# Jornal Oficial C 219E/28 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano28 de Agosto de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano28 de Agosto de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | SESSÃO 2007/2008 |
| | Sessões de 24 a 27 de Setembro de 2007 |
| | Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 219E/01 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Declarações da Presidência


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Composição do Parlamento


  Assinatura dos actos adoptados em co-decisão


  Rectificação (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)


  Entrega de documentos


  Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)


  Declarações escritas caducadas


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Petições


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Transferências de dotações


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Roteiro das Energias Renováveis na Europa (debate)


  Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 20 |
| | Terça-feira, 25 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 219E/02 | ACTA | 21 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Decisão sobre a aplicação do processo de urgência


  Reestruturação da indústria açucareira * — Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (debate)


  Brinquedos perigosos fabricados na China (debate)


  Período de votação


  Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum* (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, dispositivo de retenção para os passageiros (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, prescrições para o descanso (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III (votação)


  Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III (votação)


  Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (votação)


  Reestruturação da indústria açucareira * (votação)


  Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (votação)


  Roteiro das Energias Renováveis na Europa (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (debate)


  Negociações para um acordo de associação interregional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (debate)


  Livro Verde sobre o transporte urbano (debate)


  Período de perguntas (perguntas à Comissão)


  Instituto Europeu de Tecnologia *** I (debate)


  Rumo a uma política energética externa comum (debate)


  Retirada de terras da produção em 2008 (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 35 |
| ANEXO I | 37 |
| ANEXO II | 44 |
| TEXTOS APROVADOS | 62 |
| P6_TA(2007)0387Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS)) | 62 |
| P6_TA(2007)0388Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS)) | 62 |
| P6_TA(2007)0389Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS)) | 63 |
| P6_TA(2007)0390Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS)) | 63 |
| P6_TA(2007)0391Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS)) | 64 |
| P6_TA(2007)0392Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS)) | 64 |
| P6_TA(2007)0393Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS)) | 65 |
| P6_TA(2007)0394Dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD)) | 65 |
| P6_TA(2007)0395Descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD)) | 66 |
| P6_TA(2007)0396Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD)) | 66 |
| P6_TA(2007)0397Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD)) | 67 |
| P6_TA(2007)0398Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD)) | 67 |
| P6_TA(2007)0399Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD)) | 68 |
| P6_TA(2007)0400Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD)) | 68 |
| P6_TC1-COD(2005)0248Posição do Parlamento Europeu aprovada em 25 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida | 69 |
| P6_TA(2007)0401Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)) | 69 |
| P6_TA(2007)0402Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)) | 70 |
| P6_TA(2007)0403Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)) | 70 |
| P6_TA(2007)0404Reestruturação da indústria açucareira *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS)) | 71 |
| P6_TA(2007)0405Organização comum dos mercados no sector do açúcar *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS)) | 79 |
| P6_TA(2007)0406Roteiro das energias renováveis na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre um roteiro das energias renováveis na Europa (2007/2090(INI)) | 82 |
| P6_TA(2007)0407Primatas em experiências científicasDeclaração do Parlamento Europeu sobre a utilização de primatas em experiências científicas | 90 |
| P6_TA(2007)0408Número de telefone de emergência europeu 112Declaração do Parlamento Europeu sobre o número de telefone de emergência europeu 112 | 92 |
| | Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 219E/03 | ACTA | 94 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Imigração — Plano de acção sobre a imigração legal — Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (debate)


  Votos de boas-vindas


  Necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (declaração escrita)


  Verificação dos poderes dos novos deputados ao Parlamento Europeu


  Período de votação


  Instituto Europeu de Tecnologia *** I (votação)


  Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro * (votação)


  Retirada de terras da produção em 2008 * (votação)


  Brinquedos perigosos fabricados na China (votação)


  Rumo a uma política energética externa comum (votação)


  Plano de acção sobre a imigração legal (votação)


  Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (votação)


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados-Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty) (debate)


  Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (debate)


  Situação na Birmânia (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Composição do Parlamento


  Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (debate)


  Bibliotecas digitais (debate)


  Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (debate)


  Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a discriminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo dis (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 104 |
| ANEXO I | 106 |
| ANEXO II | 116 |
| TEXTOS APROVADOS | 174 |
| P6_TA(2007)0409Instituto Europeu de Tecnologia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD)) | 174 |
| P6_TC1-COD(2006)0197Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia | 175 |
| P6_TA(2007)0410Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(2006)0791 — C6-0066/2007 -2006/0277(CNS)) | 193 |
| P6_TA(2007)0411Retirada de terras da produção em 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS)) | 201 |
| P6_TA(2007)0412Brinquedos perigosos fabricados na ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos | 202 |
| P6_TA(2007)0413Rumo a uma política externa comum da energiaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre Rumo a uma política externa comum da energia (2007/2000(INI)) | 206 |
| P6_TA(2007)0414Plano de Acção sobre a Migração LegalResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal (2006/2251(INI)) | 215 |
| P6_TA(2007)0415Luta contra a imigração clandestinaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (2006/2250 (INI)) | 223 |
| | Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007 |
| 2008/C 219E/04 | ACTA | 234 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (debate)


  Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (debate)


  Votos de boas-vindas


  Necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (declaração escrita)


  Pedido de levantamento de imunidade parlamentar


  Ordem do dia


  Período de votação


  Bibliotecas digitais (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (votação)


  Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (votação)


  Situação na Birmânia (votação)


  Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (votação)


  Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (votação)


  Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (votação)


  Composição das comissões e das delegações


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Declarações de voto


  Correcções e intenções de voto


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 248 |
| ANEXO I | 250 |
| ANEXO II | 258 |
| TEXTOS APROVADOS | 296 |
| P6_TA(2007)0416Bibliotecas digitaisResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre i2010: Bibliotecas digitais (2006/2040(INI)) | 296 |
| P6_TA(2007)0417Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus (2007/2113(INI)) | 300 |
| P6_TA(2007)0418Aplicação da decisão do Conselho relativa à moratória à pena de morteResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre uma moratória universal à pena de morte | 306 |
| P6_TA(2007)0419Operação PESD no Chade e na República Centro-AfricanaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Operação PESD no Chade e na República Centro-Africana | 308 |
| P6_TA(2007)0420BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia | 311 |
| P6_TA(2007)0421Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriçosResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (2006/2049(INI)) | 312 |
| P6_TA(2007)0422Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnicaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2007/2094(INI)) | 317 |
| P6_TA(2007)0423Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (2007/2065(INI)) | 324 |
| RECTIFICAÇÃORectificação à posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual | 331 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 24 a 27 de Setembro de 2007

Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007

2008/C 219E/01

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Declarações da Presidência

Aprovação da acta da sessão anterior

Composição do Parlamento

Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

Rectificação (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)

Entrega de documentos

Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Declarações escritas caducadas

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Petições

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Transferências de dotações

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Roteiro das Energias Renováveis na Europa (debate)

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

20

Terça-feira, 25 de Setembro de 2007

2008/C 219E/02

ACTA

21

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Reestruturação da indústria açucareira * — Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (debate)

Brinquedos perigosos fabricados na China (debate)

Período de votação

Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum* (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, dispositivo de retenção para os passageiros (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, prescrições para o descanso (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III (votação)

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III (votação)

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (votação)

Reestruturação da indústria açucareira * (votação)

Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (votação)

Roteiro das Energias Renováveis na Europa (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (debate)

Negociações para um acordo de associação interregional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (debate)

Livro Verde sobre o transporte urbano (debate)

Período de perguntas (perguntas à Comissão)

Instituto Europeu de Tecnologia *** I (debate)

Rumo a uma política energética externa comum (debate)

Retirada de terras da produção em 2008 (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

35

ANEXO I

37

ANEXO II

44

TEXTOS APROVADOS

62

P6_TA(2007)0387Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS))

62

P6_TA(2007)0388Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS))

62

P6_TA(2007)0389Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS))

63

P6_TA(2007)0390Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS))

63

P6_TA(2007)0391Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS))

64

P6_TA(2007)0392Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS))

o

64

P6_TA(2007)0393Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS))

65

P6_TA(2007)0394Dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD))

65

P6_TA(2007)0395Descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD))

66

P6_TA(2007)0396Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD))

66

P6_TA(2007)0397Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD))

67

P6_TA(2007)0398Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD))

67

P6_TA(2007)0399Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD))

68

P6_TA(2007)0400Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD))

68

P6_TC1-COD(2005)0248Posição do Parlamento Europeu aprovada em 25 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

o

69

P6_TA(2007)0401Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD))

69

P6_TA(2007)0402Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD))

70

P6_TA(2007)0403Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD))

70

P6_TA(2007)0404Reestruturação da indústria açucareira *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS))

o

71

P6_TA(2007)0405Organização comum dos mercados no sector do açúcar *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS))

o

79

P6_TA(2007)0406Roteiro das energias renováveis na EuropaResolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre um roteiro das energias renováveis na Europa (2007/2090(INI))

82

P6_TA(2007)0407Primatas em experiências científicasDeclaração do Parlamento Europeu sobre a utilização de primatas em experiências científicas

90

P6_TA(2007)0408Número de telefone de emergência europeu 112Declaração do Parlamento Europeu sobre o número de telefone de emergência europeu 112

92

Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007

2008/C 219E/03

ACTA

94

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Imigração — Plano de acção sobre a imigração legal — Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (debate)

Votos de boas-vindas

Necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (declaração escrita)

Verificação dos poderes dos novos deputados ao Parlamento Europeu

Período de votação

Instituto Europeu de Tecnologia *** I (votação)

Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro * (votação)

Retirada de terras da produção em 2008 * (votação)

Brinquedos perigosos fabricados na China (votação)

Rumo a uma política energética externa comum (votação)

Plano de acção sobre a imigração legal (votação)

Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (votação)

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados-Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty) (debate)

Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (debate)

Situação na Birmânia (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Composição do Parlamento

Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (debate)

Bibliotecas digitais (debate)

Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (debate)

Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a discriminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo dis (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

104

ANEXO I

106

ANEXO II

116

TEXTOS APROVADOS

174

P6_TA(2007)0409Instituto Europeu de Tecnologia *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD))

174

P6_TC1-COD(2006)0197Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

o

175

P6_TA(2007)0410Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(2006)0791 — C6-0066/2007 -2006/0277(CNS))

193

P6_TA(2007)0411Retirada de terras da produção em 2008 *Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS))

o

201

P6_TA(2007)0412Brinquedos perigosos fabricados na ChinaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos

202

P6_TA(2007)0413Rumo a uma política externa comum da energiaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre Rumo a uma política externa comum da energia (2007/2000(INI))

206

P6_TA(2007)0414Plano de Acção sobre a Migração LegalResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal (2006/2251(INI))

215

P6_TA(2007)0415Luta contra a imigração clandestinaResolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (2006/2250 (INI))

223

Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007

2008/C 219E/04

ACTA

234

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (debate)

Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (debate)

Votos de boas-vindas

Necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (declaração escrita)

Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

Ordem do dia

Período de votação

Bibliotecas digitais (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (votação)

Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (votação)

Situação na Birmânia (votação)

Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (votação)

Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (votação)

Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (votação)

Composição das comissões e das delegações

Aprovação da acta da sessão anterior

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Comunicação de posições comuns do Conselho

Declarações de voto

Correcções e intenções de voto

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Calendário das próximas sessões

Interrupção da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

248

ANEXO I

250

ANEXO II

258

TEXTOS APROVADOS

296

P6_TA(2007)0416Bibliotecas digitaisResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre i2010: Bibliotecas digitais (2006/2040(INI))

296

P6_TA(2007)0417Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formaçãoResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus (2007/2113(INI))

300

P6_TA(2007)0418Aplicação da decisão do Conselho relativa à moratória à pena de morteResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre uma moratória universal à pena de morte

306

P6_TA(2007)0419Operação PESD no Chade e na República Centro-AfricanaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Operação PESD no Chade e na República Centro-Africana

308

P6_TA(2007)0420BirmâniaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia

311

P6_TA(2007)0421Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriçosResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (2006/2049(INI))

312

P6_TA(2007)0422Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnicaResolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2007/2094(INI))

317

P6_TA(2007)0423Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (2007/2065(INI))

324

RECTIFICAÇÃORectificação à posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual

331

| * | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

| AFET | Comissão dos Assuntos Externos |
| --- | --- |
| DEVE | Comissão do Desenvolvimento |
| INTA | Comissão do Comércio Internacional |
| BUDG | Comissão dos Orçamentos |
| CONT | Comissão do Controlo Orçamental |
| ECON | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários |
| EMPL | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais |
| ENVI | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar |
| ITRE | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia |
| IMCO | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores |
| TRAN | Comissão dos Transportes e do Turismo |
| REGI | Comissão do Desenvolvimento Regional |
| AGRI | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
| PECH | Comissão das Pescas |
| CULT | Comissão da Cultura e da Educação |
| JURI | Comissão dos Assuntos Jurídicos |
| LIBE | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos |
| AFCO | Comissão dos Assuntos Constitucionais |
| FEMM | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros |
| PETI | Comissão das Petições |

AFET

Comissão dos Assuntos Externos

DEVE

Comissão do Desenvolvimento

INTA

Comissão do Comércio Internacional

BUDG

Comissão dos Orçamentos

CONT

Comissão do Controlo Orçamental

ECON

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

EMPL

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

ENVI

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

ITRE

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

IMCO

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

TRAN

Comissão dos Transportes e do Turismo

REGI

Comissão do Desenvolvimento Regional

AGRI

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

PECH

Comissão das Pescas

CULT

Comissão da Cultura e da Educação

JURI

Comissão dos Assuntos Jurídicos

LIBE

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

AFCO

Comissão dos Assuntos Constitucionais

FEMM

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

PETI

Comissão das Petições

| PPE-DE | Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus |
| --- | --- |
| PSE | Grupo Socialista no Parlamento Europeu |
| ALDE | Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa |
| UEN | Grupo União para a Europa das Nações |
| Verts/ALE | Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia |
| GUE/NGL | Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde |
| IND/DEM | Grupo Independência e Democracia |
| ITS | Grupo Identidade, Tradição, Soberania |
| NI | Não-inscritos |

PPE-DE

Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE

Grupo Socialista no Parlamento Europeu

ALDE

Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

UEN

Grupo União para a Europa das Nações

Verts/ALE

Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia

GUE/NGL

Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde

IND/DEM

Grupo Independência e Democracia

ITS

Grupo Identidade, Tradição, Soberania

NI

Não-inscritos

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

SESSÃO 2007/2008

Sessões de 24 a 27 de Setembro de 2007

Segunda-feira, 24 de Setembro de 2007

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 219/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 219/1

---

ACTA

(2008/C 219 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão é aberta às 17 horas.

2.   Declarações da Presidência

Elogio fúnebre

O Presidente presta, em nome do Parlamento, homenagem à memória de Lord Bethell, antigo deputado europeu, falecido em 8.9.2007.

Afeganistão

O Presidente assinala que dois soldados espanhóis da Força internacional de Assistência à Segurança (Isaf) foram mortos no Afeganistão numa explosão e que outros ficaram gravemente feridos.

*

- *

O Parlamento observa um minuto de silêncio em memória de Lord Bethell e das vítimas do terrorismo.

Birmânia

O Presidente refere as manifestações que decorrem na Birmânia contra a junta militar, exprime o desejo de que Aung San Suu Kyi, laureada do Prémio Sakharov em 1990, possa finalmente responder ao convite do Parlamento e exorta as autoridades birmanesas a libertar sem demora os presos políticos.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

*

- *

Intervenção de Philip Claeys, em nome do Grupo ITS, que assinala que o seu grupo não participará na eleição do laureado do próximo Prémio Sakharov, em virtude de o candidato proposto pelo grupo ITS ter sido, afirma, obrigado a retirar a sua candidatura no seguimento de pressões sobre si exercidas (O Presidente convida-o a apresentar o seu protesto através de outros canais).

4.   Composição do Parlamento

Rosa Díez González comunicou, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do Regimento, a sua renúncia ao mandato de deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 29.8.2007.

Nos termos do terceiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 4
  o
  do Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e disso informa o Estado-Membro interessado.

*

- *

Konstantinos Hatzidakis foi nomeado membro do governo grego com efeitos a contar de 19.9.2007.

Dado que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, estas funções são incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento verifica, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, a abertura da respectiva vaga e disso informa o Estado-Membro interessado.

5.   Assinatura dos actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, em conjunto com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira, à assinatura dos actos que se seguem, aprovados em co-decisão, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento:

| — | directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (3642/2007 — C6 0313/2007 — 2006/0018(COD)) |
| --- | --- |

—

directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado de certos instrumentos de medição que contêm mercúrio (3642/2007 — C6 0313/2007 — 2006/0018(COD))

| — | decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3638/2/2007 — C6-0312/2007 — 2005/0040(COD)) |
| --- | --- |

—

decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3638/2/2007 — C6-0312/2007 — 2005/0040(COD))

| — | decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3656/2007 — C6-0314/2007 — 2005/0037B(COD)) |
| --- | --- |

—

decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Informação e prevenção em matéria de droga» no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (3656/2007 — C6-0314/2007 — 2005/0037B(COD))

6.   Rectificação (artigo 204
  o
  -bis do Regimento)

A comissão competente transmitiu o seguinte projecto de rectificação a um texto aprovado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho:

«Corrigenda à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7.9.2005 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais» — Documento 13781/04 COR1.

Nos termos do artigo 204
  o
  -bis do Regimento, a rectificação é considerada aprovada, salvo se, no prazo de quarenta e oito horas após a sua comunicação, um grupo político ou, no mínimo, quarenta deputados, solicitarem que seja submetida a votação.

7.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 — C6-0146/2007 — 2007/0099(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (COM(2007)0265 — C6-0146/2007 — 2007/0099(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (COM(2007)0264 — C6-0147/2007 — 2007/0097(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro (reformulação) (COM(2007)0264 — C6-0147/2007 — 2007/0097(COD))

enviado

fundo: TRAN

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: IMCO |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 — C6-0200/2007 — 2007/0128(COD))

enviado

fundo: ENVI

parecer: IMCO

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos seguros de vida, ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício — Solvência II (COM(2007)0361 — C6-0231/2007 — 2007/0143(COD))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos seguros de vida, ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício — Solvência II (COM(2007)0361 — C6-0231/2007 — 2007/0143(COD))

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 — C6-0243/2007 — 2007/0163(COD))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação) (COM(2007)0443 — C6-0243/2007 — 2007/0163(COD))

enviado

fundo: EMPL

parecer: JURI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia (COM(2007)0366 — C6-0265/2007 — 2007/0125(CNS))

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 31/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0689 — C6-0268/2007 — 2007/2173(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 31/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0689 — C6-0268/2007 — 2007/2173(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 32/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0690 — C6-0269/2007 — 2007/2174(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 32/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)0690 — C6-0269/2007 — 2007/2174(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 33/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1068 — C6-0270/2007 — 2007/2175(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 33/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1068 — C6-0270/2007 — 2007/2175(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 34/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1069 — C6-0271/2007 — 2007/2176(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 34/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1069 — C6-0271/2007 — 2007/2176(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 35/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1070 — C6-0272/2007 — 2007/2177(GBD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 35/2007 — Secção III — Comissão (SEC(2007)1070 — C6-0272/2007 — 2007/2177(GBD))

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo às acções a empreender pela Comissão, no período 2008/2013, por intermédio das aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum (COM(2007)0383 — C6-0273/2007 — 2007/0132(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo às acções a empreender pela Comissão, no período 2008/2013, por intermédio das aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum (COM(2007)0383 — C6-0273/2007 — 2007/0132(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária das variedades vegetais (COM(2007)0445 — C6-0274/2007 — 2007/0161(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ENIAC (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS))






  enviado | fundo: ITRE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, CONT, IMCO |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição da empresa comum ENIAC (COM(2007)0356 — C6-0275/2007 — 2007/0122(CNS))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, CONT, IMCO

| — | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2007)0435 — C6-0276/2007 — 2007/0150(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE, CONT |

—

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2007)0435 — C6-0276/2007 — 2007/0150(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: ITRE, CONT

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (COM(2007)0510 — C6-0277/2007 — 2007/0187(COD))

enviado

fundo: IMCO

parecer: ITRE

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2007)0509 — C6-0278/2007 — 2007/0184(COD))






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2007)0509 — C6-0278/2007 — 2007/0184(COD))

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, República Checa, Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2007)0508 [[01]] — C6-0279/2007 — 2007/0185(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, República Checa, Chipre, Hungria, Letónia, Malta, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (COM(2007)0508 [[01]] — C6-0279/2007 — 2007/0185(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2007)0508 [[02]] — C6-0280/2007 — 2007/0186(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n
  o
  896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (COM(2007)0508 [[02]] — C6-0280/2007 — 2007/0186(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AGRI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  386/90 do Conselho relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes (COM(2007)0489 — C6-0282/2007 — 2007/0178(CNS))

enviado

fundo: CONT

parecer: AGRI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n
  o
  1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (COM(2007)0484 — C6-0283/2007 — 2007/0177(CNS))

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS))






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS))

enviado

fundo: PECH

parecer: DEVE, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais (11974/2007 — C6-0285/2007 — 2007/0811(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: ENVI

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0526 — C6-0286/2007 — 2007/2179(ACI))

enviado

fundo: BUDG

parecer: REGI

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para 2008 (11781/2007 [[01]] — C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para 2008 (11781/2007 [[01]] — C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para 2008 (11781/2007 [[02]] — C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI |

—

Projecto de orçamento geral das Comunidades Europeias para 2008 (11781/2007 [[02]] — C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD))

enviado

fundo: BUDG

parecer: PETI, FEMM, AFCO, DEVE, CULT, AFET, PECH, AGRI, ENVI, EMPL, ITRE, JURI, ECON, CONT, LIBE, INTA, IMCO, TRAN, REGI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  883/2004 e do Regulamento (CE) n
  o
  [...] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (COM(2007)0439 — C6-0289/2007 — 2007/0152(CNS))






  enviado | fundo: EMPL |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  883/2004 e do Regulamento (CE) n
  o
  [...] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (COM(2007)0439 — C6-0289/2007 — 2007/0152(CNS))

enviado

fundo: EMPL

parecer: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS))






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano (COM(2007)0476 — C6-0290/2007 — 2007/0172(CNS))

enviado

fundo: INTA

parecer: AFET, BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, da primeira e da segunda alterações da Convenção de Espoo, da UNECE, relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (COM(2007)0470 — C6-0291/2007 — 2007/0169(CNS))

enviado

fundo: ENVI

| — | Projecto de decisão do Conselho: Alteração do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça — Tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Projecto de decisão do Conselho: Alteração do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça — Tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça (11824/2007 — C6-0292/2007 — 2007/0812(CNS))

enviado

fundo: JURI

parecer: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0413 — C6-0293/2007 — 2007/0148(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0421 — C6-0294/2007 — 2007/0159(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0422 — C6-0295/2007 — 2007/0144(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0423 — C6-0296/2007 — 2007/0140(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 — C6-0297/2007 — 2007/0149(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia (COM(2007)0438 — C6-0298/2007 — 2007/0153(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina (COM(2007)0425 — C6-0299/2007 — 2007/0142(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia (COM(2007)0432 — C6-0300/2007 — 2007/0147(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
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| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro (COM(2007)0431 — C6-0301/2007 — 2007/0146(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS))






  enviado | fundo: AGRI |
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—

Proposta de regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS))

enviado

fundo: AGRI

| 2) | pelas comissões parlamentares:







  2.1) | relatórios:







  — | Relatório sobre um roteiro para as energias renováveis na Europa (2007/2090(INI)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Britta Thomsen (A6-0287/2007) |
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2)

pelas comissões parlamentares:

2.1)

relatórios:

—

Relatório sobre um roteiro para as energias renováveis na Europa (2007/2090(INI)) — Comissão ITRE.

Relatora: Britta Thomsen (A6-0287/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) N
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD)) — Comissão LIBE.
  Relator: Michael Cashman (A6-0289/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) N
  o
  562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0904 — C6-0015/2007 — 2006/0279(COD)) — Comissão LIBE.

Relator: Michael Cashman (A6-0289/2007)

| — | Relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia — 2007 (2007/2065(INI)) — Comissão FEMM.
  Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0290/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia — 2007 (2007/2065(INI)) — Comissão FEMM.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0290/2007)

| — | Relatório sobre uma Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Irena Belohorská (A6-0291/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre uma Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas (2007/2006(INI)) — Comissão ENVI.

Relatora: Irena Belohorská (A6-0291/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD)) — Comissão ENVI.
  Relator: Gyula Hegyi (A6-0292/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0920 — C6-0031/2007 — 2006/0296(COD)) — Comissão ENVI.

Relator: Gyula Hegyi (A6-0292/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD)) — Comissão ITRE.
  Relator: Reino Paasilinna (A6-0293/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD)) — Comissão ITRE.

Relator: Reino Paasilinna (A6-0293/2007)

| — | Relatório sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (2006/2049(INI)) — Comissão IMCO.
  Relator: Lasse Lehtinen (A6-0294/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (2006/2049(INI)) — Comissão IMCO.

Relator: Lasse Lehtinen (A6-0294/2007)

| — | Relatório sobre i2010: Para uma biblioteca digital europeia (2006/2040(INI)) — Comissão CULT.
  Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre i2010: Para uma biblioteca digital europeia (2006/2040(INI)) — Comissão CULT.

Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD)) — Comissão ENVI.
  Relatora: Karin Scheele (A6-0299/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (COM(2006)0912 — C6-0027/2007 — 2006/0307(COD)) — Comissão ENVI.

Relatora: Karin Scheele (A6-0299/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0304/2007) |
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—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0304/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0305/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0305/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS)) — Comissão TRAN.
  Relator: Paolo Costa (A6-0306/2007) |
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—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS)) — Comissão TRAN.

Relator: Paolo Costa (A6-0306/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD)) — Comissão CULT.
  Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0307/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD)) — Comissão CULT.

Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0307/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 [[01]] — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Katerina Batzeli (A6-0309/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 [[01]] — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0309/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 [[02]] — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relatora: Katerina Batzeli (A6-0310/2007) |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 [[02]] — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS)) — Comissão AGRI.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0310/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS)) — Comissão AGRI.
  Relator: Neil Parish (A6-0311/2007) |
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—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS)) — Comissão AGRI.

Relator: Neil Parish (A6-0311/2007)

| — | Relatório para uma política externa europeia comum no domínio da energia (2007/2000(INI)) — Comissão AFET.
  Relator: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0312/2007) |
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—

Relatório para uma política externa europeia comum no domínio da energia (2007/2000(INI)) — Comissão AFET.

Relator: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0312/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS)) — Comissão ITRE.
  Relatora: Angelika Niebler (A6-0316/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS)) — Comissão ITRE.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0316/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS)) — Comissão REGI.
  Relator: Gerardo Galeote (A6-0318/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS)) — Comissão REGI.

Relator: Gerardo Galeote (A6-0318/2007)

| — | Relatório referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal (2006/2251(INI)) — Comissão LIBE.
  Relatora: Lilli Gruber (A6-0322/2007) |
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Relatório referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal (2006/2251(INI)) — Comissão LIBE.

Relatora: Lilli Gruber (A6-0322/2007)

| — | Relatório sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (2006/2250(INI)) — Comissão LIBE.
  Relator: Javier Moreno Sánchez (A6-0323/2007) |
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Relatório sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (2006/2250(INI)) — Comissão LIBE.

Relator: Javier Moreno Sánchez (A6-0323/2007)

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS)) — Comissão INTA.
  Relator: Helmuth Markov (A6-0324/2007) |
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- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS)) — Comissão INTA.

Relator: Helmuth Markov (A6-0324/2007)

| — | Relatório sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus (2007/2113(INI)) — Comissão CULT.
  Relator: Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007) |
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—

Relatório sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus (2007/2113(INI)) — Comissão CULT.

Relator: Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0329/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0329/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0330/2007) |
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—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0330/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0331/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0331/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0332/2007) |
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*** I Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0332/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0333/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhorelativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0333/2007)

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD)) — Comissão JURI.
  Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0334/2007) |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD)) — Comissão JURI.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0334/2007)

| 3) | pelos deputados:







  3.1) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0316/2007):







  — | ao Conselho:
  Medina Ortega Manuel, Ţicău Silvia-Adriana, Posselt Bernd, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Papadimoulis Dimitrios, Claeys Philip, Trakatellis Antonios, Navarro Robert, Davies Chris, Czarnecki Ryszard, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Crowley Brian, Aylward Liam, Rutowicz Leopold Józef, Zapałowski Andrzej Tomasz, Rogalski Bogusław, McGuinness Mairead, Newton Dunn Bill, Mitchell Gay, Busk Niels, Hedh Anna, Vanhecke Frank, Harkin Marian, Pafilis Athanasios, Belder Bastiaan, Manolakou Diamanto, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Martin Hans-Peter, Burke Colm |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados:

3.1)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0316/2007):

—

ao Conselho:

Medina Ortega Manuel, Ţicău Silvia-Adriana, Posselt Bernd, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Papadimoulis Dimitrios, Claeys Philip, Trakatellis Antonios, Navarro Robert, Davies Chris, Czarnecki Ryszard, Ryan Eoin, Ó Neachtain Seán, Crowley Brian, Aylward Liam, Rutowicz Leopold Józef, Zapałowski Andrzej Tomasz, Rogalski Bogusław, McGuinness Mairead, Newton Dunn Bill, Mitchell Gay, Busk Niels, Hedh Anna, Vanhecke Frank, Harkin Marian, Pafilis Athanasios, Belder Bastiaan, Manolakou Diamanto, Toussas Georgios, Guerreiro Pedro, Martin Hans-Peter, Burke Colm

| — | à Comissão:
  Corbett Richard, Davies Chris, Crowley Brian, Papastamkos Georgios, Tarabella Marc, Gklavakis Ioannis, Batzeli Katerina, Karatzaferis Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Seppänen Esko, Schlyter Carl, Weber Manfred, Cappato Marco, Ludford Sarah, Ţicău Silvia-Adriana, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Ó Neachtain Seán, Ebner Michl, Mitchell Gay, Leichtfried Jörg, Medina Ortega Manuel, van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Demetriou Panayiotis, Mayer Hans-Peter, Vanhecke Frank, Higgins Jim, McGuinness Mairead, Allister Jim, Bushill-Matthews Philip, Czarnecki Ryszard, Gutiérrez-Cortines Cristina, Schmidt Olle, Martin David, Ryan Eoin, Aylward Liam, Claeys Philip, Badia i Cutchet Maria, Vakalis Nikolaos, Newton Dunn Bill, Hedh Anna, Casaca Paulo, Sonik Bogusław, Harkin Marian, Henin Jacky, Burke Colm, Hutchinson Alain, Pafilis Athanasios, Belder Bastiaan, Manolakou Diamanto, Van Lancker Anne, Guerreiro Pedro, Martin Hans-Peter, Toussas Georgios |
| --- | --- |

—

à Comissão:

Corbett Richard, Davies Chris, Crowley Brian, Papastamkos Georgios, Tarabella Marc, Gklavakis Ioannis, Batzeli Katerina, Karatzaferis Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Seppänen Esko, Schlyter Carl, Weber Manfred, Cappato Marco, Ludford Sarah, Ţicău Silvia-Adriana, Posselt Bernd, Papadimoulis Dimitrios, Ó Neachtain Seán, Ebner Michl, Mitchell Gay, Leichtfried Jörg, Medina Ortega Manuel, van Nistelrooij Lambert, Paleckis Justas Vincas, Demetriou Panayiotis, Mayer Hans-Peter, Vanhecke Frank, Higgins Jim, McGuinness Mairead, Allister Jim, Bushill-Matthews Philip, Czarnecki Ryszard, Gutiérrez-Cortines Cristina, Schmidt Olle, Martin David, Ryan Eoin, Aylward Liam, Claeys Philip, Badia i Cutchet Maria, Vakalis Nikolaos, Newton Dunn Bill, Hedh Anna, Casaca Paulo, Sonik Bogusław, Harkin Marian, Henin Jacky, Burke Colm, Hutchinson Alain, Pafilis Athanasios, Belder Bastiaan, Manolakou Diamanto, Van Lancker Anne, Guerreiro Pedro, Martin Hans-Peter, Toussas Georgios

| 4) | pelo Comité de Conciliação:







  — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (03635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)) |
| --- | --- | --- |

4)

pelo Comité de Conciliação:

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (03635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD))

| — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)) |
| --- | --- |

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD))

| — | Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)) |
| --- | --- |

—

Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação sobre o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD))

| 5) | pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:







  — | *** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Dirk Sterckx (A6-0313/2007) |
| --- | --- | --- |

5)

pela delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação:

—

*** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (03637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0313/2007)

| — | *** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (03635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Georg Jarzembowski (A6-0314/2007) |
| --- | --- |

—

*** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (03635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0314/2007)

| — | *** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.
  Relator: Gilles Savary (A6-0315/2007) |
| --- | --- |

—

*** III Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (03636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)) — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Gilles Savary (A6-0315/2007)

8.   Perguntas orais e declarações escritas (apresentação)

Foram entregues os seguintes documentos pelos deputados:

| 1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | (O-0056/2007) Erika Mann, Carlos Carnero González, Javier Moreno Sánchez e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, Daniel Varela Suanzes-Carpegna e Małgorzata Handzlik, em nome do Grupo PPE-DE, Ignasi Guardans Cambó e Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens Holm e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: As negociações sobre um Acordo de Cooperação Inter-Regional com o Mercosul e a nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (B6-0315/2007); |
| --- | --- | --- |

1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

(O-0056/2007) Erika Mann, Carlos Carnero González, Javier Moreno Sánchez e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, Daniel Varela Suanzes-Carpegna e Małgorzata Handzlik, em nome do Grupo PPE-DE, Ignasi Guardans Cambó e Gianluca Susta, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini e Eugenijus Maldeikis, em nome do Grupo UEN, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens Holm e Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, à Comissão: As negociações sobre um Acordo de Cooperação Inter-Regional com o Mercosul e a nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (B6-0315/2007);

| — | (O-0062/2007) Anna Záborská, Amalia Sartori e Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Zita Gurmai e Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão: Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a «dis» criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo «dis» (B6-0317/2007) |
| --- | --- |

—

(O-0062/2007) Anna Záborská, Amalia Sartori e Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Zita Gurmai e Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão: Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a «dis» criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo «dis» (B6-0317/2007)

| 2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Nils Lundgren e Hélène Goudin, sobre a supressão do Comité Económico e Social (78/2007); |
| --- | --- | --- |

2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Nils Lundgren e Hélène Goudin, sobre a supressão do Comité Económico e Social (78/2007);

| — | Tadeusz Zwiefka, sobre a protecção do centro histórico da cidade de Grodno (79/2007); |
| --- | --- |

—

Tadeusz Zwiefka, sobre a protecção do centro histórico da cidade de Grodno (79/2007);

| — | Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen, sobre os Jogos Olímpicos na China em 2008 (80/2007); |
| --- | --- |

—

Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen, sobre os Jogos Olímpicos na China em 2008 (80/2007);

| — | Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki e Czesław Adam Siekierski, sobre o futuro dos estaleiros navais de Gdańsk (81/2007); |
| --- | --- |

—

Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki e Czesław Adam Siekierski, sobre o futuro dos estaleiros navais de Gdańsk (81/2007);

| — | Oldřich Vlasák, sobre a igualdade de tratamento dos funcionários dos novos e dos antigos Estados-Membros (82/2007); |
| --- | --- |

—

Oldřich Vlasák, sobre a igualdade de tratamento dos funcionários dos novos e dos antigos Estados-Membros (82/2007);

| — | Irena Belohorská, Sergej Kozlík e Peter Baco, sobre as actividades da «Guarda Húngara», milícia de extrema direita (83/2007); |
| --- | --- |

—

Irena Belohorská, Sergej Kozlík e Peter Baco, sobre as actividades da «Guarda Húngara», milícia de extrema direita (83/2007);

| — | Daniel Strož, sobre o discurso do Presidente do Parlamento Europeu no «Dia da Pátria» (Tag der Heimat) em Berlim (84/2007); |
| --- | --- |

—

Daniel Strož, sobre o discurso do Presidente do Parlamento Europeu no «Dia da Pátria» (Tag der Heimat) em Berlim (84/2007);

| — | Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean e Tiberiu Bărbuleţiu, sobre a proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira (85/2007). |
| --- | --- |

—

Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean e Tiberiu Bărbuleţiu, sobre a proibição do uso de tecnologias com recurso ao cianeto na exploração mineira (85/2007).

9.   Declarações escritas caducadas

As declarações escritas n
  o
  s 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51/2007 caducam, por força do disposto no n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento, dado não terem recolhido o número de assinaturas necessário.

10.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

| — | acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia; |
| --- | --- |

—

acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos; |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos;

| — | acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto; |
| --- | --- |

—

acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto;

| — | acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel; |
| --- | --- |

—

acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Estado de Israel;

| — | acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos. |
| --- | --- |

—

acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos.

11.   Petições

As petições seguintes, que foram inscritas na lista geral nas datas abaixo indicadas, foram enviadas à comissão competente nos termos do n
  o
  5 do artigo 191
  o
  do Regimento:

Em 19.9.2007

de Ingo Bressat (n
  o
  829/2007);

de Kurt e Maria Magdalena Gnadl (2 assinaturas) (n
  o
  830/2007);

de Arie Rijkenberg (n
  o
  831/2007);

de Gregor Schlosser (n
  o
  832/2007);

de Peter Eisner (Männerpartei) (n
  o
  833/2007);

de Dim. N. Nikopoulos (n
  o
  834/2007);

de Apostolos Bamihas e Konstantinos Aivaliotis (του Λαϊκού Ορθόδοξου Συναγερμού) (2 assinaturas) (n
  o
  835/2007);

de Apostolos Bamihas e Konstantinos Aivaliotis (του Λαϊκού Ορθόδοξου Συναγερμού) (2 assinaturas) (n
  o
  836/2007);

de Apostolos Bamihas e Konstantinos Aivaliotis (του Λαϊκού Ορθόδοξου Συναγερμού) (2 assinaturas) (n
  o
  837/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  838/2007);

de Diana Bohnen (n
  o
  839/2007);

de Teresa Hayes (15 assinaturas) (n
  o
  840/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  841/2007);

de Charlie Weston (n
  o
  842/2007);

de Yosheba Miren Sainz de la Higuera y Gartzia (n
  o
  843/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  844/2007);

de Michel Curt (18 149 assinaturas) (n
  o
  845/2007);

de Olivier Sohier (54 assinaturas) (n
  o
  846/2007);

de Eftimie Balea (n
  o
  847/2007);

de Mathias Morawski (Fonds Humanitaire Polonais) (n
  o
  848/2007);

de Giovanna Cairella (n
  o
  849/2007);

de Kassiani Daskalopulu (n
  o
  850/2007);

de Frankie Edwards (n
  o
  851/2007);

de Gábor Somorjai (n
  o
  852/2007);

de Nazzareno Corigliano (Coordinamento per la difesa e la promozione delle Scuole Serali Pubbliche) (1 056 assinaturas) (n
  o
  853/2007);

de Antonio Orlando (n
  o
  854/2007);

de Giuseppe Bertella (n
  o
  855/2007);

de Indra Nanaga (3 assinaturas) (n
  o
  856/2007);

de J.P.E. Baakman (n
  o
  857/2007);

de Paul Stierum (n
  o
  858/2007);

de T.W. Kok (n
  o
  859/2007);

de Bolesław Adanowicz (n
  o
  860/2007);

de Mariusz Kowalczyk (n
  o
  861/2007);

de Irimia V. Gheorghe e Irimia Constanta (2 assinaturas) (n
  o
  862/2007);

de Andreia-Sorina Hagea (n
  o
  863/2007);

de Grazyna Foks e Joannis Skoulos (2 assinaturas) (n
  o
  864/2007);

de Lilyana Vanova (n
  o
  865/2007);

de F. Tappeser (n
  o
  866/2007);

de Nikas Pavlos (n
  o
  867/2007);

de Dieter Kämpf (n
  o
  868/2007);

de Lutz e Ellen Buder (2 assinaturas) (n
  o
  869/2007);

de Sylvia Tschimmel (n
  o
  870/2007);

de Sascha Simon (n
  o
  871/2007);

de Ina Tänzer (n
  o
  872/2007);

de Cecilio Alonso de Miguel (n
  o
  873/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  874/2007);

de Patricia Peters (2 assinaturas) (n
  o
  875/2007);

de Magdalena Pawelek-Gorska (Labofarm) (n
  o
  876/2007);

de Anthony Harmattan (Associación de Inmigrantes Sub-Saharianos de Navarra en España (AISSNA)) (n
  o
  877/2007);

de Pedro García Moreno (Asociación de Naturalistas del Sureste (ANSE)) (n
  o
  878/2007);

de Maria Mercedes Vitoria Aguer (n
  o
  879/2007);

de Pierre Morel à l'Huissier (n
  o
  880/2007);

de Zoltán Vass (HAJLEK Közhasznú Egyesület) (n
  o
  881/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  882/2007);

de Jacek Rujna (The First Polish Weekly in Ireland) (250 assinaturas) (n
  o
  883/2007);

de Danuta Cesarska (Stowarzyszenia Ekologiczny Ursynów) (n
  o
  884/2007);

de Krzysztof Bukiel (Ogólnopolski Związek Zawodowy Lekarzy Zarząd Krajowy) (6 770 assinaturas) (n
  o
  885/2007).

Em 20.9.2007

de Torsten Birnbaum (n
  o
  886/2007);

de Dieter Janzen (n
  o
  887/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  888/2007);

de Sascha Simon (n
  o
  889/2007);

de Martin Schmitz (n
  o
  890/2007);

de Christian Dirk Ludwig (n
  o
  891/2007);

de Hans-Josef Friedrich (n
  o
  892/2007);

de Achim Böheim (n
  o
  893/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  894/2007);

de Giorgio Bortini (n
  o
  895/2007);

de Teresa Graham (MRSA And Families Network) (n
  o
  896/2007);

de Janusz Wilczyński (n
  o
  897/2007);

de José Rodríguez Hernández (2 assinaturas) (n
  o
  898/2007);

de Marie-Laure Schmit-Berbaum (112 assinaturas) (n
  o
  899/2007);

de Gian Carlo Pastorutti (Comitato NO-TAV Bagnaria Arsa) (11 assinaturas) (n
  o
  900/2007);

de Marina Apers (n
  o
  901/2007);

de João Figueiras (Bardoada-O Grupo do Sarrafo) (n
  o
  902/2007);

de Vasile Ticu Gradinaru (n
  o
  903/2007);

de Pat Ruane (n
  o
  904/2007);

de Vasile Tomoiaga (n
  o
  905/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  906/2007);

de Glyn McFruin (n
  o
  907/2007);

de Frank J Szendzielarz (Mossbridge Ltd) (n
  o
  908/2007);

de (nome confidencial) (n
  o
  909/2007);

de Francesco Di Pasquale (n
  o
  910/2007);

de Andrea Lucatorto (n
  o
  911/2007);

de Maria Bisegna (Associazione Nonni Genitori di Padri Separati) (n
  o
  912/2007);

de Tadeusz Swit (n
  o
  913/2007).

12.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

As comunicações da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Maio II e de Junho I e II já foram distribuídas.

13.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 29/2007 da Comissão Europeia (C6-0225/2007 — SEC(2007)0687).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 31/2007 da Comissão Europeia (C6-0268/2007 — SEC(2007)0689).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

*

- *

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 32/2007 da Comissão Europeia (C6-0269/2007 — SEC(2007)0690).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

14.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Setembro II e Outubro I (PE 395.008/PDOJ) foi já distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 24.9.2007 a 27.9.2007

Segunda-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Terça-feira

| — | pedido do grupo PSE com vista a adiar para quarta-feira à noite, após o relatório Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007) (ponto 50 do PDOJ), o debate do relatório Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007) sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (ponto 18 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

pedido do grupo PSE com vista a adiar para quarta-feira à noite, após o relatório Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007) (ponto 50 do PDOJ), o debate do relatório Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007) sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (ponto 18 do PDOJ).

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que justifica o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

Quarta-feira

| — | pedido dos grupos Verts/ALE, GUE/NGL e ALDE com vista à inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Birmânia, às quais se seguirá a apresentação de propostas de resolução. |
| --- | --- |

—

pedido dos grupos Verts/ALE, GUE/NGL e ALDE com vista à inscrição na ordem do dia das declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Birmânia, às quais se seguirá a apresentação de propostas de resolução.

Intervenções de Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, que justifica o pedido, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que solicita que o debate não seja seguido de uma votação no decurso do presente período de sessões.

O Parlamento aprova o pedido de inscrição destas declarações na ordem do dia, encontrando-se este ponto inscrito após as declarações sobre o Chade (ponto 82 do PDOJ).

O Presidente informa que o grupo ALDE solicitou que a votação das propostas de resolução tenha lugar durante o próximo período de sessões em Bruxelas.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ /ALE, e Hartmut Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE sobre a oportunidade de prever uma votação.

O Parlamento aprova o pedido de que o debate seja concluído pela apresentação de propostas de resolução.

Intervenção de Daniel Cohn-Bendit sobre o momento em que essa votação deve ser inscrita na ordem do dia.

O Parlamento decide proceder à votação no decurso do presente período de sessões.

O Presidente comunica que, na sequência desta alteração, o período de perguntas ao Conselho terá lugar das 18 horas às 19h30.

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Sessões de 10.10.2007 e 11.10.2007

Quarta-feira

| — | pedido do grupo PSE com vista a adiar para o período de sessões de Outubro II em Estrasburgo a discussão conjunta do relatório Sharon Bowles (A6-0327/2007) sobre o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (ponto 64 do PDOJ) e do relatório Ieke van den Burg (A6-0328/2007) sobre o Comité Consultivo Europeu sobre a Política de Informação Estatística Comunitária (ponto 65 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

pedido do grupo PSE com vista a adiar para o período de sessões de Outubro II em Estrasburgo a discussão conjunta do relatório Sharon Bowles (A6-0327/2007) sobre o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (ponto 64 do PDOJ) e do relatório Ieke van den Burg (A6-0328/2007) sobre o Comité Consultivo Europeu sobre a Política de Informação Estatística Comunitária (ponto 65 do PDOJ).

Intervenção de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que justifica o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

Quinta-feira

| — | não foram propostas alterações |
| --- | --- |

—

não foram propostas alterações

Pedido do Conselho de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) a:

| — | sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS).
  Relator: Neil Parish |
| --- | --- |

—

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS).

Relator: Neil Parish

Fundamentação da urgência:

A urgência justifica-se por que a utilização para fins agrícolas de terras retiradas da produção permitiria aos agricultores europeus produzir um suplemento de cereais que contribuiria para reduzir a tensão que reina no mercado.

A proposta da Comissão que visa reduzir para 0% a taxa de terras retiradas da produção obrigatória para o ano de 2008 deveria ser adoptada no mais curto prazo a fim de permitir aos agricultores europeus já a terem em conta no momento das sementeiras do Outono de 2007.

O Parlamento será chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do processo de urgência no início da sessão de amanhã.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Timothy Kirkhope, Marianne Mikko, Marco Pannella, Jan Tadeusz Masiel, Milan Horáček, Pedro Guerreiro, Bernard Wojciechowski, que critica a participação do Presidente num congresso na Polónia, Martin Schulz, que, na sequência desta intervenção, se declara solidário com o Presidente, Petre Popeangă, Joseph Daul, que se insurge contra a intervenção de Bernard Wojciechowski, Vladimír Maňka, Markus Ferber, Martin Schulz, sobre esta intervenção, Markus Ferber, sobre a intervenção de Martin Schulz, Alojz Peterle, István Szent-Iványi, Irena Belohorská, Csaba Sándor Tabajdi, Roberta Alma Anastase, Alexandru-Ioan Morţun, Zdzisław Zbigniew Podkański, Kyriacos Triantaphyllides, Thomas Mann, Ioan Mircea Paşcu, Ljudmila Novak, Proinsias De Rossa e Neil Parish.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

16.   Roteiro das Energias Renováveis na Europa (debate)

Relatório sobre um Roteiro das Energias Renováveis na Europa [2007/2090(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Britta Thomsen (A6-0287/2007)

Britta Thomsen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Vittorio Prodi (relator do parecer da Comissão ENVI), Willem Schuth (relator do parecer da Comissão AGRI), Pilar Ayuso, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Giles Chichester, Mechtild Rothe, Lena Ek, Leopold Józef Rutowicz, Claude Turmes, Vladimír Remek, Anja Weisgerber e Teresa Riera Madurell.

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

Intervenções de Marios Matsakis, Marie Anne Isler Béguin, Paul Rübig, Dorette Corbey, Herbert Reul, Riitta Myller, Alejo Vidal-Quadras, Csaba Sándor Tabajdi, Romana Jordan Cizelj, Joan Calabuig Rull, Alexander Stubb, Gábor Harangozó, Ivo Belet, Justas Vincas Paleckis, Agnes Schierhuber, Antonio De Blasio, Valdis Dombrovskis, Péter Olajos, Petr Duchoň e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.20 da Acta de 25.9.2007.

17.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III — Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (debate)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária [PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0314/2007)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade [PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Gilles Savary (A6-0315/2007)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários [PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0313/2007)

Georg Jarzembowski apresenta o seu relatório (A6-0314/2007).

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Gilles Savary apresenta o seu relatório (A6-0315/2007).

Dirk Sterckx apresenta o seu relatório (A6-0313/2007).

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Reinhard Rack, em nome do Grupo PPE-DE, Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Michael Henry Nattrass, em nome do Grupo IND/DEM, Fernand Le Rachinel, em nome do Grupo ITS, Stanisław Jałowiecki e Saïd El Khadraoui.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Ryszard Czarnecki, Jaromír Kohlíček, Johannes Blokland, Luís Queiró, Inés Ayala Sender, Leopold Józef Rutowicz, Georgios Toussas, Dieter-Lebrecht Koch, Joel Hasse Ferreira, Corien Wortmann-Kool, Gábor Harangozó, Renate Sommer, Marian-Jean Marinescu e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.15 da Acta de 25.9.2007, ponto 6.16 da Acta de 25.9.2007 e ponto 6.17 da Acta de 25.9.2007.

18.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 395.008/OJMA).

19.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 21h35.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Diana Wallis,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Antoniozzi, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Booth, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Claeys, Clark, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Cottigny, Gabriela Creţu, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Fajmon, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Jarzembowski, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lienemann, Liotard, Lipietz, Losco, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Özdemir, Olajos, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prets, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Toia, Toma, Tomaszewska, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Vlasto, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wise, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

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Terça-feira, 25 de Setembro de 2007

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 219/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 219/21

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ACTA

(2008/C 219 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos, pelos deputados:

| 1) | Propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Roberta Alma Anastase. Proposta de resolução sobre a preservação da língua romena e a promoção do multilinguismo e da diversidade cultural (B6-0349/2007)






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

1)

Propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Roberta Alma Anastase. Proposta de resolução sobre a preservação da língua romena e a promoção do multilinguismo e da diversidade cultural (B6-0349/2007)

enviado

fundo: CULT

parecer: LIBE

3.   Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência (artigo 134
  o
  do Regimento) pelo Conselho e a Comissão à:

| — | Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS)] |
| --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS)]

Intervenção de Neil Parish.

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito no fim da ordem do dia da presente sessão.

Votação: 26.9.2007 às 12 horas.

O prazo de entrega de alterações para a sessão plenária está fixado para terça-feira 25.9.2007 às 12 horas.

*

- *

Intervenção de Martin Schulz, para uma intervenção sobre assuntos de natureza pessoal, que, referindo a sua troca de palavras de ontem com Markus Ferber durante as intervenções de um minuto (ponto 15 da Acta de 24.9.2007), lhe apresenta desculpas pelas palavras excessivas que lhe dirigiu.

4.   Reestruturação da indústria açucareira * — Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que institui um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira [COM(2007)0227 — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0309/2007)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar [COM(2007)0227 — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0310/2007)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissária).

Katerina Batzeli apresenta os seus relatórios.

Intervenções de László Surján (relator do parecer da Comissão BUDG), Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE, Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, Andrzej Tomasz Zapałowski, em nome do Grupo UEN, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Diamanto Manolakou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Kyösti Virrankoski, em nome do Grupo ALDE, Neil Parish, María Isabel Salinas García, Janusz Wojciechowski, Ilda Figueiredo, Kathy Sinnott, Ioannis Gklavakis, Gábor Harangozó e Zdzisław Zbigniew Podkański.

PRESIDÊNCIA: Mechtild ROTHE,

Vice-Presidente

Intervenções de Carmen Fraga Estévez, Libor Rouček, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Vladimír Železný, Ville Itälä e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.18 da Acta de 25.9.2007 e ponto 6.19 da Acta de 25.9.2007.

5.   Brinquedos perigosos fabricados na China (debate)

Declaração da Comissão: Brinquedos perigosos fabricados na China

Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão) e Meglena Kuneva (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Evelyne Gebhardt, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Jim Allister (Não-inscritos), Marianne Thyssen, Erika Mann e Frédérique Ries.

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

Intervenções de Heide Rühle, Kyriacos Triantaphyllides, Andreas Mölzer, Robert Sturdy, Anna Hedh, Danutė Budreikaitė, Carl Schlyter, Françoise Grossetête, Karin Scheele, Dirk Sterckx, Andreas Schwab, Béatrice Patrie, Jorgo Chatzimarkakis, Nickolay Mladenov, Joan Calabuig Rull, Zuzana Roithová, Elisa Ferreira, Zita Pleštinská, Daciana Octavia Sârbu, Bogusław Sonik, Christel Schaldemose, Corien Wortmann-Kool, David Martin, Bernadette Vergnaud, Anne Ferreira, Genowefa Grabowska, Mia De Vits, Roberto Musacchio, Meglena Kuneva e Günter Verheugen.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Janelly Fourtou, Toine Manders, Karin Riis-Jørgensen, Frédérique Ries, Gianluca Susta e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos (B6-0351/2007); |
| --- | --- |

—

Janelly Fourtou, Toine Manders, Karin Riis-Jørgensen, Frédérique Ries, Gianluca Susta e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos (B6-0351/2007);

| — | Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Corien Wortmann-Kool e Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos (B6-0352/2007); |
| --- | --- |

—

Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Corien Wortmann-Kool e Andreas Schwab, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos (B6-0352/2007);

| — | André Brie, Marco Rizzo, Helmuth Markov, Eva-Britt Svensson, Dimitrios Papadimoulis, Mary Lou McDonald e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL sobre os brinquedos perigosos (B6-0353/2007); |
| --- | --- |

—

André Brie, Marco Rizzo, Helmuth Markov, Eva-Britt Svensson, Dimitrios Papadimoulis, Mary Lou McDonald e Roberto Musacchio, em nome do Grupo GUE/NGL sobre os brinquedos perigosos (B6-0353/2007);

| — | Evelyne Gebhardt, Erika Mann, Reino Paasilinna e Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, sobre os brinquedos perigosos (B6-0354/2007); |
| --- | --- |

—

Evelyne Gebhardt, Erika Mann, Reino Paasilinna e Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, sobre os brinquedos perigosos (B6-0354/2007);

| — | Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre brinquedos perigosos (B6-0355/2007); |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre brinquedos perigosos (B6-0355/2007);

| — | Hiltrud Breyer, Heide Rühle e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os brinquedos perigosos e a necessidade urgente de rever a Directiva relativa à segurança dos brinquedos (B6-0356/2007). |
| --- | --- |

—

Hiltrud Breyer, Heide Rühle e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os brinquedos perigosos e a necessidade urgente de rever a Directiva relativa à segurança dos brinquedos (B6-0356/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.4 da Acta de 26.9.2007.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações», junto à presente Acta.

6.1.   Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0306/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0387)

6.2.   Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0305/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0388)

6.3.   Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos [COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0304/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0389)

6.4.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel [COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0316/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0390)

6.5.   Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia [COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Helmuth Markov (A6-0324/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0391)

6.6.   Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais [COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Neil Parish (A6-0311/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0392)

6.7.   Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum* (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 [COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS)] — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Gerardo Galeote (A6-0318/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0393)

6.8.   Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, dispositivo de retenção para os passageiros (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) [COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0331/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0394)

6.9.   Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, prescrições para o descanso (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) [COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0332/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0395)

6.10.   Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) [COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0329/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0396)

6.11.   Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) [COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0333/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0397)

6.12.   Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0330/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0398)

6.13.   Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) [COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0334/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0399)

6.14.   Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida [COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD).

Relator: Nikolaos Sifunakis (A6-0307/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0400)

6.15.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária [PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0314/2007)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0401)

6.16.   Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade [PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Gilles Savary (A6-0315/2007)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0402)

6.17.   Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III (votação)

Relatório sobre um projecto comum aprovado pelo comité de conciliação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários [PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0313/2007)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0403)

6.18.   Reestruturação da indústria açucareira * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que institui um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira [COM(2007)0227 — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0309/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0404)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenções de Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, que requer a devolução à comissão do relatório nos termos do n
  o
  2 do artigo 168
  o
  do Regimento, Neil Parish (presidente da Comissão AGRI) e Katerina Batzeli (relator), sobre esse pedido.

O Parlamento rejeita o pedido.

Aprovado (P6_TA(2007)0404)

Intervenções sobre a votação:

| — | Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf apresenta uma alteração oral à alteração 8, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf apresenta uma alteração oral à alteração 8, que é aceite.

6.19.   Organização comum dos mercados no sector do açúcar * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar [COM(2007)0227 — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0310/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0405)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0405)

Intervenções sobre a votação:

| — | Katerina Batzeli (relatora) apresenta uma alteração oral à alteração 1, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração. |
| --- | --- |

—

Katerina Batzeli (relatora) apresenta uma alteração oral à alteração 1, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração.

6.20.   Roteiro das Energias Renováveis na Europa (votação)

Relatório sobre um Roteiro das Energias Renováveis na Europa [2007/2090(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Britta Thomsen (A6-0287/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0406)

Intervenções sobre a votação:

| — | Britta Thomsen (relator), antes da votação final. |
| --- | --- |

—

Britta Thomsen (relator), antes da votação final.

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Georg Jarzembowski — A6-0314/2007: Andreas Mölzer, Carlo Fatuzzo |
| --- | --- |

—

Relatório Georg Jarzembowski — A6-0314/2007: Andreas Mölzer, Carlo Fatuzzo

| — | Relatórios Katerina Batzeli (A6-0309/2007, A6-0310/2007): Czesław Adam Siekierski, Jan Březina, Hynek Fajmon, Danutė Budreikaitė |
| --- | --- |

—

Relatórios Katerina Batzeli (A6-0309/2007, A6-0310/2007): Czesław Adam Siekierski, Jan Březina, Hynek Fajmon, Danutė Budreikaitė

8.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

Bárbara Dührkop Dührkop declara que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação do relatório Paolo Costa (A6-0306/2007).

Nils Lundgren declara que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação do relatório Georg Jarzembowski (A6-0314/2007).

Mario Mauro assinala que o seu dispositivo de voto não funcionou durante nenhuma votação.

Marie-Hélène Descamps assinala que o seu dispositivo de voto não funcionou durante a votação da 1a parte da alteração 14 do relatório Britta Thomsen (A6-0287/2007).

Karl-Heinz Florenz assinala que estava presente mas não participou em todas as votações.

(A sessão, suspensa às 12h35, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

Kader Arif comunica que esteve presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (debate)

Declaração do Conselho: Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Marco Pannella, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, que refere a intervenção de Martin Schulz, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, Jean-Claude Martinez, em nome do Grupo ITS, Irena Belohorská (Não-inscritos), Maria da Assunção Esteves, Pasqualina Napoletano, Hélène Flautre, Piia-Noora Kauppi, Józef Pinior, Ana Maria Gomes, Genowefa Grabowska, Manuel Lobo Antunes, Martin Schulz, para uma intervenção sobre um assunto de natureza pessoal após a intervenção de Konrad Szymański, e Monica Frassoni, que coloca uma pergunta ao Conselho a que Manuel Lobo Antunes responde.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a aplicação da decisão do Conselho relativa a uma moratória à pena de morte (B6-0357/2007); |
| --- | --- |

—

Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a aplicação da decisão do Conselho relativa a uma moratória à pena de morte (B6-0357/2007);

| — | Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, sobre uma moratória universal à pena de morte (B6-0358/2007); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Józef Pinior, em nome do Grupo PSE, sobre uma moratória universal à pena de morte (B6-0358/2007);

| — | Marco Cappato, Marco Pannella, Frédérique Ries, Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte (B6-0359/2007); |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marco Pannella, Frédérique Ries, Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, sobre a iniciativa a favor de uma moratória universal à pena de morte (B6-0359/2007);

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Milan Horáček, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a aplicação da decisão do Conselho relativa a uma moratória à pena de morte (B6-0360/2007); |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Milan Horáček, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a aplicação da decisão do Conselho relativa a uma moratória à pena de morte (B6-0360/2007);

| — | André Brie, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a estratégia do Conselho da UE para a adopção de uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativa a uma moratória internacional contra a pena capital (B6-0361/2007). |
| --- | --- |

—

André Brie, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a estratégia do Conselho da UE para a adopção de uma resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativa a uma moratória internacional contra a pena capital (B6-0361/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 27.9.2007.

11.   Negociações para um acordo de associação interregional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Negociações para um acordo de associação interregional com o Mercosul e nova parceria estratégica bilateral com o Brasil.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Ján Figeľ (Comissário) fazem as declarações.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Daniel Varela Suanzes-Carpegna, em nome do Grupo PPE-DE, Erika Mann, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Małgorzata Handzlik, Edite Estrela, Johan Van Hecke, Seán Ó Neachtain, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, David Martin, Nathalie Griesbeck, Luís Queiró, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Papastamkos, Józef Pinior, Vasco Graça Moura, Sérgio Sousa Pinto, Charles Tannock, David Casa, Manuel Lobo Antunes e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

12.   Livro Verde sobre o transporte urbano (debate)

Comunicação da Comissão: Livro Verde sobre o transporte urbano

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) faz a comunicação.

Intervenções, segundo o procedimento «catch the eye», de Georg Jarzembowski, Saïd El Khadraoui, Jean Marie Beaupuy, Jan Olbrycht, Ulrich Stockmann, Michael Cramer, Jörg Leichtfried, Gilles Savary, Inés Ayala Sender, Silvia-Adriana Ţicău e Brigitte Douay, que fazem perguntas às quais Jacques Barrot responde.

O período de intervenções segundo o procedimento «catch the eye» é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

13.   Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0316/2007).

Primeira parte

Pergunta 32 (Richard Corbett): Respeito da especificidade do desporto.

Ján Figeľ (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Richard Corbett, Reinhard Rack e Manolis Mavrommatis.

Pergunta 33 (Chris Davies): Biocombustíveis.

Andris Piebalgs (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Chris Davies, Jörg Leichtfried e Georgios Papastamkos.

Pergunta 34 (Brian Crowley): Ponto da situação sobre as negociações do âmbito da OMC.

Mariann Fischer Boel (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Brian Crowley, Marian Harkin e Jörg Leichtfried.

Segunda parte

Pergunta 35 (Georgios Papastamkos): Negociações agrícolas do ciclo de Doha.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Georgios Papastamkos, Reinhard Rack e Jim Allister.

A pergunta 36 é declarada inadmissível dado que o seu autor deixou de ser deputado ao Parlamento.

Pergunta 37 (Ioannis Gklavakis): Revisão da Organização Comum de Mercado para o sector vitivinícola.

Mariann Fischer Boel responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ioannis Gklavakis.

Pergunta 38 (Katerina Batzeli): Pagamento de ajudas da PAC às regiões atingidas pelos incêndios.

Pergunta 39 (Georgios Karatzaferis): Financiamento de organizações não governamentais e de associações para efeitos de repovoamento florestal imediato na Grécia.

Mariann Fischer Boel responde às perguntas, bem como a uma pergunta complementar de Stavros Arnaoutakis (Autor suplente).

Pergunta 40 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Financiamento da investigação.

Janez Potočnik (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Justas Vincas Paleckis e Paul Rübig.

Pergunta 41 (Esko Seppänen): Projecto ITER.

Janez Potočnik responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Esko Seppänen.

Pergunta 42 (Carl Schlyter): Nanotecnologia.

Janez Potočnik responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Carl Schlyter, Paul Rübig e Piia-Noora Kauppi.

As perguntas 43 e 44 receberão resposta escrita.

Pergunta 45 (Sarah Ludford): Autocarros de Londres.

Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Pergunta 46 (Silvia-Adriana Ţicău): Ligação de Bucareste, Constança e Sófia à rede ferroviária europeia de alta velocidade.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Silvia-Adriana Ţicău.

Pergunta 47 (Bernd Posselt): Ligações ferroviárias de alta velocidade Paris-Budapeste e Estrasburgo-Bruxelas.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 48 (Dimitrios Papadimoulis): Decisão definitiva do tribunal grego sobre a Olympic Airways.

Jacques Barrot responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

Intervenção de Jörg Leichtfried que se insurge contra a dificuldade de obter resposta orais, em vez de escritas, para as perguntas colocadas (A Presidente toma nota e sublinha que, de qualquer forma, o período de perguntas está a ser alvo de atenção especial no seio do grupo de trabalho de alto nível sobre a reforma do funcionamento do Parlamento)

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

14.   Instituto Europeu de Tecnologia *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia [COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Reino Paasilinna (A6-0293/2007)

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Reino Paasilinna apresenta o seu relatório.

Intervenções de Nina Škottová (relator do parecer da Comissão BUDG), Umberto Guidoni (relator do parecer da Comissão CONT), Erna Hennicot-Schoepges (relator do parecer da Comissão CULT), Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (relator do parecer da Comissão JURI), Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, David Hammerstein, em nome do Grupo Verts/ALE, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Roger Helmer (Não-inscritos), Gunnar Hökmark, Robert Goebbels, Grażyna Staniszewska, Ryszard Czarnecki, Alyn Smith, Angelika Niebler, Gyula Hegyi, Kyösti Virrankoski, Vasco Graça Moura, Jerzy Buzek, Teresa Riera Madurell, Lambert van Nistelrooij e Silvia-Adriana Ţicău.

PRESIDÊNCIA: Luisa MORGANTINI,

Vice-Presidente

Intervenções de Józef Pinior, Dorette Corbey e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 26.9.2007.

15.   Rumo a uma política energética externa comum (debate)

Relatório sobre «Rumo a uma política energética externa comum europeia» [2007/2000(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0312/2007)

Jacek Saryusz-Wolski apresenta o seu relatório.

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Intervenções de Jean-Pierre Audy (relator do parecer da Comissão INTA), Umberto Guidoni (relator do parecer da Comissão ENVI), Lena Ek (relator do parecer da Comissão ITRE), Christopher Beazley, em nome do Grupo PPE-DE, Justas Vincas Paleckis, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Tunne Kelam, Hannes Swoboda, Samuli Pohjamo, Inese Vaidere, Marie Anne Isler Béguin, Miguel Portas, Thomas Wise, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Libor Rouček, Henrik Lax, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Jana Hybášková, Ana Maria Gomes, Šarūnas Birutis, Anna Ibrisagic, Adrian Severin, Alejo Vidal-Quadras, Roberta Alma Anastase, Bogdan Klich e Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.5 da Acta de 26.9.2007.

16.   Retirada de terras da produção em 2008 (debate)

Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS).

Relator: Neil Parish — Comissão AGRI

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Intervenções de Neil Parish (presidente da Comissão AGRI), Esther De Lange, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, Jim Allister (Não-inscritos), Esther Herranz García, Rosa Miguélez Ramos, Bernadette Bourzai e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.3 da Acta de 26.9.2007.

17.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 395.008/OJME).

18.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h05.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Bourzai, Bowis, Bowles, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pirker, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titford, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, de Villiers, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0306/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 440, 8, 10 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

440, 8, 10

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0305/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Relatório: Paolo COSTA (A6-0304/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a CE e Israel *

Relatório: Angelika NIEBLER (A6-0316/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira entre a CEE e São Marino *

Relatório: Helmuth MARKOV (A6-0324/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais *

Relatório: Neil PARISH (A6-0311/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum*

Relatório: Gerardo GALEOTE (A6-0318/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, dispositivo de retenção para os passageiros (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0331/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

9.   Segurança rodoviária: veículos a motor de duas rodas, prescrições para o descanso (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0332/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

10.   Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0329/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

11.   Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0333/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

12.   Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0330/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

13.   Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

Relatório: Hans-Peter MAYER (A6-0334/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 563, 19, 18 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

563, 19, 18

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

14.   Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** I

Relatório: Nikolaos SIFUNAKIS (A6-0307/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

+

15.   Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III

Relatório: Georg JARZEMBOWSKI (A6-0314/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 541, 66, 20 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VN

+

541, 66, 20

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: resolução legislativa

16.   Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III

Relatório: Gilles SAVARY (A6-0315/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

17.   Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais *** III

Relatório: Dirck STERCKX (A6-0313/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

18.   Reestruturação da indústria açucareira *

Relatório: Katerina BATZELI (A6-0309/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  9
  11-18
  20
  22-25 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 8 | comissão | VS | + | alterado oralmente |
| 10 | comissão | VS | + | |
| 19 | comissão | VS | + | |
| 21 | comissão | vs/VE | + | 429, 206, 29 |
| Art 1
  o
  , após o § 3 | 31 | PPE-DE | VN | - | 324, 326, 8 |
| Art 3
  o
  , § 1, alínea b) | 29 | PSE | | - | |
| Art 3
  o
  , § 1, sub-§ 3 | 26 | ALDE | | + | |
| Art 3
  o
  , § 5, alínea c) | 28 | PSE | | - | |
| 7 | comissão | VE | + | 362, 242, 33 |
| Art 3
  o
  , § 6, após sub-§ 1 | 32 | FAJMON eo | | - | |
| Art 3
  o
  , § 7, após sub-§ 1 | 27 | PSE | VE | + | 484, 157, 26 |
| Art 11
  o
  , § 6, após sub-§ 2 | 30 | PSE | VE | + | 458, 183, 22 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

9

11-18

20

22-25

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

8

comissão

VS

+

alterado oralmente

10

comissão

VS

+

19

comissão

VS

+

21

comissão

vs/VE

+

429, 206, 29

Art 1
  o
  , após o § 3

31

PPE-DE

VN

-

324, 326, 8

Art 3
  o
  , § 1, alínea b)

29

PSE

-

Art 3
  o
  , § 1, sub-§ 3

26

ALDE

+

Art 3
  o
  , § 5, alínea c)

28

PSE

-

7

comissão

VE

+

362, 242, 33

Art 3
  o
  , § 6, após sub-§ 1

32

FAJMON eo

-

Art 3
  o
  , § 7, após sub-§ 1

27

PSE

VE

+

484, 157, 26

Art 11
  o
  , § 6, após sub-§ 2

30

PSE

VE

+

458, 183, 22

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt 31

Pedidos de votação em separado

PSE: alts 8, 10, 19, 21

Diversos

O Deputado Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf apresentou a seguinte alteração oral à alteração 8:

Um montante de 25 % da ajuda à reestruturação aplicável prevista no n
  o
  5 é reservado para:

19.   Organização comum dos mercados no sector do açúcar *

Relatório: Katerina BATZELI (A6-0310/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 2
  5-6 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | | + | |
| 3 | Comissão | vs/VE | | 468, 178, 20 |
| 4 | Comissão | VN | | 484, 126, 49 |
| votação: proposta alterada | VN | + | 525, 72, 69 |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

2

5-6

comissão

+

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

+

3

Comissão

vs/VE

468, 178, 20

4

Comissão

VN

484, 126, 49

votação: proposta alterada

VN

+

525, 72, 69

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 4 e proposta alterada.

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alt 3

20.   Roteiro das Energias Renováveis na Europa

Relatório: Britta THOMSEN (A6-0287/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 340, 285, 12 |
| § 5 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 7 | 1 | PSE | | + | |
| 10 | PPE-DE | | - | |
| § 13 | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 31 | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| Após o § 39 | 5 | Verts/ALE | | + | |
| § 42 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 43 | 6 | Verts/ALE | VP | | |
| 1/VN | - | 164, 482, 18 |
| 2/VN | - | 50, 582, 16 |
| 3 | - | |
| 14 | IND/DEM | VP/VN | | |
| 1 | - | 61, 556, 9 |
| 2 | - | 62, 581, 17 |
| 3 | - | 104, 557, 8 |
| § 45 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 387, 240, 17 |
| § 46 | 11 | PPE-DE | | - | |
| § 47 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 50 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| § 51 | 12 | PPE-DE | | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 327, 291, 11 |
| 3 | + | |
| § 54 | 13 | PPE-DE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | + | |
| Cons C | § | texto original | VS | + | |
| Cons E | 2 | Verts/ALE | VE | + | 322, 270, 14 |
| 9 | PPE-DE | | ↓ | |
| § | texto original | ↓ | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 1

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

340, 285, 12

§ 5

§

texto original

VS

+

Após o § 7

1

PSE

+

10

PPE-DE

-

§ 13

3

Verts/ALE

-

§ 31

4

Verts/ALE

-

§

texto original

VP

1

+

2

-

Após o § 39

5

Verts/ALE

+

§ 42

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 43

6

Verts/ALE

VP

1/VN

-

164, 482, 18

2/VN

-

50, 582, 16

3

-

14

IND/DEM

VP/VN

1

-

61, 556, 9

2

-

62, 581, 17

3

-

104, 557, 8

§ 45

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

387, 240, 17

§ 46

11

PPE-DE

-

§ 47

7

Verts/ALE

-

Após o § 50

8

Verts/ALE

-

§ 51

12

PPE-DE

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

327, 291, 11

3

+

§ 54

13

PPE-DE

VP

1

-

2

+

Cons C

§

texto original

VS

+

Cons E

2

Verts/ALE

VE

+

322, 270, 14

9

PPE-DE

↓

§

texto original

↓

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alt 6, 1
  a
  parte e alt 14, todas as partes

GUE/NGL: alt 6, 2
  a
  parte

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 51

PPE-DE: cons C e § 5

Pedidos de votação por partes

ALDE

alt 13

1
  a
  parte:«Sublinha que» até «causas do problema;»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 1

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «adopte uma abordagem sectorial e» e «juridicamente vinculativos»

2
  a
  parte: termos «adopte uma abordagem sectorial e» e «juridicamente vinculativos»

§ 42

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem «um regresso ao princípio da dissociação do crescimento do sector dos transportes e do sector económico»

2
  a
  parte: estes termos

alt 14

1
  a
  parte:«Saúda a proposta» até «por processos sustentáveis»

2
  a
  parte:«solicita a possibilidade» até «como o sol e o vento»

3
  a
  parte: restante texto

PSE

§ 31

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem «eventual existência»

2
  a
  parte: estes termos

§ 45

1
  a
  parte:«Solicita à Comissão» até «do sector dos transportes»

2
  a
  parte: restante texto

§ 51

1
  a
  parte:«Insta a Comissão» até «produção de biocombustíveis»

2
  a
  parte:«incluindo os sistemas» até «ciclo completo»

3
  a
  parte: restante texto

IND/DEM, GUE/NGL

alt 6

1
  a
  parte:«Insta a Comissão» até «para os biocombustíveis» sem os termos «de 10 %»

2
  a
  parte:«de 10 %»

3
  a
  parte: restante texto

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Costa A6-0306/2007

Resolução

A favor: 440

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Dičkutė, Duff, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Svensson, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Lundgren, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Atkins, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Groote, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Stihler, Swoboda, Tarand, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Hammerstein, Hassi, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 8

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Wise

NI: Allister, Kilroy-Silk

Abstenções: 10

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

ITS: Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

NI: Battilocchio

PPE-DE: McMillan-Scott

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Donato Tommaso Veraldi, Lissy Gröner, Ole Christensen, Dan Jørgensen, Britta Thomsen

2.   Relatório Mayer A6-0334/2007

Resolução

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Louis, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Dillen, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Giertych, Kilroy-Silk

PPE-DE: Burke, Florenz, Hieronymi, Hoppenstedt, Wohlin

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 18

IND/DEM: Bonde

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Battilocchio, Helmer

PPE-DE: Konrad, Pieper, Tannock

UEN: Piotrowski

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle, Schmidt Frithjof

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Donato Tommaso Veraldi, Lars Wohlin, Jens-Peter Bonde

3.   Relatório Jarzembowski A6-0314/2007

Resolução

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Le Pen Jean-Marie, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli

NI: Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berlinguer, Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Désir, De Vits, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Tzampazi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 66

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kilroy-Silk

PPE-DE: Wohlin

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Castex, Corda, Cottigny, De Keyser, Hamon, Hutchinson, Le Foll, Lienemann, Patrie, Peillon, Rocard, Roure, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Flautre, Isler Béguin, Lipietz, Onesta

Abstenções: 20

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Mölzer, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Helmer

PSE: Savary

Verts/ALE: Aubert, van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Jens-Peter Bonde

Contra:
  Pierre Schapira, Bernard Poignant, Catherine Guy-Quint, Marie-Arlette Carlotti, Anne Ferreira, Luisa Morgantini, Jean-Luc Bennahmias, Harlem Désir, Adeline Hazan, Pierre Pribetich, Catherine Neris, Henri Weber

4.   Relatório Batzeli A6-0309/2007

Alteração 31

A favor: 324

ALDE: Lynne

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, de Villiers, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Belohorská, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Rossa, Dumitrescu, Gottardi, Grabowska, Hasse Ferreira, Leinen, Napoletano, Pahor, Sifunakis, Weiler

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 326

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Henin, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cederschiöld, Chichester, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Elles, Fjellner, Fontaine, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lamassoure, McMillan-Scott, Mathieu, Méndez de Vigo, Morin, Nicholson, Niebler, Papastamkos, Parish, Purvis, Roithová, Saïfi, Seeberg, Stevenson, Sudre, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasto, Wijkman, Wohlin

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 8

ALDE: Harkin

IND/DEM: Železný

ITS: Le Rachinel

NI: Kilroy-Silk

PSE: Roth-Behrendt, Rouček

UEN: Rogalski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Luisa Morgantini, Hubert Pirker

Contra:
  Christofer Fjellner, Elizabeth Lynne, Nikolaos Sifunakis

5.   Relatório Batzeli A6-310/2007

Alteração 4

A favor: 484

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Vanhecke

NI: Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zdravkova

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Glante, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Gobbo, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Speroni, Tatarella

Contra: 126

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Kohlíček, Liotard, Meijer, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Belohorská, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Niebler, Ouzký, Parish, Purvis, Roithová, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 49

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Rizzo, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Louis, Sinnott, de Villiers

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Kilroy-Silk

PSE: Corbey, Geringer de Oedenberg, Roth-Behrendt

UEN: Podkański

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Jens-Peter Bonde

6.   Relatório Batzeli A6-310/2007

Proposta alterada da Comissão

A favor: 525

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún, McDonald

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Gobbo, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 72

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Březina, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Ouzký, Roithová, Škottová, Strejček, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 69

ALDE: Budreikaitė

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Siekierski, Stevenson, Van Orden

PSE: Corbey, Geringer de Oedenberg, Roth-Behrendt

UEN: Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, van Buitenen, Rühle, Schmidt Frithjof

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  Charles Tannock

7.   Relatório Thomsen A6-0287/2007

Alteração 6/1

A favor: 164

ALDE: Andria, Budreikaitė, Davies, Ferrari, Resetarits

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dover, Elles, Gklavakis, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Itälä, Jackson, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Matsis, Mavrommatis, Nicholson, Parish, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Wijkman, Wohlin

PSE: Batzeli, Berman, Bösch, Bulfon, Van den Burg, Corbey, De Keyser, Ettl, Ferreira Anne, Gebhardt, Goebbels, Groote, Hegyi, Kósáné Kovács, Lavarra, Leichtfried, Lienemann, Madeira, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Pittella, Prets, dos Santos, Scheele, Siwiec

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 482

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Figueiredo, Kohlíček, Remek, Strož

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 18

ALDE: Buşoi, Wallis

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: McMillan-Scott, Sumberg

PSE: El Khadraoui, Falbr

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Ilda Figueiredo

Contra:
  Katerina Batzeli

8.   Relatório Thomsen A6-0287/2007

Alteração 6/2

A favor: 50

ALDE: Davies

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Morgantini, Pflüger, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland

ITS: Mihăescu

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Hennicot-Schoepges, Itälä, Kauppi, Korhola, Vatanen, Vernola, Wijkman, Wohlin, Zatloukal

PSE: Berman, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Van den Burg, Corbey, Ettl, Ferreira Anne, Groote, Gruber, Hazan, Hegyi, Kreissl-Dörfler, Leichtfried, Lienemann, Martin David, Prets, Scheele

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: Breyer, Buitenweg, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Kallenbach, Kusstatscher, Lipietz, Onesta

Contra: 582

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Bono, Bourzai, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Wallis

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Farage, Titford, Železný

ITS: Martinez

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Sumberg

PSE: El Khadraoui

Verts/ALE: van Buitenen, Irujo Amezaga, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Kathalijne Maria Buitenweg, Georgios Toussas, Sepp Kusstatscher, Alain Lipietz, Rebecca Harms

9.   Relatório Thomsen A6-0287/2007

Alteração 14/1

A favor: 61

ALDE: Prodi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Moisuc

NI: Giertych

PPE-DE: Bauer, Hoppenstedt, Itälä, Jackson, Korhola, Oomen-Ruijten, Seeberg, Siekierski, Vatanen, Wijkman

PSE: Attard-Montalto, Dumitrescu

UEN: Camre, Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Frassoni

Contra: 556

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Popeangă, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

GUE/NGL: Remek

ITS: Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Lienemann

UEN: Libicki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Marie-Hélène Descamps, Kathalijne Maria Buitenweg, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, John Attard-Montalto

10.   Relatório Thomsen A6-0287/2007

Alteração 14/2

A favor: 62

ALDE: Gentvilas

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Holm, Manolakou, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Søndergaard, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Baco, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Itälä, Jackson, Kamall, Kirkhope, Korhola, Nicholson, Parish, Purvis, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wijkman

PSE: Corbey, Goebbels, Tabajdi

UEN: Camre

Contra: 581

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Ransdorf, Seppänen, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Martinez, Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

GUE/NGL: de Brún, Remek

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Kozlík

PSE: Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  John Attard-Montalto

11.   Relatório Thomsen A6-0287/2007

Alteração 14/3

A favor: 104

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, de Villiers

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Baco, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Itälä, Kauppi, Korhola, Seeberg, Vatanen, Wijkman

PSE: Batzeli, Goebbels

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 557

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Moisuc, Popeangă

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beglitis, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Sifunakis, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Abstenções: 8

GUE/NGL: Remek

ITS: Dillen, Vanhecke

NI: Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Bullmann, Lienemann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Katerina Batzeli, John Attard-Montalto

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0387

Acordo CE-Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Panamá sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0151 — C6-0198/2007 — 2007/0057(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0151), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0151),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0198/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0306/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0306/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Panamá. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Panamá.

P6_TA(2007)0388

Acordo CE-Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Quirguizistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0189 — C6-0173/2007 — 2007/0065(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0189), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0189),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0173/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0305/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0305/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Quirguizistão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Quirguizistão.

P6_TA(2007)0389

Acordo CE-Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2007)0219 — C6-0201/2007 — 2007/0074(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0219), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0219),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 80
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0304/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0304/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia.

P6_TA(2007)0390

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Israel *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (COM(2007)0276 — C6-0237/2007 — 2007/0096(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0276), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0276),

| — | Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 170
  o
  e o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0237/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0237/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0316/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0316/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Estado de Israel.

P6_TA(2007)0391

Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união aduaneira CEE-São Marino *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia (COM(2007)0309 — C6-0250/2007 — 2007/0105(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0309), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0309),

| — | Tendo em conta o artigo 133
  o
  , a segunda frase do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o artigo 308
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 133
  o
  , a segunda frase do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o artigo 308
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0250/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0250/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0324/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0324/2007),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marino. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marino.

P6_TA(2007)0392

Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 — C6-0245/2007 — 2007/0109(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0323), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0323),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0245/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0245/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0311/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0311/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0393

Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum*

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 — C6-0249/2007 — 2007/0131(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0318), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0318),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0318/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0318/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TA(2007)0394

Dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 — C6-0419/2006 — 2003/0058(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0265), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0265),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0419/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0419/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0395

Descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 — C6-0418/2006 — 2003/0059(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0262), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0262),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0418/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0418/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0332/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0332/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0396

Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (COM(2006)0478 — C6-0291/2006 — 2006/0161(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0478), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0478),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0291/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0291/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0397

Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (COM(2006)0722 — C6-0433/2006 — 2006/0241(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0722), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0722),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 71
  o
  e 83
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0433/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os artigos 71
  o
  e 83
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0433/2006),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0333/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0333/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0398

Espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0236 — C6-0126/2007 — 2007/0081(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0236), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0236),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0126/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0126/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0330/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0330/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0399

Dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0310 — C6-0163/2007 — 2007/0107(COD))

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0310), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0310),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0163/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0163/2007),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 80
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0334/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0334/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

P6_TA(2007)0400

Estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (COM(2005)0625 — C6-0422/2005 — 2005/0248(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0625), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0625),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0422/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 285
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0422/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0307/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0307/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2005)0248

Posição do Parlamento Europeu aprovada em 25 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n
  o
  .../2008.)

P6_TA(2007)0401

Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007 — 2004/0047(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3635/2007 — C6-0212/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0139), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0139),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0078), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0078),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0314/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0314/2007),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 460.

(2)  Textos Aprovados de 18.1.2007, P6_TA(2007)0003.

(3)  JO C 289 E de 28.11.2006, p. 30.

P6_TA(2007)0402

Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007 — 2004/0048(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3636/2007 — C6-0213/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0142), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0142),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0080), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0080),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0315/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0315/2007),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 464.

(2)  Textos Aprovados de 18.1.2007, P6_TA(2007)0004.

(3)  JO C 289 E de 28.11.2006, p. 42.

P6_TA(2007)0403

Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários *** III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007 — 2004/0049(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3637/2007 — C6-0214/2007),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2004)0143), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2004)0143),

| — | Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (2) sobre a posição comum do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0079), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2007)0079),

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 65
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0313/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0313/2007),

| 1. | Aprova o projecto comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova o projecto comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n
  o
  1 do artigo 254
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 490.

(2)  Textos Aprovados de 18.1.2007, P6_TA(2007)0005.

(3)  JO C 289 E de 28.11.2006, p. 1.

P6_TA(2007)0404

Reestruturação da indústria açucareira *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (COM(2007)0227 — C6-0176/2007 — 2007/0085(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0227), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0227),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0176/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0176/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0309/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0309/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que o montante indicativo de referência financeira retomado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo constante da rubrica 2 do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), e recorda que o montante anual será fixado durante o processo orçamental anual, em conformidade com as disposições do artigo 38
  o
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006; |
| --- | --- |

2.

Considera que o montante indicativo de referência financeira retomado na proposta legislativa deve ser compatível com o limite máximo constante da rubrica 2 do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), e recorda que o montante anual será fixado durante o processo orçamental anual, em conformidade com as disposições do artigo 38
  o
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006;

| 3. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

3.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 4. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 9-A (novo) |
| | (9-A) No caso de uma empresa açucareira apresentar um pedido de ajuda à reestruturação em substituição do montante da ajuda ao produtor, a decisão acerca de quais produtores terão de suspender a produção de beterraba açucareira será tomada entre os produtores e a referida empresa, por comum acordo. Por isso, é imperativo que estes acordos sejam regulados especificamente nos acordos interprofissionais. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)
  Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006) |
| | - 1. | O parágrafo 2 do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Todos os pagamentos compensatórios para o abandono de quotas devem ser calculados por forma a que os fundos sejam inteiramente utilizados. Se, após o financiamento das despesas, nos termos do n
  o
  2, continuarem a estar disponíveis recursos no fundo de reestruturação, serão canalizados para as regiões nas quais foram encerradas fábricas de açúcar devido a abandonos parciais ou totais de quotas. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 9-A (novo)

(9-A) No caso de uma empresa açucareira apresentar um pedido de ajuda à reestruturação em substituição do montante da ajuda ao produtor, a decisão acerca de quais produtores terão de suspender a produção de beterraba açucareira será tomada entre os produtores e a referida empresa, por comum acordo. Por isso, é imperativo que estes acordos sejam regulados especificamente nos acordos interprofissionais.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)

Artigo 1
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

- 1.

Todos os pagamentos compensatórios para o abandono de quotas devem ser calculados por forma a que os fundos sejam inteiramente utilizados. Se, após o financiamento das despesas, nos termos do n
  o
  2, continuarem a estar disponíveis recursos no fundo de reestruturação, serão canalizados para as regiões nas quais foram encerradas fábricas de açúcar devido a abandonos parciais ou totais de quotas.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA - A) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1, alínea b) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| - A) | A alínea b) do primeiro parágrafo do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:









  b) | renuncia à quota estabelecida para uma ou mais das suas indústrias, desmantela parcialmente as instalações de produção das respectivas fábricas e não utiliza as instalações de produção restantes dessas indústrias para a produção de produtos sujeitos à organização comum de mercado para o açúcar; essas instalações podem ser utilizadas para a transformação de matérias-primas, entre as quais se incluem a beterraba sacarina, para a produção de bioetanol para fins energéticos; |
| --- | --- | --- |

- A)

b)

Alteração 26

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA - AA) (novo)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| - AA) | No n
  o
  1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:



  Para efeitos do presente artigo, deve considerar-se o desmantelamento de instalações de produção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 como tendo ocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 ou 2008/2009. |
| --- | --- |

- AA)

Para efeitos do presente artigo, deve considerar-se o desmantelamento de instalações de produção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 como tendo ocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 ou 2008/2009.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA - AB) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  3, alínea c) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| - AB) | A alínea c) do n
  o
  3 passa a ter a seguinte redacção:









  c) | A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e a elaboração de um plano de desenvolvimento da exploração que inclua a actividade económica prevista e as consequências da reestruturação para o ambiente e o emprego e que tenha em conta a situação na região, no prazo previsto na alínea f) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n
  o
  1 assumam compromissos que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios previstos na legislação comunitária. No entanto, esses compromissos não devem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento. |
| --- | --- | --- |

- AB)

c)

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA -AC) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  4, alínea c) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| -AC) | A alínea c) do n
  o
  4 passa a ter a seguinte redacção:









  c) | A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e a elaboração de um plano de desenvolvimento da exploração que inclua a actividade económica prevista e as consequências da reestruturação para o ambiente e o emprego e que tenha em conta a situação na região, na medida do que for necessário na sequência do fim da produção dos produtos referidos na alínea a), no prazo previsto na alínea f) do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  . Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n
  o
  1 assumam compromissos que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios previstos na legislação comunitária. No entanto, esses compromissos não devem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento. |
| --- | --- | --- |

-AC)

c)

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA - AD) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  5, alíneas a) e b) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| - AD) | As alíneas a) e b) do n
  o
  5 passam a ter a seguinte redacção:









  a) | para os casos indicados nas alíneas a) e b) do n
  o
  1:








  — | 730 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007; |
| --- | --- | --- | --- |

- AD)

a)

para os casos indicados nas alíneas a) e b) do n
  o
  1:

—

730 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007;

| — | 730 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008; |
| --- | --- |

—

730 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008;

| — | 625 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009; |
| --- | --- |

—

625 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009;

| — | 520 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010; |
| --- | --- |

—

520 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010;

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA - AE) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  5, alínea c) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| - AE) | A alínea c) do n
  o
  5 passa a ter a seguinte redacção:









  b) | Nos casos a que se refere a alínea c) do n
  o
  1:








  — | 255,50 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007, |
| --- | --- | --- | --- |

- AE)

b)

Nos casos a que se refere a alínea c) do n
  o
  1:

—

255,50 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007,

| — | 255,50 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008, |
| --- | --- |

—

255,50 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008,

| — | 625,00 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009, |
| --- | --- |

—

625,00 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009,

| — | 182,00 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010. |
| --- | --- |

—

182,00 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1, proémio (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

Um montante de
  10%
  da ajuda à reestruturação aplicável prevista no n
  o
  5 é reservado para:

Um montante de
  25%
  da ajuda à reestruturação aplicável prevista no n
  o
  5 é reservado para:

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  6, alínea a) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| a) | Os produtores de beterraba açucareira
  e
  de cana-de-açúcar que tiverem entregue estes produtos durante
  o período anterior
  à campanha de comercialização referida no n
  o
  2 para a produção de açúcar ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente; |
| --- | --- |

a)

Os produtores de beterraba açucareira
  e
  de cana-de-açúcar que tiverem entregue estes produtos durante
  o período anterior
  à campanha de comercialização referida no n
  o
  2 para a produção de açúcar ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente;

| a) | Os produtores de beterraba açucareira
  ,
  de cana-de-açúcar
  e de chicória
  que tiverem entregue estes produtos durante
  as campanhas de cultura anteriores
  à campanha de comercialização referida no n
  o
  2 para a produção de açúcar
  ou de xarope de inulina
  ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente
  . Com o consentimento do Estado-Membro podem estabelecer-se, no quadro de acordos interprofissionais, as modalidades de participação dos produtores de beterraba na ajuda à reestruturação
  ; |
| --- | --- |

a)

Os produtores de beterraba açucareira
  ,
  de cana-de-açúcar
  e de chicória
  que tiverem entregue estes produtos durante
  as campanhas de cultura anteriores
  à campanha de comercialização referida no n
  o
  2 para a produção de açúcar
  ou de xarope de inulina
  ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente
  . Com o consentimento do Estado-Membro podem estabelecer-se, no quadro de acordos interprofissionais, as modalidades de participação dos produtores de beterraba na ajuda à reestruturação
  ;

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA A)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

A Comissão aprova, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12
  o
  , regras de execução que assegurem que o montante recebido, a título do fundo de reestruturação, pelos produtores que tenham cessado a sua actividade seja utilizado para produções de substituição adequadas do ponto de vista económico.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA AA) (nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 5-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

| AA) | Ao n
  o
  6 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:



  Considera-se um desmantelamento total no caso da reconversão das instalações para a produção de bioetanol. |
| --- | --- |

AA)

Considera-se um desmantelamento total no caso da reconversão das instalações para a produção de bioetanol.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  7 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

7.
  Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, os
  produtores a que se refere a alínea a) do n
  o
  6 recebem um pagamento suplementar de
  237,5 euros
  por tonelada de quota objecto de renúncia.

7.
  Os
  produtores a que se refere a alínea a) do n
  o
  6 recebem um pagamento suplementar de
  260 euros
  por tonelada de quota
  de açúcar
  objecto de renúncia.

Alteração 27

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  7, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

O pagamento suplementar referido no primeiro parágrafo será efectuado igualmente para a campanha de comercialização 2009/2010 no caso de o produtor em causa renunciar parcial ou totalmente à quota de açúcar que lhe tiver sido atribuída a partir da campanha de comercialização em questão, com a condição de o pedido ser apresentado até 31 de Janeiro de 2008.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  8 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

8. O presente número aplica-se a:

8. O presente número aplica-se a:

| a) | Empresas que tenham renunciado
  a quotas
  ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008; e |
| --- | --- |

a)

Empresas que tenham renunciado
  a quotas
  ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008; e

| a) | Empresas que tenham renunciado
  a parte ou à totalidade da quota que lhes corresponderia
  ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008; e |
| --- | --- |

a)

Empresas que tenham renunciado
  a parte ou à totalidade da quota que lhes corresponderia
  ao abrigo do regime de reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 ou de 2007/2008; e

| b) | Produtores e fornecedores de maquinaria afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Produtores e fornecedores de maquinaria afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a).

| b) | Produtores e fornecedores de maquinaria afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Produtores e fornecedores de maquinaria afectados pela renúncia a quotas referida na alínea a).

Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, ao abrigo dos n
  o
  s 1 a 6 às pessoas abrangidas
  pelo parágrafo anterior
  sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.

Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, ao abrigo dos n
  o
  s 1 a 6 às pessoas abrangidas
  pela alínea a)
  sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.

Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, aos produtores ao abrigo do n
  o
  7 sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.

Sempre que os montantes concedidos, nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, aos produtores
  referidos na alínea b)
  ao abrigo do n
  o
  7 sejam inferiores aos montantes que teriam recebido sob as condições aplicáveis na campanha de comercialização de 2008/2009, a diferença é-lhes concedida retroactivamente.

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1, ALÍNEA B)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  8-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

8-A. Caso, para uma determinada campanha de comercialização, as necessidades de pagamento da ajuda suplementar a que se refere o artigo 7
  o
  não puderem ser satisfeitas com os recursos disponíveis do Fundo de reestruturação, o custo remanescente será coberto com o aumento apropriado do montante temporário correspondente previsto a título da reestruturação no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  .

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, a Comissão pode prorrogar
  por um máximo de 20 dias úteis
  o prazo de apresentação de pedidos mencionado no primeiro parágrafo, se até
  31 de Dezembro de 2007
  houver indicações fiáveis de que o objectivo de 3,8 milhões de toneladas de renúncia a quotas ao abrigo do regime de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade será
  já quase
  atingido na campanha de 2008/2009.
  A Comissão dará conhecimento de tal prorrogação por uma comunicação a publicar na série C do Jornal Oficial da União Europeia até 1 de Janeiro de 2008
  .

Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, a Comissão pode prorrogar o prazo de apresentação de pedidos mencionado no primeiro parágrafo, se até
  31 de Janeiro de 2008
  houver indicações fiáveis de que o objectivo de 3,8 milhões de toneladas de renúncia a quotas ao abrigo do regime de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
  não
  será atingido na campanha de 2008/2009.
  Para tal, logo que a Comissão tiver fixado para cada Estado-Membro a percentagem de retirada preventiva para a campanha de 2008/2009, as empresas dispõem de um prazo que irá até 30 de Abril de 2008 para apresentarem um pedido de renúncia a quotas adicionais e para adaptar o plano social elaborado para os trabalhadores.

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, PARÁGRAFO 2-A (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, alínea ba) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  é inserida a seguinte alínea:

| ba) | A confirmação de que os produtores afectados pelo plano de reestruturação devido à renúncia e/ou diminuição dos seus direitos de entrega de beterraba são informados acerca do plano de reestruturação; |
| --- | --- |

ba)

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4
  o
  -A, n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

1. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista no n
  o
  6 do artigo 3
  o
  , acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de beterraba de quota ou de cana-de-açúcar à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega
  na campanha anterior
  .

o

o

na campanha anterior

1. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido directo da ajuda prevista no n
  o
  6 do artigo 3
  o
  , acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de beterraba de quota ou de cana-de-açúcar à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega.

o

o

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4
  o
  -A, n
  o
  3 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

3. O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos referidos no n
  o
  1 por ordem cronológica da sua apresentação e
  transmite-a
  aos requerentes e empresas em causa nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n
  o
  2.

o

transmite-a

o

3. O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos referidos no n
  o
  1 por ordem cronológica da sua apresentação e
  transmite informações sobre as quantidades totais com base nos pedidos apresentados,
  aos requerentes e empresas em causa nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n
  o
  2.

o

transmite informações sobre as quantidades totais com base nos pedidos apresentados,

o

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4
  o
  -A, n
  o
  3-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

3-A. O Estado-Membro em questão é livre de decidir se, em derrogação do n
  o
  3, avalia primeiro os pedidos dos agricultores cujos direitos de entrega sejam inferiores a 250 toneladas de beterraba açucareira.

3-A. O Estado-Membro em questão é livre de decidir se, em derrogação do n
  o

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4-A, n
  o
  4, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

Caso
  seja atingido
  o limite de 10 %, o Estado-Membro em questão rejeita
  total ou parcialmente os pedidos restantes.

seja atingido

total ou parcialmente os pedidos restantes.

Caso
  o pedido de um produtor seja de natureza a exceder
  o limite de 10 %, o Estado-Membro em questão rejeita
  o pedido ou aceita-o para uma tonelagem que não exceda o limite de 10%
  .

o pedido de um produtor seja de natureza a exceder

o pedido ou aceita-o para uma tonelagem que não exceda o limite de 10%

Alteração 21

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4
  o
  -A, n
  o
  5, alíneas a) e b) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

| a) | Para os produtores, 10 % do montante da ajuda pertinente fixado no n
  o
  5, alínea c), do artigo 3
  o
  e, para
  a campanha de comercialização de 2008/2009
  , o pagamento suplementar a que se refere o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Para os produtores, 10 % do montante da ajuda pertinente fixado no n
  o
  5, alínea c), do artigo 3
  o
  e, para
  a campanha de comercialização de 2008/2009
  , o pagamento suplementar a que se refere o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  ;

o

o

a campanha de comercialização de 2008/2009

o

o

| a) | Para os produtores
  e para os contratantes
  , 10 % do montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  e, para
  os produtores
  , o pagamento suplementar a que se refere o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Para os produtores
  e para os contratantes
  , 10 % do montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  e, para
  os produtores
  , o pagamento suplementar a que se refere o n
  o
  7 do artigo 3
  o
  ;

e para os contratantes

na alínea c) do n
  o

o

os produtores

o

o

| b) | Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado no n
  o
  5, alínea c), do artigo 3
  o
  , reduzido de 10 %, ou de 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no n
  o
  4,
  segundo
  parágrafo, do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado no n
  o
  5, alínea c), do artigo 3
  o
  , reduzido de 10 %, ou de 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no n
  o
  4,
  segundo
  parágrafo, do presente artigo.

o

o

o

segundo

,

| b) | Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  , reduzido de 10 %, ou de 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no
  terceiro
  parágrafo do n
  o
  4 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Para as empresas, o montante da ajuda pertinente fixado na alínea c) do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  , reduzido de 10 %, ou de 60 % se a empresa em causa não respeitar a condição exigida no
  terceiro
  parágrafo do n
  o
  4 do presente artigo.

na alínea c) do n
  o

o

terceiro

do n
  o

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

o

Artigo 4
  o
  -A, n
  o
  6 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

6. Os n
  o
  s 1 a 5 não se aplicam no caso de uma empresa apresentar um pedido de ajuda à reestruturação em conformidade com o artigo 4
  o
  pelo qual renuncie a uma quota correspondente, pelo menos, ao montante de quota que teria sido reduzido como resultado da aceitação pelo Estado-Membro de pedidos dos produtores.

o

o

6. Os n
  o
  s 1 a 5 não se aplicam no caso de uma empresa apresentar um pedido de ajuda à reestruturação em conformidade com o artigo 4
  o
  pelo qual renuncie a uma quota correspondente, pelo menos, ao montante de quota que teria sido reduzido como resultado da aceitação pelo Estado-Membro de pedidos dos produtores
  , salvo disposição em contrário ao abrigo de um acordo interprofissional. Nesse caso, os acordos interprofissionais devem conter informações específicas sobre os acordos celebrados entre uma empresa e os respectivos produtores, no âmbito dos quais se decidiu quais os produtores que terão de suspender a produção de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar.

o

o

, salvo disposição em contrário ao abrigo de um acordo interprofissional. Nesse caso, os acordos interprofissionais devem conter informações específicas sobre os acordos celebrados entre uma empresa e os respectivos produtores, no âmbito dos quais se decidiu quais os produtores que terão de suspender a produção de beterraba açucareira ou de cana-de-açúcar.

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

o

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

Sempre que a Comissão prorrogue o prazo
  a que se refere o
  n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ,
  como previsto no
  terceiro parágrafo
  desse número
  , o prazo
  mencionado no primeiro parágrafo do presente número
  é prorrogado automaticamente pelo mesmo lapso de tempo.

a que se refere o

o

o

como previsto no

desse número

mencionado no primeiro parágrafo do presente número

Sempre que a Comissão prorrogue o prazo
  de apresentação dos pedidos para a campanha de comercialização de 2008/2009 até 20 dias úteis, nos termos do terceiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 4
  o

  , o prazo
  para a decisão dos Estados-Membros sobre a concessão da ajuda à reestruturação, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  ,
  é prorrogado automaticamente pelo mesmo lapso de tempo.

de apresentação dos pedidos para a campanha de comercialização de 2008/2009 até 20 dias úteis, nos termos do

o

o

para a decisão dos Estados-Membros sobre a concessão da ajuda à reestruturação, nos termos do primeiro parágrafo do n
  o

o

Alteração 24

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4-A (novo)

o

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

| 4-A. | O n
  o
  2 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2. O montante total da ajuda disponível para um Estado-Membro é fixado da seguinte forma:








  — | 109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2006/2007; |
| --- | --- | --- |

4-A.

4-A.

O n
  o

o

2. O montante total da ajuda disponível para um Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

2. O montante total da ajuda disponível para um Estado-Membro é fixado da seguinte forma:

—

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2006/2007;

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2006/2007;

| — | 109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2007/2008; |
| --- | --- |

—

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2007/2008;

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2007/2008;

| — | 109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2008/2009; |
| --- | --- |

—

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2008/2009;

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2008/2009;

| — | 109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2009/2010. |
| --- | --- |

—

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2009/2010.

109,50 euros por tonelada de açúcar renunciada na campanha de comercialização 2009/2010.

Alteração 25

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5

o

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas sujeitas à aplicação da percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n
  o
  1 ou pelo n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  290/2007 que renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, a essa percentagem de retirada ficam isentas de parte do montante temporário a título de reestruturação a pagar pela campanha de 2007/2008.

o

o

o

o

Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas sujeitas à aplicação da percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n
  o
  1 ou pelo n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  290/2007 que renunciem a uma percentagem da sua quota igual, pelo menos, a essa percentagem de retirada ficam isentas de parte do montante temporário a título de reestruturação a pagar pela campanha de 2007/2008.
  Do mesmo modo, durante a campanha de comercialização 2008/2009, as empresas serão submetidas à aplicação de uma percentagem de retirada a fixar pela Comissão em Março de 2008 que, no âmbito da modificação do seu pedido de renúncia de quota renunciarem a uma tonelagem suplementar da sua quota, serão isentas de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar para a campanha de comercialização de 2008/2009.

o

o

o

o

Do mesmo modo, durante a campanha de comercialização 2008/2009, as empresas serão submetidas à aplicação de uma percentagem de retirada a fixar pela Comissão em Março de 2008 que, no âmbito da modificação do seu pedido de renúncia de quota renunciarem a uma tonelagem suplementar da sua quota, serão isentas de uma parte do montante temporário a título da reestruturação a pagar para a campanha de comercialização de 2008/2009.

Alteração 30

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5

o

Artigo 11
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  320/2006)

o

o

o

Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas que renunciarem a uma percentagem da sua quota superior à percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n
  o
  1 ou pelo n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  290/2007 ficarão isentas de parte do montante temporário a pagar, a título de reestruturação, pela campanha de 2007/2008, na proporção das quantidades suplementares a que tenham renunciado.

Na campanha de comercialização de 2008/2009, as empresas que renunciarem a uma percentagem da sua quota superior à percentagem de retirada fixada em 16 de Março de 2007 pelo n
  o

o

o

o

P6_TA(2007)0405

Organização comum dos mercados no sector do açúcar *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2007)0227 — C6-0177/2007 — 2007/0086(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0227), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0227),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0177/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0177/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0310/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0310/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 10
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006) |
| Em derrogação do primeiro parágrafo, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas
  nos termos do artigo 3
  o
  e do n
  o
  4 do artigo 4
  o
  -A do Regulamento (CE) n
  o
  320/2006, a percentagem aplicável é fixada em conformidade com os critérios definidos no anexo VIII do presente regulamento. Tais Estados-Membros ajustam, para cada empresa titular de uma quota no seu território, a percentagem derivada da aplicação do anexo VIII
  proporcionalmente à renúncia à quota da empresa em causa ao abrigo do regime de reestruturação, de modo a que a redução total de quotas no Estado-Membro resultante da percentagem referida no segundo parágrafo se mantenha inalterada. | Em derrogação do primeiro parágrafo, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida
  em menos de 13,5%
  em consequência de renúncias a quotas
  , a quota restante é reduzida para 86,5% da quota atribuída no início da campanha de comercialização de 2006/2007. A necessidade de reduzir ainda mais as quotas resulta dos critérios previstos no Anexo VIII
  do presente regulamento, que prevêem, não obstante, que só serão tidas em conta as renúncias de quotas a partir de 2008/2009. |
| Alteração 2 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3-B, PARÁGRAFO - 1 (novo)
  Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, travessão 2 (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006) |
| | No n
  o
  1, o segundo travessão é substituído pelo seguinte texto:








  — | de 10% no máximo para a campanha da comercialização 2008/2009 e seguintes, no respeito da liberdade das empresas de participarem nos mecanismos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  320/2006. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 10
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006)

Em derrogação do primeiro parágrafo, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida em consequência de renúncias a quotas
  nos termos do artigo 3
  o
  e do n
  o
  4 do artigo 4
  o
  -A do Regulamento (CE) n
  o
  320/2006, a percentagem aplicável é fixada em conformidade com os critérios definidos no anexo VIII do presente regulamento. Tais Estados-Membros ajustam, para cada empresa titular de uma quota no seu território, a percentagem derivada da aplicação do anexo VIII
  proporcionalmente à renúncia à quota da empresa em causa ao abrigo do regime de reestruturação, de modo a que a redução total de quotas no Estado-Membro resultante da percentagem referida no segundo parágrafo se mantenha inalterada.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para os Estados-Membros cuja quota nacional tenha sido reduzida
  em menos de 13,5%
  em consequência de renúncias a quotas
  , a quota restante é reduzida para 86,5% da quota atribuída no início da campanha de comercialização de 2006/2007. A necessidade de reduzir ainda mais as quotas resulta dos critérios previstos no Anexo VIII
  do presente regulamento, que prevêem, não obstante, que só serão tidas em conta as renúncias de quotas a partir de 2008/2009.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3-B, PARÁGRAFO - 1 (novo)

Artigo 11
  o
  , n
  o
  1, travessão 2 (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006)

No n
  o
  1, o segundo travessão é substituído pelo seguinte texto:

—

de 10% no máximo para a campanha da comercialização 2008/2009 e seguintes, no respeito da liberdade das empresas de participarem nos mecanismos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  320/2006.

Alteração 3

ARTIGO 1
  o
  PONTO 5

Artigo 19
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006)

Nesse caso, as necessidades tradicionais de aprovisionamento em açúcar bruto importado para refinação referidas no n
  o
  1 do artigo 29
  o
  do presente regulamento são reduzidas na mesma percentagem para o respectivo período de comercialização.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6

Artigo 19
  o
  -A, n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006)

1. Em derrogação do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , e nos termos do procedimento a que se refere o n
  o
  2 do artigo 39
  o
  , a Comissão pode decidir fixar o coeficiente previsto no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , para
  as campanhas
  de comercialização de 2007/2008,
  2008/2009 e 2009/2010,
  até 16 de Março da campanha anterior, tendo em conta o resultado da redução, em cada Estado-Membro, da quota nacional de açúcar fixada no anexo III do presente regulamento relativamente à versão do anexo III aplicável em 1 de Julho de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a comparação deve ter em conta a versão do anexo III aplicável na data da sua adesão à Comunidade.

1. Em derrogação do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , e nos termos do procedimento a que se refere o n
  o
  2 do artigo 39
  o
  , a Comissão pode decidir fixar o coeficiente previsto no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  :

| — | para
  a campanha
  de comercialização de 2007/2008, até 16 de Março da campanha
  de comercialização
  anterior, |
| --- | --- |

—

para
  a campanha
  de comercialização de 2007/2008, até 16 de Março da campanha
  de comercialização
  anterior,

| — | para a campanha de comercialização de 2008/2009, até 4 de Fevereiro de 2008, e |
| --- | --- |

—

para a campanha de comercialização de 2008/2009, até 4 de Fevereiro de 2008, e

| — | para a campanha de comercialização de 2009/2010 e até à campanha de comercialização de 2014/2015, até 16 de Março da campanha de comercialização anterior,
  tendo em conta o resultado da redução, em cada Estado-Membro, da quota nacional de açúcar fixada no Anexo III do presente regulamento relativamente à versão do Anexo III aplicável em 1 de Julho de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a comparação deve ter em conta a versão do Anexo III aplicável na data da sua adesão à Comunidade. |
| --- | --- |

—

para a campanha de comercialização de 2009/2010 e até à campanha de comercialização de 2014/2015, até 16 de Março da campanha de comercialização anterior,
  tendo em conta o resultado da redução, em cada Estado-Membro, da quota nacional de açúcar fixada no Anexo III do presente regulamento relativamente à versão do Anexo III aplicável em 1 de Julho de 2006. No caso dos Estados-Membros que não eram membros da Comunidade em 1 de Julho de 2006, a comparação deve ter em conta a versão do Anexo III aplicável na data da sua adesão à Comunidade.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 6

Artigo 19
  o
  -A, n
  o
  1, parágrafo 2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006)

Para efeitos da aplicação do presente artigo, a percentagem de retirada autorizada para a campanha de comercialização de 2009/2010 é reduzida na percentagem fixada para os Estados-Membros que decidiram, na campanha de comercialização de 2008/2009, libertar definitivamente as suas quotas de açúcar numa percentagem idêntica à das reduções temporárias fixadas no Anexo III.

Alteração 6

ANEXO

Anexo VIII, n
  o
  2-A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  318/2006

2-A. Se durante a campanha de comercialização de 2008/2009, um Estado-Membro renunciar a uma percentagem de quota superior à percentagem da retirada fixada em 16 de Março de 2007 no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , ou no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , do Regulamento (CE) n
  o
  290/2007, a tonelagem da quota correspondente à diferença entre a percentagem renunciada em 2008/2009 e a percentagem da retirada será integralmente deduzida ao valor final.

A presente disposição aplica-se do mesmo modo, no interior de um Estado-Membro, às empresas que tenham renunciado a uma percentagem da sua quota superior à percentagem da retirada fixada, para o Estado-Membro onde estão estabelecidas, em 16 de Março de 2007, no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , ou no n
  o
  2 do artigo 1
  o
  , do Regulamento (CE) n
  o
  290/2007.

P6_TA(2007)0406

Roteiro das energias renováveis na Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre um roteiro das energias renováveis na Europa (2007/2090(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro das Energias Renováveis» (COM(2006)0848), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro das Energias Renováveis» (COM(2006)0848),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre os progressos em electricidade renovável» (COM(2006)0849), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre os progressos em electricidade renovável» (COM(2006)0849),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre os Progressos em Biocombustíveis» (COM(2006)0845), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Relatório sobre os Progressos em Biocombustíveis» (COM(2006)0845),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à adopção pelo Conselho Europeu de um «Plano de acção do Conselho Europeu (2007/2009) — Política energética para a Europa», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à adopção pelo Conselho Europeu de um «Plano de acção do Conselho Europeu (2007/2009) — Política energética para a Europa»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Resumo da avaliação de impacto» (SEC(2006)1720/2) que acompanha o «Roteiro das Energias Renováveis», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Resumo da avaliação de impacto» (SEC(2006)1720/2) que acompanha o «Roteiro das Energias Renováveis»,

| — | Tendo em conta a avaliação de impacto (SEC(2006)1719/2) que acompanha o «Roteiro das Energias Renováveis», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de impacto (SEC(2006)1719/2) que acompanha o «Roteiro das Energias Renováveis»,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho sobre os progressos realizados em matéria de utilização de biocombustíveis (SEC(2006)1721/2) que acompanha a comunicação da Comissão (COM(2006)0845), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho sobre os progressos realizados em matéria de utilização de biocombustíveis (SEC(2006)1721/2) que acompanha a comunicação da Comissão (COM(2006)0845),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre uma Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre uma Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre uma Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre uma Estratégia da União Europeia no domínio da Biomassa e dos Biocombustíveis (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre o Livro Verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre o Livro Verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Setembro de 2005, sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas (6),

| — | Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 13 de Abril de 2005 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 13 de Abril de 2005 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (7),

| — | Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 18 de Dezembro de 2003 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 18 de Dezembro de 2003 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (8),

| — | Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 12 de Março de 2003 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 12 de Março de 2003 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (9),

| — | Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 4 de Julho de 2001 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição aprovada em segunda leitura em 4 de Julho de 2001 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia no mercado interno da electricidade (10),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0287/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0287/2007),

| A. | Considerando que o Conselho Europeu da Primavera, de 8 e 9 de Março de 2007, aprovou um objectivo geral juridicamente vinculativo que prevê que a UE produza 20 % dos consumos energéticos totais a partir de fontes renováveis até 2020, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Conselho Europeu da Primavera, de 8 e 9 de Março de 2007, aprovou um objectivo geral juridicamente vinculativo que prevê que a UE produza 20 % dos consumos energéticos totais a partir de fontes renováveis até 2020,

| B. | Considerando que se trata de um progresso essencial no sentido de uma política energética europeia sustentável que ajudará a assegurar o aprovisionamento energético e energia competitiva a partir de fontes renováveis a preços acessíveis, |
| --- | --- |

B.

Considerando que se trata de um progresso essencial no sentido de uma política energética europeia sustentável que ajudará a assegurar o aprovisionamento energético e energia competitiva a partir de fontes renováveis a preços acessíveis,

| C. | Considerando que, na sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, relativa a energia sustentável, competitiva e segura, o PE defendeu objectivos sectoriais vinculativos e ambiciosos, tendo em vista uma quota de 25 % de energia proveniente de fontes renováveis no sector da energia primária em 2020 e a elaboração de um roteiro para atingir uma percentagem de 50 % de fontes de energia renováveis em 2040, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, relativa a energia sustentável, competitiva e segura, o PE defendeu objectivos sectoriais vinculativos e ambiciosos, tendo em vista uma quota de 25 % de energia proveniente de fontes renováveis no sector da energia primária em 2020 e a elaboração de um roteiro para atingir uma percentagem de 50 % de fontes de energia renováveis em 2040,

| D. | Considerando que as fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidráulica, têm desempenhado historicamente um papel importante no aprovisionamento eléctrico europeu, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidráulica, têm desempenhado historicamente um papel importante no aprovisionamento eléctrico europeu,

| E. | Considerando que, para alcançar o objectivo de limitar o aumento das temperaturas médias mundiais a um máximo de 2o C, devem incentivar-se as energias renováveis, as medidas de eficiência energética e a investigação energética, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, para alcançar o objectivo de limitar o aumento das temperaturas médias mundiais a um máximo de 2o C, devem incentivar-se as energias renováveis, as medidas de eficiência energética e a investigação energética,

| F. | Considerando que as directivas relativas à promoção da utilização das energias renováveis para a produção de electricidade suscitaram ou reforçaram um desenvolvimento sustentável nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as directivas relativas à promoção da utilização das energias renováveis para a produção de electricidade suscitaram ou reforçaram um desenvolvimento sustentável nos Estados-Membros,

| G. | Considerando que as actuais directivas relativas à promoção da utilização de fontes de energia renováveis foram aprovadas no âmbito do processo de co-decisão, frequentemente com base no n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as actuais directivas relativas à promoção da utilização de fontes de energia renováveis foram aprovadas no âmbito do processo de co-decisão, frequentemente com base no n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE,

| H. | Considerando que as indústrias da UE no sector das energias renováveis ocupam uma posição líder no mercado mundial graças aos seus investimentos na investigação, dando assim um importante contributo para a criação de emprego e para a competitividade da UE, objectivos estes estabelecidos na Estratégia de Lisboa, |
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H.

Considerando que as indústrias da UE no sector das energias renováveis ocupam uma posição líder no mercado mundial graças aos seus investimentos na investigação, dando assim um importante contributo para a criação de emprego e para a competitividade da UE, objectivos estes estabelecidos na Estratégia de Lisboa,

| I. | Considerando a inexistência de disposições jurídicas no domínio da utilização de fontes de energia renováveis para aquecimento e refrigeração, |
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I.

Considerando a inexistência de disposições jurídicas no domínio da utilização de fontes de energia renováveis para aquecimento e refrigeração,

| J. | Considerando que as fontes de energia renováveis constituem um elemento fundamental num cabaz energético sustentável, contribuindo para:






  a) | uma menor dependência das importações e a diversificação do cabaz de combustíveis, |
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J.

Considerando que as fontes de energia renováveis constituem um elemento fundamental num cabaz energético sustentável, contribuindo para:

a)

uma menor dependência das importações e a diversificação do cabaz de combustíveis,

| b) | a redução das emissões de CO2 e de outras emissões, |
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b)

a redução das emissões de CO2 e de outras emissões,

| c) | o desenvolvimento de novas tecnologias inovadoras, |
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c)

o desenvolvimento de novas tecnologias inovadoras,

| d) | a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional, |
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d)

a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento regional,

| K. | Considerando que as evoluções, de momento muito diferentes entre os Estados-Membros, dos mercados das energias renováveis se devem não só a diferenças de potencial mas também a condições políticas e jurídicas diferentes e, por vezes, inadequadas, e, em muitos casos, a entraves administrativos excessivos para a execução de projectos, |
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K.

Considerando que as evoluções, de momento muito diferentes entre os Estados-Membros, dos mercados das energias renováveis se devem não só a diferenças de potencial mas também a condições políticas e jurídicas diferentes e, por vezes, inadequadas, e, em muitos casos, a entraves administrativos excessivos para a execução de projectos,

| L. | Considerando que as condições geológicas, hidrológicas e climáticas são muito diferentes consoante os países da União Europeia, e que, em consequência, o potencial de desenvolvimento das energias renováveis varia muito de um Estado-Membro para outro, |
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L.

Considerando que as condições geológicas, hidrológicas e climáticas são muito diferentes consoante os países da União Europeia, e que, em consequência, o potencial de desenvolvimento das energias renováveis varia muito de um Estado-Membro para outro,

| M. | Considerando que uma melhoria de pelo menos 20 % da eficiência energética até 2020 é uma condição essencial para atingir o objectivo de 20 % de energias renováveis, |
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M.

Considerando que uma melhoria de pelo menos 20 % da eficiência energética até 2020 é uma condição essencial para atingir o objectivo de 20 % de energias renováveis,

| N. | Considerando que a promoção de um mercado das energias renováveis contribuirá para a realização dos novos objectivos de Lisboa, aumentando o emprego nos Estados-Membros e reforçando o esforço de investigação e inovação nos Estados-Membros e na UE, |
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N.

Considerando que a promoção de um mercado das energias renováveis contribuirá para a realização dos novos objectivos de Lisboa, aumentando o emprego nos Estados-Membros e reforçando o esforço de investigação e inovação nos Estados-Membros e na UE,

| O. | Considerando que conviria recorrer mais aos programas de investigação e tecnologia da UE para incentivar o desenvolvimento das tecnologias ligadas às energias renováveis, como estabelece o Sétimo Programa-Quadro e que, ao mesmo tempo, a actual vantagem tecnológica e o potencial de exportação das empresas europeias deveriam ser mantidos e promovidos, |
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O.

Considerando que conviria recorrer mais aos programas de investigação e tecnologia da UE para incentivar o desenvolvimento das tecnologias ligadas às energias renováveis, como estabelece o Sétimo Programa-Quadro e que, ao mesmo tempo, a actual vantagem tecnológica e o potencial de exportação das empresas europeias deveriam ser mantidos e promovidos,

| P. | Considerando que os combustíveis utilizados nos transportes são uma fonte importante e crescente de emissões de CO2, além de serem a principal causa de poluição atmosférica nos centros urbanos, |
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P.

Considerando que os combustíveis utilizados nos transportes são uma fonte importante e crescente de emissões de CO2, além de serem a principal causa de poluição atmosférica nos centros urbanos,

| Q. | Considerando que, para fazer face duradouramente aos desafios energéticos, convém recorrer de maneira acrescida às energias renováveis, melhorar a eficiência energética, aumentar as poupanças de energia e introduzir inovações tecnológicas no domínio da utilização de fontes de energia locais que respeitem o ambiente, |
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Q.

Considerando que, para fazer face duradouramente aos desafios energéticos, convém recorrer de maneira acrescida às energias renováveis, melhorar a eficiência energética, aumentar as poupanças de energia e introduzir inovações tecnológicas no domínio da utilização de fontes de energia locais que respeitem o ambiente,

| R. | Considerando que o sector do aquecimento e da refrigeração oferece uma oportunidade única para utilizar não só as energias renováveis, mas também o calor excedentário resultante da produção de electricidade, da indústria e da incineração de resíduos e, deste modo, reduzir a utilização de combustíveis fósseis e limitar as emissões de CO2, |
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R.

Considerando que o sector do aquecimento e da refrigeração oferece uma oportunidade única para utilizar não só as energias renováveis, mas também o calor excedentário resultante da produção de electricidade, da indústria e da incineração de resíduos e, deste modo, reduzir a utilização de combustíveis fósseis e limitar as emissões de CO2,

| S. | Considerando que é indispensável garantir às populações a segurança e qualidade do aprovisionamento energético, bem como a protecção do ambiente, em conformidade com as obrigações de serviço público e de serviço universal, |
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S.

Considerando que é indispensável garantir às populações a segurança e qualidade do aprovisionamento energético, bem como a protecção do ambiente, em conformidade com as obrigações de serviço público e de serviço universal,

| T. | Considerando que a aplicação do quadro jurídico actual não é satisfatória, em particular no domínio das energias renováveis, o que, a longo prazo, não é de molde a manter a confiança dos investidores, |
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T.

Considerando que a aplicação do quadro jurídico actual não é satisfatória, em particular no domínio das energias renováveis, o que, a longo prazo, não é de molde a manter a confiança dos investidores,

| U. | Considerando que os morosos procedimentos de autorização dos projectos de geração de energias renováveis, de linhas de transporte e redes de distribuição constituem um importante entrave ao rápido desenvolvimento das fontes de energia renováveis, |
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U.

Considerando que os morosos procedimentos de autorização dos projectos de geração de energias renováveis, de linhas de transporte e redes de distribuição constituem um importante entrave ao rápido desenvolvimento das fontes de energia renováveis,

| V. | Considerando que a falta de salvaguardas ambientais e sociais claras, especialmente no caso dos biocombustíveis, poderia produzir importantes efeitos negativos, como um aumento da desflorestação tropical, sem qualquer redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa, |
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V.

Considerando que a falta de salvaguardas ambientais e sociais claras, especialmente no caso dos biocombustíveis, poderia produzir importantes efeitos negativos, como um aumento da desflorestação tropical, sem qualquer redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa,

| W. | Considerando que os esforços para resolver o problema das alterações climáticas não devem pôr em perigo os esforços tendentes a proteger a biodiversidade e os ecossistemas, |
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W.

Considerando que os esforços para resolver o problema das alterações climáticas não devem pôr em perigo os esforços tendentes a proteger a biodiversidade e os ecossistemas,

| 1. | Convida a Comissão a apresentar, o mais tardar em finais de 2007, uma proposta de quadro legislativo para as energias renováveis, que deverá ser aprovada em co-decisão e com base no n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE; sublinha que este quadro legislativo deve manter a legislação existente aplicável aos sectores da electricidade procedente de processos renováveis e dos biocombustíveis, mas deve ser reforçado, melhorado e acompanhado de legislação ambiciosa sobre o aumento da parte de energia renovável nos sectores do aquecimento e da refrigeração; insta a Comissão a propor que este quadro legislativo adopte uma abordagem sectorial e fixe objectivos claros e realistas juridicamente vinculativos para os sectores da electricidade e dos transportes, bem como do aquecimento e da refrigeração; |
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1.

Convida a Comissão a apresentar, o mais tardar em finais de 2007, uma proposta de quadro legislativo para as energias renováveis, que deverá ser aprovada em co-decisão e com base no n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE; sublinha que este quadro legislativo deve manter a legislação existente aplicável aos sectores da electricidade procedente de processos renováveis e dos biocombustíveis, mas deve ser reforçado, melhorado e acompanhado de legislação ambiciosa sobre o aumento da parte de energia renovável nos sectores do aquecimento e da refrigeração; insta a Comissão a propor que este quadro legislativo adopte uma abordagem sectorial e fixe objectivos claros e realistas juridicamente vinculativos para os sectores da electricidade e dos transportes, bem como do aquecimento e da refrigeração;

| 2. | Convida a Comissão, no âmbito da sua futura proposta de revisão do programa de intercâmbio dos direitos de emissão (ETS), a assegurar uma melhor internalização dos custos externos da produção de energia através da licitação integral dos créditos ETS, a fim de garantir às energias renováveis a igualdade das condições de concorrência e assegurar um preço justo para o carbono; |
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2.

Convida a Comissão, no âmbito da sua futura proposta de revisão do programa de intercâmbio dos direitos de emissão (ETS), a assegurar uma melhor internalização dos custos externos da produção de energia através da licitação integral dos créditos ETS, a fim de garantir às energias renováveis a igualdade das condições de concorrência e assegurar um preço justo para o carbono;

| 3. | Considera que as fontes de energia renováveis são abundantes no nosso planeta e que o desafio reside na extracção de energia dessas mesmas fontes; recomenda que as receitas geradas pela licitação ETS e outros fundos destinados à investigação sejam utilizados na investigação de fontes de energia renováveis, incluindo fontes promissoras e que constituam um desafio, como a energia osmótica, a energia das marés, a energia das ondas, a energia solar concentrada, a energia eólica a grande altitude, a energia produzida por «moinhos de escada» e a tecnologia de produção de combustível a partir de algas; |
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3.

Considera que as fontes de energia renováveis são abundantes no nosso planeta e que o desafio reside na extracção de energia dessas mesmas fontes; recomenda que as receitas geradas pela licitação ETS e outros fundos destinados à investigação sejam utilizados na investigação de fontes de energia renováveis, incluindo fontes promissoras e que constituam um desafio, como a energia osmótica, a energia das marés, a energia das ondas, a energia solar concentrada, a energia eólica a grande altitude, a energia produzida por «moinhos de escada» e a tecnologia de produção de combustível a partir de algas;

Promover as energias renováveis

| 4. | Sublinha a importância de instituir e aplicar planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis a nível comunitário e nacional e insiste em que estes deveriam servir para instaurar uma real política europeia comum da energia; |
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4.

Sublinha a importância de instituir e aplicar planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis a nível comunitário e nacional e insiste em que estes deveriam servir para instaurar uma real política europeia comum da energia;

| 5. | Recomenda a inclusão de objectivos sectoriais nos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis a fim de incentivar o investimento, a inovação e a investigação em todos os sectores; observa que, quando a evolução tecnológica ou as questões de rentabilidade exigem um ajustamento dos objectivos sectoriais realistas, tal poderia ser feito por ocasião da revisão periódica dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, tendo em conta a necessidade de estabilidade no quadro do investimento; |
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5.

Recomenda a inclusão de objectivos sectoriais nos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis a fim de incentivar o investimento, a inovação e a investigação em todos os sectores; observa que, quando a evolução tecnológica ou as questões de rentabilidade exigem um ajustamento dos objectivos sectoriais realistas, tal poderia ser feito por ocasião da revisão periódica dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, tendo em conta a necessidade de estabilidade no quadro do investimento;

| 6. | Recomenda que os planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis sejam submetidos a avaliação estratégica ambiental e abordem especificamente a necessidade de conciliar a produção de energias renováveis com outras preocupações ambientais (gestão florestal sustentável, biodiversidade, prevenção da degradação do solo, de emissões de gás com efeito de estufa, etc.); |
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6.

Recomenda que os planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis sejam submetidos a avaliação estratégica ambiental e abordem especificamente a necessidade de conciliar a produção de energias renováveis com outras preocupações ambientais (gestão florestal sustentável, biodiversidade, prevenção da degradação do solo, de emissões de gás com efeito de estufa, etc.);

| 7. | Convida urgentemente a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a um acordo, com a maior brevidade possível, sobre a distribuição do objectivo de 20 % baseada na rentabilidade e numa análise sectorial do potencial de cada país, de forma a assegurar um compromisso activo de todos os Estados-Membros; considera que, não obstante o atraso de alguns Estados-Membros no que se refere aos seus contributos para as actuais medidas da UE no domínio das energias renováveis, todos os Estados-Membros devem cumprir os compromissos que assumiram de aumentar a sua quota de energias renováveis, em conformidade com o seu potencial e com os contributos já efectuados; |
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7.

Convida urgentemente a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a um acordo, com a maior brevidade possível, sobre a distribuição do objectivo de 20 % baseada na rentabilidade e numa análise sectorial do potencial de cada país, de forma a assegurar um compromisso activo de todos os Estados-Membros; considera que, não obstante o atraso de alguns Estados-Membros no que se refere aos seus contributos para as actuais medidas da UE no domínio das energias renováveis, todos os Estados-Membros devem cumprir os compromissos que assumiram de aumentar a sua quota de energias renováveis, em conformidade com o seu potencial e com os contributos já efectuados;

| 8. | Insta a Comissão a assegurar que a próxima proposta legislativa relativa às energias renováveis contenha sólidas medidas de promoção da electricidade renovável, com o objectivo de aumentar a sua percentagem de utilização na UE para pelo menos o dobro do nível actual até 2020; |
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8.

Insta a Comissão a assegurar que a próxima proposta legislativa relativa às energias renováveis contenha sólidas medidas de promoção da electricidade renovável, com o objectivo de aumentar a sua percentagem de utilização na UE para pelo menos o dobro do nível actual até 2020;

| 9. | Lamenta que as autoridades regionais e locais da União Europeia continuem a demonstrar tão pouco interesse na exploração e utilização das fontes de energia renováveis; |
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9.

Lamenta que as autoridades regionais e locais da União Europeia continuem a demonstrar tão pouco interesse na exploração e utilização das fontes de energia renováveis;

| 10. | Considera que cada Estado Membro deve ser livre de escolher as fontes de energia renováveis mais apropriadas, tendo em conta as diferenças em matéria de potencial de desenvolvimento de certas energias renováveis inerentes às diferenças geológicas, hidrológicas e climáticas determinadas pela geografia da Europa; insiste no facto de o objectivo de 20 % de energia renovável se referir à contribuição dada pelas fontes de energia renováveis e não por outras fontes de energia de reduzido nível de emissão de CO2; |
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10.

Considera que cada Estado Membro deve ser livre de escolher as fontes de energia renováveis mais apropriadas, tendo em conta as diferenças em matéria de potencial de desenvolvimento de certas energias renováveis inerentes às diferenças geológicas, hidrológicas e climáticas determinadas pela geografia da Europa; insiste no facto de o objectivo de 20 % de energia renovável se referir à contribuição dada pelas fontes de energia renováveis e não por outras fontes de energia de reduzido nível de emissão de CO2;

| 11. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para a criação de um ambiente de mercado favorável às energias renováveis, que promova activamente a produção descentralizada e a utilização deste tipo de energia; |
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11.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para a criação de um ambiente de mercado favorável às energias renováveis, que promova activamente a produção descentralizada e a utilização deste tipo de energia;

| 12. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem cenários de eficiência energética em todos os planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, reconhecendo, embora, que a eficiência energética não é uma energia renovável; |
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12.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incluírem cenários de eficiência energética em todos os planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, reconhecendo, embora, que a eficiência energética não é uma energia renovável;

| 13. | Recorda que as energias renováveis e a eficiência energética constituem uma das melhores formas para proteger tanto os consumidores como a indústria face ao duplo efeito do aumento das importações de energia e da subida dos preços dos combustíveis; insiste em que o desenvolvimento de uma política europeia comum da energia não deve criar quaisquer novas barreiras sociais e que, no quadro da realização do objectivo relativo às energias renováveis, os preços energéticos devem ser transparentes e competitivos; |
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13.

Recorda que as energias renováveis e a eficiência energética constituem uma das melhores formas para proteger tanto os consumidores como a indústria face ao duplo efeito do aumento das importações de energia e da subida dos preços dos combustíveis; insiste em que o desenvolvimento de uma política europeia comum da energia não deve criar quaisquer novas barreiras sociais e que, no quadro da realização do objectivo relativo às energias renováveis, os preços energéticos devem ser transparentes e competitivos;

| 14. | Exorta a Comissão a assegurar que a legislação comunitária relativa às energias renováveis e aos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis inclua critérios e disposições tendentes a prevenir conflitos entre diferentes utilizações da biomassa; |
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14.

Exorta a Comissão a assegurar que a legislação comunitária relativa às energias renováveis e aos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis inclua critérios e disposições tendentes a prevenir conflitos entre diferentes utilizações da biomassa;

| 15. | Convida a Comissão a garantir a disponibilidade dos meios e recursos necessários para a avaliação dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis e a monitorização da sua aplicação eficaz, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade; recomenda que o quadro legislativo futuro para energias renováveis confira expressamente à Comissão as competências e os meios para recusar ou aceitar qualquer planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, em parte ou na íntegra; crê que a Comissão deve garantir que a soma dos objectivos individuais definidos no âmbito legislativo seja igual ao objectivo vinculativo da UE que terá sido acordado; |
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15.

Convida a Comissão a garantir a disponibilidade dos meios e recursos necessários para a avaliação dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis e a monitorização da sua aplicação eficaz, tendo devidamente em conta o princípio da subsidiariedade; recomenda que o quadro legislativo futuro para energias renováveis confira expressamente à Comissão as competências e os meios para recusar ou aceitar qualquer planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis, em parte ou na íntegra; crê que a Comissão deve garantir que a soma dos objectivos individuais definidos no âmbito legislativo seja igual ao objectivo vinculativo da UE que terá sido acordado;

| 16. | É favorável à definição de etapas nos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir na sua proposta um objectivo intercalar claro para a percentagem de energia a obter a partir de fontes de energia renováveis, por forma a evitar atrasos nos Estados-Membros, bem como revisões regulares dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis três anos a partir da data de entrada em vigor da proposta, de forma a que a Comissão possa agir antes de 2020 se um país não satisfizer as suas obrigações; sublinha que Estados-Membros que não consigam honrar os seus compromissos devem sofrer as consequências; |
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16.

É favorável à definição de etapas nos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir na sua proposta um objectivo intercalar claro para a percentagem de energia a obter a partir de fontes de energia renováveis, por forma a evitar atrasos nos Estados-Membros, bem como revisões regulares dos planos de acção em matéria de fontes de energia renováveis três anos a partir da data de entrada em vigor da proposta, de forma a que a Comissão possa agir antes de 2020 se um país não satisfizer as suas obrigações; sublinha que Estados-Membros que não consigam honrar os seus compromissos devem sofrer as consequências;

| 17. | Lamenta o facto de que o objectivo comunitário de atingir uma taxa de utilização de energias renováveis de 12 % do pacote energético da UE até 2010 não tenha grandes probabilidades de ser alcançado; |
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17.

Lamenta o facto de que o objectivo comunitário de atingir uma taxa de utilização de energias renováveis de 12 % do pacote energético da UE até 2010 não tenha grandes probabilidades de ser alcançado;

| 18. | Observa que o método estatístico actual da Comissão subestima o contributo das energias eólicas e solares para a produção de electricidade, instando, por conseguinte, a Comissão a basear os seus cálculos no consumo energético final e a desenvolver um método estatístico que não distorça a concorrência entre as várias tecnologias energéticas; |
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18.

Observa que o método estatístico actual da Comissão subestima o contributo das energias eólicas e solares para a produção de electricidade, instando, por conseguinte, a Comissão a basear os seus cálculos no consumo energético final e a desenvolver um método estatístico que não distorça a concorrência entre as várias tecnologias energéticas;

Mercado interno e infra-estrutura de rede

| 19. | Lamenta que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 não tenha intervindo suficientemente a favor da realização do mercado interno da energia; considera que é indispensável que as energias renováveis sejam rapidamente integradas no mercado interno da energia; crê é necessário assegurar condições iguais em todos os Estados-Membros para que se desenvolva um real mercado interno da energia; |
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19.

Lamenta que o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 não tenha intervindo suficientemente a favor da realização do mercado interno da energia; considera que é indispensável que as energias renováveis sejam rapidamente integradas no mercado interno da energia; crê é necessário assegurar condições iguais em todos os Estados-Membros para que se desenvolva um real mercado interno da energia;

| 20. | Entende que a transparência, a equidade e a igualdade de acesso às redes é uma condição prévia essencial ao sucesso da integração e à expansão da produção energética a partir de fontes de energia renováveis e que o acesso às redes e os procedimentos de planificação deveriam ser mais simplificados e harmonizados, tendo em consideração o desenvolvimento das energias renováveis e os fluxos intermitentes de energia produzidos pelas energias renováveis, a fim de não desestabilizar as redes nacionais; |
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20.

Entende que a transparência, a equidade e a igualdade de acesso às redes é uma condição prévia essencial ao sucesso da integração e à expansão da produção energética a partir de fontes de energia renováveis e que o acesso às redes e os procedimentos de planificação deveriam ser mais simplificados e harmonizados, tendo em consideração o desenvolvimento das energias renováveis e os fluxos intermitentes de energia produzidos pelas energias renováveis, a fim de não desestabilizar as redes nacionais;

| 21. | Convida a redobrar esforços em cada Estado-Membro para reduzir os encargos administrativos e simplificar os processos de autorização de projectos, incluindo mediante a criação de um sistema de «balcão único», que facilite a autorização das energias renováveis; convida a Comissão a estabelecer exigências mínimas para a eliminação dos obstáculos administrativos, incluindo procedimentos simplificados; |
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21.

Convida a redobrar esforços em cada Estado-Membro para reduzir os encargos administrativos e simplificar os processos de autorização de projectos, incluindo mediante a criação de um sistema de «balcão único», que facilite a autorização das energias renováveis; convida a Comissão a estabelecer exigências mínimas para a eliminação dos obstáculos administrativos, incluindo procedimentos simplificados;

| 22. | Preconiza investimentos numa infra-estrutura e numa gestão de rede suplementar, flexível e inteligente, de forma a melhorar a exploração dos sistemas, aumentar a segurança do aprovisionamento, reduzir os custos para os consumidores e melhorar o acesso a e a produção das energias renováveis; chama a atenção para a necessidade de acelerar os procedimentos de aprovação e de simplificar os procedimentos legais; |
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22.

Preconiza investimentos numa infra-estrutura e numa gestão de rede suplementar, flexível e inteligente, de forma a melhorar a exploração dos sistemas, aumentar a segurança do aprovisionamento, reduzir os custos para os consumidores e melhorar o acesso a e a produção das energias renováveis; chama a atenção para a necessidade de acelerar os procedimentos de aprovação e de simplificar os procedimentos legais;

| 23. | Convida a redobrar esforços para coordenar, em toda a Europa, os processos de planeamento, os sítios relativos às energias renováveis e adequadas interligações de rede; |
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23.

Convida a redobrar esforços para coordenar, em toda a Europa, os processos de planeamento, os sítios relativos às energias renováveis e adequadas interligações de rede;

| 24. | Está convencido de que a promoção das energias renováveis deve ser acompanhada por uma maior cooperação entre os gestores das redes de transporte sobre as questões de planeamento das redes e de comércio transfronteiriço, a fim de integrar com êxito fontes de energia cuja produção é flutuante; |
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24.

Está convencido de que a promoção das energias renováveis deve ser acompanhada por uma maior cooperação entre os gestores das redes de transporte sobre as questões de planeamento das redes e de comércio transfronteiriço, a fim de integrar com êxito fontes de energia cuja produção é flutuante;

| 25. | Salienta que, embora a energia eólica ao largo da costa encerre um enorme potencial de desenvolvimento e possa dar um considerável contributo para a independência da Europa em termos de importação de energia, bem como para a protecção do clima, são ainda necessários grandes esforços para explorar plenamente este potencial; exorta, por conseguinte, a Comissão a elaborar um plano de acção em matéria de energia eólica ao largo da costa, a fim de ter em conta uma eficaz abordagem europeia da tecnologia offshore, bem como promover uma maior ligação em rede; |
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25.

Salienta que, embora a energia eólica ao largo da costa encerre um enorme potencial de desenvolvimento e possa dar um considerável contributo para a independência da Europa em termos de importação de energia, bem como para a protecção do clima, são ainda necessários grandes esforços para explorar plenamente este potencial; exorta, por conseguinte, a Comissão a elaborar um plano de acção em matéria de energia eólica ao largo da costa, a fim de ter em conta uma eficaz abordagem europeia da tecnologia offshore, bem como promover uma maior ligação em rede;

| 26. | Solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que contribuam para a criação de um ambiente de mercado favorável às energias renováveis que deve incluir a abolição dos subsídios perversos e a utilização proactiva de contratos públicos na UE, para ajudar a diminuir os custos, quer das tecnologias eficazes do ponto de vista energético, quer das tecnologias renováveis; |
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26.

Solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que contribuam para a criação de um ambiente de mercado favorável às energias renováveis que deve incluir a abolição dos subsídios perversos e a utilização proactiva de contratos públicos na UE, para ajudar a diminuir os custos, quer das tecnologias eficazes do ponto de vista energético, quer das tecnologias renováveis;

| 27. | Está convencido de que um programa de apoio harmonizado, eficaz e eficiente, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros, deveria constituir o objectivo de longo prazo na Europa a fim de garantir que sejam utilizados as tecnologias mais eficazes; está, contudo, convencido de que são necessários programas nacionais de apoio a fim de manter a confiança dos investidores, já que muitos Estados-Membros apenas começam a investir em grande escala nas energias renováveis e que o mercado interno da electricidade ainda não está concluído; salienta que o objectivo das actuais políticas de apoio às energias renováveis consiste em assegurar que sejam rentáveis no longo prazo e que possam competir no mercado interno da energia; |
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27.

Está convencido de que um programa de apoio harmonizado, eficaz e eficiente, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros, deveria constituir o objectivo de longo prazo na Europa a fim de garantir que sejam utilizados as tecnologias mais eficazes; está, contudo, convencido de que são necessários programas nacionais de apoio a fim de manter a confiança dos investidores, já que muitos Estados-Membros apenas começam a investir em grande escala nas energias renováveis e que o mercado interno da electricidade ainda não está concluído; salienta que o objectivo das actuais políticas de apoio às energias renováveis consiste em assegurar que sejam rentáveis no longo prazo e que possam competir no mercado interno da energia;

| 28. | Recorda que a aposta num amplo cabaz energético, inclusivamente no plano das energias renováveis, poderá permitir uma melhor utilização do potencial das fontes de energia locais e contribuir para a inovação, competitividade e segurança do abastecimento a nível europeu, ao assegurar que as tecnologias com potencial a longo prazo não sejam prematuramente excluídas do mercado; |
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28.

Recorda que a aposta num amplo cabaz energético, inclusivamente no plano das energias renováveis, poderá permitir uma melhor utilização do potencial das fontes de energia locais e contribuir para a inovação, competitividade e segurança do abastecimento a nível europeu, ao assegurar que as tecnologias com potencial a longo prazo não sejam prematuramente excluídas do mercado;

| 29. | Lamenta o facto de os resultados de certos estudos indicarem que os projectos de planos de despesas dos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão não têm devidamente em conta as políticas energéticas da UE em matéria de energias renováveis e a luta contra as alterações climáticas; exorta a Comissão a elaborar orientações que garantam o apoio sistemático às tecnologias no domínio das energias renováveis e à eficiência energética em cada Estado-Membro e insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a tirarem o máximo partido da possibilidade de aplicarem os instrumentos financeiros da UE no desenvolvimento e expansão de projectos no domínio das energias renováveis; |
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29.

Lamenta o facto de os resultados de certos estudos indicarem que os projectos de planos de despesas dos Fundos Estruturais e Fundo de Coesão não têm devidamente em conta as políticas energéticas da UE em matéria de energias renováveis e a luta contra as alterações climáticas; exorta a Comissão a elaborar orientações que garantam o apoio sistemático às tecnologias no domínio das energias renováveis e à eficiência energética em cada Estado-Membro e insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a tirarem o máximo partido da possibilidade de aplicarem os instrumentos financeiros da UE no desenvolvimento e expansão de projectos no domínio das energias renováveis;

| 30. | Elogia os Estados-Membros que alteraram, introduziram, ou estão a introduzir, regimes de apoio ou estabeleceram objectivos para a energia marinha; reconhece o muito importante papel desempenhado pelos países que proporcionaram um quadro estável para o investimento em projectos no domínio da energia marinha, reduzindo os custos desta tecnologia, e convida a Comissão e todos os Estados-Membros interessados a seguirem estes exemplos; |
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30.

Elogia os Estados-Membros que alteraram, introduziram, ou estão a introduzir, regimes de apoio ou estabeleceram objectivos para a energia marinha; reconhece o muito importante papel desempenhado pelos países que proporcionaram um quadro estável para o investimento em projectos no domínio da energia marinha, reduzindo os custos desta tecnologia, e convida a Comissão e todos os Estados-Membros interessados a seguirem estes exemplos;

| 31. | Constata o impulso que tem sido dado à concentração da tecnologia no domínio da energia solar na Europa, graças a bem seleccionados regimes de apoio ao mercado e aos fundos europeus consagrados à investigação, e espera que, em particular, os Estados-Membros do Sul, incentivem o desenvolvimento tecnológico e reduzam os custos da concentração da energia solar; |
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31.

Constata o impulso que tem sido dado à concentração da tecnologia no domínio da energia solar na Europa, graças a bem seleccionados regimes de apoio ao mercado e aos fundos europeus consagrados à investigação, e espera que, em particular, os Estados-Membros do Sul, incentivem o desenvolvimento tecnológico e reduzam os custos da concentração da energia solar;

| 32. | Solicita que se proceda a uma análise da legislação comunitária que constitua um entrave ao desenvolvimento das prioridades da União Europeia no domínio da política energética, incluindo o desenvolvimento futuro de projectos de grande escala no domínio da energia das marés; |
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32.

Solicita que se proceda a uma análise da legislação comunitária que constitua um entrave ao desenvolvimento das prioridades da União Europeia no domínio da política energética, incluindo o desenvolvimento futuro de projectos de grande escala no domínio da energia das marés;

| 33. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantir a atribuição às energias renováveis de uma elevada prioridade nos esforços sustentados que devem ser realizados para optimizar a utilização dos programas de União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico; convida os Estados-Membros a acordarem uma estratégia para aumentar o orçamento da investigação energética; propõe que este objectivo seja prosseguido aquando da revisão do orçamento 2007/2013; |
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33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a garantir a atribuição às energias renováveis de uma elevada prioridade nos esforços sustentados que devem ser realizados para optimizar a utilização dos programas de União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico; convida os Estados-Membros a acordarem uma estratégia para aumentar o orçamento da investigação energética; propõe que este objectivo seja prosseguido aquando da revisão do orçamento 2007/2013;

| 34. | Congratula-se com o apoio concedido pelo Banco Europeu de Investimento às fontes de energia renováveis, sob a forma de empréstimos a uma taxa preferencial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esses tipos de financiamento e a incentivarem a sua prática no sector público e privado onde há interesse no efeito multiplicador do financiamento em prol do desenvolvimento de fontes de energia renováveis; |
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34.

Congratula-se com o apoio concedido pelo Banco Europeu de Investimento às fontes de energia renováveis, sob a forma de empréstimos a uma taxa preferencial, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esses tipos de financiamento e a incentivarem a sua prática no sector público e privado onde há interesse no efeito multiplicador do financiamento em prol do desenvolvimento de fontes de energia renováveis;

| 35. | Exorta as autoridades regionais e locais e as ONG a fazerem uso dos financiamentos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, dos Fundos Estruturais e do Programa CIP/IEE (Energia Inteligente Europa), que irão estimular a investigação, a promoverem as tecnologias das energias renováveis, a utilização dos biocombustíveis e o desenvolvimento de novos modos de transporte e de armazenamento de energia, a fim de reduzir as perdas de energia; além disso, apoia a iniciativa EURENEW a favor de disposições do Tratado em matéria de energias renováveis; |
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35.

Exorta as autoridades regionais e locais e as ONG a fazerem uso dos financiamentos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, dos Fundos Estruturais e do Programa CIP/IEE (Energia Inteligente Europa), que irão estimular a investigação, a promoverem as tecnologias das energias renováveis, a utilização dos biocombustíveis e o desenvolvimento de novos modos de transporte e de armazenamento de energia, a fim de reduzir as perdas de energia; além disso, apoia a iniciativa EURENEW a favor de disposições do Tratado em matéria de energias renováveis;

| 36. | Chama a atenção para a necessidade de mais investigação e desenvolvimento em matéria de armazenagem de energia produzida a partir de fontes renováveis, tal como é feita, por exemplo, na tecnologia do hidrogénio; sublinha que, para isso, importa simplificar as disposições administrativas e os procedimentos de aprovação e superar os obstáculos existentes; |
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36.

Chama a atenção para a necessidade de mais investigação e desenvolvimento em matéria de armazenagem de energia produzida a partir de fontes renováveis, tal como é feita, por exemplo, na tecnologia do hidrogénio; sublinha que, para isso, importa simplificar as disposições administrativas e os procedimentos de aprovação e superar os obstáculos existentes;

Aquecimento e refrigeração

| 37. | Insta a Comissão a assegurar que qualquer proposta de directiva-quadro relativa às energias renováveis contenha sólidas medidas de promoção da utilização desse tipo de energia para fins de aquecimento e refrigeração, com o objectivo de aumentar a percentagem de utilização das energias renováveis para fins de aquecimento e de refrigeração na UE, passando do nível actual de cerca de 10 % para pelo menos o dobro, até 2020; incentiva a Comissão a propor soluções inovadoras, de modo a possibilitar que todas as tecnologias relevantes atinjam um elevado grau de penetração no mercado, tais como a promoção de estudos sistemáticos obrigatórios de soluções renováveis ou o aprovisionamento por redes de aquecimento urbano dos edifícios novos e renovados acima de uma superfície mínima, bem como a estimular a redução dos entraves administrativos e a realizar campanhas de sensibilização; |
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37.

Insta a Comissão a assegurar que qualquer proposta de directiva-quadro relativa às energias renováveis contenha sólidas medidas de promoção da utilização desse tipo de energia para fins de aquecimento e refrigeração, com o objectivo de aumentar a percentagem de utilização das energias renováveis para fins de aquecimento e de refrigeração na UE, passando do nível actual de cerca de 10 % para pelo menos o dobro, até 2020; incentiva a Comissão a propor soluções inovadoras, de modo a possibilitar que todas as tecnologias relevantes atinjam um elevado grau de penetração no mercado, tais como a promoção de estudos sistemáticos obrigatórios de soluções renováveis ou o aprovisionamento por redes de aquecimento urbano dos edifícios novos e renovados acima de uma superfície mínima, bem como a estimular a redução dos entraves administrativos e a realizar campanhas de sensibilização;

| 38. | Recorda que o aquecimento urbano poderá oferecer uma infra-estrutura essencial para o pleno aproveitamento das fontes de energia renováveis e recorda também a necessidade de incentivar a integração de fontes de energia renováveis nas redes de aquecimento urbano já existentes, dado que a biomassa e outras fontes de energia renováveis podem ser utilizadas de forma eficiente em conjugação com a produção combinada de calor e electricidade e a utilização do aquecimento excedentário; |
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38.

Recorda que o aquecimento urbano poderá oferecer uma infra-estrutura essencial para o pleno aproveitamento das fontes de energia renováveis e recorda também a necessidade de incentivar a integração de fontes de energia renováveis nas redes de aquecimento urbano já existentes, dado que a biomassa e outras fontes de energia renováveis podem ser utilizadas de forma eficiente em conjugação com a produção combinada de calor e electricidade e a utilização do aquecimento excedentário;

| 39. | Insta a Comissão a acelerar a adopção generalizada em todos os Estados-Membros de regulamentação sobre as melhores práticas que tornem obrigatória, pelo menos no caso de renovações importantes de edifícios e em edifícios novos, a satisfação de uma fracção mínima da potência calorífica requerida por meio de fontes de energia renováveis, tal como já foi implementado num número cada vez maior de regiões e municípios; |
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39.

Insta a Comissão a acelerar a adopção generalizada em todos os Estados-Membros de regulamentação sobre as melhores práticas que tornem obrigatória, pelo menos no caso de renovações importantes de edifícios e em edifícios novos, a satisfação de uma fracção mínima da potência calorífica requerida por meio de fontes de energia renováveis, tal como já foi implementado num número cada vez maior de regiões e municípios;

| 40. | Recorda que 40 % de toda a energia da UE é utilizada em edifícios e que existe um imenso potencial de redução deste consumo, de modo que as energias renováveis poderão cobrir todas as necessidades reais de energia neste sector; regista os progressos realizados nos projectos de energia e na bioconstrução de novos edifícios onde a integração de arquitectura solar, o isolamento e as energias renováveis estão a conduzir à construção de casas de baixo consumo energético, de energia passiva e até de energia positiva (aquelas que produzem mais energia do que a que consomem); solicita à Comissão que elabore, até ao fim de 2007, um programa de execução que se traduza na construção de casas e edifícios de energia passiva e de energia positiva líquida na UE; |
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40.

Recorda que 40 % de toda a energia da UE é utilizada em edifícios e que existe um imenso potencial de redução deste consumo, de modo que as energias renováveis poderão cobrir todas as necessidades reais de energia neste sector; regista os progressos realizados nos projectos de energia e na bioconstrução de novos edifícios onde a integração de arquitectura solar, o isolamento e as energias renováveis estão a conduzir à construção de casas de baixo consumo energético, de energia passiva e até de energia positiva (aquelas que produzem mais energia do que a que consomem); solicita à Comissão que elabore, até ao fim de 2007, um programa de execução que se traduza na construção de casas e edifícios de energia passiva e de energia positiva líquida na UE;

| 41. | Congratula-se com a opção do Parlamento Europeu pela electricidade produzida por energias renováveis a nível do seu aprovisionamento e insta as outras instituições da UE a fazer o mesmo; |
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41.

Congratula-se com a opção do Parlamento Europeu pela electricidade produzida por energias renováveis a nível do seu aprovisionamento e insta as outras instituições da UE a fazer o mesmo;

| 42. | Regista que as estatísticas disponíveis em matéria de consumo de energia para fins de aquecimento e refrigeração não são suficientemente fiáveis, comparáveis e transparentes, e insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem processos com vista à melhoria das estatísticas para estes sectores; |
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42.

Regista que as estatísticas disponíveis em matéria de consumo de energia para fins de aquecimento e refrigeração não são suficientemente fiáveis, comparáveis e transparentes, e insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem processos com vista à melhoria das estatísticas para estes sectores;

| 43. | Considera que as actuais caldeiras para aquecimento oferecem uma ampla margem para a progressiva introdução das fontes de energia renováveis; solicita à Comissão que, antes de apresentar as suas propostas, avalie as várias opções, como o cabaz de biocombustíveis ou a energia térmica solar; |
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43.

Considera que as actuais caldeiras para aquecimento oferecem uma ampla margem para a progressiva introdução das fontes de energia renováveis; solicita à Comissão que, antes de apresentar as suas propostas, avalie as várias opções, como o cabaz de biocombustíveis ou a energia térmica solar;

Transportes e biocombustíveis

| 44. | Defende o desenvolvimento de uma política de transportes global e duradoura em termos ambientais, sociais e económicos que satisfaça os objectivos das políticas ambientais, climáticas e de concorrência da UE, bem como os objectivos sociais e regionais, na qual os biocombustíveis procedentes de processos sustentáveis podem desempenhar um papel, e preconiza também, através de modificações do estilo de vida, a redução do trânsito e medidas estruturais, tais como um melhor planeamento urbano e regional; exorta, de qualquer modo, os Estados-Membros a definirem objectivos ambiciosos no que respeita à utilização de fontes de energia renováveis para os transportes públicos; solicita um regresso ao princípio da dissociação do crescimento do sector dos transportes e do sector económico e um empenho muito mais evidente em modos de transporte mais limpos, na gestão da procura e na eficiência do consumo de combustível no sector dos transportes; |
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44.

Defende o desenvolvimento de uma política de transportes global e duradoura em termos ambientais, sociais e económicos que satisfaça os objectivos das políticas ambientais, climáticas e de concorrência da UE, bem como os objectivos sociais e regionais, na qual os biocombustíveis procedentes de processos sustentáveis podem desempenhar um papel, e preconiza também, através de modificações do estilo de vida, a redução do trânsito e medidas estruturais, tais como um melhor planeamento urbano e regional; exorta, de qualquer modo, os Estados-Membros a definirem objectivos ambiciosos no que respeita à utilização de fontes de energia renováveis para os transportes públicos; solicita um regresso ao princípio da dissociação do crescimento do sector dos transportes e do sector económico e um empenho muito mais evidente em modos de transporte mais limpos, na gestão da procura e na eficiência do consumo de combustível no sector dos transportes;

| 45. | Saúda a proposta da Comissão de promoção dos biocombustíveis e de outras energias renováveis para os transportes impondo um objectivo vinculativo de 10 %, desde que estes combustíveis possam ser produzidos por processos sustentáveis; salienta a importância de os biocombustíveis de segunda e terceira geração se tornarem disponíveis comercialmente e solicita a aceleração dos progressos tecnológicos neste domínio; sublinha que a utilização sustentável dos biocombustíveis permitirá reduzir a dependência petrolífera e as emissões de CO2 no sector dos transportes; entende porém que terá de buscar-se um justo equilíbrio entre as produções agrícolas alimentares e energéticas; |
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45.

Saúda a proposta da Comissão de promoção dos biocombustíveis e de outras energias renováveis para os transportes impondo um objectivo vinculativo de 10 %, desde que estes combustíveis possam ser produzidos por processos sustentáveis; salienta a importância de os biocombustíveis de segunda e terceira geração se tornarem disponíveis comercialmente e solicita a aceleração dos progressos tecnológicos neste domínio; sublinha que a utilização sustentável dos biocombustíveis permitirá reduzir a dependência petrolífera e as emissões de CO2 no sector dos transportes; entende porém que terá de buscar-se um justo equilíbrio entre as produções agrícolas alimentares e energéticas;

| 46. | Considera que a utilização de veículos a hidrogénio e a electricidade desempenhará um papel importante no futuro e que os veículos híbridos são uma etapa intermédia para a electromobilidade; convida a Comissão a incluir os veículos eléctricos híbridos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas; solicita aos Estados-Membros que apoiem a aquisição de veículos com baixas emissões de CO2 mediante incentivos fiscais; |
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46.

Considera que a utilização de veículos a hidrogénio e a electricidade desempenhará um papel importante no futuro e que os veículos híbridos são uma etapa intermédia para a electromobilidade; convida a Comissão a incluir os veículos eléctricos híbridos no Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas; solicita aos Estados-Membros que apoiem a aquisição de veículos com baixas emissões de CO2 mediante incentivos fiscais;

| 47. | Solicita à Comissão que apresente medidas para promover outros combustíveis alternativos que contribuam para reduzir as emissões do sector dos transportes, em conformidade com o plano de acção para a promoção de combustíveis alternativos apresentado em 2001, e que estude a possibilidade de promover combustíveis sintéticos que contribuam para uma diversificação do aprovisionamento energético, para melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões de CO2; |
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47.

Solicita à Comissão que apresente medidas para promover outros combustíveis alternativos que contribuam para reduzir as emissões do sector dos transportes, em conformidade com o plano de acção para a promoção de combustíveis alternativos apresentado em 2001, e que estude a possibilidade de promover combustíveis sintéticos que contribuam para uma diversificação do aprovisionamento energético, para melhorar a qualidade do ar e reduzir as emissões de CO2;

| 48. | Sublinha que a produção de veículos mais económicos em energia continua a ser o melhor meio para reduzir as emissões de CO2 e o consumo de petróleo por veículo e entende que a mensagem que a UE envia à indústria automóvel deveria privilegiar menos a procura de biocombustíveis e mais a necessidade de veículos mais económicos em energia; congratula-se contudo com a proposta de revisão da directiva sobre a qualidade dos combustíveis, que se destina a reduzir o conteúdo de CO2 dos combustíveis de transporte na base de uma abordagem well-to-wheel («do poço à roda») a fim de melhorar qualidade do ar, promover misturas de bioetanol e gasolina e permitir níveis da mistura mais elevados, desde que se instituam sólidas salvaguardas para garantir que estes combustíveis sejam produzidos por processos sustentáveis; |
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48.

Sublinha que a produção de veículos mais económicos em energia continua a ser o melhor meio para reduzir as emissões de CO2 e o consumo de petróleo por veículo e entende que a mensagem que a UE envia à indústria automóvel deveria privilegiar menos a procura de biocombustíveis e mais a necessidade de veículos mais económicos em energia; congratula-se contudo com a proposta de revisão da directiva sobre a qualidade dos combustíveis, que se destina a reduzir o conteúdo de CO2 dos combustíveis de transporte na base de uma abordagem well-to-wheel («do poço à roda») a fim de melhorar qualidade do ar, promover misturas de bioetanol e gasolina e permitir níveis da mistura mais elevados, desde que se instituam sólidas salvaguardas para garantir que estes combustíveis sejam produzidos por processos sustentáveis;

| 49. | Convida a Comissão a elaborar um sistema completo e obrigatório de certificação aplicável aos biocombustíveis produzidos na UE ou importados para a UE; está convencido de que o critério de certificação deveria ser concebido de modo a garantir que a produção de biocombustíveis permita economias importantes em termos de gases com efeito de estufa durante todo o ciclo de vida face aos combustíveis convencionais que vêm substituir e não acarrete, directa ou indirectamente, a perda de biodiversidade, a diminuição da qualidade da água, a redução das reservas de carbono através de alterações na utilização dos solos, ou ainda problemas sociais, como o aumento dos preços dos produtos alimentares e a deslocação de pessoas; |
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49.

Convida a Comissão a elaborar um sistema completo e obrigatório de certificação aplicável aos biocombustíveis produzidos na UE ou importados para a UE; está convencido de que o critério de certificação deveria ser concebido de modo a garantir que a produção de biocombustíveis permita economias importantes em termos de gases com efeito de estufa durante todo o ciclo de vida face aos combustíveis convencionais que vêm substituir e não acarrete, directa ou indirectamente, a perda de biodiversidade, a diminuição da qualidade da água, a redução das reservas de carbono através de alterações na utilização dos solos, ou ainda problemas sociais, como o aumento dos preços dos produtos alimentares e a deslocação de pessoas;

| 50. | Exorta a Comissão a procurar a cooperação com a OMC e organizações internacionais similares, a fim de garantir a aceitação internacional de critérios específicos de sustentabilidade e do sistema de certificação e, desse modo, aumentar a produção sustentável de biocombustíveis a nível mundial e criar condições equitativas para todos; |
| --- | --- |

50.

Exorta a Comissão a procurar a cooperação com a OMC e organizações internacionais similares, a fim de garantir a aceitação internacional de critérios específicos de sustentabilidade e do sistema de certificação e, desse modo, aumentar a produção sustentável de biocombustíveis a nível mundial e criar condições equitativas para todos;

| 51. | Convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os acordos bilaterais da UE com países terceiros em matéria de comércio e investimento em energias renováveis incluem disposições referentes à compatibilidade social reconhecida internacionalmente e promovem a certificação, para impedir o dumping ambiental; salienta que, no domínio das fontes de energia renováveis, a UE tem igualmente a responsabilidade de permitir que os países em vias de desenvolvimento desenvolvam tecnologias amigas do ambiente e de lhes facilitar o acesso aos mercados europeus; convida a Comissão a desenvolver mecanismos inovadores para financiar tecnologias energéticas renováveis e a transferência de saber-fazer, particularmente nos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

51.

Convida o Conselho e a Comissão a assegurar que os acordos bilaterais da UE com países terceiros em matéria de comércio e investimento em energias renováveis incluem disposições referentes à compatibilidade social reconhecida internacionalmente e promovem a certificação, para impedir o dumping ambiental; salienta que, no domínio das fontes de energia renováveis, a UE tem igualmente a responsabilidade de permitir que os países em vias de desenvolvimento desenvolvam tecnologias amigas do ambiente e de lhes facilitar o acesso aos mercados europeus; convida a Comissão a desenvolver mecanismos inovadores para financiar tecnologias energéticas renováveis e a transferência de saber-fazer, particularmente nos países em vias de desenvolvimento;

| 52. | Reconhece que os incentivos ficais são um importante instrumento para alterar a escolha dos consumidores dos combustíveis fósseis para os biocombustíveis e alenta os Estados-Membros a ponderarem a adopção de incentivos ficais que façam dos biocombustíveis a escolha economicamente racional; crê, contudo, que os biocombustíveis que não cumprem critérios de sustentabilidade não devem ser elegíveis para subsídios ou isenções fiscais e não devem contar para a realização do objectivo de biocombustíveis; |
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52.

Reconhece que os incentivos ficais são um importante instrumento para alterar a escolha dos consumidores dos combustíveis fósseis para os biocombustíveis e alenta os Estados-Membros a ponderarem a adopção de incentivos ficais que façam dos biocombustíveis a escolha economicamente racional; crê, contudo, que os biocombustíveis que não cumprem critérios de sustentabilidade não devem ser elegíveis para subsídios ou isenções fiscais e não devem contar para a realização do objectivo de biocombustíveis;

| 53. | Insta a Comissão a assegurar-se de que os combustíveis fósseis cumprem os mesmos requisitos impostos à produção de biocombustíveis, incluindo os sistemas de certificação, a redução dos gases com efeito de estufa e a análise de ciclo completo, sem esquecer o impacto ambiental das instalações de extracção e transporte de hidrocarbonetos, as descargas ilegais no mar e os acidentes marítimos; |
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53.

Insta a Comissão a assegurar-se de que os combustíveis fósseis cumprem os mesmos requisitos impostos à produção de biocombustíveis, incluindo os sistemas de certificação, a redução dos gases com efeito de estufa e a análise de ciclo completo, sem esquecer o impacto ambiental das instalações de extracção e transporte de hidrocarbonetos, as descargas ilegais no mar e os acidentes marítimos;

| 54. | Considera que os efeitos globais da produção de biocombustíveis devem ser objecto de um acompanhamento minucioso e esse acompanhamento utilizado para análises periódicas da política e dos objectivos de UE; |
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54.

Considera que os efeitos globais da produção de biocombustíveis devem ser objecto de um acompanhamento minucioso e esse acompanhamento utilizado para análises periódicas da política e dos objectivos de UE;

| 55. | Pede à Comissão e aos Estados-Membros que consagrem mais esforços à conversão de biomassa em gás, visto que a biomassa poderia ser a fonte para a produção de combustíveis líquidos sintéticos para veículos; |
| --- | --- |

55.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que consagrem mais esforços à conversão de biomassa em gás, visto que a biomassa poderia ser a fonte para a produção de combustíveis líquidos sintéticos para veículos;

| 56. | Lamenta que os países em desenvolvimento mais pobres sejam os mais rápida e duramente atingidos pelas alterações climáticas, apesar de pouco terem contribuído para as causas do problema; crê que a União Europeia pode desempenhar um papel importante através da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

56.

Lamenta que os países em desenvolvimento mais pobres sejam os mais rápida e duramente atingidos pelas alterações climáticas, apesar de pouco terem contribuído para as causas do problema; crê que a União Europeia pode desempenhar um papel importante através da transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento;

| 57. | Exorta os Estados-Membros a inventariarem as possibilidades de fontes de energia renováveis nas suas várias regiões, para que cada país possa aproveitar da melhor maneira as possibilidades oferecidas, e a incentivarem, deste modo, as regiões a utilizar as fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

57.

Exorta os Estados-Membros a inventariarem as possibilidades de fontes de energia renováveis nas suas várias regiões, para que cada país possa aproveitar da melhor maneira as possibilidades oferecidas, e a incentivarem, deste modo, as regiões a utilizar as fontes de energia renováveis;

| 58. | Solicita aos Estados-Membros, regiões e autoridades locais que assegurem que serão disponibilizadas, ao público e aos actores socioeconómicos, informações claras promovendo os aspectos tecnológicos da produção de energia fotovoltaica, informações técnicas e práticas sobre os biocombustíveis, a biomassa, a energia eólica e hidráulica, a geotermia e a eficiência energética
  ,
  bem como informações sobre os incentivos financeiros igualmente disponíveis; |
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58.

Solicita aos Estados-Membros, regiões e autoridades locais que assegurem que serão disponibilizadas, ao público e aos actores socioeconómicos, informações claras promovendo os aspectos tecnológicos da produção de energia fotovoltaica, informações técnicas e práticas sobre os biocombustíveis, a biomassa, a energia eólica e hidráulica, a geotermia e a eficiência energética
  ,
  bem como informações sobre os incentivos financeiros igualmente disponíveis;

| 59. | Salienta que a biomassa florestal utilizada para produzir energia ou matérias-primas deve ser gerida de acordo com critérios de sustentabilidade de alto nível internacionalmente reconhecidos; sublinha que os contributos e os compromissos do sector florestal devem ser reconhecidos e apoiados por políticas conducentes a um melhor desempenho económico, ambiental e social; |
| --- | --- |

59.

Salienta que a biomassa florestal utilizada para produzir energia ou matérias-primas deve ser gerida de acordo com critérios de sustentabilidade de alto nível internacionalmente reconhecidos; sublinha que os contributos e os compromissos do sector florestal devem ser reconhecidos e apoiados por políticas conducentes a um melhor desempenho económico, ambiental e social;

| 60. | Exorta os Estados-Membros a procurarem e compararem as melhores práticas no campo do fomento da produção de biomassa e de biocombustíveis por meio do método aberto de coordenação; |
| --- | --- |

60.

Exorta os Estados-Membros a procurarem e compararem as melhores práticas no campo do fomento da produção de biomassa e de biocombustíveis por meio do método aberto de coordenação;

| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0603.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0604.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.

(4)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(5)  JO C 290 E de 29.11.2006, p. 115.

(6)  JO C 227 E de 21.9.2006, p. 599.

(7)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 442.

(8)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 628.

(9)  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 261.

(10)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 113.

P6_TA(2007)0407

Primatas em experiências científicas

Declaração do Parlamento Europeu sobre a utilização de primatas em experiências científicas

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que mais de 80 % das pessoas que responderam à consulta pública organizada em 2006 pela Comissão sobre a utilização de animais em experiências consideraram não ser a utilização de primatas aceitável nesse contexto; |
| --- | --- |

A.

Considerando que mais de 80 % das pessoas que responderam à consulta pública organizada em 2006 pela Comissão sobre a utilização de animais em experiências consideraram não ser a utilização de primatas aceitável nesse contexto;

| B. | Considerando que é superior a 10 000 o número de primatas anualmente utilizados em laboratórios da UE para fins experimentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que é superior a 10 000 o número de primatas anualmente utilizados em laboratórios da UE para fins experimentais;

| C. | Salientando que quase todas as espécies de primatas partilham com o ser humano mais de 90 % do respectivo ADN e que se reconhece que as espécies de primatas têm a capacidade de sofrer consideravelmente em cativeiro; |
| --- | --- |

C.

Salientando que quase todas as espécies de primatas partilham com o ser humano mais de 90 % do respectivo ADN e que se reconhece que as espécies de primatas têm a capacidade de sofrer consideravelmente em cativeiro;

| D. | Considerando que 26 % das espécies de primatas correm o risco de extinção e que se continuam a utilizar em laboratório primatas selvagens; que, além disso, pode ser difícil proteger os primatas contra ameaças tais como o consumo humano, caso seja perceptível que estas espécies são livremente utilizadas por instituições académicas ocidentais para experimentação; |
| --- | --- |

D.

Considerando que 26 % das espécies de primatas correm o risco de extinção e que se continuam a utilizar em laboratório primatas selvagens; que, além disso, pode ser difícil proteger os primatas contra ameaças tais como o consumo humano, caso seja perceptível que estas espécies são livremente utilizadas por instituições académicas ocidentais para experimentação;

| E. | Considerando que as tecnologias e técnicas avançadas já permitem o recurso a métodos alternativos que se revelam mais eficazes e fiáveis do que as experiências com primatas, designadamente a Imagiologia por Ressonância Magnética Funcional (fMRI), a microdosagem, a modelização informática ou a cultura de tecidos e células; |
| --- | --- |

E.

Considerando que as tecnologias e técnicas avançadas já permitem o recurso a métodos alternativos que se revelam mais eficazes e fiáveis do que as experiências com primatas, designadamente a Imagiologia por Ressonância Magnética Funcional (fMRI), a microdosagem, a modelização informática ou a cultura de tecidos e células;

| F. | Assinalando que, não obstante as semelhanças genéticas, há importantes diferenças entre o ser humano e os demais primatas, e que as experiências com primatas não podem equivaler à precisão da investigação de base humana, |
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F.

Assinalando que, não obstante as semelhanças genéticas, há importantes diferenças entre o ser humano e os demais primatas, e que as experiências com primatas não podem equivaler à precisão da investigação de base humana,

| 1. | Exorta a Comissão, o Conselho e os seus próprios deputados a tirarem partido do processo de revisão da Directiva 86/609/CEE como oportunidade para:






  a) | Conferir prioridade urgente ao termo da utilização de macacos antropóides e macacos selvagens em experiências científicas, |
| --- | --- | --- |

1.

Exorta a Comissão, o Conselho e os seus próprios deputados a tirarem partido do processo de revisão da Directiva 86/609/CEE como oportunidade para:

a)

Conferir prioridade urgente ao termo da utilização de macacos antropóides e macacos selvagens em experiências científicas,

| b) | Definir um calendário para a substituição, por alternativas, da utilização de todos os primatas em experiências científicas, |
| --- | --- |

b)

Definir um calendário para a substituição, por alternativas, da utilização de todos os primatas em experiências científicas,

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

Lista de signatários

Adamou, Agnoletto, Aita, Anastase, Andrejevs, Andria, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Battilocchio, Beazley, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Blokland, Bösch, Bonde, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brepoels, Breyer, Brie, Brok, Buitenweg, Bullmann, Van den Burg, Burke, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Buzek, Calabuig Rull, Camre, CapoulasSantos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, Catania, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Christensen, Claeys, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Creţu G., Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, Davies, de Brún, DeKeyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Dess, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dillen, Dimitrakopoulos, Dobolyi, Dover, Doyle, Drčar Murko, Dührkop Dührkop, Duka-Zólyomi, Ebner, ElKhadraoui, Elles, Ettl, Evans Jill, Evans Jonathan, Evans Robert, Falbr, Fatuzzo, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gaľa, García Pérez, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Gill, Gklavakis, Golik, Gomes, Gottardi, Goudin, Grabowska, Graefe zu Baringdorf, de GrandesPascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, HammersteinMintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Higgins, Holm, Horáček, Howitt, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Jäätteenmäki, Janowski, Jensen, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Karatzaferis, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Kelam, Kelemen, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Kuc, Kudrycka, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Landsbergis, Lang, Lax, Le Foll, Lehideux, Leichtfried, Leinen, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Locatelli, Losco, Louis, Lucas, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Maňka, Markov, Marques, Martin D., Martin H.-P., Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Matsakis, Mavrommatis, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, MiguélezRamos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mitchell, Mladenov, Mohácsi, Moraes, Morgantini, Morţun, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Nicholson, Occhetto, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Ortuondo Larrea, Paasilinna, Paleckis, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Parish, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Peterle, Petre, Pflüger, Pīks, Pinheiro, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podkański, Pohjamo, Polfer, Poli Bortone, Popeangă, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Rack, Raeva, Remek, Resetarits, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Sârbu, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt F., Schroedter, Schuth, Seeber, Seeberg, Seppänen, Şerbu, Sifunakis, Simpson, Sinnott, Skinner, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Toma, Tomaszewska, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Veraldi, Vergnaud, Voggenhuber, Wagenknecht, Watson, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wojciechowski B., Wojciechowski J., Wurtz, Xenogiannakopoulou, Záborská, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

P6_TA(2007)0408

Número de telefone de emergência europeu 112

Declaração do Parlamento Europeu sobre o número de telefone de emergência europeu 112

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando a importância de um número de telefone de emergência europeu eficaz para todos os cidadãos que circulam na UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando a importância de um número de telefone de emergência europeu eficaz para todos os cidadãos que circulam na UE;

| B. | Consciente de que o número de telefone de emergência 112 foi criado em 1991 e que novas obrigações relacionadas com esse número foram introduzidas em 2002; |
| --- | --- |

B.

Consciente de que o número de telefone de emergência 112 foi criado em 1991 e que novas obrigações relacionadas com esse número foram introduzidas em 2002;

| C. | Considerando a fraca qualidade dos serviços que têm sido prestados aos cidadãos pelo número 112; |
| --- | --- |

C.

Considerando a fraca qualidade dos serviços que têm sido prestados aos cidadãos pelo número 112;

| D. | Considerando que a implementação adequada do número 112 implica a intervenção de várias políticas da UE (telecomunicações, saúde, segurança interna e protecção civil e tem implicações para outras (transportes, turismo); |
| --- | --- |

D.

Considerando que a implementação adequada do número 112 implica a intervenção de várias políticas da UE (telecomunicações, saúde, segurança interna e protecção civil e tem implicações para outras (transportes, turismo);

| E. | Considerando que a UE deve criar telecomunicações de emergência de alta qualidade e interoperáveis entre cidadãos e os serviços de emergência, a fim de reduzir o sofrimento e a perda de vidas humanas causados pelos acidentes que ocorrem no quotidiano e as catástrofes de grandes proporções; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE deve criar telecomunicações de emergência de alta qualidade e interoperáveis entre cidadãos e os serviços de emergência, a fim de reduzir o sofrimento e a perda de vidas humanas causados pelos acidentes que ocorrem no quotidiano e as catástrofes de grandes proporções;

| 1. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem os processos e os recursos necessários à garantia de um serviço 112 eficaz em todo o território da UE; |
| --- | --- |

1.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem os processos e os recursos necessários à garantia de um serviço 112 eficaz em todo o território da UE;

| 2. | Exorta a Comissão a organizar a avaliação, através de órgãos independentes, do verdadeiro estado de implementação do número 112 em todo o território da UE, utilizando a metodologia desenvolvida em 2003; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão a organizar a avaliação, através de órgãos independentes, do verdadeiro estado de implementação do número 112 em todo o território da UE, utilizando a metodologia desenvolvida em 2003;

| 3. | Apela à Comissão a considerar todas as políticas relevantes ao abordar a questão dos sistemas de telecomunicações de emergência e a basear-se no exemplo dos países que lidam com este assunto de forma nova e inovadora; |
| --- | --- |

3.

Apela à Comissão a considerar todas as políticas relevantes ao abordar a questão dos sistemas de telecomunicações de emergência e a basear-se no exemplo dos países que lidam com este assunto de forma nova e inovadora;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

Lista de signatários

Adamou, Agnoletto, Aita, Albertini, Alvaro, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Atkins, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Beer, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berlato, Berlinguer, Binev, Birutis, Bösch, Bonde, Bono, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowles, Braghetto, Brejc, Breyer, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Bushill-Matthews, Buşoi, Busquin, Busuttil, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, CarneroGonzález, Carollo, Casaca, Cashman, Casini, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Chervenyakov, Chiesa, Chmielewski, Ciornei, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Cramer, Creţu G., Crowley, Czarnecki M., Czarnecki R., Daul, Davies, DeBlasio, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Sarnez, Descamps, Dess, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dimitrov M., Dimitrov P., Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ebner, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Falbr, Fatuzzo, Ferber, Fernandes, FerreiraA., Ferreira E., Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Ganţ, García-Margallo yMarfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gklavakis, Goebbels, Goepel, Gomes, Gomolka, Gottardi, Grabowska, GraçaMoura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Guy-Quint, Hall, HammersteinMintz, Handzlik, Harbour, Harkin, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Hedh, Hellvig, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hughes, Hutchinson, in 'tVeld, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jeleva, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Kelam, Kelemen, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klass, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Laperrouze, La Russa, Lavarra, Lax, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leinen, Le Pen M., Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Losco, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Mann T., Marinescu, Markov, Marques, Martens, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez deVigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Millán Mon, Mladenov, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parvanova, Paşcu, Patriciello, Peterle, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Pirker, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Prodi, Queiró, Rack, Raeva, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Roithová, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Schaldemose, Scheele, Schierhuber, Schmidt F., Schmidt O., Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Seeber, Seeberg, Segelström, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Siwiec, Skinner, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szent-Iványi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toma, Tomaszewska, Toubon, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Vaidere, Vakalis, Vălean, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson, Weber H., Weisgerber, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wojciechowski B., WojciechowskiJ., Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2007

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 219/94 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 219/94

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ACTA

(2008/C 219 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 9 horas.

A Presidente faz uma breve declaração a propósito do Dia Europeu das Línguas 2007.

Intervenção de Josu Ortuondo Larrea sobre o regime linguístico em vigor no Parlamento.

2.   Imigração — Plano de acção sobre a imigração legal — Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Imigração

Relatório sobre um plano de acção sobre a imigração legal [2006/2251(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Lilli Gruber (A6-0322/2007)

Relatório sobre as prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros [2006/2250(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Javier Moreno Sánchez (A6-0323/2007)

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Lilli Gruber apresenta o seu relatório (A6-0322/2007).

Javier Moreno Sánchez apresenta o seu relatório (A6-0323/2007).

Intervenções de Manolis Mavrommatis (relator do parecer da Comissão DEVE), Maria Badia i Cutchet (relator do parecer da Comissão CULT), Marie Panayotopoulos-Cassiotou (relator do parecer da Comissão FEMM), Joseph Daul, em nome do Grupo PPE-DE, e Claudio Fava, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

Intervenções de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE, Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, Roger Knapman, em nome do Grupo IND/DEM, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Mikel Irujo Amezaga, que assinala um problema na interpretação para espanhol e refere de novo a questão do regime linguístico em vigor no Parlamento (ver ponto 1 da Acta de 26.9.2007), Alfredo Antoniozzi, Bárbara Dührkop Dührkop, Jeanine Hennis-Plasschaert, Mario Borghezio, Kathalijne Maria Buitenweg, Nils Lundgren, Marine Le Pen, Irena Belohorská, Patrick Gaubert, Martine Roure, Jean-Marie Cavada, Roberts Zīle, Hélène Flautre, Pedro Guerreiro, Patrick Louis, Jim Allister, József Szájer, Stavros Lambrinidis, Mogens N.J. Camre, Raül Romeva i Rueda e Kyriacos Triantaphyllides.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

Intervenções de Manfred Weber, Magda Kósáné Kovács, Simon Busuttil, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Inger Segelström, Carlos Coelho, Genowefa Grabowska, Barbara Kudrycka, Josep Borrell Fontelles, Philip Bradbourn, Louis Grech, Libor Rouček, Manuel Lobo Antunes e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.6 da Acta de 26.9.2007 e ponto 6.7 da Acta de 26.9.2007.

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS,

Vice-Presidente

3.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação da Missão Sant Nirankari, chefiada pelo seu líder espiritual Satguru Baba, que tomou assento na tribuna oficial.

4.   Necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) (declaração escrita)

A declaração 54/2007 apresentada pelos deputados Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean e Corina Creţu sobre a necessidade de adoptar medidas que visem a protecção de um monumento histórico ameaçado, a catedral católica romana de São José (Sfântul Iosif) em Bucareste (Roménia) recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 11.10.2007.

*

- *

Intervenção de Reinhard Rack sobre um problema de ordem prática.

5.   Verificação dos poderes dos novos deputados ao Parlamento Europeu

Giuseppe Gargani, presidente da Comissão JURI, apresenta um relatório oral que contém a proposta da dita comissão sobre a verificação dos poderes dos seguintes deputados:

| — | Mariela Velichkova Baeva, Slavi Binev, Colm Burke, Desislav Chukolov, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Iliana Malinova Iotova, Mikel Irujo Amezaga, Rumiana Jeleva, Metin Kazak, Evgeni Kirilov, Roselyne Lefrançois, Marusya Ivanova Lyubcheva, Nickolay Mladenov, Elisabeth Morin, Catherine Neris, Vladko Todorov Panayotov, Atanas Paparizov, Rovana Plumb, Pierre Pribetich, Bilyana Ilieva Raeva, Petya Stavreva, Dimitar Stoyanov, Vladimir Urutchev, Kristian Vigenin e Dushana Zdravkova. |
| --- | --- |

—

Mariela Velichkova Baeva, Slavi Binev, Colm Burke, Desislav Chukolov, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Iliana Malinova Iotova, Mikel Irujo Amezaga, Rumiana Jeleva, Metin Kazak, Evgeni Kirilov, Roselyne Lefrançois, Marusya Ivanova Lyubcheva, Nickolay Mladenov, Elisabeth Morin, Catherine Neris, Vladko Todorov Panayotov, Atanas Paparizov, Rovana Plumb, Pierre Pribetich, Bilyana Ilieva Raeva, Petya Stavreva, Dimitar Stoyanov, Vladimir Urutchev, Kristian Vigenin e Dushana Zdravkova.

O Parlamento decide validar os mandatos destes deputados.

6.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

6.1.   Instituto Europeu de Tecnologia *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia [COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Reino Paasilinna (A6-0293/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0409)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0409)

6.2.   Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro * (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade [COM(2006)0791 — C6-0066/2007 — 2006/0277(CNS)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Andrew Duff (A6-0267/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

Intervenções de Andrew Duff (relator), nos termos do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento, Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) para precisar a posição da Comissão e de Richard Corbett sobre a aplicação do n
  o
  5 do artigo 155
  o
  do Regimento.

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0410)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0410)

6.3.   Retirada de terras da produção em 2008 * (votação)

Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 [COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS).

Relator: Neil Parish — Comissão AGRI

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0411)

6.4.   Brinquedos perigosos fabricados na China (votação)

Propostas de resolução B6-0351/2007, B6-0352/2007, B6-0353/2007, B6-0354/2007, B6-0355/2007 e B6-0356/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0351/2007

(em substituição dos B6-0351/2007, B6-0352/2007, B6-053/2007, B6-0354/2007, B6-0355/2007 e B6-0356/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Andreas Schwab e Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Marianne Thyssen, Malcolm Harbour, Andreas Schwab e Corien Wortmann-Kool, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Evelyne Gebhardt, Erika Mann, Reino Paasilinna e Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Evelyne Gebhardt, Erika Mann, Reino Paasilinna e Guido Sacconi, em nome do Grupo PSE,

| — | Toine Manders e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Toine Manders e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE,

| — | Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, |
| --- | --- |

—

Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN,

| — | Hiltrud Breyer, Heide Rühle e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Hiltrud Breyer, Heide Rühle e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Janelly Fourtou, Karin Riis-Jørgensen, Danutė Budreikaitė e Gianluca Susta são igualmente signatários em nome do grupo ALDE. |
| --- | --- |

—

Janelly Fourtou, Karin Riis-Jørgensen, Danutė Budreikaitė e Gianluca Susta são igualmente signatários em nome do grupo ALDE.

Aprovado (P6_TA(2007)0412)

6.5.   Rumo a uma política energética externa comum (votação)

Relatório sobre «Rumo a uma política energética externa comum europeia» [2007/2000(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Jacek Saryusz-Wolski (A6-0312/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0413)

6.6.   Plano de acção sobre a imigração legal (votação)

Relatório sobre um plano de acção sobre a imigração legal [2006/2251(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Lilli Gruber (A6-0322/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0414)

Intervenções sobre a votação:

| — | Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre as alterações 19 e 1. |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, sobre as alterações 19 e 1.

6.7.   Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros (votação)

Relatório sobre as prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros [2006/2250(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Javier Moreno Sánchez (A6-0323/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0415)

7.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Reino Paasilinna — A6-0293/2007: Jaroslav Zvěřina, Miroslav Mikolášik, Tomáš Zatloukal, Hannu Takkula |
| --- | --- |

—

Relatório Reino Paasilinna — A6-0293/2007: Jaroslav Zvěřina, Miroslav Mikolášik, Tomáš Zatloukal, Hannu Takkula

| — | Relatório Andrew Duff — A6-0267/2007: Frank Vanhecke, Bogusław Rogalski, Daniel Hannan |
| --- | --- |

—

Relatório Andrew Duff — A6-0267/2007: Frank Vanhecke, Bogusław Rogalski, Daniel Hannan

| — | Retirada de terras da produção em 2008 — C6-0302/2007: Agnes Schierhuber |
| --- | --- |

—

Retirada de terras da produção em 2008 — C6-0302/2007: Agnes Schierhuber

| — | Brinquedos perigosos fabricados na China — RC-B6-0351/2007: Kathy Sinnott |
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—

Brinquedos perigosos fabricados na China — RC-B6-0351/2007: Kathy Sinnott

| — | Relatório Jacek Saryusz-Wolski — A6-0312/2007: Miroslav Mikolášik, Eija-Riitta Korhola |
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Relatório Jacek Saryusz-Wolski — A6-0312/2007: Miroslav Mikolášik, Eija-Riitta Korhola

| — | Relatório Lilli Gruber — A6-0322/2007: Miroslav Mikolášik, Hubert Pirker, Antonio Masip Hidalgo, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Alfredo Antoniozzi |
| --- | --- |

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Relatório Lilli Gruber — A6-0322/2007: Miroslav Mikolášik, Hubert Pirker, Antonio Masip Hidalgo, Frank Vanhecke, Philip Claeys, Alfredo Antoniozzi

| — | Relatório Javier Moreno Sánchez — A6-0323/2007: Hubert Pirker, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen |
| --- | --- |

—

Relatório Javier Moreno Sánchez — A6-0323/2007: Hubert Pirker, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen

8.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h15, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

9.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10.   Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados-Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty) (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Detenções secretas e transferências ilegais de presos nos Estados-Membros do Conselho da Europa (relatórios Fava e Marty)

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) fazem as declarações.

Intervenções de Jas Gawronski, em nome do Grupo PPE-DE, Claudio Fava, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Jan Marinus Wiersma, Sarah Ludford, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hélène Flautre, Giusto Catania, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Sophia in 't Veld, Ryszard Czarnecki, Raül Romeva i Rueda, Jens Holm, Ana Maria Gomes, Janusz Onyszkiewicz, Giulietto Chiesa, Proinsias De Rossa, Manuel Lobo Antunes, Franco Frattini e Claudio Fava sobre a intervenção de Manuel Lobo Antunes.

O debate é dado por encerrado.

11.   Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,

Vice-Presidente

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE, Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, Hubert Pirker, Michel Rocard, Eoin Ryan, Michael Gahler, Alain Hutchinson, Colm Burke, Geoffrey Van Orden e Manuel Lobo Antunes.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Thierry Cornillet e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (RCA) (B6-0362/2007), |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Thierry Cornillet e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro-Africana (RCA) (B6-0362/2007),

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Marcin Libicki, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro Africana (RCA) (B6-0364/2007), |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Marcin Libicki, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre a operação PESD no Chade e na República Centro Africana (RCA) (B6-0364/2007),

| — | Tobias Pflüger, Marco Rizzo e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a operação da PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro-Africana (RCA) (B6-0365/2007), |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, Marco Rizzo e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a operação da PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro-Africana (RCA) (B6-0365/2007),

| — | Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a operação da PESD no Chade e na República Centro-Africana (RCA) (B6-0366/2007), |
| --- | --- |

—

Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, sobre a operação da PESD no Chade e na República Centro-Africana (RCA) (B6-0366/2007),

| — | Karl von Wogau, Stefano Zappalà, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bogdan Klich e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a operação da PESD no Chade e na República Centro-Africana (B6-0367/2007). |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau, Stefano Zappalà, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Bogdan Klich e Hubert Pirker, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a operação da PESD no Chade e na República Centro-Africana (B6-0367/2007).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.4 da Acta de 27.9.2007.

12.   Situação na Birmânia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Situação na Birmânia

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) e Louis Michel (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, e Manuel Lobo Antunes.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para encerrar o debate:

| — | Gintaras Didžiokas e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar (B6-0363/2007), |
| --- | --- |

—

Gintaras Didžiokas e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação dos direitos humanos na Birmânia/Myanmar (B6-0363/2007),

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os acontecimentos recentes em Mianmar (Birmânia) (B6-0368/2007), |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os acontecimentos recentes em Mianmar (Birmânia) (B6-0368/2007),

| — | Jules Maaten, Marco Cappato, Marco Pannella e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0369/2007), |
| --- | --- |

—

Jules Maaten, Marco Cappato, Marco Pannella e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, sobre a Birmânia (B6-0369/2007),

| — | Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia (B6-0370/2007), |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Glenys Kinnock e Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE, sobre a Birmânia (B6-0370/2007),

| — | Geoffrey Van Orden, Hartmut Nassauer, Nirj Deva, Bernd Posselt e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE sobre a Birmânia (B6-0371/2007), |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Hartmut Nassauer, Nirj Deva, Bernd Posselt e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE sobre a Birmânia (B6-0371/2007),

| — | Frithjof Schmidt, Raül Romeva i Rueda, Hélène Flautre e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (Myanmar) (B6-0372/2007) |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Raül Romeva i Rueda, Hélène Flautre e Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Birmânia (Myanmar) (B6-0372/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.5 da Acta de 27.9.2007.

(A sessão, suspensa às 17h40 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18 horas.)

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

13.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0316/2007).

A pergunta 1 foi declarada não admissível (Anexo II, Parte A, n
  o
  2 do Regimento).

Pergunta 2 (Silvia-Adriana Ţicău): Perspectivas do projecto Galileo.

Manuel Lobo Antunes (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Silvia-Adriana Ţicău e Josu Ortuondo Larrea.

Pergunta 3 (Bernd Posselt): Reforma constitucional na Bósnia-Herzgovina.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Richard Seeber.

Pergunta 4 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Medidas para promover a inovação.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Justas Vincas Paleckis e Paul Rübig.

Pergunta 5 (Dimitrios Papadimoulis): Evolução da situação no Kosovo.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis e Bernd Posselt.

Pergunta 6 (Philip Claeys): Candidatura do Cazaquistão à presidência da OSCE.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Koenraad Dillen (Autor suplente).

A pergunta 7 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 8 (Robert Navarro): Pesca do atum rabilho no Mediterrâneo.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Josu Ortuondo Larrea (Autor suplente), Richard Seeber e Rosa Miguélez Ramos.

Pergunta 9 (Chris Davies): Fazer a legislação da UE em público.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Chris Davies.

Pergunta 10 (Ryszard Czarnecki): Situação no Afeganistão.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ryszard Czarnecki e Paul Rübig.

Pergunta 11 (Eoin Ryan): Resposta da UE para pôr termo ao crime organizado na Europa.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Eoin Ryan e Jim Allister.

Pergunta 12 (Seán Ó Neachtain): Segurança rodoviária.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Seán Ó Neachtain.

Pergunta 13 (Brian Crowley): Adesão da Croácia à União Europeia.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Brian Crowley.

Pergunta 14 (Liam Aylward): Mudança climática.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Brian Crowley (Autor suplente).

Pergunta 15 (Leopold Józef Rutowicz): Património das forças armadas do Paquistão.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Leopold Józef Rutowicz.

As perguntas 16 e 17 caducam, dado que os seus autores não se encontram presentes.

Pergunta 18 (Mairead McGuinness): Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Mairead McGuinness.

Pergunta 19 (Bill Newton Dunn): Fazer a paz no Médio Oriente.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta.

Intervenção de Bill Newton Dunn.

Pergunta 20 (Gay Mitchell): Número de deputados ao Parlamento Europeu por Estado-Membro.

Manuel Lobo Antunes responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Gay Mitchell.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

A pergunta 31 foi declarada não admissível (Anexo II, Parte A, n
  o
  2 do Regimento).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h35, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

14.   Composição do Parlamento

O Presidente comunica que Marilisa Xenogiannakopoulou, Panagiotis Beglitis, Georgios Karatzaferis, Antonis Samaras e Nikolaos Sifunakis foram eleitos deputados ao Parlamento grego.

O Parlamento regista este facto e, em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo e o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  do Regimento verifica a abertura desta vaga, com efeitos a contar de 26.9.2007.

15.   Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (debate)

Relatório sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços [2006/2049(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Lasse Lehtinen (A6-0294/2007)

Lasse Lehtinen apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de Piia-Noora Kauppi (relatora do parecer da Comissão JURI), Malcolm Harbour, em nome do Grupo PPE-DE, Anna Hedh, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Leopold Józef Rutowicz, em nome do Grupo UEN, Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Andreas Schwab, Małgorzata Handzlik, Zita Pleštinská, Zuzana Roithová e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.6 da Acta de 27.9.2007.

16.   Bibliotecas digitais (debate)

Relatório sobre «i2010: Bibliotecas digitais» [2006/2040(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007)

Marie-Hélène Descamps apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de Vasco Graça Moura, em nome do Grupo PPE-DE, Christa Prets, em nome do Grupo PSE, Jolanta Dičkutė, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Mikel Irujo Amezaga, em nome do Grupo Verts/ALE, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Piia-Noora Kauppi, Zdzisław Zbigniew Podkański, Zdzisław Kazimierz Chmielewski e Viviane Reding.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.1 da Acta de 27.9.2007.

17.   Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (debate)

Relatório sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação [2007/2113(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007)

Tomáš Zatloukal apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,

Vice-Presidente

Intervenção de Ján Figeľ (Comissário).

Intervenções de Christa Prets (relatora do parecer da Comissão FEMM), Pál Schmitt, em nome do Grupo PPE-DE, Christa Prets, em nome do Grupo PSE, Jolanta Dičkutė, em nome do Grupo ALDE, Zdzisław Zbigniew Podkański, em nome do Grupo UEN, Věra Flasarová, em nome do Grupo GUE/NGL, Ovidiu Victor Ganţ, Maria Badia i Cutchet, Ewa Tomaszewska, Ilda Figueiredo, Rolf Berend, Silvia-Adriana Ţicău, Czesław Adam Siekierski, Proinsias De Rossa e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 27.9.2007.

18.   Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a «dis»criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo «dis»(debate)

Pergunta oral (O-0062/2007) apresentada por Anna Záborská, Amalia Sartori e Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Zita Gurmai e Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Hiltrud Breyer e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, à Comissão: Estratégia europeia para os direitos da criança: contra a «dis»criminação de crianças e a exclusão de pessoas que sofrem de perturbações do tipo «dis» (B6-0317/2007)

Intervenção de Anna Záborská sobre a questão da tradução deste debate no Relato Integral da Sessão (A Presidente faz-lhe notar que está em preparação um relatório sobre esta questão).

Anna Záborská, Teresa Riera Madurell (em substituição de Zita Gurmai), Hiltrud Breyer, Elizabeth Lynne e Kathy Sinnott desenvolvem a pergunta oral.

Ján Figeľ (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou, em nome do Grupo PPE-DE, Catherine Trautmann, em nome do Grupo PSE, Wiesław Stefan Kuc, em nome do Grupo UEN, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Jan Tadeusz Masiel e Ján Figeľ.

O debate é dado por encerrado.

19.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 395.008/OJJE).

20.   Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 23h55.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Correia, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Gobbo, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Holm, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Patriciello, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Pittella, Pleštinská, Podestà, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Titford, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Xenogiannakopoulou, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Instituto Europeu de Tecnologia *** I

Relatório: Reino PAASILINNA (A6-0293/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de rejeição da posição comum | 77 | Verts/ALE | | - | |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-40
  42-61
  63-76 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 41 | comissão | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 297, 350, 14 |
| Artigo 16
  o | 78 | Verts/ALE | | - | |
| 62 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| Projecto de resolução legislativa |
| § 2 | 79 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de rejeição da posição comum

77

Verts/ALE

-

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-40

42-61

63-76

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

41

comissão

VP

1

+

2/VE

-

297, 350, 14

Artigo 16
  o

78

Verts/ALE

-

62

comissão

+

votação: proposta alterada

+

Projecto de resolução legislativa

§ 2

79

Verts/ALE

-

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 41

1
  a
  parte: Texto sem os termos «com base em propostas apresentadas por um comité de identificação,»

2
  a
  parte: estes termos

2.   Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro *

Relatório: Andrew DUFF (A6-0267/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votações em separado | 1 | comissão | VS | + | |
| 2 | comissão | VS | + | |
| 3 | comissão | VS | + | |
| 4 | comissão | VS | + | |
| 5 | comissão | VS | + | |
| 6 | comissão | VS | + | |
| 8 | comissão | VS | + | |
| 9 | comissão | VS | + | |
| 10 | comissão | VS | + | |
| 11 | comissão | VS | + | |
| 12 | comissão | VS | + | |
| 13 | comissão | VS | + | |
| 14 | comissão | VS | + | |
| 15 | comissão | VS | + | |
| 16 | comissão | VS | + | |
| 17 | comissão | VS | + | |
| 18 | comissão | VS | + | |
| 19 | comissão | VS | + | |
| 20 | comissão | VS | + | |
| 22 | comissão | VS | + | |
| 23 | comissão | VS | + | |
| Art 6
  o
  , § 4 | 25 | UEN | | - | |
| Art 9
  o | 26 | UEN | | - | |
| 27 | UEN | | - | |
| Art 10
  o
  , § 1, alínea d) | 21 | comissão | | + | |
| 28 | UEN | | ↓ | |
| Cons 5 | 24 | UEN | | - | |
| 7 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votações em separado

1

comissão

VS

+

2

comissão

VS

+

3

comissão

VS

+

4

comissão

VS

+

5

comissão

VS

+

6

comissão

VS

+

8

comissão

VS

+

9

comissão

VS

+

10

comissão

VS

+

11

comissão

VS

+

12

comissão

VS

+

13

comissão

VS

+

14

comissão

VS

+

15

comissão

VS

+

16

comissão

VS

+

17

comissão

VS

+

18

comissão

VS

+

19

comissão

VS

+

20

comissão

VS

+

22

comissão

VS

+

23

comissão

VS

+

Art 6
  o
  , § 4

25

UEN

-

Art 9
  o

26

UEN

-

27

UEN

-

Art 10
  o
  , § 1, alínea d)

21

comissão

+

28

UEN

↓

Cons 5

24

UEN

-

7

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

ALDE: alts 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23

3.   Retirada de terras da produção em 2008 *

(C6-0302/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Texto no seu conjunto — período de referência Bloco n
  o
  1 | 3-5 | GUE/NGL | | - | |
| Texto no seu conjunto — período de referência Bloco n
  o
  2 | 7+9 | PSE | | + | |
| Após o art 1
  o | 2 | Verts/ALE | | - | |
| 11 | PSE | | + | |
| 6 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons 2 | 1 | Verts/ALE | VE | - | 303, 342, 36 |
| Após o cons 3 | 8 | PSE | | - | |
| 10 | PSE | | + | |
| votação: proposta de regulamento (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Texto no seu conjunto — período de referência Bloco n
  o
  1

3-5

GUE/NGL

-

Texto no seu conjunto — período de referência Bloco n
  o
  2

7+9

PSE

+

Após o art 1
  o

2

Verts/ALE

-

11

PSE

+

6

GUE/NGL

-

Após o cons 2

1

Verts/ALE

VE

-

303, 342, 36

Após o cons 3

8

PSE

-

10

PSE

+

votação: proposta de regulamento (conjunto)

+

4.   Brinquedos perigosos fabricados na China

Propostas de resolução: (B6-0351/2007, B6-0352/2007, B6-0353/2007, B6-0354/2007, B6-0355/2007 e B6-0356/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0351/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| Após o § 3 | 8 | Verts/ALE, GUE/NGL, PSE | VP/VN | | |
| 1 | + | 661, 11, 7 |
| 2 | + | 379, 289, 7 |
| 3 | + | 384, 281, 5 |
| 9 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| 10 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 11 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| § 5 | 12 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 114, 545, 23 |
| § 6 | 13 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| Após o § 6 | 17 | PPE-DE | VE | + | 370, 296, 13 |
| § 8 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| 14 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 99, 554, 26 |
| Cons E | 1 | Verts/ALE + GUE/NGL | | + | |
| Após o cons H | 2 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| 3 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 98, 561, 25 |
| 4 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| 5 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 272, 399, 10 |
| 6 | Verts/ALE, GUE/NGL | VN | - | 137, 536, 9 |
| 7 | Verts/ALE, GUE/NGL | | - | |
| 15 | GUE/NGL | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 660, 18, 7 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0351/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0352/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0353/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0354/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0355/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0356/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0351/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

Após o § 3

8

Verts/ALE, GUE/NGL, PSE

VP/VN

1

+

661, 11, 7

2

+

379, 289, 7

3

+

384, 281, 5

9

Verts/ALE, GUE/NGL

-

10

Verts/ALE

-

§ 4

11

Verts/ALE, GUE/NGL

-

§ 5

12

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

114, 545, 23

§ 6

13

Verts/ALE, GUE/NGL

-

Após o § 6

17

PPE-DE

VE

+

370, 296, 13

§ 8

16

GUE/NGL

-

14

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

99, 554, 26

Cons E

1

Verts/ALE + GUE/NGL

+

Após o cons H

2

Verts/ALE, GUE/NGL

-

3

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

98, 561, 25

4

Verts/ALE, GUE/NGL

-

5

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

272, 399, 10

6

Verts/ALE, GUE/NGL

VN

-

137, 536, 9

7

Verts/ALE, GUE/NGL

-

15

GUE/NGL

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

660, 18, 7

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0351/2007

ALDE

↓

B6-0352/2007

PPE-DE

↓

B6-0353/2007

GUE/NGL

↓

B6-0354/2007

PSE

↓

B6-0355/2007

UEN

↓

B6-0356/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

PSE: alt 8 e votação final

Verts/ALE: alts 3, 5, 6, 8, 12, 14

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 8

1
  a
  parte:«Insta a Comissão ... perigosas,» sem o termo «incondicional»

2
  a
  parte: o termo «incondicional»

3
  a
  parte: restante texto

Diversos

Os deputados Janelly Fourtou, Karin Riis-Jørgensen, Gianluca Susta e Danutė Budreikaitė são igualmente signatários da proposta de resolução comum, em nome do grupo ALDE.

O Grupo GUE/NGL não é signatário da alteração 10.

5.   Rumo a uma política externa comum da energia

Relatório: Jacek SARYUSZ-WOLSKI (A6-0312/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 2 | § | texto original | VS | + | |
| § 4 | § | texto original | VS | + | |
| § 6 | 1 | ALDE | | + | |
| § 13 | 7 | Verts/ALE | | - | |
| 2 | ALDE | VN | - | 260, 397, 20 |
| § | texto original | VN | + | 403, 248, 26 |
| § 16 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 18 | 13 | IND/DEM | | - | |
| § 20 | 3 | ALDE | | - | |
| 9 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 25 | 10 | Verts/ALE | | + | |
| § 29 | § | texto original | VS | + | |
| § 31 | 11 | PSE | | + | |
| § 33 | 12 | PSE | | + | |
| § 38 | 4 | ALDE | | + | |
| § 50 | 5 | ALDE | VE | + | 380, 282, 24 |
| Após o § 58 | 6 | ALDE | | + | |
| § 62 | § | texto original | VP/VN | | |
| 1 | + | 596, 60, 25 |
| 2 | + | 409, 230, 30 |
| § 65 | § | texto original | VN | + | 565, 102, 14 |
| travessão 12 | § | texto original | VN | + | 531, 127, 20 |
| Cons H | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 568, 90, 22 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 553, 103, 27 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 2

§

texto original

VS

+

§ 4

§

texto original

VS

+

§ 6

1

ALDE

+

§ 13

7

Verts/ALE

-

2

ALDE

VN

-

260, 397, 20

§

texto original

VN

+

403, 248, 26

§ 16

8

Verts/ALE

-

Após o § 18

13

IND/DEM

-

§ 20

3

ALDE

-

9

Verts/ALE

-

Após o § 25

10

Verts/ALE

+

§ 29

§

texto original

VS

+

§ 31

11

PSE

+

§ 33

12

PSE

+

§ 38

4

ALDE

+

§ 50

5

ALDE

VE

+

380, 282, 24

Após o § 58

6

ALDE

+

§ 62

§

texto original

VP/VN

1

+

596, 60, 25

2

+

409, 230, 30

§ 65

§

texto original

VN

+

565, 102, 14

travessão 12

§

texto original

VN

+

531, 127, 20

Cons H

§

texto original

VP

1

+

2/VN

+

568, 90, 22

votação: resolução (conjunto)

VN

+

553, 103, 27

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: travessão 12, §§ 13, 65 e votação final

ALDE: alt 2

PPE-DE: § 62 e votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: travessão 12, §§ 2, 4, 29

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

Cons H

1
  a
  parte: até «aprovisionamento da União Europeia»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 62

1
  a
  parte: texto sem os termos «e, em especial, ... distribuição de energia;»

2
  a
  parte: estes termos

6.   Plano de Acção sobre a Migração Legal

Relatório: Lilli GRUBER (A6-0322/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 4 | 7S | ITS | | - | |
| Após o § 9 | 19 | UEN | | - | |
| Após o § 14 | 1 | PPE-DE | VE | - | 317, 357, 8 |
| Após o § 18 | 15 | GUE/NGL | | - | |
| § 22 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 23 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| § 30 | 8 | ITS | VN | - | 63, 596, 22 |
| § 31 | § | texto original | VS | + | |
| § 39 | 9 | ITS | | - | |
| Após o § 39 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| § 40 | 10S | ITS | | - | |
| § 42 | 11S | ITS | VN | - | 26, 614, 40 |
| § 44 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| Após o cons D | 12 | GUE/NGL | | - | |
| Cons E | 2S | ITS | | - | |
| Cons L | 3S | ITS | VN | - | 27, 587, 64 |
| Após cons L | 14 | GUE/NGL | | - | |
| Cons M | 13 | GUE/NGL | | - | |
| Cons O | 4 | ITS | VN | - | 50, 574, 56 |
| Cons P | 5 | ITS | VN | - | 52, 581, 41 |
| Cons Q | 6S | ITS | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 557, 101, 22 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 4

7S

ITS

-

Após o § 9

19

UEN

-

Após o § 14

1

PPE-DE

VE

-

317, 357, 8

Após o § 18

15

GUE/NGL

-

§ 22

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 23

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 27

16

GUE/NGL

-

§ 30

8

ITS

VN

-

63, 596, 22

§ 31

§

texto original

VS

+

§ 39

9

ITS

-

Após o § 39

17

GUE/NGL

-

§ 40

10S

ITS

-

§ 42

11S

ITS

VN

-

26, 614, 40

§ 44

18

GUE/NGL

-

Após o cons D

12

GUE/NGL

-

Cons E

2S

ITS

-

Cons L

3S

ITS

VN

-

27, 587, 64

Após cons L

14

GUE/NGL

-

Cons M

13

GUE/NGL

-

Cons O

4

ITS

VN

-

50, 574, 56

Cons P

5

ITS

VN

-

52, 581, 41

Cons Q

6S

ITS

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

557, 101, 22

Pedidos de votação nominal

ITS: alts 3, 4, 5, 8, 11 e votação final

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 31

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

§ 22

1
  a
  parte: até «países terceiros;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 23

1
  a
  parte: até «integração»

2
  a
  parte: restante texto

7.   Prioridades políticas na luta contra a imigração ilegal de nacionais de países terceiros

Relatório: Javier MORENO SÁNCHEZ (A6-0323/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Após o § 3 | 3 | ITS | VN | - | 27, 589, 44 |
| § 5 | 10 | ITS | | - | |
| Após o § 5 | 16 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | § | texto original | VS | + | |
| § 13 | 11 | ITS | VP/VN | | |
| 1 | - | 47, 593, 38 |
| 2 | - | 47, 575, 44 |
| § 14 | 12 | ITS | | - | |
| 4 | ITS | VN | - | 58, 599, 18 |
| § | texto original | VS | + | |
| Após o § 16 | 17 | GUE/NGL | | - | |
| 18 | GUE/NGL | | - | |
| § 17 | 13 | ITS | VN | - | 48, 584, 48 |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 431, 216, 12 |
| § 19 | 28 | PSE | | + | |
| § 22 | 14S | ITS | | - | |
| § 23 | 23 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 394, 241, 16 |
| § 32 | 24 | Verts/ALE | VP | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 34 | 25 | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 34 | 19 | GUE/NGL | | - | |
| § 35 | § | texto original | VS | + | |
| § 36 | 26 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | VS | + | |
| § 37 | § | texto original | VS | + | |
| § 40 | 27/ver | Verts/ALE | | - | |
| § 43 | § | texto original | VS | + | |
| § 45 | § | texto original | VS | + | |
| § 46 | § | texto original | VS | + | |
| § 51 | 29 | PSE | | - | |
| Após o § 51 | 5 | ITS | | - | |
| § 58 | 15 | ITS | VN | - | 53, 565, 44 |
| § 67 | 20 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 67 | 21 | GUE/NGL | | - | |
| § 68 | § | texto original | VS | + | |
| Após o § 69 | 22 | GUE/NGL | | - | |
| § 70 | § | texto original | VS | + | |
| Cons F | 6 | ITS | | - | |
| Após o cons F | 1 | ITS | VN | - | 43, 585, 35 |
| Cons I | § | texto original | VS | + | |
| Cons J | 7S | ITS | VN | - | 44, 586, 33 |
| § | texto original | VP | | |
| 1/VE | + | 333, 306, 8 |
| 2/VE | - | 302, 343, 6 |
| Cons M | 8S | ITS | | - | |
| Após o cons M | 2 | ITS | VN | - | 36, 584, 37 |
| Cons N | 9 | ITS | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 418, 81, 8 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Após o § 3

3

ITS

VN

-

27, 589, 44

§ 5

10

ITS

-

Após o § 5

16

GUE/NGL

-

§ 6

§

texto original

VS

+

§ 13

11

ITS

VP/VN

1

-

47, 593, 38

2

-

47, 575, 44

§ 14

12

ITS

-

4

ITS

VN

-

58, 599, 18

§

texto original

VS

+

Após o § 16

17

GUE/NGL

-

18

GUE/NGL

-

§ 17

13

ITS

VN

-

48, 584, 48

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

431, 216, 12

§ 19

28

PSE

+

§ 22

14S

ITS

-

§ 23

23

Verts/ALE

VP

1

-

2

-

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

394, 241, 16

§ 32

24

Verts/ALE

VP

1

-

2

-

§

texto original

VS

+

§ 34

25

Verts/ALE

-

Após o § 34

19

GUE/NGL

-

§ 35

§

texto original

VS

+

§ 36

26

Verts/ALE

-

§

texto original

VS

+

§ 37

§

texto original

VS

+

§ 40

27/ver

Verts/ALE

-

§ 43

§

texto original

VS

+

§ 45

§

texto original

VS

+

§ 46

§

texto original

VS

+

§ 51

29

PSE

-

Após o § 51

5

ITS

-

§ 58

15

ITS

VN

-

53, 565, 44

§ 67

20

GUE/NGL

-

Após o § 67

21

GUE/NGL

-

§ 68

§

texto original

VS

+

Após o § 69

22

GUE/NGL

-

§ 70

§

texto original

VS

+

Cons F

6

ITS

-

Após o cons F

1

ITS

VN

-

43, 585, 35

Cons I

§

texto original

VS

+

Cons J

7S

ITS

VN

-

44, 586, 33

§

texto original

VP

1/VE

+

333, 306, 8

2/VE

-

302, 343, 6

Cons M

8S

ITS

-

Após o cons M

2

ITS

VN

-

36, 584, 37

Cons N

9

ITS

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

418, 81, 8

Pedidos de votação nominal:

ITS: alts 1, 2, 3, 4, 7, 11, 13, 15 e votação final

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado:

GUE/NGL: considerando I, §§ 32, 35, 36, 37, 43, 45, 46, 68, 70

PPE-DE: §§ 6 e 14

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 11

1
  a
  parte: a (supressão)

2
  a
  parte:«Considera que cabe ... imigração ilegal»

Cons J

1
  a
  parte: até «entradas irregulares;»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

§ 23

1
  a
  parte: até «co-desenvolvimento;»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

§ 17

1
  a
  parte: texto sem os termos «acolhimento ou»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

alt 23

1
  a
  parte: até «acordos de readmissão»

2
  a
  parte: restante texto

alt 24

1
  a
  parte: conjunto do texto sem a supressão

2
  a
  parte: a supressão

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 8/1

A favor: 661

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bossi, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 11

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

UEN: Speroni

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall

PSE: Vigenin

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

2.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 8/2

A favor: 379

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Bonsignore, Descamps, Esteves, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Seeberg, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 289

ALDE: Cavada, Cornillet, Deprez, Fourtou, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 7

ALDE: Morillon

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Kamall

Verts/ALE: van Buitenen

3.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 8/3

A favor: 384

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Audy, Descamps, Florenz, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Morin, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Seeberg, Sudre, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 281

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 5

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen, Britta Thomsen

4.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 12

A favor: 114

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg

PSE: Barón Crespo, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Désir, Dumitrescu, Ettl, Fava, Groote, Hamon, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Patrie, Prets, Pribetich, Roth-Behrendt, Rothe, Scheele, Willmott

UEN: Camre, Krasts, Masiel, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 545

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Beňová, Berès, Bono, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 23

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall, Papastamkos

PSE: Berlinguer, Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Glenis Willmott

5.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 14

A favor: 99

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PSE: Dumitrescu, Ferreira Anne, Groote, Hamon, Leichtfried, Lienemann, Patrie, Pribetich, Roth-Behrendt, Rothe

UEN: Camre, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 554

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berlinguer, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 26

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall, Papastamkos, Wijkman

PSE: Bösch, Bullmann

Verts/ALE: van Buitenen, Rühle

6.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 3

A favor: 98

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Seeberg, Wijkman

PSE: Hamon, Leichtfried, Lienemann, Patrie, Pribetich

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 561

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 25

GUE/NGL: Manolakou, Maštálka, Pafilis

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Wise

ITS: Claeys, Dillen, Mölzer, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Kamall

PSE: Bullmann, Ferreira Anne, Roth-Behrendt

Verts/ALE: van Buitenen

7.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 5

A favor: 272

ALDE: Karim, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 399

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Popeangă, Stănescu

NI: Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 10

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos, Saïfi

PSE: Berlinguer, Koterec, Sacconi

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Tokia Saïfi

8.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Alteração 6

A favor: 137

ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Karim

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Olajos, Saïfi, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Berlinguer, Bösch, Bulfon, Corbett, Corda, Ettl, Färm, Fava, Ferreira Anne, Groote, Hamon, Haug, Hedh, Hutchinson, Kindermann, Kuhne, Leichtfried, Lienemann, Medina Ortega, Occhetto, Öger, Pahor, Patrie, Pribetich, Roth-Behrendt, Rothe, Scheele, Segelström, Sousa Pinto

UEN: Camre, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 536

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bloom, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Helmer, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hegyi, Herczog, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Paparizov, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 9

IND/DEM: Booth

ITS: Moisuc

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Bullmann, Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Véronique De Keyser, Christa Prets

9.   RC-B6-0351/2007 — Brinquedos perigosos

Resolução

A favor: 660

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 18

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Krupa, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

ITS: Mihăescu

PPE-DE: Callanan, Kamall

UEN: Aylward, Bossi, Grabowski, Piotrowski

Abstenções: 7

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Moisuc

NI: Kilroy-Silk

UEN: Pęk

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Poul Nyrup Rasmussen

10.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

Alteração 2

A favor: 260

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Klaß, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wijkman, Wohlin, Zahradil, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Bullmann, Capoulas Santos, Dobolyi, Gebhardt, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Kindermann, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Mann Erika, Pahor, Piecyk, Rapkay, Roth-Behrendt, Rothe, Sousa Pinto, Stockmann, Tabajdi, Walter, Weber Henri, Weiler

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 397

ALDE: Ferrari

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 20

ALDE: Starkevičiūtė

IND/DEM: Coûteaux, Sinnott, Železný

ITS: Moisuc

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ventre

PSE: Corbett, Gill, Hughes, McAvan, Martin David, Simpson, Stihler, Willmott

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin

Contra:
  Rainer Wieland

11.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

N
  o
  13

A favor: 403

ALDE: Deprez, Ferrari, Fourtou, Starkevičiūtė

IND/DEM: Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Mussolini, Popeangă

NI: Battilocchio, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Berès, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Hamon, Harangozó, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, Hammerstein, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk

Contra: 248

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Ventre, Vlasto, Wijkman, Wohlin, Zieleniec

PSE: Badia i Cutchet, Berlinguer, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Gurmai, Hedh, Iotova, Kuhne, Lefrançois, Muscat, Rapkay, Ţicău

UEN: Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ITS: Moisuc

NI: Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Corbett, Gill, Groote, Hänsch, Haug, Hughes, Leichtfried, McAvan, Martin David, Roth-Behrendt, Simpson, Stihler, Stockmann, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Poli Bortone, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Seán Ó Neachtain, Brian Crowley, Joseph Muscat, Charlotte Cederschiöld, Rainer Wieland, Ole Christensen, Britta Thomsen

Contra:
  Roselyne Lefrançois

12.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

N
  o
  62/1

A favor: 596

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Mussolini, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Foglietta, Gobbo, Kristovskis, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 60

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Pafilis, Pflüger

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister

PPE-DE: Mauro

PSE: Arnaoutakis, Lambrinidis, Matsouka

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 25

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Rizzo, Uca

ITS: Moisuc

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Reinhard Rack

13.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

N
  o
  62/2

A favor: 409

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Markov, Ransdorf, Seppänen, Uca, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Veneto, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Christensen, Corbett, Corbey, De Vits, El Khadraoui, Hughes, Jørgensen, Lehtinen, McAvan, Martin David, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Schaldemose, Simpson, Siwiec, Stihler, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Willmott

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 230

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Audy, Daul, Dehaene, Descamps, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Morin, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Sudre, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Severin, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Ţicău, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Bossi, Camre, Foglietta, Gobbo, La Russa, Muscardini, Poli Bortone, Speroni, Tatarella

Abstenções: 30

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Guidoni, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Portas, Rizzo

ITS: Moisuc

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Bullmann, Färm, Ferreira Elisa, Hedh, Segelström

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Reinhard Rack, Alexander Radwan

Contra:
  Nathalie Griesbeck, Jean Marie Beaupuy, Jean-Marie Cavada, Marielle De Sarnez, Claire Gibault, Anne Laperrouze, Philippe Morillon, Bernard Lehideux, Gérard Deprez

14.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

N
  o
  65

A favor: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Belohorská, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 102

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foglietta

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 14

GUE/NGL: Wurtz

ITS: Moisuc

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

UEN: Berlato, Borghezio, Gobbo, Poli Bortone, Speroni

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

15.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

Travessão 12

A favor: 531

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Mihăescu, Mussolini, Popeangă

NI: Belohorská, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 127

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

UEN: Berlato, Borghezio, Bossi, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 20

ITS: Moisuc

NI: Baco, Battilocchio, Kilroy-Silk, Kozlík

PSE: Corbett, Corbey, Gill, Hedh, Hughes, McAvan, Martin David, Simpson, Stihler, Willmott

UEN: Angelilli, Camre, Muscardini

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

16.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

Considerando H/2

A favor: 568

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Mussolini, Popeangă

NI: Belohorská, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 90

ALDE: Schmidt Olle, Sterckx

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Giertych, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 22

GUE/NGL: Kaufmann

ITS: Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Ždanoka

17.   Relatório Saryusz-Wolski A6-0312/2007

Resolução

A favor: 553

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Giertych, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Bossi, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 103

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Lauk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

IND/DEM: Sinnott

ITS: Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ferber, Heaton-Harris, Kamall, Ouzký, Škottová, Strejček, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

PSE: Groote, Hedh, Roth-Behrendt

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen, Trüpel

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

18.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Alteração 8

A favor: 63

ALDE: Klinz

GUE/NGL: Meijer, Seppänen

IND/DEM: Coûteaux, Farage, Krupa, Louis, Nattrass, Titford, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Burke, Florenz, Šťastný, Wieland

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 596

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

GUE/NGL: Liotard, Manolakou, Pafilis

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Whittaker, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Martens

UEN: Angelilli, Berlato, Muscardini, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rainer Wieland, Poul Nyrup Rasmussen

Abstenções:
  Jeffrey Titford, Nigel Farage

19.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Alteração 11

A favor: 26

IND/DEM: Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Florenz

UEN: Borghezio, Camre, Speroni

Contra: 614

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 40

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Whittaker, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kilroy-Silk

PPE-DE: Sumberg

UEN: Angelilli, Berlato, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Poul Nyrup Rasmussen

20.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Alteração 3

A favor: 27

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Krasts, Podkański, Speroni, Wojciechowski Janusz

Contra: 587

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 64

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

UEN: Angelilli, Berlato, Bossi, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin, Poul Nyrup Rasmussen

21.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Alteração 4

A favor: 50

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 574

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 56

ALDE: Wallis

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Belet, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dehaene, Deva, Doorn, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, De Lange, McMillan-Scott, Martens, Nicholson, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Thyssen, Van Orden, Wortmann-Kool

UEN: Angelilli, Berlato, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone

Verts/ALE: van Buitenen

22.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Alteração 5

A favor: 52

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PSE: Szejna

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Contra: 581

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 41

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin, Giovanna Corda

23.   Relatório Gruber A6-0322/2007

Resolução

A favor: 557

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Kristovskis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 101

ALDE: Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Guerreiro, Holm, Liotard, Manolakou, Meijer, Pafilis, Pflüger, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych, Helmer, Kilroy-Silk

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Stevenson, Tannock, Van Orden

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski

Abstenções: 22

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Maštálka, Remek, Rizzo

ITS: Moisuc

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Elles, Fajmon, Mauro, Ouzký, Reul, Škottová, Strejček, Sumberg, Zahradil, Zvěřina

UEN: Poli Bortone

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Giovanna Corda

Contra:
  Ilda Figueiredo

24.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 3

A favor: 27

GUE/NGL: Meijer, Søndergaard

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Krasts, Kuc, Speroni

Contra: 589

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Manolakou, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

GUE/NGL: Holm, Liotard, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Deva, Dover, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

UEN: Bossi, Didžiokas, Gobbo, Maldeikis, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

25.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 11/1

A favor: 47

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 593

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Krasts, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 38

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 11/2

A favor: 47

ALDE: Jensen

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PSE: Attard-Montalto

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 575

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, La Russa, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

ITS: Martinez

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Elles, Evans Jonathan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, De Lange, McMillan-Scott, Martens, Nicholson, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wortmann-Kool

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Britta Thomsen

27.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 4

A favor: 58

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Giertych

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Libicki, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, Harms, Hudghton, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Turmes

Contra: 599

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Kristovskis, Kuc, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 18

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Sumberg

UEN: Krasts, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Monica Frassoni, Eva Lichtenberger, Margrete Auken, Rebecca Harms, Heide Rühle, Raül Romeva i Rueda

28.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 13

A favor: 48

GUE/NGL: Aita

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PSE: Attard-Montalto, Tabajdi

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Schenardi

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 48

IND/DEM: Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Heaton-Harris, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

PSE: Muscat

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Abstenções:
  John Attard-Montalto

29.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 15

A favor: 53

IND/DEM: Coûteaux, Knapman, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Belohorská, Giertych

PSE: Bono, Bourzai, Douay, Wiersma

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Libicki, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Contra: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berlinguer, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 44

IND/DEM: Clark, Farage, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, De Lange, Martens, Nicholson, van Nistelrooij, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, La Russa, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Brigitte Douay, Bernadette Bourzai, Seán Ó Neachtain, Rainer Wieland

Abstenções:
  Corien Wortmann-Kool

30.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 1

A favor: 43

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Florenz, Méndez de Vigo, Sartori

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Krasts, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska

Contra: 585

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Whittaker, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Foglietta, Kristovskis, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 35

ALDE: Harkin

IND/DEM: Bonde, Farage, Knapman, Titford, Wise

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Brepoels, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

UEN: Grabowski

Verts/ALE: van Buitenen

31.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 7

A favor: 44

ALDE: Veraldi

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PSE: Lienemann

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Vaidere

Contra: 586

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Kuc, La Russa, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 33

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Anna Hedh

32.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Alteração 2

A favor: 36

ALDE: Jäätteenmäki

IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Mölzer, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Sommer

UEN: Bossi, Camre, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Gobbo, Janowski, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Onesta

Contra: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pannella, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Goudin, Lundgren, Sinnott, Whittaker

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Burke, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foglietta, Grabowski, Kristovskis, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

IND/DEM: Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Tannock, Van Orden

UEN: Krasts, Roszkowski

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Gérard Onesta

33.   Relatório Moreno Sánchez A6-0323/2007

Resolução

A favor: 418

ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Kazak, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson

ITS: Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Busuttil, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hökmark, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Podestà, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Stubb, Sudre, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Veneto, Vernola, Weber Manfred, Wieland, Wijkman, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Paleckis, Paparizov, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Simpson, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Czarnecki Ryszard, Kristovskis, Kuc, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Evans Jill, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Staes, Trüpel, Ždanoka

Contra: 81

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Manolakou, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Strož, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Krupa, Tomczak, Whittaker, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Helmer

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sumberg, Van Orden

PSE: Paasilinna

UEN: Borghezio, Bossi, Camre, Didžiokas, Gobbo, Libicki, Masiel, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

PPE-DE: Atkins, Caspary

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Flautre, Turmes

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Pierre Pribetich, Giovanna Corda, Dan Jørgensen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0409

Instituto Europeu de Tecnologia *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Tecnologia (COM(2006)0604 — C6-0355/2006 — 2006/0197(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0604), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0604),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 157
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0355/2006), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 157
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0355/2006),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0293/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0293/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Considera que a compatibilidade da proposta da Comissão com os limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual não se encontra garantida; |
| --- | --- |

2.

Considera que a compatibilidade da proposta da Comissão com os limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual não se encontra garantida;

| 3. | Exorta o Conselho a iniciar negociações com o Parlamento no que respeita ao financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia (IET), em conformidade com o previsto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (1), e ao financiamento das Comunidades de Conhecimento e Inovação, explorando todas as possibilidade oferecidas pelo AII; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho a iniciar negociações com o Parlamento no que respeita ao financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia (IET), em conformidade com o previsto no ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII) (1), e ao financiamento das Comunidades de Conhecimento e Inovação, explorando todas as possibilidade oferecidas pelo AII;

| 4. | Lembra que a presente posição não obsta ao resultado do procedimento previsto no ponto 47 do AII aplicável ao estabelecimento do IET; |
| --- | --- |

4.

Lembra que a presente posição não obsta ao resultado do procedimento previsto no ponto 47 do AII aplicável ao estabelecimento do IET;

| 5. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

5.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

P6_TC1-COD(2006)0197

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  3 do artigo 157
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão ║ ,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do ║ artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A agenda para o crescimento e o emprego definida em Lisboa sublinhou a necessidade de desenvolver condições aliciantes para o investimento em conhecimento e inovação na Europa, visando impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

A agenda para o crescimento e o emprego definida em Lisboa sublinhou a necessidade de desenvolver condições aliciantes para o investimento em conhecimento e inovação na Europa, visando impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego na União Europeia.

| (2) | Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora, na Europa. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também uma acção a nível comunitário. |
| --- | --- |

(2)

Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora, na Europa. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios que se colocam à União Europeia em termos de inovação exigem também uma acção a nível comunitário.

| (3) | A Comunidade deve apoiar a promoção da inovação, em especial através do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e dos Fundos Estruturais. |
| --- | --- |

(3)

A Comunidade deve apoiar a promoção da inovação, em especial através do Sétimo Programa-Quadro de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração, do Programa-Quadro de Competitividade e Inovação, do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e dos Fundos Estruturais.

| (4) | Deverá ser criada
  uma nova iniciativa à escala da Comunidade, de seguida designada por «o Instituto Europeu de
  Inovação e
  Tecnologia (IET)», para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais já existentes, fomentando a integração do triângulo do conhecimento — inovação, investigação e educação — na União Europeia,
  e facilitando assim a cooperação e o intercâmbio e criando sinergias entre os centros de excelência e as pequenas e médias empresas (PME), em particular
  . |
| --- | --- |

(4)

Deverá ser criada
  uma nova iniciativa à escala da Comunidade, de seguida designada por «o Instituto Europeu de
  Inovação e
  Tecnologia (IET)», para complementar as políticas e iniciativas comunitárias e nacionais já existentes, fomentando a integração do triângulo do conhecimento — inovação, investigação e educação — na União Europeia,
  e facilitando assim a cooperação e o intercâmbio e criando sinergias entre os centros de excelência e as pequenas e médias empresas (PME), em particular
  .

| (5) | Em 15 e
  16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu de Bruxelas convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do IET, a apresentar no Outono de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Em 15 e
  16 de Junho de 2006, o Conselho Europeu de Bruxelas convidou a Comissão a preparar uma proposta formal para a criação do IET, a apresentar no Outono de 2006.

| (6) | O IET deverá ter como objectivo
  principal
  contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo ▐ actividades de educação, investigação e inovação segundo os padrões mais elevados,
  para facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação na Europa
  . |
| --- | --- |

(6)

O IET deverá ter como objectivo
  principal
  contribuir para o desenvolvimento das capacidades de inovação da Comunidade e dos Estados-Membros, envolvendo ▐ actividades de educação, investigação e inovação segundo os padrões mais elevados,
  para facilitar e melhorar a ligação em rede e a cooperação e criar sinergias entre as comunidades de inovação na Europa
  .

| (7) | A fim de reforçar de forma eficaz as relações e as sinergias entre inovação, investigação e educação, cumpre privilegiar e inscrever como fundamento da acção do IET a transferência e aplicação destas três componentes para o contexto industrial e a sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

A fim de reforçar de forma eficaz as relações e as sinergias entre inovação, investigação e educação, cumpre privilegiar e inscrever como fundamento da acção do IET a transferência e aplicação destas três componentes para o contexto industrial e a sua aplicação.

| (8) | Através do seu Conselho Directivo, o IET deverá identificar os desafios estratégicos em matéria de inovação que se colocam à Europa a longo prazo, em especial em áreas transdisciplinares ou interdisciplinares, incluindo as que foram já identificadas a nível europeu
  nas agendas estratégicas de investigação das plataformas tecnológicas europeias e nas iniciativas tecnológicas comunitárias
  ,
  bem como os projectos de agregados orientados para o mercado no âmbito da iniciativa intergovernamental EUREKA,
  e prever um processo de selecção transparente e com critérios de excelência de Comunidades de Conhecimento e Inovação (de seguida designadas por «CCI») nestes domínios. A composição do Conselho Directivo do IET deverá reflectir equilibradamente experiências ║ da esfera empresarial e do mundo académico e da investigação. |
| --- | --- |

(8)

Através do seu Conselho Directivo, o IET deverá identificar os desafios estratégicos em matéria de inovação que se colocam à Europa a longo prazo, em especial em áreas transdisciplinares ou interdisciplinares, incluindo as que foram já identificadas a nível europeu
  nas agendas estratégicas de investigação das plataformas tecnológicas europeias e nas iniciativas tecnológicas comunitárias
  ,
  bem como os projectos de agregados orientados para o mercado no âmbito da iniciativa intergovernamental EUREKA,
  e prever um processo de selecção transparente e com critérios de excelência de Comunidades de Conhecimento e Inovação (de seguida designadas por «CCI») nestes domínios. A composição do Conselho Directivo do IET deverá reflectir equilibradamente experiências ║ da esfera empresarial e do mundo académico e da investigação.

| (9) | A liberdade académica e empresarial deverá ser assegurada ao IET e às suas CCI, a fim de lhes permitir desenvolver uma cultura empresarial e inovadora própria. |
| --- | --- |

(9)

A liberdade académica e empresarial deverá ser assegurada ao IET e às suas CCI, a fim de lhes permitir desenvolver uma cultura empresarial e inovadora própria.

| (10) | É necessária uma fase-piloto, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do IET e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. Durante esta fase-piloto, o Conselho Directivo do IET deverá seleccionar CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, a mobilidade sustentável, a eficiência energética ou a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação. |
| --- | --- |

(10)

É necessária uma fase-piloto, com um número limitado de CCI, para avaliar convenientemente o funcionamento do IET e das CCI e, quando necessário, introduzir melhorias. Durante esta fase-piloto, o Conselho Directivo do IET deverá seleccionar CCI em domínios que ajudem a União Europeia a enfrentar os desafios presentes e futuros, como as alterações climáticas, a mobilidade sustentável, a eficiência energética ou a próxima geração de tecnologias da informação e da comunicação.

| (11) | A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atractivo da economia europeia no plano internacional
  e dar maior visibilidade à capacidade de inovação europeia,
  o IET deverá ser capaz de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo e cooperar com organizações de países terceiros
  , fomentando a mobilidade dos investigadores e dos estudantes
  . |
| --- | --- |

(11)

A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atractivo da economia europeia no plano internacional
  e dar maior visibilidade à capacidade de inovação europeia,
  o IET deverá ser capaz de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de todo o mundo e cooperar com organizações de países terceiros
  , fomentando a mobilidade dos investigadores e dos estudantes
  .

| (12) | Uma vez que o IET se destina a ser uma referência da inovação e da investigação europeias, os seus órgãos devem situar-se perto de centros de excelência e de reputação académica existentes a nível europeu para tirar o máximo partido das infra-estruturas existentes. |
| --- | --- |

(12)

Uma vez que o IET se destina a ser uma referência da inovação e da investigação europeias, os seus órgãos devem situar-se perto de centros de excelência e de reputação académica existentes a nível europeu para tirar o máximo partido das infra-estruturas existentes.

| (13) | A fim de aumentar o seu carácter atractivo, o IET, juntamente com outras instituições parceiras, deverá criar uma estrutura adequada que permita aos estudantes e aos diplomados obter um estágio e/ou ser recrutados por organizações parceiras de vanguarda no âmbito das CCI. |
| --- | --- |

(13)

A fim de aumentar o seu carácter atractivo, o IET, juntamente com outras instituições parceiras, deverá criar uma estrutura adequada que permita aos estudantes e aos diplomados obter um estágio e/ou ser recrutados por organizações parceiras de vanguarda no âmbito das CCI.

| (14) | O funcionamento do IET deverá apoiar-se essencialmente em parcerias estratégicas de longo prazo, orientadas pela procura de excelência, numa base interdisciplinar e/ou transdisciplinar de interesse para a economia e a sociedade europeias. Estas parcerias deverão ser seleccionadas pelo Conselho Directivo do IET e ser designadas CCI.
  Embora as CCI devam ser juridicamente autónomas, as
  relações entre o IET e as CCI terão por base acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações das CCI, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das suas actividades e dos seus resultados. |
| --- | --- |

(14)

O funcionamento do IET deverá apoiar-se essencialmente em parcerias estratégicas de longo prazo, orientadas pela procura de excelência, numa base interdisciplinar e/ou transdisciplinar de interesse para a economia e a sociedade europeias. Estas parcerias deverão ser seleccionadas pelo Conselho Directivo do IET e ser designadas CCI.
  Embora as CCI devam ser juridicamente autónomas, as
  relações entre o IET e as CCI terão por base acordos contratuais que fixarão os direitos e as obrigações das CCI, assegurarão o nível adequado de coordenação e definirão os mecanismos de acompanhamento e avaliação das suas actividades e dos seus resultados.

| (15) | É necessário apoiar a educação enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os acordos entre o IET e as CCI deverão estipular que
  as qualificações outorgadas pelas instituições do ensino superior que são organizações parceiras das
  CCI
  devem comportar o carimbo
  do IET. O IET deverá promover o reconhecimento
  das qualificações que comportem o seu carimbo de excelência nos
  Estados-Membros
  e fora da União Europeia
  . Todas estas actividades deverão ser empreendidas sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4). |
| --- | --- |

(15)

É necessário apoiar a educação enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, de uma estratégia global de inovação. Os acordos entre o IET e as CCI deverão estipular que
  as qualificações outorgadas pelas instituições do ensino superior que são organizações parceiras das
  CCI
  devem comportar o carimbo
  do IET. O IET deverá promover o reconhecimento
  das qualificações que comportem o seu carimbo de excelência nos
  Estados-Membros
  e fora da União Europeia
  . Todas estas actividades deverão ser empreendidas sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (4).

| (16) | O IET deverá definir orientações
  claras e transparentes
  para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial, as quais deverão ter devidamente em conta os contributos prestados pelas várias organizações parceiras das CCI e
  promover o uso da propriedade intelectual e industrial nas devidas condições, designadamente através da atribuição de licenças, e ║ proporcionar os incentivos adequados ao IET e aos seus parceiros, incluindo os indivíduos participantes, as CCI e as organizações envolvidas, prevendo estímulos à criação de spin-offs e à exploração comercial. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, aplicar-se-ão as regras relativas a esses programas. |
| --- | --- |

(16)

O IET deverá definir orientações
  claras e transparentes
  para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial, as quais deverão ter devidamente em conta os contributos prestados pelas várias organizações parceiras das CCI e
  promover o uso da propriedade intelectual e industrial nas devidas condições, designadamente através da atribuição de licenças, e ║ proporcionar os incentivos adequados ao IET e aos seus parceiros, incluindo os indivíduos participantes, as CCI e as organizações envolvidas, prevendo estímulos à criação de spin-offs e à exploração comercial. Nos casos em que as actividades sejam financiadas ao abrigo dos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, aplicar-se-ão as regras relativas a esses programas.

| (17) | A fim de garantir a cooperação e a troca regular de pontos de vista, o IET deverá assegurar um diálogo periódico entre as CCI e a sociedade civil. |
| --- | --- |

(17)

A fim de garantir a cooperação e a troca regular de pontos de vista, o IET deverá assegurar um diálogo periódico entre as CCI e a sociedade civil.

| (18) | Deverão ser aprovadas nos estatutos do IET
  disposições adequadas
  que garantam
  a responsabilidade
  , a autonomia
  e a transparência do
  Instituto
  . ▐ |
| --- | --- |

(18)

Deverão ser aprovadas nos estatutos do IET
  disposições adequadas
  que garantam
  a responsabilidade
  , a autonomia
  e a transparência do
  Instituto
  . ▐

| (19) | A fim de garantir a autonomia funcional e a independência do IET, este deverá dispor de personalidade jurídica e
  administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições da Comunidade, dos Estados-Membros, de organizações privadas e de entidades ou instituições nacionais e internacionais, bem como com receitas geradas pelas actividades do IET
  relacionadas com a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial,
  ou com dotações próprias. O IET deverá procurar atrair contribuições financeiras cada vez mais importantes das organizações privadas. |
| --- | --- |

(19)

A fim de garantir a autonomia funcional e a independência do IET, este deverá dispor de personalidade jurídica e
  administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com contribuições da Comunidade, dos Estados-Membros, de organizações privadas e de entidades ou instituições nacionais e internacionais, bem como com receitas geradas pelas actividades do IET
  relacionadas com a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial,
  ou com dotações próprias. O IET deverá procurar atrair contribuições financeiras cada vez mais importantes das organizações privadas.

| (20) | Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(20)

Deverá ser aplicado o processo orçamental comunitário à contribuição da Comunidade e a qualquer subvenção imputável ao orçamento geral da União Europeia.

| (21) | O presente regulamento estabelece um quadro financeiro para o período compreendido entre 2008 e 2013
  . No entanto, nos termos do ponto 14
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII)
   (5)

  , a aplicação financeira de qualquer acto aprovado segundo o processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou de qualquer acto aprovado pelo Conselho que ultrapasse as dotações disponíveis no orçamento geral da União Europeia ou as dotações do quadro financeiro, só poderá ser feita se o orçamento geral da União Europeia tiver sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido revisto de forma adequada, segundo o procedimento previsto para cada um destes casos
  . |
| --- | --- |

(21)

O presente regulamento estabelece um quadro financeiro para o período compreendido entre 2008 e 2013
  . No entanto, nos termos do ponto 14
  do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII)
   (5)

  , a aplicação financeira de qualquer acto aprovado segundo o processo de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou de qualquer acto aprovado pelo Conselho que ultrapasse as dotações disponíveis no orçamento geral da União Europeia ou as dotações do quadro financeiro, só poderá ser feita se o orçamento geral da União Europeia tiver sido alterado e, se necessário, depois de o quadro financeiro ter sido revisto de forma adequada, segundo o procedimento previsto para cada um destes casos
  .

| (22) | O IET é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e do ponto 47 do AII
  , e deverá aprovar ▐ regras financeiras
  adequadas
  . |
| --- | --- |

(22)

O IET é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n
  o
  1 do artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6)
  (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e do ponto 47 do AII
  , e deverá aprovar ▐ regras financeiras
  adequadas
  .

| (23) | O Conselho Directivo do IET deverá aprovar um programa de trabalho trienal progressivo, a analisar pela Comissão na perspectiva da sua complementaridade com as políticas e os instrumentos comunitários, e elaborar um relatório anual, incluindo um apuramento detalhado de contas, que deverá ser transmitido à Comissão, ▐ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

(23)

O Conselho Directivo do IET deverá aprovar um programa de trabalho trienal progressivo, a analisar pela Comissão na perspectiva da sua complementaridade com as políticas e os instrumentos comunitários, e elaborar um relatório anual, incluindo um apuramento detalhado de contas, que deverá ser transmitido à Comissão, ▐ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.

| (24) | Convém que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão possam emitir um parecer sobre o programa de trabalho do IET e sobre o relatório anual, incluindo o apuramento de contas. |
| --- | --- |

(24)

Convém que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão possam emitir um parecer sobre o programa de trabalho do IET e sobre o relatório anual, incluindo o apuramento de contas.

| (25) | Uma vez que o estabelecimento do IET constitui uma nova iniciativa, cujos resultados são incertos e difíceis de prever, a Comissão deverá rever ampla e regularmente o funcionamento e os resultados do IET, tendo em conta opções de concepção alternativas para o Instituto e, se necessário, apresentar propostas de alteração do presente regulamento
  . |
| --- | --- |

(25)

Uma vez que o estabelecimento do IET constitui uma nova iniciativa, cujos resultados são incertos e difíceis de prever, a Comissão deverá rever ampla e regularmente o funcionamento e os resultados do IET, tendo em conta opções de concepção alternativas para o Instituto e, se necessário, apresentar propostas de alteração do presente regulamento
  .

| (26) | Dado que a proposta de estabelecimento do IET foi apresentada após a aprovação do quadro financeiro plurianual e dos programas comunitários nos domínios da educação, da investigação e da inovação plurianuais pelo processo de co-decisão, os fundos afectados a esses programas comunitários não deverão ser utilizados para financiar o IET, devendo antes ser exploradas todas as possibilidades oferecidas pelo AII. |
| --- | --- |

(26)

Dado que a proposta de estabelecimento do IET foi apresentada após a aprovação do quadro financeiro plurianual e dos programas comunitários nos domínios da educação, da investigação e da inovação plurianuais pelo processo de co-decisão, os fundos afectados a esses programas comunitários não deverão ser utilizados para financiar o IET, devendo antes ser exploradas todas as possibilidades oferecidas pelo AII.

| (27) | Atendendo a que os objectivos da acção preconizada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros
  a título individual
  e podem, pois, em razão da sua escala e dimensão transnacional, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, |
| --- | --- |

(27)

Atendendo a que os objectivos da acção preconizada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros
  a título individual
  e podem, pois, em razão da sua escala e dimensão transnacional, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

É estabelecido um Instituto Europeu de
  Inovação e
  Tecnologia (de seguida designado «o IET»).
  O IET é um organismo criado na acepção do artigo 185
  o
  do Regulamento Financeiro e do ponto 47 do AII
  .

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Inovação», o processo — e seus resultados — através do qual novas ideias dão resposta a exigências societais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos
  de organização
  que são introduzidos, com êxito, num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados. |
| --- | --- |

1.

«Inovação», o processo — e seus resultados — através do qual novas ideias dão resposta a exigências societais ou económicas, gerando novos produtos, serviços ou modelos
  de organização
  que são introduzidos, com êxito, num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados.

| 2. | Comunidade de Conhecimento e Inovação
  («CCI»)
  , uma
  parceria juridicamente autónoma entre instituições do ensino superior, organismos de investigação, empresas e outras partes interessadas no processo de inovação, constituída sob a forma de uma rede estratégica dotada de um plano de inovação comum de médio e longo prazo concebido para realizar os objectivos do IET
  . |
| --- | --- |

2.

Comunidade de Conhecimento e Inovação
  («CCI»)
  , uma
  parceria juridicamente autónoma entre instituições do ensino superior, organismos de investigação, empresas e outras partes interessadas no processo de inovação, constituída sob a forma de uma rede estratégica dotada de um plano de inovação comum de médio e longo prazo concebido para realizar os objectivos do IET
  .

| 3. | «Estado participante», um Estado-Membro ou qualquer país que tenha concluído um acordo com a Comunidade relativamente ao IET. |
| --- | --- |

3.

«Estado participante», um Estado-Membro ou qualquer país que tenha concluído um acordo com a Comunidade relativamente ao IET.

| 4. | «Instituição de ensino superior»
  , qualquer tipo de instituição ║ que atribua graus reconhecidos ou outras qualificações de nível superior reconhecidas, independentemente da sua denominação no contexto nacional. |
| --- | --- |

4.

«Instituição de ensino superior»
  , qualquer tipo de instituição ║ que atribua graus reconhecidos ou outras qualificações de nível superior reconhecidas, independentemente da sua denominação no contexto nacional.

| 5. | «Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que conte entre os seus principais objectivos a realização de actividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico. |
| --- | --- |

5.

«Instituto de investigação», qualquer entidade jurídica pública ou privada que conte entre os seus principais objectivos a realização de actividades de investigação ou desenvolvimento tecnológico.

| 6. | «Organização parceira», qualquer organização que seja membro de uma CCI; pode tratar-se, nomeadamente, de:
  instituições de ensino superior
  , institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais e fundações. |
| --- | --- |

6.

«Organização parceira», qualquer organização que seja membro de uma CCI; pode tratar-se, nomeadamente, de:
  instituições de ensino superior
  , institutos de investigação, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais e fundações.

| 7. | «Parceria», um grupo de potenciais organizações parceiras que se reúnem para se constituírem candidatas a uma CCI. |
| --- | --- |

7.

«Parceria», um grupo de potenciais organizações parceiras que se reúnem para se constituírem candidatas a uma CCI.

| 8. | «Qualificações», diplomas, títulos e outras acreditações atribuídos pelas instituições de ensino superior participantes no termo de actividades de formação superior. |
| --- | --- |

8.

«Qualificações», diplomas, títulos e outras acreditações atribuídos pelas instituições de ensino superior participantes no termo de actividades de formação superior.

Artigo 3
  o

Objectivo

O IET tem por objectivo
  reforçar
  a competitividade
  europeia e contribuir para o crescimento económico sustentável
  , reforçando as capacidades de inovação dos Estados-Membros e da Comunidade. Para tal, deve
  promover e coordenar
  actividades de inovação, investigação e
  ensino superior
  segundo os padrões mais exigentes.

Artigo 4
  o

Funções

1.   Para atingir
  o seu
  objectivo, o IET:

▐

| a) | Define as suas áreas prioritárias
  ; |
| --- | --- |

a)

Define as suas áreas prioritárias
  ;

| b) | Realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras
  e promove a participação destas últimas nas suas actividades
  ; |
| --- | --- |

b)

Realiza um trabalho de sensibilização junto de potenciais organizações parceiras
  e promove a participação destas últimas nas suas actividades
  ;

| c) | Selecciona e designa CCI
  nas áreas prioritárias
  , fornece lhes o apoio adequado, aplica as devidas medidas de controlo de qualidade, acompanha continuamente e avalia as suas actividades a intervalos regulares, e garante um nível adequado de coordenação entre elas; |
| --- | --- |

c)

Selecciona e designa CCI
  nas áreas prioritárias
  , fornece lhes o apoio adequado, aplica as devidas medidas de controlo de qualidade, acompanha continuamente e avalia as suas actividades a intervalos regulares, e garante um nível adequado de coordenação entre elas;

| d) | Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procurará, em especial, financiar uma proporção cada vez
  maior e mais significativa
  do seu orçamento a partir de fontes privadas e
  das receitas geradas pelas suas próprias actividades
  ; |
| --- | --- |

d)

Mobiliza os fundos necessários de fontes públicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procurará, em especial, financiar uma proporção cada vez
  maior e mais significativa
  do seu orçamento a partir de fontes privadas e
  das receitas geradas pelas suas próprias actividades
  ;

| e) | Incentiva
  o reconhecimento
  das qualificações outorgadas por instituições de ensino superior que sejam organizações parceiras das CCI e comportem o carimbo do IET nos
  Estados-Membros; |
| --- | --- |

e)

Incentiva
  o reconhecimento
  das qualificações outorgadas por instituições de ensino superior que sejam organizações parceiras das CCI e comportem o carimbo do IET nos
  Estados-Membros;

| f) | Promove a divulgação das boas práticas para a integração da inovação, da educação superior e da investigação, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação com um elevado nível de transferência de conhecimentos; |
| --- | --- |

f)

Promove a divulgação das boas práticas para a integração da inovação, da educação superior e da investigação, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação com um elevado nível de transferência de conhecimentos;

| g) | Procura tornar-se um organismo de nível mundial quanto a excelência em inovação, ensino superior e investigação; |
| --- | --- |

g)

Procura tornar-se um organismo de nível mundial quanto a excelência em inovação, ensino superior e investigação;

| h) | Assegura a complementaridade e a sinergia entre as actividades do IET e os outros programas comunitários; |
| --- | --- |

h)

Assegura a complementaridade e a sinergia entre as actividades do IET e os outros programas comunitários;

| i) | Complementa as políticas, os instrumentos e as redes nacionais e regionais existentes no domínio da inovação, da investigação e do ensino superior na Europa. |
| --- | --- |

i)

Complementa as políticas, os instrumentos e as redes nacionais e regionais existentes no domínio da inovação, da investigação e do ensino superior na Europa.

2.   
  O IET deve ter competência para criar
  uma Fundação (de seguida designada «a Fundação do IET») ▐ com o objectivo específico de promover e apoiar as actividades do IET.

▐

Artigo 5
  o

As Comunidades de Conhecimento e Inovação

1.   As
  CCI
  têm, designadamente, a seu cargo:

| a) | Actividades de inovação e investimento de escala adequada que proporcionem valor acrescentado europeu e
  integremas ║ as dimensões da investigação e
  do ensino superior
  , fomentando a divulgação e a exploração dos resultados; |
| --- | --- |

a)

Actividades de inovação e investimento de escala adequada que proporcionem valor acrescentado europeu e
  integremas ║ as dimensões da investigação e
  do ensino superior
  , fomentando a divulgação e a exploração dos resultados;

| b) | Investigação tecnológica avançada e orientada para a inovação
  em
  áreas
  de interesse fulcral para a economia e a sociedade
  , realizada com base nos resultados da investigação europeia e nacional, com o objectivo de reforçar a competitividade da Europa a nível internacional
  ; |
| --- | --- |

b)

Investigação tecnológica avançada e orientada para a inovação
  em
  áreas
  de interesse fulcral para a economia e a sociedade
  , realizada com base nos resultados da investigação europeia e nacional, com o objectivo de reforçar a competitividade da Europa a nível internacional
  ;

| c) | Acções de educação e formação a nível de mestrado e doutoramento, referidas no artigo 8
  o
  , em disciplinas que respondam às futuras necessidades económicas europeias e que promovam
  o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação
  ,
  ║ o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direcção de empresas
  e a mobilidade dos investigadores
  ; |
| --- | --- |

c)

Acções de educação e formação a nível de mestrado e doutoramento, referidas no artigo 8
  o
  , em disciplinas que respondam às futuras necessidades económicas europeias e que promovam
  o desenvolvimento de competências relacionadas com a inovação
  ,
  ║ o aperfeiçoamento de aptidões de gestão e direcção de empresas
  e a mobilidade dos investigadores
  ;

| d) | Divulgação de melhores práticas ▐
  no sector da inovação, colocando a tónica no
  desenvolvimento
  da
  cooperação
  entre o ensino superior, a investigação e a actividade empresarial
  . |
| --- | --- |

d)

Divulgação de melhores práticas ▐
  no sector da inovação, colocando a tónica no
  desenvolvimento
  da
  cooperação
  entre o ensino superior, a investigação e a actividade empresarial
  .

2.   
  As CCI dispõem de autonomia global substancial para definir a sua organização e composição internas, assim como os seus planos de actividade detalhados e os seus métodos de trabalho específicos
  .

3.   
  As CCI procuram estar abertas a novas organizações parceiras, sempre que estas possam trazer valor acrescentado à parceria
  .

4.
     
  As CCI são juridicamente autónomas em relação ao IET. As relações entre o IET e cada CCI regem-se por acordos contratuais.

5.
     
  Cada CCI apresenta um plano de actividades ao Conselho Directivo do IET, para aprovação.

6.   As CCI podem incluir organizações parceiras de países terceiros susceptíveis de dar um contributo positivo para os seus objectivos ║ .

Artigo 6
  o

Selecção das CCI

1.
     
  Uma parceria é seleccionada e designada pelo IET para se tornar uma CCI com base num processo concorrencial, aberto e transparente. Os critérios detalhados para a selecção das CCI, baseados nos princípios da excelência e da capacidade de inovação, são aprovados e publicados pelo IET, sendo associados ao processo de selecção peritos externos e independentes.

2.
     
  Em conformidade com o critério de excelência referido no n
  o
  1, na selecção das CCI devem ser tidos em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:

| a) | A capacidade de inovação actual e potencial no âmbito da parceria, assim como o seu potencial de excelência em matéria de inovação, ensino superior e investigação e, em particular, a sua aptidão para incluir estes elementos nas suas actividades; |
| --- | --- |

a)

A capacidade de inovação actual e potencial no âmbito da parceria, assim como o seu potencial de excelência em matéria de inovação, ensino superior e investigação e, em particular, a sua aptidão para incluir estes elementos nas suas actividades;

| b) | A capacidade da parceria para realizar os objectivos estabelecidos na Agenda de Inovação Estratégica, nos termos do artigo 28
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

A capacidade da parceria para realizar os objectivos estabelecidos na Agenda de Inovação Estratégica, nos termos do artigo 28
  o
  ;

| c) | A capacidade da parceria para garantir a sustentabilidade e o financiamento a longo prazo, incluindo compromissos financeiros substanciais por parte do sector privado; |
| --- | --- |

c)

A capacidade da parceria para garantir a sustentabilidade e o financiamento a longo prazo, incluindo compromissos financeiros substanciais por parte do sector privado;

| d) | A participação na parceria de organizações parceiras activas em investigação, ensino superior e inovação, incluindo pelo menos uma instituição de ensino superior e uma empresa privada; |
| --- | --- |

d)

A participação na parceria de organizações parceiras activas em investigação, ensino superior e inovação, incluindo pelo menos uma instituição de ensino superior e uma empresa privada;

| e) | Quando conveniente, a existência de um plano para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial adequado ao sector em questão e coerente com os princípios e as orientações do IET para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial; |
| --- | --- |

e)

Quando conveniente, a existência de um plano para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial adequado ao sector em questão e coerente com os princípios e as orientações do IET para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial;

| f) | Participação e cooperação com o sector privado, nomeadamente, as PME e o sector financeiro; |
| --- | --- |

f)

Participação e cooperação com o sector privado, nomeadamente, as PME e o sector financeiro;

| g) | Medidas de apoio à criação de start-ups e spin-offs; |
| --- | --- |

g)

Medidas de apoio à criação de start-ups e spin-offs;

| h) | A capacidade da parceria para interagir com outras organizações e redes fora da CCI, com o objectivo de partilhar as boas práticas e a excelência. |
| --- | --- |

h)

A capacidade da parceria para interagir com outras organizações e redes fora da CCI, com o objectivo de partilhar as boas práticas e a excelência.

3.
     
  Em conformidade com o critério da excelência referido no n
  o
  1, cada CCI deve ter pelo menos três organizações parceiras, situadas pelo menos em dois Estados participantes diferentes e independentes umas das outras, na acepção do artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007/2013) (7)

  .

4.
     
  As CCI podem incluir organizações parceiras não estabelecidas num Estado participante, desde que tal seja autorizado pelo Conselho Directivo do IET.

Artigo 7
  o

Fase-piloto

1.
     
  Até ... (8), o IET selecciona e designa duas ou três CCI nos termos do artigo 6
  o
  .

2.
     
  O IET pode seleccionar CCI adicionais após a aprovação da sua primeira Agenda de Inovação Estratégica, nos termos do artigo 28
  o
  .

Artigo 8
  o

Qualificações

1.   Os acordos entre o IET e as CCI estipulam que, nas disciplinas e
  áreas nas
  quais são realizadas ║ actividades de formação superior, investigação e inovação através das CCI,
  as qualificações outorgadas comportam o carimbo
  do IET.

2.   O IET incentiva as
  instituições do ensino superior que são parceiras numa CCI a outorgar
  qualificações conjuntas
  que reflictam a natureza integrada das CCI. Contudo,
  as qualificações
  podem ser
  atribuídas
  por uma única instituição de ensino superior,
  por duas ou
  por
  várias.

3.   Os Estados-Membros cooperam no reconhecimento
  das qualificações outorgadas pelas instituições de ensino superior no âmbito das CCI e que comportem o carimbo do IET, sem prejuízo do disposto na Directiva 2005/36/CE.

4.
     
  As organizações parceiras de uma CCI contribuem para a definição do ensino e da formação nas disciplinas e domínios abrangidos pelas estratégias do Conselho Directivo do IET
  .

Artigo 9
  o

Mobilidade dos investigadores e dos estudantes

1.
     
  Através das suas actividades, o IET contribui para promover a mobilidade na área do ensino superior europeu nos termos dos acordos concluídos ao abrigo do Processo de Bolonha.

2.
     
  Deve ser assegurada a transferibilidade das subvenções atribuídas às actividades das CCI, nomeadamente das subvenções atribuídas a investigadores e estudantes.

Artigo 10
  o

Independência do IET e coerência com a acção comunitária, nacional ou intergovernamental

1.   O IET realiza as suas actividades independentemente das autoridades nacionais e de pressões externas. ▐

2.   As actividades do IET
  e das CCI são coerentes com outras acções
  e instrumentos
  a nível comunitário, em especial nos domínios da inovação, da investigação e
  do ensino superior
  .

3.   O IET tem igualmente na devida conta as políticas e iniciativas empreendidas a nível
  regional,
  nacional e intergovernamental
  , a fim de utilizar as melhores práticas, conceitos comprovados e recursos existentes
  .

Artigo 11
  o

Os órgãos do IET

1.   Os órgãos do IET são os seguintes:

| e) | Um Conselho Directivo, composto por especialistas experientes nas áreas da
  inovação,
  empresa, investigação e
  ensino superior. É responsável
  pela direcção ║ das actividades do IET
  e pela selecção, designação e avaliação
  das CCI, e por todas as outras decisões estratégicas; |
| --- | --- |

e)

Um Conselho Directivo, composto por especialistas experientes nas áreas da
  inovação,
  empresa, investigação e
  ensino superior. É responsável
  pela direcção ║ das actividades do IET
  e pela selecção, designação e avaliação
  das CCI, e por todas as outras decisões estratégicas;

| f) | Uma Comissão Executiva, que supervisiona o funcionamento do IET e toma as decisões necessárias entre as reuniões do Conselho Directivo; |
| --- | --- |

f)

Uma Comissão Executiva, que supervisiona o funcionamento do IET e toma as decisões necessárias entre as reuniões do Conselho Directivo;

| g) | Um Director, que é responsável perante o Conselho Directivo em matéria de gestão administrativa e financeira do IET e é o seu representante jurídico; |
| --- | --- |

g)

Um Director, que é responsável perante o Conselho Directivo em matéria de gestão administrativa e financeira do IET e é o seu representante jurídico;

| h) | Quando necessário, uma unidade de auditoria interna
  , que aconselha o Conselho Directivo e o Director em matéria de gestão financeira e administrativa e de estruturas de controlo no seio do IET, de organização das ligações financeiras com as às CCI e de qualquer outra questão solicitada pelo Conselho Directivo. |
| --- | --- |

h)

Quando necessário, uma unidade de auditoria interna
  , que aconselha o Conselho Directivo e o Director em matéria de gestão financeira e administrativa e de estruturas de controlo no seio do IET, de organização das ligações financeiras com as às CCI e de qualquer outra questão solicitada pelo Conselho Directivo.

2.   A Comissão pode nomear observadores para participarem nas reuniões do Conselho Directivo e da Comissão Executiva ▐.

Artigo 12
  o

Composição do Conselho Directivo

1.
     
  O Conselho Directivo é composto, por um lado, por membros nomeados, devendo ser assegurado o equilíbrio entre os que possuem experiência empresarial, os que possuem experiência académica e os que possuem experiência no domínio da investigação (doravante designados «membros nomeados»), e, por outro lado, por membros eleitos por e entre os efectivos que exerçam funções de inovação, investigação, académicas, técnicas e administrativas, estudantes e doutorandos do IET e das CCI (doravante designados «membros representativos»).

2.
     
  Os membros nomeados do Conselho Directivo são 21. Têm um mandato não renovável de seis anos, sem prejuízo do disposto no n
  o
  4. São nomeados pela Comissão de acordo com um processo transparente que deve incluir um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o processo de selecção.

3.
     
  Ao nomear os membros nomeados do Conselho Directivo, a Comissão deve ter em conta o equilíbrio entre as experiências académica, de investigação e empresarial e entre homens e mulheres, e deve ter em atenção os contextos em que se inscrevem a inovação, a investigação e a educação na União Europeia.

4.
     
  Um terço dos membros nomeados é substituído de dois em dois anos. Os membros cujo mandato expire no termo do segundo e do quarto anos subsequentes à nomeação inicial do Conselho Directivo são determinados por sorteio.

5.
     
  Os membros representativos do Conselho Directivo são quatro. Têm um mandato de três anos, renovável uma vez. O seu mandato cessa se deixarem o IET ou uma CCI, e são substituídos pelo mesmo processo para o período restante do mandato do membro cessante.

6.
     
  As condições e as modalidades de eleição e substituição dos membros representativos são aprovadas pelo Conselho Directivo com base numa proposta do Director antes do estabelecimento da primeira CCI. Estas condições e modalidades devem assegurar uma representação adequada em termos de diversidade do IET e das CCI, e ter em conta a sua evolução.

7.
     
  Se um membro do Conselho Directivo se vir incapacitado de completar o seu mandato, é nomeado ou eleito um membro substituto pelo mesmo processo utilizado para a nomeação ou eleição do membro cessante, para o período restante do seu mandato.

Artigo 13
  o

Responsabilidades do Conselho Directivo

1.
     
  Os membros do Conselho Directivo agem em total independência no interesse do IET, salvaguardando os objectivos, a missão, a identidade e a coerência do Instituto.

2.
     
  Cabe ao Conselho Directivo, nomeadamente:

| a) | Definir as áreas nas quais são criadas CCI; |
| --- | --- |

a)

Definir as áreas nas quais são criadas CCI;

| b) | Aprovar a estratégia do IET, tal como consagrada no seu programa de trabalho trienal progressivo; |
| --- | --- |

b)

Aprovar a estratégia do IET, tal como consagrada no seu programa de trabalho trienal progressivo;

| c) | Aprovar o orçamento, as contas e o balanço anuais e o relatório anual de actividades do IET com base numa proposta do Director; |
| --- | --- |

c)

Aprovar o orçamento, as contas e o balanço anuais e o relatório anual de actividades do IET com base numa proposta do Director;

| d) | Adoptar procedimentos rigorosos, transparentes e de fácil aplicação para a selecção das CCI; estes procedimentos incluem uma avaliação por peritos externos e abrangem as relações entre o IET e as CCI; |
| --- | --- |

d)

Adoptar procedimentos rigorosos, transparentes e de fácil aplicação para a selecção das CCI; estes procedimentos incluem uma avaliação por peritos externos e abrangem as relações entre o IET e as CCI;

| e) | Seleccionar e designar uma parceria como CCI ou retirar essa designação, se necessário; |
| --- | --- |

e)

Seleccionar e designar uma parceria como CCI ou retirar essa designação, se necessário;

| f) | Garantir a avaliação contínua das actividades das CCI com base em critérios claros previamente estabelecidos; |
| --- | --- |

f)

Garantir a avaliação contínua das actividades das CCI com base em critérios claros previamente estabelecidos;

| g) | Aprovar o seu regulamento interno e o da Comissão Executiva; |
| --- | --- |

g)

Aprovar o seu regulamento interno e o da Comissão Executiva;

| h) | Definir, com o acordo da Comissão, honorários adequados para os seus membros e para os membros da Comissão Executiva; estes honorários devem ter por referência pagamentos similares nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

h)

Definir, com o acordo da Comissão, honorários adequados para os seus membros e para os membros da Comissão Executiva; estes honorários devem ter por referência pagamentos similares nos Estados-Membros;

| i) | Aprovar um procedimento para a escolha dos membros da Comissão Executiva, dos membros da unidade de auditoria, se for caso disso, e do Director; |
| --- | --- |

i)

Aprovar um procedimento para a escolha dos membros da Comissão Executiva, dos membros da unidade de auditoria, se for caso disso, e do Director;

| j) | Nomear e se necessário demitir o Director, nomear o contabilista do IET e os membros da Comissão Executiva e, se for caso disso, os membros da unidade de auditoria; |
| --- | --- |

j)

Nomear e se necessário demitir o Director, nomear o contabilista do IET e os membros da Comissão Executiva e, se for caso disso, os membros da unidade de auditoria;

| k) | Exercer a sua competência disciplinar sobre o Director; |
| --- | --- |

k)

Exercer a sua competência disciplinar sobre o Director;

| l) | Estabelecer, se necessário, grupos consultivos que podem ter uma duração definida; |
| --- | --- |

l)

Estabelecer, se necessário, grupos consultivos que podem ter uma duração definida;

| m) | Promover o IET a nível mundial, por forma a torná-lo aliciante e a fazer dele um actor internacional em termos de excelência nos campos da inovação, investigação e educação superior; |
| --- | --- |

m)

Promover o IET a nível mundial, por forma a torná-lo aliciante e a fazer dele um actor internacional em termos de excelência nos campos da inovação, investigação e educação superior;

| n) | Aprovar um código de conduta em matéria de conflitos de interesses; |
| --- | --- |

n)

Aprovar um código de conduta em matéria de conflitos de interesses;

| o) | Definir princípios e orientações para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial; |
| --- | --- |

o)

Definir princípios e orientações para a gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial;

| p) | Aprovar os acordos relativos a direitos de propriedade intelectual e industrial celebrados entre as organizações parceiras no seio das CCI; |
| --- | --- |

p)

Aprovar os acordos relativos a direitos de propriedade intelectual e industrial celebrados entre as organizações parceiras no seio das CCI;

| q) | Decidir quanto à criação de uma unidade de auditoria interna em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9)

  . |
| --- | --- |

q)

Decidir quanto à criação de uma unidade de auditoria interna em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9)

  .

3.
     
  O Conselho Directivo pode delegar tarefas específicas na Comissão Executiva.

4.
     
  O Conselho Directivo elege o seu presidente entre os membros nomeados. O mandato do presidente é de três anos, renovável uma vez.

Artigo 14
  o

Funcionamento do Conselho Directivo

1.
     
  Em regra geral, o Conselho Directivo aprova as suas decisões por maioria simples de todos os seus membros.

Não obstante, as decisões aprovadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d), e) e j) do n
  o
  2 e do n
  o
  4 do artigo 13
  o
  exigem maioria de dois terços de todos os seus membros.

2.
     
  O Conselho Directivo reúne em sessão ordinária no mínimo três vezes por ano, e em sessão extraordinária quando convocado pelo seu presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

3.
     
  Durante um período transitório, o Conselho Directivo é exclusivamente composto por membros nomeados, até que possam realizar-se eleições para os membros representativos, após o estabelecimento da primeira CCI.

Artigo 15
  o

A Comissão Executiva

1.
     
  A Comissão Executiva é composta por cinco membros, incluindo o presidente do Conselho Directivo que é, simultaneamente, presidente da Comissão Executiva.

Os outros quatro membros são escolhidos pelo Conselho Directivo entre os seus membros nomeados.

2.
     
  A Comissão Executiva reúne-se periodicamente, quando convocada pelo seu presidente ou a pedido do Director.

3.
     
  A Comissão Executiva aprova as suas decisões por maioria simples de todos os seus membros
  .

4.
     
  Cabe à Comissão Executiva:

| a) | Preparar as reuniões do Conselho Directivo; |
| --- | --- |

a)

Preparar as reuniões do Conselho Directivo;

| b) | Fiscalizar a execução do programa de trabalho trienal progressivo do IET; |
| --- | --- |

b)

Fiscalizar a execução do programa de trabalho trienal progressivo do IET;

| c) | Fiscalizar o processo de selecção das CCI; |
| --- | --- |

c)

Fiscalizar o processo de selecção das CCI;

| d) | Aprovar eventuais decisões delegadas pelo Conselho Directivo. |
| --- | --- |

d)

Aprovar eventuais decisões delegadas pelo Conselho Directivo.

Artigo 16
  o

O Director

1.
     
  O director é uma pessoa de competência elevada e reputação reconhecida nas áreas de actividade do IET. É nomeado pelo Conselho Directivo para um mandato de quatro anos. O Conselho Directivo pode prolongar este mandato uma vez por período idêntico, se considerar que esse prolongamento serve os interesses do IET.

2.
     
  O director é responsável pela gestão quotidiana do IET, sendo igualmente o seu representante legal. É responsável perante o Conselho Directivo, ao qual presta contas regularmente sobre a evolução das actividades do IET.

3.
     
  Cabe ao Director, nomeadamente:

| a) | Apoiar os trabalhos do Conselho Directivo e da Comissão Executiva e assegurar o secretariado das suas reuniões; |
| --- | --- |

a)

Apoiar os trabalhos do Conselho Directivo e da Comissão Executiva e assegurar o secretariado das suas reuniões;

| b) | Elaborar o projecto de estratégia e o orçamento do IET a apresentar ao Conselho Directivo através da Comissão Executiva; |
| --- | --- |

b)

Elaborar o projecto de estratégia e o orçamento do IET a apresentar ao Conselho Directivo através da Comissão Executiva;

| c) | Administrar o processo de selecção das CCI e assegurar que a realização das várias etapas desse processo decorre de forma transparente e objectiva; |
| --- | --- |

c)

Administrar o processo de selecção das CCI e assegurar que a realização das várias etapas desse processo decorre de forma transparente e objectiva;

| d) | Organizar e gerir as actividades do IET; |
| --- | --- |

d)

Organizar e gerir as actividades do IET;

| e) | Garantir a aplicação de procedimentos de controlo e avaliação efectivos no tocante ao desempenho do IET, nos termos do artigo 29
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

Garantir a aplicação de procedimentos de controlo e avaliação efectivos no tocante ao desempenho do IET, nos termos do artigo 29
  o
  ;

| f) | Ser responsável pelas questões administrativas e financeiras, incluindo a execução do orçamento do IET; no exercício desta função, o Director tem na devida conta os pareceres recebidos da unidade de auditoria interna; |
| --- | --- |

f)

Ser responsável pelas questões administrativas e financeiras, incluindo a execução do orçamento do IET; no exercício desta função, o Director tem na devida conta os pareceres recebidos da unidade de auditoria interna;

| g) | Ser responsável por todas as questões de pessoal; |
| --- | --- |

g)

Ser responsável por todas as questões de pessoal;

| h) | Elaborar o projecto de programa de trabalho trienal progressivo e o relatório anual das actividades do IET e apresentá-los ao Conselho Directivo; |
| --- | --- |

h)

Elaborar o projecto de programa de trabalho trienal progressivo e o relatório anual das actividades do IET e apresentá-los ao Conselho Directivo;

| i) | Apresentar os projectos de contas e balanço anuais à unidade de auditoria interna e, subsequentemente, ao Conselho Directivo, através da Comissão Executiva; |
| --- | --- |

i)

Apresentar os projectos de contas e balanço anuais à unidade de auditoria interna e, subsequentemente, ao Conselho Directivo, através da Comissão Executiva;

| j) | Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo IET em virtude dos contratos e convenções que celebrar; |
| --- | --- |

j)

Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo IET em virtude dos contratos e convenções que celebrar;

| k) | Prestar à Comissão Executiva e ao Conselho Directivo todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

k)

Prestar à Comissão Executiva e ao Conselho Directivo todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções.

Artigo 17
  o

O pessoal do IET

1.
     
  O pessoal do IET é composto por pessoas directamente empregadas pelo Instituto no âmbito de contratos com duração determinada. O regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é aplicável ao Director e ao pessoal do IET.

2.
     
  O IET pode contar com o destacamento de peritos por parte dos Estados-Membros ou de outros empregadores, por um período limitado.

O Conselho Directivo aprova disposições que permitam aos peritos destacados pelos Estados-Membros ou por outros empregadores trabalhar no IET, e que definam os respectivos direitos e responsabilidades.

3.
     
  O IET exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes delegados à autoridade competente para celebrar contratos com os membros do pessoal.

4.
     
  Um membro do pessoal pode ser obrigado a reparar, na totalidade ou em parte, o prejuízo sofrido pelo IET em razão de faltas pessoais graves que tenha cometido no exercício das suas funções ou no âmbito deste exercício.

Artigo 18
  o

Princípios que regem a organização e a gestão das CCI

1.
     
  O Conselho Directivo aprova um quadro de orientações para servir de base às condições e as modalidades dos acordos a celebrar com as CCI, e para o financiamento, a fiscalização e a avaliação das suas actividades. Estas orientações são tornadas públicas antes de iniciado o processo de selecção das CCI.

2.
     
  O Conselho Directivo formula orientações no que respeita:

| a) | À fiscalização e à avaliação das CCI e à participação do IET na sua governação; |
| --- | --- |

a)

À fiscalização e à avaliação das CCI e à participação do IET na sua governação;

| b) | À integração da dimensão empresarial nas actividades de investigação e educação, incluindo a programação e a realização de actividades educativas e de trabalhos de investigação e desenvolvimento; à mobilidade do pessoal e de estudantes e investigadores entre as empresas e as esferas académica e de investigação; à provisão de conteúdos educativos que tenham em conta aspectos relacionados com as empresas, a gestão e a inovação; à partilha de resultados e receitas decorrentes da cooperação entre parceiros; à divulgação de resultados e boas práticas a organizações não parceiras, incluindo PME; |
| --- | --- |

b)

À integração da dimensão empresarial nas actividades de investigação e educação, incluindo a programação e a realização de actividades educativas e de trabalhos de investigação e desenvolvimento; à mobilidade do pessoal e de estudantes e investigadores entre as empresas e as esferas académica e de investigação; à provisão de conteúdos educativos que tenham em conta aspectos relacionados com as empresas, a gestão e a inovação; à partilha de resultados e receitas decorrentes da cooperação entre parceiros; à divulgação de resultados e boas práticas a organizações não parceiras, incluindo PME;

| c) | À forma de garantir que os programas de estudos e as práticas internas favoreçam o espírito empresarial e a inovação. |
| --- | --- |

c)

À forma de garantir que os programas de estudos e as práticas internas favoreçam o espírito empresarial e a inovação.

3.
     
  Nos termos dos respectivos acordos com o IET, as CCI gozam de autonomia substancial para definir a sua organização interna, bem como os seus programas e métodos de trabalho.

Artigo 19
  o

Princípios para a avaliação e fiscalização das CCI

O IET assegura uma fiscalização contínua e avaliações periódicas independentes dos resultados obtidos por cada CCI. Estas avaliações têm por base boas práticas administrativas e parâmetros centrados em resultados, evitando aspectos formais e processuais desnecessários.

Artigo 20
  o

Duração, continuação e termo das CCI

1.
     
  Em função dos resultados das avaliações periódicas e das especificidades de domínios particulares, o período de actividade de uma CCI é, normalmente, de 7 a 15 anos.

2.
     
  O Conselho Directivo pode, a título de excepção, decidir prolongar a actividade de uma CCI para lá do período inicialmente previsto se considerar que esta é a forma mais adequada de concretizar os objectivos do IET.

3.
     
  No caso de as avaliações de uma CCI demonstrarem resultados inadequados, o Conselho Directivo toma as medidas necessárias, procedendo designadamente à redução, alteração ou retirada do apoio financeiro à CCI ou à rescisão do acordo com a CCI.

Artigo 21
  o

Dissolução do IET

Em caso de dissolução do IET, procede-se à sua liquidação sob a supervisão da Comissão, nos termos da legislação aplicável. Os acordos com as CCI e o acto que estabelece a Fundação do IET definem as disposições aplicáveis nesta situação.

Artigo 22
  o

Gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial

1.   O IET
  aprova
  orientações em matéria de gestão dos direitos de propriedade intelectual e industrial, baseadas, nomeadamente, nos princípios estabelecidos na Secção 2 do Capítulo II do Regulamento (CE) n
  o
  1906/2006.

2.   
  Com base nestas orientações, as organizações parceiras de cada CCI celebram entre si um acordo sobre a gestão e a utilização dos direitos de propriedade intelectual e industrial, o qual é submetido à aprovação do Conselho Directivo.

Artigo 23
  o

Estatuto jurídico

1.   O IET tem personalidade jurídica e goza, em todos os Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou alienar activos corpóreos e incorpóreos e estar em juízo.

2.   É aplicável ao IET o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

Artigo 24
  o

Responsabilidade

1.   O cumprimento das obrigações do IET é da sua exclusiva responsabilidade.

2.   A responsabilidade contratual do IET rege-se pelas disposições contratuais pertinentes e pela lei aplicável ao contrato em causa.

Os contratos em que o IET é parte estabelecem a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, o IET deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

4.   Qualquer pagamento efectuado pelo IET para cobrir a responsabilidade referida nos n
  o
  s 2 e 3, bem como os custos e despesas daí decorrentes, são considerados despesas do IET e cobertos pelos seus próprios recursos.

Artigo 25
  o

Transparência e acesso a documentos

1.   O IET assegura a realização das suas actividades
  , incluindo as das CCI,
  com um elevado nível de transparência.
  Nomeadamente, o IET cria um sítio web acessível, gratuito e multilingue para prestar informações sobre as suas actividades e sobre as actividades das CCI
  .

2.   O IET deve divulgar publicamente
  e transmitir à autoridade orçamental
  :

| a) | O seu regulamento interno; |
| --- | --- |

a)

O seu regulamento interno;

| b) | O seu programa de trabalho trienal progressivo, bem como o relatório anual de actividades. |
| --- | --- |

b)

O seu programa de trabalho trienal progressivo, bem como o relatório anual de actividades.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n
  o
  s 4 e 5,
  nem
  o IET
  nem as CCI devem
  divulgar a terceiros informações confidenciais que
  recebam
  e relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial devidamente justificado.

4.   Os membros dos órgãos do IET estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287
  o
  do Tratado CE.

As informações recolhidas pelo IET de acordo com o presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
   (10).

5.   O Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
   (11)
  , é aplicável aos documentos que se encontram na posse do IET. O Conselho Directivo aprova as disposições práticas de execução do referido regulamento até seis meses após o estabelecimento do IET.

Artigo 26
  o

Recursos

1.   O IET
  e as CCI são financiados
  por:

| a) | Contribuições de organizações empresariais ou outras organizações privadas, de preferência de empresas que sejam organizações parceiras nas CCI
  ; |
| --- | --- |

a)

Contribuições de organizações empresariais ou outras organizações privadas, de preferência de empresas que sejam organizações parceiras nas CCI
  ;

| b) | Contribuições do orçamento geral da União Europeia, como previsto no artigo 30
  o
  , bem como de dotações não executadas que, de outro modo, seriam reembolsadas aos Estados-Membros; caso sejam utilizados Fundos Estruturais, as decisões devem ser tomadas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais, regionais e gestoras interessadas
  ; |
| --- | --- |

b)

Contribuições do orçamento geral da União Europeia, como previsto no artigo 30
  o
  , bem como de dotações não executadas que, de outro modo, seriam reembolsadas aos Estados-Membros; caso sejam utilizados Fundos Estruturais, as decisões devem ser tomadas pelos Estados-Membros ou pelas autoridades locais, regionais e gestoras interessadas
  ;

| c) | Contribuições dos Estados participantes, de países terceiros ou das suas autoridades públicas
  ; |
| --- | --- |

c)

Contribuições dos Estados participantes, de países terceiros ou das suas autoridades públicas
  ;

| d) | Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou quaisquer outras entidades nacionais; |
| --- | --- |

d)

Legados, donativos e contribuições de particulares, instituições, fundações ou quaisquer outras entidades nacionais;

| e) | Receitas geradas
  pelas suas próprias
  actividades
  , incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial,
  ou dotações de capital ▐ geridas pela Fundação do IET ▐; |
| --- | --- |

e)

Receitas geradas
  pelas suas próprias
  actividades
  , incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial,
  ou dotações de capital ▐ geridas pela Fundação do IET ▐;

| f) | Contribuições de ▐ entidades ou instituições internacionais; |
| --- | --- |

f)

Contribuições de ▐ entidades ou instituições internacionais;

| g) | Empréstimos ou contribuições do Banco Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

g)

Empréstimos ou contribuições do Banco Europeu de Investimento.

Estas contribuições podem ser em espécie.

2.   
  Caso as CCI ou as suas organizações parceiras solicitem directamente
  assistência
  dos
  programas
  comunitários (incluindo a facilidade de financiamento de riscos repartidos), a Comissão deve garantir que estes pedidos não sejam, de forma alguma, privilegiados relativamente a outros. Esta
  assistência não é concedida a actividades já financiadas através do orçamento comunitário.

3.
     
  Não é concedida qualquer contribuição por conta do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, e Demonstração do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação ou do Programa Integrado de Aprendizagem ao Longo da Vida para os custos de estabelecimento e/ou de funcionamento administrativo directamente ligados ao IET ou às CCI.

Artigo 27
  o

Programação e responsabilidade

1.   O IET aprova:

| a) | Um programa de trabalho trienal progressivo, que inclui uma declaração das suas principais prioridades e iniciativas previstas, acompanhada de uma estimativa das necessidades e fontes de financiamento; o programa de trabalho deve ser conforme com os recursos financeiros e humanos disponíveis
  ; |
| --- | --- |

a)

Um programa de trabalho trienal progressivo, que inclui uma declaração das suas principais prioridades e iniciativas previstas, acompanhada de uma estimativa das necessidades e fontes de financiamento; o programa de trabalho deve ser conforme com os recursos financeiros e humanos disponíveis
  ;

| b) | Um relatório anual, até 30 de Junho de cada ano; o relatório deve especificar as actividades desenvolvidas pelo IET no decurso do ano
  civil
  precedente e avaliar os seus resultados relativamente aos objectivos e ao calendário fixados, aos riscos inerentes às operações efectuadas, bem como à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do IET. ▐ |
| --- | --- |

b)

Um relatório anual, até 30 de Junho de cada ano; o relatório deve especificar as actividades desenvolvidas pelo IET no decurso do ano
  civil
  precedente e avaliar os seus resultados relativamente aos objectivos e ao calendário fixados, aos riscos inerentes às operações efectuadas, bem como à utilização dos recursos e ao funcionamento geral do IET. ▐

2.   
  O IET apresenta o
  programa de trabalho trienal progressivo e o relatório anual à Comissão, ▐ ao Parlamento Europeu, ao Conselho
  , ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, para conhecimento
  .

▐

3.
     
  A apresentação das contas e da contabilidade do IET é conforme com as regras gerais estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002.

Artigo 28
  o

Agenda de Inovação Estratégica

1.
     
  Até 31 de Dezembro de 2011, e de sete em sete anos a contar dessa data, o IET elabora uma Agenda de Inovação Estratégica septenal (seguidamente designada «AIE») e apresenta-a à Comissão.

2.
     
  A AIE salienta as áreas estratégicas a longo prazo do IET nos domínios de potencial interesse económico e social fundamental, susceptíveis de gerar maior valor acrescentado de inovação a nível da União Europeia. No âmbito dos programas de trabalho trienais referidos no artigo 27
  o
  , é elaborada uma estratégia mais concreta e detalhada, para permitir ao IET responder à evolução interna e externa nos domínios da ciência, tecnologia, inovação e outras áreas relevantes.

3.
     
  A AIE tem em conta os resultados da avaliação do IET e das CCI prevista no artigo 29
  o
  .

4.
     
  A AIE inclui uma previsão dos recursos financeiros e humanos necessários para o desenvolvimento e o financiamento do IET a longo prazo.

5.
     
  Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam a AIE nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

Artigo 29
  o

Avaliação do IET

1.   O IET assegura que as suas actividades, designadamente as que são geridas através das CCI, sejam sujeitas a um acompanhamento permanente e a uma avaliação periódica independente, por forma a assegurar os melhores resultados e a utilização mais eficaz dos recursos.
  O IET transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações pertinentes sobre o resultado dos procedimentos de avaliação
  .

2.   
  Até 31 de Dezembro de 2010 e de sete em sete
  anos a contar
  dessa
  data
  ,
  a Comissão
  realiza
  uma avaliação do IET. Esta tem por base uma avaliação externa independente e analisa a forma como o IET desempenha a sua missão. Abrange todas as actividades do IET e das CCI e analisa
  o impacto,
  a eficácia, a sustentabilidade, a eficiência e a relevância das acções realizadas relativamente às políticas comunitárias. A avaliação tem em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional.

3.
     
  A Comissão transmite os resultados da avaliação, conjuntamente com quaisquer propostas de alteração do presente regulamento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   O Conselho Directivo tem na devida conta os resultados das avaliações nos programas e operações do IET.

Artigo 30
  o

Autorizações orçamentais

A dotação financeira indicativa
  do financiamento comunitário
  para a execução do presente regulamento no período de seis anos a contar de 1 de Janeiro de 2008 é de EUR 308 700 000, sujeita a aprovação pelos dois ramos da autoridade orçamental nos termos do AII, nomeadamente da Parte C e do ponto 47
  . As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite do quadro financeiro.

Artigo 31
  o

Elaboração e aprovação do orçamento anual

1.   As despesas do IET incluem os encargos com pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.
  As despesas de funcionamento administrativo devem restringir-se ao mínimo necessário
  .

2.   O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

3.   O Director elabora uma previsão das receitas e das despesas do IET para o exercício orçamental seguinte e apresenta-a ao Conselho Directivo.

4.   O orçamento deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

5.   O Conselho Directivo aprova o projecto de previsão, acompanhado do programa de trabalho trienal progressivo preliminar
  e de um projecto de quadro de pessoal
  , e envia-os à Comissão até 31 de Março.

6.
     
  A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

7.   Com base no mapa previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento da União Europeia as previsões que julga necessárias para
  o quadro de pessoal e
  o montante da subvenção a afectar ao orçamento geral
  , tal como serão apresentadas aos dois ramos da autoridade orçamental nos termos do artigo 272
  o
  do Tratado
  .

8.   A autoridade orçamental aprova as dotações para a subvenção destinada ao IET.
  A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal
  .

9.   O Conselho Directivo adopta o orçamento do IET, que passará a ser definitivo na sequência da aprovação final do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

10.
     
  O Conselho Directivo notifica o mais rapidamente possível os dois ramos da autoridade orçamental da sua intenção de executar um projecto susceptível de ter implicações financeiras importantes para o financiamento do orçamento do IET, em especial quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, e informa a Comissão desse facto.

11.   Quaisquer eventuais alterações substanciais ao orçamento do IET estão sujeitas a aprovação da autoridade orçamental
  .

Artigo 32
  o

Execução e controlo do orçamento

1.   
  As regras financeiras aplicáveis ao IET são aprovadas pelo Conselho Directivo, após consulta à Comissão. Não podem afastar-se do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002
  .

2.   O Director executa o orçamento do IET.

3.   As contas do IET são consolidadas com as contas da Comissão.

4.
     
  O IET está sujeito às mesmas regras de controlo orçamental que as outras agências da União Europeia.

5.
     
  O Tribunal de Contas exerce o seu controlo em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2343/2002.

6.   Por recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá quitação ao Director no que respeita à execução do orçamento do IET para o exercício n, antes de 30 de Abril do ano n+2 ▐.

Artigo 33
  o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, é aplicável ao IET, na sua totalidade, o Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
   (12).

2.   O IET adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (13). O Conselho Directivo formaliza essa adesão e toma as medidas necessárias para facilitar a realização dos inquéritos internos pelo OLAF.

3.   Todas as decisões aprovadas e todos os contratos celebrados pelo IET devem prever expressamente que o OLAF e o Tribunal de Contas podem proceder a inspecções documentais no local de todos os contratantes e subcontratantes que tenham beneficiado de fundos comunitários, incluindo nas instalações dos beneficiários finais.

4.   As disposições dos n
  o
  s 1, 2 e 3 aplicam-se, com as necessárias adaptações, à Fundação do IET.

Artigo 34
  o

Cláusula de revisão

Até 31 de Dezembro de 2010
  e, subsequentemente, de
  sete
  em
  sete
  anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do IET e a execução do presente regulamento
  . O relatório inclui uma avaliação sobre o valor acrescentado do IET, a sua complementaridade com os instrumentos nacionais e comunitários existentes para apoiar a inovação, a investigação e a educação superior, e o grau de realização dos seus objectivos, tal como estabelecidos no artigo 3
  o
  . Com base neste relatório, a Comissão
  apresenta propostas eventuais para a ║ alteração do presente regulamento.

Os relatórios da Comissão têm na devida conta os relatórios anuais do Conselho Directivo previstos no artigo 27
  o

  e as avaliações externas previstas no artigo 29
  o

  .

▐

Artigo 35
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ║ ,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 28
  .

1

161 de 13.7.2007, p. 28

(2)  JO C 146 de 30.6.2007, p. 27
  .

2

146 de 30.6.2007, p. 27

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2007.

3

Posição do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2007.

(4)  ║ JO L 255 de 30.9.2005, p. 22

  . Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141).

4

, p. 22

. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/100/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 141).

(5)  
  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1
  .

5

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

6

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o

(7)  JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

7

(8)  24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

8

(9)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Rectificação no JO L 2 de 7.1.2003, p. 39.

9

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

10

(11)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

11

(12)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

12

(13)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

13

P6_TA(2007)0410

Direito de voto e de elegibilidade nas eleições europeias dos cidadãos da UE residentes num outro Estado-Membro *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/109/CE, de 6 de Dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspectos do sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (COM(2006)0791 — C6-0066/2007 -2006/0277(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0791), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0791),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2006)0790) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2006)0790) (1),

| — | Tendo em conta o Acto, de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acto, de 20 de Setembro de 1976, relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  2004/2003, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (3),

| — | Tendo em conta o artigo 39
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 39
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0066/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0066/2007),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0267/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0267/2007),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 |
| (1) O relatório da Comissão relativo à aplicação, ao acto eleitoral de 2004, da Directiva 93/109/CE do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, revelou a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições. | (1) O relatório da Comissão relativo à aplicação, ao acto eleitoral de 2004, da Directiva 93/109/CE do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, revelou a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.
  A cidadania da União garante os mesmos direitos a todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do facto de o seu local de nascimento ou residência estar situado dentro da União ou num país terceiro. Por isso, as Instituições comunitárias devem zelar para que seja assegurado, nas eleições para o Parlamento Europeu, o exercício dos direitos dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro diferente do seu. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 1-A (novo) |
| | (1-A) A mobilidade crescente das pessoas no território da União reforça a necessidade de assegurar direitos democráticos plenamente transferíveis, tanto no caso das eleições para o Parlamento Europeu como no das eleições municipais, e a necessidade de garantir que os cidadãos não percam os seus direitos democráticos por residirem num Estado-Membro de que não têm a nacionalidade. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 2-A (novo) |
| | (2-A) Esta última proibição vai além do que é necessário para assegurar que os cidadãos da União não sejam discriminados em razão da nacionalidade quando exercem o seu direito de elegibilidade. Deve assistir aos Estados-Membros a faculdade de decidirem se autorizam as candidaturas em mais de um Estado-Membro para a mesma eleição, havendo que deixar ao critério dos partidos políticos se tais candidaturas múltiplas devem ou não ser incentivadas. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 2-B (novo) |
| | (2-B) O Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (5) prevê que, nos casos em que o direito primário seja omisso, a legislação eleitoral fique sujeita às disposições nacionais; além disso, o direito primário proíbe expressamente o voto múltiplo, mas é omisso quanto à questão da múltipla candidatura. |
| Alteração 5 |
| CONSIDERANDO 3-A (novo) |
| | (3-A) O reconhecimento obrigatório, pelo Estado-Membro de residência, de uma incapacidade relativamente ao direito de elegibilidade constitui uma condição adicional para o exercício deste direito que não se encontra coberta, quer pela letra, quer pelo espírito do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE. Ao Estado-Membro de residência deve assistir o direito de determinar se um indivíduo teria sido privado do direito de elegibilidade por força da sua legislação nacional, nas mesmas circunstâncias e da mesma forma, e de decidir, pelo que lhe respeita, se reconhece ou não a incapacidade do exercício desse direito aplicável no Estado-Membro de origem. |
| Alteração 6 |
| CONSIDERANDO 3-B (novo) |
| | (3-B) O Conselho não deve ir além da intenção expressa nas disposições do direito primário, sendo que as «modalidades» prescritas na Directiva 93/109/CE, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE, se devem limitar ao estritamente necessário para dar cumprimento aos dois direitos previstos, ou seja, os direitos de voto e de elegibilidade, num Estado-Membro de que o cidadão não tenha a nacionalidade, não devendo impor condições para o exercício desses direitos que sejam diferentes ou se venham aditar às previstas na legislação do Estado-Membro de residência. |
| Alteração 7 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) Por conseguinte, é conveniente abolir a obrigação imposta aos candidatos de apresentar este atestado e substituí-la pela inclusão de uma menção para o efeito na declaração formal que os candidatos devem apresentar. | (5) Por conseguinte, deverá abolir-se a obrigação imposta aos candidatos de apresentar este atestado e substituí-la pela inclusão de uma menção
  facultativa
  para o efeito na declaração formal que os candidatos devem apresentar. |
| Alteração 8 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6) Os Estados-Membros de acolhimento devem ser obrigados a notificar esta declaração ao Estado-Membro de origem, a fim de garantir que o elegível comunitário não foi, efectivamente, privado deste direito neste último Estado-Membro. | Suprimido |
| Alteração 9 |
| CONSIDERANDO 9 |
| (9) Por conseguinte, é conveniente abolir o intercâmbio de informações, mantendo-se contudo a obrigação de o eleitor
  ou o elegível
  apresentar uma declaração através da qual se compromete a exercer o seu direito de voto
  ou de elegibilidade
  apenas no Estado-Membro de residência. | (9) Por conseguinte, deverá abolir-se o intercâmbio de informações, mantendo-se contudo a obrigação de o eleitor apresentar uma declaração através da qual se compromete a exercer o seu direito de voto apenas no Estado-Membro de residência. |
| Alteração 10 |
| CONSIDERANDO 10 |
| (10) Além disso,
  a fim de dissuadir o voto duplo, a dupla candidatura ou o exercício destes direitos por cidadãos deles privados,
  os Estados-Membros de residência devem tomar as medidas necessárias a fim de aplicar sanções adequadas em caso de
  violação das obrigações
  previstas na directiva. | (10) Além disso, os Estados-Membros de residência devem tomar as medidas necessárias para aplicar sanções adequadas em caso de
  inexactidão das declarações formais apresentadas pelos cidadãos da União e
  previstas na directiva. |
| Alteração 11 |
| CONSIDERANDO 10-A (novo) |
| | (10-A) Cumpre aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12
  o
  da Directiva 93/109/CE, informar plenamente e com a devida antecedência os cidadãos da União, antes de uma eleição para o Parlamento Europeu, dos direitos de voto e de elegibilidade que lhes assistem no respectivo Estado-Membro de residência; os Estados-Membros deverão ser apoiados pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, bem como pelos partidos políticos a nível europeu e nacional, na escolha das melhores práticas neste domínio, a fim de aumentar o grau de participação nas eleições. |
| Alteração 12 |
| CONSIDERANDO 11 |
| (11) No relatório que está encarregada de elaborar relativo à aplicação da directiva alterada nas eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Comissão, utilizando as informações fornecidas pelos Estados-Membros, deve basear a sua análise principalmente nos resultados dos controlos e inspecções efectuados pelos Estados-Membros após as eleições, a fim de avaliar a frequência de casos de voto duplo ou dupla candidatura
  . | (11) No relatório que está encarregada de elaborar relativo à aplicação da directiva alterada nas eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Comissão, utilizando as informações fornecidas pelos Estados-Membros, deve basear a sua análise principalmente nos resultados dos controlos e inspecções efectuados pelos Estados-Membros após as eleições, a fim de avaliar a frequência de casos de voto múltiplo. |
| Alteração 13 |
| CONSIDERANDO 12 |
| (12) Um controlo sistemático de todos os sufrágios
  e de todas as candidaturas
  seria desproporcionado face aos problemas identificados e suscitaria problemas de viabilidade devido ao facto de os Estados-Membros não utilizarem métodos electrónicos uniformes de registo e armazenagem dos dados relativos à participação efectiva dos eleitores no escrutínio
  e às candidaturas apresentadas
  ; por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros centrem estes controlos nas situações em que existe uma maior probabilidade de voto duplo ou de dupla candidatura
  . | (12) Um controlo sistemático de todos os sufrágios seria desproporcionado face aos problemas identificados e suscitaria problemas de viabilidade devido ao facto de os Estados-Membros não utilizarem métodos electrónicos uniformes de registo e armazenagem dos dados relativos à participação efectiva dos eleitores no escrutínio; por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros centrem estes controlos nas situações em que existe uma maior probabilidade de voto múltiplo. |
| Alteração 14 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 1-A (novo)
  Artigo 3
  o
  (Directiva 93/109/CE) |
| | (1-A) | O artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Artigo 3
  o






  Qualquer pessoa que, no dia de referência:










  a) | Seja cidadão da União, na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado, e que, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1

(1) O relatório da Comissão relativo à aplicação, ao acto eleitoral de 2004, da Directiva 93/109/CE do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, revelou a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.

(1) O relatório da Comissão relativo à aplicação, ao acto eleitoral de 2004, da Directiva 93/109/CE do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade, revelou a necessidade de proceder à alteração de algumas das suas disposições.
  A cidadania da União garante os mesmos direitos a todos os cidadãos da União Europeia, independentemente do facto de o seu local de nascimento ou residência estar situado dentro da União ou num país terceiro. Por isso, as Instituições comunitárias devem zelar para que seja assegurado, nas eleições para o Parlamento Europeu, o exercício dos direitos dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro diferente do seu.

Alteração 2

CONSIDERANDO 1-A (novo)

(1-A) A mobilidade crescente das pessoas no território da União reforça a necessidade de assegurar direitos democráticos plenamente transferíveis, tanto no caso das eleições para o Parlamento Europeu como no das eleições municipais, e a necessidade de garantir que os cidadãos não percam os seus direitos democráticos por residirem num Estado-Membro de que não têm a nacionalidade.

Alteração 3

CONSIDERANDO 2-A (novo)

(2-A) Esta última proibição vai além do que é necessário para assegurar que os cidadãos da União não sejam discriminados em razão da nacionalidade quando exercem o seu direito de elegibilidade. Deve assistir aos Estados-Membros a faculdade de decidirem se autorizam as candidaturas em mais de um Estado-Membro para a mesma eleição, havendo que deixar ao critério dos partidos políticos se tais candidaturas múltiplas devem ou não ser incentivadas.

Alteração 4

CONSIDERANDO 2-B (novo)

(2-B) O Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (5) prevê que, nos casos em que o direito primário seja omisso, a legislação eleitoral fique sujeita às disposições nacionais; além disso, o direito primário proíbe expressamente o voto múltiplo, mas é omisso quanto à questão da múltipla candidatura.

Alteração 5

CONSIDERANDO 3-A (novo)

(3-A) O reconhecimento obrigatório, pelo Estado-Membro de residência, de uma incapacidade relativamente ao direito de elegibilidade constitui uma condição adicional para o exercício deste direito que não se encontra coberta, quer pela letra, quer pelo espírito do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE. Ao Estado-Membro de residência deve assistir o direito de determinar se um indivíduo teria sido privado do direito de elegibilidade por força da sua legislação nacional, nas mesmas circunstâncias e da mesma forma, e de decidir, pelo que lhe respeita, se reconhece ou não a incapacidade do exercício desse direito aplicável no Estado-Membro de origem.

Alteração 6

CONSIDERANDO 3-B (novo)

(3-B) O Conselho não deve ir além da intenção expressa nas disposições do direito primário, sendo que as «modalidades» prescritas na Directiva 93/109/CE, nos termos do n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Tratado CE, se devem limitar ao estritamente necessário para dar cumprimento aos dois direitos previstos, ou seja, os direitos de voto e de elegibilidade, num Estado-Membro de que o cidadão não tenha a nacionalidade, não devendo impor condições para o exercício desses direitos que sejam diferentes ou se venham aditar às previstas na legislação do Estado-Membro de residência.

Alteração 7

CONSIDERANDO 5

(5) Por conseguinte, é conveniente abolir a obrigação imposta aos candidatos de apresentar este atestado e substituí-la pela inclusão de uma menção para o efeito na declaração formal que os candidatos devem apresentar.

(5) Por conseguinte, deverá abolir-se a obrigação imposta aos candidatos de apresentar este atestado e substituí-la pela inclusão de uma menção
  facultativa
  para o efeito na declaração formal que os candidatos devem apresentar.

Alteração 8

CONSIDERANDO 6

(6) Os Estados-Membros de acolhimento devem ser obrigados a notificar esta declaração ao Estado-Membro de origem, a fim de garantir que o elegível comunitário não foi, efectivamente, privado deste direito neste último Estado-Membro.

Suprimido

Alteração 9

CONSIDERANDO 9

(9) Por conseguinte, é conveniente abolir o intercâmbio de informações, mantendo-se contudo a obrigação de o eleitor
  ou o elegível
  apresentar uma declaração através da qual se compromete a exercer o seu direito de voto
  ou de elegibilidade
  apenas no Estado-Membro de residência.

(9) Por conseguinte, deverá abolir-se o intercâmbio de informações, mantendo-se contudo a obrigação de o eleitor apresentar uma declaração através da qual se compromete a exercer o seu direito de voto apenas no Estado-Membro de residência.

Alteração 10

CONSIDERANDO 10

(10) Além disso,
  a fim de dissuadir o voto duplo, a dupla candidatura ou o exercício destes direitos por cidadãos deles privados,
  os Estados-Membros de residência devem tomar as medidas necessárias a fim de aplicar sanções adequadas em caso de
  violação das obrigações
  previstas na directiva.

(10) Além disso, os Estados-Membros de residência devem tomar as medidas necessárias para aplicar sanções adequadas em caso de
  inexactidão das declarações formais apresentadas pelos cidadãos da União e
  previstas na directiva.

Alteração 11

CONSIDERANDO 10-A (novo)

(10-A) Cumpre aos Estados-Membros, nos termos do artigo 12
  o
  da Directiva 93/109/CE, informar plenamente e com a devida antecedência os cidadãos da União, antes de uma eleição para o Parlamento Europeu, dos direitos de voto e de elegibilidade que lhes assistem no respectivo Estado-Membro de residência; os Estados-Membros deverão ser apoiados pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, bem como pelos partidos políticos a nível europeu e nacional, na escolha das melhores práticas neste domínio, a fim de aumentar o grau de participação nas eleições.

Alteração 12

CONSIDERANDO 11

(11) No relatório que está encarregada de elaborar relativo à aplicação da directiva alterada nas eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Comissão, utilizando as informações fornecidas pelos Estados-Membros, deve basear a sua análise principalmente nos resultados dos controlos e inspecções efectuados pelos Estados-Membros após as eleições, a fim de avaliar a frequência de casos de voto duplo ou dupla candidatura
  .

(11) No relatório que está encarregada de elaborar relativo à aplicação da directiva alterada nas eleições de 2009 para o Parlamento Europeu, a Comissão, utilizando as informações fornecidas pelos Estados-Membros, deve basear a sua análise principalmente nos resultados dos controlos e inspecções efectuados pelos Estados-Membros após as eleições, a fim de avaliar a frequência de casos de voto múltiplo.

Alteração 13

CONSIDERANDO 12

(12) Um controlo sistemático de todos os sufrágios
  e de todas as candidaturas
  seria desproporcionado face aos problemas identificados e suscitaria problemas de viabilidade devido ao facto de os Estados-Membros não utilizarem métodos electrónicos uniformes de registo e armazenagem dos dados relativos à participação efectiva dos eleitores no escrutínio
  e às candidaturas apresentadas
  ; por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros centrem estes controlos nas situações em que existe uma maior probabilidade de voto duplo ou de dupla candidatura
  .

(12) Um controlo sistemático de todos os sufrágios seria desproporcionado face aos problemas identificados e suscitaria problemas de viabilidade devido ao facto de os Estados-Membros não utilizarem métodos electrónicos uniformes de registo e armazenagem dos dados relativos à participação efectiva dos eleitores no escrutínio; por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros centrem estes controlos nas situações em que existe uma maior probabilidade de voto múltiplo.

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1-A (novo)

Artigo 3
  o
  (Directiva 93/109/CE)

(1-A)

Artigo 3
  o

Qualquer pessoa que, no dia de referência:

a)

Seja cidadão da União, na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado, e que,

| b) | Embora não tenha a nacionalidade do Estado-Membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais, |
| --- | --- |

b)

Embora não tenha a nacionalidade do Estado-Membro de residência, preencha todas as outras condições a que a legislação desse Estado sujeita o direito de voto e a elegibilidade dos seus nacionais,

tem direito de voto e é elegível no Estado-Membro de residência nas eleições para o Parlamento Europeu, desde que não tenha sido privada do exercício desses direitos pelo Estado-Membro de residência por força dos artigos 6o ou 7
  o
  .

Caso, para serem elegíveis, os nacionais do Estado-Membro de residência devam ter completado um período mínimo após a aquisição da nacionalidade, considera-se que os cidadãos da União preenchem esta condição quando tenham sido nacionais de um Estado-Membro por igual período.

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  PONTO 1-B (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 (Directiva 93/109/CE)

| (1-B) | O n
  o
  2 do artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  2.
     
  O eleitor comunitário pode ser candidato em mais do que um Estado-Membro para o mesmo acto eleitoral, desde que a lei do Estado-Membro de residência não exclua essa possibilidade relativamente aos seus nacionais e o eleitor comunitário satisfaça as condições de elegibilidade previstas na legislação do outro Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(1-B)

2.
     
  O eleitor comunitário pode ser candidato em mais do que um Estado-Membro para o mesmo acto eleitoral, desde que a lei do Estado-Membro de residência não exclua essa possibilidade relativamente aos seus nacionais e o eleitor comunitário satisfaça as condições de elegibilidade previstas na legislação do outro Estado-Membro em causa.

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA -A) (nova)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  1 (Directiva 93/109/CE)

| (-a) | O n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:



  1.
     
  O Estado-Membro de residência pode prever que os cidadãos da União que tenham sido privados do direito de elegibilidade, nos termos da lei do respectivo Estado-Membro de origem, na sequência de decisão individual em matéria civil ou penal, sejam privados do exercício desse direito no Estado-Membro de residência, nas eleições para o Parlamento Europeu, se, por força da lei deste Estado-Membro, esses cidadãos fossem pela mesma infracção e da mesma forma privados desse direito. |
| --- | --- |

(-a)

1.
     
  O Estado-Membro de residência pode prever que os cidadãos da União que tenham sido privados do direito de elegibilidade, nos termos da lei do respectivo Estado-Membro de origem, na sequência de decisão individual em matéria civil ou penal, sejam privados do exercício desse direito no Estado-Membro de residência, nas eleições para o Parlamento Europeu, se, por força da lei deste Estado-Membro, esses cidadãos fossem pela mesma infracção e da mesma forma privados desse direito.

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA A)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 (Directiva 93/109/CE)

2. O Estado-Membro da residência
  assegura-se
  de que um cidadão da União, que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de elegibilidade, não está privado desse direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal.

2. O Estado-Membro da residência
  pode assegurar-se
  de que um cidadão da União, que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de elegibilidade, não está privado desse direito no Estado-Membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2, ALÍNEA B)

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3 (Directiva 93/109/CE)

3. Para efeitos do n
  o
  2, o Estado-Membro de residência
  notifica
  o Estado-Membro de origem da declaração prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  . Nesse mesmo sentido, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado-Membro de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade.
  Se as informações transmitidas prejudicarem o teor da declaração, o Estado-Membro de residência adoptará as medidas adequadas para impedir a candidatura do interessado.

3. Para efeitos do n
  o
  2, o Estado-Membro de residência
  pode notificar
  o Estado-Membro de origem da declaração prevista no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  . Para o mesmo efeito, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado-Membro de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade.

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2-A (novo)

Artigo 7
  o
  (Directiva 93/109/CE)

| 2-A) | O artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  Artigo 7
  o






  1. O Estado-Membro de residência pode prever que os cidadãos da União que tenham sido privados do direito de voto, segundo a lei do respectivo Estado-Membro de origem, na sequência de decisão individual em matéria civil ou penal sejam privados do exercício desse direito no Estado-Membro de residência, nas eleições para o Parlamento Europeu, se, por força da lei deste Estado-Membro, esses cidadãos fossem pela mesma infracção e da mesma forma privados desse direito.




  2. Para efeitos do n
  o
  1 do presente artigo, o Estado-Membro de residência pode notificar o Estado-Membro de origem da declaração prevista no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  . Para o mesmo efeito, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade.




  3. O Estado-Membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estado-Membro de residência todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo. |
| --- | --- |

2-A)

Artigo 7
  o

1. O Estado-Membro de residência pode prever que os cidadãos da União que tenham sido privados do direito de voto, segundo a lei do respectivo Estado-Membro de origem, na sequência de decisão individual em matéria civil ou penal sejam privados do exercício desse direito no Estado-Membro de residência, nas eleições para o Parlamento Europeu, se, por força da lei deste Estado-Membro, esses cidadãos fossem pela mesma infracção e da mesma forma privados desse direito.

2. Para efeitos do n
  o
  1 do presente artigo, o Estado-Membro de residência pode notificar o Estado-Membro de origem da declaração prevista no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  . Para o mesmo efeito, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e apenas podem ser utilizadas para esta finalidade.

3. O Estado-Membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estado-Membro de residência todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo.

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3, ALÍNEA -A) (nova)

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea b) (Directiva 93/109/CE)

| (-a) | A alínea b) do n
  o
  1 passa a ter a seguinte redacção:









  b) | Se for caso disso, que é simultaneamente candidato às eleições para o Parlamento Europeu num outro Estado-Membro; e |
| --- | --- | --- |

(-a)

b)

Alteração 21

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3, ALÍNEA A)

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea d) (Directiva 93/109/CE)

| d) | Que não está privado do direito de elegibilidade no Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

d)

Suprimido

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3, ALÍNEA C)

Artigo 10
  o
  , n
  o
  3 (Directiva 93/109/CE)

c) o n
  o
  3 passa a n
  o
  2.

| c) | o n
  o
  3 passa a n
  o
  2
  , com a seguinte redacção:




  Além disso, o Estado-Membro de residência pode exigir que o nacional comunitário que é elegível apresente um documento de identidade válido. Pode igualmente exigir-lhe que indique a data desde a qual é nacional de um Estado-Membro e se foi privado do direito de elegibilidade no respectivo Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

c)

o n
  o
  3 passa a n
  o
  2
  , com a seguinte redacção:

Além disso, o Estado-Membro de residência pode exigir que o nacional comunitário que é elegível apresente um documento de identidade válido. Pode igualmente exigir-lhe que indique a data desde a qual é nacional de um Estado-Membro e se foi privado do direito de elegibilidade no respectivo Estado-Membro de origem.

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  PONTO 4

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1 (Directiva 93/109/CE)

1. O Estado-Membro de residência adopta as medidas adequadas para garantir que as inexactidões nas declarações formais previstas no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 10
  o


  , de que resulte uma violação das obrigações previstas na presente directiva,
  sejam objecto de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

1. O Estado-Membro de residência aprova as medidas adequadas para garantir que as inexactidões nas declarações formais previstas no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  sejam objecto de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

---

(1)  Eleições europeias de 2004, relatório da Comissão relativo à participação dos cidadãos da União Europeia no Estado-Membro de residência (Directiva 93/109/CE) e ao sistema eleitoral (Decisão 76/787/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom).

(2)  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5.

(3)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(4)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(5)  

  JO L 278 de 8.10.1976, p. 5. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho (JO L 283 de 21.10.2002, p. 1).

P6_TA(2007)0411

Retirada de terras da produção em 2008 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (COM(2007)0523 — C6-0302/2007 — 2007/0194(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0523), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0523),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0302/2007),

| — | Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 51
  o
  e 134
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 7 |
| Considerando 3 |
| (3) Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008, a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas, | (3) Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008
  e 2009
  , a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas, |
| Alteração 10 |
| Considerando 3-A (novo) |
| | (3-A) O sistema de pousio tem efeitos positivos na qualidade dos solos e da biodiversidade. É, pois, necessário estudar as consequências da supressão dos pousios e os meios de preservar estes efeitos positivos. |
| Alteração 9 |
| Artigo 1
  o |
| Em derrogação ao n
  o
  3 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, em
  2008
  , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos. | Em derrogação ao n
  o
  3 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, em
  2008 e 2009
  , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos. |
| Alteração 11 |
| Artigo 1
  o
  -A (novo) |
| | Artigo 1
  o
  -A




  A fim de preparar o futuro da política agrícola comum, a Comissão procede a um estudo de impacto ambiental da supressão do pousio. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 7

Considerando 3

(3) Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008, a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas,

(3) Por conseguinte, é adequado permitir, relativamente a 2008
  e 2009
  , a utilização de terras retiradas da produção para fins agrícolas,

Alteração 10

Considerando 3-A (novo)

(3-A) O sistema de pousio tem efeitos positivos na qualidade dos solos e da biodiversidade. É, pois, necessário estudar as consequências da supressão dos pousios e os meios de preservar estes efeitos positivos.

Alteração 9

Artigo 1
  o

Em derrogação ao n
  o
  3 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, em
  2008
  , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos.

Em derrogação ao n
  o
  3 do artigo 54
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, em
  2008 e 2009
  , os agricultores, para beneficiarem do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção, não estão obrigados a retirar da produção as terras elegíveis para esses direitos.

Alteração 11

Artigo 1
  o
  -A (novo)

Artigo 1
  o
  -A

A fim de preparar o futuro da política agrícola comum, a Comissão procede a um estudo de impacto ambiental da supressão do pousio.

P6_TA(2007)0412

Brinquedos perigosos fabricados na China

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre a segurança dos produtos e, em particular, dos brinquedos

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (1) (Directiva Brinquedos), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à segurança dos brinquedos (1) (Directiva Brinquedos),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (2),

| — | Tendo em conta os pareceres dos comités científicos da Comissão e os diversos estudos por esta realizados sobre a questão da segurança dos brinquedos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres dos comités científicos da Comissão e os diversos estudos por esta realizados sobre a questão da segurança dos brinquedos,

| — | Tendo em conta os acordos internacionais em vigor celebrados com países terceiros na área da segurança dos produtos, em especial, dos brinquedos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acordos internacionais em vigor celebrados com países terceiros na área da segurança dos produtos, em especial, dos brinquedos,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em Agosto e Setembro de 2007, uma série de campanhas voluntárias de grande escala para a recolha de brinquedos não seguros e nocivos para a saúde suscitou a preocupação do público na UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em Agosto e Setembro de 2007, uma série de campanhas voluntárias de grande escala para a recolha de brinquedos não seguros e nocivos para a saúde suscitou a preocupação do público na UE,

| B. | Considerando que estas campanhas aumentaram a sensibilização para o facto de que, apesar de uma vasta harmonização dos produtos e a aplicação de um sistema de fiscalização do mercado em toda a UE, se continuam a importar para o mercado da UE, assim como a fabricar e comercializar neste mesmo mercado, produtos perigosos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que estas campanhas aumentaram a sensibilização para o facto de que, apesar de uma vasta harmonização dos produtos e a aplicação de um sistema de fiscalização do mercado em toda a UE, se continuam a importar para o mercado da UE, assim como a fabricar e comercializar neste mesmo mercado, produtos perigosos,

| C. | Considerando que a responsabilidade pela existência de um elevado nível de protecção dos consumidores constitui uma prioridade política e social e que essa responsabilidade cabe ao legislador, que tem de garantir a segurança dos produtos no conjunto da cadeia de operadores económicos (fornecedores, fabricantes, importadores), |
| --- | --- |

C.

Considerando que a responsabilidade pela existência de um elevado nível de protecção dos consumidores constitui uma prioridade política e social e que essa responsabilidade cabe ao legislador, que tem de garantir a segurança dos produtos no conjunto da cadeia de operadores económicos (fornecedores, fabricantes, importadores),

| D. | Considerando que estas campanhas voluntárias de recolha se ficam a dever, por um lado, aos ferimentos causados e, por outro, ao controlo das empresas envolvidas, mas não a uma vigilância eficaz do mercado; considerando que existe uma preocupação real de que nem todos os produtores e importadores actuem em conformidade com as regras, |
| --- | --- |

D.

Considerando que estas campanhas voluntárias de recolha se ficam a dever, por um lado, aos ferimentos causados e, por outro, ao controlo das empresas envolvidas, mas não a uma vigilância eficaz do mercado; considerando que existe uma preocupação real de que nem todos os produtores e importadores actuem em conformidade com as regras,

| E. | Considerando que, em 2006, 48 % dos produtos perigosos detectados eram originários da China, 21 % provinham da UE a 25 e 17 % tinham uma origem não identificada; considerando que 24 % de todos os produtos perigosos detectados são brinquedos para crianças; considerando que uma percentagem muito elevada dos brinquedos comercializados na UE é originária da China, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2006, 48 % dos produtos perigosos detectados eram originários da China, 21 % provinham da UE a 25 e 17 % tinham uma origem não identificada; considerando que 24 % de todos os produtos perigosos detectados são brinquedos para crianças; considerando que uma percentagem muito elevada dos brinquedos comercializados na UE é originária da China,

| F. | Considerando que as campanhas de retirada de brinquedos inseguros, conquanto inteiramente justificadas, não passam de uma medida de último recurso que não assegura uma protecção eficiente do consumidor; com efeito, para além do facto de, em geral, as retiradas se processarem tardiamente, a taxa média de retirada de brinquedos é muito baixa, o que significa que a grande maioria dos brinquedos perigosos fica geralmente na posse dos consumidores, |
| --- | --- |

F.

Considerando que as campanhas de retirada de brinquedos inseguros, conquanto inteiramente justificadas, não passam de uma medida de último recurso que não assegura uma protecção eficiente do consumidor; com efeito, para além do facto de, em geral, as retiradas se processarem tardiamente, a taxa média de retirada de brinquedos é muito baixa, o que significa que a grande maioria dos brinquedos perigosos fica geralmente na posse dos consumidores,

| G. | Considerando que a vigilância dos mercados e da entrada na UE, bem como a proibição da comercialização de produtos defeituosos é da responsabilidade dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a vigilância dos mercados e da entrada na UE, bem como a proibição da comercialização de produtos defeituosos é da responsabilidade dos Estados-Membros,

| H. | Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053), bem como uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037), |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053), bem como uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (COM(2007)0037),

| 1. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para assegurar que os bens de consumo comercializados na UE não só cumprem inteiramente as normas da UE em vigor como não põem em risco a saúde e a segurança dos consumidores; |
| --- | --- |

1.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para assegurar que os bens de consumo comercializados na UE não só cumprem inteiramente as normas da UE em vigor como não põem em risco a saúde e a segurança dos consumidores;

Revisão da Directiva Brinquedos

| 2. | Convida a Comissão a submeter a projectada revisão da Directiva Brinquedos até ao final de 2007, certificando-se de que a mesma inclui requisitos pertinentes e eficazes de segurança dos produtos; dado que as considerações de saúde pública e de defesa do consumidor desempenham um papel importante na Directiva Brinquedos, é da opinião de que são necessárias disposições muito mais claras para garantir a segurança dos produtos e para permitir que os consumidores confiem na utilização segura de tais produtos; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a submeter a projectada revisão da Directiva Brinquedos até ao final de 2007, certificando-se de que a mesma inclui requisitos pertinentes e eficazes de segurança dos produtos; dado que as considerações de saúde pública e de defesa do consumidor desempenham um papel importante na Directiva Brinquedos, é da opinião de que são necessárias disposições muito mais claras para garantir a segurança dos produtos e para permitir que os consumidores confiem na utilização segura de tais produtos;

| 3. | Pede à Comissão que, aquando da revisão da Directiva Brinquedos, siga uma abordagem, nos termos da qual as medidas específicas de aplicação dos requisitos principais sejam aprovadas em comitologia, pelo procedimento de regulamentação com controlo, facultando, assim, ao Parlamento um certo nível de controlo sobre a aplicação das disposições de segurança dos brinquedos; |
| --- | --- |

3.

Pede à Comissão que, aquando da revisão da Directiva Brinquedos, siga uma abordagem, nos termos da qual as medidas específicas de aplicação dos requisitos principais sejam aprovadas em comitologia, pelo procedimento de regulamentação com controlo, facultando, assim, ao Parlamento um certo nível de controlo sobre a aplicação das disposições de segurança dos brinquedos;

| 4. | Pede à Comissão que, aquando da revisão da Directiva Brinquedos, proponha a proibição incondicional de certas substâncias químicas perigosas, nomeadamente, todas as substâncias carcinogénicas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução incluídas nas categorias 1, 2 ou 3, e de outras substâncias tóxicas que suscitam um grau de preocupação equivalente, como os desreguladores endócrinos, os sensibilizadores e as fragrâncias, |
| --- | --- |

4.

Pede à Comissão que, aquando da revisão da Directiva Brinquedos, proponha a proibição incondicional de certas substâncias químicas perigosas, nomeadamente, todas as substâncias carcinogénicas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução incluídas nas categorias 1, 2 ou 3, e de outras substâncias tóxicas que suscitam um grau de preocupação equivalente, como os desreguladores endócrinos, os sensibilizadores e as fragrâncias,

| 5. | Convida a Comissão a melhorar as medidas de aplicação da Directiva Brinquedos, incluindo a previsão de sanções eficazes em caso de não cumprimento; |
| --- | --- |

5.

Convida a Comissão a melhorar as medidas de aplicação da Directiva Brinquedos, incluindo a previsão de sanções eficazes em caso de não cumprimento;

Controlo da marcação CE e de outras marcas

| 6. | Convida a Comissão a assegurar que a marcação CE seja uma garantia de cumprimento da legislação técnica da UE e sublinha que a marcação CE, dado o seu carácter auto-regulador, não foi concebida como uma marca europeia de segurança; |
| --- | --- |

6.

Convida a Comissão a assegurar que a marcação CE seja uma garantia de cumprimento da legislação técnica da UE e sublinha que a marcação CE, dado o seu carácter auto-regulador, não foi concebida como uma marca europeia de segurança;

| 7. | Solicita à Comissão que determine a mais-valia da criação de um Rótulo Europeu de Segurança dos Consumidores, complementar à marcação CE, a ser usado por todos os operadores económicos, ajudando, assim, o consumidor a fazer uma escolha informada entre vários produtos; |
| --- | --- |

7.

Solicita à Comissão que determine a mais-valia da criação de um Rótulo Europeu de Segurança dos Consumidores, complementar à marcação CE, a ser usado por todos os operadores económicos, ajudando, assim, o consumidor a fazer uma escolha informada entre vários produtos;

| 8. | Salienta que este Rótulo Europeu de Segurança dos Consumidores deve ser facultativo e, uma vez adoptado por um produtor, deveria substituir todos os rótulos nacionais de segurança; |
| --- | --- |

8.

Salienta que este Rótulo Europeu de Segurança dos Consumidores deve ser facultativo e, uma vez adoptado por um produtor, deveria substituir todos os rótulos nacionais de segurança;

| 9. | Encoraja a Comissão a intervir com veemência, juntamente com os Estados-Membros, para defender os direitos dos consumidores, sempre que existam provas de conduta enganosa e/ou de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem pelos produtores e importadores estrangeiros; |
| --- | --- |

9.

Encoraja a Comissão a intervir com veemência, juntamente com os Estados-Membros, para defender os direitos dos consumidores, sempre que existam provas de conduta enganosa e/ou de utilização fraudulenta ou enganosa da marcação de origem pelos produtores e importadores estrangeiros;

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a dotarem a marcação CE de uma forte credibilidade ao aprovarem rapidamente as propostas legislativas relativas a um controlo e uma vigilância do mercado mais rigorosos, apoiados em mecanismos aduaneiros apropriados de fiscalização e de execução; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a dotarem a marcação CE de uma forte credibilidade ao aprovarem rapidamente as propostas legislativas relativas a um controlo e uma vigilância do mercado mais rigorosos, apoiados em mecanismos aduaneiros apropriados de fiscalização e de execução;

| 11. | Solicita à Comissão que deixe clara a responsabilidade de produtores e importadores em caso de má utilização da marcação comunitária; considera que devem ser previstas sanções adequadas a aplicar em caso de abuso; solicita que os abusos cometidos contra outras marcações voluntárias sejam igualmente sujeitos a sanções; |
| --- | --- |

11.

Solicita à Comissão que deixe clara a responsabilidade de produtores e importadores em caso de má utilização da marcação comunitária; considera que devem ser previstas sanções adequadas a aplicar em caso de abuso; solicita que os abusos cometidos contra outras marcações voluntárias sejam igualmente sujeitos a sanções;

Sistema RAPEX

| 12. | Convida a Comissão a aumentar a eficácia do sistema de troca rápida de informação da comunidade (RAPEX), de modo a assegurar que os Estados-Membros detectem o maior número possível de produtos perigosos, para os poder retirar ou afastar do mercado; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a aumentar a eficácia do sistema de troca rápida de informação da comunidade (RAPEX), de modo a assegurar que os Estados-Membros detectem o maior número possível de produtos perigosos, para os poder retirar ou afastar do mercado;

| 13. | Convida a Comissão a incluir no sistema RAPEX o controlo e a apresentação de relatórios, para poder avaliar a eficácia das campanhas de retirada de produtos do mercado; |
| --- | --- |

13.

Convida a Comissão a incluir no sistema RAPEX o controlo e a apresentação de relatórios, para poder avaliar a eficácia das campanhas de retirada de produtos do mercado;

Rastreabilidade dos produtos e medidas de combate à contrafacção

| 14. | Considera que os consumidores têm o direito de conhecer a origem dos produtos importados para a UE e que é necessário que as autoridades de vigilância disponham da informação adequada para detectar a origem dos produtos; |
| --- | --- |

14.

Considera que os consumidores têm o direito de conhecer a origem dos produtos importados para a UE e que é necessário que as autoridades de vigilância disponham da informação adequada para detectar a origem dos produtos;

| 15. | Insta o Conselho a chegar imediatamente a acordo sobre a actual proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661); |
| --- | --- |

15.

Insta o Conselho a chegar imediatamente a acordo sobre a actual proposta da Comissão de regulamento do Conselho relativo à indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros (COM(2005)0661);

| 16. | Regista a ameaça crescente à segurança dos consumidores causada pelos produtos contrafeitos e convida o Conselho e a Comissão a intensificarem o intercâmbio de informação e a cooperação transfronteiriça, de modo a controlar e a destruir os produtos contrafeitos importados; |
| --- | --- |

16.

Regista a ameaça crescente à segurança dos consumidores causada pelos produtos contrafeitos e convida o Conselho e a Comissão a intensificarem o intercâmbio de informação e a cooperação transfronteiriça, de modo a controlar e a destruir os produtos contrafeitos importados;

Proibição da importação de bens de consumo perigosos

| 17. | Convida a Comissão a esclarecer, caso a caso, o procedimento a seguir em caso de proibições de importação, caso as normas de segurança não sejam cumpridas regularmente; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão a esclarecer, caso a caso, o procedimento a seguir em caso de proibições de importação, caso as normas de segurança não sejam cumpridas regularmente;

| 18. | Exorta a Comissão a fazer uso dos seus poderes para proibir a comercialização de bens de consumo no mercado caso aqueles se revelem perigosos; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a fazer uso dos seus poderes para proibir a comercialização de bens de consumo no mercado caso aqueles se revelem perigosos;

Cooperação com a China e outros países terceiros

| 19. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros que são exportadores principais de bens de consumo para a UE, em particular, a Administração-Geral chinesa para o Controlo da Qualidade, a Inspecção e a Quarentena (AQSIQ), em especial ao prestar assistência técnica tendo em vista a aplicação de regras sanitárias e de segurança, assim como a melhorar a cooperação aduaneira; |
| --- | --- |

19.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros que são exportadores principais de bens de consumo para a UE, em particular, a Administração-Geral chinesa para o Controlo da Qualidade, a Inspecção e a Quarentena (AQSIQ), em especial ao prestar assistência técnica tendo em vista a aplicação de regras sanitárias e de segurança, assim como a melhorar a cooperação aduaneira;

| 20. | Convida a Comissão a prestar a assistência técnica às autoridades dos países terceiros, a fim de assegurar a aplicação de regras sanitárias e de segurança ao longo de toda a cadeia de produção, assim como a melhorar a cooperação aduaneira; |
| --- | --- |

20.

Convida a Comissão a prestar a assistência técnica às autoridades dos países terceiros, a fim de assegurar a aplicação de regras sanitárias e de segurança ao longo de toda a cadeia de produção, assim como a melhorar a cooperação aduaneira;

| 21. | Solicita à Comissão que clarifique a sua presente política comercial relativa a produtos perigosos em geral e a brinquedos e têxteis em particular e que clarifique a forma como tenciona garantir a coerência entre a aplicação restritiva das regras actuais e a necessidade premente de garantir o direito dos cidadãos europeus a produtos seguros; |
| --- | --- |

21.

Solicita à Comissão que clarifique a sua presente política comercial relativa a produtos perigosos em geral e a brinquedos e têxteis em particular e que clarifique a forma como tenciona garantir a coerência entre a aplicação restritiva das regras actuais e a necessidade premente de garantir o direito dos cidadãos europeus a produtos seguros;

| 22. | Convida a Comissão a incluir normas comuns em matéria de saúde e segurança nas negociações da próxima geração de Acordos de Parceria e Cooperação e a instituir mecanismos de supervisão do modo a controlar como estas normas são respeitadas; |
| --- | --- |

22.

Convida a Comissão a incluir normas comuns em matéria de saúde e segurança nas negociações da próxima geração de Acordos de Parceria e Cooperação e a instituir mecanismos de supervisão do modo a controlar como estas normas são respeitadas;

| 23. | Convida os Estados-Membros a cooperarem activamente com todos os parceiros comerciais no que se refere à vigilância do mercado e à segurança dos produtos; convida o Conselho Económico Transatlântico (TEC) a incluir estas questões na sua lista de assuntos a ponderar; |
| --- | --- |

23.

Convida os Estados-Membros a cooperarem activamente com todos os parceiros comerciais no que se refere à vigilância do mercado e à segurança dos produtos; convida o Conselho Económico Transatlântico (TEC) a incluir estas questões na sua lista de assuntos a ponderar;

Papel dos Estados-Membros

| 24. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação relativa à segurança dos produtos, em particular relativamente aos brinquedos, e a intensificarem os esforços para melhorar a vigilância do mercado e, em especial, as inspecções nacionais; |
| --- | --- |

24.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação rigorosa da legislação relativa à segurança dos produtos, em particular relativamente aos brinquedos, e a intensificarem os esforços para melhorar a vigilância do mercado e, em especial, as inspecções nacionais;

| 25. | Convida os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes que permitam empreender controlos generalizados e eficazes; apela aos Estados-Membros para que respeitem activamente todas as indicações referentes a produtos defeituosos, incluindo a testagem de bens de consumo potencialmente perigosos; |
| --- | --- |

25.

Convida os Estados-Membros a disponibilizarem recursos suficientes que permitam empreender controlos generalizados e eficazes; apela aos Estados-Membros para que respeitem activamente todas as indicações referentes a produtos defeituosos, incluindo a testagem de bens de consumo potencialmente perigosos;

| 26. | Convida os Estados-Membros, em cumprimento do direito comunitário, a recorrerem a todas as possibilidades legais disponíveis para assegurar que os brinquedos não conformes ou perigosos não serão comercializados ou serão retirados do mercado; |
| --- | --- |

26.

Convida os Estados-Membros, em cumprimento do direito comunitário, a recorrerem a todas as possibilidades legais disponíveis para assegurar que os brinquedos não conformes ou perigosos não serão comercializados ou serão retirados do mercado;

| 27. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 187 de 16.7.1988, p. 1.

(2)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

P6_TA(2007)0413

Rumo a uma política externa comum da energia

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre Rumo a uma política externa comum da energia (2007/2000(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão intitulado «Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura» (COM(2006)0105),

| — | Tendo em conta a primeira reunião da Rede da UE de Correspondentes no domínio da segurança energética (NESCO), de 10 de Maio de 2007, em Bruxelas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a primeira reunião da Rede da UE de Correspondentes no domínio da segurança energética (NESCO), de 10 de Maio de 2007, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o documento conjunto da Comissão e do Secretário-Geral/Alto Representante do Conselho (SG/AR) intitulado «Uma política externa para servir os interesses da Europa em matéria de energia», apresentado ao Conselho Europeu de 15-16 de Junho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento conjunto da Comissão e do Secretário-Geral/Alto Representante do Conselho (SG/AR) intitulado «Uma política externa para servir os interesses da Europa em matéria de energia», apresentado ao Conselho Europeu de 15-16 de Junho de 2006,

| — | Tendo em conta a sua Posição, de 18 de Maio de 2006, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Posição, de 18 de Maio de 2006, referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de Março de 2006, sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «Relações externas no domínio da energia — Passar dos princípios à acção» (COM(2006)0590), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «Relações externas no domínio da energia — Passar dos princípios à acção» (COM(2006)0590),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de Dezembro de 2006, sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre uma Estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (5), em particular a sua Parte II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre uma Estratégia relativa à região do Báltico para a Dimensão Setentrional (5), em particular a sua Parte II,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006, respeitantes à aprovação pelo Conselho Europeu do Livro Verde sobre uma política energética para a Europa, e de 15-16 de Junho de 2006, relativas ao documento conjunto da Comissão e do SG/AR para os aspectos externos da segurança energética, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006, respeitantes à aprovação pelo Conselho Europeu do Livro Verde sobre uma política energética para a Europa, e de 15-16 de Junho de 2006, relativas ao documento conjunto da Comissão e do SG/AR para os aspectos externos da segurança energética,

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 21-22 de Junho de 2007, sobre o mandato da Conferência Intergovernamental de elaborar um Tratado Reformador que altere os Tratados em vigor, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 21-22 de Junho de 2007, sobre o mandato da Conferência Intergovernamental de elaborar um Tratado Reformador que altere os Tratados em vigor,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nos termos do qual a energia é um domínio de competência partilhada com os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nos termos do qual a energia é um domínio de competência partilhada com os Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Uma política energética para a Europa» (COM(2007)0001),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Reforço da política europeia de vizinhança» (COM(2006)0726), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Reforço da política europeia de vizinhança» (COM(2006)0726),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidênciado Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 e o Plano de Acção do Conselho Europeu (2007/2009) relativo a uma Política Energética para a Europa (PEE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidênciado Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 e o Plano de Acção do Conselho Europeu (2007/2009) relativo a uma Política Energética para a Europa (PEE),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Sinergia do Mar Negro — uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Sinergia do Mar Negro — uma nova iniciativa de cooperação regional» (COM(2007)0160),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0312/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0312/2007),

| A. | Considerando que a segurança energética deve ser considerada um elemento fundamental da concepção global de segurança na União Europeia e um factor essencial no desenvolvimento económico e social na Europa, para a qual continua, porém, a não existir uma base ao abrigo dos Tratados, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a segurança energética deve ser considerada um elemento fundamental da concepção global de segurança na União Europeia e um factor essencial no desenvolvimento económico e social na Europa, para a qual continua, porém, a não existir uma base ao abrigo dos Tratados,

| B. | Considerando que, devido à actual e cada vez maior dependência do fornecimento de energia por países em grande medida instáveis e não democráticos, os esforços no sentido de garantir a segurança do aprovisionamento exclusivamente a nível nacional têm demonstrado ser insuficientes e não salvaguardar os interesses a longo prazo de todos os Estados-Membros da UE; considerando que a política externa comum da energia está estreitamente associada à sua política energética interna e que há necessidade de estabelecer uma política energética comum para regular o mercado interno, bem como os aspectos externos que têm em conta os interesses políticos e económicos de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, devido à actual e cada vez maior dependência do fornecimento de energia por países em grande medida instáveis e não democráticos, os esforços no sentido de garantir a segurança do aprovisionamento exclusivamente a nível nacional têm demonstrado ser insuficientes e não salvaguardar os interesses a longo prazo de todos os Estados-Membros da UE; considerando que a política externa comum da energia está estreitamente associada à sua política energética interna e que há necessidade de estabelecer uma política energética comum para regular o mercado interno, bem como os aspectos externos que têm em conta os interesses políticos e económicos de todos os Estados-Membros;

| C. | Considerando que a actual vulnerabilidade e alta dependência energética da UE em relação a países com regimes autoritários prejudica profundamente o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum credível, eficaz e coerente, no que se refere, em particular, ao apoio e à promoção dos valores sobre que assenta a UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a actual vulnerabilidade e alta dependência energética da UE em relação a países com regimes autoritários prejudica profundamente o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum credível, eficaz e coerente, no que se refere, em particular, ao apoio e à promoção dos valores sobre que assenta a UE,

| D. | Considerando que os princípios do mercado interno da energia da UE poderiam servir de base para políticas construtivas com os parceiros externos da UE no domínio da energia, tendo em conta as características particulares dos países terceiros em causa, nomeadamente tendo em vista apoiar o desenvolvimento energético sustentável, incluindo o desenvolvimento da eficiência energética e das fontes de energia renováveis, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os princípios do mercado interno da energia da UE poderiam servir de base para políticas construtivas com os parceiros externos da UE no domínio da energia, tendo em conta as características particulares dos países terceiros em causa, nomeadamente tendo em vista apoiar o desenvolvimento energético sustentável, incluindo o desenvolvimento da eficiência energética e das fontes de energia renováveis,

| E. | Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços acessíveis e previsíveis deve ser garantida a nível europeu por uma forte cooperação política, assim como através da conclusão do mercado interno da energia mediante outras medidas rumo à liberalização deste sector, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a segurança do aprovisionamento a preços acessíveis e previsíveis deve ser garantida a nível europeu por uma forte cooperação política, assim como através da conclusão do mercado interno da energia mediante outras medidas rumo à liberalização deste sector,

| F. | Considerando que a energia não deve ser utilizada como instrumento de pressão política sobre os países de trânsito e de acolhimento, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a energia não deve ser utilizada como instrumento de pressão política sobre os países de trânsito e de acolhimento,

| G. | Considerando que o sector do gás é actualmente o mais vulnerável a ameaças externas; considerando que estão a ser desenvolvidas novas formas de cooperação mais estreita entre os países exportadores de gás, as quais poderiam pôr em risco a segurança energética europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o sector do gás é actualmente o mais vulnerável a ameaças externas; considerando que estão a ser desenvolvidas novas formas de cooperação mais estreita entre os países exportadores de gás, as quais poderiam pôr em risco a segurança energética europeia,

| H. | Considerando que uma política externa comum da energia, baseada na solidariedade e na diversificação, bem como na promoção da sustentabilidade, poderia criar sinergias capazes de garantir a segurança do aprovisionamento da União Europeia e aumentar a força, a capacidade de intervenção em questões de política externa e a credibilidade da UE enquanto interveniente global, |
| --- | --- |

H.

Considerando que uma política externa comum da energia, baseada na solidariedade e na diversificação, bem como na promoção da sustentabilidade, poderia criar sinergias capazes de garantir a segurança do aprovisionamento da União Europeia e aumentar a força, a capacidade de intervenção em questões de política externa e a credibilidade da UE enquanto interveniente global,

| I. | Considerando ser indispensável garantir um aprovisionamento energético sustentável, fiável e a preços razoáveis; considerando que os preços internacionais do petróleo e do gás são muito voláteis e que uma política externa da energia da UE coerente é, por conseguinte, do interesse dos cidadãos da UE, |
| --- | --- |

I.

Considerando ser indispensável garantir um aprovisionamento energético sustentável, fiável e a preços razoáveis; considerando que os preços internacionais do petróleo e do gás são muito voláteis e que uma política externa da energia da UE coerente é, por conseguinte, do interesse dos cidadãos da UE,

| J. | Considerando que uma cooperação estreita no domínio do aprovisionamento energético constitui uma das medidas mais eficazes e indispensáveis para instaurar a confiança nas relações entre a União Europeia e os países vizinhos, |
| --- | --- |

J.

Considerando que uma cooperação estreita no domínio do aprovisionamento energético constitui uma das medidas mais eficazes e indispensáveis para instaurar a confiança nas relações entre a União Europeia e os países vizinhos,

| K. | Considerando que uma base de solidariedade na área da política energética se pode tornar um precedente para a solidariedade noutras áreas no futuro, dessa forma contribuindo para reforçar o papel da UE nas suas relações externas, |
| --- | --- |

K.

Considerando que uma base de solidariedade na área da política energética se pode tornar um precedente para a solidariedade noutras áreas no futuro, dessa forma contribuindo para reforçar o papel da UE nas suas relações externas,

| L. | Considerando que, no contexto da política externa comum da energia, importa estabelecer uma avaliação fiável dos riscos em matéria de segurança energética e que, neste domínio, a NESCO recentemente criada deve desempenhar um papel decisivo, sendo fundamental a existência das necessárias capacidades de supervisão de um sistema de alerta precoce, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, no contexto da política externa comum da energia, importa estabelecer uma avaliação fiável dos riscos em matéria de segurança energética e que, neste domínio, a NESCO recentemente criada deve desempenhar um papel decisivo, sendo fundamental a existência das necessárias capacidades de supervisão de um sistema de alerta precoce,

| M. | Considerando que importa redobrar os esforços conjuntos no domínio da investigação e da utilização de energias renováveis e no da eficiência energética, tanto na UE como em cooperação com parceiros externos e países terceiros, |
| --- | --- |

M.

Considerando que importa redobrar os esforços conjuntos no domínio da investigação e da utilização de energias renováveis e no da eficiência energética, tanto na UE como em cooperação com parceiros externos e países terceiros,

| 1. | Apela ao desenvolvimento de uma política externa comum da energia tendente a contribuir significativamente para garantir a segurança energética em toda a UE, que vise, simultaneamente, o objectivo da sustentabilidade a nível internacional, propiciando, assim, aos cidadãos da UE um valor acrescentado substancial aos esforços desenvolvidos a nível nacional; |
| --- | --- |

1.

Apela ao desenvolvimento de uma política externa comum da energia tendente a contribuir significativamente para garantir a segurança energética em toda a UE, que vise, simultaneamente, o objectivo da sustentabilidade a nível internacional, propiciando, assim, aos cidadãos da UE um valor acrescentado substancial aos esforços desenvolvidos a nível nacional;

| 2. | Considera que a política energética deve ser parte integrante e preeminente da política externa comum e que a política energética deve ser tida em conta a todos os aspectos da política externa; |
| --- | --- |

2.

Considera que a política energética deve ser parte integrante e preeminente da política externa comum e que a política energética deve ser tida em conta a todos os aspectos da política externa;

| 3. | Sublinha que, embora os Estados-Membros devam conservar o seu direito soberano de fazer opções estratégicas relativamente ao cabaz energético, explorar os seus recursos energéticos e tomar decisões quanto às estruturas de abastecimento, é necessário elaborar disposições concretas, a incluir nos Tratados, que conduzam à criação de uma política externa comum da energia que abranja a segurança do abastecimento, do trânsito e do investimento no contexto da segurança energética e à promoção da eficiência e da poupança energéticas, bem como a fontes de energia limpas e renováveis, em particular nas relações com os países cujo consumo energético está a crescer rapidamente; |
| --- | --- |

3.

Sublinha que, embora os Estados-Membros devam conservar o seu direito soberano de fazer opções estratégicas relativamente ao cabaz energético, explorar os seus recursos energéticos e tomar decisões quanto às estruturas de abastecimento, é necessário elaborar disposições concretas, a incluir nos Tratados, que conduzam à criação de uma política externa comum da energia que abranja a segurança do abastecimento, do trânsito e do investimento no contexto da segurança energética e à promoção da eficiência e da poupança energéticas, bem como a fontes de energia limpas e renováveis, em particular nas relações com os países cujo consumo energético está a crescer rapidamente;

| 4. | Insta à criação de uma base adequada nos Tratados para a energia e a segurança energética; |
| --- | --- |

4.

Insta à criação de uma base adequada nos Tratados para a energia e a segurança energética;

| 5. | Salienta que uma política externa comum da energia abrangente deve contribuir para a promoção e a implementação dos valores e dos interesses da União Europeia e dos objectivos primordiais da sua política externa, como sejam a preservação da paz, e o primado dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; reconhece que a dependência da União Europeia em relação a importações de energia pode ter repercussões significativas na independência da sua tomada de decisões noutros domínios políticos; |
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5.

Salienta que uma política externa comum da energia abrangente deve contribuir para a promoção e a implementação dos valores e dos interesses da União Europeia e dos objectivos primordiais da sua política externa, como sejam a preservação da paz, e o primado dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito; reconhece que a dependência da União Europeia em relação a importações de energia pode ter repercussões significativas na independência da sua tomada de decisões noutros domínios políticos;

| 6. | Considera que é vital para a UE continuar a encabeçar a luta contra as alterações climáticas a nível mundial, as quais, entre outros riscos, poderão levar a movimentos migratórios consideráveis e ser portadoras de ameaças para a segurança, e a envidar todos os esforços para que os objectivos do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas sejam atingidos; neste contexto, apoia inteiramente os esforços em curso para forjar um quadro multilateral pós-2012, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; considera que os esforços da UE em prol do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e limpas e de tecnologias de poupança de energia, incluindo a captura e o armazenamento de carbono, devem ser integrados em todas as relações externas; |
| --- | --- |

6.

Considera que é vital para a UE continuar a encabeçar a luta contra as alterações climáticas a nível mundial, as quais, entre outros riscos, poderão levar a movimentos migratórios consideráveis e ser portadoras de ameaças para a segurança, e a envidar todos os esforços para que os objectivos do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas sejam atingidos; neste contexto, apoia inteiramente os esforços em curso para forjar um quadro multilateral pós-2012, para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; considera que os esforços da UE em prol do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e limpas e de tecnologias de poupança de energia, incluindo a captura e o armazenamento de carbono, devem ser integrados em todas as relações externas;

| 7. | Congratula-se com a criação da NESCO; convida os Estados-Membros e a Comissão a consolidarem a actividade da NESCO, tendo em vista desenvolver inteiramente as suas capacidades operacionais e utilizá-la como um sistema de alerta precoce, no caso de ameaças à segurança energética, e como um sistema de intercâmbio de informações no domínio da energia; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a criação da NESCO; convida os Estados-Membros e a Comissão a consolidarem a actividade da NESCO, tendo em vista desenvolver inteiramente as suas capacidades operacionais e utilizá-la como um sistema de alerta precoce, no caso de ameaças à segurança energética, e como um sistema de intercâmbio de informações no domínio da energia;

| 8. | Apoia uma abordagem que promova o progresso gradual para uma política externa comum da energia; |
| --- | --- |

8.

Apoia uma abordagem que promova o progresso gradual para uma política externa comum da energia;

| 9. | Apela ao Conselho e à Comissão para que elaborem, até ao final de 2007, um roteiro preciso para a definição dessa política, que indique os objectivos, metas e etapas a curto, médio e longo prazo, bem como um calendário específico para a respectiva concretização; |
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9.

Apela ao Conselho e à Comissão para que elaborem, até ao final de 2007, um roteiro preciso para a definição dessa política, que indique os objectivos, metas e etapas a curto, médio e longo prazo, bem como um calendário específico para a respectiva concretização;

| 10. | Solicita à Comissão que apresente um relatório de progresso anual sobre a realização dos objectivos acima mencionados, a fim de permitir ao Parlamento Europeu envolver-se mais directamente no acompanhamento da política externa comum da energia; |
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10.

Solicita à Comissão que apresente um relatório de progresso anual sobre a realização dos objectivos acima mencionados, a fim de permitir ao Parlamento Europeu envolver-se mais directamente no acompanhamento da política externa comum da energia;

| 11. | Solicita à Comissão que prepare relatórios anuais sobre o cumprimento das regras que regem o mercado interno no sector energético, nomeadamente no que respeita à transparência e ao cumprimento da legislação da União Europeia relativa à concorrência, por empresas de países terceiros, especialmente pelos principais fornecedores, e por todas as suas filiais; acolhe com satisfação o convite dirigido pelo Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 à Comissão para avaliar o impacto das empresas energéticas verticalmente integradas de países terceiros no mercado interno e o modo como deve ser aplicado o princípio da reciprocidade; |
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11.

Solicita à Comissão que prepare relatórios anuais sobre o cumprimento das regras que regem o mercado interno no sector energético, nomeadamente no que respeita à transparência e ao cumprimento da legislação da União Europeia relativa à concorrência, por empresas de países terceiros, especialmente pelos principais fornecedores, e por todas as suas filiais; acolhe com satisfação o convite dirigido pelo Conselho Europeu de 8-9 de Março de 2007 à Comissão para avaliar o impacto das empresas energéticas verticalmente integradas de países terceiros no mercado interno e o modo como deve ser aplicado o princípio da reciprocidade;

| 12. | Apoia a intenção da Comissão de tomar medidas adequadas para impedir o investimento incontrolado, por empresas públicas estrangeiras, no sector energético da UE, em particular nas redes de transmissão do gás e da electricidade; |
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12.

Apoia a intenção da Comissão de tomar medidas adequadas para impedir o investimento incontrolado, por empresas públicas estrangeiras, no sector energético da UE, em particular nas redes de transmissão do gás e da electricidade;

| 13. | Convida a Presidência, a Comissão e o SG/AR a desenvolverem uma cooperação mais estreita, a fim de falarem e intervirem em uníssono nas questões de política externa comum da energia; considera ser necessário reforçar o papel da Comissão e do Parlamento Europeu na delineação da política externa comum da energia por ocasião da próxima revisão dos Tratados; propõe que, após a entrada em vigor do novo Tratado Reformador, se nomeie, com a aprovação do Conselho e da Comissão, um Alto Funcionário para a Política Externa da Energia, que, acumulando dois pelouros («double hat»), actuaria sob a autoridade do recentemente criado e reforçado Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, um Vice-Presidente da Comissão, tendo, assim, o apoio tanto do Conselho, como da Comissão, e que seria responsável pela coordenação de todas as políticas abrangidas pela política externa comum da energia, contribuindo para aumentar a capacidade da UE de proteger os seus interesses em matéria de segurança energética nas negociações com os parceiros externos; |
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13.

Convida a Presidência, a Comissão e o SG/AR a desenvolverem uma cooperação mais estreita, a fim de falarem e intervirem em uníssono nas questões de política externa comum da energia; considera ser necessário reforçar o papel da Comissão e do Parlamento Europeu na delineação da política externa comum da energia por ocasião da próxima revisão dos Tratados; propõe que, após a entrada em vigor do novo Tratado Reformador, se nomeie, com a aprovação do Conselho e da Comissão, um Alto Funcionário para a Política Externa da Energia, que, acumulando dois pelouros («double hat»), actuaria sob a autoridade do recentemente criado e reforçado Alto Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, um Vice-Presidente da Comissão, tendo, assim, o apoio tanto do Conselho, como da Comissão, e que seria responsável pela coordenação de todas as políticas abrangidas pela política externa comum da energia, contribuindo para aumentar a capacidade da UE de proteger os seus interesses em matéria de segurança energética nas negociações com os parceiros externos;

| 14. | Está convicto de que o Tratado da Carta da Energia deveria ser a pedra angular da política externa comum da energia, uma vez que constitui o instrumento mais importante da comunidade internacional para a promoção da cooperação no sector energético, proporciona uma base para o tratamento justo e equitativo, garante a segurança dos investimentos e assegura o direito à indemnização em caso de expropriação e/ou nacionalização; exorta a Comissão e o Conselho a exigirem firmemente a aplicação do Tratado da Carta da Energia e a incluir os termos do respectivo Protocolo relativo ao Trânsito em todos os tratados e acordos com os seus parceiros energéticos; |
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14.

Está convicto de que o Tratado da Carta da Energia deveria ser a pedra angular da política externa comum da energia, uma vez que constitui o instrumento mais importante da comunidade internacional para a promoção da cooperação no sector energético, proporciona uma base para o tratamento justo e equitativo, garante a segurança dos investimentos e assegura o direito à indemnização em caso de expropriação e/ou nacionalização; exorta a Comissão e o Conselho a exigirem firmemente a aplicação do Tratado da Carta da Energia e a incluir os termos do respectivo Protocolo relativo ao Trânsito em todos os tratados e acordos com os seus parceiros energéticos;

| 15. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para, no âmbito da vizinhança da UE, em colaboração com países terceiros, promoverem a extensão dos princípios e das normas do mercado interno; exorta, consequentemente, a Comissão a considerar o alargamento da Comunidade Europeia da Energia, que é formada pela UE e pela Europa do Sudeste, a outros países terceiros, conforme seja adequado, e a criar novos mercados regionais de energia com os países vizinhos, inspirados na Comunidade da Energia da Europa do Sudeste, como, por exemplo, uma comunidade euromediterrânica da energia, a fim de garantir a segurança de abastecimento; |
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15.

Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os seus esforços para, no âmbito da vizinhança da UE, em colaboração com países terceiros, promoverem a extensão dos princípios e das normas do mercado interno; exorta, consequentemente, a Comissão a considerar o alargamento da Comunidade Europeia da Energia, que é formada pela UE e pela Europa do Sudeste, a outros países terceiros, conforme seja adequado, e a criar novos mercados regionais de energia com os países vizinhos, inspirados na Comunidade da Energia da Europa do Sudeste, como, por exemplo, uma comunidade euromediterrânica da energia, a fim de garantir a segurança de abastecimento;

Princípios de base e recomendações de acção no âmbito de uma política externa comum da energia

A.   Diversificação

| 16. | Considera que, tendo em conta a dependência crescente da UE de um reduzido número de fontes de energia, fornecedores e rotas de transporte, é essencial apoiar as iniciativas prioritárias destinadas à sua diversificação, tanto em termos geográficos como mediante o desenvolvimento de alternativas sustentáveis; é de opinião de que deve ser atribuída uma prioridade especial às fontes de energia ecologicamente seguras e renováveis; considera que a segurança do fornecimento a preços razoáveis e previsíveis deve constituir um objectivo importante da UE; |
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16.

Considera que, tendo em conta a dependência crescente da UE de um reduzido número de fontes de energia, fornecedores e rotas de transporte, é essencial apoiar as iniciativas prioritárias destinadas à sua diversificação, tanto em termos geográficos como mediante o desenvolvimento de alternativas sustentáveis; é de opinião de que deve ser atribuída uma prioridade especial às fontes de energia ecologicamente seguras e renováveis; considera que a segurança do fornecimento a preços razoáveis e previsíveis deve constituir um objectivo importante da UE;

| 17. | Apoia a atribuição de prioridade a todos os projectos de diversificação de energia levados a cabo nos países vizinhos — em particular os que visam a criação de novos corredores de transporte, diversificando fornecedores e rotas, como o corredor energético Mar Cáspio-Mar Negro — nomeadamente a construção do gasoduto Nabucco, as infra-estruturas do gás natural liquefeito (GNL), a interligação das redes eléctricas e a finalização dos anéis e das infra-estruturas de gás e electricidade euromediterrânicos, bem como a concretização dos novos projectos de infra-estruturas de petróleo de interesse europeu, tais como os projectos Odessa-Gdańsk e Constanta-Trieste, os quais deveriam ser incluídos na lista dos projectos de prioridade elevada e de interesse europeu; |
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17.

Apoia a atribuição de prioridade a todos os projectos de diversificação de energia levados a cabo nos países vizinhos — em particular os que visam a criação de novos corredores de transporte, diversificando fornecedores e rotas, como o corredor energético Mar Cáspio-Mar Negro — nomeadamente a construção do gasoduto Nabucco, as infra-estruturas do gás natural liquefeito (GNL), a interligação das redes eléctricas e a finalização dos anéis e das infra-estruturas de gás e electricidade euromediterrânicos, bem como a concretização dos novos projectos de infra-estruturas de petróleo de interesse europeu, tais como os projectos Odessa-Gdańsk e Constanta-Trieste, os quais deveriam ser incluídos na lista dos projectos de prioridade elevada e de interesse europeu;

| 18. | Congratula-se com a nomeação de coordenadores da UE para projectos prioritários de elevado interesse europeu, tal como definido pelo Conselho Europeu nas Conclusões da Presidência de Março de 2007, em especial para o projecto Nabucco e para a ligação das redes eléctricas da Alemanha, da Polónia e da Lituânia; |
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18.

Congratula-se com a nomeação de coordenadores da UE para projectos prioritários de elevado interesse europeu, tal como definido pelo Conselho Europeu nas Conclusões da Presidência de Março de 2007, em especial para o projecto Nabucco e para a ligação das redes eléctricas da Alemanha, da Polónia e da Lituânia;

| 19. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem políticas activas ao mais alto nível político com vista a permitir à UE diversificar as suas fontes de gás natural; espera que qualquer cooperação entre países exportadores de gás respeite um mercado aberto, transparente e competitivo; considera que uma iniciativa no sentido de criar uma versão do gás da OPEC seria contrária a esse objectivo; |
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19.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem políticas activas ao mais alto nível político com vista a permitir à UE diversificar as suas fontes de gás natural; espera que qualquer cooperação entre países exportadores de gás respeite um mercado aberto, transparente e competitivo; considera que uma iniciativa no sentido de criar uma versão do gás da OPEC seria contrária a esse objectivo;

| 20. | Chama a atenção para o facto de ser essencial ir além das declarações e dos convites à apresentação de propostas para projectos prioritários concretos, e solicita que o Alto Funcionário para a Política Externa da Energia, após a sua nomeação, seja também responsável pela coordenação das actividades de desenvolvimento das infra-estruturas energéticas externas, como, por exemplo, os projectos Nabucco e Odessa-Gdańsk; solicita, entretanto, que a Comissão, a Presidência e o SG/AR reforcem o empenho em relação ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas externas juntamente com os coordenadores europeus; |
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20.

Chama a atenção para o facto de ser essencial ir além das declarações e dos convites à apresentação de propostas para projectos prioritários concretos, e solicita que o Alto Funcionário para a Política Externa da Energia, após a sua nomeação, seja também responsável pela coordenação das actividades de desenvolvimento das infra-estruturas energéticas externas, como, por exemplo, os projectos Nabucco e Odessa-Gdańsk; solicita, entretanto, que a Comissão, a Presidência e o SG/AR reforcem o empenho em relação ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas externas juntamente com os coordenadores europeus;

| 21. | Considera que a concretização dos projectos de diversificação energética deve constituir uma das prioridades da Política Europeia de Vizinhança (PEV) reforçada e apela a um maior apoio à melhoria do clima de investimento e do quadro regulamentar, com base nos princípios do Tratado da Carta da Energia, nos sectores energéticos dos países produtores e de trânsito; |
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21.

Considera que a concretização dos projectos de diversificação energética deve constituir uma das prioridades da Política Europeia de Vizinhança (PEV) reforçada e apela a um maior apoio à melhoria do clima de investimento e do quadro regulamentar, com base nos princípios do Tratado da Carta da Energia, nos sectores energéticos dos países produtores e de trânsito;

| 22. | Apela ao reconhecimento da diversidade de situações dos vários Estados-Membros no que respeita ao cabaz energético, à dependência das importações e às infra-estruturas e apoia todos os esforços envidados no sentido de superar as actuais dependências dos Estados-Membros de fornecedores dominantes, de infra-estruturas deficientes, de energias com elevado teor de carbono e de importações de energia de países que violam sistematicamente a letra e o espírito da Carta das Nações Unidas; |
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22.

Apela ao reconhecimento da diversidade de situações dos vários Estados-Membros no que respeita ao cabaz energético, à dependência das importações e às infra-estruturas e apoia todos os esforços envidados no sentido de superar as actuais dependências dos Estados-Membros de fornecedores dominantes, de infra-estruturas deficientes, de energias com elevado teor de carbono e de importações de energia de países que violam sistematicamente a letra e o espírito da Carta das Nações Unidas;

| 23. | Apoia todos os esforços no sentido de estabelecer novas fontes de financiamento para todos os empreendimentos importantes incluindo empréstimos especiais do Banco Europeu de Investimento (BEI), assim como a inscrição de rubricas orçamentais específicas no orçamento da UE, desde que não fragilizem a segurança de qualquer dos Estados-Membros; |
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23.

Apoia todos os esforços no sentido de estabelecer novas fontes de financiamento para todos os empreendimentos importantes incluindo empréstimos especiais do Banco Europeu de Investimento (BEI), assim como a inscrição de rubricas orçamentais específicas no orçamento da UE, desde que não fragilizem a segurança de qualquer dos Estados-Membros;

| 24. | Apela à melhoria da cooperação com o BEI e com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), a fim de utilizar instrumentos financeiros que apoiem projectos prioritários; |
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24.

Apela à melhoria da cooperação com o BEI e com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), a fim de utilizar instrumentos financeiros que apoiem projectos prioritários;

| 25. | Considera que a dependência potencial de biocombustíveis importados é tão preocupante como a dependência de fornecimentos externos de petróleo e de gás; convida a Comissão a desenvolver, em conjunto com os parceiros da UE, um mecanismo de certificação global capaz de garantir a sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis que não representem uma ameaça à biodiversidade, acompanhado de normas referentes às fases de cultura e de transformação, bem como ao balanço de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida global; |
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25.

Considera que a dependência potencial de biocombustíveis importados é tão preocupante como a dependência de fornecimentos externos de petróleo e de gás; convida a Comissão a desenvolver, em conjunto com os parceiros da UE, um mecanismo de certificação global capaz de garantir a sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis que não representem uma ameaça à biodiversidade, acompanhado de normas referentes às fases de cultura e de transformação, bem como ao balanço de gases com efeito de estufa durante o ciclo de vida global;

| 26. | Considera imperioso que, no contexto dos incentivos à utilização dos biocombustíveis e da biomassa na União Europeia, a UE se certifique de que essa utilização não comporte qualquer ameaça à segurança alimentar mundial, não leve a um acréscimo da pressão exercida sobre as áreas florestais, não propicie a expansão das monoculturas ou das plantações de espécies exóticas, nem exacerbe a ocorrência de alterações climáticas em resultado da desflorestação tropical; |
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26.

Considera imperioso que, no contexto dos incentivos à utilização dos biocombustíveis e da biomassa na União Europeia, a UE se certifique de que essa utilização não comporte qualquer ameaça à segurança alimentar mundial, não leve a um acréscimo da pressão exercida sobre as áreas florestais, não propicie a expansão das monoculturas ou das plantações de espécies exóticas, nem exacerbe a ocorrência de alterações climáticas em resultado da desflorestação tropical;

B.   Unidade na defesa dos interesses da UE

| 27. | Considera inevitável que a União desenvolva um quadro e uma estratégia a longo prazo com vista à criação de uma política externa comum da energia, que permita adoptar uma posição forte no diálogo com os principais países fornecedores e melhorar a capacidade da UE de falar a uma só voz, nas negociações realizadas a nível da UE, dos Estados-Membros e da indústria, o que servirá de plataforma para a solidariedade noutros domínios políticos e para o reforço do papel externo da União; |
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27.

Considera inevitável que a União desenvolva um quadro e uma estratégia a longo prazo com vista à criação de uma política externa comum da energia, que permita adoptar uma posição forte no diálogo com os principais países fornecedores e melhorar a capacidade da UE de falar a uma só voz, nas negociações realizadas a nível da UE, dos Estados-Membros e da indústria, o que servirá de plataforma para a solidariedade noutros domínios políticos e para o reforço do papel externo da União;

| 28. | A curto prazo, apela aos Estados-Membros para que se mantenham informados e informem a Comissão e para que, além disso, cheguem a um acordo entre si e com a Comissão sobre quaisquer decisões estratégicas em matéria dos principais acordos bilaterais com países terceiros relativos a projectos no domínio da energia que possam afectar os interesses de outros Estados-Membros e da UE no seu conjunto, tal como deveria ser feito respeitando todas as questões de política externa de interesse comum; solicita aos Estados-Membros e, caso necessário, à Comissão, que, quando forem celebrados acordos bilaterais contrários aos interesses de outros Estados-Membros e da UE no seu conjunto, colaborem para neutralizar todos os efeitos negativos, em particular em matéria de impacto ambiental, nos termos do princípio da solidariedade; |
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28.

A curto prazo, apela aos Estados-Membros para que se mantenham informados e informem a Comissão e para que, além disso, cheguem a um acordo entre si e com a Comissão sobre quaisquer decisões estratégicas em matéria dos principais acordos bilaterais com países terceiros relativos a projectos no domínio da energia que possam afectar os interesses de outros Estados-Membros e da UE no seu conjunto, tal como deveria ser feito respeitando todas as questões de política externa de interesse comum; solicita aos Estados-Membros e, caso necessário, à Comissão, que, quando forem celebrados acordos bilaterais contrários aos interesses de outros Estados-Membros e da UE no seu conjunto, colaborem para neutralizar todos os efeitos negativos, em particular em matéria de impacto ambiental, nos termos do princípio da solidariedade;

| 29. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a zelarem pela realização de uma avaliação exaustiva do impacto ambiental antes de aprovarem novos investimentos avultados em infra-estruturas; em particular, exorta-os a considerarem a ameaça que o projectado Gasoduto do Norte Europeu/Nord Stream representa para os ecossistemas e a vida humana em razão das munições e armas afundadas no Mar Báltico ao longo do traçado do projectado gasoduto; assinala que, na eventualidade de ocorrer um grande desastre ecológico, a responsabilidade financeira deveria ser assumida pelas partes envolvidas; |
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29.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a zelarem pela realização de uma avaliação exaustiva do impacto ambiental antes de aprovarem novos investimentos avultados em infra-estruturas; em particular, exorta-os a considerarem a ameaça que o projectado Gasoduto do Norte Europeu/Nord Stream representa para os ecossistemas e a vida humana em razão das munições e armas afundadas no Mar Báltico ao longo do traçado do projectado gasoduto; assinala que, na eventualidade de ocorrer um grande desastre ecológico, a responsabilidade financeira deveria ser assumida pelas partes envolvidas;

| 30. | A médio prazo, solicita que seja atribuída à Comissão competência institucional para negociar acordos-quadro da UE com países terceiros relativos ao aprovisionamento energético; |
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30.

A médio prazo, solicita que seja atribuída à Comissão competência institucional para negociar acordos-quadro da UE com países terceiros relativos ao aprovisionamento energético;

C.   Solidariedade em situações de crise

| 31. | Considerando que a solidariedade e a segurança energética são necessárias ao bom funcionamento do mercado interno, incluindo a igualdade no acesso à energia para todos os agentes económicos, exorta o Conselho e os Estados-Membros a criarem um mecanismo de solidariedade, de acordo com o espírito de solidariedade entre os Estados-Membros referido no novo Tratado Reformador e aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, que permitiria à UE agir de modo eficaz, célere e coerente em situações de crise originadas por interrupções no fornecimento, por danos em infra-estruturas cruciais ou por qualquer outra eventualidade; |
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31.

Considerando que a solidariedade e a segurança energética são necessárias ao bom funcionamento do mercado interno, incluindo a igualdade no acesso à energia para todos os agentes económicos, exorta o Conselho e os Estados-Membros a criarem um mecanismo de solidariedade, de acordo com o espírito de solidariedade entre os Estados-Membros referido no novo Tratado Reformador e aprovado pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, que permitiria à UE agir de modo eficaz, célere e coerente em situações de crise originadas por interrupções no fornecimento, por danos em infra-estruturas cruciais ou por qualquer outra eventualidade;

| 32. | Solicita à Comissão que apoie a inclusão da denominada «cláusula de segurança energética» nos acordos comerciais, de associação e de parceria e cooperação celebrados com países produtores e de trânsito, a qual deverá impor a obrigação de seguir um código de conduta e descrever de forma clara as medidas a tomar no caso de interrupção do fornecimento por um dos parceiros, ou qualquer alteração unilateral das condições contratuais ou dos termos do fornecimento; |
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32.

Solicita à Comissão que apoie a inclusão da denominada «cláusula de segurança energética» nos acordos comerciais, de associação e de parceria e cooperação celebrados com países produtores e de trânsito, a qual deverá impor a obrigação de seguir um código de conduta e descrever de forma clara as medidas a tomar no caso de interrupção do fornecimento por um dos parceiros, ou qualquer alteração unilateral das condições contratuais ou dos termos do fornecimento;

| 33. | Apoia a criação de um mecanismo eficaz que inclua a NESCO e que permita reagir em caso de interrupção do fornecimento, incluindo medidas para utilizar eficazmente os sistemas de alerta e para desenvolver uma infra-estrutura interligada na UE que dê resposta a situações de crise energética, especialmente no sector do gás e da electricidade, o qual possa ser utilizado para prestar assistência aos Estados-Membros que dela necessitem, tendo em conta os factores geológicos e geográficos desses Estados-Membros, em particular em matéria de capacidade de armazenamento e sua proximidade às fontes de fornecimento de energia; |
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33.

Apoia a criação de um mecanismo eficaz que inclua a NESCO e que permita reagir em caso de interrupção do fornecimento, incluindo medidas para utilizar eficazmente os sistemas de alerta e para desenvolver uma infra-estrutura interligada na UE que dê resposta a situações de crise energética, especialmente no sector do gás e da electricidade, o qual possa ser utilizado para prestar assistência aos Estados-Membros que dela necessitem, tendo em conta os factores geológicos e geográficos desses Estados-Membros, em particular em matéria de capacidade de armazenamento e sua proximidade às fontes de fornecimento de energia;

D.   Reforço da cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores

| 34. | Insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a envolver-se activamente num diálogo estreito entre a UE e todos os principais países produtores, de trânsito e consumidores e, nomeadamente, a reforçarem as relações no domínio energético com a Argélia, o Egipto e os outros países produtores da região Machereque/Magrebe; exorta de igual modo esses países a cumprirem as suas obrigações internacionais e a respeitarem o Direito internacional; |
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34.

Insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a envolver-se activamente num diálogo estreito entre a UE e todos os principais países produtores, de trânsito e consumidores e, nomeadamente, a reforçarem as relações no domínio energético com a Argélia, o Egipto e os outros países produtores da região Machereque/Magrebe; exorta de igual modo esses países a cumprirem as suas obrigações internacionais e a respeitarem o Direito internacional;

| 35. | Apoia todas as acções que visem promover a transparência e o Estado de direito e melhorar a governação no sector energético, através de parcerias com países terceiros no domínio da energia, com o objectivo de criar condições jurídicas estáveis, abertas, transparentes, não discriminatórias e mutuamente benéficas para o acesso aos activos a montante e para o investimento e o comércio no sector, baseadas nos princípios da reciprocidade e concorrência leal e transparente, assegurando que os lucros do comércio de energia não sejam indevidamente utilizados nem desviados para o financiamento do terrorismo; |
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35.

Apoia todas as acções que visem promover a transparência e o Estado de direito e melhorar a governação no sector energético, através de parcerias com países terceiros no domínio da energia, com o objectivo de criar condições jurídicas estáveis, abertas, transparentes, não discriminatórias e mutuamente benéficas para o acesso aos activos a montante e para o investimento e o comércio no sector, baseadas nos princípios da reciprocidade e concorrência leal e transparente, assegurando que os lucros do comércio de energia não sejam indevidamente utilizados nem desviados para o financiamento do terrorismo;

| 36. | Salienta a necessidade de realizar parcerias de investigação e desenvolvimento com os principais países consumidores e de trânsito fora da UE, com vista a responder ao desafio do aquecimento global e a desenvolver fontes de energia renováveis e alternativas; insta a um aprofundamento da cooperação em matéria de energia com outros países, como os Estados Unidos, em especial no que respeita ao desenvolvimento de tecnologias de eficiência energética e à promoção da produção combinada de calor e electricidade a partir da produção e da utilização sustentáveis e renováveis de biomassa; |
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36.

Salienta a necessidade de realizar parcerias de investigação e desenvolvimento com os principais países consumidores e de trânsito fora da UE, com vista a responder ao desafio do aquecimento global e a desenvolver fontes de energia renováveis e alternativas; insta a um aprofundamento da cooperação em matéria de energia com outros países, como os Estados Unidos, em especial no que respeita ao desenvolvimento de tecnologias de eficiência energética e à promoção da produção combinada de calor e electricidade a partir da produção e da utilização sustentáveis e renováveis de biomassa;

| 37. | Solicita à UE que institua um diálogo com os países em desenvolvimento sobre questões energéticas, a fim de promover a descentralização de energias renováveis, o acesso e a sustentabilidade da energia, assim como infra-estruturas de interesse comum no domínio da energia; |
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37.

Solicita à UE que institua um diálogo com os países em desenvolvimento sobre questões energéticas, a fim de promover a descentralização de energias renováveis, o acesso e a sustentabilidade da energia, assim como infra-estruturas de interesse comum no domínio da energia;

| 38. | Sublinha, particularmente, a importância do reforço do diálogo no sector da energia com os Estados Unidos e com outros parceiros decisivos no mesmo sector que partilhem os valores da UE; exorta as instituições comunitárias a definirem como objectivo a constituição de uma parceria de segurança energética com os Estados Unidos; |
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38.

Sublinha, particularmente, a importância do reforço do diálogo no sector da energia com os Estados Unidos e com outros parceiros decisivos no mesmo sector que partilhem os valores da UE; exorta as instituições comunitárias a definirem como objectivo a constituição de uma parceria de segurança energética com os Estados Unidos;

| 39. | Insta a que os países europeus que não sejam Estados-Membros da UE — como, por exemplo, a Noruega, que é o terceiro maior exportador mundial de petróleo — sejam activamente associados à política externa comum da energia; |
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39.

Insta a que os países europeus que não sejam Estados-Membros da UE — como, por exemplo, a Noruega, que é o terceiro maior exportador mundial de petróleo — sejam activamente associados à política externa comum da energia;

| 40. | Reclama uma política da energia coerente em todos os domínios da política externa europeia, tais como a Dimensão Nórdica, a Sinergia do Mar Negro e a Parceria Euromediterrânica; |
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40.

Reclama uma política da energia coerente em todos os domínios da política externa europeia, tais como a Dimensão Nórdica, a Sinergia do Mar Negro e a Parceria Euromediterrânica;

| 41. | Apoia as iniciativas da Comissão para desenvolver um diálogo mais estreito no domínio da energia com os países das regiões do Cáucaso do Sul, do Cáspio e da Ásia Central, assim como com a região mediterrânica e com o Médio Oriente; congratula-se com a evolução da UE no sentido de uma abordagem de «diálogo crítico e construtivo» relativamente aos países da região, que harmoniza o interesse da UE em diversificar os aprovisionamentos de gás e de petróleo e o objectivo de conseguir reformas políticas nesses países; |
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41.

Apoia as iniciativas da Comissão para desenvolver um diálogo mais estreito no domínio da energia com os países das regiões do Cáucaso do Sul, do Cáspio e da Ásia Central, assim como com a região mediterrânica e com o Médio Oriente; congratula-se com a evolução da UE no sentido de uma abordagem de «diálogo crítico e construtivo» relativamente aos países da região, que harmoniza o interesse da UE em diversificar os aprovisionamentos de gás e de petróleo e o objectivo de conseguir reformas políticas nesses países;

| 42. | Apela ao desenvolvimento dos mecanismos existentes e à criação de novos mecanismos, no âmbito da PEV e da Sinergia do Mar Negro, que conduzam a um aprofundamento da cooperação com os países de trânsito — Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, países do Cáucaso do Sul, do Machereque e do Magrebe — para permitir uma maior transparência do funcionamento do mercado e garantir a estabilidade do fornecimento e do trânsito; |
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42.

Apela ao desenvolvimento dos mecanismos existentes e à criação de novos mecanismos, no âmbito da PEV e da Sinergia do Mar Negro, que conduzam a um aprofundamento da cooperação com os países de trânsito — Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, países do Cáucaso do Sul, do Machereque e do Magrebe — para permitir uma maior transparência do funcionamento do mercado e garantir a estabilidade do fornecimento e do trânsito;

| 43. | Salienta a importância da Turquia enquanto plataforma para a diversificação dos fornecimentos de gás à UE; espera que a Turquia coopere plenamente com a UE facilitando o trânsito; |
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43.

Salienta a importância da Turquia enquanto plataforma para a diversificação dos fornecimentos de gás à UE; espera que a Turquia coopere plenamente com a UE facilitando o trânsito;

| 44. | Encoraja a Turquia a aderir, como membro de pleno direito, à Comunidade Europeia da Energia, que se estende actualmente até aos países do Sudeste europeu e oferece um quadro regulamentar estruturado para aprofundar a cooperação regional no sector da energia, melhorando, desse modo, a segurança energética e sustentando o investimento; manifesta o seu apoio às candidaturas da Ucrânia, da Noruega e da Moldávia à adesão à Comunidade Europeia da Energia; |
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44.

Encoraja a Turquia a aderir, como membro de pleno direito, à Comunidade Europeia da Energia, que se estende actualmente até aos países do Sudeste europeu e oferece um quadro regulamentar estruturado para aprofundar a cooperação regional no sector da energia, melhorando, desse modo, a segurança energética e sustentando o investimento; manifesta o seu apoio às candidaturas da Ucrânia, da Noruega e da Moldávia à adesão à Comunidade Europeia da Energia;

| 45. | Insta a Comissão a desenvolver, para além da NESCO, ferramentas e mecanismos que lhe permitam uma melhor cooperação com os países vizinhos na análise e no acompanhamento da situação nas zonas de trânsito, aumentando, por conseguinte, a capacidade da UE para prevenir situações de crise e reagir de modo mais rápido e eficaz na eventualidade da ocorrência de uma crise; |
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45.

Insta a Comissão a desenvolver, para além da NESCO, ferramentas e mecanismos que lhe permitam uma melhor cooperação com os países vizinhos na análise e no acompanhamento da situação nas zonas de trânsito, aumentando, por conseguinte, a capacidade da UE para prevenir situações de crise e reagir de modo mais rápido e eficaz na eventualidade da ocorrência de uma crise;

| 46. | Sublinha a importância da parceria energética com a Rússia, ao mesmo tempo que recorda que a Rússia continua a estar quase inteiramente dependente do mercado da UE e dos seus grandes consumidores europeus relativamente às suas exportações de energia; insta a UE a salientar os aspectos de interdependência mútua no diálogo UE-Rússia sobre a energia; chama a atenção para que a parceria energética entre a EU e a Federação da Rússia apenas se pode basear no princípio da não discriminação e do tratamento equitativo e em condições equitativas de acesso ao mercado; |
| --- | --- |

46.

Sublinha a importância da parceria energética com a Rússia, ao mesmo tempo que recorda que a Rússia continua a estar quase inteiramente dependente do mercado da UE e dos seus grandes consumidores europeus relativamente às suas exportações de energia; insta a UE a salientar os aspectos de interdependência mútua no diálogo UE-Rússia sobre a energia; chama a atenção para que a parceria energética entre a EU e a Federação da Rússia apenas se pode basear no princípio da não discriminação e do tratamento equitativo e em condições equitativas de acesso ao mercado;

| 47. | Salienta que a Rússia já se encontra vinculada pelo Tratado da Carta da Energia, nos termos do seu artigo 45
  o

   (6); manifesta a convicção de que, para além da necessidade de ratificação do Tratado da Carta da Energia pela Rússia, a UE deveria negociar um documento-quadro oficial sobre as relações com a Rússia no sector da energia, no âmbito do futuro Acordo de Parceria e Cooperação; considera redundante a mera transposição dos princípios do Tratado da Carta da Energia para o futuro Acordo de Parceria e Cooperação, embora reconheça o valor acrescentado de disposições que permitam clarificar ou completar as obrigações previstas no Tratado da Carta da Energia, em particular as contidas no respectivo Protocolo relativo ao Trânsito; |
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47.

Salienta que a Rússia já se encontra vinculada pelo Tratado da Carta da Energia, nos termos do seu artigo 45
  o

   (6); manifesta a convicção de que, para além da necessidade de ratificação do Tratado da Carta da Energia pela Rússia, a UE deveria negociar um documento-quadro oficial sobre as relações com a Rússia no sector da energia, no âmbito do futuro Acordo de Parceria e Cooperação; considera redundante a mera transposição dos princípios do Tratado da Carta da Energia para o futuro Acordo de Parceria e Cooperação, embora reconheça o valor acrescentado de disposições que permitam clarificar ou completar as obrigações previstas no Tratado da Carta da Energia, em particular as contidas no respectivo Protocolo relativo ao Trânsito;

| 48. | Salienta que a ratificação do Tratado da Carta da Energia seria uma demonstração visível e palpável do compromisso da Rússia relativamente a um abastecimento de energia seguro e a uma cooperação energética baseada em princípios e valores comuns; |
| --- | --- |

48.

Salienta que a ratificação do Tratado da Carta da Energia seria uma demonstração visível e palpável do compromisso da Rússia relativamente a um abastecimento de energia seguro e a uma cooperação energética baseada em princípios e valores comuns;

| 49. | Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem a sua influência para persuadir a Rússia a comprometer- se com mercados abertos, justos e transparentes de produção e fornecimento de energia; considera que a ratificação pela Rússia do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo sobre o Trânsito influenciaria positivamente o apoio da União Europeia à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC); |
| --- | --- |

49.

Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem a sua influência para persuadir a Rússia a comprometer- se com mercados abertos, justos e transparentes de produção e fornecimento de energia; considera que a ratificação pela Rússia do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo sobre o Trânsito influenciaria positivamente o apoio da União Europeia à adesão da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC);

| 50. | Manifesta a sua preocupação com a ineficiência geral do sistema energético russo, tanto em termos de exploração e de transporte como de utilização industrial e doméstica, o que pode afectar gravemente os compromissos assumidos pela Rússia em matéria de fornecimentos; solicita à Comissão que aborde este assunto no âmbito da sua cooperação técnica com a Rússia; |
| --- | --- |

50.

Manifesta a sua preocupação com a ineficiência geral do sistema energético russo, tanto em termos de exploração e de transporte como de utilização industrial e doméstica, o que pode afectar gravemente os compromissos assumidos pela Rússia em matéria de fornecimentos; solicita à Comissão que aborde este assunto no âmbito da sua cooperação técnica com a Rússia;

| 51. | Realça que o princípio do desenvolvimento de tecnologias ecológicas e com eficiência energética deve ser integrado num novo acordo entre a UE e a Rússia; salienta a importância de aumentar a cooperação UE-Rússia em questões ambientais no quadro da Dimensão Nórdica, designadamente, no que diz respeito à região do Árctico; |
| --- | --- |

51.

Realça que o princípio do desenvolvimento de tecnologias ecológicas e com eficiência energética deve ser integrado num novo acordo entre a UE e a Rússia; salienta a importância de aumentar a cooperação UE-Rússia em questões ambientais no quadro da Dimensão Nórdica, designadamente, no que diz respeito à região do Árctico;

| 52. | Solicita à Comissão que, no diálogo com os principais fornecedores de hidrocarbonetos à UE, exija igualdade de tratamento das empresas europeias, exclusivamente com base em critérios económicos e sem qualquer interferência de factores políticos na fixação dos preços de compra; |
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52.

Solicita à Comissão que, no diálogo com os principais fornecedores de hidrocarbonetos à UE, exija igualdade de tratamento das empresas europeias, exclusivamente com base em critérios económicos e sem qualquer interferência de factores políticos na fixação dos preços de compra;

| 53. | Solicita à Comissão que prepare um relatório sobre as cláusulas de destino relativamente ao aprovisionamento de gás, que estão a impedir de facto a reexportação de gás dentro do mercado interno, e apela à Comissão para que imponha a abolição dessas cláusulas eventualmente incluídas em contratos de gás natural no mercado da União Europeia, na medida em que são proibidas pelo direito comunitário; |
| --- | --- |

53.

Solicita à Comissão que prepare um relatório sobre as cláusulas de destino relativamente ao aprovisionamento de gás, que estão a impedir de facto a reexportação de gás dentro do mercado interno, e apela à Comissão para que imponha a abolição dessas cláusulas eventualmente incluídas em contratos de gás natural no mercado da União Europeia, na medida em que são proibidas pelo direito comunitário;

| 54. | Apela ao reforço do diálogo com a China, a Índia, o Brasil e outros países emergentes e em desenvolvimento, com o objectivo de construir um mercado energético global estável e previsível, baseado em regras justas e transparentes e visando, por outro lado, um esforço comum na luta contra o aquecimento global e na manutenção do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

54.

Apela ao reforço do diálogo com a China, a Índia, o Brasil e outros países emergentes e em desenvolvimento, com o objectivo de construir um mercado energético global estável e previsível, baseado em regras justas e transparentes e visando, por outro lado, um esforço comum na luta contra o aquecimento global e na manutenção do desenvolvimento sustentável;

| 55. | Exorta à intensificação das relações com o Médio Oriente e com o Norte de África no sector da energia; salienta a importância da futura parceria UE-África no sector da energia, cujo lançamento está previsto para a Cimeira UE-África, a realizar em 7 e 8 de Dezembro de 2007, em Lisboa, como uma das principais iniciativas no âmbito da estratégia conjunta UE-África; considera que a parceria no sector da energia deveria contribuir para reforçar o diálogo UE-África sobre o acesso à energia e à segurança energética, aumentar o investimento em infra-estruturas no domínio da energia, assim como em energias renováveis e na eficiência energética, incrementar a utilização orientada para o desenvolvimento dos lucros decorrentes do petróleo e do gás, promover a transparência e integrar as alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento e na cooperação no domínio da energia; |
| --- | --- |

55.

Exorta à intensificação das relações com o Médio Oriente e com o Norte de África no sector da energia; salienta a importância da futura parceria UE-África no sector da energia, cujo lançamento está previsto para a Cimeira UE-África, a realizar em 7 e 8 de Dezembro de 2007, em Lisboa, como uma das principais iniciativas no âmbito da estratégia conjunta UE-África; considera que a parceria no sector da energia deveria contribuir para reforçar o diálogo UE-África sobre o acesso à energia e à segurança energética, aumentar o investimento em infra-estruturas no domínio da energia, assim como em energias renováveis e na eficiência energética, incrementar a utilização orientada para o desenvolvimento dos lucros decorrentes do petróleo e do gás, promover a transparência e integrar as alterações climáticas na cooperação para o desenvolvimento e na cooperação no domínio da energia;

| 56. | Solicita à Comissão que promova uma concorrência leal, a nível internacional, intervindo no âmbito da OMC em apoio de normas específicas sobre a transparência no mercado da energia, em particular no que se refere às medidas geradoras de distorções comerciais; |
| --- | --- |

56.

Solicita à Comissão que promova uma concorrência leal, a nível internacional, intervindo no âmbito da OMC em apoio de normas específicas sobre a transparência no mercado da energia, em particular no que se refere às medidas geradoras de distorções comerciais;

| 57. | Recomenda à Comissão que avalie, no âmbito da OMC, a possibilidade de negociar acordos multilaterais para mercados específicos de energia, como o dos biocombustíveis, e que comunique as suas conclusões ao Parlamento Europeu com a maior brevidade; |
| --- | --- |

57.

Recomenda à Comissão que avalie, no âmbito da OMC, a possibilidade de negociar acordos multilaterais para mercados específicos de energia, como o dos biocombustíveis, e que comunique as suas conclusões ao Parlamento Europeu com a maior brevidade;

| 58. | Insta a Comissão e o Conselho a que se oponham activa e energicamente a quaisquer tendências oligopolísticas, nomeadamente ao perigo de criação de um cartel do gás; |
| --- | --- |

58.

Insta a Comissão e o Conselho a que se oponham activa e energicamente a quaisquer tendências oligopolísticas, nomeadamente ao perigo de criação de um cartel do gás;

| 59. | Encoraja os Estados-Membros que são membros do G8, bem como a Comissão, a utilizarem esse fórum para promoverem os interesses da UE em matéria de energia, inclusive no formato G8+5, que reúne os principais produtores e consumidores; |
| --- | --- |

59.

Encoraja os Estados-Membros que são membros do G8, bem como a Comissão, a utilizarem esse fórum para promoverem os interesses da UE em matéria de energia, inclusive no formato G8+5, que reúne os principais produtores e consumidores;

| 60. | Sublinha a importância da proposta da UE, no quadro do Plano de Acção de Gleneagles, de apoiar o desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente, sob a forma de um novo Fórum Global de cooperação sistemática e de intercâmbio de práticas de excelência entre Estados, regiões, megalópoles e outras entidades públicas com níveis significativos de consumo de energia; |
| --- | --- |

60.

Sublinha a importância da proposta da UE, no quadro do Plano de Acção de Gleneagles, de apoiar o desenvolvimento de tecnologias amigas do ambiente, sob a forma de um novo Fórum Global de cooperação sistemática e de intercâmbio de práticas de excelência entre Estados, regiões, megalópoles e outras entidades públicas com níveis significativos de consumo de energia;

| 61. | Apoia todas as medidas destinadas ao reforço de iniciativas técnicas multilaterais, como a parceria para a redução da queima global de gás, a iniciativa a favor da transparência das indústrias extractivas, o grupo de acção financeira, os princípios do Equador da Sociedade Financeira Internacional (SFI) e o Inogate; |
| --- | --- |

61.

Apoia todas as medidas destinadas ao reforço de iniciativas técnicas multilaterais, como a parceria para a redução da queima global de gás, a iniciativa a favor da transparência das indústrias extractivas, o grupo de acção financeira, os princípios do Equador da Sociedade Financeira Internacional (SFI) e o Inogate;

| 62. | Salienta que não basta uma política externa comum no sector da energia, sendo necessário desenvolver uma política externa comum da energia que inclua uma política comum europeia da investigação e da tecnologia no sector da energia; |
| --- | --- |

62.

Salienta que não basta uma política externa comum no sector da energia, sendo necessário desenvolver uma política externa comum da energia que inclua uma política comum europeia da investigação e da tecnologia no sector da energia;

| 63. | Insta o Conselho a elaborar uma estratégia para proteger as infra-estruturas energéticas cruciais na UE e na sua vizinhança imediata contra ameaças terroristas; |
| --- | --- |

63.

Insta o Conselho a elaborar uma estratégia para proteger as infra-estruturas energéticas cruciais na UE e na sua vizinhança imediata contra ameaças terroristas;

| 64. | Insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a reformar a regulamentação, com base nas melhores práticas identificadas em cada Estado-Membro, e, em especial, a separar completamente a propriedade da produção de energia e da transmissão e distribuição de energia, a prever uma supervisão reguladora nacional independente mais forte e uma melhor coordenação das actividades das entidades reguladoras ao nível da UE, a fim de favorecer o desenvolvimento de energias novas e renováveis, bem como um enquadramento claro para promover o investimento em infra-estruturas de transmissão; |
| --- | --- |

64.

Insta a Comissão a apresentar propostas tendentes a reformar a regulamentação, com base nas melhores práticas identificadas em cada Estado-Membro, e, em especial, a separar completamente a propriedade da produção de energia e da transmissão e distribuição de energia, a prever uma supervisão reguladora nacional independente mais forte e uma melhor coordenação das actividades das entidades reguladoras ao nível da UE, a fim de favorecer o desenvolvimento de energias novas e renováveis, bem como um enquadramento claro para promover o investimento em infra-estruturas de transmissão;

| 65. | Salienta que a criação de redes de energia interoperáveis através de uma rede de energia transeuropeia bem coordenada contribuirá para a competitividade nos mercados da electricidade e do gás, reforçará a segurança do aprovisionamento e melhorará a protecção do ambiente, assim como reforçará a posição da UE perante os países fornecedores e de trânsito; |
| --- | --- |

65.

Salienta que a criação de redes de energia interoperáveis através de uma rede de energia transeuropeia bem coordenada contribuirá para a competitividade nos mercados da electricidade e do gás, reforçará a segurança do aprovisionamento e melhorará a protecção do ambiente, assim como reforçará a posição da UE perante os países fornecedores e de trânsito;

| 66. | Salienta que a poluição causada pela exploração de recursos energéticos, em especial do petróleo, pode não apenas causar prejuízos ambientais graves e irreversíveis, mas também gerar graves riscos de segurança a nível regional e mundial, por exemplo no Médio Oriente; solicita novas medidas de salvaguarda e investimento numa maior segurança e eficiência da exploração de recursos energéticos; |
| --- | --- |

66.

Salienta que a poluição causada pela exploração de recursos energéticos, em especial do petróleo, pode não apenas causar prejuízos ambientais graves e irreversíveis, mas também gerar graves riscos de segurança a nível regional e mundial, por exemplo no Médio Oriente; solicita novas medidas de salvaguarda e investimento numa maior segurança e eficiência da exploração de recursos energéticos;

| 67. | Apela a um debate público tendo em vista sensibilizar os cidadãos da UE para uma política externa europeia comum da energia através de uma campanha pública de informação, bem como destacar os aspectos positivos de uma tal política; |
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67.

Apela a um debate público tendo em vista sensibilizar os cidadãos da UE para uma política externa europeia comum da energia através de uma campanha pública de informação, bem como destacar os aspectos positivos de uma tal política;

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros. |
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68.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 297 E de 7.12.2006, p. 340.

(2)  JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(3)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.

(4)  Textos Aprovados, P6_TA(2006)0603.

(5)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 330.

(6)  O n
  o
  1 do artigo 45
  o
  do Tratado da Carta da Energia prevê que os Estados que assinaram mas não ratificaram o Tratado da Carta da Energia fiquem transitoriamente vinculados pelas suas disposições, desde a assinatura até à ratificação, a menos que tenham optado pela derrogação prevista no artigo 45
  o
  .

P6_TA(2007)0414

Plano de Acção sobre a Migração Legal

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, referente ao Plano de Acção sobre a Migração Legal (2006/2251(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção sobre a migração legal» (COM(2005)0669) (adiante designado por «Plano de Acção»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção sobre a migração legal» (COM(2005)0669) (adiante designado por «Plano de Acção»),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (COM(2006)0402), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (COM(2006)0402),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Fevereiro de 2007, intitulado «Programa de acção relativo à imigração legal e à luta contra a imigração clandestina — Futuro da Rede Europeia das Migrações» (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Fevereiro de 2007, intitulado «Programa de acção relativo à imigração legal e à luta contra a imigração clandestina — Futuro da Rede Europeia das Migrações» (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 e o Programa de Haia nelas incluído (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 e o Programa de Haia nelas incluído (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração» (COM(2006)0735), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração» (COM(2006)0735),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre as relações entre imigração legal e a integração dos migrantes (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 2005 sobre as relações entre imigração legal e a integração dos migrantes (3),

| — | Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (COM(2004)0811) e a sua Resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre o assunto (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem da União Europeia em matéria de gestão da migração económica (COM(2004)0811) e a sua Resolução de 26 de Outubro de 2005 sobre o assunto (4),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Agenda Comum para a Integração — Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia» (COM(2005)0389), bem como a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Agenda Comum para a Integração — Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia» (COM(2005)0389), bem como a sua Resolução de 6 de Julho de 2006 sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (6),

| — | Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial UE-África sobre as migrações e o desenvolvimento, realizada em Rabat em 10 e 11 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da Conferência Ministerial UE-África sobre as migrações e o desenvolvimento, realizada em Rabat em 10 e 11 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta UE-África sobre a migração e o desenvolvimento, aprovada por ocasião da Conferência Ministerial UE-África, realizada em Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta UE-África sobre a migração e o desenvolvimento, aprovada por ocasião da Conferência Ministerial UE-África, realizada em Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta a abordagem global reafirmada nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 e 15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a abordagem global reafirmada nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, de 28 de Junho de 2007, sobre a migração de trabalhadores qualificados e os seus efeitos no desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, de 28 de Junho de 2007, sobre a migração de trabalhadores qualificados e os seus efeitos no desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste» (COM(2007)0247), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste» (COM(2007)0247),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros (COM(2007)0248), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros (COM(2007)0248),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249),

| — | Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos domínios da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos domínios da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0322/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0322/2007),

| A. | Considerando que, segundo o Eurostat, o número de cidadãos de países terceiros que residem legalmente n
  o
  s 27 Estados-Membros da União Europeia é de cerca de 18,5 milhões (enquanto perto de 9 milhões de cidadãos da União residem num Estado-Membro que não o seu), |
| --- | --- |

A.

Considerando que, segundo o Eurostat, o número de cidadãos de países terceiros que residem legalmente n
  o
  s 27 Estados-Membros da União Europeia é de cerca de 18,5 milhões (enquanto perto de 9 milhões de cidadãos da União residem num Estado-Membro que não o seu),

| B. | Considerando que a migração constitui um fenómeno internacional, no qual os próprios cidadãos da UE também participam na qualidade de migrantes, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a migração constitui um fenómeno internacional, no qual os próprios cidadãos da UE também participam na qualidade de migrantes,

| C. | Considerando que, no âmbito dos Tratados em vigor e do projecto de novo tratado, os Estados-Membros são responsáveis, de jure e de facto, pela determinação do número de migrantes económicos admitidos na União para efeitos de emprego, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no âmbito dos Tratados em vigor e do projecto de novo tratado, os Estados-Membros são responsáveis, de jure e de facto, pela determinação do número de migrantes económicos admitidos na União para efeitos de emprego,

| D. | Considerando que é necessária uma abordagem global e coerente da imigração a nível europeu, dado que uma modificação da política de imigração num Estado-Membro tem efeitos sobre os fluxos migratórios e a sua evolução noutros Estados-Membros, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é necessária uma abordagem global e coerente da imigração a nível europeu, dado que uma modificação da política de imigração num Estado-Membro tem efeitos sobre os fluxos migratórios e a sua evolução noutros Estados-Membros,

| E. | Considerando que as realidades do envelhecimento da população e das alterações demográficas tornam necessário que se reconsidere a política de imigração, uma vez que a situação actual e futura dos mercados de emprego da UE pode ser genericamente descrita como estando a precisar de uma boa gestão da imigração legal (segundo os dados do Eurostat, a fatia da população activa de entre a população total deverá vir a sofrer uma redução de mais de 50 milhões de trabalhadores até 2050), |
| --- | --- |

E.

Considerando que as realidades do envelhecimento da população e das alterações demográficas tornam necessário que se reconsidere a política de imigração, uma vez que a situação actual e futura dos mercados de emprego da UE pode ser genericamente descrita como estando a precisar de uma boa gestão da imigração legal (segundo os dados do Eurostat, a fatia da população activa de entre a população total deverá vir a sofrer uma redução de mais de 50 milhões de trabalhadores até 2050),

| F. | Considerando que o mandato da Conferência Intergovernamental definido pelo Conselho Europeu de Junho de 2007 prevê o alargamento do procedimento comunitário a todos os assuntos relativos à imigração legal, eliminando deste modo quaisquer disparidades e melhorando a eficácia do processo de tomada de decisões, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o mandato da Conferência Intergovernamental definido pelo Conselho Europeu de Junho de 2007 prevê o alargamento do procedimento comunitário a todos os assuntos relativos à imigração legal, eliminando deste modo quaisquer disparidades e melhorando a eficácia do processo de tomada de decisões,

| G. | Considerando que, para acompanhar a evolução dos fluxos migratórios, é necessária uma definição mais abrangente e inclusiva do termo migrantes, incluindo a definição do estatuto das pessoas que não são refugiadas mas que não podem ser mandadas de volta para o seu país de origem, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, para acompanhar a evolução dos fluxos migratórios, é necessária uma definição mais abrangente e inclusiva do termo migrantes, incluindo a definição do estatuto das pessoas que não são refugiadas mas que não podem ser mandadas de volta para o seu país de origem,

| H. | Considerando que, na secção «Desenvolvimento do conhecimento e informação», o Plano de Acção se refere à necessidade de realizar novos estudos em matéria de autorizações para as pessoas que procuram emprego, |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na secção «Desenvolvimento do conhecimento e informação», o Plano de Acção se refere à necessidade de realizar novos estudos em matéria de autorizações para as pessoas que procuram emprego,

| I. | Considerando que é importante reconhecer que o aumento dos fluxos migratórios deve ser encarado como um fenómeno global, com muitas causas e efeitos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que é importante reconhecer que o aumento dos fluxos migratórios deve ser encarado como um fenómeno global, com muitas causas e efeitos,

| J. | Considerando, a este respeito, que a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito se reveste de uma importância fundamental, |
| --- | --- |

J.

Considerando, a este respeito, que a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito se reveste de uma importância fundamental,

| K. | Considerando que o controlo da imigração legal se tem vindo a tornar cada vez mais apertado; que vários países estabeleceram diferentes sistemas para a imigração legal, assentes em quotas ou em pontos; que é falso difundir a convicção de que a imigração não é controlada, |
| --- | --- |

K.

Considerando que o controlo da imigração legal se tem vindo a tornar cada vez mais apertado; que vários países estabeleceram diferentes sistemas para a imigração legal, assentes em quotas ou em pontos; que é falso difundir a convicção de que a imigração não é controlada,

| L. | Considerando que a natureza demasiado restritiva das actuais opções para a entrada legal na União Europeia encoraja indirectamente a imigração clandestina, e que a abertura de canais de imigração legal contribuirá para o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a natureza demasiado restritiva das actuais opções para a entrada legal na União Europeia encoraja indirectamente a imigração clandestina, e que a abertura de canais de imigração legal contribuirá para o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos,

| M. | Recordando que, em matéria de migração económica, se aplica o princípio da preferência comunitária, e que existem medidas transitórias relativas à livre circulação dos cidadãos dos novos Estados-Membros, |
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M.

Recordando que, em matéria de migração económica, se aplica o princípio da preferência comunitária, e que existem medidas transitórias relativas à livre circulação dos cidadãos dos novos Estados-Membros,

| N. | Considerando que o combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos é tão indissociável das políticas em matéria de admissão de imigrantes económicos como das medidas de integração, |
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N.

Considerando que o combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos é tão indissociável das políticas em matéria de admissão de imigrantes económicos como das medidas de integração,

| O. | Considerando que a imigração legal deve ser acompanhada por uma política eficaz de integração; que a integração é um processo em dois sentidos, que tanto diz respeito aos imigrantes de países terceiros como à população europeia, e que deve ser facilitada a possibilidade de qualquer pessoa viver com o cônjuge e os filhos, |
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O.

Considerando que a imigração legal deve ser acompanhada por uma política eficaz de integração; que a integração é um processo em dois sentidos, que tanto diz respeito aos imigrantes de países terceiros como à população europeia, e que deve ser facilitada a possibilidade de qualquer pessoa viver com o cônjuge e os filhos,

| P. | Considerando que a imigração se tornou, em poucas décadas, um tema central do debate público em toda a União Europeia, tema esse muito sensível do ponto de vista político e susceptível de ser facilmente explorado com objectivos demagógicos e populistas, |
| --- | --- |

P.

Considerando que a imigração se tornou, em poucas décadas, um tema central do debate público em toda a União Europeia, tema esse muito sensível do ponto de vista político e susceptível de ser facilmente explorado com objectivos demagógicos e populistas,

| Q. | Considerando que os políticos e os representantes dos meios de comunicação devem ter consciência da importância de um discurso correcto nesta matéria, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que os políticos e os representantes dos meios de comunicação devem ter consciência da importância de um discurso correcto nesta matéria,

| R. | Considerando que tanto as causas da imigração como o seu impacto positivo devem estar mais presentes no debate público sobre esta matéria, |
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R.

Considerando que tanto as causas da imigração como o seu impacto positivo devem estar mais presentes no debate público sobre esta matéria,

| S. | Considerando que, dado o papel da imigração no desenvolvimento económico, no crescimento e, consequentemente, no emprego na Europa, seria de toda a utilidade associar mais estreitamente os representantes dos sindicatos, do patronato e da sociedade civil ao debate público sobre estas questões, |
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S.

Considerando que, dado o papel da imigração no desenvolvimento económico, no crescimento e, consequentemente, no emprego na Europa, seria de toda a utilidade associar mais estreitamente os representantes dos sindicatos, do patronato e da sociedade civil ao debate público sobre estas questões,

| T. | Considerando que os responsáveis pela política social e económica devem também informar o público em geral sobre o papel da imigração legal no crescimento e no emprego, |
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T.

Considerando que os responsáveis pela política social e económica devem também informar o público em geral sobre o papel da imigração legal no crescimento e no emprego,

Abordagem global

| 1. | Regista com agrado a resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu para que apresentasse um plano de acção relativo à imigração legal que incluísse processos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura no mercado de trabalho; |
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1.

Regista com agrado a resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu para que apresentasse um plano de acção relativo à imigração legal que incluísse processos de admissão capazes de responder prontamente às flutuações da procura no mercado de trabalho;

| 2. | Apoia a abordagem adoptada no Plano de Acção para ultrapassar os bloqueios no seio do Conselho sobre a proposta de 2001 de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de actividades económicas independentes (COM(2001)0386); |
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2.

Apoia a abordagem adoptada no Plano de Acção para ultrapassar os bloqueios no seio do Conselho sobre a proposta de 2001 de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de actividades económicas independentes (COM(2001)0386);

| 3. | Congratula-se com a referida comunicação sobre a «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste»; convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que sejam afectados suficientes recursos humanos e financeiros para a correcta aplicação da abordagem global da migração; destaca a necessidade de reforçar o diálogo e a cooperação regionais sobre migração legal, e acolhe com satisfação a ideia da criação de plataformas de cooperação regionais sobre migração que reúnam todos os actores relevantes da parte da UE e da região interessada; |
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3.

Congratula-se com a referida comunicação sobre a «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste»; convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que sejam afectados suficientes recursos humanos e financeiros para a correcta aplicação da abordagem global da migração; destaca a necessidade de reforçar o diálogo e a cooperação regionais sobre migração legal, e acolhe com satisfação a ideia da criação de plataformas de cooperação regionais sobre migração que reúnam todos os actores relevantes da parte da UE e da região interessada;

| 4. | Reafirma que não é possível contrariar a imigração ilegal se, em simultâneo, não forem estabelecidos instrumentos e canais de imigração legal, uma vez que os dois fenómenos estão intimamente ligados; |
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4.

Reafirma que não é possível contrariar a imigração ilegal se, em simultâneo, não forem estabelecidos instrumentos e canais de imigração legal, uma vez que os dois fenómenos estão intimamente ligados;

| 5. | Considera essencial a recolha de dados estatísticos coerentes e fiáveis relativos aos fenómenos migratórios; espera que o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 seja aplicado com rapidez e eficácia em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a apresentar — em cooperação com os Estados-Membros — uma avaliação do número de pessoas que poderão ser afectadas pelas quatro directivas específicas; espera que a Rede Europeia das Migrações (REM) contribua rápida e substancialmente nesse sentido, em articulação com o Eurostat; espera que seja dispensada uma atenção particular à situação das mulheres, que representam metade dos migrantes; |
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5.

Considera essencial a recolha de dados estatísticos coerentes e fiáveis relativos aos fenómenos migratórios; espera que o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 seja aplicado com rapidez e eficácia em todos os Estados-Membros; convida a Comissão a apresentar — em cooperação com os Estados-Membros — uma avaliação do número de pessoas que poderão ser afectadas pelas quatro directivas específicas; espera que a Rede Europeia das Migrações (REM) contribua rápida e substancialmente nesse sentido, em articulação com o Eurostat; espera que seja dispensada uma atenção particular à situação das mulheres, que representam metade dos migrantes;

| 6. | Congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado Reformador estabelecidas pelo mandato da CIG, que estende a votação por maioria qualificada e os poderes de co-decisão à cooperação policial e judiciária em matéria penal e alarga as competências em relação às políticas de asilo e imigração da União; congratula-se, em particular, com a extensão do processo legislativo ordinário à migração legal, e considera razoável que os Estados-Membros conservem o seu direito soberano de determinarem o número de trabalhadores migrantes que podem acolher no seu território; |
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6.

Congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado Reformador estabelecidas pelo mandato da CIG, que estende a votação por maioria qualificada e os poderes de co-decisão à cooperação policial e judiciária em matéria penal e alarga as competências em relação às políticas de asilo e imigração da União; congratula-se, em particular, com a extensão do processo legislativo ordinário à migração legal, e considera razoável que os Estados-Membros conservem o seu direito soberano de determinarem o número de trabalhadores migrantes que podem acolher no seu território;

| 7. | Convida as várias formações do Conselho com responsabilidade nesta área (Justiça e Assuntos Internos, Emprego, Política Social, Saúde e Protecção dos Consumidores) a intensificarem os seus esforços para coordenarem os seus debates sobre o Plano de Acção; |
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7.

Convida as várias formações do Conselho com responsabilidade nesta área (Justiça e Assuntos Internos, Emprego, Política Social, Saúde e Protecção dos Consumidores) a intensificarem os seus esforços para coordenarem os seus debates sobre o Plano de Acção;

| 8. | Apoia a intenção da Comissão de definir as condições de entrada e de permanência para outras categorias seleccionadas de imigrantes económicos, incluindo os trabalhadores não qualificados ou com baixas qualificações; |
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8.

Apoia a intenção da Comissão de definir as condições de entrada e de permanência para outras categorias seleccionadas de imigrantes económicos, incluindo os trabalhadores não qualificados ou com baixas qualificações;

| 9. | Solicita à Comissão que proceda a uma previsão, a curto e médio prazo, das necessidades de mão-de-obra adicional nos diferentes Estados-Membros; convida os Estados-Membros a fornecerem à Comissão estimativas estatísticas que lhe permitam estabelecer previsões adequadas no que respeita às necessidades de mão-de-obra na União; realça que estas estimativas devem ter também em conta os migrantes não-económicos, os refugiados e as pessoas carecidas de protecção subsidiária, assim como o reagrupamento familiar; |
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9.

Solicita à Comissão que proceda a uma previsão, a curto e médio prazo, das necessidades de mão-de-obra adicional nos diferentes Estados-Membros; convida os Estados-Membros a fornecerem à Comissão estimativas estatísticas que lhe permitam estabelecer previsões adequadas no que respeita às necessidades de mão-de-obra na União; realça que estas estimativas devem ter também em conta os migrantes não-económicos, os refugiados e as pessoas carecidas de protecção subsidiária, assim como o reagrupamento familiar;

| 10. | Considera que deve ser dispensada uma atenção especial à situação dos menores, que podem ver-se em situação de desvantagem devido à movimentação dos seus pais, e que devem ser apresentadas propostas para atenuar esses efeitos negativos; |
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10.

Considera que deve ser dispensada uma atenção especial à situação dos menores, que podem ver-se em situação de desvantagem devido à movimentação dos seus pais, e que devem ser apresentadas propostas para atenuar esses efeitos negativos;

| 11. | Considera indispensável a adopção de uma definição clara de cada uma das categorias de imigrantes económicos abrangidas pelas directivas em preparação; convida os Estados-Membros a coordenarem a sua acção e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, recorrendo ao mecanismo de informação mútua em matéria de asilo e de imigração previsto na Decisão 2006/688/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados- Membros nos domínios do asilo e da imigração (7); |
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11.

Considera indispensável a adopção de uma definição clara de cada uma das categorias de imigrantes económicos abrangidas pelas directivas em preparação; convida os Estados-Membros a coordenarem a sua acção e a procederem ao intercâmbio das melhores práticas, recorrendo ao mecanismo de informação mútua em matéria de asilo e de imigração previsto na Decisão 2006/688/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados- Membros nos domínios do asilo e da imigração (7);

| 12. | Entende que devem ser eliminados o mais rapidamente possível os obstáculos internos transitórios à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros; |
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12.

Entende que devem ser eliminados o mais rapidamente possível os obstáculos internos transitórios à livre circulação de trabalhadores dos novos Estados-Membros;

| 13. | Apoia a criação de um portal europeu da imigração; neste contexto, congratula-se com a expansão dos serviços EURES com vista a apoiar a gestão da migração económica de nacionais de países terceiros; |
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13.

Apoia a criação de um portal europeu da imigração; neste contexto, congratula-se com a expansão dos serviços EURES com vista a apoiar a gestão da migração económica de nacionais de países terceiros;

Proposta de directiva-quadro geral

| 14. | Considera imprescindível uma directiva tendente a garantir aos cidadãos de países terceiros empregados legalmente num Estado-Membro um quadro comum de direitos, acompanhados de um certo número de obrigações, e insiste em que essa proposta de directiva-quadro seja apresentada antes das quatro propostas de directivas específicas previstas pelo Plano de Acção; |
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14.

Considera imprescindível uma directiva tendente a garantir aos cidadãos de países terceiros empregados legalmente num Estado-Membro um quadro comum de direitos, acompanhados de um certo número de obrigações, e insiste em que essa proposta de directiva-quadro seja apresentada antes das quatro propostas de directivas específicas previstas pelo Plano de Acção;

| 15. | Recorda a necessidade de evitar dois pesos e duas medidas no que diz respeito aos direitos de diferentes categorias de trabalhadores e de salvaguardar sobretudo os direitos dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados, mais sujeitos a abusos; |
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15.

Recorda a necessidade de evitar dois pesos e duas medidas no que diz respeito aos direitos de diferentes categorias de trabalhadores e de salvaguardar sobretudo os direitos dos trabalhadores sazonais e dos estagiários remunerados, mais sujeitos a abusos;

| 16. | Aprova a ideia de um pedido único para uma autorização combinada de residência/trabalho; |
| --- | --- |

16.

Aprova a ideia de um pedido único para uma autorização combinada de residência/trabalho;

| 17. | Considera também que devem ser integradas numa directiva propostas que permitam aos imigrantes alterar o seu estatuto ou mudar de emprego enquanto permanecem na UE; |
| --- | --- |

17.

Considera também que devem ser integradas numa directiva propostas que permitam aos imigrantes alterar o seu estatuto ou mudar de emprego enquanto permanecem na UE;

| 18. | Concorda que o reconhecimento mútuo dos diplomas e de outras qualificações é necessário para evitar perdas em termos de rendimentos e de valorização das competências tanto para o imigrante como para os países de residência e de origem; |
| --- | --- |

18.

Concorda que o reconhecimento mútuo dos diplomas e de outras qualificações é necessário para evitar perdas em termos de rendimentos e de valorização das competências tanto para o imigrante como para os países de residência e de origem;

| 19. | Considera que devem ser exploradas medidas destinadas a estudar a possibilidade de os imigrantes efectuarem a transferência dos direitos de pensão e dos direitos acumulados de segurança social, vinculados ao pagamento de cotizações e decorrentes da sua actividade profissional, aquando do regresso ao país de origem, |
| --- | --- |

19.

Considera que devem ser exploradas medidas destinadas a estudar a possibilidade de os imigrantes efectuarem a transferência dos direitos de pensão e dos direitos acumulados de segurança social, vinculados ao pagamento de cotizações e decorrentes da sua actividade profissional, aquando do regresso ao país de origem,

| 20. | Questiona a referência, no Plano de Acção, à recolha dos «mais avançados» dados biométricos; considera que a protecção dos dados pessoais deve ser observada em todos os casos, sobretudo à luz dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade; |
| --- | --- |

20.

Questiona a referência, no Plano de Acção, à recolha dos «mais avançados» dados biométricos; considera que a protecção dos dados pessoais deve ser observada em todos os casos, sobretudo à luz dos princípios da proporcionalidade e da limitação da finalidade;

| 21. | Apoia a ratificação, por todos os Estado-Membros, da Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias; |
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21.

Apoia a ratificação, por todos os Estado-Membros, da Convenção internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias;

Migração circular, migração com regresso e parcerias para a mobilidade

| 22. | Acolhe favoravelmente a já referida Comunicação da Comissão relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a UE e países terceiros; concorda que se devem evitar os efeitos nocivos da «fuga de cérebros» e que, em vez disso, se deve fomentar a «circulação de cérebros»; |
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22.

Acolhe favoravelmente a já referida Comunicação da Comissão relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a UE e países terceiros; concorda que se devem evitar os efeitos nocivos da «fuga de cérebros» e que, em vez disso, se deve fomentar a «circulação de cérebros»;

| 23. | Solicita além disso à Comissão que explique o vínculo existente entre circularidade e integração; recorda que, nas palavras da Comissão, «a migração, supostamente circular, pode facilmente assumir um carácter permanente e defraudar assim o objectivo visado»; |
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23.

Solicita além disso à Comissão que explique o vínculo existente entre circularidade e integração; recorda que, nas palavras da Comissão, «a migração, supostamente circular, pode facilmente assumir um carácter permanente e defraudar assim o objectivo visado»;

| 24. | Salienta, além disso, a importância do estabelecimento de relações laborais legais e estáveis entre empresas e trabalhadores para melhorar a produtividade e a competitividade da UE; convida, pois, a Comissão a considerar os efeitos que a migração circular poderá ter neste plano; |
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24.

Salienta, além disso, a importância do estabelecimento de relações laborais legais e estáveis entre empresas e trabalhadores para melhorar a produtividade e a competitividade da UE; convida, pois, a Comissão a considerar os efeitos que a migração circular poderá ter neste plano;

| 25. | Apoia a ideia de vistos de longa duração e de entradas múltiplas, bem como a possibilidade de os antigos imigrantes terem prioridade para efeitos de obtenção de uma nova autorização de residência, tendo em vista um novo trabalho temporário; |
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25.

Apoia a ideia de vistos de longa duração e de entradas múltiplas, bem como a possibilidade de os antigos imigrantes terem prioridade para efeitos de obtenção de uma nova autorização de residência, tendo em vista um novo trabalho temporário;

| 26. | Convida a Comissão a ter em conta as possibilidades evocadas tanto pelo PE como pelo Comité Económico e Social Europeu, e a apresentar um estudo abrangente sobre a possível aplicação de um sistema de cartão azul e de um visto para pessoas que procuram emprego; |
| --- | --- |

26.

Convida a Comissão a ter em conta as possibilidades evocadas tanto pelo PE como pelo Comité Económico e Social Europeu, e a apresentar um estudo abrangente sobre a possível aplicação de um sistema de cartão azul e de um visto para pessoas que procuram emprego;

| 27. | Exprime o seu interesse pelo projecto do Centro de Informação e de Gestão das Migrações, previsto para ficar instalado no Mali; solicita à Comissão que forneça às suas comissões parlamentares interessadas informações prévias pormenorizadas sobre a base legal e as disposições orçamentais para o projecto, bem como actualizações periódicas sobre este projecto e sobre acções do mesmo tipo previstas noutros países terceiros; apoia a ideia de aplicar a mesma abordagem na região vizinha oriental; |
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27.

Exprime o seu interesse pelo projecto do Centro de Informação e de Gestão das Migrações, previsto para ficar instalado no Mali; solicita à Comissão que forneça às suas comissões parlamentares interessadas informações prévias pormenorizadas sobre a base legal e as disposições orçamentais para o projecto, bem como actualizações periódicas sobre este projecto e sobre acções do mesmo tipo previstas noutros países terceiros; apoia a ideia de aplicar a mesma abordagem na região vizinha oriental;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de migrantes altamente qualificados

| 28. | Apoia todas as medidas que visem aumentar a atractividade da União junto dos trabalhadores mais qualificados, por forma a ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho da UE e a garantir a prosperidade da Europa, bem como os objectivos de Lisboa; para o efeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem formas de:






  — | lhes ser concedido o direito de circular livremente na União; |
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28.

Apoia todas as medidas que visem aumentar a atractividade da União junto dos trabalhadores mais qualificados, por forma a ir ao encontro das necessidades do mercado de trabalho da UE e a garantir a prosperidade da Europa, bem como os objectivos de Lisboa; para o efeito, exorta a Comissão e os Estados-Membros a explorarem formas de:

—

lhes ser concedido o direito de circular livremente na União;

| — | os autorizar a permanecerem na União por um período limitado após o termo do seu contrato ou após um despedimento, por forma a poderem procurar emprego; |
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—

os autorizar a permanecerem na União por um período limitado após o termo do seu contrato ou após um despedimento, por forma a poderem procurar emprego;

| 29. | Apoia por conseguinte todas as medidas de simplificação que facilitem a entrada desses trabalhadores, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de determinarem as suas necessidades específicas e quotas de admissão aplicáveis aos migrantes económicos; |
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29.

Apoia por conseguinte todas as medidas de simplificação que facilitem a entrada desses trabalhadores, deixando aos Estados-Membros a responsabilidade de determinarem as suas necessidades específicas e quotas de admissão aplicáveis aos migrantes económicos;

| 30. | Considera importante ter em conta os riscos de «fuga de cérebros» aquando da definição de medidas europeias de imigração legal; remete para o citado relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU sobre a migração de trabalhadores qualificados e o seu impacto sobre o desenvolvimento nacional; exorta a Comissão a levar a cabo, em colaboração com os países de origem, estudos estatísticos tendentes a identificar os domínios de especialização em que é patente o risco de «fuga de cérebros»; |
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30.

Considera importante ter em conta os riscos de «fuga de cérebros» aquando da definição de medidas europeias de imigração legal; remete para o citado relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU sobre a migração de trabalhadores qualificados e o seu impacto sobre o desenvolvimento nacional; exorta a Comissão a levar a cabo, em colaboração com os países de origem, estudos estatísticos tendentes a identificar os domínios de especialização em que é patente o risco de «fuga de cérebros»;

| 31. | Apoia a criação de uma autorização de trabalho europeia (o chamado «cartão azul»), tendente a facilitar a livre circulação de «cérebros» no interior da Europa e a transferência do pessoal no seio das multinacionais; |
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31.

Apoia a criação de uma autorização de trabalho europeia (o chamado «cartão azul»), tendente a facilitar a livre circulação de «cérebros» no interior da Europa e a transferência do pessoal no seio das multinacionais;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de migrantes sazonais

| 32. | Salienta que os trabalhadores sazonais de países terceiros prestam um contributo essencial em sectores como a agricultura, a construção e o turismo; realça a crescente importância que o emprego irregular nestes sectores tem em vários Estados-Membros, e considera por isso crucial o sistema proposto; nesta conformidade, saúda a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249); |
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32.

Salienta que os trabalhadores sazonais de países terceiros prestam um contributo essencial em sectores como a agricultura, a construção e o turismo; realça a crescente importância que o emprego irregular nestes sectores tem em vários Estados-Membros, e considera por isso crucial o sistema proposto; nesta conformidade, saúda a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249);

| 33. | Sublinha igualmente a importância crucial que têm, no âmbito do trabalho sazonal, a flexibilidade e a rapidez dos processos de recrutamento; destaca a importância das experiências locais, especialmente no que se refere ao sector agrícola; salienta, pois, a necessidade de ter em conta este aspecto; |
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33.

Sublinha igualmente a importância crucial que têm, no âmbito do trabalho sazonal, a flexibilidade e a rapidez dos processos de recrutamento; destaca a importância das experiências locais, especialmente no que se refere ao sector agrícola; salienta, pois, a necessidade de ter em conta este aspecto;

| 34. | Considera que os trabalhadores sazonais que respeitem as regras estabelecidas para este tipo de migração devem beneficiar de acesso prioritário a outras formas de imigração legal; |
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34.

Considera que os trabalhadores sazonais que respeitem as regras estabelecidas para este tipo de migração devem beneficiar de acesso prioritário a outras formas de imigração legal;

Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regulamentam a entrada, a estadia e a residência temporárias de pessoas transferidas dentro da mesma empresa

| 35. | Aprova a ideia da Comissão de reforçar o enquadramento legal a fim de favorecer a mobilidade na Europa; recorda que a situação destas pessoas é regida pelo GATS; |
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35.

Aprova a ideia da Comissão de reforçar o enquadramento legal a fim de favorecer a mobilidade na Europa; recorda que a situação destas pessoas é regida pelo GATS;

Proposta de directiva relativa à entrada e às condições de residência de estagiários remunerados

| 36. | Considera necessária uma definição precisa da categoria do estagiário remunerado (limite de idade, competências linguísticas, período máximo de estágio, possibilidade de conversão desse estatuto numa autorização de residência de outro tipo, etc.) e a realização de controlos destinados a evitar abusos na utilização deste estatuto; |
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36.

Considera necessária uma definição precisa da categoria do estagiário remunerado (limite de idade, competências linguísticas, período máximo de estágio, possibilidade de conversão desse estatuto numa autorização de residência de outro tipo, etc.) e a realização de controlos destinados a evitar abusos na utilização deste estatuto;

| 37. | Propõe que os estagiários remunerados recebam uma autorização de residência europeia com uma validade de 6 a 12 meses; apoia o desenvolvimento de programas de parceria com universidades de países terceiros; |
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37.

Propõe que os estagiários remunerados recebam uma autorização de residência europeia com uma validade de 6 a 12 meses; apoia o desenvolvimento de programas de parceria com universidades de países terceiros;

Integração

| 38. | Recorda as suas resoluções de 9 de Junho de 2005 e 6 de Julho de 2006, acima citadas; |
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38.

Recorda as suas resoluções de 9 de Junho de 2005 e 6 de Julho de 2006, acima citadas;

| 39. | Regozija-se com a realização, em Potsdam, a 10 e 11 de Maio de 2007, de uma reunião informal dos ministros responsáveis pela integração; recorda que a política de imigração da União deve basear-se numa abordagem global, que concilie as exigências do mercado do trabalho dos Estados-Membros com as políticas de acolhimento e de integração; considera que deve ser estabelecida uma sinopse dos direitos e das obrigações do trabalhador migrante, a fim de facilitar a participação destes trabalhadores na vida económica, social e política e alcançar a integração; considera que a escola é um local essencial para o diálogo intercultural e a integração; |
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39.

Regozija-se com a realização, em Potsdam, a 10 e 11 de Maio de 2007, de uma reunião informal dos ministros responsáveis pela integração; recorda que a política de imigração da União deve basear-se numa abordagem global, que concilie as exigências do mercado do trabalho dos Estados-Membros com as políticas de acolhimento e de integração; considera que deve ser estabelecida uma sinopse dos direitos e das obrigações do trabalhador migrante, a fim de facilitar a participação destes trabalhadores na vida económica, social e política e alcançar a integração; considera que a escola é um local essencial para o diálogo intercultural e a integração;

| 40. | Reitera que a celebração do ano do diálogo intercultural em 2008 deve contribuir para melhorar a integração dos imigrantes nas sociedades anfitriãs e limítrofes e para a compreensão mútua, reduzindo, assim, as manifestações de desconfiança, racismo e xenofobia; insta a Comissão a promover o trabalho das organizações da sociedade civil a favor da coexistência intercultural e do respeito mútuo e da educação para a paz e a não-violência; considera que os políticos a todos os níveis devem ter consciência da importância de um discurso correcto nesta matéria; |
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40.

Reitera que a celebração do ano do diálogo intercultural em 2008 deve contribuir para melhorar a integração dos imigrantes nas sociedades anfitriãs e limítrofes e para a compreensão mútua, reduzindo, assim, as manifestações de desconfiança, racismo e xenofobia; insta a Comissão a promover o trabalho das organizações da sociedade civil a favor da coexistência intercultural e do respeito mútuo e da educação para a paz e a não-violência; considera que os políticos a todos os níveis devem ter consciência da importância de um discurso correcto nesta matéria;

| 41. | Convida os Estados-Membros a darem aplicação à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (8); exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem às mulheres migrantes que chegam ao abrigo de disposições relativas ao reagrupamento familiar um estatuto juridicamente independente do cônjuge; |
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41.

Convida os Estados-Membros a darem aplicação à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (8); exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a garantirem às mulheres migrantes que chegam ao abrigo de disposições relativas ao reagrupamento familiar um estatuto juridicamente independente do cônjuge;

Comunicação

| 42. | Salienta a especial responsabilidade dos meios de comunicação, nomeadamente dos serviços públicos europeus de rádio e televisão, na difusão de uma imagem correcta da imigração e na luta contra os estereótipos; |
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42.

Salienta a especial responsabilidade dos meios de comunicação, nomeadamente dos serviços públicos europeus de rádio e televisão, na difusão de uma imagem correcta da imigração e na luta contra os estereótipos;

| 43. | Considera indispensável informar as pessoas interessadas, tanto quanto possível antes da partida, sobre as condições e as possibilidades de imigração legal na União; essa informação deve ser objecto de larga difusão nos países terceiros por parte de organismos públicos (embaixadas ou consulados dos Estados-Membros, ou a delegação local da Comissão); apoia, para o efeito, a criação, a curto prazo, de um portal europeu da imigração na Internet; |
| --- | --- |

43.

Considera indispensável informar as pessoas interessadas, tanto quanto possível antes da partida, sobre as condições e as possibilidades de imigração legal na União; essa informação deve ser objecto de larga difusão nos países terceiros por parte de organismos públicos (embaixadas ou consulados dos Estados-Membros, ou a delegação local da Comissão); apoia, para o efeito, a criação, a curto prazo, de um portal europeu da imigração na Internet;

| 44. | Apoia os projectos que tenham como objectivo criar cursos de formação e de línguas nos países de origem, por forma a ajudar os imigrantes a desenvolverem competências e a adaptarem-se melhor às necessidades de mão-de-obra da União; |
| --- | --- |

44.

Apoia os projectos que tenham como objectivo criar cursos de formação e de línguas nos países de origem, por forma a ajudar os imigrantes a desenvolverem competências e a adaptarem-se melhor às necessidades de mão-de-obra da União;

Cooperação com os países de origem

| 45. | Recorda a necessidade de uma política activa de co-desenvolvimento; apoia o objectivo de celebrar acordos com países terceiros a fim de permitir uma gestão eficaz da imigração, tanto legal como ilegal; considera, contudo, que esses acordos devem respeitar plenamente os Direitos do Homem; neste contexto, emite reservas sobre o financiamento de projectos em países que não respeitem esses direitos; |
| --- | --- |

45.

Recorda a necessidade de uma política activa de co-desenvolvimento; apoia o objectivo de celebrar acordos com países terceiros a fim de permitir uma gestão eficaz da imigração, tanto legal como ilegal; considera, contudo, que esses acordos devem respeitar plenamente os Direitos do Homem; neste contexto, emite reservas sobre o financiamento de projectos em países que não respeitem esses direitos;

| 46. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a explorarem formas de facilitar a livre circulação dos migrantes entre o país de residência e o país de origem; |
| --- | --- |

46.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a explorarem formas de facilitar a livre circulação dos migrantes entre o país de residência e o país de origem;

| 47. | Recorda que os fundos que os imigrantes transferem para os respectivos países de origem contribuem para o desenvolvimento desses países; considera necessário, acautelando embora um nível adequado de controlo e de segurança sobre essas transferências, reduzir o custo das transferências de fundos para os países de origem, a fim de contribuir para o desenvolvimento; sublinha que, embora se devam envidar todos os esforços para facilitar e tornar menos dispendiosa a transferência das remessas, estas continuam a ser fundos privados que revertem primariamente em benefício das famílias que as recebem, e não devem ser vistas como um substituto à ajuda oficial ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

47.

Recorda que os fundos que os imigrantes transferem para os respectivos países de origem contribuem para o desenvolvimento desses países; considera necessário, acautelando embora um nível adequado de controlo e de segurança sobre essas transferências, reduzir o custo das transferências de fundos para os países de origem, a fim de contribuir para o desenvolvimento; sublinha que, embora se devam envidar todos os esforços para facilitar e tornar menos dispendiosa a transferência das remessas, estas continuam a ser fundos privados que revertem primariamente em benefício das famílias que as recebem, e não devem ser vistas como um substituto à ajuda oficial ao desenvolvimento;

| 48. | Convida a Comissão e o Conselho a participarem, perante o Parlamento, num debate anual sobre a política de imigração da União; solicita à Comissão que, nessa ocasião, apresente um quadro exaustivo da situação da imigração na Europa; |
| --- | --- |

48.

Convida a Comissão e o Conselho a participarem, perante o Parlamento, num debate anual sobre a política de imigração da União; solicita à Comissão que, nessa ocasião, apresente um quadro exaustivo da situação da imigração na Europa;

| 49. | Apela à sua comissão competente para que estabeleça um diálogo estreito com as suas homólogas dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros encarregadas das questões ligadas à imigração, e a que prossiga a sua cooperação com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

49.

Apela à sua comissão competente para que estabeleça um diálogo estreito com as suas homólogas dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros encarregadas das questões ligadas à imigração, e a que prossiga a sua cooperação com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da População da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional das Migrações. |
| --- | --- |

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional das Migrações.

---

(1)  JO C 146 de 30.6.2007, p.1.

(2)  Conclusões do Conselho Europeu, Anexo I, ponto III.

(3)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 535.

(4)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 442.

(5)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 845.

(6)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(7)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 40.

(8)  JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.

P6_TA(2007)0415

Luta contra a imigração clandestina

Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2007, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (2006/2250 (INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (COM(2006)0402), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (COM(2006)0402),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Plano de Acção sobre a Migração Legal (COM(2005)0669) e a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007 sobre o assunto (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Plano de Acção sobre a Migração Legal (COM(2005)0669) e a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007 sobre o assunto (1),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Fevereiro de 2007, sobre o «Programa de acção relativo à imigração legal e à luta contra a imigração clandestina — Futuro da Rede Europeia das Migrações» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 13 de Fevereiro de 2007, sobre o «Programa de acção relativo à imigração legal e à luta contra a imigração clandestina — Futuro da Rede Europeia das Migrações» (2),

| — | Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004, e o Programa de Haia nelas incluído (3) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004, e o Programa de Haia nelas incluído (3)

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração» (COM(2006)0735), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A abordagem global da migração um ano depois: rumo a uma política europeia global em matéria de migração» (COM(2006)0735),

| — | Tendo a conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, sobre uma «Abordagem global das migrações: acções prioritárias centradas na África e no Mediterrâneo», reiteradas nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 14 e 15 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo a conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, sobre uma «Abordagem global das migrações: acções prioritárias centradas na África e no Mediterrâneo», reiteradas nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 e o mandato da Conferência Intergovernamental no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de Junho de 2007 e o mandato da Conferência Intergovernamental no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Junho de 2005, sobre as relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Junho de 2005, sobre as relações entre imigração legal e ilegal e a integração dos migrantes (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2006, sobre a política comum de imigração da UE (5), na qual regista, com pesar, que «sete anos decorridos após o Conselho Europeu de Tampere, a União Europeia não definiu uma política comum de imigração», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de Setembro de 2006, sobre a política comum de imigração da UE (5), na qual regista, com pesar, que «sete anos decorridos após o Conselho Europeu de Tampere, a União Europeia não definiu uma política comum de imigração»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre os refugiados do Iraque (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre os refugiados do Iraque (6),

| — | Tendo em conta a Decisão 2006/688/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2006/688/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (7),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (8),

| — | Tendo em conta o resultado da Conferência Ministerial UE-África sobre Migrações e Desenvolvimento, realizada em Rabat, em 10 e 11 de Julho de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o resultado da Conferência Ministerial UE-África sobre Migrações e Desenvolvimento, realizada em Rabat, em 10 e 11 de Julho de 2006,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta África-UE sobre Migração e Desenvolvimento, adoptada na Conferência Ministerial UE-África realizada em Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta África-UE sobre Migração e Desenvolvimento, adoptada na Conferência Ministerial UE-África realizada em Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006,

| — | Tendo em conta o Plano de Acção da UE contra o tráfico de seres humanos adoptado pelo Conselho em 1-2 de Dezembro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Acção da UE contra o tráfico de seres humanos adoptado pelo Conselho em 1-2 de Dezembro de 2005,

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 16 de Novembro de 2006 (9), na qual exortava a que fosse adoptada uma nova estratégia comunitária de combate ao tráfico de seres humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 16 de Novembro de 2006 (9), na qual exortava a que fosse adoptada uma nova estratégia comunitária de combate ao tráfico de seres humanos,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste» (COM(2007)0247), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulado «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste» (COM(2007)0247),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e os países terceiros (COM(2007)0248), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e os países terceiros (COM(2007)0248),

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (10),

| — | Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Amesterdão, que confere à Comunidade poderes e responsabilidades nos sectores da imigração e do asilo, e o artigo 63
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, bem como da Comissão do Desenvolvimento (A6-0323/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, bem como da Comissão do Desenvolvimento (A6-0323/2007),

| A. | Considerando que a migração é um fenómeno global que se está a intensificar e que, portanto, afecta também a União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a migração é um fenómeno global que se está a intensificar e que, portanto, afecta também a União Europeia,

| B. | Considerando que, segundo estimativas, aliás pouco convergentes, o número de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia varia entre os 4,5 e os 8 milhões de pessoas; que há que melhorar a qualidade e a coerência da informação estatística disponível, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo estimativas, aliás pouco convergentes, o número de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia varia entre os 4,5 e os 8 milhões de pessoas; que há que melhorar a qualidade e a coerência da informação estatística disponível,

| C. | Considerando que a dimensão dos fenómenos migratórios ultrapassa a capacidade dos Estados-Membros de os gerirem individualmente e que, por conseguinte, é necessária uma abordagem global e coerente da imigração a nível europeu; que a ausência de uma resposta adequada à chegada de imigrantes em situação irregular às fronteiras da União põe em evidência tanto a insuficiente solidariedade entre Estados-Membros como a falta de coordenação das políticas, apesar das declarações e dos compromissos assumidos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a dimensão dos fenómenos migratórios ultrapassa a capacidade dos Estados-Membros de os gerirem individualmente e que, por conseguinte, é necessária uma abordagem global e coerente da imigração a nível europeu; que a ausência de uma resposta adequada à chegada de imigrantes em situação irregular às fronteiras da União põe em evidência tanto a insuficiente solidariedade entre Estados-Membros como a falta de coordenação das políticas, apesar das declarações e dos compromissos assumidos,

| D. | Considerando que uma política comum de imigração no seio da União Europeia exige o respeito entre Estados-Membros dos seguintes princípios: solidariedade, responsabilidade partilhada, confiança mútua e transparência, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma política comum de imigração no seio da União Europeia exige o respeito entre Estados-Membros dos seguintes princípios: solidariedade, responsabilidade partilhada, confiança mútua e transparência,

| E. | Considerando que a política de imigração deve ser global, tendo portanto em conta uma multiplicidade de aspectos, nomeadamente: o combate à imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, a necessária melhoria e coordenação dos canais de imigração legal, as causas da emigração a partir dos países terceiros (factores que levam à emigração como o subdesenvolvimento, a miséria, as guerras, os regimes ditatoriais, instituições estatais ineficazes, consequências das alterações climáticas e de catástrofes ambientais, etc.), os factores de atracção da União (factores que incitam à entrada como o nível de vida, a democracia, a paz, as possibilidades de emprego, inclusive clandestino, etc.); as necessidades demográficas e económicas dos Estados-Membros; a coerência das acções conduzidas a nível local, nacional e europeu; as questões relativas à integração e mistura das culturas; o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito de asilo e de não repulsão, a luta contra o racismo e a xenofobia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a política de imigração deve ser global, tendo portanto em conta uma multiplicidade de aspectos, nomeadamente: o combate à imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, a necessária melhoria e coordenação dos canais de imigração legal, as causas da emigração a partir dos países terceiros (factores que levam à emigração como o subdesenvolvimento, a miséria, as guerras, os regimes ditatoriais, instituições estatais ineficazes, consequências das alterações climáticas e de catástrofes ambientais, etc.), os factores de atracção da União (factores que incitam à entrada como o nível de vida, a democracia, a paz, as possibilidades de emprego, inclusive clandestino, etc.); as necessidades demográficas e económicas dos Estados-Membros; a coerência das acções conduzidas a nível local, nacional e europeu; as questões relativas à integração e mistura das culturas; o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito de asilo e de não repulsão, a luta contra o racismo e a xenofobia,

| F. | Considerando que o combate ao tráfico de seres humanos representa uma prioridade para a União, com vista, sobretudo, a reduzir o tráfico das pessoas mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças, bem como a desmantelar as redes e as máfias que com ele lucram, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o combate ao tráfico de seres humanos representa uma prioridade para a União, com vista, sobretudo, a reduzir o tráfico das pessoas mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças, bem como a desmantelar as redes e as máfias que com ele lucram,

| G. | Considerando que muitas pessoas em situação irregular entram legalmente na União Europeia, mas deixam, posteriormente, de cumprir as condições de admissão, |
| --- | --- |

G.

Considerando que muitas pessoas em situação irregular entram legalmente na União Europeia, mas deixam, posteriormente, de cumprir as condições de admissão,

| H. | Considerando que existe uma ligação estreita entre imigração clandestina e imigração legal e que a luta contra a imigração clandestina é essencial para pôr em prática uma política de imigração legal, |
| --- | --- |

H.

Considerando que existe uma ligação estreita entre imigração clandestina e imigração legal e que a luta contra a imigração clandestina é essencial para pôr em prática uma política de imigração legal,

| I. | Considerando que um alargamento das possibilidades de imigração regular iria reduzir o número de entradas irregulares, |
| --- | --- |

I.

Considerando que um alargamento das possibilidades de imigração regular iria reduzir o número de entradas irregulares,

| J. | Considerando que a relutância de alguns governos em reconhecerem a extensão da necessidade de mão-de-obra migrante pode colocar os empregadores numa situação difícil, ao tentarem suprir as necessidades económicas da sua empresa dentro dos requisitos legais em matéria de documentação, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a relutância de alguns governos em reconhecerem a extensão da necessidade de mão-de-obra migrante pode colocar os empregadores numa situação difícil, ao tentarem suprir as necessidades económicas da sua empresa dentro dos requisitos legais em matéria de documentação,

| K. | Considerando que a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito é primordial nesta matéria, e que deverá ser conduzida uma política eficaz e prática de co-desenvolvimento, a fim de intervir a montante, nos países terceiros, sobre as causas profundas da imigração, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a cooperação da União e dos seus Estados-Membros com os países terceiros de origem e de trânsito é primordial nesta matéria, e que deverá ser conduzida uma política eficaz e prática de co-desenvolvimento, a fim de intervir a montante, nos países terceiros, sobre as causas profundas da imigração,

| L. | Considerando que tanto as causas da imigração como os seus aspectos positivos (nomeadamente para a economia e a demografia e para o enriquecimento cultural das nossas sociedades) estão largamente ausentes do debate público, em benefício de uma focalização quase exclusiva das dificuldades e dos problemas que ela pode provocar, |
| --- | --- |

L.

Considerando que tanto as causas da imigração como os seus aspectos positivos (nomeadamente para a economia e a demografia e para o enriquecimento cultural das nossas sociedades) estão largamente ausentes do debate público, em benefício de uma focalização quase exclusiva das dificuldades e dos problemas que ela pode provocar,

| M. | Considerando que a imigração se tornou, em poucas décadas, num tema central do debate público em toda a União Europeia, um tema de grande sensibilidade política que pode ser facilmente explorado para fins demagógicos e populistas; considerando que todos os políticos, jornalistas e actores do mundo mediático deveriam estar cientes da importância de recorrer a um discurso correcto nesta matéria, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a imigração se tornou, em poucas décadas, num tema central do debate público em toda a União Europeia, um tema de grande sensibilidade política que pode ser facilmente explorado para fins demagógicos e populistas; considerando que todos os políticos, jornalistas e actores do mundo mediático deveriam estar cientes da importância de recorrer a um discurso correcto nesta matéria,

Abordagem global

| 1. | Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, que desempenha um papel essencial para estimular uma acção mais coerente e eficaz entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

1.

Acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, que desempenha um papel essencial para estimular uma acção mais coerente e eficaz entre os Estados-Membros;

| 2. | Congratula se com a iniciativa acima referida de «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste»; convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que sejam atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para permitir uma aplicação correcta da abordagem global das migrações; |
| --- | --- |

2.

Congratula se com a iniciativa acima referida de «Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste»; convida os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que sejam atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para permitir uma aplicação correcta da abordagem global das migrações;

| 3. | Congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado de Reforma, tal como foi estabelecido pelo mandato da CIG, em particular o alargamento da co-decisão e da maioria qualificada a todas as políticas de imigração, a clarificação das competências da EU em matéria de vistos e de controlo das fronteiras, o alargamento das competências da EU no que se refere ao asilo, bem como o alargamento das competências da EU à imigração legal e clandestina; |
| --- | --- |

3.

Congratula-se com as implicações institucionais do projecto de Tratado de Reforma, tal como foi estabelecido pelo mandato da CIG, em particular o alargamento da co-decisão e da maioria qualificada a todas as políticas de imigração, a clarificação das competências da EU em matéria de vistos e de controlo das fronteiras, o alargamento das competências da EU no que se refere ao asilo, bem como o alargamento das competências da EU à imigração legal e clandestina;

| 4. | Reputa ser fundamental a recolha e harmonização de dados estatísticos relativos aos fenómenos migratórios; apela aos Estados-Membros e à Comissão, com o Eurostat, para que resolvam a penúria de dados coerentes e fiáveis, em ligação com a Rede Europeia das Migrações (REM) e as organizações internacionais como a OCDE; congratula-se com a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 acima referido; convida todos os Estados-Membros a elaborarem estatísticas compatíveis com as definições harmonizadas e a prestarem todas as informações necessárias à interpretação das estatísticas elaboradas; |
| --- | --- |

4.

Reputa ser fundamental a recolha e harmonização de dados estatísticos relativos aos fenómenos migratórios; apela aos Estados-Membros e à Comissão, com o Eurostat, para que resolvam a penúria de dados coerentes e fiáveis, em ligação com a Rede Europeia das Migrações (REM) e as organizações internacionais como a OCDE; congratula-se com a aprovação do Regulamento (CE) n
  o
  862/2007 acima referido; convida todos os Estados-Membros a elaborarem estatísticas compatíveis com as definições harmonizadas e a prestarem todas as informações necessárias à interpretação das estatísticas elaboradas;

| 5. | Considera que a imigração constitui um desafio a nível europeu e a nível global que exige uma resposta da mesma dimensão; que é a União, no seu conjunto, que tem de dotar-se dos meios necessários para aproveitar a tripla oportunidade económica, demográfica e social que a imigração pode representar para as nossas sociedades; |
| --- | --- |

5.

Considera que a imigração constitui um desafio a nível europeu e a nível global que exige uma resposta da mesma dimensão; que é a União, no seu conjunto, que tem de dotar-se dos meios necessários para aproveitar a tripla oportunidade económica, demográfica e social que a imigração pode representar para as nossas sociedades;

| 6. | Entende que é inadequado agir face aos fluxos migratórios em emergência, atendendo a que os fluxos migratórios são constantes há já alguns anos, o que exige, por conseguinte, uma abordagem a médio e a longo prazo; |
| --- | --- |

6.

Entende que é inadequado agir face aos fluxos migratórios em emergência, atendendo a que os fluxos migratórios são constantes há já alguns anos, o que exige, por conseguinte, uma abordagem a médio e a longo prazo;

| 7. | Entende que, no âmbito da sua política de imigração, a União deve conduzir acções coerentes tanto no interior como no exterior das suas fronteiras (dupla dimensão interna e externa); |
| --- | --- |

7.

Entende que, no âmbito da sua política de imigração, a União deve conduzir acções coerentes tanto no interior como no exterior das suas fronteiras (dupla dimensão interna e externa);

| 8. | Salienta que os conflitos de dimensão internacional que grassam em todo o mundo desencadeiam influxos migratórios; |
| --- | --- |

8.

Salienta que os conflitos de dimensão internacional que grassam em todo o mundo desencadeiam influxos migratórios;

| 9. | Espera que a Comissão apresente um estudo de impacto das alterações climáticas sobre os fluxos migratórios, em ligação com as Nações Unidas; |
| --- | --- |

9.

Espera que a Comissão apresente um estudo de impacto das alterações climáticas sobre os fluxos migratórios, em ligação com as Nações Unidas;

| 10. | Recorda que a responsabilidade das transportadoras e das autoridades dos países de origem, o reforço do quadro jurídico penal de combate às redes de tráfico, a luta contra o emprego ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como a denúncia da corrupção administrativa são parte essencial da luta contra a imigração clandestina, que se deve também apoiar num elevado nível de cooperação policial e judicial; |
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10.

Recorda que a responsabilidade das transportadoras e das autoridades dos países de origem, o reforço do quadro jurídico penal de combate às redes de tráfico, a luta contra o emprego ilegal e o tráfico de seres humanos, bem como a denúncia da corrupção administrativa são parte essencial da luta contra a imigração clandestina, que se deve também apoiar num elevado nível de cooperação policial e judicial;

| 11. | Salienta a importância de a cooperação para o desenvolvimento agir sobre as causas profundas dos fluxos migratórios; que ela constitui um instrumento complementar, e não alternativo, das políticas de integração e de migração da União; |
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11.

Salienta a importância de a cooperação para o desenvolvimento agir sobre as causas profundas dos fluxos migratórios; que ela constitui um instrumento complementar, e não alternativo, das políticas de integração e de migração da União;

| 12. | Recorda que são, em especial, os países mediterrânicos e orientais vizinhos da UE que acolhem a maioria dos imigrantes que se dirigem inicialmente para a Europa; entende que é decisivo garantir o respeito dos direitos fundamentais desses imigrantes, dedicando especial atenção aos direitos dos menores não acompanhados; salienta a necessidade de a UE reforçar a sua cooperação com todos os países parceiros mediterrânicos no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios, proporcionando-lhes apoio na luta contra a imigração clandestina; salienta a importância de reforçar as relações entre os países do Norte de África e da África Subsariana, e ainda com os países asiáticos de origem; |
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12.

Recorda que são, em especial, os países mediterrânicos e orientais vizinhos da UE que acolhem a maioria dos imigrantes que se dirigem inicialmente para a Europa; entende que é decisivo garantir o respeito dos direitos fundamentais desses imigrantes, dedicando especial atenção aos direitos dos menores não acompanhados; salienta a necessidade de a UE reforçar a sua cooperação com todos os países parceiros mediterrânicos no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios, proporcionando-lhes apoio na luta contra a imigração clandestina; salienta a importância de reforçar as relações entre os países do Norte de África e da África Subsariana, e ainda com os países asiáticos de origem;

| 13. | Recorda que os imigrantes em situação irregular não devem ser equiparados a delinquentes: com efeito, muitos deles arriscam a vida para virem procurar na Europa a liberdade ou a subsistência; considera que cabe aos políticos porem em prática uma política coerente e eficaz de combate à imigração clandestina, tendo em conta as salvaguardas e os direitos humanos fundamentais, e recordando, simultaneamente, aos cidadãos o contributo da imigração legal para o apoio ao crescimento económico e às estruturas demográficas na Europa; |
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13.

Recorda que os imigrantes em situação irregular não devem ser equiparados a delinquentes: com efeito, muitos deles arriscam a vida para virem procurar na Europa a liberdade ou a subsistência; considera que cabe aos políticos porem em prática uma política coerente e eficaz de combate à imigração clandestina, tendo em conta as salvaguardas e os direitos humanos fundamentais, e recordando, simultaneamente, aos cidadãos o contributo da imigração legal para o apoio ao crescimento económico e às estruturas demográficas na Europa;

| 14. | Salienta que qualquer medida de combate à imigração clandestina e de controlo das fronteiras externas deve respeitar as garantias e os direitos humanos fundamentais, nos termos das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente no que respeita ao direito de asilo e ao direito de não repulsão nas fronteiras; |
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14.

Salienta que qualquer medida de combate à imigração clandestina e de controlo das fronteiras externas deve respeitar as garantias e os direitos humanos fundamentais, nos termos das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente no que respeita ao direito de asilo e ao direito de não repulsão nas fronteiras;

| 15. | Acentua que a gestão dos centros de acolhimento temporários de emigrantes em situação irregular existentes dentro e fora da União deve respeitar os direitos fundamentais, para o que se deve proceder a um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente em matéria de alojamento, escolarização e acesso aos cuidados de saúde, meios financeiros e ordenamento jurídico, a todos os níveis e entre todas as organizações implicadas, tais como autoridades nacionais e locais, instituições europeias e ONG; |
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15.

Acentua que a gestão dos centros de acolhimento temporários de emigrantes em situação irregular existentes dentro e fora da União deve respeitar os direitos fundamentais, para o que se deve proceder a um intercâmbio de boas práticas, nomeadamente em matéria de alojamento, escolarização e acesso aos cuidados de saúde, meios financeiros e ordenamento jurídico, a todos os níveis e entre todas as organizações implicadas, tais como autoridades nacionais e locais, instituições europeias e ONG;

| 16. | Manifesta-se chocado com as condições desumanas vigentes nos vários centros de detenção de migrantes e requerentes de asilo visitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento; |
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16.

Manifesta-se chocado com as condições desumanas vigentes nos vários centros de detenção de migrantes e requerentes de asilo visitados pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento;

| 17. | Reitera a sua firme oposição à ideia de criar centros de acolhimento ou de retenção de imigrantes sem papéis ou de requerentes de asilo no exterior das fronteiras da União e nas regiões de origem dos imigrantes; |
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17.

Reitera a sua firme oposição à ideia de criar centros de acolhimento ou de retenção de imigrantes sem papéis ou de requerentes de asilo no exterior das fronteiras da União e nas regiões de origem dos imigrantes;

| 18. | Regista a proposta da Comissão de revisão do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 («Dublin II»); recorda a necessidade de uma revisão deste regulamento, a qual deve também incidir sobre o princípio fundamental do regulamento, ou seja, o de que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo seja o país da primeira entrada, atendendo a que esta disposição impõe encargos desproporcionados e insustentáveis a alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

Regista a proposta da Comissão de revisão do Regulamento (CE) n
  o
  343/2003 («Dublin II»); recorda a necessidade de uma revisão deste regulamento, a qual deve também incidir sobre o princípio fundamental do regulamento, ou seja, o de que o Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de asilo seja o país da primeira entrada, atendendo a que esta disposição impõe encargos desproporcionados e insustentáveis a alguns Estados-Membros;

| 19. | Salienta que devem ser tomadas precauções específicas relativamente às mulheres e às crianças, e muito especialmente aos menores não acompanhados, às pessoas com graves problemas de saúde, assim como às pessoas portadoras de deficiências; devem beneficiar de uma ajuda e de medidas de protecção adequadas, nomeadamente em caso de medidas de retorno; |
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19.

Salienta que devem ser tomadas precauções específicas relativamente às mulheres e às crianças, e muito especialmente aos menores não acompanhados, às pessoas com graves problemas de saúde, assim como às pessoas portadoras de deficiências; devem beneficiar de uma ajuda e de medidas de protecção adequadas, nomeadamente em caso de medidas de retorno;

| 20. | Insta os Estados-Membros a preverem, nas suas políticas de migração, um elevado nível de protecção da saúde dos imigrantes, providenciando cuidados preventivos e tratamento médico; |
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20.

Insta os Estados-Membros a preverem, nas suas políticas de migração, um elevado nível de protecção da saúde dos imigrantes, providenciando cuidados preventivos e tratamento médico;

| 21. | Apela a uma cooperação reforçada entre autoridades regionais e locais, bem como entre os parceiros sociais, no sentido de procederem a um intercâmbio das melhores práticas, relativas nomeadamente ao alojamento, à escolarização e ao acesso aos cuidados de saúde; |
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21.

Apela a uma cooperação reforçada entre autoridades regionais e locais, bem como entre os parceiros sociais, no sentido de procederem a um intercâmbio das melhores práticas, relativas nomeadamente ao alojamento, à escolarização e ao acesso aos cuidados de saúde;

| 22. | Sublinha que é necessário dar mais atenção à linguagem utilizada para descrever o fenómeno da imigração clandestina, para melhorar a percepção social do fenómeno; entende que deve ser feito um esforço no âmbito da educação e da informação prestada pelos meios de comunicação, a fim de transmitir valores fundamentais da União como a tolerância, a solidariedade, o respeito mútuo e a luta contra a discriminação e a xenofobia; |
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22.

Sublinha que é necessário dar mais atenção à linguagem utilizada para descrever o fenómeno da imigração clandestina, para melhorar a percepção social do fenómeno; entende que deve ser feito um esforço no âmbito da educação e da informação prestada pelos meios de comunicação, a fim de transmitir valores fundamentais da União como a tolerância, a solidariedade, o respeito mútuo e a luta contra a discriminação e a xenofobia;

As prioridades da Comissão

Cooperação com os países terceiros

| 23. | Considera que o carácter multidimensional da imigração exige uma colaboração estreita com o conjunto dos países terceiros envolvidos; que as Conferências Ministeriais de Rabat e Tripoli realizadas em 2006, assim como o Fórum Mundial de Migrações das Nações Unidas (Bruxelas, Julho de 2007), nas quais os Parlamento Europeu esteve representado, marcaram o início desse diálogo necessário entre os países de origem e de trânsito e os Estados europeus destinatários da emigração; que esse diálogo deve permitir lançar as bases de uma verdadeira parceria baseada no co-desenvolvimento; entende que o mesmo deve ter por objectivo, no que respeita à imigração clandestina, pôr em prática ou melhorar o funcionamento dos acordos de readmissão; |
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23.

Considera que o carácter multidimensional da imigração exige uma colaboração estreita com o conjunto dos países terceiros envolvidos; que as Conferências Ministeriais de Rabat e Tripoli realizadas em 2006, assim como o Fórum Mundial de Migrações das Nações Unidas (Bruxelas, Julho de 2007), nas quais os Parlamento Europeu esteve representado, marcaram o início desse diálogo necessário entre os países de origem e de trânsito e os Estados europeus destinatários da emigração; que esse diálogo deve permitir lançar as bases de uma verdadeira parceria baseada no co-desenvolvimento; entende que o mesmo deve ter por objectivo, no que respeita à imigração clandestina, pôr em prática ou melhorar o funcionamento dos acordos de readmissão;

| 24. | Destaca, como exemplo de boas práticas, a celebração por alguns Estados-Membros, de acordos de cooperação em matéria de imigração com vários países africanos, que identificam a relação existente entre migração e desenvolvimento; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem a cooperação e a continuarem a desenvolver programas dessa natureza; |
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24.

Destaca, como exemplo de boas práticas, a celebração por alguns Estados-Membros, de acordos de cooperação em matéria de imigração com vários países africanos, que identificam a relação existente entre migração e desenvolvimento; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a intensificarem a cooperação e a continuarem a desenvolver programas dessa natureza;

| 25. | Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam o desenvolvimento dos programas de protecção regional, em cooperação com os países de origem e de trânsito, e que informem o Parlamento sobre a experiência adquirida com os projectos-piloto até agora executados; regozija-se com o lançamento de um programa europeu em matéria de migração e desenvolvimento em África, ao qual foi atribuída uma dotação financeira inicial de 40 milhões de euros, programa esse que tem por objectivo a criação de emprego em África, e solicita à Comissão mais informações sobre a sua aplicação prática; acolhe favoravelmente, neste contexto, a assinatura do acordo de cooperação entre o Mali e a Comissão, com o apoio de Espanha e França, tendo em vista a abertura do primeiro Centro de Informação e de Gestão das Migrações que será criado com os fundos do programa; congratula-se, neste contexto, com a assinatura do acordo de cooperação entre o Mali e a Comissão, que contou com o apoio da Espanha e da França, tendo em vista a abertura do primeiro Centro de informação e gestão das migrações, cuja criação será financiada a título deste programa; |
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25.

Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam o desenvolvimento dos programas de protecção regional, em cooperação com os países de origem e de trânsito, e que informem o Parlamento sobre a experiência adquirida com os projectos-piloto até agora executados; regozija-se com o lançamento de um programa europeu em matéria de migração e desenvolvimento em África, ao qual foi atribuída uma dotação financeira inicial de 40 milhões de euros, programa esse que tem por objectivo a criação de emprego em África, e solicita à Comissão mais informações sobre a sua aplicação prática; acolhe favoravelmente, neste contexto, a assinatura do acordo de cooperação entre o Mali e a Comissão, com o apoio de Espanha e França, tendo em vista a abertura do primeiro Centro de Informação e de Gestão das Migrações que será criado com os fundos do programa; congratula-se, neste contexto, com a assinatura do acordo de cooperação entre o Mali e a Comissão, que contou com o apoio da Espanha e da França, tendo em vista a abertura do primeiro Centro de informação e gestão das migrações, cuja criação será financiada a título deste programa;

| 26. | Solicita à Comissão que adopte todas as medidas adequadas para alargar as fontes de informação disponíveis nos países de origem sobre as possibilidades e as condições de imigração legal para a UE; |
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26.

Solicita à Comissão que adopte todas as medidas adequadas para alargar as fontes de informação disponíveis nos países de origem sobre as possibilidades e as condições de imigração legal para a UE;

| 27. | Insta a UE, os governos dos países ACP e os governos de outros países de origem a executarem e aplicarem políticas que visem maximizar o impacto positivo das remessas de fundos através do estabelecimento de sistemas oficiais de transferências, que tornam os fluxos mais importantes, mais rápidos, mais baratos e mais bem canalizados; entende que é importante envolver os imigrantes no desenvolvimento dos seus países de origem; |
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27.

Insta a UE, os governos dos países ACP e os governos de outros países de origem a executarem e aplicarem políticas que visem maximizar o impacto positivo das remessas de fundos através do estabelecimento de sistemas oficiais de transferências, que tornam os fluxos mais importantes, mais rápidos, mais baratos e mais bem canalizados; entende que é importante envolver os imigrantes no desenvolvimento dos seus países de origem;

| 28. | Solicita à Comissão que explore a maneira de apoiar e desenvolver de forma adequada o recurso ao microcrédito; |
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28.

Solicita à Comissão que explore a maneira de apoiar e desenvolver de forma adequada o recurso ao microcrédito;

| 29. | Exorta a União a conduzir uma política externa coerente, que garanta, nomeadamente, a compatibilidade e a convergência dos objectivos entre a política comercial comum e a política de desenvolvimento; deve ser tido em consideração um «Plano de Desenvolvimento para África da UE», em que o apoio financeiro e os acordos comerciais sejam ligados à democracia, ao desenvolvimento dos direitos humanos e à migração, de modo a oferecer alternativas à saída das pessoas do seu país de origem; |
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29.

Exorta a União a conduzir uma política externa coerente, que garanta, nomeadamente, a compatibilidade e a convergência dos objectivos entre a política comercial comum e a política de desenvolvimento; deve ser tido em consideração um «Plano de Desenvolvimento para África da UE», em que o apoio financeiro e os acordos comerciais sejam ligados à democracia, ao desenvolvimento dos direitos humanos e à migração, de modo a oferecer alternativas à saída das pessoas do seu país de origem;

| 30. | Solicita que as questões relativas à imigração clandestina ocupem um lugar prioritário nas relações da União com os países terceiros, com destaque para os países de origem e/ou de trânsito dos imigrantes clandestinos; |
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30.

Solicita que as questões relativas à imigração clandestina ocupem um lugar prioritário nas relações da União com os países terceiros, com destaque para os países de origem e/ou de trânsito dos imigrantes clandestinos;

| 31. | Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre os fundos utilizados na luta contra a imigração clandestina, bem como sobre a legislação em vigor, a sua aplicação pelos Estados-Membros e a legislação em preparação; |
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31.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre os fundos utilizados na luta contra a imigração clandestina, bem como sobre a legislação em vigor, a sua aplicação pelos Estados-Membros e a legislação em preparação;

| 32. | Recorda que deve ser prestada uma atenção especial à execução do artigo 13
  o
  do Acordo de Cotonu, no que se refere tanto à readmissão como ao reforço dos procedimentos de diálogo previstos nesse mesmo acordo; sublinha que é necessário apoiar o desenvolvimento da capacidade dos países de origem e de trânsito em matéria de gestão da imigração, a fim de reforçar as instituições e os meios disponíveis para o respectivo controlo (administração pública e quadro jurídico, formação e equipas de vigilância das fronteiras, corpos de segurança anti-tráfico, etc.); observa que todos os Estados ACP devem aceitar o retorno e a readmissão dos seus nacionais presentes ilegalmente no território de um Estado-Membro, a pedido deste último; recorda que os países de origem e de trânsito devem assumir as suas responsabilidades e cumprir as suas obrigações de controlo da imigração clandestina e que são necessárias campanhas de informação sobre os riscos em causa, as políticas de retorno dos Estados-Membros da UE e os acordos existentes em matéria de imigração legal, bem como as oportunidades que estes oferecem; |
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32.

Recorda que deve ser prestada uma atenção especial à execução do artigo 13
  o
  do Acordo de Cotonu, no que se refere tanto à readmissão como ao reforço dos procedimentos de diálogo previstos nesse mesmo acordo; sublinha que é necessário apoiar o desenvolvimento da capacidade dos países de origem e de trânsito em matéria de gestão da imigração, a fim de reforçar as instituições e os meios disponíveis para o respectivo controlo (administração pública e quadro jurídico, formação e equipas de vigilância das fronteiras, corpos de segurança anti-tráfico, etc.); observa que todos os Estados ACP devem aceitar o retorno e a readmissão dos seus nacionais presentes ilegalmente no território de um Estado-Membro, a pedido deste último; recorda que os países de origem e de trânsito devem assumir as suas responsabilidades e cumprir as suas obrigações de controlo da imigração clandestina e que são necessárias campanhas de informação sobre os riscos em causa, as políticas de retorno dos Estados-Membros da UE e os acordos existentes em matéria de imigração legal, bem como as oportunidades que estes oferecem;

| 33. | É de opinião de que a concessão das ajudas solicitadas à União por países terceiros a fim de lutar contra as redes de passadores e de transportadores de imigrantes clandestinos que actuam no seu território deve ser condicionada pela colaboração desses países e pelos esforços que desenvolvem nesse domínio; |
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33.

É de opinião de que a concessão das ajudas solicitadas à União por países terceiros a fim de lutar contra as redes de passadores e de transportadores de imigrantes clandestinos que actuam no seu território deve ser condicionada pela colaboração desses países e pelos esforços que desenvolvem nesse domínio;

Segurança e gestão integrada das fronteiras externas

| 34. | Salienta a importância do controlo das fronteiras na luta contra a imigração clandestina; reafirma que o controlo das fronteiras deve processar-se tanto num espírito de partilha das responsabilidades e de solidariedade entre Estados-Membros, como em condições de acolhimento dignas para os migrantes e no pleno respeito do direito de asilo e da protecção internacional, designadamente o princípio da não repulsão; |
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34.

Salienta a importância do controlo das fronteiras na luta contra a imigração clandestina; reafirma que o controlo das fronteiras deve processar-se tanto num espírito de partilha das responsabilidades e de solidariedade entre Estados-Membros, como em condições de acolhimento dignas para os migrantes e no pleno respeito do direito de asilo e da protecção internacional, designadamente o princípio da não repulsão;

| 35. | Considera que a FRONTEX deve receber os recursos necessários à sua acção, nos termos do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho (gestão dos equipamentos técnicos); lamenta profundamente o facto de os Estados-Membros não terem cumprido as suas promessas de disponibilizarem os seus meios logísticos e humanos em apoio às operações; considera que os Registos Centralizados dos Equipamentos Técnicos Disponíveis (CRATE), a chamada «Toolbox», só serão significativos se os Estados-Membros honrarem os seus compromissos relativos aos equipamentos técnicos; incentiva a FRONTEX a celebrar acordos de trabalho com os países da Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros; |
| --- | --- |

35.

Considera que a FRONTEX deve receber os recursos necessários à sua acção, nos termos do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho (gestão dos equipamentos técnicos); lamenta profundamente o facto de os Estados-Membros não terem cumprido as suas promessas de disponibilizarem os seus meios logísticos e humanos em apoio às operações; considera que os Registos Centralizados dos Equipamentos Técnicos Disponíveis (CRATE), a chamada «Toolbox», só serão significativos se os Estados-Membros honrarem os seus compromissos relativos aos equipamentos técnicos; incentiva a FRONTEX a celebrar acordos de trabalho com os países da Política Europeia de Vizinhança e outros países terceiros;

| 36. | Congratula-se com a aprovação do regulamento acima referido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, baseado no princípio da solidariedade entre Estados-Membros; observa que a iniciativa legislativa RABIT tornou pela primeira vez vinculativa, e não meramente facultativa, a solidariedade no domínio da imigração; convida a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa que torne também vinculativo o princípio da solidariedade no que se refere às promessas feitas ao CRATE pelos Estados-Membros; recorda que os Estados-Membros devem assegurar a existência de uma reserva de pessoal qualificado, pelo que solicita aos Estados-Membros que autorizem a criação de verdadeiras equipas europeias de intervenção rápida nas fronteiras; |
| --- | --- |

36.

Congratula-se com a aprovação do regulamento acima referido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, baseado no princípio da solidariedade entre Estados-Membros; observa que a iniciativa legislativa RABIT tornou pela primeira vez vinculativa, e não meramente facultativa, a solidariedade no domínio da imigração; convida a Comissão a apresentar uma nova proposta legislativa que torne também vinculativo o princípio da solidariedade no que se refere às promessas feitas ao CRATE pelos Estados-Membros; recorda que os Estados-Membros devem assegurar a existência de uma reserva de pessoal qualificado, pelo que solicita aos Estados-Membros que autorizem a criação de verdadeiras equipas europeias de intervenção rápida nas fronteiras;

| 37. | Solicita aos Estados-Membros que criem patrulhas conjuntas de vigilância permanentes, funcionando durante todo o ano e coordenadas pela FRONTEX, em todas as zonas de alto risco e, nomeadamente, nas fronteiras marítimas; |
| --- | --- |

37.

Solicita aos Estados-Membros que criem patrulhas conjuntas de vigilância permanentes, funcionando durante todo o ano e coordenadas pela FRONTEX, em todas as zonas de alto risco e, nomeadamente, nas fronteiras marítimas;

| 38. | Solicita ao Conselho que crie quanto antes a Rede de Patrulhas Europeias e o Sistema Europeu de Vigilância das fronteiras marítimas meridionais; |
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38.

Solicita ao Conselho que crie quanto antes a Rede de Patrulhas Europeias e o Sistema Europeu de Vigilância das fronteiras marítimas meridionais;

| 39. | Considera que é necessário incluir na missão da FRONTEX e das equipas de intervenção rápida nas fronteiras marítimas da UE o salvamento dos migrantes e requerentes de asilo que se encontram em situações de emergência em que correm riscos de vida; |
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39.

Considera que é necessário incluir na missão da FRONTEX e das equipas de intervenção rápida nas fronteiras marítimas da UE o salvamento dos migrantes e requerentes de asilo que se encontram em situações de emergência em que correm riscos de vida;

| 40. | Recorda a todos os Estados-Membros e aos países terceiros que devem respeitar o direito internacional e as obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento de pessoas no mar; considera que os Estados-Membros são responsáveis conjuntamente pelo salvamento de vidas no mar; toma nota da proposta apresentada por Malta ao Conselho JAI no sentido de que seja concluído um acordo entre os Estados-Membros da UE nos termos do qual os imigrantes clandestinos salvos no mar por navios registados na UE na região de busca e salvamento de um país terceiro que se recuse a assumir as suas responsabilidades serão partilhados entre os Estados-Membros da UE numa base estritamente proporcional e de acordo com um sistema previamente aceite; |
| --- | --- |

40.

Recorda a todos os Estados-Membros e aos países terceiros que devem respeitar o direito internacional e as obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento de pessoas no mar; considera que os Estados-Membros são responsáveis conjuntamente pelo salvamento de vidas no mar; toma nota da proposta apresentada por Malta ao Conselho JAI no sentido de que seja concluído um acordo entre os Estados-Membros da UE nos termos do qual os imigrantes clandestinos salvos no mar por navios registados na UE na região de busca e salvamento de um país terceiro que se recuse a assumir as suas responsabilidades serão partilhados entre os Estados-Membros da UE numa base estritamente proporcional e de acordo com um sistema previamente aceite;

| 41. | Considera que, face aos fluxos migratórios que se dirigem do continente africano para a Europa, os Estados-Membros do Sul situados junto às fronteiras externas da União, nomeadamente os Estados-Membros de menores dimensões, tais como Malta e Chipre, suportam actualmente encargos desproporcionados, que exigem o reforço das medidas de gestão conjunta das fronteiras externas da União; |
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41.

Considera que, face aos fluxos migratórios que se dirigem do continente africano para a Europa, os Estados-Membros do Sul situados junto às fronteiras externas da União, nomeadamente os Estados-Membros de menores dimensões, tais como Malta e Chipre, suportam actualmente encargos desproporcionados, que exigem o reforço das medidas de gestão conjunta das fronteiras externas da União;

| 42. | Solicita à Comissão que, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, reforce as medidas concretas destinadas a prestar apoio técnico e financeiro aos países vizinhos no que se refere a garantir a segurança das suas fronteiras com a UE e das suas outras fronteiras; |
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42.

Solicita à Comissão que, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, reforce as medidas concretas destinadas a prestar apoio técnico e financeiro aos países vizinhos no que se refere a garantir a segurança das suas fronteiras com a UE e das suas outras fronteiras;

| 43. | Recomenda a utilização da tecnologia no controlo das fronteiras, o recurso sistemático ao Sistema de Informação sobre Vistos e a entrada em funcionamento de um futuro sistema de registo automático de entradas e saídas; |
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43.

Recomenda a utilização da tecnologia no controlo das fronteiras, o recurso sistemático ao Sistema de Informação sobre Vistos e a entrada em funcionamento de um futuro sistema de registo automático de entradas e saídas;

Segurança dos documentos de viagem e de identidade

| 44. | Sublinha a necessidade de promover a emissão de documentos de identidade seguros nos países de origem, que facilitem a identificação dos imigrantes clandestinos que entram no território da União Europeia; |
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44.

Sublinha a necessidade de promover a emissão de documentos de identidade seguros nos países de origem, que facilitem a identificação dos imigrantes clandestinos que entram no território da União Europeia;

| 45. | Congratula-se com o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Sistema de Informação sobre Vistos, que facilitará uma aplicação eficaz da política comunitária em matéria de vistos e que contribuirá, sem dúvida, para reforçar a luta contra a imigração clandestina; |
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45.

Congratula-se com o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Sistema de Informação sobre Vistos, que facilitará uma aplicação eficaz da política comunitária em matéria de vistos e que contribuirá, sem dúvida, para reforçar a luta contra a imigração clandestina;

| 46. | Recorda que, no que respeita às actividades no âmbito do primeiro pilar, o desenvolvimento dos instrumentos biométricos destinado a reforçar a segurança e a autenticidade dos documentos que é essencial para combater a fraude, a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, facilita a passagem das fronteiras aos viajantes de boa fé e deve respeitar a protecção dos dados, nos termos da Directiva 95/46/CE; quanto às actividades do terceiro pilar, continua à espera da adopção de uma decisão-quadro específica, relativamente à qual apoia a acção iniciada pela Presidência alemã; |
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46.

Recorda que, no que respeita às actividades no âmbito do primeiro pilar, o desenvolvimento dos instrumentos biométricos destinado a reforçar a segurança e a autenticidade dos documentos que é essencial para combater a fraude, a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, facilita a passagem das fronteiras aos viajantes de boa fé e deve respeitar a protecção dos dados, nos termos da Directiva 95/46/CE; quanto às actividades do terceiro pilar, continua à espera da adopção de uma decisão-quadro específica, relativamente à qual apoia a acção iniciada pela Presidência alemã;

| 47. | Reafirma que, sem uma protecção adequada dos dados de natureza pessoal, não poderá ser previsto um sistema automatizado de controlo das entradas e saídas no território da União; é de opinião que esse sistema facilitaria a verificação do estatuto dos cidadãos originários de países terceiros que entram no território da União Europeia e reforçaria a capacidade dos Estados-Membros para verificarem se o natural de um país terceiro ultrapassou a duração do período de residência autorizado; |
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47.

Reafirma que, sem uma protecção adequada dos dados de natureza pessoal, não poderá ser previsto um sistema automatizado de controlo das entradas e saídas no território da União; é de opinião que esse sistema facilitaria a verificação do estatuto dos cidadãos originários de países terceiros que entram no território da União Europeia e reforçaria a capacidade dos Estados-Membros para verificarem se o natural de um país terceiro ultrapassou a duração do período de residência autorizado;

Combate ao tráfico de seres humanos

| 48. | Está convicto de que deve ser prestada uma atenção especial à luta contra o tráfico de seres humanos e às vítimas desse tráfico, sobretudo as pessoas vulneráveis, como por exemplo as mulheres e as crianças, considerando a luta contra os traficantes uma prioridade da União; congratula-se com o plano de acção da Comissão neste domínio e sublinha que este plano deverá ter em consideração a necessidade de cooperar com os países de origem e com os países de trânsito; |
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48.

Está convicto de que deve ser prestada uma atenção especial à luta contra o tráfico de seres humanos e às vítimas desse tráfico, sobretudo as pessoas vulneráveis, como por exemplo as mulheres e as crianças, considerando a luta contra os traficantes uma prioridade da União; congratula-se com o plano de acção da Comissão neste domínio e sublinha que este plano deverá ter em consideração a necessidade de cooperar com os países de origem e com os países de trânsito;

| 49. | Salienta que a luta contra o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de menores, constitui uma prioridade da UE, sendo necessário consagrar os recursos financeiros adequados a esta acção; |
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49.

Salienta que a luta contra o tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de menores, constitui uma prioridade da UE, sendo necessário consagrar os recursos financeiros adequados a esta acção;

| 50. | Recorda que está na altura de fixar objectivos claros e concretos visando, por exemplo, reduzir para metade o número de vítimas do tráfico de seres humanos nos próximos dez anos; considera, porém, que o principal objectivo deve ser, como é evidente, a eliminação total desta forma de criminalidade, o mais cedo possível; |
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50.

Recorda que está na altura de fixar objectivos claros e concretos visando, por exemplo, reduzir para metade o número de vítimas do tráfico de seres humanos nos próximos dez anos; considera, porém, que o principal objectivo deve ser, como é evidente, a eliminação total desta forma de criminalidade, o mais cedo possível;

| 51. | Reconhece que muitas mulheres que são vítimas do tráfico de seres humanos vivem na União como imigrantes em situação irregular, não tendo a maioria delas acesso a qualquer protecção jurídica ou social; convida os Estados-Membros a reconhecerem a sua situação e, nos termos do seu direito interno, a facilitarem o seu acesso a um título de residência legal ou a assistência ao retorno ao seu país de origem; |
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51.

Reconhece que muitas mulheres que são vítimas do tráfico de seres humanos vivem na União como imigrantes em situação irregular, não tendo a maioria delas acesso a qualquer protecção jurídica ou social; convida os Estados-Membros a reconhecerem a sua situação e, nos termos do seu direito interno, a facilitarem o seu acesso a um título de residência legal ou a assistência ao retorno ao seu país de origem;

| 52. | Sublinha que nestas acções se deve evitar que as vítimas do tráfico de seres humanos sejam perseguidas ou prejudicadas; |
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52.

Sublinha que nestas acções se deve evitar que as vítimas do tráfico de seres humanos sejam perseguidas ou prejudicadas;

| 53. | Recorda que o fenómeno da imigração clandestina implica a transferência de grandes quantias para as mãos das máfias que controlam as redes de tráfico de seres humanos e que fomentam a corrupção, a fraude e a exploração da mão-de-obra migrante, o que dificulta a luta contra a imigração clandestina; |
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53.

Recorda que o fenómeno da imigração clandestina implica a transferência de grandes quantias para as mãos das máfias que controlam as redes de tráfico de seres humanos e que fomentam a corrupção, a fraude e a exploração da mão-de-obra migrante, o que dificulta a luta contra a imigração clandestina;

| 54. | Manifesta a sua profunda indignação perante a extrema organização das redes criminosas responsáveis pelas travessias marítimas entre a África e a Europa e perante a incapacidade da Europa para as impedir; as embarcações que fazem a travessia até à Europa têm as mesmas dimensões, transportam geralmente trinta pessoas, são da mesma cor, estão equipadas com o mesmo motor e com alimentos, bebidas e outras provisões dos mesmos fabricantes e das mesmas marcas, factores que demonstram amplamente até que ponto a criminalidade tem sido mais eficaz do que a acção comum europeia; está convicto de que esta rede criminosa é responsável pela morte de centenas de pessoas no mar; solicita à Comissão e ao Conselho que redobrem os seus esforços de luta contra o tráfico de seres humanos; |
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54.

Manifesta a sua profunda indignação perante a extrema organização das redes criminosas responsáveis pelas travessias marítimas entre a África e a Europa e perante a incapacidade da Europa para as impedir; as embarcações que fazem a travessia até à Europa têm as mesmas dimensões, transportam geralmente trinta pessoas, são da mesma cor, estão equipadas com o mesmo motor e com alimentos, bebidas e outras provisões dos mesmos fabricantes e das mesmas marcas, factores que demonstram amplamente até que ponto a criminalidade tem sido mais eficaz do que a acção comum europeia; está convicto de que esta rede criminosa é responsável pela morte de centenas de pessoas no mar; solicita à Comissão e ao Conselho que redobrem os seus esforços de luta contra o tráfico de seres humanos;

| 55. | Exorta as instituições, os Estados-Membros e a Europol a mobilizarem-se no sentido da execução do programa de acção a médio prazo de combate ao tráfico de seres humanos, tomando por alvo principal os traficantes, os passadores e as máfias; |
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55.

Exorta as instituições, os Estados-Membros e a Europol a mobilizarem-se no sentido da execução do programa de acção a médio prazo de combate ao tráfico de seres humanos, tomando por alvo principal os traficantes, os passadores e as máfias;

| 56. | Tem em consideração a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes (11), bem como o Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (12), adoptado em Dezembro de 2005; congratula-se com a declaração conjunta UE-África sobre migração e desenvolvimento, acima citada; |
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56.

Tem em consideração a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes (11), bem como o Plano da UE sobre as melhores práticas, normas e procedimentos para prevenir e combater o tráfico de seres humanos (12), adoptado em Dezembro de 2005; congratula-se com a declaração conjunta UE-África sobre migração e desenvolvimento, acima citada;

| 57. | Recorda o contributo importante prestado pelo Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos, criado em 2003 pela Comissão, em termos de acompanhamento e recomendações políticas e espera que esse contributo continue; |
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57.

Recorda o contributo importante prestado pelo Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos, criado em 2003 pela Comissão, em termos de acompanhamento e recomendações políticas e espera que esse contributo continue;

A questão das regularizações

| 58. | Recorda que numerosos Estados-Membros procederam, ou anunciaram que pretendiam proceder, a regularizações, e que essas decisões relevam, no estado actual do Direito, do âmbito do poder discricionário dos Estados-Membros, mas que constituem, com frequência, um indício da inexistência de medidas adequadas no tratamento de um fenómeno que se verifica nas sociedades da maior parte dos Estados-Membros; entende que a regularização em massa de imigrantes ilegais não é uma resposta adequada, uma vez que essa medida não resolve o verdadeiro problema de base; |
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58.

Recorda que numerosos Estados-Membros procederam, ou anunciaram que pretendiam proceder, a regularizações, e que essas decisões relevam, no estado actual do Direito, do âmbito do poder discricionário dos Estados-Membros, mas que constituem, com frequência, um indício da inexistência de medidas adequadas no tratamento de um fenómeno que se verifica nas sociedades da maior parte dos Estados-Membros; entende que a regularização em massa de imigrantes ilegais não é uma resposta adequada, uma vez que essa medida não resolve o verdadeiro problema de base;

| 59. | Está consciente do facto de que uma alteração da política de imigração num Estado-Membro pode influenciar os fluxos migratórios e a evolução nos outros Estados-Membros; entende que, nos termos dos princípios da cooperação leal e da solidariedade mútua, os Estados-Membros têm o dever de recorrer ao sistema de informação mútua (no que respeita às medidas nacionais no domínio das migrações e do asilo susceptíveis de ter consequências para outros Estados-Membros ou para a Comunidade), e observa que esse sistema se tornou operacional em 2007, como foi comprovado nos últimos Conselhos JAI, a fim de trocar informações e experiências sobre as melhores práticas; |
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59.

Está consciente do facto de que uma alteração da política de imigração num Estado-Membro pode influenciar os fluxos migratórios e a evolução nos outros Estados-Membros; entende que, nos termos dos princípios da cooperação leal e da solidariedade mútua, os Estados-Membros têm o dever de recorrer ao sistema de informação mútua (no que respeita às medidas nacionais no domínio das migrações e do asilo susceptíveis de ter consequências para outros Estados-Membros ou para a Comunidade), e observa que esse sistema se tornou operacional em 2007, como foi comprovado nos últimos Conselhos JAI, a fim de trocar informações e experiências sobre as melhores práticas;

Combater um factor de atracção essencial: o emprego clandestino

| 60. | Congratula-se com a apresentação pela Comissão da proposta de directiva acima referida que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, que prevê principalmente sanções administrativas, a exclusão dos contratos públicos e, para as infracções mais graves, sanções penais; |
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60.

Congratula-se com a apresentação pela Comissão da proposta de directiva acima referida que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, que prevê principalmente sanções administrativas, a exclusão dos contratos públicos e, para as infracções mais graves, sanções penais;

| 61. | Convida a União Europeia e os Estados-Membros a combaterem energicamente o emprego ilegal que atinge os imigrantes, através da imposição de sanções aos empregadores e do reforço das inspecções nos locais de trabalho, utilizando os recursos humanos e materiais necessários para lutar contra a contratação ilegal e fomentar a protecção dos imigrantes; |
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61.

Convida a União Europeia e os Estados-Membros a combaterem energicamente o emprego ilegal que atinge os imigrantes, através da imposição de sanções aos empregadores e do reforço das inspecções nos locais de trabalho, utilizando os recursos humanos e materiais necessários para lutar contra a contratação ilegal e fomentar a protecção dos imigrantes;

| 62. | Salienta que a luta contra o trabalho clandestino comporta não só uma dimensão económica e social, como também uma dimensão psicológica: eliminando alguns dos factores de atracção da Europa (possibilidade de emprego, ainda que em condições indignas do ponto de vista dos direitos fundamentais), visa diminuir o incentivo à emigração para o território da União e reduzir a importância da economia negra; |
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62.

Salienta que a luta contra o trabalho clandestino comporta não só uma dimensão económica e social, como também uma dimensão psicológica: eliminando alguns dos factores de atracção da Europa (possibilidade de emprego, ainda que em condições indignas do ponto de vista dos direitos fundamentais), visa diminuir o incentivo à emigração para o território da União e reduzir a importância da economia negra;

| 63. | Considera que foram tardiamente aprovadas medidas contra o emprego ilegal, uma vez que se trata de um dos principais factores de atracção da imigração clandestina e de catalisação da exploração; |
| --- | --- |

63.

Considera que foram tardiamente aprovadas medidas contra o emprego ilegal, uma vez que se trata de um dos principais factores de atracção da imigração clandestina e de catalisação da exploração;

| 64. | Insta as diferentes formações do Conselho competentes nesta matéria a redobrarem os seus esforços de coordenação no processo de discussão desta proposta de directiva; |
| --- | --- |

64.

Insta as diferentes formações do Conselho competentes nesta matéria a redobrarem os seus esforços de coordenação no processo de discussão desta proposta de directiva;

| 65. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem rigorosamente as suas disposições jurídicas nacionais relativas ao trabalho não declarado, que deverão ser harmonizadas dentro em breve com as disposições da futura directiva; |
| --- | --- |

65.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem rigorosamente as suas disposições jurídicas nacionais relativas ao trabalho não declarado, que deverão ser harmonizadas dentro em breve com as disposições da futura directiva;

| 66. | É de opinião de que os Estados-Membros devem desenvolver esforços no sentido de chamar a atenção sobre o emprego irregular, nomeadamente nos sectores que empregam imigrantes; convida a Comissão e os Estados-Membros a combaterem vigorosamente essa exploração; observa que um dos elementos deste trabalho poderia consistir em campanhas de informação, dirigidas aos empregadores e aos trabalhadores, chamando a atenção para o impacto negativo que o trabalho clandestino pode ter para os sistemas nacionais de segurança social, as finanças públicas, a concorrência leal, os resultados económicos e os próprios trabalhadores; recorda a importância de incluir no processo representantes dos parceiros sociais; |
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66.

É de opinião de que os Estados-Membros devem desenvolver esforços no sentido de chamar a atenção sobre o emprego irregular, nomeadamente nos sectores que empregam imigrantes; convida a Comissão e os Estados-Membros a combaterem vigorosamente essa exploração; observa que um dos elementos deste trabalho poderia consistir em campanhas de informação, dirigidas aos empregadores e aos trabalhadores, chamando a atenção para o impacto negativo que o trabalho clandestino pode ter para os sistemas nacionais de segurança social, as finanças públicas, a concorrência leal, os resultados económicos e os próprios trabalhadores; recorda a importância de incluir no processo representantes dos parceiros sociais;

Política de retorno

| 67. | Recorda a responsabilidade dos países de origem e dos países de trânsito em matéria de readmissão e encoraja uma política europeia de retorno simultaneamente eficaz e respeitadora da dignidade e da integridade física das pessoas, nos termos da CEDH e da Convenção de Genebra; |
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67.

Recorda a responsabilidade dos países de origem e dos países de trânsito em matéria de readmissão e encoraja uma política europeia de retorno simultaneamente eficaz e respeitadora da dignidade e da integridade física das pessoas, nos termos da CEDH e da Convenção de Genebra;

| 68. | Deseja a adopção, durante a Presidência portuguesa, da proposta de directiva em matéria de retorno, pois há que definir as regras e condições da política de retorno a nível europeu; sublinha a importância de uma política de retorno eficaz como um dos factores de dissuasão da imigração clandestina; |
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68.

Deseja a adopção, durante a Presidência portuguesa, da proposta de directiva em matéria de retorno, pois há que definir as regras e condições da política de retorno a nível europeu; sublinha a importância de uma política de retorno eficaz como um dos factores de dissuasão da imigração clandestina;

| 69. | Insta a Comissão a proceder a uma avaliação da política do retorno (eficácia dos acordos em vigor em todos os Estados-Membros, análise das causas dos atrasos nas negociações relativas aos acordos de parceria com os países terceiros em causa, práticas dos países de origem e de trânsito, execução prática dos acordos de readmissão, nomeadamente à luz do respeito dos direitos fundamentais, etc.); |
| --- | --- |

69.

Insta a Comissão a proceder a uma avaliação da política do retorno (eficácia dos acordos em vigor em todos os Estados-Membros, análise das causas dos atrasos nas negociações relativas aos acordos de parceria com os países terceiros em causa, práticas dos países de origem e de trânsito, execução prática dos acordos de readmissão, nomeadamente à luz do respeito dos direitos fundamentais, etc.);

| 70. | Convida o Conselho e a Comissão a celebrarem, em matéria de readmissão dos imigrantes em situação irregular, acordos europeus com os países terceiros envolvidos; |
| --- | --- |

70.

Convida o Conselho e a Comissão a celebrarem, em matéria de readmissão dos imigrantes em situação irregular, acordos europeus com os países terceiros envolvidos;

Melhorar as trocas de informações com os instrumentos já existentes

| 71. | Exorta os intervenientes envolvidos a reforçar os seus intercâmbios de informação, incluindo sempre que necessário a FRONTEX e a Europol; considera que a cooperação entre os agentes de ligação «imigração» constitui uma prioridade; entende que o Parlamento deve ser regularmente informado dos desenvolvimentos e resultados da rede ICONet; |
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71.

Exorta os intervenientes envolvidos a reforçar os seus intercâmbios de informação, incluindo sempre que necessário a FRONTEX e a Europol; considera que a cooperação entre os agentes de ligação «imigração» constitui uma prioridade; entende que o Parlamento deve ser regularmente informado dos desenvolvimentos e resultados da rede ICONet;

Responsabilidade das transportadoras

| 72. | Considera ser necessária uma avaliação das medidas tomadas neste domínio e, sobretudo, da aplicação da Directiva 2001/51/CE, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (13), e do fórum, criado em 2001, composto por representantes dos Estados-Membros, do sector dos transportes e das organizações humanitárias; |
| --- | --- |

72.

Considera ser necessária uma avaliação das medidas tomadas neste domínio e, sobretudo, da aplicação da Directiva 2001/51/CE, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (13), e do fórum, criado em 2001, composto por representantes dos Estados-Membros, do sector dos transportes e das organizações humanitárias;

| 73. | Convida a Comissão e o Conselho a participarem, perante este Parlamento, num debate anual sobre a política de imigração da União Europeia; solicita à Comissão que apresente nessa ocasião um painel completo, nomeadamente estatístico, sobre a situação da imigração na Europa; |
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73.

Convida a Comissão e o Conselho a participarem, perante este Parlamento, num debate anual sobre a política de imigração da União Europeia; solicita à Comissão que apresente nessa ocasião um painel completo, nomeadamente estatístico, sobre a situação da imigração na Europa;

| 74. | Insta a sua comissão competente a manter um diálogo estreito e regular com as suas homólogas dos parlamentos nacionais responsáveis pelas questões ligadas à imigração e a prosseguir a sua cooperação com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

74.

Insta a sua comissão competente a manter um diálogo estreito e regular com as suas homólogas dos parlamentos nacionais responsáveis pelas questões ligadas à imigração e a prosseguir a sua cooperação com a Comissão das Migrações, dos Refugiados e da Demografia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa;

| 75. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional para as Migrações. |
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75.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional para as Migrações.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0414.

(2)  JO C 146 de 30.6.2007, p.1.

(3)  Conclusões do Conselho Europeu, Anexo I, ponto III.

(4)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 535.

(5)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 394.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0056.

(7)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 40.

(8)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

(9)  JO C 314 E de 21.12.2006, p. 355.

(10)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 30.

(11)  JO L 261 de 6.8.2004, p.19.

(12)  JO C 311 de 9.12.2005, p.1.

(13)  JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 2007

| 28.8.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 219/234 |
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28.8.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 219/234

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ACTA

(2008/C 219 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Marek SIWIEC,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

2.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento empreendido por vários Estados-Membros destinado a apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento (COM(2007)0514 — C6-0281/2007 — 2007/0188(COD))






  enviado | fundo: ITRE |
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| | parecer: BUDG, CONT |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento empreendido por vários Estados-Membros destinado a apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento (COM(2007)0514 — C6-0281/2007 — 2007/0188(COD))

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, CONT

| — | Proposta de decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia das Migrações (COM(2007)0466 — C6-0303/2007 — 2007/0167(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia das Migrações (COM(2007)0466 — C6-0303/2007 — 2007/0167(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. David BOSTOCK) (N6-0016/2007 — C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
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—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. David BOSTOCK) (N6-0016/2007 — C6-0304/2007 — 2007/0813(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Michel CRETIN) (N6-0017/2007 — C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Michel CRETIN) (N6-0017/2007 — C6-0305/2007 — 2007/0814(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Mararten B. ENGWIRDA) (N6-0018/2007 — C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Mararten B. ENGWIRDA) (N6-0018/2007 — C6-0306/2007 — 2007/0815(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Henri GRETHEN) (N6-0019/2007 — C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Henri GRETHEN) (N6-0019/2007 — C6-0307/2007 — 2007/0816(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Harald NOACK) (N6-0020/2007 — C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Harald NOACK) (N6-0020/2007 — C6-0308/2007 — 2007/0817(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Ioannis SARMAS) (N6-0021/2007 — C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
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—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Ioannis SARMAS) (N6-0021/2007 — C6-0309/2007 — 2007/0818(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Hubert WEBER) (N6-0022/2007 — C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS))






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Consulta sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Sr. Hubert WEBER) (N6-0022/2007 — C6-0310/2007 — 2007/0819(CNS))

enviado

fundo: CONT

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa de cooperação entre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Conselho da Europa (COM(2007)0478 — C6-0311/2007 — 2007/0173(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Proposta de decisão do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007/2012 (COM(2007)0515 — C6-0322/2007 — 2007/0189(CNS))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n
  o
  168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007/2012 (COM(2007)0515 — C6-0322/2007 — 2007/0189(CNS))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, AFET

3.   Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (debate)

Relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [2007/2094(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Kathalijne Maria Buitenweg (A6-0278/2007)

Kathalijne Maria Buitenweg apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Patrick Gaubert, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN, Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Frank Vanhecke, em nome do Grupo ITS, Anna Záborská, Magda Kósáné Kovács, Sarah Ludford, Marek Aleksander Czarnecki, Philip Claeys, Roberta Alma Anastase, Genowefa Grabowska, Wiesław Stefan Kuc, Neena Gill, Jan Tadeusz Masiel, Emine Bozkurt, Justas Vincas Paleckis e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 27.9.2007.

4.   Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (debate)

Relatório sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 [2007/2065(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0290/2007)

Piia-Noora Kauppi apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo (relatora do par ecer da Comissão AGRI), Karin Resetarits (relator do parecer da Comissão CULT), Amalia Sartori, em nome do Grupo PPE-DE, Teresa Riera Madurell, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Marie Panayotopoulos- Cassiotou, Lissy Gröner, Siiri Oviir, Hiltrud Breyer, Kartika Tamara Liotard, John Whittaker, Jerzy Buzek, Edite Estrela, Danutė Budreikaitė, Zita Pleštinská, Anna Hedh, Anna Záborská, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Monica Maria Iacob-Ridzi, Esther De Lange, Maria Petre e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.8 da Acta de 27.9.2007.

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação de deputados da República Popular da China, chefiada por Wang Yingfan, Vice-Presidente das Comissão dos Assuntos Externos do Congresso Nacional Popular da República Popular da China, que tomou assento na tribuna oficial.

6.   Necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro (declaração escrita)

A declaração 52/2007 apresentada pelos deputados Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin e Adamos Adamou sobre a necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 11.10.2007.

7.   Pedido de levantamento de imunidade parlamentar

As autoridades austríacas competentes transmitiram um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Hans-Peter Martin.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido é enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

8.   Ordem do dia

Na sua reunião desta manhã, a Conferência dos Presidentes decidiu propor as modificações que se seguem à ordem do dia das sessões de 10.10.2007 e 11.10.2007.

Quarta-feira 10.10.2007

| — | uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação humanitária na Faixa de Gaza é inscrita após o debate sobre o relatório de Alain Lamassoure e de Adrian Severin sobre uma proposta de alteração das disposições do Tratado relativas à composição do Parlamento Europeu (ponto 58 da OJ). |
| --- | --- |

—

uma declaração do Conselho e da Comissão sobre a situação humanitária na Faixa de Gaza é inscrita após o debate sobre o relatório de Alain Lamassoure e de Adrian Severin sobre uma proposta de alteração das disposições do Tratado relativas à composição do Parlamento Europeu (ponto 58 da OJ).

Quinta-feira 11.10.2007

| — | a votação sobre a proposta de resolução inscrita nos termos do artigo 81
  o
  sobre as normas internacionais de contabilidade (B6-0157/2007 — ponto 39 da OJ) é adiada para o próximo período de sessões em Estrasburgo. |
| --- | --- |

—

a votação sobre a proposta de resolução inscrita nos termos do artigo 81
  o
  sobre as normas internacionais de contabilidade (B6-0157/2007 — ponto 39 da OJ) é adiada para o próximo período de sessões em Estrasburgo.

| — | o relatório de Helmuth Markov sobre a conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado das adesões de 1995 e 2004 (INTA, A6-0340/2007) é inscrito no período de votação nos termos do n
  o
  1 do artigo 43
  o
  . |
| --- | --- |

—

o relatório de Helmuth Markov sobre a conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado das adesões de 1995 e 2004 (INTA, A6-0340/2007) é inscrito no período de votação nos termos do n
  o
  1 do artigo 43
  o
  .

O Parlamento concorda com estas modificações.

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

9.1.   Bibliotecas digitais (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre «i2010: Bibliotecas digitais» [2006/2040(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relatora: Marie-Hélène Descamps (A6-0296/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0416)

9.2.   Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação [2007/2113(INI)] — Comissão da Cultura e da Educação.

Relator: Tomáš Zatloukal (A6-0326/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0417)

9.3.   Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte (votação)

Propostas de resolução B6-0357/2007, B6-0358/2007, B6-0359/2007, B6-0360/2007 e B6-0361/2007

Marios Matsakis não é signatário da proposta de resolução B6-0359/2007.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0357/2007

(em substituição dos B6-0357/2007, B6-0358/2007, B6-0359/2007, B6-0360/2007 e B6-0361/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE

| — | Marco Cappato, Marco Pannella e Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Marco Cappato, Marco Pannella e Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE

| — | Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Milan Horáček, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Hélène Flautre, Raül Romeva i Rueda, Milan Horáček, Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | André Brie, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

André Brie, Luisa Morgantini, Vittorio Agnoletto, Willy Meyer Pleite e Marco Rizzo, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Roberta Angelilli |
| --- | --- |

—

Roberta Angelilli

Aprovada (P6_TA(2007)0418)

9.4.   Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana (votação)

Propostas de resolução B6-0362/2007, B6-0364/2007, B6-0365/2007, B6-0366/2007 e B6-0367/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0362/2007

(em substituição dos B6-0362/2007, B6-0364/2007, B6-0366/2007 e B6-0367/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Karl von Wogau, Stefano Zappalà, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Hubert Pirker e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Karl von Wogau, Stefano Zappalà, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Hubert Pirker e Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Ana Maria Gomes, Alain Hutchinson e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Philippe Morillon e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Philippe Morillon e Thierry Cornillet, em nome do Grupo ALDE

| — | Ryszard Czarnecki e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

| — | Mieczysław Edmund Janowski e Konrad Szymański são igualmente signatários em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Mieczysław Edmund Janowski e Konrad Szymański são igualmente signatários em nome do Grupo UEN.

Aprovada (P6_TA(2007)0419)

Intervenções sobre a votação:

| — | Michael Gahler apresenta uma alteração oral à alínea h) do § 3, sobre a qual intervieram Philippe Morillon e Michel Rocard, e que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tomada em consideração. |
| --- | --- |

—

Michael Gahler apresenta uma alteração oral à alínea h) do § 3, sobre a qual intervieram Philippe Morillon e Michel Rocard, e que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tomada em consideração.

(A proposta de resolução B6-0365/2007 caduca.)

9.5.   Situação na Birmânia (votação)

Propostas de resolução B6-0363/2007, B6-0368/2007, B6-0369/2007, B6-0370/2007, B6-0371/2007 e B6-0372/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0363/2007

(em substituição dos B6-0363/2007, B6-0368/2007, B6-0369/2007, B6-0370/2007, B6-0371/2007 e B6-0372/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Hartmut Nassauer, Nirj Deva, Bernd Posselt e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Hartmut Nassauer, Nirj Deva, Bernd Posselt e Colm Burke, em nome do Grupo PPE-DE

| — | Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Glenys Kinnock e Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Glenys Kinnock e Barbara Weiler, em nome do Grupo PSE

| — | Jules Maaten, Marco Cappato, Marco Pannella e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE |
| --- | --- |

—

Jules Maaten, Marco Cappato, Marco Pannella e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE

| — | Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Wojciech Roszkowski, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Ryszard Czarnecki, Gintaras Didžiokas, Adam Bielan, Wojciech Roszkowski, Konrad Szymański, Hanna Foltyn-Kubicka, Mieczysław Edmund Janowski e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN

| — | Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Frithjof Schmidt e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE

| — | Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

| — | Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, é igualmente signatária. |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, é igualmente signatária.

Aprovada (P6_TA(2007)0420)

Intervenções sobre a votação:

| — | Geoffrey Van Orden apresenta alterações orais aos §§ 1 e 3, que foram aceites; |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden apresenta alterações orais aos §§ 1 e 3, que foram aceites;

| — | Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e Elmar Brok apresentam alterações orais ao § 5, que foram aceites. |
| --- | --- |

—

Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e Elmar Brok apresentam alterações orais ao § 5, que foram aceites.

9.6.   Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (votação)

Relatório sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços [2006/2049(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relator: Lasse Lehtinen (A6-0294/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0421)

9.7.   Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica (votação)

Relatório sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica [2007/2094(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Kathalijne Maria Buitenweg (A6-0278/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0422)

9.8.   Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (votação)

Relatório sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 [2007/2065(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0290/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0423)

Intervenções sobre a votação:

| — | Anna Hedh, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  47, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Anna Hedh, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  47, que é aceite.

10.   Composição das comissões e das delegações

O Presidente recebeu do Grupo PSE os seguintes pedidos de nomeação:

| — | Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Lily Jacobs em substituição de Thijs Berman |
| --- | --- |

—

Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Lily Jacobs em substituição de Thijs Berman

| — | Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Herbert Bösch. |
| --- | --- |

—

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Herbert Bösch.

O Presidente constata que não há objecções. Estas nomeações são portanto ratificadas.

11.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

12.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

13.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 20 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (09948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 20 de Setembro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (09948/2/2007 — C6-0315/2007 — 2002/0222(COD))

enviado

fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 28.9.2007.

14.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

| — | Relatório Marie-Hélène Descamps — A6-0296/2007: Milan Gaľa |
| --- | --- |

—

Relatório Marie-Hélène Descamps — A6-0296/2007: Milan Gaľa

| — | Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte — RC-B6-0357/2007: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Marcin Libicki |
| --- | --- |

—

Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte — RC-B6-0357/2007: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Marcin Libicki

| — | Situação na Birmânia — RC-B6-0363/2007: Zuzana Roithová, Mario Borghezio, Richard Howitt e Francesco Enrico Speroni |
| --- | --- |

—

Situação na Birmânia — RC-B6-0363/2007: Zuzana Roithová, Mario Borghezio, Richard Howitt e Francesco Enrico Speroni

| — | Relatório Kathalijne Maria Buitenweg — A6-0278/2007: Miroslav Mikolášik, Koenraad Dillen e Robert Evans |
| --- | --- |

—

Relatório Kathalijne Maria Buitenweg — A6-0278/2007: Miroslav Mikolášik, Koenraad Dillen e Robert Evans

| — | Relatório Piia-Noora Kauppi — A6-0290/2007: Glyn Ford |
| --- | --- |

—

Relatório Piia-Noora Kauppi — A6-0290/2007: Glyn Ford

15.   Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

16.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa

Comissão DEVE

| — | Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2007 (2007/2180(INI)) |
| --- | --- |

—

Trabalhos da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 2007 (2007/2180(INI))

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AFCO

| — | Proposta de modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (2007/2207(INI))
  (parecer: JURI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Proposta de modificação do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976 (2007/2207(INI))

(parecer: JURI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão AFET

| — | Estabilização do Afeganistão: desafios para a UE e a comunidade internacional (2007/2208(INI))
  (parecer: DEVE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Estabilização do Afeganistão: desafios para a UE e a comunidade internacional (2007/2208(INI))

(parecer: DEVE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão AGRI

| — | O futuro do sector dos ovinos/borregos e caprinos na Europa (2007/2192(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

O futuro do sector dos ovinos/borregos e caprinos na Europa (2007/2192(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Que futuro para os jovens agricultores no quadro da reforma em curso da PAC? (2007/2194(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Que futuro para os jovens agricultores no quadro da reforma em curso da PAC? (2007/2194(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Exame do estado de saúde da PAC (2007/2195(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Exame do estado de saúde da PAC (2007/2195(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | O futuro das quotas leiteiras: consequências para o sector e as zonas rurais em causa (2007/2193(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

O futuro das quotas leiteiras: consequências para o sector e as zonas rurais em causa (2007/2193(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão CULT

| — | Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (2007/2211(INI))
  (parecer: DEVE, AFET, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, INTA, IMCO, REGI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (2007/2211(INI))

(parecer: DEVE, AFET, EMPL, BUDG, ITRE, JURI, INTA, IMCO, REGI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão DEVE

| — | Igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2007/2182(INI))
  (parecer: FEMM)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2007/2182(INI))

(parecer: FEMM)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))
  (parecer: PECH, ENVI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))

(parecer: PECH, ENVI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão ECON

| — | Gestão de activos II (2007/2200(INI))
  (parecer: JURI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Gestão de activos II (2007/2200(INI))

(parecer: JURI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Concorrência — Inquérito sectorial no domínio da banca a retalho (2007/2201(INI))
  (parecer: ITRE, JURI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Concorrência — Inquérito sectorial no domínio da banca a retalho (2007/2201(INI))

(parecer: ITRE, JURI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI))
  (parecer: JURI, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Sistemas de garantia de depósitos (2007/2199(INI))

(parecer: JURI, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão EMPL

| — | Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (transposição das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI))
  (parecer: FEMM, LIBE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Progressos registados nos domínios da igualdade de oportunidades e da não discriminação na UE (transposição das directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE) (2007/2202(INI))

(parecer: FEMM, LIBE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI))
  (parecer: FEMM, CULT, ITRE, JURI, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Princípios comuns de flexigurança (2007/2209(INI))

(parecer: FEMM, CULT, ITRE, JURI, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão ENVI

| — | Avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente (2007/2204(INI))
  (parecer: DEVE, AFET, AGRI, ITRE, ECON, INTA, IMCO, TRAN, REGI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente (2007/2204(INI))

(parecer: DEVE, AFET, AGRI, ITRE, ECON, INTA, IMCO, TRAN, REGI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (2007/2210(INI))
  (parecer: AFET, JURI, LIBE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da UE (2007/2210(INI))

(parecer: AFET, JURI, LIBE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))
  (parecer: ITRE, IMCO, TRAN, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))

(parecer: ITRE, IMCO, TRAN, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão FEMM

| — | Mulheres e ciência (2007/2206(INI))
  (parecer: ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Mulheres e ciência (2007/2206(INI))

(parecer: ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | O papel das mulheres na indústria (2007/2197(INI))
  (parecer: ITRE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

O papel das mulheres na indústria (2007/2197(INI))

(parecer: ITRE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão IMCO

| — | Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013 (2007/2189(INI))
  (parecer: JURI, ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Estratégia da UE em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013 (2007/2189(INI))

(parecer: JURI, ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão INTA

| — | Para uma Organização Mundial do Comércio reformada (2007/2184(INI))
  (parecer: ECON)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Para uma Organização Mundial do Comércio reformada (2007/2184(INI))

(parecer: ECON)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186(INI))
  (parecer: EMPL, ITRE, JURI, ECON, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Relações económicas e comerciais com a Coreia (2007/2186(INI))

(parecer: EMPL, ITRE, JURI, ECON, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Reforma dos instrumentos comunitários de defesa comercial (2007/2198(INI))
  (parecer: AFET, ECON, LIBE)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Reforma dos instrumentos comunitários de defesa comercial (2007/2198(INI))

(parecer: AFET, ECON, LIBE)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Estratégia da UE para garantir o acesso das empresas europeias ao mercado (2007/2185(INI))
  (parecer: ENVI, ITRE, JURI, ECON, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Estratégia da UE para garantir o acesso das empresas europeias ao mercado (2007/2185(INI))

(parecer: ENVI, ITRE, JURI, ECON, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão ITRE

| — | Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2007/2188(INI))
  (parecer: BUDG, DEVE, ENVI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2007/2188(INI))

(parecer: BUDG, DEVE, ENVI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas (2007/2187(INI))
  (parecer: CULT, EMPL, JURI, ECON, IMCO, REGI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas (2007/2187(INI))

(parecer: CULT, EMPL, JURI, ECON, IMCO, REGI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão JURI

| — | Defesa das prerrogativas do Parlamento Europeu diante dos tribunais nacionais (2007/2205(INI))
  (parecer: AFCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Defesa das prerrogativas do Parlamento Europeu diante dos tribunais nacionais (2007/2205(INI))

(parecer: AFCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão LIBE

| — | Livro Verde: A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2007/2196(INI))
  (parecer: DEVE, AFET, JURI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde: A protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2007/2196(INI))

(parecer: DEVE, AFET, JURI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na política em matéria de droga na União Europeia (2007/2212(INI))
  (parecer: FEMM, ENVI, ITRE, ECON, IMCO)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre o papel da sociedade civil na política em matéria de droga na União Europeia (2007/2212(INI))

(parecer: FEMM, ENVI, ITRE, ECON, IMCO)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão REGI

| — | Seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig — Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial (2007/2190(INI))
  (parecer: ENVI)
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig — Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial (2007/2190(INI))

(parecer: ENVI)

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | O impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI))
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

O impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis (2007/2191(INI))

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Decisão de elaborar relatórios de iniciativa (artigo 114
  o
  do Regimento)

Comissão AFET

| — | O papel da União Europeia no Iraque (2007/2181(INI))
  (parecer: DEVE, BUDG, INTA) |
| --- | --- |

—

O papel da União Europeia no Iraque (2007/2181(INI))

(parecer: DEVE, BUDG, INTA)

Comissões associadas

Comissão AFET

| — | Estabilização do Afeganistão: desafios para a UE e a comunidade internacional (2007/2208(INI))
  Comissões associadas AFET, DEVE
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Estabilização do Afeganistão: desafios para a UE e a comunidade internacional (2007/2208(INI))

Comissões associadas AFET, DEVE

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão BUDG

| — | Modificação do regulamento financeiro-tipo das agências de execução encarregadas da gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))
  Comissões associadas BUDG, CONT
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Modificação do regulamento financeiro-tipo das agências de execução encarregadas da gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))

Comissões associadas BUDG, CONT

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão DEVE

| — | Igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2007/2182(INI))
  Comissões associadas DEVE, FEMM
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre os sexos e atribuição de poderes e responsabilidades às mulheres na cooperação para o desenvolvimento (2007/2182(INI))

Comissões associadas DEVE, FEMM

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))
  Comissões associadas DEVE, PECH, ENVI
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Coerência das políticas de desenvolvimento e efeitos da exploração pela UE de certos recursos naturais biológicos para o desenvolvimento na África Ocidental (2007/2183(INI))

Comissões associadas DEVE, PECH, ENVI

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão ENVI

| — | Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))
  (parecer: ITRE, IMCO, TRAN)
  Comissões associadas ENVI, ECON
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (2007/2203(INI))

(parecer: ITRE, IMCO, TRAN)

Comissões associadas ENVI, ECON

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

| — | Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (COM(2007)0355 — C6-0197/2007 — 2007/0121(COD))
  (parecer: ITRE)
  Comissões associadas ENVI, IMCO
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (COM(2007)0355 — C6-0197/2007 — 2007/0121(COD))

(parecer: ITRE)

Comissões associadas ENVI, IMCO

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão ITRE

| — | Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2007/2188(INI))
  (parecer: BUDG)
  Comissões associadas ITRE, DEVE, ENVI
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (2007/2188(INI))

(parecer: BUDG)

Comissões associadas ITRE, DEVE, ENVI

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Comissão JURI

| — | Defesa das prerrogativas do Parlamento Europeu diante dos tribunais nacionais (2007/2205(INI))
  Comissões associadas JURI, AFCO
  (Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007) |
| --- | --- |

—

Defesa das prerrogativas do Parlamento Europeu diante dos tribunais nacionais (2007/2205(INI))

Comissões associadas JURI, AFCO

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

Modificação da consulta

| — | Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 C6-0143/2007 — 2007/0094(COD))






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: FEMM, AGRI, ITRE, EMPL |

—

Sanções contra empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249 C6-0143/2007 — 2007/0094(COD))

enviado

fundo: LIBE

parecer: FEMM, AGRI, ITRE, EMPL

| — | Projecto de Regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: CONT |

—

Projecto de Regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 — C6-0123/2007 — 2007/0901(CNS))

enviado

fundo: BUDG

parecer: CONT

(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 20.9.2007)

17.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  do documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 52/2007 | Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou | 435 |
| 53/2007 | Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel | 88 |
| 54/2007 | Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu | 424 |
| 55/2007 | Jacky Henin | 41 |
| 56/2007 | Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo | 27 |
| 57/2007 | Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar | 42 |
| 58/2007 | Benoît Hamon | 33 |
| 59/2007 | Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre | 74 |
| 60/2007 | Riccardo Ventre | 3 |
| 61/2007 | Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Károly Ferenc Szabó | 156 |
| 62/2007 | Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská | 92 |
| 63/2007 | Andreas Mölzer | 18 |
| 64/2007 | Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská | 401 |
| 65/2007 | Mario Borghezio | 48 |
| 66/2007 | Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs | 35 |
| 67/2007 | Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini | 71 |
| 68/2007 | Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev | 24 |
| 69/2007 | Andreas Mölzer | 11 |
| 70/2007 | Bogusław Rogalski | 26 |
| 71/2007 | Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish | 39 |
| 72/2007 | Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann | 70 |
| 73/2007 | Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin | 25 |
| 74/2007 | Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean | 23 |
| 75/2007 | Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis | 276 |
| 76/2007 | Giusto Catania | 18 |
| 77/2007 | Sharon Bowles, Glenys Kinnock | 103 |
| 78/2007 | Nils Lundgren, Hélène Goudin | 19 |
| 79/2007 | Tadeusz Zwiefka | 16 |
| 80/2007 | Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen | 9 |
| 81/2007 | Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski | 48 |
| 82/2007 | Oldřich Vlasák | 23 |
| 83/2007 | Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco | 23 |
| 84/2007 | Daniel Strož | 12 |
| 85/2007 | Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu | 16 |

N
  o
  do documento

Autor

Assinaturas

52/2007

Antonios Trakatellis, Françoise Grossetête, Karin Jöns, Philippe Busquin, Adamos Adamou

435

53/2007

Christa Prets, Gyula Hegyi, Ivo Belet, Helga Trüpel

88

54/2007

Adrian Severin, Daciana Octavia Sârbu, Silvia Ciornei, Radu Podgorean, Corina Creţu

424

55/2007

Jacky Henin

41

56/2007

Riccardo Ventre, Antonio Tajani, Carlo Casini, Alfredo Antoniozzi, Giorgio Carollo

27

57/2007

Tiberiu Bărbuleţiu, Daciana Octavia Sârbu, Sándor Kónya-Hamar

42

58/2007

Benoît Hamon

33

59/2007

Johan Van Hecke, Gabriele Zimmer, Ana Maria Gomes, Anders Wijkman, Hélène Flautre

74

60/2007

Riccardo Ventre

3

61/2007

Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Károly Ferenc Szabó

156

62/2007

Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská

92

63/2007

Andreas Mölzer

18

64/2007

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská

401

65/2007

Mario Borghezio

48

66/2007

Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs

35

67/2007

Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini

71

68/2007

Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev

24

69/2007

Andreas Mölzer

11

70/2007

Bogusław Rogalski

26

71/2007

Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish

39

72/2007

Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann

70

73/2007

Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin

25

74/2007

Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean

23

75/2007

Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis

276

76/2007

Giusto Catania

18

77/2007

Sharon Bowles, Glenys Kinnock

103

78/2007

Nils Lundgren, Hélène Goudin

19

79/2007

Tadeusz Zwiefka

16

80/2007

Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen

9

81/2007

Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski

48

82/2007

Oldřich Vlasák

23

83/2007

Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco

23

84/2007

Daniel Strož

12

85/2007

Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu

16

18.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 10.10.2007 e 11.10.2007.

19.   Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 12h50.

Harald Rømer,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barón Crespo, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Ciornei, Claeys, Cocilovo, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, Davies, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harms, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kazak, Kelemen, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lax, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Le Rachinel, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Moisuc, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Patrie, Pęk, Petre, Pflüger, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirker, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Riera Madurell, Ries, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seppänen, Şerbu, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Tannock, Tatarella, Thyssen, Ţicău, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vaugrenard, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Whittaker, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VP | votação por partes |
| VS | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | n
  o |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

VP

votação por partes

VS

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

n
  o

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Bibliotecas digitais

Relatório: Marie-Hélène DESCAMPS (A6-0296/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 481, 26, 3 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

481, 26, 3

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

2.   Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação

Relatório: Tomáš ZATLOUKAL (A6-0326/2007)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 479, 53, 12 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

votação única

VN

+

479, 53, 12

Pedidos de votação nominal

IND/DEM, PPE-DE: votação final

3.   Execução da decisão do Conselho relativa à moratória sobre a pena de morte

Propostas de resolução: (B6-0357/2007, B6-0358/2007, B6-0359/2007, B6-0360/2007 e B6-0361/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0357/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) + ANGELILLI |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 504, 45, 14 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0357/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0358/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0359/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0360/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0361/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0357/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL) + ANGELILLI

votação: resolução (conjunto)

VN

+

504, 45, 14

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0357/2007

PPE-DE

↓

B6-0358/2007

PSE

↓

B6-0359/2007

ALDE

↓

B6-0360/2007

Verts/ALE

↓

B6-0361/2007

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: votação final

Diversos

O Deputado Marios Matsakis não é signatário da proposta de resolução do Grupo ALDE.

4.   Operação PESD no Leste do Chade e no Norte da República Centro Africana

Propostas de resolução: (B6-0362/2007, B6-0364/2007, B6-0365/2007, B6-0366/2007 e B6-0367/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0362/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN) |
| Após o § 2 | 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 3, introdução | 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 3, alínea a) | 4 | Verts/ALE | | - | |
| § 3, alínea b) | 5 | Verts/ALE | | - | |
| § 3, alínea e) | 6S | Verts/ALE | | - | |
| § 3, alínea f) | 7 | Verts/ALE | | - | |
| § 3, alínea g) | 8S | Verts/ALE | | - | |
| Após o § 3 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| § 4 | 10S | Verts/ALE | | - | |
| Após o cons J | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 453, 104, 15 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0362/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0364/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0365/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0366/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0367/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0362/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN)

Após o § 2

2

Verts/ALE

-

§ 3, introdução

3

Verts/ALE

-

§ 3, alínea a)

4

Verts/ALE

-

§ 3, alínea b)

5

Verts/ALE

-

§ 3, alínea e)

6S

Verts/ALE

-

§ 3, alínea f)

7

Verts/ALE

-

§ 3, alínea g)

8S

Verts/ALE

-

Após o § 3

9

Verts/ALE

-

§ 4

10S

Verts/ALE

-

Após o cons J

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

453, 104, 15

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0362/2007

ALDE

↓

B6-0364/2007

UEN

↓

B6-0365/2007

GUE/NGL

↓

B6-0366/2007

PSE

↓

B6-0367/2007

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: votação final

Diversos

Os deputados Mieczysław Edmund Janowski e Konrad Szymański são igualmente signatários da proposta de resolução B6-0364/2007, em nome do Grupo UEN.

5.   Situação na Birmânia

Propostas de resolução: (B6-0363/2007, B6-0368/2007, B6-0369/2007, B6-0370/2007, B6-0371/2007 e B6-0372/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0363/2007




  (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
| § 1 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 3 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 5 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 563, 3, 4 |
| Propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0363/2007 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0368/2007 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0369/2007 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0370/2007 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0371/2007 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0372/2007 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0363/2007

(PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)

§ 1

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 3

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 5

§

texto original

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

VN

+

563, 3, 4

Propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0363/2007

UEN

↓

B6-0368/2007

GUE/NGL

↓

B6-0369/2007

ALDE

↓

B6-0370/2007

PSE

↓

B6-0371/2007

PPE-DE

↓

B6-0372/2007

Verts/ALE

↓

Pedidos de votação nominal

ALDE: votação final

Diversos

A Deputada Elizabeth Lynne é igualmente signatária da proposta de resolução comum, em nome do Grupo ALDE.

O Deputado Geoffrey Van Orden apresentou as seguintes alterações orais:

§ 1. Aplaude a acção corajosa dos monges birmaneses e de dezenas de milhares de outros manifestantes pacíficos ao confrontarem o regime antidemocrático e repressivo da Birmânia e condena veementemente a resposta brutal das autoridades birmanesas;

§ 3. Exprime o seu horror perante o assassínio de protestantes pacíficos, insiste em que as Forças da Segurança regressem aos quartéis e apela ao reconhecimento da legitimidade das exigências feitas, à assistência médica internacional aos feridos, bem como à libertação dos manifestantes e outros presos políticos detidos;

O Deputado Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, apresenta a seguinte alteração oral ao § 5:

§ 5. Exorta a China e a Rússia a apoiarem uma clara declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condene o uso brutal da força na Birmânia; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a conferir poderes ao Secretário-Geral da ONU para tomar medidas tendentes a facilitar a reconciliação nacional e a transição para a democracia na Birmânia, e insta a Assembleia Geral da ONU a tomar medidas adequadas;

O Deputado Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta a seguinte alteração oral tendente a acrescentar à alteração oral do Deputado Martin Schulz os termos «à Rússia» após os termos «Exorta a China».

6.   Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços

Relatório: Lasse LEHTINEN (A6-0294/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 15 | 7 | PPE-DE, PSE | VN | + | 541, 29, 3 |
| § 20 | 6S | ALDE, PPE-DE | VN | + | 339, 230, 6 |
| Após o § 21 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| § 22 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 221, 340, 11 |
| § 23 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 221, 339, 14 |
| § 25 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| § 27 | § | texto original | | + | passa a ser o § 20 |
| Após o § 27 | 5 | ALDE, PSE,
  Verts/ALE | VN | + | 292, 260, 11 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 526, 38, 13 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 15

7

PPE-DE, PSE

VN

+

541, 29, 3

§ 20

6S

ALDE, PPE-DE

VN

+

339, 230, 6

Após o § 21

3

GUE/NGL

-

§ 22

1

Verts/ALE

VN

-

221, 340, 11

§ 23

2

Verts/ALE

VN

-

221, 339, 14

§ 25

4

GUE/NGL

-

§ 27

§

texto original

+

passa a ser o § 20

Após o § 27

5

ALDE, PSE,

Verts/ALE

VN

+

292, 260, 11

votação: resolução (conjunto)

VN

+

526, 38, 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

GUE/NGL: alt 6

PSE: alts 5, e 7 e votação final

Verts/ALE: alts 1, 2, 5

Diversos

Por proposta da Deputada Diana Wallis o § 20 é substituído pelo § 27.

7.   Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica

Relatório: Kathalijne Maria BUITENWEG (A6-0278/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Conjunto do texto — votação em bloco | 2-3
  5-6
  8
  10
  12-13
  16-17
  20
  23-24
  26-28
  30-31 | ITS | | - | |
| Após o § 1 | 1 | ITS | VN | - | 28, 520, 26 |
| § 2 | 19S | ITS | VN | - | 53, 491, 23 |
| § 7 | 21 | ITS | VN | - | 30, 519, 27 |
| § 12 | 22 | ITS | VN | - | 41, 496, 40 |
| § 25 | 25 | ITS | VS | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 44 | 29S | ITS | VS | - | |
| § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Cons B | 4 | ITS | VN | - | 45, 496, 32 |
| Cons F | 7 | ITS | VN | - | 37, 495, 38 |
| Cons H | 9 | ITS | VN | - | 48, 494, 34 |
| Cons L | 11 | ITS | VN | - | 39, 495, 40 |
| Cons O | 14S | ITS | VN | - | 48, 514, 15 |
| Cons W | 15 | ITS | VN | - | 47, 495, 37 |
| Cons AB | 18 | ITS | VN | - | 37, 500, 37 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 500, 46, 24 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Conjunto do texto — votação em bloco

2-3

5-6

8

10

12-13

16-17

20

23-24

26-28

30-31

ITS

-

Após o § 1

1

ITS

VN

-

28, 520, 26

§ 2

19S

ITS

VN

-

53, 491, 23

§ 7

21

ITS

VN

-

30, 519, 27

§ 12

22

ITS

VN

-

41, 496, 40

§ 25

25

ITS

VS

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 44

29S

ITS

VS

-

§

texto original

VP

1

+

2

+

Cons B

4

ITS

VN

-

45, 496, 32

Cons F

7

ITS

VN

-

37, 495, 38

Cons H

9

ITS

VN

-

48, 494, 34

Cons L

11

ITS

VN

-

39, 495, 40

Cons O

14S

ITS

VN

-

48, 514, 15

Cons W

15

ITS

VN

-

47, 495, 37

Cons AB

18

ITS

VN

-

37, 500, 37

votação: resolução (conjunto)

VN

+

500, 46, 24

Pedidos de votação nominal

ITS: alts 1, 4, 7, 9, 11, 14, 15, 18, 19, 21, 22 e votação final

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 25

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «de minorias étnicas, em especial as mulheres»

2
  a
  parte: estes termos

§ 44

1
  a
  parte:«Recomenda que» até «protecção de dados pessoais»

2
  a
  parte: restante texto

8.   Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007

Relatório: Piia-Noora KAUPPI (A6-0290/2007)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votações por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 9 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| 4 | + | |
| § 17 | 1 | GUE/NGL | VS | - | |
| § 18 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | § | texto original | VS | + | |
| § 25 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 27 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 298, 202, 8 |
| § 28 | § | texto original | VN | + | 469, 26, 19 |
| § 32 | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 34 | § | texto original | VS | + | |
| § 39 | § | texto original | VS | + | |
| § 41 | 2 | GUE/NGL | VS | + | |
| Após o § 44 | 3 | GUE/NGL | VS | + | |
| 4 | GUE/NGL | VS | + | |
| 5 | GUE/NGL | VS | + | |
| § 47 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Cons D | § | texto original | VP | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

§ 9

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 14

§

texto original

VP

1

+

2

+

3

+

4

+

§ 17

1

GUE/NGL

VS

-

§ 18

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 19

§

texto original

VS

+

§ 25

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 27

§

texto original

VP

1

+

2/VE

+

298, 202, 8

§ 28

§

texto original

VN

+

469, 26, 19

§ 32

§

texto original

VP

1

+

2

+

§ 34

§

texto original

VS

+

§ 39

§

texto original

VS

+

§ 41

2

GUE/NGL

VS

+

Após o § 44

3

GUE/NGL

VS

+

4

GUE/NGL

VS

+

5

GUE/NGL

VS

+

§ 47

§

texto original

+

alterado oralmente

Cons D

§

texto original

VP

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: § 28

Pedidos de votação em separado

ALDE: alts 1 a 5

PPE-DE: § 19, alt 3

IND/DEM: §§ 32, 34, 39

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 18

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «um efeito» até «da pobreza e que»

2
  a
  parte: estes termos

§ 27

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «em situação irregular»

2
  a
  parte: este termo

§ 32

1
  a
  parte:«Congratula-se» até «Fundos Estruturais»

2
  a
  parte: restante texto

IND/DEM

Cons D

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «independentemente do sexo»

2
  a
  parte: estes termos

§ 9

1
  a
  parte:«Recorda o pedido» até «fornecimento dos mesmos»

2
  a
  parte: restante texto

§ 14

1
  a
  parte:«Solicita à Comissão» até «disparidades salariais entre os sexos», sem os termos «, por um lado,» e «, por outro,»

2
  a
  parte:«, por um lado,»

3
  a
  parte:«, por outro,»

4
  a
  parte: restante texto

PPE-DE, IND/DEM

§ 25

1
  a
  parte: texto no seu conjunto sem os termos «não tradicionais e»

2
  a
  parte: estes termos

Diversos

A Deputada Anna Hedh apresentou, em nome do Grupo PSE, a seguinte alteração oral ao § 47:

47. Solicita à Comissão, com a ajuda do Instituto do Género, que, nos futuros relatórios anuais sobre a igualdade entre os homens e as mulheres, inclua estatísticas e dados relativos aos países candidatos e em vias de adesão;

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Descamps A6-0296/2007

Resolução

A favor: 481

ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Spautz, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Martin David, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 26

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Siekierski, Silva Peneda, Tannock, Van Orden, Wohlin

Verts/ALE: Beer

Abstenções: 3

NI: Baco

Verts/ALE: Hammerstein, Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alfonso Andria, Christine De Veyrac, José Albino Silva Peneda

2.   Relatório Zatloukal A6-0326/2007

Resolução

A favor: 479

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Moisuc, Popeangă

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 53

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Claeys, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Casini, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Nicholson, Sartori, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wohlin

Verts/ALE: Bennahmias, Schlyter

Abstenções: 12

GUE/NGL: Flasarová, Remek

IND/DEM: Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Schenardi, Stănescu

NI: Baco

PPE-DE: Jackson

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Dan Jørgensen

3.   RC-B6-0357/2007 — Moratória sobre a pena de morte

Resolução

A favor: 504

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Baeva, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Kristovskis, Kuc, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Belder, Krupa, Nattrass, Whittaker, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Schenardi

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Bushill-Matthews, Cabrnoch, Doorn, Dover, Duchoň, Hannan, Heaton-Harris, Hybášková, Jackson, Ouzký, Strejček, Van Orden, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Athanasiu

UEN: Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Abstenções: 14

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Bonde, Louis, Železný

PPE-DE: Atkins, Bradbourn, Chichester, Evans Jonathan, Fajmon, Kamall, Škottová, Tannock

UEN: Janowski, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Lars Wohlin, Bert Doorn

4.   RC-B6-0362/2007 — Operação PESD no Leste do Chade

Resolução

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Mihăescu, Popeangă

NI: Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 104

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Gaubert, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden

UEN: Grabowski, Podkański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Budreikaitė, Resetarits

IND/DEM: Bonde

ITS: Moisuc

NI: Baco, Belohorská, Kozlík

PPE-DE: Caspary, Gahler, Hybášková, Konrad, McGuinness

PSE: Haug, Kreissl-Dörfler

UEN: Piotrowski

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Patrick Gaubert

5.   RC-B6-0363/2007 — Situação na Birmânia

Resolução

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 3

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren

Abstenções: 4

IND/DEM: Nattrass, Wise

NI: Baco, Kozlík

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Catherine Guy-Quint

6.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Alteração 7

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 29

ALDE: in 't Veld

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Nattrass, Wise

Abstenções: 3

NI: Baco, Kozlík

PSE: Castex

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Hans-Peter Martin, Riitta Myller

7.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Alteração 6

A favor: 339

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Mihăescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Hughes, Patrie

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 230

ALDE: Cocilovo

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Giertych

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Bonde, Louis

ITS: Popeangă

NI: Baco, Kozlík

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Hans-Peter Martin

8.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Alteração 1

A favor: 221

ALDE: Cavada, Cocilovo, Guardans Cambó, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Lambsdorff

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Sartori, Tannock

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Siwiec, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Grabowski, Libicki

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 340

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Gill, Howitt, McAvan, Simpson, Stihler, Willmott

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 11

ALDE: Manders

IND/DEM: Louis, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Moisuc, Popeangă, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

Verts/ALE: Schlyter

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz

9.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Alteração 2

A favor: 221

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Grosch

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 339

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Martinez, Romagnoli, Stănescu

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Abstenções: 14

IND/DEM: Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Roithová

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Alain Lipietz

10.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Alteração 5

A favor: 292

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Szent-Iványi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Chmielewski, Esteves, Itälä, Jałowiecki, Járóka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 260

ALDE: Sterckx, Toma, Van Hecke

IND/DEM: Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Whittaker, Wise, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi

NI: Allister, Bobošíková, Giertych, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jackson, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Abstenções: 11

GUE/NGL: Remek

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

ITS: Claeys, Dillen, Moisuc, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

11.   Relatório Lehtinen A6-0294/2007

Resolução

A favor: 526

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard

ITS: Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 38

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Krupa, Nattrass, Tomczak, Whittaker, Wise

ITS: Schenardi

NI: Giertych

PPE-DE: Brok, Fatuzzo, Radwan

UEN: Rutowicz

Abstenções: 13

IND/DEM: Louis, Sinnott, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková

12.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 1

A favor: 28

IND/DEM: Coûteaux, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Cercas, Golik, Hutchinson, Schulz, Ţicău

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Speroni

Contra: 520

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Tannock, Van Orden

PSE: Herczog

UEN: Maldeikis

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Stavros Arnaoutakis, Alain Hutchinson

13.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 19

A favor: 53

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

PSE: Golik, Myller

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 491

ALDE: Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Whittaker

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Kristovskis, Libicki, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 23

ALDE: Neyts-Uyttebroeck

NI: Allister, Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Tannock, Van Orden

UEN: Didžiokas, Maldeikis

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Claude Turmes, Riitta Myller, Gérard Onesta

14.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 21

A favor: 30

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Masiel, Speroni

Contra: 519

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Buşoi

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wise

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Tannock, Van Orden

UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis

15.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 22

A favor: 41

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski, Zīle

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 40

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Angelilli, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Libicki, Maldeikis, Muscardini

16.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 4

A favor: 45

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

PPE-DE: Anastase, Deva

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Zapałowski, Zīle

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Kuc, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 32

IND/DEM: Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis

Correcções e intenções de voto

Contra:
  Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

17.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 7

A favor: 37

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Kristovskis, Kuc, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 38

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wojciechowski Bernard, Železný

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Vaidere, Zīle

18.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 9

A favor: 48

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 494

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Kristovskis, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 34

IND/DEM: Whittaker

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Tannock, Van Orden

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

19.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 11

A favor: 39

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 40

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

20.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 14

A favor: 48

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 514

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Kuc, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Whittaker, Wojciechowski Bernard

NI: Allister, Baco, Kozlík

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Muscardini, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella

21.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 15

A favor: 47

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Muscardini, Pęk, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Kuc, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

IND/DEM: Nattrass, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Brepoels, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Maldeikis, Roszkowski, Szymański

22.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Alteração 18

A favor: 37

IND/DEM: Coûteaux, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Giertych

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Tomaszewska, Zapałowski

Contra: 500

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Kristovskis, Kuc, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

IND/DEM: Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Škottová, Strejček, Tannock, Van Orden, Zahradil, Zvěřina

UEN: Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Roszkowski, Szymański, Zīle

23.   Relatório Buitenweg A6-0278/2007

Resolução

A favor: 500

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Birutis, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Davies, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard, Železný

ITS: Mihăescu

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chiesa, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paparizov, Patrie, Pinior, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Siwiec, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Czarnecki Ryszard, Kuc, Masiel, Muscardini, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 46

IND/DEM: Belder, Blokland, Coûteaux, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Giertych

PPE-DE: Florenz, Glattfelder, Kušķis, Mauro, Pomés Ruiz, Schwab

PSE: Carnero González

UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Libicki, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Roszkowski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Vaidere, Zapałowski

Abstenções: 24

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Pafilis

ITS: Moisuc, Popeangă

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Nicholson, Tannock, Van Orden

UEN: Camre, Didžiokas, Krasts, Szymański, Tomaszewska, Zīle

24.   Relatório Kauppi A6-0290/2007

N
  o
  28

A favor: 469

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Budreikaitė, Busk, Buşoi, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Hyusmenova, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kazak, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Resetarits, Ries, Savi, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard

ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Mihăescu, Popeangă, Schenardi

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeleva, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, De Lange, Langen, Langendries, Lauk, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marinescu, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Šťastný, Stavreva, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Corda, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Patrie, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Simpson, Sousa Pinto, Swoboda, Ţicău, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Maldeikis, Masiel, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 26

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Lundgren, Železný

NI: Bobošíková, Giertych

PPE-DE: Vlasto

PSE: Guy-Quint

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Janowski, Kuc, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska

Abstenções: 19

ITS: Claeys, Dillen, Moisuc, Vanhecke

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Cabrnoch, Chichester, Deva, Duchoň, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Nicholson, Purvis, Škottová, Stevenson, Zvěřina

Correcções e intenções de voto

A favor:
  Catherine Guy-Quint

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0416

Bibliotecas digitais

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre «i2010: Bibliotecas digitais» (2006/2040(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «i2010: Bibliotecas digitais» (COM(2005)0465), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «i2010: Bibliotecas digitais» (COM(2005)0465),

| — | Tendo em conta Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (1), |
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—

Tendo em conta Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3), |
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—

Tendo em conta a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3),

| — | Tendo em conta o relatório do grupo de peritos de alto nível sobre os direitos de autor, a preservação digital, obras órfãs e obras esgotadas, de 18 de Abril de 2007, |
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—

Tendo em conta o relatório do grupo de peritos de alto nível sobre os direitos de autor, a preservação digital, obras órfãs e obras esgotadas, de 18 de Abril de 2007,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acesso, difusão e preservação da informação científica na era digital» (COM(2007)0056), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Acesso, difusão e preservação da informação científica na era digital» (COM(2007)0056),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0296/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0296/2007),

| A. | Considerando que a cultura é um factor de união, de intercâmbio e de partilha que contribui para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e para favorecer o aprofundamento e a expressão de uma verdadeira identidade europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cultura é um factor de união, de intercâmbio e de partilha que contribui para aproximar a União Europeia dos seus cidadãos e para favorecer o aprofundamento e a expressão de uma verdadeira identidade europeia,

| B. | Considerando que é necessário garantir a promoção, a salvaguarda e uma difusão tão ampla quanto possível da riqueza e da diversidade do património cultural europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é necessário garantir a promoção, a salvaguarda e uma difusão tão ampla quanto possível da riqueza e da diversidade do património cultural europeu,

| C. | Considerando que os Estados-Membros e as instituições culturais, em especial as bibliotecas, têm um papel decisivo a desempenhar neste domínio tanto a nível nacional, como a nível regional e local, |
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C.

Considerando que os Estados-Membros e as instituições culturais, em especial as bibliotecas, têm um papel decisivo a desempenhar neste domínio tanto a nível nacional, como a nível regional e local,

| D. | Considerando a necessidade de ter em conta o desenvolvimento rápido das novas tecnologias e a evolução das práticas culturais daí resultante, |
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D.

Considerando a necessidade de ter em conta o desenvolvimento rápido das novas tecnologias e a evolução das práticas culturais daí resultante,

| E. | Considerando, com efeito, que a Internet se tornou para um grande número de cidadãos, em particular para os jovens, um dos principais meios de acesso ao conhecimento e ao saber, |
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E.

Considerando, com efeito, que a Internet se tornou para um grande número de cidadãos, em particular para os jovens, um dos principais meios de acesso ao conhecimento e ao saber,

| F. | Considerando que é primordial garantir neste ambiente digital um acesso generalizado ao património cultural europeu e assegurar a sua preservação para as gerações futuras, e constituir, assim, a nossa memória colectiva, |
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F.

Considerando que é primordial garantir neste ambiente digital um acesso generalizado ao património cultural europeu e assegurar a sua preservação para as gerações futuras, e constituir, assim, a nossa memória colectiva,

| G. | Considerando que a digitalização em grande escala e a acessibilidade em linha do património cultural europeu constituem os principais meios para atingir esse objectivo, |
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G.

Considerando que a digitalização em grande escala e a acessibilidade em linha do património cultural europeu constituem os principais meios para atingir esse objectivo,

| H. | Considerando que o património cultural europeu reflecte a diversidade da Europa e que, por conseguinte, o acesso a este património deve ser multilingue, |
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H.

Considerando que o património cultural europeu reflecte a diversidade da Europa e que, por conseguinte, o acesso a este património deve ser multilingue,

| I. | Considerando que é necessário implementar políticas coerentes em matéria de digitalização e conservação das obras digitais, a fim de evitar a perda definitiva de conteúdos culturais, no estrito respeito dos direitos de autor e direitos conexos, |
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I.

Considerando que é necessário implementar políticas coerentes em matéria de digitalização e conservação das obras digitais, a fim de evitar a perda definitiva de conteúdos culturais, no estrito respeito dos direitos de autor e direitos conexos,

| J. | Considerando que, para além das suas qualidades culturais intrínsecas, a digitalização do património cultural europeu beneficiará também outros sectores de actividade, em especial a educação, a ciência, a investigação, o turismo e os meios de comunicação, |
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J.

Considerando que, para além das suas qualidades culturais intrínsecas, a digitalização do património cultural europeu beneficiará também outros sectores de actividade, em especial a educação, a ciência, a investigação, o turismo e os meios de comunicação,

| K. | Considerando que a digitalização maciça dos conteúdos culturais não tem por objectivo substituir ou fazer concorrência aos conteúdos culturais tradicionais, mas sim produzir, paralelamente a estes últimos, conteúdos digitais fiáveis e de qualidade, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a digitalização maciça dos conteúdos culturais não tem por objectivo substituir ou fazer concorrência aos conteúdos culturais tradicionais, mas sim produzir, paralelamente a estes últimos, conteúdos digitais fiáveis e de qualidade,

| L. | Considerando que a tecnologia digital constitui, além disso, um notável instrumento ao serviço das pessoas deficientes e que permite adaptar os conteúdos às suas necessidades, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a tecnologia digital constitui, além disso, um notável instrumento ao serviço das pessoas deficientes e que permite adaptar os conteúdos às suas necessidades,

| M. | Considerando, no entanto, que apenas uma ínfima parte do património cultural europeu foi até agora digitalizada e que os Estados-Membros avançam a ritmos muito diferentes, |
| --- | --- |

M.

Considerando, no entanto, que apenas uma ínfima parte do património cultural europeu foi até agora digitalizada e que os Estados-Membros avançam a ritmos muito diferentes,

| N. | Considerando que os financiamentos públicos atribuídos à digitalização em massa são insuficientes para responder a um projecto desta envergadura, |
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N.

Considerando que os financiamentos públicos atribuídos à digitalização em massa são insuficientes para responder a um projecto desta envergadura,

| O. | Considerando que as iniciativas de digitalização continuam a ser muito fragmentadas e que a maioria das experiências já feitas a nível comunitário são ainda ignoradas e não fornecem um acesso simples, directo e multilingue ao conjunto das obras que compõem o património cultural europeu, |
| --- | --- |

O.

Considerando que as iniciativas de digitalização continuam a ser muito fragmentadas e que a maioria das experiências já feitas a nível comunitário são ainda ignoradas e não fornecem um acesso simples, directo e multilingue ao conjunto das obras que compõem o património cultural europeu,

| P. | Considerando que é necessário criar uma ferramenta «grande público» que garanta o acesso universal e imediato ao património cultural europeu, sem o mínimo constrangimento de deslocação, e promova a aceleração da digitalização, |
| --- | --- |

P.

Considerando que é necessário criar uma ferramenta «grande público» que garanta o acesso universal e imediato ao património cultural europeu, sem o mínimo constrangimento de deslocação, e promova a aceleração da digitalização,

| Q. | Considerando, neste contexto, que é conveniente tirar partido das iniciativas europeias já lançadas que possam contribuir para o desenvolvimento inicial da Biblioteca Digital Europeia, como, por exemplo, a Biblioteca Europeia (TEL), que permite já o acesso aos documentos das colecções de bibliotecas nacionais europeias e, nomeadamente, a busca através dos recursos, digitais ou bibliográficos, de 23 das 47 bibliotecas nacionais, o projecto TEL-ME-MOR, que tem por objectivo promover a integração das 10 bibliotecas nacionais dos novos Estados-Membros, o projecto EDL, que visa acrescentar mais 9 bibliotecas nacionais no âmbito EU/EFTA, bem como o projecto Europeana, que reúne as bibliotecas nacionais de França, da Hungria e de Portugal, |
| --- | --- |

Q.

Considerando, neste contexto, que é conveniente tirar partido das iniciativas europeias já lançadas que possam contribuir para o desenvolvimento inicial da Biblioteca Digital Europeia, como, por exemplo, a Biblioteca Europeia (TEL), que permite já o acesso aos documentos das colecções de bibliotecas nacionais europeias e, nomeadamente, a busca através dos recursos, digitais ou bibliográficos, de 23 das 47 bibliotecas nacionais, o projecto TEL-ME-MOR, que tem por objectivo promover a integração das 10 bibliotecas nacionais dos novos Estados-Membros, o projecto EDL, que visa acrescentar mais 9 bibliotecas nacionais no âmbito EU/EFTA, bem como o projecto Europeana, que reúne as bibliotecas nacionais de França, da Hungria e de Portugal,

A biblioteca digital europeia, rosto da Europa unida na sua diversidade

| 1. | Recomenda a criação, por fases, de uma biblioteca digital europeia, que sirva de ponto de acesso único, directo e multilingue ao património cultural europeu; |
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1.

Recomenda a criação, por fases, de uma biblioteca digital europeia, que sirva de ponto de acesso único, directo e multilingue ao património cultural europeu;

| 2. | Sublinha que, se o objectivo pretendido é a criação de uma ferramenta para cobrir todas as categorias de material cultural, como os conteúdos audiovisuais, a biblioteca digital europeia deve concentrar-se, inicialmente, no potencial oferecido pelo material escrito e livre de direitos; |
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2.

Sublinha que, se o objectivo pretendido é a criação de uma ferramenta para cobrir todas as categorias de material cultural, como os conteúdos audiovisuais, a biblioteca digital europeia deve concentrar-se, inicialmente, no potencial oferecido pelo material escrito e livre de direitos;

| 3. | Convida, para o efeito, o conjunto das bibliotecas europeias a pôr à disposição da biblioteca digital europeia as obras isentas de direitos já disponíveis em formato digital, |
| --- | --- |

3.

Convida, para o efeito, o conjunto das bibliotecas europeias a pôr à disposição da biblioteca digital europeia as obras isentas de direitos já disponíveis em formato digital,

| 4. | Convida as universidades europeias e as demais instituições de ensino superior a tornarem possível o acesso a teses de doutoramento e outros trabalhos científicos relacionados com temas e matérias respeitantes ao património cultural europeu, em condições a estabelecer e no respeito integral dos direitos de autor; |
| --- | --- |

4.

Convida as universidades europeias e as demais instituições de ensino superior a tornarem possível o acesso a teses de doutoramento e outros trabalhos científicos relacionados com temas e matérias respeitantes ao património cultural europeu, em condições a estabelecer e no respeito integral dos direitos de autor;

| 5. | Convida as outras instituições culturais europeias, incluindo as regionais e locais, a participarem neste projecto para que este seja representativo da riqueza e da diversidade da cultura europeia; encoraja, por outro lado, os museus a digitalizarem os seus arquivos, visando a sua inclusão neste projecto; |
| --- | --- |

5.

Convida as outras instituições culturais europeias, incluindo as regionais e locais, a participarem neste projecto para que este seja representativo da riqueza e da diversidade da cultura europeia; encoraja, por outro lado, os museus a digitalizarem os seus arquivos, visando a sua inclusão neste projecto;

| 6. | Sublinha ainda que a biblioteca digital europeia não tem por objectivo a difusão exclusiva dos conteúdos, mas sim a coordenação do acesso às obras digitalizadas; |
| --- | --- |

6.

Sublinha ainda que a biblioteca digital europeia não tem por objectivo a difusão exclusiva dos conteúdos, mas sim a coordenação do acesso às obras digitalizadas;

| 7. | Incentiva a escolha e a utilização de normas comuns, com base em formatos existentes e adaptados, a fim de assegurar a interoperabilidade dos conteúdos, necessária para o bom funcionamento da biblioteca digital europeia, adoptando progressivamente linguagens de metadados estabilizadas (Dublin Core, etc.); |
| --- | --- |

7.

Incentiva a escolha e a utilização de normas comuns, com base em formatos existentes e adaptados, a fim de assegurar a interoperabilidade dos conteúdos, necessária para o bom funcionamento da biblioteca digital europeia, adoptando progressivamente linguagens de metadados estabilizadas (Dublin Core, etc.);

| 8. | Exorta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços e a acelerarem o ritmo de digitalização dos conteúdos culturais para se obter uma massa suficiente de conteúdos; |
| --- | --- |

8.

Exorta os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços e a acelerarem o ritmo de digitalização dos conteúdos culturais para se obter uma massa suficiente de conteúdos;

| 9. | Exorta, para o efeito, os Estados-Membros a elaborarem, em concertação com as instituições culturais, planos de digitalização a nível nacional ou regional, a fim de estabelecer uma cartografia europeia de todas as actividades de digitalização e permitir as sinergias, sempre de modo a evitar duplicações de esforços e de custos suportados por muitas instituições públicas e privadas para a digitalização dos seus fundos, e devendo considerar-se indispensável um levantamento por tipos de instituições do trabalho já efectuado; |
| --- | --- |

9.

Exorta, para o efeito, os Estados-Membros a elaborarem, em concertação com as instituições culturais, planos de digitalização a nível nacional ou regional, a fim de estabelecer uma cartografia europeia de todas as actividades de digitalização e permitir as sinergias, sempre de modo a evitar duplicações de esforços e de custos suportados por muitas instituições públicas e privadas para a digitalização dos seus fundos, e devendo considerar-se indispensável um levantamento por tipos de instituições do trabalho já efectuado;

| 10. | Exorta a uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e as instituições culturais, bem como a um intercâmbio de boas práticas para a digitalização e a acessibilidade das obras, bem como para a sua preservação digital; |
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10.

Exorta a uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e as instituições culturais, bem como a um intercâmbio de boas práticas para a digitalização e a acessibilidade das obras, bem como para a sua preservação digital;

| 11. | Sublinha, além disso, que a biblioteca digital europeia favorecerá a investigação nos domínios da digitalização, da interoperabilidade e da preservação digital, nomeadamente por via de centros de competência criados pela Comissão, uma vez que a Biblioteca Digital Europeia não pode tornar-se realidade sem uma forte componente de investigação e desenvolvimento; |
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11.

Sublinha, além disso, que a biblioteca digital europeia favorecerá a investigação nos domínios da digitalização, da interoperabilidade e da preservação digital, nomeadamente por via de centros de competência criados pela Comissão, uma vez que a Biblioteca Digital Europeia não pode tornar-se realidade sem uma forte componente de investigação e desenvolvimento;

| 12. | Salienta que é necessário apoiar a inovação e a investigação no domínio do multilinguismo; |
| --- | --- |

12.

Salienta que é necessário apoiar a inovação e a investigação no domínio do multilinguismo;

| 13. | Recorda que, caso os programas comunitários não permitam financiar a digitalização enquanto tal, é necessário desenvolver novos modos de financiamento, incluindo em parceria com o sector privado, mas de modo a evitar, tanto quanto possível, as digitalizações a diferentes velocidades em cada um dos Estados-Membros; |
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13.

Recorda que, caso os programas comunitários não permitam financiar a digitalização enquanto tal, é necessário desenvolver novos modos de financiamento, incluindo em parceria com o sector privado, mas de modo a evitar, tanto quanto possível, as digitalizações a diferentes velocidades em cada um dos Estados-Membros;

Estrutura e conteúdo da biblioteca digital europeia — Um ponto de acesso multilingue comum ao património cultural europeu

| 14. | Incentiva a instauração de uma interface comum que dê acesso a conteúdos cuja qualidade e fiabilidade estejam garantidas, através de um motor de busca integrado entendido como ferramenta de pesquisa sobre a meta-informação e de pesquisa directa sobre texto para o caso de documentos digitalizados em modo de texto; |
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14.

Incentiva a instauração de uma interface comum que dê acesso a conteúdos cuja qualidade e fiabilidade estejam garantidas, através de um motor de busca integrado entendido como ferramenta de pesquisa sobre a meta-informação e de pesquisa directa sobre texto para o caso de documentos digitalizados em modo de texto;

| 15. | Salienta a importância de uma interface multilingue que permita aceder directamente aos conteúdos pesquisados em todas as línguas da União Europeia, a fim de assegurar, para além da pesquisa corrente por autores ou títulos, a pesquisa por assuntos ou palavras-chave, caso em que em os resultados deverão vir aintegrar os dados referentes a todas as bibliotecas envolvidas e em qualquer língua constitutiva do catálogo; |
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15.

Salienta a importância de uma interface multilingue que permita aceder directamente aos conteúdos pesquisados em todas as línguas da União Europeia, a fim de assegurar, para além da pesquisa corrente por autores ou títulos, a pesquisa por assuntos ou palavras-chave, caso em que em os resultados deverão vir aintegrar os dados referentes a todas as bibliotecas envolvidas e em qualquer língua constitutiva do catálogo;

| 16. | Exorta à instauração de funcionalidades inovadoras, modernas e adaptadas a todos os visitantes; |
| --- | --- |

16.

Exorta à instauração de funcionalidades inovadoras, modernas e adaptadas a todos os visitantes;

| 17. | Salienta ser importante que a biblioteca digital europeia seja concebida e organizada a partir de um conjunto de recursos e de capacidades técnicas que facilitem a criação, a investigação e a utilização da informação e que não se circunscreva a um catálogo digitalizado das obras europeias; |
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17.

Salienta ser importante que a biblioteca digital europeia seja concebida e organizada a partir de um conjunto de recursos e de capacidades técnicas que facilitem a criação, a investigação e a utilização da informação e que não se circunscreva a um catálogo digitalizado das obras europeias;

| 18. | Precisa, por outro lado, que seria desejável não limitar o património cultural europeu ao conjunto das obras da União Europeia, mas ter em conta igualmente o contributo cultural de outros países europeus; |
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18.

Precisa, por outro lado, que seria desejável não limitar o património cultural europeu ao conjunto das obras da União Europeia, mas ter em conta igualmente o contributo cultural de outros países europeus;

| 19. | Precisa, além disso, que, embora o património cultural europeu seja maioritariamente composto por obras que são do domínio público, tal património não se limita a esta única categoria; |
| --- | --- |

19.

Precisa, além disso, que, embora o património cultural europeu seja maioritariamente composto por obras que são do domínio público, tal património não se limita a esta única categoria;

| 20. | Recorda, por conseguinte, a conveniência de distinguir as obras que são do domínio público das obras sujeitas a direitos, incluindo as obras órfãs e as obras esgotadas, bem como a necessidade de prever modelos diferentes para cada uma delas que estejam adaptados a cada sector de actividade; |
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20.

Recorda, por conseguinte, a conveniência de distinguir as obras que são do domínio público das obras sujeitas a direitos, incluindo as obras órfãs e as obras esgotadas, bem como a necessidade de prever modelos diferentes para cada uma delas que estejam adaptados a cada sector de actividade;

| 21. | Aprova a instituição do citado grupo de peritos de alto nível e apoia nomeadamente as suas propostas no sentido de registar as obras órfãs e esgotadas e elaborar mecanismos que facilitem a procura dos titulares dos direitos; |
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21.

Aprova a instituição do citado grupo de peritos de alto nível e apoia nomeadamente as suas propostas no sentido de registar as obras órfãs e esgotadas e elaborar mecanismos que facilitem a procura dos titulares dos direitos;

| 22. | Assinala que as propostas formuladas pelo grupo de peritos de alto nível no seu primeiro relatório respeitam principalmente ao sector da edição de livros e que a respectiva extensão a outros sectores deverá ser decidida em concertação com os respectivos representantes; |
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22.

Assinala que as propostas formuladas pelo grupo de peritos de alto nível no seu primeiro relatório respeitam principalmente ao sector da edição de livros e que a respectiva extensão a outros sectores deverá ser decidida em concertação com os respectivos representantes;

| 23. | Observa que seria desejável, numa segunda fase, que a biblioteca digital europeia pudesse propor, se possível, a par dos documentos livres de direitos, documentos sujeitos a direitos de autor, no estrito respeito das legislações nacionais, comunitária e internacional em matéria de propriedade intelectual; |
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23.

Observa que seria desejável, numa segunda fase, que a biblioteca digital europeia pudesse propor, se possível, a par dos documentos livres de direitos, documentos sujeitos a direitos de autor, no estrito respeito das legislações nacionais, comunitária e internacional em matéria de propriedade intelectual;

| 24. | Sublinha que qualquer decisão nesse sentido deverá ser tomada em colaboração com todos os agentes implicados, em especial os autores, os editores e os livreiros; |
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24.

Sublinha que qualquer decisão nesse sentido deverá ser tomada em colaboração com todos os agentes implicados, em especial os autores, os editores e os livreiros;

| 25. | Propõe que, a partir da biblioteca digital europeia, o utilizador possa localizar os documentos digitalizados, em modo imagem e modo texto, independentemente da sua natureza, e consultá-los livremente, quer integralmente para as obras livres de direitos, quer sob a forma de curtos extractos para as obras protegidas, com o acordo do titular dos direitos; |
| --- | --- |

25.

Propõe que, a partir da biblioteca digital europeia, o utilizador possa localizar os documentos digitalizados, em modo imagem e modo texto, independentemente da sua natureza, e consultá-los livremente, quer integralmente para as obras livres de direitos, quer sob a forma de curtos extractos para as obras protegidas, com o acordo do titular dos direitos;

| 26. | Propõe que seja prevista a possibilidade de folhear virtualmente a obra protegida por direitos através de sítios especializados que forneçam as garantias de segurança requeridas pelos titulares dos direitos; |
| --- | --- |

26.

Propõe que seja prevista a possibilidade de folhear virtualmente a obra protegida por direitos através de sítios especializados que forneçam as garantias de segurança requeridas pelos titulares dos direitos;

| 27. | Propõe, neste último caso, que a biblioteca digital europeia funcione como um mero vector da informação; |
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27.

Propõe, neste último caso, que a biblioteca digital europeia funcione como um mero vector da informação;

| 28. | Assinala que o acesso à integralidade de todos os documentos protegidos poderia ser feito a partir de sítios especializados com o acordo dos titulares dos direitos e mediante, por outro lado, uma justa remuneração; |
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28.

Assinala que o acesso à integralidade de todos os documentos protegidos poderia ser feito a partir de sítios especializados com o acordo dos titulares dos direitos e mediante, por outro lado, uma justa remuneração;

Gestão e acompanhamento

| 29. | Apela à constituição de um comité director, no seio do qual as instituições culturais desempenhem um importante papel, que delimite as prioridades e orientações a dar à biblioteca digital europeia, assegurando a coordenação, a gestão e o acompanhamento dessas actividades; |
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29.

Apela à constituição de um comité director, no seio do qual as instituições culturais desempenhem um importante papel, que delimite as prioridades e orientações a dar à biblioteca digital europeia, assegurando a coordenação, a gestão e o acompanhamento dessas actividades;

| 30. | Incita à coordenação dos grupos instituídos pela Comissão, nomeadamente o grupo de peritos dos Estados-Membros sobre a digitalização e a conservação digital e o citado grupo de peritos de alto nível, a fim de lograr uma verdadeira sinergia a nível europeu; |
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30.

Incita à coordenação dos grupos instituídos pela Comissão, nomeadamente o grupo de peritos dos Estados-Membros sobre a digitalização e a conservação digital e o citado grupo de peritos de alto nível, a fim de lograr uma verdadeira sinergia a nível europeu;

| 31. | Sugere a criação de uma instância coordenadora a nível europeu, equivalente à TEL, para os acervos dos museus e dos arquivos nacionais que venham a gerar toda a espécie de elementos digitalizados em relação com o património cultural europeu com fins de integração no sistema de pesquisa da Biblioteca Digital Europeia; |
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31.

Sugere a criação de uma instância coordenadora a nível europeu, equivalente à TEL, para os acervos dos museus e dos arquivos nacionais que venham a gerar toda a espécie de elementos digitalizados em relação com o património cultural europeu com fins de integração no sistema de pesquisa da Biblioteca Digital Europeia;

| 32. | Sublinha ainda que, quando coerentemente integrada a nível dos sistemas de educação, a biblioteca digital europeia permitirá uma mais fácil aproximação aos jovens europeus, familiarizando-os com o seu património cultural e literário, contribuindo, além disso, para a sua formação no domínio das novas tecnologias e para combater a fractura digital; |
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32.

Sublinha ainda que, quando coerentemente integrada a nível dos sistemas de educação, a biblioteca digital europeia permitirá uma mais fácil aproximação aos jovens europeus, familiarizando-os com o seu património cultural e literário, contribuindo, além disso, para a sua formação no domínio das novas tecnologias e para combater a fractura digital;

| 33. | Considera imprescindível seja potenciada a troca de experiências e boas práticas com outras instituições europeias, como a European Commission on Preservation and Access (ECPA), instituições de países terceiros, como a Library of Congress dos Estados Unidos, associações internacionais como a International Federation of Library Associations (IFLA), e organizações públicas ou privadas, como a Online Computer Library Center (OCLC) e outras, tentando, sempre que possível, utilizar software e soluções já testadas e em funcionamento; |
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33.

Considera imprescindível seja potenciada a troca de experiências e boas práticas com outras instituições europeias, como a European Commission on Preservation and Access (ECPA), instituições de países terceiros, como a Library of Congress dos Estados Unidos, associações internacionais como a International Federation of Library Associations (IFLA), e organizações públicas ou privadas, como a Online Computer Library Center (OCLC) e outras, tentando, sempre que possível, utilizar software e soluções já testadas e em funcionamento;

| 34. | Incentiva a promoção, a visibilidade e a disponibilização da biblioteca digital europeia, através de uma comunicação alargada a todos os níveis e da criação de um logótipo que permita identificá-la; |
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34.

Incentiva a promoção, a visibilidade e a disponibilização da biblioteca digital europeia, através de uma comunicação alargada a todos os níveis e da criação de um logótipo que permita identificá-la;

| 35. | Recomenda, a este propósito, que uma parte dos recursos destinados à biblioteca digital europeia seja consagrada à sua promoção junto de um público tão vasto quanto possível; |
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35.

Recomenda, a este propósito, que uma parte dos recursos destinados à biblioteca digital europeia seja consagrada à sua promoção junto de um público tão vasto quanto possível;

| 36. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.

(2)  JO C 297 de 7.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

P6_TA(2007)0417

Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus (2007/2113(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação» (COM(2006)0481), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação» (COM(2006)0481),

| — | Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479),

| — | Tendo em conta a sua posição, adoptada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2006, tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (1), bem como a Decisão n
  o
  1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, adoptada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2006, tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (1), bem como a Decisão n
  o
  1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender» (COM(2006)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Educação de adultos: nunca é tarde para aprender» (COM(2006)0614),

| — | Tendo em conta a sua posição, adoptada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (3), bem como a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4), |
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—

Tendo em conta a sua posição, adoptada em primeira leitura em 26 de Setembro de 2006, sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências-chave para a aprendizagem ao longo da vida (3), bem como a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (4),

| — | Tendo em conta a sua posição, adoptada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2005, sobre uma proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (5), bem como a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (6), |
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—

Tendo em conta a sua posição, adoptada em primeira leitura em 13 de Outubro de 2005, sobre uma proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (5), bem como a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (6),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0326/2007), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0326/2007),

| A. | Considerando que, perante os cortes nos orçamentos públicos, os desafios da globalização, as alterações demográficas e a inovação tecnológica, é atribuída uma importância crescente, em toda a Europa, à melhoria da eficácia dos sistemas de educação e de formação, |
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A.

Considerando que, perante os cortes nos orçamentos públicos, os desafios da globalização, as alterações demográficas e a inovação tecnológica, é atribuída uma importância crescente, em toda a Europa, à melhoria da eficácia dos sistemas de educação e de formação,

| B. | Considerando que a significativa disparidade de desempenho entre os sistemas educativos na UE, ilustrada pelo relatório PISA 2003, constitui um motivo de preocupação, |
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B.

Considerando que a significativa disparidade de desempenho entre os sistemas educativos na UE, ilustrada pelo relatório PISA 2003, constitui um motivo de preocupação,

| C. | Considerando que este factor se pode traduzir num agravamento das diferenças de desenvolvimento económico e social entre os Estados-Membros e comprometer a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa, |
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C.

Considerando que este factor se pode traduzir num agravamento das diferenças de desenvolvimento económico e social entre os Estados-Membros e comprometer a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa,

| D. | Considerando que direito à educação é um princípio reconhecido internacionalmente e inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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D.

Considerando que direito à educação é um princípio reconhecido internacionalmente e inscrito na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| E. | Considerando que a maioria dos actuais sistemas de educação e de formação reproduzem e agravam as desigualdades existentes, |
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E.

Considerando que a maioria dos actuais sistemas de educação e de formação reproduzem e agravam as desigualdades existentes,

| F. | Considerando que a iniquidade no sector da educação e da formação gera elevados custos ocultos, |
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F.

Considerando que a iniquidade no sector da educação e da formação gera elevados custos ocultos,

| G. | Considerando que o investimento na educação e na formação gera benefícios sociais e económicos a longo prazo, devendo ser planeado com grande antecedência, |
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G.

Considerando que o investimento na educação e na formação gera benefícios sociais e económicos a longo prazo, devendo ser planeado com grande antecedência,

| H. | Considerando que é necessário criar uma cultura de avaliação nos sistemas de educação e de formação, de modo a que o seu desenvolvimento possa ser acompanhado eficazmente a longo prazo, |
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H.

Considerando que é necessário criar uma cultura de avaliação nos sistemas de educação e de formação, de modo a que o seu desenvolvimento possa ser acompanhado eficazmente a longo prazo,

| I. | Considerando que é necessário ligar as políticas em matéria de educação e de formação às políticas de emprego, económicas e de integração social, |
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I.

Considerando que é necessário ligar as políticas em matéria de educação e de formação às políticas de emprego, económicas e de integração social,

| J. | Considerando que a educação e a formação desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de uma identidade europeia baseada na educação intercultural e na paz, |
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J.

Considerando que a educação e a formação desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de uma identidade europeia baseada na educação intercultural e na paz,

| K. | Considerando que, entre os jovens, as mulheres continuam a ser mais atingidas pelo desemprego do que os homens, já que, em 2006, a taxa de desemprego na UE-27 era de 18,1 % para as jovens, contra 16,9 % para os jovens; considerando que as mulheres estão menos representadas nos lugares de chefia, apesar de, na maioria dos Estados-Membros, haver mais mulheres do que homens a atingir um nível de ensino elevado, |
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K.

Considerando que, entre os jovens, as mulheres continuam a ser mais atingidas pelo desemprego do que os homens, já que, em 2006, a taxa de desemprego na UE-27 era de 18,1 % para as jovens, contra 16,9 % para os jovens; considerando que as mulheres estão menos representadas nos lugares de chefia, apesar de, na maioria dos Estados-Membros, haver mais mulheres do que homens a atingir um nível de ensino elevado,

Eficiência e equidade na aprendizagem ao longo da vida

| 1. | Manifesta o seu apoio ao processo de planeamento a longo prazo no domínio da aprendizagem ao longo da vida, dado que o investimento nesse sector traz benefícios económicos e sociais a longo prazo; |
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1.

Manifesta o seu apoio ao processo de planeamento a longo prazo no domínio da aprendizagem ao longo da vida, dado que o investimento nesse sector traz benefícios económicos e sociais a longo prazo;

| 2. | Reconhece que os investimentos num determinado nível de educação não apenas permitem o desenvolvimento de competências e capacidades a esse nível, mas também lançam a base para a aquisição de outras aptidões e qualificações, a outros níveis educativos; |
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2.

Reconhece que os investimentos num determinado nível de educação não apenas permitem o desenvolvimento de competências e capacidades a esse nível, mas também lançam a base para a aquisição de outras aptidões e qualificações, a outros níveis educativos;

| 3. | Manifesta o seu apoio ao objectivo da criação de um quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que facilite o reconhecimento do nível adquirido e permita uma transição, em condições de clareza e de transparência, entre diversas possibilidades de aprendizagem; |
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3.

Manifesta o seu apoio ao objectivo da criação de um quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, que facilite o reconhecimento do nível adquirido e permita uma transição, em condições de clareza e de transparência, entre diversas possibilidades de aprendizagem;

| 4. | Entende que é necessária uma cultura de avaliação nos sistemas de educação e de formação, razão pela qual as políticas eficazes de longo prazo devem ter por base uma mensuração fiável; |
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4.

Entende que é necessária uma cultura de avaliação nos sistemas de educação e de formação, razão pela qual as políticas eficazes de longo prazo devem ter por base uma mensuração fiável;

| 5. | Acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos pela Comissão para ter em conta a eficiência e equidade na educação, ao elaborar um quadro de indicadores e de critérios de referência para acompanhar os progressos tendentes à consecução dos objectivos de Lisboa; |
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5.

Acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos pela Comissão para ter em conta a eficiência e equidade na educação, ao elaborar um quadro de indicadores e de critérios de referência para acompanhar os progressos tendentes à consecução dos objectivos de Lisboa;

| 6. | Considera que, para realizar uma análise da eficácia/eficiência e da equidade dos sistemas de educação na Europa, a terminologia dos conceitos de eficácia/eficiência e de equidade deve ser clarificada e que, no caso desta última, a análise deve incluir características individuais como sexo, origem étnica ou deficiência (além das deficiências de natureza socieconómica); |
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6.

Considera que, para realizar uma análise da eficácia/eficiência e da equidade dos sistemas de educação na Europa, a terminologia dos conceitos de eficácia/eficiência e de equidade deve ser clarificada e que, no caso desta última, a análise deve incluir características individuais como sexo, origem étnica ou deficiência (além das deficiências de natureza socieconómica);

| 7. | Reconhece que o investimento na aprendizagem ao longo da vida, que visa melhorar o acesso e a equidade, promove a coesão social e fornece às pessoas competências para resolver problemas, adaptar-se, reforçar a sua auto-estima e enfrentar a mudança, melhorando o seu desenvolvimento pessoal e permitindo-lhes responder melhor a outras alterações nas suas vidas; |
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7.

Reconhece que o investimento na aprendizagem ao longo da vida, que visa melhorar o acesso e a equidade, promove a coesão social e fornece às pessoas competências para resolver problemas, adaptar-se, reforçar a sua auto-estima e enfrentar a mudança, melhorando o seu desenvolvimento pessoal e permitindo-lhes responder melhor a outras alterações nas suas vidas;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que apliquem políticas e instrumentos de educação e formação que integrem a perspectiva de género, como meio de eliminar a desigualdade entre homens e mulheres na educação e no emprego e erradicar os estereótipos sexistas; insta os Estados-Membros a promoverem os empregos atípicos do ponto de vista do género entre os jovens (por exemplo, mais homens no ensino primário e mais mulheres nas áreas científicas), inclusivamente junto das crianças antes da idade em que são tomadas decisões fundamentais para a sua formação escolar ou profissional, a fim de reduzir a segregação profissional baseada no sexo; reitera que a existência de dados de melhor qualidade repartidos por sexo e por idade é uma condição prévia indispensável de qualquer política; |
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8.

Solicita aos Estados-Membros que apliquem políticas e instrumentos de educação e formação que integrem a perspectiva de género, como meio de eliminar a desigualdade entre homens e mulheres na educação e no emprego e erradicar os estereótipos sexistas; insta os Estados-Membros a promoverem os empregos atípicos do ponto de vista do género entre os jovens (por exemplo, mais homens no ensino primário e mais mulheres nas áreas científicas), inclusivamente junto das crianças antes da idade em que são tomadas decisões fundamentais para a sua formação escolar ou profissional, a fim de reduzir a segregação profissional baseada no sexo; reitera que a existência de dados de melhor qualidade repartidos por sexo e por idade é uma condição prévia indispensável de qualquer política;

Assegurar eficiência e equidade nas políticas de educação e de formação

Ensino pré-escolar: concentrar atenções na aprendizagem numa idade precoce

| 9. | Entende que a eficiência e a equidade podem ser alcançadas a nível individual, se o investimento e as reformas se concentrarem na aprendizagem numa idade precoce; |
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9.

Entende que a eficiência e a equidade podem ser alcançadas a nível individual, se o investimento e as reformas se concentrarem na aprendizagem numa idade precoce;

| 10. | Salienta a necessidade de desenvolver, desde a fase pré-escolar, medidas que promovam a integração das crianças originárias de países terceiros e residentes no território da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Salienta a necessidade de desenvolver, desde a fase pré-escolar, medidas que promovam a integração das crianças originárias de países terceiros e residentes no território da União Europeia;

| 11. | Convida os Estados-Membros a reforçarem substancialmente o investimento no ensino pré-escolar (jardins de infância), o qual pode constituir um instrumento eficaz para lançar a base dos níveis ulteriores de ensino, desenvolver as capacidades intelectuais das crianças, aumentar o nível geral de competências e melhorar significativamente a equidade do sistema educativo; |
| --- | --- |

11.

Convida os Estados-Membros a reforçarem substancialmente o investimento no ensino pré-escolar (jardins de infância), o qual pode constituir um instrumento eficaz para lançar a base dos níveis ulteriores de ensino, desenvolver as capacidades intelectuais das crianças, aumentar o nível geral de competências e melhorar significativamente a equidade do sistema educativo;

| 12. | Entende, contudo, que é necessária mais investigação a nível da UE no domínio da educação pré-escolar, particularmente tendo em vista medidas precoces e direccionadas com o objectivo de identificar práticas susceptíveis de produzir os resultados desejados; |
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12.

Entende, contudo, que é necessária mais investigação a nível da UE no domínio da educação pré-escolar, particularmente tendo em vista medidas precoces e direccionadas com o objectivo de identificar práticas susceptíveis de produzir os resultados desejados;

| 13. | Considera que a qualidade do ensino pré-escolar depende parcialmente de uma formação adequada dos professores, o que torna necessário adoptar uma estratégia financeiramente viável, que resulte numa educação de elevada qualidade e orientada para o futuro e que proporcione aos docentes carreiras satisfatórias; |
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13.

Considera que a qualidade do ensino pré-escolar depende parcialmente de uma formação adequada dos professores, o que torna necessário adoptar uma estratégia financeiramente viável, que resulte numa educação de elevada qualidade e orientada para o futuro e que proporcione aos docentes carreiras satisfatórias;

| 14. | Reconhece que é necessário garantir, desde o nível pré-escolar, a diversidade social nas classes e nos estabelecimentos de ensino, a fim de evitar uma diferenciação dos currículos e das expectativas; |
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14.

Reconhece que é necessário garantir, desde o nível pré-escolar, a diversidade social nas classes e nos estabelecimentos de ensino, a fim de evitar uma diferenciação dos currículos e das expectativas;

| 15. | Entende que a participação dos pais, através de programas educativos e de informação (em especial no caso das crianças desfavorecidas), desempenha um papel importante no êxito do ensino pré-escolar; |
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15.

Entende que a participação dos pais, através de programas educativos e de informação (em especial no caso das crianças desfavorecidas), desempenha um papel importante no êxito do ensino pré-escolar;

| 16. | Manifesta-se favorável a todas as formas de ensino pré-escolar e à intervenção numa fase precoce (quando as capacidades cognitivas das crianças estão em desenvolvimento), sendo essa a fase de todo o processo de aprendizagem ao longo da vida que oferece o retorno mais elevado; |
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16.

Manifesta-se favorável a todas as formas de ensino pré-escolar e à intervenção numa fase precoce (quando as capacidades cognitivas das crianças estão em desenvolvimento), sendo essa a fase de todo o processo de aprendizagem ao longo da vida que oferece o retorno mais elevado;

| 17. | Insta os Estados-Membros a aumentarem o número de lugares subsidiados na educação pré-escolar, proporcionando assim melhores oportunidades às crianças em idade pré-escolar que não dispõem de segurança financeira para poderem beneficiar do sistema educativo; |
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17.

Insta os Estados-Membros a aumentarem o número de lugares subsidiados na educação pré-escolar, proporcionando assim melhores oportunidades às crianças em idade pré-escolar que não dispõem de segurança financeira para poderem beneficiar do sistema educativo;

Ensino básico e secundário: melhorar a qualidade do ensino básico para todos

| 18. | Salienta que os sistemas de ensino e formação obrigatórios devem proporcionar a educação de base e as competências fundamentais; salienta também que a educação e a posse das competências-chave adequadas contribuem para a realização de valores sociais e cívicos fundamentais, reforçam a coesão social e ajudam a melhorar os níveis de qualificação e de empregabilidade individuais; |
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18.

Salienta que os sistemas de ensino e formação obrigatórios devem proporcionar a educação de base e as competências fundamentais; salienta também que a educação e a posse das competências-chave adequadas contribuem para a realização de valores sociais e cívicos fundamentais, reforçam a coesão social e ajudam a melhorar os níveis de qualificação e de empregabilidade individuais;

| 19. | Salienta que o papel das escolas, particularmente nos níveis primário e secundário, deve incluir prioritariamente os valores interculturais e a educação para a paz, que são características distintivas de uma identidade europeia; |
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19.

Salienta que o papel das escolas, particularmente nos níveis primário e secundário, deve incluir prioritariamente os valores interculturais e a educação para a paz, que são características distintivas de uma identidade europeia;

| 20. | Entende que uma diferenciação prematura tem efeitos negativos sobre a eficiência e a equidade dos sistemas de educação; |
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20.

Entende que uma diferenciação prematura tem efeitos negativos sobre a eficiência e a equidade dos sistemas de educação;

| 21. | Está convicto de que a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para as pessoas socialmente desfavorecidas pode também melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas educativos europeus; |
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21.

Está convicto de que a igualdade de acesso a uma educação de qualidade para as pessoas socialmente desfavorecidas pode também melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas educativos europeus;

| 22. | Manifesta-se favorável, por outro lado, à criação de uma diferenciação eficaz e à possibilidade de uma gama flexível de opções de estudo a nível secundário, que não deverão obstar à escolha de uma via diferente em estádios educativos subsequentes; |
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22.

Manifesta-se favorável, por outro lado, à criação de uma diferenciação eficaz e à possibilidade de uma gama flexível de opções de estudo a nível secundário, que não deverão obstar à escolha de uma via diferente em estádios educativos subsequentes;

| 23. | Insta os Estados-Membros a acompanharem de perto todos os percursos escolares, particularmente nos momentos de escolha e de orientação, e a garantirem que os seus sistemas de educação proporcionem apoio aos alunos e estudantes, motivando os esforços por estes desenvolvidos para o seu desenvolvimento pessoal; |
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23.

Insta os Estados-Membros a acompanharem de perto todos os percursos escolares, particularmente nos momentos de escolha e de orientação, e a garantirem que os seus sistemas de educação proporcionem apoio aos alunos e estudantes, motivando os esforços por estes desenvolvidos para o seu desenvolvimento pessoal;

| 24. | Face aos diferentes níveis de apoio que cada aluno recebe em casa ao longo de todo o seu percurso escolar e à natureza por vezes muito desigual da educação ministrada, apoia iniciativas que visam integrar os pais no processo educativo, tendo em vista reduzir substancialmente o risco de uma futura exclusão social; |
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24.

Face aos diferentes níveis de apoio que cada aluno recebe em casa ao longo de todo o seu percurso escolar e à natureza por vezes muito desigual da educação ministrada, apoia iniciativas que visam integrar os pais no processo educativo, tendo em vista reduzir substancialmente o risco de uma futura exclusão social;

| 25. | Solicita aos Estados-Membros que apoiem a formação inicial e contínua de professores, que promovam a sua motivação e melhorem as condições qualitativas da vida escolar, factores decisivos para conseguir eficiência e equidade; |
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25.

Solicita aos Estados-Membros que apoiem a formação inicial e contínua de professores, que promovam a sua motivação e melhorem as condições qualitativas da vida escolar, factores decisivos para conseguir eficiência e equidade;

| 26. | Insta os Estados-Membros a promoverem o multilinguismo em todos os níveis do sistema educativo, melhorando desse modo a mobilidade das crianças, jovens e adultos no território europeu e a eficiência do processo educativo na UE; |
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26.

Insta os Estados-Membros a promoverem o multilinguismo em todos os níveis do sistema educativo, melhorando desse modo a mobilidade das crianças, jovens e adultos no território europeu e a eficiência do processo educativo na UE;

| 27. | Encoraja os Estados-Membros a sensibilizarem o corpo docente e os profissionais da educação para a igualdade entre as mulheres e os homens, a fim de que possam veicular o respeito deste princípio às novas gerações; |
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27.

Encoraja os Estados-Membros a sensibilizarem o corpo docente e os profissionais da educação para a igualdade entre as mulheres e os homens, a fim de que possam veicular o respeito deste princípio às novas gerações;

Ensino superior: melhorar o investimento e alargar a participação

| 28. | Reconhece que o ensino superior é um sector fundamental das economias e das sociedades assentes no conhecimento; |
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28.

Reconhece que o ensino superior é um sector fundamental das economias e das sociedades assentes no conhecimento;

| 29. | Manifesta-se favorável à intenção de modernizar as universidades, a fim de que o ensino superior se torne mais competitivo e acessível a todos, numa base equitativa, permanecendo viável e eficiente do ponto de vista financeiro; |
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29.

Manifesta-se favorável à intenção de modernizar as universidades, a fim de que o ensino superior se torne mais competitivo e acessível a todos, numa base equitativa, permanecendo viável e eficiente do ponto de vista financeiro;

| 30. | Convida os Estados-Membros a aumentarem a eficiência e a equidade, criando condições e incentivos adequados que garantam um reforço do investimento público e privado; |
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30.

Convida os Estados-Membros a aumentarem a eficiência e a equidade, criando condições e incentivos adequados que garantam um reforço do investimento público e privado;

| 31. | Reconhece que a oferta de um ensino superior gratuito não garante necessariamente e só por si a equidade; solicita, neste contexto, que sejam realizados mais estudos, com base na premissa de que as propinas não são um factor isolado, mas fazem parte de um conjunto coerente de factores ligados a incentivos financeiros, em conjugação com um apoio financeiro que, no caso dos grupos desfavorecidos, pode melhorar a equidade no acesso à educação universitária; |
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31.

Reconhece que a oferta de um ensino superior gratuito não garante necessariamente e só por si a equidade; solicita, neste contexto, que sejam realizados mais estudos, com base na premissa de que as propinas não são um factor isolado, mas fazem parte de um conjunto coerente de factores ligados a incentivos financeiros, em conjugação com um apoio financeiro que, no caso dos grupos desfavorecidos, pode melhorar a equidade no acesso à educação universitária;

| 32. | Salienta que as universidades devem conceber políticas globais de informação e de admissão, que lhes permitam reagir à evolução rápida das necessidades sociais e económicas; |
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32.

Salienta que as universidades devem conceber políticas globais de informação e de admissão, que lhes permitam reagir à evolução rápida das necessidades sociais e económicas;

Ensino e formação profissionais: melhorar a qualidade e a relevância

| 33. | Entende que, perante o envelhecimento da população, se torna cada vez mais grave o problema da elevada taxa de desemprego permanente dos jovens; |
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33.

Entende que, perante o envelhecimento da população, se torna cada vez mais grave o problema da elevada taxa de desemprego permanente dos jovens;

| 34. | Manifesta o seu apoio, perante o problema do envelhecimento da população, à melhoria da oferta de educação para adultos, de modo a facilitar a adaptação às exigências do mercado de trabalho e a permitir às pessoas menos qualificadas o acesso à educação; |
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34.

Manifesta o seu apoio, perante o problema do envelhecimento da população, à melhoria da oferta de educação para adultos, de modo a facilitar a adaptação às exigências do mercado de trabalho e a permitir às pessoas menos qualificadas o acesso à educação;

| 35. | Salienta que os jovens com menores níveis de educação enfrentam grandes dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, são os mais vulneráveis em caso de recessão económica, correm um risco de desemprego mais elevado e acabam muitas vezes a executar um trabalho menos qualificado ou temporário; |
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35.

Salienta que os jovens com menores níveis de educação enfrentam grandes dificuldades no acesso ao mercado de trabalho, são os mais vulneráveis em caso de recessão económica, correm um risco de desemprego mais elevado e acabam muitas vezes a executar um trabalho menos qualificado ou temporário;

| 36. | Solicita aos Estados-Membros que promovam o acesso das jovens à educação e à formação, sobretudo as jovens de regiões periféricas e de grupos vulneráveis, como as mulheres imigrantes ou pertencentes a minorias étnicas, as mulheres com deficiência e as mulheres pouco qualificadas; solicita aos Estados-Membros que procedam à identificação e ao intercâmbio das melhores práticas nesta matéria e insta os parceiros sociais e as empresas privadas e públicas a eliminarem todas as formas de discriminação e a encorajarem activamente a formação no local de trabalho, abolindo todos os obstáculos ligados à idade, e ainda a apoiarem a licença para formação das pessoas desfavorecidas; |
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36.

Solicita aos Estados-Membros que promovam o acesso das jovens à educação e à formação, sobretudo as jovens de regiões periféricas e de grupos vulneráveis, como as mulheres imigrantes ou pertencentes a minorias étnicas, as mulheres com deficiência e as mulheres pouco qualificadas; solicita aos Estados-Membros que procedam à identificação e ao intercâmbio das melhores práticas nesta matéria e insta os parceiros sociais e as empresas privadas e públicas a eliminarem todas as formas de discriminação e a encorajarem activamente a formação no local de trabalho, abolindo todos os obstáculos ligados à idade, e ainda a apoiarem a licença para formação das pessoas desfavorecidas;

| 37. | Exorta os Estados-Membros a promoverem o acesso das mulheres desempregadas e das que não completaram o ensino obrigatório a programas de formação de adultos com financiamento público; |
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37.

Exorta os Estados-Membros a promoverem o acesso das mulheres desempregadas e das que não completaram o ensino obrigatório a programas de formação de adultos com financiamento público;

| 38. | Convida os Estados-Membros a aplicarem políticas que facilitem a transição dos jovens da escola para o mundo do trabalho, conferindo especial atenção às mulheres, que, em geral, encontram mais dificuldades; destaca que um melhor acesso a uma educação e formação de boa qualidade, bem como o investimento durante a juventude, têm repercussões no mercado laboral nas fases posteriores da vida; observa que deveria ser criado um mecanismo de avaliação para avaliar a eficácia e o impacto que as despesas públicas com a educação têm sobre os jovens que estão desempregados, especialmente as mulheres jovens; |
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38.

Convida os Estados-Membros a aplicarem políticas que facilitem a transição dos jovens da escola para o mundo do trabalho, conferindo especial atenção às mulheres, que, em geral, encontram mais dificuldades; destaca que um melhor acesso a uma educação e formação de boa qualidade, bem como o investimento durante a juventude, têm repercussões no mercado laboral nas fases posteriores da vida; observa que deveria ser criado um mecanismo de avaliação para avaliar a eficácia e o impacto que as despesas públicas com a educação têm sobre os jovens que estão desempregados, especialmente as mulheres jovens;

| 39. | Convida os Estados-Membros a apoiarem programas de excelência universitários, pois a procura no mercado de trabalho será mais eficazmente satisfeita se for assegurada a existência de especialistas altamente qualificados em diferentes áreas; |
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39.

Convida os Estados-Membros a apoiarem programas de excelência universitários, pois a procura no mercado de trabalho será mais eficazmente satisfeita se for assegurada a existência de especialistas altamente qualificados em diferentes áreas;

| 40. | Chama a atenção para a necessidade de encorajar, no âmbito dos sistemas de educação e formação, o acesso igual das mulheres e dos homens às novas tecnologias, a fim de reduzir a fractura digital entre os sexos; |
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40.

Chama a atenção para a necessidade de encorajar, no âmbito dos sistemas de educação e formação, o acesso igual das mulheres e dos homens às novas tecnologias, a fim de reduzir a fractura digital entre os sexos;

| 41. | Insta os Estados-Membros a aumentarem a proporção de mulheres nos domínios da ciência, da engenharia e da tecnologia e a reforçarem a sua posição nestes sectores; solicita aos governos nacionais que aumentem o número de mulheres em lugares de chefia e que avaliem os progressos alcançados com a adopção de metas qualitativas e quantitativas; |
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41.

Insta os Estados-Membros a aumentarem a proporção de mulheres nos domínios da ciência, da engenharia e da tecnologia e a reforçarem a sua posição nestes sectores; solicita aos governos nacionais que aumentem o número de mulheres em lugares de chefia e que avaliem os progressos alcançados com a adopção de metas qualitativas e quantitativas;

| 42. | Recomenda a melhoria do acesso à formação terciária e o desenvolvimento de oportunidades, permitindo às pessoas que completaram a sua formação o prosseguimento dos estudos ao mesmo tempo que trabalham; |
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42.

Recomenda a melhoria do acesso à formação terciária e o desenvolvimento de oportunidades, permitindo às pessoas que completaram a sua formação o prosseguimento dos estudos ao mesmo tempo que trabalham;

| 43. | Salienta que os programas de formação propostos deverão ser flexíveis, de modo a ter em conta a procura no mercado de trabalho, o que representa um modo especialmente eficaz de aumentar as oportunidades de emprego das pessoas desfavorecidas; reconhece, a este respeito, que o investimento público se deve concentrar nos grupos-alvo mais desfavorecidos, que são os que menos beneficiam da formação contínua; |
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43.

Salienta que os programas de formação propostos deverão ser flexíveis, de modo a ter em conta a procura no mercado de trabalho, o que representa um modo especialmente eficaz de aumentar as oportunidades de emprego das pessoas desfavorecidas; reconhece, a este respeito, que o investimento público se deve concentrar nos grupos-alvo mais desfavorecidos, que são os que menos beneficiam da formação contínua;

| 44. | Convida os Estados-Membros a proporem, em associação com os estabelecimentos de ensino superior ou profissional, uma organização flexível dos estudos, nomeadamente para responder melhor às necessidades dos homens e das mulheres jovens que têm simultaneamente um emprego ou responsabilidades familiares, evitando assim um abandono escolar precoce; |
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44.

Convida os Estados-Membros a proporem, em associação com os estabelecimentos de ensino superior ou profissional, uma organização flexível dos estudos, nomeadamente para responder melhor às necessidades dos homens e das mulheres jovens que têm simultaneamente um emprego ou responsabilidades familiares, evitando assim um abandono escolar precoce;

| 45. | Convida os Estados-membros a reunirem, numa parceria comum, as instituições de ensino, as empresas, os parceiros sociais e outros, bem como o sector público, tendo por objectivo o lançamento de programas de formação eficazes; |
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45.

Convida os Estados-membros a reunirem, numa parceria comum, as instituições de ensino, as empresas, os parceiros sociais e outros, bem como o sector público, tendo por objectivo o lançamento de programas de formação eficazes;

Acção da União Europeia

| 46. | Salienta que o objectivo fundamental da acção da UE é promover a convergência dos sistemas educativos da União no sentido de níveis de desempenho mais elevados; |
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46.

Salienta que o objectivo fundamental da acção da UE é promover a convergência dos sistemas educativos da União no sentido de níveis de desempenho mais elevados;

| 47. | Está convicto de que, para melhor focalizar a acção da UE, será necessário desenvolver um processo, baseado em relatórios apresentados regularmente pelos Estados-Membros e também em verificação independente, de avaliação do desempenho dos sistemas de educação e formação na UE, que confira especial atenção à aquisição de competências básicas pelos alunos e à realização dos objectivos de equidade; |
| --- | --- |

47.

Está convicto de que, para melhor focalizar a acção da UE, será necessário desenvolver um processo, baseado em relatórios apresentados regularmente pelos Estados-Membros e também em verificação independente, de avaliação do desempenho dos sistemas de educação e formação na UE, que confira especial atenção à aquisição de competências básicas pelos alunos e à realização dos objectivos de equidade;

| 48. | Solicita à Comissão que apresente relatórios regulares sobre a eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus, a fim de possibilitar o acompanhamento dos progressos no sentido de níveis de desempenho mais elevados; |
| --- | --- |

48.

Solicita à Comissão que apresente relatórios regulares sobre a eficiência e equidade nos sistemas de educação e formação europeus, a fim de possibilitar o acompanhamento dos progressos no sentido de níveis de desempenho mais elevados;

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 187.

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(3)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 165.

(4)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(5)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 100.

(6)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 60.

P6_TA(2007)0418

Aplicação da decisão do Conselho relativa à moratória à pena de morte

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre uma moratória universal à pena de morte

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Fevereiro de 2007 (1) e de 26 de Abril (2) de 2007 sobre a iniciativa italiana a favor de uma moratória universal à pena de morte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Fevereiro de 2007 (1) e de 26 de Abril (2) de 2007 sobre a iniciativa italiana a favor de uma moratória universal à pena de morte,

| — | Tendo em conta as Orientações aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz respeito à pena de morte, de 3 de Junho de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Orientações aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz respeito à pena de morte, de 3 de Junho de 1998,

| — | Tendo em conta a Declaração sobre a abolição da pena de morte proferida pela Presidência da UE em 19 de Dezembro de 2006 perante a Assembleia-Geral da ONU, que foi inicialmente assinada por 85 países de todos os horizontes geográficos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração sobre a abolição da pena de morte proferida pela Presidência da UE em 19 de Dezembro de 2006 perante a Assembleia-Geral da ONU, que foi inicialmente assinada por 85 países de todos os horizontes geográficos,

| — | Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE proferida em nome da União Europeia na quarta sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE proferida em nome da União Europeia na quarta sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em 29 de Março de 2007,

| — | Tendo em conta o apoio público a uma moratória manifestado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas durante a sua recente visita a Roma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o apoio público a uma moratória manifestado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas durante a sua recente visita a Roma,

| — | Tendo em conta o estabelecimento de um Dia Mundial contra a Pena de Morte, a comemorar todos os anos no dia 10 de Outubro, apoiado também pela sua Conferência dos Presidentes em 12 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estabelecimento de um Dia Mundial contra a Pena de Morte, a comemorar todos os anos no dia 10 de Outubro, apoiado também pela sua Conferência dos Presidentes em 12 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta o artigo 2
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o apelo a uma moratória universal à pena de morte constitui um uma decisão política inequívoca para a abolição da pena de morte em todos os países, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o apelo a uma moratória universal à pena de morte constitui um uma decisão política inequívoca para a abolição da pena de morte em todos os países,

| B. | Considerando que, nas suas resoluções de 1 de Fevereiro de 2007 e de 26 de Abril de 2007, se instava a Presidência da UE a apresentar, com carácter de urgência, uma resolução à actual Assembleia-Geral da ONU e a manter o Parlamento Europeu informado sobre os resultados alcançados; considerando que, até ao momento, ainda não foi apresentada à actual Assembleia-Geral das Nações Unidas qualquer resolução, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nas suas resoluções de 1 de Fevereiro de 2007 e de 26 de Abril de 2007, se instava a Presidência da UE a apresentar, com carácter de urgência, uma resolução à actual Assembleia-Geral da ONU e a manter o Parlamento Europeu informado sobre os resultados alcançados; considerando que, até ao momento, ainda não foi apresentada à actual Assembleia-Geral das Nações Unidas qualquer resolução,

| C. | Considerando que a declaração sobre a pena de morte, proferida pela União Europeia na Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de Dezembro de 2006, já conta com 95 assinaturas de países de todos os horizontes geográficos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a declaração sobre a pena de morte, proferida pela União Europeia na Assembleia-Geral das Nações Unidas em 19 de Dezembro de 2006, já conta com 95 assinaturas de países de todos os horizontes geográficos,

| D. | Considerando que a Presidência da UE foi mandatada para elaborar e apresentar, em colaboração com a Itália, um texto sobre uma moratória internacional à pena de morte, o qual deverá ser transmitido à Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Presidência da UE foi mandatada para elaborar e apresentar, em colaboração com a Itália, um texto sobre uma moratória internacional à pena de morte, o qual deverá ser transmitido à Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| 1. | Reitera à Presidência e aos Estados-Membros da UE que o principal conteúdo político da resolução deve ser a adopção de uma moratória universal, enquanto passo decisivo para a abolição de pena de morte; |
| --- | --- |

1.

Reitera à Presidência e aos Estados-Membros da UE que o principal conteúdo político da resolução deve ser a adopção de uma moratória universal, enquanto passo decisivo para a abolição de pena de morte;

| 2. | Insta a Presidência e os Estados-Membros da UE a apresentarem a Resolução sobre a moratória à pena de morte na 62a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas e a inscrevê-la no ponto «Direitos do Homem», para que seja adoptada antes do final de 2007; reitera o seu apelo à Presidência da UE no sentido de envolver o maior número de países na co-autoria da resolução; |
| --- | --- |

2.

Insta a Presidência e os Estados-Membros da UE a apresentarem a Resolução sobre a moratória à pena de morte na 62a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas e a inscrevê-la no ponto «Direitos do Homem», para que seja adoptada antes do final de 2007; reitera o seu apelo à Presidência da UE no sentido de envolver o maior número de países na co-autoria da resolução;

| 3. | Convida a Presidência da UE a encorajar os países que ainda não assinaram e ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como os Estados-Membros que não assinaram o Protocolo n
  o
  13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à pena de morte, a fazê-lo; |
| --- | --- |

3.

Convida a Presidência da UE a encorajar os países que ainda não assinaram e ratificaram o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como os Estados-Membros que não assinaram o Protocolo n
  o
  13 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à pena de morte, a fazê-lo;

| 4. | Reitera o seu apoio incondicional às instituições e aos Estados-Membros da UE, bem como ao Conselho da Europa, para que, doravante, declarem o dia 10 de Outubro «Dia Europeu contra a Pena de Morte»; lamenta a falta de unanimidade no Conselho sobre esta matéria, e convida o futuro Governo polaco a apoiar inteiramente esta iniciativa, que reflecte valores fundamentais da União Europeia; convida todas as instituições e Estados-Membros da UE a, conjuntamente com o Conselho da Europa, continuarem a apoiar esta acção, e mandata o seu Presidente para promover esta iniciativa política; |
| --- | --- |

4.

Reitera o seu apoio incondicional às instituições e aos Estados-Membros da UE, bem como ao Conselho da Europa, para que, doravante, declarem o dia 10 de Outubro «Dia Europeu contra a Pena de Morte»; lamenta a falta de unanimidade no Conselho sobre esta matéria, e convida o futuro Governo polaco a apoiar inteiramente esta iniciativa, que reflecte valores fundamentais da União Europeia; convida todas as instituições e Estados-Membros da UE a, conjuntamente com o Conselho da Europa, continuarem a apoiar esta acção, e mandata o seu Presidente para promover esta iniciativa política;

| 5. | Convida o Conselho e Comissão a apoiarem a criação de coligações regionais abolicionistas e pró-moratória; |
| --- | --- |

5.

Convida o Conselho e Comissão a apoiarem a criação de coligações regionais abolicionistas e pró-moratória;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU e aos governos dos Estados que são membros das Nações Unidas. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da Assembleia-Geral da ONU e aos governos dos Estados que são membros das Nações Unidas.

---

(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0018.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0166.

(3)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

P6_TA(2007)0419

Operação PESD no Chade e na República Centro-Africana

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Operação PESD no Chade e na República Centro-Africana

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o conflito no Darfur e o seu impacto regional mais lato, em particular no Leste do Chade e no Norte da República Centro-Africana (RCA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o conflito no Darfur e o seu impacto regional mais lato, em particular no Leste do Chade e no Norte da República Centro-Africana (RCA),

| — | Tendo em conta a resolução 1706 (2006) do Conselho de Segurança da ONU, de 31 de Agosto de 2006, que sublinhava ser necessário resolver os aspectos regionais dos problemas de segurança, a fim de alcançar uma paz duradoura no Darfur, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução 1706 (2006) do Conselho de Segurança da ONU, de 31 de Agosto de 2006, que sublinhava ser necessário resolver os aspectos regionais dos problemas de segurança, a fim de alcançar uma paz duradoura no Darfur,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 23 e 24 de Julho de 2007, nas quais o Conselho solicita «às suas instâncias competentes que prossigam os trabalhos de planificação com vista a uma eventual decisão relativa a uma operação de transição, no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), de apoio à presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, de modo a reforçar a segurança nessas zonas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 23 e 24 de Julho de 2007, nas quais o Conselho solicita «às suas instâncias competentes que prossigam os trabalhos de planificação com vista a uma eventual decisão relativa a uma operação de transição, no quadro da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), de apoio à presença multidimensional da ONU no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, de modo a reforçar a segurança nessas zonas»,

| — | Tendo em conta a Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança da ONU, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma Operação Híbrida União Africana/ Nações Unidas (UA/ONU) no Darfur (UNAMID), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança da ONU, de 31 de Julho de 2007, que estabelece, durante um período inicial de 12 meses, uma Operação Híbrida União Africana/ Nações Unidas (UA/ONU) no Darfur (UNAMID),

| — | Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Chade e a RCA, de 10 de Agosto de 2007, em que se recomenda o envio de uma presença internacional para o Leste do Chade e o Nordeste da RCA, a fim de melhorar a segurança das populações refugiadas e deslocadas, facilitar a entrega da ajuda humanitária e criar condições para o trabalho de reconstrução e desenvolvimento nestas zonas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Chade e a RCA, de 10 de Agosto de 2007, em que se recomenda o envio de uma presença internacional para o Leste do Chade e o Nordeste da RCA, a fim de melhorar a segurança das populações refugiadas e deslocadas, facilitar a entrega da ajuda humanitária e criar condições para o trabalho de reconstrução e desenvolvimento nestas zonas,

| — | Tendo em conta a reunião sobre a paz no Darfur, que teve lugar em Arusha de 3 a 6 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião sobre a paz no Darfur, que teve lugar em Arusha de 3 a 6 de Agosto de 2007,

| — | Tendo em conta a assinatura, em 13 de Agosto de 2007, em N'Djamena, na presença da comunidade internacional e do Presidente do Chade, Idriss Deby Itno, do acordo político com vista ao reforço do processo democrático no Chade por todas as forças políticas chadianas no poder e na oposição, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a assinatura, em 13 de Agosto de 2007, em N'Djamena, na presença da comunidade internacional e do Presidente do Chade, Idriss Deby Itno, do acordo político com vista ao reforço do processo democrático no Chade por todas as forças políticas chadianas no poder e na oposição,

| — | Tendo em conta a declaração presidencial do Conselho de Segurança da ONU, de 27 de Agosto de 2007, que confirma a disponibilidade do Conselho de Segurança da ONU para estabelecer uma missão da ONU no Chade e se congratula com a intenção da União Europeia de fornecer apoio sob a forma de uma missão militar PESD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração presidencial do Conselho de Segurança da ONU, de 27 de Agosto de 2007, que confirma a disponibilidade do Conselho de Segurança da ONU para estabelecer uma missão da ONU no Chade e se congratula com a intenção da União Europeia de fornecer apoio sob a forma de uma missão militar PESD,

| — | Tendo em conta a aprovação pelo Conselho, por procedimento escrito, em 10 de Setembro de 2007, do «conceito de gestão de crise», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aprovação pelo Conselho, por procedimento escrito, em 10 de Setembro de 2007, do «conceito de gestão de crise»,

| — | Tendo em conta as conclusões da delegação para o Darfur da sua Comissão do Desenvolvimento, que visitou o Sudão e o Chade de 30 de Junho a 6 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da delegação para o Darfur da sua Comissão do Desenvolvimento, que visitou o Sudão e o Chade de 30 de Junho a 6 de Julho de 2007,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre a situação no Darfur (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 sobre a situação no Darfur (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Extremamente preocupado com o agravamento da situação humanitária no Chade, onde, devido aos efeitos transfronteiriços do conflito no Darfur, cerca de 238 000 refugiados do Sudão, 44 600 refugiados da RCA e 170 000 pessoas deslocadas internamente se encontram alojados em doze campos situados ao longo da fronteira oriental do Chade com o Sudão, |
| --- | --- |

A.

Extremamente preocupado com o agravamento da situação humanitária no Chade, onde, devido aos efeitos transfronteiriços do conflito no Darfur, cerca de 238 000 refugiados do Sudão, 44 600 refugiados da RCA e 170 000 pessoas deslocadas internamente se encontram alojados em doze campos situados ao longo da fronteira oriental do Chade com o Sudão,

| B. | Preocupado com a situação da segurança no Leste do Chade, que se deteriorou desde 2006 devido aos confrontos entre as forças de segurança chadianas e os rebeldes chadianos, bem como às incursões das milícias Janjaweed e de grupos armados do Sudão, a que cumpre acrescentar o banditismo e os ataques contra as organizações humanitárias, |
| --- | --- |

B.

Preocupado com a situação da segurança no Leste do Chade, que se deteriorou desde 2006 devido aos confrontos entre as forças de segurança chadianas e os rebeldes chadianos, bem como às incursões das milícias Janjaweed e de grupos armados do Sudão, a que cumpre acrescentar o banditismo e os ataques contra as organizações humanitárias,

| C. | Considerando que as populações civis no Nordeste da RCA foram igualmente objecto de ataques de forças rebeldes vindas do Sudão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as populações civis no Nordeste da RCA foram igualmente objecto de ataques de forças rebeldes vindas do Sudão,

| D. | Considerando que é essencial contribuir para estabilizar a região, afectada pelo conflito no Darfur, enquanto parte de uma abordagem global e regional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que é essencial contribuir para estabilizar a região, afectada pelo conflito no Darfur, enquanto parte de uma abordagem global e regional,

| E. | Considerando que a estabilidade a longo prazo no Sudão, no Chade e na RCA pressupõe o respeito dos direitos humanos, do primado do direito e da boa governação, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a estabilidade a longo prazo no Sudão, no Chade e na RCA pressupõe o respeito dos direitos humanos, do primado do direito e da boa governação,

| F. | Congratulando-se com a Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança da ONU, que autoriza o envio de uma força UA/ONU de 26 000 efectivos para o Darfur, o que, conjuntamente com a intervenção de uma força de polícia da ONU e com a operação PESD prevista no Leste do Chade e no Norte da RCA, contribuirá para pacificar toda a região, |
| --- | --- |

F.

Congratulando-se com a Resolução 1769 (2007) do Conselho de Segurança da ONU, que autoriza o envio de uma força UA/ONU de 26 000 efectivos para o Darfur, o que, conjuntamente com a intervenção de uma força de polícia da ONU e com a operação PESD prevista no Leste do Chade e no Norte da RCA, contribuirá para pacificar toda a região,

| G. | Considerando que as autoridades chadianas e centro-africanas transmitiram ao Secretário-Geral da ONU a confirmação do seu acordo relativamente ao envio desta presença multidimensional da União Europeia, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as autoridades chadianas e centro-africanas transmitiram ao Secretário-Geral da ONU a confirmação do seu acordo relativamente ao envio desta presença multidimensional da União Europeia,

| H. | Apoiando os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, para encontrar uma solução negociada para o conflito no Darfur, promovendo contactos entre as autoridades sudanesas e os diferentes grupos rebeldes, |
| --- | --- |

H.

Apoiando os esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, para encontrar uma solução negociada para o conflito no Darfur, promovendo contactos entre as autoridades sudanesas e os diferentes grupos rebeldes,

| I. | Congratulando-se com a assinatura, em N'Djamena, a 13 de Agosto de 2007, por todos os partidos políticos do Chade, de um acordo com vista ao reforço do processo democrático no Chade, |
| --- | --- |

I.

Congratulando-se com a assinatura, em N'Djamena, a 13 de Agosto de 2007, por todos os partidos políticos do Chade, de um acordo com vista ao reforço do processo democrático no Chade,

| J. | Registando os esforços dos intervenientes regionais para encontrar, conjuntamente com os grupos que não assinaram o acordo precedente, uma solução para o conflito interno no Chade, |
| --- | --- |

J.

Registando os esforços dos intervenientes regionais para encontrar, conjuntamente com os grupos que não assinaram o acordo precedente, uma solução para o conflito interno no Chade,

| K. | Congratulando-se com a Resolução n
  o
  1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que autoriza a UE a enviar para o Chade e para a RCA uma força de manutenção da paz com um mandato firme, |
| --- | --- |

K.

Congratulando-se com a Resolução n
  o
  1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que autoriza a UE a enviar para o Chade e para a RCA uma força de manutenção da paz com um mandato firme,

| 1. | Recorda que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da RCA poderá ser bem sucedida sem um verdadeiro processo de reconciliação; |
| --- | --- |

1.

Recorda que nenhuma missão de manutenção da paz no Leste do Chade e no Norte da RCA poderá ser bem sucedida sem um verdadeiro processo de reconciliação;

| 2. | Exorta, em consequência, o Conselho, a Comissão e a ONU a coordenarem os seus esforços para a criação de condições que permitam às diferentes partes em conflito na região mais alargada do Darfur, do Leste do Chade e do Norte da RCA encontrar uma solução política que ponha fim à insegurança e ao consequente desastre humanitário na zona, facilitando assim o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente às suas zonas de origem; |
| --- | --- |

2.

Exorta, em consequência, o Conselho, a Comissão e a ONU a coordenarem os seus esforços para a criação de condições que permitam às diferentes partes em conflito na região mais alargada do Darfur, do Leste do Chade e do Norte da RCA encontrar uma solução política que ponha fim à insegurança e ao consequente desastre humanitário na zona, facilitando assim o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente às suas zonas de origem;

| 3. | Subscreve o lançamento de uma operação PESD, com a duração um ano, no Leste do Chade e no Norte da RCA, mas condiciona a sua aprovação final ao cumprimento dos seguintes critérios:






  a) | A missão da força europeia (EUFOR) deve criar as condições necessárias para um ambiente seguro para o trabalho da força de polícia da ONU, para o regresso das pessoas deslocadas internamente e para a prossecução do diálogo entre as forças políticas da região, |
| --- | --- | --- |

3.

Subscreve o lançamento de uma operação PESD, com a duração um ano, no Leste do Chade e no Norte da RCA, mas condiciona a sua aprovação final ao cumprimento dos seguintes critérios:

a)

A missão da força europeia (EUFOR) deve criar as condições necessárias para um ambiente seguro para o trabalho da força de polícia da ONU, para o regresso das pessoas deslocadas internamente e para a prossecução do diálogo entre as forças políticas da região,

| b) | É extremamente importante que a EUFOR seja vista como uma força imparcial; em consequência, a composição da EUFOR deveria ser múltipla e os Estados-Membros deveriam contribuir com os efectivos necessários com a maior brevidade possível, |
| --- | --- |

b)

É extremamente importante que a EUFOR seja vista como uma força imparcial; em consequência, a composição da EUFOR deveria ser múltipla e os Estados-Membros deveriam contribuir com os efectivos necessários com a maior brevidade possível,

| c) | Ao mesmo tempo, e para evitar converter-se em alvo, a EUFOR deve permanecer neutra face à complexa situação política na região, evitando envolver-se nos combates entre as autoridades governamentais e os grupos rebeldes; |
| --- | --- |

c)

Ao mesmo tempo, e para evitar converter-se em alvo, a EUFOR deve permanecer neutra face à complexa situação política na região, evitando envolver-se nos combates entre as autoridades governamentais e os grupos rebeldes;

| d) | No pleno respeito dos princípios do direito humanitário internacional, a EUFOR não se deve envolver ou interferir nas missões desempenhadas pelas ONG presentes no Chade e na RCA, a fim de não as pôr em perigo; |
| --- | --- |

d)

No pleno respeito dos princípios do direito humanitário internacional, a EUFOR não se deve envolver ou interferir nas missões desempenhadas pelas ONG presentes no Chade e na RCA, a fim de não as pôr em perigo;

| e) | A EUFOR deve estabelecer uma coordenação eficaz com a UNAMID, a fim de garantir da forma mais eficaz a segurança na área sob a sua responsabilidade; |
| --- | --- |

e)

A EUFOR deve estabelecer uma coordenação eficaz com a UNAMID, a fim de garantir da forma mais eficaz a segurança na área sob a sua responsabilidade;

| f) | A EUFOR deve funcionar como uma força dissuasiva, o que significa que deve ter um mandato firme em conformidade com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e dispor de regras claras de intervenção que permitam o recurso à força quando necessário, especialmente para prevenir ataques contra civis, campos e aldeias, trabalhadores humanitários ou elementos da polícia da ONU, bem como em legítima defesa; |
| --- | --- |

f)

A EUFOR deve funcionar como uma força dissuasiva, o que significa que deve ter um mandato firme em conformidade com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e dispor de regras claras de intervenção que permitam o recurso à força quando necessário, especialmente para prevenir ataques contra civis, campos e aldeias, trabalhadores humanitários ou elementos da polícia da ONU, bem como em legítima defesa;

| g) | Para dissuadir qualquer potencial agressor, a EUFOR deve ter o número necessário de efectivos e estar equipada de forma adequada; deve estar em condições de proteger as suas linhas de aprovisionamento e de realizar patrulhas de longo alcance com veículos blindados, helicópteros (incluindo helicópteros de ataque e de transporte) e aviões de reconhecimento; |
| --- | --- |

g)

Para dissuadir qualquer potencial agressor, a EUFOR deve ter o número necessário de efectivos e estar equipada de forma adequada; deve estar em condições de proteger as suas linhas de aprovisionamento e de realizar patrulhas de longo alcance com veículos blindados, helicópteros (incluindo helicópteros de ataque e de transporte) e aviões de reconhecimento;

| h) | A EUFOR deve ser considerada uma «força de transição» dotada de um mandato temporário; em consequência, deve definir-se, antes do lançamento da operação, uma estratégia clara de retirada, que deveria prever a substituição da EUFOR por uma operação subsequente (UA, ONU ou uma força híbrida), a fim de assegurar o êxito do seu mandato e o regresso atempado das tropas envolvidas; |
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h)

A EUFOR deve ser considerada uma «força de transição» dotada de um mandato temporário; em consequência, deve definir-se, antes do lançamento da operação, uma estratégia clara de retirada, que deveria prever a substituição da EUFOR por uma operação subsequente (UA, ONU ou uma força híbrida), a fim de assegurar o êxito do seu mandato e o regresso atempado das tropas envolvidas;

| 4. | Lamenta que esta operação PESD não possa, por múltiplas razões, ser conduzida a partir do centro de operações da União Europeia recentemente criado em Bruxelas; |
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4.

Lamenta que esta operação PESD não possa, por múltiplas razões, ser conduzida a partir do centro de operações da União Europeia recentemente criado em Bruxelas;

| 5. | Salienta que a sua aprovação definitiva da operação PESD dependerá da sua plena informação sobre as diferentes fases de preparação da operação (conceito de gestão de crises, acção conjunta, conceito de operações, plano de operação e processo de constituição da força, etc.); |
| --- | --- |

5.

Salienta que a sua aprovação definitiva da operação PESD dependerá da sua plena informação sobre as diferentes fases de preparação da operação (conceito de gestão de crises, acção conjunta, conceito de operações, plano de operação e processo de constituição da força, etc.);

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Presidentes, Governos e Parlamentos do Chade, da República Centro-Africana e do Sudão.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0342.

P6_TA(2007)0420

Birmânia

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a Birmânia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia, nomeadamente a de 6 de Setembro de 2007 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Birmânia, nomeadamente a de 6 de Setembro de 2007 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Aliança de Todos os Monges Budistas Birmaneses desencadeou uma poderosa vaga de manifestações pacíficas contra a junta militar repressiva na Birmânia e exigiu a libertação de Aung San Suu Kyi e outros presos políticos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Aliança de Todos os Monges Budistas Birmaneses desencadeou uma poderosa vaga de manifestações pacíficas contra a junta militar repressiva na Birmânia e exigiu a libertação de Aung San Suu Kyi e outros presos políticos,

| B. | Considerando que as manifestações têm continuado a aumentar, apesar das detenções e dos receios de uma reacção violenta por parte das forças governamentais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as manifestações têm continuado a aumentar, apesar das detenções e dos receios de uma reacção violenta por parte das forças governamentais,

| C. | Considerando que, em 23 de Setembro de 2007, o Dalai Lama dirigiu um apelo às autoridades birmanesas no sentido de não usarem de violência contra os monges budistas e outros manifestantes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 23 de Setembro de 2007, o Dalai Lama dirigiu um apelo às autoridades birmanesas no sentido de não usarem de violência contra os monges budistas e outros manifestantes,

| D. | Considerando que, em 20 de Setembro de 2007, a situação na Birmânia foi apenas brevemente aflorada no Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 20 de Setembro de 2007, a situação na Birmânia foi apenas brevemente aflorada no Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| 1. | Aplaude a acção corajosa dos monges birmaneses e de dezenas de milhares de outros manifestantes pacíficos ao confrontarem o regime antidemocrático e repressivo da Birmânia e condena veementemente a resposta brutal das autoridades birmanesas; |
| --- | --- |

1.

Aplaude a acção corajosa dos monges birmaneses e de dezenas de milhares de outros manifestantes pacíficos ao confrontarem o regime antidemocrático e repressivo da Birmânia e condena veementemente a resposta brutal das autoridades birmanesas;

| 2. | Reitera o seu pedido de libertação imediata de Aung San Suu Kyi, além da sua plena liberdade de circulação e expressão; |
| --- | --- |

2.

Reitera o seu pedido de libertação imediata de Aung San Suu Kyi, além da sua plena liberdade de circulação e expressão;

| 3. | Exprime o seu horror perante o assassínio de protestantes pacíficos, insiste em que as forças de segurança regressem aos quartéis e apela ao reconhecimento da legitimidade das reivindicações feitas, à prestação de assistência médica internacional aos feridos e à libertação dos manifestantes detidos e outros presos políticos; |
| --- | --- |

3.

Exprime o seu horror perante o assassínio de protestantes pacíficos, insiste em que as forças de segurança regressem aos quartéis e apela ao reconhecimento da legitimidade das reivindicações feitas, à prestação de assistência médica internacional aos feridos e à libertação dos manifestantes detidos e outros presos políticos;

| 4. | Solicita a cessação do processo constitucional em curso, desprovido de qualquer legitimidade, e a sua substituição por uma Convenção Nacional inteiramente representativa, que inclua a Liga Nacional para a Democracia e outros partidos políticos e grupos; |
| --- | --- |

4.

Solicita a cessação do processo constitucional em curso, desprovido de qualquer legitimidade, e a sua substituição por uma Convenção Nacional inteiramente representativa, que inclua a Liga Nacional para a Democracia e outros partidos políticos e grupos;

| 5. | Exorta a China e a Rússia a apoiarem uma clara declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condene o uso brutal da força na Birmânia; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a conferir poderes ao Secretário-Geral da ONU para tomar medidas tendentes a facilitar a reconciliação nacional e a transição para a democracia na Birmânia, e insta a Assembleia Geral da ONU a tomar medidas adequadas; |
| --- | --- |

5.

Exorta a China e a Rússia a apoiarem uma clara declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas que condene o uso brutal da força na Birmânia; insta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a conferir poderes ao Secretário-Geral da ONU para tomar medidas tendentes a facilitar a reconciliação nacional e a transição para a democracia na Birmânia, e insta a Assembleia Geral da ONU a tomar medidas adequadas;

| 6. | Solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que assegure que o Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Birmânia, Ibrahim Gambari, efectue urgentemente a sua planeada visita à Birmânia e que lhe seja dada total liberdade de circulação e acesso; |
| --- | --- |

6.

Solicita ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que assegure que o Conselheiro Especial do Secretário-Geral da ONU para a Birmânia, Ibrahim Gambari, efectue urgentemente a sua planeada visita à Birmânia e que lhe seja dada total liberdade de circulação e acesso;

| 7. | Exorta o Conselho a, com carácter de urgência, coordenar a sua acção com os Estados Unidos, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e outros membros da comunidade internacional, a fim de preparar uma série coordenada de medidas adicionais, incluindo sanções económicas orientadas, que possam ser tomadas contra o regime birmanês se este recorrer à violência e não responder ao apelo no sentido do retorno à democracia; |
| --- | --- |

7.

Exorta o Conselho a, com carácter de urgência, coordenar a sua acção com os Estados Unidos, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e outros membros da comunidade internacional, a fim de preparar uma série coordenada de medidas adicionais, incluindo sanções económicas orientadas, que possam ser tomadas contra o regime birmanês se este recorrer à violência e não responder ao apelo no sentido do retorno à democracia;

| 8. | Solicita à Comissão que disponibilize os meios adequados, no âmbito do Instrumento Financeiro Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Mundo, para prestar um apoio activo ao movimento pró-democracia e às ONG que trabalham em prol da restauração de uma boa governação na Birmânia; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que disponibilize os meios adequados, no âmbito do Instrumento Financeiro Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos no Mundo, para prestar um apoio activo ao movimento pró-democracia e às ONG que trabalham em prol da restauração de uma boa governação na Birmânia;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países membros da ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países membros da ASEAN, à Liga Nacional para a Democracia, ao Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0384.

P6_TA(2007)0421

Obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre as obrigações dos prestadores de serviços transfronteiriços (2006/2049(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 95
  o
  e 153
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 95
  o
  e 153
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade do prestador de serviços (COM(90)0482), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de directiva do Conselho relativa à responsabilidade do prestador de serviços (COM(90)0482),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a novas orientações em matéria de responsabilidade do prestador de serviços (COM(94)0260), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a novas orientações em matéria de responsabilidade do prestador de serviços (COM(94)0260),

| — | Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1) (Directiva relativa aos Serviços), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1) (Directiva relativa aos Serviços),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor (COM(2006)0744),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013» (COM(2007)0099), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu intitulada «Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007/2013» (COM(2007)0099),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à segurança dos serviços aos consumidores (COM(2003)0313), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à segurança dos serviços aos consumidores (COM(2003)0313),

| — | Tendo em conta o estudo sobre as obrigações dos fornecedores de serviços transfronteiras, de Março de 2007, efectuado a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo sobre as obrigações dos fornecedores de serviços transfronteiras, de Março de 2007, efectuado a pedido da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a resposta da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006, à pergunta escrita da deputada Diana Wallis, (2) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resposta da Comissão, de 12 de Janeiro de 2006, à pergunta escrita da deputada Diana Wallis, (2)

| — | Tendo em conta as suas recomendações de 19 de Junho de 2007 baseadas no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Companhia de Seguros «Equitable Life» (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recomendações de 19 de Junho de 2007 baseadas no relatório da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Companhia de Seguros «Equitable Life» (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0294/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0294/2007),

| A. | Considerando que o desenvolvimento económico e social da UE depende, em larga medida, do sector dos serviços, o qual está em constante crescimento e representa quase 70 % do PIB da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o desenvolvimento económico e social da UE depende, em larga medida, do sector dos serviços, o qual está em constante crescimento e representa quase 70 % do PIB da UE,

| B. | Considerando que a confiança dos consumidores europeus no consumo transfronteiras é baixa, conforme demonstra o facto de apenas 6% dos consumidores terem feito uma compra transfronteiras em linha em 2006, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a confiança dos consumidores europeus no consumo transfronteiras é baixa, conforme demonstra o facto de apenas 6% dos consumidores terem feito uma compra transfronteiras em linha em 2006,

| C. | Considerando que os valores relativos ao comércio de serviços transfronteiras são extremamente baixos comparativamente com os valores do comércio de produtos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os valores relativos ao comércio de serviços transfronteiras são extremamente baixos comparativamente com os valores do comércio de produtos,

| D. | Considerando que em 1985 foi aprovada uma directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (4) e em 2001 uma directiva relativa à segurança geral dos produtos (5), |
| --- | --- |

D.

Considerando que em 1985 foi aprovada uma directiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (4) e em 2001 uma directiva relativa à segurança geral dos produtos (5),

| E. | Considerando que o estatuto da segurança dos consumidores e o nível de protecção dos consumidores diferem de um Estado-Membro para outro no que respeita à prestação de serviços transfronteiras, ao passo que, no sector das mercadorias, quer a legislação internacional, quer a legislação comunitária salvaguardam uma protecção satisfatória do consumidor, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o estatuto da segurança dos consumidores e o nível de protecção dos consumidores diferem de um Estado-Membro para outro no que respeita à prestação de serviços transfronteiras, ao passo que, no sector das mercadorias, quer a legislação internacional, quer a legislação comunitária salvaguardam uma protecção satisfatória do consumidor,

| F. | Considerando que uma recente sondagem do Eurobarómetro evidencia que 33 % dos consumidores se queixam de as empresas recusarem a venda ou o fornecimento de serviços pelo facto de o consumidor não ser residente no país em que se encontram implantadas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma recente sondagem do Eurobarómetro evidencia que 33 % dos consumidores se queixam de as empresas recusarem a venda ou o fornecimento de serviços pelo facto de o consumidor não ser residente no país em que se encontram implantadas,

| G. | Considerando que a política do consumidor é tão importante como a política de concorrência, na medida em que os consumidores informados exercem uma pressão concorrencial sobre os mercados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a política do consumidor é tão importante como a política de concorrência, na medida em que os consumidores informados exercem uma pressão concorrencial sobre os mercados,

| H. | Considerando que o acervo da UE em matéria de defesa dos consumidores é fragmentária, pois a UE, com base na repartição das competências prevista nos Tratados, estabeleceu regras claras apenas em determinados sectores ou serviços, como os dos contratos à distância, das práticas comerciais desleais, do crédito ao consumo, das férias organizadas e do timeshare (direito real de habitação periódica), |
| --- | --- |

H.

Considerando que o acervo da UE em matéria de defesa dos consumidores é fragmentária, pois a UE, com base na repartição das competências prevista nos Tratados, estabeleceu regras claras apenas em determinados sectores ou serviços, como os dos contratos à distância, das práticas comerciais desleais, do crédito ao consumo, das férias organizadas e do timeshare (direito real de habitação periódica),

| I. | Considerando que existem provas que permitem supor que a actual fragmentação legislativa pode dissuadir os consumidores de efectuarem transacções transfronteiriças e proporciona, lamentavelmente, oportunidades para burlas e fraudes transfronteiriças, |
| --- | --- |

I.

Considerando que existem provas que permitem supor que a actual fragmentação legislativa pode dissuadir os consumidores de efectuarem transacções transfronteiriças e proporciona, lamentavelmente, oportunidades para burlas e fraudes transfronteiriças,

| J. | Considerando que o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor não aborda as obrigações dos prestadores de serviços, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor não aborda as obrigações dos prestadores de serviços,

| K. | Considerando que, quer o consumidor, quer o prestador de serviços nem sempre estão em condições de determinar com clareza qual o regime jurídico a aplicar aos diferentes aspectos das suas actividades, ou seja, se se aplica a lei ou o regime regulador do país de acolhimento ou os do país de origem, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, quer o consumidor, quer o prestador de serviços nem sempre estão em condições de determinar com clareza qual o regime jurídico a aplicar aos diferentes aspectos das suas actividades, ou seja, se se aplica a lei ou o regime regulador do país de acolhimento ou os do país de origem,

| L. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, os utilizadores dos serviços prestados por entidades privadas estão mais bem protegidos do que os utilizadores dos serviços prestados por entidades públicas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os utilizadores dos serviços prestados por entidades privadas estão mais bem protegidos do que os utilizadores dos serviços prestados por entidades públicas,

| M. | Considerando que a legislação em vigor não regula, em geral, as obrigações do prestador de serviços, nem prevê vias de recurso específicas à disposição dos consumidores, contrariamente às medidas adoptadas no domínio da livre circulação de mercadorias, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a legislação em vigor não regula, em geral, as obrigações do prestador de serviços, nem prevê vias de recurso específicas à disposição dos consumidores, contrariamente às medidas adoptadas no domínio da livre circulação de mercadorias,

| N. | Considerando que a inexistência de uma estrutura legal a nível comunitário que permita aos consumidores instaurarem uma acção colectiva, numa base transfronteiriça, contra burlões ou maus prestadores de serviços constitui uma lacuna no regime regulador e, sobretudo, um obstáculo a que os consumidores possam obter compensação legal a um custo razoável ou uma indemnização transfronteiriça, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a inexistência de uma estrutura legal a nível comunitário que permita aos consumidores instaurarem uma acção colectiva, numa base transfronteiriça, contra burlões ou maus prestadores de serviços constitui uma lacuna no regime regulador e, sobretudo, um obstáculo a que os consumidores possam obter compensação legal a um custo razoável ou uma indemnização transfronteiriça,

| O. | Considerando que, em alguns Estados-Membros, não existem organismos competentes para apoiar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e que as estruturas existentes a nível comunitário, nomeadamente a ECC-Net (Rede dos Centros Europeus do Consumidor) e a FIN-NET (Rede de Resolução Extrajudicial de Litígios Transfronteiriços no Sector dos Serviços Financeiros no Espaço Económico Europeu), não são suficientemente conhecidas e não dispõem de recursos suficientes, |
| --- | --- |

O.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, não existem organismos competentes para apoiar a resolução extrajudicial de litígios de consumo e que as estruturas existentes a nível comunitário, nomeadamente a ECC-Net (Rede dos Centros Europeus do Consumidor) e a FIN-NET (Rede de Resolução Extrajudicial de Litígios Transfronteiriços no Sector dos Serviços Financeiros no Espaço Económico Europeu), não são suficientemente conhecidas e não dispõem de recursos suficientes,

Mercado interno dos serviços

| 1. | Incentiva a elaboração de medidas que concretizem o mercado interno dos serviços; |
| --- | --- |

1.

Incentiva a elaboração de medidas que concretizem o mercado interno dos serviços;

| 2. | Está convicto da necessidade da introdução de um sistema de obrigações mais uniforme para os prestadores de serviços, em virtude do carácter cada vez mais transnacional do mercado de serviços, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno dos serviços sem descontinuidades; |
| --- | --- |

2.

Está convicto da necessidade da introdução de um sistema de obrigações mais uniforme para os prestadores de serviços, em virtude do carácter cada vez mais transnacional do mercado de serviços, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno dos serviços sem descontinuidades;

| 3. | Está convicto de que a Directiva relativa aos serviços, a transpor para o direito interno dos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009, deverá surtir efeitos consideráveis a nível da prestação de serviços transfronteiras, mas observa que a Directiva não aborda as obrigações fundamentais que cabem aos prestadores de serviços; |
| --- | --- |

3.

Está convicto de que a Directiva relativa aos serviços, a transpor para o direito interno dos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009, deverá surtir efeitos consideráveis a nível da prestação de serviços transfronteiras, mas observa que a Directiva não aborda as obrigações fundamentais que cabem aos prestadores de serviços;

| 4. | Entende que a clarificação do sistema legal das obrigações dos prestadores de serviços na UE proporcionará uma maior competitividade e maiores possibilidades de escolha para os consumidores, não devendo criar obstáculos injustificados à livre circulação de serviços no mercado interno; |
| --- | --- |

4.

Entende que a clarificação do sistema legal das obrigações dos prestadores de serviços na UE proporcionará uma maior competitividade e maiores possibilidades de escolha para os consumidores, não devendo criar obstáculos injustificados à livre circulação de serviços no mercado interno;

| 5. | Considera que a diversidade de legislações, regulamentação e práticas administrativas nos Estados-Membros causa insegurança e falta de transparência, quer para os prestadores de serviços, quer para os consumidores, e torna mais difícil a utilização dos recursos comuns da UE, embora constitua uma oportunidade em termos de concorrência relativamente à protecção do consumidor; |
| --- | --- |

5.

Considera que a diversidade de legislações, regulamentação e práticas administrativas nos Estados-Membros causa insegurança e falta de transparência, quer para os prestadores de serviços, quer para os consumidores, e torna mais difícil a utilização dos recursos comuns da UE, embora constitua uma oportunidade em termos de concorrência relativamente à protecção do consumidor;

| 6. | Lamenta que a actual mistura de instrumentos legais, entre normas de conflitos de leis e instrumentos do mercado interno, e o facto de não se ter determinado claramente a sua interacção, signifique que nem o consumidor nem o prestador de serviços possa sempre saber com clareza qual o regime legal aplicável a cada um dos aspectos das suas actividades, ou seja, se se aplica a lei ou o regime regulamentar do país de acolhimento, ou os do país de origem; |
| --- | --- |

6.

Lamenta que a actual mistura de instrumentos legais, entre normas de conflitos de leis e instrumentos do mercado interno, e o facto de não se ter determinado claramente a sua interacção, signifique que nem o consumidor nem o prestador de serviços possa sempre saber com clareza qual o regime legal aplicável a cada um dos aspectos das suas actividades, ou seja, se se aplica a lei ou o regime regulamentar do país de acolhimento, ou os do país de origem;

| 7. | Está convicto de que, quando os consumidores sentem dúvidas quanto à segurança e à qualidade de um serviço, tendem a erguer barreiras mentais relativamente aos fornecedores estrangeiros que os dissuadem de utilizar os serviços transfronteiriços, e de que, quando um consumidor tem uma má experiência, a mesma se reflecte de forma injusta em todos os outros prestadores de serviços estrangeiros; |
| --- | --- |

7.

Está convicto de que, quando os consumidores sentem dúvidas quanto à segurança e à qualidade de um serviço, tendem a erguer barreiras mentais relativamente aos fornecedores estrangeiros que os dissuadem de utilizar os serviços transfronteiriços, e de que, quando um consumidor tem uma má experiência, a mesma se reflecte de forma injusta em todos os outros prestadores de serviços estrangeiros;

| 8. | Salienta que, quanto à qualidade dos serviços, os consumidores não se encontram tão bem protegidos pelo acervo comunitário como os consumidores que adquirem bens; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, quanto à qualidade dos serviços, os consumidores não se encontram tão bem protegidos pelo acervo comunitário como os consumidores que adquirem bens;

| 9. | Manifesta contudo as suas reservas, enquanto se aguarda a aplicação integral da Directiva relativa aos serviços, no que diz respeito a novos instrumentos horizontais de grande alcance para efeitos de realização do mercado interno dos serviços; |
| --- | --- |

9.

Manifesta contudo as suas reservas, enquanto se aguarda a aplicação integral da Directiva relativa aos serviços, no que diz respeito a novos instrumentos horizontais de grande alcance para efeitos de realização do mercado interno dos serviços;

| 10. | Está ciente de que os serviços são frequentemente estruturas complexas que envolvem a interacção e a discrição humanas; |
| --- | --- |

10.

Está ciente de que os serviços são frequentemente estruturas complexas que envolvem a interacção e a discrição humanas;

| 11. | Está convicto de que não apenas os consumidores, mas também — e sobretudo — as pequenas e médias empresas (PME), quer na qualidade de compradores, quer de vendedores de serviços transfronteiras, podem beneficiar de uma maior certeza jurídica, de uma maior simplicidade e da redução dos custos; |
| --- | --- |

11.

Está convicto de que não apenas os consumidores, mas também — e sobretudo — as pequenas e médias empresas (PME), quer na qualidade de compradores, quer de vendedores de serviços transfronteiras, podem beneficiar de uma maior certeza jurídica, de uma maior simplicidade e da redução dos custos;

| 12. | Recorda que, conforme estipula o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a prestação de serviços transfronteiras assume formas muito variadas, como, por exemplo, as vendas em linha, as deslocações a outro país para aí beneficiar de um serviço ou a visita do país do consumidor por parte do prestador de serviços, que deveriam ser tomadas em consideração; |
| --- | --- |

12.

Recorda que, conforme estipula o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a prestação de serviços transfronteiras assume formas muito variadas, como, por exemplo, as vendas em linha, as deslocações a outro país para aí beneficiar de um serviço ou a visita do país do consumidor por parte do prestador de serviços, que deveriam ser tomadas em consideração;

| 13. | Nota que ainda há várias iniciativas legislativas pendentes destinadas a garantir a segurança jurídica em matéria de direitos e, especialmente, de obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras, designadamente a proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650), o Regulamento (CE) n
  o
  864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações não contratuais (Roma II) (6) e o Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário em matéria de protecção do consumidor; |
| --- | --- |

13.

Nota que ainda há várias iniciativas legislativas pendentes destinadas a garantir a segurança jurídica em matéria de direitos e, especialmente, de obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras, designadamente a proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (COM(2005)0650), o Regulamento (CE) n
  o
  864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações não contratuais (Roma II) (6) e o Livro Verde sobre a revisão do acervo comunitário em matéria de protecção do consumidor;

| 14. | Observa que o artigo 5
  o
  da proposta Roma I é essencial para determinar se é aplicável a legislação relativa à protecção do consumidor do país de origem (do prestador de serviços) ou a do país do cliente (consumidor do serviço); salienta que é importante aguardar o resultado deste processo legislativo; |
| --- | --- |

14.

Observa que o artigo 5
  o
  da proposta Roma I é essencial para determinar se é aplicável a legislação relativa à protecção do consumidor do país de origem (do prestador de serviços) ou a do país do cliente (consumidor do serviço); salienta que é importante aguardar o resultado deste processo legislativo;

| 15. | Está persuadido de que a criação de um mercado interno de serviços cujo enquadramento legal se baseia nas liberdades fundamentais de estabelecimento e de prestação de serviços, tal como consagrado no Tratado e na Directiva relativa aos serviços, depende da clareza das medidas aplicáveis do ponto de vista legal e prático. |
| --- | --- |

15.

Está persuadido de que a criação de um mercado interno de serviços cujo enquadramento legal se baseia nas liberdades fundamentais de estabelecimento e de prestação de serviços, tal como consagrado no Tratado e na Directiva relativa aos serviços, depende da clareza das medidas aplicáveis do ponto de vista legal e prático.

Prestadores de serviços públicos e privados

| 16. | Insta a Comissão a ter em conta que, no respeitante às obrigações dos prestadores de serviços, não deverá ser feita qualquer distinção entre prestadores públicos e privados, os quais devem ser ambos sujeitos às directivas relativas à protecção do consumidor; |
| --- | --- |

16.

Insta a Comissão a ter em conta que, no respeitante às obrigações dos prestadores de serviços, não deverá ser feita qualquer distinção entre prestadores públicos e privados, os quais devem ser ambos sujeitos às directivas relativas à protecção do consumidor;

| 17. | Reconhece que, embora a legislação em vigor na UE, como a directiva relativa aos serviços e a directiva relativa às práticas comerciais desleais (7), não contenha quaisquer disposições específicas destinadas a regular a responsabilidade transfronteiriça dos prestadores de serviços, pode ter repercussões indirectas na legislação dos Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

17.

Reconhece que, embora a legislação em vigor na UE, como a directiva relativa aos serviços e a directiva relativa às práticas comerciais desleais (7), não contenha quaisquer disposições específicas destinadas a regular a responsabilidade transfronteiriça dos prestadores de serviços, pode ter repercussões indirectas na legislação dos Estados-Membros neste domínio;

| 18. | Exorta a Comissão a acompanhar cuidadosamente a transposição e a aplicação da legislação horizontal e sectorial, existente e futura, relacionada com a responsabilidade dos prestadores de serviços transfronteiriços; |
| --- | --- |

18.

Exorta a Comissão a acompanhar cuidadosamente a transposição e a aplicação da legislação horizontal e sectorial, existente e futura, relacionada com a responsabilidade dos prestadores de serviços transfronteiriços;

| 19. | Exorta a Comissão a conceber medidas, como por exemplo a introdução da normalização a nível da UE, destinadas a promover a segurança dos serviços e garantir os direitos dos consumidores em relação aos serviços transfronteiriços fornecidos por Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

Exorta a Comissão a conceber medidas, como por exemplo a introdução da normalização a nível da UE, destinadas a promover a segurança dos serviços e garantir os direitos dos consumidores em relação aos serviços transfronteiriços fornecidos por Estados-Membros;

| 20. | Solicita à Comissão que continue a desenvolver, a atribuir os recursos necessários e a promover as actividades da ECC-Net e da FIN-NET e, no caso de não se encontrarem disponíveis sistemas alternativos de resolução de litígios em sectores-chave dos serviços nalguns Estados-Membros, que considere, pelo menos, uma recomendação sobre a questão; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que continue a desenvolver, a atribuir os recursos necessários e a promover as actividades da ECC-Net e da FIN-NET e, no caso de não se encontrarem disponíveis sistemas alternativos de resolução de litígios em sectores-chave dos serviços nalguns Estados-Membros, que considere, pelo menos, uma recomendação sobre a questão;

| 21. | Exorta a Comissão a continuar a debruçar-se sobre a possibilidade de introdução de um instrumento legal a nível comunitário destinado a facilitar a acção colectiva por parte dos consumidores a nível transfronteiras visando agilizar o acesso a vias de recurso; |
| --- | --- |

21.

Exorta a Comissão a continuar a debruçar-se sobre a possibilidade de introdução de um instrumento legal a nível comunitário destinado a facilitar a acção colectiva por parte dos consumidores a nível transfronteiras visando agilizar o acesso a vias de recurso;

| 22. | Reconhece que existem regimes de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços, embora em graus diversos, em todos os Estados-Membros, mas crê que, a bem da clareza e da confiança do consumidor, é necessária alguma convergência, sobretudo em sectores transfronteiriços cruciais; considera igualmente necessária uma maior cooperação entre os organismos reguladores nacionais e as organizações profissionais; |
| --- | --- |

22.

Reconhece que existem regimes de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços, embora em graus diversos, em todos os Estados-Membros, mas crê que, a bem da clareza e da confiança do consumidor, é necessária alguma convergência, sobretudo em sectores transfronteiriços cruciais; considera igualmente necessária uma maior cooperação entre os organismos reguladores nacionais e as organizações profissionais;

Pedido de proposta de um instrumento horizontal relativo às obrigações dos prestadores de serviços

| 23. | Exorta a Comissão, a par da prossecução dos trabalhos numa base sectorial em domínios-chave, a apresentar, no prazo de 12 meses, um programa de trabalho tendo em vista uma avaliação adequada do impacto da legislação presente e futura no mercado interno no domínio das obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras e da necessidade de um eventual instrumento horizontal o mais vasto possível destinado a tornar consentâneas as normas sobre prestação transfronteiriça de serviços, a fim de propiciar um elevado nível de protecção do consumidor; |
| --- | --- |

23.

Exorta a Comissão, a par da prossecução dos trabalhos numa base sectorial em domínios-chave, a apresentar, no prazo de 12 meses, um programa de trabalho tendo em vista uma avaliação adequada do impacto da legislação presente e futura no mercado interno no domínio das obrigações dos prestadores de serviços transfronteiras e da necessidade de um eventual instrumento horizontal o mais vasto possível destinado a tornar consentâneas as normas sobre prestação transfronteiriça de serviços, a fim de propiciar um elevado nível de protecção do consumidor;

| 24. | Considera que uma tal avaliação deverá debruçar-se sobre um eventual vasto instrumento que deveria conter, pelo menos, regras gerais básicas nos termos das quais sejam fornecidas informações adequadas relativamente a preços, termos contratuais e vias de recurso em caso de prestação de serviços deficientes ou com atraso; |
| --- | --- |

24.

Considera que uma tal avaliação deverá debruçar-se sobre um eventual vasto instrumento que deveria conter, pelo menos, regras gerais básicas nos termos das quais sejam fornecidas informações adequadas relativamente a preços, termos contratuais e vias de recurso em caso de prestação de serviços deficientes ou com atraso;

| 25. | Exorta a Comissão a definir claramente a interacção entre os instrumentos de direito internacional privado e os instrumentos do mercado interno, tendo em vista clarificar a questão de saber se se aplica a legislação ou regulamentação do país de origem ou do país de acolhimento, para assim eliminar, na medida do possível, quaisquer lacunas no regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços; |
| --- | --- |

25.

Exorta a Comissão a definir claramente a interacção entre os instrumentos de direito internacional privado e os instrumentos do mercado interno, tendo em vista clarificar a questão de saber se se aplica a legislação ou regulamentação do país de origem ou do país de acolhimento, para assim eliminar, na medida do possível, quaisquer lacunas no regime de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços;

| 26. | Considera que a Comissão deveria ter em consideração o impacto de toda e qualquer iniciativa nas PME; |
| --- | --- |

26.

Considera que a Comissão deveria ter em consideração o impacto de toda e qualquer iniciativa nas PME;

| 27. | Exorta todas as DG da Comissão associadas à legislação relativa ao sector dos serviços a participarem activamente na prossecução dos trabalhos relativos ao quadro comum de referência, tendo em vista incluir secções sobre contratos de serviços, nomeadamente nos domínios em que já se observa considerável actividade transfronteiras ou em que seja provável que tal venha a acontecer, como é, por exemplo, o caso dos serviços financeiros e do sector da saúde; |
| --- | --- |

27.

Exorta todas as DG da Comissão associadas à legislação relativa ao sector dos serviços a participarem activamente na prossecução dos trabalhos relativos ao quadro comum de referência, tendo em vista incluir secções sobre contratos de serviços, nomeadamente nos domínios em que já se observa considerável actividade transfronteiras ou em que seja provável que tal venha a acontecer, como é, por exemplo, o caso dos serviços financeiros e do sector da saúde;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2)  P-4797/05.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0264.

(4)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p. 29).

(5)  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

(6)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 40.

(7)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no Mercado Interno (directiva relativa às práticas comerciais desleais) (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

P6_TA(2007)0422

Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de origem racial ou étnica

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2007/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0278/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0278/2007),

A luta contra a discriminação

| A. | Considerando que a União Europeia é um projecto político baseado em valores comuns, como a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, consagrada no artigo 6
  o
  do Tratado da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que promove a igualdade e a não discriminação através das suas políticas e leis, nomeadamente com base no artigo 13
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia é um projecto político baseado em valores comuns, como a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, consagrada no artigo 6
  o
  do Tratado da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que promove a igualdade e a não discriminação através das suas políticas e leis, nomeadamente com base no artigo 13
  o
  do Tratado CE,

| B. | Considerando que é importante que as declarações políticas sobre a luta contra a discriminação sejam acompanhadas do progressivo estabelecimento e total e correcta aplicação das medidas e das leis, nomeadamente das directivas sobre a não discriminação, bem como dos projectos promotores da igualdade, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é importante que as declarações políticas sobre a luta contra a discriminação sejam acompanhadas do progressivo estabelecimento e total e correcta aplicação das medidas e das leis, nomeadamente das directivas sobre a não discriminação, bem como dos projectos promotores da igualdade, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos,

Aplicação da directiva relativa à igualdade racial

| C. | Considerando que o relatório anual de 2006 do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia reitera que a discriminação continua a ser um grave problema nos Estados-Membros, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o relatório anual de 2006 do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia reitera que a discriminação continua a ser um grave problema nos Estados-Membros,

| D. | Considerando que uma recente sondagem do Eurobarómetro revela que 64 % dos cidadãos nos 25 Estados-Membros onde foi realizada esta sondagem consideram que a discriminação em virtude da origem étnica ainda é corrente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma recente sondagem do Eurobarómetro revela que 64 % dos cidadãos nos 25 Estados-Membros onde foi realizada esta sondagem consideram que a discriminação em virtude da origem étnica ainda é corrente,

| E. | Considerando que a aprovação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) pode ser considerada um passo fundamental no aumento do nível de protecção das vítimas de discriminação em virtude da origem racial ou étnica e na melhoria das possibilidades de recurso que lhes são concedidas, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a aprovação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) pode ser considerada um passo fundamental no aumento do nível de protecção das vítimas de discriminação em virtude da origem racial ou étnica e na melhoria das possibilidades de recurso que lhes são concedidas,

Ónus da prova

| F. | Considerando que o facto de a directiva contemplar o ónus da prova é um aspecto fundamental da mesma porque contribui para uma aplicação eficaz da protecção que concede, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o facto de a directiva contemplar o ónus da prova é um aspecto fundamental da mesma porque contribui para uma aplicação eficaz da protecção que concede,

| G. | Considerando que a jurisprudência sobre o ónus da prova demonstra que ainda existem divergências consideráveis entre os Estados-Membros relativamente ao que é aceite como indícios suficientes pelos tribunais; considerando que seria, por conseguinte, desejável incentivar os Estados-Membros a trocar pontos de vista sobre esta matéria, no intuito de abordar as possibilidades existentes com vista à aproximação dos procedimentos judiciais, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a jurisprudência sobre o ónus da prova demonstra que ainda existem divergências consideráveis entre os Estados-Membros relativamente ao que é aceite como indícios suficientes pelos tribunais; considerando que seria, por conseguinte, desejável incentivar os Estados-Membros a trocar pontos de vista sobre esta matéria, no intuito de abordar as possibilidades existentes com vista à aproximação dos procedimentos judiciais,

| H. | Considerando que a aplicação efectiva do princípio da igualdade seja favorecida caso as regras sobre o ónus da prova nos processos civil e administrativo fossem alargadas às disposições judiciais contra a vitimação, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a aplicação efectiva do princípio da igualdade seja favorecida caso as regras sobre o ónus da prova nos processos civil e administrativo fossem alargadas às disposições judiciais contra a vitimação,

Organismos para a igualdade

| I. | Considerando que quase todos os Estados-Membros possuem actualmente organismos para a igualdade ou que atribuíram as funções que incumbem a esses organismos a organismos existentes, |
| --- | --- |

I.

Considerando que quase todos os Estados-Membros possuem actualmente organismos para a igualdade ou que atribuíram as funções que incumbem a esses organismos a organismos existentes,

| J. | Considerando que os Estados-Membros deveriam ser incentivados a tomar a iniciativa muito positiva de alargar o mandato dos seus organismos competentes pela promoção da igualdade, de modo a que estes últimos possam igualmente abranger a discriminação em razão de outros motivos que não a raça ou a origem étnica, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os Estados-Membros deveriam ser incentivados a tomar a iniciativa muito positiva de alargar o mandato dos seus organismos competentes pela promoção da igualdade, de modo a que estes últimos possam igualmente abranger a discriminação em razão de outros motivos que não a raça ou a origem étnica,

| K. | Considerando que os organismos para a igualdade deveriam possuir recursos adequados em termos de pessoal e de financiamento, |
| --- | --- |

K.

Considerando que os organismos para a igualdade deveriam possuir recursos adequados em termos de pessoal e de financiamento,

| L. | Considerando que os organismos para a igualdade deveriam estar aptos a funcionar independentemente do governo e que deveriam ser entendidos como órgãos que funcionam de modo autónomo, ou seja, que não integram o governo, |
| --- | --- |

L.

Considerando que os organismos para a igualdade deveriam estar aptos a funcionar independentemente do governo e que deveriam ser entendidos como órgãos que funcionam de modo autónomo, ou seja, que não integram o governo,

| M. | Considerando que, apesar da existência de organismos especializados em matéria de luta contra a discriminação e igualdade, a quantidade de queixas registadas continua a ser baixa em alguns Estados- Membros, |
| --- | --- |

M.

Considerando que, apesar da existência de organismos especializados em matéria de luta contra a discriminação e igualdade, a quantidade de queixas registadas continua a ser baixa em alguns Estados- Membros,

| N. | Considerando que infelizmente, na prática, os organismos competentes pela promoção da igualdade não levam mais do que um pequeno número de queixas a tribunal por falta de recursos financeiros e humanos; considerando que são frequentemente as ONG que prestam ajuda às vítimas de discriminação ao assisti-las até à conclusão das suas acções, |
| --- | --- |

N.

Considerando que infelizmente, na prática, os organismos competentes pela promoção da igualdade não levam mais do que um pequeno número de queixas a tribunal por falta de recursos financeiros e humanos; considerando que são frequentemente as ONG que prestam ajuda às vítimas de discriminação ao assisti-las até à conclusão das suas acções,

| O. | Considerando que a formação de funcionários públicos no que diz respeito aos objectivos da directiva é vital devido à sua responsabilidade na sua aplicação, |
| --- | --- |

O.

Considerando que a formação de funcionários públicos no que diz respeito aos objectivos da directiva é vital devido à sua responsabilidade na sua aplicação,

Âmbito

| P. | Considerando que nem sempre é possível estabelecer uma distinção entre a discriminação em razão da origem racial ou étnica e a discriminação em razão da religião, da opinião e da nacionalidade, |
| --- | --- |

P.

Considerando que nem sempre é possível estabelecer uma distinção entre a discriminação em razão da origem racial ou étnica e a discriminação em razão da religião, da opinião e da nacionalidade,

| Q. | Considerando que nem sempre é fácil determinar se a discriminação se baseia no género, na origem étnica, na raça, nas condições sociais, na orientação sexual ou noutros factores, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que nem sempre é fácil determinar se a discriminação se baseia no género, na origem étnica, na raça, nas condições sociais, na orientação sexual ou noutros factores,

Divulgação de informações e sensibilização

| R. | Considerando que uma sondagem do Eurobarómetro, recentemente efectuada, confirma que o conhecimento relativamente à existência de legislação comunitária contra a discriminação é bastante baixo e que, em média, apenas um terço dos cidadãos da UE afirma conhecer os seus direitos no caso de serem vítimas de discriminação ou de assédio, |
| --- | --- |

R.

Considerando que uma sondagem do Eurobarómetro, recentemente efectuada, confirma que o conhecimento relativamente à existência de legislação comunitária contra a discriminação é bastante baixo e que, em média, apenas um terço dos cidadãos da UE afirma conhecer os seus direitos no caso de serem vítimas de discriminação ou de assédio,

| S. | Considerando que, no entanto, alguns Estados-Membros empreenderam um vasto leque de iniciativas de informação/sensibilização (sítios na web, campanhas, blocos publicitários e anúncios no jornal), |
| --- | --- |

S.

Considerando que, no entanto, alguns Estados-Membros empreenderam um vasto leque de iniciativas de informação/sensibilização (sítios na web, campanhas, blocos publicitários e anúncios no jornal),

| T. | Considerando que alguns Estados-Membros empreenderam iniciativas importantes, isto é, incorporaram na sua legislação nacional uma obrigação, por parte das entidades patronais, de informar os trabalhadores sobre a legislação contra a discriminação, |
| --- | --- |

T.

Considerando que alguns Estados-Membros empreenderam iniciativas importantes, isto é, incorporaram na sua legislação nacional uma obrigação, por parte das entidades patronais, de informar os trabalhadores sobre a legislação contra a discriminação,

| U. | Considerando que alguns organismos especializados nos Estados-Membros criaram linhas de apoio que prestam informações e apoio às vítimas de discriminação, |
| --- | --- |

U.

Considerando que alguns organismos especializados nos Estados-Membros criaram linhas de apoio que prestam informações e apoio às vítimas de discriminação,

| V. | Considerando que também vários Estados-Membros implementaram actividades de informação e de sensibilização algo limitadas e que em alguns países não há conhecimento de quaisquer campanhas de sensibilização, |
| --- | --- |

V.

Considerando que também vários Estados-Membros implementaram actividades de informação e de sensibilização algo limitadas e que em alguns países não há conhecimento de quaisquer campanhas de sensibilização,

| W. | Considerando que, nomeadamente no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, tanto as instituições comunitárias, como os Estados-Membros devem realizar esforços consideráveis para informar os cidadãos dos seus direitos e considerando que os Estados-Membros deveriam assegurar a continuidade, em 2008, por ocasião do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, das medidas iniciadas em 2007, |
| --- | --- |

W.

Considerando que, nomeadamente no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, tanto as instituições comunitárias, como os Estados-Membros devem realizar esforços consideráveis para informar os cidadãos dos seus direitos e considerando que os Estados-Membros deveriam assegurar a continuidade, em 2008, por ocasião do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, das medidas iniciadas em 2007,

Recolha de dados

| X. | Considerando que a recolha de dados é essencial na luta contra a discriminação e que as estatísticas repartidas por origem étnica podem ser essenciais para demonstrar a existência de discriminação indirecta, como base de informação para delinear políticas e estratégicas de acção positiva, mas que simultaneamente levanta também várias questões éticas e jurídicas, |
| --- | --- |

X.

Considerando que a recolha de dados é essencial na luta contra a discriminação e que as estatísticas repartidas por origem étnica podem ser essenciais para demonstrar a existência de discriminação indirecta, como base de informação para delinear políticas e estratégicas de acção positiva, mas que simultaneamente levanta também várias questões éticas e jurídicas,

| Y. | Considerando que a recolha de dados não deve violar o direito à vida privada, revelando identidades individuais, nem servir de base para o estabelecimento de perfis étnicos ou raciais, |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a recolha de dados não deve violar o direito à vida privada, revelando identidades individuais, nem servir de base para o estabelecimento de perfis étnicos ou raciais,

Vias de recurso

| Z. | Considerando que os procedimentos alternativos de resolução de litígios não devem impedir o acesso aos tribunais, |
| --- | --- |

Z.

Considerando que os procedimentos alternativos de resolução de litígios não devem impedir o acesso aos tribunais,

| AA. | Considerando que um grande número de vítimas de discriminação não intenta uma acção nos tribunais por várias razões, nomeadamente os custos e o receio de represálias, |
| --- | --- |

AA.

Considerando que um grande número de vítimas de discriminação não intenta uma acção nos tribunais por várias razões, nomeadamente os custos e o receio de represálias,

| AB. | Considerando que os objectivos da luta contra a discriminação só podem ser atingidos se as medidas de natureza jurídica forem conjugadas com acções positivas ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

AB.

Considerando que os objectivos da luta contra a discriminação só podem ser atingidos se as medidas de natureza jurídica forem conjugadas com acções positivas ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros,

| AC. | Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem a missão de coligir e analisar informação e dados relevantes, fiáveis e comparáveis relacionados com os direitos fundamentais, |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem a missão de coligir e analisar informação e dados relevantes, fiáveis e comparáveis relacionados com os direitos fundamentais,

| 1. | Reitera a importância da Directiva 2000/43/CE; |
| --- | --- |

1.

Reitera a importância da Directiva 2000/43/CE;

| 2. | Recorda que a Directiva 2000/43/CE é uma norma mínima e que, por conseguinte, deveria servir de alicerce para edificar uma política de luta abrangente contra a discriminação; |
| --- | --- |

2.

Recorda que a Directiva 2000/43/CE é uma norma mínima e que, por conseguinte, deveria servir de alicerce para edificar uma política de luta abrangente contra a discriminação;

| 3. | Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (COM(2006)0643), a qual tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, a fim de consolidar, nos Estados- Membros, o princípio da igualdade perante a lei, da igualdade de oportunidades e de tratamento, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade e em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais; embora aprecie o trabalho de síntese efectuado na comunicação da Comissão sobre a aplicação da directiva, assinala que seria útil dispor também da descrição detalhada da transposição para os direitos nacionais das disposições da Directiva 2000/43/CE, como o prevê a própria directiva; nota também que a Comissão se tinha comprometido, não só a recolher informações detalhadas, mas também a transmiti-las ao Parlamento e ao Conselho e que o Parlamento, na sua resolução de 14 de Junho de 2006 intitulada «Uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos» (2), já solicitou à Comissão «que examine com urgência a qualidade e o conteúdo das leis de transposição das directivas anti-discriminação»; |
| --- | --- |

3.

Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (COM(2006)0643), a qual tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, a fim de consolidar, nos Estados- Membros, o princípio da igualdade perante a lei, da igualdade de oportunidades e de tratamento, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade e em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais; embora aprecie o trabalho de síntese efectuado na comunicação da Comissão sobre a aplicação da directiva, assinala que seria útil dispor também da descrição detalhada da transposição para os direitos nacionais das disposições da Directiva 2000/43/CE, como o prevê a própria directiva; nota também que a Comissão se tinha comprometido, não só a recolher informações detalhadas, mas também a transmiti-las ao Parlamento e ao Conselho e que o Parlamento, na sua resolução de 14 de Junho de 2006 intitulada «Uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos» (2), já solicitou à Comissão «que examine com urgência a qualidade e o conteúdo das leis de transposição das directivas anti-discriminação»;

| 4. | Insta os Estados-Membros a transpor quanto antes todas as normas do direito comunitário relativas à luta contra a discriminação e a utilizar todas as disposições que prevejam acções positivas para garantir a igualdade na prática; |
| --- | --- |

4.

Insta os Estados-Membros a transpor quanto antes todas as normas do direito comunitário relativas à luta contra a discriminação e a utilizar todas as disposições que prevejam acções positivas para garantir a igualdade na prática;

| 5. | Salienta que o alcance da directiva extravasa o acesso ao emprego, a uma actividade independente e a uma profissão, aplicando-se igualmente a áreas como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, as regalias sociais e o acesso e o fornecimento de bens e serviços para salvaguardar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes que permitam a participação de todos independentemente da origem racial ou étnica; |
| --- | --- |

5.

Salienta que o alcance da directiva extravasa o acesso ao emprego, a uma actividade independente e a uma profissão, aplicando-se igualmente a áreas como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, as regalias sociais e o acesso e o fornecimento de bens e serviços para salvaguardar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes que permitam a participação de todos independentemente da origem racial ou étnica;

| 6. | Observa com agrado que a maioria dos Estados-Membros tomaram medidas para transpor a directiva, mas manifesta a sua desilusão por apenas uma minoria ter procedido à transposição adequada das suas disposições na íntegra; |
| --- | --- |

6.

Observa com agrado que a maioria dos Estados-Membros tomaram medidas para transpor a directiva, mas manifesta a sua desilusão por apenas uma minoria ter procedido à transposição adequada das suas disposições na íntegra;

| 7. | Afirma que, em particular, algumas disposições da directiva, como as definições de discriminação directa e indirecta, o assédio e o ónus da prova, não foram correctamente transpostas em muitos Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

Afirma que, em particular, algumas disposições da directiva, como as definições de discriminação directa e indirecta, o assédio e o ónus da prova, não foram correctamente transpostas em muitos Estados-Membros;

| 8. | Solicita, em particular, um controlo rigoroso da aplicação da regra da inversão parcial no ónus da prova, particularmente eficaz no caso de diferendos relacionados com o emprego; |
| --- | --- |

8.

Solicita, em particular, um controlo rigoroso da aplicação da regra da inversão parcial no ónus da prova, particularmente eficaz no caso de diferendos relacionados com o emprego;

| 9. | Manifesta preocupação quanto ao facto de os Estados-Membros terem excluído do âmbito de aplicação da directiva mais áreas de actividade do que é desejável ou justificável; |
| --- | --- |

9.

Manifesta preocupação quanto ao facto de os Estados-Membros terem excluído do âmbito de aplicação da directiva mais áreas de actividade do que é desejável ou justificável;

| 10. | Lembra que a directiva foi aprovada em Junho de 2000 e que os Estados-Membros a deveriam aplicar antes de Junho de 2003, o que lhes dava tempo suficiente para aprovar as necessárias medidas de execução; exorta a Comissão a adoptar uma atitude mais pró-activa, por exemplo, publicando comunicações interpretativas e orientações de execução para garantir a aplicação total e correcta pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a continuar a acompanhar a correcta aplicação da directiva com vigilância e a intentar acções por incumprimento caso seja necessário e de imediato e, em todo o caso, antes do fim de 2007; |
| --- | --- |

10.

Lembra que a directiva foi aprovada em Junho de 2000 e que os Estados-Membros a deveriam aplicar antes de Junho de 2003, o que lhes dava tempo suficiente para aprovar as necessárias medidas de execução; exorta a Comissão a adoptar uma atitude mais pró-activa, por exemplo, publicando comunicações interpretativas e orientações de execução para garantir a aplicação total e correcta pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a continuar a acompanhar a correcta aplicação da directiva com vigilância e a intentar acções por incumprimento caso seja necessário e de imediato e, em todo o caso, antes do fim de 2007;

| 11. | Reitera a sua opinião de que as sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em aplicação da Directiva 2000/43/CE devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras; |
| --- | --- |

11.

Reitera a sua opinião de que as sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais aprovadas em aplicação da Directiva 2000/43/CE devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras;

| 12. | Solicita a criação de planos de acção nacionais integrados com vista a enfrentar eficazmente todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

12.

Solicita a criação de planos de acção nacionais integrados com vista a enfrentar eficazmente todas as formas de discriminação;

| 13. | Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam e instituam planos de acção nacionais para combater o racismo e a discriminação que incluam uma componente de compilação, controlo e seguimento dos dados nas áreas políticas essenciais, tais como a não discriminação e a igualdade, a inclusão social, a coesão comunitária, a integração, o género, a educação e o emprego; |
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13.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam e instituam planos de acção nacionais para combater o racismo e a discriminação que incluam uma componente de compilação, controlo e seguimento dos dados nas áreas políticas essenciais, tais como a não discriminação e a igualdade, a inclusão social, a coesão comunitária, a integração, o género, a educação e o emprego;

| 14. | Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico acerca dos mecanismos e métodos de observação e descrição do impacto das medidas nacionais de aplicação; sublinha a importância de desenvolver mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação — em particular na área das relações laborais e centrado no trabalho a negro, não declarado, mal pago e não seguro, em conformidade com a legislação relativa à protecção dos dados — enquanto instrumento eficaz para identificar, controlar e reexaminar as políticas e as práticas no domínio do combate à discriminação, no respeito dos modelos nacionais de integração; convida a Comissão a fixar normas comuns para os dados, a fim de tornar eficazmente comparáveis as informações transmitidas; chama a atenção para a importância de examinar não só o conteúdo da legislação de aplicação mas também o seu grau de eficácia; |
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14.

Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico acerca dos mecanismos e métodos de observação e descrição do impacto das medidas nacionais de aplicação; sublinha a importância de desenvolver mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação — em particular na área das relações laborais e centrado no trabalho a negro, não declarado, mal pago e não seguro, em conformidade com a legislação relativa à protecção dos dados — enquanto instrumento eficaz para identificar, controlar e reexaminar as políticas e as práticas no domínio do combate à discriminação, no respeito dos modelos nacionais de integração; convida a Comissão a fixar normas comuns para os dados, a fim de tornar eficazmente comparáveis as informações transmitidas; chama a atenção para a importância de examinar não só o conteúdo da legislação de aplicação mas também o seu grau de eficácia;

| 15. | Solicita à Comissão que convide os Estados-Membros, nos relatórios anuais que apresentam sobre a aplicação Directiva 2000/43/CE, a analisarem a eficácia da legislação anti-discriminação na luta contra os esquemas de segregação sistemática das minorias e das mulheres — nomeadamente na educação e no acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, aos bens e a outros serviços — e a incluírem, além disso, uma perspectiva de igualdade nos relatórios a fim de atenuar as múltiplas discriminações sofridas por numerosas pessoas; |
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15.

Solicita à Comissão que convide os Estados-Membros, nos relatórios anuais que apresentam sobre a aplicação Directiva 2000/43/CE, a analisarem a eficácia da legislação anti-discriminação na luta contra os esquemas de segregação sistemática das minorias e das mulheres — nomeadamente na educação e no acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, aos bens e a outros serviços — e a incluírem, além disso, uma perspectiva de igualdade nos relatórios a fim de atenuar as múltiplas discriminações sofridas por numerosas pessoas;

| 16. | Relembra à Comissão que o Parlamento gostaria de receber um documento enumerando as isenções criadas na legislação dos Estados-Membros, de modo a viabilizar a realização de um debate público sobre essas isenções; |
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16.

Relembra à Comissão que o Parlamento gostaria de receber um documento enumerando as isenções criadas na legislação dos Estados-Membros, de modo a viabilizar a realização de um debate público sobre essas isenções;

| 17. | Relembra que os Estados-Membros deveriam efectuar revisões independentes sobre o impacto dos prazos nacionais e a eficácia da protecção contra a vitimação; |
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17.

Relembra que os Estados-Membros deveriam efectuar revisões independentes sobre o impacto dos prazos nacionais e a eficácia da protecção contra a vitimação;

| 18. | Manifesta preocupação relativamente ao baixo nível de conhecimento da legislação contra a discriminação entre os cidadãos dos Estados-Membros e convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para melhorar esse nível de conhecimento; |
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18.

Manifesta preocupação relativamente ao baixo nível de conhecimento da legislação contra a discriminação entre os cidadãos dos Estados-Membros e convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para melhorar esse nível de conhecimento;

| 19. | É de opinião de que a comunidade cigana, tal como as outras minorias étnicas reconhecidas, carece de uma protecção social especial — em particular, na sequência do alargamento, visto que se agudizaram as questões da exploração, da discriminação e da exclusão a seu respeito; |
| --- | --- |

19.

É de opinião de que a comunidade cigana, tal como as outras minorias étnicas reconhecidas, carece de uma protecção social especial — em particular, na sequência do alargamento, visto que se agudizaram as questões da exploração, da discriminação e da exclusão a seu respeito;

| 20. | Salienta que as leis só são eficazes quando os cidadãos estão cientes dos seus direitos e dispõem de fácil acesso aos tribunais, visto que o sistema de protecção previsto na directiva depende da capacidade de iniciativa dos cidadãos; |
| --- | --- |

20.

Salienta que as leis só são eficazes quando os cidadãos estão cientes dos seus direitos e dispõem de fácil acesso aos tribunais, visto que o sistema de protecção previsto na directiva depende da capacidade de iniciativa dos cidadãos;

| 21. | Relembra que o artigo 10
  o
  da directiva impõe uma obrigação aos Estados-Membros de divulgar informações ao público, por todos os meios adequados, sobre as disposições relevantes da Directiva; |
| --- | --- |

21.

Relembra que o artigo 10
  o
  da directiva impõe uma obrigação aos Estados-Membros de divulgar informações ao público, por todos os meios adequados, sobre as disposições relevantes da Directiva;

| 22. | Insta os Estados-Membros a aprovar um conjunto de normas mínimas, no âmbito do método aberto de coordenação, destinadas a garantir o acesso das crianças de minorias étnicas, em especial do sexo feminino, a uma educação de qualidade e em igualdade de condições, incluindo a aprovação de medidas legislativas positivas que obriguem a suprimir a segregação nos centros escolares, e a definir os pormenores dos planos para pôr fim à educação separada e de qualidade inferior que recebem as crianças, rapazes e raparigas, de minorias étnicas; |
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22.

Insta os Estados-Membros a aprovar um conjunto de normas mínimas, no âmbito do método aberto de coordenação, destinadas a garantir o acesso das crianças de minorias étnicas, em especial do sexo feminino, a uma educação de qualidade e em igualdade de condições, incluindo a aprovação de medidas legislativas positivas que obriguem a suprimir a segregação nos centros escolares, e a definir os pormenores dos planos para pôr fim à educação separada e de qualidade inferior que recebem as crianças, rapazes e raparigas, de minorias étnicas;

| 23. | Recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de disseminarem informações pertinentes aos cidadãos e de encorajarem e apoiarem campanhas de sensibilização sobre a legislação nacional existente e os organismos implicados no combate à discriminação; |
| --- | --- |

23.

Recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de disseminarem informações pertinentes aos cidadãos e de encorajarem e apoiarem campanhas de sensibilização sobre a legislação nacional existente e os organismos implicados no combate à discriminação;

| 24. | Insta os Estados-Membros a velar por que todas as pessoas de minorias étnicas, em especial as mulheres, tenham acesso a serviços de assistência médica primária, de urgência e preventiva; insta-os também a estabelecer e a aplicar políticas que garantam que mesmo as comunidades mais excluídas tenham pleno acesso ao sistema de cuidados de saúde; exorta-os ainda a organizar acções de formação e sensibilização destinadas a eliminar os preconceitos e dirigidas aos trabalhadores do sector dos cuidados de saúde; |
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24.

Insta os Estados-Membros a velar por que todas as pessoas de minorias étnicas, em especial as mulheres, tenham acesso a serviços de assistência médica primária, de urgência e preventiva; insta-os também a estabelecer e a aplicar políticas que garantam que mesmo as comunidades mais excluídas tenham pleno acesso ao sistema de cuidados de saúde; exorta-os ainda a organizar acções de formação e sensibilização destinadas a eliminar os preconceitos e dirigidas aos trabalhadores do sector dos cuidados de saúde;

| 25. | Exorta os Governos dos Estados-Membros a garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades relativamente às políticas de emprego e de inclusão social, a combater as taxas de desemprego muito elevadas que se verificam principalmente entre as mulheres pertencentes às minorias étnicas e, em particular, a combater os graves obstáculos que a discriminação directa cria no quadro dos processos de recrutamento; |
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25.

Exorta os Governos dos Estados-Membros a garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades relativamente às políticas de emprego e de inclusão social, a combater as taxas de desemprego muito elevadas que se verificam principalmente entre as mulheres pertencentes às minorias étnicas e, em particular, a combater os graves obstáculos que a discriminação directa cria no quadro dos processos de recrutamento;

| 26. | Está persuadido de que é vital formar funcionários públicos em matéria de objectivos e disposições da directiva, tendo em conta a sua responsabilidade pela aplicação da directiva na sociedade, no seu todo, e com vista a eliminar todos os perigos de racismo institucional no seio das próprias instâncias públicas; exorta os Estados-Membros a investir nesta formação e convida-os, bem como à Comissão, a colocar em prática os programas europeus de intercâmbios entre as diversas entidades administrativas nacionais; |
| --- | --- |

26.

Está persuadido de que é vital formar funcionários públicos em matéria de objectivos e disposições da directiva, tendo em conta a sua responsabilidade pela aplicação da directiva na sociedade, no seu todo, e com vista a eliminar todos os perigos de racismo institucional no seio das próprias instâncias públicas; exorta os Estados-Membros a investir nesta formação e convida-os, bem como à Comissão, a colocar em prática os programas europeus de intercâmbios entre as diversas entidades administrativas nacionais;

| 27. | Exorta os Estados-Membros a recolherem, compilarem e publicarem anualmente estatísticas exaustivas, exactas, fiáveis e discriminadas por género acerca dos seguintes temas: mercado de trabalho, habitação, educação e formação, saúde e regalias sociais, acesso público aos bens e serviços, sistema de justiça e participação política e cívica; exorta-os também a definir indicadores e metas quantitativas claras no âmbito das orientações em matéria de emprego e inclusão social que lhes permitam medir os progressos alcançados na situação dos migrantes e/ou das minorias; |
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27.

Exorta os Estados-Membros a recolherem, compilarem e publicarem anualmente estatísticas exaustivas, exactas, fiáveis e discriminadas por género acerca dos seguintes temas: mercado de trabalho, habitação, educação e formação, saúde e regalias sociais, acesso público aos bens e serviços, sistema de justiça e participação política e cívica; exorta-os também a definir indicadores e metas quantitativas claras no âmbito das orientações em matéria de emprego e inclusão social que lhes permitam medir os progressos alcançados na situação dos migrantes e/ou das minorias;

| 28. | Recomenda que os Estados-Membros recorram e atribuam poderes adequados aos organismos para a igualdade a fim de que estes desempenhem eficazmente a sua importante função e de que quando os organismos para a igualdade tiverem efectivamente poderes substanciais, os possam exercer cabalmente; |
| --- | --- |

28.

Recomenda que os Estados-Membros recorram e atribuam poderes adequados aos organismos para a igualdade a fim de que estes desempenhem eficazmente a sua importante função e de que quando os organismos para a igualdade tiverem efectivamente poderes substanciais, os possam exercer cabalmente;

| 29. | Recomenda que os Estados-Membros dêem recursos e competências às ONG activas na informação dos cidadãos e no apoio jurídico em matéria de discriminação; |
| --- | --- |

29.

Recomenda que os Estados-Membros dêem recursos e competências às ONG activas na informação dos cidadãos e no apoio jurídico em matéria de discriminação;

| 30. | Salienta que as ONG, ao informarem os cidadãos e ao prestarem apoio jurídico, assumem uma parte desproporcionada do trabalho sem receberem o correspondente estatuto e financiamento das autoridades dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

Salienta que as ONG, ao informarem os cidadãos e ao prestarem apoio jurídico, assumem uma parte desproporcionada do trabalho sem receberem o correspondente estatuto e financiamento das autoridades dos Estados-Membros;

| 31. | Recomenda que a Comissão efectue um acompanhamento cuidadoso do funcionamento autónomo dos organismos para a igualdade para cuja finalidade poderá orientar-se pelos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos («Os Princípios de Paris»), tal como foram aprovados em Resolução da Assembleia Geral da ONU n
  o
  48/134, de 20 de Dezembro de 1993, que inclui os princípios sobre o financiamento adequado desses organismos; |
| --- | --- |

31.

Recomenda que a Comissão efectue um acompanhamento cuidadoso do funcionamento autónomo dos organismos para a igualdade para cuja finalidade poderá orientar-se pelos Princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos («Os Princípios de Paris»), tal como foram aprovados em Resolução da Assembleia Geral da ONU n
  o
  48/134, de 20 de Dezembro de 1993, que inclui os princípios sobre o financiamento adequado desses organismos;

| 32. | Lembra à Comissão a posição do Parlamento Europeu de que compete aos Estados-Membros velar por que os organismos independentes tenham suficientes recursos financeiros ao seu dispor para, no mínimo, poderem garantir um processamento gratuito de queixas a quem não estiver em condições de para elas contribuir financeiramente a título pessoal e insta a Comissão a debater com os Estados-Membros o modo como deve ser atingido este objectivo; |
| --- | --- |

32.

Lembra à Comissão a posição do Parlamento Europeu de que compete aos Estados-Membros velar por que os organismos independentes tenham suficientes recursos financeiros ao seu dispor para, no mínimo, poderem garantir um processamento gratuito de queixas a quem não estiver em condições de para elas contribuir financeiramente a título pessoal e insta a Comissão a debater com os Estados-Membros o modo como deve ser atingido este objectivo;

| 33. | Recomenda que os Estados-Membros recorram às melhores práticas dos restantes Estados-Membros, nomeadamente autorizando os organismos para a igualdade a intentar acções judiciais em nome das vítimas ou a participar, na qualidade de amicus curiae, em processos judiciais; |
| --- | --- |

33.

Recomenda que os Estados-Membros recorram às melhores práticas dos restantes Estados-Membros, nomeadamente autorizando os organismos para a igualdade a intentar acções judiciais em nome das vítimas ou a participar, na qualidade de amicus curiae, em processos judiciais;

| 34. | Recomenda que os dados relativos a queixas e ao resultado de processos relevantes em tribunais, organismos especializados e de outros organismos ou órgãos jurisdicionais sejam repartidos em função da natureza da discriminação, o que melhoraria a avaliação da eficácia de aplicação da legislação, especialmente nos países onde os organismos especializados e/ou os órgãos jurisdicionais são competentes com base em todos os fundamentos de discriminação; |
| --- | --- |

34.

Recomenda que os dados relativos a queixas e ao resultado de processos relevantes em tribunais, organismos especializados e de outros organismos ou órgãos jurisdicionais sejam repartidos em função da natureza da discriminação, o que melhoraria a avaliação da eficácia de aplicação da legislação, especialmente nos países onde os organismos especializados e/ou os órgãos jurisdicionais são competentes com base em todos os fundamentos de discriminação;

| 35. | Recomenda aos Estados-Membros que dotem os seus organismos competentes em matéria de igualdade de recursos humanos e financeiros suficientes para que possam desempenhar com eficácia a sua importante função, incluindo uma assistência adequada às vítimas de discriminações; considera que esses organismos deveriam ser igualmente dotados de poderes de investigação para instruir os processos; |
| --- | --- |

35.

Recomenda aos Estados-Membros que dotem os seus organismos competentes em matéria de igualdade de recursos humanos e financeiros suficientes para que possam desempenhar com eficácia a sua importante função, incluindo uma assistência adequada às vítimas de discriminações; considera que esses organismos deveriam ser igualmente dotados de poderes de investigação para instruir os processos;

| 36. | Convida os Estados-Membros a reforçar o diálogo com as ONG que lutam contra todas as formas de discriminação e a associá-las estreitamente às políticas colocadas em prática com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

36.

Convida os Estados-Membros a reforçar o diálogo com as ONG que lutam contra todas as formas de discriminação e a associá-las estreitamente às políticas colocadas em prática com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento;

| 37. | Salienta que as vítimas de discriminação devem ser auxiliadas nos processos judiciais e relembra que as organizações oficiais e não oficiais neste domínio podem prestar um verdadeiro auxílio às vítimas; |
| --- | --- |

37.

Salienta que as vítimas de discriminação devem ser auxiliadas nos processos judiciais e relembra que as organizações oficiais e não oficiais neste domínio podem prestar um verdadeiro auxílio às vítimas;

| 38. | Insta os Estados-Membros a coligir e fornecer informação e dados relevantes fiáveis e comparáveis à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Agência dos Direitos Fundamentais); |
| --- | --- |

38.

Insta os Estados-Membros a coligir e fornecer informação e dados relevantes fiáveis e comparáveis à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Agência dos Direitos Fundamentais);

| 39. | Recomenda que os Estados-Membros assegurem que essas organizações oficiais e não oficiais disponham dos recursos adequados; |
| --- | --- |

39.

Recomenda que os Estados-Membros assegurem que essas organizações oficiais e não oficiais disponham dos recursos adequados;

| 40. | Solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados e que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação, nomeadamente para garantir que essa recolha de dados não viole o direito à privacidade, revelando identidades individuais, nem sirva de base ao estabelecimento de perfis étnicos ou raciais; considera que importa assegurar que todos os Estados-Membros apresentem conjuntos de dados comparáveis pois, actualmente, nem todos o fazem e a possibilidade de comparar dados é essencial para estabelecer uma plataforma sólida que sirva de base à política a seguir nesta matéria; |
| --- | --- |

40.

Solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados e que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação, nomeadamente para garantir que essa recolha de dados não viole o direito à privacidade, revelando identidades individuais, nem sirva de base ao estabelecimento de perfis étnicos ou raciais; considera que importa assegurar que todos os Estados-Membros apresentem conjuntos de dados comparáveis pois, actualmente, nem todos o fazem e a possibilidade de comparar dados é essencial para estabelecer uma plataforma sólida que sirva de base à política a seguir nesta matéria;

| 41. | Sublinha quão sensível é o tratamento de dados relacionados com a pertença a uma raça ou etnia e lembra que as directivas sobre protecção de dados são aplicáveis aos dados tratados no âmbito da presente directiva; sublinha que devem ser dadas garantias adicionais para os dados sobre a pertença a uma raça ou etnia, pois são dados que podem ser desviados e utilizados para outros fins no domínio da justiça e dos assuntos internos, como, por exemplo, o estabelecimento de perfis étnicos; reitera o seu pedido de que seja aprovada uma decisão-quadro sobre a protecção de dados, também para garantir que qualquer interacção de dados entre o primeiro e o terceiro pilares seja abrangida pelas mais estritas normas de protecção de dados; |
| --- | --- |

41.

Sublinha quão sensível é o tratamento de dados relacionados com a pertença a uma raça ou etnia e lembra que as directivas sobre protecção de dados são aplicáveis aos dados tratados no âmbito da presente directiva; sublinha que devem ser dadas garantias adicionais para os dados sobre a pertença a uma raça ou etnia, pois são dados que podem ser desviados e utilizados para outros fins no domínio da justiça e dos assuntos internos, como, por exemplo, o estabelecimento de perfis étnicos; reitera o seu pedido de que seja aprovada uma decisão-quadro sobre a protecção de dados, também para garantir que qualquer interacção de dados entre o primeiro e o terceiro pilares seja abrangida pelas mais estritas normas de protecção de dados;

| 42. | Recomenda que os Estados-Membros ponderem a recolha de dados estatísticos, com as adequadas salvaguardas relativas à protecção dos dados pessoais a fim de impedir a utilização do perfil étnico, sobre a representação dos grupos étnicos e raciais em diferentes áreas da sociedade, incluindo no sector público e privado, e que, com base nestes dados, elaborem políticas que visem garantir a igualdade no acesso ao emprego, a uma actividade independente, a uma profissão, à educação, à protecção social e à segurança social, a regalias sociais e aos bens e ao seu fornecimento; |
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42.

Recomenda que os Estados-Membros ponderem a recolha de dados estatísticos, com as adequadas salvaguardas relativas à protecção dos dados pessoais a fim de impedir a utilização do perfil étnico, sobre a representação dos grupos étnicos e raciais em diferentes áreas da sociedade, incluindo no sector público e privado, e que, com base nestes dados, elaborem políticas que visem garantir a igualdade no acesso ao emprego, a uma actividade independente, a uma profissão, à educação, à protecção social e à segurança social, a regalias sociais e aos bens e ao seu fornecimento;

| 43. | Exorta a Comissão a realizar um estudo que examine quais os Estados-Membros que aplicam medidas de acção positiva, quais os testes a realizar, como foram aplicadas na prática tais medidas pelos organismos, públicos ou não, e qual o impacto destas medidas; |
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43.

Exorta a Comissão a realizar um estudo que examine quais os Estados-Membros que aplicam medidas de acção positiva, quais os testes a realizar, como foram aplicadas na prática tais medidas pelos organismos, públicos ou não, e qual o impacto destas medidas;

| 44. | Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem ao público estatísticas pormenorizadas sobre o crime de carácter racista e a procederem a estudos sobre o crime e/ou as vítimas do crime que permitam a compilação de dados quantitativos e comparáveis sobre as vítimas de crimes racistas; |
| --- | --- |

44.

Exorta os Estados-Membros a disponibilizarem ao público estatísticas pormenorizadas sobre o crime de carácter racista e a procederem a estudos sobre o crime e/ou as vítimas do crime que permitam a compilação de dados quantitativos e comparáveis sobre as vítimas de crimes racistas;

| 45. | Solicita à Comissão que estude e forneça os dados relativos a múltiplas discriminações; |
| --- | --- |

45.

Solicita à Comissão que estude e forneça os dados relativos a múltiplas discriminações;

| 46. | Pede à Comissão que controle atentamente a discriminação disfarçada, com base em «requisitos profissionais verdadeiros e determinantes», na interacção entre a discriminação baseada na aplicação da isenção com base em motivos religiosos, no âmbito da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (3), prestando especial atenção à discriminação no sector da educação; |
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46.

Pede à Comissão que controle atentamente a discriminação disfarçada, com base em «requisitos profissionais verdadeiros e determinantes», na interacção entre a discriminação baseada na aplicação da isenção com base em motivos religiosos, no âmbito da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (3), prestando especial atenção à discriminação no sector da educação;

| 47. | Reitera que é desejável em termos políticos, sociais e jurídicos colocar termo à hierarquia da protecção contra diferentes motivos de discriminação e saúda a este respeito a intenção da Comissão de apresentar uma proposta com vista ao alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE a todos os outros fundamentos de discriminação, como prevê o seu Programa Legislativo Anual para 2008; espera, consequentemente, que a Comissão lance os trabalhos preparatórios já este ano a fim de publicar a sua proposta o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do fim de 2008; |
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47.

Reitera que é desejável em termos políticos, sociais e jurídicos colocar termo à hierarquia da protecção contra diferentes motivos de discriminação e saúda a este respeito a intenção da Comissão de apresentar uma proposta com vista ao alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2000/43/CE a todos os outros fundamentos de discriminação, como prevê o seu Programa Legislativo Anual para 2008; espera, consequentemente, que a Comissão lance os trabalhos preparatórios já este ano a fim de publicar a sua proposta o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do fim de 2008;

| 48. | Acolhe favoravelmente o interesse da Comissão pela questão de discriminação múltipla, nomeadamente iniciando um estudo sobre este tema; convida a Comissão a adoptar um conceito amplo de discriminação múltipla capaz de ter em conta a possibilidade de os indivíduos serem expostos a mais de um factor de risco de discriminação ao mesmo tempo; |
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48.

Acolhe favoravelmente o interesse da Comissão pela questão de discriminação múltipla, nomeadamente iniciando um estudo sobre este tema; convida a Comissão a adoptar um conceito amplo de discriminação múltipla capaz de ter em conta a possibilidade de os indivíduos serem expostos a mais de um factor de risco de discriminação ao mesmo tempo;

| 49. | Pede aos Estados-Membros que confiram mais importância às provas de discriminação; aconselha-os a adoptar o programa de provas de discriminação elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho, tal como propõe a Agência dos Direitos Fundamentais, e a formar pessoas para recolher as provas nas áreas fundamentais do emprego e do acesso a uma profissão, da educação, da habitação e do alojamento, da saúde, do acesso a bens e serviços e da violência racista; |
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49.

Pede aos Estados-Membros que confiram mais importância às provas de discriminação; aconselha-os a adoptar o programa de provas de discriminação elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho, tal como propõe a Agência dos Direitos Fundamentais, e a formar pessoas para recolher as provas nas áreas fundamentais do emprego e do acesso a uma profissão, da educação, da habitação e do alojamento, da saúde, do acesso a bens e serviços e da violência racista;

| 50. | Convida a Comissão a associar, em função das suas competências, a Agência dos Direitos Fundamentais ao quadro legislativo comunitário em vigor na luta contra as discriminações para que esta desempenhe um papel importante na prestação regular de informações precisas e actualizadas que serão pertinentes para a elaboração de futuras legislações; |
| --- | --- |

50.

Convida a Comissão a associar, em função das suas competências, a Agência dos Direitos Fundamentais ao quadro legislativo comunitário em vigor na luta contra as discriminações para que esta desempenhe um papel importante na prestação regular de informações precisas e actualizadas que serão pertinentes para a elaboração de futuras legislações;

| 51. | Insta as instituições da UE a continuar a utilizar como critério para avaliar a preparação para a adesão à União Europeia a situação das minorias étnicas, em particular, das mulheres e dos menores, nos países candidatos; |
| --- | --- |

51.

Insta as instituições da UE a continuar a utilizar como critério para avaliar a preparação para a adesão à União Europeia a situação das minorias étnicas, em particular, das mulheres e dos menores, nos países candidatos;

| 52. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO C 300 E de 9.12.2006, p. 259.

(3)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 23.

P6_TA(2007)0423

Igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de Setembro de 2007, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens na União Europeia — 2007 (2007/2065(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o artigo 141
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2
  o
  , o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  e o artigo 141
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2007 («relatório da Comissão sobre a igualdade») (COM(2007)0049), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres — 2007 («relatório da Comissão sobre a igualdade») (COM(2007)0049),

| — | Tendo em conta a estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (COM(2000)0335) e os relatórios anuais da Comissão para 2000, 2001, 2002, 2004, 2005 e 2006 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115, COM(2005)0044 e COM(2006)0071), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001/2005) (COM(2000)0335) e os relatórios anuais da Comissão para 2000, 2001, 2002, 2004, 2005 e 2006 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115, COM(2005)0044 e COM(2006)0071),

| — | Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu em Março de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, aprovado pelo Conselho Europeu em Março de 2006,

| — | Tendo em conta a declaração comum aprovada em 4 de Fevereiro de 2005 pelos Ministros da UE responsáveis pelas políticas de igualdade entre os sexos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum aprovada em 4 de Fevereiro de 2005 pelos Ministros da UE responsáveis pelas políticas de igualdade entre os sexos,

| — | Tendo em conta o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010 (COM(2006)0092), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006/2010 (COM(2006)0092),

| — | Tendo em conta o parecer sobre as disparidades salariais entre os sexos, aprovado, em 22 de Março de 2007, pelo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer sobre as disparidades salariais entre os sexos, aprovado, em 22 de Março de 2007, pelo Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidade entre Mulheres e Homens,

| — | Tendo em conta o quadro de acções em matéria de igualdade entre homens e mulheres, aprovado pelos parceiros sociais europeus em 22 de Março de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de acções em matéria de igualdade entre homens e mulheres, aprovado pelos parceiros sociais europeus em 22 de Março de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0290/2007), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0290/2007),

| A. | Considerando que a Comissão e os Estados-Membros renovaram recentemente o seu empenhamento na realização da igualdade entre homens e mulheres, designadamente através do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, acima referido, e do Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão e os Estados-Membros renovaram recentemente o seu empenhamento na realização da igualdade entre homens e mulheres, designadamente através do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, acima referido, e do Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos,

| B. | Considerando que existe uma clara dimensão de género no desafio demográfico que a Europa está a enfrentar e que as políticas em prol da igualdade entre homens e mulheres constituem um meio fundamental para responder a esse desafio, |
| --- | --- |

B.

Considerando que existe uma clara dimensão de género no desafio demográfico que a Europa está a enfrentar e que as políticas em prol da igualdade entre homens e mulheres constituem um meio fundamental para responder a esse desafio,

| C. | Considerando que, na prática, a integração da perspectiva de género consiste em avaliar o impacto das medidas políticas, administrativas e sociais na vida e na situação tanto das mulheres como dos homens e, se necessário, assumir a responsabilidade de as rever para promover a igualdade entre as mulheres e os homens, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na prática, a integração da perspectiva de género consiste em avaliar o impacto das medidas políticas, administrativas e sociais na vida e na situação tanto das mulheres como dos homens e, se necessário, assumir a responsabilidade de as rever para promover a igualdade entre as mulheres e os homens,

| D. | Considerando que a possibilidade de, mulheres e homens, conciliarem vida profissional, vida familiar e vida privada é essencial para promover o acesso, a reintegração e a permanência das mulheres no mercado de trabalho; considerando que a responsabilidade pelos filhos incumbe a ambos os pais, independentemente do sexo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a possibilidade de, mulheres e homens, conciliarem vida profissional, vida familiar e vida privada é essencial para promover o acesso, a reintegração e a permanência das mulheres no mercado de trabalho; considerando que a responsabilidade pelos filhos incumbe a ambos os pais, independentemente do sexo,

| E. | Considerando que a segregação na educação, a persistência de estereótipos ligados ao género na escolha das áreas de estudo e a discriminação de raparigas e jovens mulheres na formação continuam a ser uma realidade e têm consequências negativas para a situação comparativa das mulheres em alguns sectores do mercado de trabalho, nomeadamente os relacionados com a alta tecnologia, a ciência, a investigação e a engenharia, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a segregação na educação, a persistência de estereótipos ligados ao género na escolha das áreas de estudo e a discriminação de raparigas e jovens mulheres na formação continuam a ser uma realidade e têm consequências negativas para a situação comparativa das mulheres em alguns sectores do mercado de trabalho, nomeadamente os relacionados com a alta tecnologia, a ciência, a investigação e a engenharia,

| F. | Considerando que, no Conselho Europeu de Março de 2006, o Conselho reconheceu mais uma vez que as políticas de igualdade entre homens e mulheres são instrumentos essenciais para o crescimento económico, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, no Conselho Europeu de Março de 2006, o Conselho reconheceu mais uma vez que as políticas de igualdade entre homens e mulheres são instrumentos essenciais para o crescimento económico,

| G. | Considerando que a integração da perspectiva do género é referida como requisito fundamental na Agenda de Lisboa, mas que a mesma se encontra ainda pouco desenvolvida e, frequentemente, ausente dos planos de acção nacionais para o emprego e a inclusão social, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a integração da perspectiva do género é referida como requisito fundamental na Agenda de Lisboa, mas que a mesma se encontra ainda pouco desenvolvida e, frequentemente, ausente dos planos de acção nacionais para o emprego e a inclusão social,

| H. | Considerando que o relatório da Comissão sobre a igualdade destaca a evolução ascendente da taxa de emprego das mulheres, uma vez que seis milhões dos oito milhões de empregos criados na UE desde 2000 foram ocupados por mulheres, mas simultaneamente refere que há variações significativas nas taxas de emprego das diferentes faixas etárias, bem como entre as profissões, tendo as taxas de emprego feminino aumentado sobretudo nos sectores em que as mulheres já estavam sobrerepresentadas; lamentando que a maioria dos novos empregos para mulheres seja empregos a tempo parcial, por vezes inseguros e precários, mal remunerados e com poucas perspectivas de aumento salarial, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o relatório da Comissão sobre a igualdade destaca a evolução ascendente da taxa de emprego das mulheres, uma vez que seis milhões dos oito milhões de empregos criados na UE desde 2000 foram ocupados por mulheres, mas simultaneamente refere que há variações significativas nas taxas de emprego das diferentes faixas etárias, bem como entre as profissões, tendo as taxas de emprego feminino aumentado sobretudo nos sectores em que as mulheres já estavam sobrerepresentadas; lamentando que a maioria dos novos empregos para mulheres seja empregos a tempo parcial, por vezes inseguros e precários, mal remunerados e com poucas perspectivas de aumento salarial,

| I. | Considerando que o relatório da Comissão sobre o emprego na Europa 2006 mostra que 32,3 % das mulheres no activo na UE têm um emprego a tempo parcial, contra apenas 7,4% no caso dos homens, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o relatório da Comissão sobre o emprego na Europa 2006 mostra que 32,3 % das mulheres no activo na UE têm um emprego a tempo parcial, contra apenas 7,4% no caso dos homens,

| J. | Considerando que não se verifica uma evolução importante relativamente ao relatório precedente no que respeita às diferenças salariais entre homens e mulheres (cerca de 15 %, em média, na UE e que chega aos 30 % em certos países europeus), o que é uma prova inequívoca de que não houve qualquer progresso significativo na aplicação do princípio «para trabalho igual, salário igual», introduzido há trinta anos pela Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (2); considerando que a distribuição da riqueza entre homens e mulheres na UE é igualmente desigual, |
| --- | --- |

J.

Considerando que não se verifica uma evolução importante relativamente ao relatório precedente no que respeita às diferenças salariais entre homens e mulheres (cerca de 15 %, em média, na UE e que chega aos 30 % em certos países europeus), o que é uma prova inequívoca de que não houve qualquer progresso significativo na aplicação do princípio «para trabalho igual, salário igual», introduzido há trinta anos pela Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (2); considerando que a distribuição da riqueza entre homens e mulheres na UE é igualmente desigual,

| K. | Considerando que um estudo do Eurobarómetro, publicado em 2003, revelou que os principais factores que dissuadem os homens de assumir mais responsabilidades domésticas e familiares não são apenas de natureza financeira mas têm igualmente a ver com o receio de consequências negativas para a evolução da sua carreira, |
| --- | --- |

K.

Considerando que um estudo do Eurobarómetro, publicado em 2003, revelou que os principais factores que dissuadem os homens de assumir mais responsabilidades domésticas e familiares não são apenas de natureza financeira mas têm igualmente a ver com o receio de consequências negativas para a evolução da sua carreira,

| L. | Considerando que o desemprego de longa duração é proporcionalmente mais elevado entre as mulheres e que a responsabilidade por crianças de cinco anos ou com menos de cinco anos de idade está associada a uma taxa de desemprego mais elevada, comparativamente com as mulheres que não têm filhos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o desemprego de longa duração é proporcionalmente mais elevado entre as mulheres e que a responsabilidade por crianças de cinco anos ou com menos de cinco anos de idade está associada a uma taxa de desemprego mais elevada, comparativamente com as mulheres que não têm filhos,

| M. | Considerando que um acesso adequado aos serviços de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes é essencial para permitir a participação plena e equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

M.

Considerando que um acesso adequado aos serviços de prestação de cuidados a crianças, idosos e outras pessoas dependentes é essencial para permitir a participação plena e equitativa de homens e mulheres no mercado de trabalho,

| N. | Considerando que os Estados-Membros que adoptaram políticas de conciliação trabalho/família tanto para as mulheres como para os homens têm taxas de natalidade, taxas de presença de mulheres no mercado de trabalho e taxas de emprego mais elevadas, |
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N.

Considerando que os Estados-Membros que adoptaram políticas de conciliação trabalho/família tanto para as mulheres como para os homens têm taxas de natalidade, taxas de presença de mulheres no mercado de trabalho e taxas de emprego mais elevadas,

| O. | Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na definição de acções para a igualdade dos géneros quer a nível europeu, nacional, regional e sectorial, quer a nível das empresas e que o êxito das políticas de conciliação trabalho/família exige uma parceria entre empregadores, organizações sindicais, empregados e poderes públicos, |
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O.

Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na definição de acções para a igualdade dos géneros quer a nível europeu, nacional, regional e sectorial, quer a nível das empresas e que o êxito das políticas de conciliação trabalho/família exige uma parceria entre empregadores, organizações sindicais, empregados e poderes públicos,

| P. | Considerando que as melhores práticas mostram que as acções de conciliação trabalho/família a nível microeconómico permitem reduzir a rotatividade do pessoal e o absentismo, aumentar o empenhamento no trabalho e a produtividade e atrair mão-de-obra eficiente e motivada, |
| --- | --- |

P.

Considerando que as melhores práticas mostram que as acções de conciliação trabalho/família a nível microeconómico permitem reduzir a rotatividade do pessoal e o absentismo, aumentar o empenhamento no trabalho e a produtividade e atrair mão-de-obra eficiente e motivada,

| Q. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (3), estipula que «os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspectiva do género durante as várias fases de aplicação dos fundos», |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (3), estipula que «os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da integração da perspectiva do género durante as várias fases de aplicação dos fundos»,

| 1. | Regozija-se com os esforços da Comissão para intensificar a sua acção de promoção da igualdade entre mulheres e homens; |
| --- | --- |

1.

Regozija-se com os esforços da Comissão para intensificar a sua acção de promoção da igualdade entre mulheres e homens;

| 2. | Congratula-se com o facto de o relatório da Comissão sobre a igualdade ter dado especial ênfase às questões relacionadas com o emprego, nomeadamente as disparidades salariais entre os sexos, a conciliação entre vida profissional e vida familiar e as directivas relativas à igualdade de tratamento, uma vez que a independência económica das mulheres constitui uma das prioridades do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de o relatório da Comissão sobre a igualdade ter dado especial ênfase às questões relacionadas com o emprego, nomeadamente as disparidades salariais entre os sexos, a conciliação entre vida profissional e vida familiar e as directivas relativas à igualdade de tratamento, uma vez que a independência económica das mulheres constitui uma das prioridades do Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres;

| 3. | Acolhe com satisfação a cultura de igualdade na UE, incluindo o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos do Conselho, e solicita que lhe seja dada execução mediante medidas concretas e recursos financeiros; |
| --- | --- |

3.

Acolhe com satisfação a cultura de igualdade na UE, incluindo o Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres da Comissão e o Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos do Conselho, e solicita que lhe seja dada execução mediante medidas concretas e recursos financeiros;

| 4. | Sublinha que é necessário envidar mais esforços e tomar mais medidas para erradicar os esquemas de decisão e os modelos comportamentais obsoletos, nomeadamente nas administrações, a fim de reforçar a integração da perspectiva de género nas diversas políticas; |
| --- | --- |

4.

Sublinha que é necessário envidar mais esforços e tomar mais medidas para erradicar os esquemas de decisão e os modelos comportamentais obsoletos, nomeadamente nas administrações, a fim de reforçar a integração da perspectiva de género nas diversas políticas;

| 5. | Recorda que a integração da dimensão do género em todas as políticas a nível da União Europeia é considerada como uma dupla estratégia que, por um lado, garante que a igualdade entre homens e mulheres seja tomada em consideração em todos os domínios políticos e em todas as decisões e, por outro lado, contribui para reduzir a discriminação contra as mulheres graças à adopção de medidas específicas; |
| --- | --- |

5.

Recorda que a integração da dimensão do género em todas as políticas a nível da União Europeia é considerada como uma dupla estratégia que, por um lado, garante que a igualdade entre homens e mulheres seja tomada em consideração em todos os domínios políticos e em todas as decisões e, por outro lado, contribui para reduzir a discriminação contra as mulheres graças à adopção de medidas específicas;

| 6. | Solicita à Comissão que, a par da abordagem orientada para a integração da perspectiva de género, apresente uma proposta com uma série de medidas específicas que incluam campanhas de sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, o diálogo com os cidadãos e iniciativas de parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que, a par da abordagem orientada para a integração da perspectiva de género, apresente uma proposta com uma série de medidas específicas que incluam campanhas de sensibilização, o intercâmbio de boas práticas, o diálogo com os cidadãos e iniciativas de parcerias público-privadas;

| 7. | Reconhece o potencial da política de coesão social para a promoção da igualdade; |
| --- | --- |

7.

Reconhece o potencial da política de coesão social para a promoção da igualdade;

| 8. | Insiste na necessidade de que haja um elo claro e permanente entre os relatórios anuais sobre a igualdade e as prioridades definidas no Roteiro, a fim de que seja possível realizar um ciclo eficiente de programação, controlo e avaliação das políticas de igualdade entre homens e mulheres; exorta a Comissão a trabalhar no sentido de concretizar este ciclo; |
| --- | --- |

8.

Insiste na necessidade de que haja um elo claro e permanente entre os relatórios anuais sobre a igualdade e as prioridades definidas no Roteiro, a fim de que seja possível realizar um ciclo eficiente de programação, controlo e avaliação das políticas de igualdade entre homens e mulheres; exorta a Comissão a trabalhar no sentido de concretizar este ciclo;

| 9. | Recorda o pedido formulado na sua Resolução, de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia (4), para que a Comissão fiscalize o respeito, pelos Estados-Membros, do acervo comunitário no domínio da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas da União, nomeadamente em matéria de emprego, mas também de acesso aos bens e serviços e fornecimento dos mesmos; insta por conseguinte a Comissão a efectuar um estudo sobre as formas de aplicação pelos Estados-Membros da legislação comunitária no domínio da igualdade e a adoptar as medidas necessárias em caso de não transposição ou de incumprimento; |
| --- | --- |

9.

Recorda o pedido formulado na sua Resolução, de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia (4), para que a Comissão fiscalize o respeito, pelos Estados-Membros, do acervo comunitário no domínio da igualdade entre mulheres e homens em todas as políticas da União, nomeadamente em matéria de emprego, mas também de acesso aos bens e serviços e fornecimento dos mesmos; insta por conseguinte a Comissão a efectuar um estudo sobre as formas de aplicação pelos Estados-Membros da legislação comunitária no domínio da igualdade e a adoptar as medidas necessárias em caso de não transposição ou de incumprimento;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a apoiar a Comissão na sua acção de controlo da aplicação de medidas nacionais, a fim de avaliar a eficácia das políticas e o respeito do princípio da igualdade, em particular no que se refere a direitos e regimes de pensão e de segurança social; |
| --- | --- |

10.

Exorta os Estados-Membros a apoiar a Comissão na sua acção de controlo da aplicação de medidas nacionais, a fim de avaliar a eficácia das políticas e o respeito do princípio da igualdade, em particular no que se refere a direitos e regimes de pensão e de segurança social;

| 11. | Convida os Estados-Membros a apresentarem medidas específicas para lutar contra as desigualdades entre mulheres e homens originadas por esquemas de emprego interrompidos, nomeadamente por motivo de licença de parto ou de prestação de cuidados a pessoas dependentes, e reduzir os seus efeitos negativos em carreiras, salários e direitos de pensão; encoraja os Estados-Membros a diligenciarem no sentido de salários e pensões não diferenciados em função do género; insta a Comissão a definir os meios adequados para combater a segregação sexual do mercado de trabalho e facilitar o acesso das mulheres a sectores não tradicionais; |
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11.

Convida os Estados-Membros a apresentarem medidas específicas para lutar contra as desigualdades entre mulheres e homens originadas por esquemas de emprego interrompidos, nomeadamente por motivo de licença de parto ou de prestação de cuidados a pessoas dependentes, e reduzir os seus efeitos negativos em carreiras, salários e direitos de pensão; encoraja os Estados-Membros a diligenciarem no sentido de salários e pensões não diferenciados em função do género; insta a Comissão a definir os meios adequados para combater a segregação sexual do mercado de trabalho e facilitar o acesso das mulheres a sectores não tradicionais;

| 12. | Convida a Comissão a empreender análises de género e de integração da perspectiva do género de modo a estabelecer o impacto das reformas de pensões na vida das mulheres na UE, com o intuito de individualizar os direitos à pensão, bem como a segurança social e os sistemas fiscais; |
| --- | --- |

12.

Convida a Comissão a empreender análises de género e de integração da perspectiva do género de modo a estabelecer o impacto das reformas de pensões na vida das mulheres na UE, com o intuito de individualizar os direitos à pensão, bem como a segurança social e os sistemas fiscais;

| 13. | Congratula-se com o processo de consulta com os parceiros sociais lançado pela Comissão a fim de melhorar os quadros legislativo e não legislativo da conciliação entre vida profissional, vida familiar e vida privada; insta a Comissão a lançar imediatamente a segunda fase da consulta; |
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13.

Congratula-se com o processo de consulta com os parceiros sociais lançado pela Comissão a fim de melhorar os quadros legislativo e não legislativo da conciliação entre vida profissional, vida familiar e vida privada; insta a Comissão a lançar imediatamente a segunda fase da consulta;

| 14. | Solicita à Comissão que recolha informação e assegure a difusão das melhores práticas no que se refere a políticas em matéria de ambiente de trabalho que permitam um equilíbrio efectivo entre actividade profissional e vida pessoal, o que inclui medidas que promovam uma maior participação dos homens na vida familiar; exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a aprovarem as medidas necessárias que permitam prevenir e intervir contra o assédio sexual e moral no local de trabalho; insiste em que as mulheres devem ser apoiadas na sua carreira profissional e insta a Comissão e os Estados-Membros a aprovarem medidas eficazes para reduzir as disparidades salariais entre os sexos e promover as licenças parentais para os homens e as licenças de paternidade; |
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14.

Solicita à Comissão que recolha informação e assegure a difusão das melhores práticas no que se refere a políticas em matéria de ambiente de trabalho que permitam um equilíbrio efectivo entre actividade profissional e vida pessoal, o que inclui medidas que promovam uma maior participação dos homens na vida familiar; exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a aprovarem as medidas necessárias que permitam prevenir e intervir contra o assédio sexual e moral no local de trabalho; insiste em que as mulheres devem ser apoiadas na sua carreira profissional e insta a Comissão e os Estados-Membros a aprovarem medidas eficazes para reduzir as disparidades salariais entre os sexos e promover as licenças parentais para os homens e as licenças de paternidade;

| 15. | Salienta que a conciliação entre vida profissional, vida privada e vida familiar é uma questão importante e constitui um dos elementos-chave para aumentar o emprego e reduzir as consequências do envelhecimento demográfico; recorda que todas as políticas neste domínio devem ter por base o princípio da livre escolha individual e estar adaptadas às diferentes fases da vida; |
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15.

Salienta que a conciliação entre vida profissional, vida privada e vida familiar é uma questão importante e constitui um dos elementos-chave para aumentar o emprego e reduzir as consequências do envelhecimento demográfico; recorda que todas as políticas neste domínio devem ter por base o princípio da livre escolha individual e estar adaptadas às diferentes fases da vida;

| 16. | Lamenta que a Comissão não tenha consultado os parceiros sociais ao elaborar o Livro Verde sobre a modernização do direito do trabalho (COM(2006)0708); |
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16.

Lamenta que a Comissão não tenha consultado os parceiros sociais ao elaborar o Livro Verde sobre a modernização do direito do trabalho (COM(2006)0708);

| 17. | Observa que a globalização foi uma força positiva sem precedentes que abriu às mulheres do mundo inteiro a possibilidade de realizarem o seu potencial, nomeadamente graças a um maior acesso à educação e aos cuidados de saúde; salienta, no entanto, que a liberalização do comércio gerou tendências contraditórias e simultâneas, por um lado, promovendo eficazmente a formalização das relações laborais em algumas áreas e, por outro, reforçando a economia informal ao incluir novos tipos de trabalho e de rendimento feminino, como o trabalho a partir de casa, a subcontratação e as microempresas; |
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17.

Observa que a globalização foi uma força positiva sem precedentes que abriu às mulheres do mundo inteiro a possibilidade de realizarem o seu potencial, nomeadamente graças a um maior acesso à educação e aos cuidados de saúde; salienta, no entanto, que a liberalização do comércio gerou tendências contraditórias e simultâneas, por um lado, promovendo eficazmente a formalização das relações laborais em algumas áreas e, por outro, reforçando a economia informal ao incluir novos tipos de trabalho e de rendimento feminino, como o trabalho a partir de casa, a subcontratação e as microempresas;

| 18. | Verifica que um efeito da globalização crescente é a feminização da pobreza e que o impacto total da globalização nos meios de subsistência das mulheres deve ser alvo de estudos científicos exaustivos; |
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18.

Verifica que um efeito da globalização crescente é a feminização da pobreza e que o impacto total da globalização nos meios de subsistência das mulheres deve ser alvo de estudos científicos exaustivos;

| 19. | Solicita à Comissão que todos os futuros acordos comerciais, designadamente no âmbito da OMC, sejam também examinados à luz da perspectiva do género; |
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19.

Solicita à Comissão que todos os futuros acordos comerciais, designadamente no âmbito da OMC, sejam também examinados à luz da perspectiva do género;

| 20. | Exorta a Comissão a concentrar-se especificamente nas barreiras que impedem as mulheres de aceder a lugares de chefia, a fim de avaliar a dimensão estrutural deste fenómeno; acolhe favoravelmente as medidas destinadas a ajudar as mulheres a entrar no mercado de trabalho em condições de igualdade e a promover o espírito empresarial das mulheres e insiste em que seja posto termo aos preconceitos existentes e às discriminações em razão do sexo no que se refere à competitividade e à empregabilidade das mulheres, em particular em empregos de alto nível; |
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20.

Exorta a Comissão a concentrar-se especificamente nas barreiras que impedem as mulheres de aceder a lugares de chefia, a fim de avaliar a dimensão estrutural deste fenómeno; acolhe favoravelmente as medidas destinadas a ajudar as mulheres a entrar no mercado de trabalho em condições de igualdade e a promover o espírito empresarial das mulheres e insiste em que seja posto termo aos preconceitos existentes e às discriminações em razão do sexo no que se refere à competitividade e à empregabilidade das mulheres, em particular em empregos de alto nível;

| 21. | Sublinha a necessidade de fazer face ao importante défice democrático relacionado com a sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisões políticas e convida os Estados-Membros a examinarem os factores que impedem a completa participação das mulheres na política e o alcance de cargos superiores de gestão da administração pública, a todos os níveis, e a tomarem medidas para pôr termo a estas situações; |
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21.

Sublinha a necessidade de fazer face ao importante défice democrático relacionado com a sub-representação das mulheres no processo de tomada de decisões políticas e convida os Estados-Membros a examinarem os factores que impedem a completa participação das mulheres na política e o alcance de cargos superiores de gestão da administração pública, a todos os níveis, e a tomarem medidas para pôr termo a estas situações;

| 22. | Requer uma especial atenção para a situação das mulheres que pertencem a minorias étnicas e das mulheres imigradas, na medida em que a sua marginalização é reforçada por discriminações múltiplas tanto no seio como no exterior da sua comunidade de origem; recomenda a adopção de planos de acção nacionais integrados para dar resposta eficaz à discriminação múltipla, nomeadamente no caso de as questões de discriminação serem tratadas por diferentes organismos num Estado-Membro; |
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22.

Requer uma especial atenção para a situação das mulheres que pertencem a minorias étnicas e das mulheres imigradas, na medida em que a sua marginalização é reforçada por discriminações múltiplas tanto no seio como no exterior da sua comunidade de origem; recomenda a adopção de planos de acção nacionais integrados para dar resposta eficaz à discriminação múltipla, nomeadamente no caso de as questões de discriminação serem tratadas por diferentes organismos num Estado-Membro;

| 23. | Salienta a importância de assegurar que os imigrantes que entram na UE tenham conhecimento dos valores e das legislações e convenções sociais vigentes em matéria de igualdade entre os géneros, de modo a evitar as situações de discriminação provocadas por falta de sensibilidade cultural; |
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23.

Salienta a importância de assegurar que os imigrantes que entram na UE tenham conhecimento dos valores e das legislações e convenções sociais vigentes em matéria de igualdade entre os géneros, de modo a evitar as situações de discriminação provocadas por falta de sensibilidade cultural;

| 24. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio de melhores práticas em matéria de não discriminação no mercado de trabalho a fim de promover a dinâmica igualdade-eficiência, no respeito das especificidades nacionais; |
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24.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o intercâmbio de melhores práticas em matéria de não discriminação no mercado de trabalho a fim de promover a dinâmica igualdade-eficiência, no respeito das especificidades nacionais;

| 25. | Convida os Estados-Membros a desenvolverem objectivos e metas específicas de igualdade entre homens e mulheres no âmbito da estratégia de inclusão social da UE, a fim de combater a pobreza e a exclusão social, incluindo um conjunto de acções políticas de apoio às famílias não tradicionais e monoparentais e acções políticas específicas de apoio aos grupos de mulheres expostas a um maior risco de pobreza e exclusão social, como as migrantes, as refugiadas, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as idosas e as mulheres com deficiência; |
| --- | --- |

25.

Convida os Estados-Membros a desenvolverem objectivos e metas específicas de igualdade entre homens e mulheres no âmbito da estratégia de inclusão social da UE, a fim de combater a pobreza e a exclusão social, incluindo um conjunto de acções políticas de apoio às famílias não tradicionais e monoparentais e acções políticas específicas de apoio aos grupos de mulheres expostas a um maior risco de pobreza e exclusão social, como as migrantes, as refugiadas, as mulheres pertencentes a minorias étnicas, as idosas e as mulheres com deficiência;

| 26. | Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros na recolha de dados relevantes e na aplicação de medidas que permitam impedir o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e trabalho forçado; |
| --- | --- |

26.

Solicita à Comissão que coopere com os Estados-Membros na recolha de dados relevantes e na aplicação de medidas que permitam impedir o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e trabalho forçado;

| 27. | Convida a Comissão a colocar a tónica em instrumentos e mecanismos que permitam prevenir a exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente o reconhecimento e a aplicação dos direitos humanos fundamentais dos migrantes em situação irregular, em vez de basear a sua acção na repressão; |
| --- | --- |

27.

Convida a Comissão a colocar a tónica em instrumentos e mecanismos que permitam prevenir a exploração dos trabalhadores migrantes, nomeadamente o reconhecimento e a aplicação dos direitos humanos fundamentais dos migrantes em situação irregular, em vez de basear a sua acção na repressão;

| 28. | Insta os Estados-Membros a mutualizarem os custos dos subsídios de maternidade e de licença parental a fim de assegurar que uma mulher deixe de representar um recurso laboral mais oneroso do que um homem; |
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28.

Insta os Estados-Membros a mutualizarem os custos dos subsídios de maternidade e de licença parental a fim de assegurar que uma mulher deixe de representar um recurso laboral mais oneroso do que um homem;

| 29. | Solicita aos Estados-Membros que, juntamente com os parceiros sociais, combatam a discriminação de que são vítimas as grávidas no mercado de trabalho e aprovem todas as medidas necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da maternidade; convida a Comissão a avaliar com maior rigor a legislação comunitária nesta área e a examinar se a mesma deve ser revista; |
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29.

Solicita aos Estados-Membros que, juntamente com os parceiros sociais, combatam a discriminação de que são vítimas as grávidas no mercado de trabalho e aprovem todas as medidas necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da maternidade; convida a Comissão a avaliar com maior rigor a legislação comunitária nesta área e a examinar se a mesma deve ser revista;

| 30. | Nota com preocupação que, não obstante os progressos realizados, as mulheres, nomeadamente as mulheres idosas e as mães solteiras, ainda estão em risco de exclusão e pobreza; |
| --- | --- |

30.

Nota com preocupação que, não obstante os progressos realizados, as mulheres, nomeadamente as mulheres idosas e as mães solteiras, ainda estão em risco de exclusão e pobreza;

| 31. | Exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a envidarem esforços para que possa ser proposto um emprego a tempo inteiro a todas as mulheres que o procurem, em vez de empregos a tempo parcial, frequentemente inseguros e precários; |
| --- | --- |

31.

Exorta os Estados-Membros e os parceiros sociais a envidarem esforços para que possa ser proposto um emprego a tempo inteiro a todas as mulheres que o procurem, em vez de empregos a tempo parcial, frequentemente inseguros e precários;

| 32. | Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de dar um novo impulso à consecução dos objectivos definidos no Conselho Europeu de Barcelona de 2002, a saber, eliminar os obstáculos à igualdade de participação e mulheres e homens no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos recorrendo designadamente aos Fundos Estruturais; exorta a Comissão a apresentar em 2008, conforme previsto, uma comunicação que proponha as novas medidas a adoptar a todos os níveis para alcançar estes objectivos; considera que o objectivo deve ser o de garantir a todas as crianças o direito a cuidados de elevada qualidade e com carácter pedagógico; |
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32.

Congratula-se com os esforços da Comissão no sentido de dar um novo impulso à consecução dos objectivos definidos no Conselho Europeu de Barcelona de 2002, a saber, eliminar os obstáculos à igualdade de participação e mulheres e homens no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, para 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos recorrendo designadamente aos Fundos Estruturais; exorta a Comissão a apresentar em 2008, conforme previsto, uma comunicação que proponha as novas medidas a adoptar a todos os níveis para alcançar estes objectivos; considera que o objectivo deve ser o de garantir a todas as crianças o direito a cuidados de elevada qualidade e com carácter pedagógico;

| 33. | Considera que compete aos Estados-Membros a responsabilidade de assegurar que todos os que carecem de cuidados geriátricos e de cuidados por motivo de doença ou de deficiência tenham acesso a cuidados e tratamentos de elevada qualidade; |
| --- | --- |

33.

Considera que compete aos Estados-Membros a responsabilidade de assegurar que todos os que carecem de cuidados geriátricos e de cuidados por motivo de doença ou de deficiência tenham acesso a cuidados e tratamentos de elevada qualidade;

| 34. | Insiste na necessidade de desenvolver políticas orientadas para combater os estereótipos sexuais na educação desde a mais tenra idade, nomeadamente suprimindo-os dos currículos e manuais escolares, proporcionando uma formação de sensibilização aos professores e estudantes e incentivando rapazes e raparigas a abraçar percursos educativos não tradicionais; |
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34.

Insiste na necessidade de desenvolver políticas orientadas para combater os estereótipos sexuais na educação desde a mais tenra idade, nomeadamente suprimindo-os dos currículos e manuais escolares, proporcionando uma formação de sensibilização aos professores e estudantes e incentivando rapazes e raparigas a abraçar percursos educativos não tradicionais;

| 35. | Insta a Comissão a estabelecer um diálogo com os meios de comunicação, tendo em conta a influência dos mesmos na responsabilidade social, no sentido de incentivar a retratação não estereotipada de mulheres e homens; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a estabelecer um diálogo com os meios de comunicação, tendo em conta a influência dos mesmos na responsabilidade social, no sentido de incentivar a retratação não estereotipada de mulheres e homens;

| 36. | Recomenda que sejam postas em prática a nível europeu acções de sensibilização para uma tolerância zero em relação a insultos sexistas e representações degradantes das mulheres nos meios de comunicação e na comunicação comercial; |
| --- | --- |

36.

Recomenda que sejam postas em prática a nível europeu acções de sensibilização para uma tolerância zero em relação a insultos sexistas e representações degradantes das mulheres nos meios de comunicação e na comunicação comercial;

| 37. | Recomenda que no sistema educativo seja dada uma maior atenção às diferentes necessidades que caracterizam o desenvolvimento das raparigas e dos rapazes e que os estereótipos sejam combatidos; |
| --- | --- |

37.

Recomenda que no sistema educativo seja dada uma maior atenção às diferentes necessidades que caracterizam o desenvolvimento das raparigas e dos rapazes e que os estereótipos sejam combatidos;

| 38. | Considera que o mercado de trabalho na maior parte dos Estados-Membros da UE não reflecte de forma adequada o nível superior de instrução e os melhores resultados académicos alcançados pelas mulheres; |
| --- | --- |

38.

Considera que o mercado de trabalho na maior parte dos Estados-Membros da UE não reflecte de forma adequada o nível superior de instrução e os melhores resultados académicos alcançados pelas mulheres;

| 39. | Recomenda que sejam envidados esforços para que o ensino promova o conhecimento e critérios judiciosos que permitam alcançar a liberdade, a autonomia pessoal e a igualdade, a fim de conseguir a inclusão social; considera que importa reforçar as chamadas competências-chave, como o espírito empresarial, e uma abordagem científica e tecnológica, especialmente entre as mulheres; |
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39.

Recomenda que sejam envidados esforços para que o ensino promova o conhecimento e critérios judiciosos que permitam alcançar a liberdade, a autonomia pessoal e a igualdade, a fim de conseguir a inclusão social; considera que importa reforçar as chamadas competências-chave, como o espírito empresarial, e uma abordagem científica e tecnológica, especialmente entre as mulheres;

| 40. | Salienta a necessidade de providenciar acções de aperfeiçoamento profissional durante a licença parental para ajudar as mulheres a fazer face a novas exigências profissionais; |
| --- | --- |

40.

Salienta a necessidade de providenciar acções de aperfeiçoamento profissional durante a licença parental para ajudar as mulheres a fazer face a novas exigências profissionais;

| 41. | Salienta a importância de dispor de dados estatísticos adequados e comparáveis e lamenta, neste contexto, a invisibilidade de determinados grupos nas estatísticas europeias como, por exemplo, os cônjuges que trabalham nas explorações agrícolas e que, sendo mulheres, em geral aparecem como «domésticas»; convida o EUROSTAT a incluir estes grupos nas suas estatísticas, dando visibilidade ao trabalho das mulheres; |
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41.

Salienta a importância de dispor de dados estatísticos adequados e comparáveis e lamenta, neste contexto, a invisibilidade de determinados grupos nas estatísticas europeias como, por exemplo, os cônjuges que trabalham nas explorações agrícolas e que, sendo mulheres, em geral aparecem como «domésticas»; convida o EUROSTAT a incluir estes grupos nas suas estatísticas, dando visibilidade ao trabalho das mulheres;

| 42. | Sublinha que, no sector agrícola, uma parte essencial do trabalho é frequentemente executado por mulheres, na qualidade de trabalhadoras familiares; considera que este trabalho deve ser devidamente tido em conta na política de desenvolvimento rural; |
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42.

Sublinha que, no sector agrícola, uma parte essencial do trabalho é frequentemente executado por mulheres, na qualidade de trabalhadoras familiares; considera que este trabalho deve ser devidamente tido em conta na política de desenvolvimento rural;

| 43. | Chama a atenção para o grande número de cônjuges (geralmente, do sexo feminino) que trabalham em explorações agrícolas e que possuem um estatuto jurídico incerto em muitos Estados-Membros, o que pode acarretar problemas financeiros e jurídicos no que diz respeito ao acesso a licenças de parto e de doença, à acumulação dos direitos à pensão e ao acesso à segurança social em caso de divórcio; |
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43.

Chama a atenção para o grande número de cônjuges (geralmente, do sexo feminino) que trabalham em explorações agrícolas e que possuem um estatuto jurídico incerto em muitos Estados-Membros, o que pode acarretar problemas financeiros e jurídicos no que diz respeito ao acesso a licenças de parto e de doença, à acumulação dos direitos à pensão e ao acesso à segurança social em caso de divórcio;

| 44. | Insiste na necessidade de melhorar o estatuto jurídico das mulheres que trabalham na agricultura, quer em relação à segurança social, assegurando a todas o acesso directo, quer em relação ao papel que desempenham nas explorações agrícolas, com particular incidência na co-titularidade das explorações agrícolas familiares, no acesso ao crédito e nos seus direitos em matéria sucessão; |
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44.

Insiste na necessidade de melhorar o estatuto jurídico das mulheres que trabalham na agricultura, quer em relação à segurança social, assegurando a todas o acesso directo, quer em relação ao papel que desempenham nas explorações agrícolas, com particular incidência na co-titularidade das explorações agrícolas familiares, no acesso ao crédito e nos seus direitos em matéria sucessão;

| 45. | Recorda, nessa ordem de ideias, a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes (5), na qual se solicita uma melhoria da situação dos cônjuges que prestam auxílio na agricultura mediante um reforço da Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (6), definindo, para esse efeito, um estatuto jurídico para os cônjuges auxiliares, para que deixem de ser trabalhadores não reconhecidos e passem a ser filiados nos sistemas de segurança social, a fim de ficarem segurados contra a doença, a invalidez, os acidentes e a velhice; |
| --- | --- |

45.

Recorda, nessa ordem de ideias, a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situação dos cônjuges auxiliares de trabalhadores independentes (5), na qual se solicita uma melhoria da situação dos cônjuges que prestam auxílio na agricultura mediante um reforço da Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade (6), definindo, para esse efeito, um estatuto jurídico para os cônjuges auxiliares, para que deixem de ser trabalhadores não reconhecidos e passem a ser filiados nos sistemas de segurança social, a fim de ficarem segurados contra a doença, a invalidez, os acidentes e a velhice;

| 46. | Alerta para os elevados níveis de pobreza e isolamento de mulheres em certas zonas rurais, insistindo na necessidade de medidas efectivas que garantam a igualdade de oportunidades para as mulheres, o que deve ser um objectivo central em todos os instrumentos da Política Agrícola Comum e noutras políticas comunitárias relevantes; |
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46.

Alerta para os elevados níveis de pobreza e isolamento de mulheres em certas zonas rurais, insistindo na necessidade de medidas efectivas que garantam a igualdade de oportunidades para as mulheres, o que deve ser um objectivo central em todos os instrumentos da Política Agrícola Comum e noutras políticas comunitárias relevantes;

| 47. | Considera essencial melhorar a qualidade de vida das mulheres que vivem em áreas rurais, garantindo-lhes um acesso mais fácil à educação e à formação profissional, à educação ao longo da vida, às novas infra-estruturas no domínio da comunicação, a eficientes e adequados serviços públicos de saúde de proximidade e a infra-estruturas e equipamentos de apoio à infância e à família, designadamente creches, infantários, escolas, centros culturais e mercados de proximidade; |
| --- | --- |

47.

Considera essencial melhorar a qualidade de vida das mulheres que vivem em áreas rurais, garantindo-lhes um acesso mais fácil à educação e à formação profissional, à educação ao longo da vida, às novas infra-estruturas no domínio da comunicação, a eficientes e adequados serviços públicos de saúde de proximidade e a infra-estruturas e equipamentos de apoio à infância e à família, designadamente creches, infantários, escolas, centros culturais e mercados de proximidade;

| 48. | Insiste na necessidade de que o Fundo Social Europeu apoie medidas específicas destinadas a melhorar, por um lado, o acesso das mulheres ao mercado laboral e a sua participação no mesmo e, por outro lado, a integração da perspectiva de género; considera que os fundos regionais devem ter uma rubrica orçamental reservada à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (inscrição da perspectiva de género no orçamento) destinada a financiar acções para a promoção da igualdade dos géneros e análises do impacto das políticas relativas à situação das mulheres; |
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48.

Insiste na necessidade de que o Fundo Social Europeu apoie medidas específicas destinadas a melhorar, por um lado, o acesso das mulheres ao mercado laboral e a sua participação no mesmo e, por outro lado, a integração da perspectiva de género; considera que os fundos regionais devem ter uma rubrica orçamental reservada à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (inscrição da perspectiva de género no orçamento) destinada a financiar acções para a promoção da igualdade dos géneros e análises do impacto das políticas relativas à situação das mulheres;

| 49. | Recorda que é necessário incorporar novas abordagens e instrumentos inovadores nas estratégias de desenvolvimento regional e insiste na necessidade de dar aos decisores regionais e locais formação no domínio da metodologia e dos instrumentos de integração da perspectiva de género; solicita à Comissão que continue a elaborar orientações destinadas à administração sobre o princípio da integração da dimensão do género nos Fundos Estruturais; |
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49.

Recorda que é necessário incorporar novas abordagens e instrumentos inovadores nas estratégias de desenvolvimento regional e insiste na necessidade de dar aos decisores regionais e locais formação no domínio da metodologia e dos instrumentos de integração da perspectiva de género; solicita à Comissão que continue a elaborar orientações destinadas à administração sobre o princípio da integração da dimensão do género nos Fundos Estruturais;

| 50. | Solicita à Comissão, com a ajuda do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que, nos futuros relatórios anuais sobre a igualdade entre os homens e as mulheres, inclua estatísticas e dados relativos aos países candidatos e em vias de adesão; |
| --- | --- |

50.

Solicita à Comissão, com a ajuda do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, que, nos futuros relatórios anuais sobre a igualdade entre os homens e as mulheres, inclua estatísticas e dados relativos aos países candidatos e em vias de adesão;

| 51. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

(3)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(4)  JO C 288 E de 25.11.2006, p 73.

(5)  JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.

(6)  JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.

Rectificação à posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual

(
  Jornal Oficial da União Europeia, C 74 E, de 20 de Março de 2008
  )

A posição do Parlamento deve ler-se como se segue:

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, apresentado pela Comissão em 15 de Outubro de 1998, verificou que a contrafacção e a pirataria são hoje um fenómeno de dimensão internacional com repercussões importantes no plano económico e social e em termos de defesa dos consumidores, em particular no que diz respeito à saúde e segurança públicas. Um plano de acção elaborado sobre o seguimento a dar ao livro verde foi incluído na comunicação sobre o mesmo assunto que a Comissão transmitiu ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social em 30 de Novembro de 2000. |
| --- | --- |

(1)

O Livro Verde sobre o combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno, apresentado pela Comissão em 15 de Outubro de 1998, verificou que a contrafacção e a pirataria são hoje um fenómeno de dimensão internacional com repercussões importantes no plano económico e social e em termos de defesa dos consumidores, em particular no que diz respeito à saúde e segurança públicas. Um plano de acção elaborado sobre o seguimento a dar ao livro verde foi incluído na comunicação sobre o mesmo assunto que a Comissão transmitiu ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social em 30 de Novembro de 2000.

| (2) | Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 convidou a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a exploração dos direitos de propriedade intelectual mediante a tomada de medidas contra a contrafacção e a pirataria. |
| --- | --- |

(2)

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 convidou a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a exploração dos direitos de propriedade intelectual mediante a tomada de medidas contra a contrafacção e a pirataria.

| (3) | No plano internacional, os Estados-Membros e a Comunidade, no que diz respeito às questões da sua competência, estão vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo ADPIC»), aprovado pela Comunidade no quadro da Organização Mundial do Comércio, pela Decisão 94/800/CE do Conselho (3). O Acordo ADPIC contém, nomeadamente, disposições penais que constituem normas comuns aplicáveis no plano internacional, mas as disparidades entre Estados-Membros continuam a ser significativas e não permitem combater eficazmente as violações da propriedade intelectual, nomeadamente nas suas manifestações mais graves. Tal determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e, consequentemente, uma redução dos investimentos na inovação e na criação. |
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(3)

No plano internacional, os Estados-Membros e a Comunidade, no que diz respeito às questões da sua competência, estão vinculados pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («Acordo ADPIC»), aprovado pela Comunidade no quadro da Organização Mundial do Comércio, pela Decisão 94/800/CE do Conselho (3). O Acordo ADPIC contém, nomeadamente, disposições penais que constituem normas comuns aplicáveis no plano internacional, mas as disparidades entre Estados-Membros continuam a ser significativas e não permitem combater eficazmente as violações da propriedade intelectual, nomeadamente nas suas manifestações mais graves. Tal determina uma perda de confiança dos meios económicos no mercado interno e, consequentemente, uma redução dos investimentos na inovação e na criação.

| (4) | A Comissão adoptou igualmente em Novembro de 2004 uma Estratégia para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão adoptou igualmente em Novembro de 2004 uma Estratégia para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros.

| (5) | A Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (4)
  , prevê medidas, procedimentos e recursos de natureza cível e administrativa. Sanções penais suficientemente dissuasivas e aplicáveis em todo o território da Comunidade devem completar as disposições dessa directiva. É necessário proceder à aproximação de determinadas disposições penais, a fim de lutar eficazmente contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno. O legislador comunitário tem competência para aprovar as medidas de direito penal necessárias para garantir a plena eficácia das normas que aprova em matéria de protecção da propriedade intelectual
  , tal como é definida pela presente directiva, com exclusão das patentes
  . |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (4)
  , prevê medidas, procedimentos e recursos de natureza cível e administrativa. Sanções penais suficientemente dissuasivas e aplicáveis em todo o território da Comunidade devem completar as disposições dessa directiva. É necessário proceder à aproximação de determinadas disposições penais, a fim de lutar eficazmente contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno. O legislador comunitário tem competência para aprovar as medidas de direito penal necessárias para garantir a plena eficácia das normas que aprova em matéria de protecção da propriedade intelectual
  , tal como é definida pela presente directiva, com exclusão das patentes
  .

| (6) | Com base na Comunicação da Comissão sobre uma resposta aduaneira às tendências mais recentes em matéria de contrafacção e de pirataria, de Outubro de 2005, o Conselho aprovou uma Resolução em 13 de Março de 2006, em que destaca que os objectivos da Estratégia de Lisboa «apenas [poderão] ser [alcançados] através de um mercado interno devidamente operante e mediante medidas adequadas de incentivo ao investimento na economia baseada no conhecimento» e «reconhece a ameaça que o grave aumento da contrafacção e pirataria representa para a economia comunitária baseada no conhecimento, e em particular para a saúde e a segurança (...)». |
| --- | --- |

(6)

Com base na Comunicação da Comissão sobre uma resposta aduaneira às tendências mais recentes em matéria de contrafacção e de pirataria, de Outubro de 2005, o Conselho aprovou uma Resolução em 13 de Março de 2006, em que destaca que os objectivos da Estratégia de Lisboa «apenas [poderão] ser [alcançados] através de um mercado interno devidamente operante e mediante medidas adequadas de incentivo ao investimento na economia baseada no conhecimento» e «reconhece a ameaça que o grave aumento da contrafacção e pirataria representa para a economia comunitária baseada no conhecimento, e em particular para a saúde e a segurança (...)».

| (7) | Na sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a contrafacção de medicamentos, o Parlamento Europeu considerou que a Comunidade Europeia deverá dotar-se urgentemente de meios que lhe permitam lutar eficazmente contra as práticas ilícitas no domínio da pirataria e da contrafacção de medicamentos. |
| --- | --- |

(7)

Na sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre a contrafacção de medicamentos, o Parlamento Europeu considerou que a Comunidade Europeia deverá dotar-se urgentemente de meios que lhe permitam lutar eficazmente contra as práticas ilícitas no domínio da pirataria e da contrafacção de medicamentos.

| (8) | É conveniente proceder a uma aproximação no que diz respeito ao nível das penas aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que cometam essas infracções. Esta aproximação deve abranger as penas de prisão, as multas e a perda. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente proceder a uma aproximação no que diz respeito ao nível das penas aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que cometam essas infracções. Esta aproximação deve abranger as penas de prisão, as multas e a perda.

| (9) | No que respeita às pessoas acusadas de terem cometido as infracções previstas na presente directiva, na prova da sua intenção de violar o direito de propriedade intelectual em causa, dever-se-á ter em conta em que medida aquelas tinham, antes da infracção, razões fundadas para considerar que o direito de propriedade intelectual em causa não era válido. |
| --- | --- |

(9)

No que respeita às pessoas acusadas de terem cometido as infracções previstas na presente directiva, na prova da sua intenção de violar o direito de propriedade intelectual em causa, dever-se-á ter em conta em que medida aquelas tinham, antes da infracção, razões fundadas para considerar que o direito de propriedade intelectual em causa não era válido.

| (10) | Devem ser estabelecidas disposições destinadas a facilitar as investigações penais. Os Estados-Membros devem
  assegurar a cooperação dos
  titulares de direitos de propriedade intelectual
  com as
  equipas comuns de investigação
  , nos termos do disposto na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre equipas comuns de investigação (5). A participação dos titulares de direitos de propriedade intelectual em causa deverá consistir numa função de apoio que não afectará a neutralidade das investigações públicas. |
| --- | --- |

(10)

Devem ser estabelecidas disposições destinadas a facilitar as investigações penais. Os Estados-Membros devem
  assegurar a cooperação dos
  titulares de direitos de propriedade intelectual
  com as
  equipas comuns de investigação
  , nos termos do disposto na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre equipas comuns de investigação (5). A participação dos titulares de direitos de propriedade intelectual em causa deverá consistir numa função de apoio que não afectará a neutralidade das investigações públicas.

| (11) | Para facilitar as investigações ou a instauração de processos penais tendo por objecto infracções em matéria de propriedade intelectual, estas não devem depender de queixa ou de acusação pela vítima da infracção. |
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(11)

Para facilitar as investigações ou a instauração de processos penais tendo por objecto infracções em matéria de propriedade intelectual, estas não devem depender de queixa ou de acusação pela vítima da infracção.

| (12) | Os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser plenamente respeitados na definição das infracções e das sanções penais, durante as investigações e ao longo dos processos judiciais. |
| --- | --- |

(12)

Os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deverão ser plenamente respeitados na definição das infracções e das sanções penais, durante as investigações e ao longo dos processos judiciais.

| (13) | A presente directiva não põe em causa os regimes específicos de responsabilidade dos prestadores de serviço Internet previstos na
  Directiva 2000/31/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (6) e na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (7). |
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(13)

A presente directiva não põe em causa os regimes específicos de responsabilidade dos prestadores de serviço Internet previstos na
  Directiva 2000/31/CE
  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (6) e na Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (7).

| (14) | Atendendo a que o objectivo da acção prevista não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(14)

Atendendo a que o objectivo da acção prevista não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (15) | A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  daquela Carta. |
| --- | --- |

(15)

A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente directiva visa assegurar o pleno respeito pela propriedade intelectual nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  daquela Carta.

| (16) | É necessário assegurar uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual no âmbito do sector audiovisual, tal como indicado na Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (8), |
| --- | --- |

(16)

É necessário assegurar uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual no âmbito do sector audiovisual, tal como indicado na Directiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (8),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente directiva estabelece as medidas penais necessárias para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual
  , tal como definidos mais adiante, no contexto da contrafacção e da pirataria
  .

Estas medidas aplicam-se aos direitos de propriedade intelectual
  , com excepção das patentes,
  previstos na legislação
  comunitária
  .

A presente directiva não se aplica aos direitos de propriedade industrial baseados em patentes.

Em especial, a presente directiva não se aplica a qualquer violação de direitos de propriedade intelectual relacionados com:

| — | patentes, modelos de utilidade e direitos relativos às variedades vegetais, incluindo direitos derivados dos certificados de protecção complementar, |
| --- | --- |

—

patentes, modelos de utilidade e direitos relativos às variedades vegetais, incluindo direitos derivados dos certificados de protecção complementar,

| — | importação paralela de bens originais provenientes de país terceiro, que tenha sido autorizada pelo titular do direito. |
| --- | --- |

—

importação paralela de bens originais provenientes de país terceiro, que tenha sido autorizada pelo titular do direito.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por:

| a) | «Direitos de propriedade intelectual», um ou mais dos seguintes direitos:








  — | direitos de autor, |
| --- | --- | --- |

a)

«Direitos de propriedade intelectual», um ou mais dos seguintes direitos:

—

direitos de autor,

| — | direitos conexos com os direitos de autor, |
| --- | --- |

—

direitos conexos com os direitos de autor,

| — | direitos sui generis dos criadores de bancos de dados, |
| --- | --- |

—

direitos sui generis dos criadores de bancos de dados,

| — | direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores, |
| --- | --- |

—

direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores,

| — | direitos relativos às marcas registadas, na medida em que a sua protecção ao abrigo do direito penal não afecte as normas da liberdade de comércio e as actividades de investigação, |
| --- | --- |

—

direitos relativos às marcas registadas, na medida em que a sua protecção ao abrigo do direito penal não afecte as normas da liberdade de comércio e as actividades de investigação,

| — | direitos relativos a desenhos e modelos, |
| --- | --- |

—

direitos relativos a desenhos e modelos,

| — | indicações geográficas, |
| --- | --- |

—

indicações geográficas,

| — | designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa, |
| --- | --- |

—

designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa,

| — | em qualquer caso, os direitos, desde que previstos a nível comunitário, relativos a mercadorias, nos termos das alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (9), em qualquer caso com excepção das patentes; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, os direitos, desde que previstos a nível comunitário, relativos a mercadorias, nos termos das alíneas a) e b) do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (9), em qualquer caso com excepção das patentes;

| b) | «Violação de natureza comercial», qualquer violação de um direito de propriedade intelectual cometida para obter vantagens comerciais, à excepção dos actos dos utilizadores privados para fins pessoais e não lucrativos; |
| --- | --- |

b)

«Violação de natureza comercial», qualquer violação de um direito de propriedade intelectual cometida para obter vantagens comerciais, à excepção dos actos dos utilizadores privados para fins pessoais e não lucrativos;

| c) | «Violação intencional de um direito de propriedade intelectual», qualquer violação deliberada e consciente do direito em questão, com o objectivo de tirar proveito económico a nível comercial; |
| --- | --- |

c)

«Violação intencional de um direito de propriedade intelectual», qualquer violação deliberada e consciente do direito em questão, com o objectivo de tirar proveito económico a nível comercial;

| d) | «Pessoa colectiva»«, qualquer entidade jurídica que tenha esse estatuto por força da lei nacional aplicável, à excepção dos Estados e de qualquer outro organismo público que actue no quadro do exercício da sua prerrogativa de poder público, bem como das organizações internacionais públicas.» |
| --- | --- |

d)

«Pessoa colectiva»«, qualquer entidade jurídica que tenha esse estatuto por força da lei nacional aplicável, à excepção dos Estados e de qualquer outro organismo público que actue no quadro do exercício da sua prerrogativa de poder público, bem como das organizações internacionais públicas.»

Artigo 3
  o

Infracções

Os Estados-Membros asseguram a criminalização de qualquer violação de natureza comercial intencional de um direito de propriedade
  intelectual, da
  cumplicidade e da instigação relativamente a
  esta
  violação.

Não são aplicadas sanções penais em caso de importação paralela de bens originais comercializados em países situados fora da União Europeia com o consentimento do titular dos direitos.

Os Estados-Membros asseguram que a utilização leal de uma obra protegida, incluindo a utilização por reprodução em cópia ou registo áudio, ou de qualquer outra forma, para fins de crítica, comentário, reportagem noticiosa, ensino (incluindo cópias múltiplas para uso na sala de aula), estudo ou investigação, não constitui infracção criminal.

Artigo 4
  o

Natureza das sanções

1.   Para as infracções previstas no artigo 3
  o
  , os Estados-Membros devem cominar as seguintes sanções:

| a) | No que se refere às pessoas singulares, penas privativas de liberdade; |
| --- | --- |

a)

No que se refere às pessoas singulares, penas privativas de liberdade;

| b) | No que se refere às pessoas singulares e colectivas:






  i) | penas de multa para as pessoas singulares e multas ou coimas para as pessoas colectivas
  , |
| --- | --- | --- |

b)

No que se refere às pessoas singulares e colectivas:

i)

penas de multa para as pessoas singulares e multas ou coimas para as pessoas colectivas
  ,

| ii) | perda do objecto, dos instrumentos e dos produtos provenientes das infracções ou de bens de valor correspondente a esses produtos. |
| --- | --- |

ii)

perda do objecto, dos instrumentos e dos produtos provenientes das infracções ou de bens de valor correspondente a esses produtos.

2.   Para as infracções previstas no artigo 3
  o
  , os Estados-Membros cominam também as seguintes sanções, conforme o caso:

| a) | Destruição dos bens
  , incluindo dos materiais ou equipamentos utilizados para violar
  o direito de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

a)

Destruição dos bens
  , incluindo dos materiais ou equipamentos utilizados para violar
  o direito de propriedade intelectual;

| b) | Encerramento total ou parcial, definitivo ou temporário, do estabelecimento que
  tenha servido
  para praticar a infracção em causa; |
| --- | --- |

b)

Encerramento total ou parcial, definitivo ou temporário, do estabelecimento que
  tenha servido
  para praticar a infracção em causa;

| c) | Proibição permanente ou temporária de exercício de actividades comerciais; |
| --- | --- |

c)

Proibição permanente ou temporária de exercício de actividades comerciais;

| d) | Colocação sob controlo judiciário; |
| --- | --- |

d)

Colocação sob controlo judiciário;

| e) | Liquidação judicial; |
| --- | --- |

e)

Liquidação judicial;

| f) | Proibição de acesso a auxílios e subvenções públicas; |
| --- | --- |

f)

Proibição de acesso a auxílios e subvenções públicas;

| g) | Publicação das decisões judiciais
  ; |
| --- | --- |

g)

Publicação das decisões judiciais
  ;

| h) | Condenação do autor da infracção no pagamento dos custos do depósito dos bens apreendidos. |
| --- | --- |

h)

Condenação do autor da infracção no pagamento dos custos do depósito dos bens apreendidos.

Artigo 5
  o

Molduras das sanções

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas singulares que tenham praticado infracções previstas no artigo 3
  o
  sejam puníveis com pena até, pelo menos, 4 anos de prisão, quando tais infracções
  sejam graves na acepção do ponto 5 do artigo 3
  o
  da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (10),
  tenham sido cometidas no âmbito de uma organização criminosa
  ,
  na acepção da Decisão-Quadro 2007/.../JAI, relativa à luta contra a criminalidade organizada
  , ou impliquem
  um risco para a saúde ou para a segurança das pessoas.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas singulares ou colectivas que tenham praticado infracções previstas no artigo 3
  o
  sejam puníveis com sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas. Estas sanções incluem a aplicação de multas ou de coimas:

| a) | Até, pelo menos, 100 000euros nos casos diferentes dos
  referidos no n
  o
  1
  ; |
| --- | --- |

a)

Até, pelo menos, 100 000euros nos casos diferentes dos
  referidos no n
  o
  1
  ;

| b) | Até, pelo menos, 300 000euros nos casos mencionados no n
  o
  1. |
| --- | --- |

b)

Até, pelo menos, 300 000euros nos casos mencionados no n
  o
  1.

3.
     
  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a reincidência na prática das infracções a que se refere o artigo 3
  o
  , por pessoas singulares ou colectivas, num Estado-Membro diferente do respectivo país de origem ou de domicílio, seja tida em conta na determinação da medida das sanções previstas nos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 6
  o

Poderes alargados de declaração de perda

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir a declaração de perda, total ou parcial, dos bens de uma pessoa singular ou colectiva condenada, nos termos do disposto no artigo 3
  o
  da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o
  crime
   (11)
  , quando
  tais infracções
  constituam crimes graves na acepção do ponto 5 do artigo 3
  o
  da Directiva 2005/60/CE,
  tenham sido cometidas no âmbito de uma organização criminosa na acepção da Decisão-Quadro 2007/.../JAI, relativa à luta contra a criminalidade organizada, ou impliquem um risco para a saúde ou para a segurança das pessoas.

Artigo 7
  o

Abuso de direitos

Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de proibir e sancionar, através de medidas penais, civis e processuais, a utilização abusiva de ameaças de sanções criminais.

Os Estados-Membros proíbem o abuso do processo, sobretudo quando forem utilizadas medidas penais para fazer cumprir exigências de direito civil.

Artigo 8
  o

Direitos dos arguidos

Os Estados-Membros asseguram a protecção e garantia devidas do direito de defesa.

Artigo 9
  o

Equipas comuns de investigação

1.
     Os Estados-Membros asseguram que os titulares de direitos de propriedade intelectual em causa ou os seus representantes, bem como os peritos, possam apoiar as investigações conduzidas por equipas comuns de investigação sobre as infracções a que se refere o artigo 3
  o
  .

2.
     
  Os Estados-Membros definem cláusulas de salvaguarda adequadas para garantir que esse apoio não compromete os direitos do arguido, por exemplo, que não afectem a exactidão, a integridade ou a imparcialidade da prova.

3.
     
  O artigo 8
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem por objecto a protecção dos dados pessoais, e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (12), devem ser integralmente respeitados no decurso da investigação e do processo judicial.

Artigo 10
  o

Direito de receber informações das autoridades competentes para a aplicação da lei

Os Estados-Membros asseguram que, sempre que as autoridades competentes para a aplicação da lei apreenderem artigos de contrafacção ou obtenham outras provas de infracção, as autoridades coloquem esses elementos de prova à disposição do processo cível pendente ou eventual que o titular do direito tiver interposto ou tencionar interpor junto de um tribunal competente da União Europeia contra o alegado infractor, e que, sempre que exequível, essas autoridades informem o titular do direito em causa ou o seu representante dessa perda ou desses elementos de prova. Os Estados-Membros podem exigir que a comunicação das provas ao titular do direito fique sujeita a um requisito de acesso razoável, de segurança ou a outras disposições que garantam a integridade da prova e evitem todos os prejuízos eventuais para a acção penal.

Artigo 11
  o

Instauração do processo penal

Os Estados-Membros asseguram que a possibilidade de iniciar investigações ou de instaurar processos penais pelas infracções a que se refere o artigo 3
  o
  não dependa da declaração ou da acusação feitas por uma pessoa que tenha sido vítima da infracção, pelo menos se os actos tiverem sido praticados no território do Estado-Membro.

Artigo 12
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até ... (13)
  . Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais aprovadas no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 13
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C[...] de [...], p.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007.

2

Posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007.

(3)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 1.

3

(4)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 45
  . Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.

4

157

30.4.2004

45

Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 16.

(5)  JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.

6

(7)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

7

(8)  JO L 320 de 28.11.1998, p. 54.

8

(9)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

9

(10)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

10

(11)  JO L 68 de 15.3.2005, p. 49.

11

(12)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

12

o

(13)  Dezoito meses a contar da data de aprovação da presente directiva.

13

---