# Jornal Oficial C 167/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 167 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano2 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 167

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano2 de Julho de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 167/01 | Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (
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  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 167/01

Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (
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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão |
| 2008/C 167/02 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Julho de 2008: 4,07 % — Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2008/C 167/03 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas | 8 |
| 2008/C 167/04 | Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

2008/C 167/02

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Julho de 2008: 4,07 % — Taxas de câmbio do euro

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2008/C 167/03

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

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2008/C 167/04

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão |
| 2008/C 167/05 | Convite à apresentação de candidaturas Política dos consumidores | 13 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão |
| 2008/C 167/06 | Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Alegado auxílio estatal ilegal: acordo entre o aeroporto de Bratislava e a Ryanair — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 14 |
| 2008/C 167/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5211 — Outokumpu/Sogepar) (
  1
  ) | 25 |
| 2008/C 167/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5198 — Ramius/Morgan Stanley/Phoenix Dichtungstechnik) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
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  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

2008/C 167/05

Convite à apresentação de candidaturas Política dos consumidores

13

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

2008/C 167/06

Auxílios estatais — República Eslovaca — Auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Alegado auxílio estatal ilegal: acordo entre o aeroporto de Bratislava e a Ryanair — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
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2008/C 167/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5211 — Outokumpu/Sogepar) (
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25

2008/C 167/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5198 — Ramius/Morgan Stanley/Phoenix Dichtungstechnik) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/1 |
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2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/1

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Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 167/01)

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (1) relativos a casos de cartéis (2). O procedimento de transacção poderá permitir à Comissão tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que a Comissão poderá sancionar de forma efectiva e atempada as infracções, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objecto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação da Comissão, que é abrangida pela Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (3) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (4). |
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1.

A presente comunicação estabelece um quadro que permite recompensar a cooperação na instrução dos processos de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (1) relativos a casos de cartéis (2). O procedimento de transacção poderá permitir à Comissão tratar um maior número de casos com os mesmos recursos, promovendo assim o interesse público, uma vez que a Comissão poderá sancionar de forma efectiva e atempada as infracções, ao mesmo tempo que reforça a dissuasão geral. A cooperação objecto da presente comunicação difere da apresentação voluntária de elementos de prova a fim de desencadear ou fazer avançar uma investigação da Comissão, que é abrangida pela Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (3) (a Comunicação sobre a clemência). Desde que a cooperação prestada pela empresa seja elegível ao abrigo de ambas as comunicações, poderá esta ser recompensada cumulativamente em conformidade com as mesmas (4).

| 2. | Quando os interessados directos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adopção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (5), da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora a Comissão, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardiã do Tratado com poderes para adoptar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial dos tribunais comunitários, não negoceie a questão da existência de uma infracção ao direito comunitário nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação. |
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2.

Quando os interessados directos num processo estão dispostos a reconhecer a sua participação num cartel que constitua uma infracção ao artigo 81.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no mesmo, podem igualmente contribuir para acelerar o processo que culmina na adopção da decisão correspondente nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (5), da forma e com as salvaguardas especificadas na presente comunicação. Embora a Comissão, na sua qualidade de autoridade responsável pela realização de investigações e de guardiã do Tratado com poderes para adoptar decisões de aplicação sujeitas ao controlo judicial dos tribunais comunitários, não negoceie a questão da existência de uma infracção ao direito comunitário nem a sanção adequada, pode recompensar a cooperação descrita na presente comunicação.

| 3. | O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (6) estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transacção. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 confere à Comissão o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transacção nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados directos. |
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3.

O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (6) estabelece as principais regras práticas aplicáveis à instrução de processos relativos a práticas restritivas da concorrência, incluindo as aplicáveis em caso de transacção. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 confere à Comissão o poder discricionário para decidir se deve ou não explorar o procedimento de transacção nos processos de cartéis, garantindo simultaneamente que a escolha deste procedimento não pode ser imposta aos interessados directos.

| 4. | A aplicação efectiva do direito da concorrência comunitário é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos da Comissão relativos à aplicação do artigo 81.o do Tratado devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objecções e circunstâncias invocados pela Comissão (7) durante todo o procedimento administrativo. |
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4.

A aplicação efectiva do direito da concorrência comunitário é compatível com o pleno respeito dos direitos de defesa das partes, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário a respeitar em todas as circunstâncias e, em especial, nos processos relativos a práticas restritivas da concorrência que podem dar origem a sanções. Decorre do atrás exposto que as regras estabelecidas aplicáveis à instrução dos processos da Comissão relativos à aplicação do artigo 81.o do Tratado devem garantir que é dada às empresas e associações de empresas em causa a oportunidade de se pronunciarem utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, objecções e circunstâncias invocados pela Comissão (7) durante todo o procedimento administrativo.

2.   PROCEDIMENTO

| 5. | A Comissão conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados directos em realizar conversações de transacção, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados directos, relativamente ao âmbito das objecções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta factores tais como o número de interessados directos envolvidos, as previsíveis posições contraditórias no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos sejam passíveis de ser contestados. Na perspectiva de obter eficiências processuais serão tidos em conta, à luz dos progressos realizados em termos globais durante o procedimento de transacção, factores tais como a sobrecarga de trabalho inerente à concessão de acesso às versões não confidenciais dos documentos constantes do processo. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. A Comissão pode também decidir pôr termo às discussões no âmbito de um procedimento de transacção se as partes do processo, de forma coordenada, distorcerem ou suprimirem total ou parcialmente qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infracção ou para o cálculo da coima aplicável. A distorção ou supressão total ou parcial de qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infracção pode também constituir uma circunstância agravante na acepção do ponto 28 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8) (Orientações para o cálculo das coimas), e pode ser considerada como falta de cooperação na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (Comunicação sobre a clemência). A Comissão só pode encetar conversações de transacção na sequência de um pedido escrito dos interessados directos em causa. |
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5.

A Comissão conserva uma ampla margem discricionária para determinar quais os processos que se podem revelar adequados para explorar o interesse dos interessados directos em realizar conversações de transacção, bem como para decidir encetar esse procedimento, pôr-lhe termo ou concluir um acordo final. Neste contexto, pode ser tomada em consideração a probabilidade de chegar a um acordo com os interessados directos, relativamente ao âmbito das objecções potenciais, dentro de um prazo razoável, tendo em conta factores tais como o número de interessados directos envolvidos, as previsíveis posições contraditórias no que se refere à atribuição de responsabilidades e a medida em que os factos sejam passíveis de ser contestados. Na perspectiva de obter eficiências processuais serão tidos em conta, à luz dos progressos realizados em termos globais durante o procedimento de transacção, factores tais como a sobrecarga de trabalho inerente à concessão de acesso às versões não confidenciais dos documentos constantes do processo. Poderão ser relevantes outras considerações como o estabelecimento de um eventual precedente. A Comissão pode também decidir pôr termo às discussões no âmbito de um procedimento de transacção se as partes do processo, de forma coordenada, distorcerem ou suprimirem total ou parcialmente qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infracção ou para o cálculo da coima aplicável. A distorção ou supressão total ou parcial de qualquer elemento de prova relevante para a determinação da existência da infracção pode também constituir uma circunstância agravante na acepção do ponto 28 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8) (Orientações para o cálculo das coimas), e pode ser considerada como falta de cooperação na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (Comunicação sobre a clemência). A Comissão só pode encetar conversações de transacção na sequência de um pedido escrito dos interessados directos em causa.

| 6. | Embora a obtenção de uma transacção não constitua um direito para os interessados directos no processo, se a Comissão considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transacção, explorará o interesse de todos os interessados directos no processo. |
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6.

Embora a obtenção de uma transacção não constitua um direito para os interessados directos no processo, se a Comissão considerar que um processo se presta, em princípio, a uma transacção, explorará o interesse de todos os interessados directos no processo.

| 7. | Os interessados directos no processo não podem divulgar a nenhum terceiro de qualquer jurisdição os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transacção, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pela Comissão. Qualquer violação deste princípio pode levar a Comissão a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transacção. Tal divulgação é também susceptível de constituir uma circunstância agravante na acepção do ponto 28 das Orientações para o cálculo das coimas e pode ser considerada como falta de cooperação na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. |
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7.

Os interessados directos no processo não podem divulgar a nenhum terceiro de qualquer jurisdição os conteúdos das conversações ou dos documentos a que tenham tido acesso tendo em vista a transacção, a não ser que disponham de autorização expressa para o efeito previamente concedida pela Comissão. Qualquer violação deste princípio pode levar a Comissão a recusar o pedido da empresa no sentido de optar por um procedimento de transacção. Tal divulgação é também susceptível de constituir uma circunstância agravante na acepção do ponto 28 das Orientações para o cálculo das coimas e pode ser considerada como falta de cooperação na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência.

2.1.   Início do processo e diligências exploratórias conducentes à transacção

| 8. | Sempre que a Comissão tencionar adoptar uma decisão nos termos dos artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve identificar e reconhecer previamente como interessados directos no processo as pessoas colectivas susceptíveis de serem objecto de uma sanção aplicada devido a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado. |
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8.

Sempre que a Comissão tencionar adoptar uma decisão nos termos dos artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve identificar e reconhecer previamente como interessados directos no processo as pessoas colectivas susceptíveis de serem objecto de uma sanção aplicada devido a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado.

| 9. | Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 tendo em vista a adopção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que a Comissão tiver adoptado uma comunicação de objecções contra os interessados directos em causa. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 estabelece ainda que, caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em conversações de transacção, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objecções ou em que tiver pedido aos interessados directos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em conversações de transacção, consoante a que ocorrer em primeiro lugar. |
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9.

Para o efeito, pode ser dado início a um processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 tendo em vista a adopção de tal decisão em qualquer momento, mas nunca após a data em que a Comissão tiver adoptado uma comunicação de objecções contra os interessados directos em causa. O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 estabelece ainda que, caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em conversações de transacção, dará início ao processo antes da data em que tiver formulado uma comunicação de objecções ou em que tiver pedido aos interessados directos para manifestarem por escrito o seu interesse em participar em conversações de transacção, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

| 10. | Após dar início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna-se a única autoridade de concorrência competente para aplicar o artigo 81.o do Tratado ao processo em causa. |
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10.

Após dar início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna-se a única autoridade de concorrência competente para aplicar o artigo 81.o do Tratado ao processo em causa.

| 11. | Caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em conversações de transacção, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.oA e com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, dentro do qual todos os interessados directos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em conversações de transacção tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transacção numa fase posterior. Esta declaração por escrito não implica que as partes reconheçam ter participado numa infracção, nem a sua responsabilidade face à mesma. |
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11.

Caso a Comissão considere adequado explorar o interesse dos interessados directos em participar em conversações de transacção, fixará um prazo nunca inferior a duas semanas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.oA e com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, dentro do qual todos os interessados directos no mesmo processo devem declarar por escrito se tencionam participar em conversações de transacção tendo em vista a possibilidade de apresentarem propostas de transacção numa fase posterior. Esta declaração por escrito não implica que as partes reconheçam ter participado numa infracção, nem a sua responsabilidade face à mesma.

| 12. | Sempre que a Comissão dá início a um processo contra dois ou mais interessados directos no âmbito da mesma empresa, informará cada um deles das outras entidades jurídicas que identifica no âmbito da mesma empresa e que sejam igualmente afectadas pelo processo. Nesse caso, se todos os interessados directos em causa desejarem participar em conversações de transacção, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para actuar em seu nome até ao termo do prazo referido no ponto 11. A nomeação de representantes comuns visa unicamente facilitar as conversações de transacção e não prejudica de modo algum a atribuição de responsabilidades pela infracção aos diferentes interessados directos. |
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12.

Sempre que a Comissão dá início a um processo contra dois ou mais interessados directos no âmbito da mesma empresa, informará cada um deles das outras entidades jurídicas que identifica no âmbito da mesma empresa e que sejam igualmente afectadas pelo processo. Nesse caso, se todos os interessados directos em causa desejarem participar em conversações de transacção, deverão nomear representantes comuns devidamente mandatados para actuar em seu nome até ao termo do prazo referido no ponto 11. A nomeação de representantes comuns visa unicamente facilitar as conversações de transacção e não prejudica de modo algum a atribuição de responsabilidades pela infracção aos diferentes interessados directos.

| 13. | A Comissão pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11. |
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13.

A Comissão pode rejeitar todos os pedidos de imunidade em relação a coimas ou à redução do seu montante apresentados nos termos da Comunicação sobre a clemência se estes forem enviados após o termo do prazo referido no ponto 11.

2.2.   Início do procedimento de transacção: conversações de transacção

| 14. | Se houver interessados directos no processo que solicitem a realização de conversações de transacção e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, a Comissão pode decidir prosseguir o procedimento de transacção através de contactos bilaterais entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e os candidatos à transacção. |
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14.

Se houver interessados directos no processo que solicitem a realização de conversações de transacção e que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11 e 12, a Comissão pode decidir prosseguir o procedimento de transacção através de contactos bilaterais entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e os candidatos à transacção.

| 15. | A Comissão mantém o seu poder discricionário para decidir sobre o carácter adequado e o ritmo das conversações bilaterais de transacção com cada empresa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 773/2004, tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transacção, a ordem e sequência das conversações bilaterais de transacção, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo da Comissão e utilizados para estabelecer as objecções previstas e a coima potencial (9). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as conversações conducentes à transacção. |
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15.

A Comissão mantém o seu poder discricionário para decidir sobre o carácter adequado e o ritmo das conversações bilaterais de transacção com cada empresa. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 773/2004, tal implica a possibilidade de determinar, à luz do progresso alcançado em termos gerais no âmbito do procedimento de transacção, a ordem e sequência das conversações bilaterais de transacção, bem como o momento oportuno para revelar informações, incluindo os elementos de prova constantes do processo da Comissão e utilizados para estabelecer as objecções previstas e a coima potencial (9). As informações serão reveladas em tempo útil, à medida que progredirem as conversações conducentes à transacção.

| 16. | Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das conversações conducentes à transacção nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA e do n.o 1A do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 permitirá que os interessados directos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar, bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objecções potenciais. Isto permitirá aos interessados directos definir a sua posição sobre as objecções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transacção. Na sequência de um pedido de um interessado directo, os serviços da Comissão conceder-lhe-ão também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data e que tenha sido especificado, desde que tal seja justificado para permitir que esse interessado directo faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspecto do cartel (10). |
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16.

Esta comunicação antecipada de informação no decorrer das conversações conducentes à transacção nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA e do n.o 1A do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 permitirá que os interessados directos sejam informados dos principais elementos tomados em consideração até esse momento, como os factos alegados, a qualificação de tais factos, a gravidade e duração do alegado cartel, a atribuição de responsabilidades e uma estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar, bem como dos elementos de prova utilizados para a elaboração das objecções potenciais. Isto permitirá aos interessados directos definir a sua posição sobre as objecções potenciais contra eles deduzidas e decidir com conhecimento de causa se pretendem ou não participar num procedimento de transacção. Na sequência de um pedido de um interessado directo, os serviços da Comissão conceder-lhe-ão também acesso às versões não confidenciais de qualquer documento acessível que conste do processo nessa data e que tenha sido especificado, desde que tal seja justificado para permitir que esse interessado directo faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspecto do cartel (10).

| 17. | Quando os progressos realizados durante as conversações conducentes à transacção permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objecções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, e esta última considerar a título preliminar que é possível obter eficiências processuais à luz dos progressos realizados em termos gerais, pode conceder um prazo final de, pelo menos, 15 dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transacção final, nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados directos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16. |
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17.

Quando os progressos realizados durante as conversações conducentes à transacção permitem chegar a uma posição comum relativamente ao âmbito das objecções potenciais e à estimativa do intervalo provável das coimas a aplicar pela Comissão, e esta última considerar a título preliminar que é possível obter eficiências processuais à luz dos progressos realizados em termos gerais, pode conceder um prazo final de, pelo menos, 15 dias úteis, para que a empresa apresente uma proposta de transacção final, nos termos do n.o 2 do artigo 10.oA e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Este prazo pode ser prorrogado na sequência de um pedido fundamentado nesse sentido. Antes da concessão desse prazo, os interessados directos terão acesso, na sequência de um pedido nesse sentido, às informações especificadas no ponto 16.

| 18. | Os interessados directos podem, a todo o momento durante o procedimento de transacção, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito do exercício efectivo dos direitos de defesa. |
| --- | --- |

18.

Os interessados directos podem, a todo o momento durante o procedimento de transacção, recorrer ao Auditor para tratar de questões que possam surgir relativamente ao bom desenrolar do procedimento. Compete ao Auditor garantir o respeito do exercício efectivo dos direitos de defesa.

| 19. | Caso os interessados directos em causa não apresentem uma proposta de transacção, a instrução do processo que leva à decisão final da Comissão a seu respeito, desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e não com as disposições que regem o procedimento de transacção. |
| --- | --- |

19.

Caso os interessados directos em causa não apresentem uma proposta de transacção, a instrução do processo que leva à decisão final da Comissão a seu respeito, desenrolar-se-á em conformidade com as disposições gerais, nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e não com as disposições que regem o procedimento de transacção.

2.3.   Propostas de transacção

| 20. | Os interessados directos que optem pelo procedimento de transacção devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transacção. A proposta de transacção prevista no n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 773/2004 deve incluir:






  a) | o reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade dos interessados directos relativamente à infracção, a qual será descrita resumidamente no que se refere ao seu objecto, à sua eventual execução, aos principais factos, à sua qualificação jurídica, incluindo o papel do interessado directo, e à duração da sua participação na infracção, em conformidade com os resultados das conversações conducentes à transacção; |
| --- | --- | --- |

20.

Os interessados directos que optem pelo procedimento de transacção devem introduzir um pedido formal nesse sentido sob a forma de uma proposta de transacção. A proposta de transacção prevista no n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 773/2004 deve incluir:

a)

o reconhecimento em termos claros e inequívocos da responsabilidade dos interessados directos relativamente à infracção, a qual será descrita resumidamente no que se refere ao seu objecto, à sua eventual execução, aos principais factos, à sua qualificação jurídica, incluindo o papel do interessado directo, e à duração da sua participação na infracção, em conformidade com os resultados das conversações conducentes à transacção;

| b) | uma indicação (11) do montante máximo da coima que os interessados directos prevêem que lhes será aplicada pela Comissão e que aceitariam no âmbito de um procedimento de transacção; |
| --- | --- |

b)

uma indicação (11) do montante máximo da coima que os interessados directos prevêem que lhes será aplicada pela Comissão e que aceitariam no âmbito de um procedimento de transacção;

| c) | a confirmação pelos interessados directos de que receberam informações suficientes acerca das objecções que a Comissão tenciona deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição à Comissão; |
| --- | --- |

c)

a confirmação pelos interessados directos de que receberam informações suficientes acerca das objecções que a Comissão tenciona deduzir contra eles e de que lhes foi dada oportunidade suficiente para comunicar a sua posição à Comissão;

| d) | a confirmação pelos interessados directos de que, tendo em conta o que precede, não solicitarão acesso ao processo nem uma audição oral para serem novamente ouvidos, excepto se a Comissão não reflectir a sua proposta de transacção na comunicação de objecções e na decisão; |
| --- | --- |

d)

a confirmação pelos interessados directos de que, tendo em conta o que precede, não solicitarão acesso ao processo nem uma audição oral para serem novamente ouvidos, excepto se a Comissão não reflectir a sua proposta de transacção na comunicação de objecções e na decisão;

| e) | o acordo dos interessados directos em receberem a comunicação de objecções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 numa acordada língua oficial da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

e)

o acordo dos interessados directos em receberem a comunicação de objecções e a decisão final nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 numa acordada língua oficial da Comunidade Europeia.

| 21. | O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados directos tendo em vista uma transacção constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transacção. Contudo, este reconhecimento e confirmações estão dependentes do facto de a Comissão concordar com a proposta da transacção, incluindo o montante máximo da coima previsto. |
| --- | --- |

21.

O reconhecimento e confirmações formulados pelos interessados directos tendo em vista uma transacção constituem expressão do seu compromisso em cooperar numa tramitação expedita do processo na sequência do procedimento de transacção. Contudo, este reconhecimento e confirmações estão dependentes do facto de a Comissão concordar com a proposta da transacção, incluindo o montante máximo da coima previsto.

| 22. | As propostas de transacção não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados directos que as apresentaram, excepto se a Comissão não aceitar as propostas de transacção, reflectindo-as em primeiro lugar numa comunicação de objecções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objecções subscreve as propostas de transacção se reflectir o seu teor no que se refere às questões mencionadas na alínea a) do ponto 20. Além disso, para que se considere que uma decisão final reflecte as propostas de transacção, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas. |
| --- | --- |

22.

As propostas de transacção não podem ser unilateralmente retiradas pelos interessados directos que as apresentaram, excepto se a Comissão não aceitar as propostas de transacção, reflectindo-as em primeiro lugar numa comunicação de objecções e, depois, numa decisão final (ver, a este respeito, pontos 27 e 29). Considera-se que a comunicação de objecções subscreve as propostas de transacção se reflectir o seu teor no que se refere às questões mencionadas na alínea a) do ponto 20. Além disso, para que se considere que uma decisão final reflecte as propostas de transacção, deverá também aplicar uma coima que não exceda o montante máximo indicado nessas propostas.

2.4.   Comunicação de objecções e respectiva resposta

| 23. | Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a notificação de uma comunicação de objecções escrita a cada um dos interessados directos contra os quais são deduzidas objecções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adopção de uma decisão final. Por conseguinte, a Comissão formulará uma comunicação de objecções também no caso de um procedimento de transacção (12). |
| --- | --- |

23.

Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a notificação de uma comunicação de objecções escrita a cada um dos interessados directos contra os quais são deduzidas objecções constitui uma etapa preparatória obrigatória antes da adopção de uma decisão final. Por conseguinte, a Comissão formulará uma comunicação de objecções também no caso de um procedimento de transacção (12).

| 24. | Para que os direitos de defesa dos interessados directos sejam exercidos de forma efectiva, a Comissão deve ouvir a sua opinião relativamente às objecções contra eles formuladas e respectivos elementos de prova antes de adoptar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (13). A Comissão deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados directos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objecções porque se revelam infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objecções que mantém. |
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24.

Para que os direitos de defesa dos interessados directos sejam exercidos de forma efectiva, a Comissão deve ouvir a sua opinião relativamente às objecções contra eles formuladas e respectivos elementos de prova antes de adoptar uma decisão final, tomando em consideração tal opinião eventualmente através de uma alteração da sua análise preliminar (13). A Comissão deve poder não só acolher ou rejeitar os argumentos relevantes dos interessados directos expressos durante o procedimento administrativo, mas também proceder à sua própria análise dos factos por estes invocados, quer para descartar as objecções porque se revelam infundadas, quer para reconsiderar ou completar, em matéria de facto ou de direito, a sua argumentação em apoio das objecções que mantém.

| 25. | Ao apresentar um pedido formal de transacção sob a forma de uma proposta de transacção antes da notificação da comunicação de objecções, os interessados directos em causa permitem que a Comissão tome efectivamente em consideração as suas alegações (14) já na fase de elaboração da comunicação de objecções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adopção da decisão final (15). |
| --- | --- |

25.

Ao apresentar um pedido formal de transacção sob a forma de uma proposta de transacção antes da notificação da comunicação de objecções, os interessados directos em causa permitem que a Comissão tome efectivamente em consideração as suas alegações (14) já na fase de elaboração da comunicação de objecções e não apenas antes da consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes (a seguir designado «Comité Consultivo») ou antes da adopção da decisão final (15).

| 26. | Se a comunicação de objecções reflectir as propostas de transacção das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 10.oA e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, e que não pode ser inferior a duas semanas, responder à comunicação de objecções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transacção. Na ausência de tal resposta, a Comissão tomará nota da não observância pelo interessado directo do compromisso por ele assumido e poderá igualmente ignorar o pedido desse interessado directo no sentido de optar pelo procedimento de transacção. |
| --- | --- |

26.

Se a comunicação de objecções reflectir as propostas de transacção das partes interessadas, estas devem, no prazo fixado pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 10.oA e do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, e que não pode ser inferior a duas semanas, responder à comunicação de objecções através de uma simples confirmação (em termos inequívocos) de que a comunicação de objecções corresponde ao teor das suas propostas de transacção e que, por conseguinte, continuam abrangidos pelo procedimento de transacção. Na ausência de tal resposta, a Comissão tomará nota da não observância pelo interessado directo do compromisso por ele assumido e poderá igualmente ignorar o pedido desse interessado directo no sentido de optar pelo procedimento de transacção.

| 27. | A Comissão conserva o direito de adoptar uma comunicação de objecções que não reflicta as propostas de transacção dos interessados directos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados directos no processo. Por conseguinte, os interessados directos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transacção, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral. |
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27.

A Comissão conserva o direito de adoptar uma comunicação de objecções que não reflicta as propostas de transacção dos interessados directos. Neste caso, são aplicáveis as disposições gerais do n.o 2 do artigo 10.o, do n.o 1 do artigo 12.o e do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer dos interessados directos no processo. Por conseguinte, os interessados directos em causa deixam de estar vinculados pelas suas propostas de transacção, sendo-lhes concedido um prazo, mediante pedido, para apresentarem a sua defesa «ex novo», incluindo a possibilidade de acesso ao processo e de solicitar uma audição oral.

2.5.   Decisão da Comissão e recompensa ligada ao procedimento de transacção

| 28. | Na sequência da resposta dos interessados directos à comunicação de objecções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transacção, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 autoriza a Comissão a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adopção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transacção são reflectidas na comunicação de objecções, os interessados directos deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e do n.o 1A do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004. |
| --- | --- |

28.

Na sequência da resposta dos interessados directos à comunicação de objecções confirmando o seu compromisso de recorrer ao procedimento de transacção, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 autoriza a Comissão a proceder, sem qualquer outra medida processual, à adopção da decisão final subsequente nos termos do artigo 7.o e/ou do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Tal implica, em especial, que uma vez que as suas propostas de transacção são reflectidas na comunicação de objecções, os interessados directos deixam de poder solicitar uma audição oral ou o acesso ao processo, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o e do n.o 1A do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

| 29. | A Comissão conserva o direito de adoptar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objecções que acolhe as propostas de transacção dos interessados directos, quer à luz do parecer do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações adequadas, tendo em conta que a Comissão detém, em última análise, autonomia em matéria de decisões. Todavia, caso a Comissão opte por essa via, informará os interessados directos e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objecções, a fim de permitir o exercício dos seus direitos de defesa em conformidade com as regras processuais gerais aplicáveis. Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados directos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objecções. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer um deles. |
| --- | --- |

29.

A Comissão conserva o direito de adoptar uma posição final que se afaste da sua posição preliminar expressa na comunicação de objecções que acolhe as propostas de transacção dos interessados directos, quer à luz do parecer do Comité Consultivo, quer devido a outras considerações adequadas, tendo em conta que a Comissão detém, em última análise, autonomia em matéria de decisões. Todavia, caso a Comissão opte por essa via, informará os interessados directos e notificar-lhes-á uma nova comunicação de objecções, a fim de permitir o exercício dos seus direitos de defesa em conformidade com as regras processuais gerais aplicáveis. Decorre do atrás exposto que, nesse caso, os interessados directos voltam a ter acesso ao processo, podem solicitar uma audição oral e devem responder à comunicação de objecções. O reconhecimento das objecções, pelos interessados directos, assumido nas propostas de transacção será considerado revogado, não podendo ser utilizado como elemento de prova contra qualquer um deles.

| 30. | O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão da Comissão que declara verificada a infracção nos termos do artigo 7.o e que impõe a respectiva sanção nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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30.

O montante final da coima é determinado, para cada caso, na decisão da Comissão que declara verificada a infracção nos termos do artigo 7.o e que impõe a respectiva sanção nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 31. | Em conformidade com a prática da Comissão, esta indicará na sua decisão final que uma empresa cooperou com a Comissão durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima. |
| --- | --- |

31.

Em conformidade com a prática da Comissão, esta indicará na sua decisão final que uma empresa cooperou com a Comissão durante o procedimento administrativo ao abrigo da presente comunicação, por forma a explicar a razão do nível da coima.

| 32. | Caso a Comissão decida recompensar um interessado directo por ter optado pelo procedimento de transacção no âmbito da presente comunicação, reduzirá em 10 % o montante da coima a ser imposta, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8). Qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (16) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não excederá um coeficiente multiplicador de dois. |
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32.

Caso a Comissão decida recompensar um interessado directo por ter optado pelo procedimento de transacção no âmbito da presente comunicação, reduzirá em 10 % o montante da coima a ser imposta, após aplicação do limiar de 10 % em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (8). Qualquer aumento específico da coima para assegurar o efeito dissuasivo (16) aplicado ao abrigo das mesmas orientações não excederá um coeficiente multiplicador de dois.

| 33. | Quando os processos objecto de uma transacção envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados directos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transacção será somada à recompensa decorrente da clemência. |
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33.

Quando os processos objecto de uma transacção envolverem igualmente um pedido de clemência por parte dos interessados directos, a redução do montante da coima que lhes venha a ser concedida por motivo da transacção será somada à recompensa decorrente da clemência.

3.   CONSIDERAÇÕES GERAIS

| 34. | A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes na Comissão na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou posteriormente a essa data. |
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34.

A presente comunicação é aplicável a todos os processos pendentes na Comissão na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou posteriormente a essa data.

| 35. | Só será concedido acesso às propostas de transacção aos destinatários de uma comunicação de objecções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtém o acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou electronicamente qualquer informação incluída nessas propostas a que lhes foi concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeito de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em causa num processo administrativo conexo. Não será facultado acesso às propostas de transacção a outros terceiros, como os denunciantes. |
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35.

Só será concedido acesso às propostas de transacção aos destinatários de uma comunicação de objecções, desde que estes e os consultores jurídicos, que obtém o acesso em seu nome, se comprometam a não copiar mecânica ou electronicamente qualquer informação incluída nessas propostas a que lhes foi concedido acesso e a zelar para que as informações assim obtidas sejam utilizadas exclusivamente para efeito de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação das regras de concorrência da Comunidade em causa num processo administrativo conexo. Não será facultado acesso às propostas de transacção a outros terceiros, como os denunciantes.

| 36. | A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de a Comissão já ter adoptado uma decisão de proibição no processo, a Comissão pode, em qualquer processo nos tribunais comunitários, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual acção disciplinar. |
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36.

A utilização destas informações para outros fins durante o processo pode ser considerada como falta de cooperação, na acepção dos pontos 12 e 27 da Comunicação sobre a clemência. Além disso, se a utilização não autorizada das informações ocorrer depois de a Comissão já ter adoptado uma decisão de proibição no processo, a Comissão pode, em qualquer processo nos tribunais comunitários, solicitar o aumento do montante da coima a aplicar à empresa responsável. Se as informações forem utilizadas para outros fins, em qualquer momento, estando envolvido um consultor jurídico independente, a Comissão pode comunicar o incidente à Ordem de Advogados em que está inscrito esse consultor, tendo em vista uma eventual acção disciplinar.

| 37. | As propostas de transacção apresentadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (17) estiverem preenchidas e se o nível de protecção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência receptora for equivalente ao que é conferido pela Comissão. |
| --- | --- |

37.

As propostas de transacção apresentadas no quadro da presente comunicação só serão transmitidas às autoridades de concorrência dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 se as condições estabelecidas na Comunicação relativa à REC (17) estiverem preenchidas e se o nível de protecção contra a divulgação concedido pela autoridade de concorrência receptora for equivalente ao que é conferido pela Comissão.

| 38. | Se solicitado pelo requerente, a Comissão pode aceitar que as propostas de transacção sejam apresentadas oralmente. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações da Comissão. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 3.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, as empresas que apresentam declarações orais terão oportunidade de verificar a exactidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações da Comissão, e de corrigir o teor das suas declarações e a exactidão da transcrição de forma expedita. |
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38.

Se solicitado pelo requerente, a Comissão pode aceitar que as propostas de transacção sejam apresentadas oralmente. As declarações orais das empresas serão gravadas e transcritas nas instalações da Comissão. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e dos artigos 3.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, as empresas que apresentam declarações orais terão oportunidade de verificar a exactidão técnica da gravação, que estará disponível nas instalações da Comissão, e de corrigir o teor das suas declarações e a exactidão da transcrição de forma expedita.

| 39. | A Comissão não transmitirá aos tribunais nacionais as propostas de transacção sem a anuência dos requerentes pertinentes, em conformidade com as disposições da Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o
   (18). |
| --- | --- |

39.

A Comissão não transmitirá aos tribunais nacionais as propostas de transacção sem a anuência dos requerentes pertinentes, em conformidade com as disposições da Comunicação da Comissão sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o
   (18).

| 40. | A Comissão considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio (incluindo as propostas de transacção) recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (19), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão. |
| --- | --- |

40.

A Comissão considera que, na generalidade, a divulgação de documentos e declarações escritas ou em registo áudio (incluindo as propostas de transacção) recebidos ao abrigo da presente comunicação prejudicaria certos interesses tanto públicos como privados, como por exemplo a protecção do objectivo das actividades de inspecção e inquérito, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (19), mesmo que tivesse lugar após a tomada de uma decisão.

| 41. | As decisões finais tomadas pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 são objecto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 230.o do Tratado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 229.o do Tratado e no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal de Justiça conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre coimas adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

41.

As decisões finais tomadas pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2003 são objecto de controlo judicial, em conformidade com o artigo 230.o do Tratado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 229.o do Tratado e no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal de Justiça conhece com plena jurisdição dos recursos interpostos das decisões sobre coimas adoptadas nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Panorâmica geral do processo conducente à adopção de uma decisão (em matéria de transacção) nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

I.   Investigação nos moldes habituais

| — | Os interessados directos podem manifestar o seu interesse por uma eventual transacção. |
| --- | --- |

—

Os interessados directos podem manifestar o seu interesse por uma eventual transacção.

II.   Diligências exploratórias conducentes à transacção

| — | Carta a enviar a todas as empresas (e Estados-Membros) a informar-lhes da decisão de dar início a um processo tendo em vista uma transacção (n.o 6 do artigo 11.o) e convidando-os a manifestarem o seu interesse neste contexto. |
| --- | --- |

—

Carta a enviar a todas as empresas (e Estados-Membros) a informar-lhes da decisão de dar início a um processo tendo em vista uma transacção (n.o 6 do artigo 11.o) e convidando-os a manifestarem o seu interesse neste contexto.

III.   Conversações bilaterais em matéria de transacção

| — | Apresentação e intercâmbio de argumentos sobre eventuais objecções, responsabilidades, nível das coimas. |
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—

Apresentação e intercâmbio de argumentos sobre eventuais objecções, responsabilidades, nível das coimas.

| — | Divulgação de elementos de prova utilizados para estabelecer eventuais objecções, responsabilidades, coimas. |
| --- | --- |

—

Divulgação de elementos de prova utilizados para estabelecer eventuais objecções, responsabilidades, coimas.

| — | Divulgação de outras versões não confidenciais dos documentos constantes do processo, quando justificado. |
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—

Divulgação de outras versões não confidenciais dos documentos constantes do processo, quando justificado.

IV.   Transacção

| — | Propostas de transacção condicionais apresentadas pelas empresas, representadas em conjunto, se for caso disso. |
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—

Propostas de transacção condicionais apresentadas pelas empresas, representadas em conjunto, se for caso disso.

| — | DG COMP acusa recepção das propostas. |
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—

DG COMP acusa recepção das propostas.

V.   Comunicação de objecções objecto de «transacção»

| — | Notificação da comunicação de objecções simplificada, que reflicta as propostas de transacção efectuadas pela empresa, se for caso disso. |
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—

Notificação da comunicação de objecções simplificada, que reflicta as propostas de transacção efectuadas pela empresa, se for caso disso.

| — | Resposta da empresa à comunicação de objecções, em que confirmará claramente que esta última reflecte a sua proposta de transacção. |
| --- | --- |

—

Resposta da empresa à comunicação de objecções, em que confirmará claramente que esta última reflecte a sua proposta de transacção.

VI.   Decisão em matéria de «transacção» nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003

| — | Comité Consultivo pronuncia-se sobre um projecto de decisão final simplificada. |
| --- | --- |

—

Comité Consultivo pronuncia-se sobre um projecto de decisão final simplificada.

Em caso de acordo do Colégio de Comissários:

| — | Adopção da decisão final simplificada. |
| --- | --- |

—

Adopção da decisão final simplificada.

---

(1)  As referências no presente texto ao artigo 81.o do Tratado CE abrangem igualmente o artigo 53.o do Acordo EEE quando aplicado pela Comissão em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 56.o do Acordo EEE.

1

o

o

o

(2)  Os cartéis consistem em acordos e/ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objectivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado e/ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transacção, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e/ou acções anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infracções mais graves ao disposto no artigo 81.o do Tratado CE.

2

o

(3)  JO C 298 de 8.12.2006, p. 17.

3

(4)  Ver ponto 33.

4

(5)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1419/2006 (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1).

5

o

(6)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).

6

o

(7)  Cf. processo 85/76 Hoffmann-La Roche/Comissão, Col. 1979, p. 461, pontos 9 e 11.

7

Hoffmann-La Roche/Comissão

(8)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

8

(9)  A referência às «coimas potenciais» no n.o 2 do artigo 10.oA do Regulamento (CE) n.o 773/2004 permite aos serviços da Comissão informarem os interessados directos implicados em conversações de transacção de uma estimativa das coimas potenciais à luz das Orientações para o cálculo das coimas, das disposições em matéria de coimas da presente comunicação e da Comunicação sobre a clemência, quando aplicáveis.

9

o

o

o

(10)  Para o efeito, será fornecida aos interessados directos uma lista de todos os documentos acessíveis constantes do processo nessa data.

10

(11)  Isto resultará das conversações previstas nos pontos 16 e 17.

11

(12)  No contexto dos procedimentos de transacção, as comunicações de objecções devem conter as informações necessárias que permitam que os interessados directos verifiquem que reflecte as suas propostas de transacção.

12

(13)  Em conformidade com jurisprudência estabelecida, a Comissão deve basear as suas decisões apenas em objecções sobre as quais os interessados directos tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações e, para o efeito, devem ter acesso ao processo da Comissão, sem prejuízo do legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

13

(14)  Neste contexto, o segundo considerando do Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão prevê o seguinte: «(...) Esta informação antecipada permitirá aos interessados directos definirem a sua posição relativamente às objecções que contra eles a Comissão tenciona deduzir, bem como relativamente à sua responsabilidade potencial.»

14

o

«(...) Esta informação antecipada permitirá aos interessados directos definirem a sua posição relativamente às objecções que contra eles a Comissão tenciona deduzir, bem como relativamente à sua responsabilidade potencial.»

(15)  Tal como exigido, respectivamente, pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e pelo n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

15

o

o

o

o

o

o

(16)  Ver ponto 30 das Orientações para o cálculo das coimas.

16

(17)  Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO C 101 de 27.4.2004, p. 43).

17

(18)  JO C 101 de 27.4.2004, p. 54; ponto 26.

18

(19)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

19

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/7

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Julho de 2008: 4,07 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de Julho de 2008

(2008/C 167/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,5775 |
| JPY | iene | 166,57 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4574 |
| GBP | libra esterlina | 0,79090 |
| SEK | coroa sueca | 9,4578 |
| CHF | franco suíço | 1,6055 |
| ISK | coroa islandesa | 125,64 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0040 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 23,825 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 235,96 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7051 |
| PLN | zloti | 3,3611 |
| RON | leu | 3,6476 |
| SKK | coroa eslovaca | 30,196 |
| TRY | lira turca | 1,9569 |
| AUD | dólar australiano | 1,6519 |
| CAD | dólar canadiano | 1,6063 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 12,3023 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0740 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,1466 |
| KRW | won sul-coreano | 1 661,03 |
| ZAR | rand | 12,4690 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,8155 |
| HRK | kuna croata | 7,2388 |
| IDR | rupia indonésia | 14 544,55 |
| MYR | ringgit malaio | 5,1529 |
| PHP | peso filipino | 71,153 |
| RUB | rublo russo | 36,9910 |
| THB | baht tailandês | 52,830 |
| BRL | real brasileiro | 2,5371 |
| MXN | peso mexicano | 16,3177 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,5775

JPY

iene

166,57

DKK

coroa dinamarquesa

7,4574

GBP

libra esterlina

0,79090

SEK

coroa sueca

9,4578

CHF

franco suíço

1,6055

ISK

coroa islandesa

125,64

NOK

coroa norueguesa

8,0040

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

23,825

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

235,96

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7051

PLN

zloti

3,3611

RON

leu

3,6476

SKK

coroa eslovaca

30,196

TRY

lira turca

1,9569

AUD

dólar australiano

1,6519

CAD

dólar canadiano

1,6063

HKD

dólar de Hong Kong

12,3023

NZD

dólar neozelandês

2,0740

SGD

dólar de Singapura

2,1466

KRW

won sul-coreano

1 661,03

ZAR

rand

12,4690

CNY

yuan-renminbi chinês

10,8155

HRK

kuna croata

7,2388

IDR

rupia indonésia

14 544,55

MYR

ringgit malaio

5,1529

PHP

peso filipino

71,153

RUB

rublo russo

36,9910

THB

baht tailandês

52,830

BRL

real brasileiro

2,5371

MXN

peso mexicano

16,3177

---

(1)

Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/8 |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/8

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2008/C 167/03)

| Número do auxílio | XA 7008/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Förderrichtlinie des Freistaates Sachsen zur Absatzförderung der Land- und Ernährungswirtschaft (RL AbsLE) |
| Base jurídica | Förderrichtlinie des Freistaates Sachsen zur Absatzförderung der Land- und Ernährungswirtschaft (RL AbsLE) in Verbindung mit der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO) |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,84 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de aplicação | 1.1.2008 |
| Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual | 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Promoção das PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em causa | Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Indústria mineira do carvão |

Número do auxílio

XA 7008/08

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Förderrichtlinie des Freistaates Sachsen zur Absatzförderung der Land- und Ernährungswirtschaft (RL AbsLE)

Base jurídica

Förderrichtlinie des Freistaates Sachsen zur Absatzförderung der Land- und Ernährungswirtschaft (RL AbsLE) in Verbindung mit der Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,84 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de aplicação

1.1.2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual

31.12.2013

Objectivo do auxílio

Promoção das PME

Sim

Sector(es) económico(s) em causa

Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Indústria mineira do carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

ou

| — | Indústria do aço |
| --- | --- |

—

Indústria do aço

| — | Construção naval |
| --- | --- |

—

Construção naval

| — | Fibras sintéticas |
| --- | --- |

—

Fibras sintéticas

| — | Veículos a motor |
| --- | --- |

—

Veículos a motor

| — | Outras indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Outras indústrias transformadoras

| — | Transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

ou

| — | Transportes |
| --- | --- |

—

Transportes

| — | Serviços financeiros |
| --- | --- |

—

Serviços financeiros

| — | Outros serviços |
| --- | --- |

—

Outros serviços

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão

Sächsische Landesanstalt für Landwirtschaft

| August-Böckstiegel-Straße 1 |
| --- |
| D-01326 Dresden |

August-Böckstiegel-Straße 1

D-01326 Dresden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XA 7010/08 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República Federal da Alemanha |
| Região | Freistaat Sachsen |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual | Allgemeine Teilnahmebedingungen für vom Sächsischen Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft geförderte Gemeinschaftsbeteiligungen in den Bereichen Verkaufsförderung und Messen als Anlage zum Rahmenvertrag |
| Base jurídica | Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO)
  Allgemeine Teilnahmebedingungen für vom Sächsischen Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft geförderte Gemeinschaftsbeteiligungen in den Bereichen Verkaufsförderung und Messen als Anlage zum Rahmenvertrag |
| Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,9 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | — |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | — |
| Empréstimos garantidos | — |
| Intensidade máxima de auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim |
| Data de aplicação | 1.3.2008 |
| Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual | 31.12.2013 |
| Objectivo do auxílio | Promoção das PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em causa | Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME | Não |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Indústria mineira do carvão |

Número do auxílio

XA 7010/08

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual

Allgemeine Teilnahmebedingungen für vom Sächsischen Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft geförderte Gemeinschaftsbeteiligungen in den Bereichen Verkaufsförderung und Messen als Anlage zum Rahmenvertrag

Base jurídica

Haushaltsordnung des Freistaates Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung — SäHO)

Allgemeine Teilnahmebedingungen für vom Sächsischen Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft geförderte Gemeinschaftsbeteiligungen in den Bereichen Verkaufsförderung und Messen als Anlage zum Rahmenvertrag

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,9 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

—

Auxílio individual

Montante total do auxílio

—

Empréstimos garantidos

—

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de aplicação

1.3.2008

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual

31.12.2013

Objectivo do auxílio

Promoção das PME

Sim

Sector(es) económico(s) em causa

Todos os sectores podem beneficiar dos auxílios às PME

Não

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Indústria mineira do carvão

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

ou

| — | Indústria do aço |
| --- | --- |

—

Indústria do aço

| — | Construção naval |
| --- | --- |

—

Construção naval

| — | Fibras sintéticas |
| --- | --- |

—

Fibras sintéticas

| — | Veículos a motor |
| --- | --- |

—

Veículos a motor

| — | Outras indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Outras indústrias transformadoras

| — | Transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização de produtos agrícolas

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

ou

| — | Transportes |
| --- | --- |

—

Transportes

| — | Serviços financeiros |
| --- | --- |

—

Serviços financeiros

| — | Outros serviços |
| --- | --- |

—

Outros serviços

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft

| Archivstraße 1 |
| --- |
| D-01097 Dresden |

Archivstraße 1

D-01097 Dresden

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

---

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/10 |
| --- | --- | --- | --- |

2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/10

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Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 167/04)

Número do auxílio: XA 111/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Realizzazione manifestazioni zootecniche

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell'economia agricola, disciplina dell'agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» articolo 43, lettera b).

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 214 del 1o febbraio 2008 criteri attuativi dell'articolo 43, lettera b), della L.P.4/2003

Despesas anuais previstas a título do regime: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A contribuição regional ascende a 100 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: O regime será aplicado quando a Comissão o declarar compatível com o Tratado

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios poderão ser concedidos até 31.12.2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio: Promover e apoiar a actividade e a imagem dos criadores de gado através de exposições locais, regionais, nacionais e internacionais de promoção das várias espécies de raças criadas. Incluem-se igualmente reuniões de zona e de avaliação. Excluem-se da iniciativa as manifestações de carácter comercial.

A base jurídica para aplicação do regime é fornecida pelo n.o 2, alínea d), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

São elegíveis as despesas seguintes:

despesas com pessoal, custos de consultoria externa e de serviços e montagem de eventos financiados pela iniciativa, bem como despesas de preparação do programa e de eventos,

despesas de organização de eventos até 15 % das despesas especificadas na alínea a).

As despesas de organização relativas a exposições pecuárias dizem respeito a despesas globais da federação regional de criadores de gado, sem repartição em despesas individuais e com exclusão de despesas relativas a: imposto sobre o rendimento, amortizações de produtos com participação pública, provisões, resgates e amortizações fiscais, contribuições para instituições de caridade e doações, perdas, despesas de representação e rendimentos para cobertura de bens de custos elegíveis

Sector(es) em causa: Sector pecuário

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Provincia autonoma di Trento |
| --- |
| Dipartimento agricoltura e alimentazione |
| Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole |
| Via G.B. Trener, 3 |
| I-38100 Trento |

Provincia autonoma di Trento

Dipartimento agricoltura e alimentazione

Servizio vigilanza e promozione delle attività agricole

Via G.B. Trener, 3

I-38100 Trento

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=0&Type=FulView

Número do auxílio: XA 116/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Decreto del direttore generale dello sviluppo rurale del Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali prot. 2063 del 13 febbraio 2008 recante «Concessione di borse di studio per la frequenza di master universitari da parte di giovani imprenditori agricoli»

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell'imprenditoria in agricoltura».

Legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007), articolo 1, comma 1068 e comma 1074

Despesas anuais previstas: 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será concedido em conformidade com as intensidades máximas previstas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Data de aplicação: O regime entrará em vigor na data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do auxílio: Cinco anos

Objectivo do auxílio: Conceder bolsas de estudo para frequência de diplomas universitários de Master por jovens empresários agrícolas, incluindo os membros da empresa familiar que nela colaborem, tal como estipulado no artigo 230.oA do Código Civil, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Sector(es) em causa: Empresariado jovem no sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle Politiche di sviluppo — Direzione generale dello sviluppo rurale |
| Via XX Settembre n. 20 |
| I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle Politiche di sviluppo — Direzione generale dello sviluppo rurale

Via XX Settembre n. 20

I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it/SviluppoRurale/AiutiStato/DisposizioniNazionali/05-20080213_BandoC_2063_SR_OIGA.htm

Il Direttore generale

Salvatore PETROLI

Número do auxílio: XA 117/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Decreto del direttore generale dello sviluppo rurale del Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali prot. 2066 del 13 febbraio 2008 recante «Concessione di contributi a copertura delle spese sostenute da giovani imprenditori agricoli per i servizi di sostituzione»

Base jurídica: Legge 15 dicembre 1998, n. 441, recante «Norme per la diffusione e la valorizzazione dell'imprenditoria in agricoltura»

Legge 27 dicembre 2006, n. 296 (legge finanziaria 2007), articolo 1, comma 1068 e comma 1074

Despesas anuais previstas: 4 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será aplicado em conformidade com as intensidades máximas previstas no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Data de aplicação: O regime entrará em vigor na data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Cinco anos

Objectivo do auxílio: Conceder contributos para cobertura dos custos reais dos serviços de substituição fornecidos aos agricultores em caso de participação dos agricultores em cursos de formação e em caso de doença dos mesmos, nos termos do n.o 2, alínea a), iii) e alínea b), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3)

Sector(es) em causa: Empresariado jovem no sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali |
| --- |
| Dipartimento delle politiche di sviluppo — Direzione Generale dello sviluppo rurale |
| Via XX Settembre n. 20 |
| I-00187 Roma |

Ministero delle Politiche agricole alimentari e forestali

Dipartimento delle politiche di sviluppo — Direzione Generale dello sviluppo rurale

Via XX Settembre n. 20

I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it/SviluppoRurale/AiutiStato/DisposizioniNazionali/08-20080213_BandoC_2066_SR_OIGA.htm

Il Direttore generale

Salvatore PETROLI

Número do auxílio: XA 119/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Nordrhein-Westfalen

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Gewährung von Beihilfen und finanziellen Unterstützungen der Tierseuchenkasse Nordrhein-Westfalen

Base jurídica: §§ 66 ff. Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland (analog)

§§ 11 ff. Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Nordrhein-Westfalen

§§ 2, 2a Durchführungsverordnung zum Tierseuchengesetz und Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz

Beihilferichtlinien der Tierseuchenkasse Nordrhein-Westfalen

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Cerca de 6 milhões de EUR/ano

Intensidade máxima do auxílio: 100 %. O auxílio concedido ao abrigo dos n.os 2 e3 será pago em espécie

Data de aplicação:

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados à luta contra epizootias [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]:

auxílios destinados a compensar a consecutiva perda de efectivos devido a doenças infecciosas e ao tratamento destas doenças,

auxílios destinados a compensar prestações relativas a medidas de prevenção, despistagem e erradicação de epizootias,

auxílios sob a forma de cobertura dos custos de análises laboratoriais destinadas à despistagem de epizootias

Sector(es) em causa: Todas as explorações pecuárias de equídeos, bovinos, suínos, ovinos, caprinos, bem como apícolas, avícolas e caça de criação da Renânia do Norte-Vestfália

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen–Tierseuchenkasse |
| --- |
| Nevinghoff 6 |
| D-48147 Münster |

Landwirtschaftskammer Nordrhein-Westfalen–Tierseuchenkasse

Nevinghoff 6

D-48147 Münster

Endereço do sítio Web: http://www.landwirtschaftskammer.de/fachangebot/tierseuchenkasse/leistungen/beihilfen/index.htm

Outras informações: Endereço electrónico do Fundo de Epizootias da Renânia do Norte-Vestfália:

tierseuchenkasse@lwk.nrw.de

Annette VOM SCHLOSS

Geschäftsführerin

Tierseuchenkasse Nordrhein-Westfalen

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/13 |
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2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/13

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Convite à apresentação de candidaturas «Política dos consumidores»

(2008/C 167/05)

O convite à apresentação de candidaturas para o financiamento de organizações europeias de consumidores a título de 2008 foi publicado no site Internet da Comissão no endereço seguinte:

http://europa.eu.int/comm/consumers/tenders/information/grants/support_en.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão

| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/14 |
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2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/14

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AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA ESLOVACA

Auxílio estatal C 12/08 (ex NN 74/07) — Alegado auxílio estatal ilegal: acordo entre o aeroporto de Bratislava e a Ryanair

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 167/06)

Por carta de 11 de Março de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Eslovaca a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas/ao auxílio estatal acima mencionados.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento, no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Energia e dos Transportes |
| Direcção A — Assuntos Gerais e Recursos |
| Unidade A2: Mercado interno e concorrência |
| Rue de Mot 28 |
| B-1040 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 41 04 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Direcção A — Assuntos Gerais e Recursos

Unidade A2: Mercado interno e concorrência

Rue de Mot 28

B-1040 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à República Eslovaca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Em Dezembro de 2006, a Comissão recebeu uma queixa alegando a concessão de um auxílio estatal ilegal pela República Eslovaca à companhia aérea irlandesa Ryanair.

DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

Objecto da queixa

De acordo com as informações apresentadas pelo queixoso e divulgadas pelos meios de comunicação social (1), o aeroporto de Bratislava concedeu à Ryanair, com base no Acordo acima mencionado, uma redução das taxas aeroportuárias para destinos novos e já existentes. O Acordo foi celebrado em Dezembro de 2005 e mantém-se em vigor até 2016.

O aeroporto de Bratislava, principal aeroporto internacional da República Eslovaca e que, em 2006, acolheu 1 937 642 passageiros, é explorado pela sociedade anónima Letisko M. R. Štefánika — Airport Bratislava, a.s. (a seguir denominada «a BTS» ou «o Aeroporto»). Os accionistas da BTS são o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca (34 %) e o Fundo do Património Nacional da República Eslovaca (a seguir denominado o «Fundo») (66 %).

Alegadas reduções das taxas aeroportuárias

De acordo com as informações facultadas pelo queixoso e publicadas nos meios de comunicação social (2), o Aeroporto fornece à Ryanair todos os serviços aeroportuários a um preço de «pacote», que alegadamente inclui controlo das aeronaves e serviços afins, serviços de passageiros, assistência em pista, controlo do carregamento, comunicações e operações de voo, serviços de apoio e serviços de terminal e de infra-estruturas pelos quais a Ryanair tem de pagar «taxa de serviço».

O montante da taxa de serviço difere alegadamente em função de a linha aérea explorar um novo destino ou um destino já existente. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, ao definir um novo destino, o Acordo refere-se ao aeroporto e não à cidade. As reduções totais alegadamente concedidas à Ryanair, em comparação com as taxas fixadas pela publicação de informação aeronáutica (AIP) durante o primeiro ano de validade do Acordo, elevam-se a:

| — | 1 460 EUR por voo (ou seja, redução de 48 %) para os novos destinos, e |
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1 460 EUR por voo (ou seja, redução de 48 %) para os novos destinos, e

| — | 960 EUR por voo (ou seja, redução de 31 %) para os destinos já existentes. |
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960 EUR por voo (ou seja, redução de 31 %) para os destinos já existentes.

Esta redução não inclui os benefícios resultantes de as taxas de estacionamento serem incluídas na taxa de serviço acordada. Uma futura introdução de novas taxas, que a Ryanair não seria obrigada a pagar, aumentaria ainda mais a diferença entre a tarifa reduzida e a tarifa da AIP.

Observações das autoridades eslovacas

As autoridades eslovacas admitem a existência do Acordo entre o Aeroporto e a Ryanair. Contudo, recusam fornecer à Comissão os termos do Acordo. Argumentam que a BTS, enquanto operador do Aeroporto, age como qualquer outra empresa no mercado, ou seja, determina as taxas para os serviços prestados às transportadoras aéreas no Aeroporto em relação a cada companhia aérea, com base em negociações, nomeadamente através da celebração de um acordo entre as partes e em conformidade com a sua política comercial. O Ministério não considera que o Acordo tenha qualquer impacto nas operações efectuadas por outras transportadoras aéreas no Aeroporto.

As autoridades eslovacas argumentam que a AIP publicada pelos serviços de tráfego aéreo da República Eslovaca não constitui em geral, neste contexto, legislação vinculativa e não é, por conseguinte, vinculativa para a BTS, podendo unicamente apresentar recomendações.

AVALIAÇÃO DA MEDIDA

Recursos estatais

A Comissão observa que:

| — | o Fundo, enquanto accionista maioritário da BTS, foi estabelecido ao abrigo de uma lei do Conselho Nacional da República Eslovaca. O Conselho Nacional da República Eslovaca aprova o orçamento do Fundo. O Presidente, o Vice-presidente e os outros sete membros do Presidium (órgão principal do Fundo) são nomeados, mediante proposta do Governo da República Eslovaca ou do Comité do Conselho Nacional da República Eslovaca, pelo Conselho Nacional da República Eslovaca. Os membros do Conselho Fiscal do Fundo são igualmente nomeados pelo Conselho Nacional da República Eslovaca (3), |
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o Fundo, enquanto accionista maioritário da BTS, foi estabelecido ao abrigo de uma lei do Conselho Nacional da República Eslovaca. O Conselho Nacional da República Eslovaca aprova o orçamento do Fundo. O Presidente, o Vice-presidente e os outros sete membros do Presidium (órgão principal do Fundo) são nomeados, mediante proposta do Governo da República Eslovaca ou do Comité do Conselho Nacional da República Eslovaca, pelo Conselho Nacional da República Eslovaca. Os membros do Conselho Fiscal do Fundo são igualmente nomeados pelo Conselho Nacional da República Eslovaca (3),

| — | tal como mencionado nos seus Estatutos, existe uma cooperação mútua entre o Fundo, o Ministério, os fundadores e o Governo em relação às actividades do Fundo, no que respeita à constituição de empresas a título de concessões de privatização e outras actividades (4), |
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tal como mencionado nos seus Estatutos, existe uma cooperação mútua entre o Fundo, o Ministério, os fundadores e o Governo em relação às actividades do Fundo, no que respeita à constituição de empresas a título de concessões de privatização e outras actividades (4),

| — | em 22 de Outubro de 2007, os accionistas da BTS nomearam, no seguimento de uma proposta do Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, o novo Presidente do Conselho de Administração da BTS. O comunicado de imprensa publicado nas páginas Web do Aeroporto (5) indica que o objectivo das mudanças é, sobretudo, aumentar o poder decisório dos accionistas principais — Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca e Fundo do Património Nacional da República Eslovaca —, assim como separar as actividades relacionadas com o funcionamento normal do aeroporto e os processos de gestão e desenvolvimento, |
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em 22 de Outubro de 2007, os accionistas da BTS nomearam, no seguimento de uma proposta do Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, o novo Presidente do Conselho de Administração da BTS. O comunicado de imprensa publicado nas páginas Web do Aeroporto (5) indica que o objectivo das mudanças é, sobretudo, aumentar o poder decisório dos accionistas principais — Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca e Fundo do Património Nacional da República Eslovaca —, assim como separar as actividades relacionadas com o funcionamento normal do aeroporto e os processos de gestão e desenvolvimento,

| — | estas actividades desempenham um papel fundamental em diversas políticas no âmbito do funcionamento de um aeroporto: política de transportes, política de desenvolvimento económico regional ou nacional ou política de ordenamento do território. As administrações públicas não estão, em geral, «ausentes» quando o gestor de um aeroporto toma decisões que determinam o desenvolvimento a longo prazo desta infra-estrutura. |
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estas actividades desempenham um papel fundamental em diversas políticas no âmbito do funcionamento de um aeroporto: política de transportes, política de desenvolvimento económico regional ou nacional ou política de ordenamento do território. As administrações públicas não estão, em geral, «ausentes» quando o gestor de um aeroporto toma decisões que determinam o desenvolvimento a longo prazo desta infra-estrutura.

Face às considerações acima expostas, a Comissão não pode excluir nesta fase que a decisão referente à celebração do Acordo é imputável às administrações públicas e constitui um recurso estatal.

Vantagem económica selectiva

A Comissão deve avaliar se o Aeroporto, ao celebrar o contrato, tinha em vista perspectivas de rentabilidade. A Comissão observa que:

| — | aparentemente, o Acordo foi celebrado durante o processo de privatização do Aeroporto e, de forma mais específica, alegadamente no último dia para a apresentação das propostas. Os proponentes seleccionados declararam aos meios de comunicação social que não tinham sido informados sobre o Acordo (2). Por conseguinte, ao preparar a sua proposta de privatização, não tinham integrado as obrigações decorrentes do Acordo nos respectivos modelos de funcionamento. Pode, pois, concluir-se que, se os termos do Acordo fossem favoráveis ao Aeroporto, teriam justificado um aumento das tarifas durante a privatização, |
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aparentemente, o Acordo foi celebrado durante o processo de privatização do Aeroporto e, de forma mais específica, alegadamente no último dia para a apresentação das propostas. Os proponentes seleccionados declararam aos meios de comunicação social que não tinham sido informados sobre o Acordo (2). Por conseguinte, ao preparar a sua proposta de privatização, não tinham integrado as obrigações decorrentes do Acordo nos respectivos modelos de funcionamento. Pode, pois, concluir-se que, se os termos do Acordo fossem favoráveis ao Aeroporto, teriam justificado um aumento das tarifas durante a privatização,

| — | além disso, o regime de reduções alegadamente não está subordinado ao aumento do número de passageiros, |
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além disso, o regime de reduções alegadamente não está subordinado ao aumento do número de passageiros,

| — | igualmente, no relatório anual de 2006, publicado nas páginas Web do Aeroporto, foi indicado que a Direcção da empresa, no período anterior à celebração do contrato para a venda de acções, não tinha tentado resolver, a longo prazo, os impactos consideráveis dos contratos celebrados com transportadoras aéreas (a SkyEurope) e tinha celebrado novos contratos (com a Ryanair) sem uma análise de serviços ou sem uma análise dos mesmos do ponto de vista da concorrência (6), |
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igualmente, no relatório anual de 2006, publicado nas páginas Web do Aeroporto, foi indicado que a Direcção da empresa, no período anterior à celebração do contrato para a venda de acções, não tinha tentado resolver, a longo prazo, os impactos consideráveis dos contratos celebrados com transportadoras aéreas (a SkyEurope) e tinha celebrado novos contratos (com a Ryanair) sem uma análise de serviços ou sem uma análise dos mesmos do ponto de vista da concorrência (6),

| — | por outro lado, os meios de comunicação social eslovacos referiam que a Ryanair expressava uma opinião muito negativa sobre a privatização do Aeroporto (7). Alguns meios de comunicação social estabeleceram alegadamente uma ligação entre esta atitude negativa da Ryanair relativamente à privatização e o seu Acordo com o Aeroporto. Tal demonstra, aparentemente, que o Acordo apenas foi possível com um aeroporto estatal e não teria sido possível com um aeroporto privado. |
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por outro lado, os meios de comunicação social eslovacos referiam que a Ryanair expressava uma opinião muito negativa sobre a privatização do Aeroporto (7). Alguns meios de comunicação social estabeleceram alegadamente uma ligação entre esta atitude negativa da Ryanair relativamente à privatização e o seu Acordo com o Aeroporto. Tal demonstra, aparentemente, que o Acordo apenas foi possível com um aeroporto estatal e não teria sido possível com um aeroporto privado.

Por conseguinte, a Comissão duvida se a atitude da BTS foi orientada por perspectivas de rentabilidade. Desta forma, não pode excluir-se que a celebração do Acordo forneceu à Ryanair uma vantagem de que esta empresa não beneficiaria em condições normais do mercado.

Efeito no comércio e na concorrência entre os Estados-Membros

No presente caso, o mercado para a prestação de serviços aeroportuários é aberto e, por conseguinte, a medida em questão é susceptível de produzir um efeito na concorrência e no comércio entre Estados-Membros.

Conclusão

Tendo em conta o que precede e dado que as autoridades eslovacas não forneceram à Comissão os termos do Acordo nem os detalhes sobre as circunstâncias em que este foi concluído, a Comissão considera, com base nas informações de que dispõe, que a Ryanair beneficiou de um auxílio estatal sob a forma de reduções das taxas aeroportuárias, das quais não beneficiaria em condições normais do mercado.

Por conseguinte, a menos que as autoridades eslovacas apresentem uma justificação económica para o contrato ou qualquer outra informação que exclua a presença de tal auxílio a favor da Ryanair, a Comissão deve avaliar a medida a fim de determinar a sua compatibilidade com o mercado comum.

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO COMUM

A Comissão considera que o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e a Comunicação da Comissão sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (a seguir denominadas «Orientações 2005») (8) constituem a base jurídica para a avaliação da compatibilidade da medida em jogo. As Orientações 2005 enumeram, no ponto 79, uma série de condições a cumprir para que o auxílio ao arranque deste tipo seja considerado compatível com o mercado comum. No presente caso, a Comissão tem dúvidas, nomeadamente porque não dispõe de informações sobre os termos do Acordo, no que respeita aos seguintes pontos:

| — | aparentemente, as taxas aeroportuárias preferenciais estão alegadamente relacionadas com um novo aeroporto e não com um novo destino. As autoridades eslovacas são instadas a facultar informações sobre as linhas consideradas como «novo destino». São igualmente instadas a fornecer a lista de linhas exploradas por outras companhias aéreas que operem com origem e destino em Bratislava, |
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aparentemente, as taxas aeroportuárias preferenciais estão alegadamente relacionadas com um novo aeroporto e não com um novo destino. As autoridades eslovacas são instadas a facultar informações sobre as linhas consideradas como «novo destino». São igualmente instadas a fornecer a lista de linhas exploradas por outras companhias aéreas que operem com origem e destino em Bratislava,

| — | aparentemente, as reduções concedidas à Ryanair para os destinos existentes permanecem válidas durante um período de dez anos (que corresponde à duração do contrato). Para os novos destinos programados, está previsto que a taxa aeroportuária aumente todos os anos, para alcançar em seis anos o nível da taxa aeroportuária para o destino existente. As autoridades eslovacas não facultaram informações sobre a rentabilidade das linhas, |
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aparentemente, as reduções concedidas à Ryanair para os destinos existentes permanecem válidas durante um período de dez anos (que corresponde à duração do contrato). Para os novos destinos programados, está previsto que a taxa aeroportuária aumente todos os anos, para alcançar em seis anos o nível da taxa aeroportuária para o destino existente. As autoridades eslovacas não facultaram informações sobre a rentabilidade das linhas,

| — | não é possível determinar se a alegada redução das taxas aeroportuárias corresponde a uma compensação dos custos adicionais ligados à abertura das novas linhas. Além disso, aparentemente, as reduções aplicam-se igualmente aos destinos existentes, |
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não é possível determinar se a alegada redução das taxas aeroportuárias corresponde a uma compensação dos custos adicionais ligados à abertura das novas linhas. Além disso, aparentemente, as reduções aplicam-se igualmente aos destinos existentes,

| — | o alegado auxílio não parece estar em conformidade com as percentagens máximas e a duração máxima dos auxílios fixadas no n.o 79, alínea f), |
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o alegado auxílio não parece estar em conformidade com as percentagens máximas e a duração máxima dos auxílios fixadas no n.o 79, alínea f),

| — | aparentemente, nenhuma outra transportadora aérea beneficiou das mesmas taxas nem foi informada sobre a celebração do Acordo, |
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aparentemente, nenhuma outra transportadora aérea beneficiou das mesmas taxas nem foi informada sobre a celebração do Acordo,

| — | apesar de as autoridades eslovacas afirmarem que, ao celebrar o Acordo, a empresa que explorava o Aeroporto agiu como um investidor privado, esta empresa não forneceu à Comissão um plano de actividades que demonstre a viabilidade das linhas em questão. As autoridades eslovacas não apresentaram qualquer análise que demonstre o impacto das novas linhas sobre as linhas concorrentes, |
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apesar de as autoridades eslovacas afirmarem que, ao celebrar o Acordo, a empresa que explorava o Aeroporto agiu como um investidor privado, esta empresa não forneceu à Comissão um plano de actividades que demonstre a viabilidade das linhas em questão. As autoridades eslovacas não apresentaram qualquer análise que demonstre o impacto das novas linhas sobre as linhas concorrentes,

| — | a Comissão não dispõe de provas de que as informações sobre o alegado auxílio estatal previsto para as linhas com origem e destino em Bratislava estão publicamente disponíveis. Aparentemente, o beneficiário do auxílio foi escolhido sem que tenha sido aberto um concurso público. A Comissão não tem conhecimento da existência de um mecanismo de penalização. |
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a Comissão não dispõe de provas de que as informações sobre o alegado auxílio estatal previsto para as linhas com origem e destino em Bratislava estão publicamente disponíveis. Aparentemente, o beneficiário do auxílio foi escolhido sem que tenha sido aberto um concurso público. A Comissão não tem conhecimento da existência de um mecanismo de penalização.

Consequentemente, a Comissão duvida se as condições relativas à compatibilidade, tal como estabelecidas nas Orientações 2005, são cumpridas no presente caso.

CONCLUSÃO

À luz da avaliação da compatibilidade acima realizada, a Comissão tem dúvidas sobre se a medida de auxílio estatal pode ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Decidiu, por conseguinte, iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

À luz das considerações supra, e em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão insta a República Eslovaca a apresentar, no prazo de um mês a partir da recepção da presente carta, todos os documentos, informações e dados necessários para a avaliação do auxílio/medida e, em particular, os termos do Acordo do Aeroporto de Bratislava celebrado com a transportadora aérea Ryanair. Caso contrário, a Comissão adoptará uma decisão com base nos elementos de que dispõe. A Comissão solicita às autoridades eslovacas o envio imediato de uma cópia da presente carta aos potenciais beneficiários do auxílio.

A Comissão recorda às República Eslovaca o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

A Comissão comunica à República Eslovaca que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente os interessados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.

TEXTO DA CARTA

| «1. | Komisia oznamuje Slovenskej republike, že po preskúmaní informácií o uvedenom opatrení, ktoré poskytli slovenské orgány, sa rozhodla začať konanie stanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

«1.

Komisia oznamuje Slovenskej republike, že po preskúmaní informácií o uvedenom opatrení, ktoré poskytli slovenské orgány, sa rozhodla začať konanie stanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES.

| 2. | Komisia ukladá Slovenskej republike, aby poskytla informácie, o ktoré Komisia požiadala listom z 9. januára 2007, na ktorý, napriek upomienke zo 6. júna 2007, nedostala uspokojivú odpoveď. |
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2.

Komisia ukladá Slovenskej republike, aby poskytla informácie, o ktoré Komisia požiadala listom z 9. januára 2007, na ktorý, napriek upomienke zo 6. júna 2007, nedostala uspokojivú odpoveď.

1.   POSTUP

| 3. | Komisia dostala listom z 11. decembra 2006, ktorý zaevidovala 13. decembra 2006, sťažnosť na údajnú nezákonnú štátnu pomoc, ktorú poskytla Slovenská republika írskej leteckej spoločnosti Ryanair. Sťažnosť bola pôvodne zaevidovaná pod referenčným označením CP22/2007. |
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3.

Komisia dostala listom z 11. decembra 2006, ktorý zaevidovala 13. decembra 2006, sťažnosť na údajnú nezákonnú štátnu pomoc, ktorú poskytla Slovenská republika írskej leteckej spoločnosti Ryanair. Sťažnosť bola pôvodne zaevidovaná pod referenčným označením CP22/2007.

| 4. | Komisia požiadala listom z 9. januára 2007 o objasnenia údajnej nezákonnej pomoci, najmä pokiaľ ide o podmienky zmluvy v súvislosti s poplatkami za poskytovanie letiskových služieb uzatvorenej medzi bratislavským letiskom a spoločnosťou Ryanair (ďalej len ‚zmluva‘). Slovenské orgány listom z 3. januára 2007, ktorý Komisia zaevidovala 9. januára 2007, odmietli Komisii poskytnúť podmienky zmluvy. |
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4.

Komisia požiadala listom z 9. januára 2007 o objasnenia údajnej nezákonnej pomoci, najmä pokiaľ ide o podmienky zmluvy v súvislosti s poplatkami za poskytovanie letiskových služieb uzatvorenej medzi bratislavským letiskom a spoločnosťou Ryanair (ďalej len ‚zmluva‘). Slovenské orgány listom z 3. januára 2007, ktorý Komisia zaevidovala 9. januára 2007, odmietli Komisii poskytnúť podmienky zmluvy.

| 5. | Komisia zaslala listom zo 6. júna 2007 slovenským orgánom upomienku, pričom upriamila ich pozornosť na ustanovenia článku 10 ods. 3 (‚príkaz na poskytnutie informácie‘) a na ustanovenia článku 6 ods. 1 (‚konanie vo veci formálneho zisťovania‘) nariadenia (ES) č. 659/1999 (9). |
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5.

Komisia zaslala listom zo 6. júna 2007 slovenským orgánom upomienku, pričom upriamila ich pozornosť na ustanovenia článku 10 ods. 3 (‚príkaz na poskytnutie informácie‘) a na ustanovenia článku 6 ods. 1 (‚konanie vo veci formálneho zisťovania‘) nariadenia (ES) č. 659/1999 (9).

| 6. | Slovenské orgány listom z 3. júla 2007 požiadali o predĺženie mesačnej lehoty na odpoveď do 15. augusta 2007. Komisia listom z 12. júla 2007 s predĺžením lehoty súhlasila. |
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6.

Slovenské orgány listom z 3. júla 2007 požiadali o predĺženie mesačnej lehoty na odpoveď do 15. augusta 2007. Komisia listom z 12. júla 2007 s predĺžením lehoty súhlasila.

| 7. | Slovenské orgány listom zo 17. augusta 2007, ktorý Komisia zaevidovala 21. augusta 2007, potvrdili svoje odmietnutie poskytnúť požadované informácie na základe toho, že Ryanair nesúhlasí so sprístupnením obsahu zmluvy. Slovenské orgány zároveň informovali, že ‚vyvíjajú ďalšie úsilie o bezodkladné zabezpečenie ... informácií‘. Komisia dosiaľ žiadne informácie nedostala. |
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7.

Slovenské orgány listom zo 17. augusta 2007, ktorý Komisia zaevidovala 21. augusta 2007, potvrdili svoje odmietnutie poskytnúť požadované informácie na základe toho, že Ryanair nesúhlasí so sprístupnením obsahu zmluvy. Slovenské orgány zároveň informovali, že ‚vyvíjajú ďalšie úsilie o bezodkladné zabezpečenie ... informácií‘. Komisia dosiaľ žiadne informácie nedostala.

2.   OPIS OPATRENIA

2.1.   Úvod

| 8. | Na základe informácií, ktoré predložil sťažovateľ a ktoré uviedli médiá (10), bratislavské letisko poskytlo spoločnosti Ryanair na základe uvedenej zmluvy zníženie letiskových poplatkov na nové plánované a existujúce destinácie. Zmluva bola uzatvorená v decembri 2005 a platí do roku 2016. |
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8.

Na základe informácií, ktoré predložil sťažovateľ a ktoré uviedli médiá (10), bratislavské letisko poskytlo spoločnosti Ryanair na základe uvedenej zmluvy zníženie letiskových poplatkov na nové plánované a existujúce destinácie. Zmluva bola uzatvorená v decembri 2005 a platí do roku 2016.

2.2.   Informácie o bratislavskom letisku

| 9. | Bratislavské letisko je hlavným medzinárodným letiskom Slovenskej republiky. V roku 2006 letisko vybavilo 1 937 642 cestujúcich. |
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9.

Bratislavské letisko je hlavným medzinárodným letiskom Slovenskej republiky. V roku 2006 letisko vybavilo 1 937 642 cestujúcich.

| 10. | Prevádzkuje ho akciová spoločnosť Letisko M. R. Štefánika – Airport Bratislava, a.s. (ďalej len ‚BTS‘ alebo ‚letisko‘). Akcionármi BTS sú:






  — | Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (34 %), |
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10.

Prevádzkuje ho akciová spoločnosť Letisko M. R. Štefánika – Airport Bratislava, a.s. (ďalej len ‚BTS‘ alebo ‚letisko‘). Akcionármi BTS sú:

—

Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (34 %),

| — | Fond národného majetku Slovenskej republiky (ďalej len ‚Fond národného majetku‘) (66 %). |
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Fond národného majetku Slovenskej republiky (ďalej len ‚Fond národného majetku‘) (66 %).

| 11. | Fond národného majetku je právnickou osobou a bol zriadený v roku 1991 zákonom Slovenskej národnej rady č. 253/1991 Zb. o pôsobnosti orgánov Slovenskej republiky vo veciach prevodov majetku štátu na iné osoby a o Fonde národného majetku Slovenskej republiky (11). Účelom jeho existencie a jeho hlavnou činnosťou je prevod štátneho majetku určeného na privatizáciu na neštátne subjekty. |
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11.

Fond národného majetku je právnickou osobou a bol zriadený v roku 1991 zákonom Slovenskej národnej rady č. 253/1991 Zb. o pôsobnosti orgánov Slovenskej republiky vo veciach prevodov majetku štátu na iné osoby a o Fonde národného majetku Slovenskej republiky (11). Účelom jeho existencie a jeho hlavnou činnosťou je prevod štátneho majetku určeného na privatizáciu na neštátne subjekty.

| 12. | Fond je pod priamym dohľadom Národnej rady Slovenskej republiky, ktorej sa predkladá na schválenie rozpočet Fondu spolu s návrhmi na použitie majetku Fondu v zmysle par. 28 ods. 3 písm. b) zákona, ročná účtovná závierka a výročná správa o činnosti Fondu (12). |
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12.

Fond je pod priamym dohľadom Národnej rady Slovenskej republiky, ktorej sa predkladá na schválenie rozpočet Fondu spolu s návrhmi na použitie majetku Fondu v zmysle par. 28 ods. 3 písm. b) zákona, ročná účtovná závierka a výročná správa o činnosti Fondu (12).

| 13. | Proces plánovanej privatizácie letiska sa neukončil. Konzorcium TwoOne pozostávajúce zo subjektov Flughafen Wien AG (prevádzkovateľ viedenského letiska Schwechat), Austrian Raiffeisen Zentralbank a slovenskej skupiny Penta Investments podnikajúcej v oblasti private equity zvíťazilo vo februári 2006 vo výberovom ponukovom konaní na 66-percentný podiel prevádzkovateľa letiska. Transakcia však v polovici augusta 2006 nezískala súhlas Protimonopolného úradu Slovenskej republiky s odôvodnením, že by sa tým vytvoril regionálny monopol a negatívne by to ovplyvnilo ceny a kvalitu služieb na letisku. |
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13.

Proces plánovanej privatizácie letiska sa neukončil. Konzorcium TwoOne pozostávajúce zo subjektov Flughafen Wien AG (prevádzkovateľ viedenského letiska Schwechat), Austrian Raiffeisen Zentralbank a slovenskej skupiny Penta Investments podnikajúcej v oblasti private equity zvíťazilo vo februári 2006 vo výberovom ponukovom konaní na 66-percentný podiel prevádzkovateľa letiska. Transakcia však v polovici augusta 2006 nezískala súhlas Protimonopolného úradu Slovenskej republiky s odôvodnením, že by sa tým vytvoril regionálny monopol a negatívne by to ovplyvnilo ceny a kvalitu služieb na letisku.

| 14. | Za posledné tri roky sa objem cestujúcich na letisku zvýšil o 400 %. Očakáva sa, že za rok 2007 tento počet vzrastie o 20 %. Z týchto dôvodov letisko plánuje rozvoj svojej infraštruktúry s cieľom reagovať na zvýšenie prepravy. |
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14.

Za posledné tri roky sa objem cestujúcich na letisku zvýšil o 400 %. Očakáva sa, že za rok 2007 tento počet vzrastie o 20 %. Z týchto dôvodov letisko plánuje rozvoj svojej infraštruktúry s cieľom reagovať na zvýšenie prepravy.

| 15. | Kým projektová štúdia o ‚rozšírení kapacity bratislavského letiska s prihliadnutím na zákony a iné právne predpisy Európskej únie, ako aj na zvýšené bezpečnostné požiadavky Európskej únie‘ bola spolufinancovaná z grantu TEN-T (13), v súčasnosti nie je jasné, z akých zdrojov sa táto plánovaná investícia do infraštruktúry bude financovať. |
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15.

Kým projektová štúdia o ‚rozšírení kapacity bratislavského letiska s prihliadnutím na zákony a iné právne predpisy Európskej únie, ako aj na zvýšené bezpečnostné požiadavky Európskej únie‘ bola spolufinancovaná z grantu TEN-T (13), v súčasnosti nie je jasné, z akých zdrojov sa táto plánovaná investícia do infraštruktúry bude financovať.

2.3.   Podmienky zmluvy medzi letiskom a spoločnosťou Ryanair

2.3.1.   Informácie, ktoré poskytli sťažovateľ a médiá

| 16. | Na základe informácií, ktoré poskytol sťažovateľ a ktoré uverejnili médiá (14), letisko poskytuje spoločnosti Ryanair všetky letiskové služby za cenu v jednom ‚balíku‘. Táto cena údajne zahŕňa vybavenie lietadla (handling) a súvisiace služby, použitie letiska cestujúcimi, služby na vybavovacej ploche, riadenie uloženia nákladu, komunikáciu a letové činnosti, podporné služby, terminálové a infraštruktúrne služby, za ktoré musí Ryanair platiť ‚odplatu za služby‘. |
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16.

Na základe informácií, ktoré poskytol sťažovateľ a ktoré uverejnili médiá (14), letisko poskytuje spoločnosti Ryanair všetky letiskové služby za cenu v jednom ‚balíku‘. Táto cena údajne zahŕňa vybavenie lietadla (handling) a súvisiace služby, použitie letiska cestujúcimi, služby na vybavovacej ploche, riadenie uloženia nákladu, komunikáciu a letové činnosti, podporné služby, terminálové a infraštruktúrne služby, za ktoré musí Ryanair platiť ‚odplatu za služby‘.

| 17. | Výška odplaty za služby sa údajne líši v závislosti od toho, či letecká spoločnosť prevádzkuje novú plánovanú destináciu alebo existujúcu destináciu. Na základe informácií, ktoré má Komisia, sa zmluva vo vymedzení pojmu nová plánovaná destinácia odvoláva na letisko, a nie na mesto (t. j. let na letisko, na ktoré predtým nelietal iný dopravca, sa bude posudzovať ako nová plánovaná destinácia, a to aj v prípade, ak iný dopravca už prevádzkuje lety do toho istého mesta, ale na iné letisko). |
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17.

Výška odplaty za služby sa údajne líši v závislosti od toho, či letecká spoločnosť prevádzkuje novú plánovanú destináciu alebo existujúcu destináciu. Na základe informácií, ktoré má Komisia, sa zmluva vo vymedzení pojmu nová plánovaná destinácia odvoláva na letisko, a nie na mesto (t. j. let na letisko, na ktoré predtým nelietal iný dopravca, sa bude posudzovať ako nová plánovaná destinácia, a to aj v prípade, ak iný dopravca už prevádzkuje lety do toho istého mesta, ale na iné letisko).

| 18. | Uplatňované odplaty sú údajne výrazne nižšie ako v sadzobníku odplát uverejnenom v leteckej informačnej príručke (ďalej len ‚AIP‘). Sťažovateľ poskytol Komisii sadzobník odplát uverejnený v AIP a platný od decembra 2005 (15):






  — | odplata za pristátie: 425 SKK (približne 11,20 EUR) na tonu (maximálna vzletová hmotnosť – MTOM), |
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18.

Uplatňované odplaty sú údajne výrazne nižšie ako v sadzobníku odplát uverejnenom v leteckej informačnej príručke (ďalej len ‚AIP‘). Sťažovateľ poskytol Komisii sadzobník odplát uverejnený v AIP a platný od decembra 2005 (15):

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odplata za pristátie: 425 SKK (približne 11,20 EUR) na tonu (maximálna vzletová hmotnosť – MTOM),

| — | odplata za parkovanie lietadiel: 9 SKK (približne 0,237 EUR) na tonu na hodinu, |
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odplata za parkovanie lietadiel: 9 SKK (približne 0,237 EUR) na tonu na hodinu,

| — | odplata za použitie letiska cestujúcimi: 490 SKK (približne 12,90 EUR) na cestujúceho, |
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—

odplata za použitie letiska cestujúcimi: 490 SKK (približne 12,90 EUR) na cestujúceho,

| — | odplata za približovacie riadenie a riadenie letovej prevádzky: 230 SKK (približne 6,07 EUR) na tonu. |
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odplata za približovacie riadenie a riadenie letovej prevádzky: 230 SKK (približne 6,07 EUR) na tonu.

| 19. | Ak by sa spoločnosti Ryanair vyrubili odplaty podľa AIP, musela by letisku platiť tieto odplaty (16) na jednu obrátku lietadla:






  — | odplata za pristátie: 780 EUR, |
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19.

Ak by sa spoločnosti Ryanair vyrubili odplaty podľa AIP, musela by letisku platiť tieto odplaty (16) na jednu obrátku lietadla:

—

odplata za pristátie: 780 EUR,

| — | odplata za použitie letiska cestujúcimi: 2 030 EUR, |
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odplata za použitie letiska cestujúcimi: 2 030 EUR,

| — | odplaty za pozemnú obsluhu sa riadia samostatnou zmluvou medzi letiskom a leteckou spoločnosťou. Veľmi konkurencieschopný poplatok za handling predstavuje podľa sťažovateľa sumu približne 250 EUR za jedno lietadlo. |
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odplaty za pozemnú obsluhu sa riadia samostatnou zmluvou medzi letiskom a leteckou spoločnosťou. Veľmi konkurencieschopný poplatok za handling predstavuje podľa sťažovateľa sumu približne 250 EUR za jedno lietadlo.

| 20. | Celková suma odplát, ktoré by Ryanair musel zaplatiť, by predstavovala približne 3 060 EUR na jednu obrátku lietadla. |
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20.

Celková suma odplát, ktoré by Ryanair musel zaplatiť, by predstavovala približne 3 060 EUR na jednu obrátku lietadla.

| 21. | Podľa sťažovateľa však zmluva údajne poskytuje výrazné zníženie odplát – s daným percentuálnym využitím kapacity lietadla (157 cestujúcich) Ryanair platí letisku celkový poplatok [...] (17) EUR na jedného cestujúceho ([...] EUR/157) (odlet + prílet) (18) na novej plánovanej destinácii. |
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21.

Podľa sťažovateľa však zmluva údajne poskytuje výrazné zníženie odplát – s daným percentuálnym využitím kapacity lietadla (157 cestujúcich) Ryanair platí letisku celkový poplatok [...] (17) EUR na jedného cestujúceho ([...] EUR/157) (odlet + prílet) (18) na novej plánovanej destinácii.

| 22. | Podľa sťažovateľa sa bude táto odplata za služby uplatňovať počas prvých 12 mesiacov trvania zmluvy. Za každý nasledujúci rok sa odplata za služby pre nové plánované destinácie zvýši o [...] EUR. Po prvých šiestich rokoch trvania zmluvy sa odplata za služby platná pre nové plánované destinácie bude rovnať odplate za služby platnej pre existujúce destinácie. Odplata za služby pre existujúce destinácie predstavuje údajne [...] EUR/na jeden Boeing 737-800 (odlet + prílet). |
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22.

Podľa sťažovateľa sa bude táto odplata za služby uplatňovať počas prvých 12 mesiacov trvania zmluvy. Za každý nasledujúci rok sa odplata za služby pre nové plánované destinácie zvýši o [...] EUR. Po prvých šiestich rokoch trvania zmluvy sa odplata za služby platná pre nové plánované destinácie bude rovnať odplate za služby platnej pre existujúce destinácie. Odplata za služby pre existujúce destinácie predstavuje údajne [...] EUR/na jeden Boeing 737-800 (odlet + prílet).

| 23. | Celkové zľavy poskytnuté spoločnosti Ryanair v porovnaní s odplatami podľa AIP počas prvého roku platnosti zmluvy potom predstavujú:






  — | [...] EUR na jeden let (t. j. zľava 48 %) pre nové plánované destinácie, a |
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23.

Celkové zľavy poskytnuté spoločnosti Ryanair v porovnaní s odplatami podľa AIP počas prvého roku platnosti zmluvy potom predstavujú:

—

[...] EUR na jeden let (t. j. zľava 48 %) pre nové plánované destinácie, a

| — | [...] EUR na jeden let (t. j. zľava 31 %) pre existujúce destinácie. |
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[...] EUR na jeden let (t. j. zľava 31 %) pre existujúce destinácie.

| 24. | Táto zľava nezahŕňa výhody vyplývajúce z toho, že odplata za parkovanie lietadla je zahrnutá v dohodnutej odplate za služby. Prípadné zavedenie nových odplát v budúcnosti, ktoré by Ryanair nemusel platiť, by ešte viac zväčšili rozdiel medzi zľavnenou sadzbou a sadzbou podľa AIP. |
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24.

Táto zľava nezahŕňa výhody vyplývajúce z toho, že odplata za parkovanie lietadla je zahrnutá v dohodnutej odplate za služby. Prípadné zavedenie nových odplát v budúcnosti, ktoré by Ryanair nemusel platiť, by ešte viac zväčšili rozdiel medzi zľavnenou sadzbou a sadzbou podľa AIP.

2.3.2.   Informácie uverejnené na internetovej stránke spoločnosti Ryanair

| 25. | Na základe informácií uverejnených na internetovej stránke (www.ryanair.com) sa ukazuje, že Ryanair vyberá od všetkých cestujúcich s odletom z Bratislavy tieto poplatky:






  — | 13,74 EUR letiskové poplatky, |
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25.

Na základe informácií uverejnených na internetovej stránke (www.ryanair.com) sa ukazuje, že Ryanair vyberá od všetkých cestujúcich s odletom z Bratislavy tieto poplatky:

—

13,74 EUR letiskové poplatky,

| — | 5 EUR poplatok za použitie letiska cestujúcimi, |
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5 EUR poplatok za použitie letiska cestujúcimi,

| — | 5,79 EUR poistenie a poplatok za invalidný vozík. |
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5,79 EUR poistenie a poplatok za invalidný vozík.

| 26. | Poplatky sú totožné pre všetkých deväť destinácií, ktoré Ryanair v súčasnosti prevádzkuje do/z Bratislavy – Štokholm (Skavsta), Miláno, Londýn (Stansted), Gerona, Hahn, East Midlands, Dublin, Bristol a Brémy. |
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26.

Poplatky sú totožné pre všetkých deväť destinácií, ktoré Ryanair v súčasnosti prevádzkuje do/z Bratislavy – Štokholm (Skavsta), Miláno, Londýn (Stansted), Gerona, Hahn, East Midlands, Dublin, Bristol a Brémy.

2.3.3.   Pripomienky slovenských orgánov

| 27. | Slovenské orgány pripúšťajú, že zmluva medzi letiskom a spoločnosťou Ryanair existuje. Odmietajú však poskytnúť Komisii podmienky zmluvy. |
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27.

Slovenské orgány pripúšťajú, že zmluva medzi letiskom a spoločnosťou Ryanair existuje. Odmietajú však poskytnúť Komisii podmienky zmluvy.

| 28. | Po prvé, slovenské orgány argumentujú, že väčšinový akcionár, Fond, nie je orgánom štátnej správy. Po druhé, argumentujú, že ‚zmluva obsahuje dojednania zmluvných strán, podľa ktorých celý obsah zmluvy je prísne dôverný‘ a nemôžu ‚bez súhlasu spoločností BTS a Ryanair detailne odpovedať na otázku týkajúcu sa konkretizácie poplatkov‘ (19). Vo svojom liste zo 17. augusta 2007 objasnili, že podmienky zmluvy nemožno poskytnúť ‚vzhľadom na stanovisko spoločnosti Ryanair, ktorá nesúhlasí so sprístupnením obsahu zmluvy vzhľadom na jej dôvernosť‘. |
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28.

Po prvé, slovenské orgány argumentujú, že väčšinový akcionár, Fond, nie je orgánom štátnej správy. Po druhé, argumentujú, že ‚zmluva obsahuje dojednania zmluvných strán, podľa ktorých celý obsah zmluvy je prísne dôverný‘ a nemôžu ‚bez súhlasu spoločností BTS a Ryanair detailne odpovedať na otázku týkajúcu sa konkretizácie poplatkov‘ (19). Vo svojom liste zo 17. augusta 2007 objasnili, že podmienky zmluvy nemožno poskytnúť ‚vzhľadom na stanovisko spoločnosti Ryanair, ktorá nesúhlasí so sprístupnením obsahu zmluvy vzhľadom na jej dôvernosť‘.

| 29. | Z týchto dôvodov slovenské orgány odmietli sprístupniť podmienky zmluvy a uvádzajú, že ministerstvu ako akcionárovi spoločnosti BTS ‚nie je známe, že by leteckej spoločnosti Ryanair bola v porovnaní s jej konkurentmi poskytnutá značná zľava pri letiskových poplatkoch na nové plánované a existujúce destinácie pre spoje na bratislavské letisko a z bratislavského letiska‘ (20). |
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29.

Z týchto dôvodov slovenské orgány odmietli sprístupniť podmienky zmluvy a uvádzajú, že ministerstvu ako akcionárovi spoločnosti BTS ‚nie je známe, že by leteckej spoločnosti Ryanair bola v porovnaní s jej konkurentmi poskytnutá značná zľava pri letiskových poplatkoch na nové plánované a existujúce destinácie pre spoje na bratislavské letisko a z bratislavského letiska‘ (20).

| 30. | Slovenské orgány argumentujú, že BTS sa ako prevádzkovateľ letiska správa ako každý iný podnikateľ na trhu, t. j. odplaty za služby poskytované leteckým prepravcom na letisku určuje vo vzťahu ku každému leteckému prepravcovi individuálne na základe negociácie, t. j. dohodou strán a v súlade so svojou obchodnou politikou. V súvislosti s týmito odplatami nevykonáva ministerstvo, ako menšinový akcionár prevádzkovateľa letiska, voči prevádzkovateľovi letiska žiadnu priamu ani nepriamu regulačnú kompetenciu z pozície verejnej autority. Domnievajú sa, že poskytovanie zliav vo všeobecnosti je vo vzťahu k všetkým leteckým spoločnostiam bežnou praktikou, keďže zľavy ‚motivujú leteckých prepravcov na letisko privádzať vyšší objem pasažierov, čím umožňujú prevádzkovateľovi letiska – BTS, generovať vyššie príjmy, a to jednak z odplát za služby poskytované leteckým prepravcom a jednak z iných komerčných činností BTS na letisku nesúvisiacich s leteckou prepravou a smerujúcich k zatraktívneniu letiska pre cestujúcich, t. j. podpora činností leteckých prepravcov prináša priamo podporu pre rozvoj samotného letiska‘. |
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30.

Slovenské orgány argumentujú, že BTS sa ako prevádzkovateľ letiska správa ako každý iný podnikateľ na trhu, t. j. odplaty za služby poskytované leteckým prepravcom na letisku určuje vo vzťahu ku každému leteckému prepravcovi individuálne na základe negociácie, t. j. dohodou strán a v súlade so svojou obchodnou politikou. V súvislosti s týmito odplatami nevykonáva ministerstvo, ako menšinový akcionár prevádzkovateľa letiska, voči prevádzkovateľovi letiska žiadnu priamu ani nepriamu regulačnú kompetenciu z pozície verejnej autority. Domnievajú sa, že poskytovanie zliav vo všeobecnosti je vo vzťahu k všetkým leteckým spoločnostiam bežnou praktikou, keďže zľavy ‚motivujú leteckých prepravcov na letisko privádzať vyšší objem pasažierov, čím umožňujú prevádzkovateľovi letiska – BTS, generovať vyššie príjmy, a to jednak z odplát za služby poskytované leteckým prepravcom a jednak z iných komerčných činností BTS na letisku nesúvisiacich s leteckou prepravou a smerujúcich k zatraktívneniu letiska pre cestujúcich, t. j. podpora činností leteckých prepravcov prináša priamo podporu pre rozvoj samotného letiska‘.

| 31. | Slovenské orgány argumentujú, že letecká informačná príručka AIP, ktorú vydávajú Letové prevádzkové služby Slovenskej republiky, nemá v tejto súvislosti povahu všeobecne záväzného právneho predpisu, a preto nie je pre BTS záväzná a môže mať len odporúčajúci charakter. |
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31.

Slovenské orgány argumentujú, že letecká informačná príručka AIP, ktorú vydávajú Letové prevádzkové služby Slovenskej republiky, nemá v tejto súvislosti povahu všeobecne záväzného právneho predpisu, a preto nie je pre BTS záväzná a môže mať len odporúčajúci charakter.

| 32. | Avšak slovenské orgány tiež uvádzajú, že ministerstvo ako akcionár BTS očakáva prínos zo zmluvy v nasledovnom:






  — | ‚časovou obmedzenou podporou otvorenia poskytovaniu služieb na nových trasách alebo nových termínov odletov sa umožní zvýšenie počtu cestujúcich prepravených z letiska, zvýšenie počtu cestujúcich na letisku bude mať pozitívny dopad na ziskovosť BTS a tým na celkový ekonomický rozvoj letiska, |
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32.

Avšak slovenské orgány tiež uvádzajú, že ministerstvo ako akcionár BTS očakáva prínos zo zmluvy v nasledovnom:

—

‚časovou obmedzenou podporou otvorenia poskytovaniu služieb na nových trasách alebo nových termínov odletov sa umožní zvýšenie počtu cestujúcich prepravených z letiska, zvýšenie počtu cestujúcich na letisku bude mať pozitívny dopad na ziskovosť BTS a tým na celkový ekonomický rozvoj letiska,

| — | podpora rozvoja konkurencieschopnej a kvalitnej leteckej dopravy na nových destináciách, ktoré pri ich zavedení nie sú ziskové, avšak sú kľúčové z hľadiska ich dôležitosti dostupnosti pre verejnosť. Tieto je potrebné zabezpečiť dostatočnou mierou stability, kontinuity a pravidelnosti, čo zmluva umožňuje. Tieto letecké spojenia sú podľa akcionára – ministerstva dôležité z hľadiska ekonomického rozvoja regiónu a možného prílevu investícií a iných sekundárnych a terciárnych ekonomických efektov, v čom vidí ďalší prínos zmluvy‘ (20). |
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podpora rozvoja konkurencieschopnej a kvalitnej leteckej dopravy na nových destináciách, ktoré pri ich zavedení nie sú ziskové, avšak sú kľúčové z hľadiska ich dôležitosti dostupnosti pre verejnosť. Tieto je potrebné zabezpečiť dostatočnou mierou stability, kontinuity a pravidelnosti, čo zmluva umožňuje. Tieto letecké spojenia sú podľa akcionára – ministerstva dôležité z hľadiska ekonomického rozvoja regiónu a možného prílevu investícií a iných sekundárnych a terciárnych ekonomických efektov, v čom vidí ďalší prínos zmluvy‘ (20).

| 33. | Ministerstvo neočakáva, že by zmluva mala akýkoľvek dosah na prevádzku iných leteckých prepravcov na letisku. |
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33.

Ministerstvo neočakáva, že by zmluva mala akýkoľvek dosah na prevádzku iných leteckých prepravcov na letisku.

3.   POSÚDENIE

3.1.   Existencia pomoci

| 34. | V zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES ‚pomoc poskytovaná členským štátom alebo akoukoľvek formou zo štátnych prostriedkov, ktorá narúša hospodársku súťaž alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určitých podnikateľov alebo výrobu určitých druhov tovaru, je nezlučiteľná so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi‘. |
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34.

V zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES ‚pomoc poskytovaná členským štátom alebo akoukoľvek formou zo štátnych prostriedkov, ktorá narúša hospodársku súťaž alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určitých podnikateľov alebo výrobu určitých druhov tovaru, je nezlučiteľná so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi‘.

| 35. | Kritériá ustanovené v článku 87 ods. 1 sú kumulatívne. Preto na určenie toho, či oznámené opatrenia predstavujú štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, musia byť splnené všetky nasledujúce podmienky. Konkrétne, finančná podpora:






  — | je udeľovaná štátom alebo prostredníctvom štátnych zdrojov, |
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35.

Kritériá ustanovené v článku 87 ods. 1 sú kumulatívne. Preto na určenie toho, či oznámené opatrenia predstavujú štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES, musia byť splnené všetky nasledujúce podmienky. Konkrétne, finančná podpora:

—

je udeľovaná štátom alebo prostredníctvom štátnych zdrojov,

| — | uprednostňuje určité podniky alebo výrobu určitých tovarov, |
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uprednostňuje určité podniky alebo výrobu určitých tovarov,

| — | narúša alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže, a |
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narúša alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže, a

| — | ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi. |
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ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi.

3.1.1.   Štátne zdroje

| 36. | Pojem štátna pomoc sa vzťahuje na každú výhodu, ktorá sa udeľuje priamo či nepriamo, je financovaná zo štátnych zdrojov, udeľuje ju samotný štát alebo akýkoľvek sprostredkovateľský subjekt konajúci na základe právomocí, ktoré mu boli zverené. |
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36.

Pojem štátna pomoc sa vzťahuje na každú výhodu, ktorá sa udeľuje priamo či nepriamo, je financovaná zo štátnych zdrojov, udeľuje ju samotný štát alebo akýkoľvek sprostredkovateľský subjekt konajúci na základe právomocí, ktoré mu boli zverené.

| 37. | Po prvé, slovenské orgány argumentujú, že FNM nie je orgánom štátnej správy a že Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií je iba menšinovým akcionárom BTS. Zastávajú preto názor, že ‚orgány štátnej správy nie sú priamo zainteresované na zmluvách uzavieraných medzi BTS a leteckými prepravcami‘ (19). |
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37.

Po prvé, slovenské orgány argumentujú, že FNM nie je orgánom štátnej správy a že Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií je iba menšinovým akcionárom BTS. Zastávajú preto názor, že ‚orgány štátnej správy nie sú priamo zainteresované na zmluvách uzavieraných medzi BTS a leteckými prepravcami‘ (19).

| 38. | Súdny dvor však uviedol, že ‚existencia pravidiel zabezpečujúcich, že verejný orgán zostáva nezávislý od iných orgánov, nespochybňuje samotnú zásadu verejného charakteru tohto orgánu. Právne predpisy Spoločenstva nepripúšťajú, aby samotný fakt vytvorenia samostatných inštitúcií poverených prideľovaním pomoci umožňoval obchádzanie pravidiel štátnej pomoci‘ (21). |
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38.

Súdny dvor však uviedol, že ‚existencia pravidiel zabezpečujúcich, že verejný orgán zostáva nezávislý od iných orgánov, nespochybňuje samotnú zásadu verejného charakteru tohto orgánu. Právne predpisy Spoločenstva nepripúšťajú, aby samotný fakt vytvorenia samostatných inštitúcií poverených prideľovaním pomoci umožňoval obchádzanie pravidiel štátnej pomoci‘ (21).

| 39. | V súvislosti s charakterom činností Fondu (ktorý vlastní 66 % podiel v BTS) Komisia podotýka, že:






  — | Fond, ktorý je väčšinovým akcionárom BTS, bol zriadený zákonom Národnej rady Slovenskej republiky, |
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39.

V súvislosti s charakterom činností Fondu (ktorý vlastní 66 % podiel v BTS) Komisia podotýka, že:

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Fond, ktorý je väčšinovým akcionárom BTS, bol zriadený zákonom Národnej rady Slovenskej republiky,

| — | Národná rada Slovenskej republiky schvaľuje rozpočet Fondu, |
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Národná rada Slovenskej republiky schvaľuje rozpočet Fondu,

| — | prezident, viceprezident a ďalší siedmi členovia prezídia (hlavný orgán Fondu) sú menovaní, na návrh vlády Slovenskej republiky alebo výboru Národnej rady Slovenskej republiky, Národnou radou Slovenskej republiky, |
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prezident, viceprezident a ďalší siedmi členovia prezídia (hlavný orgán Fondu) sú menovaní, na návrh vlády Slovenskej republiky alebo výboru Národnej rady Slovenskej republiky, Národnou radou Slovenskej republiky,

| — | členov dozornej rady Fondu taktiež vymenúva Národná rada Slovenskej republiky (22), |
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členov dozornej rady Fondu taktiež vymenúva Národná rada Slovenskej republiky (22),

| — | ako sa uvádza v jeho štatúte, existuje ‚vzájomná súčinnosť Fondu, ministerstva, zakladateľov a vlády pri výkone jeho funkcie zakladateľa obchodných spoločností založených podľa rozhodnutí o privatizácii a pri výkone jeho ďalších činností‘ (23). |
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ako sa uvádza v jeho štatúte, existuje ‚vzájomná súčinnosť Fondu, ministerstva, zakladateľov a vlády pri výkone jeho funkcie zakladateľa obchodných spoločností založených podľa rozhodnutí o privatizácii a pri výkone jeho ďalších činností‘ (23).

| 40. | Dá sa preto vyvodiť, že Fond má verejnú povahu a jeho zdroje je možné považovať za verejné zdroje. |
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40.

Dá sa preto vyvodiť, že Fond má verejnú povahu a jeho zdroje je možné považovať za verejné zdroje.

| 41. | Po druhé, slovenské orgány argumentujú, že letisko nie je prevádzkované orgánom štátnej správy, ale akciovou spoločnosťou BTS a.s. konajúcou podľa obchodného zákonníka. |
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41.

Po druhé, slovenské orgány argumentujú, že letisko nie je prevádzkované orgánom štátnej správy, ale akciovou spoločnosťou BTS a.s. konajúcou podľa obchodného zákonníka.

| 42. | V rozsudku v prípade Stardust Marine Súdny dvor uviedol, že: ‚samotný fakt, že verejný podnik bol zriadený vo forme kapitálovej spoločnosti v zmysle súkromného práva, sa nemôže, so zreteľom na autonómiu, ktorú by mu táto právna forma mohla zverovať, považovať za dostatočný na to, aby sa vylúčila možnosť, že opatrenie pomoci, ktoré takáto spoločnosť prijme, by bolo pripísateľné štátu‘ (24). |
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42.

V rozsudku v prípade Stardust Marine Súdny dvor uviedol, že: ‚samotný fakt, že verejný podnik bol zriadený vo forme kapitálovej spoločnosti v zmysle súkromného práva, sa nemôže, so zreteľom na autonómiu, ktorú by mu táto právna forma mohla zverovať, považovať za dostatočný na to, aby sa vylúčila možnosť, že opatrenie pomoci, ktoré takáto spoločnosť prijme, by bolo pripísateľné štátu‘ (24).

| 43. | Avšak ‚... samotný fakt, že verejný podnik je pod kontrolou štátu, nepostačuje na to, aby sa opatrenia, ktoré tento podnik prijíma, ako napríklad predmetné opatrenia finančnej pomoci, pripisovali štátu. Je tiež potrebné preskúmať, či sa verejné orgány majú považovať za zaangažované akýmkoľvek spôsobom do schvaľovania týchto opatrení ...‘ (25). |
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43.

Avšak ‚... samotný fakt, že verejný podnik je pod kontrolou štátu, nepostačuje na to, aby sa opatrenia, ktoré tento podnik prijíma, ako napríklad predmetné opatrenia finančnej pomoci, pripisovali štátu. Je tiež potrebné preskúmať, či sa verejné orgány majú považovať za zaangažované akýmkoľvek spôsobom do schvaľovania týchto opatrení ...‘ (25).

| 44. | Súdny dvor uviedol, že: ‚pripísateľnosť opatrenia pomoci, ktoré prijal verejný podnik, štátu, možno dedukovať zo súboru ukazovateľov vyplývajúcich z okolností prípadu a z kontextu, v ktorom sa dané opatrenie prijalo‘, ako napríklad:
  ‚jeho začlenenie do štruktúr verejnej správy, charakter jeho činností a ich vykonávanie na trhu v bežných podmienkach hospodárskej súťaže so súkromnými prevádzkovateľmi, právny štatút podniku (v zmysle jeho podliehania verejnému právu alebo súkromnému právu obchodných spoločností), intenzita dohľadu verejných orgánov nad riadením podniku, alebo akýkoľvek iný ukazovateľ, ktorý by v konkrétnom prípade poukazoval na zaangažovanie verejných orgánov alebo nepravdepodobnosť ich nezaangažovania do prijímania opatrenia, aj so zreteľom na jeho rozsah, obsah alebo podmienky, ktoré obsahuje‘ (26). |
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44.

Súdny dvor uviedol, že: ‚pripísateľnosť opatrenia pomoci, ktoré prijal verejný podnik, štátu, možno dedukovať zo súboru ukazovateľov vyplývajúcich z okolností prípadu a z kontextu, v ktorom sa dané opatrenie prijalo‘, ako napríklad:

‚jeho začlenenie do štruktúr verejnej správy, charakter jeho činností a ich vykonávanie na trhu v bežných podmienkach hospodárskej súťaže so súkromnými prevádzkovateľmi, právny štatút podniku (v zmysle jeho podliehania verejnému právu alebo súkromnému právu obchodných spoločností), intenzita dohľadu verejných orgánov nad riadením podniku, alebo akýkoľvek iný ukazovateľ, ktorý by v konkrétnom prípade poukazoval na zaangažovanie verejných orgánov alebo nepravdepodobnosť ich nezaangažovania do prijímania opatrenia, aj so zreteľom na jeho rozsah, obsah alebo podmienky, ktoré obsahuje‘ (26).

| 45. | Pokiaľ ide o činnosť samotnej BTS, Komisia podotýka, že 22. októbra 2007 akcionári BTS vymenovali na návrh Ministerstva dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky nového predsedu predstavenstva BTS. V tlačovej správe uverejnenej na internetovej stránke letiska sa uvádza, že (27):
  ‚Cieľom týchto zmien je najmä zvýšiť priechodnosť kľúčových rozhodnutí akcionárov – Ministerstva dopravy, pôšt a telekomunikácií SR (MDPT) a Fondu národného majetku SR (FNM) – ako i oddeliť riadenie bežnej prevádzky letiska od riadenia rozvojových procesov‘. |
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45.

Pokiaľ ide o činnosť samotnej BTS, Komisia podotýka, že 22. októbra 2007 akcionári BTS vymenovali na návrh Ministerstva dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky nového predsedu predstavenstva BTS. V tlačovej správe uverejnenej na internetovej stránke letiska sa uvádza, že (27):

‚Cieľom týchto zmien je najmä zvýšiť priechodnosť kľúčových rozhodnutí akcionárov – Ministerstva dopravy, pôšt a telekomunikácií SR (MDPT) a Fondu národného majetku SR (FNM) – ako i oddeliť riadenie bežnej prevádzky letiska od riadenia rozvojových procesov‘.

| 46. | Pokiaľ ide vo všeobecnosti o prevádzku letiska, sú to činnosti, ktoré zohrávajú základnú úlohu vo viacerých politikách: v dopravnej politike, politike regionálneho alebo celoštátneho hospodárskeho rozvoja či politike územného plánovania. Verejné orgány vo všeobecnosti ‚nechýbajú‘, keď manažér letiska prijíma rozhodnutia, ktoré určujú dlhodobý rozvoj takejto infraštruktúry. |
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46.

Pokiaľ ide vo všeobecnosti o prevádzku letiska, sú to činnosti, ktoré zohrávajú základnú úlohu vo viacerých politikách: v dopravnej politike, politike regionálneho alebo celoštátneho hospodárskeho rozvoja či politike územného plánovania. Verejné orgány vo všeobecnosti ‚nechýbajú‘, keď manažér letiska prijíma rozhodnutia, ktoré určujú dlhodobý rozvoj takejto infraštruktúry.

| 47. | Na základe týchto skutočností sa zdá, že štát je schopný kontrolovať činnosť BTS. V tomto štádiu preto Komisia nemôže vylúčiť, že rozhodnutie týkajúce sa uzavretia uvedenej zmluvy je pripísateľné verejným orgánom a predstavuje štátne zdroje. |
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47.

Na základe týchto skutočností sa zdá, že štát je schopný kontrolovať činnosť BTS. V tomto štádiu preto Komisia nemôže vylúčiť, že rozhodnutie týkajúce sa uzavretia uvedenej zmluvy je pripísateľné verejným orgánom a predstavuje štátne zdroje.

3.1.2.   Selektívna ekonomická výhoda

| 48. | V tomto prípade nie je verejné financovanie všeobecným opatrením, keďže je nasmerované jedinému podniku – leteckej spoločnosti Ryanair. Iné letecké spoločnosti prevádzkujúce lety z bratislavského letiska a na bratislavské letisko podľa všetkého nemajú tie isté podmienky. |
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48.

V tomto prípade nie je verejné financovanie všeobecným opatrením, keďže je nasmerované jedinému podniku – leteckej spoločnosti Ryanair. Iné letecké spoločnosti prevádzkujúce lety z bratislavského letiska a na bratislavské letisko podľa všetkého nemajú tie isté podmienky.

| 49. | Slovenské orgány argumentujú, že BTS ‚sa správa ako každý iný podnikateľ na trhu, t. j. odplaty za služby poskytované leteckým prepravcom na letisku určuje vo vzťahu ku každému leteckému prepravcovi individuálne na základe negociácie, t. j. dohodou strán a v súlade so svojou obchodnou politikou‘ (28). |
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49.

Slovenské orgány argumentujú, že BTS ‚sa správa ako každý iný podnikateľ na trhu, t. j. odplaty za služby poskytované leteckým prepravcom na letisku určuje vo vzťahu ku každému leteckému prepravcovi individuálne na základe negociácie, t. j. dohodou strán a v súlade so svojou obchodnou politikou‘ (28).

| 50. | Komisia preto musí preskúmať, či v tomto konkrétnom prípade bolo správanie BTS a.s. správaním subjektu verejného sektora, alebo správaním investora v trhovej ekonomike. |
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50.

Komisia preto musí preskúmať, či v tomto konkrétnom prípade bolo správanie BTS a.s. správaním subjektu verejného sektora, alebo správaním investora v trhovej ekonomike.

Zásada investora v trhovom hospodárstve

| 51. | Súdny dvor uviedol vo svojom rozsudku, že: ‚V tejto súvislosti by sa malo zdôrazniť, že podľa ustálenej judikatúry môžu investície verejných orgánov do kapitálu podnikov, nech majú akúkoľvek podobu, predstavovať štátnu pomoc, pokiaľ sú splnené podmienky stanovené v článku 87 (predtým článok 92)‘ (29). |
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51.

Súdny dvor uviedol vo svojom rozsudku, že: ‚V tejto súvislosti by sa malo zdôrazniť, že podľa ustálenej judikatúry môžu investície verejných orgánov do kapitálu podnikov, nech majú akúkoľvek podobu, predstavovať štátnu pomoc, pokiaľ sú splnené podmienky stanovené v článku 87 (predtým článok 92)‘ (29).

| 52. | V tom istom rozsudku Súdny dvor uviedol, že ‚S cieľom určiť, či majú takéto opatrenia povahu štátnej pomoci, je potrebné posúdiť, či by za podobných okolností súkromný investor, ktorý má veľkosť porovnateľnú s veľkosťou orgánov spravujúcich verejný sektor, mohol poskytnúť kapitál v tejto výške‘. Súdny dvor dodal, že: ‚Je potrebné dodať, že hoci správanie súkromného investora, s ktorým treba porovnať intervenciu verejného investora sledujúceho ciele hospodárskej politiky, nemusí zodpovedať správaniu bežného investora, ktorý umiestňuje svoj kapitál s cieľom realizácie zisku v pomerne krátkom čase, musí zodpovedať aspoň správaniu súkromnej holdingovej spoločnosti alebo súkromnej skupiny podnikov, ktorá sleduje štrukturálnu politiku, či už všeobecnú alebo sektorovú, a riadi sa perspektívou rentability z dlhodobého hľadiska‘ (30). |
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52.

V tom istom rozsudku Súdny dvor uviedol, že ‚S cieľom určiť, či majú takéto opatrenia povahu štátnej pomoci, je potrebné posúdiť, či by za podobných okolností súkromný investor, ktorý má veľkosť porovnateľnú s veľkosťou orgánov spravujúcich verejný sektor, mohol poskytnúť kapitál v tejto výške‘. Súdny dvor dodal, že: ‚Je potrebné dodať, že hoci správanie súkromného investora, s ktorým treba porovnať intervenciu verejného investora sledujúceho ciele hospodárskej politiky, nemusí zodpovedať správaniu bežného investora, ktorý umiestňuje svoj kapitál s cieľom realizácie zisku v pomerne krátkom čase, musí zodpovedať aspoň správaniu súkromnej holdingovej spoločnosti alebo súkromnej skupiny podnikov, ktorá sleduje štrukturálnu politiku, či už všeobecnú alebo sektorovú, a riadi sa perspektívou rentability z dlhodobého hľadiska‘ (30).

| 53. | Komisia preto musí preskúmať, či sa v tomto danom prípade správanie bratislavského letiska riadilo perspektívou rentability a či výhoda, ktorú údajne spoločnosť Ryanair využíva, predstavuje výhodu, ktorú by za normálnych trhových podmienok nemohla využívať. |
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53.

Komisia preto musí preskúmať, či sa v tomto danom prípade správanie bratislavského letiska riadilo perspektívou rentability a či výhoda, ktorú údajne spoločnosť Ryanair využíva, predstavuje výhodu, ktorú by za normálnych trhových podmienok nemohla využívať.

| 54. | Zdá sa, že zmluva bola uzavretá v čase privatizácie letiska, a to údajne v posledný deň lehoty na predkladanie ponúk. Úspešní uchádzači informovali médiá, že neboli o zmluve informovaní (31). Z uvedeného dôvodu počas prípravy svojich ponúk na privatizáciu nezohľadnili vo svojich podnikateľských plánoch záväzky vyplývajúce zo zmluvy. |
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54.

Zdá sa, že zmluva bola uzavretá v čase privatizácie letiska, a to údajne v posledný deň lehoty na predkladanie ponúk. Úspešní uchádzači informovali médiá, že neboli o zmluve informovaní (31). Z uvedeného dôvodu počas prípravy svojich ponúk na privatizáciu nezohľadnili vo svojich podnikateľských plánoch záväzky vyplývajúce zo zmluvy.

| 55. | V ročnej správe z roku 2006 uverejnenej na internetovej stránke letiska sa okrem toho uvádza, že:
  ‚Manažment spoločnosti v období pred ukončením zmluvy o predaji akcií dlhodobo neriešil závažné dopady vyplývajúce zo zmlúv s leteckými spoločnosťami (SkyEurope) a uzatváral nové zmluvy (Ryanair) bez náležitého rozboru služieb, alebo posúdenia ich postavenia z hľadiska súťaže‘ (32). |
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55.

V ročnej správe z roku 2006 uverejnenej na internetovej stránke letiska sa okrem toho uvádza, že:

‚Manažment spoločnosti v období pred ukončením zmluvy o predaji akcií dlhodobo neriešil závažné dopady vyplývajúce zo zmlúv s leteckými spoločnosťami (SkyEurope) a uzatváral nové zmluvy (Ryanair) bez náležitého rozboru služieb, alebo posúdenia ich postavenia z hľadiska súťaže‘ (32).

| 56. | Slovenské médiá okrem toho informovali, že Ryanair zaujal veľmi negatívny postoj k privatizácii letiska (33). Niektoré médiá údajne spájali tento negatívny postoj spoločnosti Ryanair k privatizácii s jeho zmluvou s letiskom. Existujú náznaky, že uzavretie zmluvy bolo možné iba s letiskom v štátnom vlastníctve a nebolo by možné, keby bolo letisko v súkromnom vlastníctve. |
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56.

Slovenské médiá okrem toho informovali, že Ryanair zaujal veľmi negatívny postoj k privatizácii letiska (33). Niektoré médiá údajne spájali tento negatívny postoj spoločnosti Ryanair k privatizácii s jeho zmluvou s letiskom. Existujú náznaky, že uzavretie zmluvy bolo možné iba s letiskom v štátnom vlastníctve a nebolo by možné, keby bolo letisko v súkromnom vlastníctve.

| 57. | Samotné slovenské orgány uvádzajú hľadisko ‚ekonomického rozvoja regiónu a možného prílevu investícií‘ a ‚iných sekundárnych a terciárnych ekonomických efektov‘ ako jednu z výhod plynúcich zo zmluvy (pozri odsek 32 rozhodnutia). |
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57.

Samotné slovenské orgány uvádzajú hľadisko ‚ekonomického rozvoja regiónu a možného prílevu investícií‘ a ‚iných sekundárnych a terciárnych ekonomických efektov‘ ako jednu z výhod plynúcich zo zmluvy (pozri odsek 32 rozhodnutia).

| 58. | Komisia preto pochybuje o tom, či sa správanie BTS riadilo perspektívami rentability. Nemožno tak vylúčiť, že uzavretím zmluvy bola spoločnosti Ryanair poskytnutá výhoda, ktorú by za normálnych trhových podmienok nemohla využívať. |
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58.

Komisia preto pochybuje o tom, či sa správanie BTS riadilo perspektívami rentability. Nemožno tak vylúčiť, že uzavretím zmluvy bola spoločnosti Ryanair poskytnutá výhoda, ktorú by za normálnych trhových podmienok nemohla využívať.

3.1.3.   Vplyv na hospodársku súťaž a obchod medzi členskými štátmi

| 59. | Ak pomoc, ktorú poskytne členský štát podniku, posilní jeho postavenie v porovnaní s ostatnými podnikmi konkurujúcimi si v obchodovaní v rámci Spoločenstva, takéto podniky sa musia považovať za podniky ovplyvnené touto pomocou. Podľa ustálenej judikatúry (34) na to, aby opatrenie narušilo hospodársku súťaž, stačí, aby príjemca pomoci súťažil s inými podnikmi na trhoch, ktoré sú otvorené hospodárskej súťaži (35). |
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59.

Ak pomoc, ktorú poskytne členský štát podniku, posilní jeho postavenie v porovnaní s ostatnými podnikmi konkurujúcimi si v obchodovaní v rámci Spoločenstva, takéto podniky sa musia považovať za podniky ovplyvnené touto pomocou. Podľa ustálenej judikatúry (34) na to, aby opatrenie narušilo hospodársku súťaž, stačí, aby príjemca pomoci súťažil s inými podnikmi na trhoch, ktoré sú otvorené hospodárskej súťaži (35).

| 60. | Súbor liberalizačných opatrení známy ako ‚tretí balík‘, ktorý je v platnosti od roku 1993, umožnil všetkým leteckým dopravcom s licenciou Spoločenstva, aby mali od apríla 1997 prístup na vnútorný trh Spoločenstva bez akýchkoľvek obmedzení vrátane tarifných (36). |
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60.

Súbor liberalizačných opatrení známy ako ‚tretí balík‘, ktorý je v platnosti od roku 1993, umožnil všetkým leteckým dopravcom s licenciou Spoločenstva, aby mali od apríla 1997 prístup na vnútorný trh Spoločenstva bez akýchkoľvek obmedzení vrátane tarifných (36).

| 61. | Komisia uviedla v usmerneniach z roku 2005, že ‚Finančná pomoc vyplatená na začatie činnosti poskytuje ... leteckej spoločnosti výhody, a môže mať teda za následok porušenie rovnováhy medzi spoločnosťami, pretože príjemcovi pomoci umožňuje znížiť jeho prevádzkové náklady. Pomoc rovnako môže nepriamo narušiť hospodársku súťaž medzi letiskami tým, že podporuje rozvoj určitých letísk a prípadne tým, že nabáda určitú spoločnosť »premiestniť sa« z jedného letiska na druhé letisko a premiestniť linku z letiska Spoločenstva na regionálne letisko. V takomto prípade predstavuje daná pomoc obvykle štátnu pomoc a musí byť oznámená Komisii‘ (odseky 77 a 78). |
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61.

Komisia uviedla v usmerneniach z roku 2005, že ‚Finančná pomoc vyplatená na začatie činnosti poskytuje ... leteckej spoločnosti výhody, a môže mať teda za následok porušenie rovnováhy medzi spoločnosťami, pretože príjemcovi pomoci umožňuje znížiť jeho prevádzkové náklady. Pomoc rovnako môže nepriamo narušiť hospodársku súťaž medzi letiskami tým, že podporuje rozvoj určitých letísk a prípadne tým, že nabáda určitú spoločnosť »premiestniť sa« z jedného letiska na druhé letisko a premiestniť linku z letiska Spoločenstva na regionálne letisko. V takomto prípade predstavuje daná pomoc obvykle štátnu pomoc a musí byť oznámená Komisii‘ (odseky 77 a 78).

| 62. | Je preto pravdepodobné, že dané opatrenie má vplyv na hospodársku súťaž a obchod medzi členskými štátmi. |
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62.

Je preto pravdepodobné, že dané opatrenie má vplyv na hospodársku súťaž a obchod medzi členskými štátmi.

3.1.4.   Záver

| 63. | Komisia vzhľadom na vyššie uvedené skutočnosti a vzhľadom na to, že jej slovenské orgány neposkytli podmienky zmluvy, ani podrobné informácie o okolnostiach, za ktorých sa obchod uzatvoril, usúdila na základe informácií, ktoré má k dispozícii, že spoločnosť Ryanair bola zvýhodnená štátnou pomocou v podobe zliav na letiskových poplatkoch, ktoré by jej za normálnych trhových podmienok neboli poskytnuté. |
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63.

Komisia vzhľadom na vyššie uvedené skutočnosti a vzhľadom na to, že jej slovenské orgány neposkytli podmienky zmluvy, ani podrobné informácie o okolnostiach, za ktorých sa obchod uzatvoril, usúdila na základe informácií, ktoré má k dispozícii, že spoločnosť Ryanair bola zvýhodnená štátnou pomocou v podobe zliav na letiskových poplatkoch, ktoré by jej za normálnych trhových podmienok neboli poskytnuté.

| 64. | Pokiaľ slovenské orgány neposkytnú ekonomické zdôvodnenie zmluvy alebo akékoľvek iné informácie, ktoré by vylučovali poskytnutie takejto pomoci spoločnosti Ryanair, Komisia musí posúdiť opatrenie s cieľom určiť, či je zlučiteľné so spoločným trhom. |
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64.

Pokiaľ slovenské orgány neposkytnú ekonomické zdôvodnenie zmluvy alebo akékoľvek iné informácie, ktoré by vylučovali poskytnutie takejto pomoci spoločnosti Ryanair, Komisia musí posúdiť opatrenie s cieľom určiť, či je zlučiteľné so spoločným trhom.

3.2.   Právny základ hodnotenia

| 65. | Komisia usudzuje, že článok 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES a Oznámenie Komisie týkajúce sa financovania letísk a štátnej pomoci na začatie činnosti pre letecké spoločnosti s odletom z regionálnych letísk (ďalej len ‚usmernenia z roku 2005‘) (37) tvoria právny základ pre posúdenie zlučiteľnosti daného opatrenia. |
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65.

Komisia usudzuje, že článok 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES a Oznámenie Komisie týkajúce sa financovania letísk a štátnej pomoci na začatie činnosti pre letecké spoločnosti s odletom z regionálnych letísk (ďalej len ‚usmernenia z roku 2005‘) (37) tvoria právny základ pre posúdenie zlučiteľnosti daného opatrenia.

3.3.   Zlučiteľnosť pomoci

3.3.1.   Ciele pomoci na začatie činnosti

| 66. | Malé letiská obvykle nemajú taký počet cestujúcich, ktorý je nutný na dosiahnutie kritického objemu a prahu ziskovosti. |
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66.

Malé letiská obvykle nemajú taký počet cestujúcich, ktorý je nutný na dosiahnutie kritického objemu a prahu ziskovosti.

| 67. | Aj keď sa určitým regionálnym letiskám môže dariť celkom dobre, pokiaľ im letecké spoločnosti, ktoré plnia záväzok služby vo verejnom záujme, zabezpečujú dostatočný počet cestujúcich, alebo ak štátne orgány uplatňujú programy pomoci sociálnej povahy, letecké spoločnosti uprednostňujú overené a vhodne situované centrálne letiská, ktoré umožňujú rýchle spojenia, majú ustálenú základňu cestujúcich a na ktorých letecké spoločnosti disponujú prevádzkovými intervalmi, ktoré nechcú stratiť. Okrem toho letiskové a letové politiky a investície sústreďovali po dlhé roky dopravu do významných národných metropol. |
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67.

Aj keď sa určitým regionálnym letiskám môže dariť celkom dobre, pokiaľ im letecké spoločnosti, ktoré plnia záväzok služby vo verejnom záujme, zabezpečujú dostatočný počet cestujúcich, alebo ak štátne orgány uplatňujú programy pomoci sociálnej povahy, letecké spoločnosti uprednostňujú overené a vhodne situované centrálne letiská, ktoré umožňujú rýchle spojenia, majú ustálenú základňu cestujúcich a na ktorých letecké spoločnosti disponujú prevádzkovými intervalmi, ktoré nechcú stratiť. Okrem toho letiskové a letové politiky a investície sústreďovali po dlhé roky dopravu do významných národných metropol.

| 68. | Letecké spoločnosti preto často nie sú pripravené, aby bez náležitých stimulov riskovali otvorenie nových leteckých trás s odletom z neznámych a nevyskúšaných letísk. Z tohto dôvodu Komisia môže akceptovať, aby sa leteckým spoločnostiam za istých podmienok dočasne vyplácala verejná pomoc, ak ich táto pomoc motivuje otvoriť nové dopravné trasy alebo zaviesť nové termíny odletov z regionálnych letísk a prilákať väčší počet cestujúcich, čo by malo v stanovenom časovom horizonte umožniť dosiahnuť prah rentability. Komisia zabezpečí, aby takáto pomoc nezvýhodňovala veľké letiská, ktoré sú už z veľkej časti otvorené medzinárodnej doprave a hospodárskej súťaži (odseky 71 a 74 usmernení z roku 2005). |
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68.

Letecké spoločnosti preto často nie sú pripravené, aby bez náležitých stimulov riskovali otvorenie nových leteckých trás s odletom z neznámych a nevyskúšaných letísk. Z tohto dôvodu Komisia môže akceptovať, aby sa leteckým spoločnostiam za istých podmienok dočasne vyplácala verejná pomoc, ak ich táto pomoc motivuje otvoriť nové dopravné trasy alebo zaviesť nové termíny odletov z regionálnych letísk a prilákať väčší počet cestujúcich, čo by malo v stanovenom časovom horizonte umožniť dosiahnuť prah rentability. Komisia zabezpečí, aby takáto pomoc nezvýhodňovala veľké letiská, ktoré sú už z veľkej časti otvorené medzinárodnej doprave a hospodárskej súťaži (odseky 71 a 74 usmernení z roku 2005).

| 69. | V usmerneniach o letectve z roku 2005 sa stanuje súbor podmienok (v odseku 79), ktoré treba splniť, aby bola pomoc na začatie činnosti považovaná za zlučiteľnú so spoločným trhom podľa článku 87 ods. 3 písm. c). |
| --- | --- |

69.

V usmerneniach o letectve z roku 2005 sa stanuje súbor podmienok (v odseku 79), ktoré treba splniť, aby bola pomoc na začatie činnosti považovaná za zlučiteľnú so spoločným trhom podľa článku 87 ods. 3 písm. c).

3.3.2.   Podmienky posúdenia zlučiteľnosti

| 70. | Vzhľadom na podmienky stanovené v odseku 79 usmernení z roku 2005 Komisia podotýka, že:






  a) | príjemca pomoci je držiteľom platnej prevádzkovej licencie vydanej členským štátom v zmysle nariadenia Rady (EHS) č. 2407/92 o licenciách leteckých dopravcov (38).
  V danom prípade sa pomoc udelí leteckému prepravcovi (Ryanair), ktorý je držiteľom prevádzkovej licencie v súlade s vyššie uvedeným nariadením; |
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70.

Vzhľadom na podmienky stanovené v odseku 79 usmernení z roku 2005 Komisia podotýka, že:

a)

príjemca pomoci je držiteľom platnej prevádzkovej licencie vydanej členským štátom v zmysle nariadenia Rady (EHS) č. 2407/92 o licenciách leteckých dopravcov (38).

V danom prípade sa pomoc udelí leteckému prepravcovi (Ryanair), ktorý je držiteľom prevádzkovej licencie v súlade s vyššie uvedeným nariadením;

| b) | pomoc sa vypláca na trasy spájajúce regionálne letisko kategórie C a D s iným letiskom Únie.
  Podľa informácií, ktoré poskytli slovenské orgány, bolo v roku 2006 na letisku odbavených celkovo 1 937 642 cestujúcich. To by znamenalo, že letisko patrí do kategórie C na účely usmernení z roku 2005. Spojenia s inými letiskami EÚ ako také v zásade spĺňajú toto kritérium.
  Komisia však nemá žiadne informácie o tom, či sa ostatné letiská na príslušných trasách nachádzajú v EÚ alebo mimo nej. Komisia preto vyzýva slovenské orgány, aby jej poskytli informácie o súčasných a plánovaných trasách z Bratislavy a do Bratislavy, ktoré prevádzkuje Ryanair; |
| --- | --- |

b)

pomoc sa vypláca na trasy spájajúce regionálne letisko kategórie C a D s iným letiskom Únie.

Podľa informácií, ktoré poskytli slovenské orgány, bolo v roku 2006 na letisku odbavených celkovo 1 937 642 cestujúcich. To by znamenalo, že letisko patrí do kategórie C na účely usmernení z roku 2005. Spojenia s inými letiskami EÚ ako také v zásade spĺňajú toto kritérium.

Komisia však nemá žiadne informácie o tom, či sa ostatné letiská na príslušných trasách nachádzajú v EÚ alebo mimo nej. Komisia preto vyzýva slovenské orgány, aby jej poskytli informácie o súčasných a plánovaných trasách z Bratislavy a do Bratislavy, ktoré prevádzkuje Ryanair;

| c) | pomoc vyplatená leteckým spoločnostiam sa uplatňuje iba na spustenie nových dopravných ciest alebo nových termínov odletov. Pomoc nesmie mať za následok iba premiestnenie premávky cestujúcich z jednej linky na druhú alebo od jednej spoločnosti k druhej. Pomoc najmä nesmie spôsobiť presmerovanie premávky cestujúcich, ktoré nie je odôvodnené vzhľadom na frekvenciu a životaschopnosť existujúcich služieb s odletom z iného letiska v rovnakom meste, v rovnakej mestskej aglomerácii (39) alebo v rovnakom letiskovom systéme (40), ktorý zabezpečuje dopravu do rovnakej alebo porovnateľnej destinácie za rovnakých podmienok.
  V danom prípade sa ukazuje, že preferenčné letiskové poplatky sa údajne vzťahujú skôr na nové letisko ako na novú destináciu (pozri časť 2.3.1 tohto rozhodnutia Informácie, ktoré poskytli sťažovateľ a médiá).
  Od slovenských orgánov sa požaduje, aby poskytli informácie o všetkých trasách prevádzkovaných spoločnosťou Ryanair spolu s podrobnými údajmi o tom, ktoré sa považujú sa ‚nové destinácie‘ a ktoré sa považujú za ‚existujúce destinácie‘ na účely zmluvy s BTS. Taktiež sa od nich požaduje, aby poskytli zoznam trás prevádzkovaných inými leteckými spoločnosťami z Bratislavy a do Bratislavy; |
| --- | --- |

c)

pomoc vyplatená leteckým spoločnostiam sa uplatňuje iba na spustenie nových dopravných ciest alebo nových termínov odletov. Pomoc nesmie mať za následok iba premiestnenie premávky cestujúcich z jednej linky na druhú alebo od jednej spoločnosti k druhej. Pomoc najmä nesmie spôsobiť presmerovanie premávky cestujúcich, ktoré nie je odôvodnené vzhľadom na frekvenciu a životaschopnosť existujúcich služieb s odletom z iného letiska v rovnakom meste, v rovnakej mestskej aglomerácii (39) alebo v rovnakom letiskovom systéme (40), ktorý zabezpečuje dopravu do rovnakej alebo porovnateľnej destinácie za rovnakých podmienok.

V danom prípade sa ukazuje, že preferenčné letiskové poplatky sa údajne vzťahujú skôr na nové letisko ako na novú destináciu (pozri časť 2.3.1 tohto rozhodnutia Informácie, ktoré poskytli sťažovateľ a médiá).

Od slovenských orgánov sa požaduje, aby poskytli informácie o všetkých trasách prevádzkovaných spoločnosťou Ryanair spolu s podrobnými údajmi o tom, ktoré sa považujú sa ‚nové destinácie‘ a ktoré sa považujú za ‚existujúce destinácie‘ na účely zmluvy s BTS. Taktiež sa od nich požaduje, aby poskytli zoznam trás prevádzkovaných inými leteckými spoločnosťami z Bratislavy a do Bratislavy;

| d) | trasa, na ktorú sa poskytne pomoc, sa musí ukázať byť v dlhodobom horizonte životaschopná, teda musí pokryť minimálne svoje náklady a to bez verejného financovania. Pomoc na začatie činnosti preto musí byť zostupná a časovo obmedzená.
  Zdá sa, že zľavy poskytnuté spoločnosti Ryanair na existujúce destinácie zostanú v platnosti po dobu desiatich rokov (čo zodpovedá trvaniu zmluvy). V prípade nových plánovaných destinácií sa plánuje každoročné zvyšovanie letiskových poplatkov s cieľom dosiahnuť úroveň letiskových poplatkov pre existujúce destinácie o šesť rokov (pozri časť 2.3.1 tohto rozhodnutia Informácie, ktoré poskytli sťažovateľ a médiá). Zľavy sú preto degresívne a majú obmedzené trvanie.
  Slovenské orgány však neposkytli informácie o rentabilite trás.
  Na základe uvedených skutočností Komisia pochybuje o tom, či je toto kritérium splnené; |
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d)

trasa, na ktorú sa poskytne pomoc, sa musí ukázať byť v dlhodobom horizonte životaschopná, teda musí pokryť minimálne svoje náklady a to bez verejného financovania. Pomoc na začatie činnosti preto musí byť zostupná a časovo obmedzená.

Zdá sa, že zľavy poskytnuté spoločnosti Ryanair na existujúce destinácie zostanú v platnosti po dobu desiatich rokov (čo zodpovedá trvaniu zmluvy). V prípade nových plánovaných destinácií sa plánuje každoročné zvyšovanie letiskových poplatkov s cieľom dosiahnuť úroveň letiskových poplatkov pre existujúce destinácie o šesť rokov (pozri časť 2.3.1 tohto rozhodnutia Informácie, ktoré poskytli sťažovateľ a médiá). Zľavy sú preto degresívne a majú obmedzené trvanie.

Slovenské orgány však neposkytli informácie o rentabilite trás.

Na základe uvedených skutočností Komisia pochybuje o tom, či je toto kritérium splnené;

| e) | výška pomoci musí byť striktne spojená s dodatočnými nákladmi na začatie činnosti súvisiacimi s otvorením novej dopravnej cesty alebo nového termínu odletu, ktoré by prevádzkovateľ nemusel niesť za bežných prevádzkových podmienok.
  Nezdá sa, že by údajné zľavy na letiskových poplatkoch súviseli s kompenzáciou dodatočných nákladov spojených s otvorením nových trás. Navyše sa ukazuje, že tieto zľavy sa uplatňujú aj na existujúce destinácie. Keďže Komisia nemá k dispozícii podmienky zmluvy, nemôže posúdiť, či je toto kritérium splnené; |
| --- | --- |

e)

výška pomoci musí byť striktne spojená s dodatočnými nákladmi na začatie činnosti súvisiacimi s otvorením novej dopravnej cesty alebo nového termínu odletu, ktoré by prevádzkovateľ nemusel niesť za bežných prevádzkových podmienok.

Nezdá sa, že by údajné zľavy na letiskových poplatkoch súviseli s kompenzáciou dodatočných nákladov spojených s otvorením nových trás. Navyše sa ukazuje, že tieto zľavy sa uplatňujú aj na existujúce destinácie. Keďže Komisia nemá k dispozícii podmienky zmluvy, nemôže posúdiť, či je toto kritérium splnené;

| f) | výška a trvanie pomoci: zostupná pomoc sa môže poskytovať najviac tri roky. Výška pomoci nesmie v žiadnom roku prekročiť 50 % celkových oprávnených nákladov v danom roku a za celé obdobie trvania pomoci nesmie v priemere prekročiť 30 % oprávnených nákladov. Výška pomoci nesmie v žiadnom roku prekročiť 50 % celkových oprávnených nákladov v danom roku a za celé obdobie trvania pomoci nesmie v priemere prekročiť 40 % oprávnených nákladov. Ak je pomoc skutočne poskytnutá na obdobie 5 rokov, môže sa počas prvých troch rokov udržať na úrovni 50 % celkových oprávnených nákladov.
  V danom prípade bola zmluva údajne uzavretá na desať rokov. V prípade nových plánovaných destinácií sa zľavy budú údajne znižovať s cieľom dosiahnuť úroveň poplatku pre existujúce destinácie v lehote šiestich rokov.
  Keďže Komisia nemá k dispozícii podmienky zmluvy, nemôže posúdiť, či je kritérium maximálneho percentuálneho podielu a maximálneho trvania pomoci splnené.
  ‚V každom prípade však obdobie poskytovania pomoci na začatie činnosti leteckej spoločnosti musí byť podstatne kratšie ako obdobie, pre ktoré sa táto spoločnosť zaväzuje vykonávať svoje aktivity s odletom z daného letiska‘.
  Zdá sa, že údajné zníženie letiskových poplatkov, ktoré je predmetom zmluvy, sa zhoduje s obdobím, na ktoré spoločnosť Ryanair uzavrela zmluvu. Ak sa to potvrdí, tak táto podmienka nebude splnená; |
| --- | --- |

f)

výška a trvanie pomoci: zostupná pomoc sa môže poskytovať najviac tri roky. Výška pomoci nesmie v žiadnom roku prekročiť 50 % celkových oprávnených nákladov v danom roku a za celé obdobie trvania pomoci nesmie v priemere prekročiť 30 % oprávnených nákladov. Výška pomoci nesmie v žiadnom roku prekročiť 50 % celkových oprávnených nákladov v danom roku a za celé obdobie trvania pomoci nesmie v priemere prekročiť 40 % oprávnených nákladov. Ak je pomoc skutočne poskytnutá na obdobie 5 rokov, môže sa počas prvých troch rokov udržať na úrovni 50 % celkových oprávnených nákladov.

V danom prípade bola zmluva údajne uzavretá na desať rokov. V prípade nových plánovaných destinácií sa zľavy budú údajne znižovať s cieľom dosiahnuť úroveň poplatku pre existujúce destinácie v lehote šiestich rokov.

Keďže Komisia nemá k dispozícii podmienky zmluvy, nemôže posúdiť, či je kritérium maximálneho percentuálneho podielu a maximálneho trvania pomoci splnené.

‚V každom prípade však obdobie poskytovania pomoci na začatie činnosti leteckej spoločnosti musí byť podstatne kratšie ako obdobie, pre ktoré sa táto spoločnosť zaväzuje vykonávať svoje aktivity s odletom z daného letiska‘.

Zdá sa, že údajné zníženie letiskových poplatkov, ktoré je predmetom zmluvy, sa zhoduje s obdobím, na ktoré spoločnosť Ryanair uzavrela zmluvu. Ak sa to potvrdí, tak táto podmienka nebude splnená;

| g) | vyplatenie pomoci musí byť spojené so skutočným rastom počtu prepravených cestujúcich. V snahe zachovať stimulačný charakter pomoci a zabrániť zmene limitov by napr. jednotková suma na cestujúceho mala klesať so skutočným rastom počtu prepravených cestujúcich.
  V danom prípade sa ukazuje, že existuje prepojenie medzi zľavami poskytnutými spoločnosti Ryanair a počtom prepravených cestujúcich; |
| --- | --- |

g)

vyplatenie pomoci musí byť spojené so skutočným rastom počtu prepravených cestujúcich. V snahe zachovať stimulačný charakter pomoci a zabrániť zmene limitov by napr. jednotková suma na cestujúceho mala klesať so skutočným rastom počtu prepravených cestujúcich.

V danom prípade sa ukazuje, že existuje prepojenie medzi zľavami poskytnutými spoločnosti Ryanair a počtom prepravených cestujúcich;

| h) | nediskriminačné prideľovanie pomoci: každý verejný orgán, ktorý zvažuje poskytnúť podniku, prostredníctvom letiska alebo inak, pomoc na spustenie novej dopravnej cesty, musí svoj úmysel zverejniť s dostatočným časovým predstihom a s dostatočnou reklamou, aby sa všetkým zainteresovaným leteckým spoločnostiam umožnilo ponúknuť ich služby.
  Nezdá sa, že by sa ktorémukoľvek inému leteckému prepravcovi ponúkli rovnaké poplatky alebo poskytli informácie o prebiehajúcom uzatváraní zmluvy; |
| --- | --- |

h)

nediskriminačné prideľovanie pomoci: každý verejný orgán, ktorý zvažuje poskytnúť podniku, prostredníctvom letiska alebo inak, pomoc na spustenie novej dopravnej cesty, musí svoj úmysel zverejniť s dostatočným časovým predstihom a s dostatočnou reklamou, aby sa všetkým zainteresovaným leteckým spoločnostiam umožnilo ponúknuť ich služby.

Nezdá sa, že by sa ktorémukoľvek inému leteckému prepravcovi ponúkli rovnaké poplatky alebo poskytli informácie o prebiehajúcom uzatváraní zmluvy;

| i) | obchodný plán, ktorý dokazuje dlhodobú životaschopnosť trasy aj po ukončení pomoci, a analýza dosahu novej trasy na konkurenčné trasy pred udelením pomoci na začatie činnosti.
  Slovenské orgány neposkytli Komisii podnikateľský plán, ktorý by preukazoval životaschopnosť predmetných trás. Slovenské orgány nepredložili žiadnu analýzu vykazujúcu dosah nových trás na konkurenčné trasy. Komisia preto musí skonštatovať, že toto kritérium nie je splnené; |
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i)

obchodný plán, ktorý dokazuje dlhodobú životaschopnosť trasy aj po ukončení pomoci, a analýza dosahu novej trasy na konkurenčné trasy pred udelením pomoci na začatie činnosti.

Slovenské orgány neposkytli Komisii podnikateľský plán, ktorý by preukazoval životaschopnosť predmetných trás. Slovenské orgány nepredložili žiadnu analýzu vykazujúcu dosah nových trás na konkurenčné trasy. Komisia preto musí skonštatovať, že toto kritérium nie je splnené;

| j) | štáty dohliadajú na uverejnenie zoznamu dotovaných trás každý rok a pre každé letisko, pričom pre každú pomoc musí byť spresnený zdroj verejného financovania, príjemca pomoci, výška vyplatenej pomoci a počet cestujúcich, ktorých sa to týka.
  Komisia nepreukázala, že informácie o údajnej štátnej pomoci plánovanej pre trasy z bratislavského letiska a na bratislavské letisko sú verejne dostupné; |
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j)

štáty dohliadajú na uverejnenie zoznamu dotovaných trás každý rok a pre každé letisko, pričom pre každú pomoc musí byť spresnený zdroj verejného financovania, príjemca pomoci, výška vyplatenej pomoci a počet cestujúcich, ktorých sa to týka.

Komisia nepreukázala, že informácie o údajnej štátnej pomoci plánovanej pre trasy z bratislavského letiska a na bratislavské letisko sú verejne dostupné;

| k) | odvolania: okrem odvolaní ustanovených smernicami nazývanými ‚verejné obstarávanie‘ 89/665/EHS a 92/13/EHS (41), v prípadoch, keď sa tieto smernice uplatňujú, je potrebné stanoviť mechanizmy odvolania sa na úrovni členských štátov na účely odstránenia akejkoľvek diskriminácie pri poskytovaní pomoci.
  Týmto si dovoľujeme vyzvať slovenské orgány, aby poskytli Komisii informácie o odvolávacích postupoch platných v slovenskom právnom systéme, ktoré by mohli využiť tretie strany (iní leteckí prepravcovia), ktoré by chceli napadnúť zmluvu uzavretú medzi bratislavským letiskom a spoločnosťou Ryanair; |
| --- | --- |

k)

odvolania: okrem odvolaní ustanovených smernicami nazývanými ‚verejné obstarávanie‘ 89/665/EHS a 92/13/EHS (41), v prípadoch, keď sa tieto smernice uplatňujú, je potrebné stanoviť mechanizmy odvolania sa na úrovni členských štátov na účely odstránenia akejkoľvek diskriminácie pri poskytovaní pomoci.

Týmto si dovoľujeme vyzvať slovenské orgány, aby poskytli Komisii informácie o odvolávacích postupoch platných v slovenskom právnom systéme, ktoré by mohli využiť tretie strany (iní leteckí prepravcovia), ktoré by chceli napadnúť zmluvu uzavretú medzi bratislavským letiskom a spoločnosťou Ryanair;

| l) | sankčné mechanizmy sa musia uplatňovať v prípadoch, keď dopravca nedodržiava záväzky, ktoré prijal voči letisku pri vyplácaní pomoci.
  Komisii nie sú známe žiadne sankčné mechanizmy. |
| --- | --- |

l)

sankčné mechanizmy sa musia uplatňovať v prípadoch, keď dopravca nedodržiava záväzky, ktoré prijal voči letisku pri vyplácaní pomoci.

Komisii nie sú známe žiadne sankčné mechanizmy.

| 71. | Komisia preto pochybuje o tom, či podmienky zlučiteľnosti stanovené v usmerneniach z roku 2005 boli v danom prípade splnené. |
| --- | --- |

71.

Komisia preto pochybuje o tom, či podmienky zlučiteľnosti stanovené v usmerneniach z roku 2005 boli v danom prípade splnené.

3.3.3.   Záver

| 72. | Na základe vyššie uvedeného posúdenia zlučiteľnosti Komisia pochybuje o tom, či možno opatrenie štátnej pomoci vyhlásiť za zlučiteľné so spoločným trhom podľa článku 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES. |
| --- | --- |

72.

Na základe vyššie uvedeného posúdenia zlučiteľnosti Komisia pochybuje o tom, či možno opatrenie štátnej pomoci vyhlásiť za zlučiteľné so spoločným trhom podľa článku 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES.

4.   ROZHODNUTIE

Na základe uvedených skutočností sa Komisia rozhodla začať konanie ustanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES v súlade s článkom 6 nariadenia (ES) č. 659/1999.

V súlade s článkom 10 nariadenia (ES) č. 659/1999, Komisia nariaďuje Slovenskej republike, aby do jedného mesiaca od prijatia tohto listu predložila všetky dokumenty, informácie a údaje potrebné na posúdenie pomoci/opatrenia a najmä:

| — | podmienky zmluvy, ktorú bratislavské letisko uzavrelo s leteckým prepravcom Ryanair, |
| --- | --- |

—

podmienky zmluvy, ktorú bratislavské letisko uzavrelo s leteckým prepravcom Ryanair,

| — | štúdie, interné dokumenty alebo iné písomnosti, na základe ktorých sa dojednala zmluva so spoločnosťou Ryanair, |
| --- | --- |

—

štúdie, interné dokumenty alebo iné písomnosti, na základe ktorých sa dojednala zmluva so spoločnosťou Ryanair,

| — | podnikateľský plán letiska a všetky ostatné strategické dokumenty spolu s podnikateľskou stratégiou voči spoločnosti Ryanair, |
| --- | --- |

—

podnikateľský plán letiska a všetky ostatné strategické dokumenty spolu s podnikateľskou stratégiou voči spoločnosti Ryanair,

| — | pravidlá/okolnosti, na základe ktorých sú/boli dojednané poplatky s inými leteckými spoločnosťami a politika, na základe ktorej sa uplatňovali poplatky na iné spoločnosti prevádzkujúce lety na bratislavské letisko a z bratislavského letiska (Air Slovakia, ČSA, Lufthansa, SkyEurope), |
| --- | --- |

—

pravidlá/okolnosti, na základe ktorých sú/boli dojednané poplatky s inými leteckými spoločnosťami a politika, na základe ktorej sa uplatňovali poplatky na iné spoločnosti prevádzkujúce lety na bratislavské letisko a z bratislavského letiska (Air Slovakia, ČSA, Lufthansa, SkyEurope),

| — | akékoľvek existujúce zmluvy akcionárov medzi Fondom národného majetku a Slovenskou republikou týkajúce sa bratislavského letiska, |
| --- | --- |

—

akékoľvek existujúce zmluvy akcionárov medzi Fondom národného majetku a Slovenskou republikou týkajúce sa bratislavského letiska,

| — | informácie požadované v odseku 70 tohto rozhodnutia. |
| --- | --- |

—

informácie požadované v odseku 70 tohto rozhodnutia.

V opačnom prípade Komisia prijme rozhodnutie na základe informácií, ktoré má k dispozícii. Komisia vyzýva slovenské orgány, aby bezodkladne predložili kópiu tohto listu potenciálnemu príjemcovi pomoci.

Komisia si dovoľuje pripomenúť Slovenskej republike, že článok 88 ods. 3 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia (ES) č. 659/1999, ktorý stanovuje, že akúkoľvek neoprávnenú pomoc možno od príjemcu vymáhať.

Komisia upozorňuje Slovenskú republiku, že bude informovať zainteresované strany prostredníctvom uverejnenia tohto listu a jeho zmysluplného zhrnutia v Úradnom vestníku Európskej únie. Komisia bude tiež informovať zainteresované strany v krajinách EZVO, ktoré sú signatármi dohody o EHP, uverejnením oznamu v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, ako aj Dozorný orgán EZVO zaslaním kópie tohto listu. Všetky tieto zainteresované strany Komisia vyzve, aby predložili svoje pripomienky do jedného mesiaca od dátumu uverejnenia uvedených informácií.»

---

(1)  ETREND, 31.3.2006,

1

http://relax.etrend.sk/65787/cestovanie/ryanair-si-poistil-bratislavu; Pravda.sk.

(2)  http://relax.etrend.sk/65787/cestovanie/ryanair-si-poistil-bratislavu

2

(3)  http://www.natfund.gov.sk/english/index.html

3

(4)  Lei n.o 92/1991, n.o 27, ponto 4.

4

o

o

(5)  http://www.airportbratislava.sk/63/44.html

5

(6)  http://www.airportbratislava.sk/files/docs/VS%20BTS%202006.pdf

6

(7)  http://www.tvojepeniaze.sk/urad-neodsuhlasi-predaj-letisk-dmm-/sk_pludia.asp?c=A060813_194625_sk_pludia_p04

7

(8)  JO C 312 de 9.12.2005, p. 1.

8

(9)  Nariadenie Rady (ES) č. 659/1999 z 22. marca 1999 ustanovujúce podrobné pravidlá na uplatňovanie článku 93 Zmluvy o ES (Ú. v. ES L 83, 27.3.1999, s. 1).

9

(10)  ETREND, 31. marec 2006,

10

http://relax.etrend.sk/65787/cestovanie/ryanair-si-poistil-bratislavu; Pravda.sk.

(11)  Podrobné informácie o FNM sa nachádzajú na stránke:

11

http://www.natfund.gov.sk/

(12)  Výročná správa za rok 2006 je uverejnená na stránke:

12

http://www.natfund.gov.sk/index.html

(13)  Projekt 2004-SK-92801. Celkové náklady 2,2 milióna EUR, grant TEN-T 1,1 milióna EUR.

13

(14)  http://relax.etrend.sk/65787/cestovanie/ryanair-si-poistil-bratislavu

14

(15)  Odplata za pristátie, odplata za parkovanie lietadiel a odplata za použitie letiska cestujúcimi sa platí letisku. Odplaty za približovacie a letiskové riadenie vyberajú Letové prevádzkové služby Slovenskej republiky.

15

(16)  Dôverné obchodné tajomstvo. Pri výpočtoch sa použil príklad lietadla Boeing 737-800 so 189 sedadlami, MTOM – 69,9 s percentuálnym využitím kapacity lietadla 83 %.

16

(17)  Dôverné informácie.

17

(18)  Odlet + prílet.

18

(19)  List z 9. marca 2007.

19

(20)  Tamtiež.

20

(21)  Rozsudok súdu z 12. decembra 1996, T-358/94, Air France/Komisia, Zb. s. II-2109, ods. 62.

21

(22)  http://www.natfund.gov.sk/

22

(23)  Zákon č. 92/1991, par. 27 ods. 4.

23

(24)  Rozsudok súdu zo 16. mája 2002, C-482/99, Francúzsko/Komisia, Zb. 2002, s. I-04397, ods. 57.

24

(25)  Tamtiež, ods. 52.

25

(26)  Tamtiež, ods. 55 a 56.

26

(27)  http://www.airportbratislava.sk/63/44.html

27

(28)  List zo 7. marca 2007.

28

(29)  Rozsudok Súdu prvého stupňa zo 6. marca 2003 v spojených veciach T-228/99 a T-233/99 Westdeutsche Landesbank Girozentrale a Land Nordrhein-Westfalen/Komisia Európskych spoločenstiev, C-305/89, ods. 18.

29

(30)  Tamtiež, ods. 19 – 20.

30

(31)  http://relax.etrend.sk/65787/cestovanie/ryanair-si-poistil-bratislavu

31

(32)  http://www.airportbratislava.sk/files/docs/VS %20BTS %202006.pdf

32

(33)  http://www.tvojepeniaze.sk/urad-neodsuhlasi-predaj-letisk-dmm-/sk_pludia.asp?c=A060813_194625_sk_pludia_p04

33

(34)  Rozsudok Súdu prvého stupňa z 30. apríla 1998 vo veci T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Komisia, Zb. 1998, s. II-717.

34

(35)  V usmerneniach z roku 2005 Komisia uznala, že verejné financie poskytnuté letisku sa môžu použiť na udržanie letiskových poplatkov na umelo nízkej úrovni s cieľom zatraktívniť dopravu a môžu výrazne narušiť hospodársku súťaž (odsek 38).

35

(36)  Nariadenie Rady (EHS) č. 2407/92 z 23. júla 1992 o licenciách leteckých dopravcov (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992, s. 1), nariadenie Rady (EHS) č. 2408/92 z 23. júla 1992 o prístupe leteckých dopravcov Spoločenstva k letovým trasám v rámci Spoločenstva (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992, s. 8) a nariadenie Rady (EHS) č. 2409/92 z 23. júla 1992 o cestovnom a sadzbách v leteckých dopravných službách (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992, s. 15).

36

(37)  Ú. v. EÚ C 312, 9.12.2005, s. 1.

37

(38)  Nariadenie Rady (EHS) č. 2407/92 z 23. júla 1992 o licenciách leteckých dopravcov (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992).

38

(39)  Nariadenie Rady (EHS) č. 2408/92 o prístupe leteckých dopravcov Spoločenstva k letovým trasám v rámci Spoločenstva (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992, s. 8).

39

(40)  V zmysle článku 2 písm. m) nariadenia Rady (EHS) č. 2408/92 o prístupe leteckých dopravcov Spoločenstva k letovým trasám v rámci Spoločenstva (Ú. v. ES L 240, 24.8.1992, s. 8).

40

(41)  Smernica Rady 89/665/EHS z 21. decembra 1989 o koordinácii zákonov, iných právnych predpisov a správnych opatrení týkajúcich sa uplatňovania postupov preskúmavania v rámci verejného obstarávania tovarov a prác (Ú. v. ES L 395, 30.12.1989, s. 33). Smernica Rady 92/13/EHS z 25. februára 1992, ktorou sa koordinujú zákony, iné právne predpisy a správne opatrenia o uplatňovaní právnych predpisov Spoločenstva, o postupoch verejného obstarávania subjektov pôsobiacich vo vodnom, energetickom, dopravnom a telekomunikačnom sektore (Ú. v. ES L 76, 23.3.1992, s. 14).

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| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/25 |
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2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/25

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5211 — Outokumpu/Sogepar)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 167/07)

| 1. | A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Outokumpu Oyj. («Outokumpu», Finlândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa So.Ge.Par Group («Sogepar», Itália), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Junho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Outokumpu Oyj. («Outokumpu», Finlândia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa So.Ge.Par Group («Sogepar», Itália), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Outokumpu: empresa finlandesa que desenvolve a sua actividade na produção e distribuição de produtos de aço inoxidável à escala mundial, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Outokumpu: empresa finlandesa que desenvolve a sua actividade na produção e distribuição de produtos de aço inoxidável à escala mundial,

| — | Sogepar: grupo italiano que desenvolve a sua actividade na distribuição de produtos de aço inoxidável em toda a UE e na Turquia. |
| --- | --- |

—

Sogepar: grupo italiano que desenvolve a sua actividade na distribuição de produtos de aço inoxidável em toda a UE e na Turquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5211 — Outokumpu/Sogepar, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5211 — Outokumpu/Sogepar, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 2.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 167/26 |
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2.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/26

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5198 — Ramius/Morgan Stanley/Phoenix Dichtungstechnik)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 167/08)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Junho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas RCG International Opportunities Sàrl («Ramius», Luxemburgo) e Morgan Stanley & Co. International («Morgan Stanley», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Phoenix Dichtungstechnik GmbH («PDT», Alemanha), mediante a aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Junho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas RCG International Opportunities Sàrl («Ramius», Luxemburgo) e Morgan Stanley & Co. International («Morgan Stanley», EUA) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Phoenix Dichtungstechnik GmbH («PDT», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Ramius: sociedade de investimento, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Ramius: sociedade de investimento,

| — | Morgan Stanley: prestadora de serviços financeiros à escala mundial, |
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—

Morgan Stanley: prestadora de serviços financeiros à escala mundial,

| — | PDT: juntas e buchas de estanquicidade. |
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—

PDT: juntas e buchas de estanquicidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5198 — Ramius/Morgan Stanley/Phoenix Dichtungstechnik, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5198 — Ramius/Morgan Stanley/Phoenix Dichtungstechnik, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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