# Jornal Oficial C 192/2008

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 51.o ano29 de Julho de 2008 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 192

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

51.o ano29 de Julho de 2008

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Tribunal de Contas |
| 2008/C 192/01 | Parecer n.o 2/2008 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

2008/C 192/01

Parecer n.o 2/2008 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Tribunal de Contas

| 29.7.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 192/1 |
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29.7.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 192/1

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PARECER N.o 2/2008

sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

(2008/C 192/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o e o n.o 2 do artigo 279.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 4 do artigo 160.o-C e o artigo 183.o,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho (3),

Tendo em conta os anteriores pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas sobre o sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, nomeadamente o Parecer n.o 2/2006 sobre uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho em 19 de Maio de 2008, de parecer do Tribunal de Contas sobre a proposta de Regulamento do Conselho (5) que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (6) relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (7),

Considerando que o Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 1999 concluiu (8), entre outros aspectos, que o sistema de recursos próprios da União deve ser equitativo, transparente, eficaz e simples e deve ser baseado nos critérios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro,

Considerando que o Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005 chegou a acordo (9), entre outros aspectos, que o sistema de recursos próprios deverá pautar-se pelo objectivo geral de equidade, deverá ainda garantir que nenhum Estado-Membro mantenha uma carga orçamental excessiva em relação à sua prosperidade relativa e deverá por conseguinte prever disposições que abranjam Estados-Membros específicos,

Considerando que o Tribunal observou no seu Parecer n.o 2/2006 que:

| a) | não foram estabelecidos critérios com vista a determinar objectivamente se um encargo orçamental é excessivo e em que ocasião um Estado-Membro deverá beneficiar de uma correcção; |
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a)

não foram estabelecidos critérios com vista a determinar objectivamente se um encargo orçamental é excessivo e em que ocasião um Estado-Membro deverá beneficiar de uma correcção;

| b) | não existe um mecanismo que permita controlar, a prazo, se um encargo orçamental continua a ser excessivo e se continua a justificar-se que determinado Estado-Membro beneficie de uma correcção; e |
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b)

não existe um mecanismo que permita controlar, a prazo, se um encargo orçamental continua a ser excessivo e se continua a justificar-se que determinado Estado-Membro beneficie de uma correcção; e

| c) | não existe um mecanismo que permita que qualquer Estado-Membro, para além dos expressamente referidos na proposta, peça para beneficiar de uma correcção, |
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c)

não existe um mecanismo que permita que qualquer Estado-Membro, para além dos expressamente referidos na proposta, peça para beneficiar de uma correcção,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, apresentada pela Comissão, actualiza as normas de aplicação da nova Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, nomeadamente:






  a) | a eliminação da distinção entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros; |
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1.

A proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, apresentada pela Comissão, actualiza as normas de aplicação da nova Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, nomeadamente:

a)

a eliminação da distinção entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros;

| b) | a inclusão, no caso dos Países Baixos e da Suécia, de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o período 2007-2013. |
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b)

a inclusão, no caso dos Países Baixos e da Suécia, de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB durante o período 2007-2013.

| 2. | Além disso, toma em consideração a evolução da legislação comunitária desde as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho. Os principais elementos dizem respeito:






  a) | às referências ao PNB/RNB; |
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2.

Além disso, toma em consideração a evolução da legislação comunitária desde as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 do Conselho. Os principais elementos dizem respeito:

a)

às referências ao PNB/RNB;

| b) | às referências ao FEOGA-Secção Garantia (10)/FEAGA; |
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b)

às referências ao FEOGA-Secção Garantia (10)/FEAGA;

| c) | à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para as ajudas de emergência; |
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c)

à reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos e à reserva para as ajudas de emergência;

| d) | à gestão eficiente da contabilização dos recursos próprios; e |
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d)

à gestão eficiente da contabilização dos recursos próprios; e

| e) | à consolidação do artigo 10.o |
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e)

à consolidação do artigo 10.o

| 3. | O regulamento proposto, assim como a Decisão 2007/436/CE, Euratom deverão entrar em vigor uma vez que os Estados-Membros tenham adoptado a decisão em conformidade com as suas exigências constitucionais, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007. |
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3.

O regulamento proposto, assim como a Decisão 2007/436/CE, Euratom deverão entrar em vigor uma vez que os Estados-Membros tenham adoptado a decisão em conformidade com as suas exigências constitucionais, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2007.

II.   OBSERVAÇÕES GERAIS

| 4. | As preocupações expressas no Parecer n.o 2/2006 do Tribunal sobre o aumento da complexidade do sistema alterado de recursos próprios das Comunidades Europeias não foram tomadas em consideração na Decisão 2007/436/CE, Euratom. O Tribunal concluiu que esta decisão se afastou ainda mais de um sistema de recursos próprios baseado em mecanismos claros e aplicados de uma forma geral, aproximando-se de outro em que as contribuições nacionais são negociadas país a país. |
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4.

As preocupações expressas no Parecer n.o 2/2006 do Tribunal sobre o aumento da complexidade do sistema alterado de recursos próprios das Comunidades Europeias não foram tomadas em consideração na Decisão 2007/436/CE, Euratom. O Tribunal concluiu que esta decisão se afastou ainda mais de um sistema de recursos próprios baseado em mecanismos claros e aplicados de uma forma geral, aproximando-se de outro em que as contribuições nacionais são negociadas país a país.

| 5. | Para além disso, o Parecer insta a Comissão a reconsiderar a forma legal do documento que estabelece disposições sobre o cálculo, o financiamento, o pagamento e a imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido. O Tribunal considera que a proposta da Comissão em apreço deveria incluir essas disposições. |
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5.

Para além disso, o Parecer insta a Comissão a reconsiderar a forma legal do documento que estabelece disposições sobre o cálculo, o financiamento, o pagamento e a imputação ao orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido. O Tribunal considera que a proposta da Comissão em apreço deveria incluir essas disposições.

| 6. | As alterações propostas pela Comissão no COM(2008) 223 final actualizam de uma maneira geral as disposições de aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom. |
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6.

As alterações propostas pela Comissão no COM(2008) 223 final actualizam de uma maneira geral as disposições de aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

| 7. | O Tribunal regozija-se com as restantes alterações propostas, que visam actualizar referências, termos e regras nos domínios do PNB/RNB, do FEOGA/FEAGA e das reservas (relativas às operações de concessão e de garantia de empréstimos e às ajudas de emergência), bem como dotar o artigo 10.o de uma redacção revista e consolidada. Apoia igualmente as novas disposições propostas que visam melhorar a gestão da contabilização dos recursos próprios pela Comissão. |
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7.

O Tribunal regozija-se com as restantes alterações propostas, que visam actualizar referências, termos e regras nos domínios do PNB/RNB, do FEOGA/FEAGA e das reservas (relativas às operações de concessão e de garantia de empréstimos e às ajudas de emergência), bem como dotar o artigo 10.o de uma redacção revista e consolidada. Apoia igualmente as novas disposições propostas que visam melhorar a gestão da contabilização dos recursos próprios pela Comissão.

III.   OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

| 8. | O n.o 4 do artigo 1.o da proposta da Comissão estipula que o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 passe a ter uma nova redacção em relação à conservação dos documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos no Regulamento RNB (11). A redacção anterior incluía igualmente essa regra no que se refere aos recursos IVA, o que na opinião do Tribunal se deve manter. |
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8.

O n.o 4 do artigo 1.o da proposta da Comissão estipula que o segundo parágrafo do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 passe a ter uma nova redacção em relação à conservação dos documentos comprovativos relativos aos processos e às bases estatísticas referidos no Regulamento RNB (11). A redacção anterior incluía igualmente essa regra no que se refere aos recursos IVA, o que na opinião do Tribunal se deve manter.

| 9. | Ao longo de todo o texto da proposta da Comissão (12), a «correcção do Reino Unido» é referida como a «correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais», excepto no n.o 6 do artigo 1.o, que introduz uma alteração na alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, que se refere simplesmente à «correcção concedida ao Reino Unido». Para assegurar a coerência do texto, esta redacção deverá ser alterada. |
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9.

Ao longo de todo o texto da proposta da Comissão (12), a «correcção do Reino Unido» é referida como a «correcção concedida ao Reino Unido a título dos desequilíbrios orçamentais», excepto no n.o 6 do artigo 1.o, que introduz uma alteração na alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, que se refere simplesmente à «correcção concedida ao Reino Unido». Para assegurar a coerência do texto, esta redacção deverá ser alterada.

| 10. | O n.o 8 do artigo 1.o da proposta da Comissão fornece uma versão consolidada do artigo 10.o. O n.o 9 do artigo 10.o proposto refere-se à redução bruta concedida aos Países Baixos e à Suécia, introduzida pela Decisão 2007/436/CE, Euratom. No segundo período refere-se que não será efectuada posteriormente qualquer revisão do financiamento dessa redução bruta, independentemente de uma alteração posterior do RNB utilizado. O Tribunal compreende que esta falta de revisão posterior se possa justificar com base na rentabilidade, mas considera que essa situação não está, em princípio, em conformidade com o objectivo de equidade referido pelo Conselho Europeu em várias ocasiões. |
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10.

O n.o 8 do artigo 1.o da proposta da Comissão fornece uma versão consolidada do artigo 10.o. O n.o 9 do artigo 10.o proposto refere-se à redução bruta concedida aos Países Baixos e à Suécia, introduzida pela Decisão 2007/436/CE, Euratom. No segundo período refere-se que não será efectuada posteriormente qualquer revisão do financiamento dessa redução bruta, independentemente de uma alteração posterior do RNB utilizado. O Tribunal compreende que esta falta de revisão posterior se possa justificar com base na rentabilidade, mas considera que essa situação não está, em princípio, em conformidade com o objectivo de equidade referido pelo Conselho Europeu em várias ocasiões.

| 11. | Tal como no anterior sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, o n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom refere que, se forem introduzidas alterações ao Sistema Europeu de Contas (13) (SEC 95) que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios. A mesma decisão introduziu igualmente um novo n.o 3 no artigo 3.o, o qual refere que, no caso de as alterações serem efectivamente introduzidas, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações anuais são novamente calculados pela Comissão com base numa fórmula específica (14). De modo a permitir uma aplicação coerente destas regras, no caso de posteriores revisões do SEC 95, o Tribunal propõe que, na alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, se incluam normas de execução que estabeleçam princípios para a definição da expressão «modificar significativamente». |
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11.

Tal como no anterior sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, o n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom refere que, se forem introduzidas alterações ao Sistema Europeu de Contas (13) (SEC 95) que venham a modificar significativamente o RNB determinado pela Comissão, o Conselho, depois de ter consultado o Parlamento Europeu, decide se essas alterações se aplicam para efeitos de recursos próprios. A mesma decisão introduziu igualmente um novo n.o 3 no artigo 3.o, o qual refere que, no caso de as alterações serem efectivamente introduzidas, os limites máximos relativos a pagamentos e a autorizações anuais são novamente calculados pela Comissão com base numa fórmula específica (14). De modo a permitir uma aplicação coerente destas regras, no caso de posteriores revisões do SEC 95, o Tribunal propõe que, na alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, se incluam normas de execução que estabeleçam princípios para a definição da expressão «modificar significativamente».

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 3 de Julho de 2008.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel DA SILVA CALDEIRA

ó Presidente

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(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

1

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO C 203 de 25.8.2006, p. 50.

4

(5)  COM(2008) 223 final de 29 de Abril 2008.

5

(6)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

6

o

(7)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

7

(8)  Ver Boletim UE 3-1999.

8

(9)  Ver ponto 6 das Conclusões da Presidência (Documento do Conselho 15914/1/05, REV 1, CONCL 3, de 30 de Janeiro de 2006), com referência ao Documento do Conselho 15915/05 CADREFIN 268, de 19 de Dezembro de 2005, especialmente o ponto 77 deste último.

9

(10)  Além disso, as referências à reserva monetária do FEOGA foram eliminadas, dado essa reserva se destinar a ser utilizada durante os exercícios de 2000 a 2002.

10

(11)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1).

11

o

(12)  Esta observação não se aplica, no entanto, às versões em língua alemã e italiana.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 1).

13

o

o

(14)  Na Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42) está igualmente previsto o novo cálculo destes limites máximos. No entanto, aplica-se a alterações do SEC 95 que venham a modificar o nível do RNB (sem incluir o termo «significativamente»).

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