# Jornal Oficial C 158/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 158 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano21 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 158

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano21 de Junho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 158/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 142 de 7.6.2008 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

2008/C 158/01

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
  JO C 142 de 7.6.2008

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2008/C 158/02 | Processo C-49/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Procedimento formal de investigação — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Direito dos interessados — Convite à apresentação de observações — Artigo 88.o, n.o 2, CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Finalidade ambiental do investimento) | 2 |
| 2008/C 158/03 | Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Alemanha, França) — Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG)/Hauptzollamt Aachen (Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média) | 2 |
| 2008/C 158/04 | Processo C-133/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Política comum de asilo — Directiva 2005/85/CE — Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Países de origem seguros — Países terceiros seguros europeus — Listas mínimas comuns — Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns — Artigo 67.o, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE — Incompetência) | 3 |
| 2008/C 158/05 | Processo C-304/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa EUROHYPO — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca desprovida de carácter distintivo) | 4 |
| 2008/C 158/06 | Processo C-491/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Transposição — Margem de apreciação — Animais domésticos da espécie suína — Viagens de duração superior a oito horas — Altura mínima de cada nível de carga do veículo — Densidade de carga) | 4 |
| 2008/C 158/07 | Processo C-14/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução dos anexos do acto — Consequências) | 5 |
| 2008/C 158/08 | Processo C-39/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar — Não transposição da directiva) | 6 |
| 2008/C 158/09 | Processos apensos C-95/07 e C-96/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale — Itália) — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3 (Sexta Directiva IVA — Inversão do ónus da liquidação — Direito à dedução — Prazo de caducidade — Irregularidade contabilística e declarativa que afecta transacções sujeitas ao regime de inversão do ónus da liquidação) | 6 |
| 2008/C 158/10 | Processo C-233/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Decisão 2001/720/CE — Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão) | 7 |
| 2008/C 158/11 | Processo C-392/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/19/CE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Não transposição no prazo estabelecido) | 8 |
| 2008/C 158/12 | Processo C-108/08 P: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007 no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 8 |
| 2008/C 158/13 | Processo C-110/08: Acção intentada em 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 8 |
| 2008/C 158/14 | Processo C-131/08 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008 no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 10 |
| 2008/C 158/15 | Processo C-133/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Abril de 2008 — Intercontainer Interfrigo (ICF) SC/Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV | 10 |
| 2008/C 158/16 | Processo C-141/08 P: Recurso interposto em 7 de Abril de 2008 por Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2008 no processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho da União Europeia | 11 |
| 2008/C 158/17 | Processo C-151/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña | 12 |
| 2008/C 158/18 | Processo C-155/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën | 12 |
| 2008/C 158/19 | Processo C-158/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste (Itália) em 16 de Abril de 2008 — Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste/Pometon SpA | 13 |
| 2008/C 158/20 | Processo C-168/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de Abril de 2008 — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady) | 13 |
| 2008/C 158/21 | Processo C-181/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria | 14 |
| 2008/C 158/22 | Processo C-184/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo | 14 |
| 2008/C 158/23 | Processo C-187/08: Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica | 15 |
| | Tribunal de Primeira Instância |
| 2008/C 158/24 | Processo T-131/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Rykiel création et diffusion de modèles/IHMI — Cuadrado (SONIA SONIA RYKIEL) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa SONIA SONIA RYKIEL — Marca nacional nominativa anterior SONIA — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 16 |
| 2008/C 158/25 | Processo T-246/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE — Marca comunitária figurativa anterior Revert — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 16 |
| 2008/C 158/26 | Processo T-97/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade) | 17 |
| 2008/C 158/27 | Processo T-358/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — PubliCare Marketing Communications/IHMI (Publicare) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Publicare — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta) | 17 |
| 2008/C 158/28 | Processo T-65/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses) | 18 |
| 2008/C 158/29 | Processo T-106/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade — Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância) | 18 |
| 2008/C 158/30 | Processo T-141/08: Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão | 18 |
| 2008/C 158/31 | Processo T-145/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS) | 19 |
| 2008/C 158/32 | Processo T-146/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK) | 19 |
| 2008/C 158/33 | Processo T-150/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina) | 20 |
| 2008/C 158/34 | Processo T-152/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Kido Industrial/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO) | 20 |
| 2008/C 158/35 | Processo T-153/08: Recurso interposto em 25 de Abril de 2008 — Shenzhen Taiden Industrial/IHMI — Bosch Security Systems (desenho ou modelo de equipamento de comunicações) | 21 |
| 2008/C 158/36 | Processo T-164/08: Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO | 22 |
| 2008/C 158/37 | Processo T-41/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Polónia/Comissão | 22 |
| 2008/C 158/38 | Processo T-54/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão | 22 |
| | Tribunal da Função Pública da União Europeia |
| 2008/C 158/39 | Processo F-6/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho (Função pública — Agentes temporários — Incidente processual — Documentos confidenciais — Documentos obtidos de maneira ilícita — Desentranhar de documentos — Recrutamento — Aviso de vaga — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Acção de indemnização — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Avaliação ex aequo et bono) | 23 |
| 2008/C 158/40 | Processo F-16/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso — Júri — Princípio da imparcialidade do júri — Artigo 11.o-A do Estatuto — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Eliminação de um candidato — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do júri) | 23 |
| 2008/C 158/41 | Processo F-33/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação — Supressão dos pontos adquiridos — Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral — Ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral) | 24 |
| 2008/C 158/42 | Processo F-73/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Despedimento no fim do período de estágio) | 24 |
| 2008/C 158/43 | Processo F-19/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2008 — Bennett e o./IHMI (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de um acto — Anúncio de concurso — Urgência — Inexistência) | 24 |
| 2008/C 158/44 | Processo F-17/08: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão | 25 |
| 2008/C 158/45 | Processo F-27/08: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI | 25 |
| 2008/C 158/46 | Processo F-31/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Tomas/Parlamento | 26 |
| 2008/C 158/47 | Processo F-33/08: Recurso interposto em 4 de Março de 2008 — V/Comissão | 26 |
| 2008/C 158/48 | Processo F-38/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Liotti/Comissão | 26 |
| 2008/C 158/49 | Processo F-39/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Lebedef/Comissão | 27 |
| 2008/C 158/50 | Processo F-42/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão | 27 |
| 2008/C 158/51 | Processo F-44/08: Recurso interposto em 8 de Abril de 2008 — Tsarnavas/Comissão | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2008/C 158/02

Processo C-49/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Procedimento formal de investigação — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Direito dos interessados — Convite à apresentação de observações — Artigo 88.o, n.o 2, CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Confiança legítima — Segurança jurídica — Finalidade ambiental do investimento)

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2008/C 158/03

Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Alemanha, França) — Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG)/Hauptzollamt Aachen (Açúcar — Quotizações à produção — Normas de execução do regime de quotas — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média)

2

2008/C 158/04

Processo C-133/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Política comum de asilo — Directiva 2005/85/CE — Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Países de origem seguros — Países terceiros seguros europeus — Listas mínimas comuns — Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns — Artigo 67.o, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE — Incompetência)

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2008/C 158/05

Processo C-304/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa EUROHYPO — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca desprovida de carácter distintivo)

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2008/C 158/06

Processo C-491/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet (Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Transposição — Margem de apreciação — Animais domésticos da espécie suína — Viagens de duração superior a oito horas — Altura mínima de cada nível de carga do veículo — Densidade de carga)

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2008/C 158/07

Processo C-14/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução dos anexos do acto — Consequências)

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Processo C-39/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar — Não transposição da directiva)

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2008/C 158/09

Processos apensos C-95/07 e C-96/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale — Itália) — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3 (Sexta Directiva IVA — Inversão do ónus da liquidação — Direito à dedução — Prazo de caducidade — Irregularidade contabilística e declarativa que afecta transacções sujeitas ao regime de inversão do ónus da liquidação)

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2008/C 158/10

Processo C-233/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Decisão 2001/720/CE — Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão)

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2008/C 158/11

Processo C-392/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/19/CE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Não transposição no prazo estabelecido)

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2008/C 158/12

Processo C-108/08 P: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007 no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2008/C 158/13

Processo C-110/08: Acção intentada em 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2008/C 158/14

Processo C-131/08 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008 no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2008/C 158/15

Processo C-133/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Abril de 2008 — Intercontainer Interfrigo (ICF) SC/Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV

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2008/C 158/16

Processo C-141/08 P: Recurso interposto em 7 de Abril de 2008 por Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2008 no processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho da União Europeia

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2008/C 158/17

Processo C-151/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña

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2008/C 158/18

Processo C-155/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën

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2008/C 158/19

Processo C-158/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste (Itália) em 16 de Abril de 2008 — Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste/Pometon SpA

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2008/C 158/20

Processo C-168/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de Abril de 2008 — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)

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2008/C 158/21

Processo C-181/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

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2008/C 158/22

Processo C-184/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

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2008/C 158/23

Processo C-187/08: Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

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Tribunal de Primeira Instância

2008/C 158/24

Processo T-131/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Rykiel création et diffusion de modèles/IHMI — Cuadrado (SONIA SONIA RYKIEL) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa SONIA SONIA RYKIEL — Marca nacional nominativa anterior SONIA — Motivo relativo de recusa — Uso sério da marca — Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

os

o

16

2008/C 158/25

Processo T-246/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE — Marca comunitária figurativa anterior Revert — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

16

2008/C 158/26

Processo T-97/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão (Recurso de anulação — Pedido de indemnização — Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) — Cláusula compromissória — Nota de débito — Inadmissibilidade)

17

2008/C 158/27

Processo T-358/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — PubliCare Marketing Communications/IHMI (Publicare) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Publicare — Prazo de recurso — Caso fortuito — Erro desculpável — Inadmissibilidade manifesta)

17

2008/C 158/28

Processo T-65/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses)

o

o

o

Fumus boni juris

18

2008/C 158/29

Processo T-106/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão (Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade — Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

o

18

2008/C 158/30

Processo T-141/08: Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão

18

2008/C 158/31

Processo T-145/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)

19

2008/C 158/32

Processo T-146/08: Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

19

2008/C 158/33

Processo T-150/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)

20

2008/C 158/34

Processo T-152/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Kido Industrial/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO)

20

2008/C 158/35

Processo T-153/08: Recurso interposto em 25 de Abril de 2008 — Shenzhen Taiden Industrial/IHMI — Bosch Security Systems (desenho ou modelo de equipamento de comunicações)

21

2008/C 158/36

Processo T-164/08: Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

22

2008/C 158/37

Processo T-41/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Polónia/Comissão

22

2008/C 158/38

Processo T-54/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão

22

Tribunal da Função Pública da União Europeia

2008/C 158/39

Processo F-6/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho (Função pública — Agentes temporários — Incidente processual — Documentos confidenciais — Documentos obtidos de maneira ilícita — Desentranhar de documentos — Recrutamento — Aviso de vaga — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Acção de indemnização — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Avaliação ex aequo et bono)

ex aequo et bono

23

2008/C 158/40

Processo F-16/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão (Função pública — Concurso — Júri — Princípio da imparcialidade do júri — Artigo 11.o-A do Estatuto — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Eliminação de um candidato — Dever de fundamentação — Alcance — Respeito do segredo dos trabalhos do júri)

o

23

2008/C 158/41

Processo F-33/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação — Supressão dos pontos adquiridos — Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral — Ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral)

o

24

2008/C 158/42

Processo F-73/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho (Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Despedimento no fim do período de estágio)

a

24

2008/C 158/43

Processo F-19/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2008 — Bennett e o./IHMI (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de um acto — Anúncio de concurso — Urgência — Inexistência)

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2008/C 158/44

Processo F-17/08: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão

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2008/C 158/45

Processo F-27/08: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI

25

2008/C 158/46

Processo F-31/08: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Tomas/Parlamento

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2008/C 158/47

Processo F-33/08: Recurso interposto em 4 de Março de 2008 — V/Comissão

26

2008/C 158/48

Processo F-38/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Liotti/Comissão

26

2008/C 158/49

Processo F-39/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Lebedef/Comissão

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2008/C 158/50

Processo F-42/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão

27

2008/C 158/51

Processo F-44/08: Recurso interposto em 8 de Abril de 2008 — Tsarnavas/Comissão

28

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça

| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/1 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/1

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(2008/C 158/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 142 de 7.6.2008

Lista das publicações anteriores

JO C 128 de 24.5.2008

JO C 116 de 9.5.2008

JO C 107 de 26.4.2008

JO C 92 de 12.4.2008

JO C 79 de 29.3.2008

JO C 64 de 8.3.2008

Estes textos encontram-se disponíveis no:

| | EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu |
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EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/2 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2008 — Ferriere Nord SpA/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana

(Processo C-49/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Procedimento formal de investigação - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Direito dos interessados - Convite à apresentação de observações - Artigo 88.o, n.o 2, CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Confiança legítima - Segurança jurídica - Finalidade ambiental do investimento)

(2008/C 158/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Ferriere Nord SpA (Representantes: W. Viscardini e G. Donà, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Di Bucci), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord/Comissão, que, por um lado, negou provimento ao pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), que declara incompatível com o mercado comum um auxílio notificado como auxílio a favor da protecção do ambiente, que a Região Autónoma Friul-Venécia Júlia (Itália) tenciona conceder à recorrente sob a forma de contribuição financeira aos investimentos para a aquisição de um trem de laminagem para redes de aço soldadas que permita reduzir o ruído e a quantidade de resíduos produzidos sob a forma de óxido de ferro, e, por outro, julgou inprocedente o pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente após a adopção da referida decisão

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas. |
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2)

A Ferriere Nord SpA é condenada nas despesas.

| 3) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
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3)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/2 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Alemanha, França) — Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG)/Hauptzollamt Aachen

(Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06) (1)

(«Açúcar - Quotizações à produção - Normas de execução do regime de quotas - Determinação do excedente exportável - Determinação da perda média»)

(2008/C 158/03)

Línguas do processo: alemão e francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre

Partes no processo principal

Recorrentes: Zuckerfabrik Jülich AG (anteriormente Jülich AG) (C-5/06) Saint Louis Sucre SNC (C-23/06), Société des Sucreries du Marquenterre SA (C-24/06), SA des Sucreries de Fontaine Le Dun, Bolbec, Auffray (SAFBA) (C-25/06), SA Lesaffre Frères (C-26/06), Tereos, venant aux droits des Sucreries, Distilleries des Hauts de France (C-27/06), SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré fils (C-28/06), SA Sucreries de Toury et Usines Annexes (C-29/06), Tereos (C-30/06), Tereos, venant aux droits de la SAS Sucrerie du Littoral Groupe SDHF (C-31/06), Cristal Union (C-32/06), Sucrerie Bourdon (C-33/06), SA Sucrerie de Bourgogne (C-34/06), SAS Vermendoise Industries (C-35/06), SA Sucreries et Raffineries d'Erstein (C-36/06)

Recorridos: Hauptzollamt Aachen (C-5/06), Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers (C-23/06 a C-36/06)

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf, Tribunal de grande instance de Nanterre — Intepretação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1) — Validade do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera, no sector do açúcar, os Regulamentos (CE) n.o 779/96 que estabelece normas de execução no que respeita às comunicações e (CE) n.o 314/2002 que estabelece as normas de execução do regime de quotas (JO L 160, p. 33) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 316, p. 64) — Consideração da totalidade das quantidades de açúcar, isoglucose e xarope de inulina para o cálculo do excedente exportável e apenas da quantidade que foi objecto de restituições à exportação para a determinação da perda média por tonelada de açúcar

Parte decisória

Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, para efeitos de cálculo do excedente exportável abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser deduzidas do consumo todas as quantidades de produtos exportadas, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.

O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento deve ser interpretado no sentido de que todas as quantidades de produtos exportadas, abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação tanto do excedente exportável como da perda média por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.

Os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, e (CE) n.o 1775/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, são inválidos.

O exame do Regulamento (CE) n.o 1837/2002 da Comissão, de 15 de Outubro de 2002, que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.

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(1)  JO C 74 de 25.3.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/3 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Maio de 2008 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-133/06) (1)

(«Recurso de anulação - Política comum de asilo - Directiva 2005/85/CE - Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Países de origem seguros - Países terceiros seguros europeus - Listas mínimas comuns - Processo de adopção e de alteração das listas mínimas comuns - Artigo 67.o, n.os 1 e 5, primeiro travessão, CE - Incompetência»)

(2008/C 158/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: H. Duintjer Tebbens, A. Caiola, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, bem como P. Van Nuffel e J.-F. Pasquier, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm, M. Balta, e G. Maganza, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-C. Niollet, agentes)

Objecto

Anulação dos n.os 1 e 2 do artigo 29.o e do n.o 3 do artigo 36.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 32, p. 1)

Parte decisória

| 1) | Os artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3, da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, são anulados. |
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1)

Os artigos 29.o, n.os 1 e 2, e 36.o, n.o 3, da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, são anulados.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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2)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 3) | A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/4 |
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21.6.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 158/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Eurohypo AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-304/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa EUROHYPO - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca desprovida de carácter distintivo»)

(2008/C 158/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eurohypo AG (representantes: C. Rohnke e M. Kloth, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e J. Weberndörfer, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 3 de Maio de 2006, Eurohypo AG/IHMI (T-439/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto da decisão que tinha indeferido o pedido de registo da marca nominativa «EUROHYPO» para serviços da classe 36 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço

Parte decisória

| 1) | O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2006, Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) (T-439/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, ao recusar, através da decisão de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), registar como marca comunitária o sintagma EUROHYPO para os serviços da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, classe que corresponde à seguinte descrição: «[n]egócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários; serviços financeiros; financiamentos [...]». |
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1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2006, Eurohypo/IHMI (EUROHYPO) (T-439/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias considerou que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, ao recusar, através da decisão de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), registar como marca comunitária o sintagma EUROHYPO para os serviços da classe 36, na acepção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado, classe que corresponde à seguinte descrição: «[n]egócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários; serviços financeiros; financiamentos [...]».

| 2) | É negado provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4). |
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2)

É negado provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4).

| 3) | A Eurohypo AG é condenada nas despesas das duas instâncias. |
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3)

A Eurohypo AG é condenada nas despesas das duas instâncias.

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(1)  JO C 224 de 16.9.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/4 |
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21.6.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 158/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet

(Processo C-491/06) (1)

(«Directiva 91/628/CEE - Protecção dos animais durante o transporte - Transposição - Margem de apreciação - Animais domésticos da espécie suína - Viagens de duração superior a oito horas - Altura mínima de cada nível de carga do veículo - Densidade de carga»)

(2008/C 158/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Danske Svineproducenter

Recorrido: Justitsministeriet

Interveniente: Den Europæiske Dyre- og Kødhandelsunion (UECBV)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos pontos 2, alínea b), 47 D) e 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo à Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), na versão alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) — Altura mínima e densidade de carga em cada um dos andares dos veículos que transportam porcos, quando a viagem excede oito horas

Parte decisória

| 1) | Uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que comporta dados numéricos no que se refere à altura dos compartimentos dos animais a fim de que os transportadores cumpram normas mais precisas do que as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, pode entrar na margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo artigo 249.o CE, na condição de que essa regulamentação, que respeita o objectivo de protecção dos animais durante o transporte prosseguido por essa directiva, conforme alterada, não impeça, em violação do princípio da proporcionalidade, a realização dos objectivos de eliminação das barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e de funcionamento sem problemas das organizações de mercado igualmente prosseguidos pela referida directiva, conforme alterada. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a mencionada regulamentação cumpre esses princípios. |
| --- | --- |

1)

Uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que comporta dados numéricos no que se refere à altura dos compartimentos dos animais a fim de que os transportadores cumpram normas mais precisas do que as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, pode entrar na margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo artigo 249.o CE, na condição de que essa regulamentação, que respeita o objectivo de protecção dos animais durante o transporte prosseguido por essa directiva, conforme alterada, não impeça, em violação do princípio da proporcionalidade, a realização dos objectivos de eliminação das barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e de funcionamento sem problemas das organizações de mercado igualmente prosseguidos pela referida directiva, conforme alterada. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a mencionada regulamentação cumpre esses princípios.

| 2) | O capítulo VI, ponto 47, título D, do anexo da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro está autorizado a instituir um regime nacional segundo o qual, em caso de transporte de duração superior a oito horas, a superfície disponível por animal é, pelo menos, de 0,50 m2 para suínos de 100 kg. |
| --- | --- |

2)

O capítulo VI, ponto 47, título D, do anexo da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro está autorizado a instituir um regime nacional segundo o qual, em caso de transporte de duração superior a oito horas, a superfície disponível por animal é, pelo menos, de 0,50 m2 para suínos de 100 kg.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin

(Processo C-14/07) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais - Não tradução dos anexos do acto - Consequências»)

(2008/C 158/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR

Recorrida: Industrie- und Handelskammer Berlin

Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partners Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37) — Recusa de recepção de uma petição inicial objecto de citação noutro Estado-Membro e redigida na língua deste Estado-Membro requerido, com fundamento no facto de os anexos da petição só estarem disponíveis na língua do Estado-Membro de origem, língua que foi designada pelas partes num contrato por elas celebrado como língua de correspondência

Parte decisória

| 1) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, a notificar ou a citar, não pode recusar a recepção desse acto, desde que o mesmo permita a esse destinatário invocar os seus direitos no âmbito de um processo judicial no Estado-Membro de origem, quando esse acto seja acompanhado de anexos constituídos por documentos justificativos que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem compreendida pelo destinatário, mas que têm unicamente uma função probatória e não são indispensáveis para compreender o objecto do pedido e a causa de pedir.
  Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conteúdo do acto que inicia a instância é suficiente para permitir ao demandado invocar os seus direitos, ou se compete ao remetente suprir a falta de tradução de um anexo indispensável. |
| --- | --- |

1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, a notificar ou a citar, não pode recusar a recepção desse acto, desde que o mesmo permita a esse destinatário invocar os seus direitos no âmbito de um processo judicial no Estado-Membro de origem, quando esse acto seja acompanhado de anexos constituídos por documentos justificativos que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem compreendida pelo destinatário, mas que têm unicamente uma função probatória e não são indispensáveis para compreender o objecto do pedido e a causa de pedir.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conteúdo do acto que inicia a instância é suficiente para permitir ao demandado invocar os seus direitos, ou se compete ao remetente suprir a falta de tradução de um anexo indispensável.

| 2) | O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o destinatário de um acto citado ou notificado ter convencionado, num contrato celebrado com o demandante no âmbito da sua actividade profissional, que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem não serve de base a uma presunção de conhecimento da língua, mas constitui um indício que o órgão jurisdicional pode tomar em consideração quando verifica se esse destinatário compreende a língua do Estado-Membro de origem. |
| --- | --- |

2)

O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o destinatário de um acto citado ou notificado ter convencionado, num contrato celebrado com o demandante no âmbito da sua actividade profissional, que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem não serve de base a uma presunção de conhecimento da língua, mas constitui um indício que o órgão jurisdicional pode tomar em consideração quando verifica se esse destinatário compreende a língua do Estado-Membro de origem.

| 3) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, citado ou notificado, não pode, em todo o caso, invocar essa disposição para recusar a recepção de anexos de um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreende, quando, no âmbito da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual convencionou que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem e que os anexos, por um lado, dizem respeito à referida correspondência e, por outro, são redigidos na língua convencionada. |
| --- | --- |

3)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, citado ou notificado, não pode, em todo o caso, invocar essa disposição para recusar a recepção de anexos de um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreende, quando, no âmbito da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual convencionou que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem e que os anexos, por um lado, dizem respeito à referida correspondência e, por outro, são redigidos na língua convencionada.

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(1)  JO C 56 de 10.3.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-39/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Legislação nacional que não prevê o reconhecimento dos diplomas que permitem aceder à profissão de farmacêutico hospitalar - Não transposição da directiva»)

(2008/C 158/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16), em relação à profissão de farmacêutico hospitalar.

Parte decisória

| 1) | Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar todas as medidas necessárias para transpor a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, no que respeita à profissão de farmacêutico hospitalar, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale — Itália) — Ecotrade spa/Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

(Processos apensos C-95/07 e C-96/07) (1)

(Sexta Directiva IVA - Inversão do ónus da liquidação - Direito à dedução - Prazo de caducidade - Irregularidade contabilística e declarativa que afecta transacções sujeitas ao regime de inversão do ónus da liquidação)

(2008/C 158/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale

Partes no processo principal

Recorrente: Ecotrade spa

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Genova 3

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale — Interpretação dos artigos 17.o, 18.o, n.o 1, alínea d), 21.o, n.o 1, e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito a dedução do IVA a montante — Disposição nacional que subordina o exercício do direito à dedução ao respeito de um prazo de prescrição de dois anos

Parte decisória

| 1) | Os artigos 17.o, 18.o, n.os 2 e 3, e 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, não se opõem a uma regulamentação nacional que institui um prazo de caducidade para o exercício do direito à dedução, como o em causa nos processos principais, desde que os princípios da equivalência e da eficácia sejam respeitados. O princípio da eficácia não é violado pelo simples facto de a Administração Fiscal dispor, para proceder à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado não pago, de um prazo que excede aquele que é concedido aos sujeitos passivos para que exerçam o seu direito à dedução. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 17.o, 18.o, n.os 2 e 3, e 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/17/CE do Conselho, de 30 de Março de 2000, não se opõem a uma regulamentação nacional que institui um prazo de caducidade para o exercício do direito à dedução, como o em causa nos processos principais, desde que os princípios da equivalência e da eficácia sejam respeitados. O princípio da eficácia não é violado pelo simples facto de a Administração Fiscal dispor, para proceder à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado não pago, de um prazo que excede aquele que é concedido aos sujeitos passivos para que exerçam o seu direito à dedução.

| 2) | Todavia, os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2000/17, opõem-se a uma prática de rectificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que pune a violação, como a que ocorreu nos processos principais, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo desse artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro lado, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respectivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de inversão do ónus da liquidação. |
| --- | --- |

2)

Todavia, os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2000/17, opõem-se a uma prática de rectificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que pune a violação, como a que ocorreu nos processos principais, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo desse artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro lado, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respectivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de inversão do ónus da liquidação.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-233/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Decisão 2001/720/CE - Derrogação relativa ao tratamento das águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril - Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão»)

(2008/C 158/10)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril (JO L 269, p. 14)

Parte decisória

| 1) | A República Portuguesa,






  — | não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos, a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril, |
| --- | --- | --- |

1)

A República Portuguesa,

—

não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos, a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril,

| — | não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da referida aglomeração, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, e |
| --- | --- |

—

não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da referida aglomeração, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, e

| — | deixando que as descargas de águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril deteriorem o ambiente, |
| --- | --- |

—

deixando que as descargas de águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril deteriorem o ambiente,

não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 170 de 21.7.2007.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-392/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/19/CE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Não transposição no prazo estabelecido)

(2008/C 158/11)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Lyal, agente)

Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 58, p. 19)

Parte decisória

| 1) | Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/19/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva 90/434/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 235 de 6.10.2007.

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C 158/8

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Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007 no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-108/08 P)

(2008/C 158/12)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portela & Companhia, SA (representante: J. Conceição Pimenta, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz

Por despacho de 22 de Abril de 2008, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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Acção intentada em 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-110/08)

(2008/C 158/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e D. Recchia, agentes)

Demandado: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | Declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22 de Julho de 1992, p. 7), por, até ao momento, não ter proposto à Comissão uma lista completa dos sítios de interesse comunitário e por a lista até agora entregue à Comissão não incluir completamente seis tipos de habitats da região biogeográfica alpina (3230, 6520, *7220, 8130, 9110 e 9180) bem como dez tipos de habitats naturais (*1530, 3240, *6110, *6230, 6520, 8150, 8220, 9150, 91F0 e *91I0) e doze espécies (Vertigo moulinsiana, *Osmoderma eremita, Rutilus pigus, Triturus cristatus, Triturus carnifex, Rhinolophus hipposideros, Barbastella barastellus, Myotis emarginatus, Myotis myotis, Mannia triandra, Buxbaumia viridis, Drepanocladus vernicosus) na região biogeográfica continental. |
| --- | --- |

—

Declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22 de Julho de 1992, p. 7), por, até ao momento, não ter proposto à Comissão uma lista completa dos sítios de interesse comunitário e por a lista até agora entregue à Comissão não incluir completamente seis tipos de habitats da região biogeográfica alpina (3230, 6520, *7220, 8130, 9110 e 9180) bem como dez tipos de habitats naturais (*1530, 3240, *6110, *6230, 6520, 8150, 8220, 9150, 91F0 e *91I0) e doze espécies (Vertigo moulinsiana, *Osmoderma eremita, Rutilus pigus, Triturus cristatus, Triturus carnifex, Rhinolophus hipposideros, Barbastella barastellus, Myotis emarginatus, Myotis myotis, Mannia triandra, Buxbaumia viridis, Drepanocladus vernicosus) na região biogeográfica continental.

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para poder ser criada uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação de acordo com um determinado calendário, o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE estabelece que os Estados-Membros, com base nos critérios estabelecidos no anexo III e nas informações científicas pertinentes, proporão uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. Nestas listas nacionais devem ser introduzidos os sítios que albergam os tipos de habitats naturais e as espécies naturais prioritários, indicados pelos Estados-Membros com base nos critérios do anexo III. «Prioritários» são as espécies e os tipos de habitats naturais que estão ameaçados de desaparecimento e por cuja conservação a Comunidade é especialmente responsável dada a dimensão considerável da parte da área de distribuição natural desses habitats localizada no território europeu dos Estados-Membros. Esta lista deve será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Relativamente à República da Áustria, a Directiva, com as alterações constantes do Tratado de Adesão, entrou em vigor com a adesão da Áustria à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995 e o respectivo prazo de transposição encontra-se agora indiscutivelmente expirado.

Uma vez que a República da Áustria, até ao momento, ainda não enviou à Comissão uma lista completa dos sítios de importância comunitária, não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43.

A República da Áustria invoca irregularidades processuais que tornam ilegal o procedimento da Comissão.

O primeiro fundamento da demandada refere-se às chamadas listas com reservas, ou seja, as listas de tipos de habitats naturais e de espécies relativamente às quais a Comissão declarou o carácter incompleto da rede nas suas decisões sobre as listas de sítios de importância comunitária para as regiões biogeográficas alpina e continental. A demandada argumenta que a elaboração de listas com reservas não está prevista na Directiva, pelo que a Comissão não pode invocá-las para acusar a demandada de ter feito uma comunicação incompleta dos sítios protegidos.

Este argumento não pode porém ser acolhido. Não se trata de saber se a Directiva prevê ou não a elaboração de listas com reservas, mas apenas da questão de saber se as listas nacionais propostas à Comissão estão ou não completas. As listas com reservas representam apenas a elaboração pela Comissão de um inventário das lacunas existentes no estabelecimento de uma rede Natura 2000 completa. Estas listas podem realmente não estar previstas na Directiva, mas também não são proibidas por ela.

Com a comunicação de designações complementares, o argumento da demandada de que não poderia defender-se por não poder cumprir os critérios científicos da Comissão cai no vazio: manifestamente, a demandada teve largamente a possibilidade de saber que eram necessárias designações compelmentares. Além disso, a demandada esteve indiscutivelmente envolvida no processo biogeográfico.

O largo tempo decorrido entre o primeiro parecer fundamentado e o primeiro e segundo pareceres complementares de modo algum afectou os direitos processuais da demandada e não pode por isso ser invocado contra a Comissão. A Comissão só não instaurou um processo contra a demandada logo em 1998 por ter razões para pensar que a demandada cumpriria em breve as suas obrigações decorrentes da Directiva. Por três vezes foi fixado um prazo à demandada para apresentar uma lista completa à Comissão. A demandada beneficiou de um prazo anormalmente longo em que teve a oportunidade de tomar posição sobre as acusações da Comissão bem como de eliminar o objecto das acusações.

Também o argumento de que as exigências indicadas pela Comissão para as designações complementares foram feitas no processo nos termos do artigo 4.o da Directiva, e por isso «não podiam ser consideras simultaneamente como continuação do processo de incumprimento», não parece ser concludente. É precisamente por a exigência de designação posterior ter sido feita no processo nos termos do artigo 4.o da Directiva, razão pela qual a fase de designação teve de se prolongar por mais tempo, que a exigência de designação posterior fornece um indício claro de que a demandada ainda não tinha cumprido as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o A demandada teve assim, pelo facto de a Comissão ter aceitado, ao longo de anos, as designações posteriores sem instaurar uma acção, maiores possibilidades de tornar o processo inútil pelo cumprimento das suas obrigações.

Refira-se, em conclusão, que, contrariamente às afirmações da demandada, o processo de concertação bilateral previsto no artigo 5.o da Directiva não é aplicável no caso vertente. O referido processo só é aplicável a casos excepcionais, em que devam ser resolvidas controvérsias científicas entre a Comissão e um Estado-Membro sobre um determinado sítio, mas não a casos em que, como no caso vertente, se trate apenas da comunicação incompleta de sítios.

Assim, improcedem as irregularidades processuais invocadas pela demandada.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
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21.6.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 158/10

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Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008 no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-131/08 P)

(2008/C 158/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (representante: Dr. G. Simon, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, no processo T-88/06; |
| --- | --- |

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anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, no processo T-88/06;

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Janeiro de 2006, no processo R 616/2004-2 e |
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anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Janeiro de 2006, no processo R 616/2004-2 e

| — | condenação do recorrido nas despesas. |
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condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a apreciação pelo TPI das condições de registo de uma marca é demasiado restritiva. A recorrente argumenta que o TPI apreciou o carácter da expressão «SAFETY 1st» mediante uma análise em separado do elemento «1st» e baseou o seu acórdão na presunção de que o elemento «1st» era desprovido de carácter distintivo não podendo adquirir esse carácter quando combinado com o elemento da marca «SAFETY». Segundo a recorrente, o TPI deveria ter apreciado o carácter distintivo da marca na base da percepção da expressão «SAFETY 1st» no seu conjunto pelo consumidor médio. A cisão feita pelo Tribunal da marca «SAFETY 1st» nos seus dois elementos componentes não reflecte o ponto de vista e a abordagem adoptados pelos consumidores.

O acórdão recorrido assenta num critério segundo o qual a expressão safety first é usada para designar os produtos cobertos pela marca utilizada «como informação relativa à qualidade ou característica dos produtos». A recorrente alega que esse critério é relevante no contexto do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 mas não é a medida de referência em relação à qual deverá ser apreciado o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento. Por isso, o Tribunal baseou o seu modo de ver de que o sinal em questão cai na alçada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), no facto de não estarem preenchidos os critérios de protecção estabelecidos pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c).

Finalmente, a recorrente alega que o TPI ignorou também o facto de o artigo 12.o, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) constituir um elemento de correcção para a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11).

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/10 |
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C 158/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Abril de 2008 — Intercontainer Interfrigo (ICF) SC/Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV

(Processo C-133/08)

(2008/C 158/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Intercontainer Interfrigo (ICF) SC

Recorridas: Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV

Questões prejudiciais

| a) | O artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 (1) deve ser interpretado no sentido de que apenas respeita ao fretamento por viagem e de que outras formas de fretamento ficam de fora do seu âmbito de aplicação? |
| --- | --- |

a)

O artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 (1) deve ser interpretado no sentido de que apenas respeita ao fretamento por viagem e de que outras formas de fretamento ficam de fora do seu âmbito de aplicação?

| b) | Se a resposta à questão a) for afirmativa, o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que outros tipos de fretamento também tiverem por objecto o transporte de mercadorias, os respectivos contratos ficam, no tocante a esse transporte, abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa disposição e, quanto ao resto, o direito aplicável é determinado pelo artigo 4.o, n.o 2, da Convenção de 1980? |
| --- | --- |

b)

Se a resposta à questão a) for afirmativa, o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que outros tipos de fretamento também tiverem por objecto o transporte de mercadorias, os respectivos contratos ficam, no tocante a esse transporte, abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa disposição e, quanto ao resto, o direito aplicável é determinado pelo artigo 4.o, n.o 2, da Convenção de 1980?

| c) | Se a resposta à questão b) for afirmativa, qual dos dois sistemas jurídicos indicados deve servir de base à apreciação da alegação de prescrição dos pedidos baseados no contrato? |
| --- | --- |

c)

Se a resposta à questão b) for afirmativa, qual dos dois sistemas jurídicos indicados deve servir de base à apreciação da alegação de prescrição dos pedidos baseados no contrato?

| d) | Se o ponto central do contrato for o transporte de mercadorias, a distinção referida na questão b) deve ser afastada e o direito aplicável a todos os aspectos do contrato deve ser determinado com base no artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980?
  No que respeita ao fundamento mencionado no ponto 3.6, (ii): |
| --- | --- |

d)

Se o ponto central do contrato for o transporte de mercadorias, a distinção referida na questão b) deve ser afastada e o direito aplicável a todos os aspectos do contrato deve ser determinado com base no artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980?

No que respeita ao fundamento mencionado no ponto 3.6, (ii):

| e) | A excepção prevista no segundo período do n.o 5 do artigo 4.o da Convenção de 1980 deve ser interpretada no sentido de que as presunções dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o da mesma convenção só devem ser afastadas quando resultar do conjunto das circunstâncias que os critérios de conexão aí previstos não têm valor de conexão efectivo, ou também devem ser afastadas quando dessas circunstâncias resultar que há uma conexão predominante com um outro país? |
| --- | --- |

e)

A excepção prevista no segundo período do n.o 5 do artigo 4.o da Convenção de 1980 deve ser interpretada no sentido de que as presunções dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o da mesma convenção só devem ser afastadas quando resultar do conjunto das circunstâncias que os critérios de conexão aí previstos não têm valor de conexão efectivo, ou também devem ser afastadas quando dessas circunstâncias resultar que há uma conexão predominante com um outro país?

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(1)  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho 1980.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/11 |
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C 158/11

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2008 por Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2008 no processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho da União Europeia

(Processo C-141/08 P)

(2008/C 158/16)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, avocat e G. Vallera, barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal de Primeira Instância no processo T-206/07, a saber, a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 (1) na parte em que se aplica à recorrente; |
| --- | --- |

—

Julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal de Primeira Instância no processo T-206/07, a saber, a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 (1) na parte em que se aplica à recorrente;

| — | Condenar o Conselho no pagamento das despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho no pagamento das despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

No seu primeiro fundamento, a recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por não ter respondido ao primeiro fundamento de anulação por ela suscitado, julgando-o improcedente com base numa constatação manifestamente contrária aos documentos dos autos, isto é, que o debate relativo à interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (2) e o n.o 44 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006, Nanjing Metalink/Conselho (T-138/02, Colect., p. II-4347), era irrelevante. Com efeito, tal como o próprio Conselho reconheceu na contestação, foi precisamente por a Comissão ter entendido que as condições necessárias para alterar a solução inicialmente acolhida, tal como expostas no acórdão já referido, não estavam reunidas que inverteu a sua conclusão definitiva que atribuía à recorrente o estatuto de empresa que opera em economia de mercado. Assim, o Tribunal de Primeira Instância baseou o seu raciocínio em constatações inexactas, ao mesmo tempo que não se pronunciou sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, nem sobre a questão de saber se este artigo permite ou não à Comissão inverter, no decurso do processo, a sua posição inicial relativa à atribuição ou não do estatuto de empresa que opera numa economia de mercado.

No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que a violação do seu direito de defesa, não obstante ter sido reconhecida e declarada por esse tribunal, não levaria à anulação do regulamento impugnado, uma vez que não existiria qualquer possibilidade de o procedimento administrativo poder conduzir a um resultado diferente. O debate relativo à interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, e do n.o 44 do acórdão Nanjing Metalink, já referido, desempenhou, com efeito, um papel determinante no procedimento administrativo e, se a Comissão tivesse cumprido as exigências processuais do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, a recorrente teria feito valer utilmente a sua própria interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p. 12).

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña em 14 de Abril de 2008 — N.N. Renta, S.A./Generalidad de Cataluña

(Processo C-151/08)

(2008/C 158/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: N.N. Renta, S.A.

Recorrida: Generalidad de Cataluña

Questões prejudiciais

É compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a manutenção da taxa progressiva ou proporcional do Impuesto sobre Actos Jurídicos Documentados quando se aplica à formalização de uma compra e venda realizada por um empresário cuja actividade consiste na compra e venda de imóveis ou na sua compra para posterior transformação ou arrendamento, sendo coincidentes o facto tributável, a matéria colectável e o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado, que é simultaneamente exigível pela mesma operação de compra e venda?

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(1)  Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — X/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-155/08)

(2008/C 158/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden.

Partes no processo principal

Recorrente: X.

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.

Questões prejudiciais

| 1) | Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva? |
| --- | --- |

1)

Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?

| 2) | A resposta à primeira questão será diferente se essa poupança for detida num Estado-Membro em que existe o segredo bancário? |
| --- | --- |

2)

A resposta à primeira questão será diferente se essa poupança for detida num Estado-Membro em que existe o segredo bancário?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 56.o CE também não se opõem a que a coima por ocultação dos rendimentos ou do património objecto da liquidação adicional do imposto seja fixada proporcionalmente ao montante liquidado referente a esse período mais longo? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 56.o CE também não se opõem a que a coima por ocultação dos rendimentos ou do património objecto da liquidação adicional do imposto seja fixada proporcionalmente ao montante liquidado referente a esse período mais longo?

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/13 |
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C 158/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste (Itália) em 16 de Abril de 2008 — Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste/Pometon SpA

(Processo C-158/08)

(2008/C 158/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Trieste

Partes no processo principal

Demandante: Agenzia delle Dogane Circoscrizione doganale di Trieste

Demandada: Pometon SpA

Questões prejudiciais

| 1) | É legítimo considerar que o regime do aperfeiçoamento activo, como o que foi levado a cabo pela POMETON S.p.A., pode violar os princípios da política aduaneira da Comunidade, em particular os que se prendem com a legislação antidumping em geral e a legislação específica, além dos princípios do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992) (1)? Em particular, o artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996 (2) deve ser interpretado como um princípio de alcance geral, directamente aplicável, como cláusula geral do ordenamento comunitário, nas relações entre as autoridades nacionais e os contribuintes, e nos procedimentos de aplicação de direitos antidumping? Este princípio pode ser invocado, por exemplo em matéria de controlos aduaneiros, na acepção do artigo 4.o, n.o 14, do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992)? |
| --- | --- |

1)

É legítimo considerar que o regime do aperfeiçoamento activo, como o que foi levado a cabo pela POMETON S.p.A., pode violar os princípios da política aduaneira da Comunidade, em particular os que se prendem com a legislação antidumping em geral e a legislação específica, além dos princípios do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992) (1)? Em particular, o artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996 (2) deve ser interpretado como um princípio de alcance geral, directamente aplicável, como cláusula geral do ordenamento comunitário, nas relações entre as autoridades nacionais e os contribuintes, e nos procedimentos de aplicação de direitos antidumping? Este princípio pode ser invocado, por exemplo em matéria de controlos aduaneiros, na acepção do artigo 4.o, n.o 14, do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992)?

| 2) | O artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996, em matéria de evasão às normas antidumpuing, conjugado com os artigos 114.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992), em matéria de aperfeiçoamento activo, e com os artigos 202.o, 204.o, 212.o e 214.o, do mesmo Código, em matéria de constituição de obrigações aduaneiras, pode ser interpretado no sentido de que a sujeição de uma mercadoria a direitos antidumping não está excluída no caso de uma aquisição prévia do mesmo produto por um sujeito nacional de um país não sujeito a direitos antidumping, o qual, por sua vez, o tenha adquirido a um país sujeito a esta medida e que, sem o modificar de alguma forma, o tenha introduzido na Comunidade como importação temporária em regime do aperfeiçoamento activo, para, seguidamente, o reimportar transformado, mas apenas a título provisório e por algumas horas, revendendo-o de imediato à mesma sociedade do país comunitário onde foi realizado o aperfeiçoamento activo? |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996, em matéria de evasão às normas antidumpuing, conjugado com os artigos 114.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992), em matéria de aperfeiçoamento activo, e com os artigos 202.o, 204.o, 212.o e 214.o, do mesmo Código, em matéria de constituição de obrigações aduaneiras, pode ser interpretado no sentido de que a sujeição de uma mercadoria a direitos antidumping não está excluída no caso de uma aquisição prévia do mesmo produto por um sujeito nacional de um país não sujeito a direitos antidumping, o qual, por sua vez, o tenha adquirido a um país sujeito a esta medida e que, sem o modificar de alguma forma, o tenha introduzido na Comunidade como importação temporária em regime do aperfeiçoamento activo, para, seguidamente, o reimportar transformado, mas apenas a título provisório e por algumas horas, revendendo-o de imediato à mesma sociedade do país comunitário onde foi realizado o aperfeiçoamento activo?

| 3) | Na falta de normas sancionatórias comunitárias, pelo menos tanto quanto é do conhecimento deste tribunal, pode um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar normas do seu próprio ordenamento nacional que permitem declarar, uma vez verificados os pressupostos para esse efeito, a nulidade dos contratos de sujeição ao aperfeiçoamento activo e de venda do produto compensatório, nos termos dos artigos 1343.o (causa ilícita), 1344.o (contrato celebrado com fraude à lei), 1345.o (motivo ilícito) e 1414.o e seguintes do Código Civil italiano, em matéria de simulação, no caso de violação comprovada dos princípios comunitários acima referidos? |
| --- | --- |

3)

Na falta de normas sancionatórias comunitárias, pelo menos tanto quanto é do conhecimento deste tribunal, pode um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplicar normas do seu próprio ordenamento nacional que permitem declarar, uma vez verificados os pressupostos para esse efeito, a nulidade dos contratos de sujeição ao aperfeiçoamento activo e de venda do produto compensatório, nos termos dos artigos 1343.o (causa ilícita), 1344.o (contrato celebrado com fraude à lei), 1345.o (motivo ilícito) e 1414.o e seguintes do Código Civil italiano, em matéria de simulação, no caso de violação comprovada dos princípios comunitários acima referidos?

| 4) | Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, por força dos quais se deva considerar que a operação acima descrita, caso tenha sido realizada tendo em vista uma evasão aos direitos antidumping, é conforme ao regime do aperfeiçoamento activo ou viola efectivamente os princípios aduaneiros em matéria de aplicação de direitos antidumping, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar? |
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4)

Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, por força dos quais se deva considerar que a operação acima descrita, caso tenha sido realizada tendo em vista uma evasão aos direitos antidumping, é conforme ao regime do aperfeiçoamento activo ou viola efectivamente os princípios aduaneiros em matéria de aplicação de direitos antidumping, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar?

| 5) | Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, no sentido de que as operações em causa constituem uma importação definitiva de produtos sujeitos a direitos antidumping? |
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5)

Existem outros motivos ou critérios interpretativos, que o Tribunal de Justiça se dignará indicar, no sentido de que as operações em causa constituem uma importação definitiva de produtos sujeitos a direitos antidumping?

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(1)  JO L 302, p. 1.

(2)  JO L 56, p. 1.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/13 |
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C 158/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 21 de Abril de 2008 — Iaszlo Hadadi (Hadady)/Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)

(Processo C-168/08)

(2008/C 158/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Iaszlo Hadadi (Hadady)

Recorrida: Csilla Marta Mesko, nome de casada Hadadi (Hadady)

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea b) [do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho] (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando os cônjuges têm tanto a nacionalidade do Estado do tribunal que conhece do litígio como a nacionalidade de outro Estado-Membro da União Europeia, deve prevalecer a nacionalidade correspondente ao Estado do tribunal que conhece do litígio? |
| --- | --- |

1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b) [do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho] (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando os cônjuges têm tanto a nacionalidade do Estado do tribunal que conhece do litígio como a nacionalidade de outro Estado-Membro da União Europeia, deve prevalecer a nacionalidade correspondente ao Estado do tribunal que conhece do litígio?

| 2) | Se a resposta à questão precedente for negativa, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que designa, quando os cônjuges têm, cada um, duas nacionalidades dos mesmos dois Estados-Membros, a nacionalidade mais efectiva entre as nacionalidades em causa? |
| --- | --- |

2)

Se a resposta à questão precedente for negativa, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que designa, quando os cônjuges têm, cada um, duas nacionalidades dos mesmos dois Estados-Membros, a nacionalidade mais efectiva entre as nacionalidades em causa?

| 3) | Se a resposta à questão precedente for negativa, deve considerar-se que a referida disposição dá aos cônjuges uma opção suplementar, que consiste em poderem escolher entre um dos tribunais dos dois Estados-Membros de que têm a nacionalidade? |
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3)

Se a resposta à questão precedente for negativa, deve considerar-se que a referida disposição dá aos cônjuges uma opção suplementar, que consiste em poderem escolher entre um dos tribunais dos dois Estados-Membros de que têm a nacionalidade?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/14 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/14

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Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-181/08)

(2008/C 158/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva. |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.

| — | Condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva expirou em 15 de Abril de 2006.

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(1)  JO L 97, p. 48.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/14 |
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C 158/14

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Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-184/08)

(2008/C 158/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver e M. J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo adoptado sanções em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (1), ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão desse facto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.os 1 e 2, deste regulamento; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo adoptado sanções em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (1), ou, de qualquer forma, não tendo informado a Comissão desse facto, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.os 1 e 2, deste regulamento;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 648/2004, os Estados-Membros devem adoptar, o mais tardar até 8 de Outubro de 2005, sanções proporcionadas, eficazes e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento do referido regulamento, e disso devem informar imediatamente a Comissão. Na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado sanções em aplicação do artigo referido, ou, pelo menos, não tinha informado a Comissão desse facto.

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(1)  JO L 104, p. 1.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/15 |
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21.6.2008

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C 158/15

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Acção intentada em 5 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-187/08)

(2008/C 158/23)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e M. J.-B. Laignelot, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica.

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;

| — | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2002/91/CE expirou em 4 de Janeiro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas necessárias para transpor a Directiva no que se refere à Região da Valónia ou, em todo o caso, não tinha comunicado as referidas medidas à Comissão.

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(1)  JO 2003, L 1, p. 65.

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Tribunal de Primeira Instância

| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/16 |
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21.6.2008

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C 158/16

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Rykiel création et diffusion de modèles/IHMI — Cuadrado (SONIA SONIA RYKIEL)

(Processo T-131/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa SONIA SONIA RYKIEL - Marca nacional nominativa anterior SONIA - Motivo relativo de recusa - Uso sério da marca - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 158/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sonia Rykiel création et diffusion de modèles (Paris, França) (Representantes: E. Baud e S. Strittmatter, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Cuadrado, SA (Sevilha, Espanha)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 329/2005-1), relativa a um processo de oposição entre Cuadrado, SA e Sonia Rykiel création et diffusion de modèles.

Parte decisória

| 1) | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 329/2005-1) é anulada. |
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1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 329/2005-1) é anulada.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 165 de 15.7.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/16 |
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C 158/16

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2008 — Redcats/IHMI — Revert & Cía (REVERIE)

(Processo T-246/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REVERIE - Marca comunitária figurativa anterior Revert - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 158/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Redcats SA (Roubaix, França) (representante: A. Bertrand, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Manuel Revert & Cía, SA (Onteniente, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 171/2005-4), relativa a um processo de oposição entre Manuel Revert & Cía, SA e Redcats SA.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Redcats SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Redcats SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 261 de 28.10.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/17 |
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21.6.2008

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C 158/17

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Imelios/Comissão

(Processo T-97/07) (1)

(Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Cláusula compromissória - Nota de débito - Inadmissibilidade)

(2008/C 158/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Imelios SA (Velizy-Villacoublay, França) (representante: C. Curtil, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Ladenburger e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da decisão, tomada pela Comissão na sequência de um relatório de auditoria do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de proceder, por nota de débito, de 17 de Janeiro de 2007, à recuperação dos adiantamentos pagos nos termos do contrato, sob a referência IST-1999-10934-Assist, relativo ao projecto «Knowledge Management for Help Desk Operators», concluído no âmbito do Quinto programa-quadro de acções comunitárias em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade da informação convivial (1998-2002); em segundo lugar, pedido de pagamento do montante de 34 368 euros, a título de parte da subvenção ainda a pagar nos termos do dito contrato, e, em terceiro lugar, pedido de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da referida decisão.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Imelios SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A Imelios SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 129 de 9.6.2007.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/17 |
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C 158/17

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2008 — PubliCare Marketing Communications/IHMI (Publicare)

(Processo T-358/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Publicare - Prazo de recurso - Caso fortuito - Erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)

(2008/C 158/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: PubliCare Marketing Communications GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: B. Mohr, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Junho de 2007 (processo R 157/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Publicare como marca comunitária.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A PubliCare Marketing Communications GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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2)

A PubliCare Marketing Communications GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 283 de 24.11.2007.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/18 |
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21.6.2008

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C 158/18

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-65/08 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2008/C 158/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

Parte decisória

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/18 |
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21.6.2008

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C 158/18

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2008 — CPEM/Comissão

(Processo T-106/08 R)

(Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Inexistência - Inadmissibilidade - Artigo 109.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 158/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (Representante: C. Bonnefoi, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da nota de débito n.o 3240912189, de 17 de Dezembro de 2007, relativa à decisão C(2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) a favor do CPEM através da decisão C(1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999.

Parte decisória

| 1) | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1)

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/18 |
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C 158/18

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Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão

(Processo T-141/08)

(2008/C 158/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: E. ON Energie AG (München, Alemanha) (representantes: A. Röhling, C. Krohs e F. Dietrich, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão da recorrida C(2008) 377 final de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da recorrida C(2008) 377 final de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG;

| — | subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente para um montante adequado; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2008) 377 final, de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG. Nessa decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma coima, por esta ter quebrado um dos selos apostos pela Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), e por, pelo menos por negligência, ter violado o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento.

A recorrente invoca nove fundamentos. Nos primeiros seis fundamentos a recorrente procura demonstrar não existir prova suficiente de uma infracção. Considera, em especial, que não foi respeitado o ónus que incumbe à recorrida de fazer prova de todas as suas imputações, uma violação do princípio do inquisitório, a presunção incorrecta de uma aposição regular dos selos, a presunção errada de que os selos não estavam em bom estado no dia seguinte, a presunção errada de que a película de segurança era adequada, bem como o facto de a recorrida não ter equacionado a possibilidade de recorrer a procedimentos alternativos.

Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que não foi respeitado o princípio da presunção de inocência, e que, dessa forma, foram violadas disposições fundamentais do ponto de vista formal e processual.

Em oitavo lugar, a recorrente alega que a recorrida não procedeu correctamente à imputação da culpa nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003.

Por último, alega que a determinação da coima foi feita de forma contrária à lei. Segundo a recorrente, verificou-se uma violação da proibição de arbitrariedade e não foram respeitadas as exigências de fundamentação estabelecidas no artigo 253.o CE. Não foram tidas em conta circunstâncias atenuantes e foram erradamente tidas em consideração circunstâncias agravantes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/19 |
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Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Atlas Transport/IHMI — Atlas Air (ATLAS)

(Processo T-145/08)

(2008/C 158/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Atlas Transport GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atlas Air, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1); |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1);

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «ATLAS» para produtos e serviços das classes 9, 36 e 39 (marca comunitária n.o 2 970 788).

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Atlas Air, Inc.

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Em especial a marca figurativa «ATLASAIR» registada no Benelux para produtos da classe 39 (n.o 555 184).

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade parcial da marca comunitária para serviços da classe 39.

Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição do recurso da recorrente por inadmissibilidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a fundamentação do recurso está ligada a determinadas condições e uma fundamentação implícita não pode ser considerada suficiente. Violação análoga do artigo 61.o do Regulamento n.o 40/94, em conjugação com a regra 20, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), uma vez que o processo no IHMI devia ter sido obrigatoriamente suspendido.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/19 |
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21.6.2008

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C 158/19

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Recurso interposto em 17 de Abril de 2008 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

(Processo T-146/08)

(2008/C 158/32)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: S. Beckmann, Rechtsanwältin)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redrock Construction s.r.o. (Praga, República Checa)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do recorrido, de 18 de Fevereiro de 2008, no processo R 506/2007-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão do recorrido, de 18 de Fevereiro de 2008, no processo R 506/2007-4;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Redrock Construction s.r.o.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «REDROCK» para produtos e serviços das classes 1, 2, 17, 19, 36 e 37 (pedido de registo n.o 3 866 365).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «Rock» para produtos e serviços das classes 1, 6-8, 17, 19, 37 e 42 (n.o 302 29 274), dirigindo-se a oposição contra o registo para todas as classes, com excepção da classe 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe risco de confusão ou, pelo menos, de associação entre as marcas em confronto.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/20 |
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C 158/20

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — REWE-Zentral/IHMI — Aldi Einkauf (Clina)

(Processo T-150/08)

(2008/C 158/33)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representante: M. Kinkeldey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Fevereiro de 2008 — processo R 1484/2006-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Fevereiro de 2008 — processo R 1484/2006-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Clina» para produtos das classes 3 e 21 (pedido de registo n.o 3 921 079)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CLINAIR» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária 1 769 850).

Decisão da Divisão de Oposição: Negado provimento à oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que entre as marcas em causa não existe risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/20 |
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C 158/20

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Kido Industrial/IHMI — Amberes (SCORPIONEXO)

(Processo T-152/08)

(2008/C 158/34)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Kido Industrial Ltd (Seul, República da Coreia) (representante: M. Mall, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Amberes, SA

Pedidos da recorrente

| — | Anulação total da decisão R 0287/2007-1 da Câmara de Recurso do IHMI e B 855 728 da Divisão de Oposição, e |
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Anulação total da decisão R 0287/2007-1 da Câmara de Recurso do IHMI e B 855 728 da Divisão de Oposição, e

| — | condenação da Amberes nas despesas. |
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condenação da Amberes nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SCORPIONEXO» (pedido de registo n.o 3.886.249) para produtos das classes 9 e 28.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Amberes, S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas espanholas (n.o 339.142, n.o 499.599, n.o 499.600 e n.o 339.140) e internacionais (n.o 206.436 e n.o 206.437), compostas pelo desenho de um escorpião e a indicação «ESCORPION» para produtos das classes 6, 8, 12, 16, 20, 21 e 28; e 22, 24, 25 e 26, respectivamente. Marca nominativa espanhola «ESCORPION» (n.o 555.764) para produtos da classe 25. Marca nominativa comunitária «ESCORPION» (n.o 778.217) para produtos das classes 22, 24, 25 e 26.

Decisão da Divisão de Oposição: A Divisão de Oposição, que se baseou unicamente na marca figurativa espanhola anterior n.o 339.142, deferiu a oposição para produtos das classes 9 e 28, recusando na sua totalidade o pedido de registo para os referidos produtos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/21 |
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C 158/21

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Recurso interposto em 25 de Abril de 2008 — Shenzhen Taiden Industrial/IHMI — Bosch Security Systems (desenho ou modelo de equipamento de comunicações)

(Processo T-153/08)

(2008/C 158/35)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Shenzhen Taiden Industrial Co., Ltd (Shenzhen, China) (Representantes: M. Hartmann e M. Helmer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bosch Security Systems BV (Eindhoven, Países Baixos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 2008 no processo R 1437/2006-3; e |
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—

Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 2008 no processo R 1437/2006-3; e

| — | Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no processo perante a Câmara de Recurso. |
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—

Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «equipamento de comunicações» — desenho ou modelo comunitário registado sob o n.o 214903-0001

Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Desenho ou modelo apresentado como prova pela parte que pede a declaração de nulidade: Um desenho anterior disponibilizado ao público pela Koninklijke Philips Electronics NV, registado como desenho ou modelo internacional sob o n.o DM/055655

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de que o desenho ou modelo impugnado é nulo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Terceira Câmara de Recurso se baseou em factos alegados pela parte que pede a declaração de nulidade, relativamente aos quais não foi feita prova; violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Terceira Câmara de Recurso errou ao declarar que o desenho ou modelo impugnado não tinha carácter individual e não avaliou nem comparou os desenhos ou modelos em causa do ponto de vista de um utilizador informado.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/22 |
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C 158/22

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Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Itália/Comissão e EPSO

(Processo T-164/08)

(2008/C 158/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD7 e AD9) para a formação de uma reserva de recrutamento, respectivamente de 4 (Comissão) e 9 (Outras Instituições) médicos, publicado nas versões inglesa, francesa e alemã do
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 2008, número C 48A. |
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Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD7 e AD9) para a formação de uma reserva de recrutamento, respectivamente de 4 (Comissão) e 9 (Outras Instituições) médicos, publicado nas versões inglesa, francesa e alemã do
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 2008, número C 48A.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-117/08, Itália/Comissão (1).

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(1)  Ainda não publicado no JOCE.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/22 |
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C 158/22

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Polónia/Comissão

(Processo T-41/06) (1)

(2008/C 158/37)

Língua do processo: polaco

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 96 de 22.4.2006.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/22 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão

(Processo T-54/08) (1)

(2008/C 158/38)

Língua do processo: grego

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 79 de 29.3.2008.

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Tribunal da Função Pública da União Europeia

| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/23 |
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C 158/23

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho

(Processo F-6/07)

(Função pública - Agentes temporários - Incidente processual - Documentos confidenciais - Documentos obtidos de maneira ilícita - Desentranhar de documentos - Recrutamento - Aviso de vaga - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Acção de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Avaliação ex aequo et bono)

(2008/C 158/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Risto Suvikas, (Helsínquia, Finlândia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024 e, por outro, anulação dessa lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente — Pedido de indemnização.

Parte decisória

| 1) | Os documentos apresentados por R. Suvikas nos anexos 14 a 16 da petição serão desentranhados dos autos. |
| --- | --- |

1)

Os documentos apresentados por R. Suvikas nos anexos 14 a 16 da petição serão desentranhados dos autos.

| 2) | A decisão da Autoridade competente para celebrar contratos, de 20 de Fevereiro de 2006, de não inscrever R. Suvikas na lista dos melhores candidatos, na sequência da selecção de agentes temporários Conselho/B/024, é anulada. |
| --- | --- |

2)

A decisão da Autoridade competente para celebrar contratos, de 20 de Fevereiro de 2006, de não inscrever R. Suvikas na lista dos melhores candidatos, na sequência da selecção de agentes temporários Conselho/B/024, é anulada.

| 3) | O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a R. Suvikas a quantia de 20 000 euros a título de ressarcimento do dano material por ele sofrido. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a R. Suvikas a quantia de 20 000 euros a título de ressarcimento do dano material por ele sofrido.

| 4) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
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4)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 5) | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
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5)

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/23 |
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C 158/23

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2008 — Dragoman/Comissão

(Processo F-16/07)

(Função pública - Concurso - Júri - Princípio da imparcialidade do júri - Artigo 11.o-A do Estatuto - Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos - Eliminação de um candidato - Dever de fundamentação - Alcance - Respeito do segredo dos trabalhos do júri)

(2008/C 158/40)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Adriana Dragoman (Bruxelas, Bélgica) (representante: G.-F. Dinulescu, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Herrmann, F. Telea e M. Velardo, agentes)

Objecto do processo

Anulação das decisões do júri do concurso EPSO/AD/34/05 (para a constituição de uma reserva de recrutamento de intérpretes de conferência de língua romena) de atribuir à primeira prova de interpretação da recorrente uma nota que não lhe permitiu ser admitida às provas seguintes do referido concurso — Excepção de ilegalidade do artigo 6.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
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2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/24 |
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C 158/24

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de Março de 2008 — Toronjo Benitez/Comissão

(Processo F-33/07)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Antigos agentes temporários remunerados a partir das dotações da investigação - Supressão dos pontos adquiridos - Passagem de um funcionário da parte investigação para a parte funcionamento do orçamento geral - Ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão, de 16 de Junho de 2004, relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações investigação do orçamento geral»)

(2008/C 158/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alberto Toronjo Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão de suprimir os 44,5 pontos dos direitos adquiridos pelo recorrente, acumulados na sua qualidade de agente temporário, e, por outro, declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir das dotações «investigação» do orçamento geral.

Parte decisória

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/24 |
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C 158/24

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 16 de Abril de 2008 — Doktor/Conselho

(Processo F-73/07)

(Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Despedimento no fim do período de estágio)

(2008/C 158/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frantisek Doktor (Bratislava, Eslováquia) (representantes: S. Rodrigues, R. Albelice e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Conselho de Outubro de 2006 que pôs fim ao vínculo do recorrente no fim do período de estágio e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
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2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/24 |
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C 158/24

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Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2008 — Bennett e o./IHMI

(Processo F-19/08 R)

(Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução de um acto - Anúncio de concurso - Urgência - Inexistência)

(2008/C 158/43)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Kelly-Marie Bennett (Alicante, Espanha) e outros (Representante: G. Vandersanden, advogado)

Demandado: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução dos avisos de concursos OHIMIAD/02/07 e OHIMIAST/02/07 enquanto se aguarda que seja proferida decisão de mérito, daí resultando que os recorrentes não são obrigados a participar nas provas e que, em consequência, os seus contratos não podem ser resolvidos pelo facto de os mesmos não constarem das listas de reserva.

Parte decisória

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/25 |
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C 158/25

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Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão

(Processo F-17/08)

(2008/C 158/44)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Andrzej Wybranowski (Varsóvia, Polónia) (Representantes: Z. Wybranowski, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva. Em alternativa, anulação das referidas decisões e pedido de condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva.

Pedidos do recorrente

| — | Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva; |
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—

Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva;

| — | Em alternativa, anulação das referidas decisões e condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva; |
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—

Em alternativa, anulação das referidas decisões e condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/25 |
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C 158/25

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Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI

(Processo F-27/08)

(2008/C 158/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Manuel Simões dos Santos (Alicante, Espanha) (Representante: A. Creus Carreras, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Objecto e descrição do litígio

Anulação de várias decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na parte em que não dão uma execução correcta ao acórdão T-435/04, ao não reconhecerem ao recorrente o saldo dos pontos cuja supressão foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância, e pagamento dos juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de Dezembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 8 de Agosto de 2007, bem como da decisão n.o PERS-01-07 relativa à atribuição dos pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, da decisão ADM-07-17 interpretativa da decisão ADM 03-35 relativa à carreira e à promoção dos funcionários e dos agentes temporários, e da carta de 15 de Junho de 2007, intitulada «Definitive awarding of 2007 promotion points adopted by the Appointing Authority»; |
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—

Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de Dezembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 8 de Agosto de 2007, bem como da decisão n.o PERS-01-07 relativa à atribuição dos pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, da decisão ADM-07-17 interpretativa da decisão ADM 03-35 relativa à carreira e à promoção dos funcionários e dos agentes temporários, e da carta de 15 de Junho de 2007, intitulada «Definitive awarding of 2007 promotion points adopted by the Appointing Authority»;

| — | Condenação do IHMI a pagar ao recorrente os juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido se a supressão do saldo de pontos de mérito não tivesse tido lugar, calculados à taxa fixada pelo Tribunal; |
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Condenação do IHMI a pagar ao recorrente os juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido se a supressão do saldo de pontos de mérito não tivesse tido lugar, calculados à taxa fixada pelo Tribunal;

| — | Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas. |
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—

Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/26 |
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21.6.2008

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C 158/26

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Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 — Tomas/Parlamento

(Processo F-31/08)

(2008/C 158/46)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stanislovas Tomas (Pavlodar, Cazaquistão) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente e indemnização pelos danos morais e materiais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente; |
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—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que despediu o recorrente;

| — | Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos; |
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—

Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;

| — | Condenação do Parlamento Europeu nas despesas. |
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—

Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/26 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/26

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Recurso interposto em 4 de Março de 2008 — V/Comissão

(Processo F-33/08)

(2008/C 158/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (representante: C. Ronzi, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da Decisão da Comissão, de 15 Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia as condições de aptidão física requeridas para o exercício de funções na Comissão Europeia, eliminação de certas perícias do seu processo pessoal, e pedido de indemnização do dano moral e material sofrido.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a Decisão de 15 de Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia as condições de aptidão física requeridas para o exercício de funções na Comissão Europeia; |
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—

Anular a Decisão de 15 de Maio de 2007, que informou a recorrente de que não preenchia as condições de aptidão física requeridas para o exercício de funções na Comissão Europeia;

| — | anular, na medida do necessário, a Decisão de 12 de Julho de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 1 de Junho de 2007; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, a Decisão de 12 de Julho de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 1 de Junho de 2007;

| — | ordenar a eliminação das perícias realizadas em 15 de Setembro de 2006, em 21 de Setembro de 2006 e em 28 de Março de 2007 do processo pessoal da recorrente e, por conseguinte, declarar que há que atender ao parecer médico inicial de 26 de Junho de 2006, no qual a recorrente tinha sido declarada apta para o trabalho; |
| --- | --- |

—

ordenar a eliminação das perícias realizadas em 15 de Setembro de 2006, em 21 de Setembro de 2006 e em 28 de Março de 2007 do processo pessoal da recorrente e, por conseguinte, declarar que há que atender ao parecer médico inicial de 26 de Junho de 2006, no qual a recorrente tinha sido declarada apta para o trabalho;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral sofrido pela recorrente, avaliado a título provisório ex aequo et bono em 170 900 euros (acrescidos de juros de mora, cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de Agosto de 2006); |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral sofrido pela recorrente, avaliado a título provisório ex aequo et bono em 170 900 euros (acrescidos de juros de mora, cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir de 1 de Agosto de 2006);

| — | ordenar a prorrogação para a recorrente da lista de reserva onde o seu nome figura, a título de medidas provisórias, se o acórdão do Tribunal da Função Pública for proferido depois do mês de Fevereiro de 2009 (data de termo da validade da lista de reserva); |
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—

ordenar a prorrogação para a recorrente da lista de reserva onde o seu nome figura, a título de medidas provisórias, se o acórdão do Tribunal da Função Pública for proferido depois do mês de Fevereiro de 2009 (data de termo da validade da lista de reserva);

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/26 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/26

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Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Liotti/Comissão

(Processo F-38/08)

(2008/C 158/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amerigo Liotti (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do relatório de evolução na carreira (REC/CDR) do recorrente relativo ao período de 1.1.2006-31.12.2006; |
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Anulação do relatório de evolução na carreira (REC/CDR) do recorrente relativo ao período de 1.1.2006-31.12.2006;

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/27 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/27

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Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Lebedef/Comissão

(Processo F-39/08)

(2008/C 158/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação de várias decisões respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007.

Pedidos do recorrente

| — | Anular as decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, bem como as duas decisões de 26.7.2007 e a decisão de 2.8.2007, respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007; |
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Anular as decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, bem como as duas decisões de 26.7.2007 e a decisão de 2.8.2007, respeitantes à dedução de 32 dias de férias do recorrente relativas ao ano de 2007;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/27 |
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21.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 158/27

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Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-42/08)

(2008/C 158/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Declaração de que, em 18 de Março de 2002, a Delegação da Comissão Europeia em Angola enviou, por telecópia, uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente, para um posto telefónico que não estava sob o controlo do recorrente nem à sua disposição; declaração da ilegalidade desse facto e a condenação da recorrida no pagamento de 100 000 euros a título de ressarcimento do dano.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão de recusa do pedido de 8 de Março de 2007, seja qual for a forma como tenha sido adoptada; |
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Anulação da decisão de recusa do pedido de 8 de Março de 2007, seja qual for a forma como tenha sido adoptada;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 10 de Setembro de 2007, seja qual for a forma como sido adoptada; |
| --- | --- |

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anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 10 de Setembro de 2007, seja qual for a forma como sido adoptada;

| — | anulação, na medida do necessário, da nota com data de 9 de Janeiro de 2008; |
| --- | --- |

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anulação, na medida do necessário, da nota com data de 9 de Janeiro de 2008;

| — | declaração de que a Delegação da Comissão Europeia em Angola, em 18 de Março de 2008, enviou, por telecópia, para o posto telefónico identificado com o número de telefone e de fax + 39 0833 54xxx uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente e a constatação e a declaração da ilegalidade desse facto; |
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—

declaração de que a Delegação da Comissão Europeia em Angola, em 18 de Março de 2008, enviou, por telecópia, para o posto telefónico identificado com o número de telefone e de fax + 39 0833 54xxx uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente e a constatação e a declaração da ilegalidade desse facto;

| — | condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de ressarcimento do dano sofrido e que ainda sofre, relacionado com o facto causador do dano, de um montante de 100 000 euros, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, acrescido de juros a uma taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a contar da data do pedido de 8 de Março de 2007, até ao seu integral pagamento; |
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condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de ressarcimento do dano sofrido e que ainda sofre, relacionado com o facto causador do dano, de um montante de 100 000 euros, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, acrescido de juros a uma taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a contar da data do pedido de 8 de Março de 2007, até ao seu integral pagamento;

| — | condenação da recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários processuais, incluindo os relativos à peritagem de uma das partes, que será eventualmente efectuada para determinar a subsistência dos requisitos necessários para a condenação da recorrida no pagamento ao recorrente dos montantes acima referidos, bem como, com carácter mais geral, de qualquer facto relevante para efeitos da prolação do acórdão que venha a ser proferido no presente caso. |
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condenação da recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários processuais, incluindo os relativos à peritagem de uma das partes, que será eventualmente efectuada para determinar a subsistência dos requisitos necessários para a condenação da recorrida no pagamento ao recorrente dos montantes acima referidos, bem como, com carácter mais geral, de qualquer facto relevante para efeitos da prolação do acórdão que venha a ser proferido no presente caso.

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| 21.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 158/28 |
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21.6.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

C 158/28

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2008 — Tsarnavas/Comissão

(Processo F-44/08)

(2008/C 158/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Glifada, Grécia) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento de irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão nos exercícios de promoção de 1998 e 1999, e condenação da Comissão no pagamento daquele montante.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão da AIPN de 14 de Agosto de 2007 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidos pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999; |
| --- | --- |

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Anulação da decisão da AIPN de 14 de Agosto de 2007 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidos pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999;

| — | Na medida do necessário, anulação da decisão implícita da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 14 de Novembro de 2007; |
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Na medida do necessário, anulação da decisão implícita da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 14 de Novembro de 2007;

| — | Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, na sequência do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 (T-188/01 e T-189/01); |
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Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 6 800 EUR a título dos danos materiais e morais sofridos no seguimento das irregularidades ou faltas de serviço cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999, na sequência do acórdão proferido em 19 de Março de 2003 (T-188/01 e T-189/01);

| — | Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

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