próprias despesas.

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(1)  JO C 283, de 24.11.2007, p. 45.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/37 |
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Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão

(Processo F-57/08)

(2008/C 197/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Armida Palazzo (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, a declaração da ilegalidade do artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a anulação da AIPN sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local.

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é ilegal; |
| --- | --- |

—

Declarar que o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é ilegal;

| — | Anular a decisão da AIPN, de 24 de Outubro de 2007, sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local; |
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—

Anular a decisão da AIPN, de 24 de Outubro de 2007, sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local;

| — | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/37 |
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C 197/37

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

(Processo F-2/05)

(2008/C 197/73)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/38 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Huober/Conselho

(Processo F-4/05)

(2008/C 197/74)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 2.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 197/38 |
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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2008 — Kröppelin/Conselho

(Processo F-6/05)

(2008/C 197/75)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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