# Jornal Oficial C 146/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 146 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano12 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 146

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano12 de Junho de 2008

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 146/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2008/C 146/02 | Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre um auxílio estatal relativo à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL para utilização de gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios | 2 |
| 2008/C 146/03 | Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2007 | 13 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 146/01

Taxas de câmbio do euro

1

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2008/C 146/02

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre um auxílio estatal relativo à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL para utilização de gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios

o

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o

2

2

2008/C 146/03

Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2007

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 146/04 | Convite à apresentação de propostas — eParticipation 2008/1 | 24 |
| 2008/C 146/05 | Convite à apresentação de propostas — ENT/ERA/08/311 — Erasmus para jovens empresários | 26 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão |
| 2008/C 146/06 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China | 27 |
| 2008/C 146/07 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China | 30 |
| 2008/C 146/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 33 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 146/09 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito dos processos COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha (
  1
  ) | 34 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 146/04

Convite à apresentação de propostas — eParticipation 2008/1

24

2008/C 146/05

Convite à apresentação de propostas — ENT/ERA/08/311 — Erasmus para jovens empresários

26

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

2008/C 146/06

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

anti-dumping

27

2008/C 146/07

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

anti-dumping

30

2008/C 146/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

33

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 146/09

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito dos processos COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha (
  1
  )

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1

34

| | Rectificações |
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| 2008/C 146/10 | Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 143 de 10.6.2008) | 36 |

Rectificações

2008/C 146/10

Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (JO C 143 de 10.6.2008)

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(JO C 143 de 10.6.2008)

36

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| 2008/C 146/11 | Aviso | s3 |

2008/C 146/11

Aviso

Aviso

s3

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/1 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Junho de 2008

(2008/C 146/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5515 |
| JPY | iene | 166,37 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4591 |
| GBP | libra esterlina | 0,79145 |
| SEK | coroa sueca | 9,3571 |
| CHF | franco suíço | 1,6117 |
| ISK | coroa islandesa | 120,50 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9900 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,400 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 247,01 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7022 |
| PLN | zloti | 3,3740 |
| RON | leu | 3,6636 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,305 |
| TRY | lira turca | 1,9464 |
| AUD | dólar australiano | 1,6376 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5777 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,1169 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0518 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1297 |
| KRW | won sul-coreano | 1 598,43 |
| ZAR | rand | 12,3864 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,7339 |
| HRK | kuna croata | 7,2492 |
| IDR | rupia indonésia | 14 436,71 |
| MYR | ringgit malaio | 5,0765 |
| PHP | peso filipino | 68,941 |
| RUB | rublo russo | 36,7412 |
| THB | baht tailandês | 51,359 |
| BRL | real brasileiro | 2,5435 |
| MXN | peso mexicano | 16,1581 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5515

JPY

iene

166,37

DKK

coroa dinamarquesa

7,4591

GBP

libra esterlina

0,79145

SEK

coroa sueca

9,3571

CHF

franco suíço

1,6117

ISK

coroa islandesa

120,50

NOK

coroa norueguesa

7,9900

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,400

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

247,01

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7022

PLN

zloti

3,3740

RON

leu

3,6636

SKK

coroa eslovaca

30,305

TRY

lira turca

1,9464

AUD

dólar australiano

1,6376

CAD

dólar canadiano

1,5777

HKD

dólar de Hong Kong

12,1169

NZD

dólar neozelandês

2,0518

SGD

dólar de Singapura

2,1297

KRW

won sul-coreano

1 598,43

ZAR

rand

12,3864

CNY

yuan-renminbi chinês

10,7339

HRK

kuna croata

7,2492

IDR

rupia indonésia

14 436,71

MYR

ringgit malaio

5,0765

PHP

peso filipino

68,941

RUB

rublo russo

36,7412

THB

baht tailandês

51,359

BRL

real brasileiro

2,5435

MXN

peso mexicano

16,1581

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/2 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/2

---

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre um auxílio estatal relativo à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL para utilização de gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios

(2008/C 146/02)

Pela Decisão n.o 597/07/COL, de 23 de Novembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

| Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- |
| Registo |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelas |

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelas

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 9 de Março de 2007, as autoridades norueguesas notificaram ao Órgão de Fiscalização, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um projecto de alteração do imposto CO2 sobre os produtos minerais. Através desta alteração, as autoridades norueguesas pretendiam incluir a tributação do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (a seguir designado «GPL»), sobre os quais não é cobrado actualmente o imposto CO2.

Após uma troca de correspondência com as autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito à isenção fiscal relativa à utilização do gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios.

AVALIAÇÃO DA MEDIDA

Actualmente, na Noruega só é cobrado o imposto CO2 sobre a gasolina e os óleos minerais. Na proposta de orçamento para 2007, o Governo norueguês propôs a introdução de um imposto CO2 sobre o gás e o GPL, proposta esta que foi aceite pelo Parlamento e posteriormente alterada pela St. prp. nr. 69 (2006-2007).

A nova disposição introduz uma isenção para o gás utilizado para todos os fins excepto o aquecimento das habitações, dos edifícios comerciais e das estufas. A medida tem por objectivo impedir que se prefira o gás para aquecimento a alternativas mais favoráveis ao ambiente, nomeadamente a bioenergia.

As autoridades norueguesas afirmam que 94 % do consumo de gás natural é para outros fins que não o aquecimento de edifícios. O consumo do gás na Noruega destina-se essencialmente a fins industriais, sendo o sector da indústria transformadora o mais importante. As autoridades norueguesas alegam que na prática apenas foi introduzido um imposto muito limitado sobre o aquecimento dos edifícios. Por razões de ordem técnica relacionadas com a legislação nacional, o imposto CO2 sobre o gás e o GPL foi adoptado oficialmente como um imposto geral.

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que não pode excluir a possibilidade de a isenção do imposto CO2 constituir um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

As autoridades norueguesas alegam que a limitação do imposto ao aquecimento dos edifícios é uma medida geral, acessível a todas as empresas e sectores. Contudo, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que esta medida pode favorecer de facto certas empresas, o que se deve ao facto de o imposto CO2 ser pago sobre o consumo total de gás pelas empresas que não exercem actividades de produção, efectuando essencialmente o seu trabalho em edifícios, ou seja, normalmente as empresas do sector de serviços. As empresas que utilizam gás no seu processo de produção ficam isentas do imposto sobre o gás utilizado para outros fins que não o aquecimento de edifícios. O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que à partida todas as utilizações de gás estão sujeitas ao imposto por força da legislação norueguesa. Considera igualmente que a referência a uma utilização específica em vez de a certos sectores não transforma automaticamente a isenção numa medida geral, baseando-se para tal em acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo os quais as medidas que favoreciam essencialmente um grupo de empresas, embora formalmente acessíveis a todos os operadores, foram consideradas selectivas. Contudo, o Órgão de Fiscalização também terá em conta, durante o procedimento formal de investigação, que as suas Orientações sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas de fiscalidade directa das empresas estipulam que o facto de uma medida beneficiar certas empresas mais do que outras não significa necessariamente que existe uma vantagem selectiva. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização toma nota da Decisão da Comissão Europeia relativa a um regime fiscal dinamarquês (N 416/99), que considerou a imposição fiscal das famílias equiparável ao consumo das empresas não constituía um auxílio estatal, embora o imposto fosse pago sobretudo pelo sector dos serviços.

O Órgão de Fiscalização considera que a lógica da isenção do imposto para outros fins que não o aquecimento não está em conformidade com os objectivos do imposto CO2 na Noruega. Considera também que o objectivo de reduzir as emissões de CO2, de incentivar a sua substituição pela bioenergia ou de instituir um imposto sobre o consumo comparável ao das famílias não são razões adequadas para fazer uma distinção entre os sectores.

Além disso, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas que estas medidas possam ser consideradas consentâneas com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, em articulação com os requisitos estabelecidos no capítulo sobre os auxílios à protecção do ambiente das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais. No caso em apreço não é pago qualquer imposto sobre o gás utilizado para outros fins que não o aquecimento dos edifícios. Uma isenção fiscal total deste tipo só seria possível se os beneficiários do auxílio tivessem concluído acordos em matéria de ambiente com a Noruega, o que não é o caso. Uma redução parcial do imposto exigiria que fosse paga uma parte significativa do mesmo. Por conseguinte, não é possível justificar a isenção do imposto ao abrigo das Orientações em matéria de ambiente.

CONCLUSÃO

Tendo em conta o exposto, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 597/07/COL

of 23 November 2007

to initiate the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement with regard to the tax exemption from the Norwegian CO2 tax on gas and LPG for the use of gas for purposes other than heating of buildings

(Norway)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (1),

Having regard to the Agreement on the European Economic Area (2), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26 thereof,

Having regard to the Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (3), in particular to Article 24 thereof,

Having regard to Article 1(2) of Part I and Articles 4(4) and 6 of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement,

Having regard to the Authority's Guidelines (4) on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement, and in particular the Chapter on Aid for Environmental Protection as well as the Chapter on the Application of the State Aid Rules to Measures relating to Direct Business Taxation,

Whereas:

I.   FACTS

1.   Procedure

By letter of 9 March 2007 from the Norwegian Ministry of Government Administration and Reform forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 8 March 2007, both received and registered by the Authority on 9 March 2007 (Event No 412984), the Norwegian authorities notified a planned amendment to the CO2 tax on mineral products, pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement. The Norwegian authorities intended to amend the CO2 tax in such a manner as to include taxation on natural gas and liquefied petroleum gas (hereafter LPG), on which no CO2 tax is currently levied.

By letter dated 26 April 2007 (Event No 418662), the Authority requested additional information.

By e-mail dated 30 May 2007, the Norwegian Mission to the European Union forwarded a letter dated 25 May 2007 from the Norwegian Ministry of Government Administration and Reform, enclosing a letter from the Ministry of Finance replying to the information request. The letters were received and registered by the Authority on 30 May 2007 (Event No 426435).

A further request for information was sent by the Authority on 11 July 2007 (Event No 425632). The Norwegian authorities replied to that request by letter from the Ministry of Government Administration and Reform dated 25 September 2007, forwarding a letter from the Ministry of Finance dated 24 September 2007. The letters were received and registered by the Authority on 25 September (Event No 443658).

2.   Description of the proposed measures

In their notification the Norwegian authorities inform the Authority of a proposed amendment of the CO2 tax on mineral products to include taxation of natural gas and LPG. In the following, the tax will be called ‘the CO2 tax on gas’, which is however to be understood as covering taxation of both natural gas and LPG.

2.1.   CO2 taxation in Norway

Currently, CO2 taxes in Norway are only levied on mineral oil and petrol. The Norwegian tax on CO2 is understood by the Norwegian authorities to be a tax on the consumption and emission of CO2
   (5), which is levied on the use of the products mentioned in the tax chapter. Both imported and domestic products are subject to the tax.

The CO2 tax is contained in a budgetary chapter concerning the environmental taxes levied on mineral products, with the title ‘Om miljøavgifter på mineralske produkter mv’. Heading A of this chapter deals with the CO2 tax on mineral products CO2 (avgift på mineralske produkter). Section A1 stipulates the levy of the tax on mineral oil and petrol. It reads as follows:

‘Fra 1. januar 2007 skal det i henhold til lov 19 mai 1933 nr. 11 om særavgifter betales CO2-avgift til statskassen på følgende mineralske produkter etter følgende satser: ...

| a) | Mineralolje: kr. 0,47 per liter (...). |
| --- | --- |

a)

Mineralolje: kr. 0,47 per liter (...).

| b) | Bensin: kr 0,80 per liter’, |
| --- | --- |

b)

Bensin: kr 0,80 per liter’,

that is:

‘From 1 January 2007, according to Act of 19 May 1933 No 11 regarding special duties, CO2 tax shall be paid to the Exchequer on the following mineral products at the following rates ...

| (a) | Mineral oil: NOK 0,47 per litre. |
| --- | --- |

(a)

Mineral oil: NOK 0,47 per litre.

| (b) | Petrol: NOK 0,80 per litre’ (6). |
| --- | --- |

(b)

Petrol: NOK 0,80 per litre’ (6).

Section A2 contains several exemptions from the tax, depending on the use of the product. Section A2.1 contains general exemptions for various activities, in particular the use of the mineral oil product as a raw material in the production process (Section A2 lit.1.c). Section A2.2 and Section A2.3 contain further exemptions relating to the use of mineral oil and petroleum respectively.

2.2.   Introduction of CO2 taxation on gas and LPG

No CO2 tax has so far been levied on gas. In the budget proposal for 2007, the Norwegian Government proposed an amendment to the relevant chapter of the budget, which was accepted by Parliament. The proposal contained in St. prp. nr. 1 (2006-2007), II A and B reads:

‘A.

Fra 1 juli 2007 gjøres følgende endringer:

§ 1 første ledd nye bokstaver c og d skal lyde:

| c) | Naturgass: kr. 0,47 pr. standardkubikkmeter. |
| --- | --- |

c)

Naturgass: kr. 0,47 pr. standardkubikkmeter.

| d) | LPG: kr. 0,60 pr. kg. |
| --- | --- |

d)

LPG: kr. 0,60 pr. kg.

B.

§2 første ledd ny nr. 4 skal lyde:

| 4. | Gass til annen bruk en oppvarming mv. i boliger og næringsbygg’. |
| --- | --- |

4.

Gass til annen bruk en oppvarming mv. i boliger og næringsbygg’.

that is:

‘A.

As of 1 July 2007 the following amendments shall apply:

In Section 1, first paragraph, new letters c and d shall read:

| (c) | Gas: NOK 0,47 per standard cubic metre. |
| --- | --- |

(c)

Gas: NOK 0,47 per standard cubic metre.

| (d) | LPG: NOK 0,60 per kilogram. |
| --- | --- |

(d)

LPG: NOK 0,60 per kilogram.

B.

Section 2, first paragraph, new number 4 shall read:

| | Gas used for purposes other than heating of houses and commercial buildings’. |
| --- | --- |

Gas used for purposes other than heating of houses and commercial buildings’.

By adding the letters (c) and (d) to Section 1, as referred to under A, a CO2 tax on gas is introduced. The new provision referred to under B introduces an exemption for gas used for all purposes other than heating of houses and commercial buildings.

2

The above exemption was later further amended by St. prp. nr. 69 (2006-2007). By these amendments, the Norwegian authorities intended to exempt the greenhouse industry. They consider this exemption to fall outside the scope of the EEA Agreement. In addition the newly formulated (c) should make the tax duty more precise by not limiting it to gas used for dwellings and commercial buildings, but extending it to cover all buildings.

The amended Section 2.4 now reads as follows:

‘§2 nr. 4 skal lyde:

‘§2 nr. 4 skal lyde:

Det gis fritak, refusjon eller ytes tilskudd for avgift på produkter til følgende anvendelseområder:

Det gis fritak, refusjon eller ytes tilskudd for avgift på produkter til følgende anvendelseområder:

| 4. | Gass til







  c) | Annen bruk enn oppvarming av bygg. |
| --- | --- | --- |

4.

Gass til

Gass til

c)

Annen bruk enn oppvarming av bygg.

Annen bruk enn oppvarming av bygg.

| d) | Vektsthusnæringen.’ |
| --- | --- |

d)

Vektsthusnæringen.’

Vektsthusnæringen.’

that is:

‘Section 2 nr. 4 shall read:

The following products are exempted from the tax, entitled to a refund or a grant for the tax in relation to the following fields of application:

| 4. | Gas for






  (c) | any use other than heating of buildings; |
| --- | --- | --- |

4.

Gas for

(c)

any use other than heating of buildings;

| (d) | greenhouse industry.’ |
| --- | --- |

(d)

greenhouse industry.’

In their notification, the Norwegian authorities describe the planned amendment as an ‘amendment of the CO2
  tax to include gas used as heating from 1 July 2007’. In the opinion of the Norwegian authorities this amendment does not concern an exemption from a general CO2 tax on gas, but merely the introduction of a very limited tax on the heating of buildings which does not constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. The notification is therefore to be understood as a notification for legal certainty only.

amendment of the

2

tax to include gas used as heating from 1 July 2007

2

The Norwegian authorities state it is only for a technical reason that the CO2 tax on gas is adopted as a general tax; the control possibilities of the Customs and Excise Directorate are increased when working with a general tax. Only if a measure is adopted as a general tax, are all producers of taxable goods obliged to register with the authorities as being liable for the tax and keep accounts of their sales. Had the tax been adopted as a more limited tax on heating, no registration and no keeping of accounts would have been necessary for traders which sell the gas for purposes other than heating.

2

2.3.   The objective of the measure

The objective of the new tax on gas is described in the budget proposal for 2007, which refers to the so-called Soria Moria Statement (7):

7

‘Domestic use of gas is not subject to CO2 tax. From 2005 gas used in some industries is subject to the climate quota system concerning CO2. Other gas usages are not subject to means which incentivise the reduction of CO2, i.e. gas used in dwellings, industrial houses and mobile sources. In the Soria Moria statement it is announced that the Government will examine the CO2 tax to prevent that gas as heating is preferred to more environmental favourable alternatives’.

2.4.   National legal basis for the measure

The CO2 tax on gas was passed by Stortinget (the Parliament). The Government's proposal was put forward in St. prp. nr. 1 (2006-2007) Skatte-, avgifts- og tollvedtak and was adopted by the Parliament 28 November 2006.

2

Stortinget

Skatte-

avgifts- og tollvedtak

As explained above, Parliament's decision was then altered in connection with the Revised National Budget 2007 (8). This amendment concerned an exemption from the tax in favour of the greenhouse growing industry. In addition, the Government proposed to lay down in the Parliament's decision that gas for heating of all buildings are liable to tax, not only gas for residential houses and commercial buildings. The Government's proposal in St. prp. nr. 69 (2006-2007) was adopted by the Parliament on 15 June 2007.

8

In addition to the general decision by Parliament, there will be an amendment of the Regulation on Excise Duties (Forskrift om endring av Forskrift om særavgifter).

Forskrift om endring av Forskrift om særavgifter

The new Section 3-6-4 of the Regulation, which deals with an exemption from the tax for mineral oil which is exported, will now also explicitly exempt LPG. The exemption now reads that for petrol and LPG the threshold beyond which no tax will be levied is 400 litres or 150 kg. As natural gas is always exported in bulk, natural gas is not mentioned and no minimum threshold is applied here, i.e. it is always tax exempted.

Section 3-6-5 of the Regulation deals with the exemption from the CO2 tax for gas used for purposes other than heating. Section 3-6-5(1) states that gas which is used for other purposes than the heating of buildings, commercial buildings and other dwellings is tax exempted. The exemption does not cover any direct or indirect heating (9).

2

9

Gas which is used in units lower than 20 kg is exempted from the tax, see Section 3-6-5(2) of the Regulation.

Section 3-6-5(3) stipulates that registered companies may deliver gas without duty if the gas is to be used for a purpose which is exempted from duty. It is a condition for the exemption of duties that the buyer gives a statement about the use of the gas. If the gas is to be used for both tax liable and tax free purposes, a proportional distribution must be made according to the estimated use. The statement is valid for a period up to one year and must be retained as a record for 10 years. The person issuing the statement is responsible for the information being correct and complete. The tax is to be paid to the Customs and Excise Service (‘Toll- og Avgiftsetaten’). If gas bought tax free is used for a tax liable purpose, the tax has to be paid.

Toll- og Avgiftsetaten

2.5.   Beneficiaries of the tax exemption

The Norwegian authorities state that 94 % of the consumption of natural gas concerns purposes other than heating of buildings. The Norwegian authorities explicitly state that only a small percentage of domestic consumption is related to the heating of buildings because the main consumption of natural gas is for industrial purposes, of which the manufacturing sector forms a dominant part.

According to Statistics Norway, approximately 80 % of the net domestic consumption of gas is related to manufacturing, mining and quarrying. The Norwegian authorities present the following consumption tables for 2006:

Norwegian consumption of natural gas and liquefied gas in 2006

| | Natural gas Mill. Sm3 | Liquefied gas 100 t |
| --- | --- | --- |
| Net domestic consumption | 293 | 188 |
| Manufacturing, mining and quarrying | 245 | 151 |
| Energy intensive industry | 187 | 70 |
| Manufacture of paper and paper products | 10 | 3 |
| Mining, quarrying and other industries | 48 | 77 |
| Transport | 13 | 2 |
| Other sectors | 35 (10) | 35 |

Natural gas Mill. Sm3

3

Liquefied gas 100 t

Net domestic consumption

293

188

Manufacturing, mining and quarrying

245

151

Energy intensive industry

187

70

Manufacture of paper and paper products

10

3

Mining, quarrying and other industries

48

77

Transport

13

2

Other sectors

35 (10)

10

35

Net domestic consumption of natural gas, 2006 Mill. Sm3

3

| | Total |
| --- | --- |
| Total | 293 |
| Fishing and agriculture | 18 |
| Manufacturing, mining and quarrying | 244 (11) |
| Mining and quarrying | 7 |
| Manufacture of food products | 29 |
| Textile | 1 |
| Manufacture of pulp, paper and paper products | 10 |
| Manufacture of wood and products of wood | 0 |
| Manufacture of chemicals | 135 |
| Non metallic mineral products | 2 |
| Manufacture of basic metals | 52 |
| Other manufacturing industries | 9 |
| Construction | 0 |
| Services | 26 |
| Hotels and restaurants | 0 |
| Commodity trade | 1 |
| Land transport | 3 |
| Sea transport | 9 |
| Supporting and auxiliary transport, travel agencies | 1 |
| Business like services and property management | 1 |
| Public administration | 1 |
| Education | 1 |
| Health and social works | 8 |
| Cultural and personal services | 1 |
| Households | 4 |

Total

Total

293

Fishing and agriculture

18

Manufacturing, mining and quarrying

244 (11)

11

Mining and quarrying

7

Manufacture of food products

29

Textile

1

Manufacture of pulp, paper and paper products

10

Manufacture of wood and products of wood

0

Manufacture of chemicals

135

Non metallic mineral products

2

Manufacture of basic metals

52

Other manufacturing industries

9

Construction

0

Services

26

Hotels and restaurants

0

Commodity trade

1

Land transport

3

Sea transport

9

Supporting and auxiliary transport, travel agencies

1

Business like services and property management

1

Public administration

1

Education

1

Health and social works

8

Cultural and personal services

1

Households

4

The Norwegian authorities further state that half of the consumption of gas in the manufacturing sector concerns Statoil's methanol production plant Tjeldbergodden. Another large consumer is Hydro Aluminium for the manufacture of aluminium.

2.6.   Budget and duration

The Norwegian authorities have not indicated a duration or a budget for the tax exemption.

II.   ASSESSMENT

1.   Scope of the Decision

The Decision applies to the exemption from the CO2 tax on gas for uses of gas for purposes other than heating of buildings. In contrast, it does not apply to the similar exemption for the greenhouse growing industry given that this industry concerns goods falling outside the scope of products to which the provisions of the EEA Agreement apply, including those related to State aid (cf. Article 8(3) of the EEA Agreement). With regard to mining, the EEA Agreement applies to trade in coal and steel products, except where the bilateral Free Trade Agreement (12) contains specific provisions which have not been set aside by Protocol 14 to the EEA Agreement. Consequently, this Decision applies to the mining industry, without prejudice to the products which are still governed by the bilateral Free Trade Agreement and to which this decision does not apply (13).

2

12

13

2.   The presence of State aid

Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement’.

2.1.   Presence of State resources

The aid measure must be granted by the State or through State resources. The Norwegian authorities plan to introduce a new tax for gas and an exemption from that tax for all purposes other than the heating of buildings. The granting of a tax exemption or reduction involves a loss of tax revenues which is equivalent to consumption of State resources in the form of fiscal (tax) expenditure, see point 3(3) of the Authority's State Aid Guidelines in relation to Business Taxation. In the case at hand, the exemption from the CO2 tax on gas for uses other than heating of buildings leads to a loss of revenue for the State.

2

2.2.   Favouring certain undertakings or the production of certain goods

The aid measure must be selective in that it favours, i.e. confers an advantage on, certain undertakings or the production of certain goods. The Norwegian authorities argue that the limitation of the tax to the heating of buildings is a general measure which is open to all undertakings and sectors. All sectors and undertakings using the gas to heat buildings are liable to the tax for this use, whereas sectors and undertakings which (also) use gas in the production process or for any other purpose than heating of buildings are not liable to taxation on the gas used for those other purposes. A manufacturer who also uses gas for the heating of e.g. administrative buildings would pay — as laid down in the Regulation on Excise Duties — the tax for that use in the same way as any other undertaking, whereas he would not be subject to any taxation for the gas used in the production process.

certain undertakings or the production of certain goods

As underlined by the Norwegian authorities, the Norwegian tax law does not create any explicit distinction between sectors. However, the existence of State aid is to be analysed according to the effects of a measure. The Authority is therefore of the opinion that it must also verify that the exemption in the Norwegian legislation will not have the effect of indirectly favouring certain sectors to the detriment of others. The above statistics (14) demonstrate that the consumption of gas in Norway is mainly for industrial purposes, notably manufacturing and mining, while the transport and the services sector play by comparison a lesser role in the consumption of gas. Hence, the existence of de facto sectoral aid must be investigated. Should this examination lead to the conclusion that the measure indeed concerns only certain undertakings or the production of certain goods, the exemption from the CO2 tax relieves the undertakings benefiting from it of charges which they would normally have to bear from their ordinary budget. The consequence could be that these undertaking receive an advantage within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

14

de facto

2

The CO2 tax will not be paid on gas used in production processes. Therefore those who do not engage in production processes, but mainly carry out their work in buildings, i.e. typically the service sector, and private households, will pay the tax on the whole of their consumption of gas whereas undertakings using gas in the production process will not be liable to taxation for a substantial part of their gas consumption. In the Authority's preliminary view this may constitute a measure which de facto favours certain undertakings, namely undertakings in the manufacturing sector as well as in the transport sector, to the detriment of the service sector.

2

de facto

The arguments for whether the measure under examination is or is not selective are dealt with below.

2.2.1.   Introduction of a limited tax on the heating of buildings instead of a tax exemption from the CO2 tax

2

Norway considers the notified measure not an exemption from a CO2 tax on gas for certain sectors, but rather the introduction of a limited tax on the use of gas for the heating of buildings, i.e. the tax (on heating of buildings) is a burden for those on whom the tax is levied rather than an exemption and advantage for the many who consume gas in a way which is not subject to the tax. The Norwegian authorities underline that 94 % of the gas used in Norway is used for purposes other than heating, in other words only 6 % of the gas consumed will be taxed. According to the Norwegian authorities, the reality therefore is that natural gas is not subject to a CO2 tax.

2

2

The Authority has doubts as to whether it can agree to that argumentation. Firstly, the Norwegian authorities have not provided for a separate Section in the budget which introduced a new tax for the heating of buildings. On the contrary, gas is simply integrated as a new product in Section 1 of the budgetary chapter which contains a general CO2 tax on mineral products. The Norwegian authorities themselves stated in the original notification that the CO2 tax on gas is technically adopted as a general tax on gas.

2

2

general

Secondly, the relief from taxation for uses other than heating is put into the Section of the budgetary chapter which deals with exemptions from the taxation stipulated in Section A1, namely Section A2 of the budgetary chapter. Section A2 starts with the following wording ‘Det gis fritak, refusjon eller ytes tilskudd for avgift på produkter til følgende anvendelsesområder ...’, i.e. ‘the following products should be exempted from the tax, receive a refund or a grant for the following fields of application ...’. All the products and fields of application contained therein are to be understood as exemptions from the general tax contained in Section 1 of the budgetary chapter. The Authority has until now not been presented with compelling reasons for why the same classification as a tax exemption should not apply to the newly introduced Section A2.4, which deals with exempting certain uses of gas from taxation. The wording used in the newly introduced Section A2.4 is clear in that all uses other than heating of buildings are tax exempted or entitled to a refund or grant.

Det gis fritak, refusjon eller ytes tilskudd for avgift på produkter til følgende anvendelsesområder ...

Lastly, the choice of the Norwegian legislator was a deliberate one. As the Norwegian authorities have argued, the tax was adopted as a general tax on gas in order to give the tax authorities greater control possibilities. According to Section 5-1 of the Regulation on Excise Duties, producers of taxable goods are obliged to register with the Norwegian Customs and Excise Authorities as being liable for the tax and the registered companies are obliged to keep accounts. The Norwegian authorities argue that if the tax had been constructed as a limited tax on the heating of buildings, no registration and no keeping of accounts would be necessary for the traders selling gas for purposes other than heating of buildings and the control possibilities of the Customs and Excise Directorate would be reduced. This argumentation demonstrates that the adoption of a general tax on CO2 rather than a limited tax on the heating of buildings was deliberate.

2

That being said, the existence of State aid must be analysed according to its effects not the form a measure takes. It therefore seems appropriate to investigate further the claim of the Norwegian authorities.

2.2.2.   Exemption for purposes other than heating is a general measure open to all

The Norwegian authorities consider the tax exemption to be a general measure as all undertakings using gas for heating purposes will pay the tax, but all undertakings using gas in the production process or for any other purpose will not be liable to tax on the gas used for those other purposes.

The Authority notes as a starting point that all uses of gas are liable to the CO2 tax, which is a general tax on gas. However, as stated above, the existence of State aid must be analysed according to its effects, not the form a measure takes. Thus, given the explanation of the Norwegian authorities as to the increased control by the Customs and Excise Directorate in cases of general taxation, the Authority finds it appropriate, as noted above, to verify whether the apparent tax exemption is, in fact, a measure which applies generally to all undertakings using gas for the purposes of heating a building.

all

2

Nevertheless, even if this were the case, the Authority questions whether a measure which targets the ‘use’ of a product as being tax exempted may automatically be removed from the ambit of the State aid rules, as certain uses of energy will often be linked — as here the use of gas for production purposes — to certain sectors of industry. The Authority has doubts as to whether the fact that the commercial activity of one sector (the manufacturing sector) employs the product in a manner other than the described ‘use’ and is therefore exempted from the tax, whereas the commercial activity of another sector needs the product in question only for uses which are tax liable (due to the fact that the production process of this sector just consists in the use of heated office space) is a legitimate way to set the limits of a general measure.

The case law in this regard is not settled. Contrary to the situation leading to the judgment in Adria-Wien
   (15), the Norwegian legislation does not make an explicit distinction between types of undertaking or goods. In an older case concerning Italy, the Court of Justice considered that a bigger reduction of certain compulsory sickness insurance contributions for female than for male employees constituted an aid to sectors which employed more female workers (16). Similarly, in Gemo SA, a premium for the disposal of animal carcasses, which was formally applicable to all economic operators but which essentially benefited only a certain group of undertakings, was analysed as State aid (17). Regarding a preferential rate for exports, the Court found the measure to constitute State aid, despite the fact that it was open to all operators wishing to export (18). On the other hand, the Authority notes that in the Commission Decision relating to the British Climate Change Levy, only the exemptions to the general tax on non-domestic use of energy products for fuel purposes were notified. Indeed, ‘the introduction of environmental taxes on the consumption of electricity, coal and other solid fuel, gas and liquefied petroleum gas are not as such caught by Article 87 of the EC Treaty [...] in so far as they are general measures which do not favour particular firms or sectors of industry’ (19).

Adria-Wien

15

16

Gemo SA

17

18

the introduction of environmental taxes on the consumption of electricity, coal and other solid fuel, gas and liquefied petroleum gas are not as such caught by Article 87 of the EC Treaty [...] in so far as they are general measures which do not favour particular firms or sectors of industry

19

Moreover, the Authority's Guidelines on the application of the State aid rules to measures relating to direct business taxation stipulate (at point 3.1.) that tax measures which are open to all economic operators are in principle general measures, unless they are de facto reduced in scope. The Guidelines stipulate that measures pursuing general economic policy objectives through a reduction of the tax burden related to certain production costs will constitute general measures, i.e. measures designed to reduce the taxation of labour for all firms have a relatively greater effect on labour intensive industries than on capital intensive industries, without necessarily constituting State aid. The Authority finds it necessary to further investigate whether the Norwegian tax exemption is comparable to these situations.

Finally, the Authority notes the Commission's Decision regarding the Danish electricity reform (20), which was based on the principle that the full tax is paid on household consumption and on comparable consumption by companies. This meant that e.g. liberal professions, which typically have a electricity consumption comparable to that of households, would pay the tax. The levying of the tax was implemented using VAT criteria (companies with a VAT number would get a tax refund, typically the manufacturing sector). Certain companies, while having a VAT number, would still pay the tax, because their consumption was found to be more like that of private households. An annex to the Electricity Tax Act would list these companies. The Commission found this procedure to be in line with the Danish electricity tax logic (21).

20

21

The Norwegian authorities have not based themselves on that Danish decision nor reasoned the tax or the tax exemption in that manner. Instead of arguing the parallel with household consumption, the tax exemption is justified, according to the Norwegian authorities, by a desire to stimulate a switch to bio-energy. The Norwegian system does not attempt to create a system which ensures that the consumption of gas other than for industrial purposes is compared with ordinary household consumption and taxed in the same manner.

In this regard it should also be noted that the Danish system was subsequently considered to constitute State aid, as certain VAT registered companies which would receive a tax refund were favoured over certain other companies which likewise had a business-like consumption and therefore should have profited from the tax relief in the same way, i.e. the ‘household consumption’ logic was not followed in all cases (22).

22

The Authority does not exclude that the Norwegian system by stating that all purposes other than heating should not be tax liable, might be simpler and more coherent than the Danish system. However, the Authority will have to investigate further and the Norwegian authorities need to demonstrate that also the service sector can profit from the tax relief for that part of its commercial activity which does not consist in the heating of buildings. Likewise it would have to be ensured that the manufacturing sector would also include for the payment of the tax those buildings in which the production process takes place (administrative buildings are, according to the Norwegian authorities, in any event covered by the tax).

Based on the information available at this stage, the Authority cannot exclude that the tax exemption is a selective measure which would constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

2.2.3.   Nature and scheme of the Norwegian tax system

As the Norwegian authorities are of the opinion that the tax is not materially selective, they do not put forward an explicit argumentation that the tax exemption for purposes other than the heating of buildings is within the nature and scheme of the Norwegian tax system. Nevertheless, according to Section 3.4 of the Authority's Guidelines on business taxation, certain differential measures whose economic rationale makes them necessary to the smooth functioning and effectiveness of the tax system might not constitute State aid. In such cases, the measure would no longer be considered selective (23).

23

Against this background, the Authority will examine below whether the logic underlying the tax exemption could justify a differentiation between sectors. As the exemption concerns a derogation from the CO2 tax, the Authority will try to establish the objective of this taxation which it considers to be the general system against which the logic of a derogation must be measured. In other words, the Authority will examine whether the logic of the tax exemption for purposes other than heating is in line with the objectives of the CO2 tax itself.

2

2

The CO2 tax on mineral products is to be found in a budgetary chapter bearing the heading ‘Environmental taxes’. This seems to suggest that the CO2 tax follows an environmental objective. Such an objective would be to create incentives, via taxation, to reduce CO2 emissions (24).

2

2

2

24

The Norwegian authorities indeed confirm that intention of the current CO2 tax on mineral oil is to put a price on the environmental damages caused by the use of taxed products and to encourage the use of other more environmental products. Given the fact that, as shown above, the CO2 tax on gas is integrated into the general taxation chapter on mineral products, one would assume that this new taxation follows the same logic, namely to serve an environmental purpose by creating incentives to reduce CO2 emissions. And yet, it is not obvious to the Authority how one can reconcile that environmental logic with a system that excludes certain sectors from taxation despite the fact that also these sectors should be able to reduce CO2 emissions by either curtailing the use of gas or switching to more environmentally friendly products.

2

mineral oil

2

2

2

The budgetary proposal for the introduction of the CO2 tax on gas as described above (25) demonstrates that certain industries — outside the service sector — indeed have incentives and the possibility to reduce CO2 emissions by being subject to the climate quota system concerning CO2. The climate quota system also covers parts of the manufacturing sector. Given that such a motivation of reducing CO2 emissions for the manufacturing sector is thereby acknowledged, it seems to be hardly compatible with the nature and scheme of the Norwegian tax system to relieve the production of goods from the CO2 taxation of gas. Moreover, in the Authority's opinion, the transport sector also has an incentive and possibility to reduce CO2 emissions.

2

25

2

2

2

2

2

The Norwegian authorities seem to accept that the manufacturing sector not only has possibilities to reduce CO2 emissions, but that incentives created to that end — e.g. via the emission trading system — can lead to a behavioural change. For Statoil, the largest consumer of gas in the manufacturing sector, the Norwegian authorities have explicitly acknowledged that the company has an incentive to reduce emissions from gas via the emission trading system (26). In addition, and contrary to the proposed CO2 tax on gas, the manufacturing sector is currently subject to the CO2 tax on mineral oil and petrol (27). The only exemption in this regard is when the mineral oil is used as a raw material in the production process, see Section A2d) of the budgetary chapter. Where mineral oil is used for other purposes (e.g. fuel) in the production process, it is subject to the CO2 tax. It is not easy to see the logic behind a taxation system on mineral products which exempts certain sectors from the taxation of one mineral product, namely gas, but not another, namely mineral oil. Both products are covered by the same legal provision establishing a general taxation on mineral products for environmental purposes. The same argument can be made for the transport sector, which in general is submitted to the mineral oil tax with the exception of certain situations like the use of mineral oil in domestic sea freight. Again, there does not seem to be any environmental reason why the transport sector should be subject to the CO2 tax on mineral oil, but not to a CO2 tax on gas.

2

26

2

2

27

2

2

2

The Norwegian authorities however argue that the logic behind the CO2 tax on gas is to be distinguished from the CO2 tax on mineral oil and petrol. The latter puts a price on the environmental damage caused by the use of the taxed products and encourages the use of other, more environmentally friendly, products. The tax is broad and general and the exemptions in the budgetary chapter, Section A2, are drafted very narrowly.

2

2

The Norwegian authorities argue that the CO2 tax on gas however follows another, more narrow purpose, namely to prevent that gas is preferred to more environmentally favourable alternatives such as bio-energy, which is not taxed. By putting a tax on the use of gas, the intention is to stimulate a switch to bio-energy. Consequently, the exemption is drafted in broad terms (28).

2

28

The Authority has doubts as to whether this argumentation justifies a differentiation between sectors. Firstly, it should be noted that the CO2 tax both on mineral oil and on gas is contained in the same budgetary chapter establishing a general CO2 tax. On this basis, it is hard to see why the CO2 tax on gas would follow a completely different logic.

2

2

2

Secondly, and more importantly, it should be noted that a reduction of CO2 emissions can be achieved either by reducing the use of the environmentally damaging product or by turning to more environmentally friendly alternatives. As cited above, with regard to the tax on mineral oil, the use of environmentally friendly alternatives is mentioned. Consequently to argue that the CO2 tax on gas is special and different from the CO2 tax on mineral oil in this respect seems difficult.

2

2

2

Lastly, the Authority is not convinced by the argument put forward by the Norwegian authorities that, in relation to gas for industrial purposes, a switchover possibility does not exist. The Norwegian authorities argue that in the production processes energy is used at high temperatures, whereas bio-energy is best used at low to medium temperatures. However, the Norwegian tax system does not draw a distinction along those lines. At least for the transport sector, the use of bio-energy seems possible as well as for parts of the manufacturing sector.

2.3.   Distortion of competition and effect on trade between Contracting Parties

The aid measure must distort competition and affect trade between the Contracting Parties.

The saved tax amounts strengthen the aid recipients' financial position compared with their competitors. As the undertakings are active on a large number of markets in which there is trade within the EEA, the tax exemption must also be considered to affect trade between the Contracting Parties.

2.4.   Conclusion

As all the criteria under Article 61(1) of the EEA Agreement seem to be fulfilled, the Authority has come to the preliminary conclusion that the exemption from the CO2 tax for all purposes other than the heating of buildings constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

2

3.   Procedural requirements

Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, ‘the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision’.

the EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. [...]. The State concerned shall not put its proposed measures into effect until the procedure has resulted in a final decision

By submitting the notification of the tax exemption from the CO2 taxation on gas by letter dated 9 March 2007 from the Norwegian Ministry of Government Administration and Reform, the Norwegian authorities have complied with the notification requirement. The Norwegian authorities confirmed that the tax and the tax exemptions are not implemented yet. In the interim, i.e. before the Authority's decision, a general tax exemption is in place, i.e. nobody, regardless of sector or use is paying the tax.

2

The Authority can therefore conclude that the Norwegian authorities have respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement.

4.   Compatibility of the aid

Support measures caught by Article 61(1) of the EEA Agreement are generally incompatible with the functioning of the EEA Agreement, unless they qualify for a derogation in Article 61(2) or (3) of the EEA Agreement.

The derogation laid down in Article 61(2) is not applicable to the aid in question, which is not designed to achieve any of the aims listed in this provision.

The aid can also not be justified under Article 61(3)(a) of the EEA Agreement, which provides for regional support. As the aid is not given to promote the execution of an important project of common European interest or to remedy a serious disturbance in the economy of Norway, Article 61(3)(b) of the EEA Agreement does not apply either.

The aid in question is not linked to any investment. It simply reduces the costs which companies would normally have to bear in the course of pursuing their day-to-day business activities and is consequently to be classified as operating aid. Operating aid is normally not considered suitable to facilitate the development of certain economic activities or of certain regions as provided for in Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. However, operating aid can be allowed under the Authority's Environmental Guidelines if certain conditions are fulfilled.

According to Section D.3.2 of the Environmental Guidelines, EFTA States might deem it necessary to make provisions for temporary exemptions from environmental taxes notably because of the absence of harmonisation at European level or because of the temporary risks of a loss of international competitiveness. However, as can be seen from point 42 of the Environmental Guidelines, these exemptions constitute operating aid, which have to fulfil the requirements set out in the Guidelines.

Point 46.1 of the Environmental Guidelines provides that when an EFTA State, for environmental reasons, introduces a new tax in a sector of activity or on products in respect of which no corresponding European Community tax harmonisation exists or the tax exceeds that provided for in Community legislation, exemption decisions covering a ten year period may be justified:

| (a) | when these exemptions are either conditional on the conclusion of agreements between the EFTA State concerned and the recipient firms whereby the firms undertake to achieve environmental protection objectives; or |
| --- | --- |

(a)

when these exemptions are either conditional on the conclusion of agreements between the EFTA State concerned and the recipient firms whereby the firms undertake to achieve environmental protection objectives; or

| (b) | when the amount paid by the firms after the tax reduction remains higher than the Community minimum (where a Community tax exists — first indent) or constitutes a significant proportion of the national tax (where the tax does not correspond to a harmonised Community tax — second indent). |
| --- | --- |

(b)

when the amount paid by the firms after the tax reduction remains higher than the Community minimum (where a Community tax exists — first indent) or constitutes a significant proportion of the national tax (where the tax does not correspond to a harmonised Community tax — second indent).

The Norwegian CO2 tax exceeds the Community minimum, as the taxation on the Community level is 0 for LPG and EUR 0,15 per gigajoule calorific value for natural gas. Under the Norwegian tax the respective levels are NOK 0,60 (around EUR 0,08) per kilogram for LPG and NOK 0,47 per standard cubic metre (around EUR 0,06). The theoretical energy content in natural gas is 39,9 GJ/1 000 Sm3
   (29). The tax rate of NOK 0,47 per Sm3 is equivalent to a tax rate of NOK 11,78 per gigajoule of theoretical energy content (around EUR 1,43).

2

3

29

3

However, in the present case no tax is paid for purposes other than heating of buildings (i.e. no Community minimum). As can be seen from the above, such a total tax exemption would only be possible if the aid recipients had concluded environmental agreements with Norway, which is not the case. A partial reduction of the tax would require that the Community minimum is paid. The tax exemption therefore cannot be justified under the Environmental Guidelines.

5.   Conclusion

Based on the information submitted by the Norwegian authorities, the Authority cannot exclude the possibility that the exemption from the CO2 tax on gas constitutes aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, the Authority has doubts that these measures can be regarded as complying with Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, in combination with the requirements laid down in the Chapter on aid for environmental protection of the Authority's State Aid Guidelines. The Authority thus doubts that the above measures are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

2

Consequently, and in accordance with Article 4(4) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, the Authority is obliged to open the procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to that Agreement. The decision to open proceedings is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question do not amount to State aid or are compatible with the functioning of the EEA Agreement.

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, requests the Norwegian authorities to submit their comments within one month of the date of receipt of this Decision.

In light of the foregoing considerations, the Authority requires that, within one month of receipt of this decision, the Norwegian authorities provide all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the exemption from the CO2 tax on gas,

one month

2

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The EFTA Surveillance Authority has decided to open the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement against Norway regarding the tax exemption from the Norwegian CO2 tax on gas for gas and LPG used for purposes other than the heating of buildings.

2

Article 2

The Norwegian authorities are requested, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 3

The Norwegian authorities are required to provide within one month from notification of this Decision, all documents, information and data needed for assessment of the compatibility of the aid measure.

Article 4

The EC Commission shall be informed, in accordance with Protocol 27(d) of the EEA Agreement, by means of a copy of this Decision.

Article 5

Other EFTA States, EC Member States, and interested parties shall be informed by the publishing of this Decision in its authentic language version, accompanied by a meaningful summary in languages other than the authentic language version, in the EEA Section of the Official Journal of the European Union and the EEA Supplement thereto, inviting them to submit comments within one month from the date of publication.

Official Journal of the European Union

Article 6

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 7

Only the English version is authentic.

Done at Brussels, 23 November 2007.

For the EFTA Surveillance Authority

Per SANDERUD

President

Kristján Andri STEFÁNSSON

College Member

---

(1)  Hereinafter referred to as ‘the Authority’.

1

(2)  Hereinafter referred to as ‘the EEA Agreement’.

2

(3)  Hereinafter referred to as ‘the Surveillance and Court Agreement’.

3

(4)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ L 231, 3.9.1994, EEA Supplement No 32, 3 September 1994. The Guidelines were last amended on 31 May 2007. Hereinafter referred to as ‘the State Aid Guidelines’.

4

(5)  Letter of 31 January 2002 from the Norwegian authorities in Case SAM070.001 — Environmental taxes.

5

(6)  This and other translations of Norwegian legislation found in the text have been done by the Authority.

6

(7)  The Soria Moria Statement is a policy statement drawn up by the three political parties forming the Norwegian Government.

7

(8)  See above, Section I-2.2 of this Decision.

8

(9)  As explained by the Norwegian authorities, that last sentence should be understood in the meaning of ‘heating of buildings’.

9

(10)  As can be concluded from the table below, this figure must include also the fishing and agricultural sector and the private households.

10

(11)  Figure given by the Norwegian authorities, should however, read 245.

11

(12)  Agreement between the Member States of the European Coal and Steel Community, of the one part, and the Kingdom of Norway, of the other part (OJ L 348, 27.12.1974, p. 17). This bilateral Free Trade Agreement remains in force after the expiry of the ECSC Treaty. The rights and obligations of this Agreement were transferred from the ECSC to the European Community as a result of the decision of the Conference of the Representatives of the Governments of the EC Member States from 19 July 2002. With the expiry of the ECSC Treaty in July 2002, the treatment in the Community of State aid to the ECSC steel sector was integrated into the general legal framework of the EC Treaty.

12

(13)  With regard to the steel sector, see Protocol 26 to the EEA Agreement in conjunction with Article 5 of Protocol 14 to the EEA Agreement. With regard to the other products, see Articles 1 and 2(1) of Protocol 14 to the EEA Agreement, as well as Article 1 and its Annex, which lists the products referred to in Article 1, of the bilateral Free Trade Agreement.

13

(14)  See Section I-2.5 of this Decision.

14

(15)  Case C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH, Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH and Finanzlandesdirektion für Kärnten [2001] ECR I-8365.

15

Adria-Wien Pipeline GmbH, Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH and Finanzlandesdirektion für Kärnten

(16)  Case C-203/82, Italy v Commission [1983] ECR 2525.

16

Italy

Commission

(17)  Case C-126/01, Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie and Gemo SA [2003] ECR I-13769.

17

Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie

Gemo SA

(18)  Joined Cases 6 and 11-69, Commission v France [1969] ECR p. 523.

18

Commission

France

(19)  Commission Decision of 3 April 2002 on the dual-use exemption which the United Kingdom is planning to implement under the Climate Change Levy and the extended exemption for certain competing processes (OJ L 229, 27.8.2002, p. 15).

19

(20)  State aid N 416/99.

20

(21)  The case was not assessed as a ‘general v selective’ measure, but was justified by reference to point 16 of the Commission's Notice on Business taxation with a special reference to the logic of the Danish tax system.

21

(22)  State aid NN 75/04.

22

(23)  As can be seen from the EFTA Court's judgment in Joined Cases E-5/04, E-6/04 and E-7/04, Fesil and Finnfjord, the Kingdom of Norway, PIL and others v the EFTA Surveillance Authority [2005] EFTA Court Reports p. 117, the argument relating to the nature and scheme of the tax system is normally dealt with under the aspect of selectivity. See in this regard also Case C-143/99 Adria Wien, cited above at footnote 15, paragraph 42, which explicitly clarifies this point.

23

Fesil and Finnfjord

the Kingdom of Norway

PIL and others

the EFTA Surveillance Authority

Adria Wien

(24)  In the above mentioned letter of the Norwegian authorities of 31 January 2002 the CO2 tax is described as designed to produce environmental effects.

24

2

(25)  See Section I-2.3 of this Decision.

25

(26)  The question of the relation, if any, between the emission trading system and the CO2 taxation in general and whether the existence of an emission trading system could justify an exemption from the CO2 tax in order to avoid double payment for environmental pollution is the subject of another investigation (Case No 63030 — CO2
  tax exemption as a consequence of emission trading.

26

2

2

2

tax exemption as a consequence of emission trading

The above argument only examines whether incentives to reduce CO2 emissions also exist for sectors which use gas in the production process, but which are not covered by the newly introduced CO2 tax on gas. The fact that the manufacturing sector is subject to the climate change quota system indicates that such incentives do exist.

2

2

(27)  In one of their earlier submissions, the Norwegian authorities claimed that despite a different drafting of the exemptions, the CO2 tax on mineral oil and on gas are in practice the same, namely both limited to heating of buildings. The Authority would agree that the taxes follow the same environmental purpose, but notes that the exemptions are indeed quite different. In particular, as shown above, the exemption structure leads to a different taxation for the production of goods.

27

2

(28)  Letter dated 25 September 2007.

28

(29)  Information by the Norwegian authorities, source: Statistics Norway

29

http://www.ssb.no/english/subjects/01/03/10/energiregn_en

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| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/13 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/13

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Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2007

(2008/C 146/03)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 14 de Março de 2008, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.

| Anexo I | Lista de novas autorizações de introdução no mercado |
| --- | --- |
| Anexo II | Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas |
| Anexo III | Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas |
| Anexo IV | Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas |
| Anexo V | Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas |

Anexo I

Lista de novas autorizações de introdução no mercado

Anexo II

Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

Anexo III

Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

Anexo IV

Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas

Anexo V

Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas

---

ANEXO I

Lista de novas autorizações de introdução no mercado

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, foram concedidas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/06/361/001 | Luminity | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/387/001-008 | Advagraf | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/391/001/NO-004/NO | Revlimid | Noruega | 13.7.2007 |
| EU/1/07/391/001-004/IS | Revlimid | Islândia | 11.7.2007 |
| EU/1/07/392/001 | Circadin | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/392/001/IS | Circadin | Islândia | 8.8.2007 |
| EU/1/07/392/001/NO | Circadin | Noruega | 15.8.2007 |
| EU/1/07/393/001/IS | Soliris | Islândia | 19.7.2007 |
| EU/1/07/393/001/NO | Soliris | Noruega | 19.7.2007 |
| EU/1/07/394/001/NO-006/NO | Optaflu | Noruega | 20.8.2007 |
| EU/1/07/395/001/NO-064/NO | Invega | Noruega | 17.7.2007 |
| EU/1/07/395/001-064 | Invega | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/395/001-064/IS | Invega | Islândia | 20.7.2007 |
| EU/1/07/396/001/NO-003/NO | Pergoveris | Noruega | 3.7.2007 |
| EU/1/07/396/001-003 | Pergoveris | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/396/001-003/IS | Pergoveris | Islândia | 20.7.2007 |
| EU/1/07/397/001 | Siklos | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/397/001/IS | Siklos | Islândia | 19.7.2007 |
| EU/1/07/397/001/NO | Siklos | Noruega | 22.8.2007 |
| EU/1/07/398/001/NO-014/NO | Optimark | Noruega | 20.8.2007 |
| EU/1/07/398/001-014 | OptiMark | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/398/001-014/IS | OptiMark | Islândia | 20.8.2007 |
| EU/1/07/399/001/NO-006/NO | Aerinaze | Noruega | 22.8.2007 |
| EU/1/07/399/001-006 | Aerinaze | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/399/001-006/IS | Aerinaze | Islândia | 30.8.2007 |
| EU/1/07/400/001/NO-016/NO | Mircera | Noruega | 3.9.2007 |
| EU/1/07/400/001-016/IS | Mircera | Islândia | 17.8.2007 |
| EU/1/07/401/001/NO-006/NO | Orlistat GSK | Noruega | 20.8.2007 |
| EU/1/07/401/001-006 | Orlistat GSK | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/401/001-006/IS | Orlistat GSK | Islândia | 21.8.2007 |
| EU/1/07/402/001 | Increlex | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/07/402/001/IS | Increlex | Islândia | 31.8.2007 |
| EU/1/07/403/001 | Atriance | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/403/001/IS | Atriance | Islândia | 20.9.2007 |
| EU/1/07/403/001/NO | Atriance | Noruega | 4.9.2007 |
| EU/1/07/404/001/NO-005/NO | Flebogammadif | Noruega | 13.9.2007 |
| EU/1/07/404/001-005 | Flebogammadif | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/404/001-005/IS | Flebogammadif | Islândia | 13.9.2007 |
| EU/1/07/405/001/NO-020/NO | Rasilez | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/07/405/001-020 | Rasilez | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/405/001-020/IS | Rasilez | Islândia | 6.9.2007 |
| EU/1/07/406/001/NO-020/NO | Enviage | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/07/406/001-020 | Enviage | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/406/001-020/IS | Enviage | Islândia | 11.9.2007 |
| EU/1/07/407/001/NO-020/NO | Sprimeo | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/07/407/001-020 | Sprimeo | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/407/001-020/IS | Sprimeo | Islândia | 11.9.2007 |
| EU/1/07/408/001/NO-020/NO | Tekturna | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/07/408/001-020 | Tekturna | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/408/001-020/IS | Tekturna | Islândia | 6.9.2007 |
| EU/1/07/409/001/NO-020/NO | Riprazo | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/07/409/001-020 | Riprazo | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/409/001-020/IS | Riprazo | Islândia | 11.9.2007 |
| EU/1/07/410/001/NO-016/NO | Binocrit | Noruega | 13.9.2007 |
| EU/1/07/410/001-016 | Binocrit | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/410/001-016/IS | Binocrit | Islândia | 18.9.2007 |
| EU/1/07/411/001/NO-016/NO | Epoetin alfa Hexal | Noruega | 13.9.2007 |
| EU/1/07/411/001-016 | Epoetin alfa Hexal | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/411/001-016/IS | Epoetin alfa Hexal | Islândia | 19.9.2007 |
| EU/1/07/412/001/NO-016/NO | Abseamed | Noruega | 12.9.2007 |
| EU/1/07/412/001-016 | Abseamed | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/412/001-016/IS | Abseamed | Islândia | 19.9.2007 |
| EU/1/07/413/001/NO-003/NO | Gliolan | Noruega | 28.9.2007 |
| EU/1/07/413/001-003 | Gliolan | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/413/001-003/IS | Gliolan | Islândia | 21.9.2007 |
| EU/1/07/414/001/NO-017/NO | Galvus | Noruega | 8.10.2007 |
| EU/1/07/414/001-017 | Galvus | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/414/001-017/IS | Galvus | Islândia | 18.10.2007 |
| EU/1/07/415/001/NO-056/NO | Zalasta | Noruega | 16.10.2007 |
| EU/1/07/415/001-056/IS | Zalasta | Islândia | 26.10.2007 |
| EU/1/07/415/001-056 | Zalasta | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/416/001 | Ecalta | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/416/001/IS | Ecalta | Islândia | 13.10.2007 |
| EU/1/07/416/001/NO | Ecalta | Noruega | 28.9.2007 |
| EU/1/07/417/001/NO-002/NO | Yondelis | Noruega | 23.10.2007 |
| EU/1/07/417/001-002 | Yondelis | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/417/001-002/IS | Yondelis | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/07/418/001/NO-010/NO | Celsentri | Noruega | 25.9.2007 |
| EU/1/07/418/001-010 | Celsentri | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/418/001-010/IS | Celsentri | Islândia | 13.10.2007 |
| EU/1/07/419/001/NO-009/NO | Cervarix | Noruega | 25.9.2007 |
| EU/1/07/419/001-009 | Cervarix | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/07/419/001-009/IS | Cervarix | Islândia | 12.10.2007 |
| EU/1/07/420/001 | Cyanokit | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/420/001/IS | Cyanokit | Islândia | 17.12.2007 |
| EU/1/07/420/001/NO | Cyanokit | Noruega | 19.12.2007 |
| EU/1/07/421/001/NO-009/NO | Pioglitazon/metformin Takeda | Noruega | 19.12.2007 |
| EU/1/07/421/001-009 | Pioglitazone/Metformin Hydrochloride Takeda | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/422/001-004/IS | Tasigna | Islândia | 14.12.2007 |
| EU/1/07/424/001 | Torisel | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/424/001/IS | Torisel | Islândia | 10.12.2007 |
| EU/1/07/424/001/NO | Torisel | Noruega | 3.12.2007 |
| EU/1/07/425/001/NO-018/NO | Eucreas | Noruega | 5.12.2007 |
| EU/1/07/425/001-018 | Eucreas | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/425/001-018/IS | Eucreas | Islândia | 6.12.2007 |
| EU/1/07/426/001/NO-011/NO | Olanzapine Neopharma | Noruega | 19.12.2007 |
| EU/1/07/426/001-011/IS | Olanzapine Neopharma | Islândia | 7.12.2007 |
| EU/1/07/426/001-011 | Olanzapine Neopharma | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/433/001 | Nevanac | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/07/433/001/NO | Nevanac | Noruega | 18.12.2007 |
| EU/107/427/001-037 | Olanzapine Teva | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/06/067/001-002 | Medicinal Oxygen Air Liquide Santé | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/06/070/001-003/IS | Meloxidyl | Islândia | 17.8.2007 |
| EU/2/07/072/001/NO-002/NO | Suprelorin | Noruega | 24.10.2007 |
| EU/2/07/072/001-002 | Suprelorin | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/2/07/072/001-002/IS | Suprelorin | Islândia | 10.8.2007 |
| EU/2/07/074/001/NO-006/NO | Prilactone | Noruega | 20.12.2007 |
| EU/2/07/074/001-006/IS | Prilactone | Islândia | 19.7.2007 |
| EU/2/07/075/001/NO-004/NO | Circovac | Noruega | 20.12.2007 |
| EU/2/07/075/001-004 | Circovac | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/2/07/075/001-004/IS | Circovac | Islândia | 12.7.2007 |
| EU/2/07/077/001-005 | Meloxivet | Liechtenstein | 31.12.2007 |

Número UE

Produto

País

Data de autorização

EU/1/06/361/001

Luminity

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/387/001-008

Advagraf

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/391/001/NO-004/NO

Revlimid

Noruega

13.7.2007

EU/1/07/391/001-004/IS

Revlimid

Islândia

11.7.2007

EU/1/07/392/001

Circadin

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/392/001/IS

Circadin

Islândia

8.8.2007

EU/1/07/392/001/NO

Circadin

Noruega

15.8.2007

EU/1/07/393/001/IS

Soliris

Islândia

19.7.2007

EU/1/07/393/001/NO

Soliris

Noruega

19.7.2007

EU/1/07/394/001/NO-006/NO

Optaflu

Noruega

20.8.2007

EU/1/07/395/001/NO-064/NO

Invega

Noruega

17.7.2007

EU/1/07/395/001-064

Invega

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/395/001-064/IS

Invega

Islândia

20.7.2007

EU/1/07/396/001/NO-003/NO

Pergoveris

Noruega

3.7.2007

EU/1/07/396/001-003

Pergoveris

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/396/001-003/IS

Pergoveris

Islândia

20.7.2007

EU/1/07/397/001

Siklos

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/397/001/IS

Siklos

Islândia

19.7.2007

EU/1/07/397/001/NO

Siklos

Noruega

22.8.2007

EU/1/07/398/001/NO-014/NO

Optimark

Noruega

20.8.2007

EU/1/07/398/001-014

OptiMark

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/398/001-014/IS

OptiMark

Islândia

20.8.2007

EU/1/07/399/001/NO-006/NO

Aerinaze

Noruega

22.8.2007

EU/1/07/399/001-006

Aerinaze

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/399/001-006/IS

Aerinaze

Islândia

30.8.2007

EU/1/07/400/001/NO-016/NO

Mircera

Noruega

3.9.2007

EU/1/07/400/001-016/IS

Mircera

Islândia

17.8.2007

EU/1/07/401/001/NO-006/NO

Orlistat GSK

Noruega

20.8.2007

EU/1/07/401/001-006

Orlistat GSK

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/401/001-006/IS

Orlistat GSK

Islândia

21.8.2007

EU/1/07/402/001

Increlex

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/07/402/001/IS

Increlex

Islândia

31.8.2007

EU/1/07/403/001

Atriance

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/403/001/IS

Atriance

Islândia

20.9.2007

EU/1/07/403/001/NO

Atriance

Noruega

4.9.2007

EU/1/07/404/001/NO-005/NO

Flebogammadif

Noruega

13.9.2007

EU/1/07/404/001-005

Flebogammadif

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/404/001-005/IS

Flebogammadif

Islândia

13.9.2007

EU/1/07/405/001/NO-020/NO

Rasilez

Noruega

14.9.2007

EU/1/07/405/001-020

Rasilez

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/405/001-020/IS

Rasilez

Islândia

6.9.2007

EU/1/07/406/001/NO-020/NO

Enviage

Noruega

14.9.2007

EU/1/07/406/001-020

Enviage

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/406/001-020/IS

Enviage

Islândia

11.9.2007

EU/1/07/407/001/NO-020/NO

Sprimeo

Noruega

14.9.2007

EU/1/07/407/001-020

Sprimeo

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/407/001-020/IS

Sprimeo

Islândia

11.9.2007

EU/1/07/408/001/NO-020/NO

Tekturna

Noruega

14.9.2007

EU/1/07/408/001-020

Tekturna

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/408/001-020/IS

Tekturna

Islândia

6.9.2007

EU/1/07/409/001/NO-020/NO

Riprazo

Noruega

14.9.2007

EU/1/07/409/001-020

Riprazo

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/409/001-020/IS

Riprazo

Islândia

11.9.2007

EU/1/07/410/001/NO-016/NO

Binocrit

Noruega

13.9.2007

EU/1/07/410/001-016

Binocrit

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/410/001-016/IS

Binocrit

Islândia

18.9.2007

EU/1/07/411/001/NO-016/NO

Epoetin alfa Hexal

Noruega

13.9.2007

EU/1/07/411/001-016

Epoetin alfa Hexal

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/411/001-016/IS

Epoetin alfa Hexal

Islândia

19.9.2007

EU/1/07/412/001/NO-016/NO

Abseamed

Noruega

12.9.2007

EU/1/07/412/001-016

Abseamed

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/412/001-016/IS

Abseamed

Islândia

19.9.2007

EU/1/07/413/001/NO-003/NO

Gliolan

Noruega

28.9.2007

EU/1/07/413/001-003

Gliolan

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/413/001-003/IS

Gliolan

Islândia

21.9.2007

EU/1/07/414/001/NO-017/NO

Galvus

Noruega

8.10.2007

EU/1/07/414/001-017

Galvus

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/414/001-017/IS

Galvus

Islândia

18.10.2007

EU/1/07/415/001/NO-056/NO

Zalasta

Noruega

16.10.2007

EU/1/07/415/001-056/IS

Zalasta

Islândia

26.10.2007

EU/1/07/415/001-056

Zalasta

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/416/001

Ecalta

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/416/001/IS

Ecalta

Islândia

13.10.2007

EU/1/07/416/001/NO

Ecalta

Noruega

28.9.2007

EU/1/07/417/001/NO-002/NO

Yondelis

Noruega

23.10.2007

EU/1/07/417/001-002

Yondelis

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/417/001-002/IS

Yondelis

Islândia

15.10.2007

EU/1/07/418/001/NO-010/NO

Celsentri

Noruega

25.9.2007

EU/1/07/418/001-010

Celsentri

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/418/001-010/IS

Celsentri

Islândia

13.10.2007

EU/1/07/419/001/NO-009/NO

Cervarix

Noruega

25.9.2007

EU/1/07/419/001-009

Cervarix

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/07/419/001-009/IS

Cervarix

Islândia

12.10.2007

EU/1/07/420/001

Cyanokit

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/420/001/IS

Cyanokit

Islândia

17.12.2007

EU/1/07/420/001/NO

Cyanokit

Noruega

19.12.2007

EU/1/07/421/001/NO-009/NO

Pioglitazon/metformin Takeda

Noruega

19.12.2007

EU/1/07/421/001-009

Pioglitazone/Metformin Hydrochloride Takeda

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/422/001-004/IS

Tasigna

Islândia

14.12.2007

EU/1/07/424/001

Torisel

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/424/001/IS

Torisel

Islândia

10.12.2007

EU/1/07/424/001/NO

Torisel

Noruega

3.12.2007

EU/1/07/425/001/NO-018/NO

Eucreas

Noruega

5.12.2007

EU/1/07/425/001-018

Eucreas

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/425/001-018/IS

Eucreas

Islândia

6.12.2007

EU/1/07/426/001/NO-011/NO

Olanzapine Neopharma

Noruega

19.12.2007

EU/1/07/426/001-011/IS

Olanzapine Neopharma

Islândia

7.12.2007

EU/1/07/426/001-011

Olanzapine Neopharma

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/433/001

Nevanac

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/07/433/001/NO

Nevanac

Noruega

18.12.2007

EU/107/427/001-037

Olanzapine Teva

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/06/067/001-002

Medicinal Oxygen Air Liquide Santé

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/06/070/001-003/IS

Meloxidyl

Islândia

17.8.2007

EU/2/07/072/001/NO-002/NO

Suprelorin

Noruega

24.10.2007

EU/2/07/072/001-002

Suprelorin

Liechtenstein

31.8.2007

EU/2/07/072/001-002/IS

Suprelorin

Islândia

10.8.2007

EU/2/07/074/001/NO-006/NO

Prilactone

Noruega

20.12.2007

EU/2/07/074/001-006/IS

Prilactone

Islândia

19.7.2007

EU/2/07/075/001/NO-004/NO

Circovac

Noruega

20.12.2007

EU/2/07/075/001-004

Circovac

Liechtenstein

31.8.2007

EU/2/07/075/001-004/IS

Circovac

Islândia

12.7.2007

EU/2/07/077/001-005

Meloxivet

Liechtenstein

31.12.2007

---

ANEXO II

Lista de autorizações de introdução no mercado renovadas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, foram renovadas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de autorização |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/02/209/001/NO-008/NO | Dynastat | Noruega | 14.9.2007 |
| EU/1/02/216/001/NO-002/NO | Invanz | Noruega | 4.7.2007 |
| EU/1/02/218/001/NO-011/NO | Axura | Noruega | 16.7.2007 |
| EU/1/02/218/001-011/IS | Axura | Islândia | 11.7.2007 |
| EU/1/02/219/001/NO-015/NO | Ebixa | Noruega | 11.7.2007 |
| EU/1/02/219/001-015/IS | Ebixa | Islândia | 6.7.2007 |
| EU/1/02/220/001/NO-005/NO | Tracleer | Noruega | 13.8.2007 |
| EU/1/02/221/001/NO-010/NO | Pegasys | Noruega | 18.7.2007 |
| EU/1/02/221/001-010/IS | Pegasys | Islândia | 13.7.2007 |
| EU/1/02/221/001-010 | Pegasys | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/02/222/001/NO-002/NO | Tamiflu | Noruega | 31.7.2007 |
| EU/1/02/222/001-002 | Tamiflu | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/02/222/001-004/IS | Tamiflu | Islândia | 13.7.2007 |
| EU/1/02/223/001/NO-003/NO | Evra | Noruega | 17.9.2007 |
| EU/1/02/223/001-003 | Evra | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/223/001-003/IS | Evra | Islândia | 1.10.2007 |
| EU/1/02/224/001/NO-005/NO | Ambirix | Noruega | 25.9.2007 |
| EU/1/02/224/001-005 | Ambirix | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/224/001-005/IS | Ambirix | Islândia | 1.10.2007 |
| EU/1/02/225/001/NO-002/NO | Xigris | Noruega | 27.8.2007 |
| EU/1/02/225/001-002 | Xigris | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/02/225/001-002/IS | Xigris | Islândia | 16.8.2007 |
| EU/1/02/226/001 | InductOs | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/226/001/IS | InductOs | Islândia | 17.9.2007 |
| EU/1/02/226/001/NO | InductOs | Noruega | 10.9.2007 |
| EU/1/02/227/001/NO-003/NO | Neulasta | Noruega | 27.8.2007 |
| EU/1/02/227/001-003 | Neulasta | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/02/227/001-003/IS | Neulasta | Islândia | 16.8.2007 |
| EU/1/02/228/001-003/IS | Neupopeg | Islândia | 15.8.2007 |
| EU/1/02/228/001/NO-003/NO | Neupopeg | Noruega | 27.8.2007 |
| EU/1/02/228/001-003 | Neupopeg | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/02/229/001/NO-037/NO | Actraphane | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/229/001-037 | Actraphane | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/229/001-037/IS | Actraphane | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/230/001/NO-017/NO | Actrapid | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/230/001-017 | Actrapid | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/230/001-017/IS | Actrapid | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/231/001/NO-037/NO | Mixtard | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/231/001-037 | Mixtard | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/231/001-037/IS | Mixtard | Islândia | 16.10.2007 |
| EU/1/02/232/001/NO-003/NO | Velosulin | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/232/001-003 | Velosulin | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/232/001-003/IS | Velosulin | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/233/001/NO-017/NO | Insulatard | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/233/001-017 | Insulatard | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/233/001-017/IS | Insulatard | Islândia | 16.10.2007 |
| EU/1/02/234/001/NO-017/NO | Protaphane | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/02/234/001-017 | Protaphane | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/234/001-017/IS | Protaphane | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/237/001/NO-008/NO | Cialis | Noruega | 15.10.2007 |
| EU/1/02/237/001-008 | Cialis | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/237/001-008/IS | Cialis | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/238/001 | Zavesca | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/238/001/IS | Zavesca | Islândia | 1.10.2007 |
| EU/1/02/238/001/NO | Zavesca | Noruega | 17.9.2007 |
| EU/1/02/240/001/NO-004/NO | Somavert | Noruega | 26.9.2007 |
| EU/1/02/240/001-004 | Somavert | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/240/001-004/IS | Somavert | Islândia | 19.10.2007 |
| EU/1/97/031/001/NO-003/NO, 019/NO-046/NO | Neorecormon | Noruega | 17.7.2007 |
| EU/1/97/031/001-003, 019-046 | NeoRecormon | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/031/001-013, 019-024, 027-046/IS | NeoRecormon | Islândia | 11.7.2007 |
| EU/1/97/032/001/NO | LeukoScan | Noruega | 4.7.2007 |
| EU/1/97/037/001/IS | Vistide | Islândia | 6.7.2007 |
| EU/1/97/037/001/NO | Vistide | Noruega | 13.9.2007 |
| EU/1/97/039/001/NO-004/NO | Cystagon | Noruega | 31.7.2007 |
| EU/1/97/039/001-004 | Cystagon | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/039/001-004/IS | Cystagon | Islândia | 11.7.2007 |
| EU/1/97/040/001/NO-002/NO | Teslascan | Noruega | 20.8.2007 |
| EU/1/97/043/001/NO-003/NO | Revasc | Noruega | 16.7.2007 |
| EU/1/97/043/001-003 | Revasc | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/043/001-003/IS | Revasc | Islândia | 11.7.2007 |
| EU/1/97/046/001/NO-039/NO | Aprovel | Noruega | 19.9.2007 |
| EU/1/97/046/001-033 | Aprovel | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/046/001-039/IS | Aprovel | Islândia | 18.9.2007 |
| EU/1/97/047/001/NO-007/NO | BeneFIX | Noruega | 11.9.2007 |
| EU/1/97/047/001-007 | Benefix | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/047/001-007/IS | BeneFix | Islândia | 31.8.2007 |
| EU/1/97/049/001/NO-039/NO | Karvea | Noruega | 20.9.2007 |
| EU/1/97/049/001-033 | Karvea | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/049/001-039/IS | Karvea | Islândia | 17.9.2007 |
| EU/1/97/050/001/NO-006/NO, 009/NO-012/NO | Sifrol | Noruega | 16.10.2007 |
| EU/1/97/050/001-006, 009-012 | Sifrol | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/050/001-006, 009-012/IS | Sifrol | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/97/051/001/NO-006/NO, 009/NO-012/NO | Mirapexin | Noruega | 15.10.2007 |
| EU/1/97/051/001-006, 009-012 | Mirapexin | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/051/001-006, 009-012/IS | Mirapexin | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/97/053/001/NO-005/NO | Cerezyme | Noruega | 9.10.2007 |
| EU/1/97/053/001-005 | Cerezyme | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/053/001-005/IS | Cerezyme | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/97/057/001 | Quadramet | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/02/032/001/IS | Vaxxitek HVT + IBD | Islândia | 10.7.2007 |
| EU/2/02/033/001/IS | Dexdomitor | Islândia | 17.8.2007 |
| EU/2/02/034/001/IS | Nobivac Bb cat | Islândia | 19.10.2007 |
| EU/2/02/035/001-007 | SevoFlo | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/02/035/001-007/IS | SevoFlo | Islândia | 6.12.2007 |
| EU/2/033/001 | Dexdomitor | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/2/034/001 | Nobivac Bb | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/2/97/001-009/IS | Quadrisol | Islândia | 10.12.2007 |
| EU/2/97/004/001, EU/2/97/004/003-028 | Metacam | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/97/004/001/NO, 003/NO-030/NO | Metacam | Noruega | 17.12.2007 |
| EU/2/97/005/001-009 | Quadrisol | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/2/98/010/004-014, 017-018, 021-024/IS | Econor | Islândia | 8.11.2007 |

Número UE

Produto

País

Data de autorização

EU/1/02/209/001/NO-008/NO

Dynastat

Noruega

14.9.2007

EU/1/02/216/001/NO-002/NO

Invanz

Noruega

4.7.2007

EU/1/02/218/001/NO-011/NO

Axura

Noruega

16.7.2007

EU/1/02/218/001-011/IS

Axura

Islândia

11.7.2007

EU/1/02/219/001/NO-015/NO

Ebixa

Noruega

11.7.2007

EU/1/02/219/001-015/IS

Ebixa

Islândia

6.7.2007

EU/1/02/220/001/NO-005/NO

Tracleer

Noruega

13.8.2007

EU/1/02/221/001/NO-010/NO

Pegasys

Noruega

18.7.2007

EU/1/02/221/001-010/IS

Pegasys

Islândia

13.7.2007

EU/1/02/221/001-010

Pegasys

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/02/222/001/NO-002/NO

Tamiflu

Noruega

31.7.2007

EU/1/02/222/001-002

Tamiflu

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/02/222/001-004/IS

Tamiflu

Islândia

13.7.2007

EU/1/02/223/001/NO-003/NO

Evra

Noruega

17.9.2007

EU/1/02/223/001-003

Evra

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/223/001-003/IS

Evra

Islândia

1.10.2007

EU/1/02/224/001/NO-005/NO

Ambirix

Noruega

25.9.2007

EU/1/02/224/001-005

Ambirix

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/224/001-005/IS

Ambirix

Islândia

1.10.2007

EU/1/02/225/001/NO-002/NO

Xigris

Noruega

27.8.2007

EU/1/02/225/001-002

Xigris

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/02/225/001-002/IS

Xigris

Islândia

16.8.2007

EU/1/02/226/001

InductOs

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/226/001/IS

InductOs

Islândia

17.9.2007

EU/1/02/226/001/NO

InductOs

Noruega

10.9.2007

EU/1/02/227/001/NO-003/NO

Neulasta

Noruega

27.8.2007

EU/1/02/227/001-003

Neulasta

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/02/227/001-003/IS

Neulasta

Islândia

16.8.2007

EU/1/02/228/001-003/IS

Neupopeg

Islândia

15.8.2007

EU/1/02/228/001/NO-003/NO

Neupopeg

Noruega

27.8.2007

EU/1/02/228/001-003

Neupopeg

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/02/229/001/NO-037/NO

Actraphane

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/229/001-037

Actraphane

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/229/001-037/IS

Actraphane

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/230/001/NO-017/NO

Actrapid

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/230/001-017

Actrapid

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/230/001-017/IS

Actrapid

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/231/001/NO-037/NO

Mixtard

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/231/001-037

Mixtard

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/231/001-037/IS

Mixtard

Islândia

16.10.2007

EU/1/02/232/001/NO-003/NO

Velosulin

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/232/001-003

Velosulin

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/232/001-003/IS

Velosulin

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/233/001/NO-017/NO

Insulatard

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/233/001-017

Insulatard

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/233/001-017/IS

Insulatard

Islândia

16.10.2007

EU/1/02/234/001/NO-017/NO

Protaphane

Noruega

9.10.2007

EU/1/02/234/001-017

Protaphane

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/234/001-017/IS

Protaphane

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/237/001/NO-008/NO

Cialis

Noruega

15.10.2007

EU/1/02/237/001-008

Cialis

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/237/001-008/IS

Cialis

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/238/001

Zavesca

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/238/001/IS

Zavesca

Islândia

1.10.2007

EU/1/02/238/001/NO

Zavesca

Noruega

17.9.2007

EU/1/02/240/001/NO-004/NO

Somavert

Noruega

26.9.2007

EU/1/02/240/001-004

Somavert

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/240/001-004/IS

Somavert

Islândia

19.10.2007

EU/1/97/031/001/NO-003/NO, 019/NO-046/NO

Neorecormon

Noruega

17.7.2007

EU/1/97/031/001-003, 019-046

NeoRecormon

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/031/001-013, 019-024, 027-046/IS

NeoRecormon

Islândia

11.7.2007

EU/1/97/032/001/NO

LeukoScan

Noruega

4.7.2007

EU/1/97/037/001/IS

Vistide

Islândia

6.7.2007

EU/1/97/037/001/NO

Vistide

Noruega

13.9.2007

EU/1/97/039/001/NO-004/NO

Cystagon

Noruega

31.7.2007

EU/1/97/039/001-004

Cystagon

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/039/001-004/IS

Cystagon

Islândia

11.7.2007

EU/1/97/040/001/NO-002/NO

Teslascan

Noruega

20.8.2007

EU/1/97/043/001/NO-003/NO

Revasc

Noruega

16.7.2007

EU/1/97/043/001-003

Revasc

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/043/001-003/IS

Revasc

Islândia

11.7.2007

EU/1/97/046/001/NO-039/NO

Aprovel

Noruega

19.9.2007

EU/1/97/046/001-033

Aprovel

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/046/001-039/IS

Aprovel

Islândia

18.9.2007

EU/1/97/047/001/NO-007/NO

BeneFIX

Noruega

11.9.2007

EU/1/97/047/001-007

Benefix

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/047/001-007/IS

BeneFix

Islândia

31.8.2007

EU/1/97/049/001/NO-039/NO

Karvea

Noruega

20.9.2007

EU/1/97/049/001-033

Karvea

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/049/001-039/IS

Karvea

Islândia

17.9.2007

EU/1/97/050/001/NO-006/NO, 009/NO-012/NO

Sifrol

Noruega

16.10.2007

EU/1/97/050/001-006, 009-012

Sifrol

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/050/001-006, 009-012/IS

Sifrol

Islândia

15.10.2007

EU/1/97/051/001/NO-006/NO, 009/NO-012/NO

Mirapexin

Noruega

15.10.2007

EU/1/97/051/001-006, 009-012

Mirapexin

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/051/001-006, 009-012/IS

Mirapexin

Islândia

15.10.2007

EU/1/97/053/001/NO-005/NO

Cerezyme

Noruega

9.10.2007

EU/1/97/053/001-005

Cerezyme

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/053/001-005/IS

Cerezyme

Islândia

15.10.2007

EU/1/97/057/001

Quadramet

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/02/032/001/IS

Vaxxitek HVT + IBD

Islândia

10.7.2007

EU/2/02/033/001/IS

Dexdomitor

Islândia

17.8.2007

EU/2/02/034/001/IS

Nobivac Bb cat

Islândia

19.10.2007

EU/2/02/035/001-007

SevoFlo

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/02/035/001-007/IS

SevoFlo

Islândia

6.12.2007

EU/2/033/001

Dexdomitor

Liechtenstein

31.10.2007

EU/2/034/001

Nobivac Bb

Liechtenstein

31.10.2007

EU/2/97/001-009/IS

Quadrisol

Islândia

10.12.2007

EU/2/97/004/001, EU/2/97/004/003-028

Metacam

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/97/004/001/NO, 003/NO-030/NO

Metacam

Noruega

17.12.2007

EU/2/97/005/001-009

Quadrisol

Liechtenstein

31.12.2007

EU/2/98/010/004-014, 017-018, 021-024/IS

Econor

Islândia

8.11.2007

---

ANEXO III

Lista de autorizações de introdução no mercado prorrogadas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, foram prorrogadas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de prorrogação |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/00/151/023-024 | Glustin | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/01/197/003/NO-005/NO | Foscan | Noruega | 8.11.2007 |
| EU/1/01/197/003-005 | Foscan | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/01/197/003-005/IS | Foscan | Islândia | 12.11.2007 |
| EU/1/02/222/003/NO-004/NO | Tamiflu | Noruega | 27.9.2007 |
| EU/1/02/222/003-004 | Tamiflu | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/02/222/003-004/IS | Tamiflu | Islândia | 15.10.2007 |
| EU/1/02/237/006/NO-008/NO | Cialis | Noruega | 3.7.2007 |
| EU/1/02/237/006-008 | Cialis | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/03/254/002 | Busilvex | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/03/260/016-018 | Stalevo | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/04/290/002 | Alimta | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/04/290/002/IS | Alimta | Islândia | 15.11.2007 |
| EU/1/04/296/009 | Cymbalta | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/05/310/006/NO-009/NO | Fosavance | Noruega | 8.11.2007 |
| EU/1/05/310/006-009 | Fosavance | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/05/310/006-009/IS | Fosavance | Islândia | 19.10.2007 |
| EU/1/05/325/002 | Macugen | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/06/332/004/NO-006/NO | Omnitrope | Noruega | 10.9.2007 |
| EU/1/06/332/007/NO-009/NO | Omnitrope | Noruega | 8.11.2007 |
| EU/1/06/332/007-009 | Omnitrope | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/06/332/007-009/IS | Omnitrope | Islândia | 17.10.2007 |
| EU/1/06/344/010-011 | Acomplia | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/06/345/010-011 | Zimulti | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/06/347/004-006 | Sutent | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/06/361/002 | Luminity | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/06/364/006/NO-009/NO | Adrovance | Noruega | 14.11.2007 |
| EU/1/06/364/006-009 | Adrovance | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/06/364/006-009/IS | Adrovance | Islândia | 19.10.2007 |
| EU/1/06/366/005-016 | Tandemact | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/95/003/005-006 | Betaferon | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/96/022/023-034 | Zyprexa | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/033/004 | Avonex | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/046/034-039 | Aprovel | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/97/047/004/NO-007/NO | BeneFIX | Noruega | 4.9.2007 |
| EU/1/97/047/004-007 | BenFix | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/97/047/007/IS | Benefix | Islândia | 31.8.2007 |
| EU/1/97/049/034-039 | Karvea | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/98/066/019/NO-026/NO | Exelon | Noruega | 10.10.2007 |
| EU/1/98/066/019-026 | Exelon | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/98/066/019-026/IS | Exelon | Islândia | 17.10.2007 |
| EU/1/98/069/007a, 007b | Plavix | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/98/070/007a, 007b | Iscover | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/98/085/029-034 | Karvezide | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/98/086/029-034 | CoAprovel | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/98/092/019/NO-026/NO | Prometax | Noruega | 10.10.2007 |
| EU/1/98/092/019-026 | Prometax | Liechtenstein | 31.10.2007 |
| EU/1/98/092/019-026/IS | Prometax | Islândia | 18.10.2007 |
| EU/1/99/108/002-003 | Ferriprox | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/99/108/002/NO-003/NO | Ferriprox | Noruega | 5.12.2007 |
| EU/1/99/108/002-003/IS | Ferriprox | Islândia | 10.12.2007 |
| EU/2/039/019-030 | Advocate | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/2/97/004/029-030 | Metacam | Liechtenstein | 31.12.2007 |

Número UE

Produto

País

Data de prorrogação

EU/1/00/151/023-024

Glustin

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/01/197/003/NO-005/NO

Foscan

Noruega

8.11.2007

EU/1/01/197/003-005

Foscan

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/01/197/003-005/IS

Foscan

Islândia

12.11.2007

EU/1/02/222/003/NO-004/NO

Tamiflu

Noruega

27.9.2007

EU/1/02/222/003-004

Tamiflu

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/02/222/003-004/IS

Tamiflu

Islândia

15.10.2007

EU/1/02/237/006/NO-008/NO

Cialis

Noruega

3.7.2007

EU/1/02/237/006-008

Cialis

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/03/254/002

Busilvex

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/03/260/016-018

Stalevo

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/04/290/002

Alimta

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/04/290/002/IS

Alimta

Islândia

15.11.2007

EU/1/04/296/009

Cymbalta

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/05/310/006/NO-009/NO

Fosavance

Noruega

8.11.2007

EU/1/05/310/006-009

Fosavance

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/05/310/006-009/IS

Fosavance

Islândia

19.10.2007

EU/1/05/325/002

Macugen

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/06/332/004/NO-006/NO

Omnitrope

Noruega

10.9.2007

EU/1/06/332/007/NO-009/NO

Omnitrope

Noruega

8.11.2007

EU/1/06/332/007-009

Omnitrope

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/06/332/007-009/IS

Omnitrope

Islândia

17.10.2007

EU/1/06/344/010-011

Acomplia

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/06/345/010-011

Zimulti

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/06/347/004-006

Sutent

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/06/361/002

Luminity

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/06/364/006/NO-009/NO

Adrovance

Noruega

14.11.2007

EU/1/06/364/006-009

Adrovance

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/06/364/006-009/IS

Adrovance

Islândia

19.10.2007

EU/1/06/366/005-016

Tandemact

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/95/003/005-006

Betaferon

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/96/022/023-034

Zyprexa

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/033/004

Avonex

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/046/034-039

Aprovel

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/97/047/004/NO-007/NO

BeneFIX

Noruega

4.9.2007

EU/1/97/047/004-007

BenFix

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/97/047/007/IS

Benefix

Islândia

31.8.2007

EU/1/97/049/034-039

Karvea

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/98/066/019/NO-026/NO

Exelon

Noruega

10.10.2007

EU/1/98/066/019-026

Exelon

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/98/066/019-026/IS

Exelon

Islândia

17.10.2007

EU/1/98/069/007a, 007b

Plavix

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/98/070/007a, 007b

Iscover

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/98/085/029-034

Karvezide

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/98/086/029-034

CoAprovel

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/98/092/019/NO-026/NO

Prometax

Noruega

10.10.2007

EU/1/98/092/019-026

Prometax

Liechtenstein

31.10.2007

EU/1/98/092/019-026/IS

Prometax

Islândia

18.10.2007

EU/1/99/108/002-003

Ferriprox

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/99/108/002/NO-003/NO

Ferriprox

Noruega

5.12.2007

EU/1/99/108/002-003/IS

Ferriprox

Islândia

10.12.2007

EU/2/039/019-030

Advocate

Liechtenstein

31.8.2007

EU/2/97/004/029-030

Metacam

Liechtenstein

31.12.2007

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ANEXO IV

Lista de autorizações de introdução no mercado retiradas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, foram retiradas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/01/92/001-005 | Levviax | Liechtenstein | 31.12.2007 |
| EU/1/03/257/001/NO-010/NO | Trudexa | Noruega | 29.8.2007 |
| EU/1/03/257/001-010 | Trudexa | Liechtenstein | 31.8.2007 |
| EU/1/03/257/001-010/IS | Trudexa | Islândia | 9.8.2007 |

Número UE

Produto

País

Data de retirada

EU/1/01/92/001-005

Levviax

Liechtenstein

31.12.2007

EU/1/03/257/001/NO-010/NO

Trudexa

Noruega

29.8.2007

EU/1/03/257/001-010

Trudexa

Liechtenstein

31.8.2007

EU/1/03/257/001-010/IS

Trudexa

Islândia

9.8.2007

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ANEXO V

Lista de autorizações de introdução no mercado suspensas

No período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007, foram suspensas nos Estados EEE/EFTA as seguintes autorizações de introdução no mercado:

| Número UE | Produto | País | Data de suspensão |
| --- | --- | --- | --- |
| EU/1/97/054/001, 003-005 | Viracept | Liechtenstein | 31.8.2007 (1) |
| EU/1/97/054/001-005/IS | Viracept | Islândia | 7.8.2007 (2) |
| EU/1/97/054/001/NO, 003/NO-005/NO | Viracept | Noruega | 27.8.2007 (3) |

Número UE

Produto

País

Data de suspensão

EU/1/97/054/001, 003-005

Viracept

Liechtenstein

31.8.2007 (1)

EU/1/97/054/001-005/IS

Viracept

Islândia

7.8.2007 (2)

EU/1/97/054/001/NO, 003/NO-005/NO

Viracept

Noruega

27.8.2007 (3)

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(1)  Levantamento da suspensão, 31.10.2007 — Viracept EU/1/97/054/001, 003-005.

(2)  Levantamento da suspensão, 14.11.2007 — Viracept EU/1/97/054/001, 004-005/IS.

(3)  Levantamento da suspensão, 29.10.2007 — Viracept EU/1/97/054/001/NO, 003/NO-005/NO.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/24 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/24

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Convite à apresentação de propostas — eParticipation 2008/1

(2008/C 146/04)

1.   Objectivos e descrição

A acção preparatória eParticipation (Participação em linha) visa explorar os benefícios proporcionados pelas tecnologias da informação e das comunicações para melhorar os processos legislativos e decisionais e reforçar a participação do público nesses processos a todos os níveis de tomada de decisões da administração pública.

Em conformidade com o programa de trabalho eParticipation 2008, a Comissão convida os consórcios interessados a apresentarem propostas.

2.   Elegibilidade dos consórcios

O presente convite está aberto a propostas de entidades dotadas de personalidade jurídica estabelecidas nos 27 Estados-Membros da UE.

Os participantes numa proposta serão, no mínimo, três entidades dotadas de personalidade jurídica, independentes entre si, de três Estados-Membros.

3.   Avaliação e selecção das propostas

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão com a assistência de peritos independentes. Os critérios utilizados na avaliação estão definidos no programa de trabalho eParticipation. As propostas aprovadas na avaliação serão ordenadas em função da qualidade.

O processo de avaliação dos pedidos de subvenção apresentados à Comissão consta do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).

4.   Apoio comunitário

O financiamento comunitário não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis incorridos por cada parceiro.

O financiamento comunitário não pode, em circunstância alguma, proporcionar lucros a um beneficiário.

5.   Orçamento do convite

O orçamento total do presente convite é de 4,7 milhões de EUR.

6.   Prazo e endereço para a apresentação das propostas

O prazo para a recepção das propostas pela Comissão termina em 29 de Agosto de 2008, às 17h00 (hora de Bruxelas).

As propostas apresentadas após o fim desse prazo não serão aceites para avaliação.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta, a Comissão examinará a última versão recebida dentro do referido prazo.

As propostas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ao cuidado de:

| Thanassis Chrissafis |
| --- |
| Comissão Europeia |
| DG INFSO — H2 |
| BU31, 2/33 |
| B-1049 Bruxelas |

Thanassis Chrissafis

Comissão Europeia

DG INFSO — H2

BU31, 2/33

B-1049 Bruxelas

7.   Calendário

A Comissão tenciona informar os proponentes do resultado do processo de avaliação e selecção nos três meses seguintes ao fim do prazo para a apresentação das propostas e concluir as negociações com os proponentes seleccionados nos quatro meses seguintes ao fim do mesmo prazo. A execução dos projectos terá início após a conclusão das negociações.

8.   Informações suplementares

O guia dos proponentes para o eParticipation 2008 fornece informações pormenorizadas sobre o modo de preparação e apresentação das propostas. Esse guia, o programa de trabalho «eParticipation 2008» e outras informações relacionadas com o presente convite e com o processo de avaliação podem ser obtidos no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/eparticipation

Em toda a correspondência relacionada com o presente convite, deve mencionar-se o identificador «eParticipation 2008/1».

Todas as propostas recebidas serão tratadas com rigorosa confidencialidade.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

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| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/26 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/26

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Convite à apresentação de propostas — ENT/ERA/08/311 — Erasmus para jovens empresários

(2008/C 146/05)

1.   Objectivos e descrição

O objectivo deste convite à apresentação de propostas é conceder subsídios a projectos que permitam a empresários europeus emergentes estagiar em empresas de dirigentes empresariais confirmados, noutros Estados-Membros, a fim de promover o intercâmbio de experiências e a criação de redes. O objectivo da acção é contribuir para incentivar o espírito empresarial, a internacionalização e a competitividade das PME e das micro-empresas recém-estabelecidas, bem como dos futuros novos empresários na UE. O convite destina-se a todas as pessoas que pretendem criar uma empresa e também, embora em menor medida, aos empresários recentemente estabelecidos.

O convite inclui dois lotes, contemplando dois tipos diferentes de actividades:

| | Lote 1: Parcerias europeias de incentivo à mobilidade dos empresários emergentes. |
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Lote 1: Parcerias europeias de incentivo à mobilidade dos empresários emergentes.

| | Lote 2: Coordenação, apoio e criação de redes europeias no âmbito da acção mencionada no lote 1. |
| --- | --- |

Lote 2: Coordenação, apoio e criação de redes europeias no âmbito da acção mencionada no lote 1.

2.   Candidatos elegíveis

Podem participar neste convite à apresentação de propostas as entidades públicas ou os organismos privados. Podem incluir-se as entidades ou os organismos activos no domínio da promoção do espírito empresarial ou no domínio dos serviços de colocação transnacional, em particular:

| — | câmaras de comércio e indústria, câmaras de artesanato ou organismos semelhantes, |
| --- | --- |

—

câmaras de comércio e indústria, câmaras de artesanato ou organismos semelhantes,

| — | organizações de apoio empresarial e centros de criação de empresas, |
| --- | --- |

—

organizações de apoio empresarial e centros de criação de empresas,

| — | associações empresariais e redes de apoio às empresas, |
| --- | --- |

—

associações empresariais e redes de apoio às empresas,

| — | entidades públicas que prestam apoio às empresas, |
| --- | --- |

—

entidades públicas que prestam apoio às empresas,

| — | instituições de ensino e formação (públicas, privadas, sectoriais, etc.) que desenvolvem actividades de apoio às empresas, |
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—

instituições de ensino e formação (públicas, privadas, sectoriais, etc.) que desenvolvem actividades de apoio às empresas,

| — | entidades que organizam estágios de formação. |
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—

entidades que organizam estágios de formação.

Os candidatos devem estar estabelecidos num Estado-Membro da UE.

3.   Orçamento e duração do projecto

O orçamento total afectado ao co-financiamento dos projectos atinge 2 850 000 EUR. A participação financeira da Comissão não pode exceder 90 % dos custos elegíveis totais.

Lote 1: Nenhum dos subsídios pode ultrapassar 140 000 EUR. A duração máxima dos projectos é 18 meses.

Lote 2: O subsídio máximo será 200 000 EUR. A duração máxima do projecto é 22 meses.

As actividades do lote 1 e do lote 2 devem começar antes de 31 de Dezembro de 2008.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 20 de Agosto de 2008, o mais tardar.

5.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/enterprise/funding/index.htm

As candidaturas devem obedecer aos requisitos estabelecidos no texto integral e ser enviadas no formulário previsto para o efeito.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/27 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/27

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

(2008/C 146/06)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Bayuquan Refractories Company Limited («requerente»), um exportador da República Popular da China.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

Os tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (2) sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresenta elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado. Além disso, uma comparação entre os seus custos de produção/preços no mercado interno e os preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, para determinar se a empresa exerce a sua actividade em condições de economia de mercado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, e, em caso afirmativo, determinar a margem individual de dumping da empresa com base nos seus custos/preços no mercado interno, e, no caso de se verificar a existência de dumping, determinar o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1659/2005.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

c)   Estatuto de economia de mercado

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa, bem como às autoridades da República Popular da China.

No caso de ser concedido à empresa o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado com economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América para este efeito.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

—   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

—   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado

O pedido de tratamento de economia de mercado da empresa, devidamente fundamentado, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso deve ser recebido pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/23 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/30 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/30

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

(2008/C 146/07)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Limited («requerente»), um exportador da República Popular da China.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

Os tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (2) sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado. Além disso, uma comparação entre os seus custos de produção/preços no mercado interno e os preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, para determinar se a empresa exerce a sua actividade em condições de economia de mercado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, e, em caso afirmativo, determinar a margem individual de dumping da empresa com base nos seus custos/preços no mercado interno, e, no caso de se verificar a existência de dumping, determinar o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1659/2005.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

c)   Estatuto de economia de mercado

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa, bem como às autoridades da República Popular da China.

No caso de ser concedido à empresa o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América para este efeito.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

—   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

—   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado

Os pedidos de tratamento de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: J-79 4/23 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 295 65 05 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/33 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/33

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2008/C 146/08)

| 1. | A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir indicadas caducarão na data referida no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (1). |
| --- | --- |

1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir indicadas caducarão na data referida no quadro infra, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho, de 29 de Novembro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (1).

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), J-79 4/23, B-1049 Bruxelas (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

| 4. | O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3). |
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4.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (3).

| Produto | País(es) de origem ou exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mecanismos de argolas para encadernação | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (JO L 359 de 4.12.2004, p. 11), tornado extensivo às importações expedidas do Vietname pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2004 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 1), e tornado extensivo às importações expedidas da República Democrática Popular do Laos pelo Regulamento (CE) n.o 33/2006 do Conselho (JO L 7 de 12.1.2006, p. 1) | 5.12.2008 |

Produto

País(es) de origem ou exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Mecanismos de argolas para encadernação

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho (JO L 359 de 4.12.2004, p. 11), tornado extensivo às importações expedidas do Vietname pelo Regulamento (CE) n.o 1208/2004 do Conselho (JO L 232 de 1.7.2004, p. 1), e tornado extensivo às importações expedidas da República Democrática Popular do Laos pelo Regulamento (CE) n.o 33/2006 do Conselho (JO L 7 de 12.1.2006, p. 1)

5.12.2008

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(1)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.

(2)  Fax: (32-2) 295 65 05.

(3)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/34 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/34

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito dos processos COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 146/09)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir pela inexistência de qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tenciona aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e as empresas em causa assumirem compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções formuladas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adoptada por um período de tempo específico e deve concluir pela inexistência de qualquer fundamento para a adopção de medidas pela Comissão medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.

2.   RESUMO DO PROCESSO

| 2. | Em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar no que respeita às alegadas infracções cometidas pela de E.ON AG, Düsseldorf, e as suas filiais (em conjunto «E.ON») nos mercados alemães de electricidade (grossista e de equilibração). O presente documentos consiste numa apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

Em 7 de Maio de 2008, a Comissão adoptou uma apreciação preliminar no que respeita às alegadas infracções cometidas pela de E.ON AG, Düsseldorf, e as suas filiais (em conjunto «E.ON») nos mercados alemães de electricidade (grossista e de equilibração). O presente documentos consiste numa apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | Segundo a apreciação preliminar, a E.ON tem, em conjunto com a RWE e a Vattenfall, uma posição dominante colectiva no mercado grossista de electricidade na Alemanha. Na apreciação preliminar, manifestaram-se preocupações quanto ao facto de a E.ON poder ter abusado da sua posição dominante nos termos do artigo 82.o do Tratado CE mediante a retirada de capacidade disponível (não tendo deliberadamente proposto a produção de certas instalações disponíveis e rentáveis), com vista a aumentar os preços de electricidade em detrimento dos consumidores e ao ter impedido a realização de novos investimentos por parte de terceiros operadores no domínio da produção de electricidade. |
| --- | --- |

3.

Segundo a apreciação preliminar, a E.ON tem, em conjunto com a RWE e a Vattenfall, uma posição dominante colectiva no mercado grossista de electricidade na Alemanha. Na apreciação preliminar, manifestaram-se preocupações quanto ao facto de a E.ON poder ter abusado da sua posição dominante nos termos do artigo 82.o do Tratado CE mediante a retirada de capacidade disponível (não tendo deliberadamente proposto a produção de certas instalações disponíveis e rentáveis), com vista a aumentar os preços de electricidade em detrimento dos consumidores e ao ter impedido a realização de novos investimentos por parte de terceiros operadores no domínio da produção de electricidade.

| 4. | De acordo com a apreciação preliminar, a E.ON dispõe de uma posição dominante no mercado de energia de equilibração secundária na área abrangida pela sua rede respectiva, em que o operador do sistema de transmissão se encontra numa situação de monopsónio. A apreciação preliminar manifestou preocupações quanto ao facto de a E.ON poder ter abusado da sua posição dominante na rede ao ter aumentado os seus custos próprios com vista a favorecer a sua sucursal de produção e ao ter repercutido os custos sobre os consumidores finais, para além de ter impedido os produtores de energia provenientes de outros Estados-Membros de venderem energia nos mercados de equilibração da E.ON. |
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4.

De acordo com a apreciação preliminar, a E.ON dispõe de uma posição dominante no mercado de energia de equilibração secundária na área abrangida pela sua rede respectiva, em que o operador do sistema de transmissão se encontra numa situação de monopsónio. A apreciação preliminar manifestou preocupações quanto ao facto de a E.ON poder ter abusado da sua posição dominante na rede ao ter aumentado os seus custos próprios com vista a favorecer a sua sucursal de produção e ao ter repercutido os custos sobre os consumidores finais, para além de ter impedido os produtores de energia provenientes de outros Estados-Membros de venderem energia nos mercados de equilibração da E.ON.

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

| 5. | As partes objecto do procedimento não concordaram com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos destes compromissos são os seguintes: |
| --- | --- |

5.

As partes objecto do procedimento não concordaram com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os principais elementos destes compromissos são os seguintes:

| 6. | A E.ON alienará a seguinte capacidade de produção na Alemanha:






  — | a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas instalações hidroeléctricas de ÖKB/Inn (182,5 MW), Weser (42 MW), Inn (Nussdorf, Egglfing, Ering; 112,2 MW no total) e Jansen (Trausnitz, Tanzmühle; no total 5,1 MW), |
| --- | --- | --- |

6.

A E.ON alienará a seguinte capacidade de produção na Alemanha:

—

a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas instalações hidroeléctricas de ÖKB/Inn (182,5 MW), Weser (42 MW), Inn (Nussdorf, Egglfing, Ering; 112,2 MW no total) e Jansen (Trausnitz, Tanzmühle; no total 5,1 MW),

| — | a E.ON concederá direitos de saque (incluindo eventuais prorrogações) no que respeita às instalações de energia nuclear de Gundremmingen B, C (643 MW), Krümmel (673 MW) e Unterweser (184 MW) durante todo o seu período de vida remanescente, |
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—

a E.ON concederá direitos de saque (incluindo eventuais prorrogações) no que respeita às instalações de energia nuclear de Gundremmingen B, C (643 MW), Krümmel (673 MW) e Unterweser (184 MW) durante todo o seu período de vida remanescente,

| — | a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas centrais eléctricas a linhite de Lippendorf (445,5 MW), |
| --- | --- |

—

a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas centrais eléctricas a linhite de Lippendorf (445,5 MW),

| — | a E.ON concederá um direito de saque de 159 MW (incluindo o direito correspondente de participar na construção de quaisquer novas instalações) no que respeita à central eléctrica alimentada a linhite de Buschhaus durante todo o seu período de vida remanescente, |
| --- | --- |

—

a E.ON concederá um direito de saque de 159 MW (incluindo o direito correspondente de participar na construção de quaisquer novas instalações) no que respeita à central eléctrica alimentada a linhite de Buschhaus durante todo o seu período de vida remanescente,

| — | a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas seguintes instalações a hulha: Rostock (256 MW), Zolling (449 MW), Farge (350 MW), Mehrum (345 MW), bem como Veltheim 2/3 (265,3 MW) e Bexbach (59,3 MW), |
| --- | --- |

—

a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas seguintes instalações a hulha: Rostock (256 MW), Zolling (449 MW), Farge (350 MW), Mehrum (345 MW), bem como Veltheim 2/3 (265,3 MW) e Bexbach (59,3 MW),

| — | a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas centrais eléctricas Robert Frank (491 MW) alimentadas a gás, |
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—

a E.ON alienará a totalidade da sua participação nas centrais eléctricas Robert Frank (491 MW) alimentadas a gás,

| — | A E.ON alienará a totalidade da sua participação nas instalações de armazenagem por bombagem hidráulica de Erzhausen (220 MW) e Jansen (Kainzmühlsperre, Reisachhochspeicher; no total 127 MW). |
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—

A E.ON alienará a totalidade da sua participação nas instalações de armazenagem por bombagem hidráulica de Erzhausen (220 MW) e Jansen (Kainzmühlsperre, Reisachhochspeicher; no total 127 MW).

| 7. | A E.ON alienará igualmente as suas actividades de transporte na sua rede de linhas de 380/220 kV, de exploração na área de controlo da E.ON e actividades conexas. |
| --- | --- |

7.

A E.ON alienará igualmente as suas actividades de transporte na sua rede de linhas de 380/220 kV, de exploração na área de controlo da E.ON e actividades conexas.

| 8. | Os compromissos são publicados na íntegra em inglês no seguinte sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:
  http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html |
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8.

Os compromissos são publicados na íntegra em inglês no seguinte sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

| 9. | A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência. |
| --- | --- |

9.

A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência.

| 10. | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos fundamentados serão tidos em consideração. |
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10.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os segredos comerciais e outros trechos confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Os pedidos fundamentados serão tidos em consideração.

| 11. | As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |

11.

As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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Rectificações

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/36 |
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12.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/36

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Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 143 de 10 de Junho de 2008
  )

(2008/C 146/10)

No índice e na página 7, no auxílio estatal E 8/06, o título deve ser alterado do seguinte modo:

em vez de:

«Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções»,

deve ler-se:

«Auxílios estatais — Decisões de propor a tomada de medidas adequadas, nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, se o Estado-Membro em causa tiver aceite essas medidas».

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12.6.2008

| 12.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 146/s3 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/s3

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AVISO

Em 12 de Junho de 2008 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 146 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Quinto suplemento à 26.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/...). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial mediante pagamento junto de um dos nossos serviços de vendas (ver: http://publications.europa.eu/others/agents/index_pt.htm).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet: http://eur-lex.europa.eu

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